{
    "I - Veto Total": {
        "2079177": [
            "2018-01-03 00:00:00",
            " 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 08 de dezembro de 2017, do Ofício nº 410- M, de 07 de dezembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1510-A de 2016 de autoria dos Deputados Dr. Julianelli, Martha Rocha e Lucinha que,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE PARA VIABILIZAR O CONHECIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1510-A/2016, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS DR. JULIANELLI, MARTHA ROCHA E LUCINHAAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE PARA VIABILIZAR O CONHECIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nPretende-se, através desta iniciativa, autorizar o Poder Executivo a criar o Programa de Capacitação de Agentes de Saúde para viabilizar o conhecimento da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para orientação e atendimento de mulheres vítimas e para prevenção da violência doméstica. \r\nNo entanto, ao regular detalhes do funcionamento interno da Administração, dispondo minuciosamente sobre programa estadual, restou desconsiderado o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisõesde acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal.\r\nSobre o tema, a lição do ilustre Professor Rafael Carvalho Rezende Oliveira:\r\n“Com o advento da Emenda Constitucional nº 32/01, que deu nova redação ao art. 84, VI, “a”, da Constituição da República, a organização da Administração Pública Federal (por simetria, estadual e local também) deixou de ser tratada por lei e passou para o domínio do regulamento, evidenciando uma verdadeira deslegalização efetivada pelo próprio texto constitucional. A ideia, como se vê, foi retirar do legislador essa matéria, transferindo-a, com exclusividade, para o âmbito do regulamento a ser editado pelo Chefe do Executivo. Em consequência, hoje, a atuação legislativa nesse campo tem-se por inconstitucional. Trata-se, destarte, de verdadeira reserva de administração consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio” (A Constitucionalização do Direito Administrativo, 2009).\r\nAlém de instituir o referido programa e seus objetivos, o projeto cuida de determinar, também, sua forma de atuação. Com efeito, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\nA iniciativa legislativa, não se pode negar, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nDemais, a instituição de programas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o manejo dos recursos financeiros e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência.\r\nSendo assim não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2079177\r\n"
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        "2079178": [
            "2018-01-03 00:00:00",
            " 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 08 de dezembro de 2017, do Ofício nº 416- M, de 07 de dezembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1999-A de 2016 de autoria do Deputado Bruno Dauarie que,DISPÕE SOBRE O RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1999-A/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BRUNO DAUAIRIE, QUE “DISPÕE SOBRE O RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nO presente Projeto estabelece obrigações ao Tribunal de Justiça no sentido de afixar cartazes informativos em suas dependências sobre o respeito às prerrogativas dos advogados.\r\nEntretanto, em que pese não se observar na pretensão em tela que a afixação de cartazes esteja inserida em quaisquer das matérias reservadas à iniciativa do Judiciário, conforme previsto no art. 161, I, da Carta Fluminense, em consulta formulada junto ao Poder Judiciário, este Poder, entende que a medida transmite interpretação equivocada, desproporcional e irrazoável de artigo da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994, tendo em vista, não haver possibilidade de os magistrados atenderem os advogados em hora por eles determinada. A contrário sensu registrar-se-ia prejuízo das atividades regulares dos juízos, como: realização de audiências, despacho de processos, prolação de sentença e organização do serviço.\r\nAdemais, a Lei n° 8.906/94, já estabelece no Capitulo II, dos Direitos do Advogado, art. 6° e Parágrafo Único, não haver hierarquia, tampouco subordinação entre os advogados, magistrados, serventuários da justiça e membros do Ministério Público, devendo todos serem tratados com consideração e respeito recíproco. \r\nDiante disso, a medida não se mostra necessária a garantir ao advogado um direito já definido por Lei Federal.\r\nAssim, vejo-me na contingência de apor veto total que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2079178\r\n"
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        "2079179": [
            "2018-01-03 00:00:00",
            "janeiro de 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 08 de dezembro de 2017, do Ofício nº 413- M, de 07 de dezembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 2449 de 2017 de autoria do Deputado Paulo Ramos que,DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO NAS UNIDADES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2449/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO NAS UNIDADES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nMuito embora seja elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto. \r\nÉ que a proposta cuida de disciplinar conteúdo relativo a processo penal, invadindo, portanto, a competência privativa da União para tratar de tais matérias, em evidente desrespeito ao sistema federativo. \r\nNão fosse por isso, o projeto ainda impõe atribuições aos Poderes Executivo e Judiciário, esbarrando, mais uma vez, nas competências privativas destes Poderes para cuidar das respectivas estruturas e organização. \r\nDesta forma, a iniciativa legislativa vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nPor fim, considerando as diversas apurações criminais em curso envolvendo autoridades ou ex-autoridades estaduais, a sanção de tal projeto poderia agregar uma desnecessária insegurança jurídica à atuação investigativa e jurisdicional estatal.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2079179\r\n"
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        "2079180": [
            "2018-01-03 00:00:00",
            "janeiro de 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 08 de dezembro de 2017, do Ofício nº 414- M, de 07 de dezembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 3234-A de 2017 de autoria do Deputado Marcelo Freixo que,INSTITUI O PROGRAMA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3234-A/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMuito embora seja elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto. \r\nÉ que a proposta cuida de disciplinar conteúdo relativo a Direito do Trabalho, invadindo, portanto, a competência privativa da União para tratar de tais matérias, em evidente desrespeito ao sistema federativo. \r\nNão fosse por isso, ao dispor sobre servidores públicos, o projeto adentra matéria cuja competência é de iniciativa privativa do Governador. De fato, quaisquer alterações das normas regentes do funcionalismo público estadual dependem de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. \r\nTanto é assim, que o Supremo Tribunal Federal, acerca do tema, se manifestou da seguinte forma, :\r\n\"A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno (artigo 25, caput), impõe a observância obrigatória de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Precedentes. O ato impugnado versa sobre matéria concernente a servidores públicos estaduais, modifica o Estatuto dos Servidores e fixa prazo máximo para a concessão de adicional por tempo de serviço. A proposição legislativa converteu-se em lei não obstante o veto aposto pelo Governador. O acréscimo legislativo consubstancia alteração no regime jurídico dos servidores estaduais. Vício formal insanável, eis que configurada manifesta usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo (artigo 61, § 1º, inciso II, alínea c, da Constituição do Brasil).\" (ADI 3.167, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 18-6-07, DJ de 6-9-07).\r\nDemais, ao regular detalhes do funcionamento interno da Administração, dispondo minuciosamente sobre programa estadual, restou desconsiderado o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisõesde acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal.\r\nA iniciativa legislativa, não se pode negar, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nA par de tudo isso, impende consignar que a instituição de programas, por si só, deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o manejo dos recursos financeiros e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2079180\r\n"
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        "2079181": [
            "2018-01-03 00:00:00",
            " 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 08 de dezembro de 2017, do Ofício nº 412- M, de 07 de dezembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 3598 de 2017 de autoria da Deputada Zeidan que, INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO COMUNITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3598/17 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ZEIDAN, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TURSIMO COMUNITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nEm que pese a competência comum dos entes da federação no que tange ao turismo, após consulta formulada junto à Secretaria de Turismo, observou-se que a medida da forma apresentada, mostra-se muito abrangente, vaga e imprecisa em suas definições, e acaba por esbarrar em demarcações que podem sofrer alterações por decretos federais e estaduais. \r\nAlém disso, ao prever que a regulação sobre exploração comercial do turismo seja feita por “autoridade de turismo competente”, invade a reserva de iniciativa do Poder Executivo, já que inexiste no Estado, autoridade com atribuição de agência reguladora de turismo e, sua criação está condicionada a uma lei autorizativa de iniciativa da Chefia do Poder Executivo. \r\nE mais. Ao definir que a exploração da atividade turística comunitária por pessoas ficará restrita às associações ou cooperativas, afronta sobremaneira, a livre iniciativa, insculpida no art. 170 da Constituição da República. E, em consonância com o art. 3°, IV, da Lei Federal n° 12.974/14, prevê que algumas atividades só podem ser exercidas pelas Agências de Turismo, como nos presentes casos: organização de programa; serviços; roteiros e itinerários de viagens, individuais ou em grupos; intermediação remunerada na sua execução e comercialização. Nesse sentido, ficam tais atividades impedidas de serem exercidas pelas associações e cooperativas. \r\nQuanto à aplicação das sanções pela Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que a aplicação de sanções não pode ser delegada a sociedade de economia mista, em razão de sua natureza de direito privado. Além disso, a Companhia não dispõe de material humano, tampouco de recursos financeiros para exercer a fiscalização nos 92 municípios. \r\nAdemais, a medida implica obrigações a serem assumidas pelos órgãos da Administração Pública estadual, interferindo, portanto, em suas atribuições. Estas, conforme dispõe o art. 112, § 1º, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, só podem ser estipuladas mediante iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo. \r\nE não é só. Ao dispor que caberá ao Poder Executivo promover a urbanização, fica clara a invasão de competência urbanística municipal, o que afronta o art. 30, I e VIII, da Carta Federal. \r\nResta consignar que, em razão das limitações financeiras deste Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo fazer escolhas acerca de suas medidas de governo, buscando atender prioritariamente aquelas que se mostram mais urgentes num dado momento. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposição ofende o Princípio da Separação dos Poderes disposto no art. 2°, da Constituição da República, bem como o art. 7°, da Carta Estadual, ao dispor de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2079181\r\n"
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        "2080397": [
            "2018-01-10 00:00:00",
            " 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de dezembro de 2017, do Ofício nº 433- M, de 13 de dezembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1695-A de 2016 de autoria do Deputado Benedito Alves que,REGULAMENTA A OFERTA E COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES DE DADOS DE INTERNET BANDA LARGA FIXA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1695 A DE 2016 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE “REGULAMENTA A OFERTA E COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES DE DADOS DE INTERNET BANDA LARGA FIXA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso em conferir máxima efetividade ao que dispõe a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). \r\nDispõe o inciso XI, do artigo 21 e o inciso IV, do artigo 22, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil:\r\n“Art. 21- Compete à União:\r\n(...)\r\nXI- explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.“\r\n“Art. 22 - Compete privativamente à União Legislar sobre:\r\n(...)\r\ne radiofusão;” (grifo nosso)\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, dispõe sobre serviços de telecomunicações, usurpando de forma clara a competência privativa da União para legislar sobre a gestão do serviço público em questão.\r\nCumpre destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal corrobora o espírito constitucional, conforme acórdão abaixo colacionado:\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES (CF, ART. 21, XI, E 22, IV). LEI Nº 1.336/09 DO ESTADO DO AMAPÁ. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. FIXAÇÃO DA POLÍTICA TARIFÁRIA COMO PRERROGATIVA INERENTE À TITULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, III). AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO (CF, ART. 24, V E VII). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA DO CONSUMIDOR (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II). PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O sistema federativo instituído pela Constituição Federal de 1988 torna inequívoco que cabe à União a competência legislativa e administrativa para a disciplina e a prestação dos serviços públicos de telecomunicações (CF, art. 21, XI, e 22, IV). 2. A Lei nº 1.336/09 do Estado do Amapá, ao proibir a cobrança de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e móvel, incorreu em inconstitucionalidade formal, porquanto necessariamente inserida a fixação da ”política tarifária” no âmbito de poderes inerentes à titularidade de determinado serviço público, como prevê o art. 175, Parágrafo Único, III, da Constituição, elemento indispensável para a preservação do equilíbrio econômico- financeiro do contrato de concessão e, por consequência, da manutenção do próprio sistema de prestação da atividade. 3. Inexiste, in casu, suposto respaldo para o diploma impugnado na competência concorrente dos Estados-membros para dispor sobre direito do consumidor (CF, art. 24, V e VII), cuja interpretação não pode conduzir à frustração da teleologia da referida regra expressa contida no art. 175, Parágrafo Único, III, da CF, descabendo, ademais, a aproximação entre as figuras do consumidor e do usuário de serviços públicos, já que o regime jurídico deste último, além de informado pela lógica da solidariedade social (CF, art. 3º, I), encontra sede específica na cláusula “direitos dos usuários” prevista no art. 175, Parágrafo Único, II, da Constituição. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. (v.g. ADI 4478/ AP, Tribunal Pleno, Relator: Min. Ayres Britto, Relator p/ Acórdão: Min. Luiz Fux Julgamento: 01/09/2011).”\r\nNota-se, portanto, vício de inconstitucionalidade formal.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2080397\r\n"
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        "2080670": [
            "2018-01-11 00:00:00",
            " 2018.\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 18 de dezembro de 2017, do Ofício nº 447- M, de 14 de dezembro de 2017, referente ao Projeto de Lei n.º 2340-A de 2017 de autoria dos Deputados Wagner Montes, Luiz Paulo e Marcio Pacheco que,ALTERA A LEI Nº 7.384, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2340 A DE 2017 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS WAGNER MONTES, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO, QUE “ALTERA A LEI N° 7.384, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DO VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso com a dignidade dos servidores públicos estaduais.\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, prevê tratamento desigual entre consumidores dos serviços prestados pelas concessionárias de serviço público, na medida em que prevê a possibilidade da aplicação de seis datas de vencimentos de contas apenas para os servidores públicos estaduais, servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, o que viola frontalmente o Princípio da Isonomia.\r\nDispõe o caput do artigo 5° da Constituição Federal que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...”.\r\nEm sintonia com o espirito constitucional, estabelece o § 1° do artigo 9° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: \r\n“Art. 9º - O Estado do Rio de Janeiro garantirá, através de lei e dos demais atos dos seus órgãos e agentes, a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição da República, bem como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e daqueles constantes dos tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil. \r\nNinguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, con vicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou condição”. (grifo nosso)\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a presente iniciativa padece de vício de inconstitucionalidade instransponível, uma vez ao estabelecer tratamento desigual entre contribuintes do mesmo serviço em razão de condição de vínculo pessoal com Estado, violou frontalmente o caput do artigo 5º da Carta Magna e artigo 9°, § 1° da Constituição do Estado.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2080670\r\n"
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        "2081384": [
            "2018-01-16 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº 383 RIO DE JANEIRO, \r\n15 DE JANEIRO DE 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 20 de dezembro de 2017, do Ofício nº 458- M, de 19 de dezembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 2955 de 2014 de autoria da Deputada Cidinha Campos que,4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2955/2014, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE “ALTERA A LEI 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nObjetiva, a presente proposta, alterar o art. 4º da Lei nº 4.896/2006, a fim de que as multas hoje aplicadas como penalidade pelo descumprimento da norma, passem a ser fixadas, de forma genérica, através de remissão ao Código de Defesa do Consumidor, assim:\r\n“Art. 4º - O Não atendimento do previsto no art. 1º desta Lei, sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.”\r\nPara tanto, o projeto cuida da revogação dos incisos I e II do mesmo dispositivo, que fixam os valores da multa pelo descumprimento, e em caso de reincidência. \r\nPois bem. Não se trata de questionar a competência para tratar do tema, pois nos termos do art. 24, V, da Constituição Federal, compete de forma concorrente à União e aos Estados legislar sobre produção e consumo. Mas é que a medida proposta causaria um problema jurídico grave, eis que a supressão dos valores de multa geraria a inexistência de parâmetro legal para cobrança da penalidade, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor não fixa os referidos valores.\r\nHoje em dia, ao contrário da época em que sancionado o CDC, existe um razoável consenso em torno da necessidade de fixação de penalidades administrativas por meio de lei em sentido formal, em atendimento ao Princípio da Legalidade. \r\nPor todos estes fundamentos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2081384\r\n"
        ],
        "2081946": [
            "2018-01-18 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 22 de dezembro de 2017, do Ofício nº 476- M, de 21 de dezembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1806 de 2016 dos Deputados Enfermeira Rejane e Figueiredo que,INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA AOS PROFFISSIONAIS, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMB\".\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1806 DE 2016 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E FIGUEIREDO, QUE “INSTITUI PROGRAMA DE CONCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇAO CONTRA A VIOLÊNCIA AOS PROFISSIONAIS, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso com a segurança dos profissionais de saúde atuantes do Estado. \r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a criação de programa de prevenção de violência contra profissionais de saúde.\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de programa deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º, c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2081946\r\n"
        ],
        "2081947": [
            "2018-01-18 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 22 de dezembro de 2017, do Ofício nº 472- M, de 21 de dezembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1919 de 2016 dos Deputados Lucinha, Luiz Paulo, Luiz Martins que,DISPÕE SOBRE OS PRESOS ACAUTELADOS PELO ESTADO E SEU TRATAMENTO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1919/2017, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUCINHA, LUIZ PALUO E LUIZ MARTINS, QUE “DISPÕE SOBRE OS PRESOS ACAUTELADOS PELO ESTADO E SEU TRATAMENTO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nA medida ora tomada não se justifica pela ausência de competência para cuidar do tema, pois nos termos do art. 24, I e XII, da Constituição Federal, compete de forma concorrente à União e aos Estados legislar sobre direito penitenciário, bem como sobre proteção e defesa da saúde. Mas é que o projeto viola a competência privativa do Governador para iniciar o processo legislativo naquilo que se refere às atribuições dos órgãos do Poder Executivo e à criação de cargos, prerrogativa que, consagrada no art. 112, §1º, II, “a” e “d” da Constituição Estadual, significa uma das manifestações do princípio da separação dos poderes.\r\nNão se pode negar, neste sentido, que a eventual sanção do projeto - e as suas consequentes imposições ao Estado, representaria uma possível violação do Plano de Recuperação Fiscal do Estado, uma vez que a Lei Complementar nº 159/17 veda o Estado, durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, “a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa”; “a admissão ou a contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício”; “a realização de concurso público, ressalvadas as hipóteses de reposição de vacância”; e “a criação de despesa obrigatória de caráter continuado”. \r\nAcrescente-se, por fim, que instada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, quanto à exequibilidade do projeto, informou necessidade de aporte financeiro para consecução das medidas, o que se afigura inviável ante os argumentos acima expostos. \r\nSendo assim não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2081947\r\n"
        ],
        "2081948": [
            "2018-01-18 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 22 de dezembro de 2017, do Ofício nº 478- M, de 21 de dezembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 2280 de 2016 do Deputado Benedito Alves que,DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ÓRGÃOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A SÍNDROME DE GUILLAIN - BARRÉ\".\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2280/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ÓRGÃOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A SÍNDROME DE GUILLAIN - BARRÉ\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, que tem como objetivo tornar obrigatória a afixação de cartazes, em todos os órgãos de saúde do Estado do Rio de Janeiro, contendo informações sobre a Síndrome de Guillain-Barré, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nÉ que, conforme informações prestadas pela Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, existe material de divulgação impresso (cartazes e folders) disponibilizado pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Estado de Saúde, comumente já afixados nas unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro, e/ou distribuídos à população em conjunto com palestras e atividades de educação em saúde, realizadas pelas equipes.\r\nVale ressaltar, neste sentido, que já existem ações, nas esferas estadual e municipal, com vistas à educação em saúde através dos profissionais da área, para a ampla divulgação das informações da síndrome de guillain-barré. \r\nSendo assim, entendi mais adequado apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2081948\r\n"
        ],
        "2081949": [
            "2018-01-18 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 22 de dezembro de 2017, do Ofício nº 474- M, de 21 de dezembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 3180 de 2016 do Deputado Paulo Ramos que,DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PELO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3180/14, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS QUE, DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nApesar de sua elevada inspiração, o PL está em rota de colisão com as normas da CERJ que regulam a iniciativa reservada do Chefe do Executivo para dispor sobre a organização administrativa, serviços públicos e cargos públicos.\r\nO PL ao dispor sobre as prestações direta de todos os serviços e funções públicas pela Administração Estadual, impondo a realização de concursos e seu pressuposto antecedente que é a criação de cargos públicos, claramente usurpou competência do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre “organização e funcionamento da administração estadual” (art. 145, VI, “a”).\r\nA prestação dos serviços públicos e o exercício das funções da Administração, diretamente ou por meio de contratação, adentram nas atribuições dos órgãos da Administração Pública, de modo que as respectivas condições não lhe podem ser impostas pelo Poder Legislativo. A esfera privativa do Poder Executivo decorre do reconhecimento da autonomia dos Poderes inserido no art. 2° da CR, reproduzido, por simetria, no art. 7° da CERJ.\r\nOutrossim, a Subsecretaria de Planejamento houve por bem, destacar que a Administração Pública Estadual do Rio de Janeiro não possui recursos humanos suficientes, tampouco o aparelhamento necessário para a devida realização de concursos, tornando inviável a proposta.\r\nEm relação a gratuidade para a inscrição de certames públicos, através de sua Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de pessoas entende que o pleito foge a razoabilidade, pois sem o valor das taxas de inscrição, o próprio Estado teria que arcar com todos os custos da realização do certame. Hoje, já existem regras específicas para a isenção de inscrição para todas as pessoas de baixa renda, não faria sentido que o Estado arcasse com os custos de todas as inscrições, inclusive daqueles que possuem condições financeiras de participar dos concursos. Além disso, caso a inscrição seja gratuita, o número de inscritos irá aumentar significativamente, elevando, por consequência, os gastos com toda a logística para a realização das provas, como por exemplo: o aluguel de locais para a aplicação das provas, material para a realização, mobilização de efetivo para elaboração e aplicação das provas, entre outros, gastos estes incompatíveis com o atual cenário financeiro do Estado.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2081949\r\n"
        ],
        "2089580": [
            "2018-03-02 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 02 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 01- M, de 01 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1243-A, de 2012 de autoria do Senhor Deputado Luiz Martins que,ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DE FORMADOS EM CURSOS SUPERIORES DE TECNOLOGIA EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA OU INDIRETA\".\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1243 A, DE 2012 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE “ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DE FORMANDOS EM CURSOS SUPERIORES DE TÉCNOLOGIA EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA OU INDIRETA”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei, que pretende assegurar a participação de formandos em cursos superiores de tecnológica em concursos públicos para provimento de cargos, empregos ou funções de nível superior da administração pública estadual, direta e indireta.\r\nRedundante, mas, indispensável, destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 205 da Carta Magna. \r\nDispõe o inciso XXIV, do artigo 22, Constituição da República Federativa do Brasil:\r\nLegislar sobre:\r\n(...)\r\n(grifo nosso)\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, alcança matéria de competência privativa da União, que através da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, já instituiu as Diretrizes e Bases de Educação Nacional.\r\nCumpre destacar, o teor do artigo 39 da norma geral federal acima mencionada, que regulamenta a educação profissional e tecnológica: \r\n, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia.\r\nOs cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. \r\nA educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: \r\nI - de formação inicial e continuada ou qualificação profissional\r\nII - de educação profissional técnica de nível médio; \r\nde educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. \r\n§ 3° - Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação”. (grifo nosso)\r\nDentro dessa perspectiva, a Resolução Conselho Nacional de Educação/CP 3, de 18 de dezembro de 2002, disciplina em seu artigo 4°, que “os cursos superiores de tecnologia são cursos de graduação, com características especiais, e obedecerão às diretrizes contidas no Parecer CNE/CES 436/2001 e conduzirão à obtenção de diploma de tecnólogo”. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a presente medida mostra-se desnecessária, na medida em que a legislação federal vigente já logrou êxito em regulamentar de forma adequada e eficaz os Cursos Superiores de Tecnologia, considerando seus formandos graduados aptos a competir em certames e seleções públicas, não existindo qualquer lacuna que justifique a edição de novo regramento.\r\nNão é só. A presente medida também viola a Carta Estadual do Rio de Janeiro, que em seu artigo 145, inciso VI, alínea “a”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários, no caso em tela, os requisitos necessários para a participação de candidatos em certames públicos estaduais. \r\nDesta forma, a iniciativa legislativa vai de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está nos artigos 2° da Carta Magna e artigo 7º da Carta Estadual.\r\nPor fim, porém não menos importante destacar, que cada concurso ou seleção pública busca selecionar candidatos com habilidades e qualificações específicas, que devem estar previamente estabelecidas nos respectivos editais, de acordo com necessidade ou discricionariedade da administração pública estadual. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador do Estado\r\nId: 2089580\r\n"
        ],
        "2090549": [
            "2018-03-07 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 07 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 08- M, de 06 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1040-A de 2015 do Deputado Flavio Bolsonaro que,OBRIGA OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET A MANTEREM LOJAS FÍSICAS OU ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1040-A/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO , QUE “OBRIGA OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET A MANTEREM LOJAS FÍSICAS OU ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto, eis que a medida, além se afigurar desproporcional, desatende ao princípio da livre iniciativa.\r\nPois bem. Muito embora o Estado, por meio de leis, restrinja ou condicione o exercício das atividades econômicas, tais medidas devem estar sempre sujeitas à observância do princípio da proporcionalidade, que nessa hipótese, não é atendido, eis que o benefício a ser auferido pode ser desproporcional em relação ao ônus imposto aos particulares, visto que geraria ônus às operadoras, que ao ser repassado ao consumidor, encareceria os serviços prestados. \r\n\r\nA respeito do importante postulado acima citado, e transcorrendo acerca do seu subprincípio da necessidade, leia-se o entendimento do ilustre professor Fábio Corrêa Souza de Oliveira:\r\n“Também denominado subprincípio da exigibilidade, do meio mais suave, da menor ingerência possível, da proibição do excesso, da intervenção mínima, da indispensabilidade. Quando se preconiza que a medida deve ser necessária o que se quer é uma conduta estatal que não exceda ao imprescindível para a realização do fim jurídico a que se pretende”.\r\nCom efeito, o atendimento físico ao público vem se tornando cada vez mais obsoleto com o passar do tempo, sendo muito mais utilizados os meios telefônicos e informáticos para a solução de problemas entre consumidores e prestadores de serviços. Logo, seria muito mais proveitoso ao consumidor, além de menos gravosos às operadoras dos serviços, que houvesse uma melhora significativa no atendimento por telefone e/ou internet, eis que se mostram bastante eficazes quando bem prestados.\r\nJunte-se a isso o fato de que os custos assumidos pelo prestador de serviço sempre acabam sendo repassados ao consumidor final, de modo que a medida pretendida no projeto pode acabar encarecendo o serviço prestado, prejudicando os consumidores. \r\nPelo exposto não restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2090549\r\n"
        ],
        "2090550": [
            "2018-03-07 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 07 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 08- M, de 06 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1407, de 2016 do Deputado Wanderson Nogueira que,CRIA O PROGRAMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE RESÍDUO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1407/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADI QUE “CRIA O PROGRAMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE RESÍDUO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nIndispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto que se mostra louvável, uma vez que pretende minimizar os danos causados pela existência de poucos postos de coleta disponibilizados pelo setor privado, estimulando a população a destinar corretamente o material já utilizado, que pode gerar doenças caso não seja incluído no ciclo da Logística Reversa. \r\nApesar disso, o Poder Legislativo ao pretender instituir a presente medida, interferiu na gestão da Administração Pública, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições da Chefia do Poder Executivo, o que contraria o art. 61, § 1º, II, “d”, da Constituição Federal e o art. 112, §1°, II, “d”, da Carta fluminense.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposição ofende o Princípio da Separação dos Poderes disposto no art. 2°, da Constituição da República, bem como o art. 7°, da Carta Estadual, ao dispor de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2090550\r\n"
        ],
        "2090551": [
            "2018-03-07 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 07 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 08- M, de 06 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3629 de 2017 do Deputado Carlos Osorio que,ESTABELECE PROCEDIMENTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO RESPONSÁVEL PELA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, QUANDO EXERCENDO O DIREITO DE DEFESA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3629 DE 2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS OSÓRIO, QUE “ESTABELECE PROCEDIMENTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO RESPONSÁVEL PELA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, QUANDO EXERCENDO O DIREITO DE DEFESA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nRedundante, mas, indispensável, destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso com a segurança nas vias estaduais.\r\nA Constituição Federal, artigo 22, inciso XI, estabelece que cabe privativamente à União legislar sobre “trânsito e transporte”, no entanto, o presente projeto que pretende instituir procedimento administrativo de cassação e suspensão das carteiras nacionais de habilitação (CNH).\r\nNota-se, portanto, vício de inconstitucionalidade insanável.\r\nNão é só. A Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a criação ou alteração dos procedimentos adotados pela autarquia responsável pela aplicação de sanções decorrentes do cometimento de infrações de transito. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, expresso nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, § 1°, II, “b”, da Constituição Federal, bem como o artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2090551\r\n"
        ],
        "2090552": [
            "2018-03-07 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 07 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 08- M, de 06 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3643 de 2017 do Deputado Gilberto Palmares que,DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SAÚDE PRÉVIOS A ENTRADA NO SISTEMA PRISIONAL \".\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3643/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SAÚDE PRÉVIOS A ENTRADA NO SISTEMA PRISIONAL”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, que objetiva a realização de exames de saúde prévios à entrada no sistema prisional, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nÉ que muito embora seja concorrente a competência entre a União e os Estados para legislar sobre direito penitenciário, bem como sobre proteção e defesa da saúde, o projeto violou a competência privativa do Governador para iniciar o processo legislativo naquilo que se refere às atribuições dos órgãos do Poder Executivo, prerrogativa consagrada no art. 112, §1º, II, “d” da Constituição Estadual.\r\nNeste curso, instada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, quanto à exequibilidade do projeto, informou não possuir recursos humanos nem materiais para consecução das medidas propostas, que demandariam aporte financeiro, o que se afigura inviável ante ao atual cenário orçamentário e financeiro do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNão se pode negar, assim, que a eventual sanção do projeto e as suas consequentes imposições ao Estado, representaria uma possível violação às vedações impostas pela Lei Complementar nº 159/17, que instituiu o Plano de Recuperação Fiscal dos Estados. \r\nPor tudo isso não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2090552\r\n"
        ],
        "2090886": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 15 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 28- M, de 08 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 496 de 2011 de autoria do Deputado Luiz Martins que,DETERMINA A IMPRESSÃO DE ADVERTÊNCIA EM RÓTULOS E EMBALAGENS DE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS QUE CONTENHAM GLUTAMATO MONOSSÓDICO OU PROTEÍNA VEGETAL HIDROLISADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 496 DE 2011 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE “DETERMINA A IMPRESSÃO DE ADVERTÊNCIA EM RÓTULOS E EMBALAGENS DE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS QUE CONTENHAM GLAMULATO MONOSSÓDICO OU PROTEÍNA VEGETAL HIDROLISADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade aos princípios estabelecidos pela Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, viola o artigo 112, §1°, inciso II, alínea “d”, da Carta Estadual do Rio de Janeiro, que estabelece que cabe ao Poder Executivo à gestão da Administração Pública Estadual, de acordo com a sua conveniência, devendo optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a obrigatoriedade da presença de informações nas embalagens de alimentos comercializados em âmbito estadual.\r\nNão é só. A medida apresentada certamente acarretará aumento relevante de despesas, uma vez que impõe atribuições para a Secretaria de Estado e Saúde e para Defesa Civil, que ficariam responsáveis por fiscalizar e regulamentar o cumprimento das disposições propostas, o que evidentemente não se coaduna com a delicada situação financeira que atravessa o Estado. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso nos artigos 2º, c/c o 60, §4º, III e artigo 61, § 1°, II, “e”, da Constituição Federal, bem como o artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2090886\r\n"
        ],
        "2090887": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 08 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 22- M, de 07 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1029 de 2011 de autoria dos Deputados André Correa, André L. Ceciliano, Luiz Martins, Luiz Paulo e Rafael Picciani que,ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1029 DE 2011 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CORREA, ANDRÉ L. CECILIANO, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO E RAFAEL PICCIANI, QUE “ALTERA A LEI N° 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei, que prevê a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), vinculado ao gás natural utilizado na produção de petróleo e na manutenção das próprias empresas. \r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso com o incremento da arrecadação tributária fluminense.\r\nDispõe o inciso II do artigo 155 da Constituição da República Federativa do Brasil: \r\n“Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)\r\n(...)\r\nII - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;”\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, vai de encontro ao regramento constitucional acima colacionado, uma vez que prevê o autoconsumo com hipótese de incidência do ICMS. \r\nEm conformidade com o espírito constitucional, o Supremo Tribunal Federal vem decidindo da seguinte forma:\r\n“ICMS - CONVÊNIO - ARTIGO 34, § 8O, DO ADCT - BALIZAS. A autorização prevista no § 8o do artigo 34 do Ato das Disposições Transitórias da Carta de 1988 ficou restrita à tributação nova do então artigo 155, inciso I, alínea b, hoje artigo 155, inciso II, da Constituição Federal. ICMS - PRODUÇÃO - ATIVO FIXO - SAÍDA - FICÇÃO JURÍDICA. Mostram-se inconstitucionais textos de convênio e de lei local - Convênio nº 66/88 e Lei nº 6.374/89 do Estado de São Paulo - reveladores, no campo da ficção jurídica (saída), da integração, ao ativo fixo, do que produzido pelo próprio estabelecimento, como fato gerador do ICMS.\r\n(STF - RE: 158834 SP, Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Data de Julgamento: 23/10/2002, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 05-09-2003 PP-00032 EMENT VOL-02122-03 PP-00514 RTJ VOL-00194-03 PP-00979)” (grifo nosso)\r\nSendo assim, é forçoso concluir que o autoconsumo por si só não configura fato gerador de incidência do ICMS, na medida em que tal prática não traduz hipótese de transferência de propriedade. A circulação suscetível de tributação pelo ICMS não é apenas física, mas também jurídica, exigindo-se a mudança de titularidade da mercadoria.\r\nNão é demais destacar, que a Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, que “dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação”, não prevê o autoconsumo como hipótese de incidência do ICMS.\r\nInstada a se manifestar, a Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico destacou que a implementação da proposta certamente acarretará a elevação do custo do produto final repassado aos consumidores, o que evidentemente implicará em profundo impacto negativo a ser considerado na economia estadual. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2090887\r\n"
        ],
        "2090892": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 08 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 23- M, de 07 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1933 de 2017 do Deputado Paulo Ramos que,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM PARCERIA COM O PODER JUDICIÁRIO, A CRIAR A VARA CRIMINAL DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE GERICINÓ\".\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1933/13, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS QUE, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM PARCERIA COM P PODER JUDICIÁRIO, A CRIAR A VARA CRIMINAL DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE GERICINÓ, NA COMARCA DO RIO DE JANEIRO.\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentares, O PL não merece ser acolhido.\r\nO art. 99 da CRFB/88 garante a autonomia do Poder Judiciário. Quando PL determina que o Poder Executivo estará autorizado em estabelecer parceria com o Poder Judiciário para criação de vara criminal do Complexo Penitenciário de Gerecinó, invade a autonomia do Poder Judiciário para tratar sobre sua gestão interna, revelando-se inconstitucional.\r\nO art. 161 da CERJ garante ao Tribunal de Justiça à iniciativa de leis que se refiram a sua organização e funcionamento. A matéria - criação de vara criminal do Complexo de Gerecinó, na Comarca do Rio de Janeiro - interfere na organização e divisão judiciária do Tribunal de Justiça, havendo vício de iniciativa ao Poder Legislativo para tratar do assunto.\r\nInstado a se manifestar, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro apresentou parecer onde destaca a falta de clareza da medida apresentada, bem como a ausência de dados estatísticos que demonstrem, no contexto de crise que atravessa o Estado, a necessidade e a prioridade na criação de uma Vara Criminal no Complexo Penitenciário de Gericinó. \r\nDessa forma, resta evidente que a iniciativa viola o princípio da harmonia entre os poderes, insculpido no art. 7° da CERJ, bem como o princípio fundamental da República, previsto no art. 2° da CRFB/88.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2090892\r\n"
        ],
