{
    "2018-01-16": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2081445": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.01.2018\r\n\r\nDelega ao Doutor ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais em exercício, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Sapucaia objeto do Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.01244580.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO para atuar na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 7ª Câmara Cível, no período de 13 a 31 de janeiro de 2018, em razão de licença médica da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RAFAELA DOMINGUEZ FIGUEIREDO RAMOS para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, no período de 12 a 31 de janeiro de 2018, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA para atuar na Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Itaboraí, no período de 15 a 31 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DANIELA RIBEIRO LUGÃO para atuar na Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Itaboraí, no período de 15 a 31 de janeiro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça DANIELA RIBEIRO LUGÃO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São Gonçalo, no período de 15 a 31 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA para atuar na Promotoria de Justiça Cível e de Família de Maricá, no período de 29 a 31 de janeiro de 2018, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VICTOR SANTOS QUEIROZ para responder pelo expediente da Coordenação do CRAAI Campos dos Goytacazes, no período de 22 de janeiro a 05 de fevereiro de 2018, em razão de férias da titular, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução em que se encontra lotado.\r\n\r\nNomeia JHONNY FERREIRA RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.176, de 04 de janeiro de 2018 (Processo nº MPRJ-2017.00964423).\r\n\r\nDesigna JHONNY FERREIRA RODRIGUES para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde (Processo nº MPRJ-2017.00964423).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 08 de janeiro de 2018, GABRIEL LUIZ SANTOS FEIJO, matrícula nº 7925, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00019407).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 08 de janeiro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 28 de dezembro de 2016, que designou GABRIEL LUIZ SANTOS FEIJO, matrícula nº 7925, para prestar assessoramento à Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação (Processo nº MPRJ-2018.00019407).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.01.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01306208 - GAEDEST - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01306205 - GAEDEST - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2081445"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2081446": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 12.01.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01252778 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00005798 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00005802 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00005806 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00005812 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00005816 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2081446"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2081447": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.01.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.01156838 (Origem: Disque Denúncia) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2014.00827866 (Origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.01048325 (Interessado: Francisco Stenio Aguiar Cunha) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.01274816 (Origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00267484 (Interessado: João Carlos de Siqueira Ferreira) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.01242048 (Origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2081447"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2081448": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTERIO PÚBLICO AVISA que, no dia 16 de janeiro de 2018 (terça-feira), as Promotorias de Justiça sediadas na sede do CRAAI São Gonçalo, situadas na Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 2670, Santa Catarina, São Gonçalo/RJ, estarão fechadas para atendimento ao público, em virtude de interrupção no fornecimento de energia elétrica programada pela concessionária ENEL.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 17 de janeiro de 2018 (quarta-feira).\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS AVISA que o servidor abaixo relacionado comunicou a seguinte ocorrência em relação à sua carteira funcional:\r\n\r\nNome\r\n\r\nBRUNO LEONARDO ARGOLO DE BOM\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n3634\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAnalista do Ministério Público - Área: Processual\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n1312\r\n\r\nOcorrência\r\n\r\nRoubo\r\n\r\nId: 2081448"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2081449": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 15/01/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00820698 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 144/11 - Parte(s): CESAR ROBERTO MOTA DA SILVA (ADV.: HENRIQUE JOSÉ DE SOUSA MOTEIRO JUNIOR - OAB/RJ 70963), ELITON LUIZ DOMINGOS CORREA (ADV.: LUIZ JORGE FERREIRA LIMA - OAB/RJ 136076), MINERVAL LOUREIRO ROSA (ADV.: JOÃO CARLOS PARDAL REIS - OAB/RJ 86472), VRG LINHAS AÉREAS S.A. (ADV.: LUANA CORINA MEDEA ANTONIOLI ZUCCHINI - OAB/SP 181375) E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00701651 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1126/15 - Parte(s): LORRAN COSTA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00094546 - Dois volumes principais e nove anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 55/16 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CENTROS DE DIÁLISE E TRANSPLANTE - ABCDT E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00173886 - Nove volumes principais e três anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): ADOTAR MEDIDAS DE CARÁTER EXTRAJUDICIAL PARA INSTAR A GESTÃO MUNICIPAL À PROMOÇÃO DE ADEQUAÇÕES NO MODELO DE CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PARA GESTÃO DE UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01087831 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 19/17 - Parte(s): FABIANO HORTA, FELIPE PAIVA DE OLIVEIRA (ADV.: RODRIGO BRIGGS TONELLI - OAB/RJ 95320), ISRAEL GRIARDI FERREIRA FILHO, LEONARDO SANTOS PACHECO, RICARDO DE SOUZA COELHO, RÔMULO LUIZ PINTO BARROS CONCEIÇÃO, RICK THOMAZ AQUINO, WASHINGTON LUIS CARDOSO SIQUEIRA E MUNICÍPIO DE MARICÁ;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01170820 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 276/16 - Parte(s): ANA MARIA GONÇALVES DE SOUZA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00723189 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 35/17 - Parte(s): ELISABETE CRISTINA DA SILVA E ADRIANO DE FÁTIMA MARQUES;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00939965 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - REP S/N - Parte(s): MARIA CRISTINA OLIVEIRA CRAVEIRO GUIMARÃES;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.01286778 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.000928179, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.01306412 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2014.01327546, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00118259 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2009.00441209) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 14/13 - Parte(s): ADILSON KLOH JUNIOR, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: OSCAR GRAÇA COUTO - OAB/RJ 62450);\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00347881 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 45/13 - Parte(s): GILSON DE CARVALHO ALVES E ROSIMERY FERREIRA SOUTO ALVES;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00503720 - Quatorze volumes principais, vinte e dois anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2017.00370282 e nº 2007.00163424 com dois volumes) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 77/13 - Parte(s): JORGE HENRIQUE MARTINS MANAIA, FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO E ASSISTÊNCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO - FUNRIO, SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO SINDENF/RJ (ADV.: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA - OAB/RJ 148792), CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN (ADV.: JUSSARA FILARD DA SILVA - OAB/RJ 160102), SINDICATO DOS MÉDICOS DO RIO DE JANEIRO - SINMED (ADV.: SHAIANE MONIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA - OAB/RJ 175613) E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SMSDC;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00279943 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 03/16 - Parte(s): QUINTINO DIAS BRAGA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01276301 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 09/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL CONCESSÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA POR PARTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIMADOS, EM ANO ELEITORAL;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00473045 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 21/16 - Parte(s): ROSEANA RIBEIRO E JALDEIR FURTADO DE SOUSA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00118632 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 124/17 - Parte(s): RENATO FIGUEIREDO;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00132340 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 02/17 - Parte(s): AURINDA MOREIRA DO NASCIMENTO E WALLESTEIN REIS CARNEIRO;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00305648 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 05/17 - Parte(s): TAÍS DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.01286788 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.01088001, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.01308618 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00974223, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00551254 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 307/11 - Parte(s): PAULO ROBERTO PILOTTO;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01245670 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - IC 02/13 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL MATARUNA, LOCALIZADO NA RUA MANOEL DE SOUZA PERES, S/N, MATARUNA, CASIMIRO DE ABREU/RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00055950 - Três volumes principais e seis anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 266/13 - Parte(s): SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUISSAMÃ, CENTRO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E NEGÓCIOS, L.M. LIMA RECURSOS HUMANOS, MARCELO ANTÔNIO PINTO DOS SANTOS (ADV.: TARCÍSIO ALVES LEITE DE FARIA - OAB/RJ 63806), LEANDRO GAMA ALVITOS (ADV.: LEONARDO GAMA ALVITOS - OAB/RJ 138989), MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01162082 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 57/14 - Parte(s): SUPERMERCADO AMIGÃO - MERCADO AMIGÃO DE SANTA RITA LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00122320 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 39/16 - Assunto(s): APURAR AS PÉSSIMAS CONDIÇÕES DO ASFALTO DE RUAS DO BAIRRO JAMBEIRO I, NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00148431 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PI S/N - Parte(s): MARIETTI DO AMARAL E CELITA NUNES DO AMARAL;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00486161 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 64/17 - Parte(s): FABIANA DA SILVA MATEUS E MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00681500 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 559/17 - Parte(s): HOSPITAL ITALIANO - SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICÊNCIA E MÚTUO SOCORRO;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00757252 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 176/17 - Parte(s): MARIA ARLETE NOGUEIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.01311208 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.01279435, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00535988 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.00798677) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 138/12 - Parte(s): SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUISSAMÃ, C.S. LEITE SONORIZAÇÃO ME. E MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00536226 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - PA 10/12 - Parte(s): VANESSA FLORINDO MONTEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00966030 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 23/15 - Parte(s): CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS - DR. RICARDO PORTUGAL E MUNICÍPIO ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01121631 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 28/11 - Parte(s): ANTONY SOARES DA CONCEIÇÃO, SÉRGIO DA CONCEIÇÃO FELIX E DEUSIANE DA SILVA MORAES;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00031213 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 147/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NITERÓI, ADRIANA HENRIQUES, ENEL - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: ANNA CAROLINA NARRETTI MEXAS - OAB/RJ 170226 E OUTROS) E OUTROS;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00837512 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00688097) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 53/16 - Parte(s): TEREZINHA CASTRO PEREIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00020870 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 112/17 - Parte(s): IDNÉIA DA SILVA SANTOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00421736 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 42/17 - Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00799520 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 129/17 - Parte(s): JOSÉ AUGUSTO MANHÃES;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.01303243 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01004822, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) DENISE FREITAS MUNIZ (na suplência do(a) Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA):\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00920080 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 172/12 - Parte(s): JONAS FERREIRA DE SOUZA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01045541 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 170/15 - Parte(s): SILVIO EDUARDO PEREIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00233410 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 16/16 - Parte(s): SYLVIO LEOPOLDINO DO NASCIMENTO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00496013 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 34/16 - Parte(s): ERIVALDO DO CARMO DE ALMEIDA E ESTER BULHÕES DE ALMEIDA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00689122 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): JACIRA CONCEIÇÃO DE SOUZA E MUNICÍPIO DE MARICA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01061276 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 36/16 - Parte(s): VANESSA RODRIGUES VON LINSINGEN;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00982420 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 05/17 - Parte(s): MÁRCIA DE PAIVA ALBERTO;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.01184380 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PI S/N - Parte(s): FÁBIO MARCOLINO DE OLIVEIRA E ANA PAULA MARCOLINO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00308919 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1292/08 - Assunto(s): NOTÍCIA DE RISCO PARA PEDESTRES PROVOCADAS POR OBRA EMBARGADA NA TRAVESSA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, VALPARAÍSO, PETRÓPOLIS, RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00565802 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 115/15 - Parte(s): EDSON DA COSTA LIMA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01117523 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 181/17 - Parte(s): ANTÔNIO CARLOS LIMA DE OLIVEIRA E GILSON VASCONCELOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00116570 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 99/17 - Parte(s): VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA. (ADV.: DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS - OAB/RJ 163033) E CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00179210 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 07/17 - Parte(s): CONSELHO TUTELAR RIO DAS OSTRAS E RENÉ GONÇALVES OLIVEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00401475 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 03/17 - Parte(s): ESPAÇO INFANTIL CASINHA DA ALEGRIA, LOCALIZADO NA VILA ROMANA, 47, PORTO REAL/RJ;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.01259631 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PI 244/17 - Parte(s): RODRIGO ALEXANDRE PINTO DE ALMEIDA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.01311192 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00465536, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00404060 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - IC 02/14 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL CASIMIRO DE ABREU, LOCALIZADO NA PRAÇA FELICIANO SODRÉ, Nº 286, CENTRO, CASIMIRO DE ABREU/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00691522 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 09/16 - Parte(s): ALZIRA FARIA DE BRITO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00959239 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 66/16 - Parte(s): LUCIANA NEVES MIRANDA (ADV.: ANTÔNIO CARLOS CHICRALLA - OAB/RJ 97768) E MUNÍCIPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01031231 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 839/16 - Parte(s): ESPAÇO CLIF MENTE E VIDA S.A. (ADV.: DANIELA DA SILVA BOÊTA - OAB/RJ 174535 E OUTROS) E CARLA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01267673 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 13/17 - Parte(s): LEONARDO ELERATE DE ABREU E MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00299021 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 32/17 - Parte(s): MONICA AVELAR LEAL E CASA VIP EVENTOS ITABORAÍ (ADV.: JOÃO RICARDO RIBEIRO ABREU DE OLIVEIRA - OAB/RJ 162307 E OUTROS);\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00385530 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PP 01/17 - Parte(s): DARILENE RIBEIRO DOS SANTOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00599520 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): ELZA CASTRO LOPES E ELIZETE CASTRO LOPES;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00680976 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 65/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE INSTALAÇÃO IRREGULAR DE CLÍNICA DESTINADA À REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00434803 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 39/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE RESENDE, MARIA ELIZA BOUZA RODRIGUES E DANIEL BRITO RODRIGUES;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00266878 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 32/15 - Parte(s): JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01080590 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 120/15 - Parte(s): WOLLAS ALVES DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00234054 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 678/16 - Parte(s): CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES, AUTO VIAÇÃO EXPRESSO PÉGASO LTDA. E VINÍCIUS TAVARES MARTINS GERMANO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00753841 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 02/16 - Assunto(s): FISCALIZAR E ACOMPANHAR O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00837661 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 57/16 - Parte(s): TEREZINHA CASTRO PEREIRA (ADV.: TEREZINHA CASTRO PEREIRA - OAB/RJ 127818) E MUNICÍPIO DE TANGUÁ;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01251845 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 01/17 - Parte(s): JOÃO VANI DIAS E SOLANGE COELHO DIAS;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00370641 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 20/17 - Assunto(s): APURAR AS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL PELO ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL PROFESSORA JACINTHA REIS FERREIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00395302 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 35/17 - Parte(s): ZAQUEU DA SILVA TEIXEIRA, CARLOS ALBINO PIRES DE ANDRADE E JORGE SANTOS DO NASCIMENTO;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.01119056 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PI S/N - Parte(s): REGILAINE DIAS BARBOSA;\r\n\r\nId: 2081449"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2081235": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 32/2017*\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.069-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5-RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental que materializa os achados de auditoria realizada no Município de Belford Roxo para “verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado”.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Adenildo Braulino dos Santos, então Prefeito Municipal de Belford Roxo, foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado restou revel e, portanto, não foi capaz de elidir as irregularidades a ela imputadas, quais sejam: (i) contratações de pessoal por tempo determinado sem excepcional interesse público (situação 2) (situação 3); (ii) contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da temporariedade (situação 4); (iii) contratações de pessoal por tempo determinado com violação aos princípios da impessoalidade e da publicidade (situação 5) (situação 6) (situação 7) (situação 8); (iv) contratos de pessoal por tempo determinado não encaminhados a esta corte de contas (situação 9); (v) admissões irregulares de agente comunitário de saúde e de agente de combate a endemias por meio de contratações temporárias (situação 10); (vi) contratações de pessoal por tempo determinado sem pronunciamento do órgão de controle interno (ou equivalente) sobre a disponibilidade orçamentária (situação 11);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 12.799,60 equivalentes, nesta data, a 4.000,00 (quatro mil) UFIR-RJ ao Sr. Adenildo Braulino dos Santos, então Prefeito do Município de Belford Roxo, com fulcro no que dispõe o art. 63, II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 31/01/2017.\r\n\r\nId: 2081235"
                    ],
                    "2081380": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 05/01/2018:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n813930-1/2016\r\n\r\nANTÔNIO GERALDO DIAS PEIXOTO\r\n\r\n32117/2017\r\n\r\n899.800.777-00\r\n\r\n214181-0/2007\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n185/2018\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n219334-7/2017\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n69/2018\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n103044-7/2017\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\n202/2018\r\n\r\n045.518.937-49\r\n\r\n808233-4/2016\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n55/2018\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n209578-3/2017\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n182/2018\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n214536-2/2017\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n171/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n105237-0/2017\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SENISE\r\n\r\n172/2018\r\n\r\n370.148.977-72\r\n\r\n825533-5/2016\r\n\r\nSABRINA GOULART DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n6/2018\r\n\r\n124.541.367-83\r\n\r\n225511-7/2015\r\n\r\nSILVIO MURAD DE ONOFRE\r\n\r\n218/2018\r\n\r\n366.131.267-72\r\n\r\nId: 2081380"
                    ],
                    "2081295": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 28/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/01/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: VASSOURAS\r\n\r\nINTERESSADO: RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA EM 23/11/2017)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.654-5/2017\r\n\r\nId: 2081295"
                    ],
                    "2081296": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 29/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/01/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: MENDES\r\n\r\nINTERESSADO: REINALDO MEDEIROS MACEDO (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA EM 09/11/2017)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.834-7/2017\r\n\r\nId: 2081296"
                    ],
                    "2081297": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 30/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/01/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: APERIBÉ\r\n\r\nINTERESSADO: FLÁVIO DINIZ BERRIEL (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA EM 14/11/2017)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO DE CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 206.782-5/2017\r\n\r\nId: 2081297"
                    ],
                    "2081298": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 31/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/01/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA EM 17/10/2017)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.212-7/2017\r\n\r\nId: 2081298"
                    ],
                    "2081362": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 32/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/01/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: AREAL\r\n\r\nINTERESSADO: FLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 206.014-6/2017\r\n\r\nId: 2081362"
                    ],
                    "2081363": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 33/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/01/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS \r\n\r\nMUNICÍPIO: : DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINTERESSADO: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.488-5/2017\r\n\r\nId: 2081363"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2081432": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.01.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.404 - Exonera, a pedido, VERA LUCIA KNUPP SOUZA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3436/0-2, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC 7, com validade a contar de 16.01.2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.405 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia FABIENE FERREIRA FERRARA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC 7, em vaga decorrente da exoneração de Vera Lucia Knupp Souza, MATR. 02/3436/0-2, com validade a contar de 16.01.2018. \r\n\r\n.\r\n\r\nMarianna Montebello Willemann\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2081432"
                    ],
                    "2081409": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.01.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.097-1/2018 - Tendo em vista a solicitação do Sr. Diretor-Geral da Diretoria Geral de Segurança Institucional, faço retornar ao órgão de origem - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o servidor Welt Canedo Monteiro Ferreira, RG 17.673.\r\n\r\nId: 2081409"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2081286": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE FINANÇAS\r\n\r\nDE 10/01/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.095-8/2017 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 48/2017, cujo objeto é a prestação de serviços de assistência técnica “on site”, com fornecimento de peças, pelo período de 12 (doze) meses, para copiadoras multifuncionais laser mono das marcas SAMSUNG e SHARP, que teve como vencedora a empresa RIOTRON SERVIÇO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EIRELI - EPP, com o preço global de R$ 90.265,92 (noventa mil, duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 2081286"
                        ],
                        "2081289": [
                            "IB - Despacho",
                            "PROCESSO TCE Nº 302.525-0/2017 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 49/2017, cujo objeto é o registro de preços para prestação de serviços de transporte em carrinhos manuais (não motorizados, movidos por propulsão humana), compreendendo o transporte de mobiliários, equipamentos, processos e materiais de expediente, que teve como vencedora a empresa EMPRESA DE TRANSPORTES IRMÃOS SILVA LTDA-EPP, com o preço global de R$ 94.305,00 (noventa e quatro mil, trezentos e cinco reais).\r\n\r\nId: 2081289"
                        ],
                        "2081405": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 31/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.795-0/2017\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a TWW DO BRASIL S/A\r\n\r\nOBJETO : Prestação dos serviços de envio e recebimento de mensagens SMS (mensagens de texto para celulares).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2017\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nPREÇO GLOBAL: R$ 2.100,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Danusia Teresa Pestana de Barros - Matr. 02/4216 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Cláudio Pontes Pereira - Matr. 02/3099 (Assessoria de Desenvolvimento de Sistemas - ADS)\r\n\r\nId: 2081405"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais": {
                "Atos": {
                    "2081410": [
                        "IB - Ato",
                        "ATOS DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 9º da Resolução n° 297, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre o desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores beneficiários da progressão funcional:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nData da Progressão\r\n\r\n02/003253/0-4\r\n\r\nEDNO HIPOLITO\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n1º\r\n\r\n2100\r\n\r\n02/01/2018\r\n\r\nId: 2081410"
                    ],
                    "2081411": [
                        "IB - Ato",
                        "A Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 9º da Resolução n° 297, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre o desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores beneficiários da promoção funcional:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nData da Promoção\r\n\r\n02/003589/0-7\r\n\r\nSERGIO WILSON SEFER NOBREGA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n1º\r\n\r\n2600\r\n\r\n02/01/2018\r\n\r\n02/003592/0-6\r\n\r\nMARCO AURELIO ROCHA RABELLO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n1º\r\n\r\n2600\r\n\r\n02/01/2018\r\n\r\n02/003722/0-3\r\n\r\nFRED TAVARES MACIEL\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n1º\r\n\r\n2600\r\n\r\n05/01/2018\r\n\r\n02/003719/0-4\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1º\r\n\r\n1800\r\n\r\n27/01/2018\r\n\r\n02/003724/0-7\r\n\r\nTHELMA CARMELITA BRAGA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n1º\r\n\r\n2600\r\n\r\n27/01/2018\r\n\r\n02/003725/0-9\r\n\r\nSERGIO MOURA COSTA DI CAVALCANTI MELLO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n1º\r\n\r\n2600\r\n\r\n27/01/2018\r\n\r\n02/003726/0-1\r\n\r\nANTONIO PEREIRA MAIA FILHO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n1º\r\n\r\n2600\r\n\r\n27/01/2018\r\n\r\nId: 2081411"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2081435": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 284/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 04.01.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3584, de 2017, de autoria do Deputado André Ceciliano que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7782, de 10 de novembro de 2017, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA FLIDAN”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 285/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 04.01.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2338-A, de 2017, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7783, de 13 de novembro de 2017, que “ALTERA A LEI Nº 7202, DE 08 DE JANEIRO DE 2016, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE REPETÊNCIA, TAXA SOBRE DISCIPLINA ELETIVA E TAXA DE PROVA, POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 286/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 04.01.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2843, de 2014, de autoria dos Deputados Bebeto e Dionísio Lins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7784, de 13 de novembro de 2017, que “PROÍBE A VENDA DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL) E O SEU USO; PROÍBE, AINDA, A VENDA DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO, DENOMINADA “LINHA CHILENA”, OU DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS, QUE POSSUA ELEMENTOS CORTANTES, REVOGANDO AS LEIS NºS 3278, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999, E A LEI Nº 2111, DE 28 DE ABRIL DE 1993, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2081435"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2081436": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 130/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 248/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato E/MD/Nº 129/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 131/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 247/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA MARTA DA SILVA RAMOS, matrícula nº 423.015-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 132/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 474/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARTA LEPIANE ARTIGAS, matrícula nº 417.412-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Ana Marta Silva Ramos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 133/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 476/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON DE SOUZA DA SILVA, matrícula nº 423.135-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Luciano Soriano Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 11.01.2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n541/2014 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu anular o empenho relativo ao exercício de 2017 e autorizar a emissão de novo empenho relativo ao exercício de 2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n298/2015 - PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de Empenho por Estimativa em favor da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativo ao exercício de 2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n486/2015 - DATAPREV\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de Empenho por Estimativa em favor da EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativo ao exercício de 2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16311/2015 - CGU\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de Empenho por Estimativa em favor da Controladoria-Geral da União, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativo ao exercício de 2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18867/2015 - CNEN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de Empenho por Estimativa em favor da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativo ao exercício de 2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3386/2016 - SETOR DE SOM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu anular o empenho relativo ao exercício de 2017 e autorizar a emissão de novo empenho relativo ao exercício de 2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8428/2016 - SDGCS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu anular o empenho relativo ao exercício de 2017 e autorizar a emissão de novo empenho relativo ao exercício de 2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14351/2016 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu anular o empenho relativo ao exercício de 2017 e autorizar a emissão de novo empenho relativo ao exercício de 2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16161/2016 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu anular o empenho relativo ao exercício de 2017 e autorizar a emissão de novo empenho relativo ao exercício de 2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3181/2017 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu anular o empenho relativo ao exercício de 2017 e autorizar a emissão de novo empenho relativo ao exercício de 2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3863/2017 - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu anular o empenho relativo ao exercício de 2017 e autorizar a emissão de novo empenho relativo ao exercício de 2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6813/2017 - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu anular o empenho relativo ao exercício de 2017 e autorizar a emissão de novo empenho relativo ao exercício de 2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8119/2017 - COORDENADORIA DE OFICINAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu anular o empenho relativo ao exercício de 2017 e autorizar a emissão de novo empenho relativo ao exercício de 2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8733/2017 - SDGA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu pela anulação do empenho solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9230/2017 - TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu pela anulação do empenho solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12326/2017 - COORDENADORIA DE OFICINAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu anular o empenho relativo ao exercício de 2017 e autorizar a emissão de novo empenho relativo ao exercício de 2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14973/2017 - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu tomar ciência do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17008/2017 - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa CUIDAR EMERGÊNCIAS MÉDICAS S.A.M e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17693/2017 - PROCURADORIA-GERAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu tomar ciência do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18685/2017 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nEm 12.01.2018\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18617/2017 - SGMD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18618/2017 - SGMD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18666/2017 - CPPA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos Do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 15.01.2018.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15789/2017 - ALESSANDRA QUEIROZ LEITE\r\n\r\n16893/2017 - GISELE DE ALMEIDA JUSTO GOMES\r\n\r\n16979/2017 - IGOR DO ESPÍRITO SANTO SOUZA\r\n\r\n17319/2017 - RAQUEL SILVA DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n18312/2017 - MILENA ROMARIZ PEIXOTO\r\n\r\n18545/2017 - ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n18699/2017 - ANDREA RIGUEIRA DA COSTA\r\n\r\n44/2018 - ANGÉLICA CARVALHO DE LIMA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8136/2016 - ALBINO JOSE DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14/16, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8137/2016 - ALBINO JOSE DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13/14, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17324/2017 - ALCEU MACHADO DESSIMONI PINTO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/11, DEFIRO o pedido de ABONO PERMANÊNCIA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17654/2017 - CLAUDIA MIRELLA MONTICELLI LINHARES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/11, DEFIRO o pedido de ABONO PERMANÊNCIA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18723/2017 - FÁTIMA LIZ FERREIRA NUNES\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer SubDiretoria de Controle Interno, de fls. 17v, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n300/2018 - CÉLIA REGINA PAAR SANTIAGO\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer SubDiretoria de Controle Interno, de fls. 22v, a prestação de contas.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 15.01.2018\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 030/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Administração de Pessoal para a Coordenadoria de Enfermagem, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Maria de Fátima Farias da Silva, matrícula nº 412.828-6, com efeito a partir de 10/01/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15/01/2018).\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 12.01.2018.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n258/2018 - NUBIA CRISTINA DO NASCIMENTO TAVARES\r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\nEm 15.01.2018.\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n349/2018 - 419.274-6 - ANDREA MENEZES LADISLAU\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 15.01.2018.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n18527/2017 - AÍDA ÁVILA DA ROSA DANTAS\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 2081436"
