{
    "I - Veto Total": {
        "407817": [
            "2008-01-11 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 14 de dezembro de 2007, do Ofício n.º 263-M, de 13 de dezembro de 2007, referente ao Projeto de Lei n.º 857-A, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Natalino, que “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE AUXILIAR DO SEXO FEMININO NOS LOCAIS ONDE FOREM REALIZADOS EXAMES MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS EM PACIENTES DO SEXO FEMININO, CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nProcesso nº E-12/5496/07\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 857- A/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO NATALINO QUE “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE AUXILIAR DO SEXO FEMININO NOS LOCAIS ONDE FOREM REALIZADOS EXAMES MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS EM PACIENTES DO SEXO FEMININO, CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo do reconhecimento da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto.\r\ntodo atendimento médico, odontológico e laboratorial realizado em pessoa do sexo feminino, criança e adolescente, deverá, quando exigido pela paciente, ser realizado na presença de auxiliar do sexo feminino”.\r\nO projeto de lei, de início, dispõe sobre critério para exercício de profissão na área da saúde, matéria, portanto, de competência da União, conforme se depreende do art. 22, XVI, da Carta Federal. \r\nMuito embora a preocupação maior seja evitar qualquer tipo de constrangimento a pacientes do sexo feminino, a proposta parte de uma premissa, não autorizada pelo ordenamento jurídico, de que o profissional exerceria o seu mister de má-fé.\r\nAdemais, para a consecução dos objetivos propostos, haveria investimento em recursos humanos, o que criaria um ônus para os profissionais, que seria, fatalmente, repassado ao valor dos seus honorários.\r\nPortanto, ainda que a pretexto de se promover a defesa do consumidor de tais serviços - o que poderia se inserir na competência supletiva estadual (CF, art. 24, V), o projeto acabaria por criar-lhe um encargo, que poderia, até, inviabilizar o serviço, ou, ainda, gerar a opção pelo não atendimento de pessoas do sexo feminino.\r\nSurge, desta forma, necessidade de solução para um possível choque de direitos de igual carga axiológica no ordenamento jurídico. Um dos instrumentos utilizados para tal conformação é o princípio da proporcionalidade, na sua tríplice dimensão, qual seja, adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Tal princípio é essencial para a realização da ponderação de interesses constitucionais.\r\nDe acordo com o subprincípio da adequação, as medidas adotadas pelo Poder Público devem ser aptas para atingir os fins que a inspiram. \r\nO subprincípio da necessidade impõe que o Poder Público adote sempre a medida menos gravosa possível para atingir determinado objetivo. \r\nPor fim, o subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito envolve uma análise da relação custo benefício da norma avaliada, ou seja, o ônus imposto pela norma deve ser inferior ao benefício por ela proporcionado. Aí surge a necessidade de uma real ponderação de valores. Sobre o assunto, leciona Daniel Sarmento:\r\n“De um lado da balança, devem ser postos os interesses protegidos com a medida, e, de outro, os bens jurídicos que serão restringidos ou sacrificados por ela”.\r\nA intervenção, ainda que necessária, pode ser atendida por outros métodos, como, por exemplo, assegurando o direito de a pessoa do sexo feminino ser acompanhada de outra, de sua confiança, nas consultas realizadas por profissional do sexo masculino.\r\nPor estes motivos, mais adequada foi a aposição de veto integral ao Projeto ora encaminhado à deliberação desse Egrégio Parlamento.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\n* Omitido no D.O. de 10/01/2008\r\nId: 407817\r\n"
        ],
        "413970": [
            "2008-01-17 00:00:00",
            " \r\nOFÍCIO GG/PL Nº 12 \r\nRIO DE JANEIRO, 16 DE JANEIRO DE 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 21 de dezembro de 2007, do Ofício nº 284-M, de 20 de dezembro de 2007, referente ao Projeto de Lei nº 387, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Pedro Fernandes, que “AUTORIZA A REMOÇÃO, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DE AMBULÂNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, DE PACIENTES QUE DEMANDAREM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA, DE CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS PRIVADOS, CLÍNICAS DE ESTÉTICA, BEM COMO DE ACADEMIAS DE GINÁSTICA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 387/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL PEDRO FERNANDES QUE “AUTORIZA A REMOÇÃO, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DE AMBULÂNCIAS DA SERCRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, DE PACIENTES QUE DEMANDAREM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA DE CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS PRIVADOS, CLÍNICAS DE ESTÉTICA, BEM COMO DE ACADEMIAS DE GINÁSTICA”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração do Autor, o projeto não me possibilita acolhê-lo com a sanção. \r\nA proposta autoriza a remoção, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, por meio de ambulâncias de Secretaria de Estado de Saúde e da Defesa civil, de pacientes que eventualmente forem acometidos, em clínicas, consultórios e academias de ginástica, de mal súbito que demandarem intervenção em ambiente hospitalar. \r\nÉ dever constitucional do Poder Público, em todas as esferas da federação, zelar pela saúde da população, sendo, portanto, um direito de todos e dever do Estado garanti-la, mediante políticas que visem um atendimento adequado para cada tipo de situação. Ocorre que, a propositura apresentada é meramente autorizativa e não cabe ao Poder Legislativo autorizar o Poder Executivo a realizar aquilo para o que detém competência constitucional expressa, consoante o art.112, §1º, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor violar a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, é necessário observar a regra da separação, com os corolários da independência e harmonia entre os três Poderes da República. Ninguém tem dúvida acerca da superior importância atribuída pela Constituição da República às normas da separação dos Poderes, em conformidade, aliás, com nossa tradição republicana.\r\n”são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. E logo o sublima como cláusula irremovível, vedando, no art. 60, § 4º, III, que seja “objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) III - a separação dos Poderes”. Donde se tem logo por indiscutível que o princípio da separação e independência dos Poderes integra a ordem constitucional positiva, em plano sobranceiro. Nessa perspectiva, se sancionado, tal Projeto de Lei violará a dita cláusula pétrea da separação dos Poderes.\r\nA estrutura institucional dos Poderes desenhada pelo constituinte garantiu a independência no exercício das funções típicas, mediante previsão de alto grau de autonomia orgânica, administrativa e financeira. Na verdade, ela só poderá ser considerada invulnerável, como predicado essencial do sistema da separação, quando concreta redução de seu âmbito primitivo importe, em dano do equilíbrio e estabilidade entre os Poderes, transferência de prerrogativas a outro deles, ainda que não chegue a caracterizar submissão política. Fora dessas hipóteses, nada obsta a que o constituinte reformador lhe redesenhe, mediante uma reorganização de competências. \r\nConclui-se, então, que o princípio da separação de Poderes é imutável e que somente o Poder Constituinte Reformador tem a faculdade reorganizar as competências dadas a cada um dos Poderes, sob pena de usurpação da função típica. \r\nPelo exposto, decidi apor o veto integral ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 413970\r\n"
        ],
        "413971": [
            "2008-01-17 00:00:00",
            " \r\nOFÍCIO GG/PL Nº 13 \r\nRIO DE JANEIRO, 16 DE JANEIRO DE 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 21 de dezembro de 2007, do Ofício n.º 282-M, de 20 de dezembro de 2007, referente ao Projeto de Lei n.º 729, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Zito, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.758, DE 08 DE MAIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 729/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ZITO, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.758, DE 08 DE MAIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nMuito embora seja elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto, que objetiva alterar a Lei nº 4.758/2006, que dispõe sobre “a implantação de mecanismos de proteção nas agências bancárias”, determinando que as agências bancárias localizadas no Estado do Rio de Janeiro coloquem divisórias entre os guichês de atendimento, a fim de preservar a privacidade dos clientes.\r\nPretende-se, com a modificação em comento, que os referidos guichês sejam instalados de forma a “impossibilitar a visão da transação bancária”, e que o texto legal alcance não só os bancos, mas, também, as cooperativas de crédito e qualquer tipo de instituição financeira, inclusive os caixas eletrônicos, sejam eles localizados dentro ou fora de suas dependências.\r\nQualquer medida que intente proteger a integridade dos usuários de serviços bancários é sempre salutar. Neste caso especificamente, vislumbra-se uma garantia de que os demais clientes não vejam a operação bancária que esteja sendo realizada, o que poderia, em tese, impedir a abordagem daquela pessoa ao sair da agência.\r\nEntretanto, há que se atentar para as ocorrências de fraudes com recursos eletrônicos, em que artefatos são colocados nas máquinas para obtenção dos dados dos usuários. Assim, dependendo da forma que o guichê seja colocado, certamente diminuirá a vigilância dos bancos em relação às manobras dessas pessoas. \r\nNesse passo, muito embora a iniciativa legislativa tenha a intenção de garantir o sigilo das operações bancárias realizadas nos guichês, preservando, ainda, a integridade física dos clientes, pode acabar, também, por interferir no controle e na vigilância da segurança bancária sobre as atividades realizadas por quaisquer pessoas no interior dos guichês e dos caixas eletrônicos.\r\nPor este motivo não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 413971\r\n"
        ],
        "462757": [
            "2008-03-06 00:00:00",
            " \r\nOfício GG/PL Nº 19\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 13 de fevereiro de 2008, do Ofício nº 002-M, de 12 de fevereiro de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 2013-A, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Roberto Dinamite, que “OBRIGA CINEMAS, TEATROS E SHOPPINGS A TEREM LUZ DE EMERGÊNCIA E GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2013-A/2004, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL ROBERTO DINAMITE QUE “OBRIGA CINEMAS, TEATROS E SHOPPINGS A TEREM LUZ DE EMERGÊNCIA E GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração do Autor, o projeto não me possibilita acolhê-lo com a sanção.\r\nO Projeto de Lei tem o objetivo de resguardar a segurança e o bem estar dos consumidores freqüentados dos estabelecimentos. \r\nExiste o Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, que dispõe sobre segurança contra incêndio e pânico, regulamentado pelo Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976, que trata justamente da matéria contida no Projeto de Lei:\r\n\r\n“Art. 92 - Os teatros, cinemas, auditórios, boates e salões diversos terão os seguintes dispositivos contra incêndio e pânico:\r\n(...)\r\nIII - Sistemas Preventivos de Caráter Estrutural, Instalação e montagem, conforme as seguintes prescrições:\r\n(...)\r\nv) nos teatros e cinemas, além dos circuitos de iluminação geral, haverá um de luzes de emergência com fonte de energia própria; quando ocorrer uma interrupção de corrente, as luzes de emergência deverão iluminar o ambiente de forma a permitir uma perfeita orientação aos expectadores, na forma do Capítulo XIX;\r\n(...)”.\r\nO descumprimento do dispositivo apresentado acarreta uma punição ao infrator, nos moldes do art. 220 do mesmo diploma legal.\r\nPor conseguinte, fazendo uma interpretação extensiva da norma, o Decreto-Lei, poderá ser aplicado aos shoppings, estando inserido no gênero , haja vista a intenção do legislador em abarcar grandes áreas fechadas, com concentração de público. \r\nCumpre, também, destacar a Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, que em seu conteúdo já traz normas protetivas de direitos ao consumidor para a ocorrência de falhas na prestação do serviço.\r\nPelo exposto, decidi apor o veto integral ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 462757\r\n"
        ],
        "462758": [
            "2008-03-06 00:00:00",
            " \r\nOfício GG/PL Nº 20\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 13 de fevereiro de 2008, do Ofício nº 001-M, de 12 de fevereiro de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 3373, de 2006, de autoria dos Senhores Deputados Paulo Melo, Geraldo Moreira, Coronel Jairo, André Do Pv, Luiz Paulo, André Correa, Iranildo Campos, Inês Pandeló, Flávio Bolsonaro, Jodenir Soares, Marcos Abrahão, Caetano Amado, Edmilson Valentim, Paulo Ramos e Jurema Batista, que “CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3373/2006, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS PAULO MELO, GERALDO MOREIRA, CORONEL JAIRO, ANDRÉ DO PV, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORREA, IRANILDO CAMPOS, INÊS PANDELÓ, FLÁVIO BOLSONARO, JODENIR SOARES, MARCOS ABRAHÃO, CAETANO AMADO, EDMILSON VALENTIM, PAULO RAMOS E JUREMA BATISTA, QUE “CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, o projeto não me possibilitou acolhê-lo com a sanção.\r\nO que motivou a minha decisão de vetá-lo de forma integral não se pauta em seu mérito e sim em aspectos de inconstitucionalidade.\r\nPrimeiramente, cumpre destacar que a autorização para a criação de órgão na estrutura da Administração Pública Estadual, vinculado a órgãos do Poder Executivo, traduz inegável vício de iniciativa, pois cabe apenas ao Chefe Poder Executivo a gestão da Administração Pública e dos órgãos que a compõem, conforme dispõem os arts. 112, § 1°, I, “d” e 145, VI, ambos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem, como cediço, o respeito ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, como ocorre na iniciativa em tela, pois isso desrespeita a função primária da lei que é a de estipular cláusulas gerais, impessoais e abstratas.\r\nSegundo interpretação dada ao princípio em pauta, é fora de dúvida que os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nNa realidade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consoante se extrai do art. 2° c/c o 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\nA intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo, qualifica-se, assim, como procedimento incompatível com o postulado da reserva de administração, o que, segundo J. J. Gomes Canotilho, “constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado a administração contra as ingerências do parlamento” (Direito Constitucional, Almedina, Coimbra, 5ª Edição, 1991, Pág. 810/811).\r\nAdemais, a adoção das medidas almejadas depende de realização de investimentos, indispensáveis para se possibilitar no futuro a concretização dos enunciados normativos, particularmente porque implicará na criação, expansão e no aperfeiçoamento de ações governamentais.\r\nA proposta deixou de especificar a fonte de custeio ou indicar a prévia dotação orçamentária para consecução dos objetivos colimados, pondo-se, por isso mesmo, em descompasso com o art. 167, II e V, da Constituição Federal.\r\ndespesas novas para o Estado, sem prévia previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigariam a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\nPosto assim o argumento, forçoso concluir que restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que importe na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que implique na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\nRegistre-se, ademais, que se o vigente ordenamento constitucional proíbe a apresentação de emendas em projetos de lei de iniciativa reservada da Chefia do Poder Executivo, inegável é que não se pode permitir também que o Legislativo, a revelia dessa iniciativa inicial, deflagre o processo de criação legislativa para autorizar, por via oblíqua, a adoção de certas medidas de que resultará a realização de despesas públicas assim qualificadas, pois isso apresenta descompasso flagrante com o art. 63, I, da Constituição Federal, reproduzido no art. 113, I, da Constituição do Estado. Nesse sentido, aliás, há jurisprudência já firmada do Egrégio Supremo Tribunal Federal (RTJ, 133/1044), também assentada em decisão do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RI 46/93).\r\nNa exposta conformidade, a opção que me restou foi a de ter de apor ao projeto o veto total que ora é encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 462758\r\n"
        ],
        "462759": [
            "2008-03-06 00:00:00",
            "\r\nOfício GG/PL Nº 21\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 13 de fevereiro de 2008, do Ofício nº 004-M, de 12 de fevereiro de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 837, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Dr. Wilson Cabral, que “AUTORIZA A DOAÇÃO DA ARMA DE SERVIÇO AO POLICIAL MILITAR E AO POLICIAL CIVIL NO ATO DE SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 837/07, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WILSON CABRAL, QUE “AUTORIZA A DOAÇÃO DA ARMA DE SERVIÇO AO POLICIAL MILITAR E AO POLICIAL CIVIL NO ATO DE SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE”.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto de Lei tem o intuito de autorizar o Poder Executivo a doar a arma fornecida pelo Estado aos policiais civis e militares na sua passagem para a inatividade. \r\nNum primeiro plano, cabe esclarecer que, pela redação do §1° do art. 25 do Estatuto do Desarmamento (Lei n°. 10.826, de 22 de dezembro de 2003) e do §1° do art. 65 do Decreto n°. 5.123/04, tanto as armas de fogo apreendidas quanto as encontradas, mesmo as que não constituam prova em inquérito policial ou criminal, deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, pela autoridade competente, para destruição, vedada a cessão para qualquer pessoa ou instituição. \r\nDeve-se atentar para o fato de que o §1° do art. 65 do Decreto n°. 5.123/04 veda, outrossim, a doação, o acautelamento ou qualquer outra forma de cessão de arma de fogo para órgão, corporação ou instituição, excetuando apenas as de valor histórico ou obsoletas, e para museus das Forças Armadas ou instituições policiais. \r\nAinda com fulcro em tais dispositivos legais, constata- se não haver qualquer previsão para que se proceda à pretendida doação de arma de fogo para utilização pelas Polícias Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro, ainda que tenha sido regularmente adquirida. Ao contrário, o parágrafo único do art. 32 do Estatuto do Desarmamento veda expressamente a utilização ou o reaproveitamento da arma para qualquer fim, estipulando, somente, que os possuidores ou proprietários poderão entregá-la à Polícia Federal, a qual incumbe encaminhá-la ao Comando do Exército para destruição.\r\nEm sendo assim, nota-se, com o advento da Lei n°. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e do seu Decreto regulamentador, que é sempre do Comando do Exército a atribuição para decidir pela destruição ou, se for o caso, pela doação das armas de fogo para museus, dentro dos estreitos termos legais, porquanto é para lá que devem ser encaminhadas as armas entregues ou apreendidas, após a adoção dos procedimentos legais, não cabendo tal atribuição à Polícia Civil ou a qualquer outro órgão.\r\nDemais disso, é cediço que as armas de fogo utilizadas pelos policiais não deixam de ser bens públicos afetados, no momento em que os policiais passam à inatividade, sendo, assim, defesa a alienação de bens que ainda se guardem à utilização de fim público.\r\nAlém do mais, cabe ressaltar que, para atender a referida pretensão do vertente Projeto de Lei, a Corporação deveria possuir o número necessário de armamento para todo o efetivo de policiais militares, o que implica a destinação de verba específica para a reposição do armamento a ser doado.\r\nUltrapassadas essas questões, impende consignar que a autorização ao Poder Executivo para doar a arma fornecida pelo Estado aos policiais na sua passagem para a inatividade, além de desnecessária - porque tal procedimento já se insere na função executiva - cria constrangimentos políticos aos administradores, uma vez que se vêem obrigados a dar satisfações aos legisladores e aos destinatários das autorizações contidas referidas nas normas.\r\nNão bastasse isso, constata-se que a redação do art. 112, §1°, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro é clara ao afirmar que cabe ao Poder Executivo a gestão da Administração Pública, das suas secretarias, assim como dos órgãos que a compõem, sendo certo que a iniciativa de Projeto de Lei nesse sentido é privativa do Governador do Estado, por se inserir em órgão do Poder Executivo e na atribuição das Secretarias de Estado. \r\nDesta forma, ao determinar como a Administração Pública deve agir e organizar seus órgãos, o Poder Legislativo invade seara do Poder Executivo e ofende o artigo 2° da Constituição da República, reproduzido no art. 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que consagra o princípio da independência e harmonia dos Poderes.\r\nDiante do exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 462759\r\n"
        ],
        "462760": [
            "2008-03-06 00:00:00",
            "\r\nOfício GG/PL Nº 22\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 14 de fevereiro de 2008, do Ofício nº 005-M, de 13 de fevereiro de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 1883, de 2004, de autoria da Senhora Deputada Cidinha Campos, que “OBRIGA OS FORNECEDORES DE ISQUEIROS DESCARTÁVEIS A GÁS A DIVULGAREM OS RISCOS DECORRENTES DO USO DO PRODUTO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1883/2004, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE “OBRIGA OS FORNECEDORES DE ISQUEIROS DESCARTÁVEIS A GÁS A DIVULGAREM OS RISCOS DECORRENTES DO USO DO PRODUTO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo dos inequívocos méritos da iniciativa dessa Casa, o projeto não me possibilitou acolhê-lo com a sanção.\r\nPrimeiramente, cumpre destacar a existência de erro material no art. 1° do projeto de lei. Tal dispositivo faz menção à “Resolução n° 093, de 03 de maio de 2002, do INMETRO”, entretanto, tal ato normativo não se trata de uma resolução, mas sim, de uma portaria, qual seja, a Portaria n° 093, de 03 de maio de 2002.\r\nAdemais, a Portaria supra mencionada, que serviu de base para a elaboração deste projeto de lei, foi revogada pela Portaria n° 152, de 03 de agosto de 2005, o que, conseqüentemente, gera a perda do objeto da norma ora proposta.\r\nNo tocante ao mérito do projeto de lei, o que motivou minha decisão de vetá-lo foi o fato deste versar sobre matéria de competência exclusiva da União Federal. Segundo a Constituição da República, em seu art. 22, inciso VIII, apenas o legislador federal poderia disciplinar temática inerente ao comércio interestadual, prevendo exigências ou impondo condições à circulação de mercadorias.\r\nÉ que do alcance das medidas sobre a matéria abordada na proposição parlamentar aqui em discussão, inegável é que poderá decorrer limitação à produção e variações nos processos produtivos, configurando, em conseqüência, restrições à livre circulação de bens originários ou destinados a outros Estados.\r\nA imposição da obrigatoriedade de colocação de informações em embalagens de produtos e a conseqüente restrição à comercialização nos casos de desrespeito, requer a adoção de medidas em âmbito nacional. Na realidade, a imposição de tal obrigatoriedade apenas para o Estado do Rio de Janeiro, segundo se extrai do que se afirmou acima, implicaria não exatamente benefício para a população, mas sim em um ônus desnecessário, visto dificultar o acesso a produtos oriundos de outros Estados, o que pode se configurar em um maior prejuízo para os produtores, fornecedores e para os próprios consumidores, sobrepondo-se a eventuais benefícios.\r\nO projeto de lei, com efeito, tendo invadido a área afeta à competência privativa da União Federal, para dispor sobre comércio interestadual, circulação de mercadorias e livre concorrência, se colocou, à toda evidência, em oposição ao princípio federativo, previsto no art. 18 da Constituição Federal.\r\nNa interpretação dada ao princípio federativo, o legislador estadual não poderia, evidentemente, desrespeitar os aspectos da autonomia federativa assegurada aos demais entes da federação, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nNa realidade, o Princípio Federativo qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da vigente ordem constitucional, consoante se lê do art. 18 c/c o art. 60, § 4°, inciso I, da Constituição Federal.\r\nO argumento adquire relevo quando se considera que o sistema de repartição de competências entre os entes federativos, nas matérias indicadas na Constituição Federal, em seu art. 24, apesar de possibilitar ao Estado exercer a competência legislativa plena quanto à proteção e defesa da saúde, bem como produção e consumo, onde se insere a temática abrangida no projeto de lei, segundo a justificativa para sua apresentação, dispõe tratar-se de competência específica \"para atender a suas peculiaridades\", em \"inexistindo lei federal sobre normas gerais\" (CF, art. 24, § 3º).\r\nPois bem, o projeto, tal como concebido, além de não atender a peculiaridades locais, também não supre a inexistência de lei federal, pois a matéria em pauta já se encontra minuciosamente disciplinada nos arts. 6º, II e III, e 31 do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Federal nº 8.078/90, afigurando-se, portanto, insubsistente admitir-se a existência de um espaço aberto à livre atuação normativa do Estado.\r\nAvançando nas considerações, forçoso é reconhecer, sob a ótica do princípio da razoabilidade, o fundado receio de que o montante estabelecido como penalidade afigure-se irrazoável ou, ainda, desproporcional, podendo vir a configurar, inclusive, verdadeiro confisco de bens, em violação ao cânone constitucional do devido processo legal, inscrito no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, o que ainda mais se agrava quando se considera que o projeto de lei não permite distinguir os pequenos dos grandes estabelecimentos.\r\nNa exposta conformidade, a opção que me restou foi a de apor ao projeto de lei o veto total ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 462760\r\n"
        ],
        "462761": [
            "2008-03-06 00:00:00",
            "\r\nOfício GG/PL Nº 23\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 13 de fevereiro de 2008, do Ofício nº 006-M, de 12 de fevereiro de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 2029, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Paulo Melo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS EM CONTRAPARTIDA DA REALIZAÇÃO DE DOAÇÕES FINANCEIRAS PARA INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTES”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2029/2004, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL PAULO MELO QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS EM CONTRAPARTIDA DA REALIZAÇÃO DE DOAÇÕES FINANCEIRAS PARA INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTES”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração do Autor, o projeto não me possibilita acolhê-lo com a sanção.\r\nO Projeto de Lei pretende conceder benefício fiscal à pessoa jurídica, com sede ou estabelecimento no território estadual, que apóie, por intermédio de doações financeiras, instituições de assistência à criança e adolescentes, sem que haja Convênio autorizando tal isenção tributária, tampouco cumprimento dos requisitos elecandos no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\nO dispositivo determina que a concessão de benefício do qual decorra renúncia de receita “deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e, a pelo menos, uma das seguintes condições: (I) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art.12, e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias; (II) estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proviniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição”.\r\nO §1º, do art. 14, delimita o alcance da expressão “renúncia de receita”, determinando que “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.\r\nLogo, o não cumprimento da demonstração do efeito das isenções acarreta flagrante violação às normas gerais de finanças públicas regradas constitucionalmente com ênfase na austeridade fiscal e na ação planejada e responsável. \r\nCumpre, assinalar, também, que o art.150, §6º, da Constituição da República exige lei específica para a concessão de qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, sem prejuízo do disposto no art.155, §2º, XII, , da Carta Magna, que prevê a concordância de todos os Estados da Federação para a concessão do benefício fiscal, através de Convênio.\r\nAssim, a concessão de qualquer benefício fiscal de ICMS, exige a observância de dois requisitos cumulativos: a aprovação unânime dos Estados, veiculada através de Convênio (na forma da Lei Complementar nº24/75), e a edição de lei estadual específica.\r\nO Supremo Tribunal Federal, inclusive, já reconheceu, em vários julgados, que são descabidas manobras para a concessão disfarçada de benefícios dos quais resultem em redução do imposto devido:\r\n“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 6.004, DE 14 DE ABRIL DE 1998, DO ESTADO DE ALAGOAS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS PARA O SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 155, § 2.º, XII, G, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ato normativo que, instituindo benefícios de ICMS sem a prévia e necessária edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, como expressamente revelado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, contraria o disposto no mencionado dispositivo constitucional. Ação julgada procedente.(STF, plenário, um., ADIn 2.458/AL, rel. Min. Ilmar Galvão, D.J.U. 16/05/2003)”\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. \"GUERRA FISCAL\". BENEFÍCIOS FISCAIS: CONCESSÃO UNILATERAL POR ESTADO-MEMBRO. Lei 2.273, de 1994, do Estado do Rio de Janeiro, regulamentada pelo Decreto estadual nº 20.326/94. C.F., art. 155, § 2º, XII, g. I. - Concessão de benefícios fiscais relativamente ao ICMS, por Estado-membro ao arrepio da norma inscrita no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g, porque não observada a Lei Complementar 24/75, recebida pela CF/88, e sem a celebração de convênio: inconstitucionalidade. II. - Precedentes do STF. III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.(STF, plenário, um., ADIn 1.179/SP, rel. Min. Carlos Veloso, D.J.U. 19/12/2002)”\r\nPelo exposto, decidi apor o veto integral ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 462761\r\n"
        ],
        "462762": [
            "2008-03-06 00:00:00",
            "\r\nOfício GG/PL Nº 24\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 15 de fevereiro de 2008, do Ofício nº 012-M, de 14 de fevereiro de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 888, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos, que “DISPÕE SOBRE OS CUSTOS DE EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 888/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL PAULO RAMOS QUE “DISPÕE SOBRE OS CUSTOS DE EMISSÃO DE CATEIRA DE IDENTISDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração do Autor, o projeto não me possibilita acolhê-lo com a sanção.\r\nO Projeto de Lei consiste em superar dificuldades ainda remanescentes e facilitar o cumprimento da Lei nº4.848, de 25 de setembro de 2006. Para isso, estabelece que cabe aos destinatários da referida lei, além de requerer, arcar com os custos da emissão da nova carteira de identidade.\r\nA iniciativa não está em consonância com as regras constitucionais. Segundo o disposto no art.112, §1, , da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a matéria é privativa do Chefe do Poder Executivo, já que dispõe sobre o regime jurídico dos militares, precisamente no que tange à reforma e transferência para a inatividade. \r\nLogo, afronta-se a regra da separação, com os corolários da independência e harmonia entre os três Poderes da República. Ninguém tem dúvida acerca da superior importância atribuída pela Constituição da República às normas da separação dos Poderes, em conformidade, aliás, com nossa tradição republicana.\r\n”são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. E logo o sublima como cláusula irremovível, vedando, no art.60, §4º, III, que seja “objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) III - a separação dos Poderes”. Donde se tem logo por indiscutível que o princípio da separação e independência dos Poderes integra a ordem constitucional positiva, em plano sobranceiro. Nessa perspectiva, se sancionado, tal Projeto de Lei violará a dita cláusula pétrea da separação dos Poderes.\r\nA estrutura institucional dos Poderes desenhada pelo constituinte garantiu a independência no exercício das funções típicas, mediante previsão de alto grau de autonomia orgânica, administrativa e financeira. Na verdade, ela só poderá ser considerada invulnerável, como predicado essencial do sistema da separação, quando concreta redução de seu âmbito primitivo importe, em dano do equilíbrio e estabilidade entre os Poderes, transferência de prerrogativas a outro deles, ainda que não chegue a caracterizar submissão política. Fora dessas hipóteses, nada obsta a que o constituinte reformador lhe redesenhe, mediante uma reorganização de competências. \r\nConclui-se, então, que o princípio da separação de Poderes é imutável e que somente o Poder Constituinte Reformador tem a faculdade reorganizar as competências dadas a cada um dos Poderes, sob pena de usurpação da função típica. \r\nPelo exposto, decidi apor o veto integral ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 462762\r\n"