        "2090893": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 15 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 27- M, de 08 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2071-A de 2013 de autoria do Deputado Marcos Abrahão que, DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO PARA O INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALTERA AS LEIS NºS 1.032/1986 e 5.630/2009 \".\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2071-A/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE “DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO PARA O INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALTERA AS LEIS NºS 1.032/1986 e 5.630/2009”.\r\nNão obstante a louvável inspiração do Poder Legislativo, não foi possível sancionar a proposta. Pretende-se, através da presente proposta, acabar com a exigência de altura mínima para ingresso nos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\nInsta consignar, inicialmente, que o art. 61, §1º, II, da Constituição da República e o art. 112, §1º, II, “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente conferem, ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Com efeito, ao estabelecer um critério - a não exigência de altura mínima, o projeto desconsiderou tal competência.\r\nDesta forma, não se pode negar, há clara ofensa ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual, à luz do qual é fora de questionamento que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nMas não é só isso. A fixação de altura mínima se dá em razão da especial natureza da função, guardando razoabilidade com a atividade fim da PMERJ, uma vez que é extremamente necessária para o desempenho das atividades diárias.\r\nConforme ditame constitucional, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros (art. 37, I, CF/88). O art. 39, §3º, por sua vez, estabelece que atendidos os princípios da reserva legal, da igualdade e da razoabilidade, o Poder Público poderá estabelecer requisitos diferenciados de admissão no tocante a diversos fatores, destacando-se, entre eles, a idade, determinados atributos físicos, o perfil psicológico, etc.\r\nLeia-se o conteúdo da Súmula TJ nº 248: Atendem ao princípio da razoabilidade as exigências previstas no edital de concurso público relativas à idade e altura mínimas, como condição de acesso ao cargo público de militar, excluídos os cargos do quadro de oficiais de saúde da corporação. (grifei)\r\nNeste sentido, o fim da exigência de altura poderia acarretar discrepâncias na atividade policial militar, em especial diante do cenário que vive o Estado do Rio de Janeiro na área da segurança pública, podendo até mesmo colocar em risco o sucesso de operações, a vida de terceiros, bem como a própria vida dos policiais.\r\ntodo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2090893\r\n"
        ],
        "2090896": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 08 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 15- M, de 07 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 806-A de 2015 de autoria do Deputado Paulo Ramos que, DISPÕE SOBRE AS MULTAS APLICADAS EM VEÍCULOS ESTACIONADOS\".\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 806 A DE 2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “DISPÕE SOBRE AS MULTAS APLICADAS EM VEÍCULOS ESTACIONADOS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente seu compromisso em conferir maior publicidade aos atos administrativos, conforme disciplina o caput do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\nDispõe inciso I do artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, que compete aos Municípios “legislar sobre assuntos de interesse local”.\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, dispõe sobre requisito de aplicação de multas em logradouros públicos, usurpando de forma clara a competência municipal para legislar sobre matérias de interesse local.\r\nCumpre destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal corrobora o espírito constitucional, conforme acordão abaixo colacionado:\r\nCOMPETÊNCIA: IMPOSIÇÃO DE MULTAS: VEÍCULOS ESTACIONADOS SOBRE CALÇADAS, MEIOS- FIOS, PASSEIOS, CANTEIROS E ÁREAS AJARDINADAS. Lei nº 10.328/87, do Município de São Paulo, SP. I. - Competência do Município para proibir o estacionamento de veículos sobre calçadas, meios-fios, passeios, canteiros e áreas ajardinadas, impondo multas aos infratores. Lei nº 10.328/87, do Município de São Paulo, SP. Exercício de competência própria \"CF/67, art. 15, II, CF/88, art. 30, I\" que reflete exercício do poder de polícia do Município. II. - Agravo não provido.\r\n(STF - RE: 191363 SP, Relator: Min. CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 03/11/1998, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 11-12-1998 PP-00006 EMENT VOL-01935-03 PP-00428)” (grifo nosso)\r\nEm sintonia com o espírito constitucional e com a jurisprudência, o Código de Trânsito Brasileiro, estabeleceu no seu artigo 24, inciso VI:\r\nCompete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:\r\n(...)\r\nVI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos;” (grifo nosso).\r\nNota-se, portanto, que a presente medida padece de vício de inconstitucionalidade formal intransponível.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2090896\r\n"
        ],
        "2090897": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 08 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 21- M, de 07 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1765-A de 2016 de autoria do Deputado Milton Rangel que, DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DEMAIS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1765 A DE 2016 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE “DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DEMAIS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que objetiva proibir a efetivação de contratações para substituição ou preenchimento de vacância ocasionada pela suspensão de contrato ou interrupção de serviços por motivo de inadimplência por parte do Estado.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso em conferir máxima efetividade ao inciso XXI do artigo 37 da Carta Magna, preservando a continuidade da prestação dos serviços públicos de natureza essencial. \r\nSobre o tema, dispõe o inciso XXVII do artigo 22 da Constituição da República Federativa do Brasil:\r\nLegislar sobre:\r\n(...)\r\nnormas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;” (grifo nosso)\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, dispõe sobre proibições de contratação envolvendo prestadoras de serviços, concessionárias de serviços públicos, organizações sociais e demais fornecedores, usurpando de forma clara a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratos envolvendo serviços públicos prestados de forma direta e indireta.\r\nNota-se, portanto, vício de inconstitucionalidade formal intransponível.\r\nPor fim, porém não menos importante ressaltar as considerações alinhavadas pela Subsecretaria de Estado de Planejamento, que destacou a impossibilidade do particular interromper unilateralmente a execução do contrato administrativo, esclarecendo só ser possível a rescisão do contrato com o ressarcimento por perdas e danos, após requerimento administrativo ou judicial, conforme preceitua o artigo 78 e seguintes da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2090897\r\n"
        ],
        "2090898": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 08 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 16- M, de 07 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2080, de 2016 de autoria do Deputado Wanderson Nogueira que,ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXAS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO PARA OS REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2080/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE “ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXAS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO PARA OS REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nA presente iniciativa objetiva a isenção do pagamento das taxas referentes à revalidação de diplomas de graduação, pós-graduação, doutorado, e pós-doutorado, nas universidades estaduais do Estado do Rio de Janeiro, aos refugiados domiciliados no Estado. No entanto, embora reconheça os méritos da proposta, não pude acolhê-la com a sanção. \r\nÉ que a medida não está em consonância com a Constituição do Estado, que determina que projetos de lei que concedam isenção sem a respectiva fonte de custeio sequer serão objeto de deliberação, a teor do disposto no art. 112, §2º assim:\r\nArt. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. \r\n(...)\r\n§ 2º Não será objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio.\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de validar a constitucionalidade do referido dispositivo legal, por ocasião da ADI 3225/RJ. Leia-se:\r\n“Ação direta. art. 112, § 2º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Serviço público. Prestação indireta. Contratos de concessão e permissão. Proposta legislativa de outorga de gratuidade, sem indicação da correspondente fonte de custeio. Vedação de deliberação. Admissibilidade. Inexistência de ofensa a qualquer cláusula constitucional. Autolimitação legítima do Poder Legislativo estadual. Norma dirigida ao regime de execução dos contratos em curso. Ação julgada improcedente. Voto vencido. É constitucional o disposto no art. 112, § 2º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro”.\r\nSendo assim, em vista da inconstitucionalidade formal apontada, não tive outra opção senão a de apor veto total ao projeto de lei encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2090898\r\n"
        ],
        "2090899": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 08 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 17- M, de 07 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3515 de 2017 de autoria dos Deputados Dr. Julianelli e Enf. Rejane que,ALTERA A LEI Nº 1270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA.\"\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3515/17, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. JULIANELLI E ENF. REJANE QUE, “ALTERA A LEI N° 1270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA”. \r\nApesar de sua elevada inspiração, o PL não merece prosperar.\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que o PL é formalmente inconstitucional, à luz do art. 112, § 1°, II, “b” da CERJ, vez que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo deflagrar projeto de lei que cuide de regime jurídico de servidores públicos estaduais, o que inclui a criação de gratificações para agentes públicos.\r\nConsiderando a competência privativa do Governador do Estado para tratar de matéria do PL desta análise, bem como o fato de o mesmo acarretar aumento de despesa para o Poder Executivo Estadual, ofende o art. 113, I da CERJ, da mesma forma aos princípios da harmonia e independência dos poderes.\r\nAdemais, Não configura atividade ou operação perigosa que implique risco acentuado ao servidor e, por conseguinte, enseje a percepção do Adicional de Periculosidade.\r\nA NR 16 do Ministério do Trabalho, ao elencar, em seus Anexos as atividades perigosas, não enumera a assistência hospitalar direta ao indivíduo sob custódia policial.\r\nAlém da atividade hospitalar ao indivíduo sob custódia policial não configurar atividade perigosa, conforme a NR 16, esta também não preenche o requisito da permanência, vez que o atendimento ao custodiado é esporádico.\r\nNecessário esclarecer que, na eventual hipótese de concessão do Adicional de Periculosidade, o servidor da área de saúde teria que optar pela percepção do Adicional de Periculosidade ou de insalubridade a que atualmente faz jus, pois a lei não admite acumulação.\r\nCom relação ao aspecto orçamentário da medida, o PL ao estender o adicional de periculosidade aos servidores da saúde, acarretará aumento de despesa de pessoal, o que encontra vedação na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar nº 159/2017.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nGovernador\r\nId: 2090899\r\n"
        ],
        "2092654": [
            "2018-03-15 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 21 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 34- M, de 20 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 478, de 2015 de autoria dos Deputados Comte Bittencourt e Luiz Martins que,DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, DO PAGAMENTO DE TARIFA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO \".\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 478/15, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E LUIZ MARTINS QUE, DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, DO PAGAMENTO DE TARIFA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO.\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentares, O PL não merece ser acolhido.\r\nO PL em tela, ao pretender obrigar as concessionárias de serviço público do Estado do Rio de Janeiro a aceitar, em todas as bilheterias disponibilizadas, o pagamento da tarifa por meio de cartão de débito, dispõe sobre meios de pagamento, interferindo na competência privativa da União para legislar sobre direito civil, conforme dispõe o art. 22, I, in fine da CRFB/88.\r\nNesse diapasão, a pretexto de tratar sobre direito do consumidor, versa sobre matéria de interesse nacional, dispondo sobre o meio de pagamento, questão de competência privativa da União para dispor sobre direito civil, extrapolando a competência estadual para tratar de direito do consumidor e adentra em matéria de caráter geral de direito civil.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nGovernador\r\nId: 2092654\r\n"
        ],
        "2092655": [
            "2018-03-15 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 21 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 35- M, de 20 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1168 de 2015 de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto que, CRIA O SISTEMA ESPECIAL DE REGISTROS ESTATÍSTICOS DE CASOS DENOMINADOS COMO “BALAS PERDIDAS” E REGISTROS DE MORTES DE POLICIAIS FORA DO SERVIÇO \".\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1168 DE 2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE “CRIA SISTEMA ESPECIAL DE REGISTROS ESTATÍSTICOS DE CASOS DENOMINADOS COMO “BALAS PERDIDAS” E REGISTROS DE MORTES DE POLICIAS FORA DO SERVIÇO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso com a segurança pública estadual, conferindo máxima efetividade ao artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de “sistema especial” deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente.\r\nNão menos importante destacar, que em razão das limitações financeiras do Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo fazer opções acerca de suas medidas de governo, buscando atender prioritariamente aquelas que se mostram mais urgentes. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º, c/c o 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2092655\r\n"
        ],
        "2092656": [
            "2018-03-15 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 21 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 31- M, de 20 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3682, de 2017 de autoria do Deputado Milton Rangel que,ALTERA A LEI Nº 4480, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004, PARA DISPOR SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL NA OPERACIONALIZAÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS \".\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3682/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE “ALTERA A LEI Nº 4480, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004, PARA DISPOR SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL NA OPERACIONALIZAÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS.”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nAo propor novo regulamento para atividades internas da Administração - interferindo, neste caso, na organização e no funcionamento do Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, o projeto em comento invadiu o campo de reserva de administração, conforme previsão do art. 84, VI, “a”, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32/2001.\r\nNa esteira deste raciocínio, lícito é inferir que cabe ao Governador a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre a gestão da Administração Pública, das suas secretarias e bem assim dos órgãos que as compõem, conforme se depreende da redação do art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual.\r\nMas não é só isso. Instado a se manifestar sobre o tema, o PRODERJ informou que é a autoridade certificadora do Governo do Estado do Rio de Janeiro, e que para cumprir esta função firmou, em 2009, contrato com a Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), sendo, portanto, Autoridade Certificadora de 2º nível subordinada à esta entidade.\r\nCom efeito, aduz que o processo de emissão do certificado dos usuários é realizado por uma Autoridade de Registro que efetua o procedimento de validação documental. Neste contexto a IOERJ atua conjuntamente com o Serpro como Autoridade de Registro, ambas subordinadas a AC-Proderj.\r\nPara ilustrar o raciocínio acima, demonstra o funcionamento da estrutura da seguinte forma:\r\nAutoridade Certificadora de 1º nível - AC-SERPRO\r\nAutoridade Certificadora de 2º nível - AC-PRODERJ\r\nAutoridade de Registro - AR-SERPRO\r\nAutoridade de Registro - AR-IOERJ\r\n, desta forma, é uma autarquia que tem a incumbência de administrar, gerir e manter a tecnologia da informação para os órgãos da Administração Pública Estadual. Por outro lado, a IOERJ é uma empresa pública cuja finalidade não se coaduna com a intenção do PL de lhe atribuir a responsabilidade de gestão de Tecnologia da Informação no âmbito do Governo do Estado. A sua aprovação, aliás, implicaria em uma competição entre empresas do Governo, o que não seria eficiente para a administração pública.\r\nEnquanto responsável pela Autoridade Certificadora, vale dizer, o PRODERJ garante economicidade para todos os entes da Administração Pública Estadual nos processos de aquisição dos diversos certificados digitais ofertados na praça, realizando pesquisa de mercado anualmente para legitimar os valores praticados.\r\nPor tudo isso, forçoso concluir que, além de inexequível, a proposição legislativa encontra intransponível óbice constitucional, na medida em que caracteriza uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afronta o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal. \r\nDiante de todos os fundamentos apresentados entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2092656\r\n"
        ],
        "2092657": [
            "2018-03-15 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 22 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 37- M, de 21 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 473-A de 2015 de autoria do Deputado Carlos Minc que,DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DOS CONTRIBUINTES PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE TRÂNSITO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 473-A/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DOS CONTRIBUINTES PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei, que pretende dispor sobre o prazo de autuação de infrações dos contribuintes pelos órgãos de controle de trânsito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nÉ que a proposta legislativa em comento invadiu a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à União. Com efeito, dispõe o art. 22, XI, da Carta Federal, cabe à União legislar sobre trânsito e transporte.\r\nDemais disso, ante a competência privativa da União para legislar sobre trânsito, instituiu, ela, o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, norma federal com competência para normatizar o trânsito de maneira uniforme em todo o território nacional. Tal normatização permite que todos os órgãos de trânsito caminhem numa só direção. \r\nNesse sentido, o capítulo XVIII do CTB, trata sobre o processo administrativo instaurado a partir da ocorrência da infração de trânsito, com a lavratura do auto de infração. \r\nOutro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual tem orientado no sentido de não permitir a exigência do imediato pagamento da multa quando não tiver sido expedido a regular notificação do infrator, no prazo determinado por lei. \r\nRegistra-se que o CONTRAN, por meio da Resolução 363 de 28 de outubro de 2010, dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência.\r\nE não é só. Após consulta formulada ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN informou que cabe ao órgão a confecção da notificação de autuação, pois cumpre o prazo estabelecido no art. 281 do CTB, cabendo a parte da expedição aos infratores à Empresa de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nDesta forma, ao imiscuir-se em matérias legislativas que não se encontram em sua esfera de atribuições constitucionalmente estabelecidas, acaba por violar o pacto federativo, preceituado no art. 1° da Carta da República Federativa.\r\nPor estes fundamentos, então, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2092657\r\n"
        ],
        "2092658": [
            "2018-03-15 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 22 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 38- M, de 21 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1285-A de 2015 de autoria dos Deputados Marcio Canella e Waguinho que,DISPÕE SOBRE O ENVIO DE RELATÓRIOS DE ATENDIMENTO A OCORRÊNCIAS DE ACIDENTES FERROVIÁRIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nTOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1285-A DE 2015 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE “DISPÕE SOBRE O ENVIO DE RELATÓRIOS DE ATENDIMENTO A OCORRÊNCIAS DE ACIDENTES FERROVIÁRIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso com a segurança rodoviária em âmbito estadual. \r\nSobre o tema, dispõe o inciso XII do artigo 21 da Constituição da República Federativa do Brasil:\r\n:\r\n(...)\r\nXII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:\r\n(...)\r\ne aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;” \r\n(grifo nosso)\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, dispõe sobre temas afetos ao serviço de transporte ferroviário, usurpando de forma clara a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.\r\nAdemais, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c o 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2092658\r\n"
        ],
        "2092659": [
            "2018-03-15 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 41- M, de 22 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2541-A de 2017 de autoria da Deputada Fatinha que,VEDA A COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE TÍTULO, FATURA OU BOLETO, CUJO VENCIMENTO OCORRA AOS SÁBADOS, DOMINGOS OU FERIADOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2541 A DE 2017 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA FATINHA, QUE “VEDA A COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE TÍTULO, FATURA OU BOLETO, CUJO VENCIMENTO OCORRA AOS SÁBADOS, DOMINGOS OU FERIADOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso em conferir máxima efetividade aos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). \r\nSobre o tema, dispõe o inciso I do artigo 22, XIII do artigo 48 e o artigo 192, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil:\r\nLegislar sobre:\r\n(...)\r\n, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;” \r\n, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:\r\n(...)\r\nmatéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;” (grifo nosso)\r\n, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. (grifo nosso)\r\nEm consonância com o espírito constitucional, foi editada a Lei Federal n° 7.089, de 23 de março de 1983, que expressamente “veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo”, que logrou êxito em regulamentar de forma geral e eficiente a questão.\r\nLogo, a presente iniciativa legislativa, ao dispor sobre situação afeta ao sistema financeiro nacional, usurpou de forma clara a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.\r\nPor fim, porém não menos importante destacar que a medida prevista na proposta em análise certamente causará sérios transtornos no sistema operacional adotado pelas instituições financeiras, uma vez que estabelece tratamento peculiar diferenciado aos usuários fluminenses. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2092659\r\n"
        ],
        "2092660": [
            "2018-03-15 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 42- M, de 22 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3479 de 2017 do Deputado Paulo Ramos que,DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS CONCEDIDOS POR SERVIDORES MILITARES INATIVOS\".\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3479/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PULO RAMOS, QUE “DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS CONCEDIDOS POR SERVIDORES MILITARES INATIVOS”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nPretende-se, com a iniciativa em comento, garantir aos servidores militares inativos que, em caso de exclusão das respectivas corporações, mantenham a percepção dos proventos já concedidos. \r\n\r\nEntretanto, a alteração das normas estatutárias e remuneratórias dos servidores civis e militares do Estado do Rio de Janeiro, depende de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os arts. 61, §1º, II, “c”, da Carta Federal e 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade. \r\nVeja-se, a respeito da inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em caso como o presente, pinçado a título de exemplo:\r\n“Projeto de lei que previa a concessão do benefício aos policiais e bombeiros que apresentassem incapacidade definitiva em razão de paraplegia, tetraplegia ou amputação de membro decorrentes de acidente de serviço. Emenda parlamentar acrescentando o parágrafo único vergastado, que estendeu o benefício aos demais profissionais incapacitados em decorrência do serviço. Vício de iniciativa. Leis que disponham sobre aposentadoria de servidores civis, reforma e transferência de militares para a inatividade, e que importem em aumento de despesa, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado. Artigos 112, § 1º, II, \"b (...) da Constituição Estadual”. Declaração incidental de inconstitucionalidade na Apelação nº 0449215-47.2015.8.19.0001. Relator Des. Maurício Caldas Lopes. Julgamento em 06/07/2016.\r\nA iniciativa legislativa, não se pode negar, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nMas não é só. Inequívoca, também, a violação ao caput do art. 40 da Constituição Federal, que assegura o regime previdenciário aos servidores titulares de cargo efetivo, eis que perdido o cargo, há perda do vínculo previdenciário.\r\nHá que citar, ainda, que a medida representaria concessão de privilégio injustificado aos servidores militares, não extensível aos demais servidores públicos, em flagrante desconsideração ao princípio da isonomia.\r\nPor fim, a violação ao princípio republicano, na medida em que a futura norma esvaziaria a punição administrativa à conduta grave que resulte na exclusão do militar da corporação.\r\nDiante destes fundamentos, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2092660\r\n"
        ],
        "2093962": [
            "2018-03-21 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 01 de março de 2018, do Ofício nº 75- M, de 01 de março de 2018, referente ao Projeto de Lei n.º 3446 de 2017 de autoria da Deputada Lucinha que,PROÍBE A UTILIZAÇÃO DOS FILMES PLÁSTICOS ENVOLVENTES DOS VASILHAMES OU GARRAFÕES DE 10 (DEZ) E 20 LITROS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3446/17, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA QUE, PROÍBE A UTILIZAÇÃO DOS FILMES ENVOLVENTES DOS VASILHAMES OU GARRAFÕES DE 10 (DEZ) E 20 (VINTE) LITROS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEm que pese o seu elevado propósito, o PL não merece prosperar.\r\nNo texto PL encontra-se referência expressa quanto à forma de fiscalização que será empregada na persecução do atendimento a normativa, bem como as sanções que serão adotadas quando do não cumprimento do disposto, e, neste caso, a imputação de deveres fiscalizatórios a órgãos do Poder Público, no caso, a Vigilância Sanitária Estadual e eventualmente a Secretaria Estadual de Saúde, como também a aplicação de multa, criará obrigações de despesas para o Estado, e em tese, sem a devida identificação da fonte de custeio, matéria que de acordo com o inciso VI do art. 145 da CERJ, é privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\nDessa forma, em princípio encontra-se evidenciada a violação ao Princípio da Separação dos Poderes, previsto no art. 7/ da CERJ.\r\nAinda, preveem os artigos 112, § 1°, II, “a” e 145, II e VI da CERJ, em respeito à simetria, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado, leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e Órgãos do Poder Executivo, incumbindo-lhe privativamente dispor sobre a organização e funcionamento da administração pública estadual, na forma da lei.\r\nSob pena cometimento de vício de iniciativa, é de se observar que é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual a apresentação de projetos de lei que disponham sobre atribuições dos órgãos da Administração Pública Estadual, de maneira que as atividades de fiscalização (exercício contínuo do poder de polícia), cumprimento e aplicação de sanções, importarão em incumbências que somente poderão determinadas, de forma privativa, pelo Governador do Estado, estando o Poder Legislativo impedido de criar, ainda que por via transversa, novas atribuições a entes da Administração Pública, vez que em consequência, de forma eventual, promoverá o aumento de despesas administrativas.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2093962\r\n"
        ],
        "2094670": [
            "2018-03-23 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 01 de março de 2018, do Ofício nº 74- M, de 01 de março de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1342 de 2012 de autoria do Deputado Paulo Ramos que,DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUARTEL GENERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - QG DA PMERJ\".\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1342/2012, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUARTEL GENERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - QG DA PMERJ\r\nMuito embora de boa inspiração a iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancionar o Projeto de Lei, tendo em vista que as medidas nele propostas configuram ato tipicamente administrativo e não função abstrata de lei, inserido, por este motivo, na exclusiva e indeclinável legitimidade do Governador do Estado.\r\nÉ que muito embora a Constituição da República tenha previsto competência para impor tombamento, trata-se de competência material e não legislativa, devendo, portanto, ser viabilizado por meio de ato administrativo. O que está no domínio da lei é apenas o estabelecimento de normas para a instituição do tombamento, e não a instituição da intervenção em si.\r\nNo exercício dessa competência, determinada pelo art. 216, da Carta Federal, foi editado o Decreto Estadual nº 23.055, de 16 de abril de 1997, que conferiu ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural a atribuição de exarar parecer prévio sobre os atos de tombamento, visando, com isso, prevenir, controlar e reprimir atividades que ponham em risco ou causem danos ao patrimônio estadual cultural. \r\nCom efeito, o tombamento é modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, sendo considerada pelo ilustre Procurador do Estado Diogo de Figueiredo Moreira Neto como “uma modalidade de intervenção ordinária e concreta do Estado na propriedade privada, limitativa de direitos de utilização e disposição, gratuita, permanente e indelegável, destinada à preservação, sob regime especial, dos bens de valor cultural, histórico, arqueológico, turístico ou paisagístico”.\r\nO Supremo Tribunal Federal corrobora este entendimento, considerando inconstitucional lei que instituía tombamento. Leia-se:\r\n“O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade. Incompetência do Poder Legislativo no que toca a essas restrições, pena de violação ao disposto no artigo 2º da Constituição do Brasil”. (ADI 1706/DF - 2008 - Tribunal Pleno)\r\nPor tudo isso decidi apor o vertente veto total ao projeto ora encaminhado à deliberação dessa Colenda Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2094670\r\n"
        ],
        "2094671": [
            "2018-03-23 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 01 de março de 2018, do Ofício nº 68- M, de 28 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3117 de 2014 do Deputado Paulo Ramos que,DISPÕE SOBRE A FACULDADE DOS BENEFICIÁRIOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA REALIZAREM, COLETIVAMENTE, OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3117/2014, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “DISPÕE SOBRE A FACULDADE DOS BENEFICIÁRIOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA REALIZAREM, COLETIVAMENTE, OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nA iniciativa legislativa em questão decorre da possibilidade dos beneficiários da regularização fundiária realizarem coletivamente certos procedimentos previstos na Lei n° 11.977/2009 e na Lei nº 12.424/2011.\r\nEm que pesem as louváveis intenções dessa Casa de Leis, a presente proposta ao dispor sobre regularização fundiária para a efetivação da demarcação urbanística, adentra na competência concorrente para legislar sobre direito urbanístico, consoante art. 24, I, Carta Federal, quando a União não exercer sua atribuição. Nesse caso, a União já exerceu sua competência adotando normas gerais sobre a matéria, com a edição das Leis n°s 10.257/2009, 11.977/2009, 12.424/2011 e, mais recentemente, a Lei n° 13.465/2017.\r\nDessa forma, as leis federais em referência, não admitem procedimento coletivo, como proposto na medida, pois tal inovação seria uma “norma geral” adotada pelo Estado, o que adentraria no espaço normativo - definição de normas gerais - o que é vedado ao Estado. \r\n\r\nE mais. Quanto ao processo coletivo acima citado, a proposta não faz referência a qualquer requisito para sua efetivação, violando, assim, o princípio da segurança jurídica, bem como fere o art. 11, da Lei Complementar Federal n° 95/98, o qual reza que as disposições normativas sejam redigidas com “clareza” e “precisão”.\r\nRessalta-se, inclusive, que no tocante a política de desenvolvimento urbano, ela é executada essencialmente pelo Poder Público Municipal, na forma disposta no art. 182, da Carta da República e reconhecida pelo art. 30, da Lei n° 13.465/2017. Diante disso, impor regras processuais que dizem respeito à atividade essencialmente municipal, fere a sua autonomia. \r\nAinda que não fosse por tudo isso, ao determinar como de responsabilidade estadual, despesas que se referem a uma atividade essencialmente municipal, coloca em risco o plano de recuperação fiscal que, na forma da Lei Complementar n° 159/2017, veda ao Estado, durante a vigência do Plano de Recuperação Fiscal, a criação de despesa obrigatória de caráter continuado, assim como a celebração de convênio, acordo, ajuste ou outros tipos de instrumentos que envolvam a transferência de recursos para outros entes federativos ou para organizações da sociedade civil. \r\nPor estes fundamentos, então, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2094671\r\n"
        ],
        "2094672": [
            "2018-03-23 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 01 de março de 2018, do Ofício nº 76- M, de 02 de março de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 546-A de 2015 de autoria dos Senhores Deputados Flavio Serafim, Tia Ju, Comte Bittencourt que,INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 17 E 43 DA LEI ESTADUAL Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999\".\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 546-A/2015, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, TIA JU, COMTE BITTENCOURT, QUE “INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 17 E 43 DA LEI ESTADUAL Nº 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999”\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-lo. \r\nO presente projeto de lei altera dispositivos da Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs razões que justificam o veto, apresentadas em manifestação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ora passo a expor. \r\nDe acordo com o art. 24, IV, da Carta da República, é concorrente a competência dos entes da federação para legislar sobre custas dos serviços forenses. Entretanto, a partir do momento em que Emenda Constitucional nº 45 incluiu o §2º ao art. 98 da CRFB/88, prevendo que “as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça”, a iniciativa do Poder Legislativo violou competência legislativa privada, criada implicitamente com aquela emenda, uma vez que a receita das custas passou a ser considerada pelos tribunais na elaboração da proposta orçamentária.\r\nNesse passo, o projeto que é de iniciativa parlamentar adentra em matéria que exigiria iniciativa do Poder Judiciário para dispor sobre o funcionamento e custeio de seus serviços, criando em favor da Fazenda Pública, uma situação de gratuidade sem qualquer identificação da correspondente fonte de custeio.\r\nRegistre-se que a indicação da fonte de custeio também envolve a iniciativa do Poder Judiciário e, nas demais matérias, a iniciativa orçamentária caberia ao Chefe do Poder Executivo (art. 165 e seguintes da CF). \r\nImportante consignar, ainda, que nada justifica a concessão de isenção de custas e emolumentos às pessoas que não se enquadram na definição legal de hipossuficientes, sem que se dê a ofensa ao tratamento isonômico que os contribuintes devem receber, sem distinção ou discriminação.\r\nMas não é só isso. Os serviços extrajudiciais de notas e registros, em que pesem constituírem função pública, são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público. Assim, a concessão de gratuidade na prática de atos processuais tem reflexo direto na receita auferida pelos delegatários do serviço, a exigir, em função do art. 112, §2º, da CERJ, fixação de fonte de custeio que venha a compensar o ônus daí decorrente.\r\nCumpre ressaltar, neste sentido, que o art. 8º da Lei Federal nº 10.169/2000 estabelece normas gerais para fixação de emolumentos pelos Estados e Distrito Federal apontando a necessidade destes definirem forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos por eles praticados. \r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2094672\r\n"
        ],
        "2098066": [
            "2018-04-09 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de março de 2018, do Ofício nº 98- M, de 13 de março de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1242 de 2012 de autoria do Deputado Luiz Martins que,DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1695 A DE 2016 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTUNUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso com as consequências da situação financeira da população desempregada no Estado, conferindo máxima efetividade ao que dispõe a Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). \r\nNo entanto, ao pretender assegurar a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais aos consumidores em situação de desemprego, a medida acaba por alcançar atividades compreendidas na competência de outros entres.\r\nDispõe a alínea “b” do inciso XII do artigo 21 da Constituição da República Federativa do Brasil:\r\n:\r\n(...)\r\nXII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:\r\n(...)\r\ne o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;” (grifo nosso)\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a presente iniciativa ao dispor sobre serviço de energia elétrica usurpou de forma clara a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.\r\nNo que se refere aos serviços de abastecimento de água, captação e tratamento de esgoto, é certo que a sua titularidade pertence ao Município ou à região metropolitana (caso da Região Metropolitana do Rio de Janeiro), conforme as circunstâncias geográficas de cada região. \r\nCumpre destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal corrobora tal entendimento, conforme os trechos da ADI1842 abaixo colacionados:\r\n“Ementa: (...)\r\n(...)\r\n4. Aglomerações urbanas e saneamento básico. O art. 23, IX, da Constituição Federal conferiu competência comum à União, aos estados e aos municípios para promover a melhoria das condições de saneamento básico. Nada obstante a competência municipal do poder concedente do serviço público de saneamento básico, o alto custo e o monopólio natural do serviço, além da existência de várias etapas - como captação, tratamento, adução, reserva, distribuição de água e o recolhimento, condução e disposição final de esgoto - que comumente ultrapassam os limites territoriais de um município, indicam a existência de interesse comum do serviço de saneamento básico.A função pública do saneamento básico frequentemente extrapola o interesse local e passa a ter natureza de interesse comum no caso de instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos do art. 25, § 3º, da Constituição Federal. Para o adequado atendimento do interesse comum, a integração municipal do serviço de saneamento básico pode ocorrer tanto voluntariamente, por meio de gestão associada, empregando convênios de cooperação ou consórcios públicos, consoante o arts. 3º, II, e 24 da Lei Federal 11.445/2007 e o art. 241 da Constituição Federal, como compulsoriamente, nos termos em que prevista na lei complementar estadual que institui as aglomerações urbanas. A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões pode vincular a participação de municípios limítrofes, com o objetivo de executar e planejar a função pública do saneamento básico, seja para atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública, seja para dar viabilidade econômica e técnica aos municípios menos favorecidos. Repita-se que este caráter compulsório da integração metropolitana não esvazia a autonomia municipal.\r\nInconstitucionalidade da transferência ao estado-membro do poder concedente de funções e serviços públicos de interesse comum. O estabelecimento de região metropolitana não significa simples transferência de competências para o estado. O interesse comum é muito mais que a soma de cada interesse local envolvido, pois a má condução da função de saneamento básico por apenas um município pode colocar em risco todo o esforço do conjunto, além das consequências para a saúde pública de toda a região. O parâmetro para aferição da constitucionalidade reside no respeito à divisão de responsabilidades entre municípios e estado. É necessário evitar que o poder decisório e o poder concedente se concentrem nas mãos de um único ente para preservação do autogoverno e da autoadministração dos municípios. Reconhecimento do poder concedente e da titularidade do serviço ao colegiado formado pelos municípios e pelo estado federado. A participação dos entes nesse colegiado não necessita de ser paritária, desde que apta a prevenir a concentração do poder decisório no âmbito de um único ente. A participação de cada Município e do Estado deve ser estipulada em cada região metropolitana de acordo com suas particularidades, sem que se permita que um ente tenha predomínio absoluto. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão “a ser submetido à Assembleia Legislativa” constante do art. 5º, I; e do § 2º do art. 4º; do parágrafo único do art. 5º; dos incisos I, II, IV e V do art. 6º; do art. 7º; do art. 10; e do § 2º do art. 11 da Lei Complementar n. 87/1997 do Estado do Rio de Janeiro, bem como dos arts. 11 a 21 da Lei n. 2.869/1997 do Estado do Rio de Janeiro.\r\n(...)” (grifo nosso)\r\nNeste curso, é evidente que a implementação da medida que pretende permitir o não pagamento das tarifas devidas por parcela determinada e significativa da população, certamente acarretará impacto financeiro negativo nos contratos administrativos firmados com as concessionárias, o que refletirá diretamente nos custos repassados aos demais consumidores e na qualidade do serviço final prestado. \r\nPor fim, porém não menos importante destacar, que a eventual sanção do presente projeto - e as suas consequentes imposições ao Estado, representaria uma possível violação às vedações impostas pelo artigo 8° da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que instituiu o Plano de Recuperação Fiscal dos Estados.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2098066\r\n"
        ],
        "2098067": [
            "2018-04-09 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de março de 2018, do Ofício nº 101- M, de 13 de março de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3642-A de 2017 de autoria do Deputado Gilberto Palmares que, PROÍBE A APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO AOS TRABALHADORES, QUANDO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO\"\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3642-A/17, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE, PROÍBE A APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO AOS TRABALHADORES, QUANDO NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO.\r\nApesar das elogiáveis intenções do Poder Legislativo, medida pretendida não merece ser acolhida por porte do Poder Executivo.\r\nAo tratar sobe uma hipótese de “isenção” de aplicação de multas de trânsito, o PL altera, materialmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dispondo sobre matéria de competência legislativa privativa da União, conforme dispõe o art. 22, XI da CRFB/88.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLuiz Fernando de Souza\r\nGovernador\r\nId: 2098067\r\n"
        ],
        "2098068": [
            "2018-04-09 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 15 de março de 2018, do Ofício nº 99- M, de 14 de março de 2018, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 52, de 2018 de autoria da Defensoria Publica ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 06, DE 12 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2018, DE AUTORIA DA DEFENSORIA PÚBLICA, ORIUNDO DA MENSAGEM N° 01/2018, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 06, DE 12 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto acolhido sob a forma de substitutivo da CCJ, que dispõe sobre a instituição do Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a ser disponibilizado no sítio eletrônico em que funciona a página oficial.\r\nEntretanto, não obstante o louvável intento, a medida sob exame se mostra maculada pelo vício de iniciativa, já que não compete à Defensoria Pública a iniciativa de Leis Complementares, consoante o artigo 118 caput e o inciso VI, do seu Parágrafo Único, assim como as leis que disponham sobre a organização da Defensoria Pública, já que estas são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, na forma do art. 112, II, “c”, da Constituição Fluminense. \r\nAssim, por violar a iniciativa privativa da Chefia do Poder Executivo, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2098068\r\n"
        ],
        "2099431": [
