{
    "I - Veto Total": {
        "2618953": [
            "2025-01-07 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 11 de dezembro de 2024, do Ofício nº 786-M, de 10 de dezembro de 2024, Projeto de Lei n.º 95-A de 2015 de autoria do Deputado Átila Nunes que, “PROÍBE A REALIZAÇÃO DE QUALQUER EVENTO ARTÍSTICO, CUSTEADO PELO ERÁRIO ESTADUAL, PARA INAUGURAÇÃO DE OBRAS \r\nPÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 95-A/2015, DE AUTORIA DO SENHOR ÁTILA NUNES, QUE “PROÍBE A REALIZAÇÃO DE QUALQUER EVENTO ARTÍSTICO, CUSTEADO PELO ERÁRIO ESTADUAL, PARA INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que objetiva vedar a contratação artística pela Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, para fins de realização de evento artístico de qualquer natureza atrelado exclusivamente à comemoração por realização de obras públicas, seja no ato de assinatura da ordem de serviço, na inauguração da obra ou em qualquer outra fase de execução do projeto.\r\nInicialmente, importa reconhecer a preocupação do legislador em promover o uso responsável dos recursos públicos e assegurar a transparência nas despesas da Administração Estadual. No entanto, cada situação demanda uma análise particular, considerando as especificidades regionais e o impacto positivo que as apresentações podem gerar no contexto local, visto que a proibição irrestrita pode limitar iniciativas que têm o potencial de fomentar a cultura local e a economia criativa.\r\nSob este aspecto, é de se notar que o projeto interfere na discricionariedade administrativa do Poder Executivo, ao limitar sua autonomia na gestão orçamentária e na definição de políticas públicas, especialmente culturais e cerimoniais, o que afronta o Princípio da Separação dos Poderes.\r\nMas não é só isso. A proposta desborda dos parâmetros gerais fixados na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 sobre licitações e contratos administrativos, disciplinando a matéria para além dos limites da competência suplementar estadual, pois estabelece vedações não incluídas na lei nacional, o que viola o pacto federativo. É que no arranjo de competências legislativas instituído pelo texto da Constituição da República, a responsabilidade pelo estabelecimento de normas gerais de licitação e contratos administrativos foi privativamente outorgada à União (art. 22, XXVII, da CRFB).\r\nNeste mesmo sentido é possível extrair de julgados do STF, o reforço acerca da possibilidade de os entes federados poderem legislar sobre licitações e contratos administrativos, ante a existência de uma especificidade que indique a necessidade de tratamento diferente daquele das regras gerais. Não obstante, analogamente ao que ocorre com os dispositivos do projeto de lei em discussão, normas estaduais e municipais sobre contratações públicas não podem ir para além do que seria constitucionalmente legítimo proibir¨, contrariando as listas taxativas elencadas nas normas gerais sobre o tema editadas pela União por força do art. 22, inciso XXVII, da CRFB/88.\r\nNão é demais consignar, ainda, que já existe vedação para contratação de shows durante o período eleitoral. Com efeito, se já existe vedação expressa nesse período, a contrário sensu, em outros períodos não haveria vedação. De fato, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 proíbe show em período eleitoral, e nada diz sobre outras épocas, restando evidente que o Projeto de Lei contraria sistemática de norma federal eleitoral, matéria que também só pode ser tratada pela União, conforme o art. 22, inciso I, da CRFB.\r\nPor fim, instada a se manifestar sobre o tema, Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa ponderou que a proibição generalizada de manifestações artísticas custeadas pelo poder público estadual nessas ocasiões pode gerar um engessamento das ações do setor público. Pontuou que eventos artísticos, em certos contextos, desempenham um papel significativo ao celebrar a entrega de obras públicas, contribuindo para engajamento comunitário e valorização cultural. Assim, restringir de forma absoluta essas iniciativas pode privar a sociedade de momentos que ressaltam conquistas coletivas. \r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2618953\r\n"
        ],
        "2620236": [
            "2025-01-13 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº013\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 18 de dezembro de 2024, do Ofício nº 797-M, de 18 de dezembro de 2024, Projeto de Lei n.º 3980 de 2024 de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Rodrigo Bacellar e Tia Ju que, “ALTERA A LEI N.º 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE APROVA O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nFINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CONSOANTE A \r\nLEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 208, DE 02 DE JULHO \r\nDE 2024, QUE ALTEROU A LEI FEDERAL N.º 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3980/2024, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, RODRIGO BACELLAR, TIA JU, QUE “ALTERA A LEI \r\nNº 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE APROVA O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nFINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CONSOANTE A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 208, DE 02 DE JULHO DE 2024, QUE ALTEROU A LEI FEDERAL \r\nNº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, tendente a alterar a Lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que institui o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, para disciplinar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários, regulamentando a cessão onerosa de direitos creditórios tributários e não tributários a pessoas jurídicas de direito privado ou fundos de investimentos.\r\nInsta consignar, de início, que os arts. 1º a 10 do projeto tencionam inserir os arts. 172-A a 172-J ao art. 172 da Lei nº 287/79.\r\nAo iniciar a análise da proposta legislativa, é de se notar que seu art. 1º é, em grande parte, compatível com a Lei Complementar nº 208, de 02 de julho de 2024, que regula a cessão de créditos tributários e não tributários pelos entes da Federação, exceto o inciso VIII, §1º e §10 do art. 172-A (a ser inserido na Lei nº 287/79), ao permitirem hi póteses de reconhecimento do crédito contraditórias com o conceito e autorizarem a promessa de cessão futura de obrigações ainda não constituídas, sem delimitação temporal, em desacordo com os parâmetros da legislação complementar.\r\nNo entanto, a possibilidade de cessão futura compromete a sustentabilidade financeira do erário e a segurança jurídica, já que a referida operação visa à antecipação de recebíveis, normalmente com deságio, podendo ainda caracterizar antecipação de receita em desacordo com os arts. 52, VII, e 167, III e IV da Constituição Federal, além do art. 211, III e IV da Constituição do Estado, bem como do art. 37, I da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\nJá o art. 2º do projeto, em especial os §§4º, 5º, 6º e 7º do art. 172-B, interfere nas competências privativas do Poder Executivo ao pretender criar o Fundo Orçamentário e Financeiro Especial de Investimentos em Direitos Creditórios, impondo estrutura administrativa específica, incluindo normas de organização, atribuições de servidores de diferentes órgãos e a destinação dos recursos oriundos, em afronta aos arts. 61, §1º, II, “c” e “e” da Constituição Federal e 112, §1º, II da Constituição Estadual e ao Princípio da Separação de Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal e artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Fundo de Investimentos proposto, acompanhado do detalhamento de sua gestão, também incorre potencialmente em violação ao art. 165, caput, III, e § 5º, I, da Constituição Federal, na medida em que impactará a lei orçamentária anual, de iniciativa privativa do Executivo. O problema se agrava com a vinculação da receita do Fundo Orçamentário a fins específicos, conforme previsto no art. 172-B, §6º, I e II, restringindo a flexibilidade na gestão dos recursos públicos pelo Executivo.\r\nRessalte-se que o Tribunal de Contas da União - TCU já alertou para os riscos associados a operações dessa natureza, determinando a suspensão cautelar dos registros devido aos riscos de assunção de responsabilidade financeira pelo ente público, além de determinar o bloqueio de registros pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM.\r\nOs artigos 3º a 9º da iniciativa igualmente apresentam vícios de inconstitucionalidade formal e material, especialmente ao interferirem nas competências privativas do Poder Executivo, detalhando aspectos da cessão que são inerentes à organização administrativa e à gestão financeira do Estado, violando os arts. 61, §1º, II, “b”, da Constituição Federal e do art. 112, §1º, II, \"d\", da Constituição do Estado.\r\nO art. 172-C, a ser incluído pelo projeto através do art. 3º, prevê a garantia do Estado pela existência do crédito no momento da cessão, sem respaldo na LC nº 208/2024, em possível contradição com a previsão de ausência de responsabilidade financeira pela operação (art. 172-A, §12), o que pode configurar operação de crédito disfarçada, já que a cessão não é do crédito em si, mas do fluxo financeiro advindo do pagamento. De forma semelhante, o art. 172-I estabelece que o Estado atuará como garantidor perante investidores em caso de alteração ou revogação da lei, desnaturando a noção de cessão definitiva, com potencial ofensa aos arts. 52, VII, e 167, III e IV, da CRFB/88 e 211, III e IV, da CERJ, bem como às Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, além do art. 8º, XII da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que proíbe a contratação de operações de crédito e o recebimento ou a concessão de garantia em razão do Regime de Recuperação Fiscal.