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                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA, HORA E LOCAL: No dia 08 do mês de setembro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), às 15:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade de Rio de Janeiro, Estado de Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 78, quarto andar. PRESENÇA: Presentes todos os senhores Conselheiros da Companhia, que participaram mediante conferência telefônica. CONVOCAÇÃO: dispensada nos termos do parágrafo segundo do artigo 18 do Estatuto Social. MESA: Mário José Ruiz-Tagle Larrain (Presidente) até sua renúncia e posteriormente eleito para esta reunião o conselheiro senhor Ignacio Sanchez Galán e Denise Faria, Secretária. ORDEM DO DIA: (i) DELIBERAÇÃO: Apreciar e deliberar sobre: (1) Aprovação da garantia corporativa e operação financeira. DELIBERAÇÕES: Colocadas em discussão as matérias constantes da ordem do dia, os conselheiros deliberaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas: No que tange ao item (1) da Ordem do Dia, os conselheiros de administração, por unanimidade, aprovaram a concessão de garantia: aval e/ou fiança da Neoenergia, Nota Promissória da Neoenergia e prestação de garantias através de cessão fiduciária dos direitos creditórios do swap para a operação de captação de CELPE, conforme descrito a seguir: i. Volume: até R$ 300 MM; ii. Prazo de até 5 anos; iii. Contraparte: Bank of America Merril Lynch; iv. Covenants: Dívida Líquida/EBITDA 4 e EBITDA/Resultado Financeiro 2 a ser apurado na garantidora da operação. Envidar melhores esforços para: (i) inclusão a partir de algum período a possibilidade de descumprimento dos covenants e redução para 1,5 do covenant EBITDA/Resultado Financeiro. Após a negociação dos termos e condições finais da operação de crédito, dentro dos parâmetros ora aprovados, o Conselho de Administração da CELPE, celebrará ata com os termos específicos da operação, inclusive na forma exigida pela contraparte. ENCERRAMENTO E ASSINATURA DA ATA: Foi, então, declarada como encerrada a reunião e lavrada a presente ata no livro próprio, a qual foi lida e teve a aprovação, sem restrições, da unanimidade dos senhores Conselheiros presentes. IGNACIO SÁNCHEZ GALÁN, JOSÉ SAINZ ARMADA, JUAN CARLOS REBOLLO LICEAGA, MARIO JOSÉ RUIZ-TAGLE LARRAIN, PEDRO AZAGRA BLAZQUEZ, SANTIAGO MARTÍNEZ GARRIDO, MARCIO HAMILTON FERREIRA, MARCIO LUIZ MORAL, MARCUS MOREIRA DE ALMEIDA, FÁBIO KANCZUK e por mim Denise Faria que secretariei a reunião. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2017. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa Neoenergia S/A. Certifico o arquivamento em 11/01/2018 sob o nº 00003141327. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2081225"
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                    "V - Ata",
                    "GIF SHOPPING MALLS S.P.E. I S.A.\r\n\r\nNIRE 33.300.302.671 / CNPJ/MF nº 15.578.374/0001-66\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de dezembro de 2017 (lavrada sob a forma de sumário, de acordo com a autorização contida no parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76.). 1. Data, Horário e Local: No dia 28 de dezembro de 2017, iniciada às 10h, na sede da GIF Shopping Malls S.P.E. I S.A., localizada na Avenida Ataulfo de Paiva, nº 1.100, sala 701 (parte), Leblon, CEP 22440-035, na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro (“Companhia”). 2. Convocação e Presença: Dispensada publicação do edital de convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei nº 6.404/76”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 3. Composição da Mesa: Luiz Henrique Fraga - Presidente; Eduardo Felipe da Silva Soares - Secretário. 4. Ordem do Dia: (i) aprovar a redução do capital social da Companhia, por considerá-lo excessivo em relação ao seu objeto social, com o cancelamento de ações de emissão da Companhia; (ii) aprovar o cancelamento da obrigação do acionista GIF IV Fundo de Investimento em Participações Multimercado (“GIF IV”) de integralizar parcela do capital social da Companhia; e (iii) alterar e consolidar o estatuto social da Companhia. 5. Deliberações: foram adotadas, por unanimidade dos votos, as seguintes deliberações: (a) aprovar, nos termos do artigo 173 da Lei n.º 6.404/76, a redução do capital social da Companhia em R$ 18.625.000,00 (dezoito milhões, seiscentos e vinte e cinco mil reais), por considerá-lo excessivo em relação ao seu objeto social, com o cancelamento de 18.625.000 (dezoito milhões, seiscentas e vinte e cinco mil) ações de emissão da Companhia, de forma que o capital social deixa de ser de R$ 146.000.900,00 (cento e quarenta e seis milhões e novecentos reais) e passa a ser de R$ 127.375.900,00 (cento e vinte e sete milhões, trezentos e setenta e cinco mil e novecentos reais) (“Redução de Capital”). (b) Considerando que o acionista GIF IV possui a obrigação de integralizar R$ 18.625.000,00 (dezoito milhões, seiscentos e vinte e cinco mil reais) do capital social da Companhia até 31 de dezembro de 2017, os acionistas decidem por unanimidade aprovar o cancelamento de tal obrigação de integralizar do GIF IV mediante a redução de capital conforme deliberada no item “(a)” acima. Assim, o GIF IV FIP não fará jus ao recebimento de qualquer valor em decorrência da Redução de Capital. Em decorrência da alteração acima mencionada, o caput do Artigo 5º do estatuto social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 127.375.900,00 (cento e vinte e sete milhões, trezentos e setenta e cinco mil e novecentos reais), dividido em 127.375.900 (cento e vinte e sete milhões, trezentas e setenta e cinco mil e novecentas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” (c) alterar e consolidar o estatuto social da Companhia, nos termos do Anexo I da presente ata. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e lida a presente ata que, achada conforme, foi assinada pelos presentes. Presidente - Luiz Henrique Fraga; Secretário - Eduardo Felipe da Silva Soares; Acionistas presentes: GIF IV Fundo de Investimento em Participações Multimercado (por sua gestora, Gávea Investimentos Ltda., representada por Luiz Henrique Fraga e Eduardo Felipe da Silva Soares) e Luiz Henrique Fraga. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da original lavrada no livro de atas de Assembleias Gerais da Companhia. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017. Eduardo Felipe da Silva Soares - Secretário.\r\n\r\nId: 2081182"
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                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN PLANEJAMENTO, PARTICIPAÇÕES E\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.330.522/0001-00 - NIRE Nº 33.3.0026226-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22 de dezembro de 2017. 1. Data, Hora e Local: No 22º dia do mês de dezembro de 2017, às 17:00 horas, na sede da Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, duplex (parte), Barra da Tijuca, CEP 22.640-102. 2. Convocação e Presença: Compareceram os acionistas representando a totalidade do capital social subscrito da Companhia, dispensada a convocação prévia, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/1976. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Isaac Peres; Secretário: Sr. Alberto José dos Santos. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio. 5. Deliberações: Os acionistas deliberaram, sem quaisquer reservas, os seguintes assuntos: 5.1. Aprovar o pagamento de juros sobre o capital próprio no montante bruto de R$ 13.742.067,03 (treze milhões, setecentos e quarenta e dois mil, sessenta e sete reais e três centavos). O montante dos juros sobre o capital próprio encontra suporte nas demonstrações financeiras da Companhia levantadas em 30 de novembro de 2017. 5.2. O pagamento dos juros sobre o capital próprio será realizado aos acionistas inscritos nos registros da Companhia em 22 de dezembro de 2017, sendo que o pagamento ocorrerá até 31 de maio de 2018. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2017. José Isaac Peres - Presidente; Alberto José dos Santos - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN PLANEJAMENTO, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3141842 e data de 12/01/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 22-12-2017\r\n\r\nOS: 372694\r\n\r\nId: 2081354"
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                "2081323": [
                    "V - Ata",
                    "METROBARRA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 17.339.410/0001-64 - NIRE: 33.3.0030575-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 12/12/2017. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 12/12/2017, às 17h horas, na sede social localizada no RJ/RJ, na Av. Presidente Vargas nº 2700, parte, Centro. 2. Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença de acionista única, representando a totalidade do capital social da Cia., conforme faculta o art. 124, §4° da Lei no 6.404/76. 3. Presenças: Acionista representando a totalidade do ca pital social da Cia., conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Cia., estando presente como convidada a Sra. Letícia Torres Rosina, também convidada para secretariar a reunião. 4. Mesa: Presidente: Sr. Erik da Costa Breyer; e Secretária: Sra. Letícia Torres Rosina. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre o aumento do capital social e consequente alteração do Estatuto Social da Cia. 6. Deliberações: Foi aprovada pela acionista a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto: Aumento do Capital Social da Cia: Foi aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais), mediante a subscrição de 47.168.810 (quarenta e sete milhões, cento e sessenta e oito mil, oitocentas e dez) novas ações ordinárias, sem valor nominal, ao preço unitário de emissão de R$ 0,16324346, com base no valor do patrimônio líquido apurado em 30/09/2017, todas subscritas pela acionista Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, conforme Boletim de Subscrição que fica arquivado na sede da Cia. Em consequência do aumento do capital social, foi aprovada a alteração do artigo 4º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 4º - O capital social é de R$ 335.945.089,57 (trezentos e trinta e cinco milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), dividido em 888.390.925 (oitocentos e oitenta e oito milhões, trezentos e noventa mil, novecentas e noventa e cinco) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal\". 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro,12 de dezembro de 2017. Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente; Letícia Torres Rosina - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 3141849 em 12/01/2018.\r\n\r\nAGE - 12-12-2017\r\n\r\nOS: 372686\r\n\r\nId: 2081323"
                ],
                "2081387": [
                    "V - Convocação",
                    "BTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.552.209/0001-47 - NIRE nº 33300295119\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21/12/2017. 1. Data, Horário e Local: Dia 21/12/2017, às 17 hs, na sede, realizada no RJ/RJ, na Praia de Botafogo, no 501, 6º andar, Torre Corcovado. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Composição da Mesa: Presidente - Sr. Bruno Duque Horta Nogueira; e Secretário - Sr. João Mansur Neto. 4. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, nos termos do parágrafo 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia e Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas: 5.1. Aprovar, nos termos do artigo 44 da Lei das Sociedades por Ações e do Artigo 5, § 2º do Estatuto Social da Cia., o resgate, a suporte da conta de reservas de capital, de 53.104.084 ações preferencias Classe B da Cia., todas nominativas e sem valor nominal, de titularidade do Banco BTG Pactual S.A., retirando-as definitivamente de circulação, com o consequente cancelamento dessas ações, sem redução do capital social da Cia., mediante o pagamento ao acionista Banco BTG Pactual S.A., no prazo de até 30 dias, a contar da presente data, do montante de R$ 53.000.000,31, correspondente ao valor patrimonial das ações preferenciais Classe B de emissão da Cia. em novembro de 2017, no valor de R$ 0,99804000 por ação. 5.2. Em face das deliberações acima, o caput do Artigo 5º do Estatuto Social passará a ter a seguinte nova redação: \"Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 1.615.139.398,66 (um bilhão, seiscentos e quinze milhões, cento e trinta e nove mil, trezentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País, dividido em 7.899.693.822 (sete bilhões, oitocentas e noventa e nove milhões seiscentos e noventa e três mil oitocentos e vinte e duas) ações, sendo 4.069.356.293 (quatro bilhões, sessenta e nove milhões, trezentos e cinquenta e seis mil e duzentos e noventa e três) ações ordinárias, 1.921.371.137 (um bilhão, novecentos e vinte e um milhões, trezentos e setenta e um mil e cento e trinta e sete) ações preferenciais Classe A, 218.823.378 (duzentos e dezoito milhões, oitocentos e vinte e três mil, trezentos e setenta e oito) ações preferencias Classe B e 1.690.089.017 (um bilhão, seiscentos e noventa milhões, oitenta e nove mil e dezessete) ações preferenciais Classe C, todas nominativas e sem valor nominal. 6. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se ata que se refere a esta Assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Cia. e assinada pelos presentes. Mesa: Presidente - Bruno Duque Horta Nogueira; e Secretário - João Mansur Neto. Acionistas: Banco BTG Pactual S.A., neste ato representado por seus procuradores, os Srs. Alexandre Akiyama Zanvettor e Fernanda Gama Moreira Jorge; e BTG Pactual E&P Participações Ltda., neste ato representado por seu Diretor, o Sr. Edwyn Neves. RJ, 21/12/2017. João Mansur Neto - Secretário. Jucerja nº 3140361 em 09/01/2018.\r\n\r\nAGE - 21-12-17\r\n\r\nOS: 372697\r\n\r\nId: 2081387"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2080666": [
                            "V - Ata",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.291.077/0001-93 - NIRE 33.3.0027784-6\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nTERMO DE RENÚNCIA: Neste ato e na melhor forma de direito, eu, Thiago de Resende Andrade, brasileiro, casado, economista, com endereço comercial à Avenida Assis Chateaubriand, nº 264 - 2° andar, Belo Horizonte - MG, CPF/MF nº 070.623.096-56, R.G. nº 8.759.203 SSP/MG, Presidente do Conselho de Administração da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN (\"PROMAN\" ou \"Companhia\"), companhia aberta, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Engenheiro Haroldo Cavalcanti nº 410, sala 210, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.765-240, RENUNCIO, expressamente, em caráter irrevogável e irretratável, ao meu cargo como Presidente do Conselho de Administração da PROMAN, outorgando para a Companhia e desta recebendo, a mais ampla, plena, rasa, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar e/ou pretender haver, em juízo ou fora dele, a qualquer tempo e/ou a qualquer título, com relação a todo o período em que ocupei o cargo no Conselho de Administração da Companhia, sendo como membro efetivo, sendo como Presidente do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017. Thiago de Resende Andrade - CPF nº 070.623.096-56. Arquivada na Jucerja registro nº 3137913 no dia 03/01/2018.\r\n\r\nId: 2080666"
                        ],
                        "2080656": [
                            "V - Ata",
                            "Company PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.291.077/0001-93 - NIRE 33.3.0027784-6\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nTERMO DE RENÚNCIA: Neste ato e na melhor forma de direito, eu, Attílio Guaspari, brasileiro, casado, engenheiro, com endereço comercial à Avenida República do Chile, nº 230, 8º andar, Rio de Janeiro - RJ, CPF/MF nº 610.204.868-72, R.G. nº 19.799-6/ M.A., membro efetivo do Conselho de Administração da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, companhia aberta, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Engenheiro Haroldo Cavalcanti nº 410, sala 210, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.765-240, RENUNCIO, expressamente, em caráter irrevogável e irretratável, ao meu cargo como Conselheiro da Companhia, outorgando para a Companhia e desta recebendo, a mais ampla, plena, rasa, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar e/ou pretender haver, em juízo ou fora dele, a qualquer tempo e/ou a qualquer título, com relação a todo o período em que ocupei o cargo no Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2017. Attílio Guaspari - CPF nº 610.204.868-72. Arquivada na Jucerja registro nº 3137916 no dia 03/01/2018.\r\n\r\nId: 2080656"
                        ],
                        "2080662": [
                            "V - Ata",
                            "Company PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.291.077/0001-93 - NIRE 33.3.0027784-6\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nTERMO DE RENÚNCIA: Neste ato e na melhor forma de direito, eu, Attílio Guaspari, brasileiro, casado, engenheiro, com endereço comercial à Avenida República do Chile, nº 230, 8º andar, Rio de Janeiro - RJ, CPF/MF nº 610.204.868-72, R.G. nº 19.799-6/ M.A., Diretor Presidente da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, companhia aberta, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Engenheiro Haroldo Cavalcanti nº 410, sala 210, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.765-240, RENUNCIO, expressamente, em caráter irrevogável e irretratável, ao meu cargo como Diretor Presidente da Companhia, outorgando para a Companhia e desta recebendo, a mais ampla, plena, rasa, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar e/ou pretender haver, em juízo ou fora dele, a qualquer tempo e/ou a qualquer título, com relação a todo o período em que ocupei o cargo na Diretoria Estatutária da Companhia. Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017. Attílio Guaspari - CPF nº 610.204.868-72. Arquivada na Jucerja registro nº 3137917 no dia 03/01/2018.\r\n\r\nId: 2080662"
                        ],
                        "2080802": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas desta empresa a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 22 de janeiro de 2018, às 10 horas, na sede social da empresa, localizada na Rua General Gurjão nº 02 - parte, Caju, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) Exame, discussão e votação dos Relatórios de Administração, das Contas e das Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes; b) Deliberar sobre a destinação do resultado dos exercícios; e c) Eleição dos membros da Diretoria e respectiva remuneração. Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2018. Vitoria Ferreira Damião - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2080802"
                        ],
                        "2081280": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE MERCADO SÃO BRAZ\r\n\r\nCNPJ: 02.787.189/0001-30\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os senhores sublocatários em pleno gozo de seus direitos, para Assembleia Geral Ordinária que será realizada no dia 22/01/2018 às 19:00 em primeira convocação e às 19:30h em segunda e última, com qualquer número presente, na Rua Augusto Vasconcelos, 99, Campo Grande - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: A- Prestação de contas do exercício de 2017; B- Eleição de Diretoria e Conselho Fiscal para o exercício de 2018; C- Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2018. Pascoal Flavio Stancato - Presidente.\r\n\r\nId: 2081280"
                        ],
                        "2081092": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MLOG S.A.\r\n\r\nCNPJ 13.444.994/0001-87 - NIRE 33.3.0029745-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA AGE\r\n\r\nData: 30/01/2018. Horário: 15h. Local: na sede social da MLog S.A. (“Cia.”), S.A., com sede no Rio de Janeiro/RJ, na R. Lauro Müller, 116, sls. 2601 e 2608 (parte), Botafogo, CEP 22290-906. A EIG Manabi Holdings S.À.R.L., acionista com mais do que 5% do capital social da Cia., nos termos do Art. 123, §único, “c”, da Lei 6.404/1976 (“Lei das S.A.”) convoca todos os acionistas a deliberarem adicionalmente sobre o item abaixo, a ser acrescido à ordem do dia, prevista no Edital de Convocação publicado pela Cia. para a AGE (“Assembleia”) a ser realizada às 15h, em 30/01/2018, na sede da Cia., em continuidade à Assembleia de 04/01/2018, suspensa por decisão unilateral do Presidente do Conselho: Item adicional: o início de processo judicial ou arbitral para responsabilização dos membros do Conselho de Administração e/ou diretores, particularmente contra o Sr. Luiz Claudio de Souza Alves, a Sra. Patricia Tendrich Pires Coelho e o Sr. Gustavo Barbeito Lantimant, entre outros, por violação de seus deveres fiduciários, dentre eles o de defender a integralização do capital social no melhor interesse da Cia. e não no interesse conflitante de seus acionistas controladores. Rio de Janeiro, 15/01/2018. EIG Manabi Holdings S.À.R.L. Acionista\r\n\r\nId: 2081092"
                        ],
                        "2077472": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MAGÉ MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 16.904.055/0002-47\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nMAGÉ MINERAÇÃO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003572; Esta Averbação foi emitida por decisão do Conselho Diretor - CONDIR, em sua 405ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 19.10.2017, tendo como base o parecer elaborado pela área técnica, nos moldes do art. 8º, inc. V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009; que altera o termo da LO n° IN028845; Onde se lê: 10. A extração só poderá ocorrer nos limites da área delimitada pelos vértices abaixo, discriminado em coordenadas UTM (DATUM WGS 84 - Fuso 23K); Leia-se:\r\n\r\n10- Instalar marcos nos vértices da área de lavra de 21,64 ha, compreendida na interseção gerada entre a área de Registro de Licenciamento, correspondente a poligonal 890.956/2013 do DNPM com a área do terreno, com as seguintes especificações: - Marcos de concreto de forma tronco piramidal, medindo 14 cm na base e 10 cm no topo com comprimento de 1m. No marco de apoio básico deverá ser colocada uma base protetora de concreto, aflorando do solo 20 cm; - Os marcos deverão ser enterrados no mínimo 65 cm no solo, ficando obrigatoriamente 35 cm fora do solo. A parte que ficará acima do solo deverá ser pintada de cor laranja para facilitar a sua visualização; - As plaquetas de identificação referente aos dados do processo INEA, devem ser fixadas em uma das laterais do marco, distando 5 cm do topo; - A extração só poderá ocorrer nos limites da área delimitada pelos vértices abaixo, discriminado em coordenadas SIRGAS 2000 em UTM Fuso 23K; na RODOVIA SANTOS DUMONT, 5046 ANTIGA RIO TERESÓPOLIS, KM119 - VILA INCA, município MAGÉ Processo n° E-07/002.13494/2014.\r\n\r\nId: 2077472"
                        ],
                        "2080235": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "L.O.C. CENTRO AUTOMOTIVO DOIS AMIGOS EIRELI - ME \r\n\r\nCNPJ: 22.686.056/0001-84\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nL.O.C. CENTRO AUTOMOTIVO DOIS AMIGOS EIRELI - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN043173, com validade até 27 de dezembro de 2022, que a autoriza para a comercialização de combustíveis líquidos em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea; na RUA IMBOACU, 08, - COELHO NETO, município de RIO DE JANEIRO. Processo n°: E-07/200573/2000\r\n\r\nId: 2080235"
                        ],
                        "2080989": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ N° 31.137.557/0001-00\r\n\r\nConvocação: São convidados os Srs. Acionistas para, no dia 27/01/2018, às 11:30h, na sede da empresa à Av. Koeler, 42, Petrópolis-RJ, reunirem-se em AGE, com a seguinte ordem do dia: 1 - Eleição de Diretor-Administrativo para complementação de mandato em razão de vacância do cargo. Petrópolis, 12 /01/2018. Pedro Carlos de B. de Orleans e Bragança - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2080989"
                        ],
                        "2080176": [
                            "V - Convocação",
                            "MINISTÉRIO DAS CIDADESCOMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTUCNPJ 42.357.483/0001-26\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU convida seus acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 29 de janeiro de 2018, às 09:30 horas, em sua Administração Central, na Praça Procópio Ferreira, 86 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de adaptar o seu Estatuto Social às disposições da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e ao Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, conforme minuta que se encontra à disposição dos acionistas na sede da empresa, no horário comercial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2018Antônio Geraldo Alves Bosshard Diretor- Presidente em Exercício\r\n\r\nId: 2080176"
                        ],
                        "2081234": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nAUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0148/17\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n4008.11.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2018\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Vice-Presidente Executivo\r\n\r\nId: 2081234"
                        ],
                        "2081005": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LOGUM LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.584.935/0001-37 - NIRE 33.300.295.127\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE. Ficam os acionistas convocados, na forma prevista nos Arts. 123 e 124 da Lei 6.404/76 e no Art. 11 do Estatuto Social , a comparecer à AGE no dia 31/01/18, na sede da Cia., na Av. Gal. Justo, 365, 6º andar, sls. 602 e 601/parte - Sala Multimodal, Centro/RJ, às 11h, a fim de debater e deliberar sobre as seguintes matérias: (i) Receber e consignar a renúncia da Sra. Cristina Mello de Andrea Tamaso ao cargo de membro suplente do Sr. Cesar Henrique Shogi Abe no Conselho Fiscal da Cia.; (ii) Receber e consignar a renúncia do Sr. Marcelo Felberg ao cargo de membro titular do Conselho de Administração da Cia. e eleger a Sra. Cristina Mello de Andrea Tamaso como sua substituta; (iii) Receber e consignar a renúncia do Sr. Cesar Henrique Shogi Abe ao cargo de membro titular do Conselho Fiscal da Cia. e eleger a Sra. Christiane Edith Duran Ude como sua substituta; (iv) Ratificação das deliberações do Conselho de Administração da Cia. em reunião das 15:30h de 21/12/17 quanto remuneração global dos administradores da Cia. para o período de janeiro a abril de 2018. Os documentos pertinentes à matéria a ser deliberada na Assembleia estão à disposição dos acionistas na sede da Cia. O acionista poderá ser representado na Assembleia por seu representante legal ou por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado. As pessoas que comparecerem à Assembleia deverão exibir documento hábil de identidade e documentos comprobatórios dos respectivos poderes (inclusive poderes para outorga de procurações, se for o caso). RJ, 11/01/18. Luis Henrique Cals de Beauclair Guimarães - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2081005"
                        ],
                        "2081103": [
                            "V - Convocação",
                            "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.758.318/0001-24 - NIRE nº 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Srs. Acionistas da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 30 de janeiro de 2018, às 16h em sua sede social, na Av. Almirante Barroso, nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) ratificação da aprovação do Plano de Incentivo de Longo Prazo da Companhia. Os documentos pertinentes à matéria a ser deliberada encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br) e no site de Relações com Investidores da Companhia (www.invepar.com.br/ri). Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2018. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 372674\r\n\r\nId: 2081103"
                        ],
                        "2080304": [
                            "V - Convocação",
                            "4\r\n\r\nELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S/A - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 NIRE 33300162526\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem na sede da Companhia, à Avenida Marechal Floriano no 19, 15o andar, Sala 1.501, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, no dia 24 de Janeiro de 2018, às 11 horas, em Assembleia Geral Extraordinária, para deliberarem sobre:\r\n\r\n1) revogação do Decreto-Lei nÚ 2.355/1987 pela Lei nÚ 13.464/2017, que trata da remuneração de dirigentes;\r\n\r\n2) reforma integral do estatuto social da Companhia, mediante a alteração, inclusão, renumeração ou exclusão dos seguintes Capítulos, artigos, incisos, parágrafos e alíneas:\r\n\r\n(i) ajuste redacional no título do Capítulo I;\r\n\r\n(ii) ajuste redacional artigo 3° para inclusão da referência à legislação vigente;\r\n\r\n(iii) ajuste redacional artigo 4º;\r\n\r\n(iv) inclusão do Capítulo II - “Obrigações”;\r\n\r\n(v) renumeração do Capítulo II - Do Capital Social, das Ações e dos Acionistas, com a consequente renumeração dos artigos 5º e 6º;\r\n\r\n(vi) renumeração do Capítulo III - “Da Assembleia Geral”;\r\n\r\n(vii) alteração do artigo 7º, conforme se segue:\r\n\r\na. renumeração e ajuste redacional do caput do artigo;\r\n\r\nb. ajuste redacional do inciso III e inclusão da atribuição de “destituir” e não somente eleger, conforme parágrafo 3º do artigo 27 do Decreto nº 8.945/16. \r\n\r\n(viii) renumeração do artigo 8º e dos seus parágrafos 1º e 2º;\r\n\r\n(ix) alteração do artigo 9º, conforme se segue: \r\n\r\na. renumeração do caput do artigo;\r\n\r\nb. ajuste redacional do inciso I;\r\n\r\nc. alteração do inciso II com base no artigo 136 combinado com o artigo 208 da Lei nº 6.404/76;\r\n\r\nd. ajuste redacional do inciso IV;\r\n\r\ne. inclusão de novo inciso que trata da obrigatoriedade de chamar a Assembleia Geral para autorizar a empresa a mover ação de responsabilidade civil contra os administradores pelos prejuízos causados ao seu patrimônio;\r\n\r\nf. inclusão de novo inciso que trata da obrigatoriedade de chamar a Assembleia Geral para eleger e destituir, a qualquer tempo, liquidantes, julgando-lhes as contas;\r\n\r\ng. inclusão de novo inciso que trata da obrigatoriedade de chamar a Assembleia Geral para avaliação de bens que o acionista concorra para a formação do capital social;\r\n\r\nh. renumeração do inciso V;\r\n\r\ni. inclusão de parágrafo estabelecendo que a Assembleia Geral somente poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes do respectivo edital de convocação, sendo vedada a aprovação de matérias sob rubrica genérica;\r\n\r\nj. renumeração e ajuste redacional artigo 10;\r\n\r\nk. inclusão de parágrafo estabelecendo que as deliberações da Assembleia serão registradas no livro de atas, com base no artigo 130, caput e parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76;\r\n\r\n(x) renumeração do título do Capítulo IV - Da Administração;\r\n\r\n(xi) ajuste redacional do parágrafo único do artigo 11;\r\n\r\n(xii) alteração do artigo 12, conforme se segue:\r\n\r\na. ajuste redacional do caput;\r\n\r\nb. inclusão de parágrafo estabelecendo o modelo de comprovação dos requisitos dos administradores;\r\n\r\nc. renumeração e alteração do parágrafo 2º como um novo artigo, para atendimento ao artigo 17 da Lei nº 13.303/16 e aos artigos 28 e 29 do Decreto nº 8.945/16, além da inclusão dos seguintes dispositivos no referido artigo:\r\n\r\nd. inclusão de parágrafo estabelecendo as condições para investidura no cargo de diretor e Diretor-Presidente conforme artigo 24, inciso II do Decreto nº 8.945/16;\r\n\r\ne. inclusão de parágrafo estabelecendo limite de participação remunerada nos conselhos conforme legislação vigente;\r\n\r\nf. inclusão de parágrafos que tratam de treinamentos específicos dos administradores na posse e anualmente e a vedação de sua recondução em caso de não participação, respectivamente, conforme artigo 42, caput, incisos e parágrafo único do Decreto nº 8.945/16;\r\n\r\n(xiii) renumeração e ajuste redacional do artigo 13;\r\n\r\n(xiv) ajuste redacional do caput do artigo 15;\r\n\r\n(xv) ajuste redacional do artigo 16;\r\n\r\n(xvi) alteração do artigo 17, conforme se segue:\r\n\r\na. ajuste redacional do caput;\r\n\r\nb. ajuste redacional dos parágrafos 1º, 2º, 4º e 5º;\r\n\r\nc. inclusão de parágrafo que trata da responsabilização dos administradores em caso de criação de vantagens salariais sem previsão ou em desacordo com o estabelecido nos contratos de trabalho, plano de cargos e salários, acordo coletivo, normas internas e legislação vigente;\r\n\r\n(xvii) ajuste redacional artigo 18;\r\n\r\n(xviii) renumeração e ajuste redacional do parágrafo 2º do artigo 19;\r\n\r\n(xix) renumeração do título do Capítulo V - Do Conselho de Administração;\r\n\r\n(xx) alteração do artigo 19, conforme se segue:\r\n\r\na. ajuste redacional do caput, em atendimento ao artigo 52 do Decreto nº 8.945/16;\r\n\r\nb. ajuste redacional dos incisos I, II, III, IV e V;\r\n\r\nc. exclusão do parágrafo 3º;\r\n\r\nd. inclusão de parágrafo estabelecendo o percentual mínimo de conselheiros independentes, nos termos da Lei nº 13.303/16;\r\n\r\ne. inclusão de parágrafo estabelecendo que a Eletrobras deverá indicar os membros independentes do Conselho de Administração caso os demais acionistas não o façam, conforme parágrafo 4º do artigo 36 do Decreto nº 8.945/16;\r\n\r\nf. ajuste redacional dos parágrafos 4º, 5º e 8º;\r\n\r\n(xxi) alteração do artigo 20, conforme se segue:\r\n\r\na. ajuste redacional do caput;\r\n\r\nb. alteração do parágrafo 2º, conforme artigo 34 do Decreto nº 8.945/16, que estabelece o limite da remuneração mensal média dos conselheiros de administração;\r\n\r\nc. ajuste redacional do parágrafo 3º;\r\n\r\n(xxii) alteração do artigo 21, conforme se segue:\r\n\r\na. ajuste redacional do caput e dos incisos I, II, III, IV e V;\r\n\r\nb. inclusão de inciso estabelecendo competência para implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos, controles internos e conformidade em atendimento ao artigo 32, inciso II do Decreto nº 8.945/16;\r\n\r\nc. inclusão de inciso estabelecendo competência para analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e as demonstrações financeiras, conforme Resolução n° 16, de 10 de maio de 2016, da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (“CGPAR”);\r\n\r\nd. renumeração do inciso VI;\r\n\r\ne. renumeração e ajuste redacional do inciso VII;\r\n\r\nf. renumeração do inciso VIII;\r\n\r\ng. renumeração e ajuste redacional do inciso IX;\r\n\r\nh. renumeração dos incisos X e XII;\r\n\r\ni. renumeração e ajuste redacional do inciso XII;\r\n\r\nj. renumeração e ajuste redacional estabelecendo competência para designar e dispensar o ocupante do cargo de titular da Auditoria Interna;\r\n\r\nk. inclusão de inciso estabelecendo competência para deliberar sobre as atribuições e funcionamento da Auditoria Interna e da Ouvidoria;\r\n\r\nl. inclusão de inciso estabelecendo competência para deliberar sobre propostas de implementação de medidas corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das manifestações recebidas pela Ouvidoria;\r\n\r\nm. renumeração e ajuste redacional do inciso XIII;\r\n\r\nn. renumeração dos incisos XIV e XV;\r\n\r\no. inclusão de inciso estabelecendo competência para deliberar sobre fazer e aceitar doações com ou sem encargos, observado o disposto no Manual de Compliance e no Código de Ética e de Conduta das Empresas Eletrobras, bem como na Política de Alçadas; \r\n\r\np. renumeração e ajuste redacional dos incisos XVI e XVII;\r\n\r\nq. renumeração do inciso XVIII;\r\n\r\nr. renumeração e ajuste redacional dos incisos XIX, XX, XXII e XXIII;\r\n\r\ns. inclusão de inciso estabelecendo competência para aprovar o Plano de Negócio e Gestão em conformidade com o Plano Diretor de Negócio e Gestão e o Plano Estratégico das empresas Eletrobras;\r\n\r\nt. renumeração do inciso XXIV;\r\n\r\nu. renumeração e ajuste redacional dos incisos XXI e XXV;\r\n\r\nv. inclusão de inciso estabelecendo competência para aprovar a política de transações com partes relacionadas, conforme artigo 8º, inciso VII da Lei nº 13.303/16;\r\n\r\nw. renumeração e ajuste redacional do inciso XXVI e parágrafo 3º;\r\n\r\nx. renumeração e ajuste redacional do inciso XXVIII;\r\n\r\ny. inclusão de inciso estabelecendo competência para aprovar o regulamento de pessoal e estabelecer o quantitativo de funções de confiança da administração superior da Eletropar, mediante aprovação do Conselho de Administração da Eletrobras;\r\n\r\nz. inclusão de inciso estabelecendo competência para aprovar o quantitativo máximo de pessoal e a realização de concurso público da Eletropar, mediante aprovação do Conselho de Administração da Eletrobras;\r\n\r\naa. inclusão