            "2018-04-13 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de março de 2018, do Ofício nº 107- M, de 22 de março de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1228 de 2015 de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que, ALTERA A LEI Nº 3.601/01, DE 11 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1228/15, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO QUE, ALTERA A LEI N° 3.601, DE 11 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nApesar das elogiáveis intenções do Poder Legislativo, medida pretendida não merece ser acolhida por porte do Poder Executivo.\r\nO art. 112, §1°, II, “b” da CERJ confere ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre a criação ou atribuição dos órgãos da Administração Pública, i. é., que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados. Restaria violada também a norma contida no art. 145, II da CERJ, a qual dispõe competir privativamente ao Governador do Estado, com auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual.\r\nO PL, ao dispor sobre a obrigatoriedade de atendimento, em órgãos públicos estaduais, de administração direta e indireta, por servidor proficiente em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), indefere diretamente na estrutura da sua organização, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo.\r\nNecessário se faz ressaltar que a efetivação da alteração do PL, quer pela necessidade de criação de novos cargos, quer pela necessidade de treinamento dos atuais servidores, acarretará aumento da despesa pública, sendo necessário, também em razão deste fato, que o PL seja de iniciativa do Governador do Estado (art. 209, caput e inciso III da CERJ).\r\nAssim sendo, o PL ofende o art. 2° da CR e o art. 7° da CERJ, que consagram o Princípio da Separação dos Poderes.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2099431\r\n"
        ],
        "2099432": [
            "2018-04-13 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de março de 2018, do Ofício nº 109- M, de 22 de março de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2431 de 2017 de autoria do Deputado Milton Rangel que,ALTERA A LEI Nº 7521 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017, PARA AMPLIAR AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NA INTERNET PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2431/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE “ALTERA A LEI N° 7.521, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017, PARA AMPLIAR AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NA INTERNET PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nIndispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto que se mostra louvável, uma vez que pretende dar mais clareza e confiabilidade à população sobre as especialidades médicas em funcionamento em cada unidade hospitalar. \r\nApesar disso, o Poder Legislativo ao pretender instituir a presente medida, interferiu na gestão da Administração Pública, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições da Chefia do Poder Executivo, o que contraria o art. 61, § 1º, II, “d”, da Constituição Federal e o art. 112, §1°, II, “d”, da Carta fluminense.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposição ofende o Princípio da Separação dos Poderes disposto no art. 2° da Constituição da República, bem como o art. 7° da Carta Estadual, ao dispor de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2099432\r\n"
        ],
        "2102835": [
            "2018-04-27 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 05 de abril de 2018, do Ofício nº 119- M, de 04 de abril de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1059 de 2011 de autoria do Deputado Samuel Malafaia que,INSTITUI A CRIAÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA NAS COMUNIDADES OCUPADAS PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA\".\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1059/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE “INSTITUI A CRIAÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA NAS COMUNIDADES OCUPADAS PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção. O que motivou minha decisão de vetá-lo de forma integral não se pauta em seu mérito, mas sim em aspectos de inconstitucionalidade conforme passo a expor.\r\nO inciso XVIII do art. 5º da Constituição da República dispõe que “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento”. O inciso XX do mesmo artigo prescreve, ainda, que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. \r\nAssim, ao pretender instituir a criação de um Conselho Comunitário de Desenvolvimento e Cidadania nas comunidades ocupadas pelas forças de segurança, o projeto de lei viola a Constituição Federal na medida em que tal Conselho seria constituído, de forma imperativa, pelos moradores dessas localidades.\r\nA criação do Conselho Comunitário não só independe de autorização estatal, como é vedado ao Estado interferir em seu funcionamento ou sugerir a criação no âmbito da vida privada da sociedade. A sua formação, se for o caso, deve ser espontânea e fruto de deliberação da própria comunidade, e não criada a partir de determinação estatal de índole impositiva. \r\nPois bem, em outros termos, caso seja essa a vontade das comunidades ocupadas pelas forças da segurança, elas poderão, por seus próprios meios, criar o seu conselho comunitário, com as disposições internas que julgarem convenientes, não cabendo ao Estado, seja pelo Poder Legislativo ou Poder Executivo, impor a instituição do referido Conselho, sua composição e o seu modo de funcionamento.\r\nDa forma como se encontra proposto, o projeto ofende as disposições do art. 5º, incisos XVIII e XX da Constituição da República, que consagram o Princípio da Livre Associação e da Vedação de Interferência Estatal nas Associações. \r\nPor fim, importante trazer a registro já existe, no âmbito da segurança pública fluminense, o Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (CONSPERJ), cujo objetivo é formular e propor diretrizes para as políticas públicas da segurança, e que é composto, entre outras organizações da sociedade civil, pelos Conselhos Comunitários de Segurança, instâncias instituídas para o diálogo entre a sociedade civil e as polícias civil e militar do Rio de Janeiro.\r\nCom efeito, boa parte dos objetivos relacionados elencados no projeto, notadamente aqueles relacionados à segurança pública, já se encontram amparados pela estrutura vinculada ao CONSPERJ.\r\nPor todos estes fundamentos, então, não me restou outra opção senão a de apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2102835\r\n"
        ],
        "2102836": [
            "2018-04-27 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 05 de abril de 2018, do Ofício nº 114- M, de 04 de abril de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 139-A de 2015 de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que,DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SENSOR DE PRESENÇA NOS VEÍCULOS NOVOS FABRICADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 139 A DE 2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SENSOR DE PRESENÇA NOS VEÍCULOS NOVOS FABRICADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso com a segurança nas vias estaduais, conferindo máxima efetividade ao que dispõe a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). \r\nA iniciativa legislativa, no entanto, extrapola os limites da competência concorrente estabelecida no inciso V do artigo 24 da Carta Magna, na medida em que cabe a União estabelecer as normas gerais vinculadas a matéria “produção e consumo”, não existindo razão para o exercício da competência concorrente por parte do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não restou demonstrada qualquer particularidade regional que justifique a edição de legislação suplementar.\r\nAdemais, ao criar obrigações de natureza fiscalizatória a serem exercidas pelos órgãos do Poder Público, o projeto de lei violou o artigo 112, §1°, inciso II, alínea “d”, da Carta Estadual do Rio de Janeiro, que estabelece que cabe ao Poder Executivo à gestão da Administração Pública Estadual, de acordo com a sua conveniência, devendo optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, o estabelecimento ou não de medidas fiscalizatórias (exercício do poder de polícia), cumprimento e aplicação de sanções. \r\nInstada a se manifestar, a Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico destacou que a implementação da presente medida acarretará um cerceamento da livre concorrência, elevando os custos de entrada e de saída do mercado, o que futuramente refletirá uma limitação da capacidade dos fornecedores competirem entre si. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que o projeto de lei em análise não se mostra conveniente e oportuno, uma vez que impõe ônus apenas para os produtores instalados no Estado do Rio de Janeiro, que, evidentemente ficarão em desvantagem em relação aos demais Estados.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2102836\r\n"
        ],
        "2102837": [
            "2018-04-27 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 05 de abril de 2018, do Ofício nº 120- M, de 04 de abril de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 712 de 2015 de autoria do Deputado Filipe Soares que,DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSO DE APRIMORAMENTO TÉCNICO PARA GUARDIÕES DE PISCINA QUE ATUEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 712 DE 2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSO DE APRIMORAMENTO TÉCNICO PARA GUARDIÕES DE PISCINA QUE ATUEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso com a segurança dos banhistas e frequentadores de piscinas em âmbito estadual.\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\nNão é só. A medida apresentada certamente acarretará aumento relevante de despesas, uma vez que impõe atribuições para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado, que ficará responsável por promover aulas práticas e teóricas para os guardiões de piscina, o que evidentemente não se coaduna com a delicada situação financeira que atravessa o Estado. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso nos artigos 2º c/c o 60, §4º, III e artigo 61, § 1°, II, “e”, da Constituição Federal, bem como o artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2102837\r\n"
        ],
        "2102839": [
            "2018-04-27 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 05 de abril de 2018, do Ofício nº 116- M, de 04 de abril de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1560-A de 2016 de autoria do Deputado Flavio Serafini que,MODIFICA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.804, DE 08 DE OUTUBRO DE 1997, ESTABELECENDO A OFERTA DE LINHA SOCIAL PARA O TRAJETO CHARITAS-PRAÇA XV NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1560-A/16, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO SERAFIM QUE, MODIFICA O ARTIGO 5° DA LEI N° 2.804, DE 08 DE OUTUBRO DE 1997, ESTABELECENDO A OFERTA DE LINHA SOCIAL PARA O TRAJETO CHARITAS-PRAÇA XV NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nApesar das elogiáveis intenções do Poder Legislativo, medida pretendida não merece ser acolhida por porte do Poder Executivo.\r\nAo estabelecer premissas que deverão nortear a edição do Decreto para disciplinar a exploração de cada uma das linhas, segundo sua categoria e classes de serviços, com a respectiva área de concessão ou permissão, e o seu regime de exclusividade, o PL invade matéria da Administração para definir como o serviço público será prestado.\r\nO PL adentra em atividade essencialmente administrativa e que pressupõe escolhas políticas, técnicas e econômicas para a satisfação das necessidades essenciais coletivas, esfera de atuação privativa do Poder Executivo e do seu subsequente poder discricionário.\r\nPor se tratar de matéria de política tarifária, ela deve ser prevista em lei, conforme dispõe o inciso III do Parágrafo Único do artigo 175 da CRFB/88. Leis que versem sobre política tarifária devem ter sua iniciativa reservada ao Poder Executivo.\r\nAlém disso, o PL pretende criar obrigações para a AGETRANSP, o que adentraria em competência do Poder Executivo para definir as atribuições dos órgãos e entidades que integram a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2102839\r\n"
        ],
        "2102840": [
            "2018-04-27 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 05 de abril de 2018, do Ofício nº 117- M, de 04 de abril de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2696-A de 2017 de autoria do Deputado Dr. Julianelli que,DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DO APENADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2696-A/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO , QUE “DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DO APENADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nMuito embora elogiável inspiração dessa Casa, não foi possível acolher o projeto com a sanção.\r\nPretende-se, com a proposta em exame, obrigar que o Estado do Rio de Janeiro forneça transporte gratuito para os apenados que recebam alvará de soltura ou livramento condicional. Pois bem, instada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária informou que, por conta do fluxo variado de presos que saem diariamente das unidades prisionais do Estado, não há como existir um gerenciamento de verba, por cada unidade, tendo em vista, por exemplo, as cadeias públicas, cuja movimentação de presos para liberdade é bem maior do que de uma penitenciária. \r\nIsso não obstante, ao conferir gratuidade aos apenados que recebam alvará de soltura ou livramento condicional, a medida proposta acaba por regular detalhes do funcionamento interno da Administração, desconsiderando o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisõesde acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal.\r\nSobre o tema, a lição do ilustre Professor Rafael Carvalho Rezende Oliveira:\r\n“Com o advento da Emenda Constitucional nº 32/01, que deu nova redação ao art. 84, VI, “a”, da Constituição da República, a organização da Administração Pública Federal (por simetria, estadual e local também) deixou de ser tratada por lei e passou para o domínio do regulamento, evidenciando uma verdadeira deslegalização efetivada pelo próprio texto constitucional. A ideia, como se vê, foi retirar do legislador essa matéria, transferindo-a, com exclusividade, para o âmbito do regulamento a ser editado pelo Chefe do Executivo. Em consequência, hoje, a atuação legislativa nesse campo tem-se por inconstitucional. Trata-se, destarte, de verdadeira reserva de administração consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio” (A Constitucionalização do Direito Administrativo, 2009). \r\nA medida adentra, ainda, na competência privativa do Poder Executivo para apresentar projetos que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, conforme disposto no art. 61, §1º, II, “e”, da Constituição Federal.\r\nDemais, a geração de despesas para a Administração Pública requer fonte de custeio específica e previamente programada. Para aquilo que importa aumento de despesa, a iniciativa legislativa deverá ser sempre acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, a teor do que dispõe o art. 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Neste sentido, cabe ressaltar que a eventual renúncia de recursos públicos não se coaduna com o atual cenário orçamentário e financeiro do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDesta forma, a iniciativa legislativa vai de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção senão a de apor veto integral ao Projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2102840\r\n"
        ],
        "2105389": [
            "2018-05-10 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de abril de 2018, do Ofício nº 127- M, de 18 de abril de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2161-A de 2016 de autoria do Deputado Paulo Ramos que,VEDA A UTILIZAÇÃO DO TERMO \"TUTOR\" PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DAS DISCIPLINAS OFERTADAS NA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2161-A/17, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS QUE, VEDA A UTILIZAÇÃO DO TERMO “TUTOR” PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DAS DISCIPLINAS OFERTADAS NA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA despeito de sua elevada inspiração, o PL incorre em vício de inconstitucionalidade. Senão vejamos:\r\nA Lei nº 9.394/96 estabelece que as diretrizes e bases da educação nacional, dispõem sobre as atividades dos docentes no País (Título VI - Dos Profissionais da Educação), sendo que a Consolidação das Leis do Trabalho também cuida de tal categoria (Seção XII - Dos Professores).\r\nAssim sendo, a matéria se inclui na competência legislativa da União (art. 22, II, CR). Como tal, ao adentrar em matéria legislativa que não é de sua atribuição, o Poder Legislativo Estadual viola o pacto federativo, preceituado no art. 1° da CRFB/88.\r\nSucede com não menor relevância que o PL em comento contraria claramente os Termos da Reforma Trabalhista que remete a definição das regras para a remuneração dos docentes aos acordos ou convenções firmados entre o sindicato patronal e os sindicatos de trabalhadores.\r\nCabe registrar que, além de potencialmente aumentar os gastos em sistemas de ensino que envolvam tutores da rede pública, como cursos à distância do CEDERJ (Centro de Educação à Distância do Estado do Rio de Janeiro), e outros pela FAETEC (Fundação de Apoio à Escola Técnica), e, consequentemente, eventuais bolsas da FAPERJ (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro), na prática impacta também o setor privado com consequência no custo final para a própria sociedade.\r\nAdemais, a proposta ostenta índole de norma geral e, a propósito, se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados o PL n° 2535/11 que dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade de tutoria em educação a distância.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2105389\r\n"
        ],
        "2106277": [
            "2018-05-15 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 20 de abril de 2018, do Ofício nº 132- M, de 19 de abril de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2480-A de 2013 de autoria dos Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo que,ALTERA A LEI Nº 4.291, DE 22 DE MARÇO DE 2004, E A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA UNIFICAR O CARTÃO ELETRÔNICO CONCEDIDO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, AS PESSOAS COM DEFICIÊNICA E DE DOENÇAS CRÔNICAS E AOS IDOSOS\".\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2480 A DE 2013 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E LUIZ PAULO, QUE “ALTERA A LEI N° 4.291, DE 22 DE MARÇO DE 2004, E A LEI N° 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA UNIFICAR O CARTÃO ELETRÔNICO CONCEDIDO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DE DOENÇAS CRÔNICAS E AOS IDOSOS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em criar mecanismos de otimização para a concessão de gratuidades de transportes destinadas aos alunos da rede pública de ensino, idosos, pessoas deficientes e portadoras de doenças crônicas. \r\nA iniciativa legislativa, no entanto, alcança atividade essencialmente administrativa pertencente ao Poder Executivo, imiscuindo-se indevidamente na escolha de políticas públicas e econômicas do Estado. Não é demais ressaltar, que o artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d” da CE/RJ, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Transportes destacou que a unificação do “bilhete único”, ocasionará uma inoperabilidade do sistema, beneficiando apenas a FETRANSPOR, que passaria a ter ingerência e controle sobre os demais operadores, na contramão de que vem sendo buscado no Termo de Compromisso firmado pelo Estado junto aos órgãos de controle estaduais. \r\nEm sintonia com o parecer acima mencionado, a Secretaria de Estado de Educação destacou que a unificação do cartão eletrônico representará um elevado risco de perda de controle das gratuidades concedidas pelo “vale-educação”, ressaltando que, atualmente, já existe um sistema com mecanismos informatizados confiáveis, tendo sido desenvolvido processo de controle, que se inicia desde a etapa da matrícula do aluno, com a concessão posterior do cartão.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º, c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2106277\r\n"
        ],
        "2106608": [
            "2018-05-16 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 20 de abril de 2018, do Ofício nº 132- M, de 19 de abril de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2480-A de 2013 de autoria dos Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo que,ALTERA A LEI Nº 4.291, DE 22 DE MARÇO DE 2004, E A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA UNIFICAR O CARTÃO ELETRÔNICO CONCEDIDO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, AS PESSOAS COM DEFICIÊNICA E DE DOENÇAS CRÔNICAS E AOS IDOSOS\".\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2480 A DE 2013 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E LUIZ PAULO, QUE “ALTERA A LEI N° 4.291, DE 22 DE MARÇO DE 2004, E A LEI N° 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA UNIFICAR O CARTÃO ELETRÔNICO CONCEDIDO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DE DOENÇAS CRÔNICAS E AOS IDOSOS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em criar mecanismos de otimização para a concessão de gratuidades de transportes destinadas aos alunos da rede pública de ensino, idosos, pessoas deficientes e portadoras de doenças crônicas. \r\n\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, alcança atividade essencialmente administrativa pertencente ao Poder Executivo, imiscuindo-se indevidamente na escolha de politicas públicas e econômicas do Estado. Não é demais ressaltar, que o artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d” da CE/RJ, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Transportes destacou que a unificação do “bilhete único”, ocasionará uma inoperabilidade do sistema, na contramão de que vem sendo buscado no Termo de Compromisso firmado pelo Estado junto aos órgãos de controle estaduais. \r\nEm sintonia com o parecer acima mencionado, a Secretaria de Estado de Educação destacou que a unificação do cartão eletrônico representará um elevado risco de perda de controle das gratuidades concedidas pelo “vale-educação”, ressaltando que, atualmente, já existe um sistema com mecanismos informatizados confiáveis, tendo sido desenvolvido processo de controle, que se inicia desde a etapa da matrícula do aluno, com a concessão posterior do cartão.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\n*Republicado por ter saído incorreções no D.O. de 15/05/2018.\r\nId: 2106608\r\n"
        ],
        "2107023": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 25 de abril de 2018, do Ofício nº 141- M, de 24 de abril de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 143 de 2015 de autoria da Deputada Lucinha que,ESTABELECE NORMAS E PREFERÊNCIAS EM CASO DE EMPATE NA CONCORRÊNCIA DE EMPRESAS COM SEDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANDO DA CONTRATAÇÃO PRODUTOS E SERVIÇOS\".\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 143/2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA LUCINHA, QUE “ESTABELECE NORMAS E PREFERÊNCIA EM CASO DE EMPATE NA CONCORRÊNCIA DE EMPRESAS COM SEDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS.”\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei, que pretende determinar que seja assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços de empresas prestadoras de serviços e fornecedoras de materiais e equipamentos com sede no Estado do Rio de Janeiro, em igualdade de condições, como critério de desempate.\r\nA norma federal responsável pela definição dos princípios gerais de licitação é a Lei de Licitações 8.666/93, a qual determina os parâmetros que serão adotados pela Administração Pública no momento da aquisição de bens ou serviços. Dessa forma, compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratos, na forma do inciso XXVII, do art. 22, da Carta Magna. \r\nEntretanto, estabelece o art. 24, §2°, Carta Federal, que não se exclui a competência suplementar dos Estados em razão de ausência dessas normas, podendo legislar concorrentemente sobre questões específicas, que não violarem frontalmente o já editado pela União.\r\nEm que pese a competência suplementar acima mencionada, os artigos 1° ao 5° da Lei de Licitações 8.666/93, enquadram-se no conceito de normas gerais, sendo de observância obrigatória por todos os entes da Federação. Destaca-se o §2° e seus incisos, do art. 3°, estabelecendo a igualdade de condições, como critério de desempate. Como se vê, o critério de desempate requerido na medida sob análise é estipulado como norma geral a ser seguida pelos Estados. Ainda que o art. 115, da Lei de Licitações disponha que os órgãos da Administração possam expedir normas relativas aos procedimentos operacionais, estes deverão estar inclusos em seu rol de competência. Em sede suplementar, devem preconizar apenas situações específicas que atendam peculiaridades regionais e sempre de acordo com os preceitos da lei geral. Neste sentido, entendeu o STF no julgamento da ADI n° 3.755, de 14/08/2017, que declarou inconstitucional a Lei Estadual n° 3.041/05.\r\nHá que se observar, inclusive, a Lei Complementar n° 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a qual assegura tratamento jurídico diferenciado às microempresas, visando às modificações previstas na norma o fomento a atuação de empresas de menor porte econômico nas contratações administrativas, promovendo o desenvolvimento econômico e social com ampliação da eficiência das políticas públicas e incentivo à inovação tecnológica. Tais inovações estão adstritas nos arts. 44 e 45, estabelecendo a regra de preferência nas hipóteses de empate no procedimento licitatório. Regra esta, que deve ser observada obrigatoriamente pela Administração Pública e reconhecida independentemente de requerimento da pequena empresa ou de previsão editalícia, por se tratar de determinação legal imperativa, decorrente do art. 22, XXVII, da Constituição da República, sendo este o posicionamento do Tribunal de Contas da União. \r\nPor estes fundamentos, então, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2107023\r\n"
        ],
        "2107024": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 25 de abril de 2018, do Ofício nº 142 M, de 24 de abril de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 753 de 2015 de autoria do Deputado Chiquinho Da Mangueira que, ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, RESERVISTAS DE 1ª E 2ª CATEGORIA DISPENSADOS DAS FORÇAS ARMADAS\".\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 753/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE “ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, RESERVISTAS DE 1ª E 2ª CATEGORIA DISPENSADOS DAS FORÇAS ARMADAS\r\nA presente iniciativa objetiva isentar, pelo prazo de 3 anos, os reservistas que prestaram o serviço militar obrigatório, do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais. No entanto, embora reconheça os méritos da proposta, não pude acolhê-la com a sanção. \r\nÉ que a concessão de isenção da taxa de inscrição em concursos acontece: i) para tornar o concurso público materialmente democrático e, para isso, é preciso que seja garantido o acesso das pessoas menos privilegiadas. Este posicionamento está de acordo com os princípios constitucionais da igualdade e da função social do trabalho, além do disposto no art. 37, I, da CRFB/88; ou ii) para incentivar uma prática que beneficie a sociedade como um todo.\r\nNeste sentido, a medida proposta, embora imbuída de bons propósitos, não se encaixa em nenhuma das duas situações acima citadas.\r\nMas não é só isso. O projeto, ademais, não está em consonância com a Constituição do Estado, que determina que projetos de lei que concedam isenção sem a respectiva fonte de custeio sequer serão objeto de deliberação, a teor do disposto no art. 112, §2º assim:\r\nArt. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. \r\n(...)\r\n§ 2º Não será objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio.\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de validar a constitucionalidade do referido dispositivo legal, por ocasião da ADI 3225/RJ. Leia-se:\r\n“Ação direta. Art. 112, § 2º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Serviço público. Prestação indireta. Contratos de concessão e permissão. Proposta legislativa de outorga de gratuidade, sem indicação da correspondente fonte de custeio. Vedação de deliberação. Admissibilidade. Inexistência de ofensa a qualquer cláusula constitucional. Autolimitação legítima do Poder Legislativo estadual. Norma dirigida ao regime de execução dos contratos em curso. Ação julgada improcedente. Voto vencido. É constitucional o disposto no art. 112, § 2º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro”.\r\nSendo assim, não tive outra opção senão a de apor veto total ao projeto de lei encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2107024\r\n"
        ],
        "2107025": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 25 de abril de 2018, do Ofício nº 138- M, de 24 de abril de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3729-A de 2017 de autoria dos Deputados Marcio Pacheco; Comte Bittencourt; Geraldo Pudim; Bruno Dauaire; João Peixoto; Gil Vianna que,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A UNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UNATI/UENF)\".\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3729-A/17, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCIO PACHECO, COMTE BITTENCOURT, GERALDO PUDIM, BRUNO DAUAIRE, JOÃO PEIXOTO E GIL VIANNA QUE, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A UNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UNATI/UENF).\r\nA criação de uma Universidade é matéria própria da organização administrativa, conforme dispõe o art. 61, § 1°, II da CRFB/88 e o art. 112, § 1°, II, “d” da CERJ, que expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública.\r\nO PL ao criar uma Universidade estabelece atribuições para a Administração Pública e, consequentemente, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo. \r\nO PL afronta o art. 2° da CR e o art. 7° da CERJ, que consagram o Princípio da Separação de Poderes, vez que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2107025\r\n"
        ],
        "2108049": [
            "2018-05-22 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de abril de 2018, do Ofício nº 146 M, de 26 de abril de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2848-A de 2014 de autoria do Deputado Paulo Ramos que,DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DE COBRANÇA DIFERENCIADA NA VENDA DE BEBIDAS GELADAS E EM TEMPERATURA AMBIENTE \r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2848-A/18, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS QUE, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DE COBRANÇA DIFERENTE NA VENDA DE BEBIDAS GELADAS E EM TEMPERATURA AMBIENTE.\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentares, O PL não merece ser acolhido.\r\nA matéria objeto do PL se insere dentre aquelas a respeito das quais o Estado pode legislar de maneira concorrente, segundo o artigo 24, inciso V e VIII da CRFB/88. \r\nSucede que ao proibir os proprietários de supermercados e hipermercados de venderem suas bebidas refrigeradas a preço superior aos de temperatura ambiente, o PL pretende proibir o comerciante de incluir em seu preço uma parcela do custo daquilo que vende.\r\nAo fazer isso, o PL viola, ao mesmo tempo, o direito de propriedade e o princípio constitucional da livre iniciativa, previsto nos artigos 5°, XXIII e 170 da CR.\r\nÉ verdade que, em casos excepcionais, envolvendo bens essenciais (por exemplo, medicamentos), admite-se algum controle de preços de produtos oferecidos no mercado, o que não é o caso da matéria tratada no PL em comento (venda de bebidas).\r\nA eventual existência de diferença de preços excessivamente alta por parte de alguns comerciantes deve ser resolvida pelo próprio mercado ou se chegar a ponto de configurar “abuso”, por meio de atuação repressiva dos órgãos competentes da própria administração pública.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2108049\r\n"
        ],
        "2108050": [
            "2018-05-22 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de abril de 2018, do Ofício nº 151- M, de 26 de abril de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 731-A de 2015 de autoria dos Deputados Dionísio Lins e Zaqueu TeixeiraOBRIGA AS MONTADORAS DE VEÍCULOS, POR INTERMÉDIO DE SUAS CONCESSIONÁRIAS OU IMPORTADORAS, A FORNECEREM VEÍCULO RESERVA SIMILAR, NOS CASOS EM QUE MENCIONA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 731 A DE 2015 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS DIONÍSIO LINS E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE “OBRIGA AS MONTADORAS DE VEÍCULOS, POR INTERMÉDIO DE SUAS CONCESSIONÁRIAS OU IMPORTADORAS, A FORNCEREM VEÍCULOS REVERSA SIMILAR, NOS CASOS EM QUE MENCIONA”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade aos princípios consagrados pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). \r\nA iniciativa legislativa, no entanto, extrapola os limites da competência concorrente estabelecida no inciso V do artigo 24 da Carta Magna, na medida em que cabe a União estabelecer as normas gerais vinculadas a matéria “produção e consumo”, não existindo razão para o exercício da competência concorrente por parte do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não restou demonstrada qualquer particularidade regional que justifique a edição de legislação suplementar.\r\nNão é demais destacar, que a implementação da presente medida acarretará um cerceamento da livre concorrência, elevando os custos de entrada e de saída do mercado, o que futuramente refletirá uma limitação da capacidade dos fornecedores competirem entre si. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que o projeto de lei em análise não se mostra conveniente e oportuno, uma vez que impõe ônus apenas para os produtores instalados no Estado do Rio de Janeiro, que, evidentemente ficarão em desvantagem em relação aos demais Estados.\r\nTais considerações emanadas pela Procuradoria Geral do Estado são corroboradas extensivamente pela Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2108050\r\n"
        ],
        "2108380": [
            "2018-05-23 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de abril de 2018, do Ofício nº 150- M, de 26 de abril de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2790 de 2017 de autoria da Deputada LucinhaINSTITUI O SELO FISCAL DE CONTROLE, OBRIGA SUA AFIXAÇÃO EM VASILHAMES DE 20 (VINTE), 15 (QUINZE) OU 10 (DEZ) LITROS ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2790/2017, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA LUCINHA, QUE “INSTITUI O SELO FISCAL DE CONTROLE, OBRIGA SUA AFIXAÇÃO EM VASILHAMES DE 20 (VINTE), 15 (QUINZE) E 10 (DEZ) LITROS ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto que pretende instituir o Selo Fiscal de Controle para afixação de vasilhames acondicionadores de água, a fim de controlar sua produção e comercialização, além do acompanhamento, monitoramento e fiscalização das obrigações tributárias relacionadas aos ICMS.\r\nA despeito da boa intenção do legislador, de início, verifica-se que os artigos 2° e 4° da proposta em análise invadem a iniciativa privativa da Chefia do Poder Executivo. A Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, II, “d”, estabelece que ao Poder Executivo compete a gestão da Administração Pública e complementa que a iniciativa de projeto de lei com tal finalidade é privativa do Governador de Estado. \r\nE não é só. O art. 3° da medida revela-se inconstitucional ao dispor que poderá o Poder Executivo, por meio de decreto regulamentar, determinar a retenção e o recolhimento de ICMS para o momento da aquisição do Selo Fiscal de Controle, a título de substituição tributária. Desta forma, o dispositivo vai de encontro ao exposto no §7°, do art. 150, da Constituição da República, posto que, somente por lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.\r\nAdemais, a substituição tributária, no que se refere à água mineral, já está regulada no Protocolo ICMS 11 de 1991, do qual o Estado do Rio de Janeiro é signatário, em obediência ao art. 9°, da Lei Complementar n° 87/97. No caso, pelo modelo atual, a retenção e o recolhimento do imposto, tanto nas operações internas, como nas interestaduais, são obrigatórios para o fabricante no momento em que efetuar a saída do bem. Alterar o sujeito passivo ou o momento da retenção e recolhimento do ICMS, previstas em acordo, por meio de decreto, além de violar o princípio da legalidade, também desrespeita a uniformidade necessária para aplicação do regime de substituição tributária, especialmente' no tocante às operações interestaduais, em literal descumprimento do acordo existente entre os Estados.\r\nAssim, demonstrados os vícios em cujos artigos representam o cerne do Projeto de Lei em análise, entende-se que todo o esboço legislativo encontra-se prejudicado, tendo em vista a dependência lógica existente entre os dispositivos viciados e os demais. Ocorrendo, dessa forma, o fenômeno da inconstitucionalidade por arrastamento.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2108380\r\n"
        ],
        "2108381": [
            "2018-05-23 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de abril de 2018, do Ofício nº 153-M, de 26 de abril de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 410-A de 2015 de autoria do Deputado Paulo RamosDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MICROFONE E FONE DE OUVIDO (HEAD-SETS) PELAS EMPRESAS DE TELEMARKETING A SEUS FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 410-A/2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MICROFONE E FONE DE OUVIDO (HEAD-SETS) PELAS EMPRESAS DE TELEMARKETING A SEUS FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende obrigar as empresas que mantêm serviço de teleatendimento/telemarketing nas modalidades ativo ou receptivo em centrais de atendimento telefônico e/ou centrais de relacionamento com clientes (call centers) para prestação de serviços, informações e comercialização de produtos, obrigadas a fornecer, gratuitamente, a seus funcionários, conjuntos de microfone e fone de ouvido (head sets) individuais.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso em conferir máxima efetividade à Norma Regulamentadora 19 - NR17, que estabelece condições de trabalho ideais para o operador de teleatendimento, como também a preocupação com a saúde dos empregados. \r\nSobre o tema, dispõe o inciso I, do artigo 22, da Constituição da República Federativa do Brasil:\r\n“Art. 22 - Compete privativamente à União Legislar sobre:\r\n(...)\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do; (grifo nosso).”\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, dispõe sobre as condições de trabalho dos funcionários de empresas de telemarketing, interferindo sobremaneira em matérias que se encontram nas competências privativas da União, o que viola o pacto federativo. \r\nNota-se, portanto, vício de inconstitucionalidade formal intransponível.\r\nAdemais, ao criar deveres fiscalizatórios para órgãos estaduais, bem como a aplicação de multa, com provável aumento de despesas para o Estado, sem a devida identificação da fonte de custeio, a presente iniciativa viola o artigo 145, inciso VI, da Carta Estadual, que confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e o funcionamento da Administração Pública, na forma da Lei. \r\nAssim, diante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2108381\r\n"
        ],
        "2108382": [
            "2018-05-23 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de abril de 2018, do Ofício nº 155 M, de 26 de abril de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2699-A de 2017 de autoria do Deputado Carlos Osório que,DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS E PRODUTOS APREENDIDOS NO COMBATE AO FURTO, ROUBO DE CARGAS, CONTRABANDO E DESCAMINHO NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2699-A/ 2017 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS OSÓRIO QUE “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS E PRODUTOS APREENDIDOS NO COMBATE AO FURTO, ROU DE CARGAS, CONTRABANDO E DESCAMINHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto, que pretende determinar que os bens e mercadorias apreendidos oriundos de descaminho, roubo, furto ou contrabando, cuja propriedade não possa ser determinada, sejam incorporados ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro.\r\nApesar das relevantes razões, a medida trata dos efeitos da condenação, tema afeto ao Direito Penal, sendo de competência legislativa privativa da União, não cabendo ao Estado legislar, nem mesmo de forma suplementar, sobre o tema.\r\nA respeito da inconstitucionalidade orgânica detectada, vide o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 1225 MC:\r\nEMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. LEI 11.024/94 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL. Aspecto de bom direito na tese da inconstitucionalidade. Competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal, a vista do que dispõe o artigo 22-I da Carta da Republica. Periculum in mora presente na perspectiva de que os membros dos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde venham a responder processo por crime de responsabilidade. Medida liminar deferida.\r\nÉ sabido que o Estado pode editar normas de caráter suplementar, que se destinem à adequação às peculiaridades locais ou a preencher as lacunas deixadas pela legislação federal.\r\n\r\nEntretanto, não se vislumbra, no presente caso, nenhuma particularidade regional a justificar a edição de norma que suplemente a legislação federal existente. Posto que, a disciplina sobre a destinação de bens e produtos apreendidos como um efeito da condenação penal se sujeita a um regramento uniforme e equânime em todo o território nacional.\r\nA despeito disso, insta observar a posição do Supremo Tribunal Federal, sobre tema análogo: \r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. PACTO FEDERATIVO. VIOLAÇÃO. HIPÓTESE DE USO DE VEÍCULO APREENDIDO ESTABELECIDA POR ESTADO FEDERADO. RESERVA DE LEI DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE DIREITO PENAL, REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA, TRÂNSITO E PERDIMENTO DE BENS. A Lei nº 84.93/2004, do Estado do Rio Grande do Norte, viola os arts. 5º, caput, XXV e XLV e 22, I, III e XI da Constituição, na medida em que estabelece hipótese de uso de veículo apreendido, ainda que em atividade de interesse público. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2108382\r\n"
        ],
        "2108383": [
            "2018-05-23 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de abril de 2018, do Ofício nº 149 M, de 26 de abril de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1414 de 2016 de autoria do Deputado DicaMODIFICA O §2º DO ART. 1º DA LEI 4178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, QUE \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR DE RECICLAGEM E DO SETOR METAL-MECÂNICO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1414/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DICA, QUE “MODIFICA O §2º DO ART. 1º DA LEI 4178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, QUE \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR DE RECICLAGEM E DO SETOR METAL-MECÂNICO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nMuito embora elogiável inspiração dessa Casa, não foi possível acolher o projeto com a sanção.\r\nPretende-se, com a presente proposta, a inclusão das operações internas de entrada de energia elétrica no rol taxativo de diferimento tributário previsto pelo dispositivo a ser alterado.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, entretanto, encontra-se terminantemente impedido de conceder ou ampliar benefícios ou incentivos fiscais de qualquer natureza, em decorrência do regime de recuperação fiscal ao qual aderiu.\r\nA leitura do art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 (que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal) não deixa margem de interpretação acerca da impossibilidade de se conceder ou ampliar quaisquer benefícios fiscais, dentre os quais se inclui a benesse prevista no PL em comento.\r\nInsta ressaltar, ademais, a inconveniência administrativa e fiscal que a inclusão da energia elétrica no rol de “diferimento” implicaria, considerando que atualmente a substituta tributária é a concessionária de energia elétrica, uma grande contribuinte capaz de efetuar a apuração e recolhimento do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica, bem assim, cumprir com todas as obrigações acessórias instituídas em prol da fiscalização do imposto, ao passo que, pelo modo proposto, a indústria de reciclagem passa a ser contribuinte do ICMS sobre a energia elétrica e que será apurado conjuntamente com o ICMS incidente sobre os produtos por ela fabricados.\r\nTal regime especial de tributação da energia elétrica, ao tempo que confere um verdadeiro benefício fiscal para a empresa de reciclagem, que receberá energia elétrica sem incidência de ICMS, por outro lado causa embaraços à fiscalização, uma vez que, ao fim e ao cabo, a concessionária de energia elétrica que detém maior capacidade contributiva e, por corolário, condições de atender às obrigações tributárias inerentes às operações de energia elétrica, será substituída por diversos contribuintes dentro do território do Estado, dificultando em muito a fiscalização do imposto. \r\nDemais disso, instada a se manifestar sobre o tema, Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento informou que o entendimento da Superintendência de Tributação da Pasta, expresso por meio da Consulta nº 66/2013, é no sentido de que “a energia elétrica, para fins de ICMS, não é considerada insumo de processo industrial, mas uma mercadoria consumida, restando clara a conclusão pelo entendimento de que o §2º do art. 1º da Lei nº 4178/03 não abrange a aquisição de energia elétrica”.\r\nLogo, a inclusão da expressão “energia elétrica” na redação do §2º do art. 1º da Lei nº 4178/2003, descaracteriza esse entendimento e, consequentemente, amplia o benefício fiscal concedido pela lei, hipótese esta expressamente vedada pelo ordenamento jurídico vigente.\r\nSendo assim, não tive outra opção senão a de apor veto total ao projeto de lei encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2108383\r\n"
        ],
        "2111978": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 18 de maio de 2018, do Ofício nº 175- M, de 17 de maio de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 126-A de 2015 de autoria dos Deputados Domingos Brazão e Lucinha ESTABELECE NORMAS PARA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 126-A/15, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E LUCINHA QUE “ESTABELECE NORMAS PARA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei que pretende estabelecer normas para a isenção do pagamento de pedágio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA proposição invade área sujeita à avaliação de mérito da Chefia do Poder Executivo e que, por isso, não poderia, sem que tivesse decorrido de iniciativa governamental, ser objeto de tratamento legal, padecendo, portando em vício de inconstitucionalidade formal, atentando contra o disposto no art. 145, incisos I e VI, da Constituição Estadual, e ainda no disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea “b” e 84, inciso VI, alínea “a”, da Carta Federal.\r\nRessalte-se que, ao pretender autorizar a isenção de pagamento de pedágio, a iniciativa quebra o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, o que daria ensejo à revisão por parte das Concessionárias. \r\nAlém disso, não foi realizada a análise do impacto financeiro e nem apontados os meios pelos quais seriam suportados, de acordo com o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, de modo que o aumento da tarifa teria que ser suportado pelos demais usuários da rodovia, o que certamente aumentaria o valor do pedágio.\r\nE não é só. O art. 1° da Proposta alcança isenção de pedágio em contratos de concessão celebrados pelos Municípios, o que se afigura contrário ao princípio federativo, interferindo, sobremaneira, em competências municipais, em total desacordo com o art. 18, da Carta Federal, bem como o art. 64 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2111978\r\n"
