{
    "I - Veto Total": {
        "2005991": [
            "2017-01-06 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de dezembro de 2016, do Ofício nº 382- M, de 13 de dezembro de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 2105 de 2016 de autoria do Deputado Paulo Ramos que,ALTERA O ART. 66 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE \"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", E O ART. 63 DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE \"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2105/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “ALTERA O ART. 66 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE \"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", E O ART. 63 DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE \"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nPretende-se, com a iniciativa em comento, alterar o art. 66 da Lei Estadual nº 443, de 1º de julho de 1981, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares-PMERJ, e o art. 63 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro-CBMERJ, ambos que tratam de licença para tratar de interesse particular.\r\nPelo texto vigente, os dispositivos citados determinam que tal licença possa ser concedida a militares que contem com mais de dez anos de efetivo exercício. \r\nA alteração proposta objetiva reduzir o tempo necessário para a referida concessão, de dez para cinco anos, acrescentando, ainda, que a partir da primeira licença, outras poderão ser requeridas a cada dez anos.\r\nNão é demais ressaltar, neste aspecto, que as praças militares tornam-se estáveis no serviço público após 10 anos de efetivo exercício. Assim, pelo novo texto, seria possível usufruírem da licença para tratar de interesse particular antes mesmo de se tornarem estáveis, o que não ocorre atualmente.\r\nMas não é só isso. É que, de qualquer forma, a alteração das normas estatutárias dos militares estaduais depende de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os arts. 61, §1º, II, , da Carta Federal e 112, §1º, II, , da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade. \r\nVeja-se, a respeito da inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em caso como o presente, pinçado a título de exemplo:\r\npoliciaisque apresentassem incapacidade definitiva em razão de paraplegia, tetraplegia ou amputação de membro decorrentes de acidente de serviço. Emenda parlamentar acrescentando o parágrafo único vergastado, que estendeu o aos demais profissionais incapacitados em decorrência do serviço. Vício de iniciativa. Leis que disponham sobre aposentadoria de servidores civis, reforma e transferência de militares para a inatividade, e que importem em aumento de despesa, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado. Artigos 112, § 1º, II, \"b (...) da Constituição Estadual”. Declaração incidental de inconstitucionalidade na Apelação nº 0449215-47.2015.8.19.0001. Relator Des. Maurício Caldas Lopes. Julgamento em 06/07/2016.\r\nNão é demais consignar, por fim, que a redução de 10 para 5 anos no lapso temporal necessário à concessão da licença acarretará, conforme informações prestadas pelo Comando da PMERJ, a imediata inserção de 8.829 militares no rol de potenciais beneficiados, acarretando, por óbvio, potenciais prejuízos ao desempenho das atribuições constitucionais da Corporação.\r\nPor estes fundamentos, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2005991\r\n"
        ],
        "2007110": [
            "2017-01-13 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 21 de dezembro de 2016, do Ofício nº 390- M, de 20 de dezembro de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 1012 de 2015 de autoria do Deputado Wanderson Nogueira que,DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CAMPEONATO ESTADUAL DE FUTEBOL PROFISSIONAL DA FFERJ \r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1012/15, DE AUTORIA DOSENHOR DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRAQUE, “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CAMPEONATO DE FUTEBOL PROFISSIONAL DA FFERJ”\r\nA despeito de sua elevada inspiração, a medida não merece ser acolhida por parte do Poder Executivo. \r\nA Secretaria de Estado de Cultura, através do parecer técnico do seu órgão, Instituto Estadual de Patrimônio Cultural - INEPAC, salienta que o ato de integração de um bem ao Patrimônio Cultural Imaterial não prescinde de observância de procedimento e estudos específicos que permitam sua compreensão e seu impacto na cultura e nos hábitos da comunidade onde se insere, medidas que garantem a sua preservação e a estruturação de políticas públicas protetivas ao bem tutelado.\r\nO PL apresenta risco à segurança jurídica do próprio bem que se pretende tutelar, vez que, ausentes os estudos e a especificação da modalidade acauteladora que se pretende conceder ao Campeonato Carioca de Futebol Profissional, revelam-se incertas as medidas a serem adotadas quanto a forma de proteção e as restrições impostas ao bem tutelado.\r\nA inobservância dos ditames constitucionais, abalizados pela melhor jurisprudência afeita a matéria, pode tornar inócua a proposta, ante a impossibilidade de determinação do valor cultural por meio de um ato legislativo, concluindo com o entendimento manifesto do STF de que o alcance da limitação ao direito real de propriedade compete exclusivamente ao Poder Executivo.\r\nO uso equivocado deste acautelamento proporciona riscos, do ponto de vista jurídico e onerosidade excessiva ao Estado que diante do dever de proteção deverá promover políticas públicas para a manutenção do referido bem, sem que haja o embasamento técnico necessário que permitam a objetividade e economicidade, princípios da Administração Pública da maior relevância, especialmente no momento de instabilidade financeira atravessado pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\nFace a todo o exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2007110\r\n"
        ],
        "2007111": [
            "2017-01-13 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 21 de dezembro de 2016, do Ofício nº 391- M, de 20 de dezembro de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 1465 de 2016 de autoria da Deputada Lucinha que, CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA DO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, O PARQUE ESTADUAL DA PEDRA BRANCA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1465 DE 2016, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA LUCINHA, QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA DO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, O PARQUE ESTADUAL DA PEDRA BRANCA”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretendia declarar, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Parque Estadual da Pedra Branca.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador voltada à preservação da cultura, do esporte e da memória da população fluminense.\r\nEntretanto, a fim de embasar a pretensão de tombamento do mencionado parque, as alegações feitas a respeito do local deveriam encontrar respaldo em aprofundada e fundamentada pesquisa, de modo a conferir contornos bem definidos à importância apontada ao bem, o que não se vislumbrou na presente hipótese. Do contrário, haveria o risco de se tornar vazia a proteção de tombamento, podendo, inclusive, ela vir a concorrer para a oneração do Estado do Rio de Janeiro. \r\nFinda esta análise inicial, indispensável consignar que Constituição de 1988, em seu art. 216, § 1º, elenca algumas formas de acautelamento do patrimônio cultural brasileiro, como: o inventário, os registros, a vigilância, o tombamento, entre outras. Cada uma destas modalidades relaciona-se com cada uma das naturezas do bem cultural protegido. Logo, não se pode preservar um bem cultural de natureza material por meio do registro, nem um bem cultural, de natureza imaterial, por meio do tombamento, por exemplo. Caso contrário, a aplicação aleatória de uma forma de acautelamento a um bem, sem levar em consideração a natureza por ele ostentada, possivelmente poderia se tornar vazia, inviável, portanto, de conferir aos haveres a proteção desejada. É neste sentido que também estabelece o Decreto-Lei nº 25/37 e as demais legislações em vigor de outros entes federativos que são relativas à promoção da preservação dos bens culturais de sua competência. \r\nAinda com relação ao art. 216, § 1º, da Carta de 1988, verifica-se que a exigência por ele trazida, no que se refere à colaboração da comunidade para com o Poder Público na promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro, não restou observada. A comunidade da região, por não ter sido consultada sobre a elogiável providência que o Parlamento estadual pretendida alcançar por meio deste projeto de lei, não teve a oportunidade de exercer a exigida colaboração ao longo do amadurecimento da presente propositura, maculando-a. \r\nAdemais, o presente projeto de lei não observou a competência conferida ao Instituto Estadual de Patrimônio Cultural (INEPAC), órgão da administração estadual, para a identificação dos bens de relevância cultural e para a instrução do processo administrativo de tombamento, o que inclui a concretização de providências cabíveis ao atingimento dos propósitos almejados. E, de acordo com a legislação em vigor - Lei nº 509/1981 -, compete ao Governo Estadual, por intermédio do INEPAC, iniciar processos de tombamento, cabendo ao Conselho Estadual de Tombamento decidir, em definitivo, pelo ato de tombamento ou por afastá-lo.\r\nLogo, o tombamento é um ato tipicamente administrativo, por meio do qual o Poder Público intervém na propriedade para protegê-la de mutilações e destruições, com o escopo de preservar o patrimônio cultural. Trata-se, portanto, de uma atividade tipicamente administrativa, cuja instrução deve ser baseada em informações e fundamentações técnicas, como, por exemplo, uma profunda pesquisa histórica sobre a importância do bem a ser tutelado, um parecer técnico de profissional capaz e habilitado concordando e subsidiando a proteção pretendida a ser conferida a um dado bem. Certo é que o processo de tombamento pode, inclusive, levar anos para ser concluído, uma vez que, não raras as vezes, estudos muito complexos e detalhados precisam ser realizados por profissionais altamente especializados, com vistas a justificar uma decisão pelo tombamento. E, no presente caso, não foi encontrado nenhum parecer técnico de profissional, capaz e habilitado, que corrobore a proteção pretendida ao bem em tela.\r\nAssim, não se mostra juridicamente viável que o Poder Legislativo pretenda, mediante a edição de uma Lei, determinar o tombamento alinhavado, sob pena de violação do art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no qual se encontra consagrado o princípio da separação dos poderes. Apesar de o art. 24, inciso VII, da Constituição da República ter atribuído à União, aos entes estaduais e ao Distrito Federal a competência para legislarem, concorrentemente, sobre o tema “proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico”, tal competência restringe-se à edição de normas gerais, abstratas, impessoais e de cunho obrigatório.\r\nEntretanto, a hipótese vislumbrada no presente projeto é diferente daquela estabelecida no art. 24, inciso VII, da Carta de 1988, eis que se trata de um ato legislativo dirigido a um bem certo e determinado, traduzindo-se numa lei de efeito concreto. Logo, conforme sabido, a edição de uma lei de efeito concreto relaciona-se intimamente com o princípio da separação dos poderes. Ao se admitir a não abstração da norma jurídica que a nobre Casa de Leis, imbuída das mais nobres intenções, pretendeu editar e, tendo em vista o seu respectivo conteúdo normativo, estar-se-ia admitindo, quando não se poderia fazê-lo, o exercício da função administrativa pelo Eg. Poder Legislativo fluminense, o qual passaria a não só prever o direito em tese, mas também a estabelecer e a concretizar a sua aplicação, caso a caso.\r\nPor esse motivo, a identificação, o inventário e o registro de um bem imaterial no seu livro respectivo, ou mesmo o tombamento de um bem material são atos de competência exclusiva do Poder Executivo.\r\nO Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.706 - DF, Min. Rel. Eros Grau, julgamento pelo Pleno em 09/04/2008, DJE de 12/09/2008. Destaca-se o seguinte trecho do mencionado julgado:\r\n“5. O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade. Incompetência do Poder Legislativo no que toca a essas restrições, pena de violação ao disposto no artigo 2º da Constituição do Brasil”.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente , que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2007111\r\n"
        ],
        "2019187": [
            "2017-03-23 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de fevereiro de 2017, do Ofício nº 24- M, de 22 de fevereiro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 217-A de 2015 de autoria da Deputada Martha Rocha que, DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA DURANTE O PERÍODO DE GESTAÇÃO OU DE ALEITAMENTO MATERNO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 217-A/2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA DURANTE O PERÍODO DE GESTAÇÃO OU DE ALEITAMENTO MATERNO”.\r\nMuito embora louvável a iniciativa dessa Casa Parlamentar, o projeto não me concedeu a possibilidade de acolhê-lo com a sanção.\r\nO projeto em comento pretende assegurar à agente de segurança pública, durante o período de gestação e aleitamento materno, remoção para uma unidade de trabalho próxima à sua residência.\r\nNão se pode negar, entretanto, que ao trazer inovações nas regras voltadas para os servidores públicos do Estado, a proposta violou o princípio da separação dos Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal).\r\nDe fato, quaisquer alterações das normas regentes do funcionalismo público estadual dependem de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os arts. 61, §1º, II, “c”, da Carta Federal e 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos. \r\nCom efeito, o Princípio Federativo, indispensável que se apresenta à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional em vigor.\r\nAs medidas propostas cuidam, efetivamente, de provimento de cargos, haja vista que, conforme leciona Alexandre dos Santos Aragão, a remoção é espécie de provimento em que “o cargo do servidor é simplesmente deslocado dentro do mesmo quadro funcional”. \r\nTal entendimento encontra respaldo em jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, conforme se pode ler a seguir:\r\n“Processo legislativo: normas de lei de iniciativa parlamentar que cuidam de jornada de trabalho, distribuição de carga horária, lotação dos profissionais da educação e uso dos espaços físicos e recursos humanos e materiais do Estado e de seus municípios na organização do sistema de ensino: reserva de iniciativa ao Poder Executivo dos projetos de leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (art. 61, II, § 1º, c)”. (ADI 1.895, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 02-08-07, DJ de 6-9-07).\r\n\r\nTudo isso não obstante, o mérito das medidas propostas não passa despercebido pela Administração. Neste sentido, vale informar que estão em vigor regras que viabilizam, caso necessário, e havendo possibilidade, a transferência das servidoras para uma unidade de trabalho próxima à sua casa. Cite-se, a título de exemplo, a Resolução SSP nº 663/2004, que dispõe sobre a remoção de policial gestante e com filho até 1 (um) ano de idade em aleitamento materno.\r\nImporta consignar, ademais, que instada a se manifestar acerca da proposição, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária manifestou-se contrária à sua sanção, eis que o efetivo funcional não comporta o pretendido remanejamento sem comprometer a segurança das unidades prisionais. Demais, salienta que as únicas unidades prisionais femininas encontram-se localizadas em apenas em 3 regiões: Bangu, Benfica e Campos dos Goytacazes, tornando inviável, portanto, que todas as servidoras gestantes ou período de aleitamento materno possam ser lotadas em unidades próximas à sua residência. \r\nPor todo o exposto, então, não me restou outra opção senão a de apor veto total ao Projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2019187\r\n"
        ],
        "2019188": [
            "2017-03-23 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de fevereiro de 2017, do Ofício nº 23- M, de 22 de fevereiro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 585-A de 2015 de autoria do Deputado Carlos Minc que,ESTABELECE VALORES DE REFERÊNCIA DE SAÚDE AMBIENTAL PARA A QUALIDADE DAS AREIAS UTILIZADAS EM PARQUES, PRAÇAS, TANQUES, CLUBES, CRECHES E ESCOLAS PARA FINS DE LAZER, RECREAÇÃO E ATIVIDADES EDUCATlVAS, ESPORTIVAS E CULTURAIS, EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 585-A/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “ESTABELECE VALORES DE REFERÊNCIA DE SAÚDE AMBIENTAL PARA A QUALIDADE DAS AREIAS UTILIZADAS EM PARQUES, PRAÇAS, TANQUES, CLUBES, CRECHES E ESCOLAS PARA FINS DE LAZER, RECREAÇÃO E ATIVIDADES EDUCATlVAS, ESPORTIVAS E CULTURAIS, EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nA presente iniciativa tenciona obrigar proprietários ou responsáveis por áreas públicas e privadas, que utilizem areia para fins de lazer, recreação e atividades educativas, esportivas e culturais, a utilizarem valores de referência para parasitas, coliformes e fungos, no monitoramento da qualidade da areia utilizada, adotando uma gestão na área de saúde ambiental de caráter preventivo e de combate aos agentes causadores de doenças.\r\nAlém de criar a mencionada obrigação, o projeto apresenta diversos critérios técnicos e específicos para os valores de referência dis biomarcadores de saúde ambiental. \r\nEntretanto, muito embora elogiáveis propósitos que inspiraram a iniciativa, não pude acolhê-la com a sanção, de vez que o tema nele tratado insere-se na competência do legislador municipal para cuidar de matéria ambiental de interesse local, conforme disposto no art. 30, I, da CRBF/88.\r\nAliás, a própria Lei Complementar nº 140/11, que regulamentou o art. 23, Parágrafo Único, da CRFB/88, prevê que compete ao Município fiscalizar atividades e empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de interesse local, prestigiando o princípio da preponderância de interesses como critério de repartição de competências em matéria de meio ambiente.\r\nNeste sentido, a Resolução CONEMA nº 42/2012 (Conselho estadual do Meio Ambiente), nos termos do disposto na LC nº 140/11, estabelece que “impacto ambiental de âmbito local é qualquer alteração direta ou indireta das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, que afetem a saúde, a segurança e o bem estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; e/ou a qualidade dos recursos ambientais, dentro dos limites do Município” (grifei - art. 1º, caput). Desta forma, também a fiscalização é de competência originária do município, que deve possuir legislação e quadro administrativo próprio para o exercício de tais competências, e não do Estado.\r\nComo já decidiu o Supremo Tribunal Federal, “o Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado. no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI c/c 30, I e II da CRFB) - RE 586.224, rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3- 2015, p. DJE de 8-5-2015, com repercussão geral.\r\nSendo assim, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2019188\r\n"
        ],
        "2020468": [
            "2017-03-28 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 08 de março de 2017, do Ofício nº 30- M, de 07 de março de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1136 de 2015 de autoria do Deputado Flavio Serafim que,DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SEDE DO SINDICATO DOS ESTIVADORES DE CABO FRIO, ARARUAMA, MACAÉ, CAMPOS E ARRAIAL DO CABO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1136/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FLÁVIO SERAFIM QUE, DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SEDE DO SINDICATO DOS ESTIVADORES DE CABO FRIO, ARARUAMA, MACAÉ, CAMPOS E ARRAIAL DO CABO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\nApesar das louváveis intenções do Poder Legislativo, o PL afigura-se inconstitucional.\r\nAinda que a Constituição da República tenha previsto competência comum para impor o tombamento (art. 23, III), trata-se de competência material, e não legislativa. Logo, o tombamento só pode ser viabilizado por meio de ato administrativo discricionário, e não por meio de proposição legislativa.\r\nDessa forma, o que está no domínio da lei é apenas o estabelecimento de normas para a instituição do tombamento, tal qual o Decreto-Lei n° 25/37, e não a instituição em si da intervenção.\r\nAssim sendo, o PL apresenta vício de inconstitucionalidade, representado pela violação ao princípio da Separação dos Poderes.\r\nSendo assim, diante do exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLuiz Fernando de Souza\r\nGovernador\r\nId: 2020468\r\n"
        ],
        "2022867": [
            "2017-04-06 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 15 de março de 2017, do Ofício nº 36-M, de 14 de março de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 191-A de 2011 de autoria do Deputado Luiz Martins que,DISPÕE SOBRE OS EXAMES A SEREM REALIZADOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 191-A/2011 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE “DISPÕE SOBRE OS EXAMES A SEREM REALIZADOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. \r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, após ouvir a Secretaria de Estado de Saúde, fui levado à contingência de vetar o presente projeto, o qual pretende autorizar o Poder Executivo a disponibilizar a todo cidadão, com idade igual ou superior a 20 (vinte) anos, na rede pública estadual de saúde ou em clínicas particulares conveniadas ao SUS - Sistema Único de Saúde os exames que enumera desde que haja indicação médica.\r\nPor meio do pronunciamento da Área Técnica da Subsecretaria de Atenção à Saúde constatou-se que nas Unidades Hospitalares Estaduais os exames em referência já são realizados nos usuários que requerem os serviços em caráter de Urgência e/ou Emergência.\r\nQuanto às Unidades de Atenção Básica, estas estão sob a gestão direta dos municípios e, no caso do Estado do Rio de Janeiro, todos têm gestão plena pelo sistema.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nGovernador\r\nId: 2022867\r\n"
        ],
        "2023173": [
            "2017-04-07 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de março de 2017, do Ofício nº 40- M, de 15 de março de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1446 de 2016 de autoria dos Deputados Ana Paula Rechuan, Bruno Dauaire que,DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SURFE DE PEITO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1446/2016 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANA PAULA RECHUAN E BRUNO DAUAIRE, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SURFE DE PEITO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, eis que inconstitucional por ferir o princípio da separação harmônica dos poderes (art. 2º da CRFB/88).\r\nA presente medida pretende considerar como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Surfe de Peito, objetivando prestigiar tal modalidade esportiva, eis que vem ganhando espaço e adeptos ao longo dos anos detendo, inclusive, grande popularidade no Estado do Rio de Janeiro.\r\nDessa forma, todas as referências culturais, tradicionais e passíveis de estudos para serem declaradas como Bem do Patrimônio Cultural Fluminense, são de importância cultural e deverão ser preservadas da diversidade cultural. Nesse sentido, só há preservação quando há Registro posterior ao inventário de identificação do bem cultural. Tal identificação deverá seguir um planejamento estrutural, de cunho administrativo, denominado inventário de identificação, sendo este o documento primário, o que não se vê na presente proposta. \r\nInsta observar que inventários, registro, vigilância, tombamento e desapropriação são as formas de acautelamento previstas em lei para a promoção da preservação do patrimônio cultural do Brasil. Tal distinção se faz em razão de que cada acautelamento é específico para cada uma das naturezas do bem cultural a que se pretende proteger. \r\nReferida disposição advém da Constituição Federal e alcança o Decreto-Lei n° 25/37, que organiza a proteção do patrimônio brasileiro e é seguida pelas demais leis dos entes federativos na promoção da preservação dos bens culturais de sua competência.\r\nDiante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis. \r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2023173\r\n"
        ],
        "2023836": [
            "2017-04-11 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 20 de março de 2017, do Ofício nº 43- M, de 16 de março de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 610-A de 2015 de autoria do Deputado Luiz Martins que,DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE NOVA PLACA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-RJ, AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE TIVER PLACA CLONADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 610-A/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE NOVA PLACA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-RJ, AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE TIVER PLACA CLONADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nEm que pese a nobre intenção do legislador, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei, que pretende autorizar a obtenção gratuita de nova placa ao proprietário de veículo automotor que tiver placa clonada, após a conclusão de processo administrativo junto ao DETRAN-RJ. \r\nDe pronto, cabe destacar que a proposta Poder Legislativo cria hipótese de isenção tributária de taxa de serviço, o que vai de encontro ao disposto no artigo 104 do Decreto-Lei Estadual n° 05/1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro), que estipula de forma contundente que situações vinculadas ao emplacamento de veículos dependeram do pagamento de taxa.\r\nNeste sentido, a Secretaria de Fazenda em conformidade com o artigo 107 do DL n° 05/1975, regulamenta que as referidas taxas de serviço devem serão pagas através do DUDA (documento único do DETRAN de arrecadação).\r\nA implementação da iniciativa legislativa, não se pode negar, violará o Princípio do Equilíbrio Orçamentário, uma vez que significará supressão de receitas públicas, o que obrigará, invariavelmente, à alteração do orçamento que, por previsão constitucional, insere-se na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CRFB/88, art. 165, I, II e III).\r\nPor fim, cabe ressaltar que o projeto de lei em questão prevê a concessão de uma espécie de benefício de natureza tributária, que gera renúncia de receita, não observando o regramento estabelecido pelo artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2001). \r\nAssim, não me restou outra opção senão a de apor veto integral ao Projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2023836\r\n"
        ],
        "2023837": [
            "2017-04-11 00:00:00",
            " 2017\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 20 de março de 2017, do Ofício nº 42- M, de 16 de março de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1322 de 2015 de autoria do Deputado Paulo Ramos que,DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL DO RIVIERA COUNTRY CLUB, LOCALIZADO NA AV. LÚCIO COSTA (ANTIGA AV. SERNAMBETIBA), Nº 3.700, NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1322/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS QUE, DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL DO RIVIERA COUNTRY CLUB, LOCALIZADO NA AV. LÚCIO COSTA (ANTIGA AV. SERNAMBETIBA), N° 3.700, NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nApesar das louváveis intenções do Poder Legislativo, o PL afigura-se inconstitucional.\r\nAinda que a Constituição da República tenha previsto competência comum para impor o tombamento (art. 23, III), trata-se de competência material, e não legislativa. Logo, o tombamento só pode ser viabilizado por meio de ato administrativo discricionário, e não por meio de proposição legislativa.\r\nDessa forma, o que está no domínio da lei é apenas o estabelecimento de normas para a instituição do tombamento, tal qual o Decreto-Lei n° 25/37, e não a instituição em si da intervenção.\r\nAssim sendo, o PL apresenta vício de inconstitucionalidade, representado pela violação ao princípio da Separação dos Poderes.\r\nSendo assim, diante do exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2023837\r\n"
        ],
        "2024174": [
            "2017-04-12 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 11/04/2017\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 31 RIO DE JANEIRO, 10 DE ABRIL DE 2017\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 610-A/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE NOVA PLACA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-RJ, AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE TIVER PLACA CLONADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nOnde se lê:\r\nNeste sentido, a Secretaria de Fazenda em conformidade com o artigo 107 do DL n° 05/1975, regulamenta que as referidas taxas de serviço devem serão pagas através do DUDA (documento único do DETRAN de arrecadação).\r\nLeia-se:\r\nNeste sentido, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em conformidade com o artigo 107 do DL n° 05/1975, regulamenta que as referidas taxas de serviço deverão ser pagas através do DUDA (documento único do DETRAN de arrecadação).\r\nId: 2024174\r\n"
        ],
        "2026139": [
            "2017-04-24 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 29 de março de 2017, do Ofício nº 54- M, de 28 de março de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 720 de 2015 de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que,DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO CONHECIMENTO TECNOLÓGICO E À ATIVIDADE INVENTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 720 DE 2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO CONHECIMENTO TECNOLÓGICO E À ATIVIDADE INVENTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade aos artigos 205 e 215 da Constituição Federal.\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, viola o artigo 112, §1°, inciso II, alínea “d”, da Carta Estadual do Rio de Janeiro, que estabelece que cabe ao Poder Executivo à gestão da Administração Pública Estadual, de acordo com a sua conveniência, devendo optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\nEntender de forma diversa, será permitir que o Poder Legislador invada competência reservada ao Executivo, criando regras de incentivo da atividade inventiva e de desenvolvimento cientifico e tecnológico no âmbito Estadual, o que definitivamente não foi intenção do Constituinte.\r\nNão é só. A medida apresentada certamente acarretará aumento relevante de despesas, uma vez que prevê a adaptação se estatutos, regimentos e orçamentos das instituições de pesquisa da Administração Estadual, o que evidentemente não se coaduna com a delicada situação financeira que atravessa o Estado. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 84, VI, da Constituição Federal, bem como o artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2026139\r\n"
        ],
        "2026140": [
            "2017-04-24 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 29 de março de 2017, do Ofício nº 55- M, de 28 de março de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 957 de 2015 de autoria das Deputadas Zeidan, Ana Paula Rechuan e Tânia Rodrigues que,INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE TECIDO MÚSCULO-ESQUELÉTICOS \r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 957/15, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ZEIDAN, ANA PAULA RECHUAN E TÂNIA RODRIGUES, INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL A DOAÇÃO DE TECIDO MÚSCULO-ESQUELÉTICOS.\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentar, O PL revela-se inconstitucional.\r\nO PL insere-se no âmbito de competência concorrente dos Estados para tratar de proteção e defesa da saúde, conforme dispõe o art. 24, V da CRFB/88. \r\nSucede que, o art. 61, § 1°, II da CR e o art. 112, § 1°, II, “d” da CERJ, conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atri buições dos órgãos da Administração Pública, i.é, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados.\r\nEmbora o PL não disponha expressamente, o Poder Executivo é institucionalmente responsável pela implementação das leis e, por consequência, do aludido Programa. Nesse diapasão, a proposta ao estipular atribuição ao Pode Executivo, interfere na Administração e adentra em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de suas atribuições.\r\nAssim sendo, o PL ofende o art. 2° da CRFB/88 e o art. 7° da CERJ, que consagram o Princípio da Separação dos Poderes, pois que se trata de iniciativa de matéria privativa do Poder Executivo.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2026140\r\n"
