{
    "I - Veto Total": {
        "710039": [
            "2009-01-06 00:00:00",
            " Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2009\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 05 de dezembro de 2008, do Ofício nº 226-M, de 04 de dezembro de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 731-A, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Dr. Wilson Cabral, que “INSTITUI, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL EM REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nPara renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 731- A/07, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WILSON CABRALI, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL EM REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto de Lei considera a necessidade de estruturar no Estado do Rio de Janeiro uma rede de serviços regionalizada e hierarquizada que permita atenção integral em reprodução humana assistida e melhoria do acesso a esse atendimento especializado.\r\n\r\nDetermina, ainda, que a assistência em planejamento familiar deve incluir a oferta de todos os métodos e técnicas para a concepção e a anticoncepção, cientificamente aceitos, de acordo com a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição da República, que trata do planejamento familiar. \r\n\r\nPreliminarmente, cabe salientar que a especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, assim reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, 1º, II, \"d\" e 7 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: de Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, 1º., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo nº - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial )\r\nO Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2°, c/c o art. 60, § 4°, III da Carta Fundamental. \r\nO projeto em análise se inspira na Portaria nº 426/2005, que institui, no âmbito do SUS, a política de atenção integral em Reprodução Assistida e dá outras providências, o que condiciona que o fluxo natural da implantação de políticas nacionais pelos Estados e Municípios não requeira novas legislações de âmbito estadual.\r\nDessa forma, a rede de atenção para o planejamento familiar ainda não foi implantada, pelo simples motivo de que não há serviço no Estado do Rio de Janeiro que tenha condições de cumprir as normas federais de credenciamento e habilitação para executar estas ações.\r\n\r\nFrisa-se, ainda, que inúmeras foram as tentativas junto aos Hospitais Universitários e Federais, que por seus próprios perfis de assistência em alta complexidade, seriam os mais aptos a executar este tipo de atividade de Reprodução Assistida e, no entanto, todas elas sem sucesso, pois lhes falta infra-estrutura e investimento em tecnologias de ponta demandando altos recursos para seu custeio.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 710039\r\n"
        ],
        "711450": [
            "2009-01-09 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 10 de dezembro de 2008, do Ofício nº 230-M, de 09 de dezembro de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 1748, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Jorge Picciani, que “DISCIPLINA OS EFEITOS DE EMISSÃO DE COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1748/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE “DISCIPLINA OS EFEITOS DE EMISSÃO DE COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, cujo objetivo é simplificar a vida do consumidor, não posso acolhê-lo com a sanção. \r\nA iniciativa pretende conferir valor fiscal ao comprovante de transação com cartão de crédito ou débito, emitido por empresa contribuinte do ICMS, para fins de apuração do referido imposto, nos termos do art. 47, § 2º da Lei nº 2.657/96, que dispõe que “o documento emitido por máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV, equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, computador, impressora ou equipamento semelhante, referente à operação sujeita ao ICMS, tem valor fiscal para efeito de apuração do imposto.”\r\nImpende ressaltar, de início, que nem todos os comprovantes de pagamento com cartão de crédito ou com cartão de débito serão indícios de incidência do ICMS, não sendo tal comprovante, por si só, elemento seguro para aferir a incidência do tributo.\r\nEssa, aliás, é a principal distinção entre o comprovante de pagamento com cartões e os demais documentos aos quais o art. 47, §2º da Lei nº 2657/96 atribui valor fiscal. Os documentos já arrolados na lei estadual do ICMS (nota fiscal, cupom fiscal, etc) emitem documento que discrimina, ainda que por meio de códigos, a operação realizada - o que não ocorre com os comprovantes do pagamento com cartões de débito ou crédito. \r\nMuito embora a não emissão e a não entrega do documento fiscal ao consumidor seja uma prática, a previsão em lei de ser aceito o comprovante de transação com cartão de crédito ou débito, cartões de loja, cartão múltiplo e cartão pré-pago como documento fiscal, estaria, também, na contramão de toda a legislação vigente sobre a matéria.\r\nÉ que de acordo com o inciso I do art. 47 da Lei nº 2657/96 (lei do ICMS), os contribuintes e as demais pessoas obrigadas à inscrição deverão, de acordo com a respectiva atividade e em relação a cada um de seus estabelecimentos, emitir documentos fiscais, conforme as operações que realizarem. O inciso V do art. 2º do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, determina que uma das obrigações do contribuinte é entregar ao adquirente ou ao tomador, ainda que não solicitado, o documento fiscal correspondente às mercadorias cuja saída efetuar ou ao serviço que prestar.\r\nOs documentos fiscais válidos para documentar as operações e prestações sujeitas ao ICMS são aqueles previstos no Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970 e no Convênio SINIEF nº 06, de 21 de fevereiro de 1989.\r\nAssim, o estabelecimento que exerça a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, o restaurante e estabelecimento similar, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto, está obrigado à emissão de Cupom Fiscal por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), de acordo com o art. 2º do Livro VIII do regulamento do ICMS, com base na Lei Federal nº 9532/97 e no Convênio ECF nº 01/98.\r\nO art. 4º do Livro VII do mesmo Regulamento dispõe que a partir do uso de ECF pelo estabelecimento, a emissão do comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente (TEF) somente poderá ser feita por meio do ECF, devendo o comprovante estar vinculado ao documento fiscal emitido na operação ou prestação.\r\nAlém disso, o recém editado Decreto nº 41.290, de 07 de maio de 2008, dispõe que o estabelecimento de empresa obrigada ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com expectativa de receita bruta anual superior a R 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), que aceite pagamentos por meio de cartão de crédito ou débito, deve atualizar o seu programa aplicativo, de forma a possibilitar a emissão do comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente (TEF) somente por meio do ECF, devendo o comprovante estar vinculado ao documento fiscal emitido na operação ou prestação. O comprovante de pagamento com cartão de crédito ou débito deve ser emitido pelo próprio ECF por meio de um comprovante de crédito ou débito vinculado ao cupom fiscal emitido.\r\nSendo assim, em vista dos motivos expostos, entendi mais adequado apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 711450\r\n"
        ],
        "712791": [
            "2009-01-13 00:00:00",
            "aneiro de 12 de janeiro de 2009\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 12 de dezembro de 2008, do Ofício nº 241-M, de 11 de dezembro de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 1734, de 2008, de autoria do Deputado Jorge Picciani, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES NOS PODERES E INSTITUIÇÕES DISCRIMINADOS”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1734/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES NOS PODER E INSTITUIÇÕES DISCRIMINADOS.”\r\nSem embargo dos propósitos moralizadores que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção. \r\nImpende consignar, de início, que embora a matéria seja tratada no art. 1º do projeto como “normas suplementares de fiscalização financeira”, nada se fala sobre a formação da receita e das despesas públicas, ou mesmo sobre a respectiva forma de apresentação. A normatização estabelecida é finalisticamente voltada à relação jurídico-funcional mantida por pessoas físicas com os órgãos do Estado, o que se enquadra sob a epígrafe do regime jurídico.\r\nNesta conformidade, ao inovar no regime jurídico de diversas carreiras de agentes públicos, para exigir documentos comprobatórios da respectiva variação patrimonial, a iniciativa afigura-se inconstitucional, seja no plano formal, seja no âmbito material.\r\n, da Carta Estadual, são categóricas ao afirmar que cabe ao Poder Executivo a iniciativa das leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos e bem assim das atribuições das Secretarias de Estado.\r\nO projeto, não se pode negar, pretende impor dever jurídico a diversos agentes estatais, sem obedecer às citadas cláusulas no que concerne aos servidores do Poder Executivo, bem como às normas constitucionais atinentes à iniciativa e competência das leis sobre o controle disciplinar da Magistratura e do Ministério Público, além dos Conselheiros do Tribunal de Contas.\r\nDe fato, cabe ao Procurador-Geral de Justiça iniciar as leis que disponham sobre regime jurídico dos membros e servidores do Ministério Público, e ao Supremo Tribunal Federal, a lei complementar que disponha sobre o Estatuto da Magistratura, seara adequada à imposição de obrigações funcionais e à criação de situações de perda de cargo dos magistrados.\r\nAlém disso, a proposta em comento pretende estabelecer a apresentação de declaração de bens e rendas como requisito indispensável para a posse no cargo e manutenção do vínculo funcional. No entanto, o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de reconhecer a inconstitucionalidade de lei estadual que dispôs sobre o assunto, sem que a iniciativa tenha sido do Chefe do Poder Executivo, :\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 191/00, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DOCUMENTOS DE APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA NA POSSE DE NOVOS SERVIDORES. MATÉRIA RELATIVA AO PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. OFENSA AO ART. 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 61, § 1º, II, c da Constituição Federal prevê a iniciativa privativa do Chefe do Executivo na elaboração de leis que disponham sobre servidores públicos, regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Por outro lado, é pacífico o entendimento de que as regras básicas do processo legislativo da União são de observância obrigatória pelos Estados, \"por sua implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes\". Precedente: ADI 774, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 26.02.99. 2. A posse, matéria de que tratou o Diploma impugnado, complementa e completa, juntamente com a entrada no exercício, o provimento de cargo público iniciado com a nomeação do candidato aprovado em concurso. É, portanto, matéria claramente prevista no art. 61, § 1º, II, c da Carta Magna, cuja reserva legislativa foi inegavelmente desrespeitada. 3. Ação direta cujo pedido se julga procedente”. ADI 2420/ES - Relator (a): Min. Ellen Gracie - Julgamento: 24/02/2005 - Órgão julgador: Tribunal Pleno.\r\nComo se vê, o projeto não se coaduna com o Princípio da Independência e Harmonia entre os Poderes de Estado, pois imprime autêntica submissão de um Poder sobre o outro, com a ampliação desproporcional da atribuição pontual e episódica que caracteriza a função de fiscalizar os outros Poderes, típica do Legislativo, para um conceito genérico e abstrato, incompatível com a fórmula constitucional de separação, mais do que de Poderes, mas de funções, como ensina a teoria constitucional.\r\nAcrescente-se, ainda, que a Constituição do Estado, em seu art. 118, parágrafo único, atribuiu natureza jurídica de lei complementar - aplicável à Magistratura - aos regimes jurídicos dos membros do Tribunal de Contas, do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública, bem como ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis. O projeto, entretanto, a par do vício de iniciativa, desconsiderou a espécie normativa adequada à matéria em comento.\r\nE não é só. Ao tipificar nova hipótese de infração político- administrativa, que ocorrerá no caso de “não-apresentação da declaração, a falta e atraso de remessa de sua cópia à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ou a declaração dolosamente inexata”, restou violado o preceito contido no art. 22, I, da Carta Federal, que outorga à União competência privativa para legislar sobre Direito Penal. Reforça o argumento o teor da Súmula nº 722 do STF, que estabelece que “são da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento”. Não é demais lembrar que o Tribunal já deixou expresso que as infrações político-administrativas podem, “na tradição do direito brasileiro, ser denominadas crimes de responsabilidade” (Pleno, HC nº 60.671/PI, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 19/05/1995).\r\nPor fim, há que se considerar a falta de razoabilidade da proposta, já que todas as carreiras mencionadas já se encontram obrigadas a prestar informações fiscais em caso de investigação de fundo disciplinar, o que toca o critério da necessidade, isto sem falar da adequação entre meio e fim, visto que se implantaria um insólito banco de dados, com centenas de milhares de declarações anuais para serem compulsadas. \r\nPor todo o exposto, entendi mais adequado apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 712791\r\n"
        ],
        "712792": [
            "2009-01-13 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 11 de dezembro de 2008, do Ofício nº 242-M, de 11 de dezembro de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 1746, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Jorge Picciani, que “DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.746/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE “DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-lo. As razões de veto total passo a expor. \r\nA proposta tem por fim disciplinar a utilização de equipamento de interceptação de comunicação telefônica em sistemas de informática e telemática, bem como de escuta ambiental de forma tal que restrinja seu manuseio à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, excluindo, portanto, qualquer outra instituição policial ou órgão estadual desta operação.\r\nVerifica-se, contudo, que a presente proposta padece de vício de inconstitucionalidade formal e material. \r\nO teor do art. 112, § 1º, II, “d” da Constituição deste Estado, simétrico ao art. 61, II, “b” da Carta da República, dispõe competir privativamente ao Governador do Estado a iniciativa legislativa referente à organização administrativa do serviço público, o que abrange, notadamente, as atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\r\nAo estipular que à Polícia Civil cabe, com exclusividade, operar sistemas de interceptação telefônica, a iniciativa parlamentar feriu regras do processo legislativo acima mencionadas e investiu sobre função típica do Poder Executivo, visto que tratou da organização administrativa do serviço público. Ademais, tal previsão vai de encontro ao princípio do devido processo legal, em sua dimensão substantiva, pois não é razoável vedar que outros órgãos do Executivo, ainda que engajados no sistema de segurança pública, possam realizar interceptações telefônicas em sua esfera de atribuições.\r\nE não é só. A matéria atinente à interceptação telefônica, nos termos do art. 22, I da Constituição Federal, é de competência privativa da União Federal, pois se refere à norma de direito processual e de direito penal. Inclusive, tal competência já fora exercida quando da promulgação da Lei Federal nº 9.296/96, que trata do mesmo tema. \r\nO inciso IV do artigo supracitado também foi violado. É que à União Federal cabe legislar sobre telecomunicação. E sob tal epígrafe, enquadram-se todos os aspectos relacionados à circulação de dados que utilize esse meio, o que inclui a forma de interceptá-los. \r\nAlém desses vícios, os incisos do art. 3º da proposta apresentam vício de inconstitucionalidade formal qualificada, pois atribuem a um órgão da estrutura do Poder Executivo, qual seja, Polícia Civil, a atribuição de realizar licitação de qualquer modalidade e tipo; celebrar contratos administrativos; firmar convênios, ajustes que tratem dos equipamentos necessários à interceptação telefônica. Neste particular, foi desconsiderada a iniciativa privativa do Chefe do Executivo para regular a criação e estruturação dos órgãos do Poder Executivo, violando, portanto, o art. 61, § 1º, II, “e”, da Carta da República. Fora isso, conferiu atribuições próprias do Estado a um órgão despersonalizado, como o é a Polícia Civil.\r\nRessalta-se, ainda, que o princípio do devido processo legal (art. 5º. LIV da CF/88) foi novamente contrariado pelo projeto ao prever, em seu art. 4º, a perda dos equipamentos de interceptação telefônica eventualmente usadas por Poder, Instituição ou órgão estadual, que não a Polícia Civil. Afinal, constitui garantia fundamental do indivíduo que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal. \r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 712792\r\n"
        ],
        "712793": [
            "2009-01-13 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 12 de dezembro de 2008, do Ofício nº 244-M, de 11 de dezembro de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 1453-A, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Roberto Dinamite, que “OBRIGA OS PRÉDIOS PÚBLICOS PERTENCENTES AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAPTAR ÁGUA DA CHUVA ATRAVÉS DE RESERVATÓRIOS FABRICADOS EM MATERIAL TRANSPARENTE”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1453-A/08, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE OBRIGA OS PRÉDIOS PÚBLICOS PERTENCENTES AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAPTAR ÁGUA DA CHUVA ATRAVÉS DE RESERVATÓRIOS FABRICADOS EM MATERIAL TRANSPARENTES.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- lo pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto de lei dispõe sobre a obrigatoriedade de captação de água da chuva em prédios públicos da administração direta e indireta do Estado através de reservatórios a serem construídos com a finalidade de economizar água.\r\nPreliminarmente, cabe salientar que a especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\nObserva-se que houve na proposta legislativa em exame, a imposição de inúmeros deveres e obrigações ao poder público, confirmando-se que a iniciativa em tela versa sobre imposição de ônus do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo, gerando despesas e acarretando indevida atribuição de encargos ao Poder Executivo.\r\nO Poder Legislativo ao tentar regular as formas de funcionamento interno da Administração invade o campo de matéria privativa do Chefe do Executivo, consoante o art. 84, IV, alínea “a” da nossa Carta Maior.\r\neminente doutrinador J.J. Gomes Canotilho:\r\nconstitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra a ingerência do parlamento” Direito Constitucional, Amedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp.810/811).\r\nNesse panorama, há que se considerar o comprometimento da atuação do Poder Executivo na execução do orçamento, porque as medidas desejadas dependem de realização de custos, indispensáveis para se possibilitar no futuro a concretização dos enunciados normativos.\r\nNecessário se faz reconhecer que o cumprimento da demanda inserida no Projeto em questão ocasionaria novas despesas para o Estado, sem a existência de recursos orçamentários específicos previstos para o seu custeio, obrigando a mudança no orçamento, cuja a reserva de iniciativa é conferida ao Executivo, consoante o art. 165, I, II, III, da nossa Carta Magna. \r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 712793\r\n"
        ],
        "714788": [
            "2009-01-16 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 18 de dezembro de 2008, do Ofício nº 255-M, de 17 de dezembro de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 1582, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo, que “CRIA O “GABINETE DE GESTÃO DA CRISE DOS DESLOCAMENTOS URBANOS” PARA A PROPOSIÇÃO DO REESCALONAMENTO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS E DAS DIVERSAS ATIVIDADES LABORAIS QUE SE SITUAM NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1582/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “CRIA O 'GABINETE DE GESTÃO DA CRISE DOS DESLOCAMENTOS URBANOS' PARA A PROPOSIÇÃO DO REESCALONAMENTO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS E DAS DIVERSAS ATIVIDADES LABORAIS QUE SE SITUAM NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO”.\r\nGabinete de Gestão da Crise dos Deslocamentos Urbanos, sem aumento de despesas, com vistas a definir e propor o reescalonamento dos horários de funcionamento das instituições públicas estaduais e municipais e das diversas atividades laborais da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, com a finalidade de diminuir os níveis de congestionamento do trânsito com redução da concentração do número de veículos em circulação no sistema viário metropolitano nos “horários de pico”, de promover a economia de combustíveis e de energia e a diminuição da poluição do sonora e ambiental”.\r\nNo entanto, sem embargo dos elevados propósitos que inspiraram a presente proposta legislativa, em especial o interesse público, não posso acolhê-la com a sanção. \r\nÉ que o projeto desconsiderou, inicialmente, a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os arts. 61, §1º, II, , da Carta Federal e 112, §1º, II, , da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre serviços públicos e organização administrativa.\r\nComo se sabe, a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal inclinou-se e pacificou-se no sentido da observância compulsória pelas Assembléias Legislativas dos Estados-membros, mesmo no exercício do poder constituinte decorrente, das regras básicas do processo legislativo federal, como, por exemplo, daquelas que dizem respeito à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Tal entendimento decorre da circunstância de que as aludidas regras consubstanciam aspecto essencial do princípio sensível da separação e independência dos poderes, ao qual todos os entes federativos se encontram subordinados.\r\nDemais disso, a vigente ordem constitucional outorgou à Chefia do Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-sede acordo com critérios de conveniência e oportunidade, conforme disposto no art. 84, II e VI da Carta Federal e 145, II e VI, da Carta Estadual. \r\nEm assim sendo, não se pode negar a ofensa ao Princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente. Reforçando esse entendimento, posso destacar o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\nRepresentação por Inconstitucionalidade. Município de Volta Redonda. Lei Municipal nº 4.278/07, de 09 de março de 2007, que estabelece o elastecimento do atendimento ao público, nos sábados, domingos e feriados, da farmácia municipal.São da iniciativa privativa do prefeito os projetos de lei que disponham sobre a organização e o funcionamento das Secretarias e órgãos do Poder Executivo, bem como a administração municipal, aí incluídos os horários dos serviços prestados à população.Hipótese de clara imposição de obrigações, por parte do Legislativo, ao Poder Executivo e sua Secretaria de Saúde e/ou Assistência Social, fora dos casos em que é autorizado a fazê-lo pelo legislador constituinte, como ocorre, v.g., no controle externo da administração municipal. (...) Acolhimento da Representação para declarar inconstitucional a Lei Municipal nº 4.278, de 09/03/2007, do Município de Volta Redonda.”. Representação por Inconstitucionalidade nº 2007.007.00030 - Des. Maria Henriqueta Lobo - Julgamento: 12/05/2008 - Órgão Especial. \r\nPelo exposto, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 714788\r\n"
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        "714789": [
            "2009-01-16 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 17 de dezembro de 2008, do Ofício nº 258-M, de 16 de dezembro de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 1849, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo, que “CRIA O GABINETE DE GESTÃO DE CRISE DA EPIDEMIA DE DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1849/08, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CRIA O GABINETE DE GESTÃO DE CRISE DA EPIDEMIA DE DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\npossível sancioná- lo pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto de lei propõe a criação do Gabinete de Gestão de Crise da Epidemia de Dengue para, sob a coordenação do Estado, analisar, planejar e propor estratégia e ações integradas para evitar e combater a epidemia da dengue. \r\nPreliminarmente, impende ressaltar que a proposição em análise interfere nas atribuições específicas da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, além de afetar competência reservada ao Governador do Estado, resguardada pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro em seus arts. 112, §1º, II, “d” e 145, VI. Dessa forma, há que se constatar a inconstitucionalidade por vício formal de iniciativa, maculando o referido projeto.\r\nA especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\nse a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, que é reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: separação Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o art. 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Executivo\". \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo nº - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial )\r\nNeste panorama, a limitação das funções legislativa e administrativa exige obediência ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situação concreta, assim como não admite que um poder exerça função que é própria dos outros. Do contrário, pode-se pôr em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 714789\r\n"
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        "714790": [
            "2009-01-16 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 17 de dezembro de 2008, do Ofício nº 251-M, de 16 de dezembro de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 1901, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo, que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POSTERGAR O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.901/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POSTERGAR O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS”.\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-lo. As razões de veto total passo agora a expor. \r\nA proposta tem por fim disciplinar a forma de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, postergando-o em até 50% (cinqüenta por cento) do montante a ser recolhido, pelo prazo não superior a 60 (sessenta dias) a contar da data da expedição do Decreto regulamentador desta eventual lei.\r\nPretende o presente projeto reduzir o impacto da crise financeira mundial sobre as empresas localizadas no âmbito deste Estado, de modo a manter o máximo de liquidez no âmbito da economia, a fim de evitar o surgimento de um ciclo vicioso que resulte no incremento da retração das atividades econômicas, o que leva ao crescimento do desemprego.\r\nApesar de procedente esta preocupação, o projeto padece de vício de iniciativa. Não cabe ao Poder Legislativo interferir no prazo de recolhimento de tributo, sob pena de violação do art. 165 e seguintes da Constituição Federal. \r\nAdemais, a disciplina normativa sobre prazo de recolhimento de tributo não é matéria reservada à lei formal. O art. 97 do Código Tributário Nacional ao tratar das matérias reservadas à lei formal, não inclui dentre elas a disciplina do prazo para recolhimento de tributos. Logo, não há necessidade em se aprovar projeto de lei que autorize o Poder Executivo a fazer aquilo que já se encontra abrangido em sua esfera de competência típica.\r\nCorroborando esta tese é que cito as lições do ilustre professor Ricardo Lobo Torres documentadas em seu Curso de Direito Financeiro e Tributário, 13ª edição, pagina 289, Ed Renovar - 2006:\r\n“A fixação do tempo do pagamento é matéria da competência da Administração, que não se encontra sujeita ao princípio da reserva legal. Não se confunde o tempo do pagamento com o aspecto temporal do fato gerador, este, sim, subordinado à previsão da lei formal (art. 97, III, do CTN)”.\r\nAlém disso, a providência almejada por esta nobre proposta deve ser precedida, necessariamente, de uma análise do impacto econômico que possa vir a gerar no fluxo de caixa do Tesouro Estadual. Deve ser certificada a real possibilidade deste Estado de suportar, sem maiores prejuízos, a postergação do prazo em questão. E esta análise incumbe privativamente ao Poder Executivo. \r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 714790\r\n"