de inciso estabelecendo competência para aprovar e fiscalizar o cumprimento das metas e resultados específicos a serem alcançados pelos membros da Diretoria Executiva em atendimento ao artigo 23 da Lei nº 13.303/16 e ao artigo 37 do Decreto nº 8.945/16;\r\n\r\nbb. inclusão de inciso estabelecendo competência para promover anualmente análise quanto ao atendimento das metas e dos resultados na execução do plano de negócio e gestão, em atendimento ao parágrafo 2º do artigo 23 da Lei nº 13.303/16 e ao parágrafo 3º do artigo 37 do Decreto nº 8.945/16;\r\n\r\ncc. inclusão de inciso estabelecendo competência para discutir, aprovar e monitorar decisões que envolvam práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes, conforme diretrizes da Eletrobras;\r\n\r\ndd. inclusão de inciso estabelecendo competência para deliberar sobre os acordos de acionistas a serem firmados pela Eletropar, se houver, ou suas subsidiárias, quando existir, antes de sua assinatura, cumprida a legislação vigente, mediante manifestação favorável da Eletrobras;\r\n\r\nee. inclusão de inciso estabelecendo competência para manifestar-se sobre as propostas a serem submetidas à deliberação dos acionistas em assembleia;\r\n\r\nff. inclusão de inciso estabelecendo competência para aprovar o Regulamento de licitações, conforme parágrafo 1º do artigo 71 do Decreto nº 8.945/16;\r\n\r\ngg. inclusão de inciso estabelecendo competência para manifestar-se sobre remuneração dos membros da Diretoria e participação nos lucros da empresa;\r\n\r\nhh. inclusão de inciso estabelecendo competência para ratificar as políticas aprovadas pelo Conselho de Administração da Eletrobras, quando assim for determinado;\r\n\r\nii. inclusão de inciso fixando competência para estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da empresa;\r\n\r\njj. renumeração do inciso XXIX;\r\n\r\nkk. exclusão do parágrafo 1º, visto já estar contemplado na Política de Alçadas;\r\n\r\nll. inclusão de parágrafo estabelecendo que o quantitativo de funções de confiança da administração superior da Eletropar e o quantitativo máximo de pessoal aprovados pelo Conselho de Administração serão submetidos, nos termos da lei, à aprovação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, conforme artigo 41, inciso VI, alínea “g” do Anexo I do Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017;\r\n\r\nmm. inclusão de parágrafo estabelecendo a exclusão de obrigação de publicação de informações de natureza estratégica cuja divulgação possa ser comprovadamente prejudicial ao interesse da empresa;\r\n\r\nnn. inclusão de parágrafo estabelecendo que o Conselho de Administração da Eletropar contará com o assessoramento do Comitê de Auditoria e Riscos e do Comitê de Gestão, Pessoas e Elegibilidade da Eletrobras no que tange às atribuições dos Comitês de Auditoria e Elegibilidade previstas na Lei nº 13.303/16 e sua regulamentação;\r\n\r\n(xxiii) renumeração do título do Capítulo VI - Da Diretoria Executiva;\r\n\r\n(xxiv) alteração do artigo 24, conforme se segue:\r\n\r\na. ajuste redacional do caput;\r\n\r\nb. inclusão de parágrafo único estabelecendo que o Diretor-Presidente e os diretores não poderão exercer funções de direção, administração ou consultoria em empresas de economia privada, concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, ou em empresas de direito privado ligadas de qualquer forma ao objeto social da Eletropar, salvo na controladora, nas subsidiárias ou controladas, sociedades de propósito específico e empresas concessionárias sob controle estatal ou privado, em que a controladora ou a companhia tenha participação acionária, onde poderão exercer cargos na administração e no Conselho Fiscal, observadas as disposições da legislação vigente quanto ao recebimento de remuneração e vedações;\r\n\r\n(xxv) alteração do artigo 25, conforme se segue:\r\n\r\na. ajuste redacional do caput e do parágrafo 3º;\r\n\r\nb. inclusão de parágrafo no artigo 25 estabelecendo que é condição para investidura em cargo de diretoria a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverão ser aprovados pelo Conselho de Administração, conforme artigo 23 da Lei nº 13.303/16 e artigo 37 do Decreto nº 8.945/16;\r\n\r\n(xxvi) renumeração do artigo 27 e ajuste redacional do parágrafo 2º;\r\n\r\n(xxvii) renumeração e ajuste redacional do artigo 28;\r\n\r\n(xxviii) inclusão de artigo estabelecendo que os membros da Diretoria Executiva ficam impedidos do exercício de atividades que configurem conflito de interesse, conforme artigo 1º combinado com artigo 2º, inciso III da Lei n° 12.813, de 16 de maio de 2013, além de inclusão dos seguintes dispositivos no referido artigo:\r\n\r\na.inclusão de parágrafo estabelecendo que após o exercício da gestão, o ex-membro da Diretoria Executiva que estiver em situação de impedimento, poderá receber compensação de natureza indenizatória equivalente apenas ao honorário fixo mensal da função que ocupava conforme parágrafo 1º do artigo 2º da Resolução nº 14, de 10 de maio de 2016, da CGPAR;\r\n\r\nb.inclusão de parágrafo estabelecendo que a configuração da situação de impedimento dependerá de prévia manifestação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, conforme artigo 8º, inciso IV da Lei n° 12.813/13;\r\n\r\nc.inclusão de parágrafo estabelecendo que não terá direito à compensação de natureza indenizatória o ex-membro da Diretoria Executiva que retornar, antes do término do período de impedimento, ao desempenho da função que ocupava na administração pública ou privada anteriormente à sua investidura, desde que não caracterize conflito de interesses, conforme parágrafo 3º do artigo 2º da Resolução nº 14, de 10 de maio de 2016, da CGPAR;\r\n\r\n(xxix) alteração do artigo 29, conforme se segue:\r\n\r\na. ajuste redacional do caput;\r\n\r\nb. ajuste redacional da alínea “a”, do inciso III, para adequação à legislação vigente;\r\n\r\nc. ajuste redacional dos incisos IV, V, VIII, IX, XI, XIV, XVI, XVIII, XIX e XX;\r\n\r\nd. inclusão de inciso estabelecendo competência para fiscalizar e acompanhar as sociedades empresariais, inclusive as Sociedades de Propósito Específico - SPEs, nas quais detenha participação acionária, no que se refere às práticas de governança, aos resultados apresentados e ao controle, proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio, para atendimento ao art. 1º, parágrafos 6º e 7º da Lei nº 13.303/16;\r\n\r\ne. inclusão de inciso estabelecendo competência para aprovar instrução de voto para os representantes da Eletropar nas Assembleias das empresas, nas quais detenha participação acionária, quando houver;\r\n\r\n(xxx) inclusão do Capítulo VIII - Das Atribuições do Diretor-Presidente e do Diretor Financeiro, de Gestão e de Relações com Investidores;\r\n\r\na. ajuste redacional do artigo 31, incisos III e IV;\r\n\r\nb. inclusão de inciso estabelecendo competência para exercer outras atribuições que lhe forem fixadas pelo Conselho de Administração; \r\n\r\n(xxxi) alteração do artigo 26, conforme se segue:\r\n\r\na. renumeração e ajuste redacional do caput;\r\n\r\nb. inclusão de incisos estabelecendo competências para o Diretor Financeiro, de Gestão e de Relações com Investidores; \r\n\r\n(xxxii) renumeração do título do Capítulo VII - Do Conselho Fiscal;\r\n\r\n(xxxiii) renumeração e alteração do artigo 32, caput, e artigo 33, caput, que tratam da composição e do prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal, para adequação à legislação vigente, com base no artigo 162 da Lei nº 6.404/76 e parágrafo 1º do artigo 26 da Lei nº 13.303/16; \r\n\r\n(xxxiv) inclusão de artigo estabelecendo que a investidura em cargo de Conselheiro Fiscal da Eletropar observará as condições impostas pela legislação aplicável, bem como aquelas previstas na Política de Indicação das empresas Eletrobras, para atendimento ao artigo 40 do Decreto nº 8.945/16 e ao artigo 26 da Lei nº 13.303/16, além das seguintes inclusões com relação ao novo artigo incluído:\r\n\r\na. inclusão de parágrafo estabelecendo que os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura de termo de posse, desde a respectiva eleição;\r\n\r\nb. inclusão de parágrafo estabelecendo que o conselheiro fiscal deverá, antes de entrar no exercício das funções e ao deixar o cargo, apresentar declaração de bens à empresa, à CEP/PR e ao TCU; \r\n\r\nc. renumeração e ajuste redacional do artigo 35, caput, estabelecendo que a remuneração mensal devida aos membros do Conselho Fiscal não excederá a dez por cento da remuneração mensal média dos diretores, excluídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios, sendo vedado o pagamento de participação no lucro da empresa e o pagamento de remuneração em montante superior ao pago para os conselheiros de administração, para atendimento ao parágrafo 1º do artigo 40 do Decreto nº 8.945/16; \r\n\r\nd. inclusão de parágrafos que tratam de treinamentos específicos dos conselheiros fiscais na posse e anualmente e a vedação de sua recondução em caso de não participação, respectivamente, conforme artigo 42, caput, incisos e parágrafo único do Decreto nº 8.945/16; \r\n\r\ne. inclusão de parágrafo como desdobramento dos parágrafos 1º e 5º do artigo 17, com a remissão da contratação de seguro aos conselheiros fiscais;\r\n\r\nf. inclusão de parágrafo estabelecendo que as limitações previstas aos conselheiros de administração quanto a participação e remuneração em conselhos se aplicam aos conselheiros fiscais;\r\n\r\n(xxxv) renumeração e ajuste redacional do parágrafo 1º do artigo 32 como um novo artigo para estabelecer que o Presidente do Conselho Fiscal será eleito na primeira reunião do colegiado, sendo esse responsável por encaminhar à companhia as deliberações do órgão, além das seguintes inclusões com relação ao novo artigo incluído: \r\n\r\na. renumeração e alteração dos parágrafos 2º e 3º do artigo 32 como um parágrafo do novo artigo acima referido para incluir que o Conselheiro Fiscal em caso de ausência injustificada em três reuniões intercaladas, nas últimas 12 reuniões, será o membro do Conselho Fiscal substituído pelo respectivo suplente, até a eleição do novo titular;\r\n\r\nb. renumeração e ajuste redacional do parágrafo único do artigo 35, para tratar do ressarcimento de despesas de locomoção e estada; \r\n\r\n(xxxvi) renumeração dos artigos 34, 36 e 37;\r\n\r\n(xxxvii) alteração do artigo 38, conforme se segue:\r\n\r\na. renumeração do caput;\r\n\r\nb. ajuste redacional dos incisos III, XIII, XIV;\r\n\r\nc. inclusão de inciso estabelecendo competência para realização da sua avaliação de desempenho;\r\n\r\nd. inclusão de inciso estabelecendo competência para o acompanhamento da execução patrimonial, financeira e orçamentária;\r\n\r\ne. inclusão de inciso estabelecendo competência para fiscalização do limite de participação da Eletropar no custeio de benefícios de assistência à saúde e previdência complementar;\r\n\r\n(xxxviii) renumeração e ajuste redacional dos artigos 39 e 40;\r\n\r\n(xxxix) renumeração do título do Capítulo VIII - Do Exercício Social e Demonstrações Financeiras;\r\n\r\n(xl) renumeração do artigo 41;\r\n\r\n(xli) exclusão do artigo 42;\r\n\r\n(xlii) inclusão de artigo, caput, incisos e alíneas que tratam das responsabilidades da Diretoria Financeira, de Gestão e de Relações com Investidores da Eletropar;\r\n\r\n(xliii) inclusão de artigo que trata da responsabilização da Eletropar em caso de descumprimento dos compromissos previstos no artigo anterior;\r\n\r\n(xliv) renumeração do título do Capítulo IX - Dos Empregados;\r\n\r\n(xlv) renumeração e ajuste redacional do artigo 48;\r\n\r\n(xlvi) renumeração do artigo 44;\r\n\r\n(xlvii) alteração do artigo 45, conforme se segue:\r\n\r\na. renumeração e ajuste redacional do caput;\r\n\r\nb. renumeração parágrafo único;\r\n\r\nc. inclusão de parágrafo estabelecendo que o quantitativo de funções de confiança da administração superior da Eletropar será submetida, à deliberação do Conselho de Administração da Eletropar, mediante aprovação do Conselho de Administração da Eletrobras, nos termos do artigo 21, inciso XXXV e §1º;\r\n\r\nd. inclusão de parágrafo para prever que os ocupantes de função de confiança que realizarem atos de gestão gerando obrigações trabalhistas pecuniárias sem previsão legal responderão pelos prejuízos causados;\r\n\r\n(xlviii) exclusão do artigo 46;\r\n\r\n(xlix) renumeração e ajuste redacional do artigo 47;\r\n\r\n(l) inclusão de artigo para fazer constar o direito dos empregados na participação nos lucros ou resultados, observada a legislação vigente, as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais e as normas contidas nos acordos e convenções coletivas de trabalho por ela firmados;\r\n\r\n(li) inclusão de artigo estabelecendo que a Eletropar prestará assistência social a seus empregados;\r\n\r\n(lii) renumeração do título do Capítulo X - Disposições Gerais;\r\n\r\n(liii) inclusão de artigo e incisos estabelecendo as principais atribuições da área de conformidade, além da inclusão dos seguintes dispositivos no referido artigo:\r\n\r\na. inclusão de parágrafo estabelecendo que a área de integridade poderá se reportar diretamente ao Conselho de Administração em situações em que houver suspeita do envolvimento do Diretor-Presidente da companhia em irregularidades ou quando este deixar de adotar as medidas necessárias em relação à situação a ele relatada, em atendimento ao parágrafo 4º do artigo 9º da Lei nº 13.303/16 e parágrafo 2º do artigo 16 do Decreto nº 8.945/16;\r\n\r\nb. inclusão de parágrafo estabelecendo que nas situações mencionadas no parágrafo anterior, o assunto será discutido sem a presença do Diretor-Presidente da Companhia.\r\n\r\nO acionista poderá ser representado na Assembleia Geral: a) se pessoa natural, por procurador constituído há menos de 1 ano (que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil), b) se pessoa jurídica, por seus representantes legais ou por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, c) se fundo de investimento, pelo seu administrador e/ou gestor, ou ainda, por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, em conformidade com o artigo 126, §1° da Lei nº 6.404/76; d) se pessoa jurídica estrangeira, a documentação que compra os poderes de representação deverá estar traduzida, por tradutor juramentado, para o português, e registrada no competente cartório de títulos e documentos.\r\n\r\nO acionista ou seu representante legal, objetivando assegurar a admissão na Assembleia, nos termos do artigo 5º da Instrução CVM nº 481, de 17.12.2009, deverá apresentar os seguintes documentos: (i) Documento oficial de identidade com foto reconhecido legalmente co mo tal no território nacional, dentro do prazo de validade, em se tratando de pessoa natural; (ii) Fotocópia autenticada do ato constitutivo atualizado (estatuto social ou contrato social), no caso de pessoa jurídica, e do ato que investe os administradores e/ou os representantes de poderes bastantes para representação no âmbito da Assembleia Geral Extraordinária; (iii) Original ou fotocópia autenticada de procuração outorgado e regularizado na forma da lei, por acionista; e (iv) Via original do extrato de posição acionária fornecido pela instituição depositária ou pela custódia, identificando a condição de acionista.\r\n\r\nNos termos do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, solicita-se a entrega dos documentos comprobatórios da condição de acionista e de sua representação até 72 (setenta e duas) horas antes da realização da Assembleia Geral Extraordinária ora convocada, na sede da Companhia, das 8h às 17h. Serão admitidos à Assembleia, no entanto, todos os acionistas que comparecerem com a documentação necessária à participação no conclave.\r\n\r\nAs deliberações da Assembleia serão tomadas por maioria de votos, sendo o voto de cada acionista proporcional à sua participação acionária no capital social da Companhia.\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos acionistas na sede e no site da Companhia (http://www.eletrobraspar.com.br), da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.bmfbovespa.com.br) toda a documentação pertinente à matéria que será deliberada na Assembleia Geral Extraordinária, nos termos da Lei das Sociedades por Ações e da Instrução CVM nº 481/09. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2018\r\n\r\nHenrique Villa da Costa Ferreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2080304"
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                        "2081347": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BDI REALTY SOCIEDADE PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.617.012/0001-93 - NIRE nº 33.2.0876590-2\r\n\r\nAVISO AOS SÓCIOS\r\n\r\nBDI REALTY SOCIEDADE PATRIMONIAL LTDA. (\"Sociedade\") vem comunicar aos Senhores Sócios que, na Assembleia de Sócios realizada em 12 de janeiro de 2018, foi aprovado, por sócios representando mais de 75% (setenta e cinco por cento) do capital social total da Sociedade, o aumento de capital da Sociedade, no valor de até R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), em moeda corrente nacional, com a criação de 26.000 (vinte e seis mil) novas quotas, com valor nominal de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma (\"Aumento de Capital\"). Os sócios terão o prazo de 30 dias contados da publicação deste aviso aos sócios, isto é, até 15 de fevereiro de 2018 (inclusive), para o exercício do direito de preferência na subscrição das novas quotas, na proporção de suas participações no capital da Sociedade, mediante assinatura de boletim de subscrição, em horário comercial de 9h às 18h, em dia útil na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na sede da Sociedade. Após a data de término do prazo para exercício do direito de preferência, será realizada nova Assembleia de Sócios da Sociedade, a qual será oportunamente convocada para homologar parcial ou totalmente o Aumento de Capital e reformar a Cláusula Sexta do Contrato Social da Sociedade. Nessa oportunidade, a Sociedade promoverá o rateio de sobras, podendo o aumento de capital ser homologado parcialmente. No rateio de sobras os sócios que manifestarem interesse na reserva de sobras no boletim de subscrição terão o direito de preferência na proporção de suas participações no capital social para a subscrição das sobras rateadas. Todas as quotas objeto do Aumento de Capital deverão ser integralizadas até o dia 30 de junho de 2018, na proporção da participação de cada sócio no capital social da Sociedade, da seguinte forma: (i) R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) até 31 de janeiro de 2018 ou na data limite para exercício do direito de preferência pelos sócios, o que ocorrer por último; (ii) R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) até 28 de fevereiro de 2018; (iii) R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil de reais) até 31 de março de 2018; (iv) R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil de reais) até 30 de abril de 2018; (v) R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil de reais) até 31 de maio de 2018; e (vi) R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil de reais) até 30 de junho de 2018 (\"Cronograma de Integralização\"), sem prejuízo da possibilidade de integralizações parciais até as datas limites constantes do Cronograma de Integralização. Os sócios que se fizerem representar por procurador deverão entregar o respectivo instrumento de mandato, com firma reconhecida. Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2018. BDI REALTY SOCIEDADE PATRIMONIAL LTDA. Por: Fábio Paes Bailune.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 372696\r\n\r\nId: 2081347"
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                        "2081245": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ARTEVERDE ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.892.939/0001-79\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nARTEVERDE ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, conforme as atribuições que lhe foram concedidas pelo Decreto nº 40.980 de 15 de outubro de 2007 e janeiro de 2008, a Licença Municipal de Instalação - LMI nº 003-02/18, com validade até 11 de janeiro de 2020, a implantar o empreendimento denominado “Loteamento - Residencial Jasmim”- Volta Redonda. O residencial será composto por 51 unidades, ocupando uma área de 49,11 m2 cada unidade e área total de 18.953,42 m2, o empreendimento inclui a implantação de ETE composta de Fossa Filtro para atender tanto o Residencial Tulipa quanto o Residencial Jasmim.\r\n\r\nEndereço: Av. Votorantim s/n - Caieira - Loteamento Jasmim - em Volta Redonda/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº MA 0093 - 02/2017\r\n\r\nConcessão de Licença\r\n\r\nARTEVERDE ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, conforme as atribuições que lhe foram concedidas pelo Decreto nº 40.980 de 15 de outubro de 2007 e janeiro de 2008, a Licença Municipal de Instalação - LMI nº 002-02/18, com validade até 11 de janeiro de 2020, a implantar o empreendimento denominado “Loteamento - Residencial Tulipa”- Volta Redonda. O residencial será composto por 47 unidades, ocupando uma área de 49,11 m2 cada unidade e área total de 16.568,20 m2. \r\n\r\nEndereço: Av. Votorantim s/n - Caieira - Loteamento Tulipa - em Volta Redonda/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº MA 0092 - 02/2017\r\n\r\nId: 2081245"
                        ],
                        "2080898": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL 116 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.957.772/0001-89 - NIRE 33.3.00165576\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Conforme requerido pelo acionista Citigroup Venture Capital International Brazil Delaware LLC, na forma prevista na alínea “c” do parágrafo único do artigo 123 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ficam os senhores acionistas de Sul 116 Participações S.A. (“Companhia”) convocados para se reunir em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”), a se realizar no dia 29 de janeiro de 2018, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, 311, Sala 523 (parte), para deliberar sobre a seguinte matéria: (i) Recebimento de renúncia de membro do Conselho de Administração e eleição de membro do Conselho de Administração da Companhia. Instruções Gerais: Poderão participar da Assembleia ora convocada os titulares de ações emitidas pela Companhia e escrituradas em seu nome na instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia, Itaú Corretora de Valores S.A., consoante dispõe o artigo 126 da Lei n.° 6.404/76. Os acionistas deverão apresentar, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo, além daqueles indicados no item de Instru ções Especiais deste edital: a. Comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembleia. b. Caso o acionista seja representado por procurador, deverá ser apresentado instrumento de mandato quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, devendo-se observar o disposto no parágrafo 1° do artigo 126, da Lei n.° 6.404/76. Instruções Especiais: Os acionistas deverão apresentar, adicionalmente, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo: - Acionistas Pessoas Físicas­: Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). - Acionistas Pessoas Jurídicas: Cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). - Fundos de Investimento: Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). Toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Extraordinária encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da CVM, da BM&FBOVESPA e da Companhia (www.cvm.gov.br, www.bmfbovespa.com.br e http://sul116participacoes.mzweb.com.br), nos termos do artigo 6° da Instrução CVM n.° 481/09. Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2018. Fábio Takiy Sekiguchi - Membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 372645\r\n\r\nId: 2080898"
                        ],
                        "2081365": [
                            "V - Convocação",
                            "FERNANDEZ DE OLIVEIRA NETTO \r\n\r\nEMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.935.917/0001-27\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027750-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de FERNANDEZ DE OLIVEIRA NETTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (\"Companhia\") convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 24 de janeiro de 2018, às 10h, excepcionalmente na Praia de Botafogo, 501 - Bloco B - 2º andar - Sala 114 - Botafogo - RJ., para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) Eleger 02 (dois) membros para a Diretoria da Companhia, em cumprimento ao determinado pela MM Juíza da 5a. Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, Processo nº. 0408479-55.2013.8.19.0001; (ii) Rerratificar a redação dos artigos 12, \"caput\" e 16 do Estatuto Social, consolidado nas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, realizadas em 30.12.2.016, bem como nas Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 31.05.2.017 e em 28.09.2.017, respectivamente, em decorrência do que foi determinado pela MM Juíza da 5a. Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, Processo nº. 0408479-55.2013.8.19.0001; e (iii) Deliberar quanto ao uso, ocupação e locação dos imóveis de titularidade da Companhia. Informações Gerais: (a) o Acionista que desejar se candidatar ou indicar terceiros para concorrer à eleição mencionada no item (i) da pauta da presente Ordem do Dia, deverá apresentar o respectivo \"curriculum vitae\", com no mínimo um dia útil de antecedência ao dia da realização da Assembleia, encaminhando para o endereço eletrônico \"integrantes@coutosilva.com.br , com cópia para todos os demais Acionistas. Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2018. Pepe Fernandez Varejão de Oliveira Netto e Roberta Carneiro de Oliveira Netto, Diretores, na forma do \"caput\" do art. 123, da Lei 6.404/76.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 372730\r\n\r\nId: 2081365"
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                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2081275": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "RESGATE E SALVAMENTO DO RIO DE JANEIRO - RSVRJ\r\n\r\nCNPJ: 08.440.333/0001-43\r\n\r\nConclusos do curso livre de 220 horas de Bombeiro Civil: Vera Lúcia Pereira de Souza/Laylla Santos da Silva/Rafael Gomes da Silva/Marinalda da Silva de Jesus Pinto/Cláudia Helena Abrahão David de Alencar/Arthur de Sena Barbany. Retificação: Camila Marques Falcão/Leandra Dias André Mendes.\r\n\r\nId: 2081275"
                    ],
                    "2080480": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL SANTA MARTA\r\n\r\nCNPJ N.° 03.576.854/0001-09\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL SANTA MARTA, mantido por Centro Educacional Santa Marta, CNPJ: 03.576.854/0001-09, sito na Rua Fernandes da Cunha, nº 1550, Vigário Geral, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33129029, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5649/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E.COIE.E nº 1736, de 24/11/2003, no ANO LETIVO DE 2002, Turma 301: Ligia Pequeno da Silva, Matrícula 295; no ANO LETIVO DE 2005, Turma 301: Rodrigo Del Vechio de Paiva, Matrícula 1441; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 301: Thiago Oliveira Henriques, Matrícula 1230; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 301: Daniel dos Santos Batista, Matrícula 3298; Elloá Marion Silveira Ribeiro, Matrícula 3045; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 301: Brenda Fernandes da Silva, Matrícula 2013345; Monique Braga de Souza, Matrícula 2177; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 301: Matheus do Nascimento Nunes, Matrícula 20140073; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE PARA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E.COIE.E nº 1736, de 24/11/2003; no ANO LETIVO DE 2001/2ºSemestre, Turma 4002: Leandro de Jesus Rocha, Matrícula 331; no ANO LETIVO DE 2004/1º Semestre, Turma 4001: Natacha Couto Gouveia, Matrícula 1500; no ANO LETIVO DE 2004/2ºSemestre, Turma 4002: Alan Maximo de Moraes, Matrícula1649; Vitor dos Santos Pereira, Matrícula 1355; no ANO LETIVO DE 2009/2º Semestre, Turma 3002: Gabriella Mendonça do Nascimento, Matrícula 1652; no ANO LETIVO DE 2012/2ºSemestre, Turma 3002: Camila Guimarães de Moura, Matrícula 3212; Sergio de Oliveira Morais, Matrícula 2874; no ANO LETIVO DE 2016/2ºSemestre, Turma 3002: Fabiane Day Fronsaroli Silva, Matrícula 20160053; Gabriel Chaves Costantin, Matrícula 20150133; no ANO LETIVO DE 2017/1ºSemestre, Turma 3001: Alex Santos Ferreira, Matrícula 20160038; Andre Tomini da Silva, Matrícula 20150097; Andrey de Oliveira Guilherme, Matrícula 20170030; Bruno dos Santos Rezende, Matrícula 20140050; Crysthian Jooris Duarte, Matrícula 20160102; Daniel de Abreu Gomes Arrais, Matrícula 20160029; Darlan Paulo dos Santos Júnior, Matrícula 20160017; Débora Martins da Silva, Matrícula 20170041; Débora Vieira da Matta Victor, Matrícula 20170004; Gabriel Azevedo Ramos, Matrícula 20160089; Hugo José Guimarães Suassuna, Matrícula 20160079; Igor da Silva Santos, Matrícula 20170017; Jean Carlos Martins de Carvalho, Matrícula 20170008; João Fellipe Vieira, Matrícula 20160069; João Gabriel Andrade Costa, Matrícula 20150099; Jucelia de Abreu Gomes Arrais, Matrícula 20160028; Lucas Oliveira da Silva, Matrícula 20150069; Luiz Ricardo de Azevedo Conrado Junior, Matrícula 20150149; Maria José Monteiro de Farias, Matrícula 20160088; Matheus de Souza Moreira, Matrícula 20160001; Nathalya da Silveira Pessôa Rocha, Matrícula 20160017; Nayara Castelo Branco de Souza, Matrícula 20170049; Thámiriz Martins Silva, Matrícula 20160035. Diretor: Marcos Gonçalves Teixeira, Ofício E/COIE-E Nº 823, de 26/11/02. Secretário Escolar: Mauro Gonçalves Teixeira, Ofício CDIN N° 1140, de 26/06/13. Servidores que autorizaram a publicação: Roselene Pereira Lemos da Silva, ID. 4326123-0 e Rosangela de Souza Martins, ID. 4266857-3.\r\n\r\nId: 2080480"
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                    "2075211": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CECAMP\r\n\r\nCNPJ: 01.893.955/0001 - 88\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CECAMP, mantido pelo Centro Educacional Cassandra e Marcelo Paes LTDA, CNPJ: 01.893.955/0001 - 88, sito na Rua Glaziou, n.º 90, Pilares, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33149879, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA; autorizado pelo Parecer 114/2014 CEE/RJ, no ANO LETIVO DE 2013: Turma: 107: Nubia Santos Martins de Castro, Matrícula 223082579; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA; autorizado pelo Parecer 114/2014 CEE/RJ, no ANO LETIVO DE 2008: Turma 101: Jonathan Vitor dos Santos, Matrícula 217418581; Turma 103: Carlos Alberto Ramos de Oliveira, Matrícula 100436872; no ANO LETIVO DE 2013: Turma 102: José Carlos de Souza Volutão Junior, Matrícula 268129442; no ANO LETIVO DE 2014:Turma 103: Luanna de Oliveira Carpenter, Matrícula 280498874; Lucas Abrate Coimbra Machado, Matrícula 256984600; no ANO LETIVO DE 2015: Turma 101: Celso Luis Souza do Espirito Santo, Matrícula 082358029; no ANO LETIVO DE 2016: Turma 102: Adilene de Andrade Luna, Matrícula 504920; Luana de Oliveira Gonçalves, Matrícula 240840595; Patricia de Souza Azevedo de Araujo, Matrícula 093633824; Turma 104: Thiago Gomes de Carvalho, Matrí cula 255524613; no ANO LETIVO DE 2017: Turma 105: Leticia Valeria Nascimento da Costa, Matrícula 290454677; Nathalia Couto da Silva, Matrícula 274732486; Roberta da Silva, Matrícula 20582614; Secretário Escolar: Fernando Passiti Mendonça Junior, designado no Processo E - 03/007/3428/13, Diretor: Marcelo José Paes, designado no Reg. Of. CDIN n.º 1679/2013. Servidores que autorizam a publicação: Valéria Figueiredo Argolo, ID. 0975401 - 1 e Bianca Calixtro de Melo, ID. 5007591 - 8.\r\n\r\nId: 2075211"
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                    "2081246": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DE SÃO BENTO\r\n\r\nCNPJ: 33.439.092/0004-02\r\n\r\nO Diretor do Colégio de São Bento, mantido pelo Mosteiro de São Bento do Rio de Janeiro, situado à Rua Dom Gerardo, 68 - Centro - Município do Rio de Janeiro, torna pública a Relação dos Alunos Concluintes do Ensino Médio do ano letivo de 2017, Turma 231: Aaron Horowitz, André Maruo Palis, Arthur Teixeira Ramos Lopes, Bruno Cardoso Real Martins, Bruno de Carvalho Rocha Ceppas, Carlos Mamoru Fukuyama Pinto, Daniel Coachman Kolouboff, Danniel Soares da Silva, Gabriel da Costa Saldanha da Gama de Paiva Coelho, Gabriel Henriques Pinto, Guilherme Andrade Barroso, Gustavo Luiz Montenegro da Costa, Gustavo Tsai Tong Yo, João Francisco Miller, João Pedro Viana Lacerda, João Victor Curcio Ramos, João Vitor Torres Pinheiro, Lucas Silva Leite, Luis Gustavo Martins Felgueiras Sobreiro, Mateus Martins Bruno, Pedro Paulo Carvalho Coutinho, Rafael Medeiros Franco, Salim Jorge Saud, Saulo Rodrigues Rocha, Tomás Ferreira Dias Costa de Vasconcelos, Vitor Luiz Lanzarini, Gabriel Correa Dias de Oliveira. Turma 232: Alvaro Paes Leme Fernandes Borges, Antônio de Mello Pires Mendes, Bernardo Paiva de Souza, Daniel Pinto Amen de Azevedo, Enzo Begni Fraga D'Egmont, Ferdinando de Abreu Brunelli, Gabriel Ribeiro Ventura, Giovanni Martello Panno Machado, Gustavo Ferreira da Silva, Gustavo Frias Lobo Marinho, Helio Víctor Valente Gonçalves, Henrique Barros Pinto, João Kazlauckas Caetano Corrêa, João Marcelo Bezerra de Menezes Alves Mathias, João Vítor Gravina Ventorim, José Antonio Suzano da Silva, Leonardo Santos Jacintho Blois Lopes, Lucas de Almeida Garcia, Lucas Pessoa Garcez de Aguiar, Marcos Rodrigues Nunes da Silva, Mateus da Rocha Vieira, Matheus Abreu de Sousa Santos, Matheus Humberto Perez Faillace, Matheus Silva Marques, Nicollas de Sousa Amaral, Pedro Seixas Lima, Phrancys da Silva Alberto, Tales Dresch Brigide, Vítor Sarmento Castro. Turma 233: André Luiz de Castro Pereira, Eduardo de Melo Blois, Enzo Martins Machado Araujo Barros, Felipe Coelho Teixeira Fontes, Filipe Abreu Nave da Silva, Gabriel Baccarini Miguez, Guilherme Brandão Silva, Guilherme Thiago Strauch Ribeiro, Leonardo de Almeida Schultz, Leonardo de Souza Morado, Lucas Marques da Silva, Luis Felipe Aló de Medeiros Moraes, Luís Fernando Teixeira Andrade, Luiz Paulo Queiroga de Azeredo, Marco Enrico de Oliveira Farias das Neves, Mateus Barreto Israel, Paulo Valle do Couto Soares, Pedro Frade Balen, Pedro Glioche Fernandes, Pedro Henrique Wo de Alcantara, Rafael de Noronha Torres, Rodrigo Costa Lins Astorga, Rogério Lima Menezes, Victor Cuconato Claro.// Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2018. Diretor: Dom Anselmo Chagas de Paiva, OSB (Proc. Nº E-03/015/1943/15), Secretária: Ana Claudia Christaldo (Reg. nº 1391/92 - SEEC).\r\n\r\nId: 2081246"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2081244": [
                            "V - Ata",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RODOLPHO DE PAOLI\r\n\r\nCNPJ: 28.715.126/0001-61\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: O Administrador do Edifício Rodolpho De Paoli, de acordo com o previsto na Convenção do Condomínio, convoca os Senhores Condôminos para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 25 de janeiro de 2018, no Centro de Reuniões Rodolpho De Paoli no 1º Entrepiso do prédio às 14:30 horas em 1ª Convocação, ou às 15:00 horas em 2ª e última convocação, com qualquer número de Condôminos presentes, com a finalidade de tratar dos seguintes assuntos: 1. Exame, discussão e votação das contas do exercício anterior e Parecer do Conselho Fiscal. 2. Exame, discussão e votação do Orçamento para o exercício de 2018, com a proposta do Administrador (a exemplo do ano anterior contemplar, tão somente, o reajuste previsto para a Folha de Pagamento) de aumento da quota condominial em 3,9%, já incluídos neste percentual o acréscimo de 10% (a ser concedido como desconto pela antecipação do pagamento), representando um reajuste efetivo de 3,5%. 3. Exame, discussão e votação para a troca dos 29 transformadores de energia elétrica a ascarel do prédio por transformadores a seco, por exigência da legislação. 4. Assuntos Gerais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar procurações até três dias antes da realização da Assembleia (cláusula Nona da Convenção) com firma reconhecida, conforme exigência do Código Civil Art. 654 Parágrafo 2º Orientamos os Senhores Condôminos ou seus representantes, que não poderão tomar parte nas deliberações da Assembleia, aqueles que estiverem em atraso com o pagamento das cotas condominiais, ou de multas que lhes tenham sido aplicadas, de acordo com o disposto na cláusula décima da Convenção do Condomínio. Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018. Luiz Fernando de Albuquerque Sá - Administrador.\r\n\r\nId: 2081244"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2081293": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca todos os instrutores de voo do EPA Flight Academy, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 18 de janeiro de 2018, às 17:00 horas em primeira convocação, e às 17:30 horas em segunda e última convocação, no seguinte local: Aeroporto Municipal de Guaratuba - Hangar 02, Guaratuba-PR, CEP 83280-000, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: proposta de Acordo Coletivo de Trabalho dos instrutores de voo. Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2018. Rodrigo Spader - Presidente\r\n\r\nId: 2081293"
                        ],
                        "2080079": [
                            "V - Ata",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE POSSE DO PRESIDENTE ELEITO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ, TRIÊNIO 2018/2020.\r\n\r\nCNPJ Nº 34.260.596/0001-80\r\n\r\nAos dois (2) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito (2018), na Sede do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro - Crea-RJ, sito na Rua Buenos Aires, nº 40, 5º andar, nesta cidade, perante o Senhor 1º Vice-Presidente, Engenheiro Mecânico Paulo Cesar Smith Metri e conselheiros presentes, comparece e é empossado no cargo de Presidente do referido Conselho, para o período de mandato de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020, o Engenheiro Eletricista-Eletrotécnica e de Segurança do Trabalho Luiz Antonio Cosenza, eleito de conformidade com a Lei nº 8.195, de 26 de junho de 1991, Resolução nº 1.021, de 22 de junho de 2007 e a Decisão PL-3083/2017, de 29 de dezembro de 2017, do Confea, que homologou o Resultado da Eleição para Presidente do Crea-RJ, para o triênio 2018/2020, tendo sido lavrado o presente Termo de Posse que é devidamente assinado pelo empossado e pelo 1º Vice-Presidente para que produza os efeitos legais. Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 2018.\r\n\r\nLuiz Antonio Cosenza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPaulo Cesar Smith Metri\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nId: 2080079"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2081375": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 27847/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 02/2018\r\n\r\nOBJETO “Contratação de empresa especializada em fornecimento de gás GLP”conforme solicitação da Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 29/01/2018 Hora: 15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 17/01/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 15 de Janeiro de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2081375"
                        ],