        ],
        "2112963": [
            "2018-06-14 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 21 de maio de 2018, do Ofício nº 170 M, de 15 de maio de 2018, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 05-A de 2015 de autoria da Deputada Zeidan Lula que,DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA RESERVA E REFORMADOS PARA O SERVIÇO AT\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05-A/2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA , QUE “DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE POLICIAISRESERVAE REFORMADOS PARA O SERVIÇO ATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMuito embora elogiável inspiração dessa Casa, não foi possível acolher o projeto com a sanção. Pretende-se, com a proposta em exame, permitir a designação de policiais e bombeiros militares da reserva e reformados para o serviço ativo das respectivas Corporações.\r\nNo entanto, ao dispor sobre regime jurídico dos servidores públicos estaduais, a proposição usurpou a competência reservada ao Governador para propor legislação sobre a matéria, conforme art. 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual.\r\nVeja-se, a respeito da inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em casos como o presente, a partir do seguinte precedente, pinçado a título de exemplo:\r\n“Projeto de lei que previa a concessão do benefício aos policiais e bombeiros que apresentassem incapacidade definitiva em razão de paraplegia, tetraplegia ou amputação de membro decorrentes de acidente de serviço. Emenda parlamentar acrescentando o parágrafo único vergastado, que estendeu o benefício aos demais profissionais incapacitados em decorrência do serviço. Vício de iniciativa. Leis que disponham sobre aposentadoria de servidores civis, reforma e transferência de militares para a inatividade, e que importem em aumento de despesa, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado. Artigos 112, § 1º, II, \"b\" (...) da Constituição Estadual.”\r\nPois bem. Neste sentido, importa destacar que se encontra em vigor a Lei nº 5271, de 25 de junho de 2008, de autoria do Poder Executivo, estabelecendo, justamente, a possibilidade dos militares inativos prestarem tarefas por tempo certo, em situações excepcionais, a fim de prover uma necessidade da administração pública estadual. Com efeito, a aprovação da ora iniciativa acarretaria leis distintas regulamentando situações similares.\r\nPor fim, com as medidas propostas no projeto em exame, haverá aumento de despesas com pessoal, o que poderia ser considerada como forma de admissão de pessoal, situação que contraria a Lei Complementar Federal nº 159/2017 (Regime de Recuperação Fiscal), à qual o Estado do Rio de Janeiro aderiu. \r\nPor tudo isso, não me restou outra opção senão a de apor veto integral ao Projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2112963\r\n"
        ],
        "2115875": [
            "2018-06-29 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 08 de junho de 2018, do Ofício nº 197- M, de 07 de junho de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2963 de 2017 de autoria dos Deputados André Ceciliano e Flavio Serafini que,REGULAMENTA O FECHAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2963 DE 2017 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ L. CECILIANO E FLAVIO SERAFINI QUE “REGULAMENTA O FECHAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 205 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, através da atuação de suas Secretarias. \r\nDentro desta perspectiva, foi editado o Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, no qual o Chefe do Poder Executivo delegou à Secretaria de Estado de Educação a competência para decidir sobre a extinção de suas unidades escolares, quando comprovada a falta de demanda. \r\nDispõe o art. 1°, inciso II, alínea “c” do Decreto acima mencionado:\r\n“Art. 1º - Ficam delegadas à Secretaria de Estado de Educação as seguintes competências:\r\n(...)\r\nII - decidir em procedimento administrativo próprio:\r\n(...)\r\nb ) extinção de unidades escolares, quando comprovada a falta de demanda;\r\n(...)” (grifo nosso)\r\nNo legítimo exercício da sua competência, a SEEDUC editou a Resolução n° 5.532, de 28 de julho de 2017, que ao regulamentar as ações de adequação de oferta de educação básica em escolas, estabeleceu regramento claro e objetivo que exige a apresentação de uma prévia análise, realização de reuniões públicas e abertas, convocadas com divulgação de antecedência mínima de 10 dias junto às unidades escolares, bem como a realização de estudos prévios que indiquem a viabilidade de sua execução. Tal resolução foi editada após audiências realizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e mereceu o crivo prévio tanto do Ministério Público quanto da Defensoria Pública.\r\nInstada a se manifestar, a SEEDUC também destacou que a “adequação da oferta de Educação Básica”, prima, em todas as suas ações, pela garantia da oferta da educação básica, observando fatores como transporte, proximidade geográfica entre escolas, possibilidade de deslocamento e questões de segurança.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2115875\r\n"
        ],
        "2116861": [
            "2018-07-05 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de junho de 2018, do Ofício nº 207- M, de 13 de junho de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3384 de 2017 de autoria do Deputado Edson Albertassi que,ALTERA A LEI N 5.380, DE 16 DE JANEIRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3384/17 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.380, DE 16 DE JANEIRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO CENTRO UIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende alterar o art. 16 da Lei nº 5.380/2009, com a finalidade de transferir a competência atualmente do Chefe do Poder Executivo ao Conselho Universitário, para aprovar as normas regulamentares acerca da progressão funcional “em níveis” estatuídas na própria Lei. \r\nAo trazer inovações às regras voltadas ao regime jurídico dos servidores públicos do Estado, a proposta violou o princípio da separação dos Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal).\r\nDe fato, quaisquer alterações das normas regentes do funcionalismo público estadual dependem de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os arts. 61, §1º, II, “c”, da Carta Federal e 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos. \r\nTanto é assim, que o Supremo Tribunal Federal, acerca do tema, se manifestou da seguinte forma, in verbis:\r\n\"A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno (artigo 25, caput), impõe a observância obrigatória de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Precedentes. O ato impugnado versa sobre matéria concernente a servidores públicos estaduais, modifica o Estatuto dos Servidores e fixa prazo máximo para a concessão de adicional por tempo de serviço. A proposição legislativa converteu-se em lei não obstante o veto aposto pelo Governador. O acréscimo legislativo consubstancia alteração no regime jurídico dos servidores estaduais. Vício formal insanável, eis que configurada manifesta usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo (artigo 61, § 1º, inciso II, alínea c, da Constituição do Brasil).\" (ADI 3.167, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 18-6-07, DJ de 6-9-07).A medida em questão - ao dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos estaduais - usurpou a competência privativa da Chefia do Poder Executivo para propor legislação sobre o regime jurídico dos servidores públicos, consoante art. 112, §1º, II, “b”, da Carta fluminense.”\r\nNota-se, ainda, que a Lei nº 5.380/2009, estabelece mecanismo de progressão cuja concessão depende de avaliação discricionária do Administrador Público no tocante ao momento de conceder quaisquer progressões. Não instituiu mecanismo vinculado de progressão funcional - o qual conferiria aos servidores direito subjetivo à sua implementação -, a ser concedido automaticamente tão logo preenchidos os requisitos.\r\nDiante disso, e considerando a vigência do Regime de Recuperação Fiscal - RRF estabelecido pela Lei Complementar 1Nacional nº 159/2017, precisamente seu art. 8º, o qual veda a concessão de qualquer vantagem ou acréscimo remuneratório que não decorra automaticamente da legislação vigente, fica impedida qualquer alteração regulamentar que tente tornar automaticamente o mecanismo de progressão versado na proposta, criando direito subjetivo hoje inexistente, sob pena de mácula ao RRF.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2116861\r\n"
        ],
        "2117215": [
            "2018-07-06 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 15 de junho de 2018, do Ofício nº 215- M, de 14 de junho de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3169-A de 2014 de autoria do Deputado Luiz Paulo que,DISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE AOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS (OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), PREVISTO AOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS DA JUSTIÇA FEDERAL\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3169-A/2014, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “DISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE AOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS (OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), PREVISTO AOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS DA JUSTIÇA FEDERAL”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção. \r\nPretende-se, através da presente iniciativa, conferir aos Analistas Judiciários de especialidade Execução de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) do Estado do Rio de Janeiro, o passe livre previsto no art. 43 da Lei federal nº 5.010, de 30 de maio de 1966 (Organiza a Justiça Federal de primeira instância), concedido aos Oficiais de Justiça Federais. \r\nApesar de seu elevado propósito, insta reiterar, o projeto revela-se inconstitucional.\r\nO art. 61, §1º, II, “e”, da Constituição da república, bem como o art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente conferem, ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que interferem em questões de gestão administrativa.\r\nPor tal motivo, a iniciativa de projeto de lei que confere isenção de tarifa de transporte público deve ser do Executivo. Neste mesmo sentido, em casos semelhantes ao ora em exame, o Supremo Tribunal Federal já decidiu. Leia-se um exemplo:\r\n“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 4.166/05 do Município de Cascavel/PR. Lei de iniciativa parlamentar que concede gratuidade no transporte coletivo urbano às pessoas maiores de 60 anos. Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Reserva de Administração. Separação de Poderes. Violação. Precedentes. Recurso extraordinário parcialmente provido. 1. O Supremo Tribunal Federal tem declarado a inconstitucionalidade de leis de iniciativa do poder legislativo que preveem determinado benefício tarifário no acesso a serviço público concedido, tendo em vista a interferência indevida na gestão do contrato administrativo de concessão, matéria reservada ao Poder Executivo, estando evidenciada a ofensa ao princípio da separação dos poderes. (...)” Are 929591 - AgR/ Pr - Paraná Ag. Reg. no Recurso Extraordinário Com Agravo. Relator(A): Min. Dias Toffoli. Julgamento: 06/10/2017 - Órgão Julgador: Segunda Turma.\r\nA despeito de o projeto ter indicado a fonte de custeio, qual seja, o Fundo Estadual de Transportes, o que atende ao disposto no art. 112, §2º, da Constituição Estadual, fato é que interfere na administração do Fundo, adentrando, por isso mesmo, em competências específicas do Poder Executivo. \r\nEm harmonia com o entendimento ora alinhavado, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento apresentou parecer onde destaca que em virtude da delicada situação financeira que atravessa o Estado, deve-se observar o disposto pelas Leis Complementares nºs 159/2017 (Plano de Recuperação Fiscal) e 156/2016 (Plano de Auxilio aos Estados e ao Distrito Federal), que ao vedar o aumento de despesas e limitar índices de variações, visam alcançar o equilíbrio fiscal. \r\nSendo assim, não tive outra opção senão a de apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2117215\r\n"
        ],
        "2117216": [
            "2018-07-06 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 15 de junho de 2018, do Ofício nº 210- M, de 14 de junho de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2058-A de 2016 de autoria do Deputado Dr. JulianelliAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SELO EMPRESA SOLIDÁRIA COM A VIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2058-A/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JULIANELLI, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SELO EMPRESA SOLIDÁRIA COM A VIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nÉ que já se encontra em vigor a Lei nº 6.778, de 16 de maio de 2014, que, ao instituir o selo Empresa Destaque em Solidariedade, a ser conferido às empresas do setor privado que promovam campanhas de doação de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos, atende os objetivos propostos pela presente iniciativa.\r\nCom efeito, a edição de uma nova lei, de teor semelhante àquele já tratado por uma lei em vigor, poderia gerar uma duplicidade de ações que dificultariam, inclusive, a aplicação da norma, contrariando, ainda, o disposto no inciso IV do art. 7º da lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que, ao dispor sobre as técnicas de elaboração, redação e alteração de leis, assim determina:\r\n“Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:\r\n(...)\r\nIV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.” \r\nAssim, na certeza de que as medidas pretendidas já estão plenamente atendidas pela legislação em vigor, entendi mais adequado apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2117216\r\n"
        ],
        "2117616": [
            "2018-07-10 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 15 de Julho de 2018, do Ofício nº 212- M, de 14 de Julho de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3549-A de 2017, de autoria do Deputado Gilberto Palmares,INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SEGUNDO DOMINGO DE MAIO COMO FERIADO ESTADUAL \".\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3549-A DE 2017 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SEGUNDO DOMINGO DE MAIO COMO FERIADO ESTADUAL”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente a sua sensibilidade em estimular a união entre as famílias no segundo domingo de maio, destinado a comemoração do Dia das Mães. \r\nA iniciativa legislativa, no entanto, dispõe sobre matéria de competência privativa da União, na medida em que a legislação trabalhista determina que, em regra, é proibido o trabalho em feriados civis e religiosos, sendo garantido aos empregados o pagamento de salário relativo a estes dias, como descanso semanal remunerado.\r\nEstabelece o inciso I do artigo 22, da Constituição da República Federativa do Brasil:\r\n“Art. 22. Compete privativamente à União Legislar sobre:\r\nIV- direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e ;\r\n(...)” (grifo nosso)\r\nCumpre destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal corrobora o espírito constitucional, conforme acórdão abaixo colacionado:\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 3.083, DE 07.10.02. DIA DO COMERCIÁRIO. DATA COMEMORATIVA E FERIADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 22, I. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.\r\n. Preliminar de não-conhecimento afastada. Norma local que busca coexistir, no mundo jurídico, com lei federal preexistente, não para complementação, mas para somar nova e independente hipótese de feriado civil.\r\n. Inocorrência de inconstitucionalidade na escolha, pelo legislador distrital, do dia 30 de outubro como data comemorativa em homenagem à categoria dos comerciários no território do Distrito Federal.\r\nImplícito ao poder privativo da União de legislar sobre direito do trabalho está o de decretar feriados civis, mediante lei federal ordinária, por envolver tal iniciativa consequências nas relações empregatícias e salariais. Precedentes: AI 20.423, rel. Min. Barros Barreto, DJ 24.06.59 e Representação 1.172, rel. Min. Rafael Mayer, DJ 03.08.84.\r\n. Ação direta cujo pedido é julgado parcialmente procedente.” (grifo nosso)\r\nNota-se, portanto, vício de inconstitucionalidade formal.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida ao pretender estabelecer feriado em âmbito estadual, influenciará diretamente nas relações empregatícias e salariais, o que evidentemente vai na contramão do estabelecido constitucionalmente. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2117616\r\n"
        ],
        "2118471": [
            "2018-07-13 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº 571 RIO DE JANEIRO, 12 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 29 de junho de 2018, do Ofício nº 253- M, de 28 de junho de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1024 de 2015, oriundo da Mensagem nº 02 de 2015 de autoria do Poder Judiciário aprovado oSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que,DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº , ORIUNDO DA MENSAGEM N° 0 QUE PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nA despeito das elogiáveis intenções, o Projeto de Lei não merece ser acolhido.\r\nDe fato, são notórias as gravíssimas circunstâncias envolvendo as finanças públicas estaduais, que estão sendo paulatinamente enfrentadas pelo Governo do Estado, tendo sido essencial para buscar o equacionamento das contas públicas o ingresso do Estado do Rio de Janeiro no regime de recuperação fiscal previsto pela Lei Complementar Federal nº 159/2017.\r\nPor força da adesão ao Plano de Recuperação Fiscal e considerando que o Estado do Rio de Janeiro não pode sequer cogitar de sua exclusão do citado regime, que acarretaria o imediato inadimplemento perante a União Federal e a retomada de bloqueios das contas públicas, é inviável a concessão do aumento pretendido.\r\nCom efeito, o reajuste proposto, a contar de 1° de setembro de 2018, viola o inciso I do artigo 8° do Regime de Recuperação Fiscal-LC 159/2017, in verbis:\r\n\r\n“Art. 8°- São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\nI - a concessão, a qualquer título, de vantagem, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal;”\r\nA norma é transparente ao dispor que a única possibilidade legal de concessão de reajuste para os servidores estaduais, na vigência do Plano de Recuperação Fiscal, seria a de revisão geral anual outorgada pela CRFB/88 no inciso X do caput de seu art. 37, o que o Tesouro Estadual não pode conceder na atual conjuntura.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nGovernador\r\nId: 2118471\r\n"
        ],
        "2118472": [
            "2018-07-13 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº 572 RIO DE JANEIRO, 12 DE JULHO DE 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 29 de junho de 2018, do Ofício nº 254- M, de 28 de junho de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1091 de 2015 de autoria da autoria do Ministério Público, oriunda da Mensagem 05/18 aprovado oSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que,DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \".\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº , ORIUNDO DA MENSAGEM N° 0MINISTÉRIO PÚBLICODISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO D DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nA despeito das elogiáveis intenções, o Projeto de Lei não merece ser acolhido.\r\nDe fato, são notórias as gravíssimas circunstâncias envolvendo as finanças públicas estaduais, que estão sendo paulatinamente enfrentadas pelo Governo do Estado, tendo sido essencial para buscar o equacionamento das contas públicas o ingresso do Estado do Rio de Janeiro no regime de recuperação fiscal previsto pela Lei Complementar Federal nº 159/2017.\r\nPor força da adesão ao Plano de Recuperação Fiscal e considerando que o Estado do Rio de Janeiro não pode sequer cogitar de sua exclusão do citado regime, que acarretaria o imediato inadimplemento perante a União Federal e a retomada de bloqueios das contas públicas, é inviável a concessão do aumento pretendido.\r\nCom efeito, o reajuste proposto, a contar de 1° de setembro de 2018, viola o inciso I do artigo 8° do Regime de Recuperação Fiscal-LC 159/2017, in verbis:\r\n\r\n“Art. 8° - São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\nI - a concessão, a qualquer título, de vantagem, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal;”\r\nA norma é transparente ao dispor que a única possibilidade legal de concessão de reajuste para os servidores estaduais, na vigência do Plano de Recuperação Fiscal, seria a de revisão geral anual outorgada pela CRFB/88 no inciso X do caput de seu art. 37, o que o Tesouro Estadual não pode conceder na atual conjuntura.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nGovernador\r\nId: 2118472\r\n"
        ],
        "2120061": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 29 de junho de 2018, do Ofício nº 260- M, de 28 de junho de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 696-A, de 2015 de autoria dos Deputados Samuel Malafaia e Átila Nunes que,DISPÕE SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ÓPTICOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUTOS ÓPTICOS E AFINS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 696-4/15, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E ÁTILA NUNES QUE, DISPÕE SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ÓPITICOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUTOS ÓPTICOS AFINS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentares, O PL não merece ser acolhido.\r\nAl matéria tratada pelo projeto de lei é de competência federal, devendo o tratamento das profissões ser uniforme em todo o território nacional, não sendo razoável obrigar que uma determinada categoria assuma um conjunto de obrigações distintas a depender da disciplina de cada ente federado.\r\nAdemais, o PL ao dispor que os fabricantes, distribuidores atacadistas, representantes comerciais e prestadores de serviços dos produtos ópticos apenas poderão comercializar tais produtos para os estabelecimentos definidos pelo PL (§ 1° e 2°, do art. 1°), acaba interferindo excessivamente no exercício da atividade econômica, violando o Princípio da Livre Iniciativa, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1°, IV da CR) e da ordem econômica (art. 170 da CR), conforme enfatizado pela Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico da Casa Civil.\r\nO interesse na promoção da saúde e segurança dos cidadãos é matéria de competência dos Estados. Sucede que a intervenção estatal no exercício de atividades econômicas deve observância ao princípio da proporcionalidade, o que não parece ocorrer no caso em tela. Além disso, a proposta contida no PL transcende o interesse meramente regional.\r\nO art. 24, da CR estabeleceu as matérias passíveis de disciplina legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, dentre estas a produção e consumo, conforme estabelecido no inciso V.\r\nA competência concorrente para legislar sobre determinada matéria implica na edição de normas gerais pela União, e normas específicas e suplementares pelos Estados-membros.\r\nO Estado pode editar normas de caráter suplementar, que se destinem à adequação das peculiaridades locais ou a preencher as lacunas deixadas pela legislação federal no que se refere à matéria de consumo.\r\nContudo, não há na hipótese, nenhuma particularidade regional a justificar a edição de norma que suplemente a legislação federal.\r\nA disciplina sobre eventual comercialização de produtos ópticos e prestação de seus serviços é matéria que se sujeita a um regramento uniforme, impondo disciplina idêntica e equânime em todo o território nacional.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2120061\r\n"
        ],
        "2120062": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 29 de junho de 2018, do Ofício nº 257- M, de 28 de junho de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 4135, de 2018 de autoria do Deputado Carlos Macedo que,DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE PRODUTOS MAJORITARIAMENTE PRODUZIDOS PELOS PRODUTORES RURAIS, AQUICULTORES E PESCADORES DE NOSSO ESTADO NOS CARDÁPIOS DAS ENTIDADES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4135/18, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO QUE, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE PRODUTOS MAJORITARIAMENTE PRODUZIDOS PELOS PRODUTORES RURAIS, AQUICULTORES E PESCADORES DE NOSSO ESTADO NOS CARDÁPIOS DAS ENTIDADES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentares, O PL não merece ser acolhido.\r\nA Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento afirma ser preocupante exigir suprimento alimentar de forma majoritária, por parte dos produtores fluminenses, vez que estes não reúnem condições de abastecer majoritariamente uma série de itens alimentares do consumo cotidiano e que são obrigatórios. Para exemplificar, informa que o produtor rural fluminense não consegue suprir mais de 20% do consumo interno de lácteos, mais de 8% do consumo interno de produtos cárneos, mais de 3% de feijão e arroz, de modo que a medida seria inexequível Por outro lado, já existe, no âmbito do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), regulamentação que impõe a compra de itens junto aos pequenos produtores, o que beneficia a produção local.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2120062\r\n"
        ],
        "2126821": [
            "2018-08-20 00:00:00",
            " RIO DE JANEIRO, \r\n17 DE AGOSTO DE 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 08 de agosto de 2018, do Ofício nº 274- M, de 07 de agosto de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 441 de 2015 de autoria do Deputado Paulo RamosDISPÕE SOBRE O USO DO COLETE DE SINALIZAÇÃO REFLETIVO POR CONDUTORES DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS AUTOMOTORES COMO ITEM DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 441/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS QUE “DISPÕE SOBRE O USO DO COLETE DE SINALIZAÇÃO REFLETIVO POR CONDUTORES DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS AUTOMOTORES COMO ITEM DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo do reconhecimento da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto, em face de sua incompatibilidade com a vigente ordem jurídica.\r\nObjetiva-se, pela presente iniciativa, que os motoristas de automóveis e veículos automotores de transporte de passageiros tenham, entre seus equipamentos de segurança, de uso obrigatório, colete de sinalização refletivo, para utilização em situações de emergência.\r\nA despeito de sua elevada inspiração, a proposta esbarra em intransponível óbice à sua sanção. É que a competência para legislar sobre trânsito e transporte, como é o caso, eis que regula medidas de segurança no trânsito, é constitucionalmente reservada, de forma privativa, à União, conforme se depreende do teor do art. 22, XI, da Carta da República.\r\nTanto é assim, que no exercício dessa competência, foi editada a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, além de outras leis suplementares que cuidam da matéria.\r\nSendo assim, inegável é a ofensa ao Princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\nPor estes motivos, mais adequada foi a aposição de veto integral ao projeto ora encaminhado à deliberação desse Egrégio Parlamento.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2126821\r\n"
        ],
        "2128814": [
            "2018-08-28 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº 606 RIO DE JANEIRO, \r\n27 DE AGOSTO DE 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 09 de agosto de 2018, do Ofício nº 280- M, de 08 de agosto de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3178 de 2014 de autoria do Deputado Marcelo Freixo INSTITUI O “PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA VENTILATÓRIA NÃO INVASIVA ÀS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO BI-NÍVEL DE PRESSÃO POSITIVA, NA FORMA EM QUE MENCIONA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3178/2014, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ASSITÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO INVASIVA ÀS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO BI-NÍVEL DE PRESSÃO POSITIVA, NA FORMA EM QUE MENCIONA””.\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nA medida se mostra louvável, uma vez que objetiva melhorar as condições de vida das pessoas portadoras de doenças neuromusculares.\r\nApesar disso, o Poder Legislativo ao pretender instituir a presente medida, interferiu na gestão da Administração Pública, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições da Chefia do Poder Executivo, o que contraria o art. 61, § 1º, II, “d”, da Constituição Federal e o art. 112, §1°, II, “d”, da Carta fluminense.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposição ofende o Princípio da Separação dos Poderes disposto no art. 2° da Constituição da República, bem como o art. 7° da Carta Estadual, ao dispor de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2128814\r\n"
        ],
        "2128815": [
            "2018-08-28 00:00:00",
            "OFÍCIO GG/PL Nº 607 RIO DE JANEIRO, \r\n27 DE AGOSTO DE 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 09 de agosto de 2018, do Ofício nº 282- M, de 08 de agosto de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 207-A de 2015 de autoria do Deputado Bruno Dauaire DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 207-A/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nÉ que as medidas apresentadas como Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais dos profissionais da rede pública estadual de ensino encerram uma série de providências, materialmente administrativas, inseridas, portanto, nas competências do Poder Executivo, eis que cuidam de matéria afeta à gestão interna da Administração na área de estruturação e atribuição dos órgãos estaduais, cuja iniciativa é privativa do Governador.\r\nAssim, ao dispor detalhadamente sobre os objetivos e forma de implementação da proposta, restou desconsiderado o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Por outro lado, para aquilo que demanda tratamento legal, a iniciativa legislativa cabe, também de forma privativa, ao Governador (CF, art. 61, § 1º, II, “b”).\r\nComo se pode ver, tais providências devem ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que, além da competência constitucional para tanto, detém o manejo dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência.\r\nAlias, instada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Educação informou que as medidas propostas implicam em disponibilidade de recursos financeiros que não estão previstos no orçamento da Pasta, não se podendo, então, garantir a execução do projeto. \r\nO projeto de lei, por tudo isso, vai de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual, à luz do qual é fora de questionamento que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nPor todos estes fundamentos, então, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2128815\r\n"
        ],
        "2128816": [
            "2018-08-28 00:00:00",
            "OFÍCIO GG/PL Nº 608 RIO DE JANEIRO,\r\n27 DE AGOSTO DE 2018\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 09 de agosto de 2018, do Ofício nº 283- M, de 08 de agosto de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1746-A de 2016 de autoria da Deputada Martha Rocha que, DETERMINA QUE AS SEGURADORAS PUBLIQUEM, PERIODICAMENTE, EM SEUS SITES, A LISTA DOS VEÍCULOS EXCLUÍDOS DE SUA COBERTURA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE “DETERMINA QUE AS SEGURADORAS PUBLIQUEM, PERIODICAMENTE, EM SEUS SITES, A LISTA DOS VEÍCULOS EXCLUÍDOS DE SUA COBERTURA”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso em conferir máxima efetividade ao que dispõe a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). \r\nDispõe o inciso I do artigo 22 da Constituição da República Federativa do Brasil:\r\n“Art. 22. Compete privativamente à União Legislar sobre:\r\n, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;” (grifo nosso)\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, ao criar obrigações acessórias para empresas do ramo de seguro situadas no Estado do Rio de Janeiro, usurpou de forma clara a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.\r\nNota-se, portanto, vício de inconstitucionalidade formal.\r\nNão é só. A medida em análise, ao pretender estabelecer sanções decorrentes do descumprimento de obrigações, através de remissão genérica ao Código de Defesa do Consumidor, acaba por violar os princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e tipicidade, na medida em que não apresenta grau de detalhamento suficiente para garantir ao administrado o necessário conhecimento das sanções.\r\nCumpre destacar que expressões como “descumprimento de normas”, “violação as disposições previstas nesta lei”, “não cumprir obrigação prevista em lei“ ou “não atendimento do previsto nesta Lei”, violam o principio da tipicidade e geram insegurança jurídica. \r\nInstada a se manifestar, a Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico destacou que a iniciativa viola o Principio da Separação dos Poderes previsto no artigo 7°, bem como os artigos 112, §1°, inciso II, “a” e 145, incisos II e VI, todos da CE/RJ, que conferem ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.\r\nAdemais, impende destacar que a presente iniciativa mostra-se inexequível, na medida em que obriga a publicação periódica de veículos excluídos de coberturas, mesmo porque a análise de riscos não decorre exclusivamente da marca e do modelo do veículo segurado, mas principalmente, do perfil de seu condutor.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2128816\r\n"
        ],
        "2129150": [
            "2018-08-29 00:00:00",
            "*OFÍCIO GG/PL Nº 608 RIO DE JANEIRO, \r\n27 DE AGOSTO DE 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 09 de agosto de 2018, do Ofício nº 283- M, de 08 de agosto de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1746-A, de 2016 de autoria da Deputada Martha Rocha que, DETERMINA QUE AS SEGURADORAS PUBLIQUEM, PERIODICAMENTE, EM SEUS SITES, A LISTA DOS VEÍCULOS EXCLUÍDOS DE SUA COBERTURA \r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1746 DE 2016 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA , QUE “DETERMINA QUE AS SEGURADORAS PUBLIQUEM, PERIODICAMENTE, EM SEUS SITES, A LISTA DOS VEÍCULOS EXCLUÍDOS DE SUA COBERTURA”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso em conferir máxima efetividade ao que dispõe a Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). \r\nDispõe o inciso I do artigo 22 da Constituição da República Federativa do Brasil:\r\n“Art. 22 - Compete privativamente à União Legislar sobre:\r\n, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;” (grifo nosso)\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, ao criar obrigações acessórias para empresas do ramo de seguro situadas no Estado do Rio de Janeiro, usurpou de forma clara a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.\r\nNota-se, portanto, vício de inconstitucionalidade formal.\r\nNão é só. A medida em análise, ao pretender estabelecer sanções decorrentes do descumprimento de obrigações, através de remissão genérica ao Código de Defesa do Consumidor, acaba por violar os princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e tipicidade, na medida em que não apresenta grau de detalhamento suficiente para garantir ao administrado o necessário conhecimento das sanções.\r\nCumpre destacar que expressões como “descumprimento de normas”, “violação as disposições previstas nesta lei”, “não cumprir obrigação prevista em lei“ ou “não atendimento do previsto nesta Lei”, violam o principio da tipicidade e geram insegurança jurídica. \r\nInstada a se manifestar, a Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico destacou que a iniciativa viola o Principio da Separação dos Poderes previsto no artigo 7°, bem como os artigos 112, §1°, inciso II, “a” e 145, incisos II e VI, todos da CE/RJ, que conferem ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.\r\nAdemais, impende destacar que a presente iniciativa mostra-se inexequível, na medida em que obriga a publicação periódica de veículos excluídos de coberturas, mesmo porque a análise de riscos não decorre exclusivamente da marca e do modelo do veículo segurado, mas principalmente, do perfil de seu condutor.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 28.08.2018.\r\nId: 2129150\r\n"
        ],
        "2129502": [
            "2018-08-30 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº 619 RIO DE JANEIRO, \r\n29 DE AGOSTO DE 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de agosto de 2018, do Ofício nº 287- M, de 09 de agosto de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1902 de 2012 de autoria do Deputado Luiz Paulo que,DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (CEDES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1902/12, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO QUE, DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (CEDES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentares, O PL não merece ser acolhido.\r\nO PL em comento pretende alterar a estrutura e organização, do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (CEDES), criado pelo Decreto Lei n° 08/75 e presidido pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, cujo objetivo é assessorá-lo nas políticas públicas de desenvolvimento econômico.\r\nPor consequência, o PL viola os artigos 7° e 112, § 1°, II, “d” da CERJ, que estabelecem o princípio da separação dos poderes e a regra que atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para deflagrar o Projeto de Lei que visa regular órgãos públicos.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2129502\r\n"
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        "2129503": [
            "2018-08-30 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº 620 RIO DE JANEIRO, \r\n29 DE AGOSTO DE 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de agosto de 2018, do Ofício nº 298- M, de 09 de agosto de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1231 de 2015 de autoria dos Deputados Marcio Pacheco e Martha Rocha que,DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NAS FATURAS DE CONSUMO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, TELEFONIA E TV POR ASSINATURA \r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1231/15, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCIO PACHECO E MARTHA ROCHA QUE, DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NAS FATURAS DE CONSUMO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, TELEFONE E TV POR ASSINATURA.\r\nO PL levou em consideração eventual necessidade de intensificação da divulgação de informações e imagens de pessoas desaparecidas, como forma de colaborar com as famílias que padecem da ausência injustificada de seus entes queridos, e enaltecendo o fim social que deve ser buscado tanto pela Administração Pública quanto pela Iniciativa Privada.\r\nTratar-se de matéria da competência privativa da União, que já é regulada em todo território nacional, através das Leis Federais nsº 9.433/97 - Recursos Hídricos; 9.427/96 - Energia Elétrica e 9.472/97 - Telecomunicações, as quais nada estabelecem a respeito da obrigação que se intenta legitimar através do PL em tela e que, considerada sua suficiência, torna-se desnecessária a regulação estadual com normas suplementares.\r\nAlém disso, o PL estabelece obrigações inadequadas por parte da iniciativa do Poder Legislativo, porquanto a competência é do Poder Executivo, como gestor dos contratos administrativos com as concessionárias de serviço público, o que viola a regra da separação de poderes insculpida no artigo 7° da CERJ.\r\nAdemais, o PL ao impor novas obrigações as Concessionárias de Energia Elétrica, Gás, Telefone e TV por Assinatura, gera um aumento de despesa para elas, ocasionando, por consequência, um desequilíbrio econômico e financeiro nos contratos.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2129503\r\n"
        ],
        "2129504": [
            "2018-08-30 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº 621 RIO DE JANEIRO,\r\n29 DE AGOSTO DE 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de agosto de 2018, do Ofício nº 292- M, de 09 de agosto de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1940-A de 2016 de autoria dos Deputados Comte Bittencourt; Edson Albertassi; Flavio Serafini; Waldeck Carneiro; Martha Rocha; Tio Carlos que,ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1940A DE 2016 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI, FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, TIO CARLOS, WANDERSON NOGUEIRA E LUIZ PAULO, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei.\r\nÉ que ao trazer inovações nas regras voltadas para os servidores públicos do Estado, a proposta violou o princípio da separação dos Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (artigo 2º da Constituição Federal).\r\nDe fato, quaisquer alterações das normas regentes do funcionalismo público estadual dependem de iniciativa legislativa, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os arts. 61, §1º, II, “c”, da Carta Federal e 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos. \r\nTanto é assim, que o Supremo Tribunal Federal, acerca do tema, se manifestou da seguinte forma, in verbis:\r\n\"A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno (artigo 25, caput), impõe a observância obrigatória de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Precedentes. O ato impugnado versa sobre matéria concernente a servidores públicos estaduais, modifica o Estatuto dos Servidores e fixa prazo máximo para a concessão de adicional por tempo de serviço. A proposição legislativa converteu-se em lei não obstante o veto aposto pelo Governador. O acréscimo legislativo consubstancia alteração no regime jurídico dos servidores estaduais. Vício formal insanável, eis que configurada manifesta usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo (artigo 61, § 1º, inciso II, alínea c, da Constituição do Brasil).\" (ADI 3.167, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 18-6-07, DJ de 6-9-07).\r\nAssim, forçoso concluir que a proposição legislativa, da forma como se apresenta, encontra intransponível óbice constitucional, na medida em que caracteriza uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afronta o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição Federal.\r\nInstada a se manifestar, a Subsecretaria de Estado de Planejamento apresentou parecer onde destacou que a implementação da medida além de desvirtuar o sistema de remuneração estabelecido pela Lei Estadual n° 6.720/2014, ocasionará aumento indireto de despesas decorrente da necessidade de contratação de pessoal para compensar a defasagem causada pela redução de carga horária proposta, o que é incompatível com a delicada situação financeira que atravessa o Estado. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2129504\r\n"
        ],
        "2129505": [
            "2018-08-30 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº 622 RIO DE JANEIRO, \r\n29 DE AGOSTO DE 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 08 de agosto de 2018, do Ofício nº 284- M, de 09 de agosto de 2018, referente ao Projeto de Lei n.º 2168 de 2015 de autoria da Deputada Marcia Jeovani, Márcio Pacheco e Flavio Bolsonaro que,DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO DO NATIMORTO COM O NOME E PRENOME DO BEBÊ PELOS CARTÓRIOS DE REGISTROS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2168 DE 2016 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARCIA JEOVANI, MARCIO PACHECO E FLÁVIO BOLSONARO, QUE “DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERDIDÃO DE ÓBITO DO NATIMORTO COM O NOME E PRENOME DO BEBÊ PELOS CARTÓRIOS DE REGISTROS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso em conferir máxima efetividade ao Principio da Dignidade Humana, estampado no caput do art. 1° da Carta Magna. \r\nDispõe o inciso I do artigo 22 da Constituição da República Federativa do Brasil:\r\n“Art. 22 - Compete privativamente à União Legislar sobre:\r\n(...)\r\n;” (grifo nosso)\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, ao determinar a expedição de cer tidão de óbito de natimortos, usurpou de forma clara a competência privativa da União para legislar sobre registros públicos.\r\nNota-se, portanto, vício de inconstitucionalidade formal.\r\nNão é só. A medida em análise também afeta a autonomia administrativa do Poder Judiciário, a quem cabe elaborar e criar leis vinculadas a sua organização e funcionamento, conforme dispõe os artigos 96, II, “d” e artigo 99 da Carta Magna.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2129505\r\n"
        ],
        "2129506": [