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            "2009-03-05 00:00:00",
            "Rio de janeiro, 04 de março de 2009\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 06 de fevereiro de 2009, do Ofício nº 009-M, de 05 de fevereiro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 990-A, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Alessandro Calazans, que “DISPÕE SOBRE A MEDIÇÃO DA PRESSÃO ARTERIAL DE PACIENTES ANTES DE TODOS OS PROCEDIMENTOS FEITOS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 990/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE “DISPÕE SOBRE A MEDIÇÃO DA PRESSÃO ARTERIAL DE PACIENTES ANTES DE TODOS OS PROCEDIMENTOS FEITOS POR PROFISSIONAIS DA ÁERA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nAo impor uma obrigação quanto à medição de pressão arterial nos pacientes submetidos a todo e qualquer procedimento na área de saúde deste Estado a proposta invadiu a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo, visto que o art. 112, §1º, II, , da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que estabeleçam novas imputações a Secretaria de Estado.\r\nÉ necessário observar a regra da separação, com os corolários da independência e harmonia entre os três Poderes da República. Ninguém tem dúvida acerca da superior importância atribuída pela Constituição da República às normas da separação dos Poderes, em conformidade, aliás, com nossa tradição republicana.\r\nEstatui o art.2º: ”são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. E logo o sublima como cláusula irremovível, vedando, no art.60, §4º, III, que seja “objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) III - a separação dos Poderes”. Donde se tem logo por indiscutível que o princípio da separação e independência dos Poderes integra a ordem constitucional positiva, em plano sobranceiro. Nessa perspectiva, se sancionado, tal Projeto de Lei violará a dita cláusula pétrea da separação dos Poderes.\r\nCorroborando com os argumentos apresentados, trago a conhecimento o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, :\r\n“REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE SAÚDE DA MULHER. VÍCIO DE INICIATIVA. CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E ATRIBUIÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. OFENSA AO ART.7º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES. Esta corte já firmou o entendimento que a Câmara de Vereadores tem de observar, em alguns assuntos, a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, sob pena de vício formal de inconstitucionalidade. O art.112, 1º, II, d, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que somente o Governador do Estado pode iniciar o processo legislativo de Leis que estabeleçam novas imputações as Secretarias de Estado e Órgãos do Poder Executivo. A regra deve ser aplicada aos Municípios, em virtude do princípio da simetria. Portando, a Lei Municipal 4234/05 é inconstitucional, pois determina novas atribuições à Secretaria Municipal de Saúde, bem como aos Hospitais Municipais. Ademais, a mencionada Lei, que não é de iniciativa do Prefeito do Rio de Janeiro, dispõe sobre o funcionamento da administração municipal, o que também é vedado no art.145, VI, da Constituição deste Estado. Assim sendo, não há dúvidas que houve violação do princípio da Separação do Poderes, bem como quanto à existência de vício de iniciativa de natureza formal. Procedência da Representação”. (Ação Direta de Inconstitucionalidade - Desembargador Paulo César Salomão - Julgamento: 06/08/2007 - Órgão Especial).\r\nPor estes fundamentos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 733566\r\n"
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            "2009-03-05 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 04 de março de 2009\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 06 de fevereiro de 2009, do Ofício nº 007-M, de 05 de fevereiro de 2009, referente ao Projeto de Lei n.º 1022, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Rogério Cabral, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE COMPENSAÇÃO E PROTEÇÃO AOS AGRICULTORES FAMILIARES CUJAS PROPRIEDADES ESTEJAM EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.022/07, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE COMPENSAÇÃO E PROTEÇÃO AOS AGRICULTORES FAMILIARES CUJAS PROPRIEDADES ESTEJAM EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-lo. As razões de veto total passo a expor. \r\nA proposta tem por fim garantir aos agricultores familiares fluminenses, proprietários de terrenos abrangidos por área de proteção permanente, compensação financeira e incentivos para estimular a preservação da biodiversidade local, já que o Código Florestal Brasileiro estabelece que em tais áreas a vegetação originária não pode ser removida. E, onde já o foi, deve ser recuperada.\r\nO art. 1º do projeto determina que o “Estado garantirá aos agricultores familiares cujas propriedades estejam em área de preservação permanente, compensação e incentivos para estimular a proteção da biodiversidade”. \r\nTodavia, tal idéia vai de encontro ao art. 225, § 1°, inciso III da Constituição Federal, que veda qualquer atividade em áreas de preservação permanente que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. Neste mesmo sentido, dispõe a Constituição deste Estado em seu art. 261, § 1º, III.\r\nDesta forma, o ordenamento jurídico deixa claro que nas localidades de proteção ambiental não se admite outro uso que não aquele destinado à preservação ou recuperação da vegetação nativa. Haja vista que o Código Florestal determina que qualquer intervenção em área de preservação permanente deve ter caráter excepcional (art. 4º da Lei n° 4.771/65). \r\nNão nos escapa aos olhos o disposto no art. 2º da proposta. Este artigo prevê meios de compensação pelos gastos ou investimentos realizados pelos agricultores familiares com o fim de preservar a vegetação da região. \r\nNo entanto, tal compensação tem natureza indenizatória e a isto se vislumbra óbices. Em regra, as áreas de preservação ambiental permanente configuram limitações administrativas que não são indenizáveis de acordo com a melhor doutrina. E caso se institua uma verba indenizatória, apesar de não ser necessária a desapropriação destes imóveis, estaríamos contrariando o seu devido processo legal e, assim, inobsevando o art. 5º, XXIV da Carta Magna.\r\nCom relação ao art. 4º, este elenca o produto arrecadado pela cobrança de multa como sendo uma das fontes de custeio do programa sem qualquer compromisso com a Lei Complementar nº 101/2000. Ademais, por força do art. 263, § 1º, II da CERJ, o produto das multas administrativas e por atos lesivos ao meio ambiente compõe o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e este não pode se comprometer com despesas de caráter permanente. É a própria Constituição que elenca o destino de tais verbas.\r\nPor fim, o art. 5º do projeto. Nele está previsto um prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação da lei para que esta seja regulamentada pelo Poder Executivo. Tal prazo mostra-se exíguo diante da complexidade da matéria, tornando inviável a obrigação por ele estabelecida.\r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSérgio Cabral\r\nGovernador\r\nId: 733567\r\n"
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            "Rio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 12 de fevereiro de 2009, do Ofício nº 015-M, de 10 de fevereiro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 654, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Átila Nunes, que “DETERMINA A INCLUSÃO DE EXAME DE DETECÇÃO DA TOXOPLASMOSE CONGÊNITA NO CHAMADO TESTE DO PÉZINHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 654/07, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “DETERMINA A INCLUSÃO DE EXAME DE DETECÇÃO DA TOXOPLASMOSE CONGÊNITA NO CHAMADO TESTE DO PÉZINHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o ora projeto que pretende ampliar a assistência neonatal no âmbito deste Estado, incluindo, no chamado exame do pézinho, a detecção da toxoplasmose congênita.\r\nTodavia, tal matéria está inserida no âmbito da discricionariedade técnica das autoridades de saúde do Poder Executivo e, além disso, não possui o grau de abstração que se exige de uma lei. Na verdade, seu teor demonstra a especificidade típica dos atos administrativos.\r\nCom isso, não se pode afastar a violação ao princípio constitucional da independência e harmonia dos poderes, disposto no art. 2º da Carta Magna.\r\nE não é só.\r\nO exame do pézinho consiste num conjunto obrigatório de exames de triagem neonatal para detectar doenças genéticas e metabólicas. Estas necessitam de diagnostico precoce e pronto tratamento a fim de possibilitar um desenvolvimento satisfatório e a sobrevida da criança portadora deste tipo de enfermidade.\r\nA toxoplasmose congênita, por ser uma doença infecciosa, deve ser revelada por exame a ser realizado ainda no primeiro trimestre da gestação. Caso contrário, deixará sequelas irreparáveis na saúde de quem a detém. Sendo assim, não há justificativa técnica para aquilo que se encontra disposto no presente projeto.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSérgio Cabral\r\nGovernador\r\nId: 736409\r\n"
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            "Rio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 12 de fevereiro de 2009, do Ofício nº 022-M, de 11 de fevereiro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1201-A, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Rogério Cabral, que “ALTERA A LEI Nº 4016, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1201 - A/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.016 DE NOVEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- lo pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto de Lei tem o condão de alterar Lei 4.016/ 2002, cujo objetivo principal é a fixação de parâmetros para a construção de sedes regionais do Instituto Médico Legal - IML, órgão da Secretaria De Estado de Segurança Pública. Visa também, restringir a aplicação da lei aos municípios com mais de duzentos mil habitantes.\r\nPreliminarmente, impende ressaltar que a exigência de audiência pública para a instalação e construção das repartições do IML, que interfere em procedimento sob a tutela da Secretaria de Estado de Segurança Pública, recai na vedação do art. 112, II, d, da CERJ.\r\n\r\nRessalta-se, que a mencionada proposta padece de vício de competência, eis que interfere claramente em matéria de atribuição municipal. \r\nPoder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\nse a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, que é reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo n.º - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial )\r\nNeste panorama, a limitação das funções legislativa e administrativa exige obediência ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situação concreta, assim como não admite que um poder exerça função que é própria dos outros. Do contrário, pode-se pôr em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 736410\r\n"
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        "740992": [
            "2009-03-19 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de fevereiro de 2008, do Ofício nº 033-M, de 19 de fevereiro de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 1891, de 2008, de autoria da Senhora Deputada Cidinha Campos, que “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO BRAT PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1891/08, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO BRAT PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção, embora haja nele matéria digna de consideração para futuros estudos de como implementá-la por iniciativa do Executivo.\r\nO objetivo apresentado pela proposta legislativa, quanto ao acesso irrestrito à retirada dos boletins de registro de acidente de trânsito - BRAT via internet, estaria fragilizando a segurança pessoal de dados dos envolvidos no acidente e expondo-lhes a privacidade, configurando ofensa ao art. 5º, incisos X e XII da Constituição da República. No mesmo sentido se tem a proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Estadual nº5.061/07, para os envolvidos em ocorrência de que se faça registro nas Delegacias Legais. Ademais, afronta a competência privativa do Governador do Estado expressa no art. 112, §1º, II, , da Constituição Estadual. \r\nÉ certo que hoje vigora o Decreto Estadual nº4.118, de 18 de maio de 1981 elaborado pela Secretaria de Estado de Segurança sobre o tema. Assim, somente uma espécie normativa de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo poderá revogá-lo ou alterá-lo. \r\nCorroborando com os argumentos apresentados, trago a conhecimento o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, :\r\n“Constitucional. Representação por inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 14/2002. Revogação de disposições do Decreto Estadual nº 31253/02, com equivocado amparo no inciso XXIV, do art 99, da Carta Fluminense. Invasão das atribuições da Chefia do Executivo e violação ao princípio da independência e harmonia dos Poderes. Flagrante testilha com os artigos 7º e 145, II, da Constituição Estadual. Indevida tentativa, constante das informações, de que o Judiciário alterasse a fundamentação que embasou o impugnado decreto. Impossibilidade de o Judiciário intervir em ato do LegisIativo, para alterar-lhe a fundamentação”. (Ação Direita de Inconstitucionalidade nº2002.007.00079 - Desembargador Humberto Mendonça Manes - Julgamento: 24.03.2003 - Órgão Especial)\r\nAdemais do exposto não foi especificada a fonte de custeio ou indicada a prévia dotação orçamentária para consecução dos objetivos colimados, pondo-se, por isso mesmo, em descompasso com o art. 167, II e V, da Constituição Federal.\r\nA criação de despesas novas para o Estado sem previsão de recursos orçamentários específicos para seu custeio obrigaria a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III). Neste sentido cumpre frisar a iniciativa do Poder Executivo para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assim como da Lei Orçamentária Anual, conforme previsto no artigo 209, §§ 2° e 5° da Constituição do Estado.\r\nPor estes fundamentos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 740992\r\n"
        ],
        "745567": [
            "2009-03-27 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 05 de março de 2009, do Ofício nº 038-M, de 04 de março de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1754, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Tucalo, que “CRIA O PROGRAMA “ACESSIBILIDADE MOTORIZADA” QUE, ATRAVÉS DE COMODATO, CEDA CADEIRAS DE RODAS MOTORIZADAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA, QUE TENHAM NECESSIDADE DE USO REGULARMENTE”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.754/08, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO TUCALO, QUE “CRIA O PROGRAMA DE “ACESSIBILIDADE MOTORIZADA” QUE, ATRAVÉS DE COMODATO, CEDA CADEIRAS DE RODAS MOTORIZADAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REUZIDA, QUE TENHAM NECESSIDADE DE USO REGULARMENTE”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o ora projeto que pretende implementar um programa que, por meio de comodato, ceda aos deficientes físicos cadeiras de rodas motorizadas.\r\nComo se depreende da minuta desta proposta, não há previsão expressa de qual seria o órgão competente para efetivar o programa nela sugerido. Caso a competência venha a ser atribuída ao Poder Executivo, inegavelmente esta fora invadida. \r\nCabe ao Chefe de Governo gerenciar a máquina estatal e desenvolver programas de governo, com a direção superior da Administração, conforme dispõe o art. 84, inciso II da Constituição Federal. Logo, um projeto que lei de iniciativa parlamentar que verse sobre esta matéria esbarra na competência privativa do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação dos poderes, positivado no art. 2° da Carta Magna.\r\nAdemais, corroborando esta tese, o art. 61, § 1º, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal é que prevê a competência privativa do Chefe do Executivo para legislar sobre organização administrativa do ente que governa.\r\nSendo assim, o presente projeto viola flagrantemente os preceitos constitucionais supramencionados.\r\nExistem ainda outras razões que justificam a minha opção pelo veto total.\r\nÉ que o SUS já desenvolve um conjunto de ações que atendem pessoas com deficiência por meio de concessões de próteses e outros meios auxiliares de locomoção.A concessão de tais instrumentos é proporcional aos recursos financeiros disponíveis no orçamento, que como se sabe, são escassos.\r\nNa medida em que o presente projeto prevê a cessão de cadeiras de rodas motorizadas, foge aos parâmetros do princípio da proporcionalidade por se tratar de meio muito oneroso e que, por isso, beneficiaria um número pequeno das pessoas necessitadas. Não seria razoável modificar um conjunto de ações que já são implementadas por este Estado e que alcançam um número determinado de pessoas por outra que reduzira a quantidade de beneficiário, além de elevar consideravelmente os custos públicos.\r\nFora isso, o art. 2º da proposta dispõe que as despesas oriundas da aquisição e manutenção das cadeiras de rodas correrão por conta do Poder Executivo. Todavia, em contrapartida, não fez qualquer previsão acerca da dotação orçamentária para fonte de custeio destas despesas. Violado, portanto, está o art. 167, inciso II da Constituição Federal.\r\nEntretanto, o ora projeto acaba por criar novas despesas para o Estado sem previsão de recursos específicos para seu custeio. E tal providência é reservada à iniciativa do Poder Executivo, nos moldes do art. 165, incisos I,II e III da Carta da República. Como consequência, não foi observado ainda o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal que determina a realização de uma estimativa do impacto no orçamento-financeiro quando ocorre aumento de despesa a ser suportado pelo poder público. Tal determinação legal não foi, neste caso, cumprida.\r\nFoi por estes motivos aqui expostos que não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nGovernador em exercício\r\nId: 745567\r\n"
        ],
        "748193": [
            "2009-04-01 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 12 de março de 2009, do Ofício nº 046-M, de 11 de março de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1900, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo. Comte Bittencourt, João Pedro, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NÃO INCIDIR PERCENTUAIS VIGENTES PREVISTO NO INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº 4056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO- ICMS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1900/08, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT E JOÃO PEDRO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NÃO INCIDIR PERCENTUAIS VIGENTES PREVISTO NO INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº 4056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS”.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- lo integralmente, pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto autoriza o Poder Executivo a não incidir percentuais vigentes previstos no inciso II, do art. 2º, da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, ao Imposto sobre Operações Relativos à Circulação de Mercadorias e sobre a prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS. \r\nConvém esclarecer que, o mencionado projeto revela uma carência de estudo de impacto orçamentário e financeiro, tal como previsto no art. 14, da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade fiscal), razão pela qual o referido benefício não poderá ser concedido sem o cumprimento de tal preceito legal, pois a norma é inócua e seu conteúdo não se mostra vinculativo aos seus destinatários, dependente, ao revés, da observância do art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal, providência a qual quedará sob a responsabilidade do Executivo, que dependendo dos resultados do estudo de impacto orçamentário- financeiro, poderá ver-se impossibilitado de regulamentar o Projeto de Lei aludido. \r\nObserva-se, todavia, que a supressão do adicional de 4% previsto no art. 2º, II, da Lei nº 4.056/2002, relativamente ao fundo de combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais implica na redução de alíquota de ICMS, razão pela qual, na forma do art. 155, XII, “g”, da CRFB, combinado com o art. 1º, parágrafo único, IV, da LC 24/75, a matéria deverá ser objeto de Convênio a ser firmado entre os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal. Assim sendo, o mencionado Projeto está eivado de inconstitucionalidade formal.\r\nNeste sentido, a especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem obediência ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, assim como não admite que um poder exerça função que é própria dos outros. Do contrário, pode-se pôr em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nse a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir corroborando este entendimento:\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: separação Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Executivo\". \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo n.º - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial )\r\nEm verdade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o art. 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\nNo que se refere ao equilíbrio financeiro, suprimir receitas equivalentes a criar despesas, e, de acordo com o artigo 113, I c/c 210, § 3º da CERJ, é vedado à criação de despesas, sem a corrente fonte de custeio. Assim sendo, a redução de receita orçamentária, no decorrer do exercício financeiro, sem indicação de fonte de custeio substitutiva, macula o mencionado projeto.\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 748193\r\n"
        ],
        "749004": [
            "2009-04-02 00:00:00",
            " aneiro, de 01 de abril de 2009\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 13 de março de 2009, do Ofício nº 048-M, de 14 de março de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 466, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Atila Nunes, que “ACRESCENTA ARTIGOS À LEI Nº 2830, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 466/07, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “ACRESCENTA ARTIGOS À LEI Nº 2.830, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997”.\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-lo. As razões de veto total passo a expor. \r\nTrata-se de proposta que veio para detalhar a forma de cumprimento da Lei nº 2.830/97, que estabelece a obrigação de shoppings centers possuírem postos médicos e para tanto, acrescentou- lhes dispositivos que prevêem: o horário de funcionamento do posto médico nos referidos estabelecimentos, exigência de 02 (dois) médicos e 2 (dois) enfermeiros nos postos, prazo de adequação à norma e sanção em caso de descumprimento.\r\nDiante destas previsões trazidas pelo projeto, cumpre destacar violação ao art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. É que há uma determinação expressa no art. 1º deste PL que trata da modificação e renumeração dos demais dispositivos abarcados pela Lei nº 2.830/97, o que é vedado pela mencionada norma infraconstitucional.\r\nAlém disso, a presente iniciativa viola os arts. 170 e 174 da Carta da República, porque impõe às empresas privadas, que desenvolvem atividades econômicas, a obrigação de proporcionar às pessoas prestação gratuita de serviço de saúde, o que não está de acordo com o princípio da livre iniciativa consagrado nos artigos acima mencionados.\r\nAdemais, quando o projeto estabelece sanções e, em conseqüência, novas funções administrativas para o poder público (haja vista o surgimento de atividades fiscalizatória e punitiva a serem desempenhadas por seus agentes), o parlamento invadiu a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, tendo em vista as atribuições da Administração Pública como se encontram definidas nos arts. 7º e 112, § 1º, inciso II, alínea “b” da Constituição deste Estado.\r\nCumpre ressaltar ainda que o inciso II do art. 5º da proposta, ao estabelecer sanção em caso de descumprimento das inovações sugeridas, o fez mediante fixação de multa de 1.000 (mil) UFIRs, o que está em descompasso com o que determina a Lei Estadual nº 2.657/96 (art. 81, § 2º), bem como com o que prevê o Decreto nº 27.518 de 28 de novembro de 2000, visto que ambos estipulam como unidade de referência a UFIR-RJ e não a UFIR. \r\nPor fim, o art. 22, inciso I da Carta de 88 não foi observado pela iniciativa apresentada. Certo é que o PL466/07 acaba por tratar de matéria trabalhista, vez que indica o quantitativo de médicos e enfermeiras que devem compor os postos médicos situados em shoppings centers. Todavia, tal assunto deve ser tratado,privativamente, pela União Federal.\r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSérgio Cabral\r\nGovernador\r\nId: 749004\r\n"
        ],
        "749005": [
            "2009-04-02 00:00:00",
            "aneiro, 01 de abril de 2009\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 13 de março de 2009, do Ofício nº 049-M, de 12 de março de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 721, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Flávio Bolsonaro, que “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3926, DE 23 DE AGOSTO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTOAR O HINO NACIONAL NO INÍCIO DAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 721/07, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3926 DE AGOSTO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTOAR O HINO NACIONAL NO INÍCIO DAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- lo pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto de lei objetiva dotar a Lei nº 3926/2002 de mecanismos coercitivos e fiscalizatórios eficazes que tornem efetivamente respeitada a obrigação de entonação do Hino Nacional no início das competições esportivas oficiais.\r\nPreliminarmente, convém esclarecer que o aludido projeto sofre vício de legalidade, pois não respeita a correta numeração dos artigos que propõe acrescentar à lei 3.926/2002, violando a Lei Complementar Federal 95/98, em seu artigo 12, inciso III, alínea “b”.\r\n\r\nA medida legislativa em referência padece de vício de inconstitucionalidade, pois os parágrafos 4º e 5º de seu artigo 5º dipõem sobre matéria de atuação privativa do Chefe do Poder Executivo, eis que trata da estruturação, atribuição e funcionamento dos órgãos da administração estadual. Esbarrando, dessa forma, na limitação imposta pelo artigo 112, §1º, II, “d” da CERJ, que estabelece as matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual. \r\nAo estabelecer que a fiscalização e a aplicação das multas serão de competência da SUDERJ, ou órgão público que lhe venha a suceder, e que os recursos arrecadados serão aplicados pela Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, o Projeto de Lei de iniciativa parlamentar se imiscuiu em matéria privativa do Governador do Estado, em flagrante violação ao princípio constitucional da separação dos poderes consagrado no artigo 2º da CRFB.\r\nA especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, que é reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: separação Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Executivo\". \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo n.º - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial ).\r\nO Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o art. 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\nCom efeito, a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo é procedimento incompatível com o postulado da reserva de administração. \r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 749005\r\n"