        ],
        "2026141": [
            "2017-04-24 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 29 de março de 2017, do Ofício nº 57- M, de 28 de março de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1028 de 2015 de autoria da Deputada Marcia Jeovani que,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1028/2015 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, objetivando que a Secretaria de Estado de Saúde crie o cadastro de médicos especialistas que atuam nas unidades hospitalares credenciadas no Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado do Rio de Janeiro, garantindo à população o direito à informação sobre a modalidade de especialização do conjunto de profissionais da área médica em exercício no Estado. \r\nA louvável preocupação parlamentar com questões relativas ao direito da população em receber informação sobre a modalidade de especialização do conjunto de profissionais da área médica em exercício no Estado, não pode prosperar, pois, após consulta formulada junto à Área Técnica da Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Saúde, o fornecimento das informações propostas na medida em tela, já são praticadas por meio do Sistema Informatizado de Controle de Escalas de Serviço - SICES, o qual foi implantado em 2008. As informações referentes a nomes dos profissionais, especialidades, escalas de serviço e setores de atuação nas unidades de saúde da SES são divulgadas no site http://www.informacoesemsaude.rj.gov.br/unidades-de-atendimento-tags.html, cujo acesso encontra-se disponível a toda a população. \r\nE mais. Está também disponível à população, o acesso ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES , o qual apresenta o cadastro de todos os estabelecimentos de saúde públicos, conveniados e privados, seja pessoa física ou jurídica, para realização de qualquer tipo de serviço de atenção à saúde no âmbito do território Nacional como: módulos de cadastro de profissionais de saúde e outros profissionais; equipes de saúde da família; mantenedoras e gerência/administração, informações estas recebidas e exportadas para estabelecimentos, Secretarias Municipais de Saúde, Secretarias Estaduais e Base Nacional MS - Ministério da Saúde. \r\nAinda que não fosse por isso, a Proposta não poderia ser implementada na forma ora pretendida, pois a Constituição fluminense a impossibilita. \r\nA Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, II, “d”, estabelece que ao Poder Executivo compete a gestão da Administração Pública e complementa que a iniciativa de projeto de lei com tal finalidade é privativa do Governador de Estado.\r\nSendo assim, o Poder Legislativo ao pretender instituir a presente medida, interferiu na gestão da Administração Pública, pois, dispor que a Secretaria de Saúde crie o cadastro de médicos que atuam nas unidades hospitalares credenciadas no Sistema Único de Saúde (SUS), nos moldes apresentados pela nobre Casa de Leis, não pode ser concretizado sem dispêndio de receitas públicas, as quais devem ser manejadas, com liberdade, pelo Governo, de acordo, é claro, com os anseios constitucionais e de modo a assegurar os interesses prioritários da coletividade.\r\nResta consignar que, em razão das limitações financeiras deste Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo fazer escolhas acerca de suas medidas de governo, buscando atender prioritariamente aquelas que se mostram mais urgentes num dado momento.\r\nAssim, a propositura em exame ofende o art. 7º da CERJ, que consagra o princípio da separação dos poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2026141\r\n"
        ],
        "2026535": [
            "2017-04-25 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 29 de março de 2017, do Ofício nº 58- M, de 28 de março de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 2329 de 2017 de autoria dos Deputados Wanderson Nogueira, Flávio Serafini e Zito que,DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE IPVA DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA REALIZAR VISTORIA NO DETRAN/RJ \"\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2329 DE 2017 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS WANDERSON NOGUEIRA, ZITO E FLAVIO SERAFINI, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE IPVA DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA REALIZAR VISTORIA NO DETRAN/RJ”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso com a dignidade dos servidores públicos estaduais.\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, prevê tratamento desigual entre contribuintes do IPVA, uma vez que estabelece a possibilidade de parcelamento dos débitos e a dispensa de apresentação da quitação do imposto para realização de vistoria, apenas para os servidores públicos estaduais, servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, o que viola frontalmente o Princípio Constitucional Tributário da Isonomia.\r\nDispõe o inciso III do artigo 150 da Constituição Federal que é vedado “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;”.\r\nCom efeito, os poderes tributantes não podem tratar os iguais de forma desigual, independentemente de suas características ou atributos pessoais, uma vez que o Princípio da Igualdade Tributária proíbe distinções de qualquer natureza, entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a presente iniciativa padece de vício de inconstitucionalidade instransponível, uma vez que vai diretamente de encontro aos artigos 5º e 150, III da Constituição Federal.\r\nNeste sentido, aliás, é que a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, ao se manifestar sobre o tema, também argumentou que o projeto de lei viola a isonomia, uma vez que estabelece distinção de tratamento entre contribuintes os contribuintes do mesmo imposto estadual.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2026535\r\n"
        ],
        "2028256": [
            "2017-05-03 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 06 de abril de 2017, do Ofício nº 60- M, de 05 de abril de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 739 de 2007 de autoria do Deputado Luiz Paulo que,DISPÕE SOBRE A INADIMPLÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 739 DE 2007 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “DISPÕE SOBRE A INADIMPLENCIA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei, que pretende viabilizar que veículos automotores realizem vistorias e inspeções quanto às condições de segurança, independente da situação de adimplência do imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso com as regras de segurança no trânsito do Estado.\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, viola frontalmente o regramento estabelecido pela Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece normas gerais de trânsito, dedicando capítulo específico para o licenciamento de veículos. \r\nDispõe o inciso §2° do artigo 131 da lei federal acima mencionada, que “o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas”.\r\nEm sintonia com o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei Estadual n° 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o IPVA, dispõe em seu artigo 25 que “o órgão estadual de trânsito não poderá promover o licenciamento ou qualquer modificação em seus assentamentos cadastrais, sem a comprovação do recolhimento do imposto relativo ao veículo”.\r\nNão é demais destacar, que a exigência da quitação de débitos vinculados ao IPVA, encargos e multas traduz condição razoável e necessária para a realização da vistoria dos veículos automotores, uma vez que o fato gerador do tributo em questão é a propriedade do veí culo, o que não guarda relação direta com a sua utilização de fato.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a presente iniciativa padece de vício de inconstitucionalidade intransponível, uma vez que contraria a Lei Federal n° 9.503/97, bem como a lei estadual regulamentadora do IPVA.\r\nPor fim, cabe ressaltar que permitir que veículos com débitos vinculados ao IPVA realizem vistorias ocasionará, em última análise, uma diminuição na arrecadação estadual, o que não se coaduna com a delicada situação financeira que atravessa o Estado.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2028256\r\n"
        ],
        "2028965": [
            "2017-05-05 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 07 de abril de 2017, do Ofício nº 67- M, de 06 de abril de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 384 de 2015 de autoria do Deputado Atila Nunes que,ALTERA A LEI Nº 4.961, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA, PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO COMINATÓRIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 384/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ATILA NUNES, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.961, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA, PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO COMINATÓRIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nA presente iniciativa objetiva a alteração da Lei nº 4.961/2006, para aprimoramento, conforme se extrai do teor da sua justificativa. Duas questões, no entanto, importa destacar inicialmente.\r\nPrimeiro, que a Lei Complementar nº 95/98, ao tratar da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis determina, em seu art. 12, I, que a alteração da lei será feita mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável. De fato, não se pode negar que esta seria a melhor técnica a ser utilizada para as modificações pretendidas, conferindo maior clareza e objetividade à aplicação da futura lei. \r\nSegundo, que o Projeto de Lei nº 298/2003, que deu origem à Lei nº 4.961/2006, foi vetado pela então Governadora, veto este derrubado por essa Assembleia Legislativa. \r\nPois bem. Conforme já explicitado nas razões de veto ao PL nº 298/2003, o projeto em exame visa a regular um serviço público na área de saúde. No entanto, a vigente ordem constitucional outorgou à Chefia do Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, conforme disposto no art. 84, II e VI da Carta Federal e art. 145, II e VI da Carta Estadual. Veja o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n“REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal n° 5.689/14. Instituição do serviço de criação e treinamento de cão-guia no âmbito da Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais. Projeto de lei de iniciativa parlamentar. Interferência no funcionamento e na organização de secretaria municipal. Iniciativa privativa do Chefe do Executivo para definição das atribuições e responsabilidades de órgãos integrantes da administração pública. Ofensa ao princípio da separação e independência dos poderes. Inconstitucionalidade formal, por violação aos artigos 7°, 112, §1°, inciso II, alínea “d”, 145, inciso VI, e 345, da Carta Estadual. Procedência da representação, com o reconhecimento da inconstitucionalidade do diploma impugnado.” Embargos de Declaração na Representação de Inconstitucionalidade nº 0065142-24.2015.8.19.0000 - Des(a). Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos - Julgamento: 12/09/2016 - OE - Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\nDesta forma, inegável é a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente. \r\nHaveria, demais disso, despesas com recursos materiais e humanos necessários a consecução dos objetivos alvitrados. Contudo, se o vigente ordenamento constitucional proíbe a apresentação de emendas em projetos de lei de iniciativa reservada da Chefia do Poder Executivo, inegável é que não se pode permitir também que o Legislativo, à revelia dessa iniciativa, deflagre o processo de criação legislativa para autorizar a realização de despesas públicas assim qualificadas, pois isso é contrário ao art. 63, I, da Constituição Federal.\r\nCabe, ainda, mencionar a observação feita pela Assessoria Técnica da Subsecretaria de Atenção à Saúde da Pasta da Saúde, no tocante ao disposto no art. 5°, § X, da Carta Federal, que se refere a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, que há a necessidade de preservação deste direito do conhecimento público, e por isso, todas as atividades exercidas na área de saúde são registradas em prontuário - que tem caráter sigiloso, preservando a privacidade dos pacientes, disponíveis, no entanto, os dados para consulta sempre que necessário.\r\nJunte-se a isso o fato de que o Estado do Rio de Janeiro atravessa um momento de crise econômico-financeira, o que não se coaduna com a obrigatoriedade dos investimentos que então far-se-iam imprescindíveis. \r\nAssim, entendi mais adequado apor ao presente projeto de lei o veto total ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2028965\r\n"
        ],
        "2029955": [
            "2017-05-10 00:00:00",
            " Rio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 12 de abril de 2017, do Ofício nº 73- M, de 11 de abril de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1733 de 2012 de autoria da Deputada Gilberto Palmares que, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1733/2012, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA”.\r\nO projeto de lei em análise pretende autorizar o Poder Executivo a alienar os bens imóveis do Estado localizados na Ilha Grande - Angra dos Reis, aos funcionários que trabalharam no então presídio situado naquela região, ou, ainda, aos seus herdeiros legais. Estabelecendo, inclusive, as condições de financiamento para tais imóveis. \r\nApesar da boa intenção do legislador, não posso acolhê-lo com a sanção, pelas razões a seguir expostas.\r\nA Proposta sob análise interfere na gestão de patrimônio estadual, posto que, a Constituição da República em seu art. 84, II, bem como o art. 145, II, da Carta fluminense expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a atribuição privativa de exercer a direção superior da administração pública, atribuindo, ainda, a gestão dos bens públicos estaduais. \r\nO projeto, não se pode negar, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual. Segundo interpretação dada a este preceito constitucional, os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nDemais disso, em que pese o art. 99, XXII, da Constituição Estadual obrigar o Poder Executivo a pedir autorização da Corte Legislativa para alienar, a título oneroso, bens do Estado, tal situação não confere ao Poder Legislativo a prerrogativa de inverter essa ordem, escolhendo e previamente autorizando os bens que serão alienados pelo Poder Executivo, bem como definindo as condições dessas alienações. \r\nE não é só. Ao permitir que os imóveis sejam alienados apenas aos funcionários que trabalharam no presídio situado na Ilha Grande, ou aos seus herdeiros legais, a medida viola a impessoalidade e a isonomia de forma irrazoável, pois adota como possíveis beneficiários da alienação apenas aqueles que já vêm se beneficiando da utilização desses bens, em detrimento do conjunto da população.\r\nAdemais, cumpre esclarecer que a medida proposta não deixa clara a abrangência da área e dos imóveis que se pretende autorizar referida alienação, não existindo, nos Órgãos responsáveis, estudo para alienação da área. Nesse, sentido, caso a área abrangida se reduza à região denominada “Dois Rios”, deve-se observar a vigência do Decreto n° 19.983, de 25 de maio de 1994, o qual estabelece a cessão de uso da área e das benfeitorias da antiga instalação do presídio para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2029955\r\n"
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        "2029956": [
            "2017-05-10 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 12 de abril de 2017, do Ofício nº 68- M, de 11 de abril de 2017, referente ao Projeto de Lei n.º 466-A de 2015 de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan que,PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SOBRE CONTAS CORRENTES INATIVAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 466-A/15, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN QUE, PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SOBRE CONTAS CORRENTES INATIVAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nApesar de louvável a iniciativa do legislador estadual, o PL em tela padece de vício de inconstitucionalidade.\r\nA CRFB/88 prevê no seu art. 22, VII e XIX, a competência privativa da União para legislar sobre Sistema Financeiro Nacional, ao dispor que compete à União, privativamente, legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores (inciso VII) e sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular (XIX).\r\nO PL ao pretender dispor sobre cobrança de tarifas bancária adentra em matéria de competência exclusiva da União.\r\nNesse diapasão, o PL ofende o art. 2° da CRFB/88 e art. 7° da CERJ, que consagra o Princípio da Separação dos Poderes, pois trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo, não podendo ser suprida por membro do Poder Legislativo, nem pela sanção.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLuiz Fernando de Souza\r\nGovernador\r\nId: 2029956\r\n"
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        "2029957": [
            "2017-05-10 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 12 de abril de 2017, do Ofício nº 71- M, de 11 de abril de 2017, referente ao Projeto de Lei n.º1509-A de 2016 de autoria do Deputado Comte Bittencourt que, DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS A MUNICÍPIOS, EM DECORRÊNCIA DA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO FUNDAMENTAL\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1509-A/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO COMTE BITTENCOURT QUE, DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE BENS IMÓVEIS A MUNICÍPIOS, EM DECORRÊNCIA DA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO FUNDAMENTAL.\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentares, O PL revela-se formalmente inconstitucional.\r\nA matéria de que trata o PL, gestão do patrimônio estadual, é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, de acordo com o disposto no art. 84, II da CRFB/88 e art. 145, II da CERJ. A gestão da Administração Pública Estadual, e nela se inclui o seu patrimônio, é realizada pelo Governo do Estado, devendo optar pelas medidas que melhor assegurarem os interesses prioritários da coletividade. \r\nDessa forma o PL configura vício de iniciativa por parte do Poder Legislativo Estadual, pois ao dispor sobre a cessão de uso de bens imóveis, adentra o mérito administrativo e invade competência do Chefe do Poder Executivo Estadual, configurando ingerência indevida do Legislativo na Administração Estadual, acarretando vício de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da separação harmônica dos poderes, conforme dispõe o art. 2° c/c art. 60, § 4°, III e art. 84, VI da CR, bem como o art. 7° da CERJ.\r\nAdemais, ao vedar a devolução, pelo município, de imóvel cedido ao Estado, o PL pretende criar obrigação de não fazer, tendo como devedores os entes municipais, o que certamente não pode ser feito por lei estadual, sob pena de violação da autonomia constitucional de tais entes.\r\nSendo assim, diante do exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLuiz Fernando de Souza\r\nGovernador\r\nId: 2029957\r\n"
        ],
        "2030274": [
            "2017-05-11 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 17 de abril de 2017, do Ofício nº 69- M, de 17 de abril de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 482-A de 2015 de autoria do Deputado Luiz Paulo que,DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 482-A/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMuito embora elogiável a iniciativa dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetá-la. \r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento apresentou as razões a seguir expostas, contrárias ao projeto, a fim de evitar danos e garantir a integridade dos dados gerados pelo Governo do Estado. \r\nConforme informado, o Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro foi implantado por meio do Decreto nº 45.526, de 28 de dezembro de 2015, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2016, e viabilizou um incremento de modernização no que concerne a execução orçamentária, financeira e contábil do Estado, consistindo em principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle das contas estaduais.\r\nPois bem. Hoje, para que o usuário tenha acesso ao SIAFE-Rio e ao Flexvision, é necessário cadastro e treinamento realizado pela equipe da Contadoria Geral do Estado, que não possui estrutura suficiente para atendimento da enorme demanda que surgiria com a edição da lei pretendida.\r\nPor motivos de segurança, o SIAFE-Rio inicialmente só era acessado pela rede interna do Estado, e hoje poucos usuários possuem autorização especial da equipe da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação para acessá-lo fora da rede do Governo. Neste sentido, a abertura do sistema para a internet fragilizaria a segurança do sistema e das informações que são geradas diariamente. Vale informar que atualmente sete servidores são responsáveis pelo funcionamento do sistema, e não seriam capazes de suportar o repentino aumento da demanda de acessos, prejudicando o trabalho das equipes que utilizam o sistema diariamente.\r\nDemais de tudo isso, já existem diversos instrumentos de transparência que são disponibilizados aos cidadãos, como os relatórios fiscais publicados bimestralmente e quadrimestralmente, relatórios mensais, anuais e demonstrações contábeis, em atendimento ao disposto nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Federal nº 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e na lei Complementar nº 131/09, além de informações que são disponibilizadas no Portal da Contadoria Geral do Estado (www.fazenda.rj.gov.br/cge), no Portal da Transparência Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (www.transparencia.rj.gov.br) e pela Lei de Acesso a Informação, que permite a qualquer interessado apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. \r\nPor tudo isso, então, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2030274\r\n"
        ],
        "2030275": [
            "2017-05-11 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 17 de abril de 2017, do Ofício nº 78- M, de 17 de abril de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1802 de 2015 de autoria do Deputado Nivaldo Mulim que,DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DO CÂNCER DE INTESTINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1802/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DO CÂNCER DE INTESTINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nNão obstante a elogiável a iniciativa dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetá-la pelas razões a seguir expostas, apresentadas pela área técnica da Subsecretaria de Atenção à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde, que, em vista do tema, foi instada a se manifestar.\r\nO projeto de lei pretende autorizar o Poder Executivo a elaborar um programa de orientação e prevenção precoce do câncer de intestino, a ser veiculado de forma permanente, ao menos duas vezes ao ano, nos meios de comunicação bem como nas escolas. No entanto, não apresenta garantia de que a demanda gerada pela ampla divulgação seja absorvida pelo SUS.\r\nA Subsecretaria de Atenção à Saúde informa, também, que os exames indicados atualmente para detecção precoce são as colonoscopias, das quais se tem pouca oferta, inclusive para diagnóstico. Desta forma, a ampla divulgação pode vir a gerar uma demanda, talvez desnecessária, que, hoje, o sistema não tem capacidade de absorver.\r\nQuanto ao público alvo, por fim, ressalta que o melhor não é aquele em idade escolar, uma vez que a população mais acometida por esse tipo de câncer é aquela acima de 50 anos. \r\nNão fosse por tudo isso, vale lembrar que as medidas pretendidas no projeto em comento devem ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o manejo dos recursos financeiros e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência.\r\nSendo assim não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2030275\r\n"
        ],
        "2030994": [
            "2017-05-15 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de abril de 2017, do Ofício nº 82- M, de 18 de abril de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1843 de 2012 de autoria dos Deputados Atila Nunes e Tia Ju que, 4.102, DE 05 DE MAIO DE 2003, ESTABELECENDO A REALIZAÇÃO IMEDIATA DA CIRURGIA RECONSTRUTIVA DA MAMA, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1843/2012 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ATILA NUNES E TIA JU, QUE “ALTERA A LEI 4.102, DE 05 DE MAIO DE 2003, ESTABELECENDO A REALIZAÇÃO IMEDIATA DA CIRURGIA RECONSTRUTIVA DA MAMA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nIndispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto que se mostra louvável, uma vez que visa a estabelecer a realização imediata da cirurgia reconstrutiva da mama, realizada no mesmo ato da mastectomia em casos de tratamento de câncer, ou, na impossibilidade de reconstrução imediata, a cirurgia reparadora deverá ser realizada imediatamente após a paciente alcançar as condições clínicas requeridas ao término do tratamento. \r\nTodavia, a medida em questão viola a reserva de iniciativa legislativa, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições da Chefia do Poder Executivo, o que contraria o art. 61, § 1º, II, “e”, c/c o art. 25, ambos da Constituição Federal. Além disso, a medida acarreta, inevitavelmente, aumento de despesa, eis que indispensável o necessário aporte financeiro. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposição ofende o Princípio da Separação dos Poderes disposto no art. 2° da Constituição da República, bem como o art. 7° da Carta Estadual, ao dispor de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2030994\r\n"
        ],
        "2030995": [
            "2017-05-15 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de abril de 2017, do Ofício nº 80- M, de 18 de abril de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1731-A de 2016 de autoria do Deputado Carlos Minc que,MODIFICA A LEI Nº 4.223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE \"DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1731-A/15, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC QUE, DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE MODIFICA A LEI N° 4.223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo, pelas razões a seguir expostas.\r\nestabelecer que as agências bancárias situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro coloquem à disposição dos seus usuários, pessoal suficiente e necessário, no setor de caixas e na gerência, para que o atendimento seja efetivado no prazo máximo de 20 (vinte) minutos, em dias normais, e de 30 (trinta) minutos, em véspera e depois de feriados, tratando, portanto de matéria relativa à proteção do consumidor. \r\nSucede que, a Lei n° 6.750/14 que alterou a Lei n° 4.223/03, já prevê as mencionadas alterações, conforme se demonstra:\r\n“Art. 1° Fica determinado que as agência bancárias, situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão colocar, a disposição dos seus usuários, pessoal suficiente e necessário, no setor de caixas e na gerência, para que o atendimento seja efetivado no prazo máximo de 20 (vinte) minutos, em dias normais, e de 30 (trinta minutos, em véspera e depois de feriados.\r\nAs agências bancárias deverão informar, aos seus usuários, em cartaz fixado na sua entrada, a escala de trabalho do setor de caixas e da gerência colocados à disposição”. (grifo nosso)\r\nDessa forma, a rigor, o aludido PL não produz qualquer inovação no ordenamento jurídico, eis que apenas reproduz matéria já prevista em Lei, o que tornaria inócuo caso virasse Lei.\r\nNão criando nenhum dever jurídico, a lei, no caso, meramente repetitiva sequer permitiria que o Poder Legislativo exigisse o seu cumprimento e execução.\r\nDiante do que restou exposto, não me restou alternativa senão a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2030995\r\n"
        ],
        "2031706": [
            "2017-05-17 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 24 de abril de 2017, do Ofício nº 92- M, de 20 de abril de 2017, referente ao Projeto de Lei n.º 490-A de 2011 de autoria do Deputado Paulo Ramos que, DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO DAS UNIDADES HABITACIONAIS DOS CONDOMÍNIOS DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR) PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE)”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 409-A/15, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS QUE, DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO DAS UNIDADES HABITACIONAIS DOS CONDOMÍNIOS DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR) PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE).\r\nApesar de louvável a iniciativa do legislador estadual, o PL em tela padece de vício de inconstitucionalidade.\r\nA exigência do tratamento final do esgoto para a cobrança integral da conta de prestação desse serviço tem sido objeto de enormes disputas judiciais no Brasil, em especial no Estado do Rio de Janeiro, tendo o STJ fixado a tese de que a coleta, mesmo que sem a realização do tratamento final, já é motivo suficiente para a caracterização da prestação do serviço, autorizando a sua cobrança.\r\nO PL em comento é inconstitucional, pois viola o § 2° do art. 112 da CERJ, além disso, interfere na gestão e organização da Administração Pública, matéria de competência do Chefe do Pode Executivo, conforme dispõe o art. 84, VI, “a” da CRFB/88 e art. 145, VI da CERJ.\r\nO PL, adentra, ainda, na organização e funcionamento da prestação do serviço público, matéria que se insere na iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a teor dos artigos 61, § 1°, II, “b” da CR e inciso I do artigo 113 da CERJ.\r\nAdemais, a subtração de receita para a Administração Pública, reclama fonte de custeio específica e previamente programada. Para o que importa em decréscimo, a iniciativa legislativa deverá ser necessariamente acompanhada do impacto orçamentário-financeiro, segundo reza o art. 16, I da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).\r\nNesse diapasão, a proposição ofende o at.. 2° da CR e o art. 7° da CERJ, que consagram o Princípio da Separação dos Poderes, vez que a iniciativa de matérias reservadas ao Poder Executivo não pode ser suprida por membro do Poder Legislativo, tampouco a sanção convalida a iniciativa do PL.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLuiz Fernando de Souza\r\nGovernador\r\nId: 2031706\r\n"
        ],
        "2032389": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 26 de abril de 2017, do Ofício nº 94- M, de 25 de abril de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 2640 de 2017, de autoria dos Deputados Carlos Osorio,Edson Albertassi, Lucinha, Luiz Paulo, Silas Bento, Chiquinho Da Mangueira, Waldeck Carneiro que,DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FUNDAÇÃO PLANETÁRIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, LOCALIZADA NO BAIRRO DA GÁVEA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2640/2017, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS OSORIO, EDSON ALBERTASSI, LUCINHA, LUIZ PAULO, SILAS BENTO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, WALDECK CARNEIRO QUE, DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FUNDAÇÃO PLANETÁRIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, LOCALIZADA NO BAIRRO DA GÁVEA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nApesar das louváveis intenções do Poder Legislativo, o PL afigura-se inconstitucional.\r\nAinda que a Constituição da República tenha previsto competência comum para impor o tombamento (art. 23, III), trata-se de competência material, e não legislativa. Logo, o tombamento só pode ser viabilizado por meio de ato administrativo discricionário, e não por meio de proposição legislativa.\r\nDessa forma, o que está no domínio da lei é apenas o estabelecimento de normas para a instituição do tombamento, tal qual o Decreto-Lei n° 25/37, e não a instituição em si da intervenção.\r\nAssim sendo, o PL apresenta vício de inconstitucionalidade, representado pela violação ao princípio da Separação dos Poderes.\r\nAdemais, ressalta-se que o imóvel em questão já foi tombado, provisoriamente, pelo Município do Rio de Janeiro, por meio do Decreto n° 43.039, de 18 de abril de 2017, publicado no DOM, em 19/04/2017. \r\nSendo assim, diante do exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2032389\r\n"