            "2018-08-30 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº 623 RIO DE JANEIRO,\r\n29 DE AGOSTO DE 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 09 de agosto de 2018, do Ofício nº 286- M, de 08 de agosto de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2966-A de 2017 de autoria dos Deputados Carlos Minc; Luiz Martins; Martha Rocha; Zaqueu Teixeira e Bruno Dauaire que,INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO, SUAS PEÇAS E COMPONENTES, E DE MUNIÇÕES\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2966-A/2017, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BRUNO DAUAIREINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO, SUAS PEÇAS E COMPONENTES, E DE MUNIÇÕES\r\nMuito embora seja elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto. \r\nÉ que a proposta cuida de disciplinar conteúdo relativo ao material bélico, o que inclui a fabricação de armas de fogo, seus componentes e munições, invadindo, portanto, a competência privativa da União para tratar de tais matérias, em evidente desrespeito ao sistema federativo. Isso é o que se depreende dos arts. 21, VI e 22, XXI, ambos da Constituição Federal. \r\nNo exercício desta competência, aliás, foi editada a Lei Federal nº 10.826/2003, dispondo sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o sistema nacional de armas - SINARM, definindo crimes e dando outras providências. \r\nRessalte-se ainda que está sedimentada no Supremo Tribunal Federal a orientação de que falece aos Estados competência legislativa para projetos iguais ao ora analisado. Leia-se:\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIADA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E MATERIAL BÉLICO. LEI Nº 1.317/2004 DO ESTADO DE RONDÔNIA. Lei estadual que autoriza a utilização, pelas polícias civil e militar, de armas de fogo apreendidas. A competência exclusiva da União para legislar sobre material bélico, complementada pela competência para autorizar e fiscalizar a produção de material bélico, abrange a disciplina sobre a destinação de armas apreendidas e em situação irregular. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” ADI 3258 / RO - RONDÔNIA - Relator: Ministro Joaquim Barbosa - Julgamento: 06/04/2005 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno \r\nNão obstante, as medidas propostas em diversos dispositivos do projeto invadem a competência privativa do Poder Executivo para organizar a estrutura de compras de materiais bélicos, mormente inserindo critério objetivo para constar em editais de licitação, como também para deflagrar projeto de lei que crie obrigações para seus órgãos e secretarias. \r\nDemais disso, a proposta ainda impõe atribuições aos Poderes Executivo e Judiciário, bem assim ao Ministério Público a à Superintendência da Polícia Federal, esbarrando, mais uma vez, nas competências privativas dos Poderes e órgãos para cuidar das respectivas estruturas e organização.\r\nCom efeito, a iniciativa legislativa vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2129506\r\n"
        ],
        "2129507": [
            "2018-08-30 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº 624 RIO DE JANEIRO, \r\n29 DE AGOSTO DE 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de agosto de 2018, do Ofício nº 294- M, de 09 de agosto de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 4028-A de 2018 de autoria dos Deputados André Ceciliano; André Lazaroni; Comte Bittencourt; Luiz Paulo; Paulo Ramos; Waldeck Carneiro que,ALTERA A LEI Nº 7.941, DE 20 DE ABRIL DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4028-A/2018, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS E WALDECK CARNEIRO QUE “ALTERA A LEI Nº 7.941, DE 20 DE ABRIL DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO”.\r\nO Projeto de Lei em análise pretende alterar legislação de iniciativa privativa do Governador, com o fim de inserir novas entidades da administração indireta que não poderão ser extintas pelo Poder Executivo. \r\nEm que pese a boa intenção dos legisladores, não posso acolhê-lo com a sanção, pelas razões a seguir expostas.\r\nA Proposta sob análise interfere na gestão e organização da Administração Pública, ocorrendo, assim, invasão, pelo Poder Legislativo em matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, na forma disposta no art. 84, VI, “a”, da Constituição da República. \r\nO projeto, não se pode negar, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual. Segundo interpretação dada a este preceito constitucional, os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nLeia-se, a respeito, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal:\r\n“O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus aspectos fundamentais pela Constituição da República, impõe-se, enquanto padrão normativo de compulsório atendimento, à observância incondicional dos Estados- membros. Precedentes. - A usurpação do poder de instauração do processo legislativo em matéria constitucionalmente reservada à iniciativa de outros órgãos e agentes estatais configura transgressão ao texto da Constituição da República e gera, em consequência, a inconstitucionalidade formal da lei assim editada. Precedentes. A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. - A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. (...)” ADI 2.867/ES - Relator: Ministro Celso de Mello - Julgamento em 03.12.2003 - Tribunal Pleno. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2129507\r\n"
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        "2131086": [
            "2018-09-06 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº 630 RIO DE JANEIRO,\r\n05 DE SETEMBRO DE 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 15 de agosto de 2018, do Ofício nº 300- M, de 149 de agosto de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 902 de 2015 de autoria do Deputado André Lazaroni que, ALTERA OS ARTIGOS 77, 88 E 99 DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 902 DE 2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE “ALTERA OS ARTIGOS 77, 88 E 99 DA LEI N° 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em regulamentar a atuação dos bombeiros-militares em âmbito estadual.\r\nÉ que ao trazer inovações nas regras voltadas para os servidores públicos do Estado, a proposta violou o princípio da separação dos Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (artigo 2º da Constituição Federal).\r\nDe fato, quaisquer alterações das normas regentes do funcionalismo público estadual dependem de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os arts. 61, §1º, II, “c”, da Carta Federal e 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos. \r\nTanto é assim, que o Supremo Tribunal Federal, acerca do tema, se manifestou da seguinte forma, in verbis:\r\n\"A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno (artigo 25, caput), impõe a observância obrigatória de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Precedentes. O ato impugnado versa sobre matéria concernente a servidores públicos estaduais, modifica o Estatuto dos Servidores e fixa prazo máximo para a concessão de adicional por tempo de serviço. A proposição legislativa converteu-se em lei não obstante o veto aposto pelo Governador. O acréscimo legislativo consubstancia alteração no regime jurídico dos servidores estaduais. Vício formal insanável, eis que configurada manifesta usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo (artigo 61, § 1º, inciso II, alínea c, da Constituição do Brasil).\" (ADI 3.167, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 18-6-07, DJ de 6-9-07).\r\nAssim, forçoso concluir que a proposição legislativa, da forma como se apresenta, encontra intransponível óbice constitucional, na medida em que caracteriza uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afronta o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição Federal.\r\nInstada a se manifestar, a Subsecretaria de Estado de Planejamento apresentou parecer onde destacou que a implementação da iniciativa viabilizará o exercício de atividades paralelas pelos servidores da CBMERJ/ SEDEC, o que evidentemente ocasionará a necessidade de novas nomeações para repor o efetivo cedido/ descentralizado, o que vai na contramão das restrições impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal, face à delicada situação financeira que atravessa o estado.\r\nNa mesma perspectiva, o CBMERJ frisou que a implementação do projeto de lei em análise comprometerá significativamente os critérios de cessão/ adição adotados pela SEDEC, prejudicando a exequibilidade da sua atividade-fim, o que inviabilizará a manutenção do padrão de atendimento a população dentro dos níveis de qualidade. Por fim, argumentou que detém a prerrogativa de definir os limites estratégicos de gestão da coisa pública dentro do âmbito da Secretaria, sendo reprovável a apresentação de qualquer medida que suprima funções, sob pena de comprometer todo o planejamento estratégico do comando. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2131086\r\n"
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        "2131339": [
            "2018-09-10 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº 631 RIO DE JANEIRO, \r\n06 DE SETEMBRO DE 201\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de agosto de 2018, do Ofício nº 304- M, de 149 de 15 de agosto de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1686 de 2016 de autoria dos Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo que,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER LEVANTAMENTO DOS GANHOS AUFERIDOS PELOS BANCOS ITAÚ E BRADESCO ENQUANTO ADMINISTRADORES DAS CONTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1686/16, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E LUIZ PAULO QUE, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LEVANTAMENTO DOS GANHOS AUFERIDOS PELOS BANCOS ITAÚ E BRADESCO ENQUANTO ADMINISTRADORES DAS CONTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentares, o presente Projeto de Lei não merece ser acolhido, na medida em que afronta literalmente a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para gerir a Administração Publica.\r\nO Projeto de Lei implica operar levantamentos contábeis a ser executado por comissão de servidores públicos, o que caracteriza, como já mencionado, infração direta ao disposto no art. 61, § 1°, II da CRFB/88 e art. 112, § 1°, II, “d” da CERJ, que expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública.\r\nDessa forma, o Projeto em questão afronta o art. 2° da CR e o art. 7° da CERJ, que consagram o Princípio da Separação de Poderes, vez que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2131339\r\n"
        ],
        "2132926": [
            "2018-09-17 00:00:00",
            "OFÍCIO GG/PL Nº 633 RIO DE JANEIRO,\r\n14 DE SETEMBRO DE 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 23 de agosto de 2018, do Ofício nº 315- M de 22 de agosto de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3123, de 2017 de autoria dos Deputados Bruno Dauaire, Márcio Pacheco, Zaqueu Teixeira e Tio Carlos que,ALTERA O DECRETO-LEI N5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3123 DE 2017 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS BRUNO DAUAIRE, MÁCIO PACHECO, ZAQUEU TEIXEIRA E TIO CARLOS QUE “ALTERA O DECRETO-LEI N° 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 150 e seguintes da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõem sobre as limitações do poder de tributar.\r\nNo entanto, cabe consignar que a matéria tratada no projeto de lei se encontra dentre aquelas hipóteses de isenção tributária, devendo obedecer ao comando decorrente do art. 150, II da Constituição, que é taxativo ao dispor que é vedado “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente”. \r\nNo entanto, ao pretender incluir no Decreto-Lei n° 5, de 15 de março de 1975 uma nova hipótese de isenção para Taxas Judiciárias, a medida destinou tratamento tributário diferenciado à classe dos advogados, instituindo tratamento desigual na execução dos créditos de honorários de sucumbência em relação às demais execuções por título judicial. \r\nNão é demais destacar, que a execução de honorários advocatícios não se confunde com verbas de natureza alimentar strictu sensu, onde não existe isenção de pagamento da taxa judiciária, mas sim postergação do seu pagamento pela parte vencida, conforme artigo 116 do Decreto-Lei que se pretende alterar.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2132926\r\n"
        ],
        "2134195": [
            "2018-09-21 00:00:00",
            "653 RIO DE JANEIRO, \r\n20 DE SETEMBRO DE 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 30 de agosto de 2018, do Ofício nº 324- M de 29 de agosto de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 663-A de 2015 de autoria do Deputado Benedito Alves que, OBRIGA O PODER EXECUTIVO A TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS QUANTO À PROFILAXIA DA ANEMIA FERROPRIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 663-A/15, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES QUE, OBRIGA O PODER EXECUTIVO A TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS QUANTO À PROFILAXIA DA ANEMIA FERROPRIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nApesar da sua elevada inspiração, o PL não merece prosperar.\r\nO art. 61, § 1°, II da CRFB/88 e art. 112, § 1°, II, “d” da CERJ, expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração, i.é, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados.\r\nO PL ao criar o mencionado Programa estabelece atribuições para a Administração Pública, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo, além de lhe impor obrigações.\r\nAssim sendo, o PL invade matéria reservada a Administração, conforme dispõe o art. 84, VI, “a” da CR, violando o princípio constitucional da separação de poderes previsto no art. 2° da CR e art. 7° da CERJ.\r\nAdemais, a proposta avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo, gerando inevitável aumento de despesa, porquanto indispensável o necessário aporte de recursos orçamentários.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2134195\r\n"
        ],
        "2135437": [
            "2018-09-27 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº 661 RIO DE JANEIRO, \r\n26 DE SETEMBRO DE 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 04 de setembro de 2018, do Ofício nº 327- M, de 03 de setembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 4021-Ade 2017 de autoria dos Deputados André Lazaroni, Comte Bittencourt, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Gilberto Palmares, Paulo Ramos, Silas Bento, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Carlos Minc, Márcio Pacheco, Zeidan Lula, Wagner Montes, Marcelo Freixo e Carlos Osório que, DA LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4021 A DE 2018 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, CMTE BITTENCOURT, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, GILBERTO PALMARES, PAULO RAMOS, SILAS BENTO, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, MÁRCIO PACHECO, ZEIDAN LULA, WAGNER MONTES, MARCELO FREIXO E CARLOS OSÓRIO , QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em disponibilizar transporte público a todos que dele necessitem. \r\nO art. 61, §1º, II, “e”, da Constituição da República, bem como o art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente conferem, ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que interferem em questões de gestão administrativa.\r\nPor tal motivo, a iniciativa que confere isenção de tarifa de transporte público deve ser do Poder Executivo.\r\nAdemais, ao pretender estender o beneficio da gratuidade de transporte, o Projeto de Lei também violou o artigo 112, § 2º, da CE/RJ, que determina que a concessão de isenções dependerão de previsão da respectiva fonte de custeio, sob pena de interferir na administração do Fundo, adentrando, em competências específicas do Poder Executivo. \r\nNão é só. Em virtude da delicada situação financeira que atravessa o Estado, deve-se observar o disposto pelas Leis Complementares 159/2017 (Plano de Recuperação Fiscal), que em seu artigo 8°, VII, que veda a criação de “despesa obrigatória de caráter continuado”, sendo certo que o desrespeito a tal vedação é causa expressa de extinção do Regime de Recuperação Fiscal, o que evidentemente gerará gravíssimas consequências para o Estado.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2135437\r\n"
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        "2136223": [
            "2018-10-02 00:00:00",
            "OFÍCIO GG/PL Nº 663 RIO DE JANEIRO,\r\n01 DE OUTUBRO DE 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de setembro de 2018, do Ofício nº 330- M, de 06 de setembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2735 de 2014 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane que, INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2735 DE 2014 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ENFERMEIRA REJANE, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade a Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 20105, que disciplina a o Estatuto da Pessoa com Deficiência. \r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a criação de programas de inclusão.\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de campanhas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2136223\r\n"
        ],
        "2136224": [
            "2018-10-02 00:00:00",
            "OFÍCIO GG/PL Nº 664 RIO DE JANEIRO,\r\n01 DE OUTUBRO DE 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de setembro de 2018, do Ofício nº 335- M, de 06 de setembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2466 de 2017 de autoria do Deputado Gilberto Palmares que, ALTERA A LEI 6138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ALTERA A LEI Nº 2804, DE 8 DE OUTUBRO DE 1997, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NOVA ESTRUTURA TARIFÁRIA PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2466/17, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE, ALTERA A LEI 6138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ALTERA A LEI Nº 2804, DE 8 DE OUTUBRO DE 1997, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NOVA ESTRUTURA TARIFÁRIA PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentares, o projeto de lei não merece ser acolhido, face a seguinte linha de argumentação:\r\nO regime de concessão ou permissão de prestação de serviço público está estribado na CRFB/88 (art. 175), na Lei Federal n° 8987/95 e na CERJ (art. 112, § 2°). Esta última prevê que nem sequer será objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta sem a respectiva fonte de custeio. Ora, o Projeto de Lei em tela, ao prorrogar o prazo da tarifa social de 31 de dezembro de 2018 para, no mínimo, até 31 de dezembro de 2022, sem observar o referido requisito, causa desequilíbrio na equação econômico-financeira do contrato, o que é inadmissível segundo a Carta Estadual.\r\nÉ preciso, outrossim, ressaltar que o provedor desse aumento de aporte de recursos seria o Fundo Estadual de Transportes, cuja dotação orçamentária tem sido fortemente impactada pela crise financeira do Estado do Rio de Janeiro. Na hipótese de ocorrência de falta de repasse do Governo do Estado do Rio de Janeiro à Concessionária, referente ao subsídio, em razão da escassez de recursos do Fundo Estadual de Transportes, haveria forçosamente um indesejável aumento para o consumidor da tarifa de transporte.\r\nTodas estas diligências, por sua própria natureza materialmente administrativa aqui explanada, se inserem na competência exclusiva do Poder Executivo de gerir seus contratos.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2136224\r\n"
        ],
        "2136555": [
            "2018-10-03 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº 665 RIO DE JANEIRO, \r\n02 DE OUTUBRO DE 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 11 de setembro de 2018, do Ofício nº 339- M, de 10 de setembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3984 de 2018 de autoria da Deputada Tia Ju que,DISPÕE SOBRE O EFETIVO MÍNIMO PARA OS CONJUNTOS SINFÔNICOS DA PMERJ E DO CBMERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3984 DE 2018 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO TIA JÚ, QUE “DISPÕE SOBRE O EFETIVO MÍNIMO PARA OS CONJUNTOS SINFÔNICOS DA PMERJ E DO CBMERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA A PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso com a manutenção da Banda Sinfônica do Corpo de Bombeiros Militar e da Banda Sinfônica da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNão se pode negar, entretanto, que ao dispor sobre matéria de natureza disciplinar, tratada pelo regime jurídico dos servidores públicos do Estado, a proposta violou o Princípio da Separação dos Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (artigo 2º da Constituição Federal).\r\nDe fato, quaisquer alterações das normas regentes do funcionalismo público estadual dependem de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os artigos 61, §1º, II, “c”, da Carta Federal e 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos. \r\nCom efeito, o Princípio Federativo, indispensável que se apresenta à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional em vigor.\r\nTal entendimento encontra respaldo em jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, conforme se pode ler a seguir:\r\n1. O ato normativo impugnado respeita a \"anistia\" administrativa. A lei paranaense extingue punições administrativas às quais foram submetidos servidores estaduais. 2. Lei Estadual que concede \"anistia\" administrativa a servidores públicos estaduais que interromperam suas atividades - paralisação da prestação de serviços públicos. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que cabe ao Chefe do Poder Executivo deflagrar o processo legislativo referente a lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, bem assim disponha sobre regime jurídico e provimento de cargos dos servidores públicos. 4. Aplica-se aos Estados- membros o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, da Constituição do Brasil. Precedentes. 5. Inviável o projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo que disponha a propósito servidores públicos - \"anistia\" administrativa, nesta hipótese - implicando aumento de despesas para o Poder Executivo. (ADI 341, Rel. Ministro Eros Grau, julgamento: 14/04/2010, Publicação: DJE 11/06/2010).\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2136555\r\n"
        ],
        "2136980": [
            "2018-10-04 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº 667 RIO DE JANEIRO, \r\n03 DE OUTUBRO DE 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 12 de setembro de 2018, do Ofício nº 345- M, de 11 de setembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 4108 de 2018 de autoria dos Deputados Luiz Paulo, André Ceciliano, Paulo Ramos e Waldeck Carneiro que,ALTERA A LEI Nº 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.108 DE 2018 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, PAULO RAMOS E WALDECK CARNEIRO, QUE “ALTERA A LEI N° 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso com a recuperação de fluxo de caixa do RioPrevidência. \r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda esclareceu que não obstante os enormes problemas de fluxo de caixa que atingiram o RioPrevidência em virtude da crise na Petrobrás e da queda do preço internacional do barril de petróleo, o aumento posterior da produção e dos preços dos barris, juntamente com a implementação das medidas previstas no Plano de Recuperação Fiscal e com a diminuição dos encargos relacionados aos royalties e participações previstas para os próximos anos, demonstram uma tendência clara e favorável para o restabelecimento do fluxo de caixa, o que torna desnecessária a vinculação ao RioPrevidencia dos créditos a receber da União.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2136980\r\n"
        ],
        "2137525": [
            "2018-10-08 00:00:00",
            " DO INTERVENTOR\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 669 RIO DE JANEIRO,\r\n05 DE OUTUBRO DE 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 13 de setembro de 2018, do Ofício nº 350- M, de 14 de setembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3295 de 2014 de autoria do Deputado André Lazaroni que, ALTERA A DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL MAIS ELEVADA DOS AGENTES DE POLÍCIA ESTADUAL DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO CRIMINAIS, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nInterventor Federal\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3295 DE 2014 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADOANDRÉ LAZARONI, QUE “ALTERA A DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL MAIS ELEVADA DOS AGENTES DE POLÍCIA ESTADUAL DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO CRIMINAIS, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso com a melhor adequação dos agentes de Polícia Estadual de Investigação e do quadro permanente da Polícia Civil.\r\nNão se pode negar, entretanto, que ao dispor sobre matéria de natureza disciplinar, tratada pelo regime jurídico dos servidores públicos do Estado, a proposta violou o Princípio da Separação dos Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (artigo 2º da Constituição Federal).\r\nDe fato, quaisquer alterações das normas regentes do funcionalismo público estadual dependem de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os artigos 61, §1º, II, “c”, da Carta Federal e 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos. \r\nAssim, incumbe ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de alteração do regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Rio de Janeiro.\r\nNeste contexto, faz-se necessário mencionar que a decretação da Intervenção Federal na área de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto Federal nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, resultou na transferência das competências originárias do Governador do Estado previstas no art. 145 da Constituição do Estado, dentre elas a competência para iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta, bem como, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e ainda vetar projetos de leis, total ou parcialmente, desde que relacionados a esfera da segurança pública, atinentes a servidores da administração estadual e militares estaduais.\r\nCom efeito, o Princípio Federativo, indispensável que se apresenta à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional em vigor.\r\nTal entendimento encontra respaldo em jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, conforme se pode ler a seguir:\r\n“1. O ato normativo impugnado respeita a \"anistia\" administrativa. A lei paranaense extingue punições administrativas às quais foram submetidos servidores estaduais. 2. Lei estadual que concede \"anistia\" administrativa a servidores públicos estaduais que interromperam suas atividades - paralisação da prestação de serviços públicos. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que cabe ao Chefe do Poder Executivo deflagrar o processo legislativo referente a lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, bem assim disponha sobre regime jurídico e provimento de cargos dos servidores públicos. 4. Aplica-se aos Estados- membros o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, da Constituição do Brasil. Precedentes. 5. Inviável o projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo que disponha a propósito servidores públicos - \"anistia\" administrativa, nesta hipótese - implicando aumento de despesas para o Poder Executivo. (ADI 341, Rel. Ministro Eros Grau, julgamento: 14/04/2010, Publicação: DJE 11/06/2010)\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAinda que não houvesse a inconstitucionalidade arguida, a medida se mostra inexequível, principalmente no que se refere aos dispositivos 2º e 3º, os quais se mostram em desacordo com as normas vigentes, destaque a Resolução SESEG n° 933, de 24 de fevereiro de 2016. O primeiro, que se refere à classe “Comissário de Polícia” já se constitui na mais elevada categoria dentro dos cargos de “Inspetor de Polícia e de Oficial de Cartório”, atingindo o grau máximo da carreira, não havendo possibilidade de promoção da aludida classe. Quanto ao 3° dispositivo, este, ao ajustar os quadros de efetivos existentes nos Anexos da Lei nº 3.586/2001, deixou de observar que tais ajustes já foram efetuados em legislações posteriores à elaboração da proposta em comento, que data do ano de 2014. O quantitativo apresentado é inferior ao já existente. A não observância desse fato pode implicar transtornos quando da realização de novos concursos para reposição de quadros e promoções internas. \r\nSendo assim, tendo em vista que o Projeto de Lei versa sobre questões afetas ao regime jurídico de servidores que se encontram dentro da esfera da Segurança Pública, compete a este Interventor a análise do referido projeto e, nos termos das considerações supra, é forçoso concluir que a iniciativa do PL padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1º, II da Constituição Federal e no art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nInterventor Federal\r\nId: 2137525\r\n"
        ],
        "2137526": [
            "2018-10-08 00:00:00",
            " \r\nOFÍCIO GG/PL Nº 670 RIO DE JANEIRO, \r\n05 DE OUTUBRO DE 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de setembro de 2018, do Ofício nº 348- M, de 13 de setembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3891 de 2018 de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que, 218, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO SERVIÇO POLICIAL DO PODER EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nGENERAL DE EXÉRCITO WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\nInterventor Federal\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3891 DE 2018 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADOZAQUEU TEIXEIRA, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2018, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO SERVIÇO POLICIAL DO PODER EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em preservar os direitos adquiridos sobre os proventos de aposentadoria por inatividade do servidor civil dos quadros da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro. \r\nNão se pode negar, entretanto, que ao dispor sobre matéria de natureza disciplinar, tratada pelo regime jurídico dos servidores públicos do Estado, a proposta violou o Princípio da Separação dos Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (artigo 2º da Constituição Federal).\r\nDe fato, quaisquer alterações das normas regentes do funcionalismo público estadual dependem de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os artigos 61, §1º, II, “c”, da Carta Federal e 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos. \r\nAssim, incumbe ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de alteração do regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Rio de Janeiro.\r\nNeste contexto, faz-se necessário mencionar que a decretação da Intervenção Federal na área de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto Federal nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, resultou na transferência das competências originárias do Governador do Estado previstas no art. 145 da Constituição do Estado, dentre elas a competência para iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta, bem como, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e ainda vetar projetos de leis, total ou parcialmente, desde que relacionados a esfera da segurança pública, atinentes a servidores da administração estadual e militares estaduais.\r\nCom efeito, o Princípio Federativo, indispensável que se apresenta à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional em vigor.\r\nTal entendimento encontra respaldo em jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, conforme se pode ler a seguir:\r\n“1. O ato normativo impugnado respeita a \"anistia\" administrativa. A lei paranaense extingue punições administrativas às quais foram submetidos servidores estaduais. 2. Lei Estadual que concede \"anistia\" administrativa a servidores públicos estaduais que interromperam suas atividades - paralisação da prestação de serviços públicos. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que cabe ao Chefe do Poder Executivo deflagrar o processo legislativo referente a lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, bem assim disponha sobre regime jurídico e provimento de cargos dos servidores públicos. 4. Aplica-se aos Estados- membros o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, da Constituição do Brasil. Precedentes. 5. Inviável o projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo que disponha a propósito servidores públicos - \"anistia\" administrativa, nesta hipótese - implicando aumento de despesas para o Poder Executivo. (ADI 341, Rel. Ministro Eros Grau, julgamento: 14/04/2010, Publicação: DJE 11/06/2010)\r\nO projeto de lei, por tudo isso, vai de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual, à luz do qual é fora de questionamento que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nAlém da inconstitucionalidade acima arguida, a medida se mostra inoportuna, posto que, a cassação de aposentadoria prevista no inciso VII, do art. 16, do Decreto-lei que se pretende alterar, é a penalidade aplicada ao agente descumpridor das normas legais. A proposta se mostra ainda mais inconveniente ao afrontar o Decreto Federal n° 9.288/2018, o qual decretou a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, objetivando pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública. Ora, no momento em que se busca maior rigor na repressão de desvios de conduta, bem como comprometimento ético dos agentes públicos, afastar hipótese de responsabilidade de servidor por desvios que possa ter praticado em que pese já tenha sido afastado por aposentadoria, é abrir precedente à impunidade por desvios funcionais. \r\nPor fim, porém não menos importante destacar que a medida não informa que fonte de custeio será utilizada para a manutenção do pagamento dos proventos de inatividade dos servidores da Policia Civil, violando o art. 112, §2º, da Constituição Estadual e o art. 195, §5° da Carta Magna. \r\nSendo assim, tendo em vista que o Projeto de Lei versa sobre questões afetas ao regime jurídico de policiais civis que se encontram dentro da esfera da Segurança Pública, compete a este Interventor a análise do referido projeto e, nos termos das considerações supra, é forçoso concluir que a iniciativa do PL padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1º, II da Constituição Federal e no art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nGENERAL DE EXÉRCITO WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\nInterventor Federal\r\nId: 2137526\r\n"
        ],
        "2138521": [
            "2018-10-11 00:00:00",
            "676 RIO DE JANEIRO,\r\n10 DE OUTUBRO DE 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de setembro de 2018, do Ofício nº 351- M, de 18 de setembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3032 de 2005 de autoria do Deputado Carlos Minc que,ESTABELECE DIRETRIZES VISANDO GARANTIR A ATENÇÃO INTEGRAL ÀS AÇÕES DE SAÚDE BUCAL DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3032/05, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC QUE, ESTABELECE DIRETRIZES VISANDO GARANTIR A ATENÇÃO INTEGRAL ÀS AÇÕES DE SAÚDE BUCAL DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentares, o presente Projeto de Lei não merece ser acolhido por sua inconstitucionalidade.\r\nOs seus dispositivos impõem um conjunto de atribuições que recaem sobre o Poder Executivo, invadindo a competência privativa do Chefe do Poder Executivo e de suas Secretarias para gerir a Administração Pública, conferida pelo artigo 61, § 1°, II da CRFB/88 e o artigo 112, § 1°, II, “d” da CERJ.\r\nO Legislador interfere diretamente nas atribuições dos órgãos e entidades estaduais, o que vulnera os artigos acima referidos e ofende o artigo 2° da CRFB/88 e o artigo 7° da CERJ, que consagram o Princípio da Separação de Poderes. \r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2138521\r\n"
        ],
        "2138522": [
            "2018-10-11 00:00:00",
            "OFÍCIO GG/PL Nº677 RIO DE JANEIRO, \r\n10 DE OUTUBRO DE 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de setembro de 2018, do Ofício nº 353- M, de 18 de setembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1868-A de 2016 de autoria dos Deputados Filipe Soares e Tio Carlos que,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO APLICATIVO “JOVEM PROTEGIDO” PARA O ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1868-A/2016, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS FILIPE SOARES E TIO CARLOS, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO APLICATIVO “JOVEM PROTEGIDO” PARA O ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nA medida se mostra louvável, uma vez que visa à proteção das crianças e dos adolescentes vítimas de violência.\r\nApesar disso, o Poder Legislativo ao pretender instituir a presente medida, interferiu na gestão da Administração Pública, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições da Chefia do Poder Executivo, o que contraria o art. 61, § 1º, II, “d”, da Constituição Federal e o art. 112, §1°, II, “d”, da Carta fluminense.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposição ofende o Princípio da Separação dos Poderes disposto no art. 2° da Constituição da República, bem como o art. 7° da Carta Estadual, ao dispor de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2138522\r\n"
        ],
        "2138523": [
            "2018-10-11 00:00:00",
            "OFÍCIO GG/PL Nº678 RIO DE JANEIRO, \r\n10 DE OUTUBRO DE 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de setembro de 2018, do Ofício nº 355- M, de 18 de setembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3393-A de 2017 de autoria do Deputado Dica que,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS DE IPVA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3393A DE 2017 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DICA, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS DE IPVA, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nÉ que a matéria tratada pela iniciativa legislativa já foi devidamente disciplinada pela Lei Complementar n° 182, de 20 de setembro de 2018, que dispõe sobre a redução de multa e de juros de mora, no caso de pagamentos em parcela única ou mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS, estendendo o regramento aos débitos decorrentes do IPVA.\r\nDispõe o §3° do artigo 1° e o artigo 19, ambos da lei complementar acima mencionada: \r\n“Art. 1° (...)\r\n(...)\r\n§ 3º Deverá ser estendido o disposto nesta Lei aos créditos tributários oriundos de débitos de IPVA quando o contribuinte for pessoa física. (grifo nosso)\r\n(...)\r\nArt. 19 - Os débitos fiscais referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres, que não estiverem inscritos em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2018, poderão ser recolhidos em até 10 (dez) parcelas, com dispensa do pagamento de juros e de multas, inclusive moratórias, apurados por RENAVAN”. (grifo nosso)\r\nNeste sentido, é forçoso concluir que a implementação de duas normas disciplinadoras da mesma matéria certamente ocasionará confusão aos contribuintes, gerando custos desnecessários para Administração Tributária Estadual, o que não se coaduna com os princípios da razoabilidade e economicidade. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2138523\r\n"
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        "2138524": [
            "2018-10-11 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº 679 RIO DE JANEIRO, \r\n10 DE OUTUBRO DE 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de setembro de 2018, do Ofício nº 352- M, de 18 de setembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1645-A de 2016 de autoria da Deputada Lucinha que,RECOMENDA ÀS EMPRESAS QUE FABRICAM E DISTRIBUEM BEBIDAS ALCOÓLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM 10% DO SEU ORÇAMENTO GASTO COM PROPAGANDA EM PROGRAMAS E ANÚNCIOS EDUCATIVOS CONTRA O ALCOOLISMO E ACIDENTES DE TRÂNSITO DECORRENTES DO USO DO ÁLCOOL.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1645-A/16, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA QUE, “RECOMENDA ÀS EMPRESAS QUE FABRICAM E DISTRIBUEM BEBIDAS ALCOÓLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM 10% DO SEU ORÇAMENTO GASTO COM PROPAGANDA EM PROGRAMAS E ANÚNCIOS EDUCATIVOS CONTRA O ALCOOLISMO E ACIDENTES DE TRÂNSITO DECORRENTES DO USO DE ÁLCOOL”\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentares, o projeto de lei não merece ser acolhido.\r\nInicialmente, ressalta-se que o artigo 1° do Projeto de Lei trata de mera recomendação, não impondo nenhuma conduta a ser seguida pela legislação, apenas criando uma lei sem força normativa.\r\nTal recomendação viola o princípio da Livre Iniciativa, pois compete ao empresário decidir como alocar os recursos de sua própria atividade.\r\nNão obstante, o artigo 2° impõe sanção de multa para o infrator em caso de descumprimento da presente lei.\r\nA imposição de sanção para o descumprimento de uma recomendação configura medida desproporcional, não se tratando de medida adequada ou necessária.\r\nHá uma contradição interna no Projeto de Lei em análise, onde um artigo faz recomendação estabelecendo norma sem um corresponden te dever jurídico, ao passo que o outro artigo impõe uma sanção no caso de descumprimento de uma recomendação, o que não é razoável.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2138524\r\n"
        ],
        "2139962": [
            "2018-10-19 00:00:00",
            "OFÍCIO GG/PL Nº 696 RIO DE JANEIRO, \r\n18 DE OUTUBRO DE 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 26 de setembro de 2018, do Ofício nº 375- M, de 25 de setembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3433 de 2017 de autoria dos Deputados André Ceciliano e Gilberto Palmares que,INSTITUI FERIADO ESTADUAL BANCÁRIO A QUARTA-FEIRA DE CINZAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3433/17, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E GILBERTO PALMARES QUE, INSTITUI FERIADO ESTADUAL BANCÁRIO A QUARTA-FEIRA DE CINZAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentares, o presente Projeto de Lei não merece ser acolhido.\r\nAo instituir nova data, como feriado, sem correspondente na legislação federal, Lei n° 9.093/95, a proposta adentrou em matéria de competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho, prevista no artigo 22, inciso I da CRFB/88, conforme respaldo objeto de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3069, considerando a aptidão que a matéria possui para impactar nas relações de emprego, consistente na criação de um dia de descanso remunerado para os empregados beneficiados.\r\nCaso seja instituído o feriado bancário proposto, toda a população do Estado será prejudicada; comerciantes, consumidores e demais interessados em utilizar os serviços bancários serão privados desse direito.\r\nAo prorrogar para o dia útil subsequente o vencimento das faturas de cobrança cujo termo a quo seja quarta-feira de cinzas, sem cobrança adicional para o consumidor, a proposta usurpa, outrossim, competência privativa da União para legislar sobre o Sistema Financeiro Nacional, a ser exercida por meio de leis complementares de caráter nacional, na forma do artigo 192 da CR.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2139962\r\n"
        ],
        "2140336": [
            "2018-10-22 00:00:00",
            "OFÍCIO GG/PL Nº 697 RIO DE JANEIRO, \r\n19 DE OUTUBRO DE 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de setembro de 2018, do Ofício nº 384- M, de 26 de setembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1993 de 2016 de autoria do Deputado Dr. Deodalto que,DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE TROPONINA CARDÍACA EM PACIENTES NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1993/2016 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE TROPONINA CARDÍACA EM PACIENTES NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende inserir os exames de Troponinas cardíacas ao rol de marcadores cardíacos obrigatórios a serem realizados na estratificação do risco e no prognóstico de pacientes da Rede Pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro apresentando sintomas de infarto agudo do miocárdio (IAM).\r\nA louvável preocupação parlamentar com questões relativas à saúde pública não pode ser implementada na forma ora pretendida, pois a Constituição fluminense a impossibilita. \r\nÉ que a medida viola a reserva de iniciativa legislativa, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições da Chefia do Poder Executivo, como no presente caso, o que contraria o art. 61, § 1º, II, “d”, da Constituição Federal e o art. 112, §1°, II, “d”, da Carta fluminense.\r\nAdemais, a proposta nos moldes apresentado pela Nobre Casa de Leis, não pode ser concretizado sem dispêndio de receitas públicas, as quais devem ser manejadas com liberdade pelo Governo, de acordo, é claro, com os anseios constitucionais e de modo a assegurar os interesses prioritários da coletividade.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde esclareceu que os exames de tropinina cardíaca já fazem parte da grade disponível no Sistema Único de Saúde, o que torna a medida desnecessária. \r\nAssim, a propositura em exame ofende o art. 7º da CERJ, que consagra o princípio da separação dos poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2140336\r\n"
        ],
        "2140337": [
            "2018-10-22 00:00:00",
            "OFÍCIO GG/PL Nº 698 RIO DE JANEIRO, \r\n19 DE OUTUBRO DE 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de setembro de 2018, do Ofício nº 385- M, de 26 de setembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 4324 de 2018 de autoria dos Deputados Dr. Julianelli e Gilberto Palmares que,ALTERA A LEI Nº 4119, DE 1º DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS A SUA APLICAÇÃO E À MONITORAÇÃO DA GLICEMIA CAPILAR AOS PORTADORES DE DIABETES.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4324/2018 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS DR. JULIANELLI E GILBERTO PALMARES, QUE “ALTERA A LEI Nº 4119, DE 1º DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS SUA APLICAÇÃO E À MONITORAÇÃO DA GLICEMIA CAPILAR AOS PORTADORES DE DIABESTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende acrescentar um inciso ao §1º, do art. 1º, da Lei nº 4119/2003.\r\nA louvável preocupação parlamentar com questões relativas à saúde pública não pode ser implementada na forma ora pretendida, pois a Constituição fluminense a impossibilita. \r\nÉ que a medida viola a reserva de iniciativa legislativa, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições da Chefia do Poder Executivo, como no presente caso, o que contraria o art. 61, § 1º, II, “b”, da Constituição Federal e o art. 112, §1°, II, “d”, da Carta fluminense.\r\nAdemais, a proposta nos moldes apresentado pela Nobre Casa de Leis, não pode ser concretizado sem dispêndio de receitas públicas, as quais devem ser manejadas com liberdade pelo Governo, de acordo, é claro, com os anseios constitucionais e de modo a assegurar os interesses prioritários da coletividade.\r\nAssim, a propositura em exame ofende o art. 7º da CERJ, que consagra o princípio da separação dos poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2140337\r\n"
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        "2140338": [
            "2018-10-22 00:00:00",