        ],
        "749448": [
            "2009-04-03 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 13 de março de 2009, do Ofício nº 050-M, de 12 de março de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1150, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Gilberto Palmares, que “MODIFICA A LEI Nº 4573, DE 11 DE JULHO DE 2005”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1150/07, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE MODIFICA A LEI Nº 4573, DE 11 DE JULHO DE 2005.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- lo pelas razões a seguir expostas.\r\n4573 de 11de julho 2007, que visa à isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, que constitui instrumento de trabalho dos motoristas profissionais.\r\nConsiderando que a isenção consiste em exclusão de certos contribuintes da hipótese de incidência e em uma exceção à regra jurídica de tributação, a mesma somente pode ser estabelecida por lei, de acordo com o art. 97, VI do Código Tributário Nacional e com o art. 150, §6º da Constituição da República, em observância ao princípio da legalidade.\r\nNa medida em que a instituição de uma isenção importa em redução da arrecadação tributária e, consequentemente, renúncia de receita, há que se respeitar os preceitos da Lei Complementar Federal nº 101/2002 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.\r\nAlém do disso, não houve indicação da fonte de custeio e nem previsão de dotação orçamentária, o que desatende, às condições previstas nos incisos I e II do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000.\r\nSalienta que a mencionada proposta arranha o princípio da isonomia, eis que a CNH é instrumento indispensável para todos os motoristas, dentre esses milhares que se utilizam de veículos particulares para alcançar seus postos de trabalho, diariamente.\r\n\r\nvício de inconstitucionalidade formal, eis que trata de lei de natureza tributária, cuja iniciativa é exclusiva do Poder Executivo, conforme entendimento reiterado do TJRJ (Representação de Inconstitucionalidade nº 30/2008, julgada em 03/11/2008). \r\nse a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, que é reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: e ofensa ao princípio da Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo n.º - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial ) \r\n\r\nNeste panorama, a limitação das funções legislativa e administrativa exige obediência ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situação concreta, assim como não admite que um poder exerça função que é própria dos outros. Do contrário, pode-se pôr em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nO Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o art. 60, § 4°, III, da Carta Fundamental. \r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 749448\r\n"
        ],
        "751736": [
            "2009-04-13 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 08 de abril de 2009\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 23 de março de 2009, do Ofício nº 054-M, de 18 de março de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 3471-A, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Glauco Lopes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE BANCO DE REMÉDIOS DOADOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3471-A/06, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PROGRAMA DE BANCO DE REMÉDIOS DADOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- lo integralmente, pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto dispõe sobre a criação do programa de banco de remédios doados, no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO mencionado projeto cuida da proteção e defesa da saúde, especificamente do acesso da população carente a remédios doados, em geral, o que é de competência do Estado do Rio de Janeiro, segundo consta no inciso XII, do art. 24 da CRFB.\r\nObserva-se, todavia, que os estoques de medicamentos são objeto de ato administrativo, não sendo admitido o Poder Legislativo inferir diretamente nesta esfera, pois é matéria exclusiva do Poder Executivo. Do mesmo modo, toda instituição de “programa” corresponde a uma providência exclusiva de planejamento, conforme definido no art. 7º, do Decreto-Lei nº 200/67, i.é, uma tarefa concreta e individualizada, sem abstração e a generalidade que são características indissociáveis das leis, em sentido material. \r\nDessa forma, há violação ao Princípio Constitucional da Independência e Harmonia dos Poderes, previsto no art. 2º da CRFB, o que acarreta a inconstitucionalidade do referido projeto.\r\nNeste sentido, a especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem obediência ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, assim como não admite que um poder exerça função que é própria dos outros. Do contrário, pode-se pôr em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nse a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir corroborando este entendimento:\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: separação Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Executivo\". \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo nº - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial)\r\nEm verdade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o art. 60, § 4°, III da Carta Fundamental.\r\nAlém do que, a medida legislativa em referência contraria os diplomas legais vigentes no país (Lei nº 5991/73 e Decreto nº 74.170), que versam sobre a matéria e tem a finalidade de assegurar que os medicamentos utilizados pela população sejam de qualidade, seguros e eficazes aos fins propostos.\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 751736\r\n"
        ],
        "755491": [
            "2009-04-17 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 25 de março de 2009, do Ofício nº 059-M, de 24 de março de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1418, de 2008, de autoria da Senhora Deputada Sula do Carmo, que “DÁ DENOMINAÇÃO AO COLÉGIO ESTADUAL BAIRRO JARDIM AMÉRICA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1418/08, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE “DÁ DENOMINAÇÃO AO COLÉGIO ESTADUAL BAIRRO JARDIM AMÉRICA”.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- lo pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto pretende dá Denominação ao Colégio Estadual Bairro Jardim América que passa a denominar-se Professora Alda Regina Viana de Souza. \r\nConvêm esclarecer que não compete ao representante da Casa Legislativa formular medida que vise outorgar denominação a escola da rede estadual de ensino, tendo em vista que tal iniciativa está inserida na estruturação da unidade escolar, que possui natureza jurídica de órgão. Assim sendo, compete unicamente ao Chefe do Poder Executivo atribuir denominação aos integrantes da estrutura da administração pública no âmbito do Estado\r\nNesse panorama, há violação imposta ao art. 112, §1º, II, “d” da CERJ, que estabelece as matérias privativas do Chefe do Poder Executivo e, por conseguinte, viola o princípio constitucional da separação dos poderes consagrado no art. 2º da Constituição a República.\r\nOra, não é demais esclarecer que a especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\nse a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes amplamente reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: separação Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o art. 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Executivo\". \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no art. 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo nº - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial)\r\nNeste panorama, a especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem obediência ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, assim como não admite que um poder exerça função que é própria dos outros. Do contrário, pode-se pôr em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nEm verdade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. § 4°, III da Carta Fundamental. \r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 755491\r\n"
        ],
        "764237": [
            "2009-05-06 00:00:00",
            "Rio de janeiro, 05 de maio de 2009\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 07 de abril de 2009, do Ofício nº 068-M, de 06 de abril de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 3434, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Marco Figueiredo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, que “ALTERA O ART. 2 º DA LEI Nº 752, DE 13 DE JUNHO DE 1984”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3434/2006, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE “ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 752, DE 13 DE JUNHO DE 1984.”\r\nMuito embora louvável a iniciativa dessa Casa Parlamentar ao elaborar o presente Projeto de Lei objetivando resguardar a vida dos trabalhadores caso seja necessária transfusão de sangue, o projeto não me concedeu a possibilidade de acolhê-lo com a sanção, pelas razões expostas a seguir.\r\nA iniciativa em comento pretende alterar o art. 2º da Lei nº 752/1984, que dispõe sobre o uso de crachás por servidores estaduais, a fim de que tais documentos passem a trazer informação referente ao tipo sanguíneo de seus titulares. \r\nNão se pode negar, entretanto, que ao trazer inovações nas regras voltadas para os servidores públicos do Estado, determinando inclusive, em conseqüência desta mudança, a realização de exames laboratoriais para a verificação do tipo sanguíneo, a proposta violou o princípio da separação dos Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal).\r\nDe fato, quaisquer alterações das normas regentes do funcionalismo público estadual dependem de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os arts. 61, §1º, II, , da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos. \r\nCom efeito, o Princípio Federativo, indispensável que se apresenta à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional em vigor.\r\nTanto é assim, que o Supremo Tribunal Federal, acerca do tema, se manifestou da seguinte forma, :\r\n\"A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno (artigo 25, caput), impõe a observância obrigatória de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Precedentes. O ato impugnado versa sobre matéria concernente a servidores públicos estaduais, modifica o Estatuto dos Servidores e fixa prazo máximo para a concessão de adicional por tempo de serviço. A proposição legislativa converteu-se em lei não obstante o veto aposto pelo Governador. O acréscimo legislativo consubstancia alteração no regime jurídico dos servidores estaduais. Vício formal insanável, eis que configurada manifesta usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo (artigo 61, § 1º, inciso II, alínea c, da Constituição do Brasil).\" (, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 18-6-07, DJ de 6-9-07).\r\nJunte-se a isso o fato de que seriam necessários recursos financeiros especificamente destinados à implementação da medida, sem a indicação, no entanto, da correspondente fonte de custeio, providência, aliás, reservada privativamente ao Governador do Estado, conforme determinação contida no art. 165, I, II, e III, da Constituição Federal.\r\nNão é demais lembrar, que, em conseqüência desta violação, restou inobservado o preceito do art. 16 da lei de Responsabilidade Fiscal, que exige a realização da estimativa do impacto financeiro na ocorrência novas despesas públicas. \r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção senão a de apor veto total ao Projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 764237\r\n"
        ],
        "781467": [
            "2009-06-05 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 15 de maio de 2009, do Ofício nº 092-M, de 14 de maio de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 3380, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Altineu Cortes, que “OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE ARRECADAM TRIBUTOS DE QUALQUER ESPÉCIE PARA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EM TODOS SEUS CAIXAS AUTOMÁTICOS IMPRESSORAS MATRICIAIS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3380/06, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE “OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE ARRECADAM TRIBUTOS DE QUALQUER ESPÉCIE PARA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EM TODOS SEUS CAIXAS AUTOMÁTICOS IMPRESSORAS MATRICIAIS”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nO objetivo apresentado pela proposta legislativa incorre em manifesto vício de iniciativatendo em vista tratar de matéria relativa à organização da Administração Pública Estadual, assunto que é de iniciativa privativa do Exmo. Sr. Governador (art. 112, §1º, II, da Constituição Estadual), e considerando que não é possível à sanção corrigir o vislumbrado defeito de iniciativa.\r\nCom efeito, trata-se de matéria inserida na competência privativa do Chefe do Executivo para disciplinar e organizar a Administração Pública, consoante o disposto pelo art. 145, II e VI da Carta Estadual, à medida em que a proposta trazida pelo projeto de lei traria novas obrigações para o Administrador Público.\r\nÉ necessário observar a regra da separação, com os corolários da independência e harmonia entre os três Poderes da República. Ninguém tem dúvida acerca da superior importância atribuída pela Constituição da República às normas da separação dos Poderes, em conformidade, aliás, com nossa tradição republicana.\r\nEstatui o art. 2º: ”são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. E logo o sublima como cláusula irremovível, vedando, no art.60, §4º, III, que seja “objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) III - a separação dos Poderes”. Donde se tem logo por indiscutível que o princípio da separação e independência dos Poderes integra a ordem constitucional positiva, em plano sobranceiro. Nessa perspectiva, se sancionado, tal Projeto de Lei violará a dita cláusula pétrea da separação dos Poderes.\r\nAdemais, a instalação de impressoras matriciais nos caixas eletrônicos não só é medida inócua, como também implicaria dispêndios ao Poder Público, na medida em que seria necessária a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados com os bancos, indo de encontro ao postulado da proporcionalidade nos seus aspectos da adequação e da proporcionalidade em sentido estrito.. \r\nPor estes fundamentos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 781467\r\n"
        ],
        "784638": [
            "2009-06-15 00:00:00",
            " RIO DE JANEIRO, 10 DE JUNHO DE 2009\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de maio de 2009, do Ofício nº 098-M, de 19 de maio de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 594, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Dica , que “PROÍBE QUE AS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS, INSTALADAS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMERCIALIZEM VEÍCULOS DE SUA FROTA, EM TEMPO INFERIOR A 3 (TRÊS) ANOS DE USO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 594/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DICA, QUE “PROÍBE QUE AS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS, INSTALADOS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMERCIALIZEM VEÍCULOS DE SUA FROTA, EM TEMPO INFERIOR A 3 (TRÊS) ANOS DE USO”.\r\nSem embargo dos elogiáveis objetivos que inspiraram o projeto, que pretende proibir que locadoras de veículos vendam carros de sua frota antes de 03 (três) anos de uso, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nConforme se infere da justificativa apresentada, as empresas de locação de veículos estariam lesando o fisco estadual e agindo em concorrência desleal com os demais revendedores de veículos, ao venderem veículos semi-novos, a preços inferiores aos de mercado, uma vez que, não sendo contribuintes do ICMS, não teriam embutido no preço o valor deste imposto.\r\nImpende consignar, de início, que uma lei estadual não pode proibir ninguém de vender bens que lhe pertençam, ou de exercer uma atividade lícita, como a venda, sob pena de violação aos arts. 5º, XXII (direito de propriedade), e 170, II e parágrafo único (propriedade privada e livre iniciativa), todos da Carta Federal. Com efeito, não poderia o legislador exorbitar da esfera de disponibilidade dos bens do administrado.\r\nMais do que isso, importante ressaltar que a matéria tratada no projeto já está devidamente regulada no Convênio ICMS 64, de 07 de julho de 2006, do qual o Estado do Rio de Janeiro é signatário, e que assim estipula em sua cláusula primeira:\r\n- Na operação de venda de veículo autopropulsado, realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículosantes de 12 (doze) meses da data da aquisição junto à montadora, deverá ser efetuado o recolhimento do ICMS em favor do estado do domicílio do adquirente, nas condições estabelecidas neste convênio. (grifei)\r\nComo se vê, neste Convênio estabelece-se que, na venda do veículo pela locadora, antes de 12 (doze) meses da data de aquisição junto à montadora, deverá ser efetuado o recolhimento do ICMS em favor do Estado de domicílio do adquirente. No entanto, o art. 2º da proposta estabelece que o imposto deverá ser recolhido pela locadora ao Estado do Rio de Janeiro, não fazendo qualquer distinção se a operação for interna ou interestadual. Note-se que, mesmo neste mercado secundário, não é incomum ocorrer venda de veículo para pessoa domiciliada em outro Estado. Aliás, esta é uma das razões da matéria estar regulada em Convênio, para que todos os Estados apliquem, em seus respectivos territórios, na forma do art. 102 do Código Tributário Nacional, normas tributárias uniformes - não conflitantes - sobre a matéria, tanto nas operações internas como nas interestaduais.\r\nVale dizer, ainda, que o prazo ali fixado considerou o Princípio da Razoabilidade, posto que diante da atividade exercida pelas empresas em questão, o tempo de vida útil do veículo acaba sendo bem menor que o normal, impondo, por corolário, uma constante renovação da frota. O projeto, é de se ver, amplia este prazo de 12 (doze) meses para 3 (três) anos, sem qualquer justificativa plausível.\r\nNão é demais consignar, também, que o referido Convênio contém regras simples e eficientes para o controle da atividade e pagamento do ICMS, quando da venda dos veículos pelas empresas locadoras, em qualquer prazo, o que não ocorre com as disposições do art. 3º da proposta em exame, que se apresentam insuficientes para uma fiscalização eficiente.\r\nPor todos estes fundamentos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 784638\r\n"
        ],
        "784639": [
            "2009-06-15 00:00:00",
            " RIO DE JANEIRO, 10 DE JUNHO DE 2009\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de maio de 2009, do Ofício nº 099-M, de 19 de maio de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1778-A, de 2008, de autoria da Senhora Deputada Graça Pereira, que “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ARTIGOS VENDIDOS EM BANCAS DE JORNAL, LIVRARIAS OU AFINS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1778-A/08, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ARTIGOS VENDIDOS EM BANCAS DE JORNAL, LIVRARIAS OU AFINS.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- lo pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto tem por escopo obrigar os fornecedores de artigos vendidos em bancas de jornal, livrarias ou afins a informar nas embalagens, de forma legível e explícita, a existência de outras peças indispensáveis para a montagem completa do artigo.\r\nEm análise à proposição, constata-se, que o projeto em comento versa sobre disposição de caráter notoriamente consumerista, cuja competência constitucional é comum aos entes federativos, conforme artigo 24, VIII, da CRFB. Dessa forma, não se questiona, portanto, a competência concorrente supletiva do Estado do Rio de Janeiro, e consequentemente a constitucionalidade formal do presente.\r\nPorém, notório se faz que o vertente Projeto de Lei, ao impor em seu artigo 3º, ônus excessivo ao fornecedor, que muitas vezes é levado a interromper a coleção por motivos alheios a sua vontade, ofende a proporcionalidade (adequação entre o meio e o fim) indispensável a projeto de lei que se pretende constitucional. Assim sendo, verifica-se a inconstitucionalidade material do referido projeto, por ofensa ao princípio da proporcionalidade.\r\nNeste sentido, não custa trazer à colação o julgado do Supremo Tribunal Federal, corroborando este entendimento:\r\n(...) TODOS OS ATOS EMANADOS DO PODER PÚBLICO ESTÃO NECESSARIAMENTE SUJEITOS, PARA EFEITO DE SUA VALIDADE MATERIAL, À INDECLINÁVEL OBSERVÂNCIA DE PADRÕES MÍNIMOS DE RAZOABILIDADE. - As normas legais devem observar, no processo de sua formulação, critérios de razoabilidade que guardem estrita consonância com os padrões fundados no princípio da proporcionalidade, pois todos os atos emanados do Poder Público devem ajustar-se à cláusula que consagra, em sua dimensão material, o princípio do \"substantive due process of law\". Lei Distrital que, no caso, não observa padrões mínimos de razoabilidade. A EXIGÊNCIA DE RAZOABILIDADE QUALIFICA-SE CO MO PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS ATOS ESTATAIS.\r\nADI 2667 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator(a): Min. CELSO DE MELLOJulgamento: 19/06/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno.\r\nAlém disso, o referido projeto ultrapassa os limites estatais de sua aplicação, vez que qualquer fascículo que estiver sendo vendido no Estado do Rio de Janeiro deverá se adequar ao procedimento previsto, independentemente do Estado onde foi fabricado. Assim, fábricas localizadas em outros estados que comercializam tais produtos para o Rio de Janeiro também estarão submetidas a um tal procedimento. Dessa forma, o aludido projeto invade competência privativa da União, vez que pretende legislar sobre comércio interestadual, conforme preceitua o art. 22, VII da CRFB.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 784639\r\n"
        ],
        "790168": [
            "2009-06-23 00:00:00",
            "2009\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 29 de maio de 2009, do Ofício nº 123-M, de 28 de maio de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 183-A, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Dica , que “MODIFICA A LEI Nº 3651, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001, ALTERADA PELA LEI Nº 4819, DE 19 DE JULHO DE 2006”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 183-A/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DICA, QUE “MODIFICA A LEI Nº 3651, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001, ALTERADA PELA LEI Nº 4819, DE 19 DE JULHO DE 2006”.\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Casa, não foi possível acolher o Projeto com a sanção, de acordo com as razões a seguir expostas.\r\nA lei que se pretende alterar autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos estaduais, a qualquer título, as aquisições de veículos automotores, do tipo popular, efetuadas por policiais civis, policiais militares e bombeiros militares, desde que para uso próprio. Prevê, ainda, após alteração efetuada através da Lei nº 4819/2006, que os veículos adquiridos nesta condição, somente poderão ser transferidos de propriedade após 3 (três) anos. A modificação ora proposta se insere neste prazo para transferência, que passaria dos atuais 3 (três) anos para 2 (dois) anos.\r\nImposta consignar, no entanto, que a proposição analisada objetiva alterar uma lei declarada inconstitucional, em controle concentrado de constitucionalidade.\r\nCom efeito, observa-se no acórdão proferido na Representação de Inconstitucionalidade nº 148/2006, que as Leis nº 3651/2001 e nº 4819/2006 foram declaradas inconstitucionais pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por violar normas constitucionais que versam sobre i) independência e separação dos poderes, ii) isonomia tributária, iii) capacidade contributiva, iv) vedação de discriminação em razão da origem ou destinação do bem tributável e v) obrigatoriedade de convênios interestaduais para concessão de isenção de ICMS. Leiam-se as ementas:\r\n- DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -\r\nDES. MARCUS FAVER - Julgamento: 06/08/2007 - ORGAO ESPECIAL \r\nEMENTA: Representação por Inconstitucionalidade. Leis nº. 3.651 e 4.819 do Estado do Rio de Janeiro. Autorização para o Poder Executivo isentar de tributos estaduais a aquisição de veículos por determinadas categorias profissionais. Inconstitucionalidade formal. Indelegabilidade da iniciativa legislativa. Iniciativa reservada ao Poder Legislativo. Princípio da legalidade absoluta em âmbito tributário. Precedentes do STF. Inconstitucionalidade material. Princípio da isonomia tributária. Vedação expressa na Constituição Federal ao tratamento tributário diferenciado em razão da categoria profissional. Infração ao princípio da capacidade contributiva. Veículos populares e nacionais. Impossibilidade da análise subjetiva do contribuinte. Sub-princípio da essencialidade. O tipo do veículo não importa, necessariamente, em análise da capacidade contributiva. Impossibilidade de proteção ao produto nacional. Inexistência de caráter extra-fiscal nos IPVA e ICMS. Matéria reservada aos impostos sobre produtos industrializados e importações (IPI e II). Falta de convênio para a concessão de isenção. Inconstitucionalidade reconhecida.\r\n- DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE\r\nDES. MARCUS FAVER - Julgamento: 17/09/2007 - ORGAO ESPECIAL \r\nEMENTA: Embargos de declaração. Representação por inconstitucionalidade. Leis Estaduais nos. 3.651/2001 e 4.819/2006. Leis autorizativas. Isenção de tributos nas aquisições de veículos por policiais. Iniciativa do Poder Legislativo. Representação acolhida por vícios formal e material. Alegação de contradição, omissão e erro no acórdão embargado. Contradição apontada entre o fundamento do pedido inicial e a decisão atacada. Inocorrência. Na representação por inconstitucionalidade não incide o princípio da estabilização da demanda, consagrado no art. 264 do CPC. Não vinculação do magistrado aos fundamentos apresentados. Os vícios que ensejam os declaratórios hão de ser apontados nas proposições formais do acórdão embargado. O equívoco na sustentação do acórdão sobre a iniciativa privativa da lei não enseja a interposição dos embargos. Vício de omissão. Ainda que se possa admitir a incidência do verbete n.º 52 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal no sentido de que inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando o acórdão não enfrentou todas as questões argüidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso, na hipótese, é de reconhecer-se a eiva. Acórdão embargado que deixa de apreciar aspectos concernentes a suposta justiça da isenção. Critério de filosofia jurídica que não pode ser apreciado pelo Judiciário. A eventual justiça ou injustiça para a concessão da isenção consagrada na lei representa matéria discricionária. Erro material evidenciado. Parte final do acórdão com evidente equívoco, ao mencionar inconstitucionalidade de dispositivo legal sem qualquer relação com a questão em análise. Correção que se impõe. Provimento parcial dos embargos.\r\nNada obstante o referido acórdão não ter transitado em julgado, já que a Procuradoria da ALERJ interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, fato é que ele está produzindo regulares efeitos.\r\nAssim, com a declaração de inconstitucionalidade da isenção, em controle concentrado, torna-se prejudicado qualquer projeto com o objetivo de alterar determinado prazo decorrente desta prerrogativa. \r\nPor este motivo, e a fim de aguardar o trânsito em julgado da ação em comento, para que se possa analisar a viabilidade da proposta parlamentar, não me restou outra opção senão a de apor veto integral ao Projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 790168\r\n"