\r\nAlém disso, o art. 172-E impõe que a securitização seja realizada por instituição financeira selecionada por “procedimento competitivo”, o que pode infringir o art. 37, XXI, da Constituição Federal e a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Na mesma linha o art. 172-H de termina a obrigatoriedade contratação de assessoria de cobrança para apoiar a Procuradoria-Geral do Estado e a Fazenda Pública, violando a competência privativa do Executivo, o Princípio da Separação de Poderes e as atribuições constitucionais da Procuradoria Geral do Estado, ao dar margem a ingerências indevidas sobre a cobrança da dívida ativa (arts. 131, §3º, c/c 132 da Constituição Federal e 176 da Constituição Estadual).\r\nQuanto ao art. 10 do projeto, ao pretender incluir o art. 172-J na Lei Estadual nº 287/1979, autoriza a cessão onerosa de “direitos da dívida ativa”, o que pode configurar operação de crédito, em violação aos arts. 52, VII, 167, III e IV da CRFB e 211, III e IV da CERJ. O dispositivo não define o conceito de “direitos da dívida ativa”, inovando na legislação sem respaldo na legislação estadual e federal, afastando-se também dos parâmetros da LC nº 208/2024, que busca descaracterizar a cessão como operação de crédito.\r\nAssim, mesmo partindo da premissa de constitucionalidade dos demais dispositivos que apenas espelham a LC nº 208/2024, o veto parcial dos artigos indicados resultaria em um texto legislativo confuso e incompleto, comprometendo a segurança jurídica e possivelmente gerando deságio excessivo na operação devido aos riscos jurídicos envolvidos. \r\nAdemais, o projeto potencialmente viola o regime de recuperação fiscal estabelecido pela Lei Complementar nº 159/2017, especialmente ao permitir a inclusão de créditos incertos e ao não delimitar de forma clara os impactos sobre as finanças públicas.\r\nA ausência de regulamentação mais detalhada da operação, com indicação da forma e abrangência, compromete ainda a segurança jurídica necessária para a implementação e operacionalização da cessão, ao não estabelecer critérios claros sobre governança, controle, transparência e responsabilidades das entidades envolvidas, aumentando o risco de controvérsias e litígios futuros. \r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2620236\r\n"
        ],
        "2621046": [
            "2025-01-15 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº023\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 18 de dezembro de 2024, do Ofício nº 807-M, de 18 de dezembro de 2024, Projeto de Lei n.º 3391 de 2024 de autoria da Deputada Elika Takimoto que, \r\n“ALTERA A LEI Nº 3153, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, PARA QUE AS EDIÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEJAM DISPONIBILIZADAS EM DOCUMENTO ÚNICO NO FORMATO PDF”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3391/2024, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADAALTERA A LEI Nº 3.153, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, PARA QUE AS EDIÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEJAM DISPONIBILIZADAS EM DOCUMENTO ÚNICO NO FORMATO PDF \r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei Estadual nº 3.153, de 28 de dezembro de 1998, para que as edições do Diário Oficial sejam disponibilizadas em documento único em PDF. \r\nÉ que a iniciativa dispõe minuciosamente acerca de medida a ser adotada por órgão do Estado, o que certamente desconsidera o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência sobre os detalhamentos da matéria, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal e alínea “a” do inciso VI do artigo 145 da Constituição do Estado que dispõe sobre “organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa...”, o que, aliás, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação dos Poderes do Estado.\r\nAtrai-se, como se pode ver, para a alçada do Gestor, e não para o Legislador, a capacidade técnica de projetar e desempenhar ações de impacto coletivo, justamente, por abranger meios de gerenciamento e ferramentas mais eficientes e eficazes.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor fim, cabe ressaltar que a forma atual de disponibilização em “partes” do arquivo do Diário Oficial no sítio eletrônico, observa uma lógica e um objetivo, que atende com êxito ao interesse público e a sua finalidade, conferindo, assim, máxima efetividade aos princípios da administração pública, estampados no do art. 37 da Carta Magna. \r\nDe tal forma, que não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2621046\r\n"
        ],
        "2634667": [
            "2025-03-19 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de fevereiro de 2025, do Ofício nº 822-M, de 18 de fevereiro de 2025, Projeto de Lei n.º 1422-A de 2019 de autoria do Deputado Dionísio Lins que, “DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA, COM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR PROGRAMAS E AÇÕES VOLTADOS À PROMOÇÃO DA ALFABETIZAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL N.º 11.556, DE 12 DE JUNHO DE 2023”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1422-A/2019, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE “DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA, COM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR PROGRAMAS E AÇÕES VOLTADOS À PROMOÇÃO DA ALFABETIZAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL N° 11.556 DE 12 DE JUNHO DE 2023”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende determinar a adoção dos princípios, objetivos e diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556/2023.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do\r\nlegislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao estabelecido no artigo 205 da Constituição Federal.\r\nNo entanto, no rol de atribuições típicas dos Poderes, cabe ao Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\nDentro dessa perspectiva, ao pretender tratar sobre diretrizes decorrentes de adesão ao decreto federal acima mencionado, a proposta imiscuiu-se em atribuição tipicamente administrativa de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece ainda de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Educação esclareceu que já adota todas as medidas administrativas pertinentes ao cumprimento da legislação federal sobre o tema, desenvolvido no exercício da competência privativa da União para tratar sobre diretrizes e bases da educação nacional, o que vincula, portanto, todos os demais entes da federação.\r\nJá a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, por meio da Subsecretaria da Criança e do Adolescente e da Fundação para a Infância e Adolescência, destacou, sob a ótica formal, posicionamento contrário à medida, frisando ainda, esta última, a existência de regramentos que tratam sobre alfabetismo em âmbito estadual, como o Decreto nº 47.632, de 31 de maio de 2021, que instituiu o “Programa RIO + Alfabetizado”.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2634667\r\n"
        ],
        "2638441": [
            "2025-04-03 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 12 de março de 2025, do Ofício nº 860-M, de 11 de março de 2025, Projeto de Lei n.º 895- A de 2023 de autoria da Deputada Tia Ju que, “DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, DE ENTRETENIMENTO E/OU PUBLICITÁRIAS, NAS REDES SOCIAIS E PLATAFORMAS DIGITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 895-A /2023, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, QUE “DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, DE ENTRETENIMENTO E/OU PUBLICITÁRIAS, NAS REDES SOCIAIS E PLATAFORMAS DIGITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende obrigar a que se tenha autorização dos responsáveis legais firmada em cartório, ou na ausência da mesma, alvará judicial para participação de crianças e adolescentes em produções artísticas, de entretenimento e/ou publicitárias nas redes sociais e plataformas digitais. \r\nRedundante, mas indispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa, já que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao disposto no artigo 227 da Constituição Federal. \r\nNo entanto, a iniciativa extrapola os limites da competência prevista no inciso XV do artigo 24 da Carta Magna, na medida em que cabe à União estabelecer as normas gerais vinculadas a proteção à infância e à juventude, não existindo razão para o exercício da competência concorrente por parte do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não restou demonstrada qualquer particularidade regional que justifique a edição de legislação suplementar.\r\nCabe ressaltar, que a União já exerceu sua competência legislativa sobre a temática nos termos do disposto no inciso II, §§ 1º e 2º do artigo 149 da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sendo certo que ao pretender relegar a necessidade de autorização por alvará judicial a hipótese subsidiária, a proposta se afasta da norma federal, que exige ordem judicial, mediante alvará judicial, como única hipótese. \r\nSome-se a tal argumento, o regramento estabelecido no artigo 12 da Portaria nº 14, de 5 de novembro de 2004, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que encontra-se em sintonia com a lei federal. \r\nLogo, a proposta em análise, ao pretender tratar de matéria afeta a outro ente federado acaba por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, violando, assim, o Pacto Federativo, estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal. \r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2638441\r\n"
        ],
        "2643967": [
