{
    "I - Veto Total": {
        "1616272": [
            "2014-01-14 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 18 de dezembro de 2013, do Ofício nº 293/2013-M, de 17 de dezembro de 2013, referente ao Projeto de Lei n.º 1643, de 2008 de autoria do Senhor Deputado Comte Bittencourt queALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1643/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ALTEA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar a Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, a qual estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\nApesar da boa intenção do legislador, não posso acolhê-lo com a sanção, pelas razões a seguir expostas.\r\nA Proposta sob análise possui vício de iniciativa, já que ocorreu invasão, pelo Poder Legislativo, de competência privativa do Chefe do Poder Executivo e de suas Secretarias. É que tal dispositivo cria obrigações para o Estado, na forma disposta no art. 84, VI, “a”, da Constituição da República. \r\nSendo assim, tal matéria deve ser regulada por lei, cuja iniciativa recaia sobre o Governador do Estado, conforme dispõe o art. 112, § 1º, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAdemais, tendo em vista o vício de inconstitucionalidade formal acima mencionado, ainda houve violação ao Princípio Constitucional da Independência e Harmonia dos Poderes, previsto no art. 2º da CRFB e no art. 7º da CERJ.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1616272\r\n"
        ],
        "1616273": [
            "2014-01-14 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de dezembro de 2013, do Ofício nº 301/2013-M, de 18 de dezembro de 2013, referente ao Projeto de Lei n.º 307-A, de 2011 de autoria do Senhor Deputado Bebeto queALTERA A LEI Nº 3.942, DE 9 DE SETEMBRO DE 2002, QUE “DETERMINA QUE OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, CLÍNICAS E HOSPITAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEJAM OBRIGADOS A PRATICAR OS PREÇOS DA TABELA AMB (ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA) PARA TODOS OS PROCEDIMENTOS, QUANDO SEUS CLIENTES COMPROVAREM VÍNCULO COM EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO, ADMINISTRADORAS DE PLANO DE SÁUDE OU SEGURO SAÚDE NÃO CONVENIADAS.”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 307-A/11, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BEBETO QUE, ALTERA A LEI Nº 3.942, DE 9 DE SETEMBRO DE 2002, QUE “DETERMINA QUE OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, CLÍNICAS E HOSPITAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEJAM OBRIGADOS A PRATICAR OS PREÇOS DA TABELA AMB (ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA) PARA TODOS OS PROCEDIMENTOS, QUANDO SEUS CLIENTES COMPROVAREM VÍNCULO COM EMPRESA DE MEDICINA DE GRUPO, ADMINISTRADORAS DE OLANO DE SAÚDE OU SEGURO SAÚDE NÃO CONVENIADAS.”\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- lo pelas razões a seguir expostas.\r\nO PL viola o princípio da livre iniciativa, princípio fundamental da República Federativa do Brasil previsto no inciso IV do art. 1º da Carta Magna, e tida, também como pilar da ordem econômica (art. 170 da CRFB/88).\r\nFica claro que o PL afronta o subprincípio da livre concorrência, que decorre do princípio da livre iniciativa, vez que implementa política de tabelamento de preços a serem cobrados pelos particulares, obstando o direito destes de disporem sobre o valor de seus serviços de acordo com o mercado.\r\nA proposta interfere excessivamente na ordem econômica, traçando regra inerente à gestão empresarial privada, consequentemente ultrajando aos princípios da livre iniciativa e da proporcionalidade.\r\nAdemais, o PL acaba por conferir tratamento a pessoas que se encontram em posições fáticas e jurídicas distintas, os conveniados e os não-conveniados, violando, assim, o princípio da isonomia em seu sentido estrito.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1616273\r\n"
        ],
        "1616274": [
            "2014-01-14 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de dezembro de 2013, do Ofício nº 298/2013-M, de 18 de dezembro de 2013, referente ao Projeto de Lei n.º 561-A, de 2011 de autoria do Senhor Deputado Luiz Martins queDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE INTERFONES E CÂMERAS DE VIGILÂNCIA EM ELEVADORES DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 561-A/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE INTERFONES E CÂMERAS DE VIGILÂNCIA EM ELEVADORES DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nO projeto de lei em análise determina que todas as edificações públicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão possuir em seus elevadores sistema de interfones e câmeras de vigilância com recurso de gravação eletrônica de imagens. \r\nApesar da boa intenção do legislador, não posso acolhê-lo com a sanção, pelas razões a seguir expostas.\r\nA Proposta sob análise possui vício de iniciativa, já que ocorreu invasão, pelo Poder Legislativo, de competência privativa do Chefe do Poder Executivo e de suas Secretarias. É que tal dispositivo cria obrigações para o Estado, na forma disposta no art. 84, VI, “a”, da Constituição da República. \r\nSendo assim, tal matéria deve ser regulada por lei, cuja iniciativa recaia sobre o Governador do Estado, conforme dispõe o art. 112, § 1º, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAo impor que todas as edificações públicas estaduais possuam sistema de interfones e câmeras de segurança, além de invadir competência da Chefia do Poder Executivo para gerir a Administração Pública, cria atribuições para órgãos do Estado gerando, inclusive, despesas ao erário. \r\nAdemais, tendo em vista o vício de inconstitucionalidade formal acima mencionado, ainda houve violação ao Princípio Constitucional da Independência e Harmonia dos Poderes, previsto no art. 2º da CRFB e no art. 7º da CERJ.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1616274\r\n"
        ],
        "1616275": [
            "2014-01-14 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de dezembro de 2013, do Ofício nº 302/2013-M, de 18 de dezembro de 2013, referente ao Projeto de Lei n.º 638-A, de 2011 de autoria do Senhor Deputado Bernardo Rossi queINSTITUI O PROGRAMA DE COMPROMISSO DAS EMPRESAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM AS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE EM CALÇADAS E VIAS PÚBLICAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 638-A/11, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BERNARDO ROSSI QUE, INSTITUI O PROGRAMA DE COMPROMISSO DAS EMPRESAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM AS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE EM CALÇADAS E VIAS PÚBLICAS.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- lo pelas razões a seguir expostas.\r\nO PL institui o Programa de Compromisso das Empresas e Órgãos Públicos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com as condições de acessibilidade em calçadas e vias públicas.\r\nA proteção aos portadores de deficiência é matéria que se insere dentro da competência concorrente do Estado para legislar, consoante reza o inciso XIV do art. 24, da CRFB/88.\r\nContudo, ao dispor sobre “calçadas” é notório que o PL viola a competência do município para dispor sobre assuntos de interesse eminentemente local.\r\nAdemais, o PL ao impor um conjunto de obrigações ao Poder Executivo, viola a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a teor do disposto no art. 112, § 1º, II, alínea “d” da CERJ, pois a criação de programas encerra providências materialmente administrativas que se inserem na competência do Poder Executivo.\r\nDessa forma, o PL viola o art. 2º da CRFB/88 e art. 7º da CERJ, que consagra o princípio da separação dos Poderes, pois trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1616275\r\n"
        ],
        "1616276": [
            "2014-01-14 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 20 de dezembro de 2013, do Ofício nº 313-M, de 19 de dezembro de 2013, referente ao Projeto de Lei n.º 1235-A, de 2012 de autoria do Senhor Deputado Wagner Montes queALTERA O ART. 14 DO DECRETO-LEI Nº 138, DE 23 DE JUNHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1235-A / 2012 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE “ALTERA O ART. 14 DO DECRETO-LEI N° 138, DE 23 DE JUNHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LOTERJ”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nA Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, II, “d”, estabelece que ao Poder Executivo compete a gestão da Administração Pública e complementa que a iniciativa de projeto de lei que trate desta atribuição é privativa do Governador de Estado.\r\nSendo assim, o Poder Legislativo ao pretender instituir a presente medida, interferiu na organização dos órgãos que compõem a Administração Pública, eis que atribuiu indevidamente à Secretaria de Estado de Saúde algumas tarefas.\r\nNota-se que a nobre Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, invadindo-lhe a competência, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso no art. 7º da CERJ.\r\nAdemais, cabe ressaltar que ao estipular como será utilizada parte das receitas da LOTERJ, o projeto contraria o art. 61, § 1º, inciso II, alínea “b” da Constituição da República, que estabelece ser do Chefe do Poder Executivo a competência privativa para legislar sobre matéria orçamentária.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1616276\r\n"
        ],
        "1639635": [
            "2014-03-06 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 06 de fevereiro de 2014, do Ofício nº 03-M, de 05 de fevereiro de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 1463, de 2012, de autoria do Senhor Deputado Marcio Pacheco que,DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DO SÍMBOLO NACIONAL DA PESSOA OSTOMIZADA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.463/2012 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DO SÍMBOLO NACIONAL DA PESSOA OSTOMIZADA”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nA intenção de obrigar a afixação do símbolo nacional da pessoa ostomizada em locais de acesso ao público, no âmbito deste Estado, é nobre. Deseja-se um ambiente cordial e solidário entre usuários de determinado espaço público. Todavia, o impacto gerado por tal medida contraria valores e princípios constitucionais.\r\nÉ que no lugar de incluir socialmente pessoas osteomizadas, torna-as foco de discriminação e estigmatização.\r\nTrata-se de típico caso de discriminação por impacto adverso.\r\nExplico. É possível que providências públicas ou privadas, mesmo que desprovidas de todo e qualquer conteúdo discriminatório, venham a oprimir na prática quem se pretendeu incluir. \r\nNote-se que a justificativa parlamentar do projeto enfatiza a desnecessidade de adaptações dos espaços de utilização pública ao uso digno de pessoa ostomizada. Ou seja, a utilidade extraída desta iniciativa restringe-se a informar ao público que ali está uma pessoa com algumas necessidades especiais. \r\nPorém, tal resultado porventura colhido, ao invés de efetivar o ideal originário do parlamentar, passa a instrumento de exposição daquele que se encontra numa situação especial e que, não raras as vezes, não deseja compartilhá-la com os que estão ao seu redor. \r\nHá, portanto, clara contrariedade entre o conteúdo material deste projeto e o que está disposto no art. 5º, , da CRFB.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1639635\r\n"
        ],
        "1639636": [
            "2014-03-06 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 07 de fevereiro de 2014, do Ofício nº 07-M, de 06 de fevereiro de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 05-A de 2011 de autoria do Senhor Deputado Luiz Martins que,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANHEIRO FAMÍLIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 05-A/ 2011 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANHEIRO FAMÍLIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nO projeto de lei busca tutelar interesses do consumidor, matéria de competência concorrente dos entes federativos, conforme dispõe o art. 24, V, §2º, da CR/88.\r\nNessa hipótese, não há dúvida de que o Estado pode editar normas de caráter suplementar, que se destinem à adequação às peculiaridades locais ou a preencher as lacunas deixadas pela legislação federal no tocante à matéria de consumo.\r\nContudo, não se vislumbra na hipótese nenhuma particularidade regional a justificar a edição de norma que suplemente a legislação federal existente, indicando, tão-somente que o objeto da propositura é matéria que se sujeita a um regramento uniforme, a reclamar a edição de uma norma geral que imponha disciplina idêntica e equânime em todo o território nacional.\r\nAssim sendo, a criação de uma condição diferenciada do restante do país no que concerne a obrigação de disponibilizar um banheiro família no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, mostra-se irrazoável, podendo, inclusive, implicar em ônus para os fornecedores, que seria, de certo, repassado ao consumidor final.\r\nAdemais, o Projeto em pauta se revela inconstitucional quando amplia seus efeitos aos bens públicos do Estado, uma vez que usurpa competência legislativa de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se afigura o art. 61, §1º, II, “b”, também da Constituição Federal. \r\nNesse sentido, a iniciativa parlamentar, ainda que revestida de boas intenções, invadiu, neste aspecto, a esfera da gestão administrativa, e como tal, é inconstitucional, por violar o disposto no art.2º da Constituição da República.\r\nDiante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis. \r\nSérgio Cabral\r\nGovernador\r\nId: 1639636\r\n"
        ],
        "1642191": [
            "2014-03-12 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 13 de fevereiro de 2014, do Ofício nº 12-M, de 12 de fevereiro de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 1563-A de 2012, de autoria dos Senhores Deputados André Ceciliano e Zaqueu que,OBRIGA AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A AVISAR, PREVIAMENTE E INDIVIDUALIZADAMENTE, AOS CONSUMIDORES, SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS E MÉDICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1563-A/2012 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE “OBRIGA AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A AVISAR, PREVIAMENTO E INDIVIDUALIZADAMENTE, SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS E MÉDICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nO projeto de lei pretende obrigar as operadoras de planos de saúde, em atuação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a no tificar, prévia e individualmente, aos conveniados, sobre o descredenciamento de hospitais e médicos. \r\nContudo, em que pese a competência estadual para legislar sobre proteção e defesa da saúde prevista no art. 24, XII, da Carta Constitucional, a medida em tela não merece acolhida, uma vez que a matéria já se encontra disciplinada em âmbito nacional, havendo normas gerais na forma do o art. 24, §§2º e 3º, da CR/88.\r\nO tema em questão já foi objeto de análise pela Procuradoria Geral do Estado por meio do Parecer 72/12 - FAG, entendendo pela inconstitucionalidade de projeto de lei que adentra na relação contratual entre consumidor e plano de saúde.\r\nNesse sentido, em âmbito federal, não só existe normatização própria sobre a matéria disposta nas Leis nºs 9.565/98 e 9.9961/2000, como também a existência de agência reguladora com atribuições específicas sobre o tema, a saber, a Agência Nacional de Saúde Suplementar.\r\nAssim, não se vislumbra na hipótese nenhuma particularidade regional a justificar a edição de norma que suplemente a legislação federal existente, indicando, tão-somente que o objeto da propositura é matéria que se sujeita a um regramento uniforme, a reclamar a edição de uma norma geral que imponha disciplina idêntica e equânime em todo o território nacional.\r\nDessa forma, diante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis. \r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1642191\r\n"
        ],
        "1643038": [
            "2014-03-13 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 13 de fevereiro de 2014, do Ofício nº 14-M, de 12 de fevereiro de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 1602 de 2012 de autoria do Senhor Deputado Luiz Martins que,DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DETRAN EM ANEXAR AO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS (CRLV) NO MOMENTO DE SUA RENOVAÇÃO ANUAL A CÓPIA DA LEI Nº 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008 E A DEVIDA AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM TODOS OS LOCAIS DE ATENDIMENTO DO DETRAN, CONTENDO A ÍNTEGRA DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1602/12, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS QUE, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DETRAN EM ANEXAR AO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS (CRLV) NO MOMENTO DE SUA RENOVAÇÃO ANUAL A CÓPIA DA LEI Nº 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008 E A DEVIDA AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS LOCAIS DE ATENDIMENTO DO DETRAN, CONTENDO A ÍNTEGRA DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- lo pelas razões a seguir expostas.\r\nO PL interfere na gestão e organização da Administração Pública, matéria de competência do Chefe do Poder Executivo, consoante reza o art. 84, VI, “a” e art. 145, VI da CERJ.\r\nInvade, também, a organização e o funcionamento dos órgãos do Estado, matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, insculpida no art. 61, § 1º, II, “b” da CRFB/88 e art. 112, §1º, II, “d” da CERJ. \r\nImpor ao DETRAN, órgão da Administração Indireta, que afixe cartazes em suas dependências e emita informativos junto ao CRLV, ocasiona invasão da iniciativa privativa do Chefe do Pode Executivo e de suas Secretarias para gerir a Administração Pública, criando atribuição para esta autarquia e gerando despesas.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 13 de fevereiro de 2014, do Ofício nº 13-M, de 12 de fevereiro de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 2358-A de 2009, de autoria do Senhor Deputado Gerson Bergher que,INSTITUI A CARTEIRA ESTADUAL DE SAÚDE DO CIDADÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2358-A/ 2009 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GERSON BERGHER, QUE “INSTITUI A CARTEIRA ESTADUAL DE SAÚDE DO CIDADÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nO projeto de lei pretende instituir a Carteira Estadual de Saúde do Cidadão, bem como auxiliar o profissional de saúde na realização de todos os atos necessários para o atendimento correto e eficaz. \r\nNessa hipótese, não há dúvida de que o Estado pode editar normas de caráter suplementar, que se destinem à adequação às peculiaridades locais ou a preencher as lacunas deixadas pela legislação federal no tocante à proteção da saúde.\r\nContudo, em que pese a competência estadual para legislar sobre proteção e defesa da saúde prevista no art. 24, XII, da Carta Constitucional, a medida em tela não merece acolhida, uma vez que a matéria já se encontra disciplinada em âmbito nacional, havendo normas gerais na forma do o art. 24, §2º, da CR/88.\r\nA saber: o Ministério a Saúde instituiu, por meio do Sistema Único de Saúde, o Cartão Nacional de Saúde como instrumento de identificação dos usuários do SUS e de informação sobre o atendimento individual prestado pelos serviços de saúde, o qual foi criado pela Portaria nº 1.560, de 29 de agosto de 2002 e regulamentado pela Portaria nº 940, de 28 de abril de 2011.\r\nNesse sentido, todo cidadão brasileiro deverá possuir o Cartão Nacional da Saúde (CNS) para atendimento em locais que prestam serviço pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo aqueles que possuem plano de saúde ou habitualmente realizam consultas e outros procedimentos de forma particular.\r\nAssim, a sobreposição de normas sobre o procedimento de identificação do cidadão para o atendimento médico-hospitalar poderá ensejar perda da racionalidade na prestação do conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, sendo um dos princípios do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 7º, X, da Lei nº 8.080/90, a integração das ações de saúde.\r\nAinda que não fosse por isso, ao criar a Carteira Estadual de Saúde do Cidadão, a proposta implicará em aumento de despesa sem que se observe o preceito estabelecido no art. 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe a indicação da respectiva estimativa do impacto orçamentário-financeiro.\r\nAssim, diante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis. \r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1643038\r\n"
        ],
        "1644439": [
            "2014-03-17 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 20 de fevereiro de 2014, do Ofício nº 21-M, de 19 de fevereiro de 2014, referente ao Projeto de Lei nº 2174-A, de 2013, de autoria do Senhor Deputado Domingos Brazão que,DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.793, DE 22 DE JULHO DE 2010, QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2174-A/11, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO QUE,DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.793, DE 22 DE JULHO DE 2010, QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nalteração da lei nº 5.793, de 22 de julho de 2010, que versa sobre o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO PL interfere na gestão e organização da Administração Pública, pois trata-se de matéria que compete ao Chefe do Poder Executivo, a teor do disposto no art. 84, VI, “a” da CRFB/88 e art. 145, VI da CERJ.\r\nO PL adentra, ainda, na disciplina de pessoal, matéria que se insere na iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme reza o art. 61, 1º, II, “b” da CRFB/88 e art. 113, I da CERJ.\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, que é reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: separação Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Executivo\". \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo n.º - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial )\r\nDessa forma, o PL ofende o artigo 2º da CRFB/88 e o artigo 7º da CERJ, que consagra o princípio da separação dos Poderes.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total a este Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1644439\r\n"
        ],
        "1645917": [
            "2014-03-19 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de fevereiro de 2014, do Ofício nº 16-M, de 18 de fevereiro de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 667 de 2011, de autoria dos Senhores Deputados Paulo Ramos e Alexandre Correa que,REGULAMENTA O ARTIGO 84 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO À LICENÇA SINDICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 667/2011, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS PAULO RAMOS E ALEXANDRE CORREA, QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 84 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO À LICENÇA SINDICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o ora projeto.\r\nO presente projeto de lei pretende regulamentar o art. 84 e seu parágrafo único, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que prevê a licença sindical aos agentes públicos estaduais ocupantes de cargos de provimento efetivo e para aqueles sujeitos ao regime contratual de trabalho - “celetistas”.\r\nA Proposta em pauta apresenta vício formal, posto que a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, II, “b”, dispõe que compete ao Poder Executivo às leis que versam sobre servidores públicos estaduais e seu regime jurídico. \r\nAinda que não fosse por isso, o Projeto de Lei em tela é contrário ao interesse público, uma vez que no Estado do Rio de janeiro, a Lei nº 1.762, de 12 de dezembro de 1990, regulamenta de maneira razoavelmente detalhada a concessão de licença sindical para os agentes públicos estaduais, não havendo, assim, necessidade de revogação total da referida Lei, conforme proposto em seu art. 3º.\r\nA Proposta em comento prevê, para o Sindicato, um número mínimo de 04 (quatro) e máximo de 12 (doze) dirigentes com direito à licença sindical, e, para os dirigentes da Federação, o mínimo de 01 (um) e o máximo de 03 (três). \r\nNesse sentido, deve-se levar em consideração a quantidade expressiva de categorias profissionais presentes no quadro funcional do Estado do Rio de Janeiro, bem como, o número significativo de organizações sindicais que atuam em defesa dos interesses dos agentes públicos estaduais. \r\nNesse sentido, tem-se que quanto maior o número de agentes públicos afastados para o exercício sindical, menor será o número de agentes públicos prestando serviços ao Estado do Rio de janeiro e à população fluminense, numa relação inversamente proporcional. Tal fato poderá gerar dificuldades com a alocação de pessoal em áreas estratégicas de Recursos Humanos como, por exemplo, na saúde, educação, segurança e finanças públicas.\r\nOutro ponto deve ser destacado, no que se refere à redação do art. 2º do Projeto em pauta, a saber: “Art. 2º Fica assegurada, aos servidores licenciados, a manutenção de todas as vantagens e benefícios que possuam, enquanto no exercício do cargo de provimento de que for titular, no período em que perdurar a licença, sendo vedada a sua exoneração ou dispensa, salvo a pedido ou por justa causa.” Ora, as verbas indenizatórias são previstas para custear despesas como auxílio-alimentação e transportes que o agente público venha a ter com refeição e deslocamento da residência para o órgão de lotação e vice-versa, durante a jornada de trabalho, não havendo, assim, relação com o afastamento do agente público para exercício da atividade sindical. \r\nAinda no tocante ao art. 2º da Proposta, a 'estabilidade prevista” está prevista no art. 2º, da Lei nº 1.762/90, demonstrando, assim, a sua desnecessidade.\r\nRessalta-se que não se questiona aqui a importância das entidades sindicais na defesa dos direitos trabalhistas dos agentes públicos estaduais, mas se cogita das alternativas necessárias à con ciliação dos interesses dos servidores e entidades sindicais com a Administração Pública e, sobretudo, da sociedade fluminense em obter serviços públicos de melhor qualidade, o que possui relação direta com a disponibilidade dos recursos humanos reservados ao efetivo exercício das funções inerentes aos cargos e empregos públicos.\r\nAssim, pelo exposto, entendi mais adequado apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1645917\r\n"
        ],
        "1650906": [
            "2014-03-27 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de fevereiro de 2014, do Ofício nº 36-M, de 26 de fevereiro de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 1995-A de 2009, de autoria do Senhor Deputado Gerson Bergher que,TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS PROMOTORES DE EVENTOS EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL, GINÁSIOS POLIESPORTIVOS, ESPETÁCULOS CULTURAIS E DE GRANDE CONCENTRAÇÃO POPULAR, ONDE É COBRADO INGRESSO, ORIENTEM E FISCALIZEM QUANTO À IDENTIFICAÇÃO PELOS RESPONSÁVEIS LEGAIS DE MENORES DE 12 (DOZE) ANOS COM PULSEIRA, CRACHÁS, ETIQUETAS OU OUTRA FORMA DE IDENTIFICAÇÃO, CONTENDO DADOS PESSOAIS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1995-A/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GERSON BERGHER, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS PROMOTORES DE EVENTOS EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL, GINÁSIOS POLIESPORTIVOS, ESPETÁCULOS CULTURAIS E DE GRANDE CONCENTRAÇÃO POPULAR, ONDE É COBRADO INGRESSO, ORIENTEM E FISCALIZEM QUANTO À IDENTIFICAÇÃO PELOS RESPONSÁVEIS LEGAIS DE MENORES DE 12 (DOZE) ANOS COM PULSEIRA, CRACHÁS, ETIQUETAS OU OUTRA FORMA DE IDENTIFICAÇÃO, CONTENDO DADOS PESSOAIS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nMuito embora pretenda tratar de relações de proteção e defesa da saúde e proteção à infância e à juventude, acobertado pela competência concorrente entre União, Estados e Distrito federal para tal, o projeto interfere excessivamente na liberdade dos promotores de eventos, violando o princípio da livre iniciativa.\r\nAlém de não se afigurar razoável, a proposta interfere na atividade desenvolvida pelos profissionais de eventos. Neste sentido, obrigar um empresário a desenvolver atividades que não são essenciais à sua natureza, demonstra uma eventual e desnecessária intervenção nas atividades privadas, traduzindo um caráter inconstitucional da futura norma, por afrontar a livre iniciativa prevista no art. 170 da CRFB/88.\r\nSendo assim, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1650906\r\n"