        ],
        "2032390": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de abril de 2017, do Ofício nº 101- M, de 26 de abril de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1719 de 2016, de autoria dos Deputados Marcia Jeovani e Waldeck Carneiro que,DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA NOS EVENTOS PÚBLICOS QUE MENCIONA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1719/2016, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARCIA JEOVANI E WALDECK CARNEIRO, QUE “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA NOS EVENTOS PÚBLICOS QUE MENCIONA\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto, eis que a medida se afigura desproporcional.\r\nAcerca do princípio da proporcionalidade e transcorrendo acerca do seu subprincípio da necessidade, leia-se o entendimento do ilustre professor Fábio Corrêa Souza de Oliveira:\r\n“Também denominado subprincípio da exigibilidade, do meio mais suave, da menor ingerência possível, da proibição do excesso, da intervenção mínima, da indispensabilidade. Quando se preconiza que a medida deve ser necessária o que se quer é uma conduta estatal que não exceda ao imprescindível para a realização do fim jurídico a que se pretende”.\r\nPois bem. Muito embora o Estado, por meio de leis, restrinja ou condicione o exercício das atividades econômicas, tais medidas devem estar sempre sujeitas à observância do princípio da proporcionalidade, que nessa hipótese, não é atendido, eis que obriga os responsáveis por feiras, exposições, salões e congêneres a reservar espaço de destaque, preferencialmente na entrada do evento, o que pode, inclusive, ser causa de desincentivo na atração de novos eventos. \r\nRessalte-se que o projeto sequer exige a compatibilidade temática entre o evento realizado e o empreendimento econômico solidário participante, o que, a depender da natureza do evento, poderia causar certo embaraço aos empreendedores ou ao próprio público.\r\nEsta desproporcionalidade fica ainda mais evidente ao se verificar que, em caso de descumprimento da lei será aplicada uma multa na primeira notificação, e, havendo reincidência, proibição de realização de novos eventos por 180 dias.\r\nDemais, não se pode negar que as medidas propostas acabam por ocasionar flagrante ingerência do Estado na iniciativa privada (art. 170, CF), traduzindo um caráter inconstitucional da futura norma, por afrontar, também, a livre iniciativa prevista no art. 170 da CRFB/88.\r\nPelo exposto não restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2032390\r\n"
        ],
        "2033328": [
            "2017-05-24 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 03 de maio de 2017, do Ofício nº 111- M, de 02 de maio de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 267-A de 2015 de autoria dos Deputados Marcio Pacheco e Martha Rocha que,DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE REALIZAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE, O CENSO QUADRIENAL DAS PESSOAS COM A\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 267-A/2015, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARCIO PACHECO E MARTHA ROCHA, QUE “DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAUDE, O CENSO QUADRIENAL DAS PESSOAS COM AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nA proposta em análise pretende a instituição do Programa Censo de Pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista e de seus familiares, com o objetivo de identificar, mapear e cadastrar, através de pesquisa realizada a cada quatro anos, o perfil sócio-econômico-étnico-cultural das pessoas com TEA e seus familiares, com vistas ao direcionamento das políticas públicas de saúde, educação, trabalho e lazer desse segmento social. \r\nA criação de programas, no entanto, encerra uma série de providências materialmente administrativas que se inserem nas competências do Poder Executivo, eis que cuidam de matéria afeta à gestão interna da Administração na área de estruturação e atribuição dos órgãos estaduais, cuja iniciativa é privativa do Governador.\r\nAssim, ao dispor detalhadamente sobre programa estadual e seus objetivos, definindo até mesmo as secretarias envolvidas, o projeto desconsiderou o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Por outro lado, para aquilo que demanda tratamento legal, a iniciativa legislativa cabe, também de forma privativa, ao Governador (CF, art. 61, § 1º, II, “b”).\r\nDemais, a instituição de programas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que, além da competência constitucional para tanto, detém o manejo dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência.\r\nAliás, outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Leia-se:\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N° 4.103, DE 19/07/2012, DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. Diploma legal que dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Prevenção e Tratamento da Osteopenia e da Osteoporose no âmbito do Município de Nova Friburgo e dá outras providências, criando, assim, obrigação administrativa que recai sobre órgão do Poder Executivo municipal. Invasão da esfera de competência constitucionalmente reservada ao chefe do Poder Executivo, para propositura de lei que tenha por objetivo criar ou estabelecer atribuições de seus órgãos. Vício Formal. Violação ao princípio da separação dos poderes. Infringência dos artigos 7° e 112, § 1°, II, \"d\", e 145, VI, todos da Constituição do Estado. Procedência do pedido, para declarar a inconstitucionalidade da lei inquinada.” Desembargador Sergio Lucio Cruz - Julgamento: 08/04/2013 - Órgão Especial.\r\nComo se vê, o projeto de lei vai de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual, à luz do qual é fora de questionamento que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nPor todos estes fundamentos entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2033328\r\n"
        ],
        "2033329": [
            "2017-05-24 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 03 de maio de 2017, do Ofício nº 107- M, de 27 de abril de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1038 de 2015 de autoria do Deputado Flavio Bolsonaro que,DISPÕE SOBRE O PROGRAMA \"ENCONTRE SEU AMIGO\", VOLTADO À DIVULGAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES DE FOTOGRAFIAS E INFORMAÇÕES SOBRE ANIMAIS PERDIDOS OU EM CONDIÇÃO DE ABANDONO - NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1038 DE 2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “ENCONTRE SEU AMIGO”, VOLTADO À DIVULGAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES DE FOTOGRAFIAS E INFORMAÇÕES SOBRE ANIMAIS PERDIDOS OU EM CONDIÇÕES DE ABANDONO - NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso com a proteção do meio ambiente, em conformidade com o artigo 225 da Constituição Federal.\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, invade a competência administrativa de gestão do Poder Executivo, que de acordo com a sua conveniência e oportunidade deve escolher que medidas são adequadas para atender ao interesse público.\r\nCom efeito, implementação dos termos da medida em análise certamente ensejará dispêndio de receitas públicas estaduais extras, traduzidas pela implantação do “Programa Encontre um Amigo”, que prevê a criação de página oficial para a divulgação dos animais perdidos ou em estado de abandono, o que não se coaduna com a delicada situação financeira que atravessa o Estado.\r\nEntender de forma diversa, será permitir que o Poder Legislador se imiscua nas competências reservadas ao Executivo, impondo obrigações administrativas ao segundo, o que definitivamente não foi intenção do Constituinte.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso nos artigos 2º, c/c o 60, §4º, III, da Constituição Federal.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2033329\r\n"
        ],
        "2033330": [
            "2017-05-24 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 03 de maio de 2017, do Ofício nº 114- M, de 02 de maio de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1732 de 2016 de autoria do Deputado Carlos Minc que,MODIFICA- SE A LEI 3162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 \"QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1732/16, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC QUE, MODIFICA A LEI 3162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, “QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nA despeito de sua elevada inspiração, o PL invade competência privativa da União para legislar sobre o funcionamento das instituições financeiras.\r\nO PL se fundamenta na defesa do consumidor e do trabalhador, esbarrando de forma contundente nos princípios constitucionais que garantem a livre iniciativa (art. 1°, V, CRFB/88) e do livre exercício da atividade econômica, conforme dispõe o Parágrafo Único do art. 170 da CR, maculando, portanto, a medida em análise.\r\nAlém disso, compete a Lei complementar Federal regular as condições de funcionamento dos estabelecimentos e instituições financeiras (art. 163, V CR), pelo que o Banco Central do Brasil já exerce função que lhe foi conferida nos termos da legislação que lhe é própria (art. 192, IV CR), e em relação a qual o PL ora submetido à sanção, teria, indiscutivelmente, forte repercussão.\r\nA Lei Federal nº 7.102/83, que dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, não inclui as lotéricas e as agências dos correios em seu art. 1°, §1°, que lista as instituições abrangidas pelo seu funcionamento.\r\nPor fim, cabe ressaltar que o STJ enfrentou o tema, em julgamento aplicável ao caso em comento, no Resp 1.497.235 - SE, interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, entendendo que o regramento previsto na Lei nº 7.102/83, não se aplica às agências dos correios que funcionam como banco postal, bem como as casas lotéricas.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2033330\r\n"
        ],
        "2035216": [
            "2017-06-01 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 11 de maio de 2017, do Ofício nº 128- M, de 10 de maio de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1942 de 2016 de autoria dos Deputados: Zaqueu Teixeira, Edson Albertassi e Pedro Fernandes que,ALTERA O INCISO VIII DO ARTIGO 21 DA LEI Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1942/2016, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, EDSON ALBERTASSI E PEDRO FERNANDES, QUE “ALTERA O INCISO VIII DO ARTIGO 21 DA LEI Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção, eis que trata de matéria que se submete ao exercício da competência reservada ao Chefe do Poder Executivo para propor leis que disponham sobre o funcionalismo estadual e seu regime jurídico.\r\nPretende-se, através da presente iniciativa, alterar o grau de escolaridade exigido para ingresso no cargo de Investigador Policial, que passaria de ensino médio para ensino superior, deixando de exigir, ademais, habilitação técnica inerente à rádio operador e noções de fotografia. \r\nA medida, no entanto, depende de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os arts. 61, §1º, II, “c”, da Carta Federal e 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado leis que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. \r\nEste, aliás, também foi o posicionamento da Procuradoria Geral do Estado, ao analisar proposições com semelhante intervenção sobre o regime de provimento de cargos públicos, quando opinou pela inconstitucionalidade da inclusão de exigências para concurso público previstas em projetos originados de iniciativa parlamentar. \r\nTudo isso não obstante, a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, instada a se manifestar, destacou o fato de que a Lei nº 3586/2001, ao reestruturar o Quadro Permanente da Polícia Civil, seguiu a lógica da hierarquia e da disciplina, previstos no Decreto-Lei nº 218/75, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Assim, alterar os requisitos de ingresso sem alterar as atribuições específicas do cargo, poderia colocar em risco o equilíbrio na distribuição de funções, e a própria qualidade da atividade investigativa.\r\nAcrescentou, por outro lado, que ao deixar de exigir habilitação técnica inerente a rádio operador e noções de fotografia, o projeto também poderia prejudicar as atividades investigativas, pois não haverá nenhum outro cargo com a exigência de tais habilidades. \r\nNão se pode negar, por fim, que a alteração pretendida trará a reboque pleitos sobre reajustes salariais e alteração na estrutura da carreira, ocasionando considerável embaraço ao Estado que atravessa uma crise econômico-financeira sem precedentes. \r\nPor todos estes fundamentos, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2035216\r\n"
        ],
        "2036157": [
            "2017-06-06 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 15 de maio de 2017, do Ofício nº 134- M, de 11 de maio de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 3199 de 2014 de autoria do Deputado Paulo Ramos que,CRIA O CENTRO CULTURAL DO COMPOSITOR MUSICAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CCCMERJ, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO ESTADUAL DO COMPOSITOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECOMP/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3199/2014 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “CRIA O CENTRO CULTURAL DO COMPOSITOR MUSICAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CCCMERJ, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO ESTADUAL DO COMPOSITOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nIndispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto que se mostra louvável, uma vez que pretende criar o Centro Cultural do Compositor Musical do Estado do Rio de Janeiro - CCCMERJ e autorizar o Poder Executivo a criar o Conselho Estadual do Compositor do Estado do Rio de Janeiro - CECOMP/RJ. \r\nTodavia, a medida em questão viola a reserva de iniciativa legislativa, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições da Chefia do Poder Executivo, o que contraria o art. 61, § 1º, II, “d”, da Constituição Federal e o art. 112, §1°, II, “d”, da Carta fluminense, gerando, ainda, despesas para a Administração Pública. E, em razão das diversas limitações financeiras do Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo, de acordo com a sua conveniência e oportunidade, fazer opções acerca de suas medidas de governo, de modo a melhor atender aquelas que se mostram mais urgentes, o que não corresponde a hipótese ora analisada.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposição ofende o Princípio da Separação dos Poderes disposto no art. 2° da Constituição da República, bem como o art. 7° da Carta Estadual, ao dispor de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2036157\r\n"
        ],
        "2037089": [
            "2017-06-12 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 18 de maio de 2017, do Ofício nº 136- M, de 17 de maio de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 247-A de 2011 de autoria do Deputado Gilberto Palmares que, LEI Nº 5.841, DE 01 DEZEMBRO DE 2010, PARA GARANTIR, AOS MORADORES DO CANTAGALO, PAVÃO E PAVÃOZINHO, O USO GRATUITO DOS ELEVADORES DE ACESSO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 247-A/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE “ACRESCENTA O ART. 2-A À LEI Nº 5841, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA GARANTIR AOS MORADORES DO CANTAGALO, PAVÃO E PAVÃOZINHO, O USO GRATUITO DOS ELEVADORES DE ACESSO\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente a proposta, tendente a autorizar o Poder Executivo a conceder, aos moradores das comunidades do Cantagalo, Pavão e Pavãozinho, gratuidade no uso dos elevadores de acesso, mediante cadastramento.\r\nA medida, entretanto, afigura-se desnecessária, uma vez que desde a inauguração da Estação General Osório o uso dos elevadores de acesso é gratuito, não só aos moradores, mas a todos os visitantes, independentemente de cadastro.\r\nIsso não obstante, o projeto viola o art. 112, §2º da Constituição Estadual, que veda a concessão de gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a indicação da fonte de custeio. É que muito embora a utilização de elevadores de acesso em comunidades não se qualifique, a priori, como serviço público, o fato é que no caso do Cantagalo, Pavão e Pavãozinho, foi expressamente inserida no campo de abrangência dos serviços públicos de transporte ferroviário e metroviário do Estado, disciplinado pelo §4º do art. 1º da Lei nº 2869, de 18 de dezembro de 1997, com a redação dada pela Lei nº 5841, de 01 de dezembro de 2010. \r\nA iniciativa legislativa, desta forma, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nSendo assim não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2037089\r\n*Omitido do D.O. do dia 09/06/2017.\r\n"
        ],
        "2037090": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 18 de maio de 2017, do Ofício nº 138- M, de 17 de maio de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 893-A de 2015, de autoria dos Deputados Paulo Ramos e Dr. Julianelli que,INSTITUI O PROGRAMA MÃE CANGURU EM TODOS OS HOSPITAIS E MATERNIDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 893-A/2016, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS PAULO RAMOS E DR. JULIANELLI, QUE “INSTITUI O PROGRAMA MÃE CANGURU EM TODOS OS HOSPITAIS E MATERNIDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nIndispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto que se mostra louvável, uma vez que pretende instituir o Programa Mãe Canguru, a ser implementado em todos os hospitais e maternidades no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no atendimento ao recém-nascido pré-termo e/ou de baixo peso. \r\nTodavia, a medida em questão viola a reserva de iniciativa legislativa, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições da Chefia do Poder Executivo, o que contraria o art. 61, § 1º, II, “d”, da Constituição Federal e o art. 112, §1°, II, “d”, da Carta fluminense. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposição ofende o Princípio da Separação dos Poderes disposto no art. 2° da Constituição da República, bem como o art. 7° da Carta Estadual, ao dispor de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2037090\r\n"
        ],
        "2038920": [
            "2017-06-20 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 25 de maio de 2017, do Ofício nº 149- M, de 24 de maio de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1886-A de 2012 de autoria da Deputada Enf. Rejane que,DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MEIA TARIFA DE ESTACIONAMENTO PARA ESTUDANTES”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1886-A/2012, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE QUE “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MEIA TARIFA DE ESTACIONAMENTO PARA ESTUDANTES”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que pretende estabelecer o pagamento de meia tarifa de estacionamento para os alunos matriculados em faculdades e universidades instaladas em grandes estabelecimentos comerciais, tais como shopping centers e hipermercados, situados no Estado do Rio de Janeiro, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nNão é demais ressaltar a preocupação do Legislador fluminense com os estudantes universitários, que são obrigados a frequentar as aulas diariamente, pagando a tarifa normal do estacionamento, da mesma forma que o frequentador de shopping centers e hipermercados, arcando com tal custo no orçamento mensal. \r\nTodavia, ao pretender disciplinar a relação entre as faculdades e universidades e os estabelecimentos comerciais onde se situam, determinando pagamento de meia tarifa nos estacionamentos, a matéria acaba por invadir a competência privativa da União, a qual é competente para legislar sobre Direito Civil, consoante art. 22, da Constituição Federal, representando, ainda, indevida ingerência na liberdade econômica dos estabelecimentos de ensino.\r\nNesse sentido, de acordo com o art. 174, da Carta da República, a atuação do Estado, no que concerne a atividade econômica, no tocante à iniciativa privada, se procederá nos limites da fiscalização, incentivo e planejamento das atuações empresariais, particulares. O intervencionismo estatal não poderá ser de forma tal que inviabilize a atuação do particular, sob pena de se instaurar regimes totalitários lesivos à iniciativa privada. \r\nA despeito do tema suscitado na presente medida, qual seja pagamento de meia tarifa de estacionamento para estudantes, o Supremo Tribunal Federal se posicionou sobre questão semelhante na ADI 3710, ajuizada contra Lei n° 15.223/2005, do Estado de Goiás, que reconheceu a inconstitucionalidade formal, conforme a seguir: \r\n\"EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI 15.223/2005, DO ESTADO DE GOIÁS. CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO EM ESTACIONAMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPOSITURA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN. AÇÃO PROCEDENTE. I. - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA POR MAIORIA. I.1. - A prestação de serviço de estacionamento não é a atividade principal dos estabelecimentos de ensino representados pela entidade autora, mas assume relevo para efeito de demonstração de interesse para a propositura da ação direta (precedente: ADI 2.448, rel. min. Sydney Sanches, pleno, 23.04.2003). I.2. - O ato normativo atacado prevê a isenção de pagamento por serviço de estacionamento não apenas em estabelecimentos de ensino, mas também em outros estabelecimentos não representados pela entidade autora. Tratando-se de alegação de inconstitucionalidade formal da norma atacada, torna-se inviável a cisão da ação para dela conhecer apenas em relação aos dispositivos que guardem pertinência temática com os estabelecimentos de ensino. II. - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. Ação direta julgada procedente. Precedentes.”\r\nDiante dos fundamentos acima, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2038920\r\n"
        ],
        "2038921": [
            "2017-06-20 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 25 de maio de 2017, do Ofício nº 151- M, de 24 de maio de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 958 de 2015 de autoria dos Deputados Zeidan e Comte Bittencourt que,INSTITUI A PRÁTICA DO CINE CLUBE NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 958/2015 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ZEIDAN E COMTE BITTENCOURT, QUE “INSTITUI A PRÁTICA DO CINE CLUBE NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende instituir a prática de Cine Clube nas escolas públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\nEm que pese a pertinência da medida, tendo em vista que o contato com obras cinematográficas, não apenas serve à ampliação e enriquecimento do universo cultural dos estudantes, mas também, em função da vinculação da proposta ao Currículo Básico, representa um importante recurso para o desenvolvimento das competências e habilidades dos componentes curriculares, não pode prosperar, pois, após consulta formulada junto à Subsecretaria de Gestão de Ensino da Secretaria de Estado de Educação, quanto à conveniência, oportunidade e exequibilidade da medida, torna-se inviável, pois, no tocante a exibição de obra audiovisual nas escolas públicas, depende de autorização do titular dos direitos autorais, conforme disposto no art. 29, VIII, “g”, da Lei Federal n° 9.610/98, alterada pela Lei Federal n° 12.853/13, a qual versa sobre gestão coletiva de direitos autorais. \r\nAdemais, a implementação dos termos da medida em análise certamente ensejará dispêndio de receitas públicas estaduais extras, uma vez que para a execução do referido Cine Clube, haverá a neces sidade de aquisição de aparelhamento para as unidades escolares, além da obtenção do acervo necessário, como descrito no art. 2° da medida, o que não se coaduna com a delicada situação financeira pela qual atravessa o Estado.\r\nAinda que não fosse por isso, a Proposta não poderia ser implementada na forma ora pretendida, pois a Constituição fluminense a impossibilita. \r\nA Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, II, “d”, estabelece que ao Poder Executivo compete a gestão da Administração Pública e complementa que a iniciativa de projeto de lei com tal finalidade é privativa do Governador de Estado.\r\nEntender de forma diversa, será permitir que o Poder Legislador se imiscua nas competências reservadas ao Executivo, impondo obrigações administrativas ao segundo, o que definitivamente não foi intenção do Constituinte.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso no artigo 2º, da Constituição Federal e artigo 7°, da Constituição fluminense. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2038921\r\n"
        ],
        "2038922": [
            "2017-06-20 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 25 de maio de 2017, do Ofício nº 145- M, de 24 de maio de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 2343 de 2017 de autoria dos Deputados Flávio Serafini e Wanderson Nogueira que,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS DE IPVA COM CRÉDITOS DOS SALÁRIOS ATRASADOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2343 DE 2017 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS WANDERSON NOGUEIRA E FLAVIO SERAFINI, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS DE IPVA COM CRÉDITOS DOS SALÁRIOS ATRASADOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso com a dignidade dos servidores públicos estaduais.\r\nNo entanto, a iniciativa legislativa impõe tratamento desigual entre contribuintes do IPVA, uma vez que estabelece a possibilidade de compensação de dívidas de IPVA com créditos dos salários atrasados, apenas para os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, o que viola frontalmente o Princípio Constitucional Tributário da Isonomia.\r\nDispõe o inciso III do artigo 150 da Constituição Federal que é vedado “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”.\r\nEm sintonia com o espírito constitucional, o artigo 196, III da Constituição Estadual prevê que é vedado “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos e direitos”.\r\nDesta forma, os poderes tributantes não podem tratar os iguais de forma desigual, independentemente de suas características ou atributos pessoais, uma vez que o Princípio da Igualdade Tributária proíbe distinções de qualquer natureza, entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. \r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento também argumentou que o projeto de lei viola a isonomia, uma vez que estabelece distinção de tratamento entre contribuintes os contribuintes do mesmo imposto estadual.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a presente iniciativa padece de vício de inconstitucionalidade instransponível, uma vez que vai diretamente de encontro aos artigos 5º e 150, III da Constituição Federal e o inciso III do artigo 196 da Constituição Estadual.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador \r\nId: 2038922\r\n"
        ],
        "2038923": [
            "2017-06-20 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 25 de maio de 2017, do Ofício nº 150- M, de 24 de maio de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 2490-A de 2017 de autoria do Deputado André Ceciliano que,VEDA A EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A CONSTRANGIMENTO NO USO DO CARTÃO MAGNÉTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2490-A/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRE L. CECILIANO, QUE “VEDA A EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A CONSTRANGIMENTO NO USO DO CARTÃO DE MAGNÉTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, que pretende evitar a exposição do consumidor a qualquer forma de constrangimento, quando impossibilitado, por falha no sistema, de efetuar o pagamento por meio de cartão de crédito ou débito, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nA Constituição Federal prevê, em seu art. 24, V, a competência concorrente dos entes da federação para legislar sobre matéria de produção e consumo. Com efeito, o exercício desta competência se dá de forma que a União detém atribuição de elaborar as normas gerais, cabendo aos Estados-membros suplementar a legislação federal.\r\nA matéria em análise, vale dizer, foi amplamente tratada pelo Código de Defesa do Consumidor, que regula a matéria em sua totalidade. Desta forma, restaria aos Estados membros apenas adequar a legislação federal às especificidades de cada um dos entes.\r\nNuma simples leitura do presente projeto é possível verificar que o legislador desbordou de suas competências constitucionalmente previstas, uma vez que a proposta tem clara natureza de norma geral, estabelecendo regras que não encontram paralelo na legislação federal e que não se enquadram na competência suplementar conferida aos Estados.\r\nDemais disso, o regramento proposto pelo art. 2º do projeto incorre em inconstitucionalidade material, eis que trata de formas de inadimplemento de obrigações, se inserindo, inegavelmente, na órbita do Direito Civil, matéria de competência legislativa privativa da União (art. 22, I, da CRFB/88), além de representar indevida invasão na liberdade econômica dos estabelecimentos comerciais.\r\nPor tudo isso não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2038923\r\n"
        ],
        "2040169": [
            "2017-06-26 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 31 de maio de 2017, do Ofício nº 157- M, de 30 de maio de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 2068 de 2016 de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que,DISPÕE SOBRE O CADASTRO ESTADUAL DE ALUNOS COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO BÁSICA E NA EDUCAÇÃO SUPERIOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2068/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO QUE, DISPÕE SOBRE O CADASTRO ESTADUAL DE ALUNOS COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO BÁSICA E NA EDUCAÇÃO SUPERIOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentares, o PL não merece ser acolhido, pelas razões invocadas que passo a expor:\r\nConsultadas, a Procuradoria Geral do Estado levantou a questão da inconstitucionalidade formal pela invasão de poder privativo do Executivo, nos termos do art. 2°, da CRFB/88 e do art. 7°, da CERJ, que se encontram ofendidos e, por outro lado, a Secretaria de Estado de Educação, ouvidos os órgãos técnicos de gestão de ensino, informa que o assim denominado “Sistema Conexão”, em plena vigência nos procedimentos da Secretaria, já contempla em área de exercício específico os estudantes reconhecidos como superdotados, que estão sendo, portanto pedagogicamente atendidos como tais, como é o alvo da proposta em tela.\r\nSendo assim, diante do exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2040169\r\n"
        ],
        "2040818": [
            "2017-06-28 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 02 de junho de 2017, do Ofício nº 165- M, de 01 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1772 de 2016 de autoria do Deputado Benedito Alves que,DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS MALEFÍCIOS DA AUTOMEDICAÇÃO NO VERSO DOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS UTILIZADOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1772/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS MALEFÍCIOS DA AUTOMEDICAÇÃO NO VERSO DOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS UTILIZADOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, tendente a obrigar que os receituários médicos utilizados na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro contenham em seus versos informações acerca dos malefícios da automedicação, fui levado à contingência de vetar integralmente a proposta,\r\nÉ que a proposta acaba por regular detalhes do funcionamento interno da Administração, desconsiderando o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal.\r\nSobre o tema, a lição do ilustre Professor Rafael Carvalho Rezende Oliveira:\r\n“Com o advento da Emenda Constitucional nº 32/01, que deu nova redação ao art. 84, VI, “a”, da Constituição da República, a organização da Administração Pública Federal (por simetria, estadual e local também) deixou de ser tratada por lei e passou para o domínio do regulamento, evidenciando uma verdadeira deslegalização efetivada pelo próprio texto constitucional. A ideia, como se vê, foi retirar do legislador essa matéria, transferindo-a, com exclusividade, para o âmbito do regulamento a ser editado pelo Chefe do Executivo. Em consequência, hoje, a atuação legislativa nesse campo tem-se por inconstitucional. Trata-se, destarte, de verdadeira reserva de administração consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio” (A Constitucionalização do Direito Administrativo, 2009). \r\nA medida adentra, ainda, na organização e funcionamento da prestação do serviço público na área de saúde, matéria que se insere na iniciativa privativa do Poder Executivo, com fulcro no art. 61, §1º, II, “b”, da Constituição Federal.\r\nDemais, a geração de despesas para a Administração Pública requer fonte de custeio específica e previamente programada. Para aquilo que importa aumento de despesa, a iniciativa legislativa deverá ser sempre acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, a teor do que dispõe o art. 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).\r\nDesta forma, a iniciativa legislativa vai de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nSendo assim não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2040818\r\n"