            "2025-05-05 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 3 de abril de 2025, do Ofício nº 900-M, de 3 de abril de 2025, Projeto de Lei n.º 4140-A de 2024 de autoria do Deputado Bruno Boaretto que, “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.883, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À PRIMEIRA EMISSÃO BEM COMO À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4140-A/2024, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BRUNO BOARETTO QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.883, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À PRIMEIRA EMISSÃO BEM COMO À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA””\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, tendente a isentar os candidatos reprovados no primeiro exame prático de direção veicular do pagamento de nova taxa de arrecadação estadual (DUDA), no processo de primeira habilitação, não me foi possível sancioná-la.\r\nÉ que a Lei Estadual nº 4.883, de 1º de novembro de 2006, objeto da presente alteração, concede isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à primeira emissão e renovação da CNH para pessoas com deficiência, grupo que carece de maior proteção e inclusão.\r\nInstado a se manifestar sobre o tema, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ destacou que ao propor uma isenção ampla e desvinculada de critérios socioeconômicos ou de vulnerabilidade, o projeto se afasta da finalidade originalmente protetiva da Lei nº 4.883/2006 e passa a generalizar o benefício para toda e qualquer reprovação, mesmo que a pessoa tenha plena capacidade de arcar com os custos, o que compromete a eficiência da política pública e a sustentabilidade financeira do sistema.\r\nAdemais, informou que a isenção ora pretendida geraria impacto direto na arrecadação do DETRAN-RJ, que opera com base em receita própria para garantir o funcionamento regular de seus serviços, comprometendo o equilíbrio econômico do órgão e dificultando seu planejamento financeiro.\r\nPontuou, ainda, que a implementação da proposta sem estudo de impacto financeiro e sem a devida compensação orçamentária fere os preceitos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como do art. 113 do ADCT da Constituição Federal.\r\nPor fim, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal - COMISSARF, ao analisar a matéria, concluiu que a iniciativa pretendida representa renúncia de receita tributária, afrontando a vedação disposta no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, violando, portanto, o Regime de Recuperação Fiscal.\r\nPelo exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2643967\r\n"
        ],
        "2645207": [
            "2025-05-08 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 9 de abril de 2025, do Ofício nº 905-M, de 8 de abril de 2025, Projeto de Lei n.º 1751-A de 2023 de autoria da Deputada Dani Balbi que, “CRIA O PROGRAMA PONTOS DE INOVAÇÃO SUSTENTÁVEL”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1751-A /2023, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA DANI BALBI QUE, “CRIA O PROGRAMA PONTOS DE INOVAÇÃO SUSTENTÁVEL”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende criar o “Programa Pontos de Inovação Sustentável” que visa estimular iniciativas de inovação tecnológica em sustentabilidade para promover a preservação ambiental e adaptação às mudanças climáticas em comunidades no âmbito estadual.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao art. 225 da Constituição Federal.\r\nNo entanto, cabe ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a criação de política pública de inovação em sustentabilidade. \r\nDentro dessa perspectiva, a criação de políticas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece ainda de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no art. 2º da Constituição Federal e no art. 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Ambiente Sustentabilidade, por meio de sua Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade Ambiental, a proposta não esclarece ou indica a fonte de custeio para implementação do mesmo.\r\nPor fim, o legislador cria hipótese de despesa sem apresentar a correspondente fonte de custeio, violando o artigo 113 do ADCT, bem como contraria o disposto no artigo 167, I da Constituição Federal, que veda “o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.\r\nDe tal forma, que não me restou outra opção a não ser a de opor \r\no veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2645207\r\n"
        ],
        "2650011": [
            "2025-05-27 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 5 de maio de 2025, do Ofício nº 931-M, de 30 de abril de 2025, Projeto de Lei n.º 3784-A de 2021 de autoria da Deputada Zeidan que, “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 9.062, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020, EM QUE “O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR O SERVIÇO DE REGISTRO E REGULARIZAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULOS POR MEIO ELETRÔNICO”, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3784-A/2021, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ZEIDAN QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.062, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020, EM QUE “O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR O SERVIÇO DE REGISTRO E REGULARIZAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULOS POR MEIO ELETRÔNICO”, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, tendente inserir dispositivos na Lei n º 9.062, de 22 de outubro de 2020, que autorizou o Poder Executivo a instituir o serviço de Registro e Regularização da Venda de Veículos, por parte do vendedor, através de meio eletrônico, não me foi possível sancioná-la.\r\nO projeto visa permitir a regularização mediante simples declaração de posse e emissão de edital de notificação, excluindo a exigência de documentos formais obrigatórios, estabelecendo um procedimento à margem das normas do Sistema Nacional de Trânsito, o que pode comprometer a segurança jurídica e trazer prejuízo aos registros públicos de veículos.\r\nInstado a se manifestar sobre o tema, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ destacou, de início, que a iniciativa afronta normas federais de trânsito que são de competência exclusiva da União (artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal).\r\nCom efeito, o projeto em exame fixa procedimento distinto da transferência de propriedade estabelecida pela União por meio da Resolução CONTRAN nº 809, de 15 dezembro de 2020, editada no exercício da competência do órgão de trânsito. \r\nQuanto ao aspecto fiscal, o órgão pontuou que a medida poderá gerar relativa à comunicação de venda, transferência e regularização de veículos, sem qualquer previsão de medidas compensatórias, em violação ao artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).\r\nfragiliza a segu rança dos registros veiculares, podendo e simulações de boa-fé, e que dificulta a fiscalização, sobrecarregando o DETRAN-RJ com procedimentos especiais não previstos nas regulamentações nacionais.\r\na legislação vigente acerca do tema já oferece meios seguros e regulares para a formalização da transferência de veículos, sem a necessidade de criar novos mecanismos extraordinários que possam fragilizar a confiabilidade do sistema de trânsito. \r\nAlém disso, a criação de prazos especiais e mecanismos extraordinários de regularização sem comprovação formal gera insegurança jurídica e poderá ser objeto de questionamentos judiciais, aumentando o passivo contencioso contra o Estado.\r\nPelo exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2650011\r\n"
        ],
        "2664347": [
            "2025-07-22 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 26 de junho de 2025, do Ofício nº 1020-M, de 26 de junho de 2025, Projeto de Lei n.º 2661-A de 2023 de autoria do Deputado Cláudio Caiado que, “CRIA O FUNDO ESTADUAL DA BAÍA DE SEPETIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2661-A2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO , QUE “CRIA O FUNDO ESTADUAL DA BAÍA DE SEPETIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende criar o Fundo Estadual da Baía de Sepetiba.\r\nÉ que a instituição de fundos e a vinculação de receitas são matérias de competência do Poder Executivo, a quem cabe propor Projetos de Lei de natureza orçamentária, conforme disposto no art. 61, §1º, II, b, c/c art. 165, III, ambos da Constituição Federal. \r\nCom efeito, o art. 209 da Constituição Estadual reproduz em sua integralidade o art. 165 da Constituição Federal, e atribui ao Poder Executivo a competência para deflagrar o processo legislativo em matéria orçamentária, na qual se inclui, naturalmente, a proposta para a criação e a alteração de fundos. \r\nDesse modo, ao dispor sobre a criação e a destinação de verbas de fundo orçamentário estadual, o projeto incorre em vício de constitucionalidade decorrente da violação da competência exclusiva do Poder Executivo para legislar sobre matéria orçamentária, o que, aliás, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado.\r\nDemais disso, instada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em relação aos aspectos orçamentários, trouxe à consideração alguns aspectos dos impactos da proposta, a seguir:\r\n- A criação de mais um Fundo cria para o Estado a obrigação na alocação vinculada de recursos, ocasionando rigidez orçamentária, o que pode retirar o espaço fiscal para demais investimentos públicos. Observa que a efetivação de políticas públicas destinadas ao objeto apresentado pode ser feita a partir de programas e políticas nas Unidades Orçamentárias do Poder Executivo cuja natureza tenha identificação com o projeto.\r\n- Ao analisar a origem dos recursos do aludido fundo, encontra-se a vinculação direta dos recursos originalmente pertencentes ao FECAM. Além de produzir impacto fundamental no seu planejamento e distribuição de recursos, há de se considerar que essa vinculação de receitas deveria estar expressamente definida em lei específica.\r\n- Ainda em relação ao FECAM, verifica similaridades nos objetivos do FEBS em relação aos projetos e programas no rol de destinação do FECAM, este já consolidado na estrutura administrativa do Estado, podendo ocasionar duplicidade de receitas e despesas para o cumprimento do mesmo fim, e gerando, por consequência, morosidade na execução das políticas e dispersão dos objetivos.\r\nPor fim, instada a se manifestar sobre o tema, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal concluiu que o Projeto de Lei, na forma apresentada, tem o potencial de violar o Regime de Recuperação Fiscal, no que tange a criação de vinculação de receitas públicas, nos termos que dispõe o inciso XIV do art. 8º da Lei Complementar 159/2017.\r\nPelo exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2664347\r\n"