        ],
        "1650907": [
            "2014-03-27 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de fevereiro de 2014, do Ofício nº 39-M, de 26 de fevereiro de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 1710-A de 2012, de autoria do Senhor Deputado Samuel Malafaia que,ESTABELECE PADRÃO PARA INSTALAÇÃO DE POSTOS DE SALVAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1710-A/2012, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE “ESTABELECE PADRÃO PARA INSTALAÇÃO DE POSTOS DE SALVAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos inspiradores do projeto, fui levado à contingência de . \r\nA proposta em comento pretende obrigar o Poder Executivo a instalar postos de salvamento que garantam o pleno exercício da profissão, determinando, para tanto, que tais postos devam possuir um patamar alto que possibilite total visibilidade do mar. Determina, ainda, que os postos já existentes que não se adequarem a estas regras sejam substituídos pelo órgão competente.\r\nA medida legislativa, como se vê, acaba por regular detalhes do funcionamento interno da Administração, abordando matéria tipicamente administrativa, inserida, portanto, na estrita competência do Governador, a teor do disposto no art. 145, II e VI, da Carta Estadual, determinando-se de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\nNeste sentido, então foi editado o Decreto nº 7.452, de 03 de agosto de 1984, que atribuiu ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro a competência para prestar o serviço de salvamento em praias. \r\nPara a efetiva prestação deste serviço, de reconhecimento internacional, principalmente pela qualidade técnico-profissional dos guarda-vidas, vale trazer a conhecimento que o Estado vem investindo na aquisição de viaturas aquáticas e terrestres, equipamentos e materiais específicos para salvamento no mar.\r\nDemais disso, importante informar que na orla marítima fluminense os postos de salvamento são instalações geridas pelo ente municipal, conforme postura local adotada, de vez que a maioria deles possui agregado ao posto de salvamento outras instalações de apoio ao cidadão e ao guarda-vidas, tais como sanitários, fraldários e chuveiros. Com efeito, o projeto menciona como critério para a padronização dos postos somente a obrigatoriedade de possuir total visibilidade do mar, em detrimento de outros critérios importantes que devem ser considerados.\r\nSendo assim, obrigar o Governo a instalar e adequar os postos existentes invade a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo, visto que o art. 112, §1º, II, , da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”, bem como a autonomia do ente municipal.\r\nAssim, caso sancionada, a proposição legislativa caracterizaria uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afrontaria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal.\r\nLeia-se, neste sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n“REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI 5.366, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, OUTORGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL. AFRONTA APONTADA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM A SEPARAÇÃO DOSA ADMINISTRAÇÃO DOE A INICIATIVA PRIVATIVA DOEXECUTIVOPARA LEIS QUE TRATEM DO OBJETO EM QUESTÃO. A lei municipal traz regramento detalhado sobre a obrigatoriedade de aplicação de superfície antiderrapante sobre chapas de metal utilizadas provisoriamente em serviços de manutenção da rede subterrânea nas vias públicas. A lei em debate cria obrigações para opodercom formulação de ordens diretas para a sua atuação na área de competência da Administração Pública. Violação do princípio da separação e harmonia deconsagrado pelo artigo 7º da CERJ, bem como da iniciativa exclusiva do para leis que versem sobre a matéria em questão. A imposição de determinadas ações e comportamentos, por via legal estrita, aos órgãos dopode desequilibrar a logística organizacional daquelebem como forçar a estrutura administrativa a tomar medidas que lhe tragam encargos de pessoal e de prática de atos administrativos potencialmente nulos por vício de inconstitucionalidade da norma que lhes fundamentou a existência. Julga-se procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei 5366/2012 do Município do Rio de Janeiro”. Des. Maria Augusta Vaz - Julgamento: 17/02/2014 - Órgão Especial.\r\nPelo que aqui se expôs, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1650907\r\n"
        ],
        "1650908": [
            "2014-03-27 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 06 de março de 2014, do Ofício nº 43-M, de 27 de fevereiro de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 262 de 2011 de autoria do Senhor Deputado Luiz Martins que,DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EMISSÃO DE COMPROVANTES EM PAPÉIS TERMOSSENSÍVEIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 262/2001, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EMISSÃO DE COMPROVANTES EM PAPÉIS TERMOSSENSÍVEIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nNão obstante o mérito do projeto, não pude acolhê-lo com a sanção.\r\nPretende-se, pela presente iniciativa, proibir a emissão em papel termossensível de recibos, notas fiscais, cupons fiscais e outros documentos que necessitem da guarda do consumidor por período superior a um ano. A medida, no entanto, não se afigura razoável, e tampouco atende ao interesse púbico, como se pode constar através dos argumentos a seguir expostos. \r\nDe início, vale destacar que a impressão em papel termossensível é três vezes mais rápida que a impressão em papel comum, o que propicia agilidade no atendimento, reduzindo o tempo de espera nos terminais de auto-atendimento, uma das maiores reivindicações dos usuários de serviços bancários.\r\nNeste sentido importante consignar que a vida útil dos dados impressos nos papéis termossensíveis é de pelo menos 5 anos, se realizada a guarda na forma indicada: sem exposição ao sol, lâmpadas fluorescentes, fontes de calor, umidade excessiva, contato direto com plásticos, óleos ou produtos químicos. Afim de para preservar tais documentos, aliás, as instituições financeiras incluem, no verso do papel a ser impresso, tais orientações. Com efeito, este tempo de duração coloca a impressão térmica em consonância com o prazo de cinco anos estabelecido pelo CDC para prescrição da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.\r\nDemais disso, o pagamento de contas nos caixas eletrônicos só pode ser realizado mediante débito em conta corrente, quando há o imediato registro da correspondente operação no extrato bancário do titular da conta corrente. Aliás, a qualquer tempo, é possível obter uma segunda via do comprovante do pagamento efetuado, diretamente na agência ou por meio do internet banking, pelo próprio cliente. Vale observar, neste aspecto, que o número de solicitações de segunda via que os bancos atendem é irrisório se comparado ao volume de operações realizadas nos caixas eletrônicos, o que demonstra mais uma vez e desnecessidade da medida.\r\nNão fosse por tudo isso, há que se considerar que com a edição da Lei Federal nº 12.007/2009, as pessoas jurídicas prestadoras de serviços, públicos ou privados, passaram a emitir e encaminhar ao consumidor a declaração de quitação anual de débitos. Tal documento, nos termos do artigo 4º da mencionada Lei, substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores. Desta forma, a comprovação da quitação das obrigações pagas pelo consumidor pode ser feita por meio do documento de quitação anual. Ressalte-se que o objetivo da Lei nº 12.007/2009 é justamente permitir que um único documento substituta os recibos e comprovantes dos pagamentos mensais efetuados no período por ele abrangido. Como se pode constatar, o projeto em análise está na contramão do desenvolvimento sustentável, tão apregoado e posto em prática por todos aqueles que se preocupam com as gerações futuras. \r\nMas não é só. A troca de todas as impressoras utilizadas pelas empresas no Estado implicaria num custo altíssimo que certamente seria repassado ao preço dos serviços prestados, sem que, na prática, reflita em qualquer benefício aos clientes, como se pode constatar. \r\nPor fim, o projeto de lei em análise determina que o Poder executivo regulamente a futura lei, invadindo, assim, a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para disciplinar e organizar a Administração Pública, consoante o disposto no art. 145, II e VI da Carta Estadual.\r\nAssim, inegável é a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\nPor tudo o que aqui se expôs, aliás, é que o projeto de lei nº 3529/2006, que pretendia, de forma similar, proibir a emissão de comprovantes em papéis termossensíveis no Estado, também foi objeto de veto governamental.\r\nSendo assim, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1650908\r\n"
        ],
        "1651863": [
            "2014-03-28 00:00:00",
            " de março de 2014\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 06 de março de 2014, do Ofício nº 41-M, de 27 de fevereiro de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 440-A de 2011 de autoria da Senhora Deputada Claise Maria que,CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR INTERDISCIPLINAR PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 440-A/ 2011 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA CLAISE MARIA, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR INTERDISCIPLINAR PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que institui, no âmbito deste Estado, o Programa na Escola.\r\nA Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, II, “d”, estabelece que ao Poder Executivo compete a gestão da Administração Pública e complementa que a iniciativa de projeto de lei que trate desta atribuição é privativa do Governador de Estado.\r\nSendo assim, o Poder Legislativo ao pretender instituir o referido programa, interferiu na organização dos órgãos que compõem a Administração Pública.\r\nPor meio desta iniciativa, a Casa Parlamentar dispôs sobre atribuições de órgãos estaduais e, por isso, invadiu competência do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso no art. 7º da CERJ.\r\nVale ainda dizer que criação de programa é providência materialmente administrativa, competência típica do Poder Executivo, a quem cabe a gestão da Administração Pública, a teor do art. 145, VI da Constituição Estadual Fluminense.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1651863\r\n"
        ],
        "1651864": [
            "2014-03-28 00:00:00",
            " de março de 2014\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 06 de março de 2014, do Ofício nº 46-M, de 27 de fevereiro de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 525, de 2011 de autoria do Senhor Deputado Zaqueu Teixeira que,DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TERMINAIS ELETRÔNICOS PARA CONSULTA E REATIVAÇÃO DOS CARTÕES DE VALE ALIMENTAÇÃO E VALE REFEIÇÃO”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 525/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TERMINAIS ELETRÔNICOS PARA CONSULTA E REATIVAÇÃO DOS CARTÕES DE VALE ALIMENTAÇÃO E VALE REFEIÇÃO\r\nNão obstante o mérito do projeto, não pude acolhê-lo com a sanção.\r\nA proposta em comento tenciona obrigar empresas administradoras de cartões de vale alimentação e vale refeição a disponibilizarem terminais eletrônicos para consulta de saldo, recarga e reativação de créditos, nas redes de supermercados, hipermercados, restaurantes, inclusive naqueles situados no interior dos shopping centers.\r\nImposta consignar, de início, que esta obrigatoriedade afigura-se excessiva e pode acarretar aumento de custos desnecessariamente, principalmente porque podem ser repassados aos consumidores como aumento nos preços.\r\nÉ que tal situação, obviamente, implicaria num aumento excessivo do ônus da operação dessas empresas, o que certamente seria repassado para os contratos vigentes, aumentando as tarifas cobradas dos estabelecimentos que trabalham com este tipo de serviço, que, por sua vez, poderiam deixar de trabalhar com essa alternativa, ou então repassariam o aumento dos custos ao consumidor, penalizando justamente o público que se pretende preservar\r\nAs empresas que trabalham com sistema de terminais de recarga, vale dizer, já costumam disponibilizar uma rede ampla de pontos de terminais. Assim, o cumprimento da futura norma implicaria numa ampliação possivelmente demasiada desta rede, forçando situações em que, por exemplo, uma rua que hoje é coberta satisfatoriamente por um terminal, passe a ter até dezenas de terminais, em estabelecimentos vizinhos. \r\nMuito embora o Estado, por meio de leis, restrinja ou condicione o exercício das atividades econômicas, tais medidas devem estar sempre sujeitas à observância do princípio da proporcionalidade. Sobre este importante postulado, e transcorrendo acerca do seu subprincípio da necessidade, leia-se o entendimento do ilustre professor Fábio Corrêa Souza de Oliveira:\r\n“Também denominado subprincípio da exigibilidade, do meio mais suave, da menor ingerência possível, da proibição do excesso, da intervenção mínima, da indispensabilidade. Quando se preconiza que a medida deve ser necessária o que se quer é uma conduta estatal que não exceda ao imprescindível para a realização do fim jurídico a que se pretende”.\r\nAlém disso, a proposta cria a responsabilidade de instalação de terminais em estabelecimento de terceiros, podendo o fornecedor vir a ser objetivamente responsabilizado caso um determinado restaurante ou mercado venha a recusar a instalação dos terminais em suas dependências.\r\nMas não é só. A iniciativa legislativa pretende criar uma atribuição fiscalizadora para órgãos da Administração Pública Estadual, o que só poderia ser feito pelo Poder Executivo, visto que o art. 112, §1º, II, , da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre organização administrativa.\r\nAssim, caso sancionada, a proposição caracterizaria uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afrontaria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal.\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1651864\r\n"
        ],
        "1654305": [
            "2014-04-02 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 12 de março de 2014, do Ofício nº 53-M, de 11 de março de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 1773 de 2012 de autoria do Senhor Deputado Luiz Martins que,DETERMINA A TRADUÇÃO DE EXPRESSÕES OU PALAVRAS ESTRANGEIRAS PARA A LÍNGUA PORTUGUESA EM DOCUMENTOS DE PUBLICIDADE, MATERIAIS INFORMATIVOS, PROPAGANDAS, MANUAIS DE INSTRUÇÃO OU DADOS TÉCNICOS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1773/2012, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE “DETERMINA A TRADUÇÃO DE EXPRESSÕES OU PALAVRAS ESTRANGEIRAS PARA A LÍNGUA PORTUGUESA EM DOCUMENTOS DE PUBLICIDADE, MATERIAIS INFORMATIVOS, PROPAGANDAS, MANUAIS DE INSTRUÇÃO OU DADOS TÉCNICOS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto, que objetiva obrigar a tradução de expressões ou palavras estrangeiras em documentos de publicidade, materiais informativos, propagandas, manuais de instrução ou dados técnicos de produtos comercializados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nMuito embora, num primeiro momento, pareça que o objeto da presente proposta se insira na competência concorrente para legislar sobre consumo, certo é que cuida, na verdade, de propaganda comercial, e se insere, portanto, na competência legislativa privativa da União, a teor do disposto no art. 22, XXIX, da Constituição Federal.\r\nAliás, este também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 5.033/2009, que tratava de matéria semelhante ao projeto em análise, eis que impunha a tradução das palavras estrangeiras nas propagandas expostas no Município do Rio de Janeiro.\r\nO V. Acórdão, que entendeu pela procedência da inconstitucionalidade da referida lei, sentenciou que “considerando que a propaganda comercial é definida pela Constituição Federal como matéria de interesse nacional, não é permitido ao Município intervir, uma vez que não se trata de assunto de interesse local”. Outrossim, restou claro na citada decisão que “o Município do Rio de Janeiro, ao editar a lei objeto da presente arguição, legislou em matéria estranha à competência que lhe é conferida pelo texto constitucional”, fato este que também ocorre no presente caso, em relação à competência legislativa do Estado.\r\nPois bem, ainda que superado o obstáculo da falta de competência, a proposta também afronta o Princípio da Separação dos Poderes, de vez que determina ao Poder Executivo regulamentar a futura norma “”.\r\nNão é demais acrescentar, por fim, que algumas expressões são referentes à tecnologias específicas e que sua exata tradução torna-se, muitas vezes, confusa e sem sentido. A título de exemplo, é possível mencionar os celulares que utilizam o “que consiste em tela fabricada com uma tecnologia específica que a torna mais resistente. A mera tradução como “vidro de gorila” passaria uma informação pouco esclarecedora ao consumidor. \r\nPor todo o exposto não restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1654305\r\n"
        ],
        "1658127": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 13 de março de 2014, do Ofício nº 58-M, de 12 de março de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 1561, de 2012 de autoria do Senhor Deputado Atila Nunes que,DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DO PREÇO DOS IMÓVEIS E VEÍCULOS AUTOMOTORES NOS ANÚNCIOS EM JORNAIS, REVISTAS, PERIÓDICOS OU OUTROS MEIOS DE DIVULGAÇÃO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1561/2012, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DO PREÇO DOS IMÓVEIS E VEÍCULOS AUTOMOTORES NOS ANÚNCIOS EM JORNAIS, REVISTAS, PERIÓDICOS OU OUTROS MEIOS DE DIVULGAÇÃO”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nÉ que a proposta legislativa em comento invadiu a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à União para tratar das regras de Direito Civil (art. 22, I, da Carta Federal). O projeto, aliás, pretende impor obrigatoriedade de proteção e defesa do consumidor às relações de direito civil, não abarcadas pela Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, já que, pela descrição da norma, anúncios feitos por particulares terão de seguir todos os critérios por ele estipulados.\r\nComo se sabe, a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal inclinou-se e pacificou-se no sentido da observância compulsória pelas Assembléias Legislativas dos Estados-membros, mesmo no exercício do poder constituinte decorrente, das regras básicas do processo legislativo federal, como, por exemplo, daquelas que dizem respeito à iniciativa privativa da União. Tal entendimento decorre da circunstância de que as aludidas regras consubstanciam aspecto essencial do princípio sensível da separação e independência dos poderes, ao qual todos os entes federativos se encontram subordinados.\r\nDemais, nos casos em que há efetiva relação de consumo, a imposição de anúncios com o preço no mesmo tamanho, em alguns tipos de anúncios, como sessão de classificados, forçaria a aquisição de espaços maiores, o que aumentaria o ônus do empreendimento, custo este que seria repassado ao fornecedor, onerando a camada que se visa proteger. Neste sentido, a medida poderia configurar, ainda, uma eventual e desnecessária intervenção nas atividades privadas, traduzindo um caráter inconstitucional para a futura norma, por afrontar a livre iniciativa prevista no art. 170 da CRFB/88.\r\nMas não é só. Importante consignar, por fim, que a riqueza de detalhes que se pretende obrigar nos anúncios poderia gerar verdadeira violação da privacidade, resguardada pelo art. 5º, X, da Constituição da República, que dispõe “que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.” \r\nPor estes fundamentos, então, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1658127\r\n"
        ],
        "1661319": [
            "2014-04-15 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 26 de março de 2014, do Ofício nº 67-M, de 25 de março de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 1397-A, de 2012 de autoria do Senhor Deputado Zaqueu Teixeira que,OBRIGA A EMPRESAS DE TELEFONIA MÓVEL, SITUADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ENVIAREM MENSAGEM AOS CONSUMIDORES, DISPONDO SOBRE O LIMITE DA FRANQUIA CONTRATADA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.397A/ 2012 QUE “OBRIGA A EMPRESAS DE TELEFONIA MÓVEL, SITUADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ENVIAREM MENSAGENS AOS CONSUMIDORES, DISPONDO SOBRE O LIMITE DA FRANQUIA CONTRATADA”.\r\nApesar das relevantes razões que acompanham a presente iniciativa, não posso sancioná-la conforme será demonstrado.\r\nO projeto de lei pretende obrigar empresas prestadoras de serviço de telefonia móvel pós-paga, transmissão de dados, internet móvel e fixa, situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a informar aos consumidores o exato instante em que excederem o limite da franquia contratada.\r\nPorém, apesar de a Constituição Federal ter atribuído competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre consumo, não se pode desconsiderar que os artigos constitucionais 21, XI e 22, IV fixaram competência privativa da União para regular questões sobre telecomunicação, outorgando-lhe a titularidade dos respectivos serviços, passíveis de exploração direta ou não.\r\nTanto é assim que a matéria abordada pelo presente projeto já foi objeto de regulamentação pela Agência Nacional de telecomunicações que, por meio da Lei nº 9.472/1997, dispôs caber à União, por meio de sua agência reguladora, o poder de conceder a prestação dos serviços de telecomunicações, bem como o de determinar as obrigações e sanções relacionadas à respectiva prestação. Concentrar na União a competência para legislar sobre o tema permite uma melhor organização do sistema de telecomunicações no país, já que a prestação do serviço abrange todo o território nacional e sua forma operacional deve ser única para todos os entes federativos. Caso permitíssemos a criação de regras diferenciadas para cada ente da Federação, afrontaríamos a segurança jurídica, bem como dificultaríamos avanços efetivos na qualidade do serviço prestado.\r\nA respeito da inconstitucionalidade orgânica detectada, vide o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4083/DF:\r\nEMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERNET. COBRANÇA DE TAXA PARA O SEGUNDO PONTO DE ACESSO. ART. 21, INC. XI, E 22, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI DISTRITAL N. 4.116/2008. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A Lei distrital n. 4.116/2008 proíbe as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à internet. 2. O art. 21, inc. IX, da Constituição da República estabelece que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, enquanto o art. 22, inc. IV, da Constituição da República dispõe ser da competência privativa da União legislar sobre telecomunicações. 3. Ainda que ao argumento de defesa do consumidor, não pode lei distrital impor a uma concessionária federal novas obrigações não antes previstas no contrato por ela firmado com a União. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLuiz Fernando de Souza\r\nGovernador\r\nId: 1661319\r\n"
        ],
        "1662156": [
            "2014-04-16 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de março de 2014, do Ofício nº 74-M, de 26 de março de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 1221-A, de 2012 de autoria do Senhor Deputado Bebeto que,DISPÕE SOBRE MATERIAL DESCARTÁVEL DE USO PESSOAL EM VIATURAS POLICIAIS NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1221-A/2012, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BEBETO, QUE “DISPÕE SOBRE MATERIAL DESCARTÁVEL DE USO PESSOAL EM VIATURAS POLICIAIS NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nNão obstante o mérito do projeto, não pude acolhê-lo com a sanção. Pretende-se, através da iniciativa em comento, autorizar o Poder Executivo a obrigar que as viaturas policiais contenham luvas descartáveis para utilização em caso de necessidade de socorro a pessoas feridas.\r\nA matéria tratada, no entanto, é reservada ao Governador, a quem compete, privativamente, deflagrar o processo legislativo para edição de leis que disponham sobre “criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”, em atendimento ao disposto no art. 112, § 1º, II, “d”, da Constituição Estadual. A decisão do Supremo Tribunal Federal esclarece o alcance da norma:\r\nÉ indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/01, por meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da Federação.” ADI 3.254 - Relator: Min. Ellen Gracie - DJ 02/12/2005.\r\nJunte-se a isso o fato de que seriam necessários recursos financeiros especificamente destinados à implementação da medida, sem a indicação, no entanto, da correspondente fonte de custeio, providência reservada privativamente ao Governador do Estado, conforme determinação contida no art. 165, I, II, e III, da Constituição Federal.\r\nNão é demais lembrar, que, em conseqüência desta violação, restou inobservado o preceito do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige a realização da estimativa do impacto financeiro na ocorrência novas despesas públicas. \r\nComo se vê, a proposta em exame configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, amplamente reconhecido pela jurisprudência de nossos Tribunais. \r\nSendo assim, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1662156\r\n"
        ],
        "1663946": [
            "2014-04-25 00:00:00",
            " ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 26 de fevereiro de 2014, do Ofício nº 27-M, de 26 de março de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 2946-A, de 2010, de autoria do Senhor Deputado Edino Fonseca que,DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE ESTRUTURAS CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2946-A/2010, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE ESTRUTURAS CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nÉ que num primeiro momento as disposições constantes da presente proposta sugerem tratar-se de matéria relacionada ao direito urbanístico, inserida, portanto, no âmbito de competência legislativa concorrente dos Estados, a teor do disposto no art. 24, I, da Constituição da República.\r\nNo entanto, uma análise mais acurada do texto, revela que as normas nele veiculadas estão mais diretamente associadas ao conjunto de regras que disciplinam as edificações de prédios e os respectivos licenciamentos, revelando se tratar de assunto de interesse local do município, conforme assegurado pelo art. 30, I, da Carta Federal.\r\nO Supremo Tribunal Federal, aliás, já pôde se manifestar sobre o tema, tendo o Exmo Ministro Relator Carlos Velloso concluído que a matéria relacionada com o licenciamento de obras de edificação do território do Município é de competência municipal. Leia-se:\r\n“É que a matéria relacionada com licenciamento de obras de edificação de prédios - unidades multifamiliares ou comerciais, inclusive shopping centers - no território do Município, é da competência municipal (C.F., art. 30, I). Assim, a legislação municipal que exige, como requisito a concessão da licença para edificação de unidades multifamiliares e comerciais, da prévia apresentação, pelo construtor, da apólice de seguro garantia da conclusão da obra, que visa a cobrir o risco do não cumprimento da obrigação do construtor de concluir a obra nos termos do contrato, comporta-se nos limites da competência municipal (C.F., art. 30, I)”. RE 390458 - Tribunal Pleno - Julgado em 17/06/2004 - DJ 18/02/2005.\r\nObserva-se, então, que a proposta em exame importa em violação ao pacto federativo, pois há uma ingerência do Estado do Rio de Janeiro sobre os municípios de sua circunscrição, caracterizado pela usurpação da autonomia dos municípios para dispor sobre assuntos de interesse local. \r\nPelo exposto não restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1663946\r\n"