                        "2081371": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 29058/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 01/2018\r\n\r\nOBJETO “Contratação de empresa para fornecimento de GLP - Gás Liquefeito de Petróleo, para atender as unidades de saúde: CAPS, Residências Terapêuticas, Hospital Municipal Prefeito Aramando da Silva Carvalho e UPA - Unidade de Pronto atendimento”conforme solicitação da Secretária Municipal de Saúde.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 29/01/2018 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 17/01/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 15 de Janeiro de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2081371"
                        ],
                        "2081385": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nFica adiado Sine Die o Pregão Presencial nº 106/2017 - Processo nº 26091/2017 - “Locação de Caminhão combinado Vácuo/sewer-jet a ser utilizado na manutenção do sistema de drenagem das ruas e nos Prédios Públicos do Município de Araruama /RJ”, conforme solicitação da SOUSP.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2081385"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2081317": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº. 001/2018\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO OBJETIVANDO O APOIO OPERACIONAL PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, SAÚDE MENTAL, VIGILÂNCIA AMBIENTAL E DOENÇAS CRÔNICAS.\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Licitação do Município de Barra Mansa comunica aos interessados na Concorrência supracitada, O ADIAMENTO SINE DIE em virtude da solicitação feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, através do Ofício SGE/CEE n. 008/2018. \r\n\r\nMaiores informações nesta Coordenadoria de Compras e Licitações ou pelo e-mail coordenadoria.compras@barramansa.rj.gov.br ou ainda pelo telefone (24) 2106-3411.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2081317"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2081276": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna\r\n\r\nERRATA AO PREGÃO PRESENCIAL 18/2017 - No edital do Pregão Presencial 18/2017, adiado \"sine die\", faz-se-á as seguintes modificações em atendimento ao processo TCE 223.761-4/17: Foram suprimidos os itens do edital: 2.6.4, 2.6.4.1, 2.6.4.2, 2.6.4.3, 2.6.4.4; Os itens posteriores aos itens suprimidos, foram renumerados para respeitar a ordem numérica da sequência. Foram suprimidos os itens do Termo de referência - Anexo I: 3.3; Item 5.1 do edital e 2.13 do termo de referência, onde se lê: \"R$ 4.787.370,43(Quatro milhões setecentos e oitenta e sete mil trezentos e setenta reais e quarenta e três)\", leia-se: \"R$ 4.347.085,43 (Quatro milhões, trezentos e quarenta e sete mil, oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos)\"; Além das alterações determinadas e recomendadas pelo TCE, faz saber as seguintes inclusões e supressões: Foram ajustados os valores dos itens da tabela 2.12.1, 2.12.2, 2.12.3 e 2.13, do Termo de Referência - Anexo I e o novo valor do item 5.1 do Edital, alterado pela ampliação da cotação realizada pelo Setor de Compras. Itaperuna, 15 de janeiro de 2018. Alan Faria Machado Presidente da Comissão Permanente de Licitação/SMS.\r\n\r\nId: 2081276"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2081291": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "MUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/3714/17 \r\n\r\nCONVITE nº 01/17\r\n\r\n(EXCLUSIVO ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP)\r\n\r\nResta SUSPENSO “SINE DIE”, o Convite nº 01/17, objetivando a contratação de empresa especializada em engenharia, visando execução de obras de reforma e manutenção do CRAS - Santa Terezinha, devido a caso fortuito e de força maior.\r\n\r\nMônica Moraes Narciso\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2081291"
                        ],
                        "2081292": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "MUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/3961/17 \r\n\r\nCONVITE nº 02/17\r\n\r\n(EXCLUSIVO ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP)\r\n\r\nResta SUSPENSO “SINE DIE”, o Convite nº 02/17, objetivando a contratação de empresa especializada em engenharia, visando execução de obras de reforma e manutenção do CRAS - Rocha Sobrinho, devido a caso fortuito e de força maior.\r\n\r\nMônica Moraes Narciso\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2081292"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2081321": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 141/2017\r\n\r\nCANCELAMENTO DE EDITAL\r\n\r\nFica CANCELADO o Edital de Pregão Presencial nº 141/2017, que trata da contratação de empresa para fornecimento de refeições tipo quentinha destinadas aos pacientes do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), cuja data de abertura das propostas está prevista para 16/01/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 15 de janeiro de 2018.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2081321"
                        ],
                        "2081322": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 10.796/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa para prestação dos serviços de guarda-vidas.\r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 403.571,44 (Quatrocentos e três mil e Quinhentos e sessenta e um reais e Quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 26/01/2018 - 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho de tinta preto original HP 950 XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 15 de janeiro de 2018.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2081322"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2081262": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 004/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição do medicamento enoxaparina 40mg (seringa) para atender a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 29/01/2018 às 09h01min\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nInformações: Tel. (24) 3339-9624\r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2081262"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2081325": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7846 DE 15 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4508, DE 11 DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 3º da Lei nº 4508, de 11 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Os serviços de lanches e bebidas, nas unidades educacionais públicas e privadas situadas no Estado do Rio de Janeiro, que atendam à educação básica, deverão obedecer a padrões de qualidade nutricional e de vida, indispensáveis à saúde dos alunos, tendo a orientação obrigatoriamente de um profissional da área de Nutrição, que será responsável pela análise técnica dos alimentos e o respectivo cardápio.\r\n\r\nParágrafo Único - O profissional apontado no caput deverá estar regularmente registrado no Conselho Regional de Nutrição.” \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1070/11\r\n\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\n\r\nId: 2081325"
                    ],
                    "2081326": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7847 DE 15 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.621, DE 11 DE SETEMBRO DE 1996, PARA INCLUIR A ANOTAÇÃO DO USO DE MARCA PASSO CARDÍACO NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO EXPEDIDOS PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 1-A à Lei nº 2.621, de 11 de setembro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1-A - O disposto na presente Lei também se aplica para fins de anotação nos documentos de identificação acerca do uso de marca passo cardíaco por seu titular.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2699/13\r\n\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes\r\n\r\nId: 2081326"
                    ],
                    "2081327": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7848 DE 15 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MACAÉ - APAE DE MACAÉ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MACAÉ - APAE DE MACAÉ com sede e foro no Município de Macaé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3238/14\r\n\r\nAutoria do Deputado: Márcio Pacheco\r\n\r\nId: 2081327"
                    ],
                    "2081328": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7849 DE 15 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ANO DE 2019 COMO “ANO DO VIGÉSIMO QUINTO ANIVERSÁRIO DO PLANO REAL”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o ano de 2019 como “Ano do vigésimo quinto aniversário do PLANO REAL”, em homenagem aos 25 (vinte e cinco) anos do PLANO REAL, que criou a estabilidade monetária, a sustentabilidade financeira, a responsabilidade fiscal e a competitividade da economia.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Legislativo coordenará a programação dos eventos institucionais comemorativos do ano do vigésimo quinto aniversário do PLANO REAL, podendo criar parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, visando o apoio e à promoção de atividades alusivas ao fato histórico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 383/15\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Lucinha e Luiz Paulo\r\n\r\nId: 2081328"
                    ],
                    "2081329": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7850 DE 15 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DE CONVENTION & VISITORS BUREAUX DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro à Federação de Convention & Visitors Bureaux do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 820/15\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Comte Bittencourt e Dr. Sadionel\r\n\r\nId: 2081329"
                    ],
                    "2081330": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7851 DE 15 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO MUSEU DA ESCRAVIDÃO NEGRA NO BRASIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídas diretrizes para criação do Museu Afro Brasileiro na cidade do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Museu Afro Brasileiro do Brasil terá como objetivos:\r\n\r\nI - criar um espaço para auxiliar as escolas de Ensino Fundamental e Médio no ensino sobre a história e a cultura afro-brasileira, em conformidade com o disposto no art. 26-A da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e alterações posteriores;\r\n\r\nII - divulgar a contribuição dos afrodescendentes para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil;\r\n\r\nIII - estimular o estudo dos hábitos, dos costumes e da cultura dos afrodescendentes;\r\n\r\nIV - tornar-se um centro de referência para estudos sobre os afrodescendentes no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nV- servir como espaço para a expressão e para a manifestação cultural do povo negro e dos afrodescendentes, abordando aspectos de nossas raízes africanas como: trabalho e escravidão, as religiões afrobrasileiras, o sagrado, influência linguísticas, gastronomia e artes plásticas.\r\n\r\nVI - promover a educação, a memória e a pesquisa sobre a escravidão afrodescendente no Brasil;\r\n\r\nVII - promover a conscientização e a sensibilidade de seus visitantes, nos temas relacionados ao tema;\r\n\r\nVIII - formação e capacitação de docentes, professores e intelectuais para incorporar o estudo da escravidão nas instituições;\r\n\r\nIX - contextualizar e estruturar os estudos da escravidão no Brasil;\r\n\r\nX - oferecer ferramentas conceituais, acadêmicas e pedagógicas que facilitem o processo de ensino e aprendizagem da escravidão no Brasil;\r\n\r\nArt. 3º - O Museu Afro Brasileiro no Brasil terá, em seu acervo, fotografias, pinturas, livros, móveis e utensílios, além de outros objetos que possam reconstituir a contribuição cultural e histórica dos afrodescendentes na cidade do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil.\r\n\r\nArt. 4º - Para a criação do Museu Afro Brasileiro, o Poder Executivo poderá destinar recursos próprios e celebrar convênios com órgãos públicos federais e estaduais e com entidades sem fins lucrativos da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos para a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1219/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Geraldo Pudim\r\n\r\nId: 2081330"
                    ],
                    "2081331": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7852 DE 15 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO USO DO FILTRO SOLAR E DIVULGAÇÃO DAS DOENÇAS CAUSADAS PELA EXPOSIÇÃO EXCESSIVA AOS RAIOS SOLARES.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Anexo da Lei 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na semana do dia 22 de setembro de cada ano, a “Semana Estadual de Conscientização do uso do filtro solar e divulgação das doenças causadas pela exposição excessiva aos raios solares\".\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDia 22 - Semana Estadual de conscientização do filtro solar.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nArt. 3º - A abrangência do tema inserido no bojo dessa lei será realizada nas repartições e órgãos públicos, estações rodoviárias, metroviárias e aquaviárias, nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada, bem como nos locais de grande apelo turístico.\r\n\r\nArt. 4º - A divulgação do tema será realizada da seguinte forma:\r\n\r\nI - material gráfico, a ser distribuído através de folhetos, fôlderes e adesivos, esclarecendo os prejuízos causados pela exposição excessiva aos raios solares sem a devida proteção, a fim de evitar o câncer de pele, entre outras doenças. \r\n\r\nII - palestras e exibições de vídeos educativos em locais determinados, para demonstrar, entre outras coisas, o período adequado para uma exposição segura aos raios solares.\r\n\r\nParágrafo Único - Todo material distribuído deverá conter o alerta de que, aparecendo qualquer sintoma elencado no material, um médico deverá ser consultado.\r\n\r\nArt. 5º - As medidas estampadas no artigo anterior serão promovidas pela Secretaria de Estado de Saúde, pelo Conselho Estadual de Saúde, sem prejuízo da participação das sociedades médicas específicas, de acordo com as especialidades envolvidas sobre o teor desta Lei. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2325/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlos Macedo\r\n\r\nId: 2081331"
                    ],
                    "2081332": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7853 DE 15 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA REGULAMENTAR A OFERTA DE SERVIÇOS E PRODUTOS POR TELEFONE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 1-A à Lei nº 4.896, de 08 de novembro de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1A - Fica estabelecido que os telefonemas para oferta de produtos e serviços aos que não constarem na lista de privacidade telefônica devem ser realizados exclusivamente de segunda a sexta-feira, das 8h (oito horas) às 18h (dezoito horas), sendo vedada qualquer ligação de telemarketing aos sábados, domingos e feriados em qualquer horário.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o artigo 1-B à Lei nº 4.896, de 08 de novembro de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1B - Em qualquer caso, a oferta de produtos e serviços somente poderá ser efetuada mediante a utilização pela empresa de número telefônico que possa ser identificado pelo consumidor, sendo vedado a utilização de número privativo, devendo ainda identificar a empresa logo no início da chamada.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 1º ao artigo 5º da Lei nº 4.896, de 08 de novembro de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - As denúncias apuradas devem ser encaminhadas aos órgãos de proteção e de defesa do consumidor para fins de aplicação imediata da multa devida por cada denúncia confirmada, devendo as multas serem revertidas em favor do Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.”\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o § 2º ao artigo 5º da Lei nº 4.896, de 08 de novembro de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - O consumidor poderá, ainda, apresentar denúncia direta aos órgãos de proteção e defesa do consumidor, que deverão apurar a veracidade das denúncias em processo administrativo próprio, respeitando-se a ampla defesa às empresas denunciadas, decidindo pela aplicação ou não da multa no mesmo ato de apuração da denúncia.”\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2369/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes\r\n\r\nId: 2081332"
                    ],
                    "2081333": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7854 DE 15 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DE COMUNICAÇÃO SINDICAL E POPULAR.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o \"Festival de Comunicação Sindical e Popular”, a ser celebrado, anualmente, no dia 24 de julho.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.465, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nDIA 24 - \"Festival de Comunicação Sindical e Popular”,\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3151/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Eliomar Coelho\r\n\r\nId: 2081333"
                    ],
                    "2081334": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7855 DE 15 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS, ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E SEUS PRATICANTES, E A PRODUÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS PELA POLÍCIA CIVIL E INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Às ocorrências, que envolvam instituições religiosas ou seus praticantes individualmente, havendo motivação, devidamente comprovada, por intolerância religiosa, serão enquadradas, obrigatoriamente, no art. 208 do Código do Processo Penal Brasileiro, \"Crime Contra o Sentimento Religioso\".\r\n\r\nParágrafo Único - As ocorrências, de que trata o caput deste artigo, passam a ter o subtítulo \"Intolerância Religiosa\".\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos do cumprimento da presente Lei, entende-se como “instituições religiosas” todo e qualquer local onde ocorra a celebração da fé, independente da sua origem e orientação, denominações, credos, crença, culto e métodos.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam incluídas, para efeitos desta Lei, as ocorrências caracterizadas como intolerância religiosa, as praticadas contra indivíduos, de forma isolada.\r\n\r\nArt. 3º - A recusa de atendimento e/ou ingresso em órgão público ou instituições privadas de qualquer natureza, em razão da religião professada e/ou pelos apetrechos religiosos ostentados pelo requerente, ensejará o registro de que trata o art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O Instituto de Segurança Pública - ISP providenciará o registro e tratamento das informações de que trata o art. 1º, objetivando gerar estatísticas sobre o fenômeno crimes por intolerância religiosa.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos boletins, estudos, dados estatísticos e demais publicações do ISP, deverão constar, especificamente, os dados referentes às observações de “intolerância religiosa”.\r\n\r\nArt. 5º - O ISP realizará estudos específicos sobre os crimes que envolvam intolerância religiosa, objetivando analisar o fenômeno e propor alternativas para o combate à impunidade quanto a estes crimes.\r\n\r\nArt. 6º - Os líderes religiosos ou representantes, que possam ser associados a uma instituição religiosa específica que, por qualquer meio, incentivarem o cometimento de crimes contra o sagrado religioso de outra crença, sofrerão penalidades administrativas.\r\n\r\nParágrafo Único - A penalidade administrativa, de que trata o caput deste artigo, poderá ser fixada em até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme ponderação da autoridade responsável.\r\n\r\nArt. 7º - A negativa do registro, de que trata a presente Lei, sujeitará o servidor responsável pela omissão em crime de responsabilidade.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3230/17\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Minc e André Ceciliano\r\n\r\nId: 2081334"
                    ],
                    "2081335": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7856 DE 15 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO NOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - Cria o Programa de Prevenção ao Assédio no Transporte Coletivo Público e Privado, visando coibir situações de abusos e constrangimentos, incentivando a denúncia dessas situações de violência sexual e, também, prevenindo contra as situações cotidianas de violência, tais como assaltos.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo público ou privado no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a colocar, no interior dos meios de transportes, estações e terminais, cartazes, que incentivam a denúncia, bem como informar, de maneira clara, como a vítima deve proceder para dar andamento à denúncia e facilitar a identificação do agressor.\r\n\r\n§1º - Os cartazes deverão conter, também, o número da Polícia Militar (190), Polícia Civil (197), da Central de Atendimento à Mulher (180) e do Alô Alerj SOS Mulher (0800 282 0119).\r\n\r\n§2º - Os cartazes deverão aduzir as vítimas a guardarem informações para a identificação do agressor, tais como: horário, linha do ônibus, linha do metro, roupa que o agressor está usando e, se possível, características físicas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3304/17\r\n\r\nAutoria da Deputada: Marcia Jeovani\r\n\r\nId: 2081335"
                    ],
                    "2081336": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7857 DE 15 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A GOLDEN ARTE ASSOCIAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ARTÍSTICA, CULTURAL E ESPORTIVA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a GOLDEN ARTE ASSOCIAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ARTÍSTICA, CULTURAL E ESPORTIVA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.078.935/0001-93, situada na Avenida Nelson Cardoso, 1149, Sala 913, Taquara, CEP 22.730-001, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3306 /17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\n\r\nId: 2081336"
                    ],
                    "2081337": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7858 DE 15 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O ART. 11 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 11 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11- (...)\r\n\r\n§ 1º - O disposto no caput deste artigo e no art. 10 desta Lei aplica-se aos candidatos ao ingresso nos Quadros de Oficiais em que é também exigido o diploma de estabelecimentos de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal e aos Capelães Policiais-Militares. \r\n\r\n§ 2º - Para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar - CFO - QOPM, além dos requisitos do caput deste artigo e do art. 10 desta Lei, é exigido o título de bacharel em Direito, obtido em estabelecimento reconhecido pelo sistema de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal”. (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3396/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rafael Picciani\r\n\r\nId: 2081337"
                    ],
                    "2081338": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7859 DE 15 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO DETRAN/RJ, PODERÁ RECEBER O PAGAMENTO DE MULTAS ATRAVÉS DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo, através do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, poderá receber o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito, disponibilizando aos infratores ou proprietários de veículos, alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais no cartão de crédito, por conta e risco de instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), com a imediata regularização da situação do veículo.\r\n\r\n§1º - Poderão ser firmados, sem ônus para o Poder Executivo, acordos e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo nas formas prescritas no caput deste artigo.\r\n\r\n§2º - Os encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta do parcelamento via cartão de crédito ficam a cargo do titular do cartão de crédito que aderir a essa modalidade de pagamento.\r\n\r\n§3º - O parcelamento poderá englobar uma ou mais multas de trânsito.\r\n\r\n§4º - Ficam excluídos do parcelamento disposto neste artigo: \r\n\r\nI - as multas inscritas em dívida ativa; \r\n\r\nII - os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa; \r\n\r\nIII - os veículos licenciados em outras Unidades da Federação; e \r\n\r\nIV - multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito. \r\n\r\nArt. 2º - As operações prescritas nesta Lei deverão observar a regulamentação do CONTRAN em vigor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3536/17\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Wanderson Nogueira e Paulo Melo\r\n\r\nId: 2081338"
                    ],
                    "2081382": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7860 DE 15 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESPARECIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas.\r\n\r\nArt. 2º - A Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas tem como objetivo a procura e a localização de todas as pessoas que, por qualquer circunstância considerada anormal, tenham seu paradeiro considerado desconhecido, encontrando-se em lugar incerto e não sabido.\r\n\r\nArt. 3º - A Política Estadual instituída por esta Lei tem as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - desenvolvimento de programas e ações de inteligência articulados entre órgãos públicos e unidades policiais na investigação das circunstancias do desaparecimento, até a definitiva solução;\r\n\r\nII - apoio e empenho do Poder Público à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico voltados às análises que auxiliem e contribuam para elucidação de todos os fatos do desaparecimento, até a localização da pessoa;\r\n\r\nIII - participação de servidores e/ou membros de órgãos públicos, assim como da sociedade civil, na formulação, definição e controle de ações previstas por esta Política Pública, em especial aqueles vinculados às seguintes instituições: \r\n\r\na) Poder Legislativo;\r\n\r\nb) organizações de direitos humanos;\r\n\r\nc) de defesa da cidadania;\r\n\r\nd) de proteção à pessoa;\r\n\r\ne) institutos de identificação, de medicina social e de criminologia;\r\n\r\nf) V E T A D O\r\n\r\ng) Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);\r\n\r\nh) Defensoria Pública;\r\n\r\ni) Conselhos Tutelares;\r\n\r\nj) Fundação para a Infância e Adolescência (FIA);\r\n\r\nk) Delegacia de Descoberta de Paradeiros - DDPA.\r\n\r\nIV - desenvolvimento de sistema de informações, transferência de dados e comunicação, em rede, entre os diversos órgãos envolvidos, principalmente os policiais, de modo a agilizar a divulgação dos desaparecidos e contribuir com as investigações, busca e localização das pessoas;\r\n\r\nV - disponibilização e ampla divulgação de informações sobre as pessoas desaparecidas, na rede mundial de computadores, nos diversos meios de comunicação, entre outros. \r\n\r\nParágrafo Único - Para realização das disposições contidas no inciso II, o Poder Público poderá celebrar convênios ou termo de cooperação técnica, na forma da legislação em vigor, com instituições privadas, inclusive as sediadas no exterior, destinadas ao desenvolvimento técnico e científico de busca a pessoas desaparecidas e no fortalecimento psicossocial de suas famílias, com vistas à superação das consequências da violência em contextos de criminalidade.\r\n\r\nArt. 4º - Para implementar e dar suporte à Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas de que trata esta Lei, fica criado o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas, que será composto por:\r\n\r\nI - um banco de informações públicas, de livre acesso, por meio da rede mundial de computadores, contendo informações acerca das características físicas das pessoas desaparecidas, como a cor dos olhos e da pele, tamanho, peso e outras informações que se fizerem necessárias; \r\n\r\nII - um banco de informações não públicas, de caráter sigiloso, destinado aos órgãos de perícia, contendo informações genéticas e não genéticas das pessoas desaparecidas e/ou não identificadas e de seus familiares, visando à investigação, análise e identificação por meio das informações do código genético contidas no DNA (ácido desoxirribonucléico).\r\n\r\nParágrafo Único - O banco de dados referido no caput deste artigo será integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP INFOSEG), do Ministério da Justiça.\r\n\r\nArt. 5º - Para consecução dos objetivos da Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas e/ou não identificadas, a que se refere esta Lei, o Estado do Rio de Janeiro poderá firmar convênios ou parcerias com União, outras unidade da Federação, universidades e laboratórios públicos ou privados.\r\n\r\nArt. 6º - A autoridade pública responsável pelo órgão local de segurança pública, ao ser informada ou notificada do desaparecimento de uma pessoa, adotará de imediato todas as providências, visando à comunicação dos fatos às demais autoridades competentes, assim como fará a inclusão das informações no banco de dados referido no caput do art. 4º.\r\n\r\n§1º - Nos casos de desaparecimento de crianças e adolescentes, além das providências referidas no caput deste artigo, a investigação e a busca serão realizadas, imediatamente, após notificação da autoridade, nos termos da Lei Federal nº 11.259, de 30 de dezembro de 2005, devendo-se proceder da mesma forma nos casos de pessoas com deficiência física, mental e/ou sensorial, qualquer que seja sua idade. \r\n\r\n§2º - Uma vez iniciada a investigação e busca de um desaparecido, em nenhuma hipótese estas serão interrompidas, até que a pessoa seja encontrada, devendo o Poder Público envidar todos os esforços para a solução dos fatos, podendo, inclusive, responsabilizar autoridades e agentes públicos ou privados em caso de omissão ou desídia.\r\n\r\n§3º - Em nenhuma hipótese, corpos ou restos mortais encontrados serão sepultados como indigentes, sem que antes haja a coleta, armazenamento e inserção de informações acerca de suas características físicas, inclusive do código genético, contidas no DNA, no banco de dados referido no inciso II do Art. 4º, para eventual cruzamento de informações e consequente identificação.\r\n\r\nArt. 7º - A entidade assistencial, pública ou privada, que receba ou abrigue doente mental, criança ou adolescente abandonados enviará, à Delegacia Especializada responsável, relatório com os dados identificadores das pessoas que tenham dado entrada, para análise e eventual cruzamento das informações contidas no banco de dados previsto no art.4º.\r\n\r\nArt. 8º - Para efeito da disponibilização e divulgação do desaparecimento de pessoas, a que se refere o inciso V do art. 3º, a autoridade púbica responsável fará imediata comunicação, por meio de nota, aos órgãos de imprensa locais e regionais. \r\n\r\nArt. 9º - Todos os hospitais, clínicas e albergues, públicos ou privados, entidades religiosas, comunidades alternativas e demais instituições, que admitam pessoas sob qualquer pretexto, são obrigados a informar, às autoridades públicas, principalmente às policiais, sob pena de responsabilização criminal de seus dirigentes, o ingresso e/ou cadastro de pessoas, sem a devida identificação em suas dependências. \r\n\r\nParágrafo Único - Os estabelecimentos de que trata o caput deste artigo comunicarão, à Delegacia Especializada responsável, no prazo de doze horas, sob pena de responsabilização, dados identificadores de pessoas desacompanhadas e/ou sem referencias familiares, que, neles, der entrada, inconsciente ou em estado de perturbação mental ou impossibilitada de se comunicar.\r\n\r\nArt. 10 - Ocorrendo a localização e a devida identificação da pessoa tida como desaparecida, serão adotadas providências no sentido de divulgação dessas informações em todos os meios de comunicação, inclusive no Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas, encerrando-se, portanto, as buscas. \r\n\r\n§1º - As investigações acerca do desaparecimento de pessoas, somente serão encerradas após sua localização em quaisquer circunstâncias, desde que não estejam relacionadas com qualquer tipificação de crime. \r\n\r\n§2º - Na hipótese de o retorno ou localização da pessoa tida como desaparecida, sem a intervenção dos órgãos públicos, os parentes e familiares, principalmente os responsáveis pela informação ou notificação do desaparecimento, ficam obrigados a comunicar o fato às autoridades responsáveis pela busca.\r\n\r\nArt. 11 - Os órgãos e empresas de telefonia com atuação no Estado, para efeito das investigações e busca de pessoas desaparecidas, disponibilizarão de forma ágil e imediata às autoridades as informações acerca do uso do sistema de telefonia fixa e/ou móvel que levem a seu paradeiro e consequente localização, desde que respeitado os termos da Lei Federal nº 9.296, de 24 de julho de 1996.\r\n\r\nArt. 12 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 537-A/15\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Zaqueu Teixeira e Jorge Picciani\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 537-A /2015, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA E JORGE PICIANI QUE, “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEm que pese o mérito do projeto, inviável sancioná-lo integralmente, incidindo o veto sobre a alínea “f”, do inciso III, do artigo 3°. As razões, para tanto, ora passo a expor.\r\n\r\nO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ressalta, em parecer, que a disciplina dos dispositivos legais: arts. 128, § 5°, II, “d” da CRFB/88 e 44, IV, da Lei nº 8625/1993, veda a participação de membros do Ministério Público em reuniões, conselhos, consórcios ou qualquer outro colegiado não relacionado à sua atividade finalística.\r\n\r\nDessa forma, a alínea “f”, do inciso III, do artigo 3° possui vício de inconstitucionalidade porquanto, em decorrência de sua autonomia funcional e administrativa, ademais assegurada pelo art. 127, § 2° da CR, não cabe a membros do MP participar na formulação, definição e controle das políticas públicas referidas no PL.\r\n\r\nPelo motivo aqui exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2081382"
                    ],
                    "2081383": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7861 DE 15 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A LEI 5.451, DE 22 DE MAIO DE 2009, QUE \"ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do art.1º da Lei nº 5.451, de 22 de maio de 2009, passa a vigorar com a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - O Poder Executivo, através da Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC e da Fundação de Apoio à Escola Técnica no Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, apresentará, na Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relatório anual, que conterá os indicadores educacionais da rede pública estadual de educação básica e profissional, após o término de cada ano letivo.\"\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o art. 3º à Lei nº 5.451, de 22 de maio de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - Além dos indicadores previstos no art. 2º desta Lei, a Fundação de Apoio à Escola Técnica no Estado do Rio de Janeiro - FAETEC deverá apresentar em seus relatórios os seguintes indicadores:\r\n\r\nI - Número de unidades que ofertam cursos profissionalizantes por município;\r\n\r\nII - Cursos ofertados com quantitativo de:\r\n\r\na) Matrículas;\r\n\r\nb) Vagas ociosas;\r\n\r\nIII - Análise de demanda para oferta dos cursos;\r\n\r\nIV - V E T A DO;\r\n\r\nV- V E T A DO;\r\n\r\nVI - V E T A DO.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3363/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Comte Bittencourt\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL PROJETO DE LEI Nº 3363 DE 2017 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE “ALTERA A LEI 5.451, DE 22 DE MAIO DE 2009, QUE “ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os incisos IV, V e VI do art. 3º, que seriam inseridos através do art. 2° do projeto de lei em análise.\r\n\r\nInicialmente, merece destaque a preocupação do legislador estadual com a matéria constante na medida apresentada, já que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 205 e seguintes da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nQuanto aos dispositivos objeto do presente veto, impende consignar que instada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social argumentou que a exposição dos indicadores pretendidos, em seu mero caráter quantitativo, por si só, em nada contribuiria para a melhoria da qualificação da rede educacional, pois o cerne da questão deve ser a identificação da causa geradora de tais índices, o que requer um estudo profundo e detalhado. \r\n\r\nPor esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2081383"
                    ],