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        "463105": [
            "2008-03-07 00:00:00",
            " \r\nOfício GG/PL Nº 25\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 21 de fevereiro de 2008, do Ofício nº 022-M, de 20 de fevereiro de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 393 de 2007, de autoria do Senhor Deputado Marcelo Simão, que “PADRONIZA OS RÓTULOS DE MEDICAMENTOS VENDIDOS PELAS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO OU HOMEOPÁTICAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3684/2006, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE “DENOMINA DE SR. GENTIL OLIVEIRA AMARAL A DELEGACIA LEGAL DE POLÍCIA DE VOLTA REDONDA - 93° DP”.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo integralmente, pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto de Lei, com o intuito de prestigiar o Dr. Gentil Oliveira Amaral, que, por muitos anos, prestou relevantes serviços à população de Volta Redonda, seja como Delegado de Polícia Civil de Volta Redonda, na 93ª Delegacia Policial, seja pela sua extensa atuação comunitária, concede o seu nome à Delegacia Legal de Polícia de Volta Redonda (93ª DP).\r\nstrictu sensu, cujo objetivo seja a atribuição de nome a bens públicos de titularidade alheia, são inconstitucionais, vez que configuraria usurpação de função a denominação, pelo Legislativo, de bens administrados pelo Executivo e Judiciário, fato que afrontaria o art. 2º da Constituição Federal e, por simetria, o art. 7º da Constituição do Estado, que consagram a independência e harmonia entre os Poderes. \r\nDemais disso, não é razoável que uma Delegacia Policial passe a receber denominação, vez que tal situação geraria diferenciações entre unidades de mesma função e que representam a mesma Instituição Policial Civil.\r\nPelo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 463105\r\n"
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        "463106": [
            "2008-03-07 00:00:00",
            " Rio de Janeiro, 06 de março de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 15 de fevereiro de 2008, do Ofício nº 010-M, de 14 de fevereiro de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 464, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Nelson Gonçalves, que “CONCEDE AO COLÉGIO ESTADUAL RONDÔNIA EM VOLTA REDONDA O NOME DE ZENIR FERNANDES DE PAIVA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 464/2006, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE “CONCEDE AO COLÉGIO ESTADUAL RONDÔNIA EM VOLTA REDONDA O NOME DE ZENIR FERNANDES DE PAIVA ”.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- lo integralmente, pelas razões a seguir expostas.\r\nZENIR FERNANDES DE PAIVA, que foi professora voluntária, dedicada à alfabetização de moradores do bairro de sua residência (bairro São Geraldo), pretende-se, através deste Projeto de Lei, conceder o seu nome Colégio Estadual Rondônia em Volta Redonda.\r\nstrictu sensu, cujo objetivo seja a atribuição de nome a bens públicos de titularidade alheia, são inconstitucionais, eis que configuraria usurpação de função a denominação, pelo Legislativo, de bens administrados pelo Executivo e Judiciário, fato que afrontaria o art. 2º da Constituição Federal e, por simetria, o art. 7º da Constituição do Estado, que consagram a independência e harmonia entre os Poderes. \r\nCumpre ressaltar, outrossim, que, embora louvável seja a iniciativa de homenagear a cidadã , por seu grande papel assumido no bairro São Geraldo, não se faz oportuna e conveniente tal concessão, uma vez que a denominação pela qual é conhecido o referido Colégio Estadual, em Volta Redonda, tem um grande peso histórico, com grande representatividade junto às diversas gerações que ali estudaram.\r\nPelo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 463106\r\n"
        ],
        "467658": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            "\r\n*Ofício GG/PL Nº 25\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 15 de fevereiro de 2008, do Ofício nº 009-M, de 14 de fevereiro de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 3684 de 2006, de autoria do Senhor Deputado Edson Albertassi, que “DENOMINA DE SR. GENTIL OLIVEIRA AMARAL A DELEGACIA LEGAL DE POLÍCIA DE VOLTA REDONDA - 93° DP”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3684/2006, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE “DENOMINA DE SR. GENTIL OLIVEIRA AMARAL A DELEGACIA LEGAL DE POLÍCIA DE VOLTA REDONDA - 93° DP.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- lo integralmente, pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto de Lei, com o intuito de prestigiar o Dr. Gentil Oliveira Amaral, que, por muitos anos, prestou relevantes serviços à população de Volta Redonda, seja como Delegado de Polícia Civil de Volta Redonda, na 93ª Delegacia Policial, seja pela sua extensa atuação comunitária, concede o seu nome à Delegacia Legal de Polícia de Volta Redonda (93ª DP).\r\n, cujo objetivo seja a atribuição de nome a bens públicos de titularidade alheia, são inconstitucionais, vez que configuraria usurpação de função a denominação, pelo Legislativo, de bens administrados pelo Executivo e Judiciário, fato que afrontaria o art. 2º da Constituição Federal e, por simetria, o art. 7º da Constituição do Estado, que consagram a independência e harmonia entre os Poderes. \r\nDemais disso, não é razoável que uma Delegacia Policial passe a receber denominação, vez que tal situação geraria diferenciações entre unidades de mesma função e que representam a mesma Instituição Policial Civil.\r\nPelo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 07.03.2008\r\nId: 467658\r\n"
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        "469483": [
            "2008-03-12 00:00:00",
            " \r\nOfício GG/PL Nº 30\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de fevereiro de 2008, do Ofício nº 018-M, de 19 de fevereiro de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 171 de 2007, de autoria do Senhor Deputado Marco Figueiredo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÕES SOBRE AS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DSTS NOS SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 171/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL MARCO FIGUEIREDO QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DSTS NOS SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração do Autor, o projeto não me possibilita acolhê-lo com a sanção.\r\nA proposta objetiva conscientizar a população no sentido de se prevenir em relação às doenças sexualmente transmissíveis. \r\nÉ dever constitucional do Poder Público, entre todas as esferas da federação, em regime de colaboração zelar pela saúde, consoante o art.24, inciso XV da Constituição da República. \r\nNo entanto, a propositura deixou de especificar a fonte de custeio ou indicar a prévia dotação orçamentária para consecução dos objetivos colimados, pondo-se, por isso mesmo, em descompasso com o art.167, II e V da Constituição da República.\r\nSem embargo dessa conclusão, oportuno é reconhecer que a criação de despesas novas para o Estado, sem previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigaria a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III). Neste sentido cumpre frisar a iniciativa do Poder Executivo para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assim como da Lei Orçamentária Anual, conforme previsto no art. 209, §§ 2° e 5° da Constituição do Estado.\r\nCerto é que não existe uma fonte de custeio específica que possa financiar o programa, ficando a cargo do Poder Executivo encontrar maneiras de custear as despesas, seja por meio de convênios, recursos provenientes de instituições financeiras, ou até mesmo oriundos do próprio Estado. \r\nPor assim o argumento, forçoso concluir que restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que importe na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que implique na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\nPelo exposto, decidi apor o veto integral ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nId: 469483\r\n"
        ],
        "469484": [
            "2008-03-12 00:00:00",
            " \r\nOfício GG/PL Nº 31\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de fevereiro de 2008, do Ofício n. º 017-M, de 19 de fevereiro de 2008, referente ao Projeto de Lei n. º 198 de 2007, de autoria do Senhor Deputado Alessandro Calazans, que “OBRIGA AS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE ESTADUAL A PROCEDEREM A LAVAGEM DA ROUPA HOSPITALAR NOS LOCAIS QUE DETERMINA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 198/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE “OBRIGA AS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE ESTADUAL A PROCEDEREM A LAVAGEM DA ROUPA HOSPITALAR NOS LOCAIS QUE DETERMINA”\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, o projeto não me possibilitou acolhê-lo com a sanção.\r\nO projeto de lei cria obrigação a ser implementada nas unidades da rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro, dispondo sobre estruturação e atribuição da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, o que usurpa a competência privativa do Poder Executivo para decidir sobre a questão, de acordo com os critérios de oportunidade e conveniência.\r\nA PGE, quando da análise da proposta legislativa, emitiu parecer opinando pela aposição de veto ao projeto de lei destacando que:\r\n“(...) cabe ao Poder Executivo a gestão da Administração Pública, das suas secretarias, assim como dos órgãos que a compõem, sendo certo que a iniciativa de projeto de lei nesse sentido é privativa do Governador do Estado, por se inserir na criação de atribuições das Secretarias de Estado, conforme dispõe o art. 112, § 1°, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n(...)\r\nPor fim, cumpre destacar que a implementação de lavanderias, bem como a qualificação de pessoal para a realização do serviço, acarreta despesas para a Administração Pública, o que requer fonte de custeio específica e previamente estabelecida, no intuito de financiar o programa.”\r\nO Poder Legislativo ao disciplinar ações concretas da Administração Pública invade esfera de competência privativa do Poder Executivo, o que macula o Projeto de insanável vício de inconstitucionalidade formal, pois cabe apenas ao Chefe Poder Executivo a gestão da Administração Pública e dos órgãos que a compõem, conforme dispõem os arts. 112, § 1°, II, “d” e 145, VI, ambos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e viola também o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º, reproduzido no art. 7º da Carta Estadual).\r\nNeste sentido, infere-se que a intervenção normativa do Poder Legislativo em área afeta à atuação do Executivo é procedimento incompatível com o princípio da reserva de administração, o qual, segundo José Gomes Canotilho, “constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um núcleo funcional´...reservado à administração contra as ingerências do Parlamento” (“Direito Constitucional”, Almedina, Coimbra, 5ª Edição, 1991, págs. 810/811). \r\nAdemais, a adoção das medidas almejadas depende de realização de investimentos, indispensáveis para se possibilitar no futuro a concretização dos enunciados normativos, particularmente porque implicará na criação, expansão e no aperfeiçoamento de ações governamentais.\r\ndespesas novas para o Estado, sem prévia previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigariam a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\nPosto assim o argumento, forçoso concluir que restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que importe na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que implique na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\nRegistre-se, ademais, que se o vigente ordenamento constitucional proíbe a apresentação de emendas em projetos de lei de iniciativa reservada da Chefia do Poder Executivo, inegável é que não se pode permitir também que o Legislativo, a revelia dessa iniciativa inicial, deflagre o processo de criação legislativa para autorizar, por via oblíqua, a adoção de certas medidas de que resultará a realização de despesas públicas assim qualificadas, pois isso apresenta descompasso flagrante com o art. 63, I da Constituição Federal, reproduzido no art. 113, I da Constituição do Estado. Nesse sentido, aliás, há jurisprudência já firmada do Egrégio Supremo Tribunal Federal (RTJ, 133/1044), também assentada em decisão do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RI 46/93).\r\nNa exposta conformidade, a opção que me restou foi a de ter de apor ao projeto o veto total que ora é encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nId: 469484\r\n"
        ],
        "471197": [
            "2008-03-13 00:00:00",
            " \r\nOfício GG/PL Nº 37\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 21 de fevereiro de 2008, do Ofício nº 021-M, de 20 de fevereiro de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 281, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Dr. Wilson Cabral, que “TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE EXAMES CLÍNICOS ANUAIS PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 281/07, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR. WILSON CABRAL, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE EXAMES CLÍNICOS ANUAIS PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto obriga a realização de exames clínicos anuais para os alunos da rede pública e privada de ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro, ficando garantida a realização de exames complementares quando houver indicação médica. \r\nPrevê, ainda, que o Poder Executivo viabilizará as condições para a realização dos referidos exames, preferencialmente no período de janeiro a abril de cada ano, e será admitida a apresentação de atestados médicos de exames realizados em instituições privadas de saúde. Acrescenta, por fim, que a rede pública e conveniada do Estado do Rio de Janeiro elaborará planos especiais de atendimento aos alunos do Ensino Médio e Fundamental para o pleno cumprimento da realização dos exames, cabendo ao Poder Executivo regulamentar a presente lei. \r\nPreliminarmente, cabe consignar que a especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\nse a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes amplamente reconhecida por parte da jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, não custa trazer à colação o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: e ofensa ao princípio da de . Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o art. 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\". In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no art que assim estabelece: \"São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo n.º - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial )\r\nNeste panorama, a especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem obediência ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, assim como não admite que um poder exerça função que é própria dos outros. Do contrário, pode-se pôr em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nEm verdade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformá veis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o 60, § 4°, III, da Carta Fundamental. \r\nPor outro lado, cumpre enfatizar que o projeto de lei trata de questões atinentes à gestão da Administração Pública, das suas secretarias, assim como dos órgãos que a compõem, matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, conforme prevê o art. 112, §1º, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a exemplo do disposto do art. 61, §1º, “e”, da Constituição Federal. Daí, exsurge clara a inconstitucionalidade da aludida Proposição.\r\nCom efeito, a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo é procedimento incompatível com o postulado da reserva de administração, o qual, segundo J.J. Gomes Canotilho:\r\nconstitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza- se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra a ingerência do parlamento” Direito Constitucional, Amedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp.810/811).\r\nO argumento adquire relevo quando se considera que importará o comprometimento da atuação do Poder Executivo na execução do orçamento, pois a adoção das medidas almejadas depende de realização de custos,indispensáveis para se possibilitar no futuro a concretização dos enunciados normativos. \r\nAssim sendo, percebe-se que a proposta não atendeu às expectativas orçamentárias previstas no capítulo de Finanças Públicas de nossa Carta Federal, padecendo de vício de inconstitucionalidade. \r\ndespesas novas para o Estado, sem previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigaria a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\nConclui-se que, restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que implique na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que importe na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nId: 471197\r\n"
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        "471198": [
            "2008-03-13 00:00:00",
            " \r\n38\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 22 de fevereiro de 2008, do Ofício nº 025-M, de 21 de fevereiro de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 535, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE EM FAZER CONSTAR NO BANCO DE DADOS DO DETRAN A QUILOMETRAGEM EXIBIDA NA VISTORIA ANUAL FEITA PELO DETRAN”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 535/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE EM FAZER CONSTAR NO BANCO DE DADOS DO DETRAN A QUILOMETRAGEM EXIBIDA NA VISTORIA ANUAL FEITA PELO DETRAN.”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que determina a anotação da quilometragem exibida nos hodômetros dos veículos, no momento da vistoria anual realizada pelo DETRAN/RJ, a fim de que seja disponibilizada para consulta, via internet, através do fornecimento “”, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nEmbora de destacada relevância, de vez que pretende, conforme se depreende da justificativa apresentada, proteger o adquirente de veículo usado, evitando a adulteração da quilometragem marcada no hodômetro, o projeto invadiu a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os arts. 61, §1º, II, da Constituição Estadual, que são de iniciativa do Governador as leis que disponham sobre .\r\nComo se sabe, a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal inclinou-se e pacificou-se no sentido da observância compulsória pelas Assembléias Legislativas dos Estados-membros, mesmo no exercício do poder constituinte decorrente, das regras básicas do processo legislativo fede ral, como, por exemplo, daquelas que dizem respeito à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Tal entendimento decorre da circunstância de que as aludidas regras consubstanciam aspecto essencial do princípio sensível da separação e independência dos poderes, ao qual todos os entes federativos se encontram subordinados.\r\nO projeto em exame trata, sem dúvida, de um conjunto de normas que visam regular as atribuições de um órgão público - neste caso o DETRAN/RJ, impondo-lhe a obrigação de anotar a quilometragem dos veículos no momento da vistoria, bem como de inserir tal anotação no seu banco de dados, disponibilizando-a para consulta pública. Decorre singelamente do art. 61, §1º, II, da Constituição Federal - que é de observância obrigatória para os demais entes federativos, segundo o intérprete máximo da Constituição - que tal matéria só pode ser veiculada em lei cuja iniciativa haja partido da Chefia do Poder Executivo. \r\nRessalte-se, ainda, que a vigente ordem constitucional outorgou à Chefia do Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-sede acordo com critérios de conveniência e oportunidade, conforme disposto no art. 84, II e VI da Carta Federal. \r\nAlém do mais, inegável é a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente. Reforçando esse entendimento, posso destacar o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal:\r\nEMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 117, INCISOS I, II, III E IV, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ÓRGÃOS INCUMBIDOS DO EXERCÍCIO DA SEGURANÇA PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MODELO DE HARMÔNICA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a iniciativa do processo legislativo está reservada ao Chefe do Poder Executivo local. 2. Os Estados-membros e o Distrito Federal devem obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” ADI 1182 / DF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Relator(a): Min. EROS GRAU - Julgamento: 24/11/2005 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno\r\nPor fim, não é demais ressaltar uma impropriedade material contida no projeto. É que o art. 2º prevê a anotação e conseqüente inclusão no banco de dados do DETRAN, do “ do veículo vistoriado”. (grifei). Contudo, o velocímetro não serve para medir a quilometragem percorrida pelo veículo, mas sim para indicar a sua velocidade. \r\nEm vista destes fundamentos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nId: 471198\r\n"
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        "476142": [
            "2008-03-18 00:00:00",
            " Rio de janeiro, 17 de março de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de fevereiro de 2008, do Ofício nº 028-M, de 26 de fevereiro de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 577-A, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Roberto Dinamite, que “DETERMINA A IMPRESSÃO DE FOTOS COM MENSAGENS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NOS RECIBOS DE PEDÁGIOS DAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 577-A/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE “DETERMINA A IMPRESSÃO DE FOTOS COM MENSAGENS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NOS RECIBOS DE PEDÁGIOS DAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, que pretende determinar a impressão de fotos de pessoas desaparecidas nos recibos de pedágio das rodovias do Estado do Rio de Janeiro, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nA iniciativa legislativa, embora de destacado valor, extrapola a competência do Poder Legislativo, vez que interfere diretamente no contrato de concessão estabelecido entre a concessionária de prestação de serviços nas rodovias estaduais e o poder concedente. \r\nImporta considerar, neste entendimento, que no ato de concessão do serviço público fica estabelecida uma relação que determina as obrigações que assistem ao concessionário, bem como a remuneração que lhe compete em virtude da prestação do serviço avençado, de forma que fica instituído um equilíbrio econômico-financeiro com base no art. 37, XXI da Carta Federal e no art. 9º, §4º da Lei nº 8.987/95. Este último dispositivo assim determina:\r\n- A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.\r\n(...)\r\n4º - Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder con cedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração (grifei).\r\nA partir de tal momento, então, não se torna mais lícita a alteração da equação, porquanto deve haver respeito mútuo de interesses entre as partes, ou seja, o concessionário deve ter assegurada sua remuneração normal, justa, em conformidade com os preços praticados no mercado. \r\nNão se pode negar que a determinação atribuída pelo projeto de lei gerará a obrigação específica de alterar o verso dos recibos de pedágio, acarretando flagrante aumento de despesas para as concessionárias. \r\nOra, a alteração de cláusula contratual estabelecida no contrato de concessão em razão de um aumento de despesa decorrente da obrigação criada pelo projeto em questão estaria contrariando o que determina o art. 4º da Lei 8.987/ 95, :\r\n- A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação”.\r\nCabe ressaltar, ainda, que a medida implicaria também em alteração, por via transversa, do próprio orçamento do Estado, tendo em vista que o ato administrativo em questão não parte da relação contratual, mas sim do poder extroverso do Estado, .\r\nNessa ordem de idéias, não se pode admitir a criação de uma obrigação para a concessionária de serviço público que venha a interferir no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, e que venha, por conseguinte, violar o Princípio da Separação dos Poderes, eis que tal ato é de competência do Poder Executivo.\r\nPor fim, não é demais lembrar que a proposta veicula determinação inoponível aos pedágios das rodovias federais situadas no Estado do Rio de Janeiro e das rodovias ou vias expressas municipais. \r\nSendo assim, não me restou outra opção, que não a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nId: 476142\r\n"
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        "481200": [
            "2008-03-25 00:00:00",
            " Rio de Janeiro, 24 de março de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 28 de fevereiro de 2008, do Ofício n º 030-M, de 27de fevereiro de 2008, referente ao Projeto de Lei n º 668 de 2007, de autoria do Senhor Deputado Chiquinho da Mangueira, que “MODIFICA A LEI Nº 2.830/1997, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 668/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE “MODIFICA A LEI Nº 2830/1997, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração do Autor, o projeto não me possibilita acolhê-lo com a sanção. \r\nque possuam, pelo menos 50 (cinqüenta) lojas, localizados no Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizarem ambulância para transporte de pacientes em estado grave. \r\nTal providência visa elevar o padrão de qualidade e proteger seus usuários e trabalhadores. No entanto, cabe salientar que a instalação e manutenção das ambulâncias que será de utilização esporádica, poderá onerar, significativamente, os custos de manutenção dos shoppings centers.\r\nque contam com no máximo 50 (cinqüenta) lojas em funcionamento são considerados empresas de pequeno porte. E, obrigá-los a implementar o disposto no Projeto de Lei, acarretará grande prejuízo, já que o valor pago pelos lojistas varia conforme o seu faturamento mensal. \r\nEm estudo feito pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, sobre a viabilidade do Projeto de Lei, foi sugerido que a proposta seja adotada em de maior porte, com 100 (cem), ou mais lojas. \r\nPelo exposto, decidi apor o veto integral ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 481200\r\n"
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        "482791": [
            "2008-03-26 00:00:00",
            " Rio de janeiro, 25 de março de 2008.\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 29 de fevereiro de 2008, do Ofício nº 031-M, de 28 de fevereiro de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 1571/ 2004, de autoria do Senhor Deputado Armando José, que “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PELICULA OU INSTRUMENTO QUE IMPOSSIBILITE A VISÃO DO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1571/2004, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PELICULA OU INSTRUMENTO QUE IMPOSSIBILITE A VISÃO DO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Casa, o projeto não me possibilitou acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nO Projeto de Lei se insere na competência concorrente dos entes da federação para legislar sobre consumo e produção, como previsto no art. 24, V e §2° da CF/88, não se vislumbrando nenhum vício de usurpação de competência, já que esta de certo busca implementar a Política Nacional de Relações de Consumo, prevista no art. 4° do Código de Defesa do Consumidor.\r\nEntretanto, apesar dos seus nobres objetivos, que visam a maior segurança do consumidor, não me restou outra alternativa que apor-lhe veto integral, tendo em vista as questões práticas que foram levantas em parecer emitido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômica, Energia, Indústria e Serviços, nos seguintes termos:\r\n“(...) cumpre destacar que a instalação de películas ou materiais similares que impossibilitem a visualização do interior da instituição financeira assegura ao usuário privacidade, todavia, não lhe garante segurança.\r\nNeste foco, de fato, a película impediria a observação pelo público da transação financeira que o usuário venha a fazer no interior da instituição financeira, contudo, a mesma película não permitiria a visualização de algum mal-estar do cliente ou crime que esteja ocorrendo no local.\r\nConforme citado acima, o usuário, em situações diversas do comum, estaria com sua segurança prejudicada, uma vez que tais atos estariam protegidos pela película, não permitindo aos transeuntes e às autoridades policiais verificarem o que estaria ocorrendo dentro do estabelecimento.\r\n(...)\r\nDeste modo, a instalação de materiais que impossibilitem visualização do público ao interior dos citados estabelecimentos não alcança uma das intenções da norma, qual seja, garantir a segurança do usuário.\r\nVale ressaltar que a supracitada norma está com sua eficácia prejudicada, uma vez que esta possui apenas um caráter obrigacional, não determinando a aplicação de sanção aos infratores da obrigação, bem como não permite uma regulação complementar pelo Executivo ao Projeto de Lei.\r\nPelo exposto, em que pese a louvável iniciativa do Legislador, opinamos, s.m.j., pelo Veto do Projeto de Lei em apreço, em função do mesmo não atingir uma de suas intenções, bem como por estar com sua eficácia prejudicada.”\r\nNo mesmo, sentido opinaram as Assessorias Jurídicas da Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos seguintes termos:\r\n“(...) encetadas as medidas aqui pretendidas iria-se prejudicar consideravelmente a atuação policial por ocasião de um assalto em curso no interior das referidas instituições. (...)\r\nPor fim, a questão que se apresenta é se, estatisticamente, existe, no Estado, um substancial índice de ocorrências com vítimas ou envolvidos dentro desse quadro de forma a tornar o pleito parlamentar justificável, clamando, , pela adoção de medidas como a que ora se propõe. (...)\r\nOutrossim, indispensável trazer à colação as informações estatísticas da i. Assistência de Planejamento e Controle - ASPLAN, a qual, alicerçada em dados numéricos, poderá demonstrar se, estatisticamente falando, o quantitativo de ocorrências envolvendo assalto a bancos sustenta a necessidade no atendimento ao pleito parlamentar, bem como o ônus que tal processo traria ao particular.\r\nNesta esteira verifica-se que é pequeno o número de casos desse tipo, somando, no ano corrente, menos de 02 (duas) ocorrências/mês.”\r\nDesta forma, observa-se que o projeto de lei, se aprovado, poderá gerar situação de maior insegurança aos consumidores, indo de encontro à sua própria intenção, bem como, dada a inexistência de previsão de sanção para o caso de descumprimento de suas determinações, poderá padecer de ineficácia. \r\nPor todo o exposto, mais adequada foi a opção de apor veto total ao projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 482791\r\n"
        ],
        "482792": [
            "2008-03-26 00:00:00",