        ],
        "1666493": [
            "2014-04-30 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 02 de abril de 2014, do Ofício nº 80-M, de 01 de abril de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 973, de 2011 de autoria do Senhor Deputado Marcos Soares que, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL QUE OPERAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM, EM SUAS PÁGINAS INICIAIS NA INTERNET, \"LINKS\" DIRECIONADOS A TABELAS COM TODOS OS VALORES DAS TARIFAS PRATICADAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 973/ 2011 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCOS SOARES QUE “ SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL QUE OPERAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM, EM SUAS PÁGINAS INICIAIS NA INTERNET “LINKS” DIRECIONADOS A TABELAS COM TODOS OS VALORES DAS TARIFAS PRATICADAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS”.\r\nApesar das relevantes razões que acompanham a presente iniciativa, não posso sancioná-la conforme será demonstrado.\r\nO projeto de lei pretende obrigar empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa e móvel, situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizarem, em suas páginas iniciais na internet, links que direcionem o usuário internauta a páginas contendo os valores das tarifas praticadas pelos serviços prestados, inclusive descontos e promoções. \r\nPorém, apesar de a Constituição Federal ter atribuído competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre consumo, não se pode desconsiderar que os artigos constitucionais 21, XI e 22, IV fixaram competência privativa da União para regular questões sobre telecomunicação, outorgando-lhe a titularidade dos respectivos serviços, passíveis de exploração direta ou não.\r\nÉ que concentrar na União a competência para legislar sobre o tema permite uma melhor organização do sistema de telecomunicações no país, já que a prestação do serviço abrange todo o território nacional e sua forma operacional deve ser única para todos os entes federativos. Caso permitíssemos a criação de regras diferenciadas para cada ente da Federação, afrontaríamos a segurança jurídica, bem como dificultaríamos avanços efetivos na qualidade do serviço prestado.\r\nA respeito da inconstitucionalidade orgânica detectada, vide o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4083/DF:\r\nEMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERNET. COBRANÇA DE TAXA PARA O SEGUNDO PONTO DE ACESSO. ART. 21, INC. XI, E 22, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI DISTRITAL N. 4.116/2008. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A Lei distrital n. 4.116/2008 proíbe as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à internet. 2. O art. 21, inc. IX, da Constituição da República estabelece que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, enquanto o art. 22, inc. IV, da Constituição da República dispõe ser da competência privativa da União legislar sobre telecomunicações. 3. Ainda que ao argumento de defesa do consumidor, não pode lei distrital impor a uma concessionária federal novas obrigações não antes previstas no contrato por ela firmado com a União. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1666493\r\n"
        ],
        "1666494": [
            "2014-04-30 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 04 de abril de 2014, do Ofício nº 86-M, de 04 de abril de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 1475, de 2012, de autoria do Senhor Deputado Dionísio Lins que, DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO ÚNICO PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRÓTESES DE SILICONE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.475/2012 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DIONÍSIO LINS QUE “ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO ÚNICO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRÓTESES DE SILICONE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nApesar de o art. 24, incisos V e XII, estabelecer que é concorrente a competência legislativa dos entes da federação para regulamentar, respectivamente, de produção e consumo, bem como proteção e defesa da saúde, não há que se desconsiderar a inconstitucionalidade da iniciativa, eis que viola o princípio da separação harmônica dos poderes, previsto expressamente no art. 2º da CRFB.\r\nComo é sabido, o art. 112, § 1º, II, “d” da CERJ estabelece que ao Chefe do Executivo compete, privativamente, a deflagração de processo legislativo que importe na fixação de atribuições a órgãos da Administração Pública, e foi o que fez, equivocadamente, o Poder Legislativo ao determinar, por meio do art. 4º deste projeto, que o PROCON-RJ, Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor, realize a fiscalização e aplicação de eventuais sanções a infratores da norma que se pretende ora aprovar. \r\nMas não é só. A redação empregada na consolidação da minuta do presente projeto de lei não torna viável a identificação de quem fará parte do Cadastro Único e quem estará sujeito à sanção no caso de descumprimento da norma. Tal técnica legislativa esbarra com a recomendação acostada no art. 11 da LC 95/98, que é no sentido de haver apreço pela clareza e precisão dos termos empregados nos dispositivos legais.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1666494\r\n"
        ],
        "1666495": [
            "2014-04-30 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 03 de abril de 2014, do Ofício nº 82-M, de 02 de abril de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 1786-A, de 2012 de autoria do Senhor Deputado Atila Nunes que, DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS E DIVISÓRIAS NOS PETSHOPS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1786-A/2012, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS NOS PETSHOPS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nNão obstante os propósitos inspiradores do projeto, não pude acolhê-lo com a sanção.\r\nÉ que cabe ao Estado do Rio de Janeiro suplementar a legislação federal, adequando-se a suas peculiaridades, visando à proteção ao meio ambiente e a proteção dos animais. No entanto, embora inserido no âmbito da atuação legislativa do Estado, o projeto não revela uma adequada ponderação entre a defesa da liberdade de iniciativa no exercício da profissão e a proteção do meio ambiente.\r\nMuito embora o Estado, por meio de leis, restrinja ou condicione o exercício das atividades econômicas, tais medidas devem estar sempre sujeitas à observância do princípio da proporcionalidade, que nessa hipótese, não é atendido, eis que o benefício a ser auferido é desproporcional em relação ao ônus imposto aos particulares. \r\nA respeito deste importante postulado, leia-se o entendimento do ilustre professor Humberto Ávila:\r\n“A razoabilidade é empregada como diretriz que exige uma vinculação das normas jurídicas com o mundo ao qual elas fazem referência, seja reclamando a existência de um suporte empírico adequado a qualquer ato jurídico, seja demandando uma relação congruente entre a medida adotada e o fim que ela pretende atingir (...). (grifei).\r\nCom efeito, a imposição pretendida acaba por ocasionar flagrante ingerência do Estado na iniciativa privada (art. 170, CF), gerando, via de consequência, gastos excessivos para o setor, que, aumentando seus gastos na implementação e na manutenção das câmeras, certamente os repassaria ao consumidor no custo final.\r\nOra, a Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso IV, dispõe que a livre iniciativa é um dos fundamentos da República e no art. 170, caput, determina que a ordem econômica deva ser fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, pelo que se infere a máxima relevância que possui a matéria para o desenvolvimento econômico do país.\r\nMas não é só. Ainda que não fosse por tudo isso, a determinação imposta pela iniciativa em comento imprescinde de um período para que sejam tomadas as medidas necessárias pelos estabelecimentos atingidos, a fim de evitar prejuízo aos mesmos. Demais, a proposta não esclarece sobre eventuais sanções a serem impostas aos petshops em caso de descumprimento da futura norma, motivo pelo qual sua observância arrisca-se ser precária.\r\nPor fim, vale consignar que a linguagem aberta do texto pode permitir a gravação eletrônica de imagens que ultrapassam os limites da identificação dos tratamentos dispensados aos animais, podendo afetar o direito à intimidade e à imagem de empregados e clientes dos estabelecimentos comerciais de que trata o projeto, em desacordo com direito à privacidade, resguardado pelo art. 5º, X, da Constituição da República. \r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1666495\r\n"
        ],
        "1667373": [
            "2014-05-02 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 03 de abril de 2014, do Ofício nº 82-M, de 02 de abril de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 2754 de 2014 de autoria dos Senhores Deputados Clarissa Garotinho e Samuel Malafaia que,OBRIGA AS EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO SEDIADAS OU COM SUCURSAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ADQUIRIR EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PARA COBERTURAS JORNALÍSTICAS EM SITUAÇÕES QUE REPRESENTEM RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS PROFISSIONAIS DE COMUNICAÇÃO NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2754/2014, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CLARISSA GAROTINHO E SAMUEL MALAFAIAOBRIGA AS EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO SEDIADAS OU COM SUCURSAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ADQUIRIR EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PARA COBERTURAS JORNALÍSTICAS EM SITUAÇÕES QUE REPRESENTEM RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS PROFISSIONAIS DE COMUNICAÇÃO NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, que, conforme se depreende da justificativa apresentada, objetiva “melhorar as condições de trabalho” dos profissionais que exercem atividade de cobertura jornalística, “garantindo equipamentos de segurança e o livre exercício desta profissão fundamental para nossa sociedade”, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nÉ que a matéria nele versada é relativa à segurança no trabalho, já consolidada na legislação nacional trabalhista, eis que de competência legislativa privativa da União, conforme disposto no art. 22, I, da CRFB/88. \r\nImporta ressaltar, neste sentido, que o Capítulo IV da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, intitulado “Da Segurança e Da Medicina Do Trabalho”, dispõe em seu art. 166 sobre o chamado “Equipamento de proteção Individual - EPI”. De acordo com tal dispositivo é obrigatório, por parte da empresa empregadora, o fornecimento gratuito de “equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados”.\r\nAdemais, este capítulo da legislação trabalhista é regulamentado pelas Normas Regulamentadoras, também conhecidas como NRs, que fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e medicina do trabalho. No caso das EPIs, a norma regulamentadora responsável é a de número 6, pela qual se considera equipamento de proteção individual todo dispositivo de uso individual, de fabricação nacional ou estrangeira, destinado a proteger a saúde e a in tegridade física do trabalhador e que possua enfim o Certificado de Aprovação (CA) conferido pelo Ministério do Emprego (MTE).\r\nNão é demais acrescentar que o Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar questão similar, firmou jurisprudência entendendo que há invasão de competência privativa da União nos casos em que lei estadual venha a tratar de direitos e obrigações concernentes à relação de trabalho, tais como norma de proteção da segurança e da saúde do trabalhador, conforme trecho do acórdão proferido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1893, assim:\r\n“Correto o entendimento. Não há que se falar, no caso, na competência concorrente do art. 24, VI, da Constituição, dado que a lei objeto da causa diz respeito, na verdade, ao Direito do Trabalho, da competência privativa da União: C.F., art. 22,I. Ademais, conforme ressaltado quando do julgamento da cautelar, compete à União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho: C.F., art. 22, XXIV”. (ADI 1893/RJ, Relator Ministro Carlos Velloso) \r\nVale informar que a referida ADI questionava a constitucionalidade da Lei Estadual nº 2702/97, do Rio de Janeiro, que estabelecia a “Política Estadual de Qualidade Ambiental, Ocupacional e de Proteção da Saúde do Trabalhador”. \r\nPor todo o exposto não restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1667373\r\n"
        ],
        "1670164": [
            "2014-05-08 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 09 de abril de 2014, do Ofício nº 89-M, de 08 de abril de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 229-A de 2011, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos que, PROÍBE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA POR CÃES DE GUARDA COM FINS LUCRATIVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 229-A/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PROÍBE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA POR CÃES DE GUARDA COM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nÉ que apesar tencionar proteger os cães da exploração e dos maus-tratos, o projeto trata de matéria eminentemente civil e comercial, pois versa sobre exercício da atividade empresarial, reputando-a, ainda, como ilícita. Neste sentido, a competência para legislar sobre o tema é exclusiva da União, conforme se depreende do inciso I do art. 22 da Constituição Federal. Tanto é assim que a utilização de cães adestrados por empresas de vigilância patrimonial é regulamentada pela Portaria nº 387/2006 da Polícia Federal.\r\nImporta ressaltar, neste raciocínio, que o projeto em comento é bastante similar à Lei Municipal nº 12.594/2008, de Porto Alegre, que foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 537.318-401.\r\nVale acrescentar, ainda, que da forma como apresentada a norma, se poderia concluir que a prestação de serviço de cães de guarda sem fins lucrativos estaria permitida, o que iria de encontro às reais intenções do legislador.\r\nAliás, quanto aos objetivos da proposta em comento, importante verificar que eles não restarão prejudicados, de vez que a prática de maus-tratos a animais constitui conduta tipificada como crime pela Lei Federal nº 9.605/1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”. \r\nSendo assim, não restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1670164\r\n"
        ],
        "1670165": [
            "2014-05-08 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 09 de abril de 2014, do Ofício nº 90-M, de 08 de abril de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 1938-A de 2013, de autoria do Senhor Deputado André Ceciliano que,DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET, PROVEDORES DE HOSPEDAGEM, SITES DE RELACIONAMENTO, OU QUALQUER OUTRO SERVIÇO DE USO CONTÍNUO, CUJA UTILIZAÇÃO SEJA REMUNERADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.938-A/ 2013 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CICILIANO, QUE “DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET, PROVEDORES DE HOSPEDAGEM, SITES DE RELACIONAMENTO, OU QUALQUER OUTRO SERVIÇO DE USO CONTÍNUO, CUJA UTILIZAÇÃO SEJA REMUNERADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nApesar das relevantes razões que acompanham a presente iniciativa, não posso sancioná-la conforme será demonstrado.\r\nO projeto de lei pretende obrigar os provedores de internet, servidores de hospedagem, sites de relacionamentos, ou qualquer outro serviço de uso contínuo, cuja utilização seja remunerada, a abater proporcionalmente o valor da mensalidade quando da suspensão do suposto serviço. \r\nPorém, apesar de a Constituição Federal ter atribuído competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre consumo, não se pode desconsiderar que os artigos constitucionais 21, XI e 22, IV fixaram competência privativa da União para regular questões sobre telecomunicação, outorgando-lhe a titularidade dos respectivos serviços, passíveis de exploração direta ou não.\r\nVeja-se, a respeito, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4083/DF:\r\nEMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERNET. COBRANÇA DE TAXA PARA O SEGUNDO PONTO DE ACESSO. ART. 21, INC. XI, E 22, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI DISTRITAL N. 4.116/2008. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A Lei distrital n. 4.116/2008 proíbe as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à internet. 2. O art. 21, inc. IX, da Constituição da República estabelece que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, enquanto o art. 22, inc. IV, da Constituição da República dispõe ser da competência privativa da União legislar sobre telecomunicações. 3. Ainda que ao argumento de defesa do consumidor, não pode lei distrital impor a uma concessionária federal novas obrigações não antes previstas no contrato por ela firmado com a União. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.\r\nSendo assim, o presente projeto, ao criar obrigações às espécies de sites que menciona, interfere na competência da União para legislar sobre a gestão do serviço público de telefonia.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1670165\r\n"
        ],
        "1670166": [
            "2014-05-08 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 09 de abril de 2014, do Ofício nº 91-M, de 08 de abril de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 2675 de 2013 de autoria da Senhora Deputada Clarissa Garotinho que,CONCEDE PRIORIDADE PARA ATENDIMENTO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIANÇAS, ADOLESCENTES E CONSELHEIROS TUTELARES NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2675-A/2013, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA CLARISSA GAROTINHO, QUE “CONCEDE PRIORIDADE PARA ATENDIMENTO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIANÇAS, ADOLESCENTES E CONSELHEIROS TUTELARES NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nO projeto de lei em análise concede prioridade para atendimento a crianças, adolescentes e conselheiros tutelares no exercício da sua função, nas Delegacias de Polícia e nas dependências do Instituto Médico Legal situadas no Estado do Rio de Janeiro. \r\nApesar da boa intenção do legislador, não posso acolhê-lo com a sanção, pelas razões a seguir expostas.\r\nA Proposta sob análise possui vício de iniciativa, já que ocorreu invasão, pelo Poder Legislativo, de competência privativa do Chefe do Poder Executivo e de suas Secretarias. É que tal dispositivo cria obrigações para o Estado, na forma disposta no art. 84, VI, “a”, da Constituição da República. \r\nSendo assim, tal matéria deve ser regulada por lei, cuja iniciativa recaia sobre o Governador do Estado, conforme dispõe o art. 112, § 1º, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAo conceder referida prioridade, além de invadir competência da Chefia do Poder Executivo para gerir a Administração Pública, cria atribuições para órgãos do Estado podendo gerar, inclusive, despesas ao erário. \r\nAdemais, tendo em vista o vício de inconstitucionalidade formal acima mencionado, ainda houve violação ao Princípio Constitucional da Independência e Harmonia dos Poderes, previsto no art. 2º da CRFB e no art. 7º da CERJ.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1670166\r\n"
        ],
        "1670167": [
            "2014-05-08 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 09 de abril de 2014, do Ofício nº 92-M, de 08 de abril de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 2798, de 2014 de autoria do Senhor Deputado Andre Correa que, DENOMINA “RODOVIA PREFEITO MURILLO ALVES RIBEIRO” O TRECHO DA RODOVIA RJ QUE SE INICIA NO ENTRONCAMENTO COM A BR- NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E TERMINA NO KM PASSANDO PELO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, NO ESTADO DO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2798/201, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA QUE “DENOMINA “RODOVIA PREFEITO MURILLO ALVEZ RIBEIRO” O TRECHO DA RODOVIA RJ 220, QUE SE INICIA NO ENTRONCAMENTO COM A BR-356, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E TERMINA NO KM 38,5, PASSANDO PELO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nO projeto de lei em análise pretende denominar o trecho da Rodovia RJ 220, que se inicia no entroncamento com a BR-356, no Município de Itaperuna e termina no KM 38,5, passando pelo Município de Natividade, no Estado do Rio de Janeiro, de “Rodovia Prefeito Murillo Alves Ribeiro”.\r\nEntretanto, em resposta a consulta formulada ao órgão responsável pelas Rodovias Estaduais, o Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ observou a existência da Lei nº 5.553, de 07 de outubro de 2009, a qual denominou o trecho em questão de “Rodovia Deputado Luiz Fernando Linhares”. \r\nAssim, a fim de evitar o conflito de interesses é que não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1670167\r\n"
        ],
        "1670958": [
            "2014-05-09 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de abril de 2014, do Ofício nº 93-M, de 09 de abril de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 2050-A de 2013, de autoria do Senhor Deputado André Ceciliano que,OBRIGA A POLÍCIA MILITAR E O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECEREM REGISTRO NUMÉRICO DE IDENTIFICAÇÃO DOS ATENDIMENTOS, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2050-A/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRE CECILIANOOBRIGA A POLÍCIA MILITAR E O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECEREM REGISTRO NUMÉRICO DE IDENTIFICAÇÃO DOS ATENDIMENTOS, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nNão obstante o mérito do projeto, não pude acolhê-lo com a sanção. Pretende-se, através da iniciativa em comento, obrigar a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar a manterem gravadas as solicitações de auxílio, pelo prazo mínimo de 180 dias, bem como a informarem aos usuários a data e o horário das comunicações efetuadas aos seus serviços de emergência.\r\nA matéria tratada, no entanto, é reservada ao Governador, a quem compete, privativamente, deflagrar o processo legislativo para edição de leis que disponham sobre “criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”, em atendimento ao disposto no art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual. A decisão do Supremo Tribunal Federal esclarece o alcance da norma:\r\nÉ indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/01, por meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da Federação.” ADI 3.254 - Relator: Min. Ellen Gracie - DJ 02/12/2005.\r\nNeste sentido, importante informar, a título de exemplo, que os atendimentos prestados pela Polícia Militar - Pmerj são registrados através do Boletim de Ocorrência Policial Militar e através do Brat (boletim de registro de acidente de trânsito) em casos de acidentes de trânsito. Demais, quando o cidadão aciona a Pmerj através do telefone 190 é gerado um número de protocolo informado ao solicitante para controle da ocorrência, ficando toda a documentação gerada nestes casos arquivada na sede das unidades onde ocorre a lavratura do procedimento.\r\nSendo assim, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 1670958\r\n"
        ],
        "1670959": [
            "2014-05-09 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de abril de 2014, do Ofício nº 95-M, de 09 de abril de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 2237 de 2013 de autoria dos Senhores Deputados Clarissa Garotinho e Nelson Gonçalves que,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE ICMS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2237/2013 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CLARICE GAROTINHO E NELSON GONÇALVES QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE ICMS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nTrata-se de projeto de lei meramente autorizativo, violador do princípio da separação harmônica dos poderes, previsto expressamente no art. 2º da CRFB.\r\nÉ que, como se nota, houve regulamentação de matéria cuja competência legislativa foi atribuída ao Chefe do Poder Executivo, o que gera vício de inconstitucionalidade formal. O art. 112, § 2º, II, d da CERJ determina que ao Chefe do Poder Executivo compete privativamente deflagrar projeto de lei que disponha sobre organização e funcionamento da Administração Estadual.Tal regra de competência legislativa, como se observa, não foi devidamente considerada pela Casa Parlamentar no presente caso.\r\nAdemais, a rigor, esta iniciativa não produz qualquer inovação no ordenamento jurídico, eis que apenas autoriza o Poder Executivo àquilo que, por previsão constitucional, já lhe competia. A norma torna-se, portanto,inócua.\r\nE, por não criar dever jurídico, a lei meramente autorizativa sequer permite ao Poder Legislativo exigir seu cumprimento, bem como não comporta a noção de descumprimento normativo. \r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLuiz Fernando de Souza\r\nGovernador\r\nId: 1670959\r\n"
        ],
        "1670960": [
            "2014-05-09 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de abril de 2014, do Ofício nº 94-M, de 09 de abril de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 2415-A de 2013, de autoria do Senhor Deputado Dica que,DISPÕE SOBRE OS PNEUS ESTEPES DOS VEÍCULOS NOVOS, COMERCIALIZADOS PELAS REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2415-A/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DICA, QUE “DISPÕE SOBRE OS PNEUS ESTEPES DOS VEÍCULOS NOVOS COMERCIALIZADOS PELAS REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS.”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nÉ que a proposta legislativa em comento interfere nos serviços prestados no âmbito dos demais Estados, considerando que as fornecedoras e revendedoras de automóveis fornecem seus produtos e serviços para todo o país, assim como as montadoras exportam carros para outros países.\r\nPor esse entendimento, estaria o presente Projeto de Lei invadindo a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à União. Com efeito, dispõe o art. 22, VIII, da Carta Federal, cabe à União legislar sobre comércio exterior e interestadual.\r\nPor este fundamento, então, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1670960\r\n"
        ],
        "1671698": [
            "2014-05-12 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 11 de abril de 2014, do Ofício nº 101-M, de 10 de abril de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 622-A de 2011 de autoria do Senhor Deputado Jânio Mendes que,DISPÕE SOBRE NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 622-A/ 2011 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende criar normas para a Administração Pública estadual, relativas à realização de concurso público para preenchimento de cargos e empregos públicos estaduais, por candidatos com deficiência visual.\r\nTodavia, tal providência tem caráter meramente administrativo e assim interfere na gestão e organização da Administração Pública fluminense. É neste sentido que dispõe o art. 145, inciso VI, alínea “a” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAdemais, de acordo com o art. 84, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal, verifica-se que cabe ao Chefe do Poder Executivo deflagrar processo legislativo relativo ao tema. A Carta Estadual do Rio de Janeiro, por sua vez, em seu art. 112, § 1º, II, “d”, estabelece que ao Poder Executivo compete a gestão da Administração Pública e complementa que a iniciativa de projeto de lei que trate desta atribuição é privativa do Governador de Estado.\r\nSendo assim, o presente projeto de lei está eivado do vício de constitucionalidade formal de iniciativa, eis que a Casa Parlamentar dispôs sobre atribuições administrativas de órgãos públicos estaduais e, por isso, invadiu competência do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso no art. 7º da CERJ.\r\nMas não é só. O presente projeto que visa tutelar a aplicação efetiva do princípio da isonomia, pode gerar resultados não isonômicos, ou ao menos gerar dúvida sobre a correta implementação do referido principio.\r\nA partir do teor do inciso I do art. 1º da iniciativa, pode-se afirmar que haverá sempre a possibilidade de comparação entre o grau de dificuldade da questão substituída e o da questão substituta, o que dificulta, em graus objetivos, avaliar se foi correta a aplicação do princípio da isonomia no âmbito de determinado certame. Ademais, por meio desta previsão legislativa, brechas seriam criadas à criação de providências semelhantes a esta, mas aplicáveis a outros tipos de provas e de matérias, não se restringindo, pois, à avaliação do conhecimentos de informática.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nGovernador\r\nId: 1671698\r\n"