                    "2081384": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 383 RIO DE JANEIRO, \r\n\r\n15 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 20 de dezembro de 2017, do Ofício nº 458- M, de 19 de dezembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 2955 de 2014 de autoria da Deputada Cidinha Campos que, “ALTERA A LEI Nº 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2955/2014, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE “ALTERA A LEI 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nObjetiva, a presente proposta, alterar o art. 4º da Lei nº 4.896/2006, a fim de que as multas hoje aplicadas como penalidade pelo descumprimento da norma, passem a ser fixadas, de forma genérica, através de remissão ao Código de Defesa do Consumidor, assim:\r\n\r\n“Art. 4º - O Não atendimento do previsto no art. 1º desta Lei, sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.”\r\n\r\nPara tanto, o projeto cuida da revogação dos incisos I e II do mesmo dispositivo, que fixam os valores da multa pelo descumprimento, e em caso de reincidência. \r\n\r\nPois bem. Não se trata de questionar a competência para tratar do tema, pois nos termos do art. 24, V, da Constituição Federal, compete de forma concorrente à União e aos Estados legislar sobre produção e consumo. Mas é que a medida proposta causaria um problema jurídico grave, eis que a supressão dos valores de multa geraria a inexistência de parâmetro legal para cobrança da penalidade, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor não fixa os referidos valores.\r\n\r\nHoje em dia, ao contrário da época em que sancionado o CDC, existe um razoável consenso em torno da necessidade de fixação de penalidades administrativas por meio de lei em sentido formal, em atendimento ao Princípio da Legalidade. \r\n\r\nPor todos estes fundamentos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2081384"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2081439": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 15 DE JANEIRO 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Chefe de Serviço FABRÍCIO DE CARVALHO BARONI PORTO, ID FUNCIONAL Nº 4431156-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, no período de 02/01/2018 a 16/01/2018, pela 26ª Circunscrição Regional de Trânsito - Itaboraí, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/007/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de janeiro de 2018, LUIZ CARLOS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5088031-4, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Atendimento ao Trabalhador e Relações Trabalhistas, da Subsecretaria de Atendimento ao Trabalhador e Relações Trabalhistas, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/12/2018.\r\n\r\nNOMEAR MICHAEL BAIENSE DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 4397579-8, para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Atendimento ao Trabalhador e Relações Trabalhistas, da Subsecretaria de Atendimento ao Trabalhador e Relações Trabalhistas, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Rodrigues, ID Funcional nº 5088031-4. Processo nº E-22/001/13/2018.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE CRISTINA PORTO NEVES, ID FUNCIONAL Nº 4258346-2, para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Ocupação, Renda e Crédito, da Subsecretaria de Formação e Qualificação Profissional, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Thiago Curvello Pinto, ID Funcional nº 5089632-6. Processo nº E-22/001/17/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2018, THIAGO CURVELLO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5089632-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Ocupação, Renda e Crédito, da Subsecretaria de Formação e Qualificação Profissional, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/16/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2018, ELAINE CRISTINA PORTO NEVES, ID FUNCIONAL Nº 4258346-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Promoção de Mão-de-Obra, da Superintendência de Política de Trabalho, da Subsecretaria-Adjunta de Atendimento ao Trabalhador e Relações Trabalhistas, da Subsecretaria, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/17/2018.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5088031-4, para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Técnica, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Michael Baiense de Araujo, ID Funcional nº 4397579-8. Processo nº E-22/001/12/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de janeiro de 2018, MICHAEL BAIENSE DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 4397579-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Técnica, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/013/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, ANDRÉA BAPTISTA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 1917225-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Proteção Social Básica e Especial, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/34/2018. \r\n\r\nId: 2081439"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2081386": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 15 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/001/2018 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7º, do Decreto nº 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\nId: 2081386"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2081440": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE JANEIRO 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ARTUR DA SILVA SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2173166-7 do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/4/2018.\r\n\r\nNOMEAR MAURO CALVO LESSA COELHO COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5074958-7 para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Anselmo Rodrigues Pereira, ID Funcional nº 4360040-9. Processo nº E-15/001/43/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2018, FRANCISCO ADRIANO ESTEBANEZ GOMES, ID FUNCIONAL Nº 2869512-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, das extintas Superintendência Regional Baia Sepetiba e da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/013/2018.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO AFONSO SANTOS LEPORE, ID FUNCIONAL Nº 4277904-9 , para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional de Dois Rios, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Francisco Adriano Estebanez Gomes, ID Funcional nº 2869512-7. Processo nº E-07/001/013/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2018, EDMILSON FERREIRA MAIA, ID FUNCIONAL Nº 2149873-3 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, das extintas Superintendência Regional Médio Paraíba do Sul e da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/013/2018.\r\n\r\nNOMEAR HIGOR SILVEIRA DE BARCELLOS, ID FUNCIONAL Nº 4347922-7 para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fiscalização e Monitoramento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional de Dois Rios, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Edmilson Ferreira Maia, ID Funcional nº 2149873-3. Processo nº E-07/001/013/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2018, LEANDRO FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5037568-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/14/2018.\r\n\r\nNOMEAR DAVID VERLINQUE DUARTE para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Leandro Fernandes da Silva, ID Funcional nº 5037568-7. Processo nº E-22/001/15/2018.\r\n\r\nNOMEAR JANAINA ANGELICA FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Técnica, da Casa de Cultura Laura Alvim, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Gilda Biolchini, ID Funcional nº 4270550-9. Processo nº E-18/001/61/2018.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA LIVRAMENTO DA SILVA ANTUNES, ID FUNCIONAL Nº 5037440-0 para exercer, com validade a contar de 08 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Raphael de Oliveira Antunes, ID Funcional nº 5088068-3. Processo nº E-18/001/66/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2018, RAPHAEL DE OLIVEIRA ANTUNES, ID FUNCIONAL Nº 5088068-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/66/2018.\r\n\r\nNOMEAR KENIA DE ALMEIDA ALVES para exercer, com validade a contar de 08 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Convênios, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Carlos Alberto José Ferreira, ID Funcional nº 5088582-0. Processo nº E-26/012/32/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de janeiro de 2018, LEONARDO CESAR GONÇALVES RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 508758-7, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/012/28/2018.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS LUIZ SANTOS E SANTOS CORDEIRO para exercer, com validade a contar de 08 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Leonardo Cesar Gonçalves Rodrigues, ID Funcional nº 508758-7. Processo nº E-26/012/034/2018.\r\n\r\nNOMEAR KARLA ANDRADE VECCI para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Denise Santos de Abreu, ID Funcional nº 623255-8. Processo nº E-26/015/37/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de janeiro de 2018, MARCUS VINICIUS FERREIRA MARTINS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5087624-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/012/27/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de dezembro de 2017, ANGELA MARIA TEIXEIRA ANTUNES, ID FUNCIONAL Nº 2865494-3, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/012/26/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de janeiro de 2018, SILVIO MATOS DA SILVA JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5087620-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/012/35/2018.\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON FERREIRA QUINTANILHA para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social (Antiga SEASDH), anteriormente ocupado por Silvio Matos da Silva Júnior, ID Funcional nº 5087620-1. Processo nº E-26/012/35/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de janeiro de 2018, ILANA PRISCILA FERREIRA DA SILVA do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/012/37/2018.\r\n\r\nNOMEAR ADILEA MARINHO DE ALCANTARA para exercer, com validade a contar de 10 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Ilana Priscila Ferreira da Silva. Processo nº E-26/012/37/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de janeiro de 2018, LUCIANA DA SILVA FERREIRA VIGNOLI, ID FUNCIONAL Nº 5090929-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/012/36/2018.\r\n\r\nDE 10 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\n***O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/43/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR FRANCISCO DE ASSIS LOPES VIEIRA, Auxiliar Admninistrativo, ID Funcional nº 3211547-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 12ª Circunscrição Regional de Trânsito- Macaé, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração e Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Economico.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/01/2018.\r\n\r\n**Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 12.01.2018.\r\n\r\nId: 2081440"
                    ],
                    "2081392": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3112/2017 - AUTORIZO, considerando as solicitações de fls. 03 e 15, e a manifestação de fls. 14, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4024/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 08, nos termos do Decreto nº 42.791, de 06 de janeiro de 2011.\r\n\r\nId: 2081392"
                    ],
                    "2081153": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 03 JANEIRO DE 2018 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS E QUARENTA E CINCO MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h45min.\r\n\r\nTÉRMINO: 14h25min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Márcia Fábio Mazante, Marcello de Rezende Lourenço e Rogério Santos Toffano Pereira e Ricardo Bakr de Souza Faria.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Sergio Peres Martins Vianna e Silvania Parreira Conzendey Mendes.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Manoela Gonzalez Mussel / Alberto Daflon Gomes Filho; Alexandre José Martins / Luiz Cláudio Paneto; Iran Monsores Ribeiro / Norá Silva Castellano; Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Diva Lúcia Gautério Conde; Guilherme Wilson da Conceição / Daniel Kneip Buissa; José Walter de Oliveira Júnior / Angela Christina de Castro Pacheco; Sérgio Luiz Muros da Silveira / Sérgio Marcolini; Luiz Antônio Marques Madeira; Eduardo Ferreira Rebuzzi; Carla Adriana Pereira e Thiago de Araújo Silva / Rafael Lobosco Lisboa.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à ata da 50ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 20 dezembro de 2017.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/10038/2014, E-12/062/9444/2014, E-12/062/3075/2014 e E-12/062/98693/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/54046/2013, E-12/062/28321/2013, E-12/062/28035/2013, E-12/675611/2012 e E-12/674012/2012.\r\n\r\nRelator: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/33309/2014, E-12/062/9794/2014 e E-12/539596/2011 (anexo o proc. nº E-12/066/34787/2013).\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/51485/2013 e E-12/679652/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018; consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/84267/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018; consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/9994/2014, E-12/066/8835/2014, E-12/066/7931/2014, E-12/066/3628/2014, E-12/066/3624/2014, E-12/066/2764/2014, E-12/066/84270/2013, E-12/066/82819/2013, E-12/066/82817/2013 e E-12/066/79190/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/13155/2014.\r\n\r\nRelatora: Sra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Conselheira-Suplente da FITTR.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/1338/2014.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/30760/2013 e E-12/062/16214/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, assim, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 170 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, conforme consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/673853/2012 (anexo o proc. nº E-12/673853/2012).\r\n\r\nRelator: Sr. Ricardo Bakr de Souza Faria -Representante da PMERJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/003770/2014.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/51104/2013, E-12/062/29423/2013, E-12/062/21277/2013 e E-12/062/21194/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, conforme processo consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/37594/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pela Sra. Selmar Carreiro Alves, proprietária do veículo infracionado, placa KMM-7600; restando, assim, cancelada a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, imputada pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ, em razão do cômputo de 26 (vinte e seis) pontos registrados no seu prontuário de habilitação. Em síntese, o cancelamento da questionada penalidade deveu-se a comprovação de que as infrações consignadas nos AIT nºs B37414290 (art. 218, inciso I), B37601255 (art. 208) e B37680751 (art. 208), totalizadoras de 18 (dezoito) pontos, não foram praticadas pela recorrente. Por conseguinte, reconhecer que a PONTUAÇÃO decorrente, deve ser IMPUTADA ao Sr. EDISON CANDIDO DE OLIVEIRA, condutor do veículo infracionado, todos os efeitos dos referidos autos de infração; Restando, assim, assegurado ao real condutor (Sr. Edison), o direito ao devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, na forma da legislação vigente; Portanto, o entendimento do plenário, à maior, fundamentou-se na inteligência dos incisos LIV e LV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, verificada no processo consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/673796/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, sobretudo, aos Conselheiros palestrantes, deu por encerrados os trabalhos correspondentes a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2081153"
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 540 DE 11 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E O GESTOR DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo Administrativo nº E-12/003/290/2017:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato AGENERSA nº 001/2018, que tem por objeto a Prestação de Serviços de Apoio Administrativo:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nMARGARIDA CASEIRA SANCHES, ID 08764484\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nJOANA CORREA CHAVES GOMES FERNANDES, ID 50347667\r\n\r\nROSANA JULIÃO, ID 20494270\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada como Gestor do Contrato, a Superintendente Administrativa, ELIANA AFONSO DE AMORIM, ID 44115393. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2081148"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5273\r\n\r\nDE 12 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA MOTORISTAS PARA ATUAR EM OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/009/001/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, o art. 49 da Lei n° 4.781/2006, autoriza o Presidente do DETRAN/RJ a conferir retribuição aos servidores que participarem de Operações Especiais de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para participarem de Operações Especiais de Fiscalização realizadas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFÁBIO BRAGA DA SILVA\r\n\r\n5030919-6\r\n\r\nJULIO CESAR ALVES DA SILVA\r\n\r\n4400171-1\r\n\r\nRAPHAEL DE LIMA HEIZER\r\n\r\n4381084-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2018\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2081267"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5274\r\n\r\nDE 12 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nREVOGA PORTARIA E DESIGNA AGENTES DE TRÂNSITO PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/040/123/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, muitas vezes, durante os procedimentos administrativos em curso no DETRAN/RJ, verifica-se a necessidade de serem lavrados autos de infração decorrente do descumprimento de disposições do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei n° 9.503/97.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar PORTARIA PRES-DETRAN/RJ N° 4626, de 19 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 24 de junho de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Agentes para lavrar autos de infração de competência do Estado, nos termos das disposições estatuídas pela Legislação e Normas de Trânsito, pela Resolução n° 066/1998 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e pela Portaria n° 59/2007 do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), os servidores lotados na Divisão de Registro e Controle de Infrações e Penalidades (DRI), abaixo relacionados.\r\n\r\nLISTA DE DESIGNAÇÃO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n5025963-6\r\n\r\nDANILO DA CUNHA BARROSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n617544-9\r\n\r\nJULIO CEZAR DUARTE SIMÕES SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n4401497-0\r\n\r\nMARCO CESAR PARANHOS NEIVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n4376543-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2018\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2081268"
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                        "2081269": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5275\r\n\r\nDE 12 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nRETIFICA IDENTIDADE FUNCIONAL DE AGENTE PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/041/67/2017; e \r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retificar a identidade funcional do Policial Militar, abaixo mencionado, designado para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado através da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5235 publicada no D.O. de 16.11.2017.\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nLOTAÇÃO \r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n1384728-5\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2018\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2081269"
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                        "2081266": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/4153/4000/2001 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de Águas de Niterói S/A, no valor de R$ 198,14 (cento e noventa e oito reais e quatorze centavos), com fulcro no art. 25, Caput da Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2081266"
                        ],
                        "2081265": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 15.01.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/073/2427/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, ID Funcional n° 32113331.\r\n\r\nId: 2081265"
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                        "2081157": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1566 DE 11 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com a Instrução Normativa - DREI n° 17, de 05/12/2013, e Decreto nº 13.609, de 21/10/1943,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma SUECO, devido ao deferimento por Decisão Singular nos processos n.º 00-2017/350114-1, 00-2017/350098-6, arquivados, respectivamente, como “Documento de Tradutor” nºs 3137335 e 3137326, e assinatura dos Termos de Compromisso em 03/01/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2081157"
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                        "2081156": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/01/2018\r\n\r\nPÁGINA 4 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 03 DE 04 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nALTERA PORTARIA PR-Nº 03, DE 04 DE JANEIRO DE 2018.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê: ... Designar MARCOS CARVALHO DE MELLO, Chefe do Serviço Comercial de Produção Gráfica, matrícula1781...\r\n\r\nLeia-se: ... Designar MARCOS CARVALHO MELLO, Chefe do Serviço Comercial de Produção Gráfica, matrícula1781...\r\n\r\nId: 2081156"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "2081273": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 06/10/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3946/2013 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO - DR. ANTONIO CHAVES ABDALLA - OAB/RJ 166.811. ANULO decisão de fls. 42. Notifique-se o fornecedor, e comunique-se a Procuradoria Geral do Estado das providências adotadas.\r\n\r\nDE 18/10/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2535/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nANULO decisão de fls. 31. Notifique-se o fornecedor, e comunique-se as providências adotadas à Procuradoria de Serviços Públicos e ao Juízo. Diante da inexistência de inscrição em dívida ativa, deixo de comunicar à Procuradoria da Dívida Ativa.\r\n\r\nDE 26/10/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/217/2016 - B2W AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER - DR. JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142. ANULO decisão de fls. 39. Notifique-se o fornecedor. Após, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nDE 15/01/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3981/2015 - ACE SEGURADORA S/A - DR. RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/SP 115.762.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/405/2016 - AGIPLAN ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA - DRA. DENISE LENIR FERREIRA - OAB/RS 58.332.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5722/2014 - ASS. BRAS. DE PROP. DE VEÍCULOS BRASIL PROTEGE - DR. ARISTEU NICODEMOS MARTINS - OAB/RJ 127.919.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5822/2015 - BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A - DRA. CLÁUDIA CARDOSO - OAB/SP 52.106.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2242/2015 - BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A - PHILCO - DRA. PAULA RODRIGUES DA SILVA - OAB/SP 221.271.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4064/2014 - CAFÉ E BAR NOSSA SENHORA DA PAZ LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2317/2014 - CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS - DR. MARCELO NEVES DE QUEIROZ - OAB/RJ 152.495.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2335/2014 - CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/514/2016 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5907/2015 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1419/2016 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4221/2015 - COMBRAS COM. E IND. DO BRASIL S/A - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/SP 131.600.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3915/2015 - COMPANHIA EST. DE ÁGUA E ESGOTOS CEDAE - DR. FABIO LUIS FERREIRA DA PAZ - OAB/RJ 105.577.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5177/2015 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1444/2014 - FÁBRICA DE GÊNIOS - DR. BRUNO SENA LEMOS - OAB/RJ 150.836.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4513/2015 - FIRST INFORMÁTICA S/C LTDA - DR. MARCELLO NASCIMENTO - OAB/RJ 98.189.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5763/2014 - INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA - DR. ALESSANDRO ELÍSIO CHALITA DE SOUZA - OAB/RJ 80.590.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2048/2014 - LIESA - LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA - DR. NELSON DE ALMEIDA - OAB/RJ 21.725.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4223/2014 - NET RIO LTDA - DR. ANTÔNIO ROBERTO SALLES BAPTISTA - OAB/SP 237.255.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3657/2015 - OI MÓVEL S/A - DRA. VALÉRIA FERNANDES DE SOUZA - OAB/RJ 127.550.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5683/2015 - SARAIVA S/A - LIVREIROS EDITORES - DR. THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA - OAB/SP 320.489.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4905/2014 - SIGHT GPS IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA - DRA. ANDREA SCASCIOTTI - OAB/RJ 66.208.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/499/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DRA. ALESSANDRA DIAS PAPUCCI - OAB/SP 274.469.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/408/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4328/2014 - SUL AMÉRICA SEGUROS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1463/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PAULA QUINTAL DIAS - OAB/RJ 129.841.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2023/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. ANA PAULA GOMES FREITAS - OAB/RJ 140.456.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5781/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. ANA PAULA GOMES FREITAS - OAB/RJ 140.456.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4024/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PAULA QUINTAL DIAS - OAB/RJ 129.841.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2470/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. ANA PAULA GOMES FREITAS - OAB/RJ 140.456.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3676/2015 - TELERJ CELULAR - VIVO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2095/2015 - TELERJ CELULAR - VIVO - DR. WELSON DE PAULA DINIZ - OAB/RJ 152.794.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2663/2015 - TELERJ CELULAR - VIVO - DR. WELSON DE PAULA DINIZ - OAB/RJ 152.794.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1736/2015 - TELERJ CELULAR - VIVO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3178/2014 - TELERJ CELULAR - VIVO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5686/2014 - TELERJ CELULAR - VIVO - DRA. RENATA DE FIGUEIREDO MUNIZ - OAB/RJ 118.142.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4834/2015 - TIM CELULAR S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/503/2015 - TNL PCS S.A OI - DRA. MÔNICA MENDES DA SILVA - OAB/RJ 146.647.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1698/2014 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRAB. MED. DO RJ LTDA - DR. FREDERICO CHALHOUB E SILVA - OAB/RJ 96.056.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2081273"
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                        "2081287": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 10/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2968/2015 - BANCO BRADESCO S/A DRA. THATIANNE QUEIROZ DOS SANTOS LEMOS. - OAB/RJ - 151.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6073/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2897/2015 - BANCO BRADESCO S/A DRA. THATIANNE QUEIROZ DOS SANTOS LEMOS. - OAB/RJ - 151.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/597/2015 - BRASILERIANZA SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM E TURISMO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/772/2015 - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/749/2015 - CINEMARK BRASIL S/A. DRA. ANDRÉA MARIA RODRIGUES. - OAB/RJ - 102.236.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5856/2015 - B2W COMPANHIA DIGITAL. DR. RICARDO MAGALHÃES PINTO. - OAB/SP - 284.885.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4860/2015 - MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1307/2016 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/695/2016 - B2W COMPANHIA DIGITAL. DR. RICARDO MAGALHÃES PINTO. - OAB/SP - 284.885.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/344/2015 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1063/2015 - AFIM COMERCIO E SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/139/2015 - RIO LINDO COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/566/2015 - SORVETES ARTESANAIS TRÊS PRINCESA LTDA - EPP. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/738/2015 - CINEMARK BRASIL S/A. DRA. ANDRÉA MARIA RODRIGUES. - OAB/RJ - 102.236. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/750/2015 - SR RIO DE JANEIRO CINEMAS S/A - KINOPLEX TIJUCA. DRA. ANDRÉA MARIA RODRIGUES. - OAB/RJ - 102.236. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4950/2015 - RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do art. 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2081287"
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                        "2081264": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 12/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6332/2014 - CLÁUDIO GUEDES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1577/2016 - INSTITUTO PADRE EDUARDO CARRESCIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1289/2016 - CLARO S/A - FILIAL RIO. DR. MARCELO NEUMANN. - OAB/RJ -110.501. E DRA. PATRICIA SHIMA. - OAB/RJ - 125.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1904/2016 - ABEPREV - RIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2054/2016 - CIELO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2112/2016 - ABEPREV - RIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2777/2015 - BOM GOSTO X COMÉRCIO DE ALIEMENTOS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4176/2015 - TRANSURB S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/87/2015 - VIAÇÃO CRUCERO DEL NORTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/97/2016 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2189/2015 - VERA MMM DE AZEVEDO OBJETOS DE ARTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1760/2016 - SISTEMA POSITIVO DE ENSINO LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2107/2016 - ABEPREV - RIO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2108/2016 - ABEPREV - RIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3960/2015 - SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do art. 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio Janeiro, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2081264"
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                        "2081283": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 15/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1331/2015 - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO CAMPO GRANDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1871/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/352/2015 - INSTITUTO DE ENSINO E ESTETICA MADUREIRA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1919/2016 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2113/2016 - ABEPREV - RIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1800/2015 - DEJON ITA ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2534/2015 - ITAL PIZZA LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2755/2015 - CLARO S/A - FILIAL RIO. DR. MARCELO NEUMANN. - OAB/RJ -110.501. E DRA. PATRICIA SHIMA. - OAB/RJ - 125.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1968/2016 - EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1124/2016 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1536/2014 - ACADEMIA ACQUA DANNY´S LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/256/2015 - INSTITUTO NOSSA SENHORA AUXILIADORA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2049/2015 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/380/2015 - INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/348/2015 - BRASIL DATA DE SANTA CRUZ CENT EDU LTDA. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do art. 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2081283"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 062 DE 15 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Substituir o servidor JOSÉ LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID Funcional 5025045-0, pelo servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE, ID Funcional 5010514-0, como Gestor do Contrato mencionado no quadro abaixo, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA Nº\r\n\r\nINTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n036/2014 \r\n\r\nE-04/056.450/2013\r\n\r\n1679/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVESSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2081258"
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                    "2081159": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETÁRIO GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SUBGERAL N° 45 DE 12 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei n° 6.600, de 28 de novembro de 2013;\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG n° 1.244, de 26 de novembro de 2014; alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 15 de janeiro de 2016; \r\n\r\n- o Parecer ASSJUR/SEPLAG n° 01/2017, aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, constante no Processo E-04/001/43/2017;\r\n\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho, publicada no DOERJ de 21/12/2016; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-04/001/47/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a progressão para a Classe A, padrão IV, conforme disposto na Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei n° 6.600, de 28 de novembro de 2013, dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas, Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento listados no Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão, de que trata o caput, terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida no Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 12 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSubsecretário-Geral de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n11348380\r\n\r\nDENISE NEVES NUNES\r\n\r\nA IV\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n28/02/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n43598080\r\n\r\nRAFAEL VAZ GOUVEIA\r\n\r\nA IV\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n28/02/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n44060815\r\n\r\nEDER INNOCENCIO TERRIN\r\n\r\nA IV\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n28/02/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n50076736\r\n\r\nDANIELA BIBIANI\r\n\r\nA IV\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n28/02/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50076841\r\n\r\nALBERTO SANTOS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nA IV\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n28/02/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50076876\r\n\r\nANA FERNANDA BATISTA COELHO ALVES\r\n\r\nA IV\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n28/02/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50076884\r\n\r\nARMANDO ALVES LAVOURAS JUNIOR\r\n\r\nA IV\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n28/02/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n50077023\r\n\r\nDEBORA SADER\r\n\r\nA IV\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n28/02/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50077112\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nA IV\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n28/02/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n50077260\r\n\r\nGUSTAVO KULNIG PINTO FERREIRA\r\n\r\nA IV\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n28/02/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n50077333\r\n\r\nLEANDRO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nA IV\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n28/02/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n50077392\r\n\r\nLEONARDO DANTAS TEIXEIRA\r\n\r\nA IV\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n28/02/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n50077414\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nA IV\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n28/02/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n50077422\r\n\r\nREGINA SILBERSTEIN RACHEVSKY\r\n\r\nA IV\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n28/02/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50077430\r\n\r\nTATIANA TELES DOS SANTOS\r\n\r\nA IV\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n28/02/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50077449\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE DA MOTA DUARTE\r\n\r\nA IV\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n28/02/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n50077457\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHAES PACHECO FILHO\r\n\r\nA IV\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n28/02/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50077481\r\n\r\nMARCELO ODON ARCHER SALGADO\r\n\r\nA IV\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n28/02/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50077503\r\n\r\nMEIMEI ALESSANDRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nA IV\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n28/02/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50077511\r\n\r\nVITOR MEDEIROS ZERVELIS\r\n\r\nA IV\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n28/02/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n50077546\r\n\r\nNATALIA PECANHA CANINAS\r\n\r\nA IV\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n28/02/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50077562\r\n\r\nNOI FERNANDES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nA IV\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n28/02/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n50077570\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nA IV\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n28/02/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50077589\r\n\r\nNATHALIA RODRIGUES CORDEIRO\r\n\r\nA IV\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n28/02/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n50077597\r\n\r\nSIDNEI JOSE DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nA IV\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n28/02/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50077600\r\n\r\nSUZANA MAGALHAES CAMPOS\r\n\r\nA IV\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n28/02/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50077627\r\n\r\nDIEGO KHOURI MOTA\r\n\r\nA IV\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n28/02/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n50077708\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO SERRANO\r\n\r\nA IV\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n28/02/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n50077716\r\n\r\nJULIANA D ESCOFFIER DI STASIO\r\n\r\nA IV\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n28/02/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50077724\r\n\r\nMAIRA LOPES VIANA DA COSTA\r\n\r\nA IV\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n28/02/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n41426037\r\n\r\nGABRIELA BRAUNE DE CASTRO LOPES\r\n\r\nA IV\r\n\r\n06/09/2012\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50077473\r\n\r\nMARIO TINOCO DA SILVA FILHO\r\n\r\nA IV\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50077651\r\n\r\nRAUL LOUREIRO DE BONIS ALMEIDA SIMOES\r\n\r\nA IV\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n44000383\r\n\r\nDANIEL MOREIRA DE MOURA\r\n\r\nA IV\r\n\r\n12/09/2012\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50077180\r\n\r\nENZO MAYER TESSAROLO\r\n\r\nA IV\r\n\r\n12/09/2012\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n50077317\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA TORQUATO\r\n\r\nA IV\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n50076744\r\n\r\nELAINE MARIA DA CUNHA PERES\r\n\r\nA IV\r\n\r\n27/09/2012\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n50087657\r\n\r\nALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS\r\n\r\nA IV\r\n\r\n09/11/2012\r\n\r\n09/05/2017\r\n\r\n33\r\n\r\nId: 2081159"