            "Rio de janeiro, 25 de março de 2008.\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 29 de fevereiro de 2008, do Ofício nº 032-M, de 28 de fevereiro de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 2960-A, de 2005, de autoria dos Senhores Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo, que “ESTABELECE NORMAS PARA A CONSTRUÇÃO DE PONTES RODOVIÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2960-A/05, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E LUIZ PAULO, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA A CONSTRUÇÃO DE PONTES RODOVIÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto de lei estabelece normas técnicas para a construção de pontes rodoviárias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, além de obrigar a implantação de sinalizações, com o objetivo de garantir uma maior segurança no trânsito.\r\nÉ que, ao adentrar em definições específicas do domínio de engenharia rodoviária, bem como das sinalizações a serem implantadas acaba por invadir competência do administrador para orientar o cumprimento do comando, interferindo, pois, na discricionariedade técnica. \r\nOra, diante da formação específica e da experiência que possuem, além do contato direto com a realidade do dia-a-dia, nota-se que os administradores é que teriam melhores condições de definir a largura das pontes, bem como as distâncias das sinalizações a serem colocadas junto ao estreitamento das pontes rodoviárias que não apresentarem a mesma largura das estradas a que se ligam, justamente por se tratar de assunto de alta complexidade técnica, julgado pelo Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, como inoportuno e inconveniente sob o ângulo da segurança viária. \r\nPois bem, não faz sentido a abordagem, em lei, de definições que cabem à doutrina e ao intérprete, mormente quando envolvidos conhecimentos especializados e científicos, que devem ser emanados de pessoas físicas e jurídicas, dotadas de formação e competência para tanto. Em verdade, as leis devem refletir a expressão da vontade geral, não cabendo, pois, o estabelecimento de critérios para a solução de questões técnicas, tal como se apresenta no vertente caso. \r\nEm sendo assim, por se tratar de tema que visa a orientar a execução da vontade da lei, a matéria é de competência do Poder Executivo e não mais do legislador. Nesta linha de entendimento, constata-se que a tentativa de regular detalhes do funcionamento interno da Administração invade o campo de reserva de administração, privativo do Chefe do Poder Executivo (CF, arts. 84, VI, “a”, na redação da Emenda Constitucional nº 32/2001 e 61, §1º, II, alínea “b”).\r\nCom efeito, a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo é procedimento incompatível com o postulado da reserva de administração, o qual, segundo J.J. Gomes Canotilho:\r\nconstitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra a ingerência do parlamento” Direito Constitucional, Amedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp.810/811).\r\nAdemais, quanto ao artigo 2°, que, ainda que por hipótese poderia ser ressalvado, cumpre ressaltar a sua insubsistência face ao comando maior incerto na ementa.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 482792\r\n"
        ],
        "486019": [
            "2008-03-28 00:00:00",
            " \r\nOfício GG/PL Nº47\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 05 de março de 2008, do Ofício nº 034-M, de 04 de março de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 1315/2004, de autoria do Senhor Deputado José Nader, que “PROÍBE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR PARTE DAS IMOBILIÁRIAS OU ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS, SEM O DEVIDO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1315/04, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR PARTE DAS IMOBILIÁRIAS OU ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS, SEM O DEVIDO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração do Autor, o projeto não me possibilita acolhê-lo com a sanção. \r\nA proposta evita que a população pague por um serviço que não foi prestado, o denominado “honorários advocatícios”, cobrados pelas imobiliárias e administradoras de imóveis.\r\nFalar em honorários é falar em \"retribuição de trabalho\" (ORLANDO GOMES, op. cit., p. 340) prestado pelo profissional autônomo, no caso, o advogado. \r\nA remuneração pelos serviços prestados pelas imobiliárias e administradoras de imóveis encontra sustento nos artigos 1.216 do Código Civil e 5º, XIII, da Constituição da República, bem como no artigo 444 da C.L.T. , a saber:\r\n“Art.1.216 - O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio”.\r\n“Art. 5º - \r\n(...)\r\né livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.\r\n(...)”.\r\nAs relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes”.\r\nLogo, a cobrança da taxa de elaboração do contrato, ou os denominados honorários advocatícios, são legais, pois a intermediação não se confunde com a fase posterior de feitura do instrumento contratual. Ademais, o Estatuto da Advocacia contempla o trabalho do advogado com o direito à remuneração dos honorários livremente avençados. \r\nImportante, destacar ainda, que a nossa Carta Magna no seu inciso I do art. 22 preceitua que compete a União privativamente legislar sobre direito civil, cabendo somente aos Estados se autorizados, legislar sobre questões específicas (parágrafo único). \r\nPor fim, dentre os direitos e garantias fundamentais elencados no artigo 5º da Constituição da República, temos o direito à propriedade que, no caso da proposta, deverá ser interpretado conjuntamente com o inciso II do art. 170, restringindo a atuação do Estado. E, diante do princípio da livre iniciativa expresso no desse artigo, não pode o Estado proibir tal cobrança.\r\nPelo exposto, decidi apor o veto integral ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 486019\r\n"
        ],
        "486020": [
            "2008-03-28 00:00:00",
            " \r\nOfício GG/PL Nº48\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 07 de março de 2008, do Ofício nº 039-M, de 06 de março de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 2629-A de 2005, de autoria do Senhor Deputado Marco Figueiredo, que “CRIA O BANCO DE TALENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2629-A/05, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE “CRIA O BANCO DE TALENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto autoriza o Poder Executivo à criação de um Banco de Talentos como uma forma de incremento à arte e à divulgação do trabalho de artistas competentes, que inúmeras vezes não encontram o espaço necessário para demonstrarem seus talentos. Além disso, a divulgação desses trabalhos artísticos possibilitaria à população o acesso à cultura e aos espetáculos. \r\n\r\nPreliminarmente, cabe consignar que a especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\nse a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes amplamente reconhecida por parte da jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, não custa trazer à colação o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: e ofensa ao princípio da de Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Executivo\". \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo n.º - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial )\r\nNeste panorama, a especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem obediência ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, assim como não admite que um poder exerça função que é própria dos outros. Do contrário, pode-se pôr em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nEm verdade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nPor outro lado, cumpre enfatizar que o Projeto de Lei trata de questões atinentes à gestão da Administração Pública, das suas secretarias, assim como dos órgãos que a compõem, matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, conforme prevê o art. 112, §1º, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a exemplo do disposto do art. 61, §1º, “e”, da Constituição Federal. Daí, exsurge clara a inconstitucionalidade da aludida Proposição.\r\nAdemais, cumpre consignar que, na hipótese em exame, o Projeto de Lei, de iniciativa parlamentar, cria obrigações e atribui as correspondentes fontes de despesas à Administração Pública. \r\nOportuno é reconhecer que a criação de despesas novas para o Estado, sem previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigaria a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (art. 165, §§ 4° e 5°, da CRFB/88, reproduzido no art. 209, §§ 4° e 5°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro). \r\nConclui-se que, restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que implique na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que importe na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 486020\r\n"
        ],
        "486021": [
            "2008-03-28 00:00:00",
            " \r\nOfício GG/PL Nº49\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 06 de março de 2008, do Ofício nº 035-M, de 05 de março de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 3282-A de 2006, de autoria da Senhora Deputada Graça Pereira, que “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DADA AOS COMBUSTÍVEIS QUE FOREM APREENDIDOS NOS LIMITES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3282-A/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DADA AOS COMBUSTÍVEIS QUE FOREM APREENDIDOS NOS LIMITES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Casa, o projeto não me possibilitou acolhê-lo com a sanção.\r\nA proposta legislativa ao dispor sobre a apreensão de combustíveis automotivos irregulares e a sua posterior destinação aos hospitais, delegacias de polícia, batalhões ou órgãos públicos municipais que possuam frotas, na hipótese de seus proprietários manifestaram vontade expressa nesse sentido ou forem tecnicamente incapazes de recondicioná-lo, está usurpando a competência privativa da União, assim como do ente da Administração Pública Federal indireta criado para este fim\r\nA União Federal, por meio da Lei Federal n° 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e atividades relativas ao monopólio do petróleo, instituiu a Agência Nacional do Petróleo - ANP, outorgando-lhe a competência para regular a comercialização e distribuição de petróleo e seus derivados.\r\nDesta forma, a matéria versada no projeto de lei usurpa a competência privativa da União para legislar sobre energia, nos termos do art. 22, IV da Constituição Federal, bem assim de ente da Administração Pública Federal Indireta criada para este fim, qual seja, a ANP.\r\nmencionar a ementa da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3273/DF, onde se decidiu pela competência da Agência Nacional de Petróleo para regular a comercialização do petróleo e seus derivados:\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. MONOPÓLIO. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO. PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUÍDOS. BENS DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO. ART. 20, DA CB/88. MONOPÓLIO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO, DO GÁS NATURAL E DE OUTROS HIDROCARBONETOS FLUÍDOS. ART. 177, I a IV e §§ 1º E 2º, DA CB/88. REGIME DE MONOPÓLIO ESPECÍFICO EM RELAÇÃO AO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE AS PROPRIEDADES A QUE RESPEITAM OS ARTS. 177 E 176, DA CB/88. PETROBRAS. SUJEIÇÃO AO REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS PRIVADAS [ART. 173, § 1º, II, DA CB/88]. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 26, § 3º, DA LEI N. 9.478/97. MATÉRIA DE LEI FEDERAL. ART. 60, CAPUT, DA LEI N. 9.478/97. CONSTITUCIONALIDADE. COMERCIALIZAÇÃO ADMINISTRADA POR AUTARQUIA FEDERAL [ANP].”\r\nAdemais, destaca-se a existência de Legislação Federal versando sobre a matéria, qual seja, a Lei n° Lei Federal n° 9.847, de 27 de outubro de 1999, que assim dispõe:\r\n“Art. 1º. A fiscalização das atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como do adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e do cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, será realizada pela Agência Nacional do Petróleo - ANP ou, mediante convênios por ela celebrados, por órgãos da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\r\n(...)\r\nArt. 7º. Em se tratando de produtos fora das especificações ou com vício de qualidade ou quantidade, suscetíveis de reaprovamento, total ou parcial, a ANP notificará o autuado ou o fornecedor do produto para que proceda sua retirada par reprocessamento ou decantação, cujas despesas e eventuais ressarcimentos por perdas e danos serão suportadas por aquele que, no julgamento definitivo do respectivo processo administrativo, for responsabilizado pela infração cometida.\r\nO produto não passível de reaproveitamento ficará sob a guarda de fiel depositário, indicado pela ANP, até decisão final do respectivo processo administrativo, ficando ao encargo daquele que, administrativamente, vier a ser responsabilizado pela infração, o pagamento dos custos havidos com a guarda do produto.\r\n(...)\r\nA penalidade de perdimento de produtos apreendidos na forma do art. 5º, inciso IV, desta Lei, será aplicada quando:\r\nI - comprovado, por exame realizado pela autoridade fiscalizadora, vício no produto ou produto que não esteja adequado à especificação autorizada;\r\nII - falta de segurança do produto;\r\nIII - quando o produto estiver sendo utilizado em atividade relativa à indústria do petróleo, por pessoa sem prévio registro ou autorização exigidos na legislação aplicável;\r\nIV - quando o produto estiver sendo utilizado para destinação não permitida ou diversa da autorizada.\r\nV - o produto apreendido não tiver comprovação de origem por meio de nota fiscal.\r\nA pena de perdimento só será aplicada após decisão definitiva, proferida em processo administrativo com a observância do devido processo legal.\r\n§ 2º. A penalidade prevista neste artigo será aplicada sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei e das sanções de natureza civil ou penal.\r\n(...)\r\nSão autoridades competentes para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os funcionários da ANP ou de órgãos conveniados, designados para as atividades de fiscalização.\r\nAs infrações serão apuradas em processo administrativo, que deverá conter os elementos suficientes para determinar a natureza da infração, a individualização e a gradação da penalidade, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório.\r\n(...)”\r\nDesta forma, constata-se que a proposta legislativa não só invade matéria de competência exclusiva da União como também se mostra desnecessária, dada a existência de legislação federal versando sobre a matéria, bastando a realização de convênios junto a ANP para que os combustíveis automotivos irregulares apreendidos sejam destinados aos órgãos mencionados, bem como se faz necessária a realização de processo administrativo para que seja efetivada a penalidade de perdimento dos combustíveis apreendidos, sob pena de restarem violadas as garantias da ampla defesa e do contraditório constitucionalmente previstas.\r\nPor todo o exposto, mais adequada foi a opção de apor veto total ao projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 486021\r\n"
        ],
        "489170": [
            "2008-04-01 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 31 de março de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 06 de março de 2008, do Ofício nº 038-M, de 05 de março de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 732, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Dr. Wilson Cabral, que “TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE FILTROS PARA A CONTENÇÃO DE FULIGEM NAS USINAS SUCRO-ALCOOLEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 732/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WILSON CABRAL, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE FILTROS PARA A CONTENÇÃO DE FULIGEM NAS USINAS SUCRO-ALCOOLEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto, que tenciona obrigar as usinas sucro-alcooleiras a instalar filtros do tipo “lavador de gases” para contenção de fuligem em suas unidades industriais, concedendo um prazo de 12 (doze) meses para a adequação daquelas que já se encontram em funcionamento. Quanto às novas, caso não atendam à tal exigência, tenciona determinar ao Poder Executivo que não lhes seja concedida inscrição estadual, nem o licenciamento ambiental.\r\nImportante considerar, preliminarmente, que se encontra em fase avançada de negociação, a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, visando a adequação ambiental do setor sucro-alcooleiro, envolvendo, além do Sindicato dos Produtores de Açúcar e Álcool, o Ministério Público, a FEEMA e a Secretaria de Estado do Ambiente, que, em termos mais abrangentes que os do projeto em questão, já incorpora o compromisso em torno do controle de emissões atmosféricas.\r\nDemais, convém ressaltar que já existe, em âmbito federal, norma disciplinadora do tema, qual seja, a Resolução CONAMA nº 382/2006, que, no seu Anexo III, define os “LIMITES DE EMISSÃO PARA POLUENTES ATMOSFÉRICOS PROVENIENTES DE PROCESSOS DE GERAÇÃO DE CALOR A PARTIR DA COMBUSTÃO EXTERNA DE BAGAÇO DE CANA-DE-AÇÚCAR”. \r\nAinda que não fosse por isso, ao especificar o tipo de filtro a ser utilizado - o lavador de gases, a proposta elimina a possibilidade da adoção de outras soluções de controle eventualmente mais eficientes, já existentes no mercado, ou que venham a ser desenvolvidas posteriormente.\r\nPor fim, não é demais salientar que a proposta legislativa traz uma série de determinações voltadas para o Poder Executivo, invadindo, portanto, a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente ao Governador. Com efeito, dispõe o art. 112, §1º, II, , da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições da Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\r\nAlém do mais, a tentativa de regular detalhes do funcionamento interno da Administração, dispondo sobre atribuições dos órgãos ambientais e fazendários do Estado, desconsidera o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal.\r\nAssim, inegável é a ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\nPor essas razões, e na certeza de que os objetivos pretendidos não restarão prejudicados, entendi mais adequado apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 489170\r\n"
        ],
        "492108": [
            "2008-04-03 00:00:00",
            " Rio de Janeiro, 02 de abril de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 13 de março de 2008, do Ofício nº 043-M, de 12 de março de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 1133-A de 2003, de autoria do Senhor Deputado Alessandro Calazans, que “OBRIGA AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, EMPRESAS SEGURADORAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS A MANTER, EM FUNCIONAMENTO, LOCAL PARA ATENDIMENTO AOS CLIENTES E/OU USUÁRIOS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1133-A/2003, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL ALESSANDRO CALAZANS QUE “OBRIGA AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, EMPRESAS SEGURADORAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS A MANTER, EM FUNCIONAMENTO, LOCAL PARA ATENDIMENTO AOS CLIENTES E/OU USUÁRIOS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração do Autor, o projeto não me possibilita acolhê-lo com a sanção, por padecer de vício formal e material de inconstitucionalidade.\r\nEm primeiro lugar, diante da disparidade de destinatários, torna-se confusa a tarefa de designar o domínio legislativo na lógica da repartição de competências na Federação. Assim, os seguros são objeto do poder de polícia federal, nos termos do art. 21, VIII e 22, VII da Constituição Federal. Da mesma forma, os planos de saúde são objeto de tutela da legislação federal, reconhecida na forma do art. 197 da Constituição Federal e, em minúcia, pela Lei n° 9.961/2000, que instituiu a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, reguladora das empresas seguradoras de saúde e, por assim dizer, dos direitos dos respectivos usuários de serviço público.\r\nAdemais, a proposta legislativa ao fazer referência às prestadoras de serviço público e privado', utilizou-se de uma categoria absolutamente vaga de destinatários de serviços públicos, não sendo possível divisar-se explicitamente os setores ou segmentos que realmente devem prover o direito que se outorgaria.\r\nTal latitude extrema, além de reforçar a inconstitucionalidade pela ausência de competência estadual para dispor sobre várias atividades que se excluem da cláusula supletiva do art. 24 da Constituição da República, indica claramente a falta de razoabilidade da disposição, que pretendeu disciplinar em um regime jurídico bastante restritivo um sem número de prestadores de serviços públicos e agentes econômicos variados. \r\nDestaca-se ainda, que o projeto de lei não observa a norma contida no art. 7° da LC n° 95/1998, que determina que o primeiro artigo do texto legal deverá indicar o âmbito de aplicação da legislação, bem como a proposta legislativa, em seu parágrafo único do art. 5° prevê norma que excede os limites constitucionais de sua aplicabilidade, apresentando, por sua vez, uma obrigação que ultrapassa a circunscrição estadual.\r\nNo tocante ao art. 4°, o projeto de lei prevê a criação de um espaço físico para o recebimento de denúncias ou reclamações. Tal previsão não se mostra razoável para a garantia de uma melhor prestação de serviços e para aproximar o consumidor do fornecedor no atendimento de suas demandas, uma vez que não é o meio mais eficaz para a solução das faltas cometidas pelos citados fornecedores. \r\nCumpre esclarecer que o papel de receber denúncias já é desempenhado pelas Agências Reguladoras competentes, tendo estas o condão de fiscalizar a relação entre os agentes envolvidos, tais como, o Poder Público, o prestador de serviços e os usuários, buscando sempre a manutenção do interesse público. \r\nNo que concerne ao seu aspecto econômico, a proposta legislativa ao prever a criação de locais para o recebimento de reclamações, não atende a um critério de razoabilidade, pois obrigaria as empresas em questão a ter uma despesa desproporcional à função de tais lojas ou escritórios, uma vez que tais atendimentos já são prestados por tele- atendimento e pelas Agências Reguladoras.\r\nNeste ponto, é válido destacar que o Projeto de Lei cria obrigações para as empresas concessionárias de serviço público modificando as já contidas nos contratos de concessão e gerando compromissos e gastos que podem causar o seu desequilíbrio econômico e financeiro. \r\nCabe ao Poder Executivo, na função de concedente, a formatação dos contratos de concessão de serviços públicos. Nesse sentido, manifestou-se o Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2733, consagrando o entendimento de que a lei estadual, de iniciativa parlamentar, que interfira nos contratos de concessão de serviços públicos afeta o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, além de violar o princípio da separação dos poderes, como se observa da ementa abaixo transcrita:\r\nEMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.304/02 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXCLUSÃO DAS MOTOCICLETAS DA RELAÇÃO DE VEÍCULOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DE PEDÁGIO. CONCESSÃO DE DESCONTO, AOS ESTUDANTES, DE CINQUENTA POR CENTO SOBRE O VALOR DO PEDÁGIO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATROS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. AFRONTA. 1. A lei estadual afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de obra pública, celebrado pela Administração capixaba, ao conceder descontos e isenções sem qualquer forma de compensação. 2. Afronta evidente ao princípio da harmonia entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos administrativos celebrados. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.” (ADI n° 2733 - Espírito Santo, Relator Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, Julgamento em 29/10/2005). (grifos nossos)\r\nA iniciativa do Poder Executivo para disciplinar os serviços públicos prestados por meio de concessão não pode ser suprida pelo Poder Legislativo, sob pena de violar o princípio da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2° da Constituição Federal e no art. 7° da Constituição Estadual.\r\nA especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem, como cediço, o respeito ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, como ocorre na iniciativa em tela, pois isso desrespeita a função primária da lei que é a de estipular cláusulas gerais, impessoais e abstratas.\r\nSegundo interpretação dada ao princípio em pauta, é fora de dúvida que os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nNa realidade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consoante se extrai do art. 2°, c/c o art. 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\nA intervenção normativa do Poder Legislativo em área afeta à atuação do Executivo é procedimento incompatível com o princípio da reserva de administração, o qual, segundo José Gomes Canotilho, “constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um núcleo funcional reservado à administração contra as ingerências do Parlamento” (“Direito Constitucional”, Almedina, Coimbra, 5ª Edição, 1991, págs. 810/811). \r\nA tentativa de regular detalhes do funcionamento interno da Administração invade o campo de reserva de Administração, privativo do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 84, VI, “a”, na redação da Emenda Constitucional nº 32/2001), e viola também o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º, reproduzido no art. 7º da Carta Estadual), o que macula o Projeto de insanável vício de inconstitucionalidade formal.\r\nPelo exposto, decidi apor o veto integral ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 492108\r\n"
        ],
        "492109": [
            "2008-04-03 00:00:00",
            " Rio de Janeiro, 02 de abril de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 13 de março de 2008, do Ofício nº 045-M, de 12 de março de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 217, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Dionísio Lins, que “CRIA NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CARNAVAL FORA DE ÉPOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 217/07, DE AUTORIA DA DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE “CRIA NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CARNAVAL FORA DE ÉPOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo, pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto de lei tem o intuito de criar, no calendário turístico do Estado do Rio de Janeiro, o carnaval fora de época a ser comemorado anualmente no mês de julho. Tal medida objetiva garantir às Escolas de Samba do Estado o direito de se apresentarem novamente, possibilitando, inclusive, o aquecimento do setor turístico naquele mês.\r\nCumpre esclarecer, inicialmente, que o Projeto de lei, ao criar atribuições ao Poder Executivo Estadual, bem como às suas Secretarias de Cultura e de Turismo, Esportes e Lazer, atribuindo-lhes fontes de despesas, acabam por violar as regras previstas na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, “d”, a exemplo do disposto no art. 61, § 1º, “e”, da CRFB, as quais estabelecem, para tais matérias, a iniciativa privativa do Chefe do Executivo.\r\nInsta enfatizar que invadem o campo de reserva de administração, privativo do Chefe do Poder Executivo (CF, arts. 84, VI, “a”, na redação da Emenda Constitucional nº 32/2001 e 61, § 1º, II, alínea “b”), os projetos de lei que tratam de um conjunto de normas que têm por escopo a regulação de detalhes do funcionamento interno da Administração, que, , se verifica pelo estabelecimento de local, dos dias e da forma de organização do “carnaval fora de época”. \r\nCom efeito, a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo é procedimento incompatível com o postulado da reserva de administração, o qual, segundo J.J. Gomes Canotilho:\r\nconstitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra a ingerência do parlamento” Direito Constitucional, Amedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp.810/811).\r\nPor fim, oportuno é reconhecer que a criação de despesas novas para o Estado, sem previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigaria a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\nEm razão disso, diante das inconstitucionalidades de natureza formal aqui explicitadas, que acarretam a violação do Princípio da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da CRFB, outra solução não resta senão a de vetar o Projeto de lei em comento. \r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 492109\r\n"
        ],
        "492110": [
            "2008-04-03 00:00:00",
            " Rio de Janeiro, 02 de abril de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 12 de março de 2008, do Ofício nº 042-M, de 11 de março de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 942, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Roberto Dinamite, que “OBRIGA O PODER EXECUTIVO A EXIGIR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN- RJ) QUE O NÚMERO DE REGISTRO ÚNICO DO KIT GÁS DE VEÍCULOS JÁ GRAVADO NO CILINDRO TAMBÉM CONSTE NO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 942/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE “OBRIGA O PODER EXECUTIVO A EXIGIR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN-RJ) QUE O NÚMERO DE REGISTRO ÚNICO DO KIT GÁS DE VEÍCULOS JÁ GRAVADO NO CILINDRO TAMBÉM CONSTE NO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que determina a obrigatoriedade do Poder Executivo exigir do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ) que o número de registro único do kit gás de veículos já gravado no cilindro também conste no certificado de registro e licenciamento de veículos, não pude acolhê-lo com a sanção.\r\nEmbora de destacada relevância, de vez que pretende, conforme se depreende da justificativa apresentada, evitar o aumento da comercialização de kit gás roubados, o projeto invadiu a esfera de competência legislativa privativa da União, nos termos do art. 22, XI, da Constituição Federal.\r\nCuida-se de disposição de inegável interesse coletivo, cuja edição, todavia, é defesa aos Estados-membros, no contexto da repartição de competências dos arts. 22 e seguintes, da Constituição Federal, pelo fato de a proposta envolver norma geral de trânsito ao modificar os critérios de registro documental de veículos automotores com propulsão a gás, bem como ao prever em seu art.2° sanção não prevista no Código Nacional de Trânsito.\r\nAdemais, a matéria alvejada - os equipamentos de gás instalados nos veículos - é objeto de tutela no que concerne à competência fiscalizadora dos combustíveis em geral (art. 177, § 2°), que também é de competência federal e se exerce especialmente através da Agência Nacional de Petróleo - ANP, instituída pela Lei Federal n° 9.478/97.\r\nNeste sentido, não é competente o Estado para legislar na hipótese, de onde se verifica a inconstitucionalidade formal da disposição.\r\nNo mais, ainda que a matéria fosse da competência do ente estadual, o projeto em exame trata, sem dúvida, de um conjunto de normas que visam regular as atribuições de um órgão público - neste caso o DETRAN/RJ, impondo-lhe a obrigações. Decorre singelamente do art. 61, § 1º, II, da Constituição Federal - que é de observância obrigatória para os demais entes federativos, segundo o intérprete máximo da Constituição - que tal matéria só pode ser veiculada em lei cuja iniciativa haja partido da Chefia do Poder Executivo. \r\nA vigente ordem constitucional outorgou à Chefia do Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-sede acordo com critérios de conveniência e oportunidade, conforme disposto no art. 84, II e VI da Carta Federal. \r\nPortanto, é inegável a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente. Reforçando esse entendimento, posso destacar o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal:\r\nEMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 117, INCISOS I, II, III E IV, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ÓRGÃOS INCUMBIDOS DO EXERCÍCIO DA SEGURANÇA PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MODELO DE HARMÔNICA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a iniciativa do processo legislativo está reservada ao Chefe do Poder Executivo local. 2. Os Estados-membros e o Distrito Federal devem obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” ADI 1182 / DF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Relator(a): Min. EROS GRAU - Julgamento: 24/11/2005 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno\r\nEm vista destes fundamentos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 492110\r\n"
        ],
        "493598": [
            "2008-04-04 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 03 de abril de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 12 de março de 2008, do Ofício nº 041-M, de 11 de março de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 421, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Paulo Melo, que “DISPÕE SOBRE O USO PREFERENCIAL DE ARMAS NÃO-LETAIS PELOS AGENTES DA LEI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE FORMA A POSSIBILITAR O USO GRADUAL E ESCALONADO DA FORÇA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 421/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO MELO, QUE “DISPÕE SOBRE O USO PREFERENCIAL DE ARMAS NÃO-LETAIS PELOS AGENTES DA LEI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE FORMA A POSSIBILITAR O USO GRADUAL E ESCALONADO DA FORÇA”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não pude acolhê-lo com a sanção.\r\nA proposta parlamentar visa a determinar que as forças de segurança do Estado utilizem, preferencialmente, no policiamento ostensivo e em operações especiais, equipamentos não-letais, possibilitando o uso gradual e escalonado da força, sem excluir, no entanto, o emprego do armamento convencional.\r\nO não acolhimento da medida, que se afigura em consonância com os propósitos governamentais de política de segurança pública, se dá principalmente pela desnecessidade de lei com tal finalidade. \r\nÉ que as regras e modos de utilização de armas de fogo e de armas não-letais já fazem parte dos procedimentos de atuação do policial, que deve, no desempenho de suas atividades, aplicar meios não violentos antes de recorrer ao uso da força e das armas de fogo, guardando as devidas proporções, tanto na intensidade da ação, quanto no emprego de instrumentos adequados para tal. Ressalte-se que, em qualquer caso, o uso de armas de fogo só deve ser feito quando inevitável para a proteção à vida e de acordo coma legislação vigente.\r\nImpende consignar, neste sentido, que a aplicação dos recursos materiais e humanos de forma planejada, bem como o uso seletivo da força, fazem parte do treinamento dos policiais que atuam em situações de confronto, buscando sempre preservar a vida da comunidade e dos próprios agentes de segurança. \r\nA utilização de armas não-letais é uma tendência mundial, e requer, antes de tudo, treinamento específico e adequado. Como exemplo de acompanhamento desta tendência, vale registrar a participação, recentemente, de policiais da Coordenadoria de Recursos Especiais da Polícia Civil - CORE, em curso oferecido por uma empresa fabricante de armas de natureza não-letal, que se manifestaram de forma positiva quanto aos resultados obtidos com o emprego de tal armamento. \r\nNão fosse por tudo isso, o veto ao projeto em tela se daria pelo fato de que a tentativa de regular detalhes do funcionamento interno da Administração, dispondo sobre sua estruturação e organização, no que concerne às atividades da função policial, usurpa a competência privativa do Governador para tratar do tema, a teor do disposto no art. 61, 1º, II, “e”, da Constituição Federal, bem como no art. 112, § 1º, II, “d”, da Carta Estadual.\r\nPelo exposto, tendo em vista a desnecessidade da proposta em comento, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 493598\r\n"