        ],
        "2043439": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de abril de 2017, do Ofício nº 171- M, de 13 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 688-A, de 2015, de autoria do Deputado Comte Bittencourt que,DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FLOR DE MAGÉ”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 688A DE 2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CMTE BITTENCOURT, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FLOR DE MAGÉ”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nA Constituição Federal, em seu art. 216, §1º, elenca algumas formas de acautelamento do patrimônio cultural brasileiro, como o inventário, registros, vigilância, tombamento, entre outras. Sendo que cada uma destas formas de promoção da preservação do patrimônio cultural do Brasil mostra-se específica para cada uma das naturezas do bem cultural a que se pretende proteger. Logo, não se pode preservar um bem cultural de natureza material por meio do registro, nem um bem cultural de natureza imaterial por meio do tombamento, por exemplo.\r\nÉ neste sentido que também estabelece o Decreto-Lei 25/37 e as demais legislações em vigor de outros entes federativos que são relativas à promoção da preservação dos bens culturais de sua competência. \r\nAinda com relação ao art. 216, § 1º, da Carta de 1988, verifica-se que a exigência por ele trazida, no que se refere à colaboração da comunidade para com o Poder Público na promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro, não restou observada. A comunidade da região, por não ter sido consultada sobre a elogiável providência que o Parlamento estadual pretendida alcançar por meio deste projeto de lei, não teve a oportunidade de exercer a exigida colaboração ao longo do amadurecimento da presente propositura, maculando-a. \r\nAdemais, o presente projeto de lei não observou a competência conferida ao Instituto Estadual de Patrimônio Cultural (INEPAC), órgão da administração estadual, para a identificação dos bens de relevância cultural e para a instrução do processo administrativo de tombamento, o que inclui a concretização de providências cabíveis ao atingimento dos propósitos almejados. E, de acordo com a legislação em vigor - Lei nº 509/1981 -, compete ao Governo Estadual, por intermédio do INEPAC, iniciar processos de tombamento, cabendo ao Conselho Estadual de Tombamento decidir, em definitivo, pelo ato de tombamento ou por afastá-lo.\r\nLogo, o tombamento é um ato tipicamente administrativo, por meio do qual o Poder Público intervém na propriedade para protegê-la de mutilações e destruições, com o escopo de preservar o patrimônio cultural. Trata-se, portanto, de uma atividade tipicamente administrativa, cuja instrução deve ser baseada em informações e fundamentações técnicas, como, por exemplo, uma profunda pesquisa histórica sobre a importância do bem a ser tutelado, um parecer técnico de profissional capaz e habilitado concordando e subsidiando a proteção pretendida a ser conferida a um dado bem. Certo é que o processo de tombamento pode, inclusive, levar anos para ser concluído, uma vez que, não raras as vezes, estudos muito complexos e detalhados precisam ser realizados por profissionais altamente especializados, com vistas a justificar uma decisão pelo tombamento. E, no presente caso, não foi encontrado nenhum parecer técnico de profissional, capaz e habilitado, que corrobore a proteção pretendida ao bem em tela.\r\nAssim, não se mostra juridicamente viável que o Poder Legislativo pretenda, mediante a edição de uma Lei, determinar o tombamento alinhavado, sob pena de violação do art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no qual se encontra consagrado o princípio da separação dos poderes. Apesar de o art. 24, inciso VII, da Constituição da República ter atribuído à União, aos entes estaduais e ao Distrito Federal a competência para legislarem, concorrentemente, sobre o tema “proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico”, tal competência restringe-se à edição de normas gerais, abstratas, impessoais e de cunho obrigatório.\r\nEntretanto, a hipótese vislumbrada no presente projeto é diferente daquela estabelecida no art. 24, inciso VII, da Carta de 1988, eis que se trata de um ato legislativo dirigido a um bem certo e determinado, traduzindo-se numa lei de efeito concreto. Logo, conforme sabido, a edição de uma lei de efeito concreto relaciona-se intimamente com o princípio da separação dos poderes. Ao se admitir a não abstração da norma jurídica que a nobre Casa de Leis, imbuída das mais nobres intenções, pretendeu editar e, tendo em vista o seu respectivo conteúdo normativo, estar-se-ia admitindo, quando não se poderia fazê-lo, o exercício da função administrativa pelo Eg. Poder Legislativo fluminense, o qual passaria a não só prever o direito em tese, mas também a estabelecer e a concretizar a sua aplicação, caso a caso.\r\nPor esse motivo, a identificação, o inventário e o registro de um bem imaterial no seu livro respectivo, ou mesmo o tombamento de um bem material são atos de competência exclusiva do Poder Executivo.\r\nO Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.706 - DF, Min. Rel. Eros Grau, julgamento pelo Pleno em 09/04/2008, DJE de 12/09/2008. Destaca-se o seguinte trecho do mencionado julgado:\r\n“5. O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade. Incompetência do Poder Legislativo no que toca a essas restrições, pena de violação ao disposto no artigo 2º da Constituição do Brasil”.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente , que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2043439\r\n"
        ],
        "2043440": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de junho de 2017, do Ofício nº 173- M, de 13 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1716, de 2016, de autoria dos Deputados Chiquinho da Mangueira, Dica, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Jorge Felippe Neto, Marcelo Freixo, Martha Rocha, Milton Rangel, Osorio, Pedro Fernandes, Tania Rodrigues, Tia Ju que,DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO DO COMPLEXO HOSPITALAR DA BENEFICÊNCIA PORTUGUESA, NO BAIRRO DA GLÓRIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMPOSTO PELOS ENDEREÇOS NAS RUAS SANTO AMARO Nº 80/84, FIALHO Nº 20 E BENJAMIN CONSTANT Nº 63, ABRANGENDO OS PAVILHÕES NOSSA SENHORA DA CONCEIÇAO, SÃO JOÃO DE DEUS, VISCONDE DE MORAES E FELISBERTO PEIXOTO, CENTRO DE ESTUDOS DR. PAULO BRAZ (ANTIGO PAVILHAO-ENFERMARIA SÃO VICENTE DE PAULO),FARMÁCIA, PAVILHÃO DE LIGAÇÃO ENTRE OS PAVILHÕES NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E SAO JOAO DE DEUS E HOSPITAL SANTA MARIA, ESCADARIA MONUMENTAL, JARDINS, ALAMEDAS, GRADIS, VASOS ORNAMENTAIS DE FERRO E MÁRMORE, LUMINÁRIAS, LUSTRES, PINTURAS MURAIS E EM TELA, RETÁBULO DE ALTAR, IMAGENS SACRAS, ARTEFATOS EM PRATA E MOBILIÁRIO AGREGADO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1716/2016, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DICA, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, JORGE FELIPPE NETO, MARCELO FREIXO, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL, OSÓRIO, PEDRO FERNANDES, TÂNIA RODRIGUES E TIA JUDETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO DO COMPLEXO HOSPITALAR DA BENEFICÊNCIA PORTUGUESA, NO BAIRRO DA GLÓRIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMPOSTO PELOS ENDEREÇOS NAS RUAS SANTO AMARO Nº 80/84, FIALHO Nº 20 E BENJAMIN CONSTANT Nº 63, ABRANGENDO OS PAVILHÕES NOSSA SENHORA DA CONCEIÇAO, SÃO JOÃO DE DEUS, VISCONDE DE MORAES E FELISBERTO PEIXOTO, CENTRO DE ESTUDOS DR. PAULO BRAZ (ANTIGO PAVILHAO-ENFERMARIA SÃO VICENTE DE PAULO), FARMÁCIA, PAVILHÃO DE LIGAÇÃO ENTRE OS PAVILHÕES NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E SAO JOAO DE DEUS E HOSPITAL SANTA MARIA, ESCADARIA MONUMENTAL, JARDINS, ALAMEDAS, GRADIS, VASOS ORNAMENTAIS DE FERRO E MÁRMORE, LUMINÁRIAS, LUSTRES, PINTURAS MURAIS E EM TELA, RETÁBULO DE ALTAR, IMAGENS SACRAS, ARTEFATOS EM PRATA E MOBILIÁRIO AGREGADO”\r\nMuito embora de boa inspiração a iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancionar o Projeto de Lei, tendo em vista que as medidas nele propostas configuram ato tipicamente administrativo e não função abstrata de lei, inserido, por este motivo, na exclusiva e indeclinável legitimidade do Governador do Estado.\r\nÉ que muito embora a Constituição da República tenha previsto competência para impor tombamento, trata-se de competência material e não legislativa, devendo, portanto, ser viabilizado por meio de ato administrativo. O que está no domínio da lei é apenas o estabelecimento de normas para a instituição do tombamento, e não a instituição da intervenção em si.\r\nNo exercício dessa competência, determinada pelo art. 216, da Carta Federal, foi editado o Decreto Estadual nº 23.055, de 16 de abril de 1997, que conferiu ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural a atribuição de exarar parecer prévio sobre os atos de tombamento, visando, com isso, prevenir, controlar e reprimir atividades que ponham em risco ou causem danos ao patrimônio estadual cultural. \r\nCom efeito, o tombamento é modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, sendo considerada pelo ilustre Procurador do Estado Diogo de Figueiredo Moreira Neto como “uma modalidade de intervenção ordinária e concreta do Estado na propriedade privada, limitativa de direitos de utilização e disposição, gratuita, permanente e indelegável, destinada à preservação, sob regime especial, dos bens de valor cultural, histórico, arqueológico, turístico ou paisagístico”.\r\nO Supremo Tribunal Federal corrobora este entendimento, considerando inconstitucional lei que instituía tombamento. Leia-se:\r\n“O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade. Incompetência do Poder Legislativo no que toca a essas restrições, pena de violação ao disposto no artigo 2º da Constituição do Brasil”. (ADI 1706/DF - 2008 - Tribunal Pleno)\r\nJunte-se a isto o fato de que o projeto apresenta flagrante impropriedade técnica, como se infere da leitura do art. 5º da lei Complementar nº 95/98, que, ao regular a elaboração das leis, dispõe que “a ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei”. Fácil notar, pela ementa da presente proposta, que tal regra foi desconsiderada, e que trouxe nela verdadeira repetição do texto normativo. \r\na Beneficência Portuguesa já é tombada pelo Município através do Decreto nº 9636, de 14 de setembro de 1990, e que esse tombamento abrange os bens móveis e integrados, da mesma forma como elencados no presente projeto de lei, tornando-o desnecessário.\r\nPor todos estes fundamentos decidi apor o vertente veto total ao projeto ora encaminhado à deliberação dessa Colenda Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2043440\r\n"
        ],
        "2044250": [
            "2017-07-13 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 21 de junho de 2017, do Ofício nº 175- M, de 20 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 215 de 2015 de autoria da Deputada Martha Rocha que,ACRESCENTA O ART. 18-A À LEI N° 3.586, DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 215/2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “ACRESCENTA O ART. 18-A À LEI Nº 3586, DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nNão obstante a louvável inspiração do Poder Legislativo, não foi possível sancionar a proposta. Pretende-se, através da presente proposta, sejam reservadas aos policiais civis do Estado do Rio de Janeiro, 20% do total de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento do cargo de Delegado de Polícia.\r\nInsta consignar, inicialmente, que o art. 61, §1º, II, da Constituição da República e o art. 112, §1º, II, “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente conferem, ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Com efeito, ao estabelecer reserva de vagas para policiais civis nos concursos para o provimento de cargo efetivo de Delegado de Polícia, o projeto desconsiderou tal competência.\r\nDesta forma, não se pode negar, há clara ofensa ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual, à luz do qual é fora de questionamento que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nPois bem. Demais disso, há que se considerar que a reserva de vagas em concursos públicos vem sendo utilizada como instrumento de concretização do princípio da igualdade material e compensação de iniquidades socioeconômicas. Entretanto, para que seja viável a sua utilização, é imprescindível que essa ferramenta encontre o devido respaldo constitucional, já que promove exceções às regras gerais de isonomia e livre iniciativa vigentes na ordem jurídica. No caso em análise, não se verifica, por exemplo, a vulnerabilidade ou estigma social de policiais civis, que tendo sua participação em concursos dificultada, justifique a medida proposta.\r\nAlém do mais, vale lembrar que a reserva de vagas vigente hoje, é direcionada a certames de todos os cargos efetivos e empregos públicos dos quadros da Administração, não se limitando a um determinado concurso, como no projeto de lei. Assim, ao criar uma nova reserva de vagas específicas para os concursos públicos para provimento do cargo de Delegado de Polícia, o projeto violou o princípio da isonomia e suprimiu a ampla concorrência.\r\nPor fim, importante registrar que o art. 2º do PL cuidou de trazer uma nova redação para o Anexo I da Lei nº 3586/2001. No entanto, além de não se verificar a modificação pretendida quando da apresentação do projeto, nota-se verdadeira alteração no quantitativo de todas as classes da categoria dos Inspetores de Polícia, providência de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2044250\r\n"
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        "2044251": [
            "2017-07-13 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 21 de junho de 2017, do Ofício nº 176- M, de 20 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1801-A de 2016 de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que,FICA AUTORIZADA A DECLARAÇÃO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DAS RUÍNAS DO VELHO LEPROSÁRIO, LOCALIZADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, MUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1801-A/2016 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE “FICA AUTORIZADA A DECLARAÇÃO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DAS RUÍNAS DO VELHO LEPROSÁRIO, LOCALIZADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, MUNICÍPIO DE QUEIMADOS”.\r\nO projeto de lei em análise pretende autorizar a declaração das Ruínas do Velho Leprosário, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\nApesar da boa intenção do legislador, não posso acolhê-lo com a sanção, pelas razões a seguir expostas.\r\nA Proposta sob análise interfere na gestão de patrimônio estadual, posto que, a Constituição da República em seu art. 84, II, bem como o art. 145, II, da Carta fluminense expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a atribuição privativa de exercer a direção superior da administração pública, atribuindo, ainda, a gestão dos bens públicos estaduais. \r\nCom o apoio da sociedade em geral, cabe ao Poder Público a proteção dos bens de valor histórico e cultural. A Constituição da República atribuiu a todos os entes da federação competência material comum para consubstanciar a desejada preservação da memória nacional, conforme dispõe o art. 23, inciso III da CRFB. Tal competência material comum não pode ser confundida com qualquer espécie de competência legislativa, o que parece de fato ter ocorrido, tendo em vista o teor do presente projeto de lei deflagrado pela Casa Parlamentar fluminense.\r\nInobstante a boa intenção do legislador fluminense, a declaração de um bem como “Patrimônio Histórico”, conforme dispõe a medida em análise, parece confundir o objetivo da ação estatal - promoção e proteção do patrimônio cultural - com os instrumentos nominados ou inominados por meio dos quais referida proteção se aperfeiçoa, tais como inventário, registro, tombamento, etc.\r\nNão se pode negar a aderência de outras formas de acautelamento e proteção pelo art. 216, §1°, da Constituição Federal e também pelo art. 324, caput, da Carta fluminense, ao disporem sobre os institutos e instrumentos de proteção ao patrimônio cultural brasileiro. Entretanto, as ditas “outras formas” carecem de prévio estabelecimento normativo, em caráter geral e abstrato, antes de serem utilizadas concretamente sobre determinado bem. Do contrário, não se saberia quais os efeitos causados ao Estado, ao proprietário e a terceiros, pois, a adoção derivada de uma forma de acautelamento cujo contorno jurídico não tenha sido previamente estabelecido, geraria uma grave violação à segurança jurídica e, possivelmente, ao próprio direito de propriedade. \r\nAssim, a medida em comento apresenta vício de inconstitucionalidade, por violação aos princípios da separação dos poderes, da propriedade, como também da segurança jurídica. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2044251\r\n"
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        "2044252": [
            "2017-07-13 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 21 de junho de 2017, do Ofício nº 177- M, de 20 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 2152-A de 2016 de autoria dos Deputados Tia Ju, Milton Rangel e Tio Carlos que,DISPÕE SOBRE A PROPOSTA E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OCA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2152 A DE 2016, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS BEBETO E TIA JÚ, MILTON RANGEL E TIO CARLOS, QUE “DISPÕE SOBRE A PROPOSTA E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OCA”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nRedundante, mas, indispensável, destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 37 da Constituição Federal que estabelece a transparência como uma dos princípios da Administração Pública. \r\nA presente iniciativa legislativa, no entanto, invade a competência administrativa de gestão do Poder Executivo, que de acordo com a sua conveniência e oportunidade deve escolher que medidas são adequadas para atender ao interesse público, no caso em tela, a execução do orçamento da criança e do adolescente (OCA).\r\nCom efeito, a implementação de relatório circunstanciado do referido orçamento, bem como a sua divulgação nos sites da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e da Alerj, certamente ocasionará dispêndio de receitas públicas estaduais extras, o que não se coaduna com a delicada situação financeira que atravessa o Estado e com os anseios sociais prioritários.\r\nNão é só. O artigo 4° da iniciativa em análise, prevê a aplicação de crime de responsabilidade em caso de não cumprimento das obrigações previstas no projeto de lei, o que vai de encontro ao que dispõe o art. 22, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece que cabe privativamente à União legislar sobre “direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”. \r\nNota-se, portanto, vício de inconstitucionalidade formal.\r\nEm conformidade com o espírito constitucional, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n° 46, que dispõe da seguinte forma:\r\n“São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento”.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar violou o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, e, ao dispor sobre a gestão interna do Poder Executivo, contrariou o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso nos artigos 2º c/c 60, §4º, III, da Constituição Federal, bem como o artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2044252\r\n"
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        "2044744": [
            "2017-07-14 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 22 de junho de 2017, do Ofício nº 181- M, de 21 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 933-A de 2011 de autoria dos Deputados Átila Nunes e Cidinha Campos que,DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SINAL DE INTERNET SEM FIO EM TODOS OS PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 933-A/2011, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ÁTILA NUNES E CIDINHA CAMPOS, QUE “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SINAL DE INTERNET SEM FIO EM TODOS OS PRÉDIOS DA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nO projeto de lei em análise determina que todos os órgãos integrantes da Administração Pública direta e indireta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro deverão disponibilizar, gratuitamente, o sinal de internet sem fio e banda larga, mediante a instalação de equipamentos Wi-Fi ou similares em suas dependências para livre acesso à rede mundial de computadores.\r\nEm que pese a boa intenção do legislador, não posso acolhê-lo com a sanção, pelas razões a seguir expostas.\r\nDepois de ouvidos a Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação da Subsecretaria de Comando e Controle da Secretaria de Segurança, bem como o Centro de Tecnologia e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, foi constatado que, quanto à exequibilidade técnica para implementação e manutenção das determinações inseridas na medida em exame, torna-se inviável sua execução, tendo em vista a grave crise financeira pela qual atravessa o Estado do Rio de Janeiro.\r\nPosto que, considerando as dificuldades técnicas e a indisponibilidade no fornecimento do serviço de internet encontrados em alguns locais do Estado, como também as limitações técnicas existentes no espectro de radiofrequência para redes Wi-Fi, em que a utilização em larga escala, podem ocasionar interferências e degradação do sinal das redes sem fio, assim como, nas limitações da infraestrutura existente em alguns prédios da Administração para suportar, de forma adequada, os equipamentos necessários para prover o sinal de internet, tais como: energia elétrica estabilizada e climatização.\r\nE, ainda, para garantir a segurança dos dados e da conexão; o sigilo das informações; a cobertura do sinal por toda extensão do prédio e entorno; o cadastro na primeira conexão; guarda e disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet que impeça o acesso à pornografia e conteúdo impróprio, com a detecção de possível existência de crime, como também, a contratação de profissionais capacitados para implementar, administrar e operar a solução, ou seja, para suportar referido serviço, numa análise superficial, a medida gerará um custo substancial mensal estimado em torno de R 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Valor este baseado em processo licitatório INFOVIA 3.0, em andamento no PRODERJ. O que, no momento atual, inviabiliza a medida.\r\nAinda que não houvesse tal impedimento, ao obrigar que os órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional disponibilizem sinal de internet sem fio em todos os seus prédios, ocorre a invasão, pelo Poder Legislativo, em matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo e de suas Secretarias, na forma disposta no art. 84, VI, “a”, da Constituição da República, bem como disposto no art. 145, VI, da Carta fluminense, além de acarretar, inevitável aumento de despesa, sem, contudo, apresentar o necessário aporte de recursos orçamentários. \r\nO projeto, não se pode negar, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual. Segundo interpretação dada a este preceito constitucional, os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2044744\r\n"
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        "2044745": [
            "2017-07-14 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 22 de junho de 2017, do Ofício nº 184- M, de 21 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1241 de 2012 de autoria do Deputado Luiz Martins que,DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAÇÃO DA QUITAÇÃO DO IPVA QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1241/2012, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAÇÃO DA QUITAÇÃO DO IPVA QUANDO DA TRANFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS\r\nNão obstante o mérito do projeto, não pude acolhê-lo com a sanção.\r\nPretende o projeto em exame que não seja exigido, no Estado do Rio de Janeiro, o pagamento integral do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, quando da transferência de propriedade, efetivada antes do vencimento da quota única ou primeira parcela do referido imposto.\r\nÉ possível verificar, de início, que o projeto de lei revoga tacitamente o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Estadual nº 2877, de 22 de dezembro de 1987 - lei do IPVA, que determinam que o DETRAN-RJ não pode promover o licenciamento ou qualquer modificação em seus assentamentos cadastrais, sem a comprovação do recolhimento do imposto relativo ao veículo, sob pena de multa ao servidor que descumprir a regra.\r\nMais do que isso, no entanto, é que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, conforme disposto no art. 22, XI, da Constituição Federal. No exercício desta competência, foi editada, então, a Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro-CBT, que somente considera licenciado o veículo que não possuir débitos de tributos e multas. Leia-se:\r\n“Art. 131 - O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.\r\n§1º (...)\r\n§2º - O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.\r\n§3º - Ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído, conforme disposto no art. 104”.\r\nNote-se que a transferência de propriedade do veículo junto ao Departamento de Trânsito implica em licenciamento do veículo em nome do comprador, não sendo considerado licenciado o veículo se não estiverem quitados os tributos e multas.\r\nVale lembrar, como reforço aos argumentos acima, e tendo em vista a competência privativa da União para legislar sobre o tema, que o licenciamento do veículo e a vistoria veicular são regras criadas de forma a garantir a aplicação de suas disposições em todo o território nacional de maneira uniforme, não podendo os Estados e Municípios inovar na matéria, criando ou dispensando condições expressamente previstas no CBT. \r\nA esse propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, inclusive em regime de recurso repetitivo, pela validade do disposto no art. 131 do CBT, afastando a exigência de quitação de débitos para o licenciamento, apenas e tão somente no caso de multas, quando não comprovada a regular notificação do infrator. \r\nPor todo o exposto, fui levado a apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2044745\r\n"
        ],
        "2044753": [
            "2017-07-14 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 22 de junho de 2017, do Ofício nº 182- M, de 21 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 2714-A de 2014, de autoria dos Deputados Paulo Ramos, Gilberto Palmares e Thiago Pampolha que,PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS, HIGIENE PESSOAL, PERFUMES, LIMPEZA E SEUS COMPONENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM PREJUÍZO DE PROIBIÇÕES E SANÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS: MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2714 A DE 2014 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS PAULO RAMOS, GILBERTO PALHARES E THIAGO PAMPOLHA, QUE “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS, HIGIENE PESSOAL, PERFUMES, LIMPEZA E SEUS COMPONENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM PREJUÍZO DE PROIBIÇÕES E SANÇOES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS: MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso com a manutenção da vida dos animais, conforme dispõe o artigo 225 da Constituição Federal de 1988.\r\nNo entanto, a presente proposta traduz ingerência indevida na gestão administrativa interna do Poder Executivo, que, possui discricionariedade para optar pela implementação ou não de medidas executivas para a melhor efetivação da proteção do meio ambiente e no caso em tela a preservação da vida dos animais.\r\nInstada a se manifestar, a Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico destacou que a implementação da presente medida afetará o desenvolvimento comercial estadual, uma vez que cria ônus para serem suportados pelas sociedades empresariais fluminenses, o que certamente gerará custos elevados e redução da competitividade diante das empresas que não possuírem tais custos.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a iniciativa não se mostra conveniente e oportuna, uma vez que impõe ônus apenas para os produtores e fornecedores instalados no Estado do Rio de Janeiro, que, ficarão em desvantagem em relação aos demais Estados.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2044753\r\n"
        ],
        "2045043": [
            "2017-07-17 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de junho de 2017, do Ofício nº 186- M, de 22 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1542 de 2012 de autoria do Deputado Dica que,CRIA LINHA SOCIAL DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS, LIGANDO A PRAÇA XV AO PARQUE TREVO DAS MISSÕES, 1º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS E AO MUNICÍPIO DE MAGÉ”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1542 A DE 2012, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DICA, QUE “CRIA LINHA SOCIAL DE TRASNPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS, LIGANDO A PRAÇA XV AO PARQUE TREVO DAS MISSÕES, 1° DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS E AO MUNICÍPIO DE MAGÉ”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nRedundante, mas, indispensável, destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso com a dignidade dos usuários do serviço público de transporte estadual.\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, invade a competência administrativa de gestão do Poder Executivo, que de acordo com a sua conveniência e oportunidade deve escolher que medidas são adequadas para atender ao interesse público, no caso em tela, a implantação de linha social de transporte hidroviária urbana.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Transporte emitiu parecer destacando a criação de nova linha de transporte aquaviário depende necessariamente de prévio estudo técnico de viabilidade, o que efetivamente não foi realizado. \r\nNão é demais ressaltar, que a implementação das medidas propostas certamente gerará gastos extras, traduzidos pela criação de nova linha, instalação de pontos e realização de processo licitatório, o que não se coaduna com a delicada situação financeira que atravessa o Estado.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso nos artigos 2º, c/c o 60, §4º, III, da Constituição Federal, bem como o artigo 7° e 112, §1º, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2045043\r\n"
        ],
        "2045044": [
            "2017-07-17 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de junho de 2017, do Ofício nº 194- M, de 13 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 529-A de 2015 de autoria da Deputada Marcia Jeovani que,CRIA O PROGRAMA ESTADUAL EDUCATIVO E DE PREVENÇÃO DE QUEDAS ACIDENTAIS, EM ESPECIAL PARA A TERCEIRA IDADE”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 529-A/2015 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL EDUDUCATIVO E DE PREVENÇÃO DE QUEDAS ACIDENTAIS, EM ESPECIAL PARA A TERCEIRA IDADE”. \r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende instituir no Estado do Rio de Janeiro o Programa Estadual Educativo e de Prevenção de Quedas Acidentais, criando mecanismos que possibilitem a diminuição da ocorrência de fraturas na terceira idade. \r\nA louvável preocupação parlamentar com questões relativas à saúde pública e qualidade de vida dos idosos não pode ser implementada na forma ora pretendida, pois a Constituição fluminense a impossibilita. \r\nA Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, II, “d”, estabelece que ao Poder Executivo compete a gestão da Administração Pública e complementa que a iniciativa de projeto de lei com tal finalidade é privativa do Governador de Estado.\r\nSendo assim, o Poder Legislativo ao pretender instituir a presente medida, interferiu na gestão da Administração Pública, eis que a criação do programa educativo de prevenção de quedas acidentais, a fim de diminuir a ocorrência de fraturas na terceira idade, nos moldes apresentados pela nobre Casa de Leis, não pode ser concretizado sem dispêndio de receitas públicas, as quais devem ser manejadas, com liberdade, pelo Governo, de acordo, é claro, com os anseios constitucionais e de modo a assegurar os interesses prioritários da coletividade.\r\nResta consignar que, em razão das limitações financeiras deste Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo fazer escolhas acerca de suas medidas de governo, buscando atender prioritariamente aquelas que se mostram mais urgentes num dado momento.\r\nAssim, a propositura em exame ofende o art. 7º da CERJ, que consagra o princípio da separação dos poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2045044\r\n"