                    ],
                    "2081285": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETÁRIO GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERNTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SRH N° 46 DE 15 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA A FUNÇÃO DE LÍDER E DE AUXILIAR DA EQUIPE SUBORDINADA À SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nA SUPERNTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e conforme disposto no art. 25 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 89/2017\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a servidora IVONE DA GLORIA PINHEIRO, ID Funcional 5006941-1, como líder da equipe do Prevbanerj, da Superintendência de Recursos Humanos e o servidor JOSE TIAGO PEDROSA DOS SANTOS, ID. Funcional 4342915-7, como auxiliar titular da área.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018\r\n\r\nKATIA REBELO\r\n\r\nSuperintendente de Recursos Humanos\r\n\r\nId: 2081285"
                    ],
                    "2081426": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.383/2008 - APROVO a refixação de proventos mensais, a partir de 29/03/2012, em nome da servidora ELIZABETE DE SOUZA TREVENZOLE, Agente de Fazenda “B”, Id. Funcional nº 1958006-1 e matrícula nº 0.192254-1, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o artigo 6-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, tornando sem efeito o despacho de 29/10/2013, publicado no D.O. de 30/10/2013. \r\n\r\nId: 2081426"
                    ],
                    "2081243": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 102 DE 15 DEJANEIRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA APROVADO PELO DECRETO N° 27.815/2001. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 9 de fevereiro de 2001,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Ficam acrescentados ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária o item relacionado no Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nANEXO ÚNICO a que se refere a Portaria SUT nº 102/2018.\r\n\r\nD\r\n\r\nDiesel quando consumido no transporte de passageiros por ônibus urbano ou por sistema hidroviário (aquaviário).\r\n\r\nLei nº 2.657/1996, art. 14, inciso XIII, alínea “b”.\r\n\r\nRedução de Alíquota.\r\n\r\nPrazo Indeterminado.\r\n\r\nE\r\n\r\nEnergia Elétrica quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros.\r\n\r\nLei nº 2.657/1996, art. 14, inciso VI, alínea “d”.\r\n\r\nRedução de Alíquota.\r\n\r\nPrazo Indeterminado.\r\n\r\nG\r\n\r\nGás Natural Veicular (GNV) quando consumido por empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por ônibus ou por veículo hidroviário (aquaviário).\r\n\r\nLei nº 2.657/1996, art. 14, inciso XXV.\r\n\r\nRedução de Alíquota.\r\n\r\nPrazo Indeterminado.\r\n\r\nP\r\n\r\nProdutos de Informática e automação que atendam à Lei Federal nº 8.248/1991.\r\n\r\nLei nº 2.657/1996, art. 14, inciso IX.\r\n\r\nRedução de Alíquota; Inexigibilidade parcial do estorno de crédito. \r\n\r\nPrazo Indeterminado\r\n\r\nProdutos para pessoas portadoras de deficiência física e medicamentos para doentes renais crônicos e transplantados.\r\n\r\nLei nº 2.657/1996, art. 14, inciso XVI.\r\n\r\nRedução de Alíquota; Inexigibilidade parcial do estorno de crédito. \r\n\r\nPrazo Indeterminado.\r\n\r\nId: 2081243"
                    ],
                    "2081220": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.859ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.485 - Processo nº E04/250.291/2012 - Recorrente: MGR MOURÃO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.578 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. DEBITO DE ICMS - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Os arts. 21, inciso II, e 24, § 1º, inciso III da Lei nº 2657/96, definem como responsável pelo recolhimento do ICMS incidente nas operações subsequentes, o comerciante que receber, dentro ou fora do Estado, mercadoria sujeita a substituição tributária, sem que tenha sido feita à retenção na operação anterior, que ocorre no seu ingresso em território fluminense, de conformidade com o art. 3º da Resolução SER nº 80/04. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2081220"
                    ],
                    "2081221": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.862ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.583. - Processo nº E-04/036/119/2016. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.610. - EMENTA: ICMS - CREDITAR INDEVIDAMENTE DO ICMS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO SEU ATIVO FIXO. Feitas as devidas verificações e constatada a correção dos valores dos documentos e os seus lançamentos no Registro de Entradas, conforme informações fiscais, o que nos permite atestar a legalidade dos créditos pleiteados. Não faz sentido o Estado, através de lançamento, exigir o quantum correspondente ao valor dos mesmos, devendo prosperar apenas o AI no que concerne à multa formal por descumprimento de obrigação acessória. Recurso provido parcialmente. Auto de Infração parcialmente procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2081221"
                    ],
                    "2081222": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.863ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 41.700. - Processo nº E-34/110.701/2006. - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.620. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS. IDONEIDADE DA EMPRESA DESTINATÁRIA DAS MERCADORIAS. EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. A declaração de inidoneidade de documentos fiscais oriundos deste ou de outros Estados da Federação deve, em obediência ao princípio da publicidade, observar a publicação do devido ato no órgão oficial do Estado, que é a única que produz efeitos jurídicos, tornando-se inexistentes na divulgação por outros meios. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2081222"
                    ],
                    "2081223": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.864ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.711. - Processo nº E-04/039/410/2015. - Recorrente: SUPRAFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.638. - EMENTA: DEBITO DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Descabe a alegação de que o Fisco teria cometido possível erro de cálculo na apuração do imposto, por não ter sido respeitado o benefício contido nos arts. 3º e 6º do Decreto nº 36450/2004, pois, além de não comprovado o citado erro por nenhuma das formas permitidas no Direito, o certo é que o Autuante utilizou-se dos documentos fiscais e declarações do próprio Contribuinte, de forma que, se houve algum erro na formação da base de cálculo, este foi cometido pela Recorrente, sendo repassado o encargo ao adquirente, contribuinte substituído. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2081223"
                    ],
                    "2081090": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24 de janeiro de 2018, às 13h30min\r\n\r\nRecursos: 69.77, 69.773, 69.774, 69.775, 69.776 e 69.885/RO's - Processos nsº E-04/040/16.13/2015, E-04/040/16/15/2015, E-04/040/1623/2015, E-04/040/1612/2015, E-04/0401622/2015 e E-04/040/1616/2015 - Interessada: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 63.179/RV - Processo nº E-04/065.149/2008 - Recorrente: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 69.252/RV - Processo nº E-04/045/359/2016 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 70.122/RO - Processo nº E-04/005/384/2016 - Interessada: IMECA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 70.107/RO - Processo nº E-04/003/448/2017 - Interessada: M4X COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.\r\n\r\nId: 2081090"
                    ],
                    "2081278": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23 de janeiro de 2018, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 48.776/RV - Processo nº E-34/134.210/2004 - Recorrente: UNISYS BRASIL LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 70.326/RO - Processo nº E-04/024/1749/2016 - Interessada: ANA E FABIO COMÉRCIO DE GÁS LTDA ME - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 69.275/RV - Processo nº E-04/044/98/2016 - Recorrente: PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO & DISTRIBUIÇÃO LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 69.276, 69.277, 69.603 e 69.611/RV's - Processos nºs E-04/044/97/2016, E-04/044/95/2016, E-04/044/102/2016 e E-04/044/103/2016 - Recorrente: F`NA E-OURO GESTÃO DE FRANCHISING E NEGÓCIOS LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 69.604 e 69.607/RV's - Processos nºs E-04/044/100/2016 e E-04/044/101/2016 - Recorrente: IMAPI INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA - Recorridas: SEGUNDA E TERCEIRA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 69.605 e 70.500/RV's - Processos nºs E-04/044/96/2016 e E-04/044/99/2016 - Recorrente: LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA - Recorridas: SEGUNDA E TERCEIRA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representantes da Fazenda: Dras. Cláudia Freze da Silva e Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 70.336/RO - Processo nº E-04/026/280/2017 - Interessada: MAGISTRAL ELETRÔNICA RESENDE ÁUDIO E VÍDEO LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nId: 2081278"
                    ],
                    "2081277": [
                        "I - Aviso",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de janeiro de 2018, às treze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo(a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n70.343\r\n\r\nGP 02 COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\n70.406\r\n\r\nPETROTICA LABORATÓRIO E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n70.352\r\n\r\nDFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\n70.353\r\n\r\nGELOKIDS SORVETES E DELÍCIAS LTDA\r\n\r\n70.201\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A\r\n\r\n68.955 e 68.956\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n66.503\r\n\r\nLUCELMAR RIO BAZAR LTDA\r\n\r\n69.908 e 69.909\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\n69.967\r\n\r\nGM DE MACAÉ FORNECEDORA DE ALIMENTOS PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÕES LTDA ME\r\n\r\n69.810, 69.812, 69.842, \r\n\r\n69.843, 69.844 e 69.845\r\n\r\nINDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA\r\n\r\n68.359, 68.373 e 68.374\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n69.808\r\n\r\nITALTEL BRASIL LTDA\r\n\r\n69.787, 69.788 e 69.789\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n70.094, 70.095, 70.096, \r\n\r\n70.097, 70.098 e 70.099\r\n\r\nMULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO \r\n\r\nDE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\nRecurso nº 70.500/RV - Processo nº E-04/044/99/2016 - Recorrente: LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA: distribuído ao Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, por ser conexo ao Recurso nº 69.276 e demais pautados para o dia 23/01/2018.\r\n\r\nId: 2081277"
                    ],
                    "2081107": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.840ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.762 - Processo nº E-04/037/179/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OGX PETROLEO E GÁS S.A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.438. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2081107"
                    ],
                    "2081108": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.848ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.997 - Processo nº E-04/041/2057/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SONIA MARIA ANNECHINO - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.495 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2081108"
                    ],
                    "2081109": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.849ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.343 - Processo nº E-04/041/2057/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.497 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2081109"
                    ],
                    "2081110": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.851ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.018 - Processo nº E-04/034/7180/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIGRA LANCHONETE SORVETERIA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.509 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.352 - Processo nº E-04/028/100/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M E DEFANTI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.511 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nRecurso nº 69.991 - Processo nº E-04/040/1476/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.512 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nRecurso nº 69.348 - Processo nº E-04/034/160/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.513 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nId: 2081110"
                    ],
                    "2081111": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.853ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.100 - Processo nº E-04/040/1624/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.518 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nRecurso nº 70.001. - Processo nº E-04/043/1010//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SIMAS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.520 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.428. - Processo nº E-04/205.068/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BOANERGES CORRÊA DE SÁ & CIA. LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acór dão nº 16.521 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.361. - Processo nº E-04/034/13237/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TREMBÃO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.522 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs 69.367 e 69.720. - Processos nºs E-04/150.034/2012 e E04/150.036/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ACORUS MANIPULAÇÃO FARMACÊUTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.523 e 16.524. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 69.342. - Processo nº E-04/034/9586//2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: afa de araruama indústria e comércio ltda. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.525 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2081111"
                    ],
                    "2081085": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24 de janeiro de 2018, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 69.969, 69.970, 69.971, 69.972, 69.973, 69.974 e 69.975/RO - Processo nº E-04/072.963/2009, E-04/072.983/2009, E-04/072.982/2009, E-04/070.475/2010, E-04/072.986/2009, E-04/072.972/2009 e E-04/072.992/2009 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRAN SAPORE BR BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 49.464/RV - Processo nº E-04/159.991/2011 - Recorrente: N S DA TAQUARA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 63.938/RV - Processo nº E-04/026/167/2015 - Recorrente: HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL - IND COM EQUIP CONST S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 68.829/RV - Processo nº E-04/043/409/2016 - Recorrente: UNIMARE - COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nPauta de Revisão de Acórdão para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24 de janeiro de 2018, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 67.426/RV - Processo nº E-04/040/6/2016 - Autor da Representação de Revisão de Acórdão: REPRESENTANTE GERAL DA FAZENDA - Interessada: UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 64.547/RO - Processo nº E-04/046/1765/2015 - Autor da Representação de Revisão de Acórdão: PCF 01 - NHANGAPI - Interessada: TRANSPORTADORA PRINT LTDA . - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os /julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2081085"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2081242": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/01/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a CLEA LAVINIA DE FRONTIN WERNECK, com validade a contar de 21/06/2013, tornando sem efeito o ato de 30/10/2014, publicado no D.O. de 02/12/2014, conforme processo nº E-01/010/59/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 29 da Lei nº 285/79 e alteração da Lei nº 3.189/99, a AILEDA PLACIDO MACHADO ANTUNES, com validade a contar de 04/08/2007, tornando sem efeito o ato de 04/12/2012, publicado no D.O. de 18/12/2012, conforme processo nº E-01/708682/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARILDA DE ALMEIDA FALCÃO, com validade a contar de 13/05/2014, tornando sem efeito o ato de 20/10/2015, publicado no D.O. de 03/11/2015, conforme processo nº E-01/015/20/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a VALERIA AUGUSTO DOS SANTOS, com validade a contar de 01/11/2013, tornando sem efeito o ato de 16/03/2015, publicado no D.O. de 27/03/2015, conforme processo nº E-01/027/19/2014.\r\n\r\nDE 12/01/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ALDIRA RODRIGUES NASCIMENTO, com validade a contar de 16/11/2013, tornando sem efeito o ato de 07/10/2014, publicado no D.O. de 24/11/2014, conforme processo nº E-01/017/44/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 ,combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a LEA ALVES VIANNA, com validade a contar de 27/12/2012, tornando sem efeito o ato de 19/08/2013, publicado no D.O. de 17/09/2013, conforme processo nº E-01/016/8/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ANA ELENA CHAVES MAIA, com validade a contar de 05/02/2014, tornando sem efeito o ato de 22/10/2014, publicado no D.O. de 18/12/2014, conforme processo nº E-01/018/22/2014.\r\n\r\nId: 2081242"
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                        "2081241": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/01/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a WALTER FERREIRA PORTO, com validade a contar de 24/02/2013, tornando sem efeito o ato de 17/09/2014, publicado nos D.O. de 08/01/2015, conforme processo n° E-01/027/37/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a KATIA RAMOS PEREIRA, com validade a contar de 15/03/2011, tornando sem efeito o ato de 04/07/2013, publicado nos D.O. de 10/01/2014, conforme processo n° E-01/300694/2011.\r\n\r\nId: 2081241"
                        ],
                        "2081282": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/012018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/756/2017 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 09/2017 para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTOCOLO INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA ADEQUADA E UNIFORMES PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, VISANDO O SUPORTE ADMINISTRATIVO DOS SERVIDORES, NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO INTERNO E EXTERNO, ao licitante AGR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 22.534.471/0001-12 no valor de R$ 811.279,92 (oitocentos e onze mil duzentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 2081282"
                        ],
                        "2081239": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO FISCAL DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 48ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO \r\n\r\nREALIZADA NO DIA 21 DE\r\n\r\nNOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nAo vigésimo primeiro dia do mês de novembro de dois mil e dezessete, às dez horas, reuniu-se o Conselho Fiscal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - na sua sede, à Rua da Quitanda número cento e seis, terceiro andar, Centro, Rio de Janeiro. Presentes os conselheiros Marcelo Pereira Haddad, no exercício da Presidência, e Márcio José de Oliveira Azevedo, no exercício de Secretário. Esteve ausente a conselheira Mariléa Lúcio Ormond. Verificada a presença de quórum, instalou-se a reunião com a seguinte pauta: Item Um. Análise e aprovação dos balancetes de julho e de agosto de dois mil e dezessete. Item Dois. Auditoria de Benefícios. Item Três. COMPREV. O diretor de Administração e Finanças do RIOPREVIDÊNCIA, senhor Fábio de Mendonça Florindo, deu as boas-vindas a todos. A reunião iniciou-se com o Item Um. O presidente do Conselho Fiscal, conselheiro Marcelo Pereira Haddad, elogiou o trabalho técnico da equipe do RIOPREVIDÊNCIA e pediu aos representantes da autarquia que apresentassem ao CONFIS as respostas das demandas encaminhadas antecipadamente. Foram esclarecidas dúvidas com relação à contabilidade, referentes aos meses de julho e de agosto. O conselheiro Marcelo Haddad solicitou que fosse feita uma apresentação explicando o relatório de transferência mensal de recursos referente à operação de securitização de royalties e participações especiais, e outra sobre a própria operação. O assessor de Governança Corporativa do RIOPREVIDÊNCIA, senhor Almério Valente Bernacchi, lembrou aos conselheiros da necessidade de emissão de pareceres mensais sobre os balancetes aprovados. O item foi colocado em deliberação e foi aprovado pelos conselheiros presentes. Item Dois. A apresentação deste item foi adiada para a próxima reunião do Conselho. Item Três. O diretor de Administração e Finanças DO RIOPREVIDÊNCIA apontou que em setembro a receita de compensação previdenciária foi de oito milhões duzentos e noventa mil reais, e que o estoque acumulado somou cento e setenta e nove milhões, cento e setenta mil reais. De acordo com o senhor Fábio Florindo, no período de janeiro a setembro de dois mil e dezessete foram aprovados pelo INSS setecentos e dois requerimentos. O diretor de Administração e Finanças disse, ainda, que as solicitações aprovadas até setembro do corrente ano geraram uma receita de setenta e um milhões, quinhentos e vinte e oito mil seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos. O conselheiro Marcelo Haddad solicitou que fosse encaminhado aos conselheiros o laudo da avaliação do imóvel situado na rua Marquês de Abrantes, número cento e sessenta, no bairro Flamengo. Nada mais havendo a tratar, o presidente do Conselho Fiscal, conselheiro Marcelo Pereira Haddad, em comum acordo com os demais membros, encerrou a reunião, e eu, Márcio José de Oliveira Azevedo, lavrei a presente ata que será assinada pelos demais membros deste Conselho Fiscal.\r\n\r\nMARCELO PEREIRA HADDAD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMÁRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 2081239"
                        ],
                        "2081240": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/01/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores Guilherme Saraiva de Sá - ID. 5015046-4 - Gestor do Contrato, DALVA CELESTE DE FARIA - MAT. 2310-1 - Fiscal de Execução, RICARDO VASCONCELLOS FONSECA - ID. 4381940-0 - Fiscal de Execução, Aluísio José da Silva Araújo - ID. 4406094-7 - Fiscal de Documentação e Cláudio Alves Lobão - ID. 4442289-0 - Fiscal de Documentação - Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 143/2017, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a CONECTCAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S/A. Processo n° E-01/060/4582/2016.\r\n\r\nId: 2081240"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2081431": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1517 DE 15 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DAS RESOLUÇÕES SEOBRAS Nºs 1505, DE 21.06.2017; 1511, DE 22.09.2017; 1512, DE 27.09.2017; E 1516, DE 30.11.2017; QUE TRATAM DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE OBRAS E CONTRATOS DE CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - PRODETUR/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as razões que levaram à edição das Resoluções SEOBRAS nºs 1505, 1511, 1512, e 1516, de 2017;\r\n\r\n- a continuidade das negociações entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a União Federal para aprovação da prorrogação de prazo do PRODETUR/RJ;\r\n\r\n- a aprovação da referida prorrogação pelo Conselho de Supervisão do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, em atenção à Lei Complementar nº 159/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9109/2017; e\r\n\r\n- a previsão de ratificação do novo cronograma de execução do Programa pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, a contar de 30.01.2018 até 30.04.2018, o prazo das Resoluções SEOBRAS nº 1505, de 21.06.2017; nº 1511, de 22.09.2017; nº 1512, de 27.09.2017; nº 1516, de 30.11.2017, no sentido de que sejam adotadas as medidas administrativas para a suspensão de todos os contratos de obras, de consultoria e de prestação de serviços sob a responsabilidade desta SEOBRAS, que sejam custeados com recursos decorrentes do contrato de financiamento firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no âmbito do Programa de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A suspensão determinada no caput poderá ser revogada, com a consequente retomada das obras contratadas, caso haja reversão positiva da situação que levou a SEOBRAS à adoção da presente medida.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam os Gestores dos contratos afetados pela suspensão ,determinada no art. 1º, obrigados a providenciar a comunicação da suspensão às empresas contratadas, na forma do art. 12 do Decreto nº 45.600/16.\r\n\r\n§1º - Os Gestores mencionados no caput devem promover as medidas administrativas para a formalização da suspensão determinada no art. 1º.\r\n\r\n§ 2º - Tão logo cesse a suspensão determinada no art. 1º, os gestores mencionados no caput deverão promover imediatamente as medidas administrativas para a prorrogação de prazo dos respectivos contratos.\r\n\r\nArt. 3º - A suspensão se aplica exclusivamente aos contratos de obras e serviços referidos no art. 1º, sob a responsabilidade desta SEOBRAS.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 2081431"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2081087": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.01.2018\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ADILSON DE OLIVEIRA LEAL, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 13/55793-4, ID Funcional 2840216-2, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.007530/2017, BIDER n° 009, de 12/01/2018.\r\n\r\nId: 2081087"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2078274": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1135 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n\r\n- o que consta da Proc. nº E-09/223/71/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2005, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 104, de 07/06/2017, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01, com as alterações do anexo I da Lei 6.166 de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 26/12/2017\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 3ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2005\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29418127\r\n\r\nWagner Cavalheiro da Silva\r\n\r\nId: 2078274"
                    ],
                    "2078275": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1136 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n\r\n- o que consta da Proc. nº E-09/223/73/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Investigador Policial a 2ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2012, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 089, de 17/05/2017, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 27/12/2017\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL A 2ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2012\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43649823\r\n\r\nFernanda Felix de Carvalho\r\n\r\nId: 2078275"
                    ],
                    "2078276": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1137 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n\r\n- o que consta da Proc. nº E-09/223/65/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2012, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 132, de 19/07/2017, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 26/12/2017\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 3ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2012\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29469563\r\n\r\nWalmir de Oliveira Belchior\r\n\r\nId: 2078276"
                    ],
                    "2078277": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1138 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n\r\n- o que consta da Proc. nº E-09/223/64/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Auxiliar de Necropsia a 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2015, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 118, de 29/06/2017, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 26/12/2017\r\n\r\nAUXILIAR DE NECROPSIA A 1ª Classe\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29281458\r\n\r\nHugo Jose da Silva\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42510902\r\n\r\nPaulo Cesar Sosthenes Torres\r\n\r\n29689252\r\n\r\nOsiris Ribeiro\r\n\r\n41377010\r\n\r\nKelly Cristina Mendes Amorim\r\n\r\nId: 2078277"
                    ],
                    "2075928": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2017\r\n\r\nPROMOVE o 1º Tenente PM Médico (RG 89.734) BRUNO DA FONSECA TEBALDI ao posto de CAPITÃO PM Médico, pelo critério de antiguidade, a contar de 21.08.2013, em ressarcimento de preterição, nos termos do Decreto-Lei nº 216/75, e o que consta no Processo nº E-09/090/307/2017.\r\n\r\nId: 2075928"
                    ],
                    "2077755": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.12.2017\r\n\r\nPROMOVE o 1º Tenente PM (RG 82.632) JEAN CARLOS SILVEIRA DE SOUZA ao posto de CAPITÃO PM, pelo critério de antiguidade, a contar de 21.04.2017, em ressarcimento de preterição, nos termos do Decreto-Lei nº 216/75, e o que consta no Processo nº E-09/090/302/2017.\r\n\r\nPROMOVE os 2º Tenentes PM, a saber: (RG 88.457) SLAN GUIMARÃES PROCÓPIO, (RG 69.881) PAULO HONÉSIMO CARDOSO DA SILVA, (RG 85.044) FELIPE CAETANO DE AGUIAR, (RG 88.414) GERSON RIBEIRO CASTELO BRANCO ao posto de 1º TENENTE PM, pelo critério de antiguidade, a contar de 25.12.2014, em ressarcimento de preterição, nos termos do Decreto-Lei nº 216/75, e o que consta no Processo nº E-09/090/302/2017.\r\n\r\nId: 2077755"
                    ],
                    "2081184": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS\r\n\r\nCIVILI, MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 28.12.2017\r\n\r\nEXCLUI, ex-officio, a bem da disciplina e por incapacidade moral, o SUBTEN BM RR OSMAR MATTE, RG 9.467, com fulcro no art. 13, inciso IV, alínea “a”, do Decreto Estadual nº 2.155, de 13 de outubro de 1978, c/c o art. 44 caput e § 1º; art. 123, III, ambos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro); e, art. 3º, IV, da Lei nº 3.403/2000 por ter sido julgado culpado e incapaz de permanecer no Quadro do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, noticiado através do Processo nº E-09/5352/0006/2009 (CD/CGU 009/14). \r\n\r\nId: 2081184"
                    ],
                    "2081098": [
                        "I - Ato",
                        "POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLICIA\r\n\r\nDE 09/01/2018\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, DENILSON BRUNO DE ANDRADE, Identidade Funcional nº 2.987.545-5, matrícula nº 268.601-2, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/158/6/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOSÉ CARLOS DIAS, Identidade Funcional nº 2.972.472-4, matrícula nº 266.049-6, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/290/81/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOSÉ CLAUDIO MOREIRA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 2.982.105-3, matrícula nº 261.381-8, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/158/15/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MAURICIO GENTIL PORTO, Identidade Funcional nº 2.942.256-6, matrícula nº 269.607-8, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/290/81/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, SILAS CARGNIN, Identidade Funcional nº 2.973.293-0, matrícula nº 266.680-8, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/438/19/2014.\r\n\r\nId: 2081098"
                    ],
                    "2081088": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMNISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 11/01/2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/170/53/2016 - Pelas conclusões alcançadas no procedimento administrativo nº E-09/170/053/2016, a contratada VIDA LIGHT ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o número 32.375.990/0001-39, permissionária que tem como objeto a instalação, implantação e exploração comercial de atividade econômica de um restaurante, cafeteria e quiosque no interior do Complexo Cidade da Polícia, não executa na sua completude o objeto do contrato. Desde o início da exploração da atividade, a permissionária não efetua qualquer recolhimento de valor em favor do FUNESPOL, situação esta demonstrada pelo fiscal e gestor contratual. Tendo em vista a reprovabilidade da conduta da VIDA LIGHT ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA-ME, com prejuízos causados e ainda suportados pela PCERJ e que poderiam de fato ser minimizados, resolve APLICAR à referida empresa a penalidade de MULTA de 2% (dois por cento) do valor devido, além da incidência de juros de mora de 1% ao mês e da atualização monetária pelo índice IGPM/FGV, na forma do parágrafo primeiro da cláusula quinta do Termo de Permissão, adicionados à taxa administrativa devida, no período compreendido entre maio de 2016 a fevereiro de 2017, perfazendo o total de R$ 112.639,84 (cento e doze mil seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nId: 2081088"
                    ],
                    "2081079": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/01/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/34/2018 - WELLINGTON ANTUNES FREITAS, ID Funcional n° 2.935.571-0 - 540 dias. ANOTEM-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/369/1/2018 - ADILSON LAMANA TEIXEIRA, ID Funcional nº 2.938.955-0 - períodos base de 07/12/1985 a 05/12/1990; 06/12/1990 a 04/12/1995; 05/12/1995 a 02/12/2000; 03/12/2000 a 01/12/2005; 02/12/2005 a 30/11/2010 e de 01/12/2010 a 29/12/2015, 18 meses. CONCEDO Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/369/1/2018 - ADILSON LAMANA TEIXEIRA, ID Funcional nº 2.938.955-0 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 03/10/2016, publicado no DORJ nº 185 de 07/10/2016, através do Processo nº E-09/201/23/2014, que concedeu 18 meses de Licença Prêmio referentes aos períodos base de 07/12/1985 a 05/12/1990; 06/12/1990 a 04/12/1995; 05/12/1995 a 02/12/2000; 03/12/2000 a 01/12/2005; 02/12/2005 a 30/11/2010 e de 01/12/2010 a 29/12/2015, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/34/2018 - WELLINGTON ANTUNES FREITAS, ID Funcional n° 2.935.571-0, ID Funcional n° 2.931.445-3 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 08/08/2014, que concedeu 511 dias de averbação de tempo de serviço prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, publicado no DORJ nº 168, de 10/09/2014, através do Processo nº E-09/157/3595/2014, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2081079"
                    ],
                    "2081073": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/01/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/478/1/2018 - MARCOS VINICIUS LYRIO, ID Funcional n° 2.917.845-2 - 1.192 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/76/2018 - ESDRAS SOARES CERQUEIRA, ID Funcional n° 4.177.486-8 - 876 dias prestados como Aluno Aprendiz na Escola Técnica Estadual Oscar Tenório.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/340/96/2017 - ANDRE BORGES DOURADO, ID Funcional n° 2.961.056-7 - 180 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/202/50/2017 - LUIS ANTONIO DA SILVA, ID Funcional n° 2.957.923-6 - 173 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4192/2015 - RICARDO THIMOTEO GONÇALVES, ID Funcional n° 4.252.750-3 - 3.179 dias prestados à SEAP.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/243/8/2016 - ADRIANO ROBAINA BONDADE DA FONSECA, ID Funcional n° 4.371.879-5 - 1.525 dias prestados à SEEDUC/RJ.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ÓRGÃO ACIMA CITADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3191/2017 - INDEFIRO o pedido de desaverbação de tempo de serviço da Marinha do Brasil e do IPEM-RJ ao ex-servidor ROGERIO BATISTA RODRIGUES, ID Funcional n° 4.268.233-9, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2081073"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2081054": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.01.2018\r\n\r\nNOMEIA MARCIA FATIMA SPARGOLI ESCOLASTICO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 4371450-1, para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Eduardo Luis Abend, ID Funcional nº 4354479-7. Processo nº E-21/013.054/2017.\r\n\r\nId: 2081054"
                    ],
                    "2081162": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.01.2018\r\n\r\nEXONERA MARIA LUCIA CLAUDIANO ALVES, ID Funcional nº 563573-0, com validade a contar de 21 de junho de 2017, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/070.008/2018.\r\n\r\nId: 2081162"
                    ],
                    "2081124": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 12/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005/639/2017 - WALTER OURIQUES MENDONÇA, INDEFIRO o requerido louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta à fl. 62/65.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005/628/2017 - MARCIO DE ALMEIDA UBIRATAN, INDEFIRO o requerido louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta à fl. 32/34.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005/638/2017 - FREDERICO BRUNO MATEUS HERINGER, INDEFIRO o requerido louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta à fl. 33/36.\r\n\r\nId: 2081124"
                    ],
                    "2081228": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS SUBSECRETARIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.01.2018\r\n\r\nSOBRESTA, com fundamento no art. 324, § 2º do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979, o Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/041.183//2013, instaurado em face dos servidores CLAUDIO JOSÉ DE MIRANDA, ISAP ID 5000880-3; ADENILSON MENDES DA SILVA JUNIOR, ISAP ID 4267891-9 e RAPHAEL MALAPHAIA COUTINHO OLIVEIRA, ISAP ID 5000856-0.\r\n\r\nESTENDE poderes à 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Pasta, nos termos do art. 6º do Decreto Estadual nº 39.904/2006, alterado pelo Decreto nº 40.365/2006, para processar a servidora, CECÍLIA SARTO BASTOS ALVES, IDF 42669920-7, em razão dos fatos elencados nos autos do presente Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/059.067//2015.\r\n\r\nId: 2081228"
                    ],