        ],
        "2664348": [
            "2025-07-22 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 26 de junho de 2025, do Ofício nº 1021 -M, de 26 de junho de 2025, Projeto de Lei n.º 2826-A de 2023 de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto que, “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O DESCARTE DE VESTÍGIOS ACAUTELADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2826-A/2023 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO,DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O DESCARTE DE VESTÍGIOS ACAUTELADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende estabelecer diretrizes para o descarte de vestígios biológicos e não biológicos, pela Secretaria de Estado da Polícia Civil.\r\nA iniciativa infringe os limites da competência legislativa privativa estabelecida no artigo 22, I da Carta Magna, na medida em que cabe a União dispor sobre Direito Processual Penal.\r\nNesta perspectiva, a proposta ao pretender dispor sobre a prova, definindo o tratamento conferido aos descartes de vestígios de crimes acautelados e sua destinação final, diversamente do modelo estipulado na legislação federal, viola o Pacto Federativo, preceituado no artigo 1º da Constituição da República.\r\nAdemais, ao estabelecer a forma de atuação administrativa da SEPOL, o projeto imiscui-se em competência privativa do Poder Executivo. As medidas alvitradas interferem diretamente nas atividades de órgão público, de forma minuciosa, providências materialmente administrativas, inseridas nas competências exclusivas do Chefe do Poder Executivo, que detém a expertise, através de seus órgãos setoriais, para detalhar condutas para atingir a efetividade das ações criadas. \r\nAtrai-se, como se pode ver, para a alçada do Gestor, e não para o Legislador, a capacidade técnica de projetar e desempenhar ações de impacto coletivo, justamente, por abranger meios de gerenciamento e ferramentas mais eficientes (art.37, caput, CRFB/88) e eficazes.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado da Polícia Civil através de suas áreas técnicas, informou que o tema tratado se encontra em fase de estudos quanto aos prazos e por ocasião de haver risco de que os prazos definidos na normativa proposta se apresentem em conflito com aqueles que venham a ser concluídos como adequados pelos estudos em andamento, não concorda com o prosseguimento.\r\nJá o Tribunal de Justiça do Estado, ressaltou que o lapso temporal estabelecido para o descarte de materiais diverge da previsão do art. 123 do Código de Processo Penal e, além disso, ao estabelecer prazo determinado para tal e exigir manifestação da autoridade policial ou judiciária para que os materiais permaneçam acautelados, cria o risco de eventual descarte prematuro no caso de ausência de manifestação dentro do prazo fixado.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\nGovernador \r\nId: 2664348\r\n"
        ],
        "2674596": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 07 de agosto de 2025, do Ofício nº 1076-M, de 06 de agosto de 2025, Projeto de Lei n.º 4519-A de 2024 de autoria do Deputado Luiz Paulo que, “ALTERA A LEI N.º 8.372, DE 4 DE ABRIL DE 2019, QUE CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E DE VEÍCULOS QUE EXPLORAM O TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4519-A/2024, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.372, DE 4 DE ABRIL DE 2019, QUE CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E DE VEÍCULOS QUE EXPLORAM O TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei nº 8.372, de 4 de abril de 2019, que criou o cadastro estadual de pessoas físicas e jurídicas e de veículos que exploram o transporte de água potável no Estado do Rio de Janeiro, para, em resumo, ressarcir os gastos do consumidor com caminhão- pipa e galões de água em caso de desabastecimento, desde que este perdure por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.\r\nAo pretender regulamentar parcela da gestão dos serviços públicos, a iniciativa avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo, mormente diante da necessidade de avaliação quanto à viabilidade técnica e financeira das medidas, no âmbito de contratos de concessão.\r\nÉ que o Projeto de Lei versa sobre matéria afeta à organização e funcionamento da Administração Pública Estadual e à prestação de serviços públicos concedidos, cuja iniciativa legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos dos arts. 61, §1º, II, “b”, da Constituição Federal e 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual, o que afronta a Princípio Constitucional da Separação dos Poderes.\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, enquanto responsável por, no exercício do poder regulatório, fiscalizar e controlar as concessões e permissões de serviço público nas áreas de energia e saneamento básico, informou que a proposta poderá impactar os serviços públicos sob sua fiscalização, bem como acarretar possível alteração no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão sob responsabilidade da autarquia.\r\nDe fato, as alterações legislativas projetam efeitos diretos sobre contratos de concessão firmados no Estado do Rio de Janeiro, decorrentes de procedimentos licitatórios já concluídos e vinculados a uma matriz econômico-financeira definida e equilibrada conforme o ordenamento jurídico vigente à época da licitação e da assinatura.\r\nAdemais, o projeto prevê hipóteses de tratamento diferenciado para determinados usuários do serviço de abastecimento de água, como no caso de consumidores inscritos em programas sociais. Essas mudanças, embora respaldadas por justificativa social, impactam diretamente a execução do serviço e a gestão contratual, pois impõem critérios distintos de atendimento e prazos mais rigorosos para categorias específicas de usuários. Assim, impostas sem prévia recomposição ou ajustes contratuais, têm o potencial de gerar custos adicionais não previstos no contrato, comprometendo a equação econômico-financeira originalmente pactuada, ferindo a segurança jurídica e a estabilidade necessária à adequada prestação do serviço público.\r\nA Câmara Técnica de Saneamento da Agência, destacou, ainda, o risco técnico e sanitário relacionado ao estímulo ao uso de fontes alternativas de água (caminhões-pipa ou galões) de procedência desconhecida ou sem controle de qualidade, o que pode colocar em risco a saúde pública. Informou também que o uso generalizado dessas fontes, sob a perspectiva do ressarcimento obrigatório, poderá resultar na ampliação do fornecimento por empresas não certificadas, ampliando os riscos sanitários.\r\nPor fim, insta consignar que não foram apresentados estudos técnicos ou econômicos preliminares capazes de dimensionar os impactos da medida sobre a sustentabilidade econômico-financeira das concessões, sobre a operacionalização dos serviços e sobre a segurança da água fornecida. A ausência de parâmetros técnicos claros e de regulamentação prévia compromete a aplicação uniforme da norma e dificulta a fiscalização, gerando, consequentemente, riscos de insegurança jurídica e regulatória.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto to tal ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2674596\r\n"
        ],
        "2679833": [
            "2025-09-18 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de agosto de 2025, do Ofício nº 1117-M, de 26 de agosto de 2025, Projeto de Lei n.º 2026-A de 2023 de autoria do Deputado Renato Machado que, “DISPÕE SOBRE O USO DE APARELHOS SONOROS OU MUSICAIS NO INTERIOR DOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICI PAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2026-A/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE “DISPÕE SOBRE O USO DE APARELHOS SONOROS OU MUSICAIS NO INTERIOR DOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende proibir a utilização pelos usuários dos transportes coletivos intermunicipais (rodoviário, hidroviário, aquaviário e ferroviário) de aparelhos sonoros ou musicais no modo “alto-falante” para ouvir música e similares.\r\nlegislador com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em preservar o bem-estar dos usuários de transporte coletivo e assegurar um ambiente de bem- estar e respeito nas relações de coletividade.\r\nEntretanto, ao estabelecer atribuições fiscalizatórias e sancionatórias à autarquia estadual integrante da Administração Pública indireta, a proposta avançou em conteúdo materialmente administrativo, relativo à gestão administrativa de serviços públicos, cuja competência é privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\nCom efeito, ao pretender versar sobre o funcionamento da administração estadual, a iniciativa também infringiu o estatuído na alínea “d” do inciso II do § 1º do artigo 112 c/c o artigo 145, ambos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nInstada a se manifestar, a AGETRANSP destacou a inaplicabilidade da proposta aos sistemas ferroviário e metroviário, bem como o potencial de aumento de risco operacional decorrente da exigência de atuação de maquinistas/condutores fora de suas atribuições.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida ofende o artigo 2º da Constituição da República e o artigo 7º da Constituição Estadual, que consagram o Princípio da Separação dos Poderes, visto que se trata matéria reservada ao Poder Executivo. \r\nAlém disso, cumpre esclarecer que cabe ao DETRO/RJ a gestão dos serviços intermunicipais de passageiros, o que inclui a função de fiscalizar e aplicar penalidades no que se refere aos ônibus, micro-ônibus e vans, não sendo exequível e oportuno a transferência de tal competência para AGETRASP.\r\nPor fim, cabe destacar que o DETRO/RJ já logrou êxito em dispor, por meio de suas normas administrativas Portaria DETRO/PRES nº 437, de 11 de setembro de 1997), a proibição do uso de aparelhos sonoros nos veículos sob sua regulação, aplicáveis às empresas regulares, fretamento e vans do transporte complementar.\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de opor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLAUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2679833\r\n"