        ],
        "2045045": [
            "2017-07-17 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de junho de 2017, do Ofício nº 188- M, de 22 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 591-A de 2015 de autoria do Deputado Dr. Julianelli que,CRIA O PROGRAMA DE INCLUSÃO DA POLPA DO FRUTO DA PALMEIRA JUÇARA NAS ESCOLAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 591-A/2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR. JULIANELLI QUE “CRIA O PROGRAMA DE INCLUSÃO DA POLPA DO FRUTO DA PALMEIRA JUÇARA NAS ESCOLAS”. \r\nO projeto de lei pretende instituir no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Inclusão da Polpa do Fruto da Palmeira Juçara nas escolas das Redes Pública.\r\nNão é demais ressaltar a preocupação do Legislador fluminense com a qualidade da merenda escolar dos alunos da rede pública, como também com a atividade extrativista.\r\nEntretanto, após consulta formulada junto à Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia da Secretaria de Estado de Educação, informou que os cardápios destinados ao Programa de Alimentos Escolar da Pasta são planejados com a utilização de gêneros alimentícios básicos, de modo a respeitar as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura alimentar da localidade, pautando-se na sustentabilidade, sazonalidade e diversificação agrícola da região, de acordo com as recomendações nutricionais estabelecidas pela Resolução FNDE n° 26, de 17/06/2013. Além disso, os itens alimentícios que compõem os cardápios para alimentação escolar são estabelecidos pela Resolução SEEDUC n° 5507, de 31/01/2017, a qual estabelece Diretrizes para Programa de Alimentação Escolar da Rede Estadual de Ensino e não contempla o item em questão.\r\nCumpre, ainda, esclarecer que os itens adquiridos pelas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino deverão constar na Tabela de Preços de Valores Máximos da Fundação Getúlio Vargas.\r\nA Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER realizou pesquisa acerca do plantio da palmeira Juçara e concluiu que existem 17 pequenos produtores na Região do Médio Paraíba, sendo sua maior produção concentrada na cidade de Paraty. Dessa forma, o atendimento de todo o Estado do Rio de Janeiro será prejudicado, tendo em vista a distância considerável entre as regiões metropolitanas para a região do Médio Paraíba. E mais. Para que os produtores possam fornecer legalmente referido produto, é necessário o cadastramento junto ao INEA, o que não é o caso.\r\nAinda que não houvesse tais impedimentos. A presente medida não poderia ser acatada com a sanção. Posto que, o Programa proposto implica obrigações a serem assumidas pelos órgãos da Administração Pública estadual, interferindo, sobremaneira, em suas atribuições. Estas, conforme dispõe o art. 112, § 1º, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, só podem ser estipuladas mediante iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Assim, o vício de iniciativa da presente proposta acarreta ainda a desconsideração do art. 7º da CERJ, que consagra o princípio constitucional da separação harmônica entre os poderes.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2045045\r\n"
        ],
        "2045046": [
            "2017-07-17 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de junho de 2017, do Ofício nº 191- M, de 22 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 835 de 2015 de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que,INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BARREIRAS DE SEGURANÇA NAS RODOVIAS ESTADUAIS E FEDERAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 835 DE 2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BARREIRAS DE SEGURANÇA NAS RODOVIAS ESTADUAIS E FEDERAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nRedundante, mas, indispensável, destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso com a segurança pública nas rodovias Estaduais e Federais.\r\nA Constituição Federal, artigo 22, inciso XXII, estabelece que cabe privativamente à União legislar sobre “competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais”, no entanto, o presente projeto que pretende instituir política estadual de barreiras em rodovias federais.\r\nNota-se, portanto, vício de inconstitucionalidade insanável.\r\nNão é só. A presente medida também invade a competência administrativa de gestão do Poder Executivo, que de acordo com a sua conveniência e oportunidade deve escolher que medidas são adequadas para atender ao interesse público, no caso em tela, a segurança nas rodovias estaduais. \r\nEntender de forma diversa, será permitir que o Poder Legislador se imiscua nas competências reservadas ao Executivo, impondo obrigações administrativas ao segundo, o que definitivamente não foi intenção do Constituinte.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, expresso nos artigos 2º c/c o 60, § 4º, III, da Constituição Federal, bem como o artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2045046\r\n"
        ],
        "2045047": [
            "2017-07-17 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 21 de junho de 2017, do Ofício nº 195- M, de 20 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1034 de 2015 de autoria do Deputado Bruno Dauaire que,DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5799, DE 20 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1034 2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N° 5799, DE 20 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente o seu compromisso com promoção e valorização do esporte no Estado.\r\nInicialmente, cumpre destacar que o artigo 112, §1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente confere, ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre atribuições dos órgãos da Administração Pública, ou seja, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados.\r\nA presente iniciativa legislativa, no entanto, invade a competência administrativa de gestão do Poder Executivo, que de acordo com a sua conveniência e oportunidade deve escolher que medidas são adequadas para atender ao interesse público.\r\nNote-se, que a implementação das alterações propostas acarretará o aumento de receitas públicas estaduais, uma vez que além de incluir o surf como nova modalidade de esporte, a iniciativa também prevê obrigação temporária para o pagamento do benefício “bolsa-atleta”, o que não se coaduna com a delicada situação financeira que atravessa o Estado. \r\nNão é demais destacar, que em razão das limitações financeiras do Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo fazer opções acerca de suas medidas de governo, buscando atender prioritariamente aquelas que se mostram mais urgentes. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso nos artigos 2º c/c o 60, §4º, III, da Constituição Federal, bem como o artigo 7° e 112, §1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2045047\r\n"
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        "2045048": [
            "2017-07-17 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de junho de 2017, do Ofício nº 187- M, de 22 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1461-A de 2012 de autoria do Deputado Bebeto que,ALTERA A LEI Nº 3.486, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2000, MODIFICANDO O ART”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1461-A/2012, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BEBETO, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.486, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2000, MODIFICANDO OS ARTS. 1º E 3º NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nA Lei nº 3486/2000 determina o registro, pelas delegacias policiais, dos casos de documentos perdidos e furtados. O projeto em análise tenciona alterá-la, a fim de que passe a constar da obrigatoriedade os casos de roubo, bem como para determinar a colocação de cartazes nas delegacias com o texto da citada lei.\r\nHá que se consignar, inicialmente, que tais casos já são devidamente registrados pela Polícia Civil. Quando envolvem roubo e furto, porque procedem de crimes a serem apurados. Mas indo além das funções de investigação da Polícia, o extravio de documentos também é registrado, eis que há, inclusive, no sistema de informática utilizado (S.C.O.), um campo específico para isto, denominado “extravio de documentos”. \r\nNão fosse por isso, ao propor novo regulamento para atividades internas da Administração - interferindo, neste caso, na organização e no funcionamento das Delegacias de Polícia, o projeto em comento invadiu o campo de reserva de administração, conforme previsão do art. 84, VI, “a”, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32/2001.\r\nDeste modo, lícito é inferir que cabe ao Governador a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre a gestão da Administração Pública, das suas secretarias e bem assim dos órgãos que as compõem, conforme se depreende da redação do art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual.\r\nOutro não é o pensamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme se depreende de Acórdão proferido em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0025358- 40.2015.8.19.0000, cuja ementa é a seguinte:\r\n“Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal do Rio de Janeiro nº 5.725, de 31 de março de 2014, que \"Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do servidor que der resposta no portal de serviços da Prefeitura do Rio de Janeiro e dá outras providências\". Representação promovida pelo Sr. Prefeito do Município. Projeto de lei, de iniciativa do Poder Legislativo, que desrespeita o disposto nos artigos. 7º, 112, §1º, II, e 145, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. O Poder Legislativo Municipal ao tomar a iniciativa de propor projeto de lei que visa \"determinar\" ao Poder Executivo a adoção de providências de ordem administrativa, de sua competência (C.E. art. 145, VI), regulando-as e definindo o modo de sua execução, invade a esfera de competência que a Constituição define para o Poder Executivo, rompendo com o princípio da separação e harmonia entre os poderes e o da reserva de competência privativa do Executivo para a iniciativa de certos e determinados tipos de leis. Ostentando marca definitiva de vício formal, cabe a declaração de inconstitucionalidade da lei impugnada, pelo poder judiciário. Representação de Inconstitucionalidade julgada procedente”. Relatora: Desembargadora Helda Lima Meireles.\r\nMas não é só. O projeto ainda objetiva a colocação de cartazes nas delegacias policiais para divulgação do conteúdo da Lei nº 3486/2000 - que já é pública, o que se presume com a conclusão do processo legislativo. Leia-se o art. 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB:\r\n“Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.” \r\nSobre o tema, leia-se o entendimento da Procuradoria Geral do Estado, no Parecer nº 28/10 - MJVS, que tratava de hipótese similar:\r\n“O PL tem o escopo de divulgar, por meio de cartaz, o preceito de lei vigente.\r\nA obrigação prevista viola o princípio da razoabilidade, criando custos tanto para os estabelecimentos privados como para o Estado, ao qual incumbirá divulgar e fiscalizar a aplicação da lei.\r\nTal medida, se julgada eficiente, conveniente e oportuna, deveria ser viabilizada por projetos de divulgação e conscientização, de competência do Poder Executivo, motivo pelo qual não há uma correlação lógica entre o meio e a prossecução dos fins visados pela lei, sendo, pois, uma medida inadequada.\r\n(...)”\r\nForçoso concluir, então, que a proposição legislativa, da forma como se apresenta, encontra intransponível óbice constitucional, na medida em que caracteriza uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afronta o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal. \r\nPor todos estes fundamentos entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2045048\r\n"
        ],
        "2045962": [
            "2017-07-20 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 03 de julho de 2017, do Ofício nº 205- M, de 29 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 365, de 2015 de autoria do Deputado Dr. Deodalto que,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE CAPTAÇÃO DE DOADORES DE SANGUE \".\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nem exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 365/2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE CAPTAÇÃO DE DOADORES DE SANGUE”. \r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende instituir a Política de Captação de Doadores de Sangue no Estado do Rio de Janeiro, objetivando garantir a autossuficiência estadual no que concerne à disponibilização de estoques com os diferentes tipos sanguíneos, sendo composta de ações de campanhas educativas e de estímulo à captação de sangue, criando, ainda, um cadastro estadual de doadores de sangue em parceria com o HEMORIO. \r\nEm que pese a nobre pretensão legislativa fluminense, a medida em questão viola a reserva de iniciativa legislativa, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições da Chefia do Poder Executivo, o que contraria o art. 61, § 1º, II, “d”, da Constituição Federal e o art. 112, §1°, II, “d”, da Carta Estadual.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposição ofende o Princípio da Separação dos Poderes disposto no art. 2° da Constituição da República, bem como o art. 7° da Carta Estadual, ao dispor de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\nAdemais, o art. 199, §4°, da Carta Magna trata de lei que disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei Federal n° 10.205/2001, a qual dispõe sobre a Política Nacional de Sangue, componentes e Hemoderivados e, especificamente em seu art. 8° versa sobre o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados - SINASAN. \r\nSINASAN, de acordo com a citada Lei 10.205/2001, foi criado para a implementação da Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados e sua regulamentação, com fundamento no art. 26 da referida Lei Federal, procedeu-se pelo Decreto Federal n° 3.990/2001. E mais. O art. 5° da Lei 10.205/2001 estabeleceu competência aos Estados e ao Distrito Federal para a gestão, a coordenação e a elaboração do plano diretor de sangue, componentes e hemoderivados. \r\nNessa linha de raciocínio, compete aos Estados e ao Distrito Federal a atribuição para elaboração de uma política estadual de sangue, em conformidade com o disposto no art. 5°, da Lei 10.205/2001, formulando, em conjunto com os Municípios, a política estadual de sangue, definindo a regionalização e a responsabilidade pela assistência hemoterápica em sua área de abrangência, assessorando tecnicamente os Municípios. \r\nNessa hipótese, observa-se que toda e qualquer política estadual que envolva captação e doação de sangue deve, necessariamente, estar articulada e coordenada com o SINASAN, o que não se percebe no Projeto de Lei em comento, posto que não seguiu as diretrizes formuladas pelo SINASAN. \r\nE não é só. Após consulta formulada à Secretaria de Estado de Saúde, esta informou que a captação intra-hospitalar de doadores de sangue é hoje uma estratégia a ser abandonada, inclusive, por recomendação da Organização Mundial de Saúde, tendo em vista que os parentes e amigos de pessoas internadas vivem em situação de estresse e não lhes deve ser imputada a responsabilidade de doar sangue para repor os estoques. É a sociedade, como um todo, que deve se mobilizar para a doação de sangue. Hoje, essa é a política prevalente em todo o mundo. \r\nNo que tange a criação e manutenção de um cadastro estadual único de doadores de sangue, embora seja factível, o investimento será vultoso, pois cada hemocentro tem seu sistema de cadastro e, para isso, deverá haver uma interligação via internet e em tempo real de todos os serviços de hemoterapia públicos e privados do Estado. O que deverá ser realizado por meio de sistemas, disponibilização de acesso dedicado à internet, com proteção de dados pessoais dos doadores, aquisição de hardware e de software, além de contratação de equipe profissional com dedicação exclusiva para tal finalidade. \r\nAssim, diante da análise acima, a medida não pode ser concretizada sem dispêndio de receitas públicas, as quais devem ser manejadas, com liberdade, pelo Governo, de acordo. É claro, com os anseios constitucionais e de assegurar os interesses prioritários da coletividade.\r\nResta consignar que, em razão das limitações financeiras deste Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo fazer escolhas acerca de suas medidas de governo, buscando atender prioritariamente aquelas que se mostram mais urgentes num dado momento.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2045962\r\n"
        ],
        "2045963": [
            "2017-07-20 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 03 de julho de 2017, do Ofício nº 203- M, de 29 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 899-A de 2015 de autoria do Deputado Wanderson Nogueira que, AUTORIZA MEDIDAS DE PROMOÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO DE BICICLETAS E SIMILARES, A SEREM IMPLEMENTADAS PELO DETRAN/RJ\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 899-A/15, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA QUE AUTORIZA MEDIDAS DE PROMOÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO DE BICICLETAS E IMILARES, A SEREM IMPLEMENTADAS PELO DETRAN/RJ.\r\nApesar das louváveis intenções do Poder Legislativo, o PL afigura-se desproporcional.\r\nAo determinar que o DETRAN-RJ promova medidas de promoção para a educação, a rigor, o art. 1° do PL não produz qualquer inovação no ordenamento jurídico, pois apenas autoriza um órgão do Poder Executivo a fazer algo que já lhe compete, o que torna a norma inócua.\r\nEm relação aos artigos 2° e 3° do PL, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no art. 12, incisos X e XV estabelece a competência do Conselho Nacional de Trânsito para a normatização dos procedimentos e do processo de formação do candidato à obtenção da carteira Nacional de Trânsito.\r\nEm relação aos órgãos estaduais, o CTB no seu art. 22, II atribuiu-lhe competência tão somente para a realização, a fiscalização e o controle do processo de formação de condutores.\r\nDessa forma, o PL vai além da competência legislativa estadual ao inovar na normatização do processo de habilitação de condutores, atribuindo ao órgão estadual competência reservada à esfera federal, violando o princípio federativo.\r\nAdemais, o PL pretende criar obrigações ao DETRAN-RJ, adentrando em providências que se inserem nas atribuições administrativas das autarquias, violando o art. 61, § 1°, II, “d” da CERJ, que expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre atribuições dos órgãos e entidades que integram a Administração Pública.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2045963\r\n"
        ],
        "2045964": [
            "2017-07-20 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 03 de julho de 2017, do Ofício nº 204- M, de 29 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1013-A de 2015 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane que, DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA QUANTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1013-A DE 2015 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE “DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA QUANTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso com a proteção da mulher, conferindo máxima efetividade ao § 8° do artigo 226 da Constituição Federal de 1988 e a Lei Federal 11.340, de 07 de agosto de 2006.\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, dispõe sobre obrigações que extrapolam a competência concorrente dos Estados de legislar sobre “consumo”, uma vez que cria obrigações que apresentam repercussão de caráter nacional. \r\nUma vez implementada a medida proposta, outros Estados da Federação serão alcançados pelas novas informações constantes nos rótulos e embalagens dos produtos fabricados por empresas fluminenses, o que atribuirá alcance nacional da norma produzida pelo Estado, o que definitivamente não foi a intenção do constituinte. \r\nNão é só. A obrigação constante na presente proposta impõe obrigação diferenciada apenas para o Estado, o que evidentemente acarretará reflexos nos valores finais dos produtos repassados aos consumidores.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a iniciativa ao extrapolar os limites da competência concorrente estabelecida pelo inciso V do artigo 24 da Constituição Federal, tornou-se conveniente e oportuna, uma vez que impõe ônus apenas para empresas fluminenses, que, ficarão em desvantagem em relação aos demais Estados.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2045964\r\n"
        ],
        "2045965": [
            "2017-07-20 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 03 de julho de 2017, do Ofício nº 206- M, de 29 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 2097 de 2016 de autoria do Deputado Bruno Dauaire que,ALTERA A DENOMINAÇÃO DE CARGO QUE TRATA A LEI Nº 5.933, DE 29 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2097/2016 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE “ALTERA A DNOMINAÇÃO DE CARGO QUE TRATA A LEI N° 5.933, DE 29 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende alterar o estatuto dos servidores do DEGASE - Lei Estadual n° 5.933/2011 -, para alterar a denominação dos cargos de Agente Socioeducativo para Agente de Segurança Socioeducativa. \r\nEm que pese a louvável iniciativa parlamentar que objetiva dar maior identidade ao cargo de Agente de Segurança Socioeducativa e o que ele representa, adequando-o aos padrões já estabelecidos em outras unidades federativas, não pode ser implementada na forma ora pretendida, pois a Constituição fluminense a impossibilita. \r\nA Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, II, “b”, estabelece que ao Poder Executivo compete dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos e complementa que a iniciativa de projeto de lei com tal finalidade é privativa do Governador de Estado.\r\nSobre o tema, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, o Tribunal de Justiça se posicionou em casos semelhantes, consoante a Ação Declaratória Incidental de Inconstitucionalidade na Apelação n° 0449215-47.2015.8.19.0001.\r\nDessa forma, a propositura em exame ofende o art. 7º da CERJ, que consagra o princípio da separação dos poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\nAdemais, após consulta formulada ao Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE informa que, apesar de as atribuições dos cargos em questão permanecerem as mesmas, a mudança de nomenclatura objetivando a inclusão do vocábulo “Segurança” vai de encontro à própria política de atendimento socioeducativo consagrada na Constituição da República, no Estatuto da Criança e do Adolescente e reafirmada na Lei do SINASE.\r\nPosto que, o cenário em que as instituições ainda atuam, responde e apresenta com maior ênfase um mecanismo ideológico perverso de controle social, de inúmeros questionamentos, mas ainda de ações e investimentos lentos, tímidos e precários no que se refere a problematizar e enfrentar as diversas questões relacionadas à própria dinâmica da realidade social o que possibilita a busca da garantia de direitos desses profissionais, nas ações executadas no cotidiano do Sistema em âmbito Federal, Estadual e Municipal a realização da execução das medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente autor de ato infracional, com base na Carta Federal; ECA; Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Lei SINASE/2012 e nas demais leis e normas existentes em que o Brasil é signatário. \r\n\r\nSão muitos os desafios encontrados e vivenciados na busca da adequação e eficácia do atendimento e dos paradigmas de que dispõem o ECA, o SINASE e as demais leis que abrangem a política de adequação, considerando a construção de uma metodologia capaz de assegurar e garantir direitos essenciais à habitação, segurança, justiça, dentre outras.\r\nAssim, a mudança ora pretendida segue na contramão do trabalho desenvolvido no atendimento socioeducativo, eis que visa a assumir as condições necessárias para que cada Estado e Município consigam executar uma política de grande relevância para a sociedade em que seja alcançada a prevalência da ação socioeducativa sobre os aspectos sancionatórios.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2045965\r\n"
        ],
        "2045966": [
            "2017-07-20 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 29 de junho de 2017, do Ofício nº 199- M, de 28 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 2066 de 2016 de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que,DECLARA O PROGRAMA APRENDIZ - MÚSICA NA ESCOLA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2066/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE “DECLARA O PROGRAMA APRENDIZ - MÚSICA NA ESCOLA COMO PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nÉ que a declaração não é a forma adequada de promover a proteção do patrimônio cultural. O registro e a elaboração do plano de salvaguarda são os instrumentos que tornam efetiva a pretendida proteção.\r\nNo entanto, o Decreto federal nº 3.551/2000, de aplicação nacional, determina o registro de bens imateriais nos livros de tombamento para que seja reconhecido como patrimônio histórico ou artístico, e determina, também, quem são os legitimados para instaurar processo de registro de bem imaterial como patrimônio imaterial. Leia-se o seu art. 2º:\r\nSão partes legítimas para provocar a instauração do processo de registro:\r\no Ministro de Estado da Cultura;\r\ninstituições vinculadas ao Ministério da Cultura;\r\nSecretarias de Estado, de Município e do Distrito Federal;\r\nsociedades ou associações civis.”\r\nA Lei estadual nº 6.459/2013, também dispôs, sem prejuízo da norma federal acima citada, acerca daqueles que seriam partes legítimas para propor a instauração do processo de declaração de um bem cultural de natureza imaterial como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\nSão partes legítimas para propor a instauração do processo de declaração de bem cultural de natureza imaterial como sendo Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro:\r\na Secretaria de Cultura;\r\no Conselho Estadual de Cultura do Rio de Janeiro;\r\nas entidades e associações civis dotadas de personalidade jurídica própria.”\r\nComo se pode ver, o projeto de lei, de iniciativa parlamentar, ainda que houvesse escolhido a via correta, também atenta contra a competência privativa do rol taxativo apresentado no dispositivo legal supracitado.\r\nSendo assim, não tive outra opção senão a de apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2045966\r\n"
        ],
        "2045967": [
            "2017-07-20 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 28 de junho de 2017, do Ofício nº 198- M, de 28 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1362-A de 2016 de autoria dos Deputados Milton Rangel e Flavio Bolsonaro que,ALTERA A LEI Nº 7010/2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA DE VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1362A DE 2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADOS MILTON RANGEL E FLAVIO BOLSONARO, QUE “ALTERA A LEI N° 7010/2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nRedundante, mas, indispensável, destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso com a segurança pública estadual.\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, invade a competência administrativa de gestão do Poder Executivo, que de acordo com a sua conveniência e oportunidade deve escolher que medidas são necessárias para implementação de estratégia de segurança, a ser adotada dentro e fora dos presídios. \r\nNeste sentido, cabe ao chefe do Poder Executivo estabelecer que regramento administrativo deverá ser adotado no “sistema de revista de visitantes”, realizados nos presídios instalados no Estado, de forma a atender o interesse público prioritário. \r\nEntender de forma diversa, será permitir que o Poder Legislador se imiscua nas competências reservadas ao Executivo, o que definitivamente não foi intenção do Constituinte.\r\nPor fim, ressalto que, a redação original da Lei n° 7010, de 25 de maio de 2015 não possui qualquer lacuna que justifique qualquer modificação ou retoque, uma vez que atende perfeitamente a finalidade a que se destina, garantindo a segurança no “sistema de revistas de visitantes” nos estabelecimentos prisionais do Estado. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso nos artigos 2º c/c 60, §4º, III, da Constituição Federal, bem como o artigo 7° e 112, §1º, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2045967\r\n"
        ],
        "2054150": [
            "2017-08-28 00:00:00",
            " RIO DE JANEIRO,\r\n25 DE AGOSTO DE 2017\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 04 de agosto de 2017, do Ofício nº 209- M, de 03 de agosto de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 279 de 2015 de autoria da Deputada Tia Ju que,FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FOMENTAR PROJETOS ESPORTIVOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NOS CLUBES SOCIAIS SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nANDRÉ CECILIANO\r\nDD. 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 279/2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, QUE “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FOMENTAR PROJETOS ESPORTIVOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NOS CLUBES SOCIAIS SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nIndispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto que se mostra louvável, uma vez que pretende fazer com que os alunos da rede pública de ensino possam desenvolver a prática de atividades esportivas corretamente e em local apropriado, eis que, tais práticas esportivas são essenciais à vida e à saúde. \r\nApesar disso, o Poder Legislativo ao pretender instituir a presente medida, interferiu na gestão da Administração Pública, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições da Chefia do Poder Executivo, o que contraria o art. 61, § 1º, II, “d”, da Constituição Federal e o art. 112, §1°, II, “d”, da Carta fluminense.\r\nAdemais, a proposta nos moldes apresentado pela Nobre Casa de Leis, não pode ser concretizado sem dispêndio de receitas públicas, as quais devem ser manejadas com liberdade pelo Governo, de acordo, é claro, com os anseios constitucionais e de modo a assegurar os interesses prioritários da coletividade.\r\nResta consignar que, em razão das limitações financeiras deste Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo fazer escolhas acerca de suas medidas de governo, buscando atender prioritariamente aquelas que se mostram mais urgentes num dado momento.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposição ofende o Princípio da Separação dos Poderes disposto no art. 2° da Constituição da República, bem como o art. 7° da Carta Estadual, ao dispor de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2054150\r\n"
        ],
        "2054151": [
            "2017-08-28 00:00:00",
            "OFÍCIO GG/PL Nº 202 RIO DE JANEIRO, \r\n25 DE AGOSTO DE 2017\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 04 de agosto de 2017, do Ofício nº 214- M, de 03 de agosto de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 2302 de 2016 de autoria do Deputado Paulo Ramos que, CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO \r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nANDRÉ CECILIANO\r\nDD. 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2302/ 2016 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SUKYO MAHIKARI”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que considera a Sukyo Mahikari como patrimônio imaterial do Estado fluminense.\r\nA Lei Estadual nº 6.459/2013 dispõe em seu art.3º sobre os legitimados para propor a instauração do processo de declaração de bem cultural de natureza imaterial como Patrimônio Cultural Imaterial deste Estado. De acordo com a mencionada norma somente a Secretaria de Cultura, o Conselho Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e as entidades e associações civis dotadas de personalidade jurídica própria poderiam apresentar uma medida como esta ora analisada.\r\nSendo assim, o projeto de lei em comento, de iniciativa parlamentar, atenta contra a competência privativa estabelecida no rol taxativo supracitado, o que evidencia sua inconstitucionalidade formal.\r\nAdemais, a medida em tela fere, ainda, o art. 19, I, da Carta da República, eis que, desde a vigência do Decreto n° 119-A/1890, que “Prohibe a intervenção da autoridade federal e dos Estados federados em materia religiosa, consagra a plena liberdade de cultos, extingue o padroado e estabelece outras providencias”, trata-se de um Estado laico.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2054151\r\n"