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        "496602": [
            "2008-04-09 00:00:00",
            " abril de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 13 de março de 2008, do Ofício n.º 044-M, de 12 de março de 2008, referente ao Projeto de Lei n.º 06, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos, que “FIXA A JORNADA DE TRABALHO POLICIAL-MILITAR E BOMBEIRO MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia \r\nLegislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 06/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “FIXA A JORNADA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR E BOMBEIRO MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nPretende, a iniciativa em comento, dispor sobre a jornada de trabalho do Policial Militar e do Bombeiro Militar, bem como sobre a remuneração por serviço extraordinário dos mesmos.\r\nImpende consignar, de início, que os servidores contemplados pela iniciativa são regidos pelas leis que aprovaram seus estatutos, quais sejam as Leis nº 443, de 1º de julho de 1981 (Polícia Militar) e nº 880, de 25 de julho de 1985 (Bombeiro Militar). \r\nNeste diapasão, se fosse o caso de se alterar as normas estatutárias e remuneratórias da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, isto dependeria de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os arts. 61, §1º, II, , da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, inclusive os militares. \r\nEste tem sido, inclusive, o entendimento do Supremo Tribunal Federal:\r\n“I. Ação direta de inconstitucionalidade: Lei Complementar Estadual 170/98, do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino: art. 26, inciso III; art. 27, seus incisos e parágrafos; e parágrafo único do artigo 85: inconstitucionalidade declarada. II. Prejuízo, quanto ao art. 88 da lei impugnada, que teve exaurida a sua eficácia com a publicação da Lei Complementar Estadual 351, de 25 de abril de 2006. III. Processo legislativo: normas de lei de iniciativa parlamentar que cuidam de jornada de trabalho, distribuição de carga horária, lotação dos profissionais da educação e uso dos espaços físicos e recursos humanos e materiais do Estado e de seus municípios na organização do sistema de ensino: reserva de iniciativa ao Poder Executivo dos projetos de leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (art. 61, II, § 1º, c)(sem grifos no original) -Ação Direta de Inconstitucionalidade - Relator: Min. Sepúlveda Pertence - Julgamento: 02/08/2007 - Tribunal Pleno.\r\nVeja, ainda, o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n“ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Processo Legislativo. Iniciativa Legislativa Reservada Aplicabilidade aos Estados e Municípios. Vício de Iniciativa. As regras básicas do processo legislativo federal são de observância compulsória pelos Estados- membros e Municípios em tudo aquilo que diga respeito ao princípio fundamental de independência e harmonia dos poderes, como delineado na Constituição da República. Dentre essas regras básicas está aquela que estabelece os casos de iniciativa legislativa reservada do Chefe do Poder Executivo, cuja violação importa em atentado contra o princípio da separação dos poderes. A Lei Estadual n° 3.841/2002, de iniciativa da própria Assembléia Legislativa, ao dispor que os servidores policiais civil e militares, aposentados por invalidez, farão jus ao pagamento integral do percentual máximo previsto em lei como adicional por tempo de serviço, independentemente do tempo de serviço efetivamente prestado pelo beneficiado, subtraiu do Chefe do Poder Executivo a iniciativa da matéria de sua competência privativa na direção de sua Administração. Manifesto o vício da inconstitucionalidade formal e material pela afronta ao artigo 112, § 1°, II, “b” da Constituição Estadual e artigo 40, § 10° da Constituição Federal. Acolhimento da argüição.” Arguição de Inconstitucionalidade - Des. Sergio Cavalieri Filho - Julgamento: 29/11/2004 - Órgão Especial. \r\nPor estes fundamentos, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\n* Omitido do D.O. de 08/04/2008.\r\nId: 496602\r\n"
        ],
        "496603": [
            "2008-04-09 00:00:00",
            " Rio de Janeiro, 07 de abril de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 14 de março de 2008, do Ofício nº 050-M, de 13 de fevereiro de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 973, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Alcides Rolim, que DENOMINA VEREADOR PAULO ABREU A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE BELFORD ROXO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 973/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR. ALCIDES ROLIM, QUE “DENOMINA VEREADOR PAULO ABREU A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE BELFORD ROXO”.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo integralmente, pelas razões a seguir expostas.\r\nVereador Paulo Abreu, pretende-se, através deste Projeto de Lei, conceder o seu nome à - UPA.\r\n\r\nstrictu sensu, cujo objetivo seja a atribuição de nome a bens públicos de titularidade alheia, são inconstitucionais, eis que configuraria usurpação de função a denominação, pelo Legislativo, de bens administrados pelo Executivo e Judiciário, fato que afrontaria o art. 2º da Constituição Federal e, por simetria, o art. 7º da Constituição do Estado, que consagram a independência e harmonia entre os Poderes. \r\n\r\nCumpre ressaltar, outrossim, que, embora louvável seja a iniciativa de homenagear o Vereador Paulo Abreu, não se faz oportuna e conveniente tal concessão, uma vez que, corroborando o entendimento do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, as Unidades de Pronto Atendimento 24 horas - UPA devem receber o nome da localidade em que são implantadas para facilitar a sua identificação e acesso por parte da população.\r\nPelo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\n* Omitido do D.O. de 08/04/2008.\r\nId: 496603\r\n"
        ],
        "500990": [
            "2008-04-11 00:00:00",
            " Rio de Janeiro, 10 de abril de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de março de 2008, do Ofício nº 053-M, de 18 de março de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 19 de 2007, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos, que DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE INSTALAÇÃO SUBTERRÂNEA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 19/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE INSTALAÇÃO SUBTERRÂNEA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não pude acolhê-lo com a sanção.\r\nPrimeiramente é válido destacar os apontamentos emitidos pela D. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, quando da análise do presente projeto de lei, no sentido da sua inconstitucionalidade, nos seguintes termos:\r\nDiante da competência privativa da União para disciplinar matérias referentes a telecomunicações e energia elétrica no país, segundo dispõe o art. 22, IV da Constituição Federal, que o outorgou a titularidade dos respectivos serviços, passíveis de exploração direta ou mediante autorização, concessão ou permissão, não pode haver ingerência estadual sobre a execução de tais contratos.\r\nO Egrégio Supremo Tribunal Federal já se manifestou de modo específico sobre o tema na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3533/DF, onde decidiu:\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA LEI DISTRITAL N. 3.596. IMPOSIÇÃO, ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA QUE OPERAM NO DISTRITO FEDERAL, DE INSTALAÇÃO DE CONTADORES DE PULSO EM CADA PONTO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DO ART. 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A Lei distrital n. 3.596 é inconstitucional, visto que dispõe sobre matéria de competência da União, criando obrigação não prevista nos respectivos contratos de concessão do serviço público, a serem cumpridas pelas concessionárias de telefonia fixa --- artigo 22, inciso IV, da Constituição do Brasil. 2. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucional a Lei distrital n. 3.596/05.\r\nSendo assim, ao obrigar a modificação da instalação aérea existente nas vias para a instalação subterrânea, o Poder Legislativo Estadual interfere na organização dos serviços de telecomunicações e de energia elétrica, invadindo, dessa maneira, esfera de competência privativa da União, violando o princípio da independência e harmonia dos Poderes.\r\nCabe salientar que, ao legislar sobre o uso do solo urbano, o Estado está usurpando competência municipal, de acordo com o disposto no art. 30, VIII, da Constituição Federal.\r\nDiante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei n° 19/2007é inconstitucional por invadir as esferas de competência da União para legislar sobre serviços púbicos de telefonia e energia elétrica e do Município para legislar sobre o uso do solo.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços emitiu parecer, destacando a inconstitucionalidade do proposta com fundamento no princípio da predominância do interesse aplicado em especial quando a matéria versada for da competência concorrente dos entes federativos, bem como vislumbrou-se a possibilidade da quebra do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados junto às concessionárias de serviço públicos, :\r\n“A matéria envolve questão de compartilhamento de infra-estrutura subterrânea, só que de uma maneira forçada pelo Estado para atender interesse urbanístico, competência concorrente (CF, art. 24, incisos I, VII e VIII), embora mais afeto ao interesse local dos Municípios.\r\nExiste ainda no texto do projeto de lei, a proibição de compensação dos custos de infra-estrutura sobre os usuários, mas com certeza isso seria contabilizado em uma revisão tarifária das respectivas concessionárias, pois a medida de mudar o compartilhamento de infra-estrutura subterrânea não reduziria custos operacionais nos setores de energia elétrica e telecomunicações e, certamente serão pagas pelos usuários.\r\nA adoção de infra-estrutura comum (Resolução Conjunta n° 001, em 24 de novembro de 1999) é regulada e fiscalizada pela ANEEL, ANP e ANATEL visando proporcionar o máximo de condições de acesso e aproveitamento no uso dos recursos e serviços dos três setores, sem comprometer a qualidade e segurança dos serviços e a proteção ao meio ambiente.\r\nEm matéria de competência legislativa, rege o princípio da predominância do interesse, 'segundo o qual à União caberão aquelas matérias e questões de predominante interesse geral, nacional, ao passo que aos Estados tocarão as matérias e assuntos de predominante interesse regional, e ao Municípios concernem os assuntos de interesse local'. No caso dos Municípios, a aplicação desse princípio está expressamente consagrada na Constituição Federal, na regra geral contida no artigo 30, I.\r\n(...)\r\nO Município poderá se for necessário ao atendimento de interesses públicos, estabelecer diretrizes e normas programáticas para promover o incentivo ao compartilhamento, porém não instituir regras procedimentais, nem tão pouco o Estado, pois tal incumbência é da competência da União (arts. 21 e 22) e de regulação pelas suas Agências Reguladoras, bem como aos Municípios por interesse local na forma do artigo 30, dos quais destacam-se os incisos I, II, VIII e IX, da Constituição Federal.”\r\nSendo assim, não é competente o Estado para legislar na hipótese, de onde se verifica a inconstitucionalidade formal da disposição.\r\nNo mais, ainda que a matéria fosse da competência do ente estadual, a iniciativa do Poder Executivo para disciplinar os serviços públicos prestados por meio de concessão não pode ser suprida pelo Poder Legislativo, sob pena de violar o princípio da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2° da Constituição Federal e no art. 7° da Constituição Estadual.\r\nA especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem, como cediço, o respeito ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, como ocorre na iniciativa em tela, pois isso desrespeita a função primária da lei que é a de estipular cláusulas gerais, impessoais e abstratas.\r\nSegundo interpretação dada ao princípio em pauta, é fora de dúvida que os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito. O Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consoante se extrai do art. 2° c/c o art. 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\nA intervenção normativa do Poder Legislativo em área afeta à atuação do Executivo é procedimento incompatível com o princípio da reserva de administração, o qual, segundo José Gomes Canotilho, “constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um núcleo funcional reservado à administração contra as ingerências do Parlamento” (“Direito Constitucional”, Almedina, Coimbra, 5ª Edição, 1991, págs. 810/811). \r\nA tentativa de regular detalhes do funcionamento interno da Administração invade o campo de reserva de Administração, privativo do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 84, VI, “a”, na redação da Emenda Constitucional nº 32/2001), e viola também o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º, reproduzido no art. 7º da Carta Estadual), o que macula o Projeto de insanável vício de inconstitucionalidade formal.\r\nEm vista destes fundamentos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 500990\r\n"
        ],
        "503492": [
            "2008-04-14 00:00:00",
            " Rio de Janeiro, 11 de abril de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 24 de março de 2008, do Ofício nº 056-M, de 19 de março de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 362-A, de 2007, de autoria dos Senhores Deputados Graça Pereira, João Pedro, Márcio Panisset, Natalino, Pedro Fernandes e Rodrigo Dantas, que ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO CPF OU CNPJ DO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS DE ÁGUA E ESGOTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 362-A/2007, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS GRAÇA PEREIRA, JOÃO PEDRO, MÁRCIO PANISSET, NATALINO, PEDRO FERNANDES E RODRIGO DANTAS WALNEY ROCHA, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO CPF OU CNPJ DO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS DE ÁGUA E ESGOTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa Legislativa, a proposta legislativa ora em análise não me possibilitou acolhê-la com a sanção.\r\nO projeto de lei objetiva elucidar o responsável pelo pagamento das contas de consumo, cadastrado junto às companhias concessionárias de abastecimento de água a esgotamento sanitário do Estado do Rio de Janeiro, passando a constar o seu CNPJ ou CPF em tais documentos.\r\nEntretanto, cumpre destacar, a título de exemplo, que a CEDAE, empresa pública, principal concessionária de abastecimento de água a esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro, já disponibiliza, em suas faturas de consumo, o número do CNPJ ou do CPF do titular da conta, o que pode ser verificado em seu sítio na internet.\r\nÉ válido mencionar o Decreto n° 553, de 16 de janeiro de 1976, que regulamenta os Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Rio de Janeiro, que em seu art. 102, dispõe:\r\nArt. 102 - As tarifas de água e esgoto, as indenizações e as multas impostas por infrações deste Regulamento serão devidas pelos usuários, ficando os proprietários dos imóveis respectivos solidários nessas dívidas.”\r\nObservando a norma mencionada, vislumbra-se que esta fixa a responsabilidade solidária do usuário, bem como do proprietário do bem imóvel ao qual se destina o serviço. Sendo assim, não só aqueles que constarem como titulares das contas de consumo junto às concessionárias de serviços de abastecimento de água a esgotamento sanitário devem arcar com as dívidas pelo não pagamento das contas de consumo.\r\nAdemais, em sendo tais débitos vinculados ao imóvel, são estes obrigações de natureza ou seja, acompanham o bem. Desta forma, compete aos próprios consumidores diligenciarem no sentido de manter atualizadas as informações juntos às concessionárias visando evitar que sejam incluídos como responsáveis por débitos que não lhes caibam. \r\nA proposta legislativa, portanto, apesar de atender aos princípios da informação e da transparência nas relações de consumo, só atingirá seus objetivos se os próprios consumidores informarem corretamente seus dados e os mantiverem atualizados junto às concessionárias, que, a exemplo da CEDAE, já atendem plenamente às normas constantes do projeto de lei.\r\nNessa linha de entendimento, constata-se que a medida que se pretende implantar com a proposta legislativa em comento acabaria por estabelecer novas obrigações às prestadoras de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado do Rio de Janeiro, que não as previstas no contrato de concessão firmado.\r\nCabe ao Poder Executivo, na função de concedente, a formatação dos contratos de concessão de serviços públicos. Nesse sentido, manifestou-se o Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2733, consagrando o entendimento de que a lei estadual, de iniciativa parlamentar, que interfira nos contratos de concessão de serviços públicos afeta o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, além de violar o princípio da separação dos poderes, como se observa da ementa abaixo transcrita:\r\nEMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.304/02 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXCLUSÃO DAS MOTOCICLETAS DA RELAÇÃO DE VEÍCULOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DE PEDÁGIO. CONCESSÃO DE DESCONTO, AOS ESTUDANTES, DE CINQUENTA POR CENTO SOBRE O VALOR DO PEDÁGIO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATROS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. AFRONTA. 1. A lei estadual afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de obra pública, celebrado pela Administração capixaba, ao conceder descontos e isenções sem qualquer forma de compensação. 2. Afronta evidente ao princípio da harmonia entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos administrativos celebrados. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.” (ADI n° 2733 - Espírito Santo, Relator Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, Julgamento em 29/10/2005). (grifos nossos)\r\nA iniciativa do Poder Executivo para disciplinar os serviços públicos prestados por meio de concessão não pode ser suprida pelo Poder Legislativo, sob pena de violar o princípio da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2° da Constituição Federal e no art. 7° da Constituição Estadual.\r\nA especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem, como cediço, o respeito ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, como ocorre na iniciativa em tela, pois isso desrespeita a função primária da lei que é a de estipular cláusulas gerais, impessoais e abstratas.\r\nSegundo interpretação dada ao princípio em pauta, é fora de dúvida que os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nNa realidade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consoante se extrai do art. 2° c/c o art. 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\nA intervenção normativa do Poder Legislativo em área afeta à atuação do Executivo é procedimento incompatível com o princípio da reserva de administração, o qual, segundo José Gomes Canotilho, “constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um núcleo funcional reservado à administração contra as ingerências do Parlamento” (“Direito Constitucional”, Almedina, Coimbra, 5ª Edição, 1991, págs. 810/811). \r\nA tentativa de regular detalhes do funcionamento interno da Administração invade o campo de reserva de Administração, privativo do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 84, VI, “a”, na redação da Emenda Constitucional nº 32/2001), e viola também o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º, reproduzido no art. 7º da Carta Estadual), o que macula o Projeto de insanável vício de inconstitucionalidade formal.\r\nPelos motivos aqui expostos, entendi mais adequado apor o veto total que ora encaminho a deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 503492\r\n"
        ],
        "503493": [
            "2008-04-14 00:00:00",
            " Rio de Janeiro, 11 de abril de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 24 de março de 2008, do Ofício nº 057-M, de 19 de março de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 425, de 2007, de autoria da Senhora Deputada Jane Cozzolino, que “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMANDO A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR NAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 425/2007, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA JANE COZZOLINO, QUE “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMANDO A PROIBIÇÃO DO USO DO TELEFONE CELULAR NAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\nPretende-se, pela iniciativa em comento, que seja fixado cartaz, nas portas das salas de aula das escolas da rede estadual, informando sobre a proibição do uso de telefone celular.\r\n\r\nAo tratar de detalhes sobre funcionamento interno da Administração, dispondo sobre novas atribuições para as escolas da rede estadual de educação, o projeto desconsiderou o campo de reserva administrativa, que é privativo do Poder Executivo, e lhe permite decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal.\r\nNeste sentido, relevante trazer à baila a lição do Ministro Celso de Mello, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2364 - MG, abaixo transcrita:\r\n“O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.”\r\nNessa mesma linha de entendimento, lícito é inferir que cabe ao Governador a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre a gestão da Administração Pública, das suas secretarias e bem assim dos órgãos que as compõem, conforme se depreende da redação do art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual.\r\nA proposição legislativa, portanto, se caracteriza numa indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afronta a princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal. \r\nPor fim, vale dizer que a confecção dos cartazes para serem fixados nas portas das salas de aula, geraria uma nova despesa para o Estado, utilizando-se de recursos que poderiam ser melhor aproveitados no incremento da educação. \r\nPelo exposto, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 503493\r\n"
        ],
        "508508": [
            "2008-04-17 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 26 de março de 2008, do Ofício nº 059-M, de 25 de março de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 3122, de 2002, de autoria do Senhor Deputado Dica, que “OBRIGA AS ADMINISTRADORAS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAIS, A DAREM INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO OU DÉBITO EXISTENTE AOS CONDÔMINOS, MENSALMENTE”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3122/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE “OBRIGA AS ADMINISTRADORAS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAIS, A DAREM INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO OU DÉBITO EXISTENTE AOS CONDÔMINOS, MENSALMENTE”.\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Casa, o projeto não me possibilitou acolhê-lo com a sanção, por versar sobre matéria eminentemente relativa ao Direito Civil, padecendo, assim, de vício formal de inconstitucionalidade.\r\nAo dispor acerca da obrigação de informação por parte das administradoras aos condôminos da existência de crédito ou débito dos condomínios residenciais, o Projeto de Lei invade a esfera da relação jurídica entre o locatário e o locador regulada por legislação específica (Lei n° 8.245/91), questão esta tutelada pelo Direito Civil e, portanto, de competência privativa da União\r\n22 da Constituição da República, institui a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, e seu parágrafo único admite ser delegável essa competência desde que haja lei complementar autorizando os Estados, o que não é o caso.\r\nO princípio da preponderância de interesses colorário da Constituição da República, atribuiu a União competência para legislar sobre matéria de interesse nacional, aos Estados matéria de interesse regional e aos Municípios matéria de interesse local e legislar sobre propriedade privada não se configura interesse regional e sim nacional, portanto, não poderão os Estados adentrarem sem autorização na competência da União.\r\nCumpre destacar ainda, questões práticas que invibializam a aprovação da proposta legislativa e que foram destacadas em parecer emitido pelo Presidente do Sindicato da Habitação - SECOVIRIO, que, se manifestou no seguinte sentido:\r\nrefletimos que há tratamento desigual entre os iguais, maculando o artigo 5°,¸ da Constituição da República Federativa do Brasil, quando cria uma obrigação para as administradoras de condomínios e não estende o mesmo critério para os prestadores de serviço continuado, tais como concessionárias de água, luz, gás, mensalidades escolares, planos de saúde.\r\nO projeto atribui à administradora um encargo que não lhe é cabido, pois não consideramos que esta, a administradora, seja parte legítima do projeto, tornando-se, então, objeto de uma Lei de caráter tão específico. Justifica-se esta informação quando se indaga como será feito nos edifícios que não sejam administrados por empresas. Além disto, o projeto atribui multa de 2%, calculada sobre o valor da última fatura. Cabem aí outras indagações, tais como, quem multará? Qual a última fatura?\r\nOs edifícios que são administrados por empresas Administradoras já recebem a informação de quitação da cota condominial e outros acessórios, quando o caso, no balancete mensal. O texto do projeto não é específico, foi redigido de forma a ser questionado, pois não faz referência se esta informação, ou recibo, conforme quer o Deputado chamar, seja emitida de forma individual ou coletiva (....).\r\nO Código Civil Brasileiro, Lei de âmbito federal, disciplina a matéria no parágrafo único do artigo 320, que dispõe :\r\nArt. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.\r\nParágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.\r\nIsso por si só já é o suficiente para explicar ser desnecessária a edição de uma Lei exclusiva para o Estado do Rio de Janeiro quando já existente no âmbito da legislação federal.\r\n(...) Desse modo, incorre o projeto em debate em inegável vício de iniciativa, consubstanciando-se em afronta à regra estabelecida no inciso I do artigo 22 da Constituição Federal.”\r\nDesta forma, constata-se que a proposta legislativa não só invade matéria de competência exclusiva da União como também se mostra desnecessária, dada a existência de legislação federal versando sobre a matéria.\r\nO Princípio Federativo, indispensável que se apresente à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional em vigor, consoante se extrai do art. 2° c/c o 60, § 4°, I, da Carta Fundamental.\r\nAssim é que, em face do Princípio Federativo, fulcro da estrutura basilar do Estado Brasileiro, inegável é que o legislador estadual não poderia deflagrar o processo de criação das leis para disciplinar matéria cuja iniciativa está situada no âmbito da autonomia da União Federal.\r\nPor todo o exposto, mais adequada foi a opção de apor veto total ao projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 508508\r\n"
        ],
        "508509": [
            "2008-04-17 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 28 de março de 2008, do Ofício nº 063-M, de 27 de fevereiro de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 814-A, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Natalino, que “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL NA COMPRA DE MATERIAL PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 814-A/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO NATALINO, QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL NA COMPRA DE MATERIAL PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nNão obstante o mérito do projeto, ao determinar que em toda nota fiscal emitida na compra de material para a realização de obras públicas do Estado do Rio de Janeiro, deverá constar de forma especificada, o tipo, a quantidade e o valor do material adquirido, bem como o endereço do local onde está sendo realizada a obra, não pude acolhê-lo com a sanção.\r\nA proposta, conforme se depreende de sua justificativa, tem o objetivo de “dar o máximo de transparência possível na fiscalização do dinheiro público”.\r\nImportante observar, de início, que os propósitos almejados já vêm sendo atendidos, uma vez que a publicidade que se busca com o referido Projeto, já é uma exigência da Lei nº 8.666/93 - Lei de Licitações, ao estabelecer ser indispensável para a eficácia dos contratos administrativos, a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial. É o que observa do art. 3º e do parágrafo único do art. 61 da mencionada Lei, in verbis:\r\n- A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.\r\n......................................\r\n. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.\r\nA publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.” (\r\nNão fosse por isso, no caso da matéria depender de lei, esta seria de iniciativa legislativa reservada privativamente ao Chefe do Poder Executivo. Com efeito, dispõe o art. 112, § 1º, II, , da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições da Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo. \r\nA proposta em exame configuraria, então, violação ao Princípio da Separação dos Poderes, amplamente reconhecida por parte da jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, não custa trazer à colação o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: vícioseparação. Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo n.º - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial )\r\nEm verdade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o art. 60, § 4°, III, da Carta Fundamental. \r\nNão é demais enfatizar, ainda, que o projeto de lei adentra em detalhes do funcionamento interno da Administração, invadindo o campo de reserva de administração, privativo do Chefe do Poder Executivo (CF, arts. 84, VI, “a”, na redação da Emenda Constitucional nº 32/2001 e 61, §1º, II, alínea “e”).\r\nCom efeito, a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo é procedimento incompatível com o postulado da reserva de administração, o qual, segundo J.J. Gomes Canotilho:\r\n“constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra a ingerência do parlamento” (in Direito Constitucional, Amedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp.810/811).\r\nDiante do tudo o que restou exposto, e ponderando, por fim, a flagrante inexequibilidade de atendimento das exigências na forma constante da proposta em exame, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 508509\r\n"
        ],
        "518918": [
            "2008-04-30 00:00:00",