        ],
        "790169": [
            "2009-06-23 00:00:00",
            " Rio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 29 de maio de 2009, do Ofício nº 125-M, de 28 de maio de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1645, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Mario Marques, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLANO DE ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL E REMOÇÃO NOS LOCAIS ONDE OCORRAM A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1645/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARIO MARQUES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLANO DE ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL E REMOÇÃO NOS LOCAIS ONDE OCORRAM A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nA iniciativa em comento dispõe sobre a obrigatoriedade de plano de atendimento médico emergencial e remoção nos locais onde ocorram a realização de concursos públicos. \r\nImpende consignar, de início, que a responsabilidade de se imputar a apresentação de um plano de atendimento médico, recai sobre os organizadores de concurso públicos, consoante o parágrafo único do artigo 1º do referido projeto.\r\nNeste diapasão, se se entender que a norma alcançará somente as provas destinadas ao recrutamento de servidores ou funcionários da administração pública, parece claro que um ato norma tivo de iniciativa parlamentar só poderia alcançar os certames a serem realizados pelo próprio Poder Legislativo, pois a sua própria natureza jurídica deveria necessariamente ser a de um ato destinado a produzir efeitos somente no âmbito daquele poder (artigo 99 da CERJ). Ocorre que esse entendimento não decorre de maneira clara da norma, que prevê expressamente sua aplicação a concursos para fins privados.\r\nom relação a “violação à autonomia municipal” o artigo 3º do mencionado projeto estabelece que deverá ser obtida, na realização de qualquer prova, uma autorização prévia junto aos órgãos do poder público estadual, o que viola a competência legislativa do município para interesse local (358, I da CERJ), como também impõe uma subordinação hierárquico-administrativa incompatível com o regime constitucional.\r\nInobservada a premissa fática (do dever de apresentar às autoridades estaduais um plano de atendimento médico) prevista no artigo 4º do aludido projeto, a consequência prevista é a da imediata suspensão da realização da prova. Assim, o ônus de se obter uma autorização prévia de uma autoridade que não tem competência para exercer o poder de polícia na extensão pretendida, sobretudo no caso dos municípios, é somado ao transtorno que a suspensão de uma prova causa aos candidatos e na própria administração pública. \r\nPor fim, artigo 2º do projeto em tela procura definir em que consistirá o plano de atendimento médico, não esclarecendo qualquer distinção quanto ao porte do concurso e quanto à estrutura que o organizador deverá montar para executar o plano.\r\nPor estes fundamentos, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 790169\r\n"
        ],
        "790170": [
            "2009-06-23 00:00:00",
            " Rio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 29 de maio de 2009, do Ofício nº 126-M, de 28 de maio de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 2143, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Domingos Brazão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR AS MULTAS E JUROS DE MORA DAS EMPRESAS QUE MANTÊM DÍVIDA COM O FISCO ESTADUAL PROVENIENTE DAS VENDAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS E DÉBITOS AUTOMÁTICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.143/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR AS MULTAS E JUROS DE MORA DAS EMPRESAS QUE MANTÊM DÍVIDA COM O FISCO ESTADUAL PROVENIENTE DAS VENDAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nEm que pese o louvável mérito do Projeto, não há como sancioná-lo em seu inteiro teor. As razões para tanto passo ora a discorrer. \r\nDe acordo com a Justificativa do Projeto de Lei a intenção é beneficiar “as Empresas que contraíram dívidas provenientes dos cartões de créditos”, o que sugere que o que se busca é desonerar das “dívidas com o fisco estadual” (art. 1º ) os débitos contraídos com cartões. Tal intenção se mostra incompreensível, pois quem “contrai dívidas provenientes do cartão” é o comprador da mercadoria assim adquirida, que não possui relação jurídico-tributária com o fisco, visto que cabe ao vendedor (e não ao comprador) de bens o recolhimento do ICMS.\r\nda proposta como tendo o real objetivo de afastar as multas e juros relativos ao ICMS que recai sobre vendas efetivadas mediante cartão de crédito e de débito, haveria, então, flagrante inconstitucionalidade material.\r\nÉ que se estaria conferindo tratamento diverso a contribuintes que se encontram numa mesma situação jurídica, o que afronta o princípio constitucional da isonomia. Desconfortável é imaginar dois comerciantes que negociam o mesmo gênero de produtos, sendo que apenas um ofereça a opção de pagamento mediante cartão de crédito e/ou débito. O outro, apenas dinheiro ou cheque. \r\nNão é difícil perceber que ambos se encontram em idêntica situação perante a Fazenda Estadual, pois praticaram do mesmo modo o fato gerador do tributo. E por uma situação estranha aos elementos de incidência do ICMS, um deles ficará dispensado da multa ou juros, enquanto o outro terá que suportá-los. Tal situação viola, conforme demonstrado, a isonomia material a ser aplicada aos dois hipotéticos contribuintes.\r\nAdemais, o Projeto de Lei em apreço autoriza o Poder Executivo a conceder isenções nos termos em que indica. Certo é que cabe ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa de propor leis que tratem de normas de isenção, porque reflete na previsão orçamentária do ente federativo (art. 165 CRFB).\r\nE de acordo com a proposta a isenção a que faz menção é concedida por ato do Poder Executivo, o que é materialmente inconstitucional já que qualquer subsídio ou isenção somente podem ser concedidos mediante lei específica.\r\nA regra é que a o ente detentor da competência tributária tenha também competência para conceder isenções, porque isto não passa do verso e reverso da mesma moeda. Assim, só a pessoa política que validamente pode criar um determinado tributo por meio de lei ordinária é que tem competência para conceder isenções, também por lei ordinária. Tal fato decorre do princípio da legalidade tributária.\r\nA Constituição Federal deixa claro que somente por lei específica pode ser concedida isenção relativa a impostos, taxas ou contribuições. Basta atentar para a redação do art. 150, § 6º CRFB. Neste mesmo sentido dispõe o Código Tributário Nacional, arts. 97, VI e 176.\r\nAssim, não pode haver delegação por lei para concessão de isenção por ato discricionário do Poder Executivo de caráter infra- legal. O Supremo Tribunal Federal por diversas vezes. Ver ementa da ADI1296 MC/ PE.\r\nE M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE OUTORGA AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE DISPOR, NORMATIVAMENTE, SOBRE MATÉRIA TRIBUTARIA - DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO - POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - CONVENIENCIA DA SUSPENSÃO DE EFICACIA DAS NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A essência do direito tributário - respeitados os postulados fixados pela própria Constituição - reside na integral submissão do poder estatal a rule of law. A lei, enquanto manifestação estatal estritamente ajustada aos postulados subordinantes do texto consubstanciado na Carta da Republica, qualifica-se como decisivo instrumento de garantia constitucional dos contribuintes contra eventuais excessos do Poder Executivo em matéria tributaria. Considerações em torno das dimensões em que se projeta o princípio da reserva constitucional de lei. - A nova Constituição da Republica revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante resolução, que constitui o meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A resolução não pode ser validamente substituída, em tema de delegação legislativa, por lei comum, cujo processo de formação não se ajusta a disciplina ritual fixada pelo art. 68 da Constituição. A vontade do legislador, que substitui arbitrariamente a lei delegada pela figura da lei ordinária, objetivando, com esse procedimento, transferir ao Poder Executivo o exercício de competência normativa primaria, revela-se irrita e desvestida de qualquer eficácia jurídica no plano constitucional. O Executivo não pode, fundando-se em mera permissão legislativa constante de lei comum, valer-se do regulamento delegado ou autorizado como sucedâneo da lei delegada para o efeito de disciplinar, normativamente, temas sujeitos a reserva constitucional de lei. - Não basta, para que se legitime a atividade estatal, que o Poder Público tenha promulgado um ato legislativo. Impõe-se, antes de mais nada, que o legislador, abstendo-se de agir ultra vires, não haja excedido os limites que condicionam, no plano constitucional, o exercício de sua indisponível prerrogativa de fazer instaurar, em caráter inaugural, a ordem jurídico-normativa. Isso significa dizer que o legislador não pode abdicar de sua competência institucional para permitir que outros órgãos do Estado - como o Poder Executivo - produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, só pode derivar de fonte parlamentar. O legislador, em consequencia, não pode deslocar para a esfera institucional de atuação do Poder Executivo - que constitui instância juridicamente inadequada - o exercício do poder de regulação estatal incidente sobre determinadas categorias temáticas - (a) a outorga de isenção fiscal, (b) a redução da base de calculo tributaria, (c) a concessão de crédito presumido e (d) a prorrogação dos prazos de recolhimento dos tributos, as quais se acham necessariamente submetidas, em razão de sua própria natureza, ao postulado constitucional da reserva absoluta de lei em sentido formal. - Traduz situação configuradora de ilícito constitucional a outorga parlamentar ao Poder Executivo de prerrogativa jurídica cuja - tendo em vista o sistema constitucional de poderes limitados vigente no Brasil - só pode residir em atos estatais primários editados pelo Poder Legislativo\r\nAlém disso, necessária seria a observância do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, que determina que a concessão de benefício do qual decorra renúncia de receita “deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no , por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição”.\r\nO próprio art. 14, § 1º da LC 101/00 delimita o alcance da expressão “renúncia de receita” indicando que “a renúncia compreende anistia, remissão, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.\r\nSe a hipótese é de isenção em caráter não geral, a medida deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e das condições definidas nos incisos do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.\r\nLogo, o projeto está maculado tanto pelo vício da inconstitucionalidade, como pelo da ilegalidade.\r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSérgio Cabral\r\nGovernador\r\nId: 790170\r\n"
        ],
        "794635": [
            "2009-06-30 00:00:00",
            " Rio de janeiro, 29 de junho de 2009\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 05 de junho de 2009, do Ofício nº 131-M, de 04 de junho de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 619, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Rodrigo Neves , que “TORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE SEUS DIREITOS NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 619/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE SEUS DIREITOS NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o ora projeto que cria a obrigação de as empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de energia elétrica informar na fatura mensais dos consumidores os termos da Resolução Normativa da ANEEL nº 61, qual seja:\r\n“O consumidor de energia elétrica tem direito a receber indenização ou conserto de seus aparelhos elétricos danificados por falta de energia elétrica, queda ou aumento da tensão da mesma. Em caso de dúvidas, ligar para 144 (ANEEL) ou 0800 2827060 (Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ).”\r\nAntes de mais nada, deve ser assinalado que a competência para legislar sobre concessão de serviço público de energia pertence à União Federal, conforme o disposto no art. 22, inciso IV da Constituição Federal. Logo, vislumbra-se, desde já, uma inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa que acaba por macular a presente proposta. \r\nAlém disso, nota-se que o projeto em análise ao criar a referida obrigação possui induvidosa intenção de dar publicidade a direitos dos usuários. Todavia, tal iniciativa veio a interferir de modo não razoável no contrato administrativo de concessão dos serviços de energia elétrica e, como conseqüência, na própria gestão das empresas prestadoras do serviço apontado.\r\nSendo assim, violação há ao princípio da independência e harmonia entre os poderes que restou consagrado no art. 2º da Carta da República, uma vez que a proposta representa uma indevida ingerência do Poder Legislativo numa atividade típica do Poder Executivo, como o é o tema contratos administrativos.\r\nFoi por estes motivos aqui expostos que não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nId: 794635\r\n"
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        "794636": [
            "2009-06-30 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 29 de junho de2009\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 10 de junho de 2009, do Ofício nº 137-M, de 09 de junho de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 2027, de 2009, de autoria da Senhora Deputada Alice Tamboridenguy, que “DETERMINA QUE TODAS AS UNIDADADES OPERACIONAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSEJAM DOTADAS DE APARELHO DE TELEFONIA , CUJO NÚMERO PARA CONTATO DEVERÁ SER DISPONIBILIZADO, DE FORMA VISÍVEL, NAS LATERAIS E TRASEIRA DE CADA VIATURA EMPREGADAS NO PATRULHAMENTO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2027/2009, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE “DETERMINA QUE TODAS AS UNIDADES OPERACIONAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEJAM DOTADAS DE APARELHOS DE TELEFONIA, CUJO NÚMERO PARA CONTATO DEVERÁ SER DISPONIBILIZADO, DE FORMA VISÍVEL, NAS LATERAIS E TRASEIRA DE CADA VIATURA EMPREGADAS NO PATRULHAMENTO”.\r\nNão obstante o mérito do projeto, que objetiva equipar todas as viaturas policiais com um telefone celular para o qual o cidadão possa ligar, não pude acolhê-lo com a sanção.\r\nConforme se depreende da leitura da justificativa apresentada, pretende-se que, com tal medida, os cidadãos experimentem maior sensação de segurança, já que numa situação emergencial, poderiam ligar diretamente para uma viatura mais próxima.\r\nImportante observar, de início, que a comunicação de qualquer delito, hoje, é feita pela central 190, que disponibiliza a viatura mais próxima do local noticiado. Tal fato só é possível diante da centralização deste serviço, que monitora, além das viaturas, todos os atendimentos emergenciais realizados. Com efeito, ainda que os cidadãos pudessem ter acesso aos diversos números dos telefones celulares, não lhes seria possível saber qual viatura, exatamente, estaria mais próxima ao local do fato delituoso.\r\nNota-se, portanto, que a proposta legislativa em comento não se coaduna com os princípios da razoabilidade e da finalidade, ambos inerentes à Administração Pública, vez que não se encontram revestidos dos meios adequados para a consecução de seu fim.\r\nAinda que não fosse por isso, e houvesse necessidade da edição de uma norma com tal finalidade, sua iniciativa estaria reservada ao Governador, a quem compete deflagrar o processo legislativo para edição de leis que disponham sobre “criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”, em atendimento ao disposto no art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual. A decisão do Supremo Tribunal Federal esclarece o alcance da norma:\r\nÉ indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/01, por meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à de determinada unidade da Federação.” ADI 3.254 - Relator: Min. Ellen Gracie - DJ 02/12/2005.\r\nNeste sentido, importante trazer à tona o disposto na alínea “b” do inciso XXIV e alíena “c” do inciso XXI, ambas do art. 4º do Decreto nº 41.417/08, que dispõe sobre as atribuições da Secretaria de Estado de Segurança, assim:\r\nFicam definidas as competências dos órgãos da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, da seguinte forma:\r\n(...)\r\nCompete à Subsecretaria de Modernização Tecnológica:\r\n(...)\r\nplanejar, integrar, coordenar e centralizar os projetos de tecnologia da informação voltados à modernização das Polícias Civil e Militar;\r\n(...)\r\nCompete à Superintendência de Projetos de Modernização:\r\n(...)\r\nplanejar, propor e desenvolver os projetos de modernização tecnológica no âmbito da SESEG;”\r\nComo se vê, a proposta em exame configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, amplamente reconhecido pela jurisprudência de nossos Tribunais. \r\nEm verdade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o art. 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\nVale dizer, por fim, que a norma pretendida traria, se aplicada, graves conseqüências para o sistema de informações e gerenciamento dos delitos ocorridos, destacadamente na região metropolitana, dada a quantidade de números diferentes à disposição para idêntica finalidade. \r\nDiante do tudo o que restou exposto, e ponderando, por fim, a flagrante inexequibilidade da proposta em exame, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nId: 794636\r\n"
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        "797299": [
            "2009-07-03 00:00:00",
            " Rio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 15 de junho de 2009, do Ofício nº 138-M, de 10 de junho de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1133, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Jorge Babu, que “DETERMINA NORMAS PARA A FORMA DE CONGELAMENTO DAS AVES COMERCIALIZADAS NOS SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1133/07, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE BABU, QUE DETERMINA NORMAS PARA A FORMA DE CONGELAMENTO DAS AVES COMERCIALIZADAS NOS SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto determina normas para a forma de congelamento das aves comercializadas nos supermercados e demais estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nConvém esclarecer que, o legislador ao impor no artigo 1º do projeto em tela, o processo de criogenia, atuou de forma irrazoável, eis que tal medida não se coaduna com os meios necessários para a obtenção de seu fim, se afastando do binômio necessidade - adequação e, por consequência, sendo carecedor de interesse público. \r\nNesse panorama, o art. 2º, ao exigir a informação na embalagem da quantidade de água existente no produto, impõe um ônus excessivo ao fornecedor, eis que todo animal é constituído em grande parte por água, considerada depois do oxigênio, o nutriente mais importante para os seres vivos. Assim sendo, verifica-se ofensa ao princípio da razoabilidade, indispensável a Projeto de Lei que se pretende constitucional. \r\nNeste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n(...) TODOS OS ATOS EMANADOS DO PODER PÚBLICO ESTÃO NECESSARIAMENTE SUJEITOS, PARA EFEITO DE SUA VALIDADE MATERIAL, À INDECLINÁVEL OBSERVÂNCIA DE PADRÕES MÍNIMOS DE RAZOABILIDADE. - As normas legais devem observar, no processo de sua formulação, critérios de razoabilidade que guardem estrita consonância com os padrões fundados no princípio da proporcionalidade, pois todos os atos emanados do Poder Público devem ajustar-se à cláusula que consagra, em sua dimensão material, o princípio do \"substantive due process of law\". Lei Distrital que, no caso, não observa padrões mínimos de razoabilidade. A EXIGÊNCIA DE RAZOABILIDADE QUALIFICA-SE COMO PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS ATOS ESTATAIS.\r\nADI 2667 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE\r\nRelator(a): Min. CELSO DE MELLO\r\nJulgamento: 19/06/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno.\r\nO art. 3º do projeto em análise não faz especificação ao que seria processo de descongelamento, pois a expressão “deverá ser semelhante”, significa que seja de forma parecida, e não igual, não atingindo, de maneira clara, sua especificidade quanto ao conhecimento técnico ou científico empregado no método em questão.\r\nAlém disso, há flagrante equivoco no referido projeto ao determinar que o processo de congelamento rápido ou “criogenização” para carnes e aves abatidas e comercializadas no Estado do Rio de Janeiro, vez que essa iniciativa não impediria a absorção de água na carcaça e muito menos a injeção de água para aqueles que, têm a intenção de fraudar o produto, pois não é no processo de congelamento e sim nas etapas que o antecedem que tal poderia ocorrer.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nId: 797299\r\n"
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        "799427": [
            "2009-07-08 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 17 de junho de 2009, do Ofício nº 141-M, de 16 de junho de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 3529, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Marco Figueiredo, que “DISPÕE SOBRE QUALIDADE DOS COMPROVANTES EMITIDOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS EM BANCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3529/2006, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE “DISPÕE SOBRE QUALIDADE DOS COMPROVANTES EMITIDOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS EM BANCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nNão obstante o mérito do projeto, que pretende obrigar todas as agências bancárias do Estado do Rio de Janeiro a alterarem a qualidade do papel de impressão utilizado nos seus caixas eletrônicos, para garantir que os comprovantes de pagamento neles emitidos, tenham maior durabilidade, não pude acolhê-lo com a sanção.\r\nJustifica-se a presente iniciativa sob o argumento de que as informações constantes nos comprovantes acima mencionados são rapidamente perdidas, impossibilitando o usuário de comprovar um pagamento, caso seja necessário.\r\nImpende ressaltar, preliminarmente, que os comprovantes atualmente emitidos, se preservados adequadamente, já possuem a durabilidade necessária para eventual utilização. Desde que guardados sem exposição ao sol, lâmpadas fluorescentes, fontes de calor, umidade excessiva, contato direto com plásticos, óleos ou produtos químicos, podem durar até 5 anos, conforme pretendido no projeto em comento. Tais informações, aliás, constam no verso de vários comprovantes desta natureza.\r\nDemais disso, o pagamento de contas nos caixas eletrônicos só pode ser realizado mediante débito em conta corrente, quando há o imediato registro da correspondente operação no extrato bancário do titular da conta corrente. Aliás, a qualquer tempo, é possível obter uma segunda via do comprovante do pagamento efetuado, diretamente na agência ou por meio do internet banking, neste último caso, pelo próprio cliente, e sem custo adicional.\r\nHá que destacar, ainda, a par destas constatações, que a impressão em papel termossensível é três vezes mais rápida que a impressão em papel comum, o que propicia agilidade no atendimento, reduzindo o tempo de espera nos terminais de auto-atendimento, uma das maiores reivindicações dos usuários destes serviços. \r\nMas não é só. Para que os papéis durem 10 anos, como pretende a iniciativa, todas as impressoras das instituições bancárias deverão ser trocadas, implicando num custo que certamente seria repassado ao preço dos serviços bancários, sem que, na prática, reflita em qualquer benefício aos clientes. Vale destacar que o número de solicitações de segunda via que os bancos atendem é irrisório se comparado ao volume de operações realizadas nos caixas eletrônicos.\r\nDestarte, a aquisição desses equipamentos depende de uma série de análises junto às equipes internas e fornecedores, visando manter o nível de tecnologia e segurança necessários ao atendimento dos clientes, que, por certo, não se completam nesse ciclo de 60 dias. Mais duradouro seria o processo envolvendo bancos públicos que dependem de processos licitatórios\r\nComo se vê, a obrigatoriedade pretendida pela proposta em questão afigura-se irrazoável. Mister salientar, neste sentido, que a disposição aprovada traz um ônus excessivo para as agências bancárias, o que desconsidera, flagrantemente, o princípio da proporcionalidade - adequação entre meio e fim. A respeito deste importante postulado, leia o entendimento do ilustre professor Humberto Ávila:\r\n“A razoabilidade é empregada como diretriz que exige uma vinculação das normas jurídicas com o mundo ao qual elas fazem referência, seja reclamando a existência de um suporte empírico adequado a qualquer ato jurídico, seja demandando uma relação congruente entre a medida adotada e o fim que ela pretende atingir (...). (grifei).\r\nDemais disso, busca-se fundamento para os prazos mínimos estabelecidos para durabilidade das impressões - 10 (anos) para fins de pagamento de financiamentos imobiliários e 5 (cinco) anos para os demais pagamentos, no Código Tributário Nacional - CTN (art. 174), no Código de Defesa do Consumidor - CDC (art. 27) e no entendimento da jurisprudência brasileira. \r\nNo entanto, a utilização dos prazos citados não é meio hábil para atingir o fim almejado pela proposta em apreço, uma vez que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contido no art. 174 do CTN começa a contar da data do fato gerador e não de seu pagamento (art. 150, §4º do CTN), e o prazo prescricional contido no art. 27 do CDC começa a contar do conhecimento do dano e de sua autoria, e não do pagamento.\r\nPor fim, o projeto de lei em análise delega ao órgão estadual de defesa do consumidor a atribuição de fiscalizar o cumprimento da lei que se pretende instituir. Tal dispositivo, entretanto, invade a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para disciplinar e organizar a Administração Pública, consoante o disposto no art. 145, II e VI da Carta Estadual.\r\nAssim, inegável é a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 799427\r\n"
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        "799428": [