            "OFÍCIO GG/PL Nº 699 RIO DE JANEIRO, \r\n19 DE OUTUBRO DE 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de setembro de 2018, do Ofício nº 382- M, de 26 de setembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1427-A de 2016 de autoria do Deputado Wagner Montes que, DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES DE ARRECADAÇÃO DO ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1427 A DE 2016 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WAGNER MONTES QUE “DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES DE ARRECADAÇÃO DO ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente a sua sensibilidade e compromisso em conferir máxima efetividade ao Princípio da Publicidade, estampado pelo caput do artigo 37 da Carta da República Federativa do Brasil. \r\nInicialmente, cumpre destacar o que dispõe o artigo 7° da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que assegura o direito do cidadão a obter informações contidas em registros do Poder Público, abrangendo assim a quantidade de mercadorias comercializadas sobre as quais incide o ICMS.\r\nDispõe o artigo 7° da Lei Federal nº 12.527/2011:\r\nO acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: \r\nI - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; \r\ninformação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; \r\nIII - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; \r\n; \r\ninformação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; \r\nVI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; \r\nVII - informação relativa:\r\n... ” (grifo nosso)\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento esclareceu em seu parecer que diversos dados referentes à arrecadação do ICMS podem ser consultados no seu sítio eletrônico, através de Portal da Transparência, frisando que a arrecadação do imposto ocorre com base no saldo decorrente da apuração dos créditos e débitos, e não com fundamento na quantidade de mercadorias comercializadas. \r\nNeste sentido, aliás, foi esclarecido também que no site da SEFAZ também estão disponibilizados relatórios referentes à arrecadação estadual, discriminados por setor econômico e por atividade econômica, com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), o que torna a medida ora analisada desnecessária e inócua. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2140338\r\n"
        ],
        "2140339": [
            "2018-10-22 00:00:00",
            "OFÍCIO GG/PL Nº 700 RIO DE JANEIRO, \r\n19 DE OUTUBRO DE 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de setembro de 2018, do Ofício nº 379- M, de 26 de setembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1864-A de 2016 de autoria do Deputado Wagner Montes que, OBRIGA OS AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIXAREM PLACAS, CONTENDO INFORMAÇÃO A RESPEITO DOS DIREITOS DO USUÁRIO EM CASO DE ATRASOS E CANCELAMENTOS DOS VÔOS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1864-A/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE “OBRIGA OS AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIXAREM PLACAS, CONTENDO INFORMAÇÃO A RESPEITO DOS DIREITOS DO USUÁRIO EM CASO DE ATRASOS E CANCELAMENTOS DOS VÔOS”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nA iniciativa em exame pretende obrigar os aeroportos do Estado do Rio de Janeiro a fixarem placas, contendo informação a respeito dos direitos dos usuários em caso de atrasos e cancelamentos de voos, quais sejam aqueles constantes da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. \r\nImportante consignar, de início, que as medidas propostas são de competência da União, que, através da ANAC, tem a responsabilidade de “adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra- estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade(...)” (art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005).\r\nAvançando no exame do tema, entretanto, vale lembrar que a edição de lei com vistas a dar publicidade a preceitos contidos em ato normativo editado por agência reguladora federal, no entanto, viola o princípio da proporcionalidade, pois a medida não se mostra idônea a atingir o fim pretendido, qual seja, que os usuários do serviço aeroportuário tomem ciência de seus direitos na hipótese de atrasos e cancelamentos de voos. \r\nA respeito deste importante postulado, e transcorrendo acerca do seu subprincípio da necessidade, leia-se o entendimento do ilustre professor Fábio Corrêa Souza de Oliveira:\r\n“Também denominado subprincípio da exigibilidade, do meio mais suave, da menor ingerência possível, da proibição do excesso, da intervenção mínima, da indispensabilidade. Quando se preconiza que a medida deve ser necessária o que se quer é uma conduta estatal que não exceda ao imprescindível para a realização do fim jurídico a que se pretende”.\r\nAdemais, o projeto em exame pretende estabelecer sanções pelo descumprimento da norma através de remissão genérica às regras do Código de Defesa do Consumidor, o que, por si só, é questionável à luz dos princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e tipicidade.\r\nCom efeito, é requisito imprescindível de toda norma sancionatória um mínimo grau de detalhamento, suficiente para garantir ao administrado conhecer em que medida o descumprimento de um dever jurídico acarretará a incidência de uma determinada infração administrativa. A ausência de parâmetros objetivos pode acarretar aplicações distorcidas, excessivamente orientadas por um juízo discricionário do aplicador, provocando uma indesejável insegurança para os particulares.\r\nA utilização de expressões como “descumprimento das normas” ou “violação as disposições previstas nesta lei”, não atendem ao núcleo mínimo de tipicidade, ofendendo, por via reflexa, a segurança jurídica. Isso porque são termos vagos e que comportam uma valoração subjetiva por parte do agente público, não sendo suficientes para conferir a objetividade necessária que atenda à garantia assegurada pelo princípio da tipicidade.\r\nRelevante salientar, neste aspecto, que o CDC, ao estipular as normas gerais de Direito do Consumidor, prevê o rol de sanções de polícia nas relações de consumo, sem adentrar nas especificidades de cada área de atuação administrativa. \r\nO Código de Defesa do Consumidor não disciplina os parâmetros da sanção administrativa. No exercício da competência concorrente para edição de normas de Direito do Consumidor, o diploma nacional apenas prevê a pena de multa e estipula os valores mínimos e máximos. Deve, portanto a legislação especial promover justamente a fixação das balizas que nortearão o aplicador da norma no exercício do poder de polícia. \r\nPor tudo isso não tive outra opção a não ser apor veto total ao projeto de lei encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2140339\r\n"
        ],
        "2140340": [
            "2018-10-22 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº 701 RIO DE JANEIRO, \r\n19 DE OUTUBRO DE 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de setembro de 2018, do Ofício nº 380- M, de 26 de setembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1257 de 2015 de autoria do Deputado Carlos Minc que,INSTITUI O PROGRAMA PROXIMIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE VISA DAR ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL EM SITUAÇÃO DE ELEVADO RISCO DE SAÚDE.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1257 DE 2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “INSTITUI PROGRAMA PROXIMIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE VISA DAR ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL EM SITUAÇÃO DE ELEVADO RISCO DE SAÚDE”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao que dispõe o artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a criação de campanha permanente de combate a alienação parental.\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de programas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º, c/c o 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2140340\r\n"
        ],
        "2140629": [
            "2018-10-23 00:00:00",
            "OFÍCIO GG/PL Nº 705 RIO DE JANEIRO, \r\n22 DE OUTUBRO DE 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 28 de setembro de 2018, do Ofício nº 387- M, de 27 de setembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3041-A de 2014 de autoria do Deputado Luiz Paulo que,AUTORIZA AO GUIA DE TURISMO USAR SEU PRÓPRIO VEÍCULO SOB SUA CONDUÇÃO NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS NOS TERMOS ESTABELECIDOS NESTA LEI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3041A DE 2014 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “AUTORIZ O GUIA DE TURISMO USAR SEU PRÓPRIO VEÍCULO SOB SUA CONDUÇÃO NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS NOS TERMOS ESTABELECIDOS NESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente seu compromisso em incrementar o turismo em âmbito no Estado. \r\nDispõe o inciso XI do artigo 22 da Constituição da República Federativa do Brasil:\r\n“Art. 22. Compete privativamente à União Legislar sobre:\r\n(...)\r\nXI- trânsito e transporte;” (grifo nosso)\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, ao dispor sobre dispõe sobre registro e cadastro de veículos utilizados no exercício de atividades profissionais, criando exigências para a realização de transporte de passageiros, usurpou de forma clara a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.\r\nAdemais, ao criar obrigações de natureza administrativas a serem exercidas pelos órgãos do Poder Público, o Projeto de Lei violou o artigo 112, §1°, inciso II, alínea “d”, da Carta Estadual do Rio de Janeiro, que estabelece que cabe ao Poder Executivo à gestão da Administração Pública Estadual, de acordo com a sua conveniência, devendo optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Turismo esclareceu através de seu parecer, que já existem legislações em vigor que regulamentam a atividade turística e a atuação dos guias, quais sejam, a Leis n° 11.771, de 17 de setembro de 2008; Lei n° 8.623, de 28 de janeiro de 1993 e a Lei n° 12.974, de 15 de maio de 2014, sendo desnecessária a edição de norma suplementar regulamentadora da matéria. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2140629\r\n"
        ],
        "2141513": [
            "2018-10-26 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº 707 RIO DE JANEIRO, \r\n25 DE OUTUBRO DE 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 03 de outubro de 2018, do Ofício nº 391- M, de 02 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3938 de 2018 de autoria do Deputado Iranildo Campos que, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO, NOS POSTES, PILARES E COLUNAS QUE POSSUAM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO A CORRENTE DIFERENCIAL-RESIDUAL QUE IMPEÇAM QUE CHOQUES ELÉTRICOS SEJAM FATAIS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3938/2018, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO, NOS POSTES, PILARES E COLUNAS QUE POSSUAM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO A CORRENTE DIFERENCIAL-RESIDUAL QUE IMPEÇAM QUE CHOQUES ELÉTRICOS SEJAM FATAIS”.\r\nSem embargo do reconhecimento da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nO projeto de lei em comento objetiva obrigar que em postes, pilares, colunas e afins, instalados em vias públicas ou privadas, utilizados por órgãos públicos ou concessionárias de serviços, que sejam munidos de equipamentos alimentados por energia elétrica, qualquer que sejas seu uso, inclusive temporário, seja obrigatória a adoção de medidas de proteção previstas nas normas técnicas, a fim de contribuir para que eventuais choques elétricos não sejam fatais.\r\nOcorre que ao versar sobre energia elétrica, a proposição desconsiderou o disposto no art. 22, inciso IV, da Constituição Federal, que confere à União competência para legislar sobre energia. Neste sentido, vale lembrar que a regulação do tema cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL, autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal. \r\nNão fosse por isso, ao criar obrigações para os órgãos públicos, bem para as concessionárias de serviços públicos, a proposta avança sobre competências materialmente atribuídas ao Poder Executivo, além de acarretar inevitável aumento de despesa, porquanto indispensável aporte de recursos orçamentários. \r\nSendo assim, mais adequada foi a aposição de veto integral ao projeto ora encaminhado à deliberação desse Egrégio Parlamento.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2141513\r\n"
        ],
        "2141514": [
            "2018-10-26 00:00:00",
            "OFÍCIO GG/PL Nº 708 RIO DE JANEIRO, \r\n25 DE OUTUBRO DE 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 03 de outubro de 2018, do Ofício nº 393- M, de 02 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 4249 de 2018 de autoria do Deputado Dionísio Lins que, CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O PAVILHÃO 11 DO CEASA-RJ MAIS CONHECIDO COMO “PAVILHÃO DA PEDRA DOS AGRICULTORES”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4249/18, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS QUE, CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O PAVILHÃO 11 DO CEASA- RJ MAIS CONHECIDO COMO “PAVILHÃO DA PEDRA DOS AGRICULTORES”.\r\nApesar de sua elevada inspiração, o Projeto de Lei não merece prosperar.\r\nA CRFB/88 em seu artigo 216, § 1° e a CERJ em seu artigo 324, caput, exemplificam os “meios de ação tutelar do patrimônio cultural”; são eles: I - inventário; II - registro; III - vigilância; IV - tombamento; V - desapropriação; VI - outras formas de acautelamento e preservação.\r\nEm relação às ”outras formas de acautelamento e preservação”, há necessidade de prévia disciplina normativa, em caráter geral e abstrato, antes de serem utilizadas concretamente sobre determinado bem.\r\nO projeto, ao “considerar” o Pavilhão da Pedra dos Agricultores como patrimônio histórico e cultural, não dispõe ou implementa nenhuma forma de proteção e promoção do patrimônio cultural mencionada nas Constituições.\r\nPor outro lado, ao vedar as alterações no bem, o projeto apresenta características materiais de tombamento. Ao usar determinado instrumento jurídico para impor restrições que só são admissíveis com a utilização de outro instrumento jurídico, a proposta viola a legalidade e a segurança jurídica.\r\nAinda que a medida pretendesse explicitamente o tombamento do bem em questão, a iniciativa seria inconstitucional. Mesmo que a Constituição tenha previsto no artigo 23, inciso III a competência comum dos entes da federação para impor o tombamento, essa competência é material e não legislativa.\r\nO tombamento é uma atribuição do Poder Executivo que o exerce por meio de ato administrativo, e não por projeto de lei, assim entende a nossa Corte Suprema (ADI n° 1706, Min. Eros Grau, julgamento em 09/04/2008).\r\nAlém disso, a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, ouvida a presidência do CEASA, sua empresa vinculada, manifesta-se desfavoravelmente à aprovação deste Projeto de Lei, pelo fato do referido Pavilhão não ser utilizado para comercialização por produtores rurais e, sobretudo, por já ter sido destruído por incêndio e reconstruído com uma nova estrutura física, completamente diversa da concepção original.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2141514\r\n"
        ],
        "2142323": [
            "2018-10-30 00:00:00",
            "\r\n29 DE OUTUBRO DE 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 05 de outubro de 2018, do Ofício nº 397 - M, de 04 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 588 de 2015 de autoria dos Deputados Tia Ju e Flavio Serafini que,ALTERA A LEI Nº 3.499, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA “UM LAR PARA MIM”, INSTITUI O AUXILÍO- ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2578/2013, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS NILTON SALOMÃO E GILBERTO PALMARES, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3807, DE 04 DE ABRIL DE 2002\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nA Lei nº 3807, de 04 de abril de 2002, concede aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, a possibilidade de redução em 50% da carga horária de trabalho, quando forem responsáveis legais por pessoa portadora de necessidades especiais, que requeiram atenção permanente. \r\nO art. 2º da citada lei elenca o rol de situações passíveis de enquadramento para obtenção do benefício da redução de carga horária. Cuida o presente projeto de alterar tal dispositivo, a fim de acrescentar o diabetes mellitus em menores de 12 anos no rol descrito. \r\nA proposta legislativa, no entanto, cria novas obrigações para a Administração Estadual, estabelecendo inequivocamente regras para concessão de benefícios para servidores. Tal acréscimo legislativo, é de se notar, acaba por desconsiderar a competência privativa do Governador para iniciar o processo legislativo de leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis e militares (art. 61, §1º, II, “c”, da Constituição Federal).\r\nCom efeito, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto- organização e autogoverno, a Carta Magna impõe observância obrigatória do devido processo legislativo, de forma que o legislador estadual não pode dispor sobre as matérias reservadas de forma privativa ao Chefe do Poder Executivo. \r\nOutro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que ao julgar a ADI nº 3403-1, do Estado de São Paulo, assim decidiu:\r\n“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.964/2001, do Estado de São Paulo. Realização de exames de sangue em funcionários de empresas públicas do Estado de São Paulo. Vício de iniciativa. Competência legislativa. Norma que disciplina acompanhamento preventivo de saúde aplicável exclusivamente a parte do funcionalismo público estadual. Iniciativa parlamentar. Ofensa ao disposto no art. 61, §1º, c, da Constituição Federal de 1988.\" \r\n(ADI 3.403, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 18-6- 07, DJ de 24-8-07”\r\nSendo assim, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2142323\r\n"
        ],
        "2142324": [
            "2018-10-30 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº 717 RIO DE JANEIRO, \r\n29 DE OUTUBRO DE 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 05 de outubro de 2018, do Ofício nº 397 - M, de 04 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 588 de 2015 de autoria dos Deputados Tia Ju e Flavio Serafini que,ALTERA A LEI Nº 3.499, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA “UM LAR PARA MIM”, INSTITUI O AUXILÍO- ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 588/2015, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS TIA JU E FLAVIO SERAFINI, QUE “ALTERA A LEI Nº 3499, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA “UM LAR PARA MIM”, INSTITUI O AUXÍLIO-DOAÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nEm 08 de dezembro de 2000, foi editada a Lei nº 3499, que criou o Programa Um Lar para Mim e instituiu um auxílio-adoção, a fim de beneficiar servidores públicos que venham a acolher criança ou adolescente, egresso de entidade de atendimento, mediante guarda, tutela ou adoção constituída nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tal lei foi regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001.\r\nO projeto de lei em exame objetiva alterar a lei acima citada.\r\nDe início, há que se destacar que ao trazer inovações nas regras voltadas para os servidores públicos do Estado, a proposta violou o princípio da separação dos Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal).\r\nDe fato, quaisquer alterações das normas regentes do funcionalismo público estadual dependem de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os arts. 61, §1º, II, “c”, da Carta Federal e 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos. \r\nAssim, forçoso concluir que a proposição legislativa, da forma como se apresenta, encontra intransponível óbice constitucional, na medida em que caracteriza uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afronta o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal. \r\nIsso não obstante, importante apontar ainda, de forma mais detalhada, alguns aspectos das alterações pretendidas.\r\nO auxílio-adoção hoje pode ser concedido a servidor público estadual, civil ou militar, bem como aos inativos. O projeto em exame objetiva estendê-lo aos ocupantes de empregos públicos e aos ocupantes de cargo em comissão (estes últimos sem vínculo efetivo com o Estado), o que certamente acarretará aumento de despesas, sem a devida menção à fonte de custeio, em afronta ao art. 113, I, da Constituição Estadual. Ademais, no que se refere aos comissionados, estes possuem vínculo precário e de caráter temporário com o Estado, o que não parece compatível com a natureza e com o propósito do auxílio.\r\nOutra alteração pretendida é a de que a unidade de atendimento de onde venha criança ou adolescente, possa ser sediada em qualquer estado da federação, diferentemente do que é hoje, que determina seja sediada no Estado do Rio de Janeiro. Entretanto, a concessão do auxílio deve ser analisada sob uma ótica regionalizada, a fim de que sejam priorizados crianças e adolescentes do Estado, até mesmo porque a política é fomentada com verbas oriundas de impostos do contribuinte fluminense.\r\nCom efeito, a política de atendimento preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente é tão regionalizada que prioriza a municipalização do atendimento, conforme se depreende da simples leitura dos seus arts. 87, VII e 88, I. Leia-se:\r\n“Art. 87 - São linhas de ação da política de atendimento:\r\n(...)\r\nVII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.\r\nArt. 88. São diretrizes da política de atendimento:\r\nI - municipalização do atendimento;\r\n(...)”\r\nPor fim, vale ressaltar a impossibilidade de que o pagamento do auxílio possa ser feito à uma “família”, como pretendido. Da forma como se encontra a legislação vigente, que remete o pagamento à “pessoa física”, que é o termo mais adequado.\r\nEm vista de todos estes fundamentos entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2142324\r\n"
        ],
        "2142325": [
            "2018-10-30 00:00:00",
            "OFÍCIO GG/PL Nº 718 RIO DE JANEIRO, \r\n29 DE OUTUBRO DE 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 05 de outubro de 2018, do Ofício nº 398 - M, de 04 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1749 de 2016 de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que, PROÍBE A EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL COM ORIGEM EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, PELAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1749/16, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEXEIRA QUE, PROÍBE A EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL COM ORIGEM EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, PELAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentares, o presente Projeto de Lei não merece ser acolhido.\r\nO artigo 1° do projeto proíbe que as empresas emitam documento fiscal com origem em outra unidade da federação; no mesmo sentido, o artigo 3° determina que somente será aceita a emissão de documento fiscal por empresa com sede ou filial com domicílio no Estado do Rio de Janeiro.\r\nSucede que, os referidos artigos vão de encontro a CRFB/88, pois quando a mesma disciplinou as limitações ao poder de tributar, vedou aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. \r\nEm relação ao artigo 2° da proposta em tela, o mesmo restringe os tipos de contrato que estariam sob os dispositivos da lei, são eles: contratos de prestação de serviço, de obra, de locação e de terceirização de mão de obra com o Governo do Estado do Rio de Janeiro. Acontece que, esses não são fatos geradores de qualquer tributo estadual; a princípio, seriam fatos geradores de tributo municipal e distrital. \r\nQuanto ao artigo 4° da medida, ele impõe penalidades no caso de inobservância de suas disposições. Como aludido acima, o projeto não trata de fatos geradores de tributo de competência tributária estadual, tampouco sobre as obrigações acessórias a eles impostas. Desse modo, não é apropriado dizer que seria possível a aplicação de multas previstas na legislação tributária estadual ou de cassação da eficácia da Inscrição do Cadastro de Contribuintes do ICMS.\r\nCabe deixar claro que as hipóteses de desativação ou nulidade de inscrição têm previsão em rol taxativo nos artigos 44-A e 44-B da Lei n° 2.657/96. \r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2142325\r\n"
        ],
        "2143371": [
            "2018-11-05 00:00:00",
            "OFÍCIO GG/PL Nº 724 RIO DE JANEIRO, \r\n01 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de outubro de 2018, do Ofício nº 407 - M de 09 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 4377 de 2018 de autoria dos Deputados André Ceciliano e Flavio Bolsonaro que,OBRIGA O PODER EXECUTIVO A ENTREGAR AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES OS EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nGENERAL DE EXÉRCITO WALTER SOUZA BRAGA NETO\r\nInterventor Federal\r\nDE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4377 A DE 2018 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ L. CECILIANO E FLÁVIO BOLSONARO, QUE “OBRIGA O PODER EXECUTIVO A ENTREGAR AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES OS EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fomos levados à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe sobre Segurança Pública. \r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a disponibilidade imediata de equipamentos de segurança para os policiais civis e militares no ato da posse.\r\nNeste contexto, faz-se necessário mencionarmos que a decretação da Intervenção Federal na área de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto Federal n° 9288, de 16 de fevereiro de 2018, resultou, também, na transferência das competências originarias do Governador do Estado para Interventor Federal, previstas no art. 145 da Constituição do Estado, dentre elas a competência para iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta, bem como, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e ainda vetar projetos de leis, total ou parcialmente, desde que relacionados a esfera da segurança publica, atinentes a servidores da administração estadual e militares estaduais.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º, c/c o 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor todos estes fundamentos entendemos mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nGENERAL DE EXÉRCITO WALTER SOUZA BRAGA NETO\r\nInterventor Federal\r\nLUIZ FERNANDO\r\nDE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2143371\r\n"
        ],
        "2143706": [
            "2018-11-06 00:00:00",
            " 728 RIO DE JANEIRO,\r\n05 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 11 de outubro de 2018, do Ofício nº 411 - M, de 10 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2624-A de 2013 de autoria dos Deputados Paulo Ramos e Claise Maria que,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CURSO DE FORMAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E HABILITAÇÃO DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS (BPC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nGENERAL DE EXÉRCITO WALTER SOUZA BRAGA NETO\r\nInterventor Federal\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2624-A/2013, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS PAULO RAMOS E CLAISE MARIA, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CURSO DE FORMAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E HABILITAÇÃO DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS (BPC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não podemos acolhê-lo com a sanção.\r\nA proposta em análise objetiva autorizar o Poder Executivo a instituir, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - a ser realizado pela Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, o curso de formação, atualização e habilitação de Bombeiros Civis.\r\nInsta consignar, de início, que a proposta cria atribuições para a Administração Pública, além de avançar em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo.\r\nNeste contexto, faz-se necessário mencionarmos que a decretação da Intervenção Federal na área de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto Federal nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, resultou, também, na transferência das competências originárias do Governador do Estado para o Interventor Federal, previstas no art. 145 da Constituição do Estado, dentre elas a competência para iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta, bem como, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e ainda vetar projetos de leis, total ou parcialmente, desde que relacionados a esfera da segurança pública, atinentes a servidores da administração estadual e militares estaduais. \r\nNeste sentido, é de se destacar que a atuação dos bombeiros profissionais já está disciplinada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro por uma série de diplomas legais editados em consonância com o disposto no Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975 (regulamentado pelo Decreto-Lei nº 897/76) que determinou caber ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, o estudo, o planejamento, a fiscalização e a execução das normas que disciplinam a segurança das pessoas e dos seus bens, contra incêndio e pânico em todo o Estado.\r\nHá que se ressaltar, neste entendimento, que a atuação dos bombeiros civis constitui-se uma medida de segurança contra incêndio e pânico, não se tratando de mera atuação profissional em uma edificação, mas de um exercício profissional que exige planejamento e deve ser considerado em conjunto e conforme uma avaliação universal de riscos, necessidade e desempenho.\r\nSendo assim, não se pode negar que a formação destes profissionais não pode ser destacada do sistema de segurança pública estadual, já que sua atuação é determinante como uma das medidas de segurança contra incêndio e pânico exigíveis pelo CBMERJ, a quem cabe tais procedimentos. Na esteira deste raciocínio, a transferência da responsabilidade de formação dos bombeiros civis para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social afastaria a atividade da sua natureza de segurança para a área da educação.\r\nCom efeito, a Resolução SEDEC nº 31, de 10 de janeiro de 2013, já cuidou de normatizar os cursos de formação, de atualização e a habilitação do Bombeiro Civil no território do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de atender as peculiaridades da natureza do serviço. \r\nMas não é só isso. O projeto de lei cuida de determinar, em seu art. 2º, o conteúdo do curso de formação dos bombeiros. No entanto, a formação do bombeiro civil já está delimitada pelo art. 5º da Lei Estadual nº 7355, de 14 de julho de 2016, que a remete às referências da NBR 14276 (Norma Técnica da Associação Brasileira de Normas Técnicas).\r\nAssim, forçoso concluirmos que a proposição legislativa, da forma como se apresenta, além de contrária ao interesse público, encontra intransponível óbice constitucional, na medida em que caracteriza uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afronta o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal. \r\nPor todos estes fundamentos entendemos mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nGENERAL DE EXÉRCITO WALTER SOUZA BRAGA NETO\r\nInterventor Federal\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2143706\r\n"
        ],
        "2143707": [
            "2018-11-06 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº 729 RIO DE JANEIRO, \r\n05 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 11 de outubro de 2018, do Ofício nº 414 - M, de 10 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3221-A de 2014 de autoria dos Deputados Wagner Montes e Dica que,.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3221-A/14, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WAGNER MONTES E DICA QUE, CRIA O PROGRAMA DE ÁGUA POTÁVEL.\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentares, o Projeto de Lei não merece ser acolhido por ser formalmente inconstitucional.\r\nAo criar o programa em questão, a proposta gera atribuições para a Administração Pública e avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo, ocasionando inevitável aumento de despesa, porquanto indispensável o necessário aporte de recursos orçamentários.\r\nPor consequência, a medida contraria o artigo 2° da CRFB/88, que consagra o princípio da separação de poderes, vez que trata de matéria reservada ao Poder Público, conforme dispõe o artigo 61, § 1°, II, “b”, da CR e do artigo 112, § 1°, II, “d”, da CERJ.\r\nAlém disso, a Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE se manifesta no sentido de que o projeto de lei aborda o tema “Programa de Água Potável”, de maneira muito vaga. Já o artigo 3°, por exemplo, fala em “execução dos objetivos” do Programa; porém, em nenhum momento, tais objetivos foram devidamente apresentados.\r\nConsidera também que, a adoção de uma solução para abastecimento de água requer uma análise de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental que deverá levar em consideração uma série de premissas a serem estudadas como: área de estudo, localização da planta de dessalinização, incompatibilidade de sistemas de abastecimento, rejeitos do tratamento, elevado consumo de energia e fonte de custeio.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2143707\r\n"
        ],
        "2143708": [
            "2018-11-06 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº 730 RIO DE JANEIRO, \r\n05 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 11 de outubro de 2018, do Ofício nº 410 - M, de 10 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 459 de 2015 de autoria do Deputado Jair Bitencourt que, TORNA OBRIGATÓRIO O COMPARTILHAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES MÉDICAS DOS PLANOS DE SAÚDE COM O SISTEMA Ú.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 459/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O COMPARTILHAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES MÉDICAS DOS PLANOS DE SAÚDE COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nMuito embora louvável a proposta do Poder Legislativo, que objetiva obrigar os planos de saúde que operam no Estado do Rio de Janeiro a manterem informações médicas de seus clientes e respectivos dependentes em bancos interligados ao Sistema Único de Saúde-SUS, não me foi possível sancioná-la.\r\nÉ que o serviço de saúde complementar está sujeito à fiscalização e normatividade elaboradas pela União, nos termos do art. 21, inciso VIII e do art. 22, inciso VII, da Constituição Federal, como assentado no julgamento da ADI 4701. Leia-se:\r\n“Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE FIXA PRAZOS MÁXIMOS, SEGUNDO A FAIXA ETÁRIA DOS USUÁRIOS, PARA A AUTORIZAÇÃO DE EXAMES PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. (...) 3. Os arts. 22, VII e 21, VIII, da Constituição Federal atribuem à União competência para legislar sobre seguros e fiscalizar as operações relacionadas a essa matéria. Tais previsões alcançam os planos de saúde, tendo em vista a sua íntima afinidade com a lógica dos contratos de seguro, notadamente por conta do componente atuarial. 4. Procedência do pedido”. Relator: Ministro Roberto Barroso - Tribunal Pleno - Julgado em 13/08/2014 - Publicado em 25/08/2014.\r\nPortanto, a disciplina relacionada às atribuições das entidades prestadoras de serviço de saúde deve ser elaborada pela União, falecendo ao Estado competência para normatizar tal atividade privada, dentre as quais a de obrigar o compartilhamento de informações médicas com o SUS.\r\nAdemais, a obrigatoriedade de compartilhamento de informações médicas sob comando dos planos de saúde junto ao SUS cria atribuições para a Administração Pública, além de acarretar inevitável aumento de despesa, porquanto indispensável o necessário aporte de recursos orçamentários. Tanto é assim, que o art. 5º do projeto confere ao Poder Executivo a atribuição de implantar e regulamentar tal compartilhamento de dados.\r\nNeste sentido, não se pode deixar de reconhecer que o projeto afronta o princípio constitucional da Separação e Independência de Poderes, um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consagrado no art. 2º da Carta da República, assim como no art. 7º da Constituição Estadual. \r\nAlém disso, seria necessária a unificação do sistema desenvolvido com os sistemas utilizados pelos planos de saúde, para se verificar a real possibilidade de unificação dos dados, conforme pretendido. Tais medidas, repita-se, acarretam despesas para a Administração Pública e requerem fonte de custeio específica e previamente programada.\r\nDiante do todo o exposto, considero mais adequado apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2143708\r\n"
        ],
        "2143709": [
            "2018-11-06 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº 731 RIO DE JANEIRO,\r\n05 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 11 de outubro de 2018, do Ofício nº 415 - M, de 10 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 684 de 2015 de autoria dos Deputados Nivaldo Mulim e Wagner Montes que,DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, DO PODER PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PLANO DE GESTÃO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL - PLS-RJ.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 684 DE 2015 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS NIVALDO MULIM E WAGNER MONTES, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, DO PODER PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PLANO DE GESTÃO DE LOGISTICA SUSTENTÁVEL - PLS-RJ”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao que dispõe o artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a implantação de Plano de Gestão de Logística Sustentável em âmbito estadual.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º c/c o 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNão é só. A implementação da iniciativa acarretará a violação do que dispõe a Lei Complementar nº 159/2017 (Plano de Recuperação Fiscal), que em seu artigo 8°, VII, que veda a criação de “despesa obrigatória de caráter continuado”, sendo certo que o desrespeito a tal vedação é causa expressa de extinção do Regime de Recuperação Fiscal, o que evidentemente gerará gravíssimas consequências para o Estado.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2143709\r\n"
        ],
        "2143710": [
            "2018-11-06 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº 732 RIO DE JANEIRO, \r\n05 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 11 de outubro de 2018, do Ofício nº 413 - M, de 10 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 4356-A de 2018 de autoria dos Deputados Andre Ceciliano, Paulo Ramos e Gilberto Palmares que,CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO AOS MORADORES DO 4° DISTRITO DE ITABORAÍ (SAMBAETIBA), DA REGIÃO DE BANQUETE, 3° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM E DA REGIÃO DA BOCA DO MATO (BAIRRO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU) NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4356-A/18, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PAULO RAMOS E GILBERTO PALMARES QUE, CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO AOS MORADORES DO 4° DISTRITO DE ITABORAÍ (SAMBAETIBA), DA REGIÃO DE BANQUETE, 3° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM E DA REGIÃO DA BOCA DO MATO (BAIRRO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU) NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentares, o presente Projeto de Lei não merece ser acolhido, por ser materialmente inconstitucional.\r\nCom base no artigo 112, § 2° da CERJ, não será objeto de deliberação a proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio. \r\nNesse diapasão, o legislador ao trazer a norma ora em análise, deveria ter indicado os recursos financeiros necessários para custear a isenção, sendo certo de que a mera possibilidade de celebração de convênio entre o Poder Executivo estadual e o Poder Executivo municipal para arcar com seus custos (art. 4°), não é medida suficiente.\r\nNão restam dúvidas de que a medida traria benefícios aos moradores das localidades abrangidas pela isenção. Contudo, os demais usuários sofreriam o impacto com a elevação da tarifa, pois ensejaria, por parte das concessionárias, a solicitação imediata para que viesse a ser restabelecido o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2143710\r\n"
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        "2143711": [
            "2018-11-06 00:00:00",
            "OFÍCIO GG/PL Nº 733 RIO DE JANEIRO, \r\n05 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 15 de outubro de 2018, do Ofício nº 417 - M, de 11 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3096-A de 2017 de autoria do Deputado Dica que,DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA OS MAIORES DE 60 ANOS - \"CARTEIRA DE IDENTIDADE DO IDOSO - CII\" A SER EMITIDA PELOS ÓRGÃOS DE IDENTIFICAÇÃO COMPETENTES, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3096-A/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DICA QUE “DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA OS MAIORES DE 60 ANOS - \"CARTEIRA DE IDENTIDADE DO IDOSO - CII\" A SER EMITIDA PELOS ÓRGÃOS DE IDENTIFICAÇÃO COMPETENTES, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente a proposta.\r\nPretende-se, através do presente projeto, instituir uma Carteira de identidade do Idoso - CII, para todos os cidadãos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, que além de servir para identificação civil, substituirá o Cartão RioCard sênior e o cartão de estacionamento prioritário, tendo validade em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEntretanto, tais determinações acerca da validade e da equivalência do novo documento, acabaram por ofender o disposto no art. 1º da Lei nº 7116, de 29 de agosto de 1983, norma geral editada pela União, e que define que as carteiras de identidade emitidas pelos órgãos de identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios têm fé pública e possuem validade em todo o território nacional. \r\nNeste sentido, houve violação à competência legislativa suplementar dos Estados, prevista no art. 24, §2º, da Constituição Federal, que deve observar as normas gerais editadas pela União no exercício de tal competência.\r\nDemais disso, ao criar uma nova modalidade de carteira de identidade, o projeto estabelece atribuições para a Administração Pública e, consequentemente, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo. Como é sabido, tais providências devem ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que, além da competência constitucional para tanto, detém o manejo dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência.\r\nMas não é só. A par de tudo isso, algumas considerações se fazem necessárias a fim de justificar a ausência de interesse público da iniciativa em comento.\r\nNos moldes na nova carteira, o idoso só seria identificado em um estado da federação, diferentemente do modelo atual que, conforme legislação vigente tem validade em todo o território nacional.\r\nDemais disso, instada a se manifestar sobre o tema, a Diretoria de Identificação Civil do Detran-RJ informou que de posse da atual carteira, o idoso pode usufruir de qualquer meio de transporte público sem necessidade de portar o cartão RioCard. Já quanto à substituição do cartão de estacionamento, ponderou não ser interessante que o cidadão, ao estacionar seu veículo na vaga de idoso, deixe a carteira no painel do veículo, pois, além de não ser bem visível, desguarnece o cidadão do seu documento.\r\nRelata, ainda, que a carteira hoje expedida pelo Detran-RJ já traz, em carmim, a frase: \"MAIOR DE 60 ANOS\", para indicar tratar-se de uma pessoa idosa. \r\nSendo assim não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2143711\r\n"
        ],
        "2144644": [
            "2018-11-09 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 17 de outubro de 2018, do Ofício nº 419 - M de 16 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 189-A de 2015 de autoria do Deputado Thiago Pampolha que, ESTABELECE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR REALIZADA PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 189 A DE 2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE “ESTABELECE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR REALIZADA PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso em conferir máxima efetividade ao que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997). \r\nDispõe o inciso XI do artigo 22 da Constituição da República Federativa do Brasil:\r\n“Art. 22 - Compete privativamente à União Legislar sobre:\r\n(...)\r\nXI- trânsito e transporte;” (grifo nosso)\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, dispõe sobre regras para concessão de carteira de habilitação, usurpando de forma clara a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.\r\nCumpre destacar, que a Lei Federal n° 9.503/1997 estabelece em seu artigo 12 que compete ao CONTRAN “normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização”, o que evidencia ainda mais a inconstitucionalidade do projeto de lei que visa impor prazo máximo a ser cumprido pelo DETRAN/RJ durante o processo de formação de candidatos.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c o 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Cons tituição Federal e nos artigos 7° e 112, §1°, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2144644\r\n"
        ],
        "2144645": [
            "2018-11-09 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 17 de outubro de 2018, do Ofício nº 421 - M, de 16 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 713 de 2015 de autoria do Deputado Flavio Serafini que,DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, EM UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), DE PRODUTOS ORGÂNICOS NA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA AOS PACIENTES DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 713/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, EM UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), DE PRODUTOS ORGÂNICOS NA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA AOS PACIENTES DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nImportante destacar, preliminarmente, que a agricultura orgânica tem crescido anualmente, tanto no Brasil quanto no Estado do Rio de Janeiro. Conforme informações prestadas pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, no período de agosto de 2016 a agosto de 2018, o número de agricultores orgânicos no Estado do Rio de Janeiro passou de 524 para 722, um aumento de aproximadamente 38%, o que se deve, em boa parte, ao apoio e estímulos concretos de políticas públicas estaduais, como o Programa Rio Rural da SEAPPA, bem como às ações federais, como as políticas dos mercados institucionais, a exemplo do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA e do Programa Nacional de Alimentação Escolar.\r\nDito isto, há que se fazer o reconhecimento de que, apesar de todo o crescimento, a agricultura do Estado do Rio de Janeiro é predominantemente familiar, e baseada principalmente na produção de hortifrutigranjeiros, café e leite, não sendo sua produção, ainda, suficiente para atender à demanda pretendida de 50% de dezenas de hospitais estaduais. \r\nIsso não obstante, não se pode negar que as medidas alvitradas encerram uma série de providências materialmente administrativas, inseridas, portanto, nas competências do Poder Executivo, eis que cuidam de matéria afeta à gestão interna da Administração na área de estruturação e atribuição dos órgãos estaduais, cuja iniciativa é privativa do Governador.\r\nNeste sentido, vale consignar que todas as unidades de saúde do Estado possuem um departamento de nutrição que avalia individualmente o tipo de dieta necessária a cada paciente, seja ela qual for. \r\nO projeto de lei, neste último aspecto, vai de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual, à luz do qual é fora de questionamento que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nPor todos estes fundamentos, então, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2144645\r\n"