            " Rio de Janeiro, 29 de abril de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 03 de março de 2008, do Ofício nº 064-M, de 02 de abril de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 2675-A, de 2005, de autoria da Senhora Deputada Jurema Batista, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2675--A/05, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto de lei pretende criar uma “Política de Qualificação do Servidor Público Estadual para o Atendimento de Pessoas com Deficiência”, a qual deverá abranger a capacitação do quadro de funcionários dos diversos órgãos do Governo Estadual, preferencialmente, daqueles que atuam no atendimento ao público. \r\nDetermina, ainda, que a aludida medida ficará sob responsabilidade dos Departamentos de Recursos Humanos das secretarias, empresas, fundações e autarquias subordinadas ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, estipulando, outrossim, que as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nPreliminarmente, cabe salientar que a especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, amplamente reconhecida por parte da jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, não custa trazer à colação o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: de de . Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo n.º - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial )\r\nNeste panorama, a especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem obediência ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, assim como não admite que um poder exerça função que é própria dos outros. Do contrário, pode-se pôr em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nEm verdade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o III da Carta Fundamental. \r\nCumpre, outrossim, enfatizar que a matéria veiculada pelo vertente Projeto de lei trata de questões atinentes à gestão da Administração Pública, das suas secretarias, assim como dos órgãos que a compõem, justamente por estabelecer que o referido programa ficará sob a responsabilidade dos Departamentos de Recursos Humanos das secretarias, empresas, fundações e autarquias subordinadas ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOra, conforme previsão do art. 112, §1º, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a exemplo do disposto do art. 61, §1º, “e”, da Constituição Federal, são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo as leis que disponham sobre o tema. Daí, exsurge clara a inconstitucionalidade da aludida Proposição.\r\nCom efeito, trata-se de assunto relativo à relação entre servidores públicos estaduais e os órgãos da Administração pública, sendo, desta forma, a capacitação de servidores, matéria inserida na competência privativa do Chefe do Executivo para disciplinar e organizar a Administração Pública, consoante o disposto no art. 145, II e VI da Carta Estadual. \r\nFrisa-se que a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo é procedimento incompatível com o postulado da reserva de administração, o qual, segundo J.J. Gomes Canotilho:\r\nconstitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza- se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra a ingerência do parlamento” Direito Constitucional, Amedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp.810/811).\r\nO argumento adquire relevo quando se considera que importará o comprometimento da atuação do Poder Executivo na execução do orçamento, pois a adoção das medidas pretendidas depende de realização de custos, indispensáveis para se possibilitar, no futuro, a concretização dos enunciados normativos, particularmente porque, conforme previsão do art. 3º do projeto em análise, as eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. \r\nAssim sendo, percebe-se que a proposta não atendeu às expectativas orçamentárias previstas no capítulo de Finanças Públicas de nossa Carta Federal, padecendo de vício de inconstitucionalidade. \r\nOportuno é reconhecer que a criação de despesas novas para o Estado, sem previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigaria a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III). \r\nAlém do mais, cumpre consignar que a iniciação de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, acabaria por violar diretamente o devido processo legislativo, na medida em que estaria deixando de observar o previsto no inciso I do art. 167 da Constituição Federal.\r\nNão bastasse isso, vislumbra-se que a execução dos preceitos aqui dispostos, sem antes atentar para as normas de responsabilidade fiscal inseridas no bojo da Lei Complementar n° 101/2000, sobretudo, quanto ao disposto no seu art. 14, acabaria por incorrer em flagrante ilegalidade.\r\nDestarte, evidencia-se que, restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que implique a alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que importe na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 518918\r\n"
        ],
        "518919": [
            "2008-04-30 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 29 de abril de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 03 de março de 2008, do Ofício nº 065-M, de 02 de abril de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 2823-A, de 2005, de autoria da Senhora Deputada Graça Pereira, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E DROGARIAS, ESTABELECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE AFIXAR CARTAZ PARA ESCLARECER AS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2823-A/2005, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E DROGARIAS, ESTABELECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE AFIXAR CARTAZ PARA ESCLARECER AS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, o projeto não me possibilitou acolhê-lo com a sanção.\r\nA proposta legislativa, em seu art. 3°, atribui a obrigação de fiscalização do cumprimento de suas normas às autoridades estaduais sanitárias, de saúde e de órgãos de defesa do consumidor, ou seja, cria novas atribuições à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e à Subsecretaria-Adjunta dos Direitos do Consumidor, órgão integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nNeste ponto, o projeto de lei acaba por usurpar competência privativa do Poder Executivo para decidir sobre a estruturação e atribuições das Secretarias de Estado, de acordo com os critérios de oportunidade e conveniência.\r\nA PGE, em diversas oportunidades, emitiu parecer opinando pela aposição de veto aos projetos de lei que criam atribuições à Administração Pública Estadual, destacando que:\r\n“(...) cabe ao Poder Executivo a gestão da Administração Pública, das suas secretarias, assim como dos órgãos que a compõem, sendo certo que a iniciativa de projeto de lei nesse sentido é privativa do Governador do Estado, por se inserir na criação de atribuições das Secretarias de Estado, conforme dispõe o art. 112, § 1°, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.”\r\nO Poder Legislativo ao disciplinar ações concretas da Administração Pública invade esfera de competência privativa do Poder Executivo, o que macula o Projeto de insanável vício de inconstitucionalidade formal, pois cabe apenas ao Chefe Poder Executivo a gestão da Administração Pública e dos órgãos que a compõem, conforme dispõem os arts. 112, § 1°, II, “d” e 145, VI, ambos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e viola também o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º, reproduzido no art. 7º da Carta Estadual).\r\nNeste sentido, infere-se que a intervenção normativa do Poder Legislativo em área afeta à atuação do Executivo é procedimento incompatível com o princípio da reserva de administração, o qual, segundo José Gomes Canotilho, “constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um núcleo funcional´...reservado à administração contra as ingerências do Parlamento” (“Direito Constitucional”, Almedina, Coimbra, 5ª Edição, 1991, págs. 810/811). \r\nAdemais, a adoção das medidas almejadas depende de realização de investimentos, indispensáveis para se possibilitar no futuro a concretização dos enunciados normativos, particularmente porque implicará na criação, expansão e no aperfeiçoamento de ações governamentais.\r\nA criação de despesas novas para o Estado, sem prévia previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigariam a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\nPosto assim o argumento, forçoso concluir que restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que importe na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que implique na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\nRegistre-se, ademais, que se o vigente ordenamento constitucional proíbe a apresentação de emendas em projetos de lei de iniciativa reservada da Chefia do Poder Executivo, inegável é que não se pode permitir também que o Legislativo, a revelia dessa iniciativa inicial, deflagre o processo de criação legislativa para autorizar, por via oblíqua, a adoção de certas medidas de que resultará a realização de despesas públicas assim qualificadas, pois isso apresenta descompasso flagrante com o art. 63, I, da Constituição Federal, reproduzido no art. 113, I, da Constituição do Estado. Nesse sentido, aliás, há jurisprudência já firmada do Egrégio Supremo Tribunal Federal (RTJ, 133/1044), também assentada em decisão do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RI 46/93).\r\nAvançando nas considerações, forçoso é reconhecer, sob a ótica do princípio da razoabilidade, o fundado receio de que o montante estabelecido como penalidade afigure-se irrazoável ou, ainda, desproporcional, podendo vir a configurar, inclusive, verdadeiro confisco de bens, em violação ao cânone constitucional do devido processo legal, inscrito no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.\r\nNa exposta conformidade, a opção que me restou foi a de ter de apor ao projeto o veto total que ora é encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 518919\r\n"
        ],
        "518920": [
            "2008-04-30 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 29 de abril de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 03 de abril de 2008, do Ofício nº 068-M, de 02 de abril de 2008, referente ao Projeto de Lei n.º 954, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Rodrigo Dantas, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DISPONIBILIZAREM TODOS OS TIPOS DE CÉDULAS EM SEUS TERMINAIS ELETRÔNICOS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 954/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RODRIGO DANTAS, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DISPONIBILIZAREM TODOS OS TIPOS DE CÉDULAS EM SEUS TERMINAIS ELETRÔNICOS”\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Casa, o projeto não me possibilitou acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nA proposta legislativa se insere na competência exclusiva da União por regular matéria sobre sistema financeiro, já que as exigências adstritas ao projeto de lei atingiram disposições sobre mudanças na estrutura das instituições financeiras.\r\nConforme dispõem os arts. 48, XIII e 22, VI da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre sistema monetário, bem como compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações. \r\nNeste sentido, em diversas oportunidades, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços emitiu parecer opinando pela aposição de veto aos projetos de lei que versem sobre a matéria em comento, nos seguintes termos:\r\ntoda e qualquer exigência estabelecida em leis estaduais sobre o funcionamento das instituições financeiras ou criação de atribuições às mesmas ferem, de forma inequívoca, a Constituição Federal.\r\nDentre as numerosas normas regulamentares que regem as instituições financeiras, destacou-se a Lei n° 4.595/64 a qual define a competência para legislar na área financeira. Tal legislação dispõe sobre o Conselho Monetário Nacional, o Banco Central da República do Brasil e todas as demais instituições financeiras públicas ou privadas e, de acordo com seu art. 4°:\r\n'Art. 4° - Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo as diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:\r\n(...) VIII - regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas;'\r\nCom efeito, o art. 10, IX, da Lei n° 4.595/64 atribuiu ao Banco Central o poder de polícia na fiscalização das instituições financeiras, nos seguintes termos:\r\n'Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil:\r\n(...) IX - Exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas;'\r\n(...)\r\nPortanto, verifica-se que a norma que se pretende implantar possui vício em sua iniciativa, bem como afronta aos Princípios da Razoabilidade e da Finalidade, ambos inerentes à Administração Pública.”\r\nConclui-se, portanto, pela existência de vício material de iniciativa a macular o projeto de lei, por versar sobre matéria de competência exclusiva da União.\r\nAdemais, é válido destacar a falta de razoabilidade da proposta legislativa, como vislumbrado pela Douta Procuradoria Geral do Estado, em parecer emitido quando da análise do projeto de lei, no seguinte sentido:\r\n“Em que pese a competência suplementar do Estado para legislar sobre a matéria, bem assim a sujeição das instituições financeiras ao regime jurídico das relações de consumo, o projeto veicula proposta irrazoável, na medida em que obrigar os bancos a disponibilizar todos os tipos de cédulas em seus terminais eletrônicos não constitui medida de fácil operacionalidade.\r\nNesse sentido, vislumbra-se a inconstitucionalidade do projeto de Lei, por violar o princípio da razoabilidade.”\r\nPor todo o exposto, mais adequada foi a opção de apor veto total ao projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 518920\r\n"
        ],
        "518921": [
            "2008-04-30 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 29 de abril de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 04 de abril de 2008, do Ofício nº 071-M, de 03 de abril de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 3225-A de 2006, de autoria do Senhor Deputado Altineu Cortes, que “TORNA OBRIGATÓRIO O USO DAS BANDEIRAS NACIONAL BRASILEIRA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM HOTÉIS E POUSADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 814-A/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O HASTEAMENTO DAS BANDEIRAS NACIONAL BRASILEIRA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM HOTÉIS E POUSADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nNão obstante o mérito do projeto, que tenciona incutir no turista a imagem do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro, não pude acolhê-lo com a sanção.\r\nDe início, porque o objeto que se pretende alcançar com a norma em questão, não se afigura razoável, pois o que faz com que os turistas sintam vontade de retornar ao nosso Estado, é, principalmente, suas belezas naturais e atrações turísticas, bem como a forma como ele é recepcionado, inserindo-se nesse contexto, a hospitalidade do cidadão carioca, a segurança oferecida, o bom atendimento por parte dos comerciantes, a clareza das informações prestadas, dentre vários outros motivos.\r\nAinda que não fosse por isso, há que se considerar que a matéria tratada no projeto se insere na competência privativa do Governador para dispor sobre a organização e funcionamento de órgãos e Secretarias de Estado, a teor do que determina o art. 145, II e VI, da Constituição Estadual.\r\nTanto é assim, que o art. 2º do projeto de lei atribui à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, a fiscalização do cumprimento de suas determinações, bem como a aplicação das sanções pertinentes em caso de seu descumprimento.\r\nNesta linha de constatações, impende consignar, a uma, que a Secretaria acima referida, não dispõe de pessoal necessário para tal mister. Com efeito, para a consecução desta nova atribuição, seria necessário realizar despesas, sendo que não foram disponibilizadas dotações orçamentárias prévias, em ofensa ao art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e ao art. 167, I e V, da Carta Magna.\r\nA duas, que a proposta em comento deixou de definir as penalidades pelo seu descumprimento. No entanto, em face do princípio da legalidade - uma das principais formas de se garantir os direitos individuais, não se afigura possível, por meio do regulamento, fixar as sanções cabíveis. Sobre o tema, leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro: \r\n“...a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei.” (Direito Administrativo, 12ª edição, Ed. Atlas/SP, 2000) \r\nPor fim, as expressões “alvorecer e anoitecer”, utilizadas no parágrafo único do art. 1º da proposta, não especificam, de forma objetiva, o momento exato de sua aplicação, deixando dúvidas aos destinatários da norma, em clara ofensa às disposições do art. 11 da Lei Complementar nº 95/98, que, ao dispor sobre as normas de elaboração de leis, exige que estas sejam redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. \r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 518921\r\n"
        ],
        "518922": [
            "2008-04-30 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 29 de abril de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 04 de abril de 2008, do Ofício nº 072-M, de 03 de abril de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 390, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Gilberto Palmares, que “TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS PUBLICITÁRIOS OU INFORMAÇÕES SOBRE O TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NAS TELAS DE CINEMA DO ESTADO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 390/07, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL GILBERTO PALMARES QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS PUBLICITÁRIOS OU INFORMAÇÕES SOBRE O TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NAS TELAS DE CINEMA DO ESTADO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração do Autor, o projeto não me possibilita acolhê-lo com a sanção.\r\nO Projeto de Lei visa tornar obrigatória a exibição de vídeos publicitários ou informações sobre o turismo do Rio de Janeiro nas telas de cinema. \r\nO Estado atua perante o setor privado como agente normativo e regulador, consoante a norma expressa no art.174 da Constituição da República. Deste modo, o texto constitucional vigente determina o balizamento da intervenção estatal no setor público, sujeitando-o ao princípio da legalidade e limitando tais intervenções à fiscalização, incentivo e planejamento, e quanto ao setor privado, a função estatal de planejamento é mero elemento indicativo. \r\nPara o exercício e desenvolvimento de atividade normativa a Constituição da República efetuou a repartição de competências entre a União, os Estados e os Municípios, buscando um equilíbrio federativo. Assim, o Poder Público, salvo casos expressos na própria Constituição, como diante de abuso do poder econômico, não pode intervir na iniciativa privada a ponto de determinar-lhe a melhor conveniência operacional interna de seu negócio.\r\nAlém disso, basta uma leitura atenta da Constituição da República para observar que não há qualquer autorização para os Municípios ou Estados legislarem a respeito de espetáculos culturais de natureza privada, tornando obrigatória à exibição de conteúdos. Basta destacar, novamente, a mais evidente, expressa no art.220 da Constituição da República:\r\n“Art. 220 -A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.\r\n(...)\r\n§3º - Compete à Lei Federal:\r\nI - regular as diversões e espetáculos públicos cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada; \r\n(...)”.\r\nA possibilidade, a forma e os limites de intervenção do Estado na atividade econômica das empresas exibidoras cinematográficas para fins de obrigar à exibição deste ou daquele conteúdo, evidentemente, comportam inúmeros questionamentos de ordem constitucional e legal, isto porque não podem os poderes da Federação criar embaraços à livre atuação comercial dos exibidores.\r\nQualquer restrição à livre atuação na prestação de serviços de exibição cinematográfica em espetáculos públicos representaria ofensa, sobretudo, à livre iniciativa, livre concorrência e a defesa do consumidor, bem como ao livre exercício de qualquer atividade econômica todos constantes do art.170 da Constituição da República.\r\nRessalta-se que Lei nº 8884/94, em seu art.20 e 21, prevê as hipóteses de infrações da ordem econômica que se aplicam ao caso e devem ser observadas pelo Estado. \r\nDeve o Estado observar também a garantia do direito de propriedade constante na Constituição da República como um dos direitos e garantias fundamentais, já que o Projeto de Lei confisca tempo de exibição dos exibidores (e, portanto, a capacidade de gerar receita) e considerando que a receita da pessoa jurídica é de sua propriedade. Assim o Poder Público estaria violando tal direito de forma injustificada. \r\nPelo exposto, decidi apor o veto integral ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 518922\r\n"
        ],
        "520452": [
            "2008-05-05 00:00:00",
            " Rio de Janeiro, 30 de abril de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 04 de abril de 2008, do Ofício nº 070-M, de 03 de abril de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 1308, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Gilberto Palmares, que “DETERMINA QUE AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADOTEM COMO CARGA HORÁRIA VÁLIDA PARA ESTÁGIO DOS SEUS CURSOS DE LICENCIATURA O TRABALHO EM CURSOS POPULARES DE ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1308/04, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL GILBERTO PALMARES QUE “DETERMINA QUE AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADOTEM COMO CARGA HORÁRIA VÁLIDA PARA ESTÁGIO DOS SEUS CURSOS DE LICENCIATURA O TRABALHO EM CURSOS POPULARES DE ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração do Autor, o projeto não me possibilita acolhê-lo com a sanção.\r\nO Projeto de Lei tem como objetivo a participação das universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro nos cursos populares de alfabetização de adultos.\r\nSegundo o art. 22, inciso XXIV da Constituição da República, compete privativamente a União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, cabendo aos Estados somente a competência suplementar (parágrafo único). Assim, no âmbito de sua competência a União editou a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.\r\nConsoante os arts. 53 e 54 desta Lei, as Universidades Públicas possuem autonomia, o que vem a confirmar o constante no art. 207 da Constituição da República, in verbis:\r\n“Art.207 - As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”.\r\nAssim, somente seria compreensível a intervenção do Poder Legislativo Estadual caso houvesse disposição genérica e ampla acerca das Universidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro. Ocorre que ao dispor sobre o regime de carga horária válida para estágio dos cursos de licenciatura, o legislador estará interferindo na discricionariedade do administrador universitário, especialmente no que tange à sua competência para deliberar sobre questões relativas ao ensino, pesquisa e extensão.\r\nConfirmando nosso entendimento apresento a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:\r\n“EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICO DAS UNIVERSIDADES. ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM OPTOMETRIA. ATIVIDADES QUE SERIAM PRIVATIVAS DO EXERCÍCIO DA MEDICINA E DA OFTALMOLOGIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. De acordo com o art. 53 da Lei nº 9.394/96, as universidades têm a prerrogativa de criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior. Por outro lado, a manifestação do Conselho Nacional de Saúde somente era exigível para a criação de cursos de graduação em medicina, em odontologia e em psicologia (art. 27 do Decreto nº 3.860/2001). No caso, a alegada \"invasão nas atribuições da profissão médica\" depende de comprovação dilatória, inadmissível na via estreita do mandado de segurança. Mantém-se a decisão denegatória do Superior Tribunal de Justiça, tal como proferida”. Min. Carlos Britto, j.27.03.2007, 1ª Turma).\r\nPelo exposto, decidi apor o veto integral ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 520452\r\n"
        ],
        "525499": [
            "2008-05-08 00:00:00",
            " Rio de Janeiro, 07 de maio de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 09 de abril de 2008, do Ofício nº 075-M, de 08 de abril de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 1293, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Chiquinho da Mangueira, que “DETERMINA A AFIXAÇÃO DE RELAÇÃO DE VAGAS DE TRABALHO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1293/08, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE “DETERMINA A AFIXAÇÃO DE RELAÇÃO DE VAGAS DE TRABALHO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto de lei pretende facilitar a divulgação das vagas de trabalho, cuja relação é elaborada pelo Sistema Nacional de Emprego - SINE, contribuindo, assim, para a rápida recolocação dos profissionais no mercado de trabalho do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPreliminarmente, cabe salientar que a especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, amplamente reconhecida por parte da jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, não custa trazer à colação o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: e ofensa ao princípio da de Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei n° 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo nº - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial )\r\nNeste panorama, a especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem obediência ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, assim como não admite que um poder exerça função que é própria dos outros. Do contrário, pode-se pôr em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nEm verdade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o 60, § 4°, inciso III, da Carta Fundamental. \r\n\r\nCumpre, outrossim, enfatizar que a matéria veiculada pelo vertente Projeto de lei trata de questões atinentes à gestão da Administração Pública, das suas secretarias, assim como dos órgãos que a compõem, justamente por obrigar as repartições públicas estaduais a afixar, em local visível e de fácil acesso, a relação de vagas de trabalho elaborada pelo SINE. \r\n\r\nOra, conforme previsão do art. 112, §1º, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a exemplo do disposto do art. 61, §1º, “e”, da Constituição Federal, nota-se que são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo as leis que disponham sobre o tema. Daí, exsurge clara a inconstitucionalidade da aludida Proposição.\r\nCom efeito, trata-se de assunto inserido na competência privativa do Chefe do Executivo para disciplinar e organizar a Administração Pública, consoante o disposto no art. 145, II e VI da Carta Estadual. \r\nCabe, por fim, assinalar que a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo é procedimento incompatível com o postulado da reserva de administração, o qual, segundo J.J. Gomes Canotilho:\r\nconstitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra a ingerência do parlamento” Direito Constitucional, Amedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp.810/811).\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 525499\r\n"
        ],
        "525500": [
            "2008-05-08 00:00:00",
            "\r\nOfício GG/PL Nº 95\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\n“ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 3.663, DE 5 DE OUTUBRO DE 2001”.\r\no referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2360/05, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL PAULO RAMOS QUE “ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 3.663, DE 5 DE OUTUBRO DE 2001”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração do Autor, o projeto não me possibilita acolhê-lo com a sanção, por padecer de vício formal e material de inconstitucionalidade.\r\nO Projeto de Lei obriga as instituições financeiras a instalar nos caixas eletrônicos, situados no Estado do Rio de Janeiro, sistema de segurança anti-roubos ou furtos. \r\nCompete à União, privativamente, segundo o art. 21, inciso VIII, da Constituição da República, administrar as reservas cambiais do país e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização. \r\nNo exercício de tal atividade material, pode e deve a União impor às entidades fiscalizadas as regras pertinentes ao setor, como, aliás, foi feito através da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que apesar de editada no regime constitucional anterior, já mereceu tratamento legislativo atualizador.\r\n:\r\n(TJRJ, Argüição de Inconstitucionalidade nº2007.017.00017, Des. Nagib Slaibi, j. 15.10.2007, Órgão Especial).\r\nO acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em que se reconhece à inconstitucionalidade da presente Lei, conseqüentemente atinge a matéria em análise ficando assim prejudicada. \r\nPelo exposto, decidi apor o veto integral ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 525500\r\n"
        ],
        "532606": [
            "2008-05-15 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 14 de maio de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de abril de 2008, do Ofício nº 080-M, de 15 de abril de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 204-B, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Chiquinho da Mangueira, que “ISENTA DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 204-B/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE “ISENTA DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, o projeto não me possibilitou acolhê-lo com a sanção.\r\nO projeto de lei busca autorizar o Poder Executivo a instituir isenção de pagamento de pedágio nas estradas e rodovias estaduais aos táxis especiais ou comuns, particulares ou não. \r\nA PGE, quando da análise da proposta legislativa, emitiu parecer opinando pela aposição de veto ao projeto de lei destacando que:\r\n“(...) ao dispor sobre isenção de pagamento de pedágio dos táxis nas estradas e rodovias estaduais, o legislador estadual estará interferindo na discricionariedade do Poder Executivo, especialmente no que tange a sua competência para deliberar sobre as questões relativas ao serviço público prestadas indiretamente por concessionárias no interesse local.\r\nO Poder Legislativo, ao determinar como a Administração Pública deve proceder, invade competência do Poder Executivo, ofendendo o artigo 2° da Constituição Estadual, que consagra o princípio da independência e harmonia dos Poderes.” .\r\nObserva-se também vício de inconstitucionalidade na proposta legislativa pelo fato desta buscar autorizar a instituição de “isenção profissional”, violando o disposto no art. 196, II da Constituição Estadual e os princípios da congruência e da igualdade, uma vez que os taxistas não ostentam as características e particularidades indispensáveis ao tratamento diferenciado, pois quando operam fora do perímetro urbano, o fazem excepcionalmente, tendo então meios para cobrar do passageiro o preço dos pedágios.\r\nAdemais, é válido transcrever parte do parecer da Secretaria de Estado de Transportes emitido quando da análise do projeto de lei, : \r\n“O Projeto de Lei em tela apresenta- se eivado de inconstitucionalidade, por força do art. 175, parágrafo único, inciso III, cominado com o art. 150, inciso V da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\nNo que tange à afronta ao art. 175, ressalte-se que a isenção de cobrança de pedágio inviabilizaria que os serviços públicos fossem executados sob o regime de concessão conferido pelo Poder Concedente /Estado ao concessionário/ particular.\r\nNeste sentido, nos valemos dos ensinamentos do conceituado jurista Diogo de Figueiredo Moreira Neto, verbis:\r\n'Goza, (...) a tarifa, de uma situação singular no contrato de concessão: ela co- participa da natureza privada e da natureza pública. No que se refere à justa remuneração do capital e ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, constitucionalmente garantidos, é de natureza privada, imutável, expressa esta imutabilidade na razão de remuneração do capital do concessionário que, de outra forma, estaria sendo sacrificado individualmente pelo bem estar geral, violando o princípio da justiça distributiva.'\r\na delegação de serviços públicos a terceiros é prerrogativa constitucional e legal conferida pelo Poder Público, sendo a 'tarifa de pedágio' um instrumento viabilizador da política tarifária prevista, inclusive, no art. 175, parágrafo único, inciso III da CRFB/88.”\r\nEntende-se assim que, sem a cobrança de pedágio, seria esvaziado o próprio instituto.\r\nCorroborando o acima exposto, o art. 150, inciso V da CF, acima mencionado, prevê expressamente a cobrança do pedágio diretamente pelo Estado ou por delegação, não constituindo uma espécie de tributo.\r\nsomos do entendimento que tal propositura legislativa fere a essência do contrato de concessão constitucionalmente garantido, implicando na redução do faturamento do concessionário privado e levando, por conseqüência, ao desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.”\r\nO caráter autorizativo do Projeto não supre tais vícios de inconstitucionalidade acima levantados, apenas reforça a sua inocuidade, haja vista que o Poder Executivo, obviamente, não precisa, em hipótese alguma, estar autorizado pelo Legislativo para exercer atribuições que lhe são próprias.\r\nNeste sentido, infere-se que a intervenção normativa do Poder Legislativo em área afeta à atuação do Executivo é procedimento incompatível com o princípio da reserva de administração, o qual, segundo José Gomes Canotilho, “constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um núcleo funcional´...reservado à administração contra as ingerências do Parlamento” (“Direito Constitucional”, Almedina, Coimbra, 5ª Edição, 1991, págs. 810/811). \r\nImportante trazer à colação, por oportuno, recentes julgados do Órgão Especial do Tribunal de Justiça Fluminense, a respeito das leis autorizativas, a saber:\r\n“Representação por Inconstitucionalidade. Usurpação da Competência Material do Executivo e Violação do Princípio da Separação dos Poderes. Inconstitucionalidade. A ordem constitucional é que fixa as competências legislativa, executiva e judiciária. Pelo que, se uma lei fixa o que é próprio da Constituição fixar, pretendendo determinar ou autorizar um poder constituído no âmbito de sua competência constitucional, essa lei é inconstitucional. Não é só inócua ou rebarbativa, é inconstitucional, porque estatui o que só o constituinte pode estatuir, ferindo a Constituição por ele estatuída. Acolhimento da Representação.” (Representação por Inconstitucionalidade nº 100/2003 - Relator Des. Sérgio Cavalieri - Órgão Especial - julgamento em 20.09.2004 - grifamos).\r\n“Constitucional. Representação por Inconstitucionalidade da Lei nº 3565/03 do Município do Rio de Janeiro, que autorizou o Poder Executivo a criar o programa Cesta do Idoso. Violação ao princípio da separação dos Poderes, cuidando-se de iniciativa privativa do Executivo (Constituição do Estado, arts. 70 e 145, § 1º, II, “d”). Jurisprudência pacificada no STF: só o fato de ser autorizativa a lei, não modifica o juízo de sua invalidade por falta de legítima iniciativa (Tribunal Pleno Rp993/RJ. Rio de Janeiro, Relator Min. Néri da Silveira).” (Representação por Inconstitucionalidade nº 131/2003 - Rel. Des. Humberto Manes - Órgão Especial - julgamento em 17/05/2005 - grifamos).\r\nAdemais, o projeto de lei, em seu art. 2º, cria obrigação a ser implementada junto à Secretaria Estadual de Transportes, o que usurpa a competência privativa do Poder Executivo para decidir sobre a questão, de acordo com os critérios de oportunidade e conveniência. O artigo 112, §2° da Constituição Estadual determina que compete ao Poder Executivo a gestão da Administração Pública, quando traz que não será objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta - no caso, as concessionárias que administram os pedágios - sem a correspondente indicação da fonte de custeio.\r\nO Poder Legislativo ao disciplinar ações concretas da Administração Pública invade esfera de competência privativa do Poder Executivo, o que macula o Projeto de insanável vício de inconstitucionalidade formal, pois cabe apenas ao Chefe do Poder Executivo a gestão da Administração Pública e dos órgãos que a compõem, conforme dispõem os arts. 112, § 1°, II, “d” e 145, VI, ambos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e viola também o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º, reproduzido no art. 7º da Carta Estadual).\r\nNa exposta conformidade, a opção que me restou foi a de ter de apor ao projeto o veto total que ora é encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 532606\r\n"