            "2009-07-08 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 17 de junho de 2009, do Ofício nº 139-M, de 16 de junho de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 600-A, de 2007, de autoria da Senhora Deputada Beatriz Santos, que “TORNA OBRIGATÓRIA A EMBALAGEM INDIVIDUAL DE CARTÕES TELEFÔNICOS DE QUALQUER ESPÉCIE COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 600-A/2007, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A EMBALAGEM INDIVIDUAL DE CARTÕES TELEFÔNICOS DE QUALQUER ESPÉCIE COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que “Torna obrigatória a embalagem individual de cartões telefônicos de qualquer espécie comercializados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nTem o projeto a intenção de evitar qualquer dano ao produto que represente prejuízo ao consumidor final e, para tanto, o ente federativo estadual detém competência para legislar sobre a matéria.\r\nEntretanto, a medida proposta deve ser analisada sob o enfoque do princípio da proporcionalidade. É que as vantagens decorrentes do ora projeto, devem ser questionadas, visto que a efetivação delas pressupõem aumento do custo empresarial e, para comportar tal dispêndio, provável é a elevação do preço final do produto. \r\nO exame da proporcionalidade não possui caráter formal. É um exame de mérito. Os custos gerados ao empresário serão embutidos no preço do produto final, e quem arcará com a despesa gerada pela embalagem individual dos cartões telefônicos será o consumidor.\r\ndetermina que a ordem econômica deve-se fundar na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, pelo que se infere a máxima relevância que possui a matéria para o desenvolvimento econômico do país.\r\nA Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, por sua vez, em seu art. 4º, inciso III, determina, a saber:\r\n“Art. 4.º - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção dos seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:\r\nIII - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;\r\nFácil depreender da leitura do dispositivo acima transcrito que a proteção ao consumidor deve ser necessariamente conjugada com a necessidade de desenvolvimento econômico, objetivando-se sempre harmonizar os interesses de ambos os pólos da relação jurídica.\r\nAinda que não houvesse o referido fator de ordem econômica, o projeto de lei é inaceitável por invadir a esfera da gestão administrativa, posto que cria atribuições de cunho administrativo para órgãos que integram a Administração Pública, prevendo a necessidade de fiscalização da norma por uma Secretaria de Estado.\r\nNão há dúvida de que, como tal, a iniciativa parlamentar, ainda que revestida de boas intenções, invadiu a esfera da gestão administrativa, e como tal, é inconstitucional, por violar o disposto no art.2º da Constituição da República.\r\nCom efeito, qualquer tentativa de um Poder de exercer as atribuições de outro Poder tipifica nítida violação do princípio da independência e harmonia entre os Poderes, acarretando, assim, a inconstitucionalidade material do projeto em comento. \r\nReitero que impor a obrigatoriedade da embalagem individual de cartões telefônicos é medida que ofende a livre iniciativa, constitucionalmente assegurada, e decerto pode gerar, dependendo do quadro econômico-financeiro do consumidor, indesejado custo inviabilizador da atividade econômica, razão pela qual não infiro na nobre Proposta o necessário interesse público que lhe justifique a sanção.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador do Estado\r\nId: 799428\r\n"
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        "799429": [
            "2009-07-08 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 17 de junho de 2009, do Ofício nº 142-M, de 16 de junho de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 871, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Dionísio Lins, que “DETERMINA A EXCLUSÃO DA LEI Nº 3205, DE 09 DE ABRIL DE 1999, OS CÃES USADOS PELA POLÍCIA MILITAR E PELA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 871/07, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DETERMINA EXCLUSÃO DA LEI Nº 3205, DE ABRIL DE 1999, DOS CÃES USADOS PELA POLÍCIA CIVIL E MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo pelas razões a seguir expostas.\r\nO projeto de lei em análise trata de disposição cuja intenção é excluir os cães de uso policial das limitações impostas pela Lei 3205/1999.\r\nNo referido projeto, há espaço para regulamentação do Poder Executivo, visto que a Lei a ser executada demanda atuação por parte da Administração Pública, eis que trata de questão afeta à Polícia Militar e à Polícia Civil. \r\nA aludida proposta padece de vício de iniciativa, isto porque a disposição aprovada usurpa iniciativa privativa do Chefe do Executivo para exercer seu poder regulamentar, conforme dispõe o inciso IV do artigo 84 da CRFB, aplicado por simetria aos Estados e Municípios.\r\nPortanto, ao regular providência tipicamente administrativa, adentra a esfera reservada ao Poder Executivo, violando o Princípio Constitucional da Independência e Harmonia entre os Poderes, consagrado no artigo 2º da CRFB e 7º da CERJ.\r\nNeste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: poderes. Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ- RJ. processo n.º - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial )\r\nEm verdade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o art. 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nCom efeito, a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo é procedimento incompatível com o postulado da reserva de administração.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 799429\r\n"
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        "800977": [
            "2009-07-10 00:00:00",
            " Rio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de junho de 2009, do Ofício nº 143-M, de 18 de junho de 2009, referente ao Projeto de Lei n º 1091, de 2003, de autoria dos Senhores Deputados Geraldo Moreira e Inês Pandeló, que “PROÍBE OS POSTOS DE GASOLINA E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS, COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS A IMPOR USO DE UNIFORMES QUE COLOQUEM EM EVIDÊNCIA O CORPO DAS FUNCIONÁRIAS E OU FUNCIONÁRIOS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1091/2003, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS GERALDO MOREIRA E INÊS PANDELÓ, QUE “PROÍBE OS POSTOS DE GASOLINA E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS, COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS A IMPOR USO DE UNIFORMES QUE COLOQUEM EM EVIDÊNCIA O CORPO DAS FUNCIONÁRIAS E OU FUNCIONÁRIOS.”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nÉ que a proposta adentrou em matéria afeta às relações trabalhistas, desconsiderando a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho, conforme se infere do teor do art. 22, I, da Constituição da República.\r\nDemais disso, ao estipular as sanções pelo descumprimento da norma legal, a proposta viola, flagrantemente, as disposições do art. 21, XXIV, da Carta Federal, que determinam ser de competência da União “organizar, manter e executar a inspeção do trabalho”.\r\nLeia-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 11.562/2000, do Estado de Santa Catarina:\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.562/2000 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MERCADO DE TRABALHO. DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. A lei 11.562/2000, não obstante o louvável conteúdo material de combate à discriminação contra a mulher no mercado de trabalho, incide em inconstitucionalidade formal, por invadir a competência da União para legislar sobre direito do trabalho. Ação direta julgada procedente”.\r\nPelo exposto, entendi mais adequado apor o veto total que encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 800977\r\n"
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        "805727": [
            "2009-07-17 00:00:00",
            " Rio de janeiro, 16 de julho de 2009\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 26 de junho de 2009, do Ofício nº 153-M, de 25 de junho de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1050-A, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Dica , que “OBRIGA OS FORNECEDORES DE TV POR ASSINATURA A DISPONIBILIZAREM SEU ENDEREÇO NA FATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1050-A/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DICA, QUE “OBRIGA OS FORNECEDORES DE TV POR ASSINATURA A DISPONIBILIZAREM SEU ENDEREÇO NA FATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que “Obriga os fornecedores de tv por assinatura a disponibilizarem seu endereço na fatura””, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nA proposta tem por objetivo facilitar o contato entre o consumidor e as empresas fornecedoras de tv por assinatura, haja vista a peregrinação por que passa o consumidor até ser atendido nos números de telefones disponibilizados nas faturas e boletos. \r\n\r\nMotiva a minha decisão, o fato de que a matéria em exame já se encontra inserida no nosso ordenamento jurídico, mais especificamente, disciplinada pelas disposições da Lei Estadual nº 5.476, de 15 de junho de 2009, estabelecendo em seu artigo 1º que “Ficam todos os fornecedores de serviços de qualquer natureza, localizados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a disponibilizarem, nas faturas ou boletos mensais de cobrança, o endereço completo de suas instalações comerciais”. \r\nA referida Lei, vale dizer, determina em seu artigo 2º, que para produzir efeito somente será considerado como endereço completo, da seguinte forma:\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei considera-se endereço completo:\r\nI - nome de logradouro, no Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - número do imóvel;\r\nIII - andar e sala ou conjunto se for o caso; \r\nIV - bairro e cidade;\r\nV - código de endereçamento postal -CEP.\r\n§ 1º Não será considerado endereço completo o número da caixa postal.\r\n§2º O e-mail ou o site são considerados endereços suplementares, não substituindo os descritos nos incisos I a V deste artigo”.\r\nComo se vê, não obstante as melhores intenções do legislador, que pretende facilitar o acesso do consumidor às empresas prestadoras de serviço de tv por assinatura, afigura-se desnecessária nova medida com determinações semelhantes àquelas da Lei acima citada, que traz um benefício muito maior do que a proposta apresentada.\r\nDemais disso, a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração das leis, determina, em seu art. 7º, IV, que “o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa”.\r\nSendo assim, em vista da incompatibilidade do projeto com o Princípio da Necessidade, entendi mais adequado apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nId: 805727\r\n"
        ],
        "808060": [
            "2009-07-22 00:00:00",
            " Rio de janeiro, 21 de julho de 2009\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 01 de julho de 2009, do Ofício nº 162-M, de 30 de junho de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1414, de 2008 de autoria do Senhor Deputado Marcelo Simão, que “PASSA A DENOMINAR-SE VALE HISTÓRICO DO CAFÉ A REGIÃO CONHECIDA COMO VALE DO CAFÉ, COMPOSTA POR MUNICÍPIOS DO VALE DO PARAÍBA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1414/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE “PASSA A DENOMINAR-SE VALE HISTÓRICO DO CAFÉ A REGIÃO CONHECIDA COMO VALE DO CAFÉ, COMPOSTA POR MUNICÍPIOS DO VALE DO PARAÍBA”.\r\nSem embargo dos elogiáveis objetivos que inspiraram o projeto, que pretende denominar de Vale Histórico do Café a região conhecida hoje como Vale do Café, fui levado a contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nConforme se infere da justificativa apresentada, a região possui cerca de 200 fazendas históricas, com grande potencial histórico-cultural e, cerca de 23 delas estão abertas à hospedagem, visitação e muita gastronomia. Destaca-se também, pelo forte potencial turístico, uma vez que a região recebe uma média de 200 mil turistas por ano, inclusive estrangeiros. \r\nImpende consignar, de início, que a denominação Vale do Café foi definida pelos representantes dos poderes públicos municipais, iniciativa privada (especialmente o turístico) e terceiro setor, instituições que compõem o Conselho de Turismo da região. Além disso, esta denominação já está consolidada em todos os documentos e na estratégia de marketing turístico do Ministério do Turismo, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, dos municípios da região e da iniciativa privada.\r\nNesse sentido, torna-se inadequada a proposta sem antes haver uma ampla consulta aos poderes públicos, iniciativa privada e terceiro setor, instâncias que vêm trabalhando em prol do desenvolvimento turístico e da preservação do patrimônio histórico da região.\r\nAdemais, observa-se que a Região do Vale do Café é formada por 13 municípios, quais sejam: Piraí, Vassouras, Valença, Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Volta Redonda, Mendes, Barra Mansa, Miguel Pereira, Paracambi, Paty do Alferes, Rio das Flores e Pinheiral. Como se vê, a área abrangida pelo Vale do Café é mais ampla e representativa do que a descrita no artigo 1º do Projeto de Lei em pauta. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 808060\r\n"
        ],
        "828889": [
            "2009-08-27 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 06 de agosto de 2009, do Ofício nº 173-M, de 05 de agosto de 2009, referente ao Projeto de Lei n.º 3254, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Marco Figueiredo, que “DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES POR PARTE DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM OS NÚMEROS DOS TELEFONES DOS SERVIÇOS GRATUITOS (0800) EXISTENTES NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3254/2006, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE “DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES POR PARTE DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM OS NÚMEROS DE TELEFONES DOS SERVIÇOS GRATUITOS (0800) EXISTENTES NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos do legislador, que tenciona facilitar aos cidadãos o acesso aos telefones dos serviços gratuitos (0800) existentes na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não pude sancionar a proposta legislativa sob exame.\r\nImportante salientar, preliminarmente, que a própria ALERJ já cuidou de dar ampla divulgação dos serviços acima citados, através de seu para todos os telefones com ligação gratuita disponíveis à população.\r\nIsso não obstante, impende consignar que, ao criar obrigações para os órgãos da Administração Pública Estadual, o projeto desconsiderou o campo de reserva administrativa, que é privativo do Poder Executivo, e lhe permite decisõesde acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, “a”, da Constituição Federal.\r\nTrago, em reforço a este argumento, as palavras do professor Rafael Carvalho Rezende de Oliveira, :\r\n“Com o advento da Emenda Constitucional nº 32/01, que deu nova redação ao art. 84, VI, “a”, da Constituição da República, a organização da Administração Pública Federal (por simetria, estadual e local também) deixou de ser tratada por lei e passou para o domínio do regulamento, evidenciando uma verdadeira deslegalização efetivada pelo próprio texto constitucional. A idéia, como se vê, foi retirar do legislador essa matéria, transferindo-a com exclusividade, para o âmbito do regulamento a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo. Em conseqüência, hoje, a atuação legislativa nesse campo tem-se por inconstitucional. Trata-se, destarte, de verdadeira reserva de administração consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio”. A Constitucionalização do Direito Administrativo (O Princípio da Juridicidade, a Releitura da Legalidade Administrativa e a Legitimidade das Agências Reguladoras) - Ed. Lumen Juris - RJ - 2009 - p. 67.\r\nNa esteira deste raciocínio, lícito é inferir que cabe ao Governador a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre a gestão da Administração Pública, das suas secretarias e bem assim dos órgãos que as compõem, conforme se depreende da redação do art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual.\r\nOutro não é o pensamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme se depreende de Acórdão proferido em julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 2008.007.00142, cuja ementa faço transcrever:\r\n“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGOS 4º e 5º DA LEI Nº 4.778, DE 30 DE JANEIRO DE 2008, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSTITUIU A SEMANA DO BAIRRO DE ACARÍ - VÍCIOS DE INICIATIVA E MATERIAL.\r\nNão resta a mínima dúvida de que as normas impugnadas na presente ação direta estão contaminadas pelo vício da inconstitucionalidade, tanto formal quanto material, pois as questões nelas tratadas estão incluídas na reserva de iniciativa de lei privativa do Chefe do Poder Executivo, porquanto lhe impõe obrigações e implicam aumento de despesas, interferindo, escancaradamente, na organização municipal, violando, de uma só vez, os princípios da separação dos Poderes e o da reserva de iniciativa privativa de Lei atribuída ao Prefeito Municipal, como também a privativa competência para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração, tudo bem explicitado e definido nos artigos 7º, 112, § 1º, II, “d”, e 145, VI, da Carta Estadual.” \r\nA proposição legislativa, portanto, se caracteriza numa indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afronta a princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal. \r\nPelo exposto, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 828889\r\n"
        ],
        "828890": [
            "2009-08-27 00:00:00",
            " Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 06 de agosto de 2009, do Ofício nº 174-M, de 05 de agosto de 2009, referente ao Projeto de Lei n.º 1037, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Dr. Wilson Cabral, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO DE CARREIRA DE ANIMADOR CULTURAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1037/2006, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WILSON CABRAL, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO DE CARREIRA DE ANIMADOR CULTURAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que pretende criar o quadro de carreira de animador cultural na Rede Pública de Ensino a ser preenchido exclusivamente por concurso público de provas e títulos, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nImportante esclarecer, preliminarmente, que a criação de carreira como pretendido pela proposição ora analisada, fere pressupostos importantes, norteadores da organização e funcionamento da administração pública.\r\nCabe consignar que a especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\nse a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes amplamente reconhecida por parte da jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, não custa trazer à colação o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: de de Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Executivo\". \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo n.º - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial )\r\nNeste panorama, a especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem obediência ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, assim como não admite que um poder exerça função que é própria dos outros. Do contrário, pode-se pôr em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nEm verdade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o 60, § 4°, III, da Carta Fundamental. \r\nPor outro lado, cumpre enfatizar que o projeto de lei trata de questões atinentes à gestão da Administração Pública, das suas secretarias, assim como dos órgãos que a compõem, matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, conforme prevê o art. 112, §1º, “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a exemplo do disposto no art. 61, §1º, “a”, da Constituição Federal. Daí, exsurge clara a inconstitucionalidade da aludida Proposição.\r\nCom efeito, a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo é procedimento incompatível com o postulado da reserva de administração, o qual, segundo J.J. Gomes Canotilho:\r\nconstitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra a ingerência do parlamento” Direito Constitucional, Amedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp.810/811).\r\nO argumento adquire relevo quando se considera que importará o comprometimento da atuação do Poder Executivo na execução do orçamento, pois a adoção da medida almejada depende de realização de custos,indispensáveis para se possibilitar no futuro a concretização da criação do cargo pretendido. \r\nAssim sendo, percebe-se que a proposta não atendeu às expectativas orçamentárias previstas no capítulo de Finanças Públicas de nossa Carta Federal, padecendo de vício de inconstitucionalidade. \r\ndespesas novas para o Estado, sem previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigaria a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\nConclui-se que, restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que implique na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que importe na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\nPor todos estes fundamentos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 828890\r\n"
        ],
        "829533": [
            "2009-08-28 00:00:00",
            " Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 07 de agosto de 2009, do Ofício nº 178-M, de 06 de agosto de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1696, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos, que “CRIA O DIA DO POLICIAL VITIMADO EM SERVIÇO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1696/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “CRIA O DIA DO POLICIAL VITIMADO EM SERVIÇO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que pretende incluir o “Dia do Policial Vitimado em Serviço” no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nÉ que já existem diversas datas comemorativas instituídas no calendário estadual que atendem plenamente aos objetivos propostos.\r\nNo dia 29 de setembro, por exemplo, comemora-se o dia do Policial Civil, oportunidade em que também são feitas homenagens aos policiais civis vitimados em serviço.\r\nJá o Policial Militar é homenageado no dia 21 de abril, dia do patrono das Polícias Militares. Demais, na segunda sexta-feira do mês de maio, também é celebrado o dia da Polícia Militar, quando há sessão solene com esta finalidade.\r\nComo se pode ver, a multiplicidade de datas dedicadas ao policial, poderia, inclusive, trazer certa confusão, e acabar prejudicando eventos tradicionais nas polícias estaduais. Destarte, o veto à proposta em nada prejudica os objetivos do legislador, visto que estes se encontram plenamente acobertados pelas celebrações já instituídas.\r\nImportante questionar, ainda, se o termo “comemorado” utilizado no art. 2º do projeto, seria o mais adequado para o caso em questão, conforme questionamento da própria Polícia Civil que, em manifestação acerca do tema, ponderou ser mais apropriado o termo “homenageado”.\r\nPor fim, impende consignar a importância de o policial vitimado em serviço ser homenageado juntamente com os demais policiais, que, embora em condições diferentes, se destacaram, tanto um, quanto outro, no cumprimento de uma mesma missão. \r\nAssim é que entendi mais adequado apor veto total ao projeto de lei encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 829533\r\n"
        ],
        "829534": [
            "2009-08-28 00:00:00",
            " Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 07 de agosto de 2009, do Ofício nº 179-M, de 06 de agosto de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 2090, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Coronel Jairo, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO DE REGISTRO CIVIL EM MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.090/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO DE REGISTRO CIVIL EM MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nApesar da importância do mérito do ora Projeto, não há como sancioná-lo. As razões, que me levaram a tanto, passo a discorrer. \r\nA intenção do projeto é dar efetividade ao direito de gratuidade do Registro Civil, ao estabelecer a instalação de postos de atendimento por oficiais de registro civil de pessoas naturais em maternidade e hospitais públicos.\r\nA boa intenção do legislador é notória e a disposição aprovada é importante para garantir o exercício da cidadania. Não há dúvidas quanto à necessidade do Registro Civil, sem o qual os problemas sociais são agravados, gerando falta de dados para a identificação civil da população, bem como a inexistência jurídica da pessoa, da família e do seu ingresso na sociedade, em termos de direitos e deveres.\r\nTodavia, materialmente falando, ao instituir tal providência há violação ao princípio da separação harmônica entre os poderes, ao qual os entes federados se encontram subordinados (art. 2º CRFB).\r\nÉ que o Projeto de lei ora analisado usurpa iniciativa legislativa que é privativa do poder Judiciário. Este, no exercício de sua atividade administrativa e por meio da Corregedoria Geral de Justiça, é o competente para deflagrar processo legislativo que diga respeito à instalação de postos de atendimentos de registro civil de pessoa natural.\r\nDe acordo com o art. 161, I, “d” da Constituição Fluminense, compete ao Tribunal de Justiça propor à Assembléia Legislativa a alteração da organização e da divisão judiciária do Estado. Portanto, é imprescindível a iniciativa legislativa do Tribunal de Justiça para que os serviços elencados no art. 149 em combinação com o art. 112, todos da CERJ, possam ser regulados. É que são eles vinculados às funções notariais e de registro, como serviços auxiliares.\r\nAssim, inegável é a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\nEm reforço a este argumento trago o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\nREPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Processo Legislativo. Vício de iniciativa. Aplicabilidade aos Estados e Municípios. As regras do processo legislativo federal são de observância compulsória pelos Estados-membros e Municípios em tudo aquilo que diz respeito ao princípio da independência e separação dos poderes. A Lei Municipal 4.139/2005, em seus arts. 2º, §1º, última parte, 7º, parágrafo único e 8º, de iniciativa própria da Câmara dos Vereadores, ao dispor sobre regulamentação e atribuições das Secretarias e Órgãos da Administração, subtraiu do Chefe do Poder Executivo a iniciativa da matéria de sua competência privativa na direção de sua Administração. Vício de inconstitucionalidade formal pela afronta ao art. 112, §1º da Constituição Estadual. Representação de Inconstitucionalidade que se julga procedente para declarar inconstitucionais os arts. 2º, §1º, última parte, 7º, parágrafo único e 8º da Lei nº 4.139/2005. 2006.007.00093 - Representação por Inconstitucionalidade - Relator: Des. Motta Moraes - Julgamento: 22/10/2007 - OR GAO ESPECIAL \r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSérgio Cabral\r\nGovernador\r\nId: 829534\r\n"
        ],
        "833206": [
            "2009-09-03 00:00:00",
            "Rio de Janeiro,02 de setembro de 2009 \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 12 de agosto de 2009, do Ofício nº 187-M, de 12 de agosto de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1443-A, de 2008, de autoria da Senhora Deputada Beatriz Santos, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES HOSPITALARES E PROFISSIONAIS DA ÁREA MÉDICA FORNECEREM AO PACIENTE O PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NO ATO DA COMUNICAÇÃO DE ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1443-A/2008, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA BEATRIZ FONTES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES MÉDICAS HOSPITALARES E PROFISSIONAIS DA ÁREA MÉDICA FORNECEREM AO PACIENTE O PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NO ATO DA COMUNICAÇÃO DE ALTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nA iniciativa em comento dispõe sobre a obrigatoriedade de as unidades médicas hospitalares e profissionais da área médica fornecerem ao paciente o prontuário de atendimento médico no ato da comunicação de alta.\r\nO conteúdo versado sobre o projeto em comento, não merece continuidade, porquanto, já foi abordado em diversos documentos legais, tais como, a Constituição da República, Carta de Direitos do Usuário, Portarias Ministeriais, dentre outros que garantem o direito do paciente ter acesso ao seu prontuário de forma legível e de consultá-lo quando necessário, prontuário este que deve assumir a forma de um simples relatório com resumo de sua internação em que conste diagnóstico, evolução, incluindo todos os procedimentos e condutas prestados, bem como os resultados de exames complementares, vez que, a nomenclatura “prontuário médico” propriamente dita, só se aplica a documento de caráter profissional, como tal, submetido às normas do Conselho Federal de Medicina. \r\nPor estes fundamentos, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 833206\r\n"
        ],
        "833207": [