        ],
        "1671699": [
            "2014-05-12 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 11 de abril de 2014, do Ofício nº 97-M, de 10 de abril de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 969-A de 2011, de autoria do Senhor Deputado Samuquinha que, OBRIGA AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇO DE TELEATENDIMENTO A FORNECEREM, AO CONSUMIDOR, A OPÇÃO DE NÃO PERMITIR QUE A LIGAÇÃO SEJA GRAVADA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 969-A/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SAMUQUINHA, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO A FORNECEREM, AO CONSUMIDOR, A OPÇÃO DE NÇAO PERMITIR QUE A LIGAÇÃO SEJA GRAVADA.”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nÉ que a proposta legislativa em comento conflita com o Decreto nº 6.523/2008, que estabelece a obrigatoriedade da gravação, conforme estabelecido no §3º, do art. 15.\r\nNesse sentido, tem-se que a gravação da ligação visa preservar o consumidor, permitindo a sua utilização como prova para eventual litígio. Portanto, eliminar tal obrigatoriedade, ainda que me diante a autorização expressa do consumidor, implicaria em reduzir suas garantias.\r\nPor este fundamento, então, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1671699\r\n"
        ],
        "1681327": [
            "2014-05-29 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 08 de maio de 2014, do Ofício nº 119-M, de 07 de maio de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 2543 de 2013, de autoria dos Senhores Deputados Luiz Martins e Bernardo Rossi que,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES ARTESANAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2543/2013, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ MARTINS E BERNARDO ROSSI, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES ARTESANAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Casa, não foi possível acolher o Projeto com a sanção, de acordo com as razões a seguir expostas.\r\nA criação de programas encerra uma série de providências materialmente administrativas que se inserem nas competências do Poder Executivo, eis que cuidam de matéria afeta à gestão interna da Administração na área de estruturação e atribuição dos órgãos estaduais, cuja iniciativa é privativa do Governador.\r\nCom efeito, a instituição de programas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o manejo dos recursos financeiros e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência.\r\nOutro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, em acórdão proferido na Representação por Inconstitucionalidade nº 2008.007.00038, assim se manifestou:\r\n“Representação por Inconstitucionalidade. Lei n° 4.573/2007 do Município do Rio de Janeiro. Norma que cria o de Apoio aos Portadores de Asma, no âmbito da rede municipal de saúde. O sistema de separação de consagrado princípio geral do ordenamento constitucional pátrio, apresenta o Legislativo, o e o Judiciário desdobrados em suas respectivas funções, exercidas em harmoniosa consonância com os interesses do Estado. No processo de edição de leis, observa-se a existência de hipóteses em que se verifica a possibilidade de iniciativa geral, e outras, como o caso sob estudo, sujeitas à iniciativa privativa de determinados Entes. Entretanto, se a norma impugnada dispõe sobre providências a serem adotadas no âmbito de órgãos da estrutura do local, entende-se, coerentemente, que o Exmº Sr. Chefe daquele é o agente político a quem cabe a conveniência e oportunidade para tal iniciativa. Procedência do Pedido de Declaração de Inconstitucionalidade.” Des. Paulo Ventura - Julgamento: 21/07/2008 - Órgão Especial.\r\nInegável, em conseqüência, que a Proposta Legislativa vai de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, uma vez que, ao diminuir a receita, obrigaria o Poder Executivo a realocar parte das dotações existentes, impossibilitando o custeio de outras atividades ou serviços que, se não fosse pela supressão de receita, poderiam ser desenvolvidos pela Administração Estadual.\r\nO projeto, ademais, tenciona atribuir à Secretaria Estadual de Fazenda competência para fixação das alíquotas de ICMS de cervejas e chopes artesanais, que não poderia ser superior a 13%. Neste sentido, desconsidera o princípio da legalidade, de vez que o Código Tributário Nacional é claro ao determinar que somente lei fixará alíquota de tributo.\r\nPor fim, cabe ressaltar que, apesar de não se tratar de uma imunidade tributária, o projeto prevê a concessão de uma espécie de benefício fiscal, que gera renúncia de receita, nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, não se fez acompanhar de nenhuma estimativa do impacto financeiro-orçamentário no exercício em que devia iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes.\r\nAssim, não me restou outra opção senão a de apor veto integral ao Projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1681327\r\n"
        ],
        "1682891": [
            "2014-06-02 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 09 de maio de 2014, do Ofício nº 124-M, de 08 de maio de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 263-A de 2011 de autoria do Senhor Deputado Luiz Martins que,DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS QUE ATUAM NO COMÉRCIO OU NA FUNDIÇÃO DE OURO, METAIS NOBRES E JOIAS USADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 263-A/ 2011 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE “DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE ESTABELECIMENTO QUE ATUAM NO COMÉRCIO OU NA FUNDIÇÃO DE OUTRO, METAIS NOBRES E JÓIAS USADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que dispõe sobre o registro de estabelecimento que atuam no comércio ou fundição de ouro, metais nobres e joias usadas.\r\nA Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, II, “d”, estabelece que ao Poder Executivo compete a gestão da Administração Pública e complementa que a iniciativa de projeto de lei que trate desta atribuição é privativa do Governador de Estado.\r\nO Poder Legislativo ao pretender instituir a presente medida, interferiu na organização dos órgãos que compõem a Administração Pública, o que contraria também o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso no art. 7º da CERJ.\r\nAfinal, a atribuição de registros dos atos constitutivos das empresas e demais documentos enumerados no art. 2º do presente projeto à Secretaria de Estado de Segurança dependerá de providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo.\r\nMas não é só. As medidas almejadas pelo legislador evidenciam excessiva intervenção estatal na atividade econômica de comércio ou fundição de ouro, o que afronta o princípio da livre iniciativa, previsto no art. 170 da Carta da República.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1682891\r\n"
        ],
        "1685095": [
            "2014-06-05 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de maio de 2014, do Ofício nº 126-M, de 13 de maio de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 1411-A de 2012, de autoria do Senhor Deputado Nilton Salomão que,TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO, NA MERENDA DAS ESCOLAS ESTADUAIS, UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% DE ALIMENTOS DE ORIGEM ORGÂNICA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1411-A/2012 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO NILTON SALOMÃO QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO, NA MERENDA DAS ESCOLAS ESTADUAIS, UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% DE ALIMENTOS DE ORGIEM ORGÂNICA.”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nTrata-se de projeto de lei meramente autorizativo, violador do princípio da separação harmônica dos poderes, previsto expressamente no art. 2º da CRFB.\r\nÉ que, como se nota, houve regulamentação de matéria cuja competência legislativa foi atribuída ao Chefe do Poder Executivo, o que gera vício de inconstitucionalidade formal. O art. 112, § 2º, II, d da CERJ determina que ao Chefe do Poder Executivo compete privativamente deflagrar projeto de lei que disponha sobre organização e funcionamento da Administração Estadual.Tal regra de competência legislativa, como se observa, não foi devidamente considerada pela Casa Parlamentar no presente caso.\r\nAdemais, a rigor, esta iniciativa não produz qualquer inovação no ordenamento jurídico, eis que apenas autoriza o Poder Executivo àquilo que, por previsão constitucional, já lhe competia. A norma torna-se, portanto, inócua.\r\nE, por não criar dever jurídico, a lei meramente autorizativa sequer permite ao Poder Legislativo exigir seu cumprimento, bem como não comporta a noção de descumprimento normativo. \r\nAinda que não fosse por isso, a aquisição de produtos orgânicos no momento, torna-se bastante onerosa, devido a baixa produtividade e o alto custo para a certificação, o que tornaria inviável ante aos recursos disponíveis para cada Unidade Escolar.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1685095\r\n"
        ],
        "1685096": [
            "2014-06-05 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 15 de maio de 2014, do Ofício nº 128-M, de 14 de maio de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 920-A, de 2011 de autoria do Senhor Deputado Zaqueu Teixeira que,DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES, COM O NÚMERO DO TELEFONE DE ATENDIMENTO DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM TODAS AS ESTAÇÕES DE TRANPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL, METROVIÁRIO, AQUAVIÁRIO E FERROVIÁRIO.”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 920-A/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ZAQUEU TEXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES, COM O NÚMERO DE TELEFONE DE ATENDIMENTO DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM TODAS AS ESTAÇÕES DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL, METROVIÁRIO, AQUAVIÁRIO E FERROVIÁRIO.\r\nO PL tem por objetivo de divulgar, por meio de cartazes, o número do teletone de atendimento da Comissão Permanente de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da ALERJ.\r\nA obrigação prevista viola o princípio da razoabilidade, criando custo tanto para os estabelecimentos privados como para o Estado, ao qual incumbirá divulgar e fiscalizar a aplicação da lei.\r\nTal medida, se julgada eficiente, conveniente e oportuna, deveria ser viabilizada por projetos de divulgação, de competência do Poder Executivo, motivo pelo qual não há correlação lógica entre o meio e a prossecução dos fins visados pela lei, sendo, pois, uma medida inadequada.\r\nPor outro lado, o dispositivo de lei que o PL pretende divulgar já é público, o que se presume, não cabendo a ninguém se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece (art. 3º da LINDB).\r\nDessa forma, há violação da necessidade, o qual denota uma intervenção mínima, i.é, inexistência de meios menos onerosos para a obtenção do fim pretendido. Assim, não é necessário e nem razoável a criação de uma lei obrigando a afixação de cartazes para a obtenção do fim almejado, a publicidade de uma lei.\r\nEm resumo, é completamente irrazoável aprovar uma lei e depois outra norma para dar-lhe divulgação. \r\nAdemais, o inciso III do artigo 2º do PL em comento, impõe a perda da concessão em caso de nova reincidência, revelando uma afronta ao princípio da proporcionalidade, vez que a perda da concessão se constitui medida demasiadamente gravosa diante do descumprimento objeto do referido PL.\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1685096\r\n"
        ],
        "1688116": [
            "2014-06-11 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 21 de maio de 2014, do Ofício nº 131-M, de 20 de maio de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 2970 de 2010 de autoria do Senhor Deputado Altineu Cortes que,ALTERA A LEI Nº 3686/01 PARA CONTEMPLAR TODAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2970/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ALTINEU CORTES QUE “ALTERA A LEI Nº 3686/01 PARA CONTEMPLAR TODAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”.\r\nSem embargo do reconhecimento da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nA lei que se pretende alterar isentou do pagamento da taxa de incêndio os aposentados, pensionistas e portadores de deficiência física, proprietários ou locatários de apenas um imóvel residencial, medindo até 120 metros quadrados, e que percebam proventos ou pensão de até 5 salários mínimos, além de Igrejas e Templos de qualquer culto.\r\nO projeto de lei em comento tenciona substituir, no caput do art. 1º da referida lei, a expressão “portadores de deficiência física” por “pessoas com deficiência”, a fim de que sejam alcançados com a referida isenção pessoas com qualquer tipo de deficiência. \r\nOra, o aumento do rol de beneficiados configura, sem dúvida, renúncia de receita de arrecadação, com escopo legal na Lei Complementar nº 101/200, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que em seu art. 14 assim prescreve:\r\nA concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:\r\nI - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;\r\nII - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no , por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.\r\nA renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.”\r\nComo se vê, a LRF estabelece condições restritivas para a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncia de receita. Havendo renúncia de receita esta deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro em três exercícios, o de início da vigência e nos dois subsequentes, e deverá atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\nO art. 14 da LRF ainda condiciona a renúncia de receita mediante a concessão de benefício fiscal, à demonstração de que a mesma foi considerada na previsão de receita para o exercício financeiro ou adoção de medidas compensatórias de elevação da receita tributária, mediante majoração ou criação de tributo, condicionando a vigência do benefício fiscal à vigência das referidas medidas.\r\nNão se pode negar, então, que o benefício fiscal que se busca instituir, apesar de meritório, apresenta inegável violação formal à Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\nCumpre ressaltar a importância desses dispositivos da LRF, que são inspirados não só na gestão fiscal equilibrada - equilíbrio entre receitas e despesas-, mas também na transparência do chamado gasto tributário, . Com efeito, tais medidas demonstram salutar preocupação com as finanças públicas que devem ser resguardadas incondicionalmente, sob pena de impor pesados ônus ao administrador público que não proteja o Erário ou descumpra as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\nPor estes motivos, mais adequada foi a aposição de veto integral ao Projeto ora encaminhado à deliberação desse Egrégio Parlamento.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1688116\r\n"
        ],
        "1688117": [
            "2014-06-11 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 22 de maio de 2014, do Ofício nº 133-M, de 21 de maio de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 2328 de 2013 de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos que,PERMITE A EXIBIÇÃO DE PROGRAMAÇÃO TELEVISIVA EM AMBIENTES COLETIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2328/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “PERMITE A EXIBIÇÃO DE PROGRAMAÇÃO TELEVISIVA EM AMBIENTES COLETIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que pretende permitir a exibição de programação televisiva em ambientes coletivos no Estado do Rio de Janeiro, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nÉ que a proposta legislativa em comento invadiu a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à União. Com efeito, dispõe o art. 22, IV, da Carta Federal, cabe à União legislar sobre telecomunicações.\r\nOutro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que ao julgar a ADI nº 3343/DF, do Plenário, assim decidiu:\r\n“O sistema federativo instituído pela CF de 1988 torna inequívoco que cabe à União a competência legislativa e administrativa para a disciplina e a prestação dos serviços públicos de e energia elétrica (CF, arts. 21, XI e XII, , e 22, IV). A Lei 3.449/2004 do Distrito Federal, ao proibir a cobrança da tarifa de assinatura básica 'pelas concessionárias prestadoras de serviços de água, luz, gás, TV a cabo e telefonia no Distrito Federal' (art. 1º, ), incorreu em inconstitucionalidade formal, porquanto necessariamente inserida a fixação da 'política tarifária' no âmbito de poderes inerentes à titularidade de determinado serviço público, como prevê o art. 175, parágrafo único, III, da Constituição, elemento indispensável para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e, por consequência, da manutenção do próprio sistema de prestação da atividade. Inexiste, , suposto respaldo para o diploma impugnado na competência concorrente dos Estados- membros para dispor sobre direito do consumidor (CF, art. 24, V e VII), cuja interpretação não pode conduzir à frustração da teleologia da referida regra expressa contida no art. 175, parágrafo único, III, da CF, descabendo, ademais, a aproximação entre as figuras do consumidor e do usuário de serviços públicos, já que o regime jurídico deste último, além de informado pela lógica da solidariedade social (CF, art. 3º, I), encontra sede específica na cláusula 'direitos dos usuários' prevista no art. 175, parágrafo único, II, da Constituição. Ofende a denominada reserva de administração, decorrência do conteúdo nuclear do princípio da separação de poderes (CF, art. 2º), a proibição de cobrança de tarifa de assinatura básica no que concerne aos serviços de água e gás, em grande medida submetidos também à incidência de leis federais (CF, art. 22, IV), mormente quando constante de ato normativo emanado do Poder Legislativo fruto de iniciativa parlamentar, porquanto supressora da margem de apreciação do chefe do Poder Executivo Distrital na condução da administração pública, no que se inclui a formulação da política pública remuneratória do serviço público.” (, Rel. p/ o ac. Min. DJE de 22-11-2011.)” \r\nNesse sentido, verifica-se que a matéria trata de serviço público de titularidade da União, o que já é regulado por agência reguladora federal. Para tanto, a ANATEL editou a Resolução nº 488/07, que aprova o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.\r\nAdemais, a Lei nº 9.610/98, a qual dispõe sobre os direitos autorais trata de normas a respeito de programação televisiva em estabelecimentos comerciais. \r\nComo se vê, tal matéria está assegurada por legislações específicas. Além disso, a exibição de programação televisiva se enquadra no conceito de execução pública por transmissão, estando, portanto, subordinada à previa e expressa autorização do autor ou titular daquela programação a ser exibida em um ambiente coletivo. \r\nAssim, a iniciativa legislativa em comento viola o princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\nPor estes fundamentos, então, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1688117\r\n"
        ],
        "1691484": [
            "2014-06-23 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 29 de maio de 2014, do Ofício nº 140-M, de 28 de maio de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 1837 de 2012 de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos que,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1837/2012, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PL tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a realizar concurso público no âmbito da Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\nSomente ao Chefe do Poder Executivo assiste a iniciativa de leis que criem, como é o caso, obrigações e deveres para entidades estaduais. Por essa razão, a proposição ofende o art. 2º da CRFB/88 e o art. 7º da CERJ, que consagram o princípio da separação dos poderes.\r\nO fato de a lei ter por objeto mera autorização não elide o efeito de dispor, ainda que de forma não determinativa, sobre a matéria de iniciativa alheia aos parlamentares. Isto é, natureza teleológica da lei, o fim: seja determinar, seja autorizar, não inibe o vício de iniciativa. A inocuidade da lei não lhe retira a inconstitucionalidade. A iniciativa da lei, mesmo sendo só para autorizar, invade competência constitucional privativa.\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1691484\r\n"
        ],
        "1692118": [
            "2014-06-24 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 04 de junho de 2014, do Ofício nº 146-M, de 03 de junho de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 2906 de 2014 de autoria do Senhor Deputado Roberto Henriques que,DENOMINA PONTE DA INTEGRAÇÃO, A PONTE A SER CONSTRUÍDA SOBRE O RIO PARAÍBA DO SUL, SITUADA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SÃO JOÃO DA BARRA E SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2906/2014, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ROBERTO HENRIQUES, QUE DENOMINA PONTE DA INTEGRAÇÃO, A PONTE A SER CONSTRUÍDA SOBRE O RIO PARAÍBA DO SUL, SITUADA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SÃO JOÃO DA BARRA E SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PL denomina Ponte da Integração, a ponte a ser construída sobre o Rio Paraíba do Sul, situada entre os municípios de São João da Barra e São Francisco do Itabapoana, do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA ponte em pauta se encontra em fase de início de construção pelo DER-RJ. Dessa forma, a denominação de “ponte de Integração” pleiteada através do PL em tela deverá ser solicitada ao término de sua implantação, pois durante o decurso de sua construção poderão ocorrer atos administrativos acarretando a sua paralisação.\r\nDiante do exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLuiz Fernando de Souza\r\nGovernador\r\nId: 1692118\r\n"
        ],
        "1692119": [
            "2014-06-24 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 30 de maio de 2014, do Ofício nº 143-M, de 29 de maio de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 1358 de 2012, de autoria do Senhor Deputado André Ceciliano que,INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO LAZER E AO TURISMO INTERNO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1358/2012, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRE CECILIANO, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO LAZER E AO TURISMO INTERNO DOS FUNCIONÁRIOSPÚBLICOS ESTADUAIS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nAo regular detalhes do funcionamento interno da Administração, dispondo detalhadamente sobre programa estadual, restou desconsiderado o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisõesde acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal.\r\nSobre o tema, a lição do ilustre Professor Rafael Carvalho Rezende Oliveira:\r\n“Com o advento da Emenda Constitucional nº 32/01, que deu nova redação ao art. 84, VI, “a”, da Constituição da República, a organização da Administração Pública Federal (por simetria, estadual e local também) deixou de ser tratada por lei e passou para o domínio do regulamento, evidenciando uma verdadeira deslegalização efetivada pelo próprio texto constitucional. A idéia, como se vê, foi retirar do legislador essa matéria, transferindo-a, com exclusividade, para o âmbito do regulamento a ser editado pelo Chefe do Executivo. Em consequência, hoje, a atuação legislativa nesse campo tem-se por inconstitucional. Trata-se, destarte, de verdadeira reserva de administração consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio” . \r\nAlém de instituir o referido programa, o projeto cuida de traçar seus objetivos, abrangência e forma de execução. Com efeito, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\nA iniciativa legislativa, não se pode negar, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nDemais, a instituição de programas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o manejo dos recursos financeiros e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência.\r\nCom efeito, o projeto determina que sejam firmados contratos com instituições financeiras e convênios com estabelecimentos relacionados ao turismo, além da divulgação de informações e possibilidade de desconto em folha para convênios com clubes, pousadas e afins, podendo gerar, através do Poder legislativo, grandes despesas para a Administração Pública, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico.\r\nOutro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, em acórdão proferido na Representação por Inconstitucionalidade nº 2008.007.00038, assim se manifestou:\r\n“Representação por Inconstitucionalidade. Lei n° 4.573/2007 do Município do Rio de Janeiro. Norma que cria o de Apoio aos Portadores de Asma, no âmbito da rede municipal de saúde. O sistema de separação de consagrado princípio geral do ordenamento constitucional pátrio, apresenta o Legislativo, o e o Judiciário desdobrados em suas respectivas funções, exercidas em harmoniosa consonância com os interesses do Estado. No processo de edição de leis, observa-se a existência de hipóteses em que se verifica a possibilidade de iniciativa geral, e outras, como o caso sob estudo, sujeitas à iniciativa privativa de determinados Entes. Entretanto, se a norma impugnada dispõe sobre providências a serem adotadas no âmbito de órgãos da estrutura do local, entende-se, coerentemente, que o Exmº Sr. Chefe daquele é o agente político a quem cabe a conveniência e oportunidade para tal iniciativa. Procedência do Pedido de Declaração de Inconstitucionalidade.” Des. Paulo Ventura - Julgamento: 21/07/2008 - Órgão Especial.\r\nPor estes motivos que não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1692119\r\n"
        ],
        "1698447": [
            "2014-07-08 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 13 de junho de 2014, do Ofício nº 160-M, de 11 de junho de 2014, referente ao Projeto de Lei nº 1790, de 2012 de autoria da Senhora Deputada Enfermeira Rejane que,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA CARTILHA SOBRE OS CUIDADOS COM A SAÚDE EM RELAÇÃO AO USO DO COMPUTADOR\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1790/2012, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA CARTILHA SOBRE OS CUIDADOS COM A SAÚDE EM RELAÇÃO AO USO DO COMPUTADOR”.\r\nO projeto de lei em análise dispõe sobre a criação de cartilha que contenha orientações sobre os cuidados com a saúde em relação ao uso contínuo e prolongado do computador. \r\nApesar da boa intenção do legislador, não posso acolhê-lo com a sanção, pelas razões a seguir expostas.\r\nA Proposta sob análise possui vício de iniciativa, já que ocorreu invasão, pelo Poder Legislativo, de competência privativa do Chefe do Poder Executivo e de suas Secretarias. É que tal dispositivo cria obrigações para o Estado, na forma disposta no art. 84, VI, “a”, da Constituição da República. \r\nSendo assim, tal matéria deve ser regulada por lei, cuja iniciativa recaia sobre o Governador do Estado, conforme dispõe o art. 112, § 1º, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAdemais, tendo em vista o vício de inconstitucionalidade formal acima mencionado, ainda houve violação ao Princípio Constitucional da Independência e Harmonia dos Poderes, previsto no art. 2º da CRFB e no art. 7º da CERJ.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1698447\r\n"
        ],
        "1702613": [