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        "532607": [
            "2008-05-15 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\n6 de abril de 2008, do Ofício n, referente ao Projeto de Lei nº 278, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Glauco Lopes, que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 278/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nNão obstante o mérito do projeto, não pude acolhê-lo com a sanção.\r\nA iniciativa pretende obrigar todas as agências bancárias do Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem cadeiras, de forma que na realização todas as operações, o usuário não aguarde atendimento em pé. Determina, ainda, que “as agências bancárias deverão reservar assentos preferenciais a aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos, em observância à Lei”. \r\nJustifica-se o projeto, com o argumento de que tais providências trariam maior conforto e dignidade ao cidadão fluminense. Tal medida, no entanto, não se mostra razoável, pois, como bem leciona Diogo de Figueiredo Moreira Neto, “a razoabilidade, agindo como um limite à discrição na avaliação dos motivos, exige que sejam eles adequáveis, compatíveis e proporcionais, de modo a que o ato atenda a sua finalidade pública específica; agindo também como um limite à discrição na escolha do objeto, exige que ele se conforme fielmente à finalidade e contribua eficientemente para que ela seja atingida”.\r\nNeste diapasão, importante lembrar que a Lei nº 3.533/2001, citada no art. 2º do projeto de lei, já prevê a instalação de cadeiras nas filas preferenciais, para aqueles que por motivos óbvios, mais precisam deste conforto.\r\nAlém disso, encontra-se em vigor, também, a Lei nº 4223/2003, que estipula o tempo máximo de espera para atendimento nas agências bancárias, a fim de proporcionar um conforto adicional aos demais consumidores destes serviços.\r\nAssim sendo, a proposta legislativa em comento não só desconsidera o princípio da razoabilidade, como também se afigura desnecessária, visto que as normas vigentes hoje, já atendem plenamente os objetivos propostos pelo ilustre parlamentar. \r\nNão fosse por isso, há que se ressaltar que a iniciativa legislativa, da forma como se encontra redigida, deixa margem para dúvidas, impedindo sua fiel aplicação. O parágrafo único do art. 1º assim determina:\r\n(...)\r\nO número de cadeiras será proporcional ao tamanho da metragem da agência bancária”. \r\nTal redação, como se pode ver, não estipula clara e objetivamente, a proporção de cadeiras a serem disponibilizadas, nem a relação de metragem a ser seguida, em flagrante descompasso com as disposições da Lei Complementar nº 95/1998, que exige, para a elaboração de leis, uma redação precisa, articulando a linguagem de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma. \r\nDiante do tudo o que restou exposto, e considerando que os objetivos pretendidos não serão prejudicados, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 532607\r\n"
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        "534349": [
            "2008-05-16 00:00:00",
            " Rio de Janeiro, 15 de maio de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 25 de abril de 2008, do Ofício nº 090-M, de 24 de abril de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 1204, de 2007, de autoria do Senhor Deputado João Pedro, que “PROÍBE A CEASA DE COMERCIALIZAR PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS COM PROCEDÊNCIA DE OUTROS ESTADOS”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1204/07, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL JOÃO PEDRO QUE “PROÍBE A CEASA DE COMERCIALIZAR PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS COM PROCEDÊNCIA DE OUTROS ESTADOS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração do Autor, o projeto não me possibilita acolhê-lo com a sanção.\r\nO Projeto de Lei objetiva proibir a Central de Abastecimento do Rio de Janeiro - CEASA de comercializar produtos hortifrutigranjeiros com procedência de outros Estados da Federação. \r\nA Constituição da República no seu artigo 19, inciso III, dispõe: “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si”. Deste modo, o texto constitucional veda a edição de norma infraconstitucional que restrinja a comercialização de produtos oriundos de outros Estados.\r\nEssa restrição, obviamente, acarreta uma discriminação entre produtores rurais brasileiros, o que fere o princípio da isonomia expresso no do artigo 5º da Constituição da República. \r\nOutro dado importante é que, segundo a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, não dispomos de uma grande extensão territorial que nos permita produzir em larga escala e competir em condição de igualdade com outros Estados. Eventual proibição poderá ocasionar nosso desabastecimento.\r\nPor outro lado, a CEASA-RJ contribui significativamente para o crescimento da produção de hortifrutigranjeiros no Estado, não só por garantir ao produtor rural um espaço para comercialização de seus produtos, mas sobretudo por abrigar inúmeras condições que favorecem ao processo de comercialização, como: melhor formação de preços aos produtores face a presença de grande número de compradores e vendedores, dinamização da compra e venda, em suma a concorrência de mercado.\r\nPelo exposto, decidi apor o veto integral ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 534349\r\n"
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        "541118": [
            "2008-05-21 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 20 de maio de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 25 de abril de 2008, do Ofício nº 088-M, de 24 de abril de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 545, de 2007, de autoria da Senhora Deputada Graça Pereira, que “ALTERA A LEI Nº 1.673, DE 25 DE JUNHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPRESSÃO, EM ALFABETO BRAILLE, DO NOME, COMPOSIÇÃO, PREÇO E TEMPO DE VALIDADE DE MEDICAMENTOS, EM SUAS RESPECTIVAS EMBALAGENS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 545/2007, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE “ALTERA A LEI N° 1.673, DE 25 DE JUNHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPRESSÃO, EM ALFABETO BRAILLE, DO NOME, COMPOSIÇÃO, PREÇO E TEMPO DE VALIDADE DE MEDICAMENTOS, EM SUAS RESPECTIVAS EMBALAGENS”.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo, pelas razões a seguir expostas.\r\nA Lei n° 1673, de 25 de junho de 1990, determina a impressão, em alfabeto braille, do nome, composição, preço e tempo de validade dos medicamentos, em suas respectivas embalagens.\r\nO projeto, em verdade, tem como objetivo acrescentar a obrigatoriedade da impressão em braille, do inteiro teor das bulas de medicamentos.\r\nPreliminarmente, cumpre esclarecer que, consoante os arts. 2°, 7° e 8° da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, como agência reguladora que é, tem a competência normativa para questões atinentes à Vigilância Sanitária. \r\nPois bem, foi justamente diante dessa competência conferida à ANVISA para regular sobre as rotulagens de medicamentos é que se editou a Resolução RDC n° 333, de 19 de novembro de 2003, na qual há a veiculação, em seu art. 2° e no item 2.1.1.25 do seu Anexo, da de impressão, em braille, das embalagens dos medicamentos, não havendo, portanto, qualquer , como pretende o vertente projeto. \r\nDemais disso, convém trazer à colação a ponderação feita pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, através de sua Coordenadoria de Vigilância Sanitária, a respeito do Projeto de Lei:\r\n“(...)\r\nRegistra-se, por oportuno, que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária no sentido de implementar políticas públicas e fomentar medidas de proteção à saúde em acepção amplíssima, realizou Consulta Pública n° 103, de 29 de outubro de 2007, com o fim de regulamentar o parágrafo 1° do art. 58 do Decreto n°. 5.296, de 2004, que atribui à indústria farmacêutica o dever de disponibilizar, mediante solicitação, exemplares de bulas dos medicamentos em meio magnético, braile ou em fonte ampliada.\r\nNeste sentido, em que pese a louvável iniciativa do Poder Legislativo desse Estado, ao exigir a colocação em braile das referidas informações nas embalagens dos medicamentos, estaria se restringindo a circulação, no Estado do Rio de Janeiro, dos medicamentos fabricados em outros Estados e, até mesmo, em outros países. Estar-se-ia, portanto, dificultando que a população tenha acesso a determinados medicamentos, podendo configurar-se em eventual prejuízo a mesma.”. \r\nPela situação acima descrita, constata-se que a criação de regras próprias na fabricação de remédios, somente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, se apresentaria como um empecilho para a livre circulação de medicamentos, que, nem sempre, seriam fabricados neste Estado e não obedeceriam, portanto, a essa imposição legal, o que acabaria por comprometer o comércio interestadual.\r\nNão bastasse isso, não se deve olvidar que a implementação dos propósitos almejados acarretaria um aumento dos custos financeiros para as indústrias farmacêuticas, que, por sua vez, os repassariam aos consumidores.\r\nDesta feita, não resta outra conclusão que não a da inviabilidade da execução do aludido Projeto de Lei, eis que todo medicamento que viesse a entrar no Estado do Rio de Janeiro teria que se submeter a um controle para que fosse efetivamente cumprida a norma, além de trazer um evidente prejuízo aos consumidores, que acabariam, ainda que indiretamente, por arcar com o ônus decorrente dessa proposição legislativa.\r\nPelo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nId: 541118\r\n"
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        "541119": [
            "2008-05-21 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 20 de maio de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 25 de abril de 2008, do Ofício nº 089-M, de 24 de abril de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 1144, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"SELO AMIGOS DOS ANIMAIS”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n“RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1144/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O 'SELO AMIGOS DOS ANIMAIS”\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, o projeto não me possibilitou acolhê-lo com a sanção.\r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços também se manifestou desfavorável à aposição de sanção à proposta legislativa em comento, no seguinte sentido:\r\na empresa que contribuir com a referida quantia estipulada em um dos incisos do art. 4° do PL poderá utilizá- lo na divulgação de seus produtos e serviços pelo prazo de 05 (cinco) anos, sendo este demasiadamente dilatado, o que não se mostra razoável.”\r\nNo mesmo sentido, se manifestou a D. Procuradoria Geral do Estado, quando da análise da proposta legislativa, emitindo parecer opinando pela aposição de veto ao projeto de lei, destacando que o disposto em seu art. 4°, ao prever graduações do Selo e vincular a sua concessão à contribuição pecuniária em UFIR's das pessoas jurídicas e, não a ações efetivas, fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.\r\nCumpre destacar também que o art. 5° do Projeto de Lei impõe obrigação ao Poder Executivo, em sua segunda parte, ao dispor que este “editará” normas complementares à aplicação desta lei. Neste ponto, observa-se afronta ao princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º, reproduzido no art. 7º da Carta Estadual).\r\nSegundo interpretação dada ao princípio em pauta, é fora de dúvida que os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nNa realidade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consoante se extrai do art. 2° c/c art. 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\nNeste sentido, infere-se que a intervenção normativa do Poder Legislativo em área afeta à atuação do Executivo é procedimento incompatível com o princípio da reserva de administração, o qual, segundo José Gomes Canotilho, “constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um núcleo funcional´...reservado à administração contra as ingerências do Parlamento” (“Direito Constitucional”, Almedina, Coimbra, 5ª Edição, 1991, págs. 810/811). \r\nAdemais, a adoção das medidas almejadas depende de realização de investimentos, indispensáveis para se possibilitar no futuro a concretização dos enunciados normativos, particularmente porque implicará na criação, expansão e no aperfeiçoamento de ações governamentais.\r\nA criação de despesas novas para o Estado, sem prévia previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigariam a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\nNa exposta conformidade, a opção que me restou foi a de ter de apor ao projeto o veto total que ora é encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nId: 541119\r\n"
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        "544710": [
            "2008-05-27 00:00:00",
            " Rio de Janeiro, 26 de maio de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 05 de maio de 2008, do Ofício nº 096-M, de 30 de abril de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 1368 de 2004, de autoria do Senhor Deputado Fábio Silva, que “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.527/2001”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1368/2004, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 3.527/2001”.\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos inspiradores do projeto, que tenciona alterar a Lei nº 3.527/2001, que instituiu o auxílio-invalidez por lesão à integridade física, destinado a policiais civis e militares, bem como a bombeiros militares, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\na amputação de membro superior ou inferior, como causa ensejadora ao recebimento de auxílio-invalidez, concedido, hoje, a policias civis e militares, bem como a bombeiros militares, que foram ou venham a ser aposentados em função de paraplegia ou tetraplegia decorrente de acidente de serviço, que, impossibilitados total e permanentemente para qualquer trabalho, não possam prover os meios de sua subsistência.\r\nA norma em comento trata de benefício previdenciário, sem que tenha sido contemplada a respectiva fonte de despesa, como disciplina o art. 195, §5º, da Carta Federal, que dispõe que “enhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”.\r\nDemais disso, impende consignar que se fosse o caso de se alterar as normas estatutárias dos Policiais Civis, Militares e dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, isto dependeria de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os arts. 61, §1º, II, , da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, inclusive os militares. \r\nComo se vê, a iniciativa legislativa em comento viola o princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\nEste tem sido, inclusive, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. NORMA DE REPETIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS. LEI ESTADUAL, DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO, QUE SOFREU EMENDA PARLAMENTAR ENSEJADORA DE AUMENTO DE DESPESAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM COMENTO. PRECEDENTES DO STF. SUPERVENIÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE NÃO REVOGOU A LEGISLAÇÃO ANTERIOR, OPERANDO APENAS ALTERAÇÕES DE CUNHO TEMPORAL E QUANTITATIVO. SENTENÇA QUE, DECLARANDO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 7º, DA LEI ESTADUAL Nº 3983/2002, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, NÃO MERECENDO QUALQUER RETOQUE. CORRETA APLICAÇÃO DO DIREITO AO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, VISTO QUE EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC.” 2008.001.05313 - Apelação Cível - Des. Paulo Sergio Prestes - Julgamento: 02/04/2008 - Segunda Camara Cível.\r\nAinda que não fosse assim, e que se considerasse regular a proposta de autoria parlamentar, esta deveria atender, ainda, às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito à realização de despesas obrigatórias de caráter continuado.\r\nPor todos estes fundamentos é que entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 544710\r\n"
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        "544711": [
            "2008-05-27 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 07 de maio de 2008, do Ofício nº 099-M, de 06 de maio de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 940, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Pedro Augusto, queDISPÕE SOBRE A IMPRESSÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO NA CONTRACAPA DOS LIVROS DIDÁTICOS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 9402007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPRESSÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO NA CONTRACAPA DOS LIVROS DIDÁTICOS”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nA proposta em comento tenciona obrigar as editoras dos livros didáticos adotados nos ensinos médio e fundamental do Estado do Rio de Janeiro, a imprimirem, na contracapa de todas as edições, o Hino Nacional Brasileiro. \r\nJustifica-se a iniciativa pelo fato de que muitos brasileiros demonstram certa dificuldade em acompanhar o Hino Nacional, visto que teriam pouco acesso à sua letra, o que provocaria um certo “distanciamento da população a um dos símbolos da nossa Pátria”. \r\nImpende consignar, no entanto, que os livros didáticos utilizados pela rede pública, adquiridos pelo Programa Nacional do Livro Didático e pelo Programa Nacional do Livro para o Ensino Médio, já contam com o Hino Nacional impresso nas suas contracapas.\r\nRessalte-se, também, que já é obrigatória a execução do Hino Nacional nas escolas estaduais, o que muito contribui para sua memorização. \r\nPor estes fundamentos, tendo em vista a desnecessidade da medida em questão, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 544711\r\n"
        ],
        "560169": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de maio de 2008, do Ofício nº 110-M, de 15 de maio de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 828, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Jorge Babu, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE LOMBADAS E PARDAIS ELETRÔNICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 828/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE BABU, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE LOMBADAS E PARDAIS ELETRÔNICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que proíbe o funcionamento, no Estado do Rio de Janeiro, de lombadas e pardais eletrônicos no período compreendido entre 22h e 6h da manhã, não pude acolhê-lo com a sanção.\r\nA justificativa do projeto de Lei faz referência à Lei Municipal n° 4.156, de 25/08/2005, lei esta que teve declarada a sua inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, quando do julgamento da Representação de Inconstitucionalidade n° 2005.007.00161, por tra tar de matéria afeta à competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.\r\nPosto isso, conclui-se que a matéria versada no projeto de lei, embora de destacada relevância, de vez que pretende, conforme se depreende da justificativa apresentada, proporcionar maior segurança aos motoristas dos veículos que trafeguem no Estado do Rio de Janeiro, trata de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, ao dispor sobre a fixação de um horário para o desligamento dos instrumentos de controle de velocidade, e acaba por invadir a esfera de competência legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,\r\nA Secretaria de Estado de Segurança, quando da análise do projeto de lei em comento, emitiu parecer no mesmo sentido, corroborando o acima exposto no sentido da inconstitucionalidade formal da proposta legislativa, ressaltando:\r\n“(...) não ser a lei federal superior à estadual nem à municipal, pelo que, nas áreas reservadas à competência municipal, a federal e a estadual nada podem, e vice-versa, na convicção de que somente quando a área de ação seja livre às entidades federativas deva predominar a maior sobre a menor.\r\nTem-se, como exemplos, as matérias que se sujeitam simultaneamente à regulamentação pelas três entidades federativas, consideradas a sua repercussão, como as leis de trânsito sobre as quais a União edita regras gerais (CTB); os Estados (a regulamentação), e os Municípios (os serviços locais, como a circulação, estacionamento, parada, excesso de peso e outros).\r\nAssim, o projeto em apreço, de amplitude estadual, quer-nos parecer que está a revelar possível ingerência do Estado em assunto de interesse local, regulando matéria que as normas em vigor deferem às unidades federativas, à evidência, no âmbito de cada circunscrição.”\r\nNeste sentido, entendendo-se por versar o projeto de lei sobre norma de interesse local, de competência privativa dos Municípios, não é competente o Estado para legislar na hipótese, de onde se verifica a inconstitucionalidade formal da disposição.\r\nEm vista destes fundamentos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 560169\r\n"
        ],
        "561636": [
            "2008-06-11 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 10 de junho de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de maio de 2008, do Ofício nº 108-M, de 15 de maio de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 3702, de 2006, de autoria dos Senhores Deputados Marco Figueiredo e Glauco Lopes, que “INSTITUI O SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DAS ÁGUAS DOS RIOS QUE SE ORIGINAM EM OUTROS ESTADOS, NAS DIVISAS COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3702/2006, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL MARCO FIGUEIREDO E GLAUCO LOPES QUE “DISPÕE SOBRE O FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TURISMO - FASTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração do Autor, o projeto não me possibilita acolhê-lo com a sanção.\r\nA proposta tem como objetivo, em conformidade com a política estadual de turismo, apoiar e incentivar o turismo como atividade econômica e como forma de promoção e desenvolvimento social e cultural em cidades históricas, estâncias hidrominerais, localidades do circuito turístico e outras localidades com reconhecimento potencial turístico.\r\nA Constituição da República determina que a instituição de fundos de qualquer natureza depende de prévia autorização legislativa (art.167, IX), cabendo a Lei Complementar disciplinar as condições de seu funcionamento (art.165, §9º, II).\r\nAdemais, a Carta Magna determina que o orçamento dos fundos deve integrar a lei orçamentária anual (art.165, §5º, I), sendo exclusiva do Poder Executivo a iniciativa para deflagração do processo legislativo.\r\nEm respeito ao princípio da simetria tal matéria também consta no art. 209 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, :\r\n“Art.209 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: \r\nI - o plano plurianuial;\r\nII - as diretrizes orçamentárias;\r\nIII - os orçamentos anuais.\r\n(...)”.\r\nÉ necessário observar a regra da separação, com os corolários da independência e harmonia entre os três Poderes da República. Ninguém tem dúvida acerca da superior importância atribuída pela Constituição da República às normas da separação dos Poderes, em conformidade, aliás, com nossa tradição republicana.\r\nEstatui o art.2º: ”são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. E logo o sublima como cláusula irremovível, vedando, no art.60, §4º, III, que seja “objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) III - a separação dos Poderes”. Donde se tem logo por indiscutível que o princípio da separação e independência dos Poderes integra a ordem constitucional positiva, em plano sobranceiro. Nessa perspectiva, se sancionado, tal Projeto de Lei violará a dita cláusula pétrea da separação dos Poderes.\r\nNessa linha é, inclusive, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, exposto na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº820 (ADI 820/RS), cuja ementa segue adiante reproduzida:\r\n“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI ESTADUAL N. 9.723. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PÚBLICO. APLICAÇÃO MÍNIMA DE 35% [TRINTA E CINCO POR CENTO] DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS. DESTINAÇÃO DE 10% [DEZ POR CENTO] DESSES RECURSOS À MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS. VÍCIO FORMAL. MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 165, INCISO III, E 167, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Preliminar de inviabilidade do controle de constitucionalidade abstrato. Alegação de que os atos impugnados seriam dotados de efeito concreto, em razão da possibilidade de determinação de seus destinatários. Preliminar rejeitada. Esta Corte fixou que \"a determinabilidade dos destinatários da norma não se confunde com a sua individualização, que, esta sim, poderia convertê-lo em ato de efeitos concretos, embora plúrimos\" [ADI n. 2.135, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 12.5.00]. 2. A lei estadual impugnada consubstancia lei-norma. Possui generalidade e abstração suficientes. Seus destinatários são determináveis, e não determinados, sendo possível a análise desse texto normativo pela via da ação direta. Conhecimento da ação direta. 3. A lei não contém, necessariamente, uma norma; a norma não é necessariamente emanada mediante uma lei; assim temos três combinações possíveis: a lei-norma, a lei não norma e a norma não lei. Às normas que não são lei correspondem leis-medida [Massnahmegesetze], que configuram ato administrativo apenas completável por agente da Administração, portando em si mesmas o resultado específico ao qual se dirigem. São leis apenas em sentido formal, não o sendo, contudo, em sentido material. 4. Os textos normativos de que se cuida não poderiam dispor sobre matéria orçamentária. Vício formal configurado --- artigo 165, III, da Constituição do Brasil --- iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo das leis que disponham sobre matéria orçamentária. Precedentes. 5. A determinação de aplicação de parte dos recursos destinados à educação na \"manutenção e conservação das escolas públicas estaduais\" vinculou a receita de impostos a uma despesa específica --- afronta ao disposto no artigo 167, inciso IV, da CB/88. 6. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 2o do artigo 202 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, bem como da Lei estadual n. 9.723, de 16 de setembro de 1.992” (ADI 820/RS, Min. Eros Grau, j. 15.03.07, Tribunal Pleno).\r\nPelo exposto, decidi apor o veto integral ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 561636\r\n"
        ],
        "561638": [
            "2008-06-11 00:00:00",
            " Rio de Janeiro, 10 de junho de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de maio de 2008, do Ofício nº 107-M, de 14 de maio de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 949-A, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Chiquinho da Mangueira, que “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 3.618/2001”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 949-A/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 3.618/2001”.\r\nMuito embora louvável a iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível acolhê-la com a sanção.\r\nA proposta em apreço tem o objetivo de alterar a Lei nº 3.618/2001, que estabelece a obrigatoriedade de fixação de fotos de crianças desaparecidas em rodoviárias, aeroportos, teatros, estádios de futebol, clubes recreativos, casas de espetáculo, cinemas e similares.\r\nDita alteração tenciona aumentar o rol de locais alcançados pela norma, incluindo, dentre os já elencados, os portos e as praças esportivas e/ou eventos, bem como estipular, detalhadamente, a forma de exibição destas fotos.\r\nImpende consignar, preliminarmente, que a lei objeto da presente alteração, hoje, determina que as fotos das crianças desaparecidas devem ser fixadas em murais já existentes ou em lugares onde haja acesso ao maior número de pessoas.\r\nLícito é inferir, então, que a medida pretendida não se afigura razoável, de vez que poderia até mesmo engessar a aplicação da norma, restringindo a divulgação das fotos ao invés de ampliar.\r\nÉ que a margem de possibilidades do divulgador é mais ampla da forma como contempla hoje o texto legal, que lhe permite avaliar, casuisticamente, os “lugares onde haja acesso ao maior número de pessoas”.\r\nNão fosse por isso, há que se admitir que a proposta abordou, de forma minuciosa, matéria tipicamente administrativa, inserida, por este motivo, na estrita competência do Governador, a teor do disposto no art. 145, II e VI, da Carta Estadual. Com efeito, cabe ao Poder Executivo definir a forma de divulgação das fotos, os locais, a periodicidade, dentre outros, determinando-se de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\nAvançando neste raciocínio, vale dizer, também, que a proposição invadiu a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõe o art. 112, §1º, II, , da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre organização administrativa.\r\nInegável, assim, é a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\nEm reforço a este argumento trago o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal:\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 117, INCISOS I, II, III E IV, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ÓRGÃOS INCUMBIDOS DO EXERCÍCIO DA SEGURANÇA PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MODELO DE HARMÔNICA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a iniciativa do processo legislativo está reservada ao Chefe do Poder Executivo localOs Esta dos-membros e o Distrito Federal devem obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente”. (grifei). ADI 1182 / DF - Relator(a): Min. EROS GRAU - Julgamento: 24/11/2005 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 561638\r\n"
        ],
        "562045": [
            "2008-06-12 00:00:00",