            "2009-09-03 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 12 de agosto de 2009, do Ofício nº 182-M, de 11 de agosto de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1899, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Coronel Jairo, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA “PLANTÃO GRAMATICAL DE LÍNGUA PORTUGUESA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1899/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA “PLANTÃO GRAMATICAL DE LÍNGUA PORTUGUESA”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nA proposta em comento, ao instituir no âmbito deste Estado o Plantão Gramatical de Língua Portuguesa, tem a finalidade de proporcionar oportunidade de reforço à aprendizagem do idioma nacional. Todavia, tal iniciativa fere importantes pilares norteadores da organização da Administração Pública.\r\nA Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispõe sobre o acesso ao ensino público fundamental atribuindo competência aos Estados e Municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da União, o direito à educação e o dever de educar. Leia o artigo 5º §1º, inciso I e §5º:\r\nO acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.\r\nCompete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da União:\r\nrecensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso;\r\nPara garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior”.\r\nComplementando este raciocínio, lícito é inferir que a complementação da base nacional comum, em cada sistema de ensino, é atribuição restrita às normas emanadas pelo Conselho Estadual de Educação, órgão normativo da Secretaria de Estado de Educação e competente para a formulação do Sistema Estadual de Ensino do Estado, conforme se depreende dos termos do art. 9º da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, :\r\nO Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro é um órgão da Secretaria Estadual de Educação com atribuições em matéria doutrinária, normativa, de planejamento setorial, ligada a assuntos educacionais, observada a competência que lhe confere a legislação do ensino do Estado e do País”.\r\nSendo assim, a tentativa de regular detalhes do funcionamento interno da Administração invade o campo de reserva de administração, conforme previsto no art. 24, inciso IX, da Constituição Federal.\r\nNeste sentido, relevante trazer à baila a lição do Ministro Celso de Mello, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2364 - MG, abaixo transcrita:\r\n“O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder ExecutivoEssa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.” (grifamos).\r\nA proposição legislativa, portanto, encontra intransponível óbice constitucional, na medida em que caracteriza uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afronta o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal. \r\nRessalte-se, por fim, que o projeto de lei trata de questões atinentes à gestão da Administração Pública, das suas secretarias, assim como dos órgãos que a compõem, matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, conforme prevê o art. 112, §1º, “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a exemplo do disposto no art. 61, §1º, “a”, da Constituição Federal. Daí, exsurge clara a inconstitucionalidade da aludida Proposição.\r\nPor todos estes fundamentos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 833207\r\n"
        ],
        "837634": [
            "2009-09-11 00:00:00",
            " Rio de janeiro, 10 de setembro de 2009\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de agosto de 2009, do Ofício nº 192-M, de 18 de agosto de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 675, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos, que “INSTITUI A SEMANA EDUCATIVA \"NÃO FIQUE POR BAIXO - PIPAS SEM CORTES\" E CRIA O PIPÓDROMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 675/07, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “INSTITUI A SEMANA EDUCATIVA “NÃO FIQUE POR BAIXO - PIPAS SEM CORTES” E CRIA O PIPÓDROMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nMuito embora seja elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levada à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nO Projeto de lei objetiva instituir a Semana Educativa “não fique por baixo - pipas sem cortes” e cria o pipódromo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nConvém esclarecer que não é juridicamente possível a sanção da referida matéria, vez que a criação do respectivo programa, incorre em vício de iniciativa, pois o projeto impõe novas obrigações para o Poder Executivo, aumentando as despesas, sem que haja previsão orçamentária.\r\nObserva-se que houve na proposta legislativa em exame, a imposição de deveres e obrigações ao poder público, confirmando-se que a iniciativa em tela adentrou em matéria constitucionalmente reservada ao Executivo, através de sua Chefia, conforme dispõe o art. 61, §1º, inciso II, alínea “b”, da Constituição da República. Desse modo, se configura vicio formal de iniciativa.\r\nAssim sendo, não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, pois não se admite que um Poder exerça função que é própria dos outros. Do contrário, pode-se pôr em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\neminente doutrinador J.J. Gomes Canotilho:\r\nconstitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra a ingerência do parlamento” Direito Constitucional, Amedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp.810/811).\r\nNesse panorama, há que se considerar o comprometimento da atuação do Poder Executivo na execução do orçamento, porque as medidas desejadas dependem de realização de custos, indispensáveis para se possibilitar no futuro a concretização dos enunciados normativos.\r\nAo instituir uma semana educativa para ser realizada anualmente nas escolas da rede estadual de ensino a ser desenvolvida sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação, violou a atribuição do Poder Executivo para, de acordo com um juízo de conveniência, oportunidade e disponibilidade de recursos, dar início ao processo legislativo de leis relativas à organização e atribuições de órgãos da administração.\r\nA realização do citado Projeto ocasiona novas despesas para o Estado, sem a existência de recursos orçamentários específicos previsto para o seu custeio, obrigando a mudança no orçamento, onde a reserva de iniciativa é conferida ao Executivo, consoante o art. 165, I, II, III, da nossa Carta Magna. \r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 837634\r\n"
        ],
        "838137": [
            "2009-09-14 00:00:00",
            " Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de agosto de 2009, do Ofício nº 194-M, de 19 de agosto de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1345-A de 2004, de autoria do Senhor Deputado Nelson Gonçalves, que “CRIA O SISTEMA ÚNICO DE REGISTRO DE EMPRESAS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1345-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE “DISPÕE SOBRE O REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS”.\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Casa, o projeto não me possibilitou acolhê-lo com a sanção.\r\nA proposta legislativa ao dispor sobre a criação de sistema único de registro de empresas, objetivando simplificar e unificar o processo de arquivamento de empresas comerciais no Estado do Rio de Janeiro está usurpando a competência privativa da União, assim como do ente da Administração Pública Federal indireta criado para este fim.\r\nA União Federal, por meio da Lei Federal n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, instituiu o órgão central do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis que é o Departamento Nacional de Registro de Comércio, ao qual ficam subordinadas tecnicamente todas as Juntas Comerciais dos Estados. \r\nO Decreto nº 1.800, de 23 de setembro de 1996, que regulamentou a Lei supramencionada, especifica que nos Estados o Registro Mercantil compete às Juntas Comerciais.\r\nDesta forma, a matéria versada no projeto de lei usurpa a competência legislativa da União de maneira formalmente inconstitucional por ofensa ao princípio da independência e harmonia entre os poderes, preconizado pelo artigo 2º da Constituição Federal, bem assim de ente da Administração Pública Federal Indireta criada para este fim, qual seja, o DNRC.\r\nAdemais, destaca-se a existência de Legislação Federal versando sobre a matéria, qual seja, a Lei n° Lei Federal n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, que assim dispõe:\r\n“Art. 1º - O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta Lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades;\r\nI - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta Lei;\r\nII - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;\r\nIII - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.\r\nArt. 2º Os atos das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, independentemente de seu objeto, salvo as exceções previstas em lei.\r\nParágrafo único. Fica instituído o Número de Identificação do Registro de Empresas - NIRE, o qual será atribuído a todo ato constitutivo de empresa, devendo ser compatibilizado com os números adotados pelos demais cadastros federais, na forma de regulamentação do Poder Executivo.\r\nArt. 3º Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, composto pelos seguintes órgãos: \r\nI - o Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central do SINREM, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo;\r\nII - as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.\r\nDestaca-se, ainda, a Lei nº 1.289, de 12 de abril de 1988, a qual define em seu artigo 2º, o Registro Mercantil como a única finalidade da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Neste passo, o projeto em comento atribui o Registro Mercantil à Secretaria de Estado de Governo, sem referência à JUCERJA como seu órgão executivo, definindo, inclusive, ao final que ficam revogadas as disposições em contrário, entendendo, dessa forma, que o art. 2º, da Lei da JUCERJA restaria revogado, perdendo a Autarquia, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento, toda a sua razão de existir.\r\nDesta forma, constata-se que a proposta legislativa não só invade matéria de competência legislativa da União como também se mostra desnecessária, dada a existência de legislação federal versando sobre a matéria, bem como transfere, de maneira irregular, certas atribuições da JUCERJA que são indelegáveis, assim como seu Poder de Polícia e emissão de Certidões. \r\nPor todo o exposto, mais adequada foi a opção de apor veto total ao projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nId: 838137\r\n"
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        "838138": [
            "2009-09-14 00:00:00",
            " Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de agosto de 2009, do Ofício nº 197-M, de 19 de agosto de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1684 de 2008, de autoria do Senhor Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA SEMANA DE ESTUDOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1684/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA SEMANA DE ESTUDOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo integralmente, pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto pretende implantar a semana de estudos da Constituição Federal, Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal nas Escolas Públicas da Rede Estadual do Rio de Janeiro. \r\no projeto em referência viola reserva de iniciativa do Governador do Estado em matérias afeitas à estrutura, criação e atribuição das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo, conforme determina o art. 61,§1º, II, “b” da CRFB, e, por simetria, o art. 112, § 1º, II, alínea “d” da CERJ.\r\nAo instituir uma semana educativa para ser realizada anualmente nas escolas da rede estadual de ensino a ser desenvolvida sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação, violou a atribuição do Poder Executivo para, de acordo com um juízo de conveniência, oportunidade e disponibilidade de recursos, dar início ao processo legislativo de leis relativas à organização e atribuições de órgãos da administração.\r\nCumpre ressaltar, que com relação ao conteúdo, há óbice na Lei Nacional (Lei n° 9394/96) que trata do assunto, cuja matéria deve ser preservada em obediência à hierarquia das normas.\r\nAs unidades escolares são titulares de autonomia, destacando-se a prerrogativa de estabelecer suas propostas pedagógicas, como forma de expressar a pluralidade da sociedade democrática, e de garantir a participação efetiva de profissionais da educação. Autonomia esta que encontra limites mínimos estabelecidos nas diretrizes educacionais traçados pela CRFB até as normas mais detalhadas advindas das entidades federativas.\r\nConvém esclarecer que a estrutura de ensino distribui atribuições de forma organizada e técnica, sem restar espaço para a ingerência do Poder Legislativo na forma dos currículos das unidades escolares que formam a rede estadual.\r\nA aprovação dessa medida imporia ao Poder Executivo a aposição de recursos orçamentários para alcançar o objetivo traçado, o que sobrecarregaria ainda mais as despesas do Estado e, indiretamente, inviabilizaria o atendimento de outras necessidades que o administrador público tenha julgado mais urgente.\r\nO dever do Estado de fomentar a conscientização do aluno, nas unidades escolares de sua rede de ensino, para melhor formação de cidadãos, deve estar presente no cotidiano escolar independentemente do Presente projeto, necessário elucidar que o Governador do Estado já vem desenvolvendo projetos e programas para esses objetivos. \r\nPor tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nId: 838138\r\n"
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        "842107": [
            "2009-09-18 00:00:00",
            "Rio de janeiro, 17 de setembro de 2009\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 26 de agosto de 2009, do Ofício nº 191-M, de 25 de agosto de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1804, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Dr. Wilson Cabral, que “DETERMINA A INSTALAÇÃO DE ESCOVÓDROMOS NOS RESTAURANTES POPULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1804/08, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WILSON CABRAL, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE ESCOVÓDROMOS NOS RESTAURANTES POPULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto em análise versa sobre a disposição cuja intenção é garantir um espaço para a higiene bucal após a alimentação em restaurantes populares.\r\nPreliminarmente, impende ressaltar que a matéria apontada corresponde a um ato administrativo, não sendo admitido ao Poder Legislativo interferi diretamente nesta esfera, pois é exclusiva do Poder Executivo.\r\nA proposta sofre vício de iniciativa eis que a matéria legislada trata de atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo, de iniciativa privativa do Governo de Estado, consoante o artigo 112 § 1º, II, “d” da CERJ.\r\nAo instituir a obrigatoriedade da implantação de escovódromos, o Projeto em apreço trata de matéria tipicamente administrativa, promovendo ônus ao Poder Executivo, acarretando violação ao Princípio constitucional da Independência e Harmonia entre os Poderes, previsto no artigo 2º da CRFB.\r\nA especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\nse a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, que é reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: e ofensa ao princípio da Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Executivo\". \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna EstadualPoderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo n.º - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial )\r\nEm verdade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o art. 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 842107\r\n"
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        "842108": [
            "2009-09-18 00:00:00",
            "Rio de janeiro, 17 de setembro de 2009\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de agosto de 2009, do Ofício nº 200-M, de 26 de agosto de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1625-A, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Gilberto Palmares, que “DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1625-A/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE “DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS QUE MENCIONA”.\r\ncriar mais um mecanismo de controle externo da políciado cometimento de abuso de poder por policiais”, determina a instalação de sistemas de vídeo e áudio nas viaturas utilizadas nas áreas da segurança e da defesa civil, em todo o Estado do Rio de Janeiro. Passo a expor, a seguir, os motivos pelos quais não pude acolhê-la com a sanção. \r\nMuito embora a intenção do parlamentar tenha sido a de proteger a integridade da população em geral, não se pode negar que, via de conseqüência, o projeto tenha se afigurado preconceituoso, julgando toda uma categoria profissional, por uma parte dela. \r\nNeste sentido, impende ressaltar que o Governo do Estado vem investindo cada vez mais em políticas de segurança pública, sobretudo na formação do policial, que exerce atividade tão importante para a sociedade. Com efeito, busca-se, com isso, não somente conferir à população maior segurança, mas também garantir a vida e a integridade dos profissionais que atuam com este nobre propósito.\r\nNa esteira deste raciocínio, há que se trazer a relevo a existência de maus profissionais - como em qualquer categoria, mas que, no caso em questão, estão sofrendo controle cada vez mais rígido, com punições cada vez mais severas em caso de comprovado desvio de conduta. \r\nNão fosse por tudo isso, e houvesse necessidade da edição de uma norma com a finalidade pretendida, sua iniciativa estaria reservada ao Governador, a quem compete deflagrar o processo legislativo para edição de leis que disponham sobre “criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”, em atendimento ao disposto no art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual. A decisão do Supremo Tribunal Federal esclarece o alcance da norma:\r\nÉ indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/01, por meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à de determinada unidade da Federação.” ADI 3.254 - Relator: Min. Ellen Gracie - DJ 02/12/2005.\r\nAlém de determinar a instalação de sistemas de áudio e vídeo nas viaturas, o projeto estabelece que tais equipamentos deverão estar integrados ao sistema de comunicação central dos órgãos de segurança e de defesa civil, para gerarem e transmitirem estes dados do interior das viaturas, e, ainda, que os dados transmitidos serão arquivados por no mínimo 02 (dois) anos.\r\nVale trazer à colação, neste entendimento, as disposições da alínea “b” do inciso XXIV e da alínea “c” do inciso XXI, ambas do art. 4º do Decreto nº 41.417/08, que dispõe sobre as atribuições da Secretaria de Estado de Segurança, assim:\r\nFicam definidas as competências dos órgãos da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, da seguinte forma:\r\n(...)\r\nCompete à Subsecretaria de Modernização Tecnológica:\r\n(...)\r\nplanejar, integrar, coordenar e centralizar os projetos de tecnologia da informação voltados à modernização das Polícias Civil e Militar;\r\n(...)\r\nCompete à Superintendência de Projetos de Modernização:\r\n(...)\r\nplanejar, propor e desenvolver os projetos de modernização tecnológica no âmbito da SESEG;”\r\nComo se vê, a proposta em exame configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, amplamente reconhecido pela jurisprudência de nossos Tribunais. \r\nEm verdade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o art. 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\nJunte-se a isso, por fim, o fato de que seriam necessários recursos financeiros especificamente destinados a implementação da medida, sem a indicação, no entanto, da correspondente fonte de custeio, providencia, alias,, reservada privativamente ao Governador do Estado, conforme determinação contida no art. 165,I,II e III da Constituição Federal.\r\nNão é demais lembrar, que e, conseqüência desta violação, restou inobservado o preceito do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal que exige a realização da estimativa do impacto financeiro na ocorrência novas despesas públicas.\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de lei ora encaminhado a deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 842108\r\n"
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        "842109": [
            "2009-09-18 00:00:00",
            "Rio de janeiro, 17 de setembro de 2009\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de agosto de 2009, do Ofício nº 201-M, de 26 de agosto de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 2353-A, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Caetano Amado, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2353-A/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO”.\r\nNão obstante o mérito do projeto, não pude acolhê-lo com a sanção.\r\nA iniciativa pretende obrigar que os órgãos de divulgação informem ao leitor, sempre que houver menção escrita e/ou transcrita, parcial ou total, de uma lei estadual, que “o texto publicado não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”. Determinando o prazo de 60 dias para que os órgãos se adequem à nova norma.\r\nJustifica-se o projeto, com o argumento de que tal providência evitaria que o leitor seja induzido a ter uma idéia diferente do conteúdo da lei. Tal medida, no entanto, não está revestida do binômio necessidade-adequação, não havendo correlação entre o meio eleito e a finalidade almejada, não se mostrando eficaz para atingir o resultado esperado pela norma. Violando, assim, o princípio da razoabilidade, pois, como bem leciona Diogo de Figueiredo Moreira Neto, “a razoabilidade, agindo como um limite à discrição na avaliação dos motivos, exige que sejam eles adequáveis, compatíveis e proporcionais, de modo a que o ato atenda a sua finalidade pública específica; agindo também como um limite à discrição na escolha do objeto, exige que ele se conforme fielmente à finalidade e contribua eficientemente para que ela seja atingida”.\r\nAssim sendo, a proposta legislativa em comento não só se afigura inadequada, como também desconsidera o princípio da razoabilidade.\r\nNão fosse por isso, há que se ressaltar que a iniciativa legislativa, da forma como se encontra redigida, deixa margem para dúvidas, impedindo sua fiel aplicação. O art. 1º assim determina:\r\nTorna obrigatório que os órgãos de divulgação, sempre que houver menção escrita e/ou transcrição, total ou parcial, de uma lei estadual, informem ao leitor que “o texto publicado não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”\r\nTal redação, como se pode ver, não estipula clara e objetivamente, quais os órgãos de divulgação, em flagrante descompasso com as disposições da Lei Complementar nº 95/1998, que exige, para a elaboração de leis, uma redação precisa, articulando a linguagem de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma. \r\nDiante do tudo o que restou exposto, e considerando que os objetivos pretendidos não serão prejudicados, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 842109\r\n"
        ],
        "842492": [
            "2009-09-21 00:00:00",
            "Rio de janeiro, 17 de setembro de 2009\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de agosto de 2009, do Ofício nº 200-M, de 26 de agosto de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1625-A, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Gilberto Palmares, que “DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1625-A/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE “DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS QUE MENCIONA”.\r\ncriar mais um mecanismo de controle externo da políciado cometimento de abuso de poder por policiais”, determina a instalação de sistemas de vídeo e áudio nas viaturas utilizadas nas áreas da segurança e da defesa civil, em todo o Estado do Rio de Janeiro. Passo a expor, a seguir, os motivos pelos quais não pude acolhê-la com a sanção. \r\nMuito embora a intenção do parlamentar tenha sido a de proteger a integridade da população em geral, não se pode negar que, via de conseqüência, o projeto tenha se afigurado preconceituoso, julgando toda uma categoria profissional, por uma parte dela. \r\nNeste sentido, impende ressaltar que o Governo do Estado vem investindo cada vez mais em políticas de segurança pública, sobretudo na formação do policial, que exerce atividade tão importante para a sociedade. Com efeito, busca-se, com isso, não somente conferir à população maior segurança, mas também garantir a vida e a integridade dos profissionais que atuam com este nobre propósito.\r\nNa esteira deste raciocínio, há que se trazer a relevo a existência de maus profissionais - como em qualquer categoria, mas que, no caso em questão, estão sofrendo controle cada vez mais rígido, com punições cada vez mais severas em caso de comprovado desvio de conduta. \r\nNão fosse por tudo isso, e houvesse necessidade da edição de uma norma com a finalidade pretendida, sua iniciativa estaria reservada ao Governador, a quem compete deflagrar o processo legislativo para edição de leis que disponham sobre “criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”, em atendimento ao disposto no art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual. A decisão do Supremo Tribunal Federal esclarece o alcance da norma:\r\nÉ indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/01, por meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à de determinada unidade da Federação.” ADI 3.254 - Relator: Min. Ellen Gracie - DJ 02/12/2005.\r\nAlém de determinar a instalação de sistemas de áudio e vídeo nas viaturas, o projeto estabelece que tais equipamentos deverão estar integrados ao sistema de comunicação central dos órgãos de segurança e de defesa civil, para gerarem e transmitirem estes dados do interior das viaturas, e, ainda, que os dados transmitidos serão arquivados por no mínimo 02 (dois) anos.\r\nVale trazer à colação, neste entendimento, as disposições da alínea “b” do inciso XXIV e da alínea “c” do inciso XXI, ambas do art. 4º do Decreto nº 41.417/08, que dispõe sobre as atribuições da Secretaria de Estado de Segurança, assim:\r\nFicam definidas as competências dos órgãos da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, da seguinte forma:\r\n(...)\r\nCompete à Subsecretaria de Modernização Tecnológica:\r\n(...)\r\nplanejar, integrar, coordenar e centralizar os projetos de tecnologia da informação voltados à modernização das Polícias Civil e Militar;\r\n(...)\r\nCompete à Superintendência de Projetos de Modernização:\r\n(...)\r\nplanejar, propor e desenvolver os projetos de modernização tecnológica no âmbito da SESEG;”\r\nComo se vê, a proposta em exame configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, amplamente reconhecido pela jurisprudência de nossos Tribunais. \r\nEm verdade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o art. 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\nJunte-se a isso, por fim, o fato de que seriam necessários recursos financeiros especificamente destinados a implementação da medida, sem a indicação, no entanto, da correspondente fonte de custeio, providencia, alias,, reservada privativamente ao Governador do Estado, conforme determinação contida no art. 165,I,II e III da Constituição Federal.\r\nNão é demais lembrar, que, em conseqüência desta violação, restou inobservado o preceito do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal que exige a realização da estimativa do impacto financeiro na ocorrência novas despesas públicas.\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de lei ora encaminhado a deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 18.09.2009.\r\nId: 842492\r\n"
        ],
        "845658": [