            "2014-07-16 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de junho de 2014, do Ofício nº 164-M, de 18 de junho de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 705-A, de 2011 de autoria da Senhora Deputada Myrian Rios que,DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA A ADOÇÃO DE FONTES CULTURAIS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 705-A/2011 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MYRIAN RIOS, QUE “DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA A ADOÇÃO DE FONTES CULTURAIS.”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nTrata-se de iniciativa legislativa meramente autorizativa, violadora do princípio da separação harmônica dos poderes, previsto expressamente no art. 2º da CRFB, eis que normas como esta afrontam a iniciativa privativa do Governador de Estado para gerir a Administração Pública.\r\nAdemais, a rigor, este projeto de lei não produz qualquer inovação no ordenamento jurídico, eis que apenas autoriza o Poder Executivo àquilo que, por previsão constitucional, já lhe competia e, por isso, sequer permite ao Poder Legislativo exigir seu cumprimento, bem como não comporta a noção de descumprimento normativo. \r\nA norma torna-se, portanto, inócua e, especialmente neste caso, que se busca, por meio de autorização legal, incentivar parcerias entre poder público e entidades privadas a fim de que estas se envolvam na manutenção e preservação de imóveis culturais do setor público mediante adoção, mostra-se, além de inócua, dispensável. \r\nÉ que já existem ações de parceria financeira e de gestão entre os setores públicos e privados, tais como os contratos celebrados com organizações sociais para a gestão da Escola de Arte Visuais do Parque Lage e da Casa França Brasil. As bibliotecas Parque do Rio de Janeiro também funcionam em parceria com empresas privadas, bem como com órgãos públicos de todas as esferas governamentais, e o intuito é o de manter e melhorar os serviços disponíveis aos frequentadores de seus equipamentos culturais. \r\nLogo, como se não bastasse tratar de um projeto de lei meramente autorizativo, trata-se ainda de um de um projeto de lei cuja pretensão é autorizar o poder público àquilo que ele efetivamente já realiza, que o torna indiscutivelmente inócuo e dispensável. \r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLuiz Fernando de Souza\r\nGovernador\r\nId: 1702613\r\n"
        ],
        "1702614": [
            "2014-07-16 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de junho de 2014, do Ofício nº 163-M, de 18 de junho de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 1673 de 2012 de autoria dos Senhores Deputados Luiz Paulo, Sabino e Felipe Peixoto que,CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NAS AQUISIÇÕES DE EMBARCAÇÕES E PRODUTOS DESTINADOS A PESCA ARTESANAL PRATICADAS POR PESCADORES PROFISSIONAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1673/2012, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, SABINO E FELIPE EPIXOTO, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NAS AQUISIÇÕES DE EMBARCAÇÕES E PRODUTOS DESTINADOS A PESCA ARTESANAL PRATICADAS POR PESCADORES PROFISSIONAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nEm que pese a nobre intenção do legislador, inviável sancioná-la. \r\nO presente projeto de lei pretende conceder isenção de ICMS sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação nas aquisições de embarcações e produtos destinados a pesca artesanal praticadas por pescadores profissionais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara a consecução dos objetivos propostos, no entanto, haveria supressão de receitas públicas, o que obrigaria, invariavelmente, à alteração do orçamento que, por previsão constitucional, insere-se na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\nEm assim sendo, forçoso concluir que restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que importe na modificação da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que implique na necessidade de efetivação dessa alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\nCom efeito, tratando-se de lei que, na essência, concede benefício de natureza tributária, demanda uma série de requisitos que jamais seriam satisfeitos, partida a iniciativa do Poder Legislativo, pois que alteraria o planejamento fiscal e orçamentário do Estado. Neste sentido, discorre o Professor Roque Antônio Carraza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário, :\r\n“Notemos que o §6º do art. 165 da CF determina que o projeto de lei orçamentária seja “acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia”. \r\nOra, só o Executivo tem condições de avaliar a repercussão financeira de “isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia”.\r\n(...)\r\nLogo sentimo-nos autorizados a proclamar que só o Chefe do Executivo é que pode apresentar projetos de leis tributárias benéficas, uma vez que só ele tem como saber dos efeitos das isenções, anistias, remissões, subsídios, etc., que envolvam tal matéria.”\r\n\r\nParte superior do formulário\r\nParte inferior do formulário\r\nSalvo previsão constitucional, não cabe ao Poder Legislativo interferir nas funções de outro Poder, sob pena de ofensa a uma das cláusulas intangíveis da Constituição, qual seja, a da Independência e Harmonia entre os Poderes (art. 2º c/c 60, §4º, III, da Constituição Federal e art. 7º da Constituição Estadual), segundo a qual os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, sob pena de pôr em risco os pilares sobre os quais se assenta o Estado Democrático de Direito.\r\nInegável, em conseqüência, que a Proposta Legislativa vai de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, uma vez que, ao diminuir a receita, obrigaria o Poder Executivo a realocar parte das dotações existentes, impossibilitando o custeio de outras atividades ou serviços que, se não fosse pela supressão de receita, poderiam ser desenvolvidos pela Administração Estadual.\r\nPor fim, cabe ressaltar que, apesar de não se tratar de uma imunidade tributária, o projeto prevê a concessão de uma espécie de benefício fiscal, que gera renúncia de receita, nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, não se fez acompanhar de nenhuma estimativa do impacto financeiro-orçamentário no exercício em que devia iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes.\r\nAssim, não me restou outra opção senão a de apor veto integral ao Projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1702614\r\n"
        ],
        "1726460": [
            "2014-09-03 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 13 de agosto de 2014, do Ofício nº 219-M, de 12 de agosto de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 144-A de 2011 de autoria do Senhor Deputado Bernardo Rossi que,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 144-A/2011 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BERNARDO ROSSI QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, eis que, dentre outras razões, viola o princípio da separação harmônica dos poderes, previsto expressamente no art. 2º da CRFB.\r\nComo se nota, esta iniciativa de lei adentrou na competência legislativa atribuída, pelo art. 112, § 2º, II, “d” da CERJ, ao Chefe do Poder Executivo. Qual seja: deflagrar projeto de lei relativo à organização e funcionamento da Administração Estadual.\r\nA inobservância da referida competência constitucional pela Casa de Leis, não só maculou o presente projeto com o vício formal de iniciativa, mas também transgrediu, de forma direta, o teor do art. 145, inciso VI da Constituição fluminense. Ambas as normas constitucionais compõem lados opostos da mesma moeda, eis que uma análise conjunta dos referidos dispositivos torna visível e quase palpável a relevante concepção de unidade constitucional. \r\nAgir em contrariedade aos dispositivos acima mencionados, conforme o fez o presente projeto, é ir de encontro a um dos mais importantes princípios constitucionais - o da supremacia da constituição - cuja essência é assegurar a sobreposição da vontade do poder constituinte à do poder constituído, uma das bases de nosso sistema constitucional. \r\nEm razão disto, considera-se nulo qualquer ato normativo que disponha sobre determinaria matéria sem a necessária observância das regras matérias e formais estabelecidas pela Constituição. \r\nAdemais, ainda que coubesse a iniciativa do Poder Legislativo, é de ressaltar que se impõem as seguintes considerações de ordem pragmática: se criada a nova Secretaria, haveria um hiato entre a realização dos objetivos dela e as ações já consolidadas pela Superintendência de Políticas para a Juventude da atual Secretaria no que tange à implantação futura de novas parcerias e políticas afirmativas, o que levaria à perda de um tempo que é preciso aos jovens em situação de vulnerabilidade. Haveria também perda da referência e da identificação já consolidada entre sociedade e a referida Superintendência, em razão das ações e políticas efetivadas por ela. Sempre que se extingue um órgão há prejuízos diversos, inclusive de ordem social.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1726460\r\n"
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        "1726461": [
            "2014-09-03 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 13 de agosto de 2014, do Ofício nº 221-M, de 12 de agosto de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 2196 de 2013 de autoria do Senhor Deputado André Ceciliano que,REGULAMENTA A SINALIZAÇÃO DE RADARES EM RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2196-A/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, REGULAMENTA A SINALIZAÇÃO DE RADARES EM RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PL dispõe sobre a regulamentação da sinalização de radares em rodovias do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA competência legislativa para dispor sobre trânsito e transporte é privativa da União (art. 22, XI, CRFB/88), sendo que somente este ente poderá estabelecer normas a esse respeito.\r\nPortanto, afigura-se inconstitucional norma estadual que objetiva tornar obrigatória a sinalização nas vias sob administração estadual, antecedendo radares inoperantes, sem utilização ou que ainda não estejam completamente instalados, pois a disciplina de mate de trânsito e de transporte se insere no rol de competência da União\r\nDiante do exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLuiz Fernando de Souza\r\nGovernador\r\nId: 1726461\r\n"
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        "1727912": [
            "2014-09-05 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 13 de agosto de 2014, do Ofício nº 221-M, de 12 de agosto de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 2196 de 2013 de autoria do Senhor Deputado André Ceciliano que,REGULAMENTA A SINALIZAÇÃO DE RADARES EM RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2196-A/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, REGULAMENTA A SINALIZAÇÃO DE RADARES EM RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PL dispõe sobre a regulamentação da sinalização de radares em rodovias do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA competência legislativa para dispor sobre trânsito e transporte é privativa da União (art. 22, XI, CRFB/88), sendo que somente este ente poderá estabelecer normas a esse respeito.\r\nPortanto, afigura-se inconstitucional norma estadual que objetiva tornar obrigatória a sinalização nas vias sob administração estadual, antecedendo radares inoperantes, sem utilização ou que ainda não estejam completamente instalados, pois a disciplina de matéria de trânsito e de transporte se insere no rol de competência da União\r\nDiante do exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLuiz Fernando de Souza\r\nGovernador\r\n.\r\nId: 1727912\r\n"
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        "1729998": [
            "2014-09-10 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 21 de agosto de 2014, do Ofício nº 222-M, de 20 de agosto de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 608 de 2011, de autoria do Senhor Deputado Waguinho que,INSTITUI O “PROJETO RIO”, QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS OU GRUPOS AMADORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 608/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WAGUINHO, QUE “INSTITUI O “PROJETO RIO”, QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS OU GRUPO AMADORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nO projeto de lei em análise pretende incentivar a cultura por meio da revelação de novos talentos de diversas regiões do Estado. \r\nApesar da boa intenção do legislador, não posso acolhê-lo com a sanção, pelas razões a seguir expostas.\r\nA Proposta sob análise possui vício de iniciativa, já que ocorreu invasão, pelo Poder Legislativo, de competência privativa do Chefe do Poder Executivo e de suas Secretarias. É que tal dispositivo cria obrigações para o Estado, na forma disposta no art. 84, VI, “a”, da Constituição da República. \r\nSendo assim, tal matéria deve ser regulada por lei, cuja iniciativa recaia sobre o Governador do Estado, conforme dispõe o art. 112, § 1º, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAdemais, garantir a apresentação de artistas amadores 15 (quinze) minutos antes dos espetáculos, conforme descrito no § 1º, do art. 2º, da medida em apreço, requer uma complexa execução, que pode causar, inclusive, dificuldades operacionais que superariam os benefícios. \r\nSenão, vejamos. Em consonância com os princípios da universalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade da administração pública, para a fiel aplicação da pretensa Lei, há de se criar uma estratégia de comunicação com todos os Municípios, os quais deverão elaborar critérios de seleção; constituir comissão julgadora; e ainda dispor de verbas operacionais para o deslocamento dos grupos. Situações estas que se tornam essenciais para a viabilização de eventos culturais.\r\nAssim, e tendo em vista o vício de inconstitucionalidade formal acima mencionado, ainda houve violação ao Princípio Constitucional da Independência e Harmonia dos Poderes, previsto no art. 2º da CRFB e no art. 7º da CERJ.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\n64RIO DE JANEIRO, 09 DE SETEMBRO DE 2014\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 21 de agosto de 2014, do Ofício nº 223-M, de 20 de agosto de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 2855 de 2014, de autoria do Senhor Deputado Xandrinho que,OBRIGA OS PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REEMBOLSAR INTEGRALMENTE AS DESPESAS COM PROFISSIONAIS ESPECIALISTAS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, QUANDO NÃO DISPONÍVEIS NA SUA REDE CREDENCIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.855/ 2014 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO XANDRINHO, QUE “OBRIGA OS PLANOS DE SAÚDE E SEGUROS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REEMBOLSAR INTEGRALMENTE AS DESPESAS COM PROFISSIONAIS ESPECIALISTAS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, QUANDO NÃO DISPONÍVEIS NA REDE CREDENCIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei que prevê a obrigatoriedade dos planos de saúde de reembolsar despesas com profissionais especialistas necessários ao tratamento de pessoas com deficiência física, quando não disponibilizados na sua rede credenciada.\r\nÉ que a competência legislativa para dispor sobre direito civil e comercial é privativa da União (art. 22, inciso I, da Constituição Federal), sendo que somente este ente poderá estabelecer normas que disponham a respeito da matéria. \r\nA Constituição Federal, ainda de forma mais específica, também atribui à União a competência privativa para legislar sobre seguros (art. 22, inciso VII), matéria que constitui o objeto de disciplina da presente iniciativa.\r\nNeste sentido que vem se posicionando o Supremo Tribunal Federal, eis que constantemente declara a inconstitucionalidade de normas estaduais que pretendam estabelecer nova disciplina aos planos de saúde, eis que tal matéria está inserida no rol de competências privativas da União. Vide a ementa da ADI nº 4.701/PE. Relator, Min. Roberto Barroso:\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE FIXA PRAZOS MÁXIMOS, SEGUNDO A FAIXA ETÁRIA DOS SUÁRIOS, PARA A AUTORIZAÇÃO DE EXAMES PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE.\r\n1. Encontra-se caracterizado o direito de propositura. Os associados\r\nda requerente estão unidos pela comunhão de interesses em relação a um objeto específico (prestação do serviço de assistência suplementar à saúde na modalidade autogestão). Esse elemento caracteriza a unidade de propósito na representação associativa, afastando a excessiva generalidade que, segundo esta Corte, impediria o conhecimento da ação.\r\n2. Por mais ampla que seja, a competência legislativa concorrente em\r\nmatéria de defesa do consumidor (CF/88, art. 24, V e VIII) não autoriza os\r\nEstados-membros a editarem normas acerca de relações contratuais, uma vez que essa atribuição está inserida na competência da União Federal para legislar sobre direito civil (CF/88, art. 22, I).3. Os arts. 22, VII e 21, VIII, da Constituição Federal atribuem à União competência para legislar sobre seguros e fiscalizar as operações relacionadas a essa matéria. Tais previsões alcançam os planos de saúde, tendo em vista a sua íntima afinidade com a lógica dos contratos de seguro, notadamente por conta do componente atuarial.4. Procedência do pedido.\r\nDiante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis. \r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1729998\r\n"
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        "1733477": [
            "2014-09-17 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 28 de agosto de 2014, do Ofício nº 229-M, de 27 de agosto de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 2418-A, de 2009 de autoria da Senhora Deputada Inês Pandeló que,CRIA O PROGRAMA “CRECHE NA ESCOLA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2418-A/2009, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CRIA O PROGRAMA “CRECHE NA ESCOLA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que pretende criar o programa “Creche na Escola”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, objetivando promover a instalação e manutenção de creches nas escolas e colégios estaduais para os filhos e netos dos alunos que estudem nos cursos noturnos, não posso acolhê-lo com a sanção. \r\nÉ que a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, II, “d”, dispõe que ao Poder Executivo compete a gestão da Administração Pública, e complementa que a iniciativa de projeto de lei que trata desta atribuição pertence ao Governador de Estado.\r\nPor isso, o Poder Legislativo ao instituir o referido Programa interfere na criação e organização dos órgãos que compõem a Administração Pública. Invade, portanto, a competência do Poder Executivo, contrariando também aquilo que dispõe o art. 2º, da Constituição Fluminense e o art. 7º, da Constituição deste Estado, ou seja, fere o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes. \r\nVale dizer ainda que a criação de um programa é uma providência materialmente administrativa e alcança competência típica do Poder Executivo, a quem cabe a gestão da Administração Pública, a teor do disposto no art. 145, VI da Constituição Estadual Fluminense.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1733477\r\n"
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        "1733478": [
            "2014-09-17 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 28 de agosto de 2014, do Ofício nº 230-M, de 27 de agosto de 2014, referente Projeto de Lei n.º 2445, de 2013 de autoria da Senhora Deputada Rosângela Gomes que,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE MÓVEL ODONTOLÓGICA”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2445/2013, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ROSÂNGELA GOMES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE MÓVEL ODONTOLÓGICA.\r\nO presente projeto dispõe sobre a criação do Programa de Saúde Móvel Odontológica.\r\nA proposição ofende o Princípio da Separação e Independência dos Poderes que se qualifica como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o art. 60, § 4°, III, da Carta Fundamental, vez que a presente iniciativa diz respeito à matéria reservada ao Poder Executivo.\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, que é reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: separação Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Executivo\". \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo n.º - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial )\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLuiz Fernando de Souza\r\nGovernador\r\nId: 1733478\r\n"
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        "1733479": [
            "2014-09-17 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 29 de agosto de 2014, do Ofício nº 232-M, de 28 de agosto de 2014, referente Projeto de Lei n.º 2588 de 2009 de autoria dos Senhores Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo que,ESTENDE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PREVISTA NA LEI Nº 4.178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 AOS DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2588/2009, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS PAULO RAMOS E LUIZ PAULO, QUE “ESTENDE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PREVISTA NA LEI Nº 4.178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 AOS DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nEm que pese a nobre intenção do legislador, inviável sancioná-la. \r\nO presente projeto de lei objetiva estender os benefícios da Lei 4.178/03 aos demais Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA medida, como proposta, apresenta uma impropriedade técnica, já que coloca os Municípios Fluminenses como beneficiários dos incentivos fiscais de que trata a Lei em referência, posto que o Ente público Municipal não seja contribuinte do imposto em questão.\r\nCaso o objetivo do art. 1º do Projeto de Lei em pauta seja estender o benefício fiscal a toda e qualquer empresa do setor metal mecânico situadas no território deste Estado e não apenas as localizadas no Município de Nova Friburgo conforme descrito no art. 4º, da Lei 4178/03, exorbitaria em muito o orçamento público, sob pena de promover um desequilíbrio nas contas públicas e gestão fiscal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAlém disso, a renúncia fiscal gerada pela Proposta, não se fez acompanhar de nenhuma estimativa de impacto financeiro- orçamentário nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\nAinda que não houvesse impropriedades, a medida esbarra na previsão constitucional (CF, art. 165, I, II e III), a qual confere ao Poder Executivo reserva de iniciativa para alteração orçamentária.\r\nE, nessa hipótese, se é vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que importe na modificação da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que implique na necessidade de efetivação dessa alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\nCom efeito, tratando-se de lei que, na essência, concede benefício de natureza tributária, demanda uma série de requisitos que jamais seriam satisfeitos, partida a iniciativa do Poder Legislativo, pois que alteraria o planejamento fiscal e orçamentário do Estado. Neste sentido, discorre o Professor Roque Antônio Carraza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário, :\r\n“Notemos que o §6º do art. 165 da CF determina que o projeto de lei orçamentária seja “acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia”. \r\nOra, só o Executivo tem condições de avaliar a repercussão financeira de “isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia”.\r\n(...)\r\nLogo sentimo-nos autorizados a proclamar que só o Chefe do Executivo é que pode apresentar projetos de leis tributárias benéficas, uma vez que só ele tem como saber dos efeitos das isenções, anistias, remissões, subsídios, etc., que envolvam tal matéria.”\r\n\r\nParte superior do formulário\r\nParte inferior do formulário\r\nDessa forma, não cabe ao Poder Legislativo interferir nas funções de outro Poder, sob pena de ofensa a uma das cláusulas intangíveis da Constituição, qual seja, a da Independência e Harmonia entre os Poderes (art. 2º c/c 60, §4º, III, da Constituição Federal e art. 7º da Constituição Estadual), segundo a qual os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, o que pode pôr em risco os pilares sobre os quais se assenta o Estado Democrático de Direito.\r\nAssim, não me restou outra opção senão a de apor veto integral ao Projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1733479\r\n"
        ],
        "1737414": [
            "2014-09-25 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 04 de setembro de 2014, do Ofício nº 244-M, de 03 de setembro de 2014, referente Projeto de Lei n.º 799 de 2011 de autoria do Senhor Deputado Luiz Martins que,INSTITUI O PROGRAMA DE ENVELHECIMENTO ATIVO - PEA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 799/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ENVELHECIMENTO ATIVO - PEA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nÉ que o desenvolvimento de políticas públicas, neste caso voltadas para a criação de um programa estadual dirigido aos idosos, encerra uma série de providências materialmente administrativas que se inserem nas competências do Poder Executivo, eis que cuidam de matéria afeta à gestão interna da Administração na área de estruturação e atribuição dos órgãos estaduais, cuja iniciativa é privativa do Governador.\r\nAo dispor detalhadamente sobre um novo programa estadual, o projeto desconsiderou o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Por outro lado, para aquilo que demanda tratamento legal, a iniciativa legislativa cabe, também de forma privativa, ao Governador (CF, art. 61, § 1º, II, “b”).\r\nTanto é assim, que ao determinar à Secretaria de Estado de Saúde a atribuição para regulamentar e desenvolver o programa, desconsiderou a competência da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, órgão da estrutura do Poder Executivo responsável pelo tratamento das matérias relativas à população idosa. \r\nDemais, a instituição de programas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que, além da competência constitucional para tanto, detém o manejo dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência.\r\nComo se vê, o projeto de lei vai de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual, à luz do qual é fora de questionamento que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nImportante consignar, no entanto, que os objetivos pretendidos pela iniciativa parlamentar não são prejudicados pelo presente veto, eis que está em vigor a lei estadual nº 6.559/2013, que, ao instituir a política estadual do idoso, prevê diversas ações semelhantes às tratadas no projeto em análise. \r\nPor todos estes fundamentos, então, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1737414\r\n"
        ],
        "1737415": [