            " Rio de Janeiro, 10 de junho de 2008\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de maio de 2008, do Ofício nº 108-M, de 15 de maio de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 3702, de 2006, de autoria dos Senhores Deputados Marco Figueiredo e Glauco Lopes, que “DISPÕE SOBRE O FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TURISMO - FASTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3702/2006, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL MARCO FIGUEIREDO E GLAUCO LOPES QUE “DISPÕE SOBRE O FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TURISMO - FASTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração do Autor, o projeto não me possibilita acolhê-lo com a sanção.\r\nA proposta tem como objetivo, em conformidade com a política estadual de turismo, apoiar e incentivar o turismo como atividade econômica e como forma de promoção e desenvolvimento social e cultural em cidades históricas, estâncias hidrominerais, localidades do circuito turístico e outras localidades com reconhecimento potencial turístico.\r\nA Constituição da República determina que a instituição de fundos de qualquer natureza depende de prévia autorização legislativa (art.167, IX), cabendo a Lei Complementar disciplinar as condições de seu funcionamento (art.165, § 9º, II).\r\nAdemais, a Carta Magna determina que o orçamento dos fundos deve integrar a lei orçamentária anual (art.165, § 5º, I), sendo exclusiva do Poder Executivo a iniciativa para deflagração do processo legislativo.\r\nEm respeito ao princípio da simetria tal matéria também consta no art. 209 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, :\r\n“Art.209 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: \r\nI - o plano plurianuial;\r\nII - as diretrizes orçamentárias;\r\nIII - os orçamentos anuais.\r\n(...)”.\r\nÉ necessário observar a regra da separação, com os corolários da independência e harmonia entre os três Poderes da República. Ninguém tem dúvida acerca da superior importância atribuída pela Constituição da República às normas da separação dos Poderes, em conformidade, aliás, com nossa tradição republicana.\r\nEstatui o art.2º: ”são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. E logo o sublima como cláusula irremovível, vedando, no art.60, § 4º, III, que seja “objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) III - a separação dos Poderes”. Donde se tem logo por indiscutível que o princípio da separação e independência dos Poderes integra a ordem constitucional positiva, em plano sobranceiro. Nessa perspectiva, se sancionado, tal Projeto de Lei violará a dita cláusula pétrea da separação dos Poderes.\r\nNessa linha é, inclusive, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, exposto na Medida Cautelar em Ação Di reta de Inconstitucionalidade nº820 (ADI 820/RS), cuja ementa segue adiante reproduzida:\r\n“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI ESTADUAL N. 9.723. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PÚBLICO. APLICAÇÃO MÍNIMA DE 35% [TRINTA E CINCO POR CENTO] DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS. DESTINAÇÃO DE 10% [DEZ POR CENTO] DESSES RECURSOS À MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS. VÍCIO FORMAL. MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 165, INCISO III, E 167, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Preliminar de inviabilidade do controle de constitucionalidade abstrato. Alegação de que os atos impugnados seriam dotados de efeito concreto, em razão da possibilidade de determinação de seus destinatários. Preliminar rejeitada. Esta Corte fixou que \"a determinabilidade dos destinatários da norma não se confunde com a sua individualização, que, esta sim, poderia convertê-lo em ato de efeitos concretos, embora plúrimos\" [ADI n. 2.135, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 12.5.00]. 2. A lei estadual impugnada consubstancia lei-norma. Possui generalidade e abstração suficientes. Seus destinatários são determináveis, e não determinados, sendo possível a análise desse texto normativo pela via da ação direta. Conhecimento da ação direta. 3. A lei não contém, necessariamente, uma norma; a norma não é necessariamente emanada mediante uma lei; assim temos três combinações possíveis: a lei-norma, a lei não norma e a norma não lei. Às normas que não são lei correspondem leis-medida [Massnahmegesetze], que configuram ato administrativo apenas completável por agente da Administração, portando em si mesmas o resultado específico ao qual se dirigem. São leis apenas em sentido formal, não o sendo, contudo, em sentido material. 4. Os textos normativos de que se cuida não poderiam dispor sobre matéria orçamentária. Vício formal configurado --- artigo 165, III, da Constituição do Brasil --- iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo das leis que disponham sobre matéria orçamentária. Precedentes. 5. A determinação de aplicação de parte dos recursos destinados à educação na \"manutenção e conservação das escolas públicas estaduais\" vinculou a receita de impostos a uma despesa específica --- afronta ao disposto no artigo 167, inciso IV, da CB/88. 6. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 2o do artigo 202 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, bem como da Lei estadual n. 9.723, de 16 de setembro de 1.992” (ADI 820/RS, Min. Eros Grau, j. 15.03.07, Tribunal Pleno).\r\nPelo exposto, decidi apor o veto integral ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 11.06.2008.\r\nId: 562045\r\n"
        ],
        "564513": [
            "2008-06-13 00:00:00",
            " Rio de Janeiro, 12 de junho de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 26 de maio de 2008, do Ofício nº 118-M, de 26 de maio de 2008, referente ao Projeto de Lei n de 2007, de autoria do Senhor Deputado Dr. Wilson Cabral, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS COM O OBJETIVO DE GARANTIR O TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE DOENTES NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 459/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WILSON CABRAL, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS COM O OBJETIVO DE GARANTIR O TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE DOENTES NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”.\r\nMuito embora louvável a iniciativa do Poder Legislativo, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto.\r\nCumpre ressaltar, de início, que a assinatura de convênios, por parte do Estado, independe de autorização legislativa, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucional o art. 99, XX da Carta Estadual. A realização de convênios é ato de gestão típico do Poder Executivo, afigurando-se inócua, portanto, edição de lei autorizativa.\r\nNão é demais acrescentar, que, a par desta desnecessidade, a proposta em análise fixa diversas atribuições para os convenentes. Todavia, para a celebração de um convênio, é essencial a convergência de vontade entre os partícipes, não podendo a lei violar esta autonomia de vontades, determinando, de antemão, com o que cada um deverá contribuir na consecução do acordo.\r\nNesta mesma linha de raciocínio, impende consignar que a fixação prévia e rígida destas atribuições para cada um dos convenentes, pode até inviabilizar a celebração do instrumento, já que cada município possui realidades distintas, que devem ser analisadas individualmente, no momento da assunção de um encargo. \r\nAssim, embora imbuída dos mais nobres objetivos, a proposta invadiu a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo, em conformidade com o disposto nos arts. 61, §1º, II, “b”, da Carta Federal e 112, §1º, II, , da Constituição Estadual, que dispõem ser de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que tratem de serviços públicos e organização administrativa.\r\nComo se sabe, a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal inclinou-se e pacificou-se no sentido da observância compulsória pelas Assembléias Legislativas dos Estados-membros, mesmo no exercício do poder constituinte decorrente, das regras básicas do processo legislativo federal, como, por exemplo, daquelas que dizem respeito à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Tal entendimento decorre da circunstância de que as aludidas regras consubstanciam aspecto essencial do princípio sensível da separação e independência dos poderes, ao qual todos os entes federativos se encontram subordinados.\r\nRessalte-se, ainda, que a vigente ordem constitucional outorgou à Chefia do Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, conforme disposto no art. 84, II e VI da Carta Federal e art. 145, II e VI da Carta Estadual. \r\nAlém disso, inegável é a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente. Reforçando esse en tendimento, posso destacar o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n“Representação por Inconstitucionalidade. Lei nº 4334/2006 do Município do Rio de Janeiro, que incluiu no programa de vacinas obrigatórias para crianças, as conjugadas contra pneumococo, varicela e hepatite A, estabelecendo atribuições ao Poder Executivo, como conseqüente aumento de despesas. Iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Inconstitucionalidade em face da Constituição Estadual. A legislação questi 7º e 112, §1º inciso II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Os Estados e Município devem obrigatoriamente observar em seu processo legislativo a questão da iniciativa legislativa privativa, constitucionalmente fixado, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação e independência dos po deres. Precedentes. Vício formal de iniciativa. Inconstitucionalidade também em face do disposto no inciso VI do art 145 da Constituição Estadual, eis que o assunto previsto na Lei 4334/2006 diz respeito à matéria abrangida no conceito de organização administrativa, reservada ao Chefe do Poder Executivo. Reconhecimento da inconstitucionalidade. Procedência do pedido”. Representação por Inconstitucionalidade nº 120/2006 - DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO - Julgamento: 09/04/2007 - ÓRGÃO ESPECIAL\r\nSendo assim, entendi mais adequado apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 564513\r\n"
        ],
        "565841": [
            "2008-06-16 00:00:00",
            "Rio de janeiro, 13 de junho de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 26 de maio de 2008, do Ofício nº 119-M, de 26 de maio de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 1318 de 2008, de autoria do Senhor Deputado Chiquinho da Mangueira, que “DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM ESTÁGIOS OFERECIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1318/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CHIQUINHA DA MANGUEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM ESTÁGIOS OFERECIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS”.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto de lei pretende obrigar os órgãos da administração pública estadual direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro a reservar, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas existentes para estágios aos estudantes portadores de deficiência física ou mental, permitindo, assim, que concorram em igualdade de condições com os que não sejam. \r\n\r\nPreliminarmente, cumpre esclarecer que os propósitos almejados pela proposição em comento já estão sendo atendidos, eis que tal reserva de vagas já é existente no quadro de estágios oferecidos por Órgãos Públicos Estaduais. Em sendo assim, constata-se que a aprovação da vertente iniciativa legislativa se mostra incompatível com o princípio da necessidade, visto que implica, caso confirmada, a duplicidade de medidas que atendam a mesma finalidade.\r\n\r\nNão bastando tal fato, nota-se que a matéria veiculada nesta proposição se apresenta como uma afronta ao Princípio da Independência e Harmonia dos Poderes (que se qualifica como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o 60, § 4°, III, da Carta Fundamental), justamente por tratar de matéria atinente a Regime Jurídico dos Servidores Públicos, que se insere na competência privativa do Governador do Estado, nos termos do art. 112, §1°, II, “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\nPor fim, não é demais ressaltar que, além da mencionada violação da competência constitucional privativa do Chefe do Executivo, o percentual sugerido para reserva de vagas de deficientes, qual seja, o de 10% (dez por cento) sugere uma desproporcionalidade em sentido estrito, vez que se apresenta exorbitante ao se levar em consideração o índice internacionalmente aceito para o caso, a saber: 5% (cinco por cento). \r\nPelo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 565841\r\n"
        ],
        "565842": [
            "2008-06-16 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 13 de junho de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 26 de maio de 2008, do Ofício nº 120-M, de 26 de maio de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 1378, de 2008, de autoria dos Senhores Deputados Fabio Silva e Beatriz Santos, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1378/2008, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS FÁBIO SILVA E BEATRIZ SANTOS, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, o projeto não me possibilitou acolhê-lo com a sanção.\r\nO projeto de lei cria atribuições à Secretaria de Estado de Fazenda, em especial nos arts. 2°, parágrafo único, 4°, 6°, 9° e 10, o que usurpa a competência privativa do Poder Executivo para a gestão da Administração Pública. \r\nA Secretaria de Estado de Fazenda, quando da análise da proposta legislativa, emitiu parecer opinando pela aposição de veto ao projeto de lei destacando que:\r\n“De acordo com o art. 1°, parágrafo único, do Projeto de Lei, o acréscimo de arrecadação será adicionado à arrecadação prevista na Lei n° 5.066, de 09/07/07, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2008.\r\nEsta destinação do produto da arrecadação do ICMS se mostra inconstitucional, pois vai de encontro às vedações impostas no art. 167, IV, da Constituição Federal c/c art. 211, IV da Constituição Estadual, na medida em que é proibida a vinculação da receita dos impostos a qualquer órgão, fundo ou despesa, salvo algumas exceções (...).\r\nNo que tange ao art. 2°, do Projeto de Lei, concluiu- se que os créditos do Tesouro do Estado conferidos aos adquirentes das mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal, enquadram- se como despesa, razão pela qual devem ser observadas as normas que regulamentam a despesa pública, conforme o disposto nos arts. 15 a 17, da Lei Complementar n° 101/2000.\r\nPor se tratarem de despesas de caráter continuado, já que decorrem de lei, bem como acarretem obrigações para o Estado por um período superior a 2 (dois) exercícios, deve ser elaborada uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro no ano em que a lei entrar em vigor e nos 2 (dois) subseqüentes.\r\nO art. 2°, §1°, do Projeto de Lei, impõe uma obrigação à Secretaria de Estado de Fazenda, qual seja, a de divulgar uma relação do que seja documento fiscal eletrônico. (...) o referido dispositivo legal está maculado pela pecha de inconstitucionalidade, haja vista o patente vício de iniciativa.\r\n(...) O art. 3°, do Projeto de Lei, estabelece o percentual do ICMS recolhido que será destinado como crédito do Tesouro do Estado aos adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal. (...) verifica-se a ilegalidade dessa disposição, pois o referido crédito, despesa que é, deve obedecer aos comandos previstos na Lei Complementar n° 101/2000.\r\nEm relação aos arts. 4°, 5°, 6° e 9°, tal qual o art. 2°, §1º, do projeto de Lei, percebe-se a caracterização da inconstitucionalidade formal, já que as atribuições conferidas ao poder Executivo e para o seu órgão (Secretaria de Estado de Fazenda), colide com os arts. 2° e 84, VI, “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil c/c arts. 7° e 145, VI, da Constituição Estadual. \r\nO art. 8° também avilta o art. 167, IV, da Lei Fundamental c/c art. 211, IV, da Constituição Estadual, já que estabelece a vinculação da receita do ICMS à concessão dos créditos do Tesouro do Estado e ao pagamento de sorteio de prêmios, conforme o disposto no art. 4°, III, do Projeto de Lei.”\r\nO Poder Legislativo ao disciplinar ações concretas da Administração Pública invade esfera de competência privativa do Poder Executivo, o que macula o Projeto de insanável vício de inconstitucionalidade formal, pois cabe apenas ao Chefe Poder Executivo a gestão da Administração Pública e dos órgãos que a compõem, conforme dispõem os arts. 112, § 1°, II, “d” e 145, VI, ambos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e viola também o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º, reproduzido no art. 7º da Carta Estadual).\r\nNeste sentido, infere-se que a intervenção normativa do Poder Legislativo em área afeta à atuação do Executivo é procedimento incompatível com o princípio da reserva de administração, o qual, segundo José Gomes Canotilho, “constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um núcleo funcional´...reservado à administração contra as ingerências do Parlamento” (“Direito Constitucional”, Almedina, Coimbra, 5ª Edição, 1991, págs. 810/811). \r\nAdemais, a adoção das medidas almejadas depende de realização de investimentos, indispensáveis para se possibilitar no futuro a concretização dos enunciados normativos, particularmente porque implicará na criação, expansão e no aperfeiçoamento de ações governamentais.\r\ndespesas novas para o Estado, sem prévia previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigariam a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\nPosto assim o argumento, forçoso concluir que restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que importe na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que implique na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\nRegistre-se, ademais, que se o vigente ordenamento constitucional proíbe a apresentação de emendas em projetos de lei de iniciativa reservada da Chefia do Poder Executivo, inegável é que não se pode permitir também que o Legislativo, a revelia dessa iniciativa inicial, deflagre o processo de criação legislativa para autorizar, por via oblíqua, a adoção de certas medidas de que resultará a realização de despesas públicas assim qualificadas, pois isso apresenta descompasso flagrante com o art. 63, I, da Constituição Federal, reproduzido no art. 113, I, da Constituição do Estado. Nesse sentido, aliás, há jurisprudência já firmada do Egrégio Supremo Tribunal Federal (RTJ, 133/1044), também assentada em decisão do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RI 46/93).\r\nNa exposta conformidade, a opção que me restou foi a de ter de apor ao projeto o veto total que ora é encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 565842\r\n"
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        "566530": [
            "2008-06-18 00:00:00",
            " Rio de janeiro, 13 de junho de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 26 de maio de 2008, do Ofício nº 119-M, de 26 de maio de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 1318 de 2008, de autoria do Senhor Deputado Chiquinho da Mangueira, que “DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM ESTÁGIOS OFERECIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1318/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM ESTÁGIOS OFERECIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS”.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto de lei pretende obrigar os órgãos da administração pública estadual direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro a reservar, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas existentes para estágios aos estudantes portadores de deficiência física ou mental, permitindo, assim, que concorram em igualdade de condições com os que não sejam. \r\n\r\nPreliminarmente, cumpre esclarecer que os propósitos almejados pela proposição em comento já estão sendo atendidos, eis que tal reserva de vagas já é existente no quadro de estágios oferecidos por Órgãos Públicos Estaduais. Em sendo assim, constata-se que a aprovação da vertente iniciativa legislativa se mostra incompatível com o princípio da necessidade, visto que implica, caso confirmada, a duplicidade de medidas que atendam a mesma finalidade.\r\n\r\nNão bastando tal fato, nota-se que a matéria veiculada nesta proposição se apresenta como uma afronta ao Princípio da Independência e Harmonia dos Poderes (que se qualifica como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o 60, § 4°, III, da Carta Fundamental), justamente por tratar de matéria atinente a Regime Jurídico dos Servidores Públicos, que se insere na competência privativa do Governador do Estado, nos termos do art. 112, §1°, II, “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\nPor fim, não é demais ressaltar que, além da mencionada violação da competência constitucional privativa do Chefe do Executivo, o percentual sugerido para reserva de vagas de deficientes, qual seja, o de 10% (dez por cento) sugere uma desproporcionalidade em sentido estrito, vez que se apresenta exorbitante ao se levar em consideração o índice internacionalmente aceito para o caso, a saber: 5% (cinco por cento). \r\nPelo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no Diário Oficial de 16.06.2008\r\nId: 566530\r\n"
        ],
        "570915": [
            "2008-06-19 00:00:00",
            " 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 30 de maio de 2008, do Ofício nº 126-M, de 29 de maio de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 1809-A, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Glauco Lopes, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CÂNCER INFANTIL”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1809-A/2004, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CÂNCER INFANTIL”\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, com o objetivo de prevenir e atuar precocemente contra o câncer infantil, o projeto de lei não me possibilitou acolhê-lo com a sanção.\r\nA Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, quando da análise da proposta legislativa, emitiu parecer opinando pela aposição de veto ao projeto de lei destacando que:\r\nodas as leis e atos administrativos, sob pena de serem consideradas inconstitucionais, devem observar o postulado da razoabilidade.\r\n(...) \r\nNo presente caso, salvo entendimento nem contrário, entendemos que o Projeto de Lei n° 1809-A/2004 não atende ao postulado da razoabilidade.\r\nA instituição do programa previsto no Projeto de lei tem por finalidade instruir a população dos sintomas do câncer infantil e da necessidade de avaliação médica, a fim de possibilitar um tratamento precoce e, portanto, mais eficiente.\r\nTodavia, esta finalidade não é atingida pela referida proposta legislativa.\r\nMerece transcrever trecho do parecer (...) emitido pela Superintendência de Atenção e Gestão de Tecnologia, sobre a dificuldade de detectação do câncer pelos sintomas que os pacientes apresentam e acerca dos efeitos negativos que podem ensejar a aprovação do Projeto de Lei:\r\nEntretanto, as ações que envolvem a implementação do programa, principalmente as dispostas no artigo terceiro, podem ter conseqüências temerárias, pelas seguintes razões: a ocorrência do câncer na infância e adolescência é rara, corresponde a uma variedade enorme de localização e tumores e os sintomas são, na maioria das vezes, idênticos aos das doenças de alta prevalência nessa faixa etária.\r\nA ampla variedade de sintomas muita das vezes tão inespecíficos aponta para uma reflexão do quanto pode ser difícil o diagnóstico precoce do câncer focado no sintoma. Possivelmente, é a persistência do sintoma e a se qüência na ocorrência de determinados sintomas que podem sugerir ao médico a suspeitar de câncer e, conseqüentemente, encaminhar o paciente para realizar exames para o diagnóstico diferencial do câncer pediátrico.\r\nAssim, ações de veicular informações em locais públicos e privados desse tipo de doença pode causar um grande alarde na população, causando um aumento exacerbado e desnecessário de busca aos serviços de saúde e de solicitação de exames caros e complexos, acarretando sobrecarga dos serviços e aumentando os custos sem efetividade da ação. Pode haver, também, desassistência às doenças de grande prevalência nessa faixa etária.\r\nDessa forma, as recomendações nacionais e internacionais são pautadas na melhoria da capacitação dos profissionais de saúde e na organização de redes assistenciais suficientes, como forma de diminuir o tempo entre o início dos sintomas e o diagnóstico e tratamento do câncer pediátrico e, não recaem sobre a população em geral.' (grifamos)\r\nDesta forma, verifica-se que o projeto de Lei não é adequado ao fim desejado e pode provocar mais malefícios do que benefícios ao interesse público, devendo, portanto, ser vetado por ofensa ao postulado da razoabilidade.\r\nPelo exposto, opinamos contrariamente à sanção do projeto de Lei n° 1809-A/2004.” \r\nAdemais, observa-se que a proposta legislativa disciplina ações concretas da Administração Pública, invadindo, o Poder Legislativo, esfera de competência privativa do Poder Executivo, o que macula o Projeto de insanável vício de inconstitucionalidade formal.\r\nO caráter autorizativo do Projeto não supre tal vício, apenas reforça a sua inocuidade, haja vista que o Poder Executivo, obviamente, não precisa, em hipótese alguma, estar autorizado pelo Legislativo para exercer atribuições que lhe são próprias.\r\nNeste sentido, Importante trazer à colação, recentes julgados do Órgão Especial do Tribunal de Justiça Fluminense, a respeito das leis autorizativas, a saber:\r\n“Representação por Inconstitucionalidade. Lei Autorizativa. Usurpação da Competência Material do Executivo e Violação do Princípio da Separação dos Poderes. Inconstitucionalidade. A ordem constitucional é que fixa as competências legislativa, executiva e judiciária. Pelo que, se uma lei fixa o que é próprio da Constituição fixar, pretendendo determinar ou autorizar um poder constituído no âmbito de sua competência constitucional, essa lei é inconstitucional. Não é só inócua ou rebarbativa, é inconstitucional, porque estatui o que só o constituinte pode estatuir, ferindo a Constituição por ele estatuída. Acolhimento da Representação.” (Representação por Inconstitucionalidade nº 100/2003 - Relator Des. Sérgio Cavalieri - Órgão Especial - julgamento em 20.09.2004 - grifamos).\r\n“Constitucional. Representação por Inconstitucionalidade da Lei nº 3565/03 do Município do Rio de Janeiro, que autorizou o Poder Executivo a criar o programa Cesta do Idoso. Violação ao princípio da separação dos Poderes, cuidando-se de iniciativa privativa do Executivo (Constituição do Estado, arts. 70 e 145, § 1º, II, “d”). Jurisprudência pacificada no STF: só o fato de ser autorizativa a lei, não modifica o juízo de sua invalidade por falta de legítima iniciativa (Tribunal Pleno Rp993/RJ. Rio de Janeiro, Relator Min. Néri da Silveira).” (Representação por Inconstitucionalidade nº 131/2003 - Rel. Des. Humberto Manes - Órgão Especial - julgamento em 17/05/2005 - grifamos).\r\nApesar de se reconhecer, na Proposição em tela, que a autorização legislativa não corresponda a uma condição ou imposição para a criação do mencionado programa, mais se aproximando de uma sugestão ao Executivo, tal constatação não elimina a insanável ofensa à reserva de Administração.\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal inclinou-se e pacificou-se no sentido da observância compulsória pelas Assembléias Legislativas dos Estados-membros, mesmo no exercício do poder constituinte decorrente, das regras básicas do processo legislativo federal, como, por exemplo, daquelas que dizem respeito à iniciativa privativa da Chefia do Poder Executivo (RDA 199/173 e 191/194), como se pode observar da decisão abaixo:\r\n“Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a iniciativa do processo legislativo está reservada ao Chefe do Poder Executivo local. O Pleno desta Corte pacificou jurisprudência no sentido de que os Estados-membros devem obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário (ADI nº 1.182, Rel. Min. Eros Grau, DJ 10/03/06).\r\nTal entendimento decorre da circunstância de que as aludidas regras consubstanciam aspecto essencial do princípio sensível da separação e independência dos poderes, ao qual todos os entes federativos se encontram subordinados.\r\nA tentativa de regular detalhes do funcionamento interno da Administração invade o campo de reserva de Administração, privativo do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 84, VI, “a”, na redação da Emenda Constitucional nº 32/2001), e viola também o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º, reproduzido no art. 7º da Carta Estadual).\r\nAlém disso, forçoso é reconhecer que a implementação do Projeto acarretará a criação de novas despesas para o Estado, sem a existência de recursos orçamentários específicos previstos para seu custeio, obrigando a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, igualmente se insere na reserva de iniciativa conferida ao Executivo (CF, art. 165).\r\nConclui-se, portanto, que os Poderes de Estado não podem exercer função que não lhes são próprias, pondo em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nPor todas essas razões, fui levada a vetar totalmente a Proposta Parlamentar, ora encaminhada à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nId: 570915\r\n"
        ],
        "595734": [
            "2008-07-10 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 09 de julho de 2008.\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de junho de 2008, do Ofício nº 141-M, de 17 de junho de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 1332-A, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Paulo Melo, que “ALTERA A LEI Nº 4.688, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nJORGE PICCIANI\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1332-A/08, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO MELO, QUE “ALTERA A LEI N° 4.688, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto trata da correção de um pretenso equívoco cometido quando da elaboração e aprovação da Lei nº 4.688, de 29 de dezembro de 2005, objetivando a recolocação de certas categorias de funcionários da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER/RJ) em seus devidos quadros.\r\nImpende consignar, de início, que a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER), segundo o Decreto-lei n°. 38, de 21 de março de 1975, é uma entidade autárquica dotada de personalidade jurídica de direito público, tendo seus servidores organizados em Plano de Cargos estabelecido pela lei que se pretende alterar.\r\nNeste diapasão, se fosse o caso de se alterar as normas estatutárias dos referidos servidores, isto dependeria de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os arts. 61, §1º, II, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos. \r\nNesse sentido tem se manifestado o Supremo Tribunal Federal, consoante se observa no julgado a seguir:\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.065, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 4.861, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993. ART. 4º E TABELA X QUE ALTERAM OS VALORES DOS VENCIMENTOS DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DO PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL. INADMISSIBILIDADE.INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. OFENSA AO ART. 61, § 1º, II, A e C, da CF. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ADI JULGADA PROCEDENTE. I - É da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, bem como que disponha sobre regime jurídico e provimento de cargos dos servidores públicos. II - Afronta, na espécie, ao disposto no art. 61, § 1º, II, a e c, da Constituição de 1988, o qual se aplica aos Estados-membros, em razão do princípio simetria. III - Ação julgada procedente.\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE; Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI; Julgamento: 04/06/2008; Órgão Julgador: Tribunal Pleno)\r\nNota-se, ainda, que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, julgando, recentemente (dia 17/03/2008), a Argüição de Inconstitucionalidade nº 2007.017.00039, cujo objeto foi a discussão quanto à constitucionalidade de um dispositivo da Lei nº 4.688/2005, entendeu pela sua constitucionalidade formal, justamente, por ter sido observada a iniciativa privativa do Chefe do Executivo para dispor sobre o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER/RJ), :\r\nArt. 14 da Lei Estadual nº 4.688 de 29 de dezembro de 2005 que, ao dispor sobre o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro DER/RJ, determinou a absorção e extinção das Gratificações de Encargos Especiais percebidas pelos servidores ativos ocupantes de cargos efetivos e inativos. Ausência de vício de iniciativa a determinar o reconhecimento de inconstitucionalidade formal, uma vez que foi observada a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, estabelecida no artigo 112, § 1º, inciso II, alínea b da Constituição Estadual, que reserva a iniciativa privativa do Governador do Estado às leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Constitui orientação sedimentada na jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, que não pode o servidor opor, à título de direito adquirido, a pretensão a que se preserve dada fórmula de composição de sua remuneração total, se da alteração não decorre a sua redução. A absorção do valor da vantagem pela remuneração ou proventos do servidor, desde que preservado o valor da remuneração global, afasta a possibilidade de prejuízo financeiro e observa a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Rejeição da Argüição.” (Grifos nossos) \r\nDito isso, cabe consignar que a especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\nse a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes.\r\nNeste panorama, a especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem obediência ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, assim como não admite que um poder exerça função que é própria dos outros. Do contrário, pode-se pôr em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nEm verdade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2°, c/c o 60, § 4°, III, da Carta Fundamental. \r\nCom efeito, a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo é procedimento incompatível com o postulado da reserva de administração, o qual, segundo J.J. Gomes Canotilho:\r\nconstitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra a ingerência do parlamento” Direito Constitucional, Amedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp.810/811).\r\nNão bastasse isso, o argumento adquire relevo quando se considera que a autorização para a abertura de concurso público para preenchimento das vagas, almejada no vertente Projeto de lei, em seu art. 4°, importará o comprometimento da atuação do Poder Executivo na execução do orçamento, pois a adoção de tal medida, sem previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigaria a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\nConclui-se que, restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que implique na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que importe na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 595734\r\n"