        ],
        "2680247": [
            "2025-09-19 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 28 de agosto de 2025, do Ofício nº 1122-M, de 27 de agosto de 2025, Projeto de Lei n.º 6544-A de 2022 de autoria dos Deputados Lucinha, Luiz Paulo e Átila Nunes que, “PROÍBE A EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS “SIMILARES” JUNTO AOS PRODUTOS ORIGINAIS TRADICIONALMENTE CONHECIDOS EM MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, CENTROS DE COMPRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VAREJISTAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6544-A /2022, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUCINHA, LUIZ PAULO E ÁTILA NUNES, QUE “PROÍBE A EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS “SIMILARES” JUNTO AOS PRODUTOS ORIGINAIS TRADICIONALMENTE CONHECIDOS EM MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, CENTROS DE COMPRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VAREJISTAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende proibir a exposição e comercialização conjunta de produtos \"similares\" ao lado de produtos originais, tradicionalmente conhecidos, em estabelecimentos varejistas no Estado do Rio de Janeiro. \r\nRedundante, mas indispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta medida, já que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao disposto no inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). \r\nNo entanto, a iniciativa extrapola os limites da competência concorrente prevista nos incisos I e VI do artigo 24 da Carta Magna, na medida em que cabe à União estabelecer as normas gerais vinculadas a “direito econômico” e “consumo”, não existindo razão para o exercício da competência legislativa por parte do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não restou demonstrada qualquer particularidade regional que justifique a edição de legislação suplementar.\r\nNão é demais destacar, que a implementação da presente medida acarretará um cerceamento da livre concorrência, elevando os custos da prestação do serviço, o que futuramente refletirá uma limitação da capacidade dos estabelecimentos competirem entre si, violando o estabelecido pelo artigo 170 da Constituição Federal. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposta em análise não se mostra oportuna, uma vez que impõe ônus apenas para os estabelecimentos instalados no Estado do Rio de Janeiro, que, evidentemente ficarão em desvantagem em relação aos demais Estados.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2680247\r\n"
        ],
        "2681849": [
            "2025-09-25 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 3 de setembro de 2025, do Ofício nº 1129-M, de 02 de setembro de 2025, Projeto de Lei n.º 5142-A de 2025 de autoria do Deputado Júlio Rocha que, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DO SLOGAN “VISIT RJ, VISIT RIO” EM TODOS OS MATERIAIS FÍSICOS OU ELETRÔNICOS UTILIZADOS EM EVENTOS DE CARÁTER NACIONAL E INTERNACIONAL QUE RECEBAM PATROCÍNIO, APOIO OU PARCERIA INSTITUCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5142-A/2025, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DO SLOGAN “VISIT RJ, VISIT RIO” EM TODOS OS MATERIAIS FÍSICOS OU ELETRÔNICOS UTILIZADOS EM EVENTOS DE CARÁTER NACIONAL E INTERNACIONAL QUE RECEBAM PATROCÍNIO, APOIO OU PARCERIA INSTITUCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que objetiva tornar obrigatória a inserção do slogan “Visit RJ, Visit Rio” em todos os materiais físicos ou eletrônicos utilizados em eventos de caráter nacional ou internacional, que recebam patrocínio, apoio ou parceria institucional do Estado do Rio de Janeiro.\r\nÉ que a implementação da medida proposta, que prevê inserção de um slogan em todos os materiais utilizados em eventos turísticos, culturais, esportivos, científicos, dentre outros, definindo até mesmo os locais de veiculação, determina atribuição para a Administração Pública, criando obrigações e despesas adicionais para seus órgãos.\r\nNeste sentido, o projeto desconsidera o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, o que, aliás, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado.\r\nTudo isso não obstante, instada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Turismo informou que a expressão Visit Rio, mencionada no projeto, constitui marca de propriedade do Visit Rio Convention & Visitors Bureau (Visit Rio CVB), entidade privada, conforme se pode verificar no sítio eletrônico visitrio.com.br.\r\nInformou, também, que já assegura, nos patrocínios concedidos, a veiculação da logomarca oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro, e que, inclusive, já se encontra em processo de registro, junto ao INPI, uma marca institucional de titularidade do Estado.\r\nAdvertiu, ainda, que há regulamentação específica sobre publicidade e propaganda no Estado, notadamente o Decreto nº 46.550/2019, que atribui à Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Casa Civil a competência para apreciação da matéria.\r\nPor fim, a Secretaria de Estado de Cultura destacou que a Lei de Incentivo à Cultura é um mecanismo de fomento que dispõe sobre concessão de benefício fiscal para realização de projetos culturais, estabelecendo os termos e as condições para sua concessão.\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2681849\r\n"
        ],
        "2682034": [
            "2025-09-26 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 04 de setembro de 2025, do Ofício nº 1139-M, de 04 de setembro de 2025, Projeto de Lei n.º 330-A de 2023 de autoria dos Deputados Carlos Minc, Vinícius Cozzolino, Tande Vieira, Fábio Silva, Flávio Serafini, Lilian Behring, Célia Jordão, Verônica Lima, Elika Takimoto, Carla Machado, Zeidan, Átila Nunes e Dionísio Lins que, “ALTERA A LEI N.º 3.944, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS USUÁRIAS DO SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR PUNIÇÕES ÀS CLÍNICAS, HOSPITAIS E COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, BEM COMO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E OUTRAS PESSOAS FÍSICAS ENVOLVIDAS NOS CASOS DE INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS OU INVOLUNTÁRIAS IRREGULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 330-A DE 2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS MINC, VINÍCIUS COZZOLINO, TANDE VIEIRA, FABIO \r\nSILVA, FLAVIO SERAFINI, LILIAN BEHRING, CELIA JORDÃO, VERÔNICA LIMA, ELIKA \r\nTAKIMOTO, CARLA MACHADO, ZEIDAN, \r\nÁTILA NUNES, DIONISIO LINS, QUE “ALTERA A LEI N.º 3.944, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS USUÁRIAS DO SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR PUNIÇÕES ÀS CLÍNICAS, HOSPITAIS E COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, BEM COMO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E OUTRAS PESSOAS FÍSICAS ENVOLVIDAS NOS CASOS DE INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS OU INVOLUNTÁRIAS IRREGULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei nº 3.944, de 10 de setembro de 2022, com o objetivo de definir protocolo para internação psiquiátrica e incluir penalidades.\r\nRedundante, mas indispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta medida, já que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à saúde e à assistência terapêutica adequada (arts. 6º e 196 da Constituição Federal), bem como ao previsto na Lei Federal nº 10.216, de 06 de abril de 2001.\r\nNo entanto, ao pretender criar normas próprias e autônomas sobre prazos, procedimentos e penalidades no âmbito das internações psiquiátricas a iniciativa extrapola o exercício da competência suplementar prevista no art. 24, XII e §§1º e 2º da Carta Magna, uma vez que já existem diretrizes e condições estabelecidas nas normas federais, invadindo a competência da União para dispor sobre regras gerais vinculadas ao tema, não havendo qualquer particularidade regional que justifique a edição de legislação superveniente.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que o projeto de lei acaba por infringir a repartição constitucional de atribuições legislativas conferidas a cada um dos entes federados, violando o Pacto Federativo, estabelecido no art. 1º da Constituição Federal.\r\nNão é só. Ao pretender criar atribuições e sanções administrativas a órgão do Poder Executivo, a medida acaba interferindo diretamente na estrutura administrativa e operacional deste, não observando a competência privativa do Chefe do Executivo para tal, o que afronta o Princípio da Separação de Poderes e da Reserva da Administração.\r\nAlém disso, ao tencionar estabelecer sanções administrativas graves, como suspensão de registro profissional de médicos e profissionais de saúde junto aos Conselhos Regionais, além de descredenciamento de clínicas, sem descrever as irregularidades ou ilegalidades que ensejariam a aplicação de tais sanções, viola o princípio da legalidade e da tipicidade administrativa.\r\nA imposição de punições dessa natureza exige a competência legislativa privativa da União (art. 22, XVI da Constituição da República) e prévia regulamentação específica, o que não se observa no texto proposto. Ademais, não há tipificação clara das condutas consideradas “irregulares” ou “ilegais”, contrariando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art.5º, LIV e LV da Constituição Federal).