        ],
        "2144646": [
            "2018-11-09 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 17 de outubro de 2018, do Ofício nº 422 - M, de 16 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2636 de 2017 de autoria dos Deputados Dionísio Lins, Zito e Jair Bittencourt que,DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE COBRANÇAS POR ESTIMATIVA DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2636/2017, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS DIONISIO LINS, ZITO, JAIR BITTENCOURTDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE COBRANÇAS POR ESTIMATIVA AS CONCESSIONÁRIAS ORNECEDORAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS\r\nMuito embora louvável a proposta do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la.\r\nNão se pode negar que, ao cuidar do fornecimento de água e energia elétrica, a proposta violou a competência privativa da União para legislar sobre os temas citados, conforme se infere da leitura do art. 22, IV, da Carta da República. \r\nAssim, a um mesmo tempo, o projeto acaba por usurpar, mais especificamente, a competência de agências - Agência Nacional de Águas-ANA e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - instituídas especificamente para a regulação destes setores. No que se refere à energia, aliás, a matéria já se encontra devidamente regulamentada pela ANEEL através da Resolução nº 414/2010, que não só assegura a cobrança de valores na proporção da energia consumida e não faturada por problemas na medição, como protege os consumidores, limitando a atuação das concessionárias nestes casos.\r\nO mesmo se dá em relação ao impedimento das cobranças por estimativas nos serviços de abastecimento de água, bem como da proibição das cobranças decorrentes de infrações identificadas nos hidrômetros, pois a cobrança estimada é um critério excepcional previsto e regulamentado.\r\nImportante ressaltar ainda que as medidas propostas podem interferir diretamente nos contratos de concessão, o que poderia provocar uma alteração no equilíbrio econômico-financeiro de tais contratos e, levando-se em conta que o Poder Concedente deverá restabelecer este equilíbrio, assumindo o ônus financeiro, acaba por criar despesa ao orçamento do Estado.\r\nAdemais, o ônus imposto à concessionária afetará, indiscutivelmente, os próprios usuários, na medida em que a concessionária terá que pleitear, junto ao Poder Concedente, a repactuação de seu contrato para que possa repassar, ao menos em parte, através do aumento nas tarifas, o ônus que lhe está sendo unilateralmente imputado.\r\nComo se sabe, a iniciativa para legislar sobre matéria orçamentária é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, como dispõe o art. 165, III, da Constituição Federal e o art. 209, III, da Constituição Estadual. \r\nAlém disso, compete privativamente ao Executivo, através da sua Chefia, dispor sobre organização e funcionamento da Administração, desde que não haja aumento de despesa (CF, art. 84, VI. “a”). Por outro lado, para aquilo que demanda tratamento legal, a iniciativa legislativa cabe, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo (CF, art. 61, § 1º, II, “b”).\r\nAssim, impõe-se ponderar que o projeto deixou de especificar a fonte de custeio ou indicar a prévia dotação orçamentária indispensável à consecução dos objetivos colimados, pondo-se em descompasso com o art. 167, I e V, da Carta Federal.\r\nPor estes motivos, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2144646\r\n"
        ],
        "2144647": [
            "2018-11-09 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 17 de outubro de 2018, do Ofício nº 423 - M de 16 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2817 de 2017 de autoria do Deputado Paulo Ramos que,DISPÕE SOBRE A DESOBRIGAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DE SHOPPING CENTERS E DAS EMPRESAS ESTABELECIDAS NO LOCAL DO PAGAMENTO DA TAXA DE ESTACIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2817/17, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS QUE, DISPÕE SOBRE A DESOBRIGAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO SHOPPING CENTERS E DAS EMPRESAS ESTABELECIDAS NO LOCAL DO PAGAMENTO DA TAXA DE ESTABELECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentares, o Projeto de Lei não merece ser acolhido por ser inconstitucional.\r\nA proposta usurpa a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho, conforme prevê o inciso I do artigo 22 da CF/88, além de considerar que a matéria trará verdadeiro impacto nos contratos de trabalho firmados entre os estabelecimentos situados em shopping centers e seus respectivos empregados.\r\nAo aceitar a isenção de taxa para utilização de estacionamento privado, a proposta também usurpa a competência da União para legislar sobre Direito Civil, estabelecida no inciso I do artigo 22 da CF/88, ao tratar de limitação genérica ao direito de propriedade, a qual enseja tratamento uniforme em todo território nacional.\r\nHá que considerar, outrossim, a violação da livre concorrência, fundamento da ordem econômica, disposto no artigo 170 da CF/88, que só não operar-se-ia, se se tratasse de reprimir o abuso do poder econômico e o aumento arbitrário de lucros, o que mediante análise não se pode aferir nem pelo texto da lei, nem por sua justificativa.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2144647\r\n"
        ],
        "2145024": [
            "2018-11-12 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de outubro de 2018, do Ofício nº 427 - M, de 17 de outubro de 2018, referente Projeto de Lei nº 4264, de 2018 de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que, DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O COLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO, LOCALIZADO NO BAIRRO DE VILA ISABEL, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4264/18, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO QUE, DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O COLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO, LOCALIZADO NO BAIRRO DE VILA ISABEL, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA Despeito das elogiáveis intenções parlamentares, o presente Projeto de Lei não merece ser acolhido, por ser inconstitucional.\r\nAinda que a Constituição Federal tenha previsto competência comum para impor o tombamento (art. 23, III), trata-se de competência material, e não legislativa. Logo, o tombamento só pode ser viabilizado por meio de ato administrativo discricionário, e não por meio de proposição legislativa.\r\nDessa forma, o que está no domínio da lei é apenas o estabelecimento de normas para a instituição do tombamento, tal qual o Decreto-Lei n° 25/37, e não a instituição em si da intervenção.\r\nAssim sendo, a proposta apresenta vício de inconstitucionalidade, representado pela violação ao princípio da Separação dos Poderes.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2145024\r\n"
        ],
        "2145025": [
            "2018-11-12 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 18 de outubro de 2018, do Ofício nº 425- M de 17 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3532-A, de 2017 de autoria do Deputado Paulo Ramos que, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESTABELECER OS CENTROS COMUNITÁRIOS DE DEFESA DA CIDADANIA - CCDC”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3532-A/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESTABELECER OS CENTROS COMUNITÁRIOS DE DEFESA DA CIDADANIA - CCDC\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nCom a finalidade de promover políticas públicas integradas e sistemáticas de acesso à Justiça e Defesa da Cidadania é que foram criados os Centros Comunitários de Defesa da Cidadania (CCDCs), vinculados, hoje, à Subsecretaria de Integração de Programas Sociais da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\nCriados a partir do Decreto nº 17.269, de 27 de janeiro de 1992, e regulamentados pelos Decretos nºs 20.528/94 e 20.529/94, ambos de 19 de setembro de 1994, os CCDCs estão em pleno funcionamento e visam proporcionar à população carente o acesso gratuito aos serviços públicos de forma integrada, buscando a promoção da inclusão social, da dignidade da pessoa humana e da cidadania em cada comunidade onde está inserido.\r\nPois bem. O presente projeto de lei tenciona autorizar o Poder Executivo a editar uma série de medidas, diversas delas já realizadas atualmente, a serem implementadas pelos centros comunitários, sob a justificativa de que sejam restabelecidos.\r\nEntretanto, ao pretender regular o funcionamento interno da Administração, dispondo detalhadamente sobre uma política pública estadual, restou desconsiderado o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisõesde acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal.\r\nO projeto, como se pode verificar numa simples leitura, cuida de determinar a realização de diversas parcerias e formas de atuação do Executivo e de seus órgãos. Com efeito, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\nA iniciativa legislativa, não se pode negar, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nPor tudo isso não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2145025\r\n"
        ],
        "2145433": [
            "2018-11-13 00:00:00",
            "12 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de outubro de 2018, do Ofício nº 428 - M de 18 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 4369-A de 2018 de autoria do Deputado Paulo Ramos que, DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) PARA POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS CIVIS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nGENERAL DE EXÉRCITO WALTER SOUZA BRAGA NETO\r\nInterventor Federal\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4369 A/2018, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) PARA POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS CIVIS”\r\nMuito embora elogiável inspiração dessa Casa, não podemos acolhê- lo com a sanção. Pretende-se, com a proposta em exame, tornar facultativo o exercício do serviço extraordinário/ Regime Adicional (RAS), para os Policiais Militares, Bombeiros Militares e Policiais Civis, salvo em hipóteses excepcionais.\r\nNo entanto, ao dispor sobre regime jurídico dos servidores públicos estaduais, a proposição usurpou a competência reservada ao Governador para propor legislação sobre a matéria, conforma art. 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual.\r\nNeste contexto, faz-se necessário mencionarmos que a decretação da Intervenção Federal na área de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto Federal nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, resultou, também, na transferência das competências originárias do Governador do Estado para o Interventor Federal, previstas no art. 145 da Constituição do Estado, dentre elas a competência para iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta, bem como, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e ainda vetar projetos de leis, total ou parcialmente, desde que relacionados a esfera da segurança pública, atinentes a servidores da administração estadual e militares estaduais. \r\nVeja-se, a respeito da inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em casos como o presente, a partir do seguinte precedente, pinçado a título de exemplo:\r\n“Projeto de lei que previa a concessão do benefício aos policiais e bombeiros que apresentassem incapacidade definitiva em razão de paraplegia, tetraplegia ou amputação de membro decorrentes de acidente de serviço. Emenda parlamentar acrescentando o parágrafo único vergastado, que estendeu o benefício aos demais profissionais incapacitados em decorrência do serviço. Vício de iniciativa. Leis que disponham sobre aposentadoria de servidores civis, reforma e transferência de militares para a inatividade, e que importem em aumento de despesa, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado. Artigos 112, § 1º, II, \"b\" (...) da Constituição Estadual.”\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, uma vez que contraria o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c o 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor todos estes fundamentos entendemos mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nGENERAL DE EXÉRCITO WALTER SOUZA \r\nBRAGA NETO\r\nInterventor Federal\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA Governador\r\nId: 2145433\r\n"
        ],
        "2145434": [
            "2018-11-13 00:00:00",
            "12 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de outubro de 2018, do Ofício nº 431 - M de 18 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 4277 de 2018 de autoria do Deputado Coronel Jairo que,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA O BRIGADISTA VOLUNTÁRIO DE INCÊNDIO (BVI) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nGENERAL DE EXÉRCITO WALTER SOUZA \r\nBRAGA NETO\r\nInterventor Federal\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4277/2018 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA O BRIGADISTA VOLUNTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fomos levados à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nInsta consignar, de início, que a proposta avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo. Neste contexto, faz-se necessário mencionarmos que a decretação da Intervenção Federal na área de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto Federal nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, resultou, também, na transferência das competências originárias do Governador do Estado para o Interventor Federal, previstas no art. 145, da Constituição do Estado, dentre elas a competência para iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previsto nesta, bem como, sancionar, promulgar e fazer publicar as eis, e ainda vetar projetos de leis, total ou parcialmente, desde que relacionados à esfera da segurança pública, atinentes a servidores da administração estadual e militares estaduais.\r\nIndispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto que se mostra louvável, na medida em que visa colocar os estabelecimentos do Estado do Rio de Janeiro em conformidade com as leis e normas do Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio de Janeiro, a fim de gerar eficiência e eficácia na fiscalização.\r\nEntretanto, após consulta formulada à Secretaria da Defesa Civil, por meio da Diretoria de Diversões Públicas do Corpo de Bombeiros Militar, informou que a medida não produz efeito prático para a segurança da edificação, posto que, a existência de uma carteira de identificação, em um sistema treinado e coordenado, cada profissional, assim como suas atribuições devem ser identificados previamente, visto que, a apresentação de uma carteira para que o profissional se engaje na tarefa de proteção de pessoas, bem como dos bens patrimoniais, torna-se incompatível com o momento.\r\nTem-se, ainda, que a atuação de brigadistas voluntários de incêndio em uma edificação, só é válida quando em conjunto com as demais medidas de segurança contra incêndio e pânico, constituindo a real proteção aos riscos existentes em um imóvel, estabelecimento ou até mesmo em eventos.\r\nAdemais, os parâmetros estabelecidos no §2º, do art. 1º, da medida, não são compatíveis com o que é estabelecido pela legislação de brigadistas voluntários de incêndio em vigor, ainda que se apresentem de maneira qualitativa ou quantitativa, o que pode tornar a proposta inócua, consoante a aplicabilidade da lei.\r\nCabe ressaltar que o Decreto-Lei nº 247/1975, como também o Decreto nº 897/1976 determinam que a competência para estudar, analisar, planejar, exigir e fiscalizar o serviço de segurança contra incêndio e pânico, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, é do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, diante disso, determinar que associações de categoria profissional possam emitir documento de identificação aos brigadistas voluntários, é temerário, tendo em vista que tais voluntários não desempenham funções específicas ou exclusivas no combate a incêndio, tornando, assim, impossível a classificação em uma mesma categoria, pois podem ser profissionais das mais diversas áreas.\r\nNão obstante o art. 3º do projeto de lei determinar que as empresas responsáveis pela formação dos brigadistas voluntários de incêndio credenciadas no CBMERJ, coletem, armazenem e insiram dados dos brigadistas formados em sistema criados com essa finalidade, entretanto, não há definição sobre a responsabilidade objetiva, administração, custeio e participação sobre referido sistema, sendo fatores determinantes para a execução da presente proposta.\r\nPor fim, a criação da certificação a ser conferida às entidades que possuam BVI no seu quadro profissional, na forma prescrita no art. 5º, não especifica a quem competirá a responsabilidade sobre tal certificação, se ao poder público ou aos particulares abrangidos pela proposta.\r\nPelos motivos aqui expostos, não nos restaram outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminhamos à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nGENERAL DE EXÉRCITO WALTER SOUZA \r\nBRAGA NETO\r\nInterventor Federal\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2145434\r\n"
        ],
        "2145435": [
            "2018-11-13 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de outubro de 2018, do Ofício nº 430 - M, de 18 de outubro de 2018, referente Projeto de Lei nº 3242 de 2017 de autoria da Deputada Zeidan que,DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO BOTAFOGO, LOCALIZADO NA ESTRADA TRIMUMUM Nº 91 - BAIRRO BOTAFOGO TAMOIO 2º DISTRITO DA CIDADE DE CABO FRIO RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3242/2017 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ZEIDAN, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUILOMBO BOTAFOGO, LOCALIZADO NA ESTRADA TRIMUMUM, Nº 91 - BAIRRO BOTAFOGO TAMOIO 2º - DISTRITO DA CIDADE DE CABO FRIO - RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, eis que inconstitucional por ferir o princípio da separação harmônica dos poderes (art. 2º da CRFB/88).\r\nCom o apoio da sociedade em geral, cabe ao Poder Público proteger o patrimônio cultural brasileiro mediante diversos instrumentos, dentre os quais, o tombamento. A Constituição da República atribuiu a todos os entes da federação competência material comum para consubstanciar a desejada preservação da memória nacional, conforme dispõe o art. 23, inciso III da CRFB. \r\nA competência material comum, portanto, não pode ser confundida com qualquer espécie de competência legislativa, o que parece de fato ter ocorrido, tendo em vista o teor do presente projeto de lei deflagrado pela Casa Parlamentar fluminense.\r\nÉ que o ato de tombar determinada propriedade não se viabiliza mediante proposição legislativa, mas por ato administrativo que, no caso, dotar-se-ia de ampla discricionariedade do administrador. Logo, por se tratar de função típica da Administração Pública, a ela cabe com exclusividade conduzir o tratamento da matéria, sem ingerência do Poder Legislativo. A este incumbiria, todavia, a elaboração de normas abstratas e gerais acerca do procedimento de tombamento. Entretanto, tal intervenção estatal na propriedade é concretizada mediante ato administrativo, não por meio de lei. Caso contrário, desconsiderar-se- ia o princípio constitucional da separação dos poderes. Neste sentido posiciona-se o Supremo Tribunal Federal. Vide o julgamento da ADI 1706 realizado em 09/04/2008: \r\n“O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade. Incompetência do Poder Legislativo no que toca a essas restrições, pena de violação ao disposto no art. 2º da Constituição do Brasil.”\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2145435\r\n"
        ],
        "2146378": [
            "2018-11-19 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 24 de outubro de 2018, do Ofício nº 434 - M de 23 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1255 de 2015 de autoria do Deputado Carlos Minc que,INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À EPILEPSIA E ASSISTÊNCIA INTEGRAL ÀS PESSOAS COM EPILEPSIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1255 DE 2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À EPILEPSIA A ASSISTÊNCIA INTEGRAL ÀS PESSOAS COM EPILEPSIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a criação de programa de prevenção à epilepsia. \r\nDentro dessa perspectiva, a criação de programas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2146378\r\n"
        ],
        "2146379": [
            "2018-11-19 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 24 de outubro de 2018, do Ofício nº 432 - M, de 23 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1077-A de 2015 de autoria dos Deputados Tania Rodrigues, Martha Rocha, Carlos Minc e Luiz Paulo que,REGULAMENTA O PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FINANCIADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESTINADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1077-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TANIA RODRIGUES, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC E LUIZ PAULO QUE, REGULAMENTA O PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FINANCIADO PELO ESTADO DO RIODE JANEIRO DESTINADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\nA Despeito das elogiáveis intenções parlamentares, o presente Projeto de Lei não merece ser acolhido.\r\nNecessário esclarecer que o art. 61, § 1°, II da CRFB/88 e o art. 112, § 1°, II, “d” da CERJ, expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, isto é, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados.\r\nO mencionado Programa cria atribuições para a Administração Pública e, consequentemente, adentra em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo. \r\nDessa forma, o Projeto de Lei ofende o artigo 2° da CF/88 e o artigo 7° da CERJ, que consagram o Princípio da Separação dos Poderes, vez que se trata de iniciativa de matéria privativa do Poder Executivo.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2146379\r\n"
        ],
        "2146380": [
            "2018-11-19 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 24 de outubro de 2018, do Ofício nº 433 - M de 23 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 165 de 2015 de autoria do Deputado André Lazaroni que, CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE INIDÔNEOS E SUSPENSOS ­ CEIS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 165/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE “CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE INIDÔNEOS E SUSPENSOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, tendente a criar o Cadastro Estadual de Inidôneos e Suspensos - CEIS, fui levado vetar o projeto de lei em questão.\r\nVale destacar, inicialmente, que o projeto de lei impõe atribuições para a Administração Pública, desconsiderando o campo da reserva de administração, que é privativo do Governador, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal. \r\nNão obstante, cumpre informar que já é adotado no Estado do Rio de Janeiro um Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), criado pela Portaria nº 516, de 15 de março de 2010, da Controladoria Geral da União, e que tem por objetivo consolidar a relação das empresas e pessoas físicas que sofreram sanções com a Administração Pública.\r\nFoi constituído, posteriormente, o Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP (SIRCAD), com o objetivo de divulgação, no Portal da Transparência, dos dados do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e do Cadastro Nacional das Empresas Punidas (CNEP), atendendo às determinações da Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), sendo uma fonte única de informações, o que facilita a identificação de pessoas físicas e jurídicas penalizadas por todos os entes da federação.\r\nCumpre ressaltar, neste sentido, que o Estado do Rio de Janeiro aderiu ao CEIS, utilizando este cadastro para registro das penalidades aplicadas, em conjunto com o Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA-RJ).\r\nDestaque-se, ainda, que o art. 23 da Lei nº 12.846/2013, determina que “os órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo deverão informar e manter atualizados, para fins de publicidade, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, de caráter público, instituído no âmbito do Poder Executivo federal, os dados relativos às sanções por eles aplicadas, nos termos do disposto nos88 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993”.\r\nComo se pode ver, os objetivos propostos já estão atendidos pelo Estado do Rio de Janeiro, haja vista o compromisso e a obrigação de manter atualizados os registros do CEIS, mostrando-se desnecessária a criação de um terceiro cadastro.\r\nPor todos estes motivos, e certo de que as medidas pretendidas já estão plenamente atendidas pelas políticas públicas vigentes, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total, que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2146380\r\n"
        ],
        "2146381": [
            "2018-11-19 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 24 de outubro de 2018, do Ofício nº 435 - M de 23 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1268 de 2015 de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que, FACULTA AO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL QUALIFICADO COMO MICROEMPRENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, A INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (CAD-ICMS) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1268/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE “FACULTA AO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL QUALIFICADO COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, A INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (CAD-ICMS) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto que pretende facultar ao empreendedor individual que esteja na condição de microempreendedor individual - MEI, a inscrição estadual no cadastro de pessoa jurídica do cadastro de contribuintes do ICMS.\r\nApesar da nobre preocupação parlamentar, a proposta em exame, ao criar o mencionado projeto, estabeleceu obrigações para a Administração Pública e, consequentemente, avançou em providências materialmente administrativas, inseridas no rol de atribuições do Poder Executivo, o que, a teor do disposto no art. 84, VI, “a”, da Constituição da República e no art. 145, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, configura vício formal de iniciativa. É que proposições legislativas que tratem de matérias relativas à gestão e à organização da Administração devem ser deflagradas, privativamente, pelo Chefe do Poder Executivo, o que não ocorreu no caso em comento. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposição ofende o Princípio da Separação dos Poderes disposto no art. 2° da Constituição da República, bem como o art. 7° da Carta Estadual. \r\nAdemais, consoante a Resolução CGSIM nº 2/2009, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, o procedimento especial de registro e legalização do Microempreendedor Individual deve obedecer ao disposto na própria Resolução.\r\nOra, ao exigir que a inscrição estadual do MEI no Estado do Rio de Janeiro seja realizada mediante requerimento à Secretaria de Fazenda, não está em consonância com o determinado pela LC nº 123/06, tampouco com a Resolução CGSIM nº 2/09.\r\nAlém de tudo, em conformidade com o art. 33, da Resolução SEFAZ nº 720/14, o Microempreendedor Individual não deve possuir inscrição no CAD-ICMS, posto que, a legislação estadual segue o modelo de simplificação de obrigações acessórias do MEI, as quais são determinadas pelo Conselho Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução CGSM nº 140/18.\r\nPor estes fundamentos, então, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2146381\r\n"
        ],
        "2146626": [
            "2018-11-21 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 25 de outubro de 2018, do Ofício nº 439 - M, de 24 de outubro de 2018, referente Projeto de Lei nº 564 de 2015 de autoria do Deputado Tio Carlos que,TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO “TESTE DO QUADRIL” EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS NOS BERÇÁRIOS DAS MATERNIDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 564 DE 2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO TIO CARLOS, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃODO “TESTE DO QUADRIL” EM TODOS OS RECÉM- NASCIDOS NOS BERÇÁRIOS DAS MATERNIDADES NO MBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nIndispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 196, da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAdemais, a Secretaria de Saúde, por meio da Coordenação da Área Técnica da Mulher, Criança, Adolescente e Aleitamento Materno, informou que o teste em referência, é executado na sala de parto, em conformidade com o Ministério da Saúde, por meio da Guia para Profissionais de Saúde/Atenção à Saúde do Recém-Nascido, denominado “Manobras de Ortolani e de Barlow”, as quais fazem parte do exame ortopédico logo após o nascimento, o que torna a medida desnecessária. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2146626\r\n"
        ],
        "2146627": [
            "2018-11-21 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 25 de outubro de 2018, do Ofício nº 438 - M, de 24 de outubro de 2018, referente Projeto de Lei nº 1955-A de 2013 de autoria do Deputado Paulo Ramos que,DISPÕE SOBRE O REGISTRO E IDENTIFICAÇÃO DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1955 A DE 2013 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “DISPÕE SOBRE O REGISTRO E IDENTIFICAÇÃO DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS \r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nOcorre que a Constituição do Estado do Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.\r\nNão bastasse, o Projeto de Lei inclui matérias que invadem a competência municipal para legislar sobre questões de interesse local, violando o regramento estabelecido pelo inciso I do artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, e o Princípio Federativo, estampados nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor fim, importante destacar que o projeto de lei estabelece diversas obrigações que ferem o Princípio da Proporcionalidade em sentido estrito, na medida em que opta por aplicar medidas excessivamente gravosas, impondo aos proprietários de cães e gatos ônus desproporcionais. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2146627\r\n"
        ],
        "2146628": [
            "2018-11-21 00:00:00",
            "CIO GG/PL Nº 758 RIO DE JANEIRO\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 25 de outubro de 2018, do Ofício nº 440 - M, de 24 de outubro de 2018, referente Projeto de Lei nº 2294 de 2016 de autoria do Deputado Flavio Bolsonaro que,DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2294/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEm que pese a nobre intenção do legislador, inviável sancioná-la.\r\nPretende-se, através da presente iniciativa, acrescentar o inciso XI ao art. 17 da Lei nº 3350, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no Estado do Rio de Janeiro, a fim de que os servidores públicos e militares, ativos, inativos e seus pensionistas, sejam isentos do pagamento de custas judiciais, enquanto vigente o estado de calamidade pública.\r\nA isenção proposta viola frontalmente o Princípio da Igualdade Material.\r\nDe fato, para que se criem distinções normativas em âmbito tributário, é necessário que haja diferenças concretas entre os contribuintes - como, por exemplo, aqueles que declaram e provam hipossuficiência financeira e, assim, podem obter máquina judiciária sem pagar custas, nos moldes previstos pelo art. 17 da Lei nº 3350/1999.\r\nAlém disso, ao conferir isenção de custas devidas ao Poder Judiciário, a iniciativa legislativa vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nAssim, não me restou outra opção senão a de apor veto integral ao Projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2146628\r\n"
        ],
        "2146629": [
            "2018-11-21 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 25 de outubro de 2018, do Ofício nº 442 - M, de 24 de outubro de 2018, referente Projeto de Lei nº 4228 de 2018 de autoria do Deputado Luiz Paulo que,ALTERA A LEI Nº 6826, DE 30 DE JUNHO DE 1990, QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4228 DE 2018 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “ALTERA A LEI N° 6826, DE 30 DE JUNHO DE 1990, QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu objetivo de garantir os direitos dos servidores do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura (IEEA).\r\nContudo, não se pode negar que, ao dispor sobre progressão funcional e regime jurídico de servidores públicos do Estado, a proposta violou frontalmente o Princípio da Separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição Federal).\r\nDe fato, quaisquer alterações das normas regentes do funcionalismo público estadual dependem de iniciativa legislativa reservada à Chefia do Poder Executivo, nos termos dos artigos 61, §1º, II, “c”, da Carta Federal e 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que estabelecem que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos. \r\nPor fim, importante frisar que a progressão/ promoção dos servidores do IEEA certamente ocasionará aumento de despesas com pessoal, o que viola claramente o regramento estabelecido pelo artigo 8° da Lei Complementar Federal n° 159/2017.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2146629\r\n"
        ],
        "2146952": [
            "2018-11-22 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 26 de outubro de 2018, do Ofício nº 445 - M, de 25 de outubro de 2018, referente Projeto de Lei nº 3162 de 2017 de autoria do Deputado Paulo Ramos que,PROÍBE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS POR AGENTES PÚBLICOS DA ÁREA DE SEGURANÇA.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nGENERAL DE EXÉRCITO WALTER SOUZA BRAGA NETO\r\nInterventor Federal\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3162 DE 2017 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “PROÍBE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS POR AGENTES PÚBLICOS DA ÁREA DE SEGURANÇA”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fomos levados à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe sobre Segurança Pública. \r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, permitir ou não que os agentes da segurança divulguem informações sobre investigações criminais em andamento. \r\nPortanto, a proposta avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo. Neste contexto, faz-se necessário mencionarmos que a decretação da Intervenção Federal na área de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto Federal nº 9.288 de 16 de fevereiro de 2018, resultou, também, na transferência das competências originárias do Governador do Estado para o Interventor Federal, previstas no art. 145 da Constituição do Estado, dentre elas a competência para iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta, bem como, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e ainda vetar projetos de leis, total ou parcialmente, desde que relacionados à esfera da segurança pública, atinentes a servidores da administração estadual e militares estaduais.\r\nA iniciativa legislativa, não se pode negar, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º, c/c o 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor todos estes fundamentos entendemos mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\nInterventor Federal\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2146952\r\n"
        ],
        "2146953": [
            "2018-11-22 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 26 de outubro de 2018, do Ofício nº 444 - M, de 25 de outubro de 2018, referente Projeto de Lei n.º 2123-A de 2013 de autoria do Deputado Nelson Gonçalves que, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DE RECURSOS ORIUNDOS DA APLICAÇÃO DE MULTAS PELO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) À COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2123-A/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DE RECURSOS ORIUNDOS DA APLICAÇÃO DE MULTAS PELO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) À COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nA proposta legislativa em comento, em que pese a competência concorrente dos entes da federação para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição, na forma do art. 24, I, VI e VIII, da CRFB, esbarra em inconstitucionalidades formais que maculam a sua iniciativa.\r\nA medida em tela prevê, em diversos dispositivos, aplicação de multas administrativas sem, contudo, vinculá-las ao desdobramento regular dos respectivos processos administrativos, no qual devem ser garantidos os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa.\r\nA princípio, não cabe ao legislador apontar previamente o possível ou provável causador do dano ambiental, uma vez que tal atribuição compete, exclusivamente, ao órgão público com atribuições de fiscalização, mediante instauração do processo administrativo adequado ou, se for o caso, mediante propositura de ação judicial por aqueles legitimados para tanto. \r\nEntender de forma diversa seria permitir que o Poder Legislativo, por via transversa, interfira diretamente na competência constitucionalmente atribuída aos Poderes Executivo e Judiciário para apurar, identificar e imputar as devidas penalidades.\r\nDessa forma, fica evidente que a medida fere, não só o devido processo legal, estampado no art. 5º, LIV, da CRFB, como também o princípio da separação dos poderes, igualmente previsto no art. 2º, da CRFB.\r\nPor tais fundamentos não me restaram outra solução a não ser apor o veto integral ao presente projeto de lei, que encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2146953\r\n"
        ],
        "2146954": [
            "2018-11-22 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 26 de outubro de 2018, do Ofício nº 446 - M, de 25 de outubro de 2018, referente Projeto de Lei nº 3321 de 2017 de autoria da Deputada Zeidan que,DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CHINÊS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3321/2017, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADADISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CHINÊS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\nMuito embora de boa inspiração a iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancionar o Projeto de Lei, tendo em vista que as medidas nele propostas configuram ato tipicamente administrativo e não função abstrata de lei, inseridas, por este motivo, na exclusiva e indeclinável legitimidade do Governador do Estado.\r\nÉ que muito embora a Constituição da República tenha previsto competência para impor tombamento, trata-se de competência material e não legislativa, devendo, portanto, ser viabilizada por meio de ato administrativo. \r\nNo exercício dessa competência, determinada pelo art. 216, da Carta Federal, foi editado o Decreto Estadual nº 23.055, de 16 de abril de 1997, que conferiu ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural a atribuição de exarar parecer prévio sobre os atos de tombamento, visando, com isso, prevenir, controlar e reprimir atividades que ponham em risco ou causem danos ao patrimônio estadual cultural. \r\nPor estes fundamentos decidi apor o veto total ao Projeto ora encaminhado à deliberação dessa Colenda Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2146954\r\n"
        ],
        "2147828": [
            "2018-11-27 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 31 de outubro de 2018, do Ofício nº 449 - M, de 30 de outubro de 2018, referente Projeto de Lei nº 148-A de 2011 de autoria do Deputado Andre L Ceciliano que, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS USADOS, QUE SERÃO DISPONIBILIZADOS AOS MORADORES DE ÁREAS DE EXTREMO RISCO E VÍTIMAS DE CALAMIDADE E CATÁSTROFES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nTOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 148-A DE 2011 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ L. CECILIANO QUE “CRIA PROGRAMA ESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS USADOS, QUE SERÃO DISPONIBILIZADOS AOS MORADORES DE ÁREAS DE EXTREMO RISCO E VÍTIMAS DE CALAMIDADE E CATÁSTROFES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em assegurar moradia digna aos cidadãos fluminenses, conforme estabelece o artigo 6° da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Obra e Habitação, destacou que a medida contraria o Plano de Recuperação Fiscal, apontando, ainda, clara incompatibilidade entre o artigo 5° e o §3° do artigo 2°, por entender pela indispensabilidade de prévia avaliação social do beneficiário, sendo desarrazoada a unilateralidade da escolha do imóvel usado. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2147828\r\n"
        ],
        "2147829": [
            "2018-11-27 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 31 de outubro de 2018, do Ofício nº 448 - M, de 30 de outubro de 2018, referente Projeto de Lei nº 1234-A de 2015 de autoria do Deputado Dionísio Lins que,DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A AUTONOMIA DAS UNIDADES DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO A PACIENTES.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1234-A/2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE “DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A AUTONOMIA DAS UNIDADES DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO A PACIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nCom as medidas propostas, o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública e estabelece normas a respeito dos serviços prestados. A matéria em análise deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, §1º, II, “e”, da Constituição da República e art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual.\r\nAo criar imposições para as unidades de saúde pública estaduais, o projeto estabelece atribuições para a Administração Pública e, consequentemente, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo.\r\nAssim, a propositura em exame ofende o art. 7º da CERJ, que consagra o princípio da separação dos poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2147829\r\n"
        ],
        "2148055": [
            "2018-11-28 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 01 de novembro de 2018, do Ofício nº 455 - M, de 31 de outubro de 2018, referente Projeto de Lei nº 2481-A de 2013 de autoria do Deputado Gilberto palmares que, MODIFICA O ART. 1º, § 5º, DA LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA INCLUIR OS PORTADORES DE HIV/AIDS NO ROL DE BENEFICIADOS COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2481-A/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE “MODIFICA O ART. 1º, §5º, DA LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA INCLUIR OS PORTADORES DE HIV/AIDS NO ROL DE BENEFICIADOS COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente a proposta.\r\nO projeto de lei pretende alterar a Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005, a fim de incluir os portadores de AIDS/HIV no rol dos beneficiados com a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros, denominado “vale social”, de acordo com o art. 4º da lei acima citada.\r\nA medida, entretanto, afigura-se desnecessária, uma vez que os portadores de AIDS/HIV já fazem jus à gratuidade pretendida, conforme disposto no inciso XXXI da Resolução Conjunta SECTRAN/SES nº 20/2005 que, exatamente, relaciona as doenças crônicas para efeitos da concessão do vale social. \r\nAlém disso, a iniciativa para a deflagração do processo legislativo referente à concessão de benefícios tarifários no serviço de transporte intermunicipal de passageiros é reservada ao Governador, tendo em vista a repercussão da medida sobre os contratos de concessão de tais serviços, os quais são geridos pelo Poder Executivo. \r\nPortanto, a medida viola diretamente o Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nSendo assim não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2148055\r\n"
        ],
        "2148056": [
            "2018-11-28 00:00:00",
            " 27 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 01 de novembro de 2018, do Ofício nº 457 - M, de 31 de outubro de 2018, referente Projeto de Lei nº 3322 de 2017 de autoria da Deputada Zeidan que,DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CONGOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3322/17, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN QUE, DISPÕE O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CONGOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\nMuito embora de boa inspiração a iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancionar o Projeto de Lei, tendo em vista que as medidas nele propostas configuram ato tipicamente administrativo e não função abstrata de lei, inseridas, por este motivo, na exclusiva e indeclinável legitimidade do Governador do Estado.\r\nÉ que muito embora a Constituição da República tenha previsto competência para impor tombamento, trata-se de competência material e não legislativa, devendo, portanto, ser viabilizada por meio de ato administrativo. \r\nNo exercício dessa competência, determinada pelo art. 216, da Carta Federal, foi editado o Decreto Estadual nº 23.055, de 16 de abril de 1997, que conferiu ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural a atribuição de exarar parecer prévio sobre os atos de tombamento, visando, com isso, prevenir, controlar e reprimir atividades que ponham em risco ou causem danos ao patrimônio estadual cultural. \r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2148056\r\n"
        ],
        "2148057": [
            "2018-11-28 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 01 de novembro de 2018, do Ofício nº 458 - M, de 31 de outubro de 2018, referente Projeto de Lei nº 3913 de 2018 de autoria da Deputada Martha Rocha que,ALTERA A LEI Nº 7688, 15 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE PRAZO E DETERMINA A PROIBIÇÃO DE MULTA E APREENSÕES DE MOTOCICLETAS EM QUE SEUS CONDUTORES AGUARDAM AUTORIZAÇÃO DEFINITIVA PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTOTÁXI E MOTOFRETE, PARA DISPOR SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EFICÁCIA DA LEI.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3913 DE 2018 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “ALTERA A LEI N° 7688, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE PRAZO E DETERMINA A PROIBIÇÃO DE MULTA E APREENSÕES DE MOTOCICLETAS EM QUE SEUS CONDUTORES AGUARDAM AUTORIZAÇÃO DEFINITIVA PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTOTÁXI E MOTOFRETE, PARA DISPOR SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRASO DE EFICÁCIA DA LEI”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nDispõe o inciso XI do artigo 22 da Constituição da República Federativa do Brasil:\r\n“Art. 22 - Compete privativamente à União Legislar sobre:\r\nXI- trânsito e transporte;” (grifo nosso)\r\nA iniciativa legislativa, portanto, ao pretender estabelecer a proibição de cobrança de multas e a realização de apreensões, usurpou de forma clara a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.\r\nNota-se, portanto, vício de inconstitucionalidade formal.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2148057\r\n"