        ],
        "2055013": [
            "2017-08-31 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 09 de agosto de 2017, do Ofício nº 216- M, de 08 de agosto de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1259-A de 2012 de autoria da Deputada Enf. Rejane que, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ENFERMEIROS POSSUÍREM CERTIFICADO DE ESPECIALISTA OU ESPECIALIZAÇÃO EM EMERGÊNCIA, PARA ASSUMIR CARGO DE GESTÃO EM UNIDADES DE EMERGÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nANDRÉ CECILIANO\r\nDD. 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1259-A/12, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE QUE, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ENFERMEIROS POSSUÍREM CERTIFICADO DE ESPECIALISTA OU ESPECIALIZAÇÃO EM EMERGÊNCIA, PARA ASSUMIR CARGO DE GESTÃO EM UNIDADES DE EMERGÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA despeito de sua elevada inspiração, o PL não merece prosperar.\r\nO PL interfere na gestão e organização da Administração Pública, matéria essa que compete ao Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 84, IV da CRFB/88 e art. 145, VI da CERJ.\r\nA proposta usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, violando o art. 2° da CR e art. 7° da CERJ, que consagram o princípio da separação de poderes.\r\nAlém disso, a CR estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, conforme se verifica no art. 22, I, in fine.\r\nAdemais, a Secretaria de Estado de Saúde argumenta que no que tange à nomeação de profissionais para desempenho de função de direção, chefia e assessoramento, o art. 37, II da CRFB/88 e o art. 77, VIII da CERJ qualificam os cargos em comissão como de livre nomeação, não sendo exigidos certificados para o desempenho das atividades, o que torna inexequível a obrigatoriedade da referida especialização para o cargo em questão.\r\nCaso a especialização fosse importante para melhor qualificar o profissional, a implantação imediata da exigência comtemplada no PL não seria conveniente e oportuna, vez que a estruturação necessária para treinamento e qualificação dos profissionais demandaria tempo e custo (pessoal e institucional) para a sua realização.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2055013\r\n"
        ],
        "2055014": [
            "2017-08-31 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 09 de agosto de 2017, do Ofício nº 220- M, de 08 de agosto de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 2971 de 2014 de autoria dos Deputados Gilberto Palmares e Paulo Ramos que,ALTERA A LEI Nº 1270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, PARA DISPOR SOBRE O CÁLCULO E OS PERCENTUAIS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nANDRÉ CECILIANO\r\nDD. 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2971/2014, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E PAULO RAMOS QUE, ALTERA A LEI N° 1270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, PARA DISPOR SOBRE O CÁLCULO E OS PERCENTUAIS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.\r\nApesar as sua elevada inspiração, o PL adentra nas competências dos órgãos públicos, definindo e especificando no seio da Administração Pública como deve proceder, matéria afeta à organização administrativa do Executivo.\r\nO art. 61, § 1°, II da CRFB/88 e o art. 112, § 1°, II, “b” da CERJ, expressamente conferem, ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. \r\nDessa forma, o PL adentra em competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre regime jurídico dos servidores públicos ao estabelecer percentuais de adicional de insalubridade no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta.\r\nNesse diapasão, o PL ofende o art. 2° da CRFB/88 e o art. 7° da CERJ, que consagram o princípio da separação dos poderes, vez que trata de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\nSob o ângulo da operacionalidade, a Subsecretaria de Estado de Planejamento argumenta que, a concessão do adicional de insalubridade é assunto extremamente complexo, haja vista a existência do enorme número de leis que tratam sobre o tema (Lei nº 4.800/06; Lei nº 6.101/11; Lei nº 6.701/14; Lei nº 6.842/14; Lei nº 6.855/14).\r\nO PL em comento é extremamente superficial e não determina questões essenciais relacionadas ao tema, propondo regras que representarão na prática, mais uma modalidade de pagamento adicional.\r\nA proposta não leva em consideração o custo de realização das perícias, necessárias em qualquer situação de concessão de adicional de insalubridade ou periculosidade. Atualmente, a Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, integrante da Secretaria de Saúde, não possui condições de realizar a avaliação pericial necessária para a determinação do grau de insalubridade a que os servidores estão expostos e a contratação de empresas especializadas sobre o assunto mostra-se inviável, devido a situação financeira em que se encontra o Estado do Rio de Janeiro.\r\nCabe ressaltar, também, que não foi apresentado nenhum estudo sobre o impacto financeiro sobre a medida pretendida.\r\nA Lei nº 1.270/87 estabelece em seu art. 1° que a concessão do adicional de insalubridade se dará apenas para os servidores que trabalhem efetivamente em unidades prestadoras de serviços de saúde e em ambientes infláveis ou explosivos, conforme entendimento exarado na Promoção ASJUR/SEPLAG n° 98/14, através do processo administrativo E-21/070190/14. Dessa forma, mesmo que o servidor trabalhe em local comprovadamente insalubre, ele não seria alcançado pela referida lei, por não se tratar de uma unidade prestadora de serviço de saúde. Assim, a Lei nº 1.270/87, mesmo com as alterações propostas, é omissa em relação a servidores que notadamente desenvolvem atividades de insalubres, mas não trabalham em unidades de saúde.\r\nSendo assim, diante do exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2055014\r\n"
        ],
        "2055015": [
            "2017-08-31 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de agosto de 2017, do Ofício nº 225- M, de 09 de agosto de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 270-A de 2015 de autoria da Deputada Martha Rocha que, ESTABELECE PROCEDIMENTOS BÁSICOS A SEREM ADOTADOS PELO DELEGADO DE POLÍCIA NAS HIPÓTESES DE MEDIDAS PROTETIVAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nANDRÉ CECILIANO\r\nDD. 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 270-A/2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “ESTABELECE PROCEDIMENTOS BÁSICOS A SEREM ADOTADOS PELO DELEGADO DE POLÍCIA NAS HIPÓTESES DE MEDIDAS PROTETIVAS\r\nMuito embora seja elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, que objetiva estabelecer procedimentos básicos a serem adotados pelos Delegados de Polícia acerca dos procedimentos para pedidos de medidas protetivas, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto. \r\nAo criar uma série de novas atribuições para as delegacias de polícia, a serem observados pelos Delegados de Polícia, a proposta desconsiderou a competência privativa da Chefia do Poder Executivo para dispor sobre a organização e as atribuições das secretarias e órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, conforme disposto nos arts. 84, II e VI, “a”, da Carta Federal e 145, II e VI da Constituição Estadual. \r\nNeste sentido, o ilustre professor Rafael Carvalho Rezende de Oliveira, em sua obra “O Princípio da Juridicidade, a Releitura da Legalidade Administrativa e a Legitimidade das Agências Reguladoras”, ao abordar o tema, defende que “no Brasil, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a existência de um verdadeiro princípio constitucional da reserva de administração, fulcrada no princípio da separação de poderes, cujo conteúdo impediria “a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo.””. \r\n\r\nNão se pode negar, ademais, que o art. 61, §1º, II, da Constituição da República e o art. 112, §1º, II, “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente conferem, ao Chefe do Poder Executivo, competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. \r\nReforça o argumento o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa faço transcrever:\r\n“Representação por Inconstitucionalidade. Lei nº 4.643/2007 do Município do Rio de Janeiro. Dispõe sobre o procedimento de triagem de pacientes em unidades de saúde de atendimento de urgência e emergência. Vício de iniciativa. Ato de natureza, nitidamente, administrativo. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para legislar sobre criação, estruturação, atribuições, organização e o funcionamento da administração. Reserva legal. Infração ao princípio constitucional da separação e equilíbrio dos poderes. Inconstitucionalidade reconhecida \"in totum\". 2008.007.00053. Direta de Inconstitucionalidade. 1ª Ementa. Des. Marcus Faver. Julgamento: 27/04/2009. Órgão Especial.\r\nDemais disso, a proposta acaba por legislar sobre direito penal e direito processual penal, invadindo, também, a competência da União para tratar de tais matérias, em novo desrespeito ao sistema federativo. \r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2055015\r\n"
        ],
        "2055016": [
            "2017-08-31 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 04 de agosto de 2017, do Ofício nº 212- M, de 03 de agosto de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 919 de 2015 de autoria da Deputada Daniele Guerreiro que, ACRESCENTA OS ARTIGOS 2º; 3º; 4º,III; 8º,I; 9º,IV; E, 13,V; À LEI Nº 5.594, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CRIA O SISTEMA E A POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nANDRÉ CECILIANO\r\nDD. 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 979 DE 2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE “ACRESCENTA OS ARTIGOS 2°; 3°; 4°, III; 8°, I; 9°, IV E, 13, V; À LEI N° 5.594, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CRIA O SISTEMA E A POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nRedundante, mas, indispensável, destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso com a implementação da defesa da saúde, conforme inciso XII, do artigo 24 da Constituição Federal. \r\nA presente iniciativa legislativa, no entanto, invade a competência administrativa de gestão do Poder Executivo, que de acordo com a sua conveniência e oportunidade deve escolher que medidas são adequadas para atender ao interesse público prioritário, violando os artigos 2º c/c 60, §4º, III, da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEntender de forma diversa, será permitir que o Poder Legislador se imiscua nas competências reservadas ao Executivo, impondo obrigações administrativas ao segundo, o que definitivamente não foi intenção do Constituinte.\r\nCom efeito, faz-se necessário destacar que o Projeto de Lei n° 2.571/2009, que originou a Lei nº 5.594, de 11 de dezembro de 2009, foi alvo de veto parcial dos artigos 2°; 3°; inciso III do artigo 4°; inciso I do artigo 8°; inciso IV do artigo 9°; artigo 11 e inciso V do artigo 13.\r\nNote-se que, a medida em análise visa reaproveitar a numeração de dispositivos anteriormente vetados, o que é vedado pelo regramento estabelecido pela Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe da seguinte forma em seu artigo 12, III, “c”:\r\n“Art. 12. A alteração da lei será feita:\r\n(...)\r\nIII- nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras:\r\n(...)\r\nc) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão 'revogado', 'vetado', 'declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal', ou 'execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal'; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001).”\r\nAinda que não fosse por isso, a presente preposição visa acrescer dispositivos materialmente idênticos aos vetados anteriormente, sendo certo que subsistem até a data de hoje todos os argumentos e fundamentos que consubstanciaram o veto parcial aposto no ano de 2009. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2055016\r\n"
        ],
        "2055017": [
            "2017-08-31 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 09 de agosto de 2017, do Ofício nº 221- M, de 08 de agosto de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1613 de 2016 de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que, LEI Nº 7077, DE 09 DE OUTUBRO 2015, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL, DE TV POR ASSINATURA E DE TRANSMISSÃO DE DADOS VIA INTERNET A OFERECEREM, AOS CONSUMIDORES COM CONTRATOS EM ATIVIDADE, AS MESMAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO AOS NOVOS PLANOS E PACOTES PROMOCIONAIS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nANDRÉ CECILIANO\r\nDD. 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1613/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA QUE “ALTERA O ARTIGO 2º E ADICIONA O ARTIGO 4º- A, DA LEI Nº 7077, DE 09 DE OUTUBRO 2015, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL, DE TV POR ASSINATURA E DE TRANSMISSÃO DE DADOS VIA INTERNET A OFERECEREM, AOS CONSUMIDORES COM CONTRATOS EM ATIVIDADE, AS MESMAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO AOS NOVOS PLANOS E PACOTES PROMOCIONAIS\r\nMuito embora relevante a motivação que acompanha a presente iniciativa, inviável sancioná-la pelas razões a seguir expostas.\r\nO projeto em comento tenciona promover alterações na Lei nº 7077, de 09 de outubro de 2015, a fim de obrigar as empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa, móvel, de TV por assinatura e de transmissão de dados via internet a oferecerem aos consumidores com contratos em atividade as mesmas condições para adesão aos novos planos e pacotes promocionais. \r\nPois bem. Muito embora a Constituição Federal tenha atribuído competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal para legislar sobre consumo, não se pode desconsiderar que os seus arts. 21, inciso XI e 22, inciso IV, fixaram competência privativa da União para regular questões sobre telecomunicação, outorgando-lhe a titularidade dos respectivos serviços, passíveis de exploração direta ou não.\r\nCom efeito, concentrar na União a competência para legislar sobre o tema permite uma melhor organização do sistema de telecomunicações no país, já que a prestação do serviço abrange todo o território nacional e sua forma operacional deve ser única para todos os entes federativos. Caso fosse permitida a criação de regras diferenciadas para cada ente da Federação, a segurança jurídica restaria afrontada, bem como dificultados estariam os avanços efetivos na qualidade do serviço prestado, além do que consiste num direito básico do consumidor residente no Estado do Rio de Janeiro ter sua demanda solucionada em qualquer lugar do país, e não apenas em seu Estado de origem.\r\nOutro, aliás, não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Leia-se:\r\n“Processo legislativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei estadual que cria obrigações para empresas prestadoras do serviço de telecomunicações. Inconstitucionalidade. 1. A Lei nº 12.239/2006, do Estado de São Paulo, obriga as companhias operadoras de telefonia fixa e móvel a constituírem cadastro especial de assinantes do serviço interessados no sistema de venda por meio de telemarketing. 2. Compete à União Federal legislar privativamente sobre o serviço de telecomunicações (CF, art. 22, IV), bem como a sua exploração (CF, art. 21, XI, CF). Exercício abusivo da competência legislativa estadual. 3. Procedência da ação direta.” ADI 3959- SP. Relator(a): Ministro Roberto Barroso. Julgamento: 20/04/2016. Órgão Julgador: Tribunal Pleno.\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2055017\r\n"
        ],
        "2057503": [
            "2017-09-13 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 18 de agosto de 2017, do Ofício nº 233- M, de 17 de agosto de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 2527-A de 2013 de autoria dos Deputados Fabio Silva e Gilberto Palmares que,DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS PARA PESSOAS COM OU MAIS 60 (SESSENTA) ANOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇA DE COLO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nANDRÉ CECILIANO\r\nDD. 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2527-A/2013 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS FÁBIO SILVA E GILBERTO PALMARES, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS PARA PESSOAS COM OU MAIS 60 (SESSENTA) ANOS, PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇA DE COLO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao art. 5° da Carta Magna. \r\nNo entanto, ao determinar que os estabelecimentos comerciais disponibilizem funcionários para exercer a função de empacotador, o projeto cuidou de matéria afeta ao direito do trabalho e ao direito comercial, temas constitucionalmente reservados à União, conforme ditames do art. 22, I, da Constituição Federal.\r\nO texto proposto, ademais, trata minuciosamente da organização interna dos estabelecimentos comerciais, em possível afronta ao Princípio da Liberdade de Contratar, que é um dos desdobramentos do Princípio da Livre Iniciativa, insculpido no art. 170 da Carta da República.\r\nTodos estes, aliás, são os argumentos que levaram o Supremo Tribunal Federal, através da ADIN nº 907, a declarar inconstitucional a Lei Estadual nº 2130/93, que tornava obrigatória a prestação de serviços de empacotamento nos supermercados. \r\nNão fosse por tudo isso, a obrigação constante na presente proposta não se coaduna com os Princípios da Razoabilidade e Necessidade, já que impõe aos estabelecimentos privados de comércio o dispêndio de mais recursos com a implantação da função de empacotador, o que certamente acarretará reflexos nos valores finais dos produtos comercializados.\r\nAssim, pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2057503\r\n"
        ],
        "2057504": [
            "2017-09-13 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 18 de agosto de 2017, do Ofício nº 234- M, de 17 de agosto de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1372 de 2016 de autoria do Deputado Bruno Dauaire que, TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO ALERTANDO OS MOTORISTAS SOBRE A PRESENÇA DE CICLISTAS NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nANDRÉ CECILIANO\r\nDD. 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1372/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO ALERTANDO OS MOTORISTAS SOBRE A PRESENÇA DE CICLISTAS NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nA proposta em análise pretende obrigar a instalação de placas de sinalização nas rodovias estaduais, a fim de alertar os motoristas acerca da presença de ciclistas, nos trechos em que se verifique maior presença deles.\r\nA medida pretendida, no entanto, desconsidera o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal.\r\nImpor a colocação de placas de sinalização nas rodovias estaduais invade, sem dúvida, competência do Governador e de suas secretarias para gerir a Administração Pública, criando atribuições para órgão do Estado, no presente caso, a Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem-DER/RJ, órgão estadual que detém a atribuição de promover a implantação da sinalização rodoviária e a fabricação de placas e de outros dispositivos de sinalização. \r\nComo se vê, a proposta em exame configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, amplamente reconhecido pela jurisprudência de nossos Tribunais. \r\nJunte-se a isso, por fim, o fato de que seriam necessários recursos financeiros especificamente destinados à implementação da medida, sem a indicação, no entanto, da correspondente fonte de custeio, providência, aliás, também reservada privativamente ao Governador do Estado, conforme determinação contida no art. 165, I, II, e III, da Constituição Federal. \r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2057504\r\n"
        ],
        "2058386": [
            "2017-09-18 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de agosto de 2017, do Ofício nº 237- M, de 22 de agosto de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 917-A de 2015 de autoria da Deputada Daniele Guerreiro que, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA ESTADUAL DE MORADIA DO IDOSO - PEMI”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nANDRÉ CECILIANO\r\nDD. 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 917-A, DE 2015 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA ESTADUAL DE MORADIA DO IDOSO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nInicialmente, merece destaque a preocupação do legislador estadual com a matéria ora analisada, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso com a efetividade do artigo 230 da Carta Magna.\r\nNo entanto, o Poder Legislativo ao pretender instituir a medida em questão interferiu na gestão da Administração Pública, uma vez que a implementação do programa “moradia do idoso”, com as características previamente estabelecidas em seu texto, não poderá ser concretizado sem o dispêndio de receitas públicas estaduais que originariamente devem ser utilizadas pelo Governo, de acordo com a sua conveniência e anseios constitucionais, de modo a assegurar os interesses prioritários da coletividade.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde apresentou parecer técnico desfavorável ao projeto de lei, destacando a ausência de especificação da população alvo da medida, bem como a inexistência de verba específica destinada aos idosos, o que inviabilizará a implantação do programa.\r\nDentro dessa perspectiva, a Secretaria de Estado de Obras também concluiu em sua manifestação que a execução da medida proposta não é viável em virtude da delicada situação financeira que atravessa o Estado.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso nos artigos 2º c/c 60, §4º, III, da Constituição Federal, bem como o artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2058386\r\n"
        ],
        "2059900": [
            "2017-09-25 00:00:00",
            " RIO DE JANEIRO, \r\n22 DE SETEMBRO DE 2017\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 30 de agosto de 2017, do Ofício nº 254- M, de 30 de agosto de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1849 de 2016 de autoria dos Deputados Dionisio Lins, Chiquinho da Mangueira, Gilberto Palmares, Carlos Osorio, Tia Ju, Waldeck Carneiro, Tio Carlos, Carlos Macedo que,DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) AOS GRÊMIOS RECREATIVOS ESCOLAS DE SAMBA E AOS GRÊMIOS E CLUBES SÓCIO-RECREATIVOS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nANDRÉ CECILIANO\r\nDD. 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1849 DE 2016 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS DIONÍSIO LINS, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GILBERTO PALMARES, CARLOS OSÓRIO, TIA JÚ, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS E CARLOS MACEDO, QUE “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) AOS GRÊMIOS RECREATIVOS ESCOLAS DE SAMBA E AOS GRÊMIOS E CLUBES SÓCIO-RECREATIVOS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei, que pretende estender o benefício da Tarifa Social aos Grêmios Recreativos Escolas de Samba e aos Grêmios e Clubes Sócio-Recreativos.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso com o incentivo das atividades esportivas e o exercício da cidadania.\r\nO texto proposto, no entanto, prevê espécie de isenção de tarifa sem a indicação clara da fonte de custeio a ser adotada, o que vai de encontro ao regramento estabelecido pelo inciso §2° do artigo 112 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro que dispõe que “não será objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio”.\r\nEm conformidade com o dispositivo estadual acima mencionado, foi editada a Lei n° 2.831, de 13 de novembro de 1997, que em seu artigo 15 determina que a concessão de gratuidade em serviço público será subordinada ao seu imediato custeio, com o fito de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. \r\nNão fosse apenas por isso, a iniciativa legislativa também prevê tratamento desigual entre consumidores dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, uma vez que de acordo com o Decreto Estadual n° 25.438, de 21 de junho de 1999, a Tarifa Social destina-se exclusivamente a população menos favorecida, residente em áreas identificadas como de “interesse social”.\r\nEm conformidade com o decreto acima mencionado, está disponibilizado no site da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), regulamentação administrativa informando que farão jus ao benefício da Tarifa Social os imóveis localizados em conjuntos habitacionais onde a renda da família não supere o equivalente a cinco salários mínimos, as habitações populares destinadas a famílias de baixa renda e os imóveis de interesse social para residências de até 50m2. \r\nNesse passo, é forçoso concluir que os Grêmios Recreativos Escolas de Samba e os Grêmios e Clubes Sócio-Recreativos possuem características próprias e incompatíveis com o benefício da Tarifa Social.\r\nNão menos importante destacar, que a implementação da medida proposta certamente implicará em redução na arrecadação da CEDAE, o que poderá comprometer a qualidade dos serviços prestados aos demais usuários. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2059900\r\n"
        ],
        "2059901": [
            "2017-09-25 00:00:00",
            " 224 RIO DE JANEIRO,\r\n22 DE SETEMBRO DE 2017\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 30 de agosto de 2017, do Ofício nº 255- M, de 29 de agosto de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 3172 de 2017 de autoria dos Deputados Rafael Picciani, André Ceciliano e Flavio Bolsonaro que,DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL INFORMAR À RECEITA FEDERAL E AO SERVIDOR PÚBLICO BOMBEIRO E POLICIAL MILITARES SOBRE OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU CONTRACHEQUE, NOS CASOS QUE MENCIONA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nANDRÉ CECILIANO\r\nDD. 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3172/2017, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, ANDRÉ CECILIANO E FLAVIO BOLSONARO QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL INFORMAR À RECEITA FEDERAL E AO SERVIDOR PÚBLICO BOMBEIRO E POLICIAL MILITARES SOBRE OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU CONTRACHEQUE, NOS CASOS QUE MENCIONA\r\nSem embargo do reconhecimento da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nA presente proposta objetiva obrigar a Administração Pública Estadual a informar à Receita Federal e aos servidores públicos bombeiros e policiais militares acerca de valores indevidamente descontados de seus contracheques, referentes a imposto de renda incidente sobre parcela remuneratória denominada “auxílio-moradia”. \r\nA despeito de sua elevada inspiração, o projeto esbarra em intransponível óbice à sua sanção. É que a Constituição Federal, em seu art. 153, inciso III, determina que a competência para instituir e legislar sobre imposto de renda é da União. \r\nReforçando tal entendimento, o Código Tributário Nacional, em seu art. 43, assim dispõe:\r\n“Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:\r\nI - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;\r\nII - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.”\r\nDemais disso, a medida proposta cria obrigação para a Administração Pública Estadual, desconsiderando o fato de que a vigente ordem constitucional conferiu à Chefia do Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, possibilitando determinar-se de acordo com seus critérios de conveniência e oportunidade, conforme disposto no art. 84, II e VI da Carta Federal. Por outro lado, para aquilo que demanda tratamento legal, a iniciativa legislativa cabe, também de forma privativa, ao Governador (CF, art. 61, § 1º, II, “b”).\r\nSendo assim, inegável é a ofensa ao Princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\nImpende consignar, ademais, que os termos da proposta, em especial aqueles constantes do art. 2º e seus parágrafos, poderiam gerar mixórdia de dados relacionados aos demonstrativos de rendimentos do ano de 2017 e dos 5 anos anteriores. Tal medida, aliás, provavelmente implicaria em questionamentos do Poder Executivo Federal, em especial por parte da Receita Federal, sobre a validade de tais informações, gerando, mais uma vez, novas atribuições ao Executivo Estadual.\r\nPor fim, vale ressaltar que o Poder Judiciário do Rio de Janeiro já consolidou entendimento no sentido de não ser devida a incidência do imposto de renda sobre a referida parcela remuneratória, demanda que pode ser apresentada perante os Juizados Especiais Fazendários, e o que faz com que as decisões judiciais em favor dos servidores militares se deem sem imbróglios à eventual restituição devida.\r\nPor estes motivos, mais adequada foi a aposição de veto integral ao projeto ora encaminhado à deliberação desse Egrégio Parlamento.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2059901\r\n"
        ],
        "2062468": [
            "2017-10-05 00:00:00",
            "237 RIO DE JANEIRO,\r\n04 DE OUTUBRO DE 2017\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 13 de setembro de 2017, do Ofício nº 269- M, de 12 de setembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1661 de 2016 de autoria do Deputado Nivaldo Mulim que, INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, ESTÍMULO A PESQUISA E IMPLANTAÇÃO DOS TRATAMENTOS DA SÍNDROME DA TRAN”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nANDRÉ CECILIANO\r\nDD. 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1661/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, ESTÍMULO A PESQUISA E IMPLANTAÇÃO DOS TRATAMENTOS DA SÍNDROME DA TRANSFUSÃO INTERGEMELAR”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nÉ que as medidas apresentadas como política estadual de atenção integral da síndrome da transfusão intergemelar encerram uma série de providências materialmente administrativas, inseridas, portanto, nas competências do Poder Executivo, eis que cuidam de matéria afeta à gestão interna da Administração na área de estruturação e atribuição dos órgãos estaduais, cuja iniciativa é privativa do Governador.\r\nAssim, ao dispor detalhadamente sobre os objetivos e forma de implementação da proposta, restou desconsiderado o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Por outro lado, para aquilo que demanda tratamento legal, a iniciativa legislativa cabe, também de forma privativa, ao Governador (CF, art. 61, § 1º, II, “b”).\r\nComo se pode ver, tais providências devem ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que, além da competência constitucional para tanto, detém o manejo dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência.\r\nO projeto de lei, desta forma, vai de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual, à luz do qual é fora de questionamento que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nIndispensável consignar, no entanto, que o presente veto governamental não prejudica os objetivos propostos. É que, instada a se manifestar sobre o tema, a área técnica da Subsecretaria de Atenção à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde, informou que a Síndrome da Transfusão Intergemelar pode ocorrer em 5 a 20% das gestações gemelares monocoriônicas (1 placenta) e diamnióticas (2 bolsas diferentes), e é fato de conhecimento do obstetra, devendo ser acompanhado através de ultrassom em serviço de Medicina Fetal. O proposto pela presente iniciativa, portanto, já faz parte das boas práticas durante o pré-natal. \r\nPor todos estes fundamentos, então, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2062468\r\n"
        ],
        "2064701": [