            "2014-09-25 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 04 de setembro de 2014, do Ofício nº 243-M, de 03 de setembro de 2014, referente Projeto de Lei n.º 2090-A de 2013 de autoria do Senhor Deputado Bruno Correia que,ESTABELECE ADEQUAÇÃO DAS MURETAS DE PROTEÇÃO NOS VIADUTOS, PONTES E NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.090-A / 2013 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BRUNO CORRÊA, QUE “ESTABELECE ADEQUAÇÃO DAS MURETAS DE PROTEÇÃO NOS VIADUTOS, PONTES E NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nPretende-se, com a presente proposta, obrigar o Poder Executivo a promover a vistoria e levantamento dos viadutos, pontes e rodovias que não disponham de mureta de proteção recomendadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT, a fim de sejam realizadas obras de reforço das muretas existentes ou sejam implantas muretas do tipo New Jersey onde elas não existam.\r\nA principal função das barreiras tipo New Jersey é devolver o veículo à pista no caso de impactos contra ela, mantendo-se íntegra e transmitindo as cargas do impacto para a estrutura que a apoia, que deve estar preparada para absorver tais solicitações. Ora, tratando-se de pontes e viadutos que não previam a mureta New Jersey em sua concepção original, é muito pouco provável que estejam preparadas para tal. Assim, o acréscimo geral de cargas pode requerer o reforço inclusive dos pilares e fundações das obras existentes.\r\nAssim, a aparentemente simples execução de barreiras New Jersey sobre pontes e viadutos onde a mesma não estava originalmente prevista, deve, inicialmente, ser viabilizada através de visita à obra e análise do projeto original da obra para elaboração do projeto de adequação da ponte. Este procedimento pode requerer o reforço, inclusive, das fundações da obra, tornando o processo longo e extremamente oneroso. \r\nDemais disso, vale trazer a conhecimento que a malha rodoviária do Estado conta com milhares de pontes e viadutos que não possuem barreiras New Jersey, uma vez que foram projetadas antes de 1975, quando as barreiras passaram a ser incorporadas às pontes, como um padrão. Muitas dessas pontes já não possuem mais o histórico de seus projetos originais, o que torna o processo ainda mais difícil, uma vez que diversos estudos adicionais são necessários, e poderão não ser conclusivos.\r\nNão fosse por tudo isso, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, II, “d”, estabelece que ao Poder Executivo compete a gestão da Administração Pública e complementa que a iniciativa de projeto de lei que trate desta atribuição é privativa do Governador de Estado. Sendo assim, o Poder Legislativo ao pretender instituir a presente medida, interferiu na organização dos órgãos que compõem a Administração Pública. \r\nNota-se que a nobre Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, invadindo-lhe a competência, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso no art. 7º da CERJ, o que macula a presente iniciativa com o vício de inconstitucionalidade formal de iniciativa.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1737415\r\n"
        ],
        "1737416": [
            "2014-09-25 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 04 de setembro de 2014, do Ofício nº 246-M, de 03 de setembro de 2014, referente Projeto de Lei n.º 2024 de 2013 de autoria do Senhor Deputado Iranildo Campos que,DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DOS CONSUMIDORES PARA UTILIZAREM LIVREMENTE A REDE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA OU CREDENCIADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2024/ 2013 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE “DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DOS CONSUMIDORES PARA UTILIZAREM LIVREMENTE A REDE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA OU CREDENCIADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nApesar de louvável a iniciativa do Parlamento, inviável sancionar a presente proposta.\r\nO Projeto em pauta objetiva proibir fabricantes, importadores e comerciantes de produtos eletrodomésticos, eletroportáteis e eletrônicos, que prestam assistência técnica de seus produtos ou de terceiros, a obrigar o consumidor a utilizar a rede de assistência técnica autorizada ou credenciada por eles impostas, seja no período de garantia ou em qualquer outro período de assistência. \r\nA medida como se apresenta acaba por acarretar uma intervenção excessiva do Estado na esfera da liberdade dos cidadãos e na ordem econômica, ambos os preceitos constitucionais insculpidos nos artigos 5º e 170, respectivamente. \r\nÉ evidente que atenta contra o núcleo essencial do direito fundamental à liberdade e não se revela em harmonia com o princípio da proporcionalidade, que deve se perpetrar pelos denominados subprincípios da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Posto que, os efeitos negativos produzidos pela proposta superam os benefícios. \r\nAdemais, o texto conferido aos artigos 1º e 2º da matéria em pauta, não apresenta clareza em seu objeto, o que conflita com o disposto no art. 11, II, “a”, da Lei Complementar nº 95/98.\r\nAssim, diante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis. \r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1737416\r\n"
        ],
        "1737417": [
            "2014-09-25 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 24 de abril de 2014, do Ofício nº 248-M, de 04 de setembro de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 712-A, de 2011 de autoria do Senhor Deputado Waguinho que,DISPÕE QUE OS PRONTUÁRIOS MÉDICOS DOS PACIENTES DA REDE PÚBLICA ESTEJAM DISPONÍVEIS ON LINE\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 712-A/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WAGUINHO, QUE “DISPÕE QUE OS PRONTUÁRIOS MÉDICOS DOS PACIENTES DA REDE PÚBLICA ESTEJAM DISPONÍVEIS ON LINE”.\r\nNão obstante o mérito do projeto, não pude acolhê-lo com a sanção. \r\nPretende-se, através da iniciativa em comento, que os prontuários médicos de pacientes atendidos na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro, mediante autorização expressa do paciente ou do seu representante legal, fiquem disponíveis, , em programa unificado a ser implantado nos hospitais públicos. \r\nA proposta determina, também, que o acesso aos prontuários será exclusiva aos profissionais da saúde que compõem a equipe multiprofissional, com utilização de senha individual, cabendo pena de demissão ao servidor que de forma deliberada divulgue ou exponha as informações constantes de tais prontuários. \r\nA matéria tratada, no entanto, é reservada ao Governador, a quem compete, privativamente, deflagrar o processo legislativo para edição de leis que disponham sobre “criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”, ou seja, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados, em atendimento ao disposto no art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual. \r\nJunte-se a isso o fato de que seriam necessários recursos financeiros especificamente destinados à implementação da medida, sem a indicação, no entanto, da correspondente fonte de custeio, providência reservada privativamente ao Governador do Estado, conforme determinação contida no art. 165, I, II, e III, da Constituição Federal.\r\nNão é demais lembrar, que, em consequência desta violação, restou inobservado o preceito do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige a realização da estimativa do impacto financeiro na ocorrência novas despesas públicas. \r\nAinda que não fosse por tudo isso, existem outros aspectos que impedem a execução do projeto de lei.\r\nÉ que a saúde se organiza em níveis de atendimento, compreendendo atenção primária (postos de saúde e clínicas da família), pré-hospitalar (as UPAs e SAMU)e hospitalar, que possuem diferentes complexidades e características de atendimento em cada um desses níveis e nos diversos perfis de unidade de saúde. Com efeito, o prontuário de uma clínica de saúde da família difere muito do prontuário de um hospital cirúrgico ou maternidade, por exemplo. Assim, os softwares utilizados nas diferentes unidades possuem prontuários diferenciados, especializados em suas características de atendimento e necessidades específicas.\r\nImportante trazer a conhecimento, neste sentido, que o Estado do Rio de Janeiro, acompanhando uma tendência global, tem investido na informatização da saúde, prioritariamente nas UPAs e hospitais de emergência. Tanto é assim, que todas as UPAs inauguradas pelo Estado, mesmo as municipalizadas, possuem seu processo de atendimento totalmente suportado por software de gestão, incluindo o registro médico e de enfermagem.\r\nAliás, a fim de minimizar riscos de riscos de vazamento de informações, assunto recorrente em todo o mundo, a Secretaria de Estado de Saúde montou uma rede entre todas as unidades de saúde, desconectada da internet, com o devido registro do usuário e senha para acesso às informações.\r\nVale consignar, por fim, que o projeto prevê a penalidade administrativa de demissão para o servidor que, de forma deliberada, divulgue ou exponha as informações constantes dos prontuários médicos, garantidos o direito ao contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.\r\nAs causas de demissão dos servidores públicos, no entanto, são enumeradas taxativamente no art. 52 do Decreto-Lei nº 220/75. Com efeito, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do RJ foi recepcionado pela CERJ como lei complementar, pelo que, qualquer alteração na norma deve ser veiculada também por meio de lei complementar.\r\nTal previsão, fosse o caso de sanção ao projeto, se revelaria desnecessária. Isto porque já existe previsão legal para a aplicação de pena de demissão na hipótese descrita no PL - art. 52, I c/c art. 40, IX, do Decreto-Lei nº 220/75 (“revelar fato ou informação de natureza sigilosa, de que tenha ciência em razão do cargo ou função, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo;”), desde que a falta seja de natureza grave, a juízo da autoridade competente, e se comprovada má-fé, no âmbito do devido processo legal.\r\nSendo assim, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1737417\r\n"
        ],
        "1737418": [
            "2014-09-25 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 11 de abril de 2014, do Ofício nº 247-M, de 04 de setembro de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 847-A de 2011, autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução Nº 09/2011CRIA O FUNDO ESTADUAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS - FECAP\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 847-A/ 2011 DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 09/2011, QUE “CRIA O FUNDO ESTADUAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS - FECAP”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretendeu criar o Fundo Estadual para Calamidades Públicas - FECAP.\r\nA Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, II, “d”, estabelece que ao Poder Executivo compete a gestão da Administração Pública e complementa que a iniciativa de projeto de lei que trate desta atribuição é privativa do Governador de Estado.\r\nSendo assim, o presente projeto de lei, por tratar de matéria relacionada à estipulação vinculante de receitas em razão da almejada criação do mencionado fundo, geraria impactos diretos no orçamento estadual, e, além disso, como forma de viabilizar a atuação do FECAP, cria novos órgãos na estrutura da Administração Pública estadual, a qual foi atribuída novas tarefas e atribuições. Logo, tal interferência do Poder Legislativo no âmbito da competência privativa do Poder Executivo para deflagrar projetos de leis que abordem tal temática configura vício formal de iniciativa, bem como clara violação ao princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso no art. 7º da CERJ.\r\nVale ainda dizer que a providência pretendida é considerada materialmente administrativa, reforçando a competência do Poder Executivo para gerir a Administração, a teor do art. 145, VI da Constituição Estadual Fluminense.\r\nNão se pode deixar de ressaltar ainda que o necessário estudo de impacto financeiro-orçamentário, categoricamente exigido pelo art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não foi elaborado. Portanto, qualquer geração de despesa ou assunção de obrigação pelo erário que não observem tal exigência passa a configurar lesão ao patrimônio público.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1737418\r\n"
        ],
        "1742588": [
            "2014-10-07 00:00:00",
            "291 RIO DE JANEIRO,\r\n06 DE OUTUBRO DE 2014\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de setembro de 2014, do Ofício nº 252-M, de 11 de setembro de 2014, referente ao Projeto de Lei nº 2907 de 2014 de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo que,DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE MANEJO DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA PARA TODAS AS ETAPAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DE CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, EXPOSIÇÃO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, GUARDA, DEPÓSITO, UTILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE TORNEIOS A SEREM OBSERVADOS DENTRO DAS POLÍTICAS DE CONTROLE E MANEJO DE COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL AMBIENTAL - INEA, PARA A CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES NATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.907-A/2014 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO QUE “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE MANEJO DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA PARA TODAS AS ETAPAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DE CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, EXPOSIÇÃO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, GUARDA, DEPÓSITO, UTILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE TORNEIOS A SEREM OBSERVADOS DENTRO DAS POLÍTICAS DE CONTROLE E MANEJO DE COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL AMBIENTAL - INEA, PARA A CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES NATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, eis que, dentre outras razões, viola o princípio da separação harmônica dos poderes, previsto expressamente no art. 2º da CRFB.\r\nComo se nota, esta iniciativa de lei adentrou na competência legislativa atribuída, pelo art. 112, § 2º, II, “d” da CERJ, ao Chefe do Poder Executivo. Qual seja: deflagrar projeto de lei relativo às atribuições dos órgãos da Administração Pública, ou seja, iniciativas que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados.\r\nAs obrigações atribuídas ao INEA, mediante o presente projeto, que se referem à gestão do manejo de passeriformes da fauna silvestre nativa do Rio de Janeiro, dependerá de providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo..\r\nA inobservância da referida competência constitucional pela Casa de Leis, não só maculou o presente projeto com o vício formal de iniciativa, mas também transgrediu, de forma direta, o teor do art. 145, inciso VI da Constituição fluminense. Ambas as normas constitucionais compõem lados opostos da mesma moeda, eis que uma análise conjunta dos referidos dispositivos torna visível e quase palpável a relevante concepção de unidade constitucional. \r\nMas não é só. Apesar de o presente projeto, em linhas gerais, ter usado como parâmetro a Instrução Normativa Ibama nº 10/2001, as alterações pontuais que realizou, evidenciam a pretensão de instaurar uma atuação menos rígida do órgão ambiental no controle e monitoramento dos criadouros amadores de pássaros, eis que passariam a vigorar critérios menos rígidos tanto em relação à quantidade de animais em cativeiros e quanto aos prazos para declarar informações ao poder público. Tal providência não geraria, portanto, ganho significativo à biodiversidade da fauna silvestre deste Estado. Sendo assim, se afigura inadequada.\r\nAdemais, a existência de um sistema recluso ao Estado do Rio de Janeiro, com parâmetros quantitativos de animais e temporais exclusivos a ele, nos moldes estabelecidos por esta iniciativa, seria inviável. A criação amadorista é uma atividade de âmbito nacional, e o sistema que se pretende criar para este Estado geraria interfaces com o sistema utilizado pelos demais entes estatais, incluindo acomodação para os referidos parâmetros quantitativos e temporais. Por outro lado, cabe ressaltar ainda que a respectiva repercussão financeira e orçamentária seria significativa, tendo em vista a complexidade do sistema pretendido.\r\nPor fim, há que se consignar que a elaboração do pretendido sistema não contou com a devida participação das entidades diretamente interessadas no tema, como os criadores e entidades representativas, os órgãos ambientais, os setores técnicos das polícias e as instituições acadêmicas e de pesquisa, em especial aquelas que possuem efetivo trabalho em ecologia e ornitologia. A isto se imputa os diversos equívocos que podem ser encontrados no texto da minuta.\r\nPor tudo isso, portanto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1742588\r\n"
        ],
        "1745146": [
            "2014-10-10 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 18 de setembro de 2014, do Ofício nº 255-M, de 17 de setembro de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 1465-A de 2012 de autoria da Senhora Deputada Janira Rocha que,TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE ESTIMATIVA DE PREÇOS POR DROGARIAS E FARMÁCIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1465-A/ 2012 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA JANIRA ROCHA QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE ESTIMATIVA DE PREÇOS POR DROGARIASE FARMÁCIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nApesar de louvável a iniciativa do Parlamento, inviável sancionar a presente proposta.\r\nO Projeto em pauta pretende tornar obrigatório o fornecimento de estimativa de preços por drogarias e farmácias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\nA medida como se apresenta acaba por acarretar uma intervenção excessiva do Estado na esfera da liberdade dos cidadãos e na ordem econômica, ambos os preceitos constitucionais insculpidos nos artigos 5º e 170, respectivamente. \r\nMormente, em âmbito Federal, a Lei nº 10.472, de 06 de outubro de 2003, a qual regula o setor farmacêutico, confere disciplina específica à fixação de preços por parte de farmácias e drogarias, não permitindo aos Estados, a pretexto de exercício da competência concorrente sobre consumo, fixarem regulação distinta, criando nova obrigação de apresentação de estimativas de preço.\r\nNesse sentido, fica evidente que atenta contra o núcleo essencial do direito fundamental à liberdade e não se revela em harmonia com o princípio da proporcionalidade, que deve se perpetrar pelos denominados subprincípios da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Posto que, os efeitos negativos produzidos pela proposta superam os benefícios. \r\nAssim, diante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis. \r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1745146\r\n"
        ],
        "1745147": [
            "2014-10-10 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 13 de agosto de 2014, do Ofício nº 259-M, de 18 de setembro de 2014, referente ao Projeto de Lei nº 1581 de 2012 de autoria do Senhor Deputado Zaqueu Teixeira que,QUE ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5934, DE 29 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE ACÚMULO DAS FRANQUIAS DE MINUTOS MENSAIS OFERTADOS PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1581/2012, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE “QUE ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.934, DE 29 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE ACÚMULO DAS FRANQUIAS DE MINUTOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que pretende obrigar às operadoras de telefonia a transferirem automaticamente e de forma cumulativa para os meses subsequentes franquia de minutos utilizados pelos usuários, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nÉ que a proposta legislativa em comento invadiu a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à União. Com efeito, dispõem os arts. 21, XI e 22, IV, da Carta Federal, cabe à União legislar sobre de telecomunicações.\r\nOutro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que ao julgar a ADI nº 4649/MC/DF, rel. Min. Dias Toffoli, assim decidiu:\r\ne § 1º, da Lei 5.934, de 29-3- 2011, do Estado do Rio de Janeiro, o qual dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia, determinando a transferência dos minutos não utilizados no mês de sua aquisição, enquanto não forem utilizados, para os meses subsequentes. Competência privativa da União para legislar sobre . Violação do art. 22, IV, da CF.” (, Rel. Min. de 21- 11-2011.)”.\r\nNesse sentido, verifica-se que a matéria trata de serviço público de titularidade da União, o que já é regulado pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. \r\nAssim, a iniciativa legislativa em comento viola o princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\nPor estes fundamentos, então, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1745147\r\n"
        ],
        "1745148": [
            "2014-10-10 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 13 de agosto de 2014, do Ofício nº 260-M, de 18 setembro de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 1962 de 2013 de autoria do Senhor Deputado Samuel Malafaia que,DETERMINA A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO RECÉM-NASCIDO PARA QUE SEJA AUTORIZADA SUA SAÍDA DA MATERNIDADES OU DE HOSPITAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1962/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO RECÉM-NASCIDO PARA QUE SEJA AUTORIZADA SUA SAÍDA DA MATERNIDADE OU DE HOSPITAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO presente projeto determina a apresentação da certidão de nascimento do recém-nascido para que seja autorizada sua saída da maternidade ou de hospitais.\r\nO PL em comento padece de vício de competência, vez que confere nova disciplina para os registros de nascimento, invadindo a competência legislativa da União para dispor sobre registros públicos, conforme reza o inciso XXV do artigo 22 da CRFB/88.\r\nOutrossim, a matéria tratada nesse PL, certidão de nascimento de recém nascido, já se encontra regulada na Lei nº 6.015/73,em especial nos arts. 30 e seguintes, havendo flagrante contrariedade entre os dispositivos estabelecidos na referida lei federal e os existentes no PL em tela, destacadamente no que tange ao prazo para a realização do registro de nascimento.\r\nO artigo 50 da Lei nº 6.015/73 dispõe que o prazo para o registro de nascimento deverá ser de 15 (quinze) dias, podendo ser ampliado em até 3 (três) meses para os lugares distantes mais de 30 (trinta) quilômetros da sede do cartório. Dessa forma, o PL ao criar a obrigatoriedade de apresentação de certidão de nascimento como condição para a alta hospitalar, reduzirá significativamente esse prazo nas situações ordinárias, havendo clara ingerência do Estado no âmbito de atuação normativa da União para a disciplina de registros públicos.\r\nAs disposições do PL colidem com as existentes no art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), ampliando demasiadamente o rol de atribuições dos estabelecimentos hospitalares.\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1745148\r\n"
        ],
        "1751909": [
            "2014-10-27 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 01 de outubro de 2014, do Ofício nº 264-M, de 30 de setembro de 2014, referente ao Projeto de Lei nº 2305-A de 2013 de autoria do Senhor Deputado Flavio Bolsonaro que,DISPÕE SOBRE O ENVIO DE MENSAGENS DE TEXTO, DO TIPO SMS, DE UTILIDADE PÚBLICA, POR PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, SEM ÔNUS PARA O PODER PÚBLICO OU USUÁRIOS, ATRAVÉS DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2305-A/2013 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE “DISPÕE SOBRE O ENVIO DE MENSAGENS DE TEXTO, DO TIPO SMS, DE UTILIDADE PÚBLICA, POR PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, SEM ÔNUS PARA O PODER PÚBLICO OU USUÁRIOS, ATRAVÉS DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que tem por objetivo obrigar o Poder Executivo a firmar convênio com as prestadoras de serviços de telefonia móvel, sem ônus para o Poder Público, com vistas ao envio de mensagens de texto de utilidade pública aos usuários, nos casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública. \r\nTrata-se de iniciativa legislativa meramente autorizativa, violadora do princípio da separação harmônica dos poderes, previsto expressamente no art. 2º, da CRFB, eis que normas como esta afrontam a iniciativa privativa do Governador de Estado para gerir a Administração Pública.\r\nAlém disso, a assinatura de convênios por parte do Estado independe de autorização legislativa, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal ao declarar inconstitucional o art. 99, XX, da Carta Estadual. A realização de convênios é ato de gestão típico do Poder Executivo, afigurando-se inócua, portanto, edição de lei autorizativa.\r\nNessa esteira, a obrigatoriedade imposta às concessionárias dos serviços de telefonia a prestarem referido serviço sem ônus para o Poder Público, invade a competência privativa da União para dispor sobre telecomunicações, a teor do que dispõem os artigos 21, XI e 22, IV, ambos da Constituição da República. \r\nPor tudo isso, resta apenas consignar que o art. 2º da Constituição Federal, o qual consagra o princípio da separação dos poderes, não foi observado, eis que matérias reservadas ao Poder Executivo não podem ser supridas por membro do Poder Legislativo, o que nos faz verificar o insanável vício formal de iniciativa a macular este projeto. \r\nMas não é só. As Defesas Civis Estadual e Municipais firmaram o Termo de Cooperação nº 01/2014 entre o Ministério Público Federal e as operadoras de telefonia, cuja finalidade é viabilizar o funcionamento no Estado do Rio de janeiro de protocolo para o envio de alertas e de informações de emergência à população, acerca dos riscos de desastres naturais ou tecnológicos, mediante a utilização do serviço de mensagem curta de texto - SMS, a ser prestado, de forma gratuita, pelas empresas concessionárias do Serviço Móvel Pessoal - SMP. Referido serviço abrange 94 Municípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1751909\r\n"
        ],
        "1751910": [
            "2014-10-27 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 01 de outubro de 2014, do Ofício nº 267-M, de 30 de setembro de 2014, referente ao Projeto de Lei nº 3084 de 2014, oriundo da Mensagem 02/2014 de autoria do Ministério Publico que,DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3084/2014 DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE “DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Instituição, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende reajustar as remunerações dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, consignando que as despesas decorrentes da iniciativa legislativa serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Ministério Público. \r\nÉ que a Lei Complementar nº 101, estabeleceu limitações atinentes aos gastos com despesas de pessoal, fixando limitação temporal à prática de atos que ensejam aumento de despesas em ano eleitoral, proibindo qualquer modalidade de reajuste nos 180 dias que antecedem ao término do mandado. Assim estabelece o Parágrafo Único do art. 21, da LC 101/2000:\r\nArt. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:\r\n(...)\r\nParágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.”\r\nNesse sentido, em que pese o louvável e nobre objetivo de recompor as perdas inflacionárias nas remunerações salariais sofridas pelos servidores do Quadro do Ministério Público do Estado, a presente iniciativa afronta o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1751910\r\n"
        ],
        "1751911": [
            "2014-10-27 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 01 de outubro de 2014, do Ofício nº 263-M, de 30 de setembro de 2014, referente ao Projeto de Lei nº 3177 de 2014, oriundo da Mensagem 06/2014 de autoria do Poder Judiciário que,DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3177/2014 DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO, QUE “DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Corte Jurídica, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende reajustar as remunerações dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, consignando que as despesas decorrentes da iniciativa legislativa serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Judiciário. \r\nÉ que a Lei Complementar nº 101, estabeleceu limitações atinentes aos gastos com despesas de pessoal, fixando limitação temporal à prática de atos que ensejam aumento de despesas em ano eleitoral, proibindo qualquer modalidade de reajuste nos 180 dias que antecedem ao término do mandado. Assim estabelece o Parágrafo Único do art. 21, da LC 101/2000:\r\nArt. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:\r\n(...)\r\nParágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20”\r\nNesse sentido, em que pese o louvável e nobre objetivo de recompor as perdas inflacionárias nas remunerações salariais sofridas pelos servidores do Quadro Único do Poder Judiciário do Estado, a presente iniciativa afronta o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1751911\r\n"