                    "2081226": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 09.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.318//2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.38//2013 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/905.206//2012 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.71//2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.198//2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2081226"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2081161": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.01.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades no pagamento efetuado à APAE - RJ, referente aos exames de Triagem Neonatal no Estado do Rio de Janeiro, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação Comissão integrada pelos servidores ANA MARIA PEREIRA DO COUTO, Técnico de Enfermagem, ID Funcional nº 30076030, VIVIANE SILVA PACHECO, Enfermeira, ID Funcional nº 30520959 e CARINA DOS SANTOS FRANCO, Ajudante I, ID Funcional nº 50088092, sob a presidência do primeiro e secretariado pelo último. Processo nº E - 08/001/7802/2017.\r\n\r\nId: 2081161"
                    ],
                    "2081052": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2136/2017 - AUTORIZO o afastamento para cumprir mandato eletivo de Prefeito do Município de Comendador Levy Gasparian do servidor VALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO, Médico, matrícula nº 164.901-1, Id. Funcional nº 31979432-1, no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, de acordo com os arts. 74, 79 e do 138 ao 141, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2081052"
                    ],
                    "2081136": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 4.808 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DO MUNICÍPIO DE PARATY, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIR n° 20, de 25/08/2017, que pactua propostas de emenda parlamentar, incluindo Proposta n° 12640.342000/1177-06 para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão);\r\n\r\n- a CI AS/SAB n° 111, de 01/11/2017, que encaminha as propostas de emenda parlamentar; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 07/12/2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n° 12640.342000/1177-06 para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o Município de Paraty.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2081136"
                    ],
                    "2081137": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.840 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTA DE AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, QUE MENCIONA ABAIXO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 382/2017/GAB/SMS/RB; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07 de dezembro de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta nº 121161870001/17-701, para ampliação da UBS Parque Andrea, por Emenda Parlamentar, do Município de Rio Bonito. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2081137"
                    ],
                    "2081138": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.841 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ QUE MENCIONA ABAIXO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício 254/2017/SMS, e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07 de dezembro de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as proposta de Emendas Parlamentares para aquisição de equipamento/material permanente para Atenção Básica nº 01606.604000/1177-08, do Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2081138"
                    ],
                    "2081139": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.842 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 382/2017/ GAB/SMS/RB; e\r\n\r\n- a 11º Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07 de dezembro de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as seguintes propostas para aquisição de equipamentos e material permanente de unidades básicas, por Emenda Parlamentar, do município de Rio Bonito:\r\n\r\nPROPOSTA Nº 12116187000/1170-01 - ESF Boa Esperança, ESF Jacuba Lavras e ESF Rio do Ouro;\r\n\r\nPROPOSTA Nº 12116187000/1170-05 - ESF Basílio, ESF Nova Cidade, ESF Parque Andrea, ESF Praça Cruzeiro e ESF Rio Seco.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2081139"
                    ],
                    "2081140": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.843 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTA DE INCREMENTO DO PAB DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 382/2017/GAB/SMS/RB, e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07 de dezembro de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as seguintes propostas para Incremento do PAB, por Emenda Parlamentar, do município de Rio Bonito:\r\n\r\nProposta nº 360001458942/01-700 - Incremento do PAB; \r\n\r\nProposta nº 360001259512/01-700 - Incremento do PAB;\r\n\r\nProposta nº 3600013611922/01-700 - Incremento do PAB. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2081140"
                    ],
                    "2081141": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.844 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada a CI SES/AR/SCNO nº 34/2017; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07 de dezembro de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta, nº 11389.387000/1170-14, para aquisição de equipamento/material permanente, via Emenda Parlamentar, apresentada pelo Município de Cardoso Moreira, para as seguintes unidades: Clínica da Família Vereador Edvaldo de Almeida Medeiros (CNES 7893175) e UMS Dr. Joaquim Pereira Machado (CNES 2289962).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2081141"
                    ],
                    "2081142": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.845 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICAS DE SAÚDE APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada a CI SES/AR/SCNO nº 34/2017, e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07 de dezembro de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta nº 11389.387000/1170-13, para aquisição de equipamentos e material permanente, via Emenda Parlamentar, apresentada pelo Município de Cardoso Moreira, para a UMS Galdino Silva (CNES 2290014).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2081142"
                    ],
                    "2081143": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.846 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada a CI SES/AR/SCNO nº 34/2017, e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07 de dezembro de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta nº 11389.387000/1170-11, para aquisição de equipamentos e material permanente, via Emenda Parlamentar, do Município de Cardoso Moreira, para a UMS João Francisco dos Santos (CNES 2289989).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2081143"
                    ],
                    "2081144": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.847 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada a CI SES/AR/SCNO nº 34/2017, e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07 de dezembro de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta nº 11389.387000/1170-12, para aquisição de equipamentos e material permanente, via Emenda Parlamentar, apresentada pelo Município de Cardoso Moreira, para as seguintes unidades: Clínica da Família Vereador Edvaldo de Almeida Medeiros (CNES 7893175), UMS Dr. Joaquim Pereira Machado (CNES 2289962) e UMS Galdino Silva (CNES 2290014).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2081144"
                    ],
                    "2081145": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.848 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nAPROVA PROJETO DE CREDENCIAMENTO DE 15 (QUINZE) EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DE 90 (NOVENTA) AGENTES COMU NITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, QUE MENCIONA ABAIXO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada a CI /SES/SG/AR/SCBL nº 40/2012, e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07 de dezembro de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar Projeto de Credenciamento de 15 (quinze) Equipes de Saúde da Família e de 90 (noventa) Agentes Comunitários de Saúde do Município de Rio das Ostras em consonância com a Política Nacional de Atenção Básica, conforme anexo desta Deliberação. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nSituação Atual de Qualificação\r\n\r\nSituação de Qualificação Proposta - Incentivo\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nACS\r\n\r\nESF\r\n\r\nESB\r\n\r\nNASF\r\n\r\nACS\r\n\r\nESF\r\n\r\nESB\r\n\r\nNASF\r\n\r\nCredenciamento de 15 ESF de 90 ACS\r\n\r\n40\r\n\r\n11\r\n\r\n2 MOD.I2 MOD. II\r\n\r\n4 MOD I *\r\n\r\n130\r\n\r\n26\r\n\r\n2 MOD I2 MOD II\r\n\r\n4 MOD I\r\n\r\nCabe ressaltar que estes 4 NASF MOD I foram pactuados na 10ª Reunião da CIB/RJ.\r\n\r\nId: 2081145"
                    ],
                    "2081146": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.849 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA DE PROPOSTA INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07 de dezembro de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as Propostas n° 36000.1522282/01-700 de Incremento de Piso de Atenção Básica (PAB) do Município de Porciúncula.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2081146"
                    ],
                    "2081075": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA Nº 2.615 DE 11 DE JANEIRO DE 2018.\r\n\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.659, de 23/01/2009; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar os processos de Visto em Plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMagia da Mata Cosméticos LTDA-ME.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Sete de Setembro, nº 377 - Lumiar - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n10.733.929/0001-83\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/9673/2015\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação a pedido da empresa o cancelamento de licença através do Requerimento nº 5054/2017, de 30/10/2017.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHematologistas Associados LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Três Rios, nº 1366 - Freguesia - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.605.278/0006-30\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101911/2009\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSituação de baixa da inscrição do CNPJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2081075"
                    ],
                    "2081076": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2.616 DE 11 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1.754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.659, de 23/01/2009; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNutricel Indústria e Comércio LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nLote B, Quadra K, do Loteamento Theranni - Vale Jequitibá - Guapimirim - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.718.651/0001-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/105239/1997\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Expedir e Fabricar Produtos Correlatos.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de arquivamento a pedido da empresa através do Requerimento nº 5315 de 15/11/2017.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFBX Importação, Exportação e Comércio Atacadista de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Uranos, nº 1408, Loja B - Olaria - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n10.915.763/0001-16\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102098/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportação, Exportação e Comércio de Medicamentos.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEstabelecimento com atividade de competência da Vigilância Municipal.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2081076"
                    ],
                    "2081077": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2.617 DE 11 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nCANCELA O REQUERIMENTO DE VISTO EM PLANTAS E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO REQUERIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.659, de 23/01/2009; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar os requerimentos de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFarmoquímica S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Viúva Claudio, nº 300 - Jacaré - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.349.473/0003-10\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 08648/2009, protocolado em 04/11/2009. \r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102055/2006\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de arquivamento por duplicidade de processo de visto em planta.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHemafarma Comércio e Indústria Farmacêutica LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Manoel Bandeira, nº 240 - Tribobó - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.332.829/0001-52\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 06200/2014, protocolado em 03/06/2014. \r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/11268/1978\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de arquivamento por duplicidade de processo de visto em planta.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do requerimento de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2081077"
                    ],
                    "2081305": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.01.201\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2742/2016 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 026/2017, para fins de Registro de Preços, objetivando a Aquisição do Medicamento (ALFADORNASE 2,5MG), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da SES/RJ, em favor da Empresa PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A, referente ao item 01, no Valor Total do Item de R$ 7.484.862,00 (sete milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil oitocentos e sessenta e dois reais), perfazendo o Valor Total da Licitação de R$ 7.484.862,00 (sete milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil oitocentos e sessenta e dois reais). O item 2 restou fracassado.\r\n\r\nId: 2081305"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2081070": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.01.2018\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 17 DE 10 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MARCAÇÃO PERIÓDICA DO PONTO BIOMÉTRICO POR PLANTONISTAS NAS UNIDADES DE SAÚDE SOB A GESTÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 17 DE 10 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MARCAÇÃO PERIÓDICA DO PONTO BIOMÉTRICO POR PLANTONISTAS NAS UNIDADES DE SAÚDE SOB A GESTÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 2081070"
                        ],
                        "2081255": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 15/01/2018\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 18/2018- EXONERA, A PEDIDO, FABIENE FERREIRA FERRARA, Id Funcional nº 43717241, a contar de 15/01/2018, do cargo em comissão de DIRETOR JURIDICO, símbolo DF, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 19/2018 - EXONERA ARMANDO VARRONI NETO, Id funcional nº 5086960-4 a contar de 15/01/2018, do cargo de livre provimento de CONTROLADORIA, símbolo ASS I, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 20/2018- NOMEIA ARMANDO VARRONI NETO, Id funcional nº 5086960-4, para exercer, com validade a contar de 16/01/2018, o cargo em comissão de DIRETOR JURIDICO, símbolo DF, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Fabiene Ferreira Ferrara, Id Funcional nº 4371724-1.\r\n\r\nId: 2081255"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2081151": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO, SECRETÁRIO INTERINO E \r\n\r\nDO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SECTIDS/FAETEC Nº 1449\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE ACERCA DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, COM A INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, PARA A PRÁTICA DE ATOS, NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO VINCULADAS ÀQUELA FUNDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTERINO - SECTIDS E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/3074/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o princípio da eficiência previsto no caput do art. 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 11 e 12 da Lei de Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro nº 5.427/2009;\r\n\r\n- as competências conferidas à Secretaria de Estado de Educação por meio do art. 6º, § 3º da Lei nº 4.528/2005 e do Decreto nº 44.538/2013; e\r\n\r\n- o art. 65 da Deliberação CEE nº 316/2010,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS, a competência para a prática dos seguintes atos, no âmbito das instituições de ensino vinculadas à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC:\r\n\r\nI - autorização, implantação e extinção de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio;\r\n\r\nII - alteração de endereço e denominação das Unidades de Ensino;\r\n\r\nIII - Inspeção Escolar rotineira.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução dos atos previstos no caput ficará a cargo da Equipe de Inspeção Escolar efetiva da Rede FAETEC.\r\n\r\nArt. 2º - Anualmente a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, em até 90 dias após o encerramento do ano calendário letivo de toda Rede, enviará a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, Relatório Gerencial quanto ao acompanhamento e avaliação das instituições de ensino de sua rede, contendo os seguintes indicadores:\r\n\r\nI - índices de aprovação e evasão escolar por unidade escolar, identificado cada curso;\r\n\r\nII - cursos criados;\r\n\r\nIII - cursos encerrados, indicando local de guarda do acervo e formas de entrega dos documentos escolares;\r\n\r\nIV - quantidade, por instituição e ensino e curso de certificados e/ou diplomas emitidos, indicando o respectivo número de concluintes e, justificando eventual atraso na entrega de documentos;\r\n\r\nV - registros sistematizados, objetivos e comprobatórios, dos procedimentos mensais de acompanhamento e avaliação realizados pela Inspeção Escolar junto a todas as unidades escolares da Rede FAETEC.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório, que trata o caput do artigo, deverá ser encaminhado em até 90 dias após o encerramento do ano letivo, sob pena de suspensão da presente delegação de competências.\r\n\r\nArt. 3º - A presente delegação deverá por interesse das partes e, observado o integral cumprimento no previsto no art. 2º, ser renovada a cada 03 anos por ato conjunto das Secretarias de Estado de Educação e de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, ou órgãos que eventualmente os substituam.\r\n\r\nArt. 4º - A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC editará Portaria específica para o fiel cumprimento desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nGABRIELL NEVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social Interino\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\n\r\nId: 2081151"
                    ],
                    "2081160": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5611 DE 12 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDEFINE OS PROCEDIMENTOS DE GESTÃO DAS SECRETARIAS ESCOLARES DE UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS ESTADUAIS NO CASO DE VACÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/57/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o direito de recebimento da documentação escolar nos prazos estabelecidos em lei, em especial o prazo de 20 dias definido pela Lei Estadual nº 3.690/2001 para a emissão dos documentos de transferência;\r\n\r\n- a necessidade de cadastramento da equipe de direção e secretaria escolar com vistas a preservar os processos de escrituração de modo a garantir a organização do arquivo escolar, com fito de assegurar a autenticidade e a regularidade dos estudos e da vida escolar dos alunos;\r\n\r\n- a obrigatoriedade de assinatura dos documentos escolares pelo diretor e o secretário escolar, conforme definido pela Deliberação CEE nº 340/2016, art. 13, V; e\r\n\r\n- o Parecer CEE nº 077/2016, que define, por interesse da Rede de Ensino, a nomeação de uma segunda secretária escolar para atendimento de vacâncias temporárias;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, no âmbito de cada Regional da Secretaria de Estado de Educação, em caráter excepcional, um secretário escolar itinerante para atendimento às Unidades Escolares Públicas Estaduais em casos de vacância.\r\n\r\nParágrafo Único - O Secretário Escolar, que trata o caput deste artigo, será lotado na respectiva Coordenação Regional de Inspeção Escolar.\r\n\r\nArt. 2º - Na organização dos calendários de atividades internas, bem como o de férias da equipe da secretaria escolar, a Direção da U.E. deverá considerar os procedimentos de emissão de documentos de conclusão de curso, de modo a atender os prazos definidos pela legislação em vigor, em especial o de certificação previsto no calendário escolar emitido pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 3º - Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas, com oitiva dos órgãos técnicos, sempre que julgar necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2018\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2081160"
                    ],
                    "2081260": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5612 DE 12 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDEFINE NORMAS GERAIS DE ESCRITURAÇÃO ESCOLAR PARA AS UNIDADES ESCOLARES INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, VINCULADAS A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/59/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o compromisso do Poder Público com ações que visem à simplificação de rotinas e otimização de recursos nos procedimentos de trabalho, em especial a celeridade e objetividade no atendimento ao interesse público;\r\n\r\n- a desburocratização, autonomia, agilidade e aumento da eficiência operacional próprias da descentralização de rotinas administrativas; e\r\n\r\n- os termos da Deliberação CEE nº 357, de 26 de julho de 2016, que estabelece normas para expedição de históricos escolares, declarações de conclusão de série, certificados de conclusão de cursos ou etapas da Educação Básica e diplomas no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, e dispõe ser de responsabilidade da instituição de ensino a expedição dos referidos documentos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS ESCOLARES\r\n\r\nArt. 1º - As unidades escolares públicas estaduais integrantes da Rede Pública Estadual de Ensino, vinculadas à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, a partir da publicação desta norma deverão adotar os modelos de documentos de escolaridade e Editais definidos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - A gestão do acervo escolar e, decorrente emissão dos documentos escolares, constituem atribuições inerentes às funções de diretor, diretor-adjunto e secretário escolar, ou servidores designados pela SEEDUC para este fim no caso de Unidades Escolares Públicas Estaduais (UEs), na forma da legislação em vigor, com acompanhamento e avaliação regulares da Coordenação da Inspeção Escolar Regional, vedada a delegação a terceiros. \r\n\r\nParágrafo Único - A emissão de documentos escolares no âmbito da SEEDUC irá ocorrer nos termos estritos realizados junto ao Sistema Conexão Educação, ou em forma de registro oficial que eventualmente o substitua, sob supervisão direta da Inspeção Escolar através de análise regular da documentação, não gozando de regularidade, em hipótese alguma, eventuais ações de escrituração realizadas em desacordo com a presente Resolução. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ESCRITURAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nArt. 3º - Constitui processo de escrituração escolar o conjunto de ações que visam proceder ao registro documental sistemático dos fatos e dados relativos à vida escolar do aluno e da unidade escolar, com a finalidade de assegurar, em qualquer época, a verificação: \r\n\r\nI - do funcionamento regular da instituição de ensino em seus aspectos administrativo e pedagógico;\r\n\r\nII - da identidade completa de cada aluno, sua vinculação com a instituição de ensino e itinerário acadêmico;\r\n\r\nIII - da autenticidade da documentação escolar emitida.\r\n\r\nArt. 4º- Para efeito desta Resolução, considera-se certificação como o ato de expedição de documentos comprobatórios de conclusão de cursos, por parte da instituição de ensino, na forma que segue: \r\n\r\nI - Diploma - refere-se à conclusão de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em suas diferentes formas, incluída a conclusão de Curso Normal de Nível Médio;\r\n\r\nII - Certificado - refere-se à conclusão do Ensino Médio em todas suas formas de oferta, de cursos de Especialização e de Qualificação Profissional de Nível Médio e Ensino Fundamental na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos;\r\n\r\nIII - Certidão de Escolaridade - substitui para todos os fins o diploma e o certificado até expedição dos mesmos;\r\n\r\n§ 1º - Os Certificados, Diplomas do Curso Normal e Certidões serão expedidos pelas U.E.s, e deverão obedecer aos modelos constantes, respectivamente, nos Anexos I, II e III desta Resolução, sendo adotados os seguintes parâmetros para impressão e emissão:\r\n\r\nI - para o corpo do texto dos certificados e certidões utilizar fonte times new roman, tamanho 12;\r\n\r\nII - para a declaração de regularidade constante dos documentos utilizar fonte times new roman, tamanho 8; \r\n\r\nIII - impressão em preto e branco, inclusive o brasão estadual;\r\n\r\n§ 2º - A Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo definirá anualmente a especificação do papel que deverá ser utilizado para a impressão de certificados e certidões, adotando como referência os índices públicos de preços, em especial:\r\n\r\nI - os disponibilizados pelo Banco de Preços do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - os constantes na Tabela de Registros de Preços da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\nIII - os divulgados no Índice Geral de Preços da Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\n§ 3º - Os certificados e diplomas devem, obrigatoriamente, estar acompanhados do respectivo histórico escolar. \r\n\r\n§ 4º - Serão registrados no espaço destinado as observações, quando couber, os dados referentes à publicação em Diário Oficial, ou outra forma de registro que eventualmente a substitua.\r\n\r\n§ 5º - A Certidão de escolaridade emitida em cumprimento de decisão judicial, deverá conter menção expressa a tal informação.\r\n\r\nArt. 6º - As unidades escolares que oferecem cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, respondendo ao ideal de economicidade, continuarão expedindo os diplomas na forma definida pelo Anexo V da Resolução SEEDUC nº 2.349/2000.\r\n\r\nParágrafo Único - Anualmente a Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo deverá avaliar o estoque de impressos e o número de matrículas, com vistas a adotar as medidas administrativas necessárias para garantir a emissão dos documentos de conclusão de curso.\r\n\r\nArt. 7º - A entrega dos documentos deverá ocorrer no prazo definido, anualmente, no calendário escolar emitido pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 8º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5.486/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2018\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCERTIFICADO Nº ___/ANO\r\n\r\nO Diretor do (identificação completa da U.E.), criado pelo (ato de criação), em cumprimento ao art. 24, VII da Lei Federal nº 9.394/1996, confere a (nome completo do concluinte, sem abreviações), (nacionalidade), portador (a) do (identificar o documento de identificação e sua respectiva numeração), expedida pelo (identificar o órgão e sua respectiva UF), filho (a) de (filiação completa, sem abreviação), natural do (identificar a UF), nascido (a) em (data de nascimento completa e por extenso), o presente certificado pela conclusão do (identificação do curso), autorizado nos termos da (ato de autorização do curso) com carga horária total de (identificação em horas relógio) horas, concluído em (data de conclusão por extenso), a fim de que (nome completo do concluinte, sem abreviações) possa gozar de todos os direitos e prerrogativas legais. E, por ser verdade, é lavrado o presente CERTIFICADO, que dato e assino. \r\n\r\nEste certificado foi registrado sob o nº ___, em fls. ___, do livro nº ___ desta U.E.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES: \r\n\r\nRio de Janeiro, de de .\r\n\r\nConfere\r\n\r\nSecretário Escolar\r\n\r\nVisto\r\n\r\nDireção da Unidade Escolar\r\n\r\n(IMAGEM DO BRASÃO ESTADUAL)\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Região _____________________________, verificada a documentação escolar, declaro a regularidade dos estudos realizados, nos termos\r\n\r\nda legislação em vigor.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nAssinatura e Matrícula\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDIPLOMA Nº ___/ANO\r\n\r\nO Diretor do (identificação completa da U.E.), criado pelo (ato de criação), em cumprimento ao art. 24, VII da Lei Federal nº 9.394/1996, confere a (nome completo do concluinte, sem abreviações), (nacionalidade), portador (a) do (identificar o documento de identificação e sua respectiva numeração), expedida pelo (identificar o órgão e sua respectiva UF), filho (a) de (filiação completa, sem abreviação), natural do (identificar a UF), nascido (a) em (data de nascimento completa e por extenso), o presente diploma, pela conclusão do (identificação do curso), autorizado nos termos da (ato de autorização do curso) com carga horária total de (identificação em horas relógio) horas, concluído em (data de conclusão por extenso), a fim de que (nome completo do concluinte, sem abreviações) possa gozar de todos os direitos e prerrogativas legais, em especial o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental. E, por ser verdade, é lavrado o presente DIPLOMA, que dato e assino. \r\n\r\nEste diploma foi registrado sob o nº ___, em fls. ___, do livro nº ___ desta U.E.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nRio de Janeiro, de de .\r\n\r\nConfere\r\n\r\nSecretário Escolar\r\n\r\nVisto\r\n\r\nDireção da Unidade Escolar\r\n\r\n(IMAGEM DO BRASÃO ESTADUAL)\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Região _____________________________, verificada a documentação escolar, declaro a regularidade dos estudos realizados, nos termos\r\n\r\nda legislação em vigor.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nAssinatura e Matrícula\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCERTIDÃO Nº ___/ANO\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto na legislação em vigor, CERTIFICO que, verificando o arquivo escolar, consta que (nome completo do concluinte, sem abreviações), (nacionalidade), portador (a) do (identificar o documento de identificação e sua respectiva numeração), expedida pelo (identificar o órgão e sua respectiva UF), filho (a) de (filiação completa, sem abreviação), natural do (identificar a UF), nascido (a) em (data de nascimento completa e por extenso). Concluiu, no ano de (ano letivo de conclusão e semestre, quando couber), (identificação do curso), autorizado nos termos da (ato de autorização do curso), sob a égide da Lei Federal nº 9394/96. Assim sendo, é expedida a presente CERTIDÃO, que satisfaz as exigências legais, em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro - art. 12, II. Parágrafo Único, a fim de que (nome completo do concluinte, sem abreviações) possa gozar de todos os direitos e prerrogativas legais. E, por ser verdade, é lavrada a presente CERTIDÃO, que dato e assino. \r\n\r\nEsta certidão foi registrada sob o nº ___, em fls. ___, do livro nº ___ desta U.E.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES: \r\n\r\nLocal e data por extenso\r\n\r\nConfere\r\n\r\nSecretário Escolar\r\n\r\nVisto\r\n\r\nDireção da Unidade Escolar\r\n\r\n(IMAGEM DO BRASÃO ESTADUAL)\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Região _____________________________, verificada a documentação escolar, declaro a regularidade dos estudos realizados, nos termos\r\n\r\nda legislação em vigor.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nAssinatura e Matrícula\r\n\r\nId: 2081260"
                    ],
                    "2081284": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.01.2018\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/02/2018, MARA BETULIA HOLANDA BARBOSA, Prof. Doc. II, ID 3644392-1/1, da função de Diretor do CIEP 457 Dr. José Elias Mello dos Santos, U.A. 18-1848, Município de Iguaba Grande, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/3087/2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/02/2018, MARA BETULIA HOLANDA BARBOSA, Prof. Doc. II, ID 3644392-1/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 457 Dr. José Elias Mello dos Santos, U.A. 18-1848, Tipo C, Município de Iguaba Grande, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/3087/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/02/2018, ANA CLAUDIA CALABRE CATALDO, Prof. Doc. II, ID 3644652-1/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 457 Dr. José Elias Mello dos Santos, U.A. 18-1848, Município de Iguaba Grande, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/3087/2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/02/2018, ANA CLAUDIA CALABRE CATALDO, Prof. Doc. II, ID 3644652-1/1, para exercer, a função de Diretor Adjunto do CIEP 457 Dr. José Elias Mello dos Santos, U.A. 18-1848, Tipo C, Município de Iguaba Grande, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/3087/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/02/2018, MAGDA TEREZINHA DIAS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3865944-1/1, da função de Diretor do C.E. Mullulo da Veiga, U.A. 18-3190, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/3087/2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/02/2018, MAGDA TEREZINHA DIAS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3865944-1/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Mullulo da Veiga, U.A. 18-3190, Tipo C, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/3087/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/02/2018, ELINAURA APARECIDA DE ALMEIDA BLANCO, Prof. Doc. II, ID 3865592-6/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Mullulo da Veiga, U.A. 18-3190, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/3087/2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/02/2018, ELINAURA APARECIDA DE ALMEIDA BLANCO, Prof. Doc. II, ID 3865592-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Mullulo da Veiga, U.A. 18-3190, Tipo C, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/3087/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/02/2018, ANA CAROLINA DE CARVALHO FERREIRA LIMA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4414402-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 426 Eduardo Ribeiro de Carvalho, U.A. 18-1789, Município de Itaboraí, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 13/06/2017, publicado no D.O. de 19/06/2017. Processo nº E-03/001/3088/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/02/2018, ADILEA DE CARVALHO CASTRO DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, ID 4058921-8/1, da função de Diretor do C.E. Prof.ª Maria Inocência Ferreira, U.A. 18-2393, Município de Itaboraí, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/3088/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/02/2018, JESUINA MARIA DE LAIA CALAZANS, Prof. Doc. II, ID 566948-0/7, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Maria Inocência Ferreira, U.A. 18-2393, Município de Itaboraí, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 16/05/2016, publicado no DOERJ de 30/06/2016. Processo nº E-03/001/3088/2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/02/2018, FERNANDO HENRIQUES DE CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 3521415-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Coronel Serrado, U.A. 18-2947, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/3088/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/02/2018, VERA REGINA SILVA NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 3810683-3/1, da função de Diretor do C.E. Coronel Serrado, U.A. 18-2947, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 18/10/2017, publicado no DOERJ de 20/10/2017. Processo nº E-03/001/3088/2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/02/2018, PAULO NORBERTO VALADÃO GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 3824866-2/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Coronel Serrado, U.A. 18-2947, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/3088/2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/02/2018, SORAYA MARIA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 3655734-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 205 Frei Agostinho Fíncias, U.A. 18-1872, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo E-03/001/3089/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/02/2018, MARISTELA DOS SANTOS VALLE, Prof. Doc. II, ID 3655955-5/1, da função de Diretor do CAIC Nações Unidas, U.A. 18-1873, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/3090/2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/02/2018, MARISTELA DOS SANTOS VALLE, Prof. Doc. II, ID 3655955-5/1, para exercer a função de Diretor do CAIC Nações Unidas, U.A. 18-1873, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/3090/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/02/2018, KATIA GALDINO DA COSTA, Prof. Doc. II, ID 3708106-3/1, da função de Diretor do C.E. Zumbi dos Palmares, U.A. 18-2120, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/3091/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/02/2018, CENIRA RIBEIRO GOMES, Prof. Doc. I, ID 3698169-9/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Zumbi dos Palmares, U.A. 18-2120, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/3091/2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/02/2018, KATIA GALDINO DA COSTA, Prof. Doc. II, ID 3708106-3/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Zumbi dos Palmares, U.A. 18-2120, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/3091/2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/02/2018, LUCIO NUNES DE MORAES, Prof. Doc. I, ID 4400772-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Zumbi dos Palmares, U.A. 18-2120, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/3091/2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/02/2018, MARTA DE SOUZA LOPES DOROW, Prof. Doc. II, ID 3463057-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Santo Inácio, U.A. 18-2112, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/3091/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/02/2018, LUCIANA LOPES LUCIANO DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. II, ID 3492255-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Cortume Carioca, U.A. 18-1200, Município de Guapimirim, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 21/08/2013, publicado no D.O. de 27/08/2013. Processo nº E-03/001/3095/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/02/2018, CRISELIDIA VELLOSO NICOLAU, Prof. Doc. II, ID 4062448-0/1, da função de Diretor do C.E. Presidente Bernardes, U.A. 18-3523, Município de Teresópolis, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/3095/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/02/2018, PÉRICLES ITAMAR PEREIRA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, ID 4331011-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Presidente Bernardes, U.A. 18-3523, Município de Teresópolis, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 06/05/2013, publicado no DOERJ de 10/05/2013. Processo nº E-03/001/3095/2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/02/2018, CELMA CRISTINA MARQUES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3472127-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Presidente Bernardes, U.A. 18-3523, Tipo C, Município de Teresópolis, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/3095/2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/02/2018, PÉRICLES ITAMAR PEREIRA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, ID 4331011-7/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Presidente Bernardes, U.A. 18-3523, Tipo C, Município de Teresópolis, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/3095/2017.\r\n\r\nId: 2081284"