\r\nInstado a se manifestar o Ministério Público do Estado, ressaltou que a proposta estabelece prazo em desconformidade com a legislação federal e amplia o rol de entes a serem comunicados da internação, incluindo a Defensoria Pública e o Conselho Regional de Medicina. \r\nDestacou que a ampliação do rol de destinatários aumenta o risco de que dados pessoais sensíveis de pacientes submetidos à medida extrema de internação psiquiátrica involuntária sejam expostos, ao arrepio do estabelecido pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD).\r\nEspecificamente no que concerne à Defensoria Pública, frisou que a sua indicação como destinatária indiscriminada das comunicações não guarda sintonia com a vocação constitucional do órgão, na medida em que nem todo indivíduo submetido à internação psiquiátrica é hipossuficiente econômico.\r\nReforçou a atuação exclusiva do médico, a quem cabe a avaliação individualizada de cada paciente. Dessa forma a ilegalidade da internação não deve ser atrelada exclusivamente à questão temporal, existindo outros requisitos essenciais cuja observância é imperiosa para o resguardo dos direitos dos pacientes.\r\nAduziu que a propositura abre a possibilidade de serem admitidas internações psiquiátricas involuntárias ou compulsórias em comunidades terapêuticas, em colidência com o disposto no art. 23-A, § 9º da Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que veda expressamente qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras, cujo modelo é voltado exclusivamente para acolhimento voluntário e não clínico.\r\nNesse sentido, frisou que a ausência de distinção entre comunidades terapêuticas médicas e acolhedoras pode resultar em sérias violações de direitos humanos e abuso institucional.\r\nPor fim, destacou que o projeto impõe exigências burocráticas para o transporte de pacientes em surto psiquiátrico, como apresentação de laudo médico prévio e diversos documentos, condicionando o atendimento emergencial a requisitos incompatíveis com a urgência médica, o que pode inviabilizar o atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade e sem identificação ou desacompanhadas no momento da crise, o que viola o direito fundamental à saúde e à vida.\r\nPor todo exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor \r\no veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2682034\r\n"
        ],
        "2684070": [
            "2025-10-03 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 11 de setembro de 2025, do Ofício nº 1151-M, de 11 de setembro de 2025, Projeto de Lei n.º 3755-A de 2024 de autoria da Deputada Verônica Lima que, “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DOS DESLOCADOS AMBIENTAIS E CLIMÁTICOS - PEDAC”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3755-A/2024, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DOS DESLOCADOS AMBIENTAIS E CLIMÁTICOS - PEDAC”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende instituir a Política Estadual dos Deslocados Ambientais e Climáticos - PEDAC. \r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em exercer a competência concorrente e assegurar direitos sociais e fundamentais para a proteção de indivíduos e comunidades deslocados em razão de eventos ambientais e climáticos extremos.\r\nEntretanto, a propositura não se limita a enunciar diretriz ou conteúdo programático, ao pretender criar política com diversas atribuições avança na especificação de condições de atuação do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, o que importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder. \r\nDentro dessa perspectiva, a criação de políticas públicas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes estampado no art. 2º da Constituição Federal e 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, através de sua Superintendência de Programas Habitacionais, informou que a proposta determina a facilitação automática do acesso à moradia popular e a linhas de crédito habitacional, sem observar os critérios já estabelecidos na legislação vigente, como a Lei Federal nº 11.124/2005 (Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS), além de prever a realocação de comunidades em áreas de risco sem regulamentar a articulação com o Plano Estadual de Habitação de Interesse Social (PEHIS-RJ) e com os planos municipais, violando a exigência de gestão descentralizada e federativa, previstas na lei acima mencionada.\r\nTambém apontou que a ocorrência de sobreposição e risco de conflito normativo com a Política Estadual de Habitação, sobretudo em relação aos critérios de priorização de beneficiários (renda familiar, tempo de residência, vulnerabilidade social), que não contemplam o conceito aberto de “deslocados climáticos”, sujeito a ampla interpretação.\r\nA Secretaria de Estado de Defesa Civil informou que a possível criação de novas estruturas paralelas as já estabelecidas acarretariam riscos de sobreposição de responsabilidades, fracionamento de esforços e dificuldades na coordenação das ações de resposta a desastres, diluindo a eficiência dos recursos existentes. \r\na existência de incongruências relativas ao método de implementação desta política pela Defesa Civil, ressaltando que, embora o caráter intersetorial seja inerente ao tema, a falta de uma clara delimitação das competências entre os diferentes órgãos executores, no contexto de uma política estadual, pode dificultar a articulação e a execução prática. \r\nJá a Secretaria de Estado de Fazenda, através da COMISSARF, informou que a implementação das medidas propostas tem o condão de violar o Regime de Recuperação Fiscal, por afronta às vedações previstas nos incisos VII e XI do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\nCumpre destacar que a proposta carece de estudo com a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, o que viola o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, bem como contraria o disposto no art. 167, I da Constituição Federal, que veda “o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.\r\nPor fim, cabe destacar que a proposta em diversos momentos apresenta previsões que violam a competência privativo da União ao pretender tratar de políticas emigratórias, bem como de direito do trabalho.\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLAUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2684070\r\n"
        ],
        "2685587": [
            "2025-10-10 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 18 de setembro de 2025, do Ofício nº 1163-M, de 17 de setembro de 2025, Projeto de Lei n.º 439 de 2023 de autoria do Deputado Júlio Rocha que, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO DAS CABINES DE COBRANÇA NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº , DE AUTORIA DOS SENHOR DEPUTADO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO DAS CABINES DE COBRANÇA NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende criar regras de funcionamento das cabines de cobrança nas praças de pedágio nas rodovias estaduais.\r\nNo rol de atribuições típicas dos Poderes, cabe ao Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre organização da Administração Pública, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\nDentro dessa perspectiva, a implementação de medidas concretas que configurem alteração unilateral do contrato de concessão, ao impor obrigações não dispostas nos respectivos contratos, acaba por interferir diretamente no equilíbrio econômico-financeiro desses, em afronta ao inciso XXI do artigo 37 da Constituição da República e inciso I do artigo 124 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. \r\nInstada a se manifestar, a Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem informou que a alteração das regras contratuais sobre a prestação do serviço não cabe ao Legislativo, mas apenas ao Executivo, enquanto esfera de poder responsável pela concessão do serviço, eis que as cláusulas podem ser alteradas unilateralmente desde que por iniciativa do próprio ente concedente.\r\nNeste sentido, é forçoso concluir que a medida proposta padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor fim, cumpre salientar que a Comissão de Acompanhamento e Mo nitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, ao analisar o tema, concluiu que o Projeto de Lei, na forma apresentada, pode implicar violação ao Regime de Recuperação Fiscal, caso resulte na criação de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do inciso VII do art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017.\r\nPontuou, também, que à luz das regras estabelecidas pelo Regime de Recuperação Fiscal, verifica-se ainda a necessidade de avaliação quanto à viabilidade técnica e financeira das medidas pretendidas, considerando que as concessões rodoviárias estaduais são regidas por contratos administrativos firmados entre o Poder Concedente e as concessionárias, nos quais já se estabelecem níveis mínimos de serviço, indicadores de desempenho e obrigações operacionais.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2685587\r\n"
        ],
        "2690736": [