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        "595740": [
            "2008-07-10 00:00:00",
            "\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2008.\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de junho de 2008, do Ofício nº 144-M, de 18 de junho de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 3114-A, de 2006, de autoria do Senhor Deputado André do PV, que “DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO E DESTINO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS USADAS OU DANIFICADAS ARMAZENADAS EM CONCESSIONÁRIAS E OFICINAS PARTICULARES”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3114-A/06, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE “DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO E DESTINO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS USADAS OU DANIFICADAS ARMAZENADAS EM CONCESSIONÁRIAS E OFICINAS PARTICULARES”.\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, o projeto não me possibilitou acolhê-lo com a sanção.\r\nImpende consignar, preliminarmente, que de acordo com os arts. 23, VI e 24, VI, ambos da Carta Federal, compete aos Estados, concorrentemente com a União, o Distrito Federal e os Municípios, legislar sobre proteção do meio ambiente e adotar medidas administrativas que venham a implementar tais normas de proteção ambiental.\r\nEntretanto, cumpre destacar que, segundo informações prestadas pela Superintendência de Qualidade Ambiental da Subsecretaria de Estado de Projetos e Intervenções Especiais, órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado do Ambiente, de acordo com dados do DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito, cerca de 40% (quarenta por cento) da frota nacional de veículos é de produção anterior ao ano 1995 e, para suprir esta parcela de mercado existem cadastradas centenas de empresas que negociam peças reformadas para veículos antigos, atendendo aos colecionadores e aos usuários de veículos automotores que ultrapassaram a idade de 10 (dez) anos após a saída de linha de produção obrigatória das montadoras para a manutenção das peças no mercado.\r\nPosto isso, observa-se que já existe todo um sistema em funcionamento para a reutilização das peças automotivas já usadas ou passíveis de reforma. As inovações legislativas, em conseqüência, demonstram-se incompatíveis com o princípio da necessidade, e a aprovação do projeto, como se vê, implicaria, caso confirmada, inegavelmente a duplicidade de ações públicas.\r\nAdemais, o projeto de lei, em seu art. 2°, cria atribuições à Secretaria de Estado do Ambiente, o que usurpa a competência privativa do Poder Executivo para a gestão da Administração Pública. \r\nO Poder Legislativo ao disciplinar ações concretas da Administração Pública invade esfera de competência privativa do Poder Executivo, o que macula o Projeto de insanável vício de inconstitucionalidade formal, pois cabe apenas ao Chefe Poder Executivo a gestão da Administração Pública e dos órgãos que a compõem, conforme dispõem os arts. 112, § 1°, II, “d” e 145, VI, ambos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e viola também o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º, reproduzido no art. 7º da Carta Estadual).\r\nÉ pacífica a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal que se inclinou no sentido da observância compulsória pelas Assembléias Legislativas dos Estados-membros, mesmo no exercício do poder constituinte decorrente, das regras básicas do processo legislativo federal, como, por exemplo, daquelas que dizem respeito à iniciativa privativa da Chefia do Poder Executivo (RDA 199/173 e 191/194). \r\nTal entendimento decorre da circunstância de que as aludidas regras consubstanciam aspecto essencial do princípio sensível da separação e independência dos poderes, ao qual todos os entes federativos se encontram subordinados.\r\nO projeto de lei versa, inequivocamente, sobre tema que interfere na prática de ato administrativo de natureza casuística e técnica, não cabendo, pois, sua substituição por uma decisão genérica e política, o que seria incompatível com o Princípio da Separação dos Poderes (CF, art. 2º, reproduzido no art. 7º da Carta Estadual).\r\nCom efeito, a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo é procedimento incompatível com o postulado da reserva da Administração, o qual, segundo J.J. Gomes Canotilho:\r\nconstitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra a ingerência do parlamento” Direito Constitucional, Amedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp.810/811).\r\nConclui-se, portanto, que os Poderes de Estado não podem exercer função que não lhes são próprias, pondo em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito. \r\nPelo acima exposto, não obstante o relevante interesse social contido na Proposta Parlamentar, fui levado a vetá-la totalmente, ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 595740\r\n"
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        "595741": [
            "2008-07-10 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 09 de julho de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de junho de 2008, do Ofício nº 140-M, de 17 de junho de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 159-A, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Comte Bittencourt, que “ACRESCENTE-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4062/2003”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 159-A/07, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE “ACRESCENTE-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1° DA LEI N° 4.062/2003”.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- lo pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto pretende alterar o parágrafo único do art. 1° da Lei n°. 4.062/2003, com o objetivo principal de dar ao Canto do Rio Futebol Clube o direito de jogar as partidas em que tiver o mando de campo de um estádio dentro da sua cidade, com boas condições, possibilitando, ainda, aos torcedores do clube assistir aos jogos, sem se deslocar de uma cidade para outra. \r\nCerto é que a proposição em comento trata de uma cessão de uso de bem público, ato típico do Poder Executivo, conforme previsão do art. 40 e ss da Lei Complementar n° 08, de 25 de outubro de 1977, que estabelece o Regime Jurídico dos Bens Imóveis do Estado do Rio de Janeiro. \r\nOra, não é demais esclarecer que a especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\nse a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes amplamente reconhecida por parte da jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, não custa trazer à colação o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: e ofensa ao princípio da Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo nº - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial )\r\nNeste panorama, a especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem obediência ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, assim como não admite que um poder exerça função que é própria dos outros. Do contrário, pode-se pôr em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nEm verdade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2°, c/c o 60, § 4°, III, da Carta Fundamental. \r\nCom efeito, a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo é procedimento incompatível com o postulado da reserva de administração, o qual, segundo J.J. Gomes Canotilho:\r\nconstitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra a ingerência do parlamento” Direito Constitucional, Amedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp.810/811).\r\n, cabe ressaltar que, ao se permitir a sanção da vertente proposição, estar-se-ia estabelecendo privilégios ao Canto do Rio Futebol Clube em detrimento dos outros clubes que não contam com locais adequados para suas partidas oficiais, fato que acaba por violar o princípio da isonomia. \r\nConclui-se, desta forma, que, restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que implique na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que importe na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 595741\r\n"
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        "595742": [
            "2008-07-10 00:00:00",
            " Rio de Janeiro, 09 de julho de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de junho de 2008, do Ofício nº 146-M, de 19 de junho de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 1997-A, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Paulo Melo, que “TORNA OBRIGATÓRIA A NUMERAÇÃO DAS CADEIRAS NAS SALAS DE CINEMA”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1997-A/2004, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO MELO, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A NUMERAÇÃO DAS CADEIRAS NAS SALAS DE CINEMA.”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que tenciona obrigar as salas de cinema do Estado a venderem ingressos com assentos numerados, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nAo impor tal obrigatoriedade, haveria uma ingerência do Estado na iniciativa privada (art. 170, CF), gerando gastos para o setor, vez que para a consecução dos objetivos propostos, seriam necessários investimentos em recursos humanos - já que aumentaria o tempo de atendimento, e materiais, na compra de computadores e implantação de sistema de numeração.\r\nA Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso IV, dispõe que a livre iniciativa é um dos fundamentos da República e no art. 170, determina que a ordem econômica deve ser fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, pelo que se infere a máxima relevância que possui a matéria para o desenvolvimento econômico do país.\r\nO Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, em seu artigo 4º, III, assim determina:\r\n“Art. 4.º - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção dos seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:\r\n(...)\r\nIII - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;\r\nFácil depreender da leitura do dispositivo acima transcrito que a proteção ao consumidor deve ser necessariamente conjugada com a necessidade de desenvolvimento econômico, objetivando-se sempre harmonizar os interesses dos consumidores e fornecedores, participantes das relações de consumo.\r\nJunte-se a isso o fato de que a venda de cadeiras numeradas poderia reduzir a venda de ingressos para as cadeiras da primeira fila, gerando um impacto no preço dos bilhetes.\r\nImportante lembrar, também, que nem todas as pessoas gostam de freqüentar cinemas com cadeiras numeradas, abrindo mão da liberdade de chegar com um pouco de antecedência, escolher seu lugar, e até mesmo mudar de cadeira se necessário for, por conta de eventuais inconvenientes.\r\nPor outro lado, para aquelas que preferem assentos determinados, já existem diversas salas no Estado que oferecem este serviço, mas por iniciativa própria, independentemente de uma lei que as obrigue. \r\nPor todos estes fundamentos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 595742\r\n"
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        "595743": [
            "2008-07-10 00:00:00",
            " Rio de Janeiro, 09 de julho de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de junho de 2008, do Ofício nº 148-M, de 19 de junho de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 3246-A de 2006, de autoria do Senhor Deputado Alessandro Calazans, que “DISCIPLINA A PRÁTICA DESPORTIVA DO BILHAR, DA SINUCA E DE SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3246-A/06, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE “DISCIPLINA A PRÁTICA DESPORTIVA DO BILHAR, DA SINUCA E DE SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- lo pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto tem por escopo disciplinar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a prática das modalidades desportivas de bilhar, sinuca e similares, já difundidas nacional e internacionalmente, haja vista o grande número de torneios e campeonatos, muitos deles organizados pela Federação Carioca de Bilhar e Sinuca, existente há quase três décadas e responsável pela revelação de um grande número de talentos.\r\nEm análise à proposição, constata-se, pela redação do art. 217, I, da CRFB/88, ser dever do Estado o fomento às atividades desportivas. No entanto, não pode o Estado interferir na autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto à sua organização e funcionamento. \r\nOra, notório se faz que o vertente Projeto de Lei, ao estabelecer regras para as empresas que loquem e vendam equipamentos e acessórios necessários à prática de tais atividades, acaba por permitir que o Estado, através de seu órgão legislador, ultrapasse o limite que lhe é constitucionalmente imposto. \r\nEm sendo assim, em respeito ao mandamento constitucional, a autonomia destas entidades não deve ter a interferência do Estado, já que são independentes para disciplinar a prática de bilhar, sinuca e similares. Daí se afigura flagrante a inconstitucionalidade do Projeto de lei apreciado.\r\nNão bastasse isso, impende consignar que a Resolução n°. 07, de 29 de fevereiro de 1988, do Conselho Nacional do Desporto, em seu art. 2°, já determina que as entidades dirigentes e associações desportivas praticantes observem as regras desportivas e as normas emanadas da “Union Internationale Des Féderation d'Amatéurs de Bilhard”, no que lhes for pertinente, o que demonstra, desta forma, serem incompatíveis com o princípio da necessidade as inovações legislativas e a aprovação do Projeto em apreço. \r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 595743\r\n"
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        "595744": [
            "2008-07-10 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 09 de julho de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de junho de 2008, do Ofício nº 151-M, de 19 de junho de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 1585 de 2008, de autoria do Senhor Deputado Comte Bittencourt, que “DISPÕE SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITA AOS MUNICÍPIOS QUE CONSTITUÍREM O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1585/08, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL COMTE BITTENCOURT QUE “DISPÕE SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITA AOS MUNICÍPIOS QUE CONSTITUÍREM O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração do Autor, o projeto não me possibilita acolhê-lo com a sanção.\r\nA proposta prevê que o Estado cessará a partir do ano de 2010, as transferências de receitas próprias, respeitando os limites constitucionais e legais, aos Municípios que não instituírem seu Plano Municipal de Educação.\r\nA Carta Magna determina que a deflagração do processo legislativo referente às leis orçamentárias anuais compete exclusivamente ao Poder Executivo (art.165, III). Esta norma constitucional, em respeito ao princípio da simetria, também consta no art. 209 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, :\r\n“Art.209 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: \r\nI - o plano plurianuial;\r\nII - as diretrizes orçamentárias;\r\nIII - os orçamentos anuais.\r\n(...)”.\r\nAssim, torna-se necessário observar a regra da separação, com os corolários da independência e harmonia entre os três Poderes da República. Ninguém tem dúvida acerca da superior importância atribuída pela Constituição da República às normas da separação dos Poderes, em conformidade, aliás, com nossa tradição republicana.\r\nEstatui o art. 2º: ”são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. E logo o sublima como cláusula irremovível, vedando, no art. 60, §4º, III, que seja “objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) III - a separação dos Poderes”. Donde se tem logo por indiscutível que o princípio da separação e independência dos Poderes integra a ordem constitucional positiva, em plano sobranceiro. Nessa perspectiva, se sancionado, tal Projeto de Lei violará a dita cláusula pétrea da separação dos Poderes.\r\nAlém disso, o Projeto de Lei obriga os Municípios a instituírem seus Planos de Educação, em prazos peremptórios sob pena de suspensão de transferências, fazendo com que o Estado restrinja indevidamente a autonomia municipal.\r\nA retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos destinados a repartição das receitas tributárias viola o disposto no artigo 160 da Constituição da República. \r\nPelo exposto, decidi apor o veto integral ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 595744\r\n"
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        "604933": [
            "2008-07-18 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 17 de julho de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de junho de 2008, do Ofício nº 159-M, de 26 de junho de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 2850, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos, que “DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE DETENTOS NAS CARCERAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2850/2005, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE DETENTOS NAS CARCERAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nA iniciativa em comento determina que a classificação de detentos, nas casas de custódia do Estado do Rio de Janeiro, não possa ser feita por facção criminosa, devendo obedecer, rigorosamente, o disposto na Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal (LEP), que, em seu art. 5º, estabelece que dita classificação será promovida segundo os antecedentes e personalidades do preso.\r\nImpende consignar, de início, que as unidades prisionais do Estado contam com Comissões Técnicas de Classificação, nos expressos termos do art. 6º da LEP, que, em atuação conjunta com o Juízo da Vara de Execuções Penais, promovem a classificação dos presos condenados e provisórios, de modo a elaborar o programa individualizador da pena privativa de liberdade, conforme garantia dada pelo art. 5º, XLVI da Carta Federal.\r\nPor essa razão não me parece adequado estabelecer, por meio de legislação estadual, qualquer vedação à atividade dos membros da Comissão, visto que o legislador federal optou por atribuir a estes agentes, segundo exames científicos capazes de avaliar a personalidade e os antecedentes do preso, a melhor adequação do programa individualizador da pena. \r\nSuperada essa questão, vale ressaltar o dever do Estado de zelar pela proteção dos direitos do detento ou do presidiário, já que a prisão não deve impor restrições que não sejam inerentes à própria natureza da pena, resguardando, por um lado, a segurança daqueles que estão sob sua cautela, e, por outro, o princípio constitucional da dignidade humana.\r\nCom efeito, o veto ora proposto permite que se preserve não só a integridade física do preso - quando for o caso, mas também a Administração Pública de responder, futuramente, por possível inércia.\r\nSendo assim, entendi mais adequado apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 604933\r\n"
        ],
        "656004": [
            "2008-09-05 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 14 de agosto de 2008, do Ofício nº 166-M, de 13 de agosto de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 495, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Fernando Gusmão, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DE MONITORAÇÃO DAS POPULAÇÕES DE VETORES E OUTROS ANIMAIS DE IMPORTÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 495/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FERNANDO GUSMÃO, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DE MONITORAÇÃO DAS POPULAÇÕES DE VETORES E OUTROS ANIMAIS DE IMPORTÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA”\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei não me possibilitou acolhê-lo com a sanção.\r\ndisciplina ações concretas da Administração Pública Estadual, mais precisamente, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, criando obrigações a serem implementadas em sua estrutura, invadindo, o Poder Legislativo, esfera de competência privativa do Poder Executivo, o que macula o Projeto de insanável vício de inconstitucionalidade formal.\r\nA D. Procuradoria Geral do Estado, quando da análise da proposta legislativa, emitiu parecer opinando pela aposição de veto ao projeto de lei destacando que:\r\n“(...) Apesar de louvável a iniciativa do legislador, deve ser observada a determinação do artigo 112, § 1°, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que diz respeito à competência exclusiva do Governador do Estado a iniciativa de leis que dispõem sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgão do Poder Executivo.”\r\n\r\nO Poder Legislativo ao disciplinar ações concretas da Administração Pública invade esfera de competência privativa do Poder Executivo, o que macula o Projeto de insanável vício de inconstitucionalidade formal, pois cabe apenas ao Chefe Poder Executivo a gestão da Administração Pública e dos órgãos que a compõem, conforme dispõem os arts. 112, § 1°, II, “d” e 145, VI, ambos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e viola também o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º, reproduzido no art. 7º da Carta Estadual).\r\nNeste sentido, infere-se que a intervenção normativa do Poder Legislativo em área afeta à atuação do Executivo é procedimento incompatível com o princípio da reserva de administração, o qual, segundo José Gomes Canotilho, “constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um núcleo funcional reservado à administração contra as ingerências do Parlamento” (“Direito Constitucional”, Almedina, Coimbra, 5ª Edição, 1991, págs. 810/811). \r\nAdemais, a adoção das medidas almejadas depende de realização de investimentos, indispensáveis para se possibilitar no futuro a concretização dos enunciados normativos, particularmente porque implicará na criação, expansão e no aperfeiçoamento de ações governamentais.\r\nprévia previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigariam a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\nPosto assim o argumento, forçoso concluir que restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que importe na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que implique na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\nRegistre-se, ademais, que se o vigente ordenamento constitucional proíbe a apresentação de emendas em projetos de lei de iniciativa reservada da Chefia do Poder Executivo, inegável é que não se pode permitir também que o Legislativo, a revelia dessa iniciativa inicial, deflagre o processo de criação legislativa para autorizar, por via oblíqua, a adoção de certas medidas de que resultará a realização de despesas públicas assim qualificadas, pois isso apresenta descompasso flagrante com o art. 63, I, da Constituição Federal, reproduzido no art. 113, I, da Constituição do Estado. Nesse sentido, aliás, há jurisprudência já firmada do Egrégio Supremo Tribunal Federal (RTJ, 133/1044), também assentada em decisão do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RI 46/93).\r\nNa exposta conformidade, a opção que me restou foi a de ter de apor ao projeto o veto total que ora é encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nId: 656004\r\n"
        ],
        "660341": [
            "2008-09-15 00:00:00",
            "Rio de janeiro, 12 setembro de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 22 de agosto de 2008, do Ofício nº 169-M, de 21 de agosto de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 48, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos, que “ACRESCENTA O INCISO XV NO ART. 5º DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 48/07, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL PAULO RAMOS QUE “ACRESCENTA O INCISO XV NO ART. 5º DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração do Autor, o projeto não me possibilita acolhê-lo com a sanção.\r\nA proposta acrescenta inciso XV no art. 5º da Lei nº 2.877/97 objetivando estender a isenção relativa ao IPVA a veículos automotores não adaptados de propriedade do representante legal do deficiente e a usados para transportes destes.\r\nA despeito da divergência sobre a natureza jurídica da isenção, há um entendimento de que se trata de uma limitação legal ao âmbito de validade da norma jurídica tributária de forma a impedir que o tributo nasça ou fazendo com que ele surja de modo mitigado, sendo, assim, uma modalidade de exclusão do crédito tributário e um dos modos de concessão de benefícios fiscais.\r\nDiante disso, impõe-se observar o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que exige para a concessão deste benefício a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, a demonstração de que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (no caso a Lei Estadual nº 5.290/08) e, por fim, as medidas compensatórias a serem implementadas no exercício financeiro em que se iniciar a sua vigência .\r\nDestaca-se que o próprio art. 14 em seu § 1º delimita o alcance da expressão a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”. \r\nNeste diapasão, o não cumprimento da demonstração do efeito da isenção em questão viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que esta determina a ação planejada e responsável do administrador público. \r\nPelo exposto, decidi apor o veto integral ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 660341\r\n"
        ],
        "696969": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            " \r\nOfício GG/PL Nº187\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 05 de novembro de 2008, do Ofício nº 177-M, de 04 de novembro de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 49, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos, que “DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VELAS INDUSTRIAIS E ARTESANAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 49/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VELAS INDUSTRIAIS E ARTESANAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não me foi possível sancioná-lo, pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto de Lei tem o condão de evitar possíveis incêndios provocados pela utilização de velas. Com a medida em tela, o risco seria reduzido em função do impedimento da chegada da chama à base da vela. \r\nCumpre ressaltar que, embora louvável seja a finalidade do projeto de lei, a matéria apontada é objeto de tutela específica no que se refere à esfera de competência do Poder Executivo, conforme a redação do art. 112, §1°, ll, d, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que é transparente ao certificar que a gestão da Administração Pública, das Secretarias e dos Órgãos que a compõem é de iniciativa privativa do Governo do Estado, por se inserir no Órgão do Poder Executivo e na atribuição das Secretarias do Estado, razão pela qual o citado projeto sofre vício de iniciativa.\r\nO referido projeto carece de parâmetro e, além disso, é desarrasoado quando excede os limites estatais de sua aplicação, conforme se extrai da expressão “comercializadas”, no art.1º, em função do qual qualquer vela que estiver sendo vendida no Estado do Rio de Janeiro deveria se adequar ao procedimento previsto, independentemente do estado em que foi fabricada. Com isso, fábricas de outros estados que comercializam velas com o Rio de Janeiro, também teriam que se submeter ao procedimento proposto. \r\nObserva-se que o art. 2º do projeto citado estabelece sanção em caso de seu descumprimento e fixa multa de 1.000 (mil) UFIRs. Assim sendo, prejudicado está tal dispositivo, pois cita unidade de referência federal, quando o certo seria citar a UFIR-RJ, nos moldes do art. 81, § 2º da Lei Estadual nº 2.657/96 e do Decreto nº 27.518 de 28 de novembro de 2000.\r\nSaliento que o legislador trouxe dados estatísticos referentes ao percentual de queimaduras provenientes de incêndios causados por velas, nos quais não se vislumbra nenhuma especificação técnica que permita concluir que a diminuição dos pavios acarretaria redução ao número de acidentes provocados por esse tipo de produto. \r\nPelo exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 696969\r\n"
        ],
        "709699": [
            "2008-12-31 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 05 de dezembro de 2008, do Ofício nº 228-M, de 04 de dezembro de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 1068, de 2007, de autoria do Senhor Deputado André Corrêa, que “ALTERA OS ARTS. 4º E 13 DA LEI Nº 4.182, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, E O ART. 1º DA LEI Nº 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.068/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE “ALTERA OS ART DE SETEMBRO DE 2003, E O ART. 1º DA LEI Nº 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005”.\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-lo. As razões de veto total passo a expor. \r\nA proposta tem como objetivo impedir que as restrições ao “regime especial de benefício fiscal” instituído pela Lei Estadual nº 4.182/2003, sejam aplicadas àqueles que possuam débitos inscritos em dívida ativa relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2005, inclusive. Com o fim de dar tratamento isonômico às empresas antigas e novas do setor têxtil, o presente projeto prevê ainda que os débitos relativos aos fatos geradores ocorridos após a referida data perderão o direito à utilização do regime especial de benefício fiscal (nova redação do caput do art. 13 da Lei nº 4.182/2003).\r\nAlém disso, acrescenta ao parágrafo primeiro do art 1º da Lei Estadual nº 4.534/2005 os Municípios de Saquarema e Valença dentre aqueles atendidos pelo Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses.\r\n, nota-se a presença de inconstitucionalidade por vício formal, vez que se trata de lei de natureza tributária, cuja iniciativa é exclusiva do Poder Executivo.\r\nda Carta da República, cujo conteúdo é reproduzido na Constituição deste Estado (art. 209). Desta forma, expresso está que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo deflagrar processo legislativo relativo a leis orçamentárias.\r\nDesta forma, inviável é toda e qualquer proposição legislativa de autoria parlamentar que suprima receitas, o que pode vir a desequilibrar a lei orçamentária, a qual só pode ser emendada pelo Poder Legislativo nas restritas hipóteses do art. 166, § 3º da Constituição Federal (art. 210, § 3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro).\r\nAlém disso, existe outra mácula de inconstitucionalidade. É que o art. 155, inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal foi também violado. \r\nAs alterações sugeridas à Lei nº 4.182/2003 têm como escopo ampliar o universo de benefícios fiscais, prevendo, dentre outros favorecimentos, a concessão de crédito presumido (art. 2º, § 9º).Para tanto, necessário é que se celebre Convênios entre Estados e Distrito Federal, conforme exigência constitucional. A Lei Complementar nº 24/75 dispõe neste mesmo sentido logo em seu art. 1º, parágrafo único, inciso III. \r\nDesta forma, proposição legislativa que não observar tal espécie normativa não se harmoniza com os preceitos constitucionais. \r\ntraduz providência cuja implementação não deveria ter sido especificada, nem mesmo sugerida pelo Poder Legislativo, pois a ele não cabe exteriorizar qualquer juízo de conveniência e oportunidade acerca da atuação político-jurídica do Poder Executivo.\r\nAdemais, tal artigo amplia o número de municipalidades beneficiárias do Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses e, assim, acarreta o aumento dos recursos tidos por necessários ao atendimento das suas finalidades. \r\nOcorre que a concessão ou não do financiamento de empreendimentos realizado junto ao fundo não se encontra no âmbito da discricionariedade do Poder Executivo, razão pela qual todos os destinatários da lei que cumpram com requisitos objetivos nela estabelecidos, fazem jus a seus benefícios.\r\nCom isso, o presente projeto pode trazer como conseqüência a necessidade de alocação de maiores recursos no fundo. Tal fato viola o já mencionado art. 165, inciso III da Constituição Federal, pois segundo o § 5º, I do referido dispositivo, devem ser indicados no orçamento os valores a serem atribuídos aos fundos.\r\nE não é só. O art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 exige a realização de estudo orçamentário-financeiro a que estaria submetida eventual aprovação do art. 3º do presente projeto de lei. \r\nSendo assim, a proposta ora analisada possui artigos que, cada um a seu modo, ferem o art. 2º da Constituição da República, no qual encontra-se positivado o Princípio da Independência Harmônica entre os Poderes da Federação. \r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 709699\r\n"
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