        ],
        "1753658": [
            "2014-10-29 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 08 de outubro de 2014, do Ofício nº 269-M, de 07 de outubro de 2014, referente ao Projeto de Lei nº 439-A/2011 de 2011 de autoria da Senhora Deputada Claise Maria que,CRIA PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO CONSUMO DE CRACK NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 439-A/2011, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA CLAISE MARIA, QUE CRIA PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO CONSUMO DE CRACK NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que pretende criar o programa estadual de prevenção ao consumo de crack, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, objetivando direcionar as ações de educação preventiva, de forma continuada, com foco no indivíduo e seu contexto sociocultural, buscando desestimular o uso inicial de drogas, incentivar a diminuição do consumo e diminuir os riscos e danos associados ao seu uso indevido pela população deste Estado, não posso acolhê-lo com a sanção. \r\nÉ que a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, II, “d”, dispõe que ao Poder Executivo compete a gestão da Administração Pública, e complementa que a iniciativa de projeto de lei que trata desta atribuição pertence ao Governador de Estado.\r\nPor isso, o Poder Legislativo ao instituir o referido Programa interfere na criação e organização dos órgãos que compõem a Administração Pública. Invade, portanto, a competência do Poder Executivo, contrariando também aquilo que dispõe o art. 2º, da Constituição Fluminense e o art. 7º, da Constituição deste Estado, ou seja, fere o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes. \r\nVale dizer ainda que a criação de um programa é uma providência materialmente administrativa e alcança competência típica do Poder Executivo, a quem cabe a gestão da Administração Pública, a teor do disposto no art. 145, VI da Constituição Estadual Fluminense.\r\nAinda que não houvesse tal impedimento, insta mencionar o Decreto Federal nº 7.179, de 20 de maio de 2010, por meio do qual foi instituído o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, o que gerou na criação do programa “Crack, É Possível Vencer”. \r\nTal Programa, coordenado pelo Ministério da Justiça, é uma ação integrada que envolve três frentes de atuação: prevenção, cuidado e autoridade e, dentro desses três aspectos, integram-se vários grupos sociais, trabalhando, simultaneamente, na prevenção, no combate, na reabilitação e na reintegração social.\r\nAos Estados cabem articular as áreas de segurança, saúde, assistência social, educação e outras afins, visando ao planejamento, execução e avaliações dessas ações por meio de Comitês.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto nº 43.550, de 13 de abril de 2012, criou o Comitê Estadual de Gestão, coordenado pela Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química - SEPREDEQ, em cumprimento ao disposto no Decreto Federal nº 7.179, de 20 de maio de 2010.\r\nDessa forma, tornar-se desnecessária a criação de novo programa com a mesma finalidade.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1753658\r\n"
        ],
        "1753659": [
            "2014-10-29 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 09 de outubro de 2014, do Ofício nº 271-M, de 10 de outubro de 2014, referente ao Projeto de Lei nº 755-A de 2011 de autoria do Senhor Deputado Marcos Soares que,ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.075, DE 6 DE JANEIRO DE 2003, PARA INCLUIR O SERVIÇO DENOMINADO “COUVERT” OFERECIDO PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 755-A/ 2011 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCOS SOARES, QUE “QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.075, DE 06 DE JANEIRO DE 2003, PARA INCLUIR O SERVIÇO DENOMINADO “COUVERT” OFERECIDO PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA”.\r\nApesar de louvável a iniciativa do Parlamento, inviável sancionar a presente proposta.\r\nO Projeto em pauta objetiva alterar a Lei Estadual nº. 4.075/2003, com o fim de regulamentar os serviços distintos de “couvert”, como também proteger o consumidor contra constrangimentos.\r\nEm que pese a competência normativa do Estado para disciplinar sobre produção e consumo, a alteração pretendida, já fora atingida pela Lei nº 6.788, de 28 de maio de 2014. \r\nO art.1º e o inciso I, do art. 2º, da Lei 6.788/14, assim determinam:\r\nArt. 1º - Os restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres ficam proibidos de servir qualquer produto que não tenha sido solicitado expressamente pelo consumidor.\r\nArt. 2º - São exemplos de produtos abrangidos por esta Lei:\r\nI - couvert”.\r\nSendo assim, a existência de lei formal (Lei 6.788/14) conferindo disciplina à matéria, por meio da qual veda a cobrança pela disponibilização de sem que tenha sido solicitado pelo consumidor, torna desnecessária a edição de novo diploma legal que veicule disposições de natureza similar. \r\nA medida em apreço acaba por atentar não só contra a racionalidade do devido processo legislativo, como também não se harmoniza com o princípio constitucional da proporcionalidade.\r\nE, nesse sentido, o princípio da proporcionalidade deve se perpetrar pelos denominados subprincípios da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Posto que, os efeitos negativos advindos da duplicidade de diplomas normativos sobre a mesma matéria parecem superar os benefícios.\r\nAssim, diante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis. \r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1753659\r\n"
        ],
        "1758268": [
            "2014-11-07 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 15 outubro de 2014, do Ofício nº 273-M, de 15 de outubro de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 1380-A de 2008 de autoria da Senhora Deputada Inês Pandelo que,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER KITS DE “TESTE DE GRAVIDEZ” EM TODA A REDE ESTADUAL DE FARMÁCIAS POPULARES\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1380-A/2008, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA INÊS PANDELO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER KITS DE “TESTE MDE GRAVIDEZ” EM TODA A REDE ESTADUAL DE FARMÁCIAS POPULARES.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que pretende autorizar o Poder Executivo a oferecer, em toda rede estadual de farmácias populares, kits de “teste de gravidez”, não posso acolhê-lo com a sanção. \r\nÉ que a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, II, “d”, dispõe que ao Poder Executivo compete a gestão da Administração Pública, e complementa que a iniciativa de projeto de lei que trata desta atribuição pertence ao Governador de Estado.\r\nPor isso, o Poder Legislativo ao instituir o referido Programa interfere na criação e organização dos órgãos que compõem a Administração Pública. Invade, portanto, a competência do Poder Executivo, contrariando também aquilo que dispõe o art. 2º, da Constituição Fluminense e o art. 7º, da Constituição deste Estado, ou seja, fere o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes. \r\nVale dizer ainda que a criação de um programa é uma providência materialmente administrativa e alcança competência típica do Poder Executivo, a quem cabe a gestão da Administração Pública, a teor do disposto no art. 145, VI da Constituição Estadual Fluminense.\r\nAinda que não houvesse tal impedimento, insta mencionar a existência do Programa de Proteção à Saúde Materna e Infantil, denominado “Rede Cegonha”, o qual foi instituído pela Portaria GM/MS nº 1.459, de 24 de junho de 2011, como uma estratégia do Ministério da Saúde visando à implementação de uma rede de cuidados para assegurar às mulheres o direito ao planejamento reprodutivo e à atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério. \r\nA “Rede Cegonha” funciona com recursos da União em articulação com Estados e Municípios e, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, é executado pela Secretaria de Estado de Saúde, por meio do qual fornece não só o Kit para o exame rápido de gravidez, como também exames de pré-natal e toda orientação necessária aos cuidados à gravidez. \r\nE mais, ao oferecer Kits de “Teste de Gravidez” em toda a rede Estadual de Farmácias, a proposta implicará em aumento de despesa sem que se observe o preceito estabelecido no art. 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe a indicação da respectiva estimativa do impacto orçamentário-financeiro.\r\nDessa forma, tornar-se desnecessária a instituição de medida a cujo objeto já foi alcançado por ações públicas executadas por órgão da Administração Pública. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1758268\r\n"
        ],
        "1758269": [
            "2014-11-07 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de outubro de 2014 de 2014, do Ofício nº 276-M, de 15 de outubro de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 1736-A, de 2012 de autoria dos Senhores Deputados Luiz Paulo, Roberto Henriques que,FICAM OS PROPRIETÁRIOS DE BARRACAS QUE COMERCIALIZAMALIMENTOS PERECÍVEIS, DE ORIGEM ANIMAL, NAS FEIRAS LIVRES EM GERAL OU EM QUALQUER OUTRA LOCALIDADE, OBRIGADOS A INSTALAR, NAS SUAS DEPENDÊNCIAS, EXPOSITORES VEDADOS ÀS AÇÕES DE POEIRA, INSETOS ERAIOS SOLARES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1736-A/2012, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E ROBERTO HENRIQUES, ONDE FICAM OS PROPRIETÁRIOS DE BARCAS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS PERECÍVEIS, DE ORIGEM ANIMAL, NAS FEIRAS LIVRES EM GERAL OU QUALQUER OUTRA LOCALIDADE, OBRIGADOS A INSTALAR, NAS SUAS DEPENDÊNCIAS, EXPOSITORES VEDADOS ÀS AÇÕES DE POEIRA, INSETOS E RAIOS SOLARES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nEm que pese a nobre intenção do legislador em trazer meios que garantam a qualidade dos produtos comercializados nas feiras livres do nosso Estado, invade competência exclusiva da União conforme dispõe o inciso I do art. 22 da CRFB/88.\r\nA necessária qualidade dos alimentos expostos à venda decorre do próprio sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No entanto, os requisitos e obrigações relativas a comercialização de tais produtos devem ser regulamentados pela União até em virtude dos encargos que tal regulamento irá impor aos comerciantes/feirantes, que tradicionalmente, já trabalham em condições que beiram a informalidade.\r\nNo que tange a esses encargos impostos pelo PL em comento, o STF tem demonstrado bem reticente quanto às leis estaduais que trazem restrições consideráveis ao comércio de produtos e prestação de serviço, i.é, vem adotando uma posição restritiva quando da análise do artigo 22 da CRFB/88 (ADI. 885 - PR; REL. P/ O ACORDÃO MIN. GILMAR MENDES), além de utilizar os postulados da razoabilidade e proporcionalidade para declarar inconstitucionais leis estaduais que limitem o exercício de atividades empresariais.\r\nCabe esclarecer, também, que a parte final do art. 1º do presente PL remete aos órgãos municipais a competência indicar a temperatura sob a qual os produtos deverão permanecer acondicionados. Dessa forma, a mais completa regulação da Lei - e, por consequência, a sua aplicabilidade - depende de expedição de normas regulamentares de outros entes federativos, o que além de por em risco a efetividade da lei, pode também configurar um conflito federativo.\r\nPor fim, com relação especificamente as penalidades a serem impostas em decorrência da violação às normas previstas no PL, o seu art. 5º faz remissão às penalidades previstas na Lei Estadual nº 3.960/02. Sucede que tal Lei foi revogada pela Lei 6.007/11, motivo pelo qual, para evitar qualquer nulidade em processos administrativos disciplinares futuros, seria adequado o veto ao art. 5º do PL em questão.\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1758269\r\n"
        ],
        "1758270": [
            "2014-11-07 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de outubro de 2014 de 2014, do Ofício nº 277-M, de 15 de outubro de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 1768, de 2012 de autoria do Senhor Deputado Marcelo Freixo, que,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA INFORMAÇÃO EM EXECUÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1768/2012, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA INFORMAÇÃO EM EXECUÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nO projeto de lei em análise pretende a criação de Programa objetivando a instalação de terminais de autoatendimento para possibilitar à população carcerária consulta processual direta, com expedição de extratos, por meio da qual os internos poderão acessar diversas informações sobre a execução da pena apenas com a digitação do nome completo. \r\nApesar da boa intenção do legislador, não posso acolhê-lo com a sanção, pelas razões a seguir expostas.\r\nA Proposta sob análise possui vício de iniciativa, já que ocorreu invasão, pelo Poder Legislativo, de competência privativa do Chefe do Poder Executivo e de suas Secretarias. É que tal dispositivo cria obrigações para o Estado, na forma disposta no art. 84, VI, “a”, da Constituição da República. \r\nVale dizer ainda que a criação de um programa é uma providência materialmente administrativa e alcança competência típica do Poder Executivo, a quem cabe a gestão da Administração Pública, a teor do disposto no art. 145, VI da Constituição Estadual Fluminense.\r\nO Projeto de Lei em tela não se mostra útil e tampouco necessário, posto que, além de a população em geral obter informações sobre o andamento de processos judiciais, por meio de consulta pública pela rede mundial de computadores, foram instalados terminais de autoatendimento nos fóruns das diversas comarcas do Estado do Rio de Janeiro, como também em 11 unidades prisionais.\r\nE não é só. Para a instalação dos terminais em questão será necessário definir a rede que os alimentará, tendo em vista que as informações que alimentam os terminais instalados nas dependências dos fóruns trafegam por rede de radiofrequência privativa do Tribunal de Justiça e os terminais instalados hoje nas unidades penitenciárias utilizam a rede INFOVIA (via web), de responsabilidade do Poder Executivo. \r\nOutro ponto que merece destaque se refere às especifica ções contidas no inciso I, do art. 3º, da Proposta, cujo dispositivo define que a consulta será realizada por meio da pesquisa do nome completo do “interno”, o qual obterá diversas informações. Pois bem, a forma como proposta e o modo como o resultado da consulta se dará, são incompatíveis com a metodologia utilizada pelo Tribunal de Justiça, havendo necessidade de adaptação do sistema interno, o que demandará custo ao Poder Judiciário.\r\nAssim, para a consecução dos objetivos propostos, no entanto, haverá supressão de receitas públicas, o que obrigará, invariavelmente, à alteração do orçamento que, por previsão constitucional, insere-se na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III). \r\nA esse paço, forçoso concluir que restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que importe na modificação da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que implique na necessidade de efetivação dessa alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\nDiante de tais fatos, fica evidente uma indevida ingerência nas competências próprias do Poder Executivo, como também do Poder Judiciário. \r\nA Proposta adentra, ainda, na organização e funcionamento da prestação de serviços públicos na esfera estadual, matéria que se insere na iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, na forma disposta no art. 61, § 1º, II, “b”, da Constituição da República e no inciso I, do art. 113, da Constituição Fluminense.\r\nPor tudo isso, resta apenas consignar que o art. 2º da Constituição Federal, o qual consagra o princípio da separação dos pode res, não foi observado, eis que matérias reservadas ao Poder Executivo não podem ser supridas por membro do Poder Legislativo, o que nos faz verificar o insanável vício formal de iniciativa a macular este projeto. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1758270\r\n"
        ],
        "1761674": [
            "2014-11-14 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 22 de outubro de 2014, do Ofício nº 278-M, 21 de outubro de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 883-A de 2011 de autoria do Senhor Deputado Bebeto que,ALTERA A LEI Nº 4.211, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS PARQUES DE DIVERSÕES POSSUÍREM GERADOR RESERVA”, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 883-A/2014, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BEBETO, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.211, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS PARQUES DE DIVERSÕES POSSUÍREM GERADOR RESERVA”, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nApesar louvável a iniciativa parlamentar, inviável acatá-la com a desejada sanção.\r\nA Lei Estadual nº 4.211/2003, que ora se pretendeu alterar, atribui aos parques de diversões situados no âmbito do território fluminense a obrigatoriedade de possuírem gerador de energia reserva, em perfeitas condições, para atender consumidores em casos de emergência. Todavia, o presente projeto ampliou tal exigência e a estendeu aos circos. Mas não foi só. Pretendeu ainda que os mencionados geradores contassem com determinada capacidade operacional em nível de potência que fosse capaz de suportar o imediato emprego (stand bay), durante todo o período que houver interrupção do fornecimento de energia por parte da concessionária do serviço público.\r\nTodavia, a medida pretendida restringe de forma desproporcional o princípio da livre iniciativa.\r\nNão resta dúvida de que a incolumidade dos consumidores deva ser assegurada pela lei e pelos destinatários dela, no caso, os estabelecimentos em questão. Sendo assim, as condições dos maquinários operados devem ser seguras, bem como há de haver atenção quanto à tomada de precauções para evitar danos à incolumidade física daqueles que consomem os serviços prestados nos parques e circos.\r\nA atual redação do art. 1º da Lei Estadual nº 4.211/2003 atende tais precauções.\r\nA alteração pretendida restringe por demais o princípio da livre iniciativa sem que a tutela dos direitos dos consumidores ganhe significativamente com isto. Ou seja, trata-se de uma exigência muito onerosa para os estabelecimentos, podendo, em alguns casos, inviabilizar a própria atividade comercial, especialmente no que tange a estabelecimentos de menor porte. A previsão legal como ela ora se encontra assegura uma boa prestação da atividade, e a redação sugerida por esta iniciativa mostra-se inconstitucional, eis que viola subprincípios da proporcionalidade: necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nGovernador\r\nId: 1761674\r\n"
        ],
        "1764306": [
            "2014-11-24 00:00:00",
            "2014\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 29 de outubro de 2014 de 2014, do Ofício nº 281-M, de 28 de outubro de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 2603-A de 2013 de autoria do Senhor Deputado Marcio Panisset, que,DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES, POR PARTE DE RESTAURANTES E LANCHONETES EXISTENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE COMO SE APLICA A MANOBRA DE HEIMLICH, BEM COMO O NÚMERO DO SERVIÇO MÓVEL DE SOCORRO - 192\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2603-A/ 2013 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCIO PANISSET, QUE “DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES, POR PART DE RESTAURANTES E LANCHONETES EXISTENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE COMO SE APLICA A MANOBRA DE HEIMLICH, BEM COMO O NÚMERO DO SERVIÇO MÓVEL DE SOCORRO”.\r\nApesar de louvável a iniciativa do Parlamento, inviável sancionar a presente proposta.\r\nO Projeto em pauta objetiva obrigar restaurantes e lanchonetes do Estado do Rio de Janeiro a afixar, junto às caixas registradoras ou em local visível e de fácil acesso e leitura, placa ou cartaz informando sobre a Manobra de Heimlich e sobre o número de Serviço Móvel de Socorro 192. \r\nA medida como se apresenta acaba por acarretar uma intervenção excessiva do Estado na esfera da liberdade dos cidadãos e na ordem econômica, ambos os preceitos constitucionais insculpidos nos artigos 5º e 170, respectivamente. \r\nÉ evidente que atenta contra o núcleo essencial do direito fundamental à liberdade e não se revela em harmonia com o princípio da proporcionalidade, que deve se perpetrar pelos denominados subprincípios da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Posto que, os efeitos negativos produzidos pela proposta superam os benefícios. \r\nAdemais, ao determinar que a fiscalização do cumprimento da medida fique a cargo da Autarquia de Proteção e Defesa ao Consumidor - PROCON, conforme dispõe o art. 4º da presente Proposta, viola o princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\nAssim, diante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis. \r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1764306\r\n"
        ],
        "1766722": [
            "2014-11-27 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 05 de novembro de 2014 de 2014, do Ofício nº 285-M, de 04 de novembro de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 1717-A, de 2012 de autoria da Senhora Deputada Graça Pereira que,TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO AOS CONSELHOS TUTELARES ACERCA DE TODOS OS PARTOS REALIZADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE QUE MENCIONA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1717-A /2012, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO AOS CONSELHOS TUTELARES ACERCA DE TODOS OS PARTOS REALIZADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE QUE MENCIONA.\r\nO PL padece de vício de competência, vez que confere nova disciplina para os registros de nascimento, invadindo a competência legislativa da União para dispor sobre registros públicos, conforme reza o inciso XXV do artigo 22 da CRFB/88.\r\nOutrossim, a matéria tratada nesse PL, qual seja, certidão de nascimento de recém nascido, já se encontra regulada na Lei nº 6.015/73,em especial nos arts. 30 e seguintes, havendo flagrante contrariedade entre os dispositivos estabelecidos na referida lei federal e os existentes no PL em tela, destacadamente no que tange ao prazo para a realização do registro de nascimento.\r\nO artigo 50 da Lei nº 6.015/73 dispõe que o prazo para o registro de nascimento deverá se dar em 15 (quinze) dias, podendo ser ampliado em até 3 (três) meses para os lugares distantes mais de 30 (trinta) quilômetros da sede do cartório. Dessa forma, o PL ao criar a obrigatoriedade de apresentação de certidão de nascimento como condição para a alta hospitalar, reduzirá significativamente esse prazo nas situações ordinárias, havendo clara ingerência do Estado no âmbito de atuação normativa da União para a disciplina de registros públicos.\r\nAs disposições do PL colidem com as existentes no art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), ampliando demasiadamente o rol de atribuições dos estabelecimentos hospitalares.\r\nAssim sendo, afigura-se inconstitucional norma estadual que pretenda obrigar hospitais públicos e privados a exigir apresentação da certidão de nascimento do recém - nascido quando da sua alta, vez que a matéria concernente aos registros públicos se insere no âmbito de competência legislativa privativa da União (art. 2, XXV, CRFB/88), inclusive já regulamentada pela Lei Federal nº 6.015/73 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1766722\r\n"
        ],
        "1768076": [
            "2014-12-01 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº 325 RIO DE JANEIRO, \r\n28 DE NOVEMBRO DE 2014\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 05 de novembro de 2014 de 2014, do Ofício nº 284-M, de 04 de novembro de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 3257-A de 2010 de autoria do senhor Deputado Andre Lazaroni que,DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO E DESTINO DE PEÇAS SUBSTITUÍDAS DE VEÍCULOS TERRESTRES, AERONÁUTICOS E MARÍTIMOS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3257-A /2010, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRE LAZARONI, QUE DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO E DESTINO DE PEÇAS SUBSTITUÍDAS DE VEÍCULOS TERRESTRES, AERONÁUTICOS E MARÍTIMOS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA ideia do Projeto de Lei é de evitar o armazenamento peças que tragam risco ambiental, tais como pneus, baterias, dínamos, que podem ocasionar graves lesões ao meio ambiente.\r\nO Projeto de Lei é inconstitucional, vez que se pretende incluir qualquer peça “inutilizada”, independentemente de sua periculosidade ou não. Acontece que nem todas as peças automotivas “usadas” e “danificadas” ao serem guardadas, provocam prejuízo ambiental.\r\nAdemais, ao se estabelecer o prazo máximo de 30 dias para dar destinação final adequada a tais peças, cria-se um custo à atividade econômica que não guarda correlação com eventual benefício ambiental, pois qualquer peça inutilizada, perigosa ou não, estaria abrangida pela proposta.\r\nAlém disso, o Projeto de Lei ao criar uma nova atividade econômica sujeita a prévio “registro” no órgão ambiental, viola competência privativa do Governador do Estado para iniciar o processo legislativo naquilo que se refere às atribuições dos órgãos do Poder Executivo, insculpida no art. 112, § 1º, II “d” da CERJ, violando, por consequência, o princípio da separação dos poderes consagrado no art. 7º da CERJ e art. 2º da CRFB/88.\r\nAliás, foram estas as razões aduzidas quando do veto do Poder Executivo ao PL 3114 -A/ 06, de mesma autoria sobre tema similar, publicado no D.O de 09.07.08 e mantido pelo Plenário da ALERJ em 13.11.08. \r\nAo tratar de “resíduos”, o PL trata de matéria inserida no campo do direito ambiental, onde o Estado pode legislar (art. 24, VI e VIII da CRFB/88), desde que observadas às normas previstas nos parágrafos do art. 24 da Lei Maior.\r\nSucede que a União já exerceu sua competência para editar normas gerais sobre o tema (art. 24, § 1º, CR), por meio da Lei 12.305/10, instituindo a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Assim sendo, a atuação do legislador estadual se dá em caráter suplementar, ficando vinculada a forma e ao conteúdo da norma geral (art. 74, § 1º da CERJ).\r\nO art. 2º do PL informa que o “destino final” das “peças” deverá ser a siderurgia ou aterro, restringindo as opções dadas pelo inciso VII do art. 2º da referida Lei Federal.\r\nDiante de tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1768076\r\n"
        ],
        "1771334": [
            "2014-12-08 00:00:00",