        ],
        "2149439": [
            "2018-12-04 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 08 de novembro de 2018, do Ofício nº 461 - M, de 07 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 853-A de 2011 de autoria do Deputado Marcelo Simão que,DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 15% DAS VAGAS DE TRABALHO NOS EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS, PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO GOVERNO DO ESTADO, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 853-A/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 15% DAS VAGAS DE TRABALHO NOS EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS, PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO GOVERNO DO ESTADO, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”.\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nA medida se mostra louvável, uma vez que objetiva melhorar as condições da pessoa com deficiência, conferindo máxima efetividade ao que dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelecido pela Lei Federal n° 13.146, de 06 de julho de 2015.\r\nEntretanto, cumpre destacar que a Constituição da República prevê, em seu art. 22, I, a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho, de modo que o presente projeto de lei, ao dispor sobre reservas de vagas, invade a referida competência. \r\nAdemais, a Lei Federal n° 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, já logrou êxito regulamentando de forma abrangente e eficaz a matéria, não existindo lacuna que justifique o exercício da competência concorrente do Estado, consoante art. 24, XIV, da CRFB.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2149439\r\n"
        ],
        "2149440": [
            "2018-12-04 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 08 de novembro de 2018, do Ofício nº 462 - M, de 07 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1377 de 2012 de autoria do Deputado Gilberto Palmares que,DISPÕE SOBRE A EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - CNDT, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1377 A DE 2012 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE “DISPÕE SOBRE A EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - CNDT, INSTITUÍDA PELA LEI N° 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade aos princípios da administração pública estampados no caput e no inciso XXI do artigo 37 da Carta Magna.\r\nO Projeto em questão, no entanto, dispõe sobre regras referentes a processo de licitação, usurpando de forma clara a competência privativa da União para legislar sobre a matéria, consoante art. 22, XXVII, da CRFB.\r\nNota-se, portanto, vício de inconstitucionalidade formal.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2149440\r\n"
        ],
        "2149441": [
            "2018-12-04 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 08 de novembro de 2018, do Ofício nº 460 - M, de 07 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3388 de 2017 de autoria do Deputado Dr. Julianelli que, INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARTICULARES PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3388/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR JULIANELLI, QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARTICULARES PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL\r\nMuito embora elogiável a iniciativa dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetá-la. \r\nO projeto de lei, no entanto, impõe atribuições para a Administração Pública, desconsiderando o campo da reserva de administração, que é privativo do Governador, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal. \r\nHá que se ressaltar que já existem diversos instrumentos de transparência que são disponibilizados aos cidadãos, como os relatórios fiscais publicados bimestralmente e quadrimestralmente, relatórios mensais, anuais e demonstrações contábeis, em atendimento ao disposto nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Federal nº 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e na lei Complementar nº 131/09, além de informações que são disponibilizadas no Portal da Contadoria Geral do Estado (www.fazenda.rj.gov.br/cge), no Portal da Transparência Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (www.transparencia.rj.gov.br) e pela Lei de Acesso a Informação, que permite a qualquer interessado apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. \r\nVale destacar, por fim, que o extrato de todo e qualquer contrato administrativo é obrigatoriamente publicado, de modo que a transparência está devidamente assegurada, sendo desnecessárias as medidas preconizadas pelo Projeto em questão.\r\nPor tudo isso, então, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2149441\r\n"
        ],
        "2150791": [
            "2018-12-10 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de novembro de 2018, do Ofício nº 466 - M, de 13 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 185-A de 2015 de autoria do Deputado Zito que,DISPÕE SOBRE A REATIVAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA SÃO BENTO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 185-A/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ZITO, QUE “DISPÕE SOBRE A REATIVAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA SÃO BENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nA regulamentação do funcionamento de serviços públicos é matéria afeta à gestão do Poder Executivo, porquanto envolve aspectos operacionais que dependem da estruturação, no presente caso, do transporte de passageiros e da atuação direta dos órgãos e entidades estaduais que planejam e regulam o setor.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro o serviço público de transporte de passageiros é regulado pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Agência informou que o contrato de concessão do serviço de transporte ferroviário de passageiros em vigor não contempla a Estação São Bento, e que a opção por reativá-la cabe ao Poder Concedente. \r\nRessalte-se, ainda, que a opção por energizar o trecho, bem como a implementação de obra de adequação e modernização de nova bitola, ambas objeto da presente proposta, devem ser precedidas de estudos técnicos e econômicos que detalhem o impacto desses investimentos no contrato de concessão em vigor e a forma de composição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão.\r\n\r\nPor todo o exposto, entendi por bem apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nFRANCISCO DORNELLES \r\nGovernador em exercício\r\nId: 2150791\r\n"
        ],
        "2150792": [
            "2018-12-10 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de novembro de 2018, do Ofício nº 473 - M, de 13 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1068-A de 2015 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane que,CRIA O FUNDO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1068-A/2015 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE “CRIA O FUNDO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nCom as medidas propostas, o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre matéria orçamentária e, na forma adstrita no inciso I, §5º, do art. 209, da Constituição Estadual, a competência para deflagrar processo legislativo de natureza orçamentária, inserindo-se a criação de fundos, é privativa da Chefia do Poder Executivo. \r\nAlém disso, o art. 5º do Projeto de Lei, ao criar imposições para o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo, como se infere do art. 61, §1º, II, “e”, da Constituição da República e art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual. Assim, resta evidente o vício de iniciativa da presente nos termos do art. 7º da CERJ, que consagra o princípio constitucional da separação harmônica entre os poderes. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2150792\r\n"
        ],
        "2150793": [
            "2018-12-10 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de novembro de 2018, do Ofício nº 468 - M, de 13 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2188-A de 2016 de autoria do Deputado Dr Julianeli que,CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE POLPAS DE FRUTAS REGIONAIS PELOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2188 A DE 2016 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR JULIANELLI, QUE “CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE POLPAS DE FRUTAS REGIONAIS PELOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em incentivar a economia estadual. \r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º, c/c o 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total, que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2150793\r\n"
        ],
        "2150794": [
            "2018-12-10 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de novembro de 2018, do Ofício nº 469 - M, de 13 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 4107-A de 2018 de autoria dos Deputados Carlos Minc e André Ceciliano que,DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DAS TÉCNICAS RADIOLÓGICAS EXCLUSIVAMENTE POR TÉCNICOS E TECNÓLOGOS EM RADIOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 7.394, DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4107-A/2018, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS MINC E ANDRE CECILIANO, QUE “DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DAS TÉCNICAS RADIOLÓGICAS EXCLUSIVAMENTE POR TÉCNICOS E TECNÓLOGOS EM RADIOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 7.394, DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nÉ que compete à União, de forma privativa, legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício da profissão, conforme disposto nos incisos I e XVI do art. 22 da Constituição Federal. \r\nNeste sentido, certo é que os Estados-membros não possuem competência para dispor sobre qualquer categoria profissional, tal como pretende a proposta em exame, o que configuraria, então, violação de competência privativa da União Federal. \r\nSendo assim, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2150794\r\n"
        ],
        "2151142": [
            "2018-12-11 00:00:00",
            "IO GG/PL Nº 793 RIO DE JANEIRO\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de novembro de 2018, do Ofício nº 477 - M, de 14 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 4261 de 2018 de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que,ESTABELECE COTA PARA REPRESENTAÇÃO DE AFRODESCENDENTES NA PUBLICIDADE GOVERNAMENTAL”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4261/2018, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE “ESTABELECE COTA PARA REPRESENTAÇÃO DE AFRODESCENDENTES NA PUBLICIDADE GOVERNAMENTAL”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nCom as medidas propostas, o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública e estabelece normas a respeito dos serviços prestados. A matéria em análise deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, §1º, II, da Constituição da República e art. 112, §1º, II, da Constituição Estadual.\r\nAssim, a propositura em exame ofende o art. 7º da CERJ, que consagra o princípio da separação dos poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\nPor estes fundamentos, então, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2151142\r\n"
        ],
        "2151143": [
            "2018-12-11 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de novembro de 2018, do Ofício nº 476 - M, de 14 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3524 de 2017 de autoria da Deputada Zeidan que, DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO MACHADINHA, LOCALIZADO NA ESTRADA FAZENDA MACHADINHA, S/Nº, MACHADINHA, QUISSAMÃ/RJ CEP: 28735-000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3524/2017, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ZEIDAN, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBRO MACHADINHA, LOCALIZADO NA ESTRADA FAZENDA MACHADINHA, S/Nº - MACHADINHA - QUISSAMÃ/RJ - CEP: 28735-000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nMuito embora de boa inspiração a iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancionar o Projeto de Lei, tendo em vista que as medidas nele propostas configuram ato tipicamente administrativo e não função abstrata de lei, inseridas, por este motivo, na exclusiva e indeclinável legitimidade do Governador do Estado.\r\nEm que pese a Constituição da República prever competência para impor tombamento, trata-se de competência material e não legislativa, devendo, portanto, ser viabilizada por meio de ato administrativo. \r\nNo exercício dessa competência, determinada pelo art. 216, da Carta Federal, foi editado o Decreto Estadual nº 23.055, de 16 de abril de 1997, que conferiu ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural a atribuição de exarar parecer prévio sobre os atos de tombamento, visando, com isso, prevenir, controlar e reprimir atividades que ponham em risco ou causem danos ao patrimônio estadual cultural.\r\nAdemais, instada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Cultura, por meio do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC informou que a Fazenda em questão já fora tombada de forma definitiva pelo Processo nº E-03/37.199/1978. Portanto, todo o conjunto da Fazenda já se encontra tombado pelo Estado do Rio de Janeiro, incluin do as edificações da antiga senzala. Diante disso, torna-se desnecessário o tombamento ora requerido.\r\nPor estes fundamentos decidi apor o veto total ao Projeto ora encaminhado à deliberação dessa Colenda Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2151143\r\n"
        ],
        "2151144": [
            "2018-12-11 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de novembro de 2018, do Ofício nº 481 - M, de 14 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3234-A de 2014 de autoria do Deputado Iranildo Campos que,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATO- ORTOPEDIA NA BAIXADA FLUMINENSE”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3234-A/14, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS QUE, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA NA BAIXADA FLUMINENSE\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nCom as medidas propostas, o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública. A matéria em análise deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, §1º, II, da Constituição da República e art. 112, §1º, II, da Constituição Estadual.\r\nAssim, a propositura em exame ofende o art. 7º da Constituição Estadual, que consagra o Princípio da Separação dos Poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2151144\r\n"
        ],
        "2151145": [
            "2018-12-11 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de novembro de 2018, do Ofício nº 484 - M, de 14 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2053 de 2016 de autoria do Deputado Comte Bittencourt, Flavio Serafini, Tio Carlos e Waldeck Carneiro que,ALTERA A LEI Nº 1348, DE 22 SETEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2053/2016, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT, FLAVIO SERAFINI, TIO CARLOS E WALDECK CARNEIRO, QUE “ALTERA A LEI Nº 1348, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nCom as medidas propostas, o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública. A matéria em análise deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, §1º, II, da Constituição da República e art. 112, §1º, II, da Constituição Estadual.\r\nAssim, a propositura em exame ofende o art. 7º da Constituição Estadual, que consagra o Princípio da Separação dos Poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2151145\r\n"
        ],
        "2151146": [
            "2018-12-11 00:00:00",
            " CIO GG/PL Nº 797 RIO DE JANEIRO\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de novembro de 2018, do Ofício nº 485 - M, de 14 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 4428 de 2018 de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que,DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O LICEU DE ARTES E OFÍCIOS DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4428/2018, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O LICEU DE ARTES E OFÍCIOS DO RIO DE JANEIRO\r\nMuito embora de boa inspiração a iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancionar o Projeto de Lei, tendo em vista que as medidas nele propostas configuram ato tipicamente administrativo e não função abstrata de lei, inseridas, por este motivo, na exclusiva e indeclinável legitimidade do Governador do Estado.\r\nÉ que muito embora a Constituição da República tenha previsto competência para impor tombamento, trata-se de competência material e não legislativa, devendo, portanto, ser viabilizada por meio de ato administrativo. \r\nNo exercício dessa competência, determinada pelo art. 216, da Carta Federal, foi editado o Decreto Estadual nº 23.055, de 16 de abril de 1997, que conferiu ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural a atribuição de exarar parecer prévio sobre os atos de tombamento, visando, com isso, prevenir, controlar e reprimir atividades que ponham em risco ou causem danos ao patrimônio estadual cultural. \r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2151146\r\n"
        ],
        "2151147": [
            "2018-12-11 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de novembro de 2018, do Ofício nº 483 - M, de 14 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3003 de 2014 de autoria do Deputado Flavio Bolsonaro que,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALTERAÇÕES DO ARTIGO 95, DA LEI 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO ARTIGO 98, DA LEI 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A REDUÇÃO DO TEMPO DE PERMANÊNCIA DAS MILITARES FEMININAS PARA 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nGeneral de Exército\r\nWALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\nInterventor Federal\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3003 DE 2014 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALTERAÇÕES DO ARTIGO 95, DA LEI 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO ARTIGO 98, DA LEI 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A REDUÇÃO DO TEMPO DE PERMANÊNCIA DAS MILITARES FEMININAS PARA 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fomos levados à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe sobre Segurança Pública. \r\nEntretanto, o artigo 61, §1º, inciso II, alíneas “c” Constituição Federal e o artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente conferem, ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar as leis que disponham sobre a organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, que estabeleçam normas a respeito do regime jurídico dos seus servidores públicos, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade (interesse público):\r\nConstituição Federal\r\nArt. 61. (...)\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\nII - disponham sobre:\r\nc) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;\r\nConstituição Estadual\r\nArt. 112. (...)\r\n§1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\nII - disponham sobre:\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;\r\nPortanto, o Projeto de Lei no caso em tela, ao estabelecer critérios de tempo diferenciado de transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao Policial-Militar e ao Bombeiro-militar que contar, no mínimo, com mais de 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo. \r\nNeste contexto, faz-se necessário mencionarmos que a decretação da Intervenção Federal na área de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto Federal nº 9.288 de 16 de fevereiro de 2018, resultou, também, na transferência das competências originárias do Governador do Estado para o Interventor Federal, previstas no art. 145 da Constituição do Estado, dentre elas a competência para iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta, bem como, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e ainda vetar projetos de leis, total ou parcialmente, desde que relacionados à esfera da segurança pública, atinentes a servidores da administração estadual e militares estaduais.\r\nA iniciativa legislativa, não se pode negar, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nMas não é só. Vislumbramos, ainda, possível vício material, pois não há tratamento diferenciado em relação a gênero nas normas que se pretendem alterar (Estatutos dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), em respeito ao Princípio da Isonomia e da Simetria com a Constituição. Assim, Policiais e Bombeiros Militares do gênero masculino e feminino foram colocados, em uma interpretação linear da lei estadual, no mesmo regime jurídico, ou seja, a exigência mínima legal de 30 (trinta) anos de tempo de serviço, para não representar a concessão de tratamento desigual quanto ao tempo mínimo de serviço para requerer a aposentadoria por homens e mulheres integrantes da Área de Segurança do Estado. Não obstante, a proposta legislativa visa reduzir o tempo de permanência das militares femininas para 25 (vinte e cinco) anos de serviço.\r\nSendo assim, tendo em vista que o Projeto de Lei versa sobre questões afetas ao regime jurídico de servidores que se encontram dentro da esfera da Segurança Pública, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e nos artigos 7° e 112, §1º, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor todos estes fundamentos entendemos mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nGeneral de Exército\r\nWALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\nInterventor Federal\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2151147\r\n"
        ],
        "2151148": [
            "2018-12-11 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de novembro de 2018, do Ofício nº 475 - M, de 14 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2832 - A de 2017 de autoria do Deputado André Ceciliano que,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nGeneral de Exército\r\nO\r\nInterventor Federal\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2832 A DE 2017 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ L. CECILIANO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fomos levados à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe sobre Segurança Pública. \r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\nPortanto, o Projeto de Lei no caso em tela, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo. \r\nNeste contexto, faz-se necessário mencionarmos que a decretação da Intervenção Federal na área de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto Federal nº 9.288 de 16 de fevereiro de 2018, resultou, também, na transferência das competências originárias do Governador do Estado para o Interventor Federal, previstas no art. 145 da Constituição do Estado, dentre elas a competência para iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta, bem como, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e ainda vetar projetos de leis, total ou parcialmente, desde que relacionados à esfera da segurança pública.\r\nA iniciativa legislativa, não se pode negar, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor todos estes fundamentos entendemos mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nGeneral de Exército\r\nWALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\nInterventor Federal\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2151148\r\n"
        ],
        "2152315": [
            "2018-12-14 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº805 RIO DE JANEIRO\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 22 de novembro de 2018, do Ofício nº 497 - M, de 21 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 4151 de 2018 de autoria dos Deputados Martha Rocha e Luiz Paulo que,ALTERA A LEI Nº 7.855, DE 15 DE JANEIRO DE 2018”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nGENERAL DE EXÉRCITO WALTER SOUZA BRAGA NETO\r\nInterventor Federal\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4151 DE 2018 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARTHA ROCHA E LUIZ PAULO, QUE “ALTERA A LEI N° 7.855, DE 15 DE JANEIRO DE 2018”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fomos levados à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe sobre Segurança Pública. \r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\nPortanto, o Projeto de Lei no caso em tela, avança em providencias materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo.\r\nNeste contexto, faz-se necessário mencionar que a decretação da Intervenção Federal na área de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto Federal nº 9.288 de 16 de fevereiro de 2018, resultou, também, na transferência das competências originárias do Governador do Estado previstas no art. 145 da Constituição do Estado, dentre elas a competência para iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta, bem como, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e ainda vetar projetos de leis, total ou parcialmente, desde que relacionados a esfera da segurança pública.\r\nA Iniciativa Legislativa, não se pode negar, por tudo isso, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, § 4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor todos estes fundamentos entendemos mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nGENERAL DE EXÉRCITO WALTER SOUZA BRAGA NETO\r\nInterventor Federal\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2152315\r\n"
        ],
        "2152316": [
            "2018-12-14 00:00:00",
            " RIO DE JANEIRO\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 22 de novembro de 2018, do Ofício nº 488 - M, de 21 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2161-A de 2013 de autoria do Deputado Dica que, OBRIGA ÀS EMPRESAS QUE ADMINISTRAM OS PONTOS TURÍSTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM BANHEIRO PARA O USO DAQUELES QUE ESTIVEREM NAS FILAS DE ACESSO ÀS ATRAÇÕES.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2018\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2161 A DE 2013 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DICA, QUE “OBRIGA ÀS EMPRESAS QUE ADMINISTRAM OS PONTOS TURÍSTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM BANHEIRO PARA USO DAQUELES QUE ESTIVEREM NAS FILAS DE ACESSO ÀS ATRAÇÕES”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nCom as medidas propostas, o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública. A matéria em análise deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, §1º, II, da Constituição da República e art. 112, §1º, II, da Constituição Estadual.\r\nCabe destacar, que a implementação da medida em análise certamente prejudicará o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de serviços turísticos que envolvam bens públicos, o que reforça ainda mais a inconstitucionalidade da iniciativa legislativa.\r\nAssim, a propositura em exame ofende o art. 7º da CERJ, que consagra o princípio da separação dos poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2152316\r\n"
        ],
        "2152317": [
            "2018-12-14 00:00:00",
            "RIO DE JANEIRO\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 22 de novembro de 2018, do Ofício nº 487 - M, de 21 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2467-A de 2013 de autoria do Deputado Jânio Mendes que,DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CALÇAMENTO DE PEDRAS NO ESTILO PÉS-DE-MOLEQUE DA RUA DAS PEDRAS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2018\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2467-A/13, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES QUE, DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CALÇAMENTO DE PEDRAS NO ESTILO PÉS-DE-MOLEQUE DA RUA DAS PEDRAS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nMuito embora de boa inspiração a iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancionar o Projeto de Lei, tendo em vista que as medidas nele propostas configuram ato tipicamente administrativo e não função abstrata de lei, inseridas, por este motivo, na exclusiva e indeclinável legitimidade do Governador do Estado.\r\nÉ que muito embora a Constituição da República tenha previsto competência para impor tombamento, trata-se de competência material e não legislativa, devendo, portanto, ser viabilizada por meio de ato administrativo. \r\nNo exercício dessa competência, determinada pelo art. 216, da Carta Federal, foi editado o Decreto Estadual nº 23.055, de 16 de abril de 1997, que conferiu ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural a atribuição de exarar parecer prévio sobre os atos de tombamento, visando, com isso, prevenir, controlar e reprimir atividades que ponham em risco ou causem danos ao patrimônio estadual cultural. \r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2152317\r\n"
        ],
        "2152318": [
            "2018-12-14 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 22 de novembro de 2018, do Ofício nº 493 - M, de 21 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 628 de 2015 de autoria dos Deputados Tânia Rodrigues e Carlos Minc que,COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO PODER PÚBLICO O CADASTRAMENTO E A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DESTINADA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2018\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 628/15, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TÂNIA RODRIGUES E CARLOS MINC QUE, “COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO PODER PÚBLICO O CADASTRAMENTO E A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DESTINADA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nCom as medidas propostas, o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública e estabelece normas a respeito dos serviços prestados. A matéria em análise deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, §1º, II, da Constituição da República e art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual.\r\nAssim, a propositura em exame ofende o art. 7º da CERJ, que consagra o princípio da separação dos poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2152318\r\n"
        ],
        "2152319": [
            "2018-12-14 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 22 de novembro de 2018, do Ofício nº 491 - M, de 21 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2123-A de 2016 de autoria do Deputado Nivaldo Mulim que,DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2018\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2123-A/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE “DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nCom as medidas propostas, o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública e estabelece normas a respeito dos serviços prestados. A matéria em análise deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, §1º, II, da Constituição da República e art. 112, §1º, II, da Constituição Estadual.\r\nAssim, a propositura em exame ofende o art. 7º da CERJ, que consagra o princípio da separação dos poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\nPor estes fundamentos, então, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2152319\r\n"
        ],
        "2152320": [
            "2018-12-14 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 22 de novembro de 2018, do Ofício nº 492 - M, de 21 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3988 de 2018 de autoria do Deputado Dr Julianeli que, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM ÁREAS NATURAIS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3988 DE 2018 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM ÁREAS NATURAIS NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável. \r\nA iniciativa legislativa, no entanto, extrapola os limites da competência concorrente estabelecida no inciso VI do artigo 24 da Carta Magna, na medida em que dispõe sobre matéria já devidamente disciplinada através da edição de norma geral pela União, não existindo razão para o exercício da competência concorrente por parte do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não restou demonstrada qualquer particularidade regional que justifique a edição de legislação suplementar.\r\nCom efeito, o conceito de “unidades de conservação”, constante do artigo 7°, apresenta grau de abrangência menor do que o conceito constitucional previsto no artigo 225, §1°, II, inexistindo, ainda, definição do que seriam “áreas naturais”, o que não se coaduna com o regramento estabelecido no artigo 11 da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\nNão bastasse, os artigos 3° e 8° do projeto de lei invadem a competência municipal, na medida em que criam obrigações e legislam sobre questão de interesse local, violando o regramento estabelecido pelo inciso I do artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2152320\r\n"
        ],
        "2152321": [
            "2018-12-14 00:00:00",
            " RIO DE JANEIRO\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 22 de novembro de 2018, do Ofício nº 496 - M, de 21 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 4449 de 2018 de autoria dos Deputados Dr. Julianelli, Gilberto Palmares, Enf. Rejane e Luiz Paulo que,ALTERA A LEI Nº 4119, DE 1º DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS A SUA APLICAÇÃO E À MONITORAÇÃO DA GLICEMIA CAPILAR AOS PORTADORES DE DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4449/2018 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS DR. JULIANELLI, GILBERTO PALMARES, ENFERMEIRA REJANE E LUIZ PAULO, ALTERA A LEI Nº 4119, DE 1º DE JULHO DE 2003, “QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS A SUA APLICAÇÃO E À MONITORAÇÃO DA GLICEMIA CAPILAR AOS PORTADORES DE DIABETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nCom as medidas propostas, o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública e estabelece normas a respeito dos serviços prestados. A matéria em análise deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, §1º, II, da Constituição da República e art. 112, §1º, II, da Constituição Estadual.\r\nAssim, a propositura em exame ofende o art. 7º da CERJ, que consagra o princípio da separação dos poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2152321\r\n"
        ],
        "2152646": [
            "2018-12-17 00:00:00",
            "OFÍCIO GG/PL Nº 813 RIO DE JANEIRO\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de novembro de 2018, do Ofício nº 500 - M, de 22 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2479-A de 2013 de autoria do Deputado Bebeto que, “DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES QUE DEVERÃO SER APLICADAS AOS MUNICÍPIOS QUE NÃO MANTIVEREM, EM PLENO FUNCIONAMENTO, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO O CONSELHO TUTELAR”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2479-A/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BEBETO, QUE “DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES QUE DEVERÃO SER APLICADAS AOS MUNICÍPIOS QUE NÃO MATIVEREM, EM PLENO FUNCIONAMENTO, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO O CONSELHO TUTELAR”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nCom as medidas propostas, o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública e estabelece normas a respeito dos serviços prestados. A matéria em análise deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, §1º, II, da Constituição da República e art. 112, §1º, II, da Constituição Estadual.\r\nAssim, a propositura em exame ofende o art. 7º da CERJ, que consagra o princípio da separação dos poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\nPor estes fundamentos, então, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2152646\r\n"
        ],
        "2155349": [
            "2018-12-28 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 13 de dezembro de 2018, do Ofício nº 611 - M, de 12 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3184-A de 2017 de autoria dos Deputados Comte Bittencourt, Carlos Minc, Luiz Martins, Luiz Paulo e Gilberto Palmares que,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOVA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARSERJ, COM A FUSÃO DA AGENERSA E AGETRANSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3184 DE 2017 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT, CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO E GILBERTO PALMARES, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOVA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARSERJ, COM A FUSÃO DA AGENERSA E AGETRANSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, na medida em pretende conferir máxima efetividade do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, através da criação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Rio de Janeiro - ARSERJ.\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d” e o artigo 61, § 1°, II, “b” da Carta Magna conferem ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso, a criação, fusão e extinção de agências reguladoras. \r\nCom efeito, a medida cria diversas atribuições para o Poder Executivo, o que não se coaduna com o espírito constitucional, uma vez que cabe ao Governador, através de avaliação prévia e técnica de suas respectivas secretarias, optar pela implementação de ações prioritárias e que se mostram mais urgentes. \r\nA medida padece de vício insanável de inconstitucionalidade, na medida em que cria cargos, funções e empregos públicos, altera regime jurídico, implementa a figura da estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade, delega competência para representação judicial para PGE, além de criar e extinguir Secretarias de Estado, violando claramente o disposto pelo artigo 145, VI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tornando inexequível a proposta. \r\nAlém disso, a previsão da diversidade de assuntos a serem tratados por um único corpo técnico poderá trazer severos prejuízos aos usuários dos serviços públicos, no que tange à qualidade e à modicidade tarifária, criando riscos a independência e autonomia funcional da futura Agência. \r\nPor seu turno, a Proposta inverte de forma clara as competências entre o Poder Concedente e a Agência Reguladora, colocando nas mãos da Diretoria Colegiada e da Comissão de Seleção, diversas decisões imprescindíveis a sua exequibilidade, o que, certamente, fulminará a independência administrativa e financeira da Agência para a gestão de seus recursos. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2155349\r\n"
        ],
        "2155350": [
            "2018-12-28 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 13 de dezembro de 2018, do Ofício nº 606 - M, de 12 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2593 de 2017 de autoria do Deputado Luiz Paulo que, .\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2593 DE 2017 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “DISPÕE SOBRE A MULTA DE TRÂNSITO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso com as regras de segurança no trânsito do Estado.\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, viola frontalmente o regramento estabelecido pela Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece normas gerais de trânsito, dedicando capítulo específico para o licenciamento de veículos. \r\nDispõe o inciso §2° do artigo 131 da lei federal acima mencionada, que “o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas”.\r\nEm sintonia com o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei Estadual n° 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o IPVA, dispõe em seu artigo 25 que “o órgão estadual de trânsito não poderá promover o licenciamento ou qualquer modificação em seus assentamentos cadastrais, sem a comprovação do recolhimento do imposto relativo ao veículo”.\r\nNão é demais destacar, que a exigência da quitação de multas traduz condição razoável e necessária para a realização da vistoria dos veículos automotores, uma vez que o fato gerador do tributo em questão é a propriedade do veículo, o que não guarda relação direta com a sua utilização de fato.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a presente iniciativa padece de vício de inconstitucionalidade intransponível, uma vez que contraria a Lei Federal n° 9.503/97, bem como a lei estadual regulamentadora do IPVA.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2155350\r\n"
        ],
        "2155351": [
            "2018-12-28 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 07 de dezembro de 2018, do Ofício nº 587 - M, de 06 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2943 de 2017 de autoria do Deputado Nivaldo Mulim que,DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM DELEGACIAS DE POLÍCIA, DO DIREITO AO RESSARCIMENTO DO IPVA, DAS VÍTIMAS DE ROUBO OU FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2943/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO NIVLDO MULIM, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM DELEGACIAS DE POLÍCIA, DO DIREITO AO RESSARCIMENTO DO IPVA, DAS VÍTIMAS DE ROUBO OU FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nO projeto de lei em comento pretende divulgar uma lei que já é pública, o que se presume com a conclusão do processo legislativo. Com efeito, a publicação é ato pelo qual se dá conhecimento do conteúdo da lei aos seus destinatários, tornando-a obrigatória. Enquanto a lei não for publicada, não tem validade e nem se pode exigir seu cumprimento.\r\nA medida proposta, ademais, violaria o Princípio da Razoabilidade, não sendo, por certo, o meio mais adequado para atingir as finalidades pretendidas. Assim fosse, para cada lei ou direito conferido a uma categoria de pessoas seria necessária a correspondente divulgação por cartazes sobre a sua existência.\r\nSendo assim, entendi mais adequado apor veto total ao projeto de lei encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2155351\r\n"
        ],
        "2155352": [
            "2018-12-28 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 07 de dezembro de 2018, do Ofício nº 586 - M, de 06 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2951 de 2017 de autoria do Deputado Átila Nunes que, ALTERA A LEI Nº 6.144, DE 04 DE JANEIRO DE 2012, PARA ACRESCENTAR INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR EM BRINQUEDOS EXISTENTES EM PARQUES DE DIVERSÃO E CASAS DE FESTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2951 DE 2017 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “ALTERA A LEI N° 6.144, DE 04 DE JANEIRO DE 2012, PARA ACRESCENTAR INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR EM BRINQUEDOS EXISTENTES EM PARQUES DE DIVERSÃO E CASAS DE FESTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nRedundante, mas, indispensável, destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, na medida em que objetiva conferir maior segurança aos usuários dos parques de diversão localizados no Estado. \r\nNo entanto, a Lei Estadual nº 6.144, de 04 de janeiro de 2012, já logrou êxito em regulamentar de forma eficiente e eficaz o regramento vinculado aos locais de fixação de placas informativas nos parques de diversão, não existindo qualquer peculiaridade ou lacuna que justifique a edição de norma suplementar. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2155352\r\n"
        ],
        "2155353": [
            "2018-12-28 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 07 de dezembro de 2018, do Ofício nº 584 - M, de 06 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2960 de 2010 de autoria do Deputado Paulo Ramos que,CRIA A DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO ANIMAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2960 DE 2010 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “CRIA DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO ANIMAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em incentivar a economia estadual. \r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total, que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2155353\r\n"
        ],
        "2155354": [
            "2018-12-28 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 07 de dezembro de 2018, do Ofício nº 582 - M, de 06 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3048-A de 2017 de autoria do Deputado Wanderson Nogueira que,DECLARA O COLÉGIO ANCHIETA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3048-A/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE “DECLARA O COLÉGIO ANCHIETA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nÉ que a declaração não é a forma adequada de promover a proteção do patrimônio cultural. O registro e a elaboração do plano de salvaguarda são os instrumentos que tornam efetiva a pretendida proteção.\r\nNo entanto, o Decreto Federal nº 3.551/2000, de aplicação nacional, determina o registro de bens imateriais nos livros de tombamento para que seja reconhecido como patrimônio histórico ou artístico, e determina, também, quem são os legitimados para instaurar processo de registro de bem imaterial como patrimônio imaterial. \r\nA Lei Estadual nº 6.459/2013, também dispôs, sem prejuízo da norma federal acima citada, acerca daqueles que seriam partes legítimas para propor a instauração do processo de declaração de um bem cultural de natureza imaterial como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nComo se pode ver, o projeto de lei, de iniciativa parlamentar, ainda que houvesse escolhido a via correta, também atenta contra a competência privativa do rol taxativo apresentado pelas normas supracitadas.\r\nSendo assim, não tive outra opção senão a de apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2155354\r\n"
        ],
        "2155355": [
            "2018-12-28 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 07 de dezembro de 2018, do Ofício nº 583 - M, de 06 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3358-A de 2017 de autoria da Deputada Lucinha que, CRIA LINHA SOCIAL DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS, LIGANDO A PRAÇA XV E A BAÍA DE SEPETIBA.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3358-A/2017, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA LUCINHA, QUE “CRIA LINHA SOCIAL DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO UR BANO DE PASSAGEIROS, LIGANDO A PRAÇA XV À BAIA DE SEPETIBA”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nCom as medidas propostas, o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública e estabelece normas a respeito dos serviços prestados. A matéria em análise deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, §1º, II, da Constituição da República e art. 112, §1º, II, da Constituição Estadual.\r\nAssim, a propositura em exame ofende o art. 7º da CERJ, que consagra o princípio da separação dos poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\nPor estes fundamentos, então, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2155355\r\n"
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