            "2017-10-18 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 26 de setembro de 2017, do Ofício nº 120- M, de 25 de setembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 2.561 de 2017, de autoria da Deputada Enf. Rejane que, ACRESCENTA O ART. 8-A À LEI N° 1179, DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE, TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2561/17 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE “ACRESCENTA O ART.8-A À LEI 1179, DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE, TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende acrescentar o art. 8°-A à Lei 1179, de 21 de julho de 1987, com o fim de estabelecer reserva de vagas aos técnicos e auxiliares de enfermagem vinculados à Secretaria Estadual de Saúde - SES nos concursos públicos para provimento de cargo efetivo de enfermeiro. \r\nA medida em questão está eivada de vício de inconstitucionalidade formal, posto que, com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988, em seu art. 37, I, veda a prerrogativa de ascensão no serviço público, consistente na possibilidade de se preencherem vagas a servidores de nível mais avançado mediante a “promoção” de servidores de níveis inferiores.\r\nAlém disso, a proposta fere, ainda, os princípios da isonomia e da imparcialidade, tendo em vista que todo cidadão deve concorrer, em igualdade de condições, em concurso público, com todos os demais candidatos interessados na vaga, já servidores ou não. Importa frisar que, o concurso interno foi abolido do ordenamento jurídico com o advento da Carta Magna.\r\nCabe destacar, que as únicas reservas de vagas nos certames públicos acolhidas pela Constituição Federal de 1988 são: 5% (cinco por cento) aos portadores de deficiência física, (Decreto Estadual 43.876/2012) e 20% (vinte por cento) destinada aos candidatos negros e índios, (Lei Estadual 6.067/2011).\r\nAinda que não houvesse tal impedimento, a medida viola, inclusive, a reserva de iniciativa legislativa, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições da Chefia do Poder Executivo, o que contraria o art. 61, § 1º, II, “b”, da Constituição Federal e o art. 112, §1°, II, “d”, da Carta fluminense. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposição ofende o Princípio da Separação dos Poderes disposto no art. 2°, da Constituição da República, bem como o art. 7°, da Carta Estadual, ao dispor de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2064701\r\n"
        ],
        "2068873": [
            "2017-11-10 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 18 de outubro de 2017, do Ofício nº 351- M, de 17 de outubro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 556-A de 2011 de autoria do Deputado Zito que,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 556-A/11, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS QUE, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo, pelas razões a seguir expostas.\r\nA medida estabelece atribuições para a Administração Pública, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo, o que fere o art. 61, §1°, II, da Carta Federal.\r\nA nossa jurisprudência vem reconhece a inconstitucionalidade de normas desta natureza, conforme entendimento do STF e TJERJ.\r\nDessa forma, o PL vai de encontro ao art. 2º da CRFB/88 e art. 7° da CERJ, que consagram o Princípio da Separação dos Poderes, vez que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\nCabe ressaltar que, após a análise da área técnica da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da Secretaria de Estado de Saúde, não há unidade do SUS habilitada pelo Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro e nem previsão orçamentária para custeio de fonte federal.\r\nSem a devida habilitação e sem previsão, não há como garantir a assistência especializada à pessoa com problemas de infertilidade, apesar da relevância para a Saúde Pública do objeto de que se trata o PL, e de ser de interesse para a sociedade civil.\r\nDiante do que restou exposto, não me restou alternativa senão a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2068873\r\n"
        ],
        "2070757": [
            "2017-11-22 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de outubro de 2017, do Ofício nº 360- M, de 26 de outubro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1713 de 2016 de autoria dos Deputados Paulo Ramos e Bebeto que,DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL DO CERES FUTEBOL CLUBE,LOCALIZADO NA RUA DA CHITA, 638, NO BAIRRO DE BANGU, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 1° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1713/2016 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS PAULO RAMOS E BEBETO, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL DO CERES FUTEBOL CLUBE, LOCALIZADO NA RUA DA CHITA, N° 638, NO BAIRRO DE BANGU, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, eis que inconstitucional por ferir o princípio da separação harmônica dos poderes (art. 2º da CRFB/88).\r\nCom o apoio da sociedade em geral, cabe ao Poder Público proteger o patrimônio cultural brasileiro mediante diversos instrumentos, dentre os quais, o tombamento. A Constituição da República atribuiu a todos os entes da federação competência material comum para consubstanciar a desejada preservação da memória nacional, conforme dispõe o art. 23, inciso III da CRFB. \r\nA competência material comum, portanto, não pode ser confundida com qualquer espécie de competência legislativa, o que parece de fato ter ocorrido, tendo em vista o teor do presente projeto de lei deflagrado pela Casa Parlamentar fluminense.\r\nÉ que o ato de tombar determinada propriedade não se viabiliza mediante proposição legislativa, mas por ato administrativo que, no caso, dotar-se-ia de ampla discricionariedade do administrador. Logo, por se tratar de função típica da Administração Pública, a ela cabe com exclusividade conduzir o tratamento da matéria, sem ingerência do Poder Legislativo. A este incumbiria, todavia, a elaboração de normas abstratas e gerais acerca do procedimento de tombamento. Entretanto, tal intervenção estatal na propriedade é concretizada mediante ato administrativo, não por meio de lei. Caso contrário, desconsiderar-se- ia o princípio constitucional da separação dos poderes. Neste sentido posiciona-se o Supremo Tribunal Federal. Vide o julgamento da ADI 1706 realizado em 09/04/2008: \r\n“O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade. Incompetência do Poder Legislativo no que toca a essas restrições, pena de violação ao disposto no art. 2º da Constituição do Brasil.”.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2070757\r\n"
        ],
        "2072407": [
            "2017-11-29 00:00:00",
            "OFÍCIO GG/PL Nº 298 RIO DE JANEIRO, 28 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 06 de novembro de 2017, do Ofício nº 364- M, de 01 de novembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 2109 de 2016 de autoria do Deputado Jair Bittencourt que,DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE URINA TIPO I E CREATININA SANGUÍNEA PARA A PREVENÇÃO DA DOENÇA RENAL CRÔNICA NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 1° Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2109/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE URINA TIPO I E CREATININA SANGUÍNEA PARA A PREVENÇÃO DA DOENÇA RENAL CRÔNICA NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nIndispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto que se mostra louvável, uma vez que pretende tornar obrigatória a realização na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro os exames de urina tipo I e creatinina para prevenção e controle de doença renal crônica. \r\nEntretanto, após a análise da área técnica da Subsecretaria de Atenção à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde, observou-se que os exames, objetos da proposta em questão, são realizados pelo Sistema Único de Saúde e contemplados junto à Atenção Básica Municipal.\r\nA título de colaboração, cabe informar que a doença renal crônica tem como vilão em sua patogênese outras duas comorbidades, ou seja, duas ou mais doenças estão estiologicamente relacionadas, como no caso: o Diabetes Melitus e a Hipertensão Aterial Sistêmica, os quais são amplamente combatidos. Além disso, os programas assistenciais contemplam os referidos exames. \r\nAinda que não fosse por isso, a medida viola a reserva de iniciativa legislativa, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições da Chefia do Poder Executivo, o que contraria o art. 61, § 1º, II, “d”, da Constituição Federal e o art. 112, §1°, II, “d”, da Carta fluminense. \r\nNesse sentido, a nossa jurisprudência vem reconhece a inconstitucionalidade de normas desta natureza, conforme entendimento do STF e TJERJ.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposição ofende o Princípio da Separação dos Poderes disposto no art. 2° da Constituição da República, bem como o art. 7° da Carta Estadual, ao dispor de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2072407\r\n"
        ],
        "2073640": [
            "2017-12-05 00:00:00",
            "RIO DE JANEIRO, 04 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 09 de novembro de 2017, do Ofício nº 372- M, de 08 de novembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1073-A de 2015 de autoria do Deputado Milton Rangel que,INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PTE/RJ, DIRECIONADO AOS ALUNOS RESIDENTES NO INTERIOR”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 1° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1073-A/11, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MILTON RANGEL QUE, INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR-PTE/RJ, DIRECIONADO AOS ALUNOS RESIDENTES NO INTERIOR.\r\nA despeito de sua elevada inspiração, o PL revela-se inconstitucional.\r\nO art. 61, § 1°, II da CRFB/88 e o art. 112, § 1°, II, “d” da CERJ, expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, i.é, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados.\r\nO PL, ao criar o mencionado Programa, estabelece atribuições para a Administração Pública estabelece atribuições para a Administração Pública, adentrando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo.\r\nPor conseguinte, o PL vai de encontro ao art. 2° da CR e ao art. 7° da CERJ, que consagram o Princípio da Separação de Poderes, vez que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\nAdemais, cabe esclarecer que, conforme o parecer da Secretaria de Estado de Educação, provedor das considerações abaixo relacionadas, na área de educação ano a ano os procedimentos de gestão relacionados ao transporte escolar têm sido mais informatizados e acompanhados com progressivo rigor. A título de exemplificação, nosso sistema tem integração via webservice com as principais concessionárias do estado, o que viabiliza o bloqueio na utilização por aqueles alunos que não estejam frequentando a escola ou que por ventura tenham tido sua matrícula cancelada. Além disso, as rotinas informatizadas de integração nos permitem a suspensão do funcionamento em pontos facultativos e a liberação do acesso dos alunos ao transporte em dias não letivos como aquele em que é realizada a Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (OBMEP). O compartilhamento da gestão desses serviços com as municipalidades poderá gerar menor precisão no acompanhamento da efetiva execução, gerando, em consequência, aumento de gastos relacionados a este atendimento.\r\nAlém disso, há que se considerar a diversidade de cenários de atendimento no interior do estado. Alguns municípios possuem legislação que garante o passe livre de estudantes. Outros, onde não há transporte concessionário, existe a complexa operação de oferta do transporte complementar, contratado diretamente pelas unidades escolares. \r\nTambém há que se destacar o fato de algumas municipalidades estarem inviabilizadas de assinar instrumentos como o termo de adesão ou convênio pelo fato de estarem inscritas no CADIN. Não se pode também deixar de considerar os riscos inerentes ao fato de o Executivo estadual seguir responsável pela prestação de contas junto aos órgãos externos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público, de despesas que na verdade estariam sendo executadas por outro ente público. Diante do quadro de profunda crise financeira em nosso Estado, esta iniciativa poderia também representar algum risco ao bom funcionamento do serviço por eventuais penhoras em contas municipais ou pela aplicação desses recursos em outras atividades.\r\nDiante do exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2073640\r\n"
        ],
        "2073933": [
            "2017-12-06 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº 308 RIO DE JANEIRO, 05 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de novembro de 2017, do Ofício nº 337- M, de 09 de novembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 3283 de 2014 de autoria Deputado Bebeto que,AUTORIZA O TOMBAMENTO, POR INTERESSE SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO, O TRADICIONAL ESPORTE CLUBE MAXWELL, LOCALIZADO À RUA MAXWELL 174, NO BAIRRO DE VILA IZABEL, ZONA NORTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 1° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3283/2014 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BEBETO, QUE “AUTORIZA O TOMBAMENTO, POR INTERESSE SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO, O TRADICIONAL ESPORTE CLUBE MAXWELL, LOCALIZADO NA RUA MAXWELL 174, BAIRRO DE VILA IZABEL, ZONA NORTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, eis que inconstitucional por ferir o princípio da separação harmônica dos poderes (art. 2º da CRFB/88).\r\nCom o apoio da sociedade em geral, cabe ao Poder Público proteger o patrimônio cultural brasileiro mediante diversos instrumentos, dentre os quais, o tombamento. A Constituição da República atribuiu a todos os entes da federação competência material comum para consubstanciar a desejada preservação da memória nacional, conforme dispõe o art. 23, inciso III da CRFB. \r\nA competência material comum, portanto, não pode ser confundida com qualquer espécie de competência legislativa, ainda que autorizativa, o que parece de fato ter ocorrido, tendo em vista o teor do presente projeto de lei deflagrado pela Casa Parlamentar fluminense.\r\nÉ que o ato de tombar determinada propriedade não se viabiliza mediante proposição legislativa, mas por ato administrativo que, no caso, dotar-se-ia de ampla discricionariedade do administrador. Logo, por se tratar de função típica da Administração Pública, a ela cabe com exclusividade conduzir o tratamento da matéria, sem ingerência do Poder Legislativo. A este incumbiria, todavia, a elaboração de normas abstratas e gerais acerca do procedimento de tombamento. Entretanto, tal intervenção estatal na propriedade é concretizada mediante ato administrativo, não por meio de lei. Caso contrário, desconsiderar-se- ia o princípio constitucional da separação dos poderes. Neste sentido posiciona-se o Supremo Tribunal Federal. Vide o julgamento da ADI 1706 realizado em 09/04/2008: \r\n“O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade. Incompetência do Poder Legislativo no que toca a essas restrições, pena de violação ao disposto no art. 2º da Constituição do Brasil.”.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2073933\r\n"
        ],
        "2073934": [
            "2017-12-06 00:00:00",
            " RIO DE JANEIRO, 05 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de novembro de 2017, do Ofício nº 380- M, de 09 de novembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 2384-A de 2017 de autoria do Deputado Nivaldo Mulim que,DISPÕE SOBRE A RESERVA, DE NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO), DAS VAGAS DE EMPREGO NA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE OBRAS PÚBLICAS, PARA PESSOAS DO SEXO FEMININO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 1° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2384-A DE 2017 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA, DE NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO) DE VAGAS DE EMPREGO NA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE OBRAS PÚBLICAS, PARA PESSOAS DO SEXO FEMININO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso com a implementação da segurança publica estadual, conferindo máxima efetividade ao artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\nNo entanto, a iniciativa legislativa impõe tratamento desigual entre homens e mulheres, uma vez visa atribuir reserva de vagas de cinco por cento a pessoas do sexo feminino, o que viola frontalmente o Princípio da Isonomia.\r\nDispõe o inciso I do artigo 5° da Carta Magna que é vedado “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”.\r\nEm sintonia com o espírito constitucional, o § 1° do artigo 9° da Constituição Estadual prevê que “Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou condição”.\r\nDe qualquer sorte, modernamente, o Princípio da Isonomia deve ser compreendido não apenas sob o seu aspecto formal. Muito mais do que isso, deve ser compreendido sob o prisma substancial, de modo a tratar-se os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na exata medida das suas desigualdades. Essa igualdade material, contudo, não se destina a justificar diferenças sociais, mas sim como instrumento de realização da justiça social e de mitigação das disparidades existentes na sociedade.\r\nDesta forma, não é cabível dedicar tratamento desigual entre homens e mulheres na hipótese tratada pelo projeto de lei em análise. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a presente iniciativa padece de vício de inconstitucionalidade instransponível, uma vez que trespassa o regramento estabelecido pelo artigo 5º Constituição Federal e § 1° do artigo 9° da Constituição Estadual.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2073934\r\n"
        ],
        "2074238": [
            "2017-12-07 00:00:00",
            " RIO DE JANEIRO, 06 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de novembro de 2017, do Ofício nº 382- M, de 13 de novembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 403 de 2011 de autoria do Deputado Luiz Martins que, DETERMINA QUE, EM TODOS OS HOSPITAIS GERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM QUE EXISTAM UNIDADES DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA, SEJAM DISPONIBILIZADOS LEITOS E TRATAMENTO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 403-A/11, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS QUE, DETERMINA QUE, EM TODOS OS HOSPITAIS GERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM QUE EXISTAM UNIDADES DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA, SEJAM DISPONIBILIZADOS LEITOS E TRATAMENTO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nApesar da elevada inspiração, a proposta não merece prosperar.\r\nO art. 61, § 1°, II da CRFB/88 e o art. 112, § 1°, II, “d” da CERJ, expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, i.é, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados.\r\nO PL estabelece atribuições para a Administração Pública, adentrando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo.\r\nPor conseguinte, o PL vai de encontro ao art. 2° da CR e ao art. 7° da CERJ, que consagram o Princípio da Separação de Poderes, vez que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\nDiante do exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2074238\r\n"
        ],
        "2074239": [
            "2017-12-07 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº 312 RIO DE JANEIRO, 06 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de novembro de 2017, do Ofício nº 385- M, de 13 de novembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 2946 de 2014 de autoria da Deputada Cidinha Campos que, 5968, DE 06 DE MAIO DE 2011, OBRIGA A DIVULGAÇÃO, NO RÓTULO DAS EMBALAGENS DE ÓLEO COMESTÍVEL, DA INFORMAÇÃO SOBRE A DESTINAÇÃO CORRETA DO PRODUTO APÓS O USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2946/14, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS QUE, ALTERA A LEI N° 5.968, DE 06 DE MAIO DE 2011, OBRIGA A DIVULGAÇÃO, NO RÓTULO DAS EMBALAGENS DE ÓLEO COMBUSTÍVEL, DA INFORMAÇÃO SOBRE A DESTINAÇÃO CORRETA DO RÓTULO APÓS O USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA despeito de sua elevada inspiração, o PL não merece prosperar.\r\nO PL, ao alterar a redação do art. 2° da Lei 5968/11, pretende adequar o dispositivo legal que prevê punições em caso de descumprimento aos parâmetros constantes do Código de Defesa do Consumidor (CDC).\r\nO PL pretende estabelecer sanções pelo descumprimento da obrigação prevista na lei a ser alterada, através da remissão genérica às normas do CDC, que, por si só, é questionável à luz dos princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e tipicidade.\r\nEntretanto, toda norma sancionatória pressupõe um grau de detalhamento que seja suficiente para garantir ao administrado conhecer em que medida o descumprimento de um dever acarretará a incidência de uma determinada infração.\r\nA ausência de parâmetros objetivos pode acarretar aplicações distorcidas, provocando uma indesejável e aguda insegurança aos particulares. A norma sancionadora deve ser dotada de um grau de detalhamento que permita assegurar o mínimo de previsibilidade de comportamento por parte dos agentes econômicos.\r\nExpressão como “não atendimento previsto nesta lei” não atende ao núcleo mínimo de tipicidade, ofendendo, por via reflexa, a segurança jurídica. Isso porque é termo vago que comporta uma valoração subjetiva por parte do agente público, não sendo suficiente para conferir a objetividade necessária que atenda à garantia assegurada pelo princípio da tipicidade.\r\nNesse aspecto, o CDC ao estipular normas gerais de Direito do Consumidor, prevê o rol de sanções de polícia nas relações de consumo, sem adentrar nas especificidades de cada área de atuação administrativa.\r\nNo que tange a pena de multa (art. 57, CDC), o CDC não disciplina os parâmetros de sanção administrativa. No exercício da competência de norma concorrente para a edição de normas de Direito do Consumidor, o diploma legal apenas prevê a pena de multa e estipula os valores mínimos e máximos. Cabendo a legislação especial a fixação das balizas que nortearão o aplicador da norma no exercício do poder de polícia.\r\nCom isso, a remissão em branco do CDC vulnera os princípios da segurança jurídica e tipicidade ao não fornecer critérios mínimos e seguros para a aplicação concreta da lei.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2074239\r\n"
        ],
        "2074240": [
            "2017-12-07 00:00:00",
            "OFÍCIO GG/PL Nº 313 RIO DE JANEIRO, 06 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de novembro de 2017, do Ofício nº 386- M, de 13 de novembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 194 de 2015 de autoria da Deputada Tânia Rodrigues que,PROÍBE A PRÁTICA DA FIDELIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE CONSUMO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 194/2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE “PROÍBE A PRÁTICA DA FIDELIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nO projeto de lei em análise proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo, sob pena de cobrança de multa quando do encerramento do vínculo contratual pelo consumidor no curso do prazo fixado.\r\nAo analisar o mérito da proposta, observa-se que a proibição ora pretendida é deveras abrangente, posto que não especifica quais os prestadores de serviços estarão obrigados a observar a aludida proibição. \r\nTal a sua abrangência, que a proibição em questão pode ser objeto de regulação de normas gerais de agências reguladoras (ANVISA, ANATEL, ANEEL), o que, dessa forma, configura invasão de competência do legislador estadual em matéria de competência privativa da União, na forma do art. 22, IV, da Carta Federal. \r\nA despeito do tema suscitado na presente medida, qual seja a proibição de inserção de cláusulas que exijam a fidelização nos contratos de serviços, o Supremo Tribunal de Justiça vem entendendo pela legalidade da cláusula de fidelização em contratos de TV a cabo, como a seguir: \r\nRECURSO ESPECIAL Nº 1.362.084-RJ (2013/0005792-1) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE: NET RIO LTDA ADVOGADOS: ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S) - DF014234ASCENIR JORDÃO - SP104150 LUCIANE KARIN DE SOUZA EID- SP122908 MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO E OUTRO(S)- SP270489 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TV A CABO. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. COBRANÇA INTEGRAL DA MULTA DE FIDELIDADE INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO PARCIAL DO PRAZO DE CARÊNCIA. A cláusula de fidelização em contrato de serviços de telecomunicação (como o serviço de TV a cabo) revela-se lícita, tendo em vista os benefícios concedidos pelas operadoras aos assinantes que optam por tal pacto e a necessária estipulação de prazo mínimo para a recuperação do investimento realizado. Precedentes. A referida modalidade contratual tem previsão de cláusula penal (pagamento de multa) caso o consumidor opte pela rescisão antecipada e injustificada do contrato. Tem-se, assim, por escopoprincipal, o necessário ressarcimento dos investimentos financeiros realizados por uma das partes para a celebração ou execução do contrato (parágrafo único do artigo 473 do Código Civil). De outro lado, sobressai seu caráter coercitivo, objetivando constranger o devedor a cumprir o prazo estipulado no contrato e, consequentemente, viabilizar o retorno financeiro calculado com o pagamento das mensalidades a serem vertidas durante a continuidade da relação jurídica programada.\r\nNo contexto acima, considerando os benefícios que tais operadoras ou agências reguladoras possam vir a conceder aos usuários (consumidores), torna-se indispensável avaliar a norma que se pretende aprovar sob a ótica do princípio da proporcionalidade, que deve, pois, averiguar sua real necessidade e adequação, o que não se vê na medida em comento.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2074240\r\n"
        ],
        "2074241": [
            "2017-12-07 00:00:00",
            "OFÍCIO GG/PL Nº 314 RIO DE JANEIRO, 06 DE DEZEMBRO DE 2017 \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de novembro de 2017, do Ofício nº 387- M, de 13 de novembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1199 de 2015 de autoria do Deputado Farid Abrão que, OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EMITIR GRATUITAMENTE 2ª VIA DE EXTRATO BANCÁRIO EXPEDIDO EM PAPEL TERMO SENSÍVEL OU DE DURAÇÃO TRANSITÓRIA ATÉ CINCO ANOS APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE OU DA EMISSÃO DO EXTRATO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1199/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FARID ABRÃO, QUE “OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EMITIR GRATUITAMENTE 2ª VIA DE EXTRATO BANCÁRIO EXPEDIDO EM PAPEL TERMO SENSÍVEL OU DE DURAÇÃO TRANSITÓRIA ATÉ CINCO ANOS APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE OU DA EMISSÃO DO EXTRATO”.\r\nNão obstante o mérito do projeto, não pude acolhê-lo com a sanção.\r\nA iniciativa pretende obrigar as instituições financeiras no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a emitir gratuitamente a 2ª via de extrato bancário expedido em papel termo sensível ou de duração transitória até 5 anos após o encerramento da conta corrente ou da emissão do extrato. \r\nJustifica-se o projeto, com o argumento de proteger o direito de informação e a segurança que o consumidor deve ter nas relações consumeristas com as instituições financeiras, quando da emissão de extratos bancários e demais comprovantes de operações financeiras impressos em papel sensível ou outro de duração transitória. \r\nEm que pese o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor se aplique aos contratos bancários (Súmula 297 STJ), a proposta ora versada não se limita a regular matéria referente a direito do consumidor, pois cria obrigações para instituições financeiras que operam em âmbito nacional e, neste caso, pode interferir na normatização do Sistema Financeiro Nacional, cujas regras, na forma disposta no art. 192, da Carta Constitucional, devem ser disciplinadas por norma federal, sob pena de interferir no tratamento uniforme que as relações jurídicas devem guardar para os consumidores de todo o país. \r\nAdemais, a Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN - destaca como importante algumas características da atual tecnologia utilizada pela maioria dos estabelecimentos comerciais, que é o papel termossensível, amplamente adotado como comprovante das operações realizadas, que apresenta como vantagens aos consumidores a agilidade, ausência de ruído, sustentabilidade, durabilidade e qualidade da impressão, que é três vezes mais rápida do que a impressão em papel comum, propiciando, assim, agilidade no atendimento, reduzindo o tempo de espera, uma das maiores reivindicações dos usuários dos serviços bancários, estando, dessa forma, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor. \r\nImporta, ainda, ressaltar que com a edição da Lei Federal 12.007/2009, as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados, passaram a emitir e encaminhar ao consumidor a declaração de quitação anual de débitos. Referido documento, de acordo com o art. 4° da Lei em questão, substitui as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores, para a devida comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor.\r\nCabe ressaltar, que a impressão térmica é constituída de tecnologia limpa, a qual agride menos o meio-ambiente, já que o único suprimento envolvido é o papel. Soma-se a isso, a queda na solicitação de segunda via dos comprovantes pelos consumidores. \r\nAssim sendo, a proposta legislativa em comento cria condição diferenciada às instituições financeiras em operação no Estado do Rio de Janeiro, adentrando campo normativo que exacerba a competência estadual.\r\nDiante de tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2074241\r\n"
        ],
        "2074764": [
            "2017-12-11 00:00:00",
            "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 316 RIO DE JANEIRO, 08 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de novembro de 2017, do Ofício nº 388- M, de 14 de novembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 2791-A de 2017 de autoria da Deputada Lucinha que, ESTABELECE MODELOS DIFERENCIADOS DE COPOS, GARRAFINHAS, GARRAFAS E GARRAFÕES PARA ENVASE E VENDA AO CONSUMIDOR DE ÁGUA POTÁVEL PURIFICADA E ADICIONADA DE SAIS MINERAIS, COMERCIALMENTE REGISTRADAS E AUTORIZADAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2791A DE 2017 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA LUCINHA, QUE “ESTABELECE MODELOS DIFERENCIADOS DE COPOS, GARRAFINHAS, GARRAFAS E GARRAFÕES PARA ENVASE E VENDA AO CONSUMIDOR DE ÁGUA POTÁVEL PURIFICADA E ADICIONADA DE SAIS MINERAIS REGISTRADAS E AUTORIZADAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). \r\nA iniciativa legislativa, no entanto, extrapola os limites da competência concorrente estabelecida nos incisos V e XII do artigo 24 da Carta Magna, na medida em que dispõe de matéria já devidamente disciplinada através da edição de normas gerais pela União.\r\nDentro desta perspectiva, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) editou Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC) de n°s 274/2005 e 173/2006, que dispõem sobre o “regulamento técnico para águas envasadas e gelo” e o “regulamento técnico de boas práticas para industrialização e comercialização de Água Mineral Natural e Água natural e a lista de verificação das boas práticas para industrialização e comercialização de Água Mineral Natural e Água Natural”.\r\nDispõem os itens 4.6 e 4.7 da RDC 173/2006, no seguinte sentido:\r\n“4.6. Fabricação e higienização das embalagens\r\n(...)\r\n4.6.4 As embalagens retornadas para um novo ciclo de uso, antes da etapa de higienização automática, devem ser submetidas à pré-lavagem para a remoção do rótulo, dos resíduos da substância adesiva e das sujidades das superfícies interna e externa.\r\n4.6.5 As embalagens retornadas para um novo ciclo de uso devem ser submetidas à limpeza e desinfecção em maquinário automático.\r\n4.6.6 O enxágue das embalagens retornadas para um novo ciclo de uso deve garantir a eliminação dos resíduos dos produtos químicos utilizados na higienização. A ausência desses resíduos deve ser comprovada por testes indicadores.\r\n4.6.7 O enxágue final das embalagens retornadas para um novo ciclo de uso e daquelas de primeiro uso deve ser feito com a água mineral natural ou com a água natural a ser envasada, exceto as embalagens descartáveis do tipo copo.\r\n(...)\r\n4.7 Envase e fechamento\r\n4.7.1 O envase e o fechamento das embalagens devem ser realizados por equipamentos automáticos. O fechamento deve garantir a vedação das embalagens para evitar vazamentos e contaminação da água mineral natural e da água natural.\r\n4.7.2 A sala de envase deve ser mantida em adequado estado de higiene e de conservação. O piso, a parede, o teto e a porta devem possuir revestimento liso, de cor clara, impermeável e lavável. A porta deve ser equipada com dispositivo de fechamento automático, ajustada aos batentes e em adequado estado de conservação.”\r\nDeste modo, fica evidente que a União, através da atuação da ANVISA, logrou êxito em legislar acerca das normas gerais de vigilância sanitária, industrialização e comercialização do produto água, com o fito de salvaguardar os interesses públicos relacionados as matérias de defesa da saúde, produção e consumo, não existindo razão para o exercício da competência concorrente por parte do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não restou demonstrada qualquer particularidade regional que justifique a edição de legislação suplementar.\r\nNão é só. A implementação da medida ora analisada refletirá diretamente na estrutura do comércio interestadual, sobre o qual apenas a União pode legislar, conforme disciplinam os incisos II e VII do artigo 22 da Constituição Federal. \r\n:\r\n, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.\r\n(...)\r\n”. (grifo nosso)\r\nNeste sentido, está evidente que o projeto de lei também usurpa competência privativa da União, uma vez que pretende implementar norma que apresenta viés eminentemente comercial, que será capaz de comprometer a livre concorrência, na medida em que criará monopólios setorizados, que, em ultima análise refletirá diretamente no valor final dos produtos repassados aos consumidores. \r\nInstada a se manifestar, a Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico destacou que o cerceamento da livre concorrência previsto na iniciativa, certamente elevará os custos de entrada e de saída do mercado, o que acarretará futuramente uma limitação da capacidade dos fornecedores competirem entre si. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que o projeto de lei em análise não se mostra conveniente e oportuno, uma vez que impõe ônus apenas para os produtores e fornecedores instalados no Estado do Rio de Janeiro, que, evidentemente ficarão em desvantagem em relação aos demais Estados.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2074764\r\n"