            " 2014\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 12 de novembro de 2014 de 2014, do Ofício nº 294-M, de 11 de novembro de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 288 de 2011 de autoria dos Senhores Deputados Luiz Martins e Gilberto Palmares que,ALTERA A LEI Nº 5939, DE 04 DE ABRIL DE 2011, REVOGANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.1° E INCLUINDO NOVO ARTIGO, RENUMERANDO- SE OS DEMAIS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 288/2011, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ MARTINS E GILBERTO PALMARES, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.939, DE 04 DE ABRIL DE 2011, REVOGANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E INCLUINDO NOVO ARTIGO, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS”.\r\nNão obstante o mérito do projeto, não pude acolhê-lo com a sanção. \r\nA proibição do uso de celular, radiotransmissor, palm top e similares no interior das agências bancárias, não é mais absoluto, conforme estabelecia a antiga redação do art. 1º da Lei nº 5.939/2011. Hoje, clientes e funcionários podem fazer uso de tais aparelhos no interior das agências, desde que em áreas destinadas a atendimento personalizado do cliente. Assim dispõe a Lei nº 6.906/14 recentemente aprovada e recebida como um importante aperfeiçoamento da regra anterior.\r\nTodavia, a presente proposta, ao pretender obrigar a instalação obrigatória de bloqueadores de sinal dos mencionados aparelhos, representará um retrocesso no que tange a proporcionalidade dos meios legais escolhidos para atingir a finalidade eleita. É que a proibição de que tratamos voltará a ser absoluta novamente. E não é isso que se deseja, até porque desnecessária, tendo em vista a responsabilidade legal dos funcionários e vigilantes de zelar pela correta aplicação da norma em comento. \r\nDemais disso, compete à União legislar sobre segurança pública, aí inseridas a segurança privada e a de estabelecimentos financeiros, já reguladas pela Lei Federal nº 7.102/83, que trata das normas de segurança para estabelecimentos financeiros, além de reger a constituição e funcionamento das empresas que exploram os serviços de vigilância e a formação e utilização de vigilantes nessas atividades.\r\nA Lei nº 7.102/83 elegeu itens de segurança obrigatórios, essenciais para o funcionamento das agências, e outros facultativos, de forma a permitir que as instituições optem por aqueles dispositivos que melhor se adéquam às suas particularidades. Dentre tais dispositivos não estão os bloqueadores de sinal de telefones móveis, não podendo a lei estadual contrariar a legislação federal para, exorbitando de sua competência, tornar obrigatória a adoção de determinado item de segurança que a norma federal sequer reconhece como válido.\r\nAlém do mais, ao propor disciplina normativa primária acerca da instalação de bloqueadores de sinal de telefonia celular, rádios transmissores e similares, o projeto também interferiu na competência legislativa da União para dispor sobre telecomunicações, sendo que somente este ente poderia estabelecer normas que disponham sobre a matéria. É que compete privativamente à União regulamentar as telecomunicações, com a outorga da titularidade dos respectivos serviços - passíveis de exploração direta ou mediante autorização, concessão ou permissão - com fulcro no art. 21, XI e art. 22, IV, da Constituição Federal. \r\nNeste sentido, foi editada a Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), que trata da regulamentação e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofrequências. Determina a referida lei que os critérios e condições para a prestação de outros serviços de telecomunicações diretamente pela concessionária obedecerão, entre outros, a determinados princípios, de acordo com regulamentação da Anatel.\r\nPois bem. A Resolução nº 308/2002 da ANATEL estabelece que o bloqueio de celular deva ser restrito aos estabelecimentos prisionais e nunca pode interferir em serviço de radiocomunicação fora de tais limites. Assim, a instalação e uso de equipamento bloqueador de sinais de radiocomunicações em locais diversos daqueles é considerada atividade clandestina e constitui infração a Lei Geral de Telecomunicações.\r\nMas não é só isso. O bloqueio de celulares no interior das agências é tecnicamente impossível, pois a tecnologia disponível atualmente para o bloqueio das ondas não possui o nível de precisão determinado pelo projeto, de forma a garantir que somente o ambiente onde está a agência seja afetado. Como se pode ver, a medida prejudicaria a utilização dos aparelhos por parte de transeuntes, estabelecimentos comerciais e residências das redondezas, o que demonstra não ser este o melhor meio para atingir os objetivos propostos. \r\nO que se pode observar da utilização desta tecnologia em estabelecimentos prisionais, por exemplo, é que ela costuma interferir e até mesmo obstar o sinal de celular nas áreas próximas às suas imediações. Se tal situação ocorre mesmo há muitos metros de distância do estabelecimento prisional, é de se imaginar que em uma área muito menor, como a de uma agência bancária, o impacto nos imóveis vizinhos seria certo.\r\nPor tudo isso fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1771334\r\n"
        ],
        "1771335": [
            "2014-12-08 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 12 de novembro de 2014 de 2014, do Ofício nº 292-M, de 11 de novembro de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 359-A de 2011 de autoria do Senhor Deputado Dr Jose Luiz Nanci que,DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CALIBRAÇÃO DE INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS EM PROCESSOS QUE ENVOLVAM A SEGURANÇA E A SAÚDE HUMANA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 359-A/20011DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, QUE “DISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CALIBRAÇÃO DE INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS EM PROCESSOS QUE ENVOLVAM A SEGURANÇA E A SAÚDE HUMANA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, eis que legislar sobre o sistema de medidas não cabe ao Estado do Rio de Janeiro, mas à União, privativamente. Logo, tal invasão de competência legislativa de um ente da federação por outro, maculou a presente proposta por meio do vício de inconstitucionalidade orgânica - art. 22, inciso VI da CRFB. \r\nNeste sentido, a Lei federal nº 5.966/73, instituidora do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, no seu art. 1º, objetivou formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. \r\nn. 9.933/99 ratificou caber ao INMETRO à elaboração e expedição de regulamentos técnicos que disponham sobre o controle metrológico legal, abrangendo instrumentos de medição (art. 3º, II).\r\nSendo assim, resta claro que, ao INMETRO, em âmbito nacional, compete a criação de normas reguladoras destes instrumentos e equipamentos, já há muito expedidas por meio de portarias. Não compete, portanto, ao Estado fluminense estabelecer a obrigatoriedade de calibração, tampouco fiscalização por parte do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro, por se tratar de matéria de interesse federal, formulada e supervisionada por Instituto específico.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1771335\r\n"
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        "1771581": [
            "2014-12-08 00:00:00",
            "RIO DE JANEIRO, \r\n05 DE DEZEMBRO DE 2014\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 12 de novembro de 2014 de 2014, do Ofício nº 293-M, de 11 de novembro de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 1918-A de 2013 de autoria da Senhora Deputada Myrian Rios que,DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTER INFORMATIVO QUANTO AO COMBATE DA EXPLORAÇÃO SEXUAL NOS PLACARES ELETRÔNICOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES ESPORTIVAS REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1918-A/2014, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MYRIAN RIOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTER INFORMATIVO QUANTO AO COMBATE DA EXPLORAÇÃO SEXUAL NOS PLACARES ELETRÔNICOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES ESPORTIVAS REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO projeto de lei tem por objetivo divulgar, por meio de mensagens em placares eletrônicos utilizados em atividades esportivas, o número de serviço de combate à violência sexual contra crianças e adolescentes.\r\nSobre projetos de leis que objetivam conferir publicidade a informações que já são de amplo conhecimento da população, o Poder Executivo já tem por diversas vezes havido por bem pronunciar-se pelo veto. \r\nEmbora possa se sustentar em tese que o PL é adequado, uma vez que a medida pretendida guarda algum grau de relação com o fim perseguido, a inconstitucionalidade da medida se revela quando analisadas as demais vertentes (necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), pois existem meios menos gravosos de se alcançar os fins colimados pela proposta em referência.\r\nAssim, por mais nobres que sejam os propósitos, a abrangência da obrigação estipulada afetaria sobremaneira e gravosamente, como dito acima, as tratativas acertadas entre o Poder Concedente, Estadual e Municipal, e as Concessionárias. Daí a sua manifesta inconveniência.\r\nNota-se, também, que os preceitos do PL em comento acarretam uma excessiva e demasiada intervenção do Estado na esfera de liberdade dos cidadãos (art. 5º, caput da CRFB) e na ordem econômica (art. 170 da Carta Maior).\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1771581\r\n"
        ],
        "1774532": [
            "2014-12-15 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de novembro de 2014 de 2014, do Ofício nº 298-M, de 18 de novembro de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 2102 de 2013 de autoria do Senhor Deputado Samuel Malafaia que,DETERMINA A DIVULGAÇÃO DOS TELEFONES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE E DETRO-RJ NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2102/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE “DETERMINA A DIVULGAÇÃO DOS TELEFONES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE E DETRO-RJ NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto que objetiva obrigar as empresas responsáveis pelo transporte coletivo rodoviário a divulgar no interior dos veículos os telefones das ouvidorias da Secretaria Municipal de Transporte ou do Detro-RJ, conforme seja o órgão responsável.\r\nPois bem. Encontram-se atualmente em vigor no Estado do Rio de Janeiro a Lei nº 5725/2010 que determina a divulgação dos telefones das ouvidorias de transporte coletivo e alternativo, bem como intermunicipais, e a Lei nº 5823/2010 que determina a divulgação dos telefones das ouvidorias das agências reguladoras de serviços públicos concedidos.\r\nA medida, demais, também foi objeto de regulamentação no Detro-RJ, através da edição da Portaria nº 1106/2013, que tornou obrigatória a divulgação do telefone de sua ouvidoria nos veículos que operam o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. \r\nPor estes motivos, e tendo em vista que os propósitos da iniciativa em comento encontram-se contempladas pela legislação vigente, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1774532\r\n"
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        "1774533": [
            "2014-12-15 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de novembro de 2014 de 2014, do Ofício nº 298-M, de 18 de novembro de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 3132 de 2010 de autoria do senhor Deputado Andre Ceciliano que,ALTERA A LEI Nº 803, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1950\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.132/2014 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ L. CECILIANO, QUE “ALTERA A LEI Nº 803, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1950”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, pelas razões a seguir expostas.\r\nÀ luz da separação harmônica dos poderes, contraria a vigente ordem constitucional determinada iniciativa parlamentar que venha a versar sobre gestão patrimonial de bens públicos integrantes da Administração Pública. É, portanto, o que se verifica no presente caso.\r\nNota-se manifesta incompatibilidade do ora projeto de lei com os arts. 7º e 145, II e XIV, devendo este último ser interpretado em combinação com o art. 68, todos da Constituição Estadual fluminense. Tais normas estabelecem que a gestão de bens públicos é de competência reservada ao Chefe do Poder Executivo, eis que consiste numa típica tarefa administrativa, a ser realizada à margem das interferências parlamentares. Logo, a gestão pública estadual sofreria, por meio da presente medida, indevida intervenção da Casa de Leis deste Estado, que manifestou a errônea pretensão de traçar o destino de alguns dos bens públicos integrantes do patrimônio da Administração Estadual. \r\nMas não é só. Relevante destacar que, ao mesmo tempo em que o do art. 2º do ora projeto sinaliza a possibilidade de o Estado fluminense doar o imóvel “Fazenda Cachoeira e Terras Anexas” - assim designado na Lei Estadual nº 803/1950 - ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, o parágrafo único do mencionado artigo prevê a retomada do referido bem pelo Estado, caso o donatário não exerça seu direito legal de preferência, porém, não fixou uma data limite para tanto. Deste modo, por se tratar de doação com encargo, a fixação de prazo para que o donatário declare se aceita ou não a dita liberalidade, é imprescindível ao aperfeiçoamento do negócio jurídico, conforme estabelece o art. 539 Código Civil de 2002.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1774533\r\n"
        ],
        "1774534": [
            "2014-12-15 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 24 de novembro de 2014 de 2014, do Ofício nº 299-M, de 21 de novembro de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 2965 de 2014 de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos que,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL SITUADO À RUA MANOEL VITORINO, Nº 553, NO BAIRRO DA PIEDADE, RIO DE JANEIRO, ANTIGO CAMPUS DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2965/2014, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPRORIAÇÃO O IMÓVEL SITUADO À RUA MANOEL VITORINO, Nº 553, NO BAIRRO DA PIEDADE, RIO DE JANEIRO, ANTIGO CAMPUS DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nÉ que a proposta em comento viola atribuição privativa do Chefe do Poder Executivo para gerir a Administração Pública, bem como o Princípio da Separação dos Poderes, eis que embora autorizativo no que concerne à desapropriação, é imperativo quanto à destinação do bem a ser desapropriado, conforme se infere da leitura do parágrafo único do art. 1º. Com efeito, a definição da melhor e mais adequada destinação para um bem desapropriado é providência referente ao próprio mérito administrativo, e como tal deve ser decidida na esfera discricionária da administração. \r\nDemais disso, a Procuradoria Geral do Estado já se manifestou, por diversas oportunidades, contrária a normas de natureza meramente autorizativas, que, a rigor, não produzem qualquer inovação no ordenamento jurídico. Note-se, neste sentido, que o Decreto-Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941, já autoriza o Poder Executivo a declarar bens de utilidade pública para fins de desapropriação.\r\nA jurisprudência também reconhece a inconstitucionalidade de normas desta natureza. Leia-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\nExecutivo a Fornecer Servidores para Prestarem Serviços em Instituições Sem Fins Lucrativos. Lei Autorizativa.Usurpação da Competência Material do Executivo e Violação do Princípio da Separação dosLiminar deferida para o fim de suspender a eficácia da lei.” Direta de Inconstitucionalidade. Des. Sergio Cavalieri Filho - Julgamento: 02/03/2009 - Órgão Especial. \r\nPor estes fundamentos entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1774534\r\n"
        ],
        "1775108": [
            "2014-12-16 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 24 de novembro de 2014 de 2014, do Ofício nº 301-M, de 21 de novembro de 2014, referente ao Projeto de Lei nº 2374-A de 2013 de autoria dos Senhores Deputados Ricardo Abrão e Luiz Paulo que,DISPÕE SOBRE O DIREITO À OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA COMO ESCUSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL INSCULPIDO NO ARTIGO 9º, §1º D CONSTITUIÇÃO ESTADUAL\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.374-A/ 2014 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS RICARDO ABRÃO E LUIZ PAULO, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO À OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA COMO ESCUSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL INSCULPIDO NO ART. 9º, § 1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto. \r\nA Constituição da República prevê, em seu art. 22, a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e comercial (inciso I) e sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões (inciso XVI). Todavia, tal competência restou violada por esta iniciativa quando pretendeu assegurar o exercício do direito à objeção de consciência a todo cidadão. \r\nInviável uma regulamentação tão ampla como a pretendida, pelo Parlamento fluminense, ao direito mencionado. Motivos filosóficos, étnicos, morais e religiosos, apesar de merecedores de respeito e consideração pelo Poder Público, não podem levar a uma extensão tão significativa da garantia individual de recusa à auto adequação aos comandos estatais. Embora a Constituição da República assegure que ninguém deva ser privado de direitos por motivos de crença religiosa ou convicções filosóficas ou políticas (art. 5º, inciso VIII), há apenas uma situação pontual em que previu, de forma expressa, a objeção de consciência. Trata-se da norma do art. 143, § 1º da CRFB que traz a possibilidade de realização de prestação alternativa ao serviço militar obrigatório para aquele que, por razões morais e subjetivas, se veja impedido para o desempenho de atividades essencialmente militares. O presente projeto, ao pretender desenvolver uma disciplina específica afeta ao campo do exercício profissional, usurpa competência legislativa privativa da União, conforme apontado.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1775108\r\n"
        ],
        "1776483": [
            "2014-12-18 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 26 de novembro de 2014 de 2014, do Ofício nº 302-M, de 25 de novembro de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 2860-A de 2014 de autoria do Senhor Deputado Jânio Mendes que,INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE AMPLIAÇÃO E RENOVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE PARA O SERVIÇO DE RADIOTERAPIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2860-A/14, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE AMPLIAÇÃO E RENOVAÇÃO DE RADIOTERAPIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que pretende instituir o programa de ampliação e renovação de equipamentos de saúde para o serviço de radioterapia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nÉ que a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, II, “d”, dispõe que ao Poder Executivo cabe a gestão da Administração Pública, e complementa que a iniciativa de projeto de lei que dela trata pertence ao Governador do Estado.\r\nPor isso, o Poder Legislativo ao instituir o referido Programa interfere na criação e organização dos órgãos que compõem a Administração Pública. Invade, portanto, a competência do Poder Executivo, contrariando também aquilo que dispõe o art. 2º, da Constituição Fluminense e o art. 7º, da Constituição deste Estado, ou seja, fere o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes. \r\nVale dizer ainda que a criação de um programa é uma providência materialmente administrativa e alcança atribuição típica do Poder Executivo, a teor do disposto no art. 145, VI da Constituição Estadual Fluminense.\r\nAtente-se, outrossim, que mais do que implique em renúncia de receita desacompanhada de estimativa do seu impacto e como tal infringente de Lei de Diretrizes Orçamentárias, a presente proposição vai ao extremo, em seu artigo 3º, de zerar o ICMS, iniciativa inadmissível por parte do Poder Legislativo, porquanto, reitere-se, da competência privativa do Poder Executivo.\r\nPor estes fundamentos, então, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1776483\r\n"
        ],
        "1776484": [
            "2014-12-18 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de novembro de 2014 de 2014, do Ofício nº 305-M, de 26 de novembro de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 3131 de 2014 de autoria do Senhor Deputado Átila Nunes que,DETERMINA A RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA PELO FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS E CONGÊNERES, DISPENSANDO A NECESSIDADE DE TERMO DE RESPONSABILIDADE ASSINADO POR MÉDICO PARA TANTO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3131/14, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DETERMINA A RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA PELO FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS E CONGÊNERES, DISPENSANDO A NECESSIDADE DE TERMO DE RESPONSABILIDADE ASSINADO POR MÉDICO PARA TANTO.\r\nA proposta não merece ser acolhida, pois, ao dispor sobre o âmbito de atuação de profissionais médicos e de educação física, adentra na competência legislativa privativa da União para versar sobre condições para o exercício de profissões.\r\nA CRFB/88 atribuiu competência privativa à União para regulamentar as condições para o exercício de profissões, consoante reza o inciso XVI do art. 22 da Lei Maior.\r\nAdemais, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando nesse sentido e invalidando normas estaduais que disponham a respeito de condições para o exercício de profissões ( RE 753457 Agr./ DF - Distrito Federal, rel. Min. Gilmar Mendes. Julgamento: 29/10/2013. Órgão Julgador: Segunda Turma).\r\nDessa forma, reitera-se a inconstitucionalidade formal da medida em tela, tendo em vista que a competência para legislar sobre o assunto é privativa da União.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1776484\r\n"
        ],
        "1777074": [
            "2014-12-19 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 28 de novembro de 2014 de 2014, do Ofício nº 307-M, de 27 de novembro de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 2461 de 2013 de autoria do senhora Deputada Aspásia Camargo que,DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE AMÁLGAMA DENTÁRIA COMPOSTA POR MERCÚRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2461/13, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ASPÁSIA CAMARGO, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE AMÁLGAMA DENTÁRIA COMPOSTA POR MERCÚRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- lo pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto determina que seja proibida a utilização de amálgama dentária, composta por mercúrio, nos procedimentos de preenchimento e restauração dentária, em razão do risco à saúde causado pelo mercúrio. \r\nPois bem. A Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, objetiva reduzir os impactos ambientais significativos para a saúde devido à poluição atmosférica por mercúrio e inclui disposições que tratam de diversos produtos que contêm o referido elemento químico. Alguns desses produtos deverão ser banidos a partir de 2020. Entretanto, as restaurações de amálgama não foram atingidas pela proibição, sendo sugeridas disposições relativas à diminuição gradual do uso desse material, sem a exigência de medidas proibitivas ou prazo de banimento.\r\nPesquisa realizada pelo Departamento de Dentística, Endodontia e Materiais Odontológicos - FOB/USP - informa que a maior parte da exposição humana aos riscos à saúde devido ao mercúrio ocorre a partir do consumo de alimentos como peixes marinhos e/ou de água doce, não havendo qualquer relação válida entre amálgama de mercúrio na cavidade oral e doença sistêmica.\r\nSendo assim, o legislador ao proibir no artigo 1º do projeto em tela, a utilização de amálgama dentária composta por mercúrio, atuou de forma irrazoável, eis que tal medida não se coaduna com os meios necessários para a obtenção de seu fim, se afastando do binômio necessidade - adequação e, por consequência, fugindo ao interesse público.\r\nPosto que, tal proibição atingiria a população atendida pela rede SUS, como também pela rede particular, elevando sobremaneira o custo do tratamento, o que, além de estimular ainda mais o abandono ao tratamento dentário, acarretaria em um custo elevadíssimo ao Estado.\r\nE mais. Além do custo relativamente baixo, o amálgama de prata possui alta resistência ao desgaste, maior durabilidade (10 a 20 anos em média), menor infiltração marginal com tendência à diminuição e menor incidência de cárie.\r\nO Professor Dr. Paulo Capel Narvai, dentista sanitarista, Especialista, Mestre, Doutor e Professor Titular da USP, publicou artigo na Revista Jornal Odonto Ano XVII n° 205/2014, mencionando que o uso do amálgama é uma prática sanitária de abrangência planetária, cujos primórdios remontam ao século VII e se consolidou no século XIX, sendo amplamente reconhecida como uma “boa prática sanitária” durante todo o século XX e nas primeiras décadas deste século.\r\nO Ministério da Saúde e as principais entidades odontológicas, como o Conselho Federal de Odontologia - CFO e a Associação Brasileira de Odontologia - ABO, têm adotado posição favorável à continuidade do uso do mercúrio, com recomendações sobre a manipulação do produto, descarte de resíduos, dentre outros cuidados aplicáveis a produtos de uso em estabelecimentos de saúde de modo geral. Os manuais da ANVISA estão à disposição de todos e constituem um guia seguro para o uso racional de mercúrio, quando necessário na prática odontológica. \r\nO que se defende hoje é a redução do uso de amálgama dental, por meio de uma maior atenção à prevenção e promoção da saúde dental, aumento da investigação e desenvolvimento de materiais alternativos, como também melhores técnicas de gestão de resíduos de amálgama, posição esta compartilhada pelo Programa de Saúde Oral da Organização Mundial da Saúde - OMS. \r\nAdemais, o artigo 3º do Projeto em referência prevê que o descumprimento acarretará ao infrator a aplicação das penalidades de advertência e multa de 200 a 2000 UFIR´s-RJ, sem que haja qualquer previsão a respeito do órgão competente para arrecadar a multa aplicada e sua destinação financeira.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1777074\r\n"
        ],
        "1778398": [
            "2014-12-29 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 03 de dezembro de 2014, do Ofício nº 308-M, de 02 de dezembro de 2014, referente Projeto de Lei n.º 1797-A de 2004 de autoria do Senhor Deputado Andre Ceciliano que,DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ICMS PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS PELOS MUNICÍPIOS, CONFORME CONVÊNIO CONFAZ Nº 87/2002, NA FORMA EM QUE MENCIONA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.797-A/ 2012 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ L. CECILIANO, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ICMS PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS PELOS MUNICÍPIOS, CONFORME CONVÊNIO CONFAZ Nº 87/2002, NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende assegurar aos Municípios isenção de ICMS nas operações de compras dos medicamentos mencionados no Anexo do Convênio nº 87/2002 - CONFAZ, quando destinados a órgãos da Administração Pública Direita e Indireta.\r\nTodavia, o Parlamento fluminense, apesar da expressa menção feita ao dito instrumento, logo no art. 1º da presente proposição, entendeu pela sua não incorporação a este Estado ante a falta da necessária regulamentação estadual do mencionado instrumento. Eis a importância que teria a presente iniciativa: possibilitar, aqui a aplicação efetiva do benefício fiscal supracitado.\r\nContudo, tal alegação não procede. A Resolução SER nº 48/03 cumpriu tal função. O projeto de lei, portanto, objetiva cumprir a função de uma norma que já existe desde 2003 e que ainda permanece em vigor. \r\nMas não é só. Esta iniciativa, como se busca dar a entender, não consiste numa mera reprodução dos dispositivos do Convênio 87/02, mas traz em si diversas inadequações. \r\nEm primeiro lugar, ao assegurar aos municípios a isenção de ICMS nas operações de compra de medicamentos, restringiu a abrangência de tal incentivo, eis que, de acordo com o respectivo convênio, a isenção de ICMS repercute tanto nas operações realizadas com os fármacos, como nas relativas ao medicamentos que se encontram elencados no seu Anexo Único, quando destinados a órgãos da Administração Pública Direita e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas.\r\nEm segundo lugar, verifica-se, ainda no art. 1º desta iniciativa, claro equívoco técnico, haja vista que o imposto incide sobre as operações de saída da mercadoria, não sobre as compras, conforme a redação do dispositivo afirma de forma expressa.\r\nEm terceiro lugar, importante destacar que o inciso III do art. 3º do projeto reproduz dispositivo já revogado no convênio, criando um quadro de assistematicidade no tratamento do benefício fiscal.\r\nPor fim, resta consignar que o art. 2º do projeto em análise emana comando dirigido a órgão da Administração Pública estadual, o que evidencia a sua desconformidade com o art. 112, § 1º, II, “d” da CERJ.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1778398\r\n"
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