            "2009-09-25 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 03 de setembro de 2009, do Ofício nº 210-M, de 02 de setembro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 569-A, de 2007, de autoria da Senhora Sula do Carmo que “INSTITUI A CAMPANHA “O ORTOPEDISTA NA ESCOLA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PARCERIAS COM PREFEITURAS MUNICIPAIS, UNIVERSIDADES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 569-A/2007, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE “INSTITUI A CAMPANHA “ O ORTOPEDISTA NA ESCOLA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PARCERIAS COM PREFEITURAS MUNICIPAIS, UNIVERSIDADES E ORGANZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que pretende instituir a campanha “O Ortopedista na Escola” que objetiva avaliar a incidência de escoliose e de deformidades dos membros inferiores na criança e adolescentes em idade escolar e, ainda, estabelecer parcerias por meio de convênios entre as Prefeituras Municipais, Universidades e Organizações da Sociedade Civil, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nImportante esclarecer, preliminarmente, que a instituição do programa, como pretendido pela proposição ora analisada, fere pressupostos importantes, norteadores da organização da Administração Pública.\r\nA Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especificamente nos seus artigos 4º e 5º, estabelecem os deveres do Estado, entretanto, não o obriga à avaliação da incidência de doenças ortopédicas e deformidades nos alunos, embora inclua o dever do Estado de zelar, por meio de programas suplementares, pela assistência à Saúde. Leia o inciso VIII do seu art. 4º:\r\nO dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:\r\n(...)\r\natendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”;\r\nComplementando este raciocínio, lícito é inferir que a complementação da base nacional comum, em cada sistema de ensino e saúde, é atribuição restrita às normas emanadas pelas Secretarias de Educação e de Saúde, órgãos competentes para a formulação dos Sistemas Estadual de Ensino e de Saúde, de iniciativa privativa da Chefia do Poder Executivo, conforme se depreende dos termos do art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual, :\r\nA iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n§1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n(...)\r\ndas Secretariais de Estado e órgãos do Poder Executivo”.\r\nSendo assim, a tentativa de regular detalhes do funcionamento interno da Administração, invade o campo de reserva de administração, conforme previsto no art. 84, VI, “a” da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32/2001.\r\nNeste sentido, relevante trazer à baila a lição do Ministro Celso de Mello, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2364 - MG, abaixo transcrita:\r\n“O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder ExecutivoEssa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político- jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.” (grifamos).\r\nA proposição legislativa, portanto, encontra intransponível óbice constitucional, na medida em que caracteriza uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afronta a princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal. \r\nAinda que não houvesse tal impedimento, o argumento adquire relevo quando se considera que importará o comprometimento da atuação do Poder Executivo na execução do orçamento, pois a adoção da medida almejada depende de realização de custos, indispensáveis para se possibilitar no futuro a concretização da instituição da campanha pretendida. \r\nAssim sendo, percebe-se que a proposta não atendeu às expectativas orçamentárias previstas no capítulo de Finanças Públicas de nossa Carta Federal, padecendo de vício de inconstitucionalidade. \r\nOportuno é reconhecer que a criação de despesas novas para o Estado, sem previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigaria a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\nConclui-se que, restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que implique na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que importe na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\nPor todos estes fundamentos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 845658\r\n"
        ],
        "848495": [
            "2009-10-01 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 11 de setembro de 2009, do Ofício nº 221-M, de 10 de setembro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 2147, de 2009, de autoria da Senhora Deputada Alice Tamborindeguy, que “VEDA A UTILIZAÇÃO DE “CENTRAIS DE FLAGRANTE” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGANDO A LAVRATURA DOS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE NAS DELEGACIAS ONDE O FATO OCORRER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2147/2009, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE “VEDA A UTILIZAÇÃO DE 'CENTRAIS DE FLAGRANTE' NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGANDO A LAVRATURA DOS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE NAS DELEGACIAS ONDE O FATO OCORRER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nAo propor novo regulamento para atividades internas da Administração - interferindo, neste caso, na organização e no funcionamento das Delegacias de Polícia, o projeto em comento invadiu o campo de reserva de administração, conforme previsão do art. 84, VI, “a”, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32/2001.\r\nEm reforço a este argumento, as palavras do professor Rafael Carvalho Rezende de Oliveira, :\r\n“Com o advento da Emenda Constitucional nº 32/01, que deu nova redação ao art. 84, VI, “a”, da Constituição da República, a organização da Administração Pública Federal (por simetria, estadual e local também) deixou de ser tratada por lei e passou para o domínio do regulamento, evidenciando uma verdadeira deslegalização efetivada pelo próprio texto constitucional. A idéia, como se vê, foi retirar do legislador essa matéria, transferindo-a com exclusividade, para o âmbito do regulamento a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo. Em conseqüência, hoje, a atuação legislativa nesse campo tem-se por inconstitucional. Trata-se, destarte, de verdadeira reserva de administração consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio”. A Constitucionalização do Direito Administrativo (O Princípio da Juridicidade, a Releitura da Legalidade Administrativa e a Legitimidade das Agências Reguladoras) - Ed. Lumen Juris - RJ - 2009 - p. 67.\r\nNa esteira deste raciocínio, lícito é inferir que cabe ao Governador a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre a gestão da Administração Pública, das suas secretarias e bem assim dos órgãos que as compõem, conforme se depreende da redação do art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual.\r\nOutro não é o pensamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme se depreende de Acórdão proferido em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2008.007.00008, cuja ementa é a seguinte:\r\n“REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 35/06 QUE ASSEGURA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO DE SEREM ATENDIDAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS POR MEIO DA LÍNGUA DE SINAIS. E DETERMINOU OUTRAS PROVIDÊNCIAS - NORMA EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR NÃO CUMPRIR AS MÍNIMAS REGRAS DO PROCESSO LEGISLATIVO, POR VIOLAR OS ARTS. 112, § 1º, II, D E 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NORMA QUE CONTÉM VÍCIO DE INICIATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO REPRESENTAÇÃO QUE SE ACOLHE. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo, conforme dispõe o Artigo 112, § 1º, inciso II, letra d da Constituição Estadual que estabelece: São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo. In casu, ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, insculpido no artigo 7º da Carta Magna Estadual que assim estabelece: São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Assim, pelo principio da simetria a Lei Municipal teria que seguir a Lei Maior Estadual e não o fez. Não obedecido os mandamentos constitucionais suso transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 35/2006. Representação por Inconstitucionalidade, pois, que se tem como procedente, acolhendo-se como razões de decidir os Pareceres das doutas Procuradorias Gerais do Estado e da Justiça.”. \r\nAssim, forçoso concluir que a proposição legislativa, da forma como se apresenta, encontra intransponível óbice constitucional, na medida em que caracteriza uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afronta o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal. \r\nPor todos estes fundamentos entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nId: 848495\r\n"
        ],
        "852196": [
            "2009-10-08 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 17 de setembro de 2009, do Ofício nº 226-M, de 16 de setembro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 420, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo, que “CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E A ELABORAÇÃO DE MATERIAL QUE POSSA ORIENTAR A PRÁTICA PEDAGÓGICA DESSES PROFISSIONAIS EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, LEVANDO EM CONTA A NECESSIDADE DE TEMAS QUE CONSTRUAM UM CURRÍCULO MAIS MODERNO E ARTICULADO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 420/2007 , DE AUTORIA DO LUIZ PAULO, QUE “CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E A ELABORAÇÃO DE MATERIAL QUE POSSA ORIENTA A PRÁTICA PEDAGÓGICA DESSES PROFISSIONAIS EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, LEVANDO EM CONTA A NECESSIDADE DE TEMAS QUE CONSTRUAM UM CURRÍCULO MAIS MODERNO E ARTICULADO”\r\nApesar da relevância do ora Projeto, inviável é apor-lhe sanção. As razões, para tanto, passo a discorrer.\r\nA proposta estabelece a criação de programa de capacitação de professores e eleboração de material orientador da prática pedagógica, com vistas a garantir a atualização dos docentes e dos temas abordados em componentes curriculares.\r\nEm que pese a boa intenção do legislador, tal matéria é de atribuição do Poder Executivo e, por isso, veda-se que o Poder Legislativo a regule. Tal assertiva encontra fundamento no disposto no art. 112, § 1º,II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSendo assim, constata-se, de plano, a inconstitucionalidade formal presente no projeto de lei, em virtude do vício de iniciativa apontado.\r\nAssim, inegável é a ofensa ao princípio constitucional da Separação Harmônica de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio é uma das bases da organização política de um Estado Democrático de Direito e se qualifica como um dos temas inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\nEm reforço a este argumento trago o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em Representação de Inconstitucionalidade nº 2008.007.00020 , julgada em 27/11/2008, cujo relator foi o Exmo. Des. Nascimento Povoas Vaz:\r\nLEI MUNICIPAL 4.651/2007 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA DE LEIGOS PARA O ATENDIMENTO INICIAL DA PARADA CARDIORESPIRATÓRIA, DO INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO, DO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL E DA OBSTRUÇÃO DAS VIAS ÁREAS. MANIFESTAÇÃO LEGIFERANTE QUE NÃO CONTOU COM A INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL PARA O PROCESSO LEGISLATIVO CORRESPONDENTE, EMBORA CUIDE DE MATÉRIA RELATIVA À CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE ÓRGAÕS DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 112 § 1°, II, d DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MENCIONADA LEI, AINDA, POR AGREDIR O ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A PAR DE QUE TAL MATÉRIA NÃO INTEGRA O ROL DAQUELAS A RESPEITO DAS QUAIS TÊM OS MUNICIPIOS COMPETÊNCIA CONCORRENTE LEGISLATIVA, UMA VEZ QUE EXTRAPOLA O INTERESSE LOCAL. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI AO INÍCIO REFERIDA.\r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSérgio Cabral\r\nGovernador\r\nId: 852196\r\n"
        ],
        "854752": [
            "2009-10-14 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\nnhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 14 de agosto de 2009, do Ofício nº 230-M, de 17 de setembro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1874, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Sabino, que “INSTITUI O “DIA ESTADUAL DA LEITURA” E A “SEMANA ESTADUAL DA LITERATURA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1874/08, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SABINO, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DA LEITURA E A SEMANA ESTADUAL DA LITERATURA. \r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto de lei objetiva instituir o dia estadual da leitura e a semana estadual da literatura.\r\nPreliminarmente, necessário se faz esclarecer a existência de quatro outras datas de celebração da leitura e a coincidência do dia selecionado com feriado religioso nacional (Dia de Nossa Senhora Aparecida - Padroeira do Brasil), fato que dificultaria a promoção de atividades educacionais, por conta de eventuais celebrações e cultos religiosos.\r\nAlém da duplicidade de seu texto normativo, o artigo 2º do projeto em tela padece de vício de inconstitucionalidade, vez que o artigo 112, §1º, II, “d” da CERJ, dispõe que são da iniciativa privativa do Governador do Estado às leis que versam sobre a criação, estruturação e atribuições da Secretaria de Estado e órgãos do Poder Executivo.\r\nA especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, que é reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: separação Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Executivo\". \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo n.º - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial ).\r\nO Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica- se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o art. 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 854752\r\n"
        ],
        "854753": [
            "2009-10-14 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 18 de setembro de 2009, do Ofício nº 231-M, de 17 de setembro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 2088, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Sabino, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EQUIPAR COM DESFIBRILADORES CARDÍACOS SEMI-AUTOMÁTICOS EXTERNOS, AS UNIDADES DE CORPO DE BOMBEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2088/09, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SABINO, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EQUIPAR COM DESFIBRILADORES CARDÍACOS SEMI-AUTOMÁTICOS EXTERNOS, AS UNIDADES DE CORPO DE BOMBEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que pretende obrigar que as unidades de Corpo de Bombeiros no âmbito do Estado do Rio de janeiro sejam equipadas com desfibriladores cardíacos semiautomáticos externos em seus veículos de autoatendimento, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nImportante esclarecer, preliminarmente, que a obrigatoriedade imposta pelo referido projeto como pretendido, fere pressupostos importantes, norteadores da organização e funcionamento da administração pública.\r\nCabe consignar que a especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\nse a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes amplamente reconhecida por parte da jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, não custa trazer à colação o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: e ofensa ao princípio da Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo n.º - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial )\r\nNeste panorama, a especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem obediência ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, assim como não admite que um poder exerça função que é própria dos outros. Do contrário, pode-se pôr em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nEm verdade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o 60, § 4°, III, da Carta Fundamental. \r\nPor outro lado, cumpre enfatizar que o projeto de lei trata de questões atinentes à gestão da Administração Pública, das suas secretarias, assim como dos órgãos que a compõem, matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, conforme prevê o art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a exemplo do disposto no art. 61, §1º, “b”, da Constituição Federal. Daí, exsurge clara a inconstitucionalidade da aludida Proposição.\r\nCom efeito, a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo é procedimento incompatível com o postulado da reserva de administração, o qual, segundo J.J. Gomes Canotilho:\r\nconstitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra a ingerência do parlamento” Direito Constitucional, Amedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp.810/811).\r\nO argumento adquire relevo quando se considera que importará o comprometimento da atuação do Poder Executivo na execução do orçamento, pois a adoção da medida almejada depende de realização de custos,indispensáveis para se possibilitar no futuro a aquisição dos equipamentos em questão, bem como o necessário treinamento regular de profissionais especializados. \r\nAssim sendo, percebe-se que a proposta não atendeu às expectativas orçamentárias previstas no capítulo de Finanças Públicas de nossa Carta Federal, padecendo de vício de inconstitucionalidade. \r\ndespesas novas para o Estado, sem previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigaria a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\nConclui-se que, restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que implique na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que importe na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\nPor todos estes fundamentos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 854753\r\n"
        ],
        "862786": [
            "2009-10-28 00:00:00",
            " Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 01 de outubro de 2009, do Ofício nº 239-M, de 30 de setembro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 3677, de 2006, de autoria da Senhora Deputada Graça Pereira , que “OBRIGA A INCLUSÃO DA VACINA CONTRA A MENINGITE BACTERIANA NO CALENDÁRIO BÁSICO DE VACINAÇÃO DA CRIANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3677/06, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE “OBRIGA A INCLUSÃO DA VACINA CONTRA A MENINGITE BACTERIAN NO CALENDÁRIO BÁSICO DE VACINAÇÃO DA CRIANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que pretende obrigar que se inclua a vacina contra a meningite bacteriana no calendário básico de vacinação da criança em todo o Estado do Rio de Janeiro , não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nImportante esclarecer, preliminarmente, que a obrigatoriedade imposta pelo referido projeto como pretendido, fere pressupostos importantes, norteadores da organização e funcionamento da administração pública.\r\nCabe consignar que a especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\nse a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes amplamente reconhecida por parte da jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, não custa trazer à colação o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: separação Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Executivo\". \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo n.º - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial )\r\nNeste panorama, a especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem obediência ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, assim como não admite que um poder exerça função que é própria dos outros. Do contrário, pode-se pôr em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nEm verdade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o 60, § 4°, III, da Carta Fundamental. \r\nPor outro lado, cumpre enfatizar que o projeto de lei trata de questões atinentes à gestão da Administração Pública, das suas secretarias, assim como dos órgãos que a compõem, matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, conforme prevê o art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a exemplo do disposto no art. 61, §1º, “b”, da Constituição Federal. Daí, exsurge clara a inconstitucionalidade da aludida Proposição.\r\nCom efeito, a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo é procedimento incompatível com o postulado da reserva de administração, o qual, segundo J.J. Gomes Canotilho:\r\nconstitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra a ingerência do parlamento” Direito Constitucional, Amedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp.810/811).\r\nO argumento adquire relevo quando se considera que importará o comprometimento da atuação do Poder Executivo na execução do orçamento, pois a adoção da medida almejada depende de realização de custos,indispensáveis para se possibilitar no futuro a aquisição de material para a realização da vacinação. \r\nAssim sendo, percebe-se que a proposta não atendeu às expectativas orçamentárias previstas no capítulo de Finanças Públicas de nossa Carta Federal, padecendo de vício de inconstitucionalidade. \r\ndespesas novas para o Estado, sem previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigaria a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\nConclui-se que, restando vedado ao Parlamento deflagrar o pro cesso legislativo que implique na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que importe na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\nPor todos estes fundamentos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 862786\r\n"
        ],
        "862787": [
            "2009-10-28 00:00:00",
            " Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 01 de outubro de 2009, do Ofício nº 240-M, de 30 de setembro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 434, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Altineu Cortes, que “VEDA A AQUISIÇÃO DE PAPEL BRANQUEADO A CLORO E SEUS DERIVADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 434/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE “VEDA A AQUISIÇÃO DE PAPEL BRANQUEADO A CLORO E SEUS DERIVADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-lo. As razões de veto total passo a expor. \r\nTrata-se de proposta que veda ao Poder Executivo a aquisição de papel branqueado a cloro e seus derivados no âmbito da Administração Pública como um todo. Tem por fim evitar a ocorrência de danos ambientais e danos à saúde das pessoas, tendo em vista os males que o uso do cloro lhes pode gerar.\r\nNo entanto, apesar da boa intenção do Parlamento, o ora Projeto de Lei viola o princípio constitucional da independência e harmonia entre os Poderes, que se encontra expressamente previsto não só no art. 2º da Constituição da República, bem como no art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nTal princípio configura-se como uma das bases da organização política de um Estado Democrático de Direito e se qualifica como um dos temas inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\nSendo assim, uma proposta como esta, que possui reduzido grau de generalidade e abstração e, portanto, invade zona de discricionariedade técnica do Poder Público ao determinar o que se deve ou não se utilizado pela Administração Pública, acaba por impor uma obrigação determinada pelo Poder Legislativo a ser observada pelo Poder Executivo. Tal imposição consiste numa notória violação do mencionado princípio constitucional.\r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nGovernador\r\nId: 862787\r\n"
        ],
        "862788": [
            "2009-10-28 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 05 de outubro de 2009, do Ofício nº 241-M, de 01 de outubro de 2009, referente ao Projeto de Lei n.º 906, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos, que “INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MUSAL - MUSEU AEROESPACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 906/07, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MUSAL - MUSEU AEROESPACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto de lei visa incluir no Calendário Turístico Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Musal - Museu Aeroespacial.\r\nPreliminarmente, convém esclarecer que há defeito na redação do texto do projeto aludido, eis que pretende incluir no Calendário Turístico oficial o Musal - Museu Aeroespacial, sem atribuir data. A expressão “calendário” pressupõe um período do ano, que não foi especificado, ainda que o artigo 2º da referida proposta venha se referir ao Dia do Museu deixou de atribuir data específica para as atividades comemorativas que o dispositivo determina.\r\nApesar da existência de data adotada por diversos países para disseminar o conhecimento do papel dos museus do desenvolvimento da sociedade, o Dia Internacional do Museu comemorado no dia 18 de maio. A ausência de especificação da data no contexto deste projeto parece violar as de redação.\r\nO artigo 2º do mencionado projeto também é inconstitucional e, viola ainda que indiretamente, os princípios da independência e harmonia entre os poderes.\r\nHouve imposição de deveres ao poder público, constatando-se que o mencionado projeto invadiu matéria reservada constitucionalmente ao Executivo, conforme dispõe o artigo 61, §1º, II, “b” da CRFB e, por simetria, o artigo 112, §1º, II, “d” da CERJ. \r\nA especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, que é reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: e ofensa ao princípio da Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo n.º - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial ).\r\nAlém disso, há inconstitucionalidade, também, quando determina ao Poder Executivo Estadual a inserção do Museu Aeroespacial no itinerário das linhas de transporte rodoviário, o que configura invasão na competência municipal para regulamentar o transporte urbano que não seja intermunicipal, já que o Museu Aeroespacial localiza-se no subúrbio, mas dentro dos limites do município do Rio de Janeiro\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 862788\r\n"
        ],
        "863970": [
            "2009-11-03 00:00:00",
            "Rio Janeiro, 30 de outubro de 2009.\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 07 de outubro de 2009, do Ofício nº 245-M, de 06 de outubro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 2369, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Caetano Amado, que “FICAM OBRIGADOS OS ÓRGÃOS ESTADUAIS QUE EMITEM DOCUMENTOS A AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, A ÍNTEGRA DA LEI 3051, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.369/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE ESTABELECE QUE “FICAM OBRIGADOS OS ÓRGÃOS ESTADUAIS QUE EMITEM DOCUMENTOS A AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, A ÍNTEGRA DA LEI Nº 3.051, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998”.\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-lo. As razões de veto total passo a expor. \r\nO ora Projeto de Lei tem por finalidade informar, devidamente, à população fluminense os direitos previstos e garantidos pela Lei n° 3.051/1998, dentre eles, o da isenção da taxa de 2ª via de documentos roubados, quando expedidos por Órgãos Públicos deste Estado.\r\nNo entanto, em que pese a boa intenção do Parlamento, a ora proposta gera um ônus excessivo ao Poder Público, pois impõe regime de publicidade especial à referida lei.\r\nAdemais, relevante salientar, que não se faz necessária a autorização do Poder Legislativo emanada do presente projeto. Afinal, a medida que a Casa de Leis pretende implementar já se encontra abarcada pelas funções executivas típicas estaduais.\r\nDeste modo, ao promover tal encargo ao Poder Público, o presente projeto não atentou para a norma disposta no art. 2º da Carta Magna, cujo conteúdo também se encontra expresso no art. 7º da Constituição deste Estado. Tratam os referidos dispositivos do princípio constitucional da independência harmônica dos poderes.\r\nCerto é que tal princípio configura-se como uma das bases da organização política de um Estado Democrático de Direito e se qualifica como um dos temas inalteráveis do ordenamento constitucional vigente. \r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nGovernador\r\nId: 863970\r\n"
        ],
        "864796": [
            "2009-11-04 00:00:00",