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        "2075364": [
            "2017-12-13 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de novembro de 2017, do Ofício nº 391- M, de 22 de novembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1417 de 2016 de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan que,CRIA ÁREAS DE PROTEÇÃO AO CICLISMO DE COMPETIÇÃO EM ESTRADAS E MONTANHAS - APCCEM - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1417/16, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN QUE, CRIA ÁREAS DE PROTEÇÃO AO CICLISMO DE COMPETIÇÃO EM ESTRADAS E MONTANHAS - APCCEM - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA despeito de sua elevada inspiração, o PL não merece prosperar.\r\nA Constituição da República estabeleceu em seu art. 22, XI, a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.\r\nEntretanto, admite-se a competência dos órgãos executivos dos Estados para regulamentar o trânsito no âmbito de sua circunscrição, inclusive promovendo o desenvolvimento da circulação e segurança dos ciclistas, conforme o art. 21, II do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).\r\nAlém disso, o art. 61, § 2°, II do CTB atribuiu competência aos órgãos e entidades executivos dos Estados para regulamentar a velocidade das vias.\r\nDessa forma, a competência do Estado do Rio de Janeiro para regulamentar a circulação de ciclistas em estradas estaduais deve ser reconhecida, com fundamento na CR, conforme a distribuição de competência do Sistema Nacional de Trânsito estabelecida pelo CTB.\r\nEntretanto, o PL incorre em inconstitucionalidade na medida em que interfere na gestão e organização da Administração Pública, matéria de competência do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 84, VI, “a” da CR e art. 145, VI da CERJ.\r\nEntendimento corroborado pelos arts. 21, II e 61, § 2°, II, que estabelece a competência não do parlamento estadual, mas dos órgãos executivos de trânsito dos Estados para regulamentar o trânsito em rodovias de sua circunscrição, competência que deve ser exercida com base em análise técnica da via, sem imposição do Poder Legislativo, que não tem instrumentos necessários para uma decisão segura sobre a medida de trânsito.\r\nAo se imiscuir em matéria de natureza executiva, que não se encontram em sua esfera de atribuições constitucionalmente estabelecidas, o Poder Legislativo Estadual viola o Princípio da Separação de Poderes, insculpido no art. 2° da CRFB/88.\r\nAdemais, conforme parecer do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Rio de Janeiro (DER), a RJ 162 e a RJ 151 constituem hoje uma Estrada Parque, conforme estabelecido pelo órgão ambiental licenciador (INEA) à época do processo de licenciamento das obras de pavimentação, quando de determinou a adequação ambiental da rodovia ao conceito de uma Estrada Parque, dada a sua interferência como Área de Preservação Ambiental (APA) da Serra da Mantiqueira e Parque Estadual da Pedra Selada, que constitui área legalmente protegida.\r\nEsse fato restringiu a execução na rodovia, em especial àquelas relativas a ampliação de sua plataforma para implantação de acostamentos e terceiras faixas, ou mesmo superlarguras em curvas, o que consequentemente conduziu a restrição de um traçado de características geométricas bastante restritiva (de curvas fechadas, tangentes curtas e largura de plataforma restritiva). \r\nEm decorrência dessas restrições geométricas, a segurança dos ciclistas só estaria garantida com a implementação de ciclovia marginal a estrada. Porém, esta alternativa está descartada devido a área ser de preservação ambiental, legalmente protegida.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2075364\r\n"
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        "2075365": [
            "2017-12-13 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 24 de novembro de 2017, do Ofício nº 392- M, de 23 de novembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1329 de 2015 de autoria do Deputado Paulo Ramos que,AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO CRIAR A CENTRAL DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTOS E A CENTRAL DE REGISTRO DE ÓBITOS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1329/15, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS QUE, AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO CRIAR A CENTRAL DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTOS E A CENTRAL DE REGISTRO DE ÓBITOS.\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentares, O PL não merece ser acolhido.\r\nO PL viola competência privativa da União para tratar sobre registros públicos, conforme dispõe o artigo 22, XXV da CRFB/88.\r\nA proposta afeta, também, a autonomia do Poder Judiciário, pois a CR garante ao Poder Judiciário a iniciativa das leis que se refiram a sua organização e funcionamento, visando garantir a sua independência orgânica. Essa é a conclusão que se chega através de uma interpretação sistemática dos artigos 96, II, “d” e 99 da Lei Maior.\r\nRessalte-se que, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro informa já existirem no Estado do Rio de Janeiro, o Banco de Dados de Nascimento e de Óbito criado através do Provimento CGJ n° 41/2010 e a Central de Registro da APREN/RJ, os quais possibilitam o acesso da população a qualquer registro de nascimento e de óbito, o que, portanto, invalida o objeto da presente proposição, ainda que em pleito de caráter autorizativo.\r\nDiante do exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2075365\r\n"
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        "2077333": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            " 2017\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 29 de novembro de 2017, do Ofício nº 395- M, de 28 de novembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1249 de 2015 de autoria do Deputado André Ceciliano que,DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO, AO CONSUMIDOR, SOBRE AS SANÇÕES APLICADAS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1249 A DE 2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ L. CECILIANO, QUE “DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE AS SANÇÕES APLICADAS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso em conferir máxima efetividade ao que dispõe a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, extrapola os limites da competência concorrente estabelecida nos incisos V do artigo 24 da Carta Magna, na medida em que dispõe de matéria já devidamente disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor.\r\nCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n(...)\r\n;\r\n(...)” (grifo nosso)\r\nDeste modo, fica evidente que a União logrou êxito em estabelecer normas gerais de consumo, não existindo razão para o exercício da competência concorrente por parte do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não restou demonstrada qualquer particularidade regional que justifique a edição de legislação suplementar e/ou residual.\r\nNão é só. Ao criar deveres fiscalizatórios para órgãos estaduais, a presente iniciativa viola o artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d” da Carta Estadual, que confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses da coletividade, no caso em tela, a melhor forma de implementação do o direito a informação dos consumidores fluminenses.\r\nAlém de tudo isso, cabe ressaltar que o projeto de lei cria uma nova espécie de sanção a ser aplicada aos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço, o que não se coaduna com os Princípios da Legalidade, Tipicidade e Segurança Jurídica.\r\nDentro dessa perspectiva, o Princípio da Tipicidade prevê que deve existir uma relação de subsunção entre um comportamento descrito e o tipo legal, o que claramente não foi observado pela preposição em análise, que genericamente impõe a obrigatoriedade da divulgação da motivação das penalidades sofridas por estabelecimentos comerciais e prestadoras de serviço, em virtude da prática de atos considerados atentatórios ao direito do consumidor.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício intransponível de inconstitucionalidade, uma vez que contraria o inciso XXXIX do artigo 5° da Constituição Federal e o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2077333\r\n"
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        "2077334": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            " 2017\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 01 de dezembro de 2017, do Ofício nº 401- M, de 30 de novembro de 2017, referente ao Projeto de Lei n.º 1313-A de 2015 de autorias dos Deputados Carlos Macedo e Marcio Pacheco que,DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1313 A DE 2015 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS MACEDO E MÁRCIO PACHECO, QUE “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso em conferir máxima efetividade aos direitos garantidos pela Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto de Pessoa com Deficiência). \r\nSobre o tema, dispõe o inciso I do artigo 22 da Constituição de República Federativa do Brasil: \r\na União Legislar sobre:\r\n, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho\r\n(...)”. (grifo nosso)\r\nDentro desta perspectiva, restou evidente que o projeto de lei usurpa competência privativa da União, uma vez que disciplina matéria afeta ao Direito Comercial, criando obrigações a serem cumpridas pelos estabelecimentos comerciais fluminenses de grande porte.\r\nNão é Só. A presente iniciativa vulnera o Princípio da Livre Iniciativa, uma vez que interfere diretamente na gestão empresarial privada dos estabelecimentos comerciais de grande porte, o que certamente elevará os custos do serviço repassado aos consumidores finais.\r\nDeste modo, é forçoso concluir que o projeto de lei em análise não se mostra conveniente e oportuno, uma vez que impõe ônus apenas para os estabelecimentos comerciais de grande porte instalados no Estado do Rio de Janeiro, que, evidentemente ficarão em desvantagem em relação aos demais Estados.\r\nPor fim, porem não menos importante, cabe destacar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência, previu em seu artigo 51 que “as frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência”, o que nos conduz a conclusão de que o legislador federal logrou êxito em garantir a acessibilidade necessária nas frotas de veículos destinados ao serviço de transporte de passageiros.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2077334\r\n"
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        "2077335": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            " 2017\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 29 de novembro de 2017, do Ofício nº 394- M, de 28 de novembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1126-A de 2015 de autoria do Deputado Flavio Bolsonaro que,AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE CRIAÇÃO DE RECIFES ARTIFICIAIS - PROGRAMA “COSTA VIVA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1126-A/15 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE CRIAÇÃO DE RECIFES ARTIFICIAIS - PROGRAMA “COSTA VIVA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nIndispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto que se mostra louvável, que tem como objetivo finalístico a qualidade da biodiversidade marinha. \r\nEm que pese a competência comum dos entes da federação no que tange a proteção do meio ambiente, a medida viola a reserva de iniciativa legislativa, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições da Chefia do Poder Executivo, como no presente caso, criação de Programas, o que contraria o art. 61, § 1º, II, “d”, da Constituição Federal e o art. 112, §1°, II, “d”, da Carta fluminense. \r\nE mais. A proposta nos moldes apresentado pela Nobre Casa de Leis, não pode ser concretizado sem dispêndio de receitas públicas, as quais devem ser manejadas com liberdade pelo Governo, de acordo, é claro, com os anseios constitucionais e de modo a assegurar os interesses prioritários da coletividade. \r\nResta consignar que, em razão das limitações financeiras deste Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo fazer escolhas acerca de suas medidas de governo, buscando atender prioritariamente aquelas que se mostram mais urgentes num dado momento. \r\nAinda que não houvesse tal limitação financeira, a Proposta não poderia prosperar, posto que, para aquilo que implica aumento de despesa, a iniciativa legislativa deverá ser necessariamente acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, em conformidade com o disposto no art. 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n° 101/2000. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposição ofende o Princípio da Separação dos Poderes disposto no art. 2°, da Constituição da República, bem como o art. 7°, da Carta Estadual, ao dispor de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2077335\r\n"
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        "2077336": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            " 2017\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 29 de novembro de 2017, do Ofício nº 398- M, de 28 de outubro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1862 de 2016 de autoria do Deputado Wagner Montes que, INCLUI O DOADOR REGULAR DE SANGUE NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS PARA IMUNIZAÇÃO CONTRA O VÍRUS INFLUENZA A (H1N1), NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1862/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE “INCLUI O DOADOR REGULAR DE SANGUE NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS PARA IMUNIZAÇÃO CONTRA VÍRUS INFLUENZA A (H1N1), NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nIndispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto que se mostra louvável, uma vez que pretende ampliar o número de doadores de sangue no Estado do Rio de Janeiro, em razão de sua considerável insuficiência. \r\nEntretanto, a medida esbarra no princípio da isonomia (art. 5°, I, da CRFB), o qual tem como principal fundamento a proibição dos privilégios e distinções desproporcionais. Tratando igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, justificando-se, assim, o reequilíbrio entre as pessoas por meio de concessões de determinados privilégios a algumas categorias. O que não se justifica no caso em tela, eis que, no âmbito do sistema público de saúde, que se pauta, por força de norma constitucional, pelo “acesso universal e igualitário às ações e serviços”, na forma descrita no art. 196, da Constituição Federal. \r\nNesse sentido, a jurisprudência reconhece a inconstitucionalidade de normas desta natureza, conforme entendimento do STF a seguir:\r\n“Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei estadual n° 2.486/98 que fere o disposto nos arts. 3°, 182 e 183, todos da Constituição Cidadã Brasileira-ocorrência-Verificado que a lei em epígrafe n° 2.486/98, afronta aos preceitos contidos na Constituição Estadual, há que ser declarada a inconstitucionalidade da referida norma, com o provimento da presente ação” (floha 87). (...)E isso porque, ao contrário do asseverado pelo recorrente, a aludida lei, de fato, padece de vício da inconstitucionalidade, na medida em que estabelece atendimento prioritário, nas unidades do sistema estadual de saúde, para doadores de sangue, inclusive no que tange a internações. Ora, não se discute que a abrangência do princípio da igualdade importa em tratar desigualmente os desiguais, na medida de suas respectivas desigualdades, mas a tanto não equivale o estabelecimento de privilégios, notadamente no âmbito do sistema público de saúde, que se pauta, por força de norma constitucional, pelo “acesso universal e igualitário às ações e serviços” (artigo 196 da Constituição Federal) (...).Apenas eventual gravidade do quadro de saúde de quem se vê necessitado de socorrer-se desses serviços é que pode, dentro do sistema constitucional vigente entre nós, permitir a instituição de atendimento preferencial, com relação a outros que se encontram à espera de internação ou tratamento, mas em condições de menor risco.Daí que a imposição, por força da edição de Lei Estadual, de atendimento prioritário a determinada classe de cidadãos, com base em critérios que em nada se relacionam às suas condições pessoais, quando da procura pelos serviços públicos de saúde,revela-se inconstitucional, não podendo, destarte, substituir a aludida legislação da forma com bem determinada pelo Tribunal de origem.Ante o exposto, nego provimento ao recurso”. Rel. Min. Dias Toffoli. 22/06/2010”.\r\nAinda que não fosse por isso, a medida viola a reserva de iniciativa legislativa, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições da Chefia do Poder Executivo, o que contraria o art. 61, § 1º, II, “d”, da Constituição Federal e o art. 112, §1°, II, “d”, da Carta fluminense. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposição ofende o Princípio da Separação dos Poderes disposto no art. 2° da Constituição da República, bem como o art. 7° da Carta Estadual, ao dispor de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2077336\r\n"
        ],
        "2078669": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 06 de dezembro de 2017, do Ofício nº 405- M, de 05 de dezembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 2538 de 2013 de autoria do Deputado Paulo Ramos que,ALTERA A LEI Nº 2498, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, ESTABELECENDO NOVA LINHA DIVISÓRIA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CABO FRIO E ARMAÇÕES DOS BÚZIOS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2538/2013 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “ALTERA A LEI N° 2498, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995, ESTABELECENDO NOVA LINHA DIVISÓRIA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CABO FRIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS”. \r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende alterar a Lei nº 2498/95, a qual estabeleceu nova linha divisória entre os Municípios de Cabo Frio e Armação dos Búzios.\r\nA louvável preocupação parlamentar com a população da pequena localidade denominada Maria Joaquina, entendendo que, por equívoco, foi anexada ao Município de Cabo Frio, não pode ser implementada na forma ora pretendida, pois a Constituição da República a impossibilita. \r\nEis que, ao estabelecer nova linha divisória aos Municípios em questão, esbarra no cumprimento dos requisitos estabelecidos no dispositivo constitucional §4°, do art. 18, o qual estabelece que para “criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios”, deverão ser efetuados por meio de “lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei”. No que se refere ao cumprimento do primeiro requisito, ou seja, “por lei estadual”, considerará cumprido, tendo em vista a própria medida apresentada. Quanto aos demais requisitos, estes não foram cumpridos, causando, assim, a inconstitucionalidade da matéria. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2078669\r\n"
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        "2078670": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 06 de dezembro de 2017, do Ofício nº 404- M, de 05 de dezembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 3377 de 2017 de autoria do Deputado Samuel Malafaia que,DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO USO DO RECURSO DO ÁRBITRO DE VÍDEO NAS PARTIDAS DE FUTEBOL DA PRIMEIRA DIVISÃO DO CAMPEONATO ESTADUAL DE FUTEBOL PROFISSIONAL, ORGANIZADAS PELA FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3377/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO USO DO RECURSO DO ÁRBITRO DE VÍDEO NAS PARTIDAS DE FUTEBOL DA PRIMEIRA DIVISÃO DO CAMPEONATO ESTADUAL DE FUTEBOL PROFISSIONAL, ORGANIZADAS PELA FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ”\r\nMuito embora elogiável a iniciativa dessa Egrégia Casa de Leis, não pude acolhê-la com a sanção.\r\nÉ que em virtude da matéria tratada, o projeto violou a autonomia das entidades desportivas, considerando-se o disposto no art. 217, I, da Constituição Federal, assim:\r\n- É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados:\r\nI - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;”\r\nComo se depreende da leitura do referido dispositivo, a CRFB/88 garante às entidades desportivas autonomia no que tange a sua organização e funcionamento, objetivando garantir sua independência orgânica. Nesse sentido, Álvaro Melo Filho (Da Autonomia Desportiva no Contexto Constitucional. Revista do Curso de Mestrado em Direito da UFC) explica que ao ser consagrada constitucionalmente, a autonomia desportiva “propicia às entidades desportivas dirigentes e associações uma plástica organização e um flexível mecanismo funcional que permitam o eficiente alcance de seus objetivos”. Assim, continua o autor, “com autonomia os entes desportivos estão aptos a buscar fórmulas capazes de resolver seus problemas, enriquecendo a convivência e acrescentando à sociedade desportiva ideias criativas e soluções inovativas mais adequadas às peculiaridades da sua conformação jurídica (organização) e de sua atuação (funcionamento), desde que respeitados os limites da legislação desportiva nacional e resguardados os parâmetros das entidades desportivas internacionais”. \r\nSendo assim fui levado a contingência de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2078670\r\n"
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        "2078671": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 06 de dezembro de 2017, do Ofício nº 403- M, de 05 de dezembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 319-A de 2011 de autoria do Deputado Marcus Vinicius que,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR GRATUITA A INSCRIÇÃO DE ALUNOS NOS PROCESSOS SELETIVOS PARA INGRESSO NOS CURSOS DO ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE DAS ESCOLAS TÉCNICAS ESTADUAIS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 319-A/11 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR GRUITA A INSCRIÇÃO DE ALUNOS NOS PROCESSOS SELETIVOS PARA INGRESSO NOS CURSOS DO ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE DAS ESCOLAS TÉCNICAS ESTADUAIS”.\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nIndispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto que se mostra louvável, que tem como objetivo finalístico a garantia de acesso ao ensino médio de alunos carentes. \r\nEntretanto, cabe aqui ressaltar, a crise financeira pela qual atravessa o Estado do Rio de Janeiro, obrigando a administração pública a adotar diversas ações de racionamento de custos. Diante de tal fato, mas não somente por ele, conceder isenções nas inscrições a todos os alunos provenientes de escolas públicas, para ingresso nos cursos do ensino médio das escolas técnicas, geraria nova despesa ao erário estadual, acarretando, inclusive, uma possível queda na qualidade de ensino e governança pela Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, posto que, com recursos próprios, não conseguiria viabilizar tais concursos. \r\nAlém disso, no âmbito das escolas técnicas da rede estadual da Secretaria de Estado de Educação, não são cobradas qualquer tipo de taxa, pois o sistema utilizado é o de “Matrícula Fácil”.\r\nCabe ressaltar, ainda, por simetria, as outras Instituições públicas de ensino médio que cobram para a realização de seus concursos, como no caso: CEFET, PEDRO II, IFF, IFRJ, Colégio Naval, EPCAR e Colégio Militar. \r\nE mais. A FAETEC, em conformidade com as Leis Estaduais n°s. 5597/2009 e 6433/2013, que tratam, respectivamente, do Plano Estadual de Educação e do Sistema de Cotas para ingresso nas escolas técnicas do Estado do Rio de Janeiro, oferece 20% do total das vagas a alunos carentes oriundos das escolas da rede pública de ensino e 25% às demais cotas. Todos os cotistas são isentos da taxa de inscrição. Diante de tais garantias, o Estado do Rio de Janeiro cumpre com os princípios constitucionais da igualdade e da função social do trabalho.\r\nAinda que não fosse por tudo isso, a medida viola a reserva de iniciativa legislativa, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições da Chefia do Poder Executivo, adstrito no art. 61, § 1º, II, “d”, da Constituição Federal e no art. 112, §1°, II, “d”, da Carta fluminense. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposição ofende o Princípio da Separação dos Poderes disposto no art. 2°, da Constituição da República, bem como o art. 7°, da Carta Estadual, ao dispor de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2078671\r\n"
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        "2078672": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 07 de dezembro de 2017, do Ofício nº 405- M, de 06 de dezembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 3370-A de 2006 de autoria do Deputado Carlos Minc que,DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA EMISSÃO DE 2ª VIA DO CARTÃO ELETRÔNICO DE ACESSO AO TRANSPORTE PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3370-A/2006, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA EMISSÃO DE 2ª VIA DO CARTÃO ELETRÔNICO DE ACESSO AO TRANSPORTE PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nA presente iniciativa objetiva instituir a concessão de gratuidade na emissão da 2ª via do cartão eletrônico de acesso ao transporte público intermunicipal, em caso de roubo ou furto. No entanto, embora reconheça os méritos da proposta, não pude acolhê-la com a sanção. \r\nÉ que a pretendida gratuidade já é concedida desde setembro de 2015, o que faz com que o projeto de lei sob análise perca seu objeto.\r\nAdemais, no que concerne aos cartões de transporte vinculados ao programa do Bilhete Único Intermunicipal, únicos vinculados ao CPF do usuário e que são de responsabilidade do Estado, o usuário tem seus créditos recarregados ao novo cartão sem ônus após comprovação do roubo, furto ou extravio.\r\nSendo assim, em vista de desnecessidade da edição da norma, entendi mais adequado apor veto total ao projeto de lei encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2078672\r\n"
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        "2078673": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 07 de dezembro de 2017, do Ofício nº 409- M, de 06 de dezembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 3335 de 2017 do Deputado Waldeck Carneiro que,INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 17 DE OUTUBRO, COMO O DIA ESTADUAL DA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO E DO COMBATE AO MONOPÓLIO DA MÍDIA\".\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3335/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 17 DE OUTUBRO, COMO DIA ESTADUAL DA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO E DO COMBATE AO MONOPÓLIO DA MÍDIA”.\r\nO presente Projeto se estriba, segundo a sua própria justificativa, em uma pretensa concentração midiática que “impede a pluralidade de opiniões, e quase sempre empobrece a representação nos meios de comunicação da diversidade política e cultural da sociedade”. \r\nPortanto, a proposta se apresenta revestida de um indisfarçável viés faccioso, que pode, sem dúvida alguma, ser objeto de um legítimo debate político, porém incompatível com a sua inserção num calendário de eventos oficiais sob o patrocínio do Estado. \r\nNessa ordem de ideias, vejo-me na contingência de apor veto total que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2078673\r\n"
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        "2078674": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            "dezembro de 2017\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 18 de dezembro de 2017, do Ofício nº 442- M, de 14 de dezembro de 2017, referente ao Projeto de Lei n.º 3150 de 2014 de autoria do Deputado Luiz Martins que,REGULAMENTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A IDADE DO IDOSO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3150/2014, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE “REGULAMENTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A IDADE DO IDOSO\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nInsta consignar, de início, que temos por evidente o dever de toda a sociedade no respeito aos direitos da pessoa idosa. Neste sentido mesmo, paralelamente ao Estatuto do Idoso, o Estado possui diversas leis que trazem mecanismos de defesa e proteção desta parcela da população.\r\nPois bem. A par de pretender regulamentar a idade do idoso no Estado do Rio de Janeiro para fins de aplicabilidade dessas diversas leis, a presente proposta incorre, por isso mesmo, em extensão do alcance de diversos benefícios, bem como em ampliação de gratuidades.\r\nNão se pode negar, entretanto, que ao ampliar os beneficiários de diversos descontos, por exemplo, poderá restar prejudicada outra parte da população, em consequência de uma nova divisão dos custos de diversos empreendimentos.\r\nDemais, a redução em cinco anos na idade para dispor de gratuidade incondicional, desconsidera, inequivocamente, a proporcionalidade, a livre iniciativa e até mesmo o equilíbrio econômico e financeiro de diversos contratos e outros instrumentos celebrados com a Administração, o que certamente lhe gerará despesas. \r\nQuanto à gratuidade no sistema de transportes, conforme consignação da respectiva Secretaria, as estimativas iniciais, sem contar detalhamento técnico da Agência Reguladora e do DETRO, são de que a redução da idade para gratuidade de idosos de 65 para 60 anos trará impacto para o orçamento na ordem de R 155 milhões anuais (cenário restrito a modais intermunicipais) a R 438 milhões anuais (cenário incluindo modais intermunicipais e municipais).\r\nÉ de se notar, quanto à extensão de gratuidade em museus e casas de cultura de “propriedade” do Estado, que as alterações pretendidas sequer consideram se os estabelecimentos abrangidos estão ou não sob gestão privada, ainda que instalados em imóvel estadual, e os seus impactos no custeio de tais instituições.\r\nO conjunto das considerações acima suscitadas se prende ao fato de que estão terminantemente vedadas elevações de despesas não previstas no Regime de Recuperação Fiscal (Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017). \r\nPor fim, embora não menos importante, a proposta cuida de atribuições de diversos órgãos da Administração, violando a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a gestão da Administração Pública, das suas secretarias e bem assim dos órgãos que as compõem, conforme se depreende da redação do art. art. 61, § 1º, II, “b”, da Constituição Federal.\r\nAssim, em diversos pontos, o projeto vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nPor todos estes fundamentos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2078674\r\n"
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