            "2025-11-03 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº 362\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 09 de outubro de 2025, do Ofício nº 1186-M, de 08 de outubro de 2025, Projeto de Lei n.º 1923 de 2020 de autoria dos Deputados Filipe Soares, Chico Machado, André Correa, Val Ceasa, Célia Jordão, Franciane Motta, Dionísio Lins, Átila Nunes, Marcelo Dino e Giovani Ratinho que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1923/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS FILIPE SOARES, CHICO MACHADO, ANDRE CORREA, VAL CEASA, CELIA JORDÃO, FRANCIANE MOTTA, DIONISIO LINS, ÁTILA NUNES, MARCELO DINO, GIOVANI RATINHO QUE “AUTORIZA O \r\nPODER EXECUTIVO A INCLUIR O PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, tendente regulamentar a atividade de Professor de Educação Física hospitalar, incluindo-o nos quadros da Secretaria de Estado de Saúde, para atuação em unidades de saúde como centros estaduais, policlínicas, UPAs e hospitais, não me foi possível sancioná-la.\r\nDe início, insta consignar que ao dispor sobre as atribuições de um Professor de Educação Física, voltado para o setor hospitalar, o Projeto de Lei viola os termos do artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal, que determina ser competência da União legislar privativamente sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. \r\nAvançando no exame do tema, ao se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde pontuou que a Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que regula as ações e serviços de saúde no SUS, estabelece que o exercício das ações de saúde deve estar baseado no trabalho interdisciplinar e multiprofissional, com profissionais legalmente habilitados e com competências específicas para cada nível de atenção.\r\nArgumentou, neste sentido, que a proposta apresenta uma extensa lista de atribuições, que incluem desde atividades físicas e recreativas com pacientes até prescrição de exercícios físicos em ambientes de alta complexidade clínica. Com efeito, tais atribuições coincidem com atividades realizadas por categorias profissionais já reconhecidas na equipe multiprofissional do SUS, e poderia criar um conflito de competências, comprometendo, inclusive, a segurança do paciente.\r\nNão é demais ressaltar que ao prever a inclusão de um novo cargo, sem clara previsão orçamentária e sem plano de implantação escalonado, a medida pode comprometer a eficiência da gestão pública e até mesmo gerar desequilíbrio fiscal. Não se pode negar que o legislador cria hipótese de despesa sem apresentar a correspondente fonte de custeio, violando o que prevê o artigo 113 do ADCT e o disposto no artigo 167, I da Constituição Federal.\r\nAliás, a criação de novo cargo nos quadros da Secretaria de Estado de Saúde, é matéria de iniciativa legislativa privativa do Governador, e viola claramente o artigo 112, §1º, inciso II, alínea 'b', da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o artigo 61, §1º, inciso II, alínea 'c', da Constituição da República, desconsiderando o Princípio da Separação dos Poderes.\r\nPor fim, instada a se manifestar, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal pontuou que o Projeto de Lei, na forma apresentada, possui potencial para afrontar o Regime de Recuperação Fiscal, caso implique a admissão ou contratação de pessoal, e não esteja em conformidade com a orientação traçada pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2690736\r\n"
        ],
        "2692669": [
            "2025-11-10 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de outubro de 2025, do Ofício nº 1191-M, de 15 de outubro de 2025, Projeto de Lei n.º 4697 de 2025 de autoria do Deputado Brazão que, “INSTITUI O PROGRAMA PASSE LIVRE DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A ATLETAS DE FUTEBOL, DEVIDAMENTE REGISTRADOS EM SEUS CLUBES E NA FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FFERJ -, COM IDADE ENTRE 14 E 17 ANOS E 11 MESES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de \r\nelevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4697/2025, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BRAZÃO, QUE “INSTITUI O \r\nPROGRAMA PASSE LIVRE DESTINADO AOS ATLETAS DEVIDAMENTE REGISTRADOS EM SEUS CLUBES E TAMBÉM NA FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FFERJ, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende instituir o “Programa Passe Livre”, a fim de conceder gratuidade nos transportes coletivos urbanos intermunicipais para jovens atletas de futebol registrados. \r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta medida se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao art. 217 da Constituição Federal, no incentivo de acesso da prática desportiva para atletas adolescentes.\r\nNo entanto, a iniciativa extrapola a competência do Poder Legislativo, pois interfere diretamente nos contratos administrativos firmados entre prestadoras de serviço público e o poder concedente.\r\nCom efeito, a implementação dos termos da proposta implicaria em aumento dos custos da prestação dos serviços, eis que no respectivo contrato ficam estabelecidas obrigações a serem cumpridas pelo contratado, bem como a remuneração que lhe compete, restando instituído um equilíbrio econômico-financeiro com base no art. 37, XXI da Carta Federal e no art. 9º, §4º da Lei nº 8.987/95. \r\nSendo assim, a imposição de novas obrigações aos concessionários, permissionários e demais empresas prestadoras de serviço público ocasionaria verdadeiro desequilíbrio contratual, o que certamente refletiria na qualidade dos serviços e no valor das tarifas cobradas ao consumidor final. \r\nCabe ressaltar, ainda, que a propositura implicaria também em alteração, por via transversa, do próprio orçamento do Estado, tendo em vista que o ato administrativo em questão não parte da relação contratual, mas sim do poder extroverso do Estado.\r\nDentro dessa perspectiva, a implementação de medidas concretas que configurem alteração unilateral do contrato de concessão, também tem o condão de violar o regramento estabelecido pelo §2º do art. 112 da Constituição do Estado, que veda a mera deliberação de proposta “que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio”.\r\nLogo, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no art. 2º da Constituição Federal e no art. 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAo se manifestar sobre o tema, o Metrô Rio argumentou que a criação da nova gratuidade, não prevista contratualmente, implicará em obrigação contratual de ressarcimento do valor integral da tarifa por parte do Estado, sob pena de desequilibrar o contrato recém editado em 10 de abril de 2025.\r\nJunte-se a isso, a informação da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, no sentido de que a proposição está desacompanhada da correspondente previsão orçamentária, o que pode comprometer os contratos de concessão vigentes.\r\nNão é demais destacar que não foi apresentada a estimativa de pessoas beneficiadas, o que impede a realização de um planejamento orçamentário, e pode prejudicar ainda mais a execução da proposta.\r\nJá a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal destacou que a medida, ao pretender criar despesa obrigatória de caráter continuado, tem o condão de infringir o inciso VII do art. 8º da Lei Complementar Federal 159, de 19 de maio de 2017.\r\nNeste sentido, cabe ressaltar a inobservância do disposto no art. 113 do ADCT, por não estar acompanhada de estudo de impacto financeiro, bem como carecer de indicação de fonte de custeio específica e, ainda, contraria o disposto no art. 167, I da Constituição Federal, que veda “o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual”.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2692669\r\n"
        ],
        "2701050": [
            "2025-12-12 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de novembro de 2025, do Ofício nº 1231-M, de 18 de novembro de 2025, Projeto de Lei n.º 3558-A de 2017 de autoria do Deputado Samuel Malafaia que, “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O EXÉRCITO BRASILEIRO E COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA APROVEITAMENTO DOS EXCEDENTES DO ALISTAMENTO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3558-A/2017 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O EXÉRCITO BRASILEIRO E COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA APROVEITAMENTO DOS EXCEDENTES DO ALISTAMENTO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende autorizar a celebração de convênio com o Exército Brasileiro para que alistados dispensados do serviço militar por excesso de contingente possam ser aproveitados no serviço do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em promover o aproveitamento e a capacitação dos jovens excedentes do serviço militar.\r\nEntretanto, a iniciativa infringe os limites da competência legislativa privativa estabelecida no art. 22, XXI da Carta Magna, na medida em que cabe a União dispor sobre “normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”.\r\nAlém disso, o serviço militar obrigatório encontra assento na Lei Federal nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que o vincula expressamente às Forças Armadas com encargos relacionados à defesa nacional.\r\nNesta perspectiva, a proposta ao pretender ampliar o espectro do serviço militar para além das Forças Armadas, diversamente do modelo estipulado na Constituição e legislação federal, viola o Pacto Federativo, preceituado no art. 1º da Constituição da República.\r\nAdemais, no que concerne aos membros do Corpo de Bombeiros Militares Estado, desconsiderou o regramento do art. 112, § 1º, II, “b” da Constituição do Estado, que confere expressamente ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos que disponham sobre servidores públicos e seu regime jurídico, o que viola o princípio da Separação dos Poderes.\r\nMas não só isso. A medida também viola o art. 37, II da Constituição Federal e art. 77, II da Constituição estadual, segundo o qual a investidura em cargo ou emprego público exige prévia aprovação em concurso público, admitindo somente exceções previstas na própria Constituição.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2701050\r\n"
        ],
        "2702222": [