            "\r\nOfício GG/PL Nº 264\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 29 de outubro de 2009, do Ofício nº 254-M, de 29 de outubro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 2597 de 2009, oriundo da Mensagem nº 39/2009 de autoria do Poder Executivo , que “MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE QUE TRATA A LEI Nº 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.597/2009, ORIUNDO DA MENSAGEM N° 39/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE QUE TRATA A LEI Nº 4583, DE 25 DE JULHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nApesar do relevante interesse público do presente projeto, por mim enviado por Mensagem, não há como sancioná-lo após a Emenda Modificativa nº 2 aprovada, já que alterou dados significativos da proposta originária. As razões, para tanto, passo a discorrer. \r\nA proposta em questão concede aos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária reajuste mensal de 5% (cinco por cento), a partir de outubro deste ano. \r\nEntretanto, com o projeto, foi aprovada a Emenda Modificativa nº 2, fazendo retroagir para maio de 2009, a majoração prevista, embora tenha o Governo sugerido sua rejeição, em virtude do grande impacto orçamentário e financeiro que daí adviria, caso mantida.\r\nOu seja, houve retroação, para além do planejado, do reajuste salarial que beneficia a mencionada categoria. Tal providência compromete a gestão pública, já que o Governo não tem como arcar com este dispêndio extra sem o comprometimento de sua gestão, o que pode, inclusive, acarretar a incidência de penalidades legais a este ente estatal. \r\nÉ que o impacto gerado, em razão do acato pelo Plenário, será da ordem de 4,1 milhões de reais. A despesa inicialmente prevista e assegurada era de 1,8 milhões de reais e alcançava, indistintamente, ativos, inativos e pensionistas. O crescimento do passivo atinge, portanto cerca de 2,3 milhões de reais, sobrecarregando seriamente a execução orçamentária e financeira do Estado.\r\nAlém dos aspectos financeiro e orçamentário iniciais, a manutenção do texto aprovado poderá servir de justificativa para a aprovação de outros projetos de mesma natureza e escopo ora em estudo ou já em tramitação. \r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor este veto total, já que violado foi o art. 113, inciso I da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. As razões que o justificam ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nGovernador\r\nId: 864796\r\n"
        ],
        "864797": [
            "2009-11-04 00:00:00",
            "\r\nOfício GG/PL Nº 265\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 08 de outubro de 2009, do Ofício nº 246-M, de 07 de outubro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1505, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Tucalo, que “FICA INCLUÍDO O TESTE DE SCHILLER NOS EXAMES DE PAPANICOLAU NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1505/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO TUCALO, QUE DISPÕE QUE “FICA INCLUÍDO O TESTE DE SCHILLER NOS EXAMES DE PAPANICOLAU NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nAo tratar de evidente atribuição da Secretaria de Estado de Saúde, a proposta abordou matéria tipicamente administrativa, inserida, portanto, na estrita competência do Governador, a teor do disposto no art. 145, II e VI, da Carta Estadual. \r\nNeste sentido, o ilustre professor Rafael Carvalho Rezende de Oliveira, em sua obra “O Princípio da Juridicidade, a Releitura da Legalidade Administrativa e a Legitimidade das Agências Reguladoras”, ao abordar o tema, defende que “no Brasil, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a existência de um verdadeiro princípio constitucional da reserva de administração, fulcrada no princípio da separação de poderes, cujo conteúdo impediria “a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo.””. \r\nReforça o argumento o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa faço transcrever:\r\n“Representação por Inconstitucionalidade. Lei nº. 4.643/2007 do Município do Rio de Janeiro. Dispõe sobre o procedimento de triagem de pacientes em unidades de saúde de atendimento de urgência e emergência. Vício de iniciativa. Ato de natureza, nitidamente, administrativo. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para legislar sobre criação, estruturação, atribuições, organização e o funcionamento da administração. Reserva legal. Infração ao princípio constitucional da separação e equilíbrio dos poderes. Inconstitucionalidade reconhecida \"in totum\". 2008.007.00053. Direta de Inconstitucionalidade. 1ª Ementa. Des. Marcus Faver. Julgamento: 27/04/2009. Órgão Especial.\r\nImpende consignar, neste raciocínio, que tais regras invadiram a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo, visto que o art. 112, §1º, II, , da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre organização administrativa. A proposição legislativa, como se vê, caracterizaria uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afrontaria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal.\r\nJunte-se a isso, por fim, o fato de que seriam necessários recursos financeiros especificamente destinados à implementação da medida, sem a indicação, no entanto, da correspondente fonte de custeio, providência, aliás, reservada privativamente ao Governador do Estado, conforme determinação contida no art. 165, I, II, e III, da Constituição Federal.\r\nPor estes fundamentos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 864797\r\n"
        ],
        "864798": [
            "2009-11-04 00:00:00",
            "\r\nOfício GG/PL Nº 266\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 08 de outubro de 2009, do Ofício nº 247-M, de 07 de outubro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 2413, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Gilberto Palmares, que “DISPÕE SOBRE O ENVIO DA PLANILHA DE CUSTOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS AO PODER LEGISLATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2413/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE “DISPÕE SOBRE O ENVIO DA PLANILHA DE CUSTOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS AO PODER LEGISLATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA..”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nO mencionado projeto obriga as agências reguladoras de serviços públicos a enviar, em até 20 (vinte) dias antes da entrada em vigor de nova tarifa, as planilhas de custos utilizados para a majoração.\r\nAo determinar tal obrigação para as agências reguladoras de serviços públicos, invade a esfera de reserva administrativa, alcançando o mérito de suas decisões político-administrativas, interferindo em sua atividade fim. Trata-se de uma fiscalização a priori, que entra na esfera de independência e autonomia das agências reguladoras\r\nAo assim proceder, o projeto estipula um novo pressuposto de validade e de eficácia do ato decisório das Agências, promovendo um controle prévio de seus atos, a despeito da autonomia, da independência e da presumida expertise de seu quadro técnico-funcional, desatendendo princípios fundamentais que caracterizam um ente regulador autônomo.\r\nTrata-se de matéria cuja iniciativa legislativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, violando o princípio da separação e harmonia entre os poderes, que está insculpido no artigo 2º da CRFB.\r\nPor estes fundamentos, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 864798\r\n"
        ],
        "864799": [
            "2009-11-04 00:00:00",
            " 2009\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 15 de maio de 2009, do Ofício nº 249-M, de 08 de outubro de 2009, referente ao Projeto de Lei n.º 2011, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Mario P Marques , que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA SITUADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAREM AOS CONSUMIDORES SERVIÇO DE ATENDIMENTO TELEFÕNICO DE EMERGÊNCIA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, DIFERENCIADOS DE ACORDO COM A ÁREA DE ABRANGÊNCIA.”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2011/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARIO MARQUES QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA SITUADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAREM AOS CONSUMIDORES SERVIÇO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO DE EMERGÊNCIA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, DIFERENCIADOS DE ACORDO COM A ÁREA DE ABRANGÊNCIA”.\r\nSem embargo do reconhecimento da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto, em face de sua incompatibilidade com a vigente ordem jurídica.\r\nImpende assinalar, de início, que a competência para regular matéria relacionada à concessão de serviços de energia elétrica pertence à União, conforme se depreende do teor do art. 21, XII, “b”, da Carta da República, cabendo-lhe, inclusive, fazer a previsão, nos contratos de concessão, das obrigações impostas às concessionárias.\r\nTanto é assim, que no exercício dessa competência, foi editada a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, que já prevê, dentre as cláusulas essenciais do contrato de concessão, aquelas relativas aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço”.\r\nAo criar obrigações específicas para as concessionárias de energia elétrica, obrigando disponibilizarem aos usuários, serviço de atendimento telefônico de emergência 24 horas, a proposta interferiu de maneira irrazoável no contrato administrativo de concessão dos serviços de energia elétrica e, portanto, na própria gestão das empresas concessionárias.\r\nDemais disso, o projeto também desconsiderou a competência privativa da União para legislar sobre os direitos dos usuários e as condições de exploração dos serviços públicos concedidos de energia elétrica, conforme disposto nos arts. 22, IV e 175 da Constituição Federal. \r\nPor tudo isso, aliás, inegável é a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\nEm reforço a este argumento, leia-se a ementa da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3729/2007, do Supremo Tribunal Federal:\r\n\"Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a expressão 'energia elétrica', contida no caput do art. 1º da Lei n. 11.260/2002 do Estado de São Paulo, que proíbe o corte de energia elétrica, água e gás canalizado por falta de pagamento, sem prévia comunicação ao usuário. Este Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido da impossibilidade de interferência do Estado- membro nas relações jurídico-contratuais entre Poder concedente federal e as empresas concessionárias, especificamente no que tange a alterações das condições estipuladas em contrato de concessão de serviços públicos, sob regime federal, mediante a edição de leis estaduais. Precedentes. Violação aos arts. 21, XII, b, 22, IV, e 175, caput e parágrafo único, incisos I, II e III da Constituição Federal. Inconstitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.\" (, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 17-9-07, DJ de 9-11-07) (grifos meus).\r\nPor estes motivos, mais adequada foi a aposição de veto integral ao projeto ora encaminhado à deliberação desse Egrégio Parlamento.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 864799\r\n"
        ],
        "884145": [
            "2009-12-07 00:00:00",
            "\r\nOfício GG/PL Nº 285\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 12 de novembro de 2009, do Ofício nº 265-M, de 11 de novembro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 2514, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo, que “ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.514/2009 , DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “ALTERA A LEI N° 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nApesar de relevante o mérito do ora Projeto, não restou opção diversa da de vetá-lo em seu inteiro teor. As razões, para tanto, passo a discorrer. \r\nA proposta em análise define, em seu art. 1º, como nova hipótese de incidência do ICMS a “operação de extração de gás queimado, em prejuízo da comercialização” e fixa, adiante, a respectiva alíquota incidente. A idéia defendida nesta iniciativa é a de que na medida em que ocorre a extração do gás, há uma consequente circulação da mercadoria, devendo, assim, incidir o ICMS.\r\nTodavia, vislumbro vícios matérias e formais na presente proposta.\r\nSob o aspecto material, o art. 1º da lei pretendida tributa “operação de extração de gás natural queimado, em prejuízo da comercialização”. \r\nOcorre que tal incidência é inconstitucional, pois não se enquadra no que dispõe o art. 155, II da CRFB/88. Exige-se efetiva transmissão de direitos sobre uma determinada mercadoria, fato que não sucede na previsão constante do já mencionado art. 1º. A mera extração do gás não pode configurar fato gerador do ICMS, que tem como pressuposto operação relativa à circulação de mercadoria, nos termos do art. 2º, I da Lei Complementar nº 87/96.\r\nNecessária é a saída da mercadoria, ainda que para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Se a mercadoria é produzida, mas não ocorre a saída dela, não há que se falar em incidência do referido tributo. Tanto é que se opera o estorno do crédito relativo à aquisição dos insumos na utilização da produção.\r\nDesta forma, o gás natural já extraído e queimado pela própria Petrobras não pode ser tributado, já que não se está diante de uma operação de saída da mercadoria do estabelecimento. Ocorre, neste caso, uma hipótese de autoconsumo. E autoconsumo não é tipificado no que tange à incidência do ICMS. Assim já decidiu o STF no RE 158.834 - 9.\r\nICMS - CONVÊNIO - ARTIGO 34, § 8O, DO ADCT - BALIZAS. A autorização prevista no § 8o do artigo 34 do Ato das Disposições Transitórias da Carta de 1988 ficou restrita à tributação nova do então artigo 155, inciso I, alínea \"b\", hoje artigo 155, inciso II, da Constituição Federal. ICMS - PRODUÇÃO - ATIVO FIXO - SAÍDA - FICÇÃO JURÍDICA. Mostram-se inconstitucionais textos de convênio e de lei local - Convênio nº 66/88 e Lei nº 6.374/89 do Estado de São Paulo - reveladores, no campo da ficção jurídica (saída), da integração, ao ativo fixo, do que produzido pelo próprio estabelecimento, como fato gerador do ICMS.\r\nCumpre, ainda, mencionar que de acordo com a Portaria ANP nº 249, que trata do Regulamento Técnico de Queimas e Perdas de petróleo e Gás Natural, a queima do referido gás é um procedimento oriundo de fatores técnicos de segurança operacional e sendo assim, também se exclui o pagamento de royalties (art. 2.2.4 da Portaria nº 249)\r\nQuanto ao aspecto formal, o projeto fixa normas gerais em matéria tributária e,no que concerne à definição de hipótese de incidência dos impostos, necessária é a edição de lei complementar. Nestes termos é que o art. 146, III, “a” da Carta Magna estabelece.\r\nAssim, ainda que se entendesse pela possibilidade de tributação da atividade em questão, ela deveria ser ultimada mediante elaboração de espécie normativa apropriada. Tal fato não ocorreu. É que a pretendida lei possui natureza de lei ordinária, o que infringe regramento constitucional. \r\nPor fim, o art. 3º da proposta pretende acrescentar o inciso XXVI, alínea “b” ao artigo 14 da Lei nº 2.657/96. Prevê a isenção do imposto na hipótese do volume de gás queimado inferior a 5% ao total produzido. Ocorre que qualquer isenção relativa ao ICMS deve ser instituída mediante a celebração de Convênio entre estados membros. Não é possível que apenas um estado, de forma unilateral, conceda isenção para pessoas jurídicas localizadas em seu território, conforme dispõe o art. 155, § 2º, XII, “g” da CRFB/88.\r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nGovernador\r\nId: 884145\r\n"
        ],
        "884555": [
            "2009-12-07 00:00:00",
            "\r\nOfício GG/PL Nº 286\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 12 de novembro de 2009, do Ofício nº 266-M, de 11 de novembro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 2595 de 2009, de autoria dos Senhores DeputadosAdemir Melo, Alair Correa, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, Andre Correa, André Lazaroni, Aparecida Gama, Armando Jose, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Delio Leal, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Dr Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fabio Silva, Fernando Gusmão, Flavio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Ines Pandelo, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, Jose Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Mario Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel De Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato De Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogerio Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth BrasielDISPÕE SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2595/2009, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ADEMIR MELO, ALAIR CORREA, ALESSANDRO CALAZANS, ALICE TAMBORINDEGUY, ALTINEU CORTES, ANABAL, ANDRE CORREA, ANDRÉ LAZARONI, APARECIDA GAMA, ARMANDO JOSE, ÁTILA NUNES, AUDIR SANTANA, BEATRIZ SANTOS, CAETANO AMADO, CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, DELIO LEAL, DICA, DIONISIO LINS, DOMINGOS BRAZÃO, DR WILSON CABRAL, EDINO FONSECA, EDSON ALBERTASSI, FABIO SILVA, FERNANDO GUSMÃO, FLAVIO BOLSONARO, GERALDO MOREIRA, GERSON BERGHER, GILBERTO PALMARES, GLAUCO LOPES, GRAÇA MATOS, GRAÇA PEREIRA, INES PANDELO, JOÃO PEDRO, JOÃO PEIXOTO, JODENIR SOARES, JORGE BABU, JORGE PICCIANI, JOSE NADER, LUIZ PAULO, MARCELINO D'ALMEIDA, MARCELO FREIXO, MARCELO SIMÃO, MARCO FIGUEIREDO, MARCOS ABRAHÃO, MARCOS SOARES, MARCUS VINÍCIUS, MARIO MARQUES, NELSON GONÇALVES, NILTON SALOMÃO, NOEL DE CARVALHO, OLNEY BOTELHO, PAULO MELO, PAULO RAMOS, PEDRO AUGUSTO, PEDRO FERNANDES, RALEIGH RAMALHO, RENATO DE JESUS, ROBERTO DINAMITE, RODRIGO NEVES, ROGERIO CABRAL, RONALDO MEDEIROS, SABINO, SHEILA GAMA, TUCALO, WAGNER MONTES, WALDETH BRASIEL QUE “DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃOINDUSTRIAL REGIONALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”.\r\nNão obstante o mérito intrínseco do Projeto, não foi possível sancioná-lo, pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto visa conceder tratamento tributário especial para o recolhimento de ICMS a estabelecimentos industriais localizados no Rio de Janeiro, corrigindo distorções provocadas pela Lei 4533/05 - Lei Rosinha. \r\nUm grupo de Deputados que estão entre os que apresentaram o projeto em tela decidiu, no entanto, por realizar alterações no seu conteúdo e deu início a um novo projeto nessa Assembléia Legislativa sobre a mesma matéria, que está em tramitação ( Projeto de Lei nº 2.762/09).\r\nDiante disso, na expectativa do exame da sanção do novo projeto apresentado pelos Deputados, aponho o meu veto total a este Projeto de Lei.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 884555\r\n"
        ],
        "886925": [
            "2009-12-11 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 23 de novembro de 2009, do Ofício nº 280-M, de 19 de novembro de 2009, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2009, de autoria do Senhor Deputado André Corrêa, que “ALTERA DENOMINAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE RENDAS, QUE TEM A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA REGULADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 69/90”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE ALTERA DENOMINAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE RENDAS, QUE TEM A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA REGULADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 69/90.\r\nO Projeto de lei trata da alteração da denominação do cargo de fiscal de rendas para o de Auditor Fiscal da Receita Estadual, além de passarem a integrar a carreira, com a respectiva denominação.\r\n\r\nPreliminarmente, cabe salientar que a especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\nA iniciativa de leis sobre a matéria aludida é de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme a redação do art. 112, §1°, II, “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, assim reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, 1º, II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: de Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o art. 112, 1º, inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo nº - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial )\r\nO Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica- se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2°, c/c o art. 60, § 4°, III da Carta Fundamental \r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 886925\r\n"
        ],
        "888366": [
            "2009-12-15 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 23 de novembro de 2009, do Ofício nº 279-M, de 19 de novembro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 2670, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Nilton Salomão, que “GARANTE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTE DE PESSOAS COM DIABETES QUE FAZEM USO CONTINUADO DE INSULINA NOS CASOS DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.670/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE “GARANTE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES DE PESSOAS COM DIABETES QUE FAZEM USO CONTINUADO DE INSULINA NOS CASOS DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”.\r\nApesar de relevante o mérito do ora Projeto, não me restou opção diversa da de vetá-lo em seu inteiro teor. As razões, para tanto, passo a discorrer. \r\nA proposta, ora em análise, obriga os estabelecimentos de atendimento à saúde, tanto públicos como privados, a permitirem a permanência, em tempo integral, de acompanhante das pessoas portadoras de diabetes que, no caso de internação,façam uso continuado de insulina. \r\nEm que pese a boa intenção do legislador, aponta-se, de plano, o vício de iniciativa, pois a disposição aprovada usurpa iniciativa privativa do Poder Executivo para dispor sobre atribuições das Secretarias. É que se trata de tema de atribuição da Secretaria Estadual de Saúde.\r\nÉ neste sentido que dispõe a Constituição Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, II, “d”, cujo conteúdo reserva ao Governador do Estado a iniciativa de leis que tratem de criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo em geral.\r\nMaterialmente, ao instituir providência tipicamente administrativa e promovendo ônus do Poder Legislativo ao Poder Executivo, resta evidente a violação ao PrincípioConstitucional da Independência e Harmonia dos Poderes, previsto no art. 2º da Carta da República.\r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 888366\r\n"
        ],
        "892037": [
            "2009-12-23 00:00:00",
            " Ofício GG/PL Nº 306 Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 04 de dezembro de 2009, do Ofício nº 291/2009-M, de 03 de dezembro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1404-A, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Fernando Gusmão, que “INSTITUI O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI-RJ”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1404-A/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FERNANDO GUSMÃO, QUE “INSTITUI O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI-RJ”.\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, que pretende instituir o Programa Universidade para Todos - PROUNI-RJ, objetivando a concessão de bolsas de estudos integrais e parciais, em instituições privadas de ensino superior do Estado do Rio de Janeiro, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nÉ que ao regular detalhes do funcionamento interno da Administração, dispondo detalhadamente sobre programa estadual, restou desconsiderado o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisõesde acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal.\r\nA proposta, além de instituir o Programa, define sua abrangência, destinação, objetivos, define prazos e regras gerais. Ora, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em conseqüência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\nO projeto, não se pode negar, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nMas não é só. Para a consecução dos objetivos propostos, o art. 8º da iniciativa prevê, como compensação financeira às instituições que aderirem ao Programa, a isenção de tributos estaduais elencados nos arts. 199 e 201 da Constituição Estadual.\r\nA medida, neste ponto, invade a esfera de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar as leis que tratem de matéria tributária, conforme se infere do disposto no art. 61, §1º, II, “b”, da Constituição Federal.\r\nOportuno é reconhecer, neste entendimento, que a consequente supressão de receitas públicas obrigaria, invariavelmente, à alteração do orçamento que, por previsão constitucional, insere-se na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\nEm assim sendo, forçoso concluir que restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que importe na modificação da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que implique na necessidade de efetivação dessa alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\nCom efeito, tratando-se de lei que, na essência, concede benefício de natureza tributária, demanda uma série de requisitos que jamais seriam satisfeitos, partida a iniciativa do Poder Legislativo, pois que alteraria o planejamento fiscal e orçamentário do Estado. Neste sentido, discorre o Professor Roque Antônio Carraza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário, :\r\n“Notemos que o §6º do art. 165 da CF determina que o projeto de lei orçamentária seja “acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia”. \r\nOra, só o Executivo tem condições de avaliar a repercussão financeira de “isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia”.\r\n(...)\r\nLogo sentimo-nos autorizados a proclamar que só o Chefe do Executivo é que pode apresentar projetos de leis tributárias benéficas, uma vez que só ele tem como saber dos efeitos das isenções, anistias, remissões, subsídios, etc., que envolvam tal matéria.”\r\nNa esteira deste raciocínio, aliás, importante ressaltar que não foram observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que cuidam de equilibrar as finanças públicas em todas as esferas de Governo e de promover uma gestão fiscal responsável.\r\nDetermina o art. 14 da LRF, que a concessão de benefício do qual decorra renúncia de receita “deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição”.\r\nO §1º do referido dispositivo, aliás, esclarece o alcance da expressão “renúncia de receita”, determinando que “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.\r\nDe fato, a instituição de programas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o manejo dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência.\r\nOutro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, em acórdão proferido na Representação por Inconstitucionalidade nº 2008.007.00038, assim se manifestou:\r\n“Representação por Inconstitucionalidade. Lei n° 4.573/2007 do Município do Rio de Janeiro. Norma que cria o Programa de Apoio aos Portadores de Asma, no âmbito da rede municipal de saúde. O sistema de separação de poderes, consagrado princípio geral do ordenamento constitucional pátrio, apresenta o Legislativo, o Executivo e o Judiciário desdobrados em suas respectivas funções, exercidas em harmoniosa consonância com os interesses do Estado. No processo de edição de leis, observa-se a existência de hipóteses em que se verifica a possibilidade de iniciativa geral, e outras, como o caso sob estudo, sujeitas à iniciativa privativa de determinados Entes. Entretanto, se a norma impugnada dispõe sobre providências a serem adotadas no âmbito de órgãos da estrutura do Poder Executivo local, entende-se, coerentemente, que o Exmº Sr. Chefe daquele Poder é o agente político a quem cabe a conveniência e oportunidade para tal iniciativa. Procedência do Pedido de Declaração de Inconstitucionalidade.” Des. Paulo Ventura - Julgamento: 21/07/2008 - Órgão Especial.\r\nTudo isso não obstante, impende consignar que os objetivos propostos não restarão prejudicados, pois já está em plena execução, pelo Governo Federal, o ProUni - Programa Universidade para Todos, que tem como finalidade a concessão de bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de educação superior. Criado em 2004 e institucionalizado pela Lei nº 11.096, em 13 de janeiro de 2005, o Programa, não é demais esclarecer, ofereceu de 12.423 (doze mil quatrocentas e vinte e três) bolsas, em 2009, somente no Estado do Rio de Janeiro. (Informações do siteprouni.mec.gov.br)\r\nPor estes motivos que não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 892037\r\n"
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    }
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