            "2025-12-17 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 26 de novembro de 2025, do Ofício nº 1236-M, de 25 de novembro de 2025, Projeto de Lei n.º 5076-A de 2025, de autoria dos Deputados Júlio Rocha e Dionísio Lins que, “ALTERA A LEI N.º 9.827, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO NOS LOCAIS QUE ESPECÍFICA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5076-A/2025, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS JÚLIO ROCHA E DIONÍSIO LINS QUE “ALTERA A LEI N.º 9.827, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO NOS LOCAIS QUE ESPECÍFICA”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei nº 9.827, de 26 de agosto de 2022, para definir percentual de reserva de vagas de estacionamento para advogados no exercício da profissão.\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso para garantir o pleno exercício da advocacia.\r\nEntretanto, no rol de atribuições típicas dos Poderes, cabe ao Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\ndeterminar um percentual de reserva de vagas, estabelecendo obrigação aos órgãos estaduais, a propositura acaba por interferir nas atribuições do Poder Executivo, avançando em conteúdo administrativo relativo à organização e gestão administrativa, o que viola o Princípio da Separação de Poderes previsto no art. 2º da Constituição Federal e no art. 7º da Constituição do Estado.\r\nNesse sentido, a reserva obrigatória de vagas interfere diretamente na forma como os órgãos públicos administram seus espaços, sua logística interna e a alocação de áreas destinadas a atividades essenciais, não cabendo ao Poder Legislativo determinar como a Administração deve gerir seus espaços físicos internos.\r\nSobre o tema, decidiu da seguinte forma o Supremo Tribunal Federal na Ação de Direta de Inconstitucionalidade 6.937: \r\n“1. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei 5.047/2021, do Estado de Rondônia. 3. Norma que estabelece regra de obrigatoriedade de reserva de vagas de estacionamento para advogados em órgãos públicos estaduais. 4. Inconstitucionalidade. Violação dos arts. 2º, 61, § 1º, II, e, e 84, VI, a, da Constituição. 5. Na linha da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a norma de iniciativa parlamentar que crie atribuições e encargos aos órgãos públicos estaduais por violação da norma constitucional que determina a iniciativa privativa do Poder Executivo para a disciplina de sua organização administrativa. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 5.047/2021, do Estado de Rondônia”. (grifo nosso)\r\nInstado a se manifestar o Tribunal de Justiça do Estado informou que a adoção de percentuais reservados nos Fóruns iria comprometer sobremaneira a logística e operacionalidade de seus estacionamentos, que já operam além de suas capacidades.\r\nDa mesma forma, a Secretaria de Estado de Polícia Civil, por meio de seu Departamento Geral de Polícia Especializada, declarou que a proposta tem o potencial de proporcionar impactos diretos no funcionamento das unidades policiais e interferir na organização e estrutura administrativa do complexo Cidade da Polícia Civil, ressaltando que seus estacionamentos operam em sua capacidade máxima. \r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2702222\r\n"
        ],
        "2702955": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº 423\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de novembro de 2025, do Ofício nº 1239-M, de 26 de novembro de 2025, Projeto de Lei n.º 1245-A de 2015, de autoria do Deputado Carlos Minc que, “DISPÕE SOBRE A VENDA E DOAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E EXÓTICOS, DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, EM FEIRAS, PARQUES DE DIVERSÃO, SHOWS, EXPOSIÇÕES E OUTROS EVENTOS QUE NÃO TENHAM ESTE FIM ESPECÍFICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1245-A/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “DISPÕE SOBRE A VENDA E DOAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E EXÓTICOS, DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, EM FEIRAS, PARQUES DE DIVERSÃO, SHOWS, EXPOSIÇÕES E OUTROS EVENTOS QUE NÃO TENHAM ESTE FIM ESPECÍFICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende proibir a comercialização e doação de animais de estimação e exóticos de pequeno e médio porte em eventos que não tenham essa finalidade específica, impondo ainda a realização de vistoria prévia, condicionamento da emissão de alvarás e licenças e aplicação de penalidades administrativas.\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso com a tutela do bem-estar animal e sua proteção.\r\nEntretanto, a proposta infringe os limites da competência legislativa dos Municípios estabelecida pelo art. 30, I da Constituição Federal e art. 358, I da Constituição do Estado, na medida que cabe a estes entes disporem sobre assuntos de interesse local. \r\nAo pretender determinar as condições para a emissão de licenças municipais, bem como a fiscalização das condições de uso do solo e de instalações no espaço urbano, e ainda a aplicação de penalidades administrativas, a proposta invade a autonomia administrativa e legislativa dos Municípios (Princípio da Predominância do Interesse).\r\nSendo assim, é forçoso concluir que, ao tencionar tratar de matéria afeta a outro ente federado, a medida acaba por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, violando o Pacto Federativo, preceituado no art. 1º da Constituição da República.\r\nDe tal forma, não me restou outra opção a não ser a de opor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2702955\r\n"
        ],
        "2704885": [
            "2025-12-30 00:00:00",
            "OFÍCIO GG/PL Nº 437\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 04 de dezembro de 2025, do Ofício nº 1258-M, de 04 de dezembro de 2025, Projeto de Lei n.º 2584-A de 2023 de autoria do Deputado Prof. Josemar que, “PROÍBE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DA ÁGUA, PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, NOS PERÍODOS DE EXTREMO CALOR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2584-A/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PROF. JOSEMAR, QUE “PROÍBE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DA ÁGUA, PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, NOS PERÍODOS DE EXTREMO CALOR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que proíbe a suspensão do fornecimento de água e energia elétrica, pelas concessionárias, para população de baixa renda em períodos de calor extremo. \r\nA iniciativa, no entanto, deixou de observar o regramento dos artigos 21, XII, “b” e 22, IV, da Carta Magna, que estabelecem a competência privativa da União para legislar sobre “serviços e instalações de energia elétrica ' e “energia”.\r\nNo que se refere ao serviço de fornecimento de água, que possui interesse predominante local, compete aos municípios legislar sobre o tema, conforme preceitua o artigo 30, I e V, também da Constituição Federal. Desse modo, a proposta invade as esferas legislativas da União e dos Municípios. \r\nAlém disso, ao estabelecer obrigações a serem implementadas no âmbito dos contratos administrativos concedidos, a proposta avançou em conteúdo materialmente administrativo, cuja competência é privativa do Chefe do Executivo, nos termos das Constituições Federal e Estadual.\r\nCabe ressaltar que, a imposição de novas obrigações aos concessionários e demais empresas prestadoras de serviço público ocasionaria verdadeiro desequilíbrio contratual, o que certamente refletiria na qualidade dos serviços e no valor das tarifas cobradas ao consumidor final. \r\nSobre o tema, vem decidindo o Supremo Tribunal Federal:\r\nEmenta: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual nº 3.533/2019, do Estado do Tocantins. Suspensão dos serviços públicos de energia elétrica e água por inadimplemento dos usuários. Competência da União e dos Municípios. inconstitucionalidade. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 1º da Lei estadual nº 3.533, de 2019, do Estado do Tocantins, que dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica e água com menos de 60 dias de atraso do pagamento no âmbito do Estado do Tocantins. 2. Segundo a requerente, ao dispor sobre tal matéria, a lei estadual violou os artigos 2º (princípio da separação de poderes); 21, inciso XX; 22, inciso IV; 24, inciso VI e §1º (competência da União para explorar e legislar sobre energia elétrica, bem como sobre normas gerais de saneamento básico); 30, incisos I e V (titularidade dos Municípios dos serviços públicos de interesse local); 37, inciso XXI (princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos); e 61, §1º, inciso II, alínea “b” (iniciativa do chefe do Poder Executivo para legislar temas relacionados a serviços públicos), todos da Constituição. (...) (grifo nosso) \r\nEMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ACREANA N. 1.618/2004. REGRAS QUE PROÍBEM O CORTE RESIDENCIAL DO FORNECIMENTO DE ÀGUA E ENERGIA ELÉTRICA PELAS CONCESSIONÁRIAS POR FALTA DE PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÀGUA. AFRONTA AOS ARTS. 22, INC. XII, ALÍNEA B, 30, INC. I E V E 175 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (grifo nosso)\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida em questão padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Pacto Federativo estampado no artigo 1º da Constituição Federal e o Princípio da Separação dos Poderes, disciplinado no artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\nInstada a se manifestar, a AGENERSA ressaltou que a proposta interfere nas regras federais e contratos de concessão, podendo gerar custos não dimensionados no processo licitatório e impactos tarifários, inclusive para usuários denominados de baixa renda, comprometendo a equação econômico-financeira originalmente pactuada.\r\nJá a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, destacou que a implementação das medidas, ao pretender criar despesa obrigatória de caráter continuado, infringiria o estatuído nos incisos VII do artigo 8ª da Lei Complementar Federal n° 159, de 19 de maio de 2017, violando o Regime de Recuperação Fiscal.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2704885\r\n"
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    }
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