                    ],
                    "2081236": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3809/2017 - JÉSSICA COELHO DE LIMA PEREIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2827/2017 - VINICIUS COUZZI MÉRIDA, ID. Funcional nº 4284426-6, vínculo 1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2826/2017 - VINICIUS COUZZI MÉRIDA, ID. Funcional nº 4284426-6, vínculo 3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4307/2017 - GLEICE MARTINS DE OLIVEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 4389278-7, vínculos 1 e 2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/6819/2017 - JORDANA SEIXAS DA SILVA ALEXANDRE.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5345/2017 - KÁTIA REGINA OLIVEIRA DIAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3483074-0. DEFIRO o processo, para fins de regularização da situação funcional da servidora.\r\n\r\nId: 2081236"
                    ],
                    "2081229": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/650.097/2007 - HELIA LUCIA DACOL, ID. Funcional nº 19841973/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE que os períodos averbados corretos são 16/03/1979 a 31/08/1979; de 14/11/1979 a 01/02/1982; de 10/08/1983 a 05/04/1986; de 14/11/1994 a 09/10/1995; de 10/10/1995 a 31/05/1996; de 01/10/1997 a 28/02/1998, e de 01/04/1998 a 14/09/1998 e que o total correto de dias averbados é 2833, e não como constou no despacho de 20/12/2017, publicado no D.O. de 04/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.310.006/97 - FABRÍCIO SIQUEIRA ARANTES DO VALLE, ID. Funcional nº 34528032/1, Prof. Doc. II. ANOTE-SE que o órgão correto cujo tempo de serviço foi averbado é Prefeitura Municipal de Porciúncula, e que a fundamentação correta é art. 80, inciso I do Decreto nº 2479/79, e não como constou no despacho de 20/12/2017, publicado no D.O. de 28/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.110.057/2007 - SUELI DA SILVA PINTO, ID. Funcional nº 40526747/2, Prof. Doc. II. ANOTE-SE que a fundamentação correta é art. 80, inciso I do Decreto nº 2479/79, e não como constou no despacho de 16/07/2008, publicado no D.O. de 22/07/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.803/2004 - CLAUDENICE QUEIROZ MATOS, ID. Funcional nº 39270866/1, Prof. Doc. II. ANOTE-SE que a ID. Funcional correta é nº 39270866/1, e não como constou no despacho de 20/12/2017, publicado no D.O. de 27/12/2017.\r\n\r\nId: 2081229"
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                    "2081095": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/902.989/90 - PAULO ROGERIO DOS SANTOS SILVA, ID. Funcional nº 39541886/1, Inspetor de Alunos. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 13/02/1986 a 30/06/1987, num total de 503 dias de efetivo serviço prestado à Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / FAPERJ, como Coordenador de Disciplina.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/991/2017 - MARINA LUCIA RAMOS DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 43577644/3, Técnico de Enfermagem. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/07/2008 a 26/12/2012, num total de 1640 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, como Técnico de Enfermagem, desprezando-se o período de 27/12/2012 a 18/01/2016, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4029/2017 - LUCIMAR DA SILVA, ID. Funcional nº 33278091/1, Datilógrafo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 12/12/1983 a 30/03/1985; de 02/08/1985 a 12/02/1986; de 01/10/1986 a 22/12/1986, e de 20/06/1989 a 08/01/1990, num total de 951 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2901/2017 - ROSINEA FERREIRA DA COSTA, ID. Funcional nº 40652246/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/08/1985 a 29/02/1988, e de 02/04/1988 a 06/03/1994, num total de 3.105 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2058/2017 - RITA DE CÁSSIA CAMPOS DE ALBUQUERQUE, ID. Funcional nº 19882459/1, Agente Socioeducativo Feminino. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 07/07/1981 a 29/01/1982; de 08/11/1982 a 09/03/1984; de 26/04/1984 a 26/06/1984, e de 13/11/1984 a 16/07/1992, num total de 3.555 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 01/08/2014 a 30/11/2014, e de 01/01/2015 a 30/04/2017, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4178/2017 - SILVERIO ANTONIO LAZARONI, ID. Funcional nº 39747859/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/06/1980 a 19/05/1985, num total de 1809 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/03/1985 a 31/12/1985, de 01/03/1985 a 27/10/1986, de 01/03/1985 a 30/09/1985, de 01/01/1987 a 17/01/1989, e de 01/08/1988 a 01/02/1990, por estarem concomitantes com o próprio INSS; de 20/05/1985 a 30/09/1985, de 01/10/1985 a 17/01/1989, de 18/01/1989 a 01/02/1990, e de 02/02/1990 a 29/02/1992, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.501.210/2011 - MIRIAN NOGUEIRA SCHUABB, ID. Funcional nº 33728127/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/1983 a 28/02/1985, e de 08/06/2000 a 31/07/2008, num total de 3707 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/02/1981 a 09/03/1981, por solicitação do servidor; de 10/03/1988 a 05/03/1990, por estar averbado segundo inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, e de 01/08/2008 a 15/04/2015, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1953/2017 - JORGE CORREA, ID. Funcional nº 36437921/1, Datilógrafo. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 20/06/1979 a 01/03/1984, num total de 1714 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar de Escritório, desprezando-se o período de 19/02/1986 a 03/12/1986, por estar averbado segundo inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1953/2017 - JORGE CORREA, ID. Funcional nº 36437921/1, Datilógrafo. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 19/02/1986 a 03/12/1986, num total de 288 dias de efetivo serviço prestado à Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / FAPERJ, como Auxiliar de Escritório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1297/2015 - ELZA GOMES CAMPOS, ID. Funcional nº 40669459/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/08/1990 a 06/05/1991, num total de 278 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Volta Redonda, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1297/2015 - ELZA GOMES CAMPOS, ID. Funcional nº 40669459/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 22/05/2015, publicado no D.O. de 01/06/2015, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 6998 dias, na mat. nº 830.896-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2027/2014 - NEIDA TEREZINHA VIANA TAVARES, ID. Funcional nº 42584450/2, Prof. Inspetor Escolar. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 27/12/2016, publicado no D.O. de 29/12/2016, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 784 dias, na mat. nº 942.810-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.703.096/2011 - MARIA JOSE ALESSIO DOS SANTOS AVILA, ID. Funcional nº 34345574/2, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 15/03/2012, publicado no D.O. de 19/03/2012, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, na mat. nº 944.791-3.\r\n\r\nId: 2081095"
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                    "2081057": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.762/98 - MARIA AMELIA SOARES MONTEIRO, ID Funcional nº 7378750/1, Agente Administrativo. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.049/2005 - MARIA CLÍVIA DA COSTA, ID Funcional nº 35725206/1, Inspetor de Alunos, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/04/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.086/2005 - ESTER LOBO GRAZIOLI DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 33552762/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/04/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.311/2004 - MARIA PAULA DE SOUZA AZEVEDO, ID Funcional nº 41162048/2, Prof. Inspetor Escolar, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/03/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.810.037/2004 - MARLENE SOUZA DA SILVA, ID Funcional nº 33156042/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/09/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.210.088/99 - JESUS GOMES SOUZA, ID Funcional nº 8919135/1, Trabalhador, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/07/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.208/99 - MANOEL JOSE DE FARIA JUNIOR, ID Funcional nº 9213872/1, Agente Administrativo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/11/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.051/97 - GILCE CELESTE PANI GONÇALVES, ID Funcional nº 8973725/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/10/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.910.061/97 - DIRLEIA ORTEGA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 33136564/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/07/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.910.065/2003 - MARIA LUCY CARRIELO DA SILVA, ID Funcional nº 37205617/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/05/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.206/2003 - IZAIRA DA SILVA ALVES, ID Funcional nº 32570856/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/07/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.200/2003 - MARIA DELVIDES BENEDITO VIEIRA, ID Funcional nº 38554178/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/11/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.810.076/2002 - MANOEL GONÇALVES DA ROCHA, ID Funcional nº 39074285/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/02/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.976/2003 - CARMOSINA JUVENCIO DE SOUZA, ID Funcional nº 37056824/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/11/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.131.418/2004 - JANETE DA SILVA DINIZ, ID Funcional nº 36312940/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/07/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.251/2005 - MARIA EMILIA ROSA DO COUTO, ID Funcional nº 37885421/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/04/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.907/2005 - ALICE SOUTO, ID Funcional nº 36175170/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/04/2006.\r\n\r\nId: 2081057"
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                    "2081272": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3396/2017 - MARIA ALICE DO AMOR DIVINO CARDOSO DE SOUZA, mat. nº 271.253-7, ID. Funcional nº 37088939/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2295/2017 - ANETE DA SILVA MENEZES, mat. nº 272.016-7, ID. Funcional nº 34890548/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3332/2017 - REGINA CELMA DE AZEVEDO, mat. nº 5.003.261-4, ID. Funcional nº 35768428/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2013/2017 - DALVA XAVIER DA SILVA, mat. nº 5.019.220-2, ID. Funcional nº 36135151/1, Agente Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4396/2017 - LUCIETE PARANHOS MORAES DE MATTOS, mat. nº 275.445-5, ID. Funcional nº 37354060/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 15/01/2018.\r\n\r\nId: 2081272"
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                    "2081319": [
                        "I - Despacho",
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                    "2081080": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 104 \r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O ESPAÇO COGNITIVO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/007/4402/2015, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 19/12/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ESPAÇO COGNITIVO\r\n\r\nEntidade Mantenedora: ESPAÇO COGNITIVO CRECHE ESCOLA LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 14.814.600/0001-06\r\n\r\nEndereço: Rua Magda, nº 23, Higienópolis, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nEficácia a partir de: 11/05/2016\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 68 alunos, divididos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Regular anos iniciais - 1º ao 5º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 105 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA POR 5 (CINCO) ANOS O DALTRO NETTO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/10.202.405/2011, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 24/09/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: DALTRO NETTO\r\n\r\nEntidade Mantenedora: COLÉGIO DALTRO NETTO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ nº: 12.772.344/0001-06\r\n\r\nEndereço: Rua Dias da Cruz nº 501, 2º e 3º Pavimento, Méier, Município Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEficácia a partir de: 02 de janeiro de 2012\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 756 alunos, divididos em 03 turnos.\r\n\r\nCurso(s) a ser(em) ministrado(s): Educação Profissional\r\n\r\nTécnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Segurança do Trabalho\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 106 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA POR 5 (CINCO) ANOS O COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/10.203.948/2012, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 13/11/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO \r\n\r\nEntidade Mantenedora: COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ nº: 30.872.196/0001-75\r\n\r\nEndereço: Avenida dos Italianos, nº 374, Rocha Miranda, Município Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27, da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 120 alunos, divididos em 03 turnos.\r\n\r\nCurso(s) a ser (em) ministrado(s): Educação Profissional Técnica de Nível Médio \r\n\r\nEixo Tecnológico: Informação e Comunicação\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Telecomunicações\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 107 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5373/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/007/3034/2013 e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 17/10/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO\r\n\r\nEntidade Mantenedora: GRUPO ARQUIMEDES DE ENSINO LTDA \r\n\r\nCNPJ nº: 09.159.156/0002-75\r\n\r\nEndereço: Rua da Justiça, nº 50, Vila da Penha, Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 16/12/2013\r\n\r\nEficácia a partir de: 02/01/2014.\r\n\r\nFundamento Legal: art. 56 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 108 alunos, distribuídos em 01 turno.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - anos iniciais - 1º ao 5º ano\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 108 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA POR 5 (CINCO) ANOS O DALTRO NETTO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5373/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/10.201.417/2012, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 03/05/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: DALTRO NETTO\r\n\r\nEntidade Mantenedora: COLÉGIO DALTRO NETTO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ nº: 12.772.344/0001-06\r\n\r\nEndereço: Rua Dias da Cruz nº 501, 2º e 3º Pavimento, Méier, Município Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\nEficácia a partir de: 25 de outubro de 2012\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 756 alunos, divididos em 03 turnos.\r\n\r\nCurso(s) a ser (em) ministrado(s): Ensino Médio na Modalidade Normal\r\n\r\nHabilitação: Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais.\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 2081080"
                    ],
                    "2081224": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/01/2018\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 102 \r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA POR 5 (CINCO) ANOS A ESCOLA DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE ENFERMEIRA IZABEL DOS SANTOS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 102 \r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA POR 5 (CINCO) ANOS A ESCOLA DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE ENFERMEIRA IZABEL DOS SANTOS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nId: 2081224"
                    ],
                    "2081068": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 10.01.2018\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/011/2801/2017, publicado no D.O. de 21/12/2017.\r\n\r\nId: 2081068"
                    ],
                    "2081094": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.053\r\n\r\nDE 05 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/4395/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CYNTHIA MARCELLI DA SILVA, ID nº 4368370-3, LIDIANE SALAZAR BARBOZA, ID.nº4368388-6 e VANESSA DO NASCIMENTO IGLESIAS, ID.nº4370051-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E- 03/016/4395/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de janeiro de 2018.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de janeiro de 2018\r\n\r\nMARIA DOS ANJOS DE ANDRADE MACHADO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nId: 2081094"
                    ],
                    "2081171": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1186/2017 - INDEFIRO o Requerimento formulado por MARCELO BAPTISTA FIGUEIREDO, ID Funcional nº 5.009754-7, nos termos da Promoção Jurídica nº 200/2017 da ATJUR/DEGASE em fls.13/17.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1229/2017 - INDEFIRO o Requerimento formulado por MAX LUIZ BORGES BARBOSA, ID Funcional nº 5.009729-6, nos termos da Promoção Jurídica nº 205/2017 da ATJUR/DEGASE em fls.08/12.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1030/2017 - INDEFIRO o Requerimento formulado por HEBERT PATRICK FARIA FERNANDES, ID Funcional nº 1.984167-1, nos termos da Promoção Jurídica nº 201/2017 da ATJUR/DEGASE em fls.19/23.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2162/2017 - INDEFIRO o Requerimento formulado por LEANDRO MELLO BUSTAMANTE SÁ, ID Funcional nº 5.037196-7, nos termos da Promoção Jurídica nº 206/2017 da ATJUR/DEGASE em fls.06/10.\r\n\r\nId: 2081171"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2081237": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 04 DE 11 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-26/002/112/2017; e\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Thalita de Lima Silva, ID 4364645-0, Jaudo Otaciano dos Santos, ID 4461851-4, e João Bosco de Salles, ID 4350439-6, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 005/2017, realizado entre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, e a Empresa BMC Vigilância e Segurança LTDA - EPP, em atenção aos preceitos do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e o disposto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Sétima do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2081237"
                        ],
                        "2081238": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 005 DE 11 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 42.842/2011;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Chefe de Gabinete, Dario Nepomuceno da Silva Neto, ID 4280135-4, para autorizar e fiscalizar a realização de eventos de qualquer natureza nas dependências ou sob responsabilidade do UEZO.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Portaria entende-se como eventos: feiras, festas, exposições, simpósios, seminários, congressos, encontros, semana e assemelhados.\r\n\r\nArt. 3º - O pedido de autorização será encaminhado, através de Comunicação Interna dirigida à Chefia de Gabinete, acompanhado do formulário próprio de solicitação de evento devidamente preenchido, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias de sua realização.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os eventos programados ou em curso, o prazo para adequação aos termos desta Portaria é imediato.\r\n\r\nArt. 4º - A liberação de espaço físico, inclusive Auditórios, somente ocorrerá após a autorização de que trata o artigo 1º.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria UEZO nº 552 de 09.03.2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2081238"
                        ],
                        "2081378": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/379/2017 - HOMOLOGO a adjudicação exarada pelo Pregoeiro da UEZO, referente à licitação realizada através do Pregão Eletrônico UEZO RJ nº 010/2017, realizado em 22/12/2017, cujo objeto é a contratação de serviços de manutenção predial, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I, no valor de R$ 288.640,12 (duzentos e oitenta e oito mil seiscentos e quarenta reais e doze centavos), conforme abaixo:\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1\r\n\r\nEMIDA INSTALAÇÕES LTDA\r\n\r\n02.986.452/0001-10\r\n\r\nR$ 288.640,12\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 288.640,12\r\n\r\nId: 2081378"
                        ],
                        "2081214": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.01.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 01/DAF/2018 - DESIGNA, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 16/2017/UERJ para a REFORMA NA ENFERMARIA DE CARDIOLOGIA PARA O HUPE com a empresa ECOVIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA EPP, o servidor Glauco Fernandes Pereira, mat. 34.319-4. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° 1990/2011/HUPE.\r\n\r\nId: 2081214"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2081049": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1285 DE 11 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FUNCIONÁRIOS PARA EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/001/269/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os funcionários, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 9912405037, junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nJOÃO TEIXEIRA MANOEL, Id. Funcional nº 2012916-5 - Gestor;\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO TAVARES, Id. Funcional nº 2029466-2 - Fiscal;\r\n\r\nFLAVIO JOSÉ MELLO SOUZA, Id. Funcional nº 2016677-0 - Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2081049"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2081053": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/15509/2016 - AUTORIZO a empresa JS AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o n° 07.426.439/0001-20, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-940 e utilizando o veículo de placa KQW3612.\r\n\r\nDE 08.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11057/2017 - AUTORIZO a empresa SUPREMA RIOS TRANSPORTE TURÍSTICO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o n° 13.944.800/0001-02, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-941 e utilizando os veículos de placas LTH6059 e KQP6162.\r\n\r\nId: 2081053"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2081219": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA N° 204 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA O FUNDAMENTO LEGAL DA VERSÃO INICIAL DA PORTARIA CEASA Nº 204, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 1º do Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o fundamento legal da versão inicial da Portaria CEASA Nº 204, de 11 de dezembro de 2017, para onde se lê “o art. 5º das NORMAS REGEDORAS DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, aprovadas pelo Decreto nº 4.784, de 12 de novembro de 1984”, Leia-se art. 1º das NORMAS REGEDORAS DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, aprovadas pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de se tembro de 1984. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2081219"
                        ],
                        "2081097": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.01.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/366/2017 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico PE 015/17, em favor da Empresa GB CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI no valor de R$ 174.900,00 (cento e setenta e quatro mil e novecentos reais), referente à contratação de serviços especializados, para construção de muro na Unidade I da CEASA/RJ.\r\n\r\nId: 2081097"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2081170": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 849 DE 12 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 840, DE 21/08/2017, QUANTO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO V.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução nº 840, de 21/08/2017, quanto à Comissão de Fiscalização V.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização V será integrada pelos seguintes membros, abaixo relacionados, e sob a presidência do primeiro, que em caso de férias, licenças e outros afastamentos, será substituída pelo segundo membro.\r\n\r\nCOMISSÃO IV:\r\n\r\n1º - LUCIANO TAVARES DE SOUZA - Diretor de Divisão - ID 44428910;\r\n\r\n2º - MARCELO PEREIRA CABRAL - Assistente II - ID 44017650;\r\n\r\n3º - REGINALDO OLIVEIRA DA SILVA - Ajudante I - ID 50909320.\r\n\r\nCONTRATO Nº 005/2017 - EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO - EBEC\r\n\r\nP.A. nº E-22/001/362/2017\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviço de Locação de Veículos\r\n\r\nCONTRATO Nº 008/2017 - EMPRESA EDSON MANGELO DE SOUZA 09981285897 - PONTO CERTO\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviço de Conserto de Veículos Automotores.\r\n\r\n- com efeitos a contar de 21 de dezembro de 2017\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2018\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2081170"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2081059": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 641 DE 08 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE VISTORIA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS ADMINISTRATIVOS DO ANO DE 2018, PARA CONSTATAR A DISPONIBILIDADE DE MATERIAIS, CONFORME DECRETO N°153, DE 09 DE JUNHO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e, conforme o que consta do Processo n° E-18/002/019/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo designados, para, sob a coordenação geral do primeiro, integrar a Comissão Permanente de Vistoria de Bens Móveis Administrativos desta Fundação, a fim de constatar a disponibilidade e/ou incorporação indevida de bens, nas unidades/órgãos da FUNARJ e providenciar os Termos de Vistoria e Termos de Baixa de Vida Util. \r\n\r\nMARCIA FURTADO PEREIRA - Identidade Funcional 28679946;\r\n\r\nVANIA MARIA RODRIGUES DE LA CERDA - Identidade Funcional 6496075;\r\n\r\nPHILLIP VILOTE DE OLIVEIRA - Identidade Funcional 50919318.\r\n\r\nArt. 2º - Os bens cuja disponibilidade for constatada nos termos referidos do art. 1° deverão permanecer sob a guarda e responsabilidade dos respectivos órgãos gestores até a sua baixa definitiva.\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão Permanente de Vistoria promoverá cuidadoso exame pericial dos matérias, devendo, sempre que julgar conveniente, solicitar laudo técnico de servidor qualificado ou entidade devidamente credenciada.\r\n\r\nArt. 4° - A conclusão dos trabalhos deverá ser apresentada à Divisão de Patrimônio, da Diretoria Administrativa e Operacional da FUNARJ, que após análise e parecer, encaminhará à presidência para aprovação.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2018\r\n\r\nPABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2081059"
                        ],
                        "2081060": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 642 DE 08 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA ASSINAR, QUANDO NECESSÁRIO, CONTRATOS, CONVÊNIOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e, conforme o que consta do Processo n° E-18/002/028/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao servidor JOACYR DOS REIS NOGUEIRA, ID. Funcional de n° 29926629, com cargo em comissão de Diretor Administrativo e Operacional, nos termos da legislação vigente, na forma a seguir.\r\n\r\nI - exercer na ausência do Presidente desta Fundação, os atos cabíveis e necessários para a manutenção da FUNARJ, notadamente no período compreendido entre os dias 09/01/2018 e 12/01/2018;\r\n\r\nII - autorizar, após parecer prévio dos órgãos de assessoramento de atividades fins, os atos que tratem da lavratura e termo de permissão de uso, autorização de uso, cessão de uso e outros instrumentos congêneres, relacionados às atividades da FUNARJ;\r\n\r\nIII - assinar, quando necessário, contratos, convênios e outros instrumentos contratuais, estabelecendo obrigações e direitos, observada a legislação da FUNARJ;\r\n\r\nIV - autorizar, junto à Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a publicação de atos oficiais emanados da FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente portaria será dada ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do Parágrafo Único do art. 289 da Lei n°287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2018\r\n\r\nPABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2081060"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2081212": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 168 DE 12 DE JANEIRO DE 2018 \r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante do processo nº E-05/001/050/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Gestor e Comissão de Fiscalização do Instrumento Contratual nº 002/2015, celebrado entre a Secretaria de Estado de Turismo e a empresa BNC Paraty Desenvolvimento Imobiliário Ltda., que será integrada pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMARCOS PAULO BARBOSA FERRAZ - ID 5032500-0 \r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nMATHEUS KNAUER NEVES - ID 5074886-6 \r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA MOREIRA - ID 1730019\r\n\r\nMARIA JOSÉ DA SILVA - ID 2012534-8 \r\n\r\nArt. 2º - Cabe ao Gestor e a Comissão de Fiscalização os atributos contidos no Decreto nº 45.600/2016:\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018, ficando revogada a Resolução SETUR nº 127/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2018\r\n\r\nNILO SERGIO FELIX\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2081212"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2081194": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA DE GESTÃO\r\n\r\nDE 12/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.054731/2017 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, em favor da empresa SISPONTO SISTEMAS INTELIGENTES EIRELI-EPP (CNPJ: 00.455.458/0001-35). Em consequência, autorizo a realização da despesa no valor total de R$ 2.002,08 (dois mil dois reais e oito centavos), objetivando à aquisição de cartões de acesso, tipo smart card. \r\n\r\nId: 2081194"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "2081390": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de janeiro de 2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado DETRAN-RJ e o Município de Cabo Frio, doravante denominado Município.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) anos, contado da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos através de Termos Aditivos e denunciado, a qualquer momento, por quaisquer dos CONVENENTES, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ocasião em que serão feitos os devidos ajustes de contas, cabendo, ainda, rescisão deste convênio em caso de grave violação das normas jurídicas de trânsito ou de omissão no cumprimento de suas cláusulas, a fim de preservar sua legalidade, moralidade, função social, efetividade e eficiência.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-12/040/233/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de janeiro de 2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado DETRAN-RJ e o Município de Comendador Levy Gasparian, doravante denominado Município.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) anos, contado da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos através de Termos Aditivos e denunciado, a qualquer momento, por quaisquer dos CONVENENTES, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ocasião em que serão feitos os devidos ajustes de contas, cabendo, ainda, rescisão deste convênio em caso de grave violação das normas jurídicas de trânsito ou de omissão no cumprimento de suas cláusulas, a fim de preservar sua legalidade, moralidade, função social, efetividade e eficiência.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-12/040/234/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de janeiro de 2018\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado DETRAN-RJ e o Município de Araruama, doravante denominado Município.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) anos, contado da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos através de Termos Aditivos e denunciado, a qualquer momento, por quaisquer dos CONVENENTES, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ocasião em que serão feitos os devidos ajustes de contas, cabendo, ainda, rescisão deste convênio em caso de grave violação das normas jurídicas de trânsito ou de omissão no cumprimento de suas cláusulas, a fim de preservar sua legalidade, moralidade, função social, efetividade e eficiência.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-12/040/235/2017.\r\n\r\nId: 2081390"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2081428": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato de Prestação de Serviços nº 015/2015. PARTES: DETRAN-RJ e PROL STAFF LTDA. OBJETO: Rescisão unilateral do Contrato de Prestação n° 015/2015, relativo à contratação de serviços de atendimento ao público em postos de serviço de Identificação Civil do DETRAN/RJ, em local por ele determinado e na SEDE, através da Gerência de Postos, com fundamento nos arts. 77, 78, incisos I, II e XII e 79, inciso I, da Lei Federal n° 8.666/93 e com base nas justificativas descritas no Processo n° E-12/043/28/2014, com efeitos a partir de sua publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 15/01/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 77, 78, incisos I, II e XII e 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/043/28/2014.\r\n\r\nId: 2081428"
                            ],
                            "2080771": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/136/3/2017 - PE 004/18\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é aquisição de equipamentos para expansão da capacidade de processamento de dados da infraestrutura de Data Center do DETRAN-RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 16.019.621,56 (dezesseis milhões, dezenove mil seiscentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos), conforme consta Anexo 10 do edital.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 25/01/2018, às 10h00min.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/01/2018, às 10h05min.\r\n\r\nATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 25/01/2018, às 10h30min.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2018 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/15º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2080771"
                            ],
                            "2080772": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/136/2/2017 - PE 005/18\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dispositivos para expansão da capacidade de armazenamento do Storage 3PAR do fabricante HP, visando suportar o crescimento das demandas sistêmicas e serviços oferecidos à população do Estado do Rio de Janeiro, na forma do projeto básico (anexo 9) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 7.585.749,87 (sete milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e sete centavos). \r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 26/01/2018, às 10h00min.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/01/2018, às 10h05min.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 26/01/2018, às 10h30min.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2018 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/15º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2080772"
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                            "2081086": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato Emergencial nº 004/2017.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Consórcio Infovia II, constituído pelas Empresas Telemar Norte Leste S/A, Líder do Consórcio; Oi S/A e Auriga Informática e Serviços Ltda e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços da rede de comunicação de dados do Governo do Estado do Rio de Janeiro, no edifício sede da JUCERJA e suas unidades.\r\n\r\nVALOR: Valor total de R$ 101.146,98 (cento e um mil cento e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de maio de 2017.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 16/05/2017 a 15/11/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, Inciso IV, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº E-11/50.169/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/05/2017.\r\n\r\nId: 2081086"
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                            "2081425": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 654/2017 - CONVERJ.\r\n\r\nASSINATURA: 22/12/2017.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (PARCEIRA).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Fomento tem por objeto aquisição de equipamentos para sala de fisioterapia e a estimulação, conforme detalhado no Plano de Trabalho (Anexo I), devidamente aprovado pela Administração Pública. O objeto deste Termo de Fomento está inserido no âmbito do PROGRAMA “LOTERJ JÁ AUTONOMIA SIM 5”, para fins de Auxílio Financeiro para aquisições de bens duráveis e permanentes, visando a sua plena execução que tem por diretrizes a assistência aos cidadãos com deficiências motoras, intelectuais, auditivas, visuais ou múltiplas.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis à matéria, assim como pelas Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nGESTORA: Ingrid Machado Marques da Silva, ID Funcional nº 50256289.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/629/2017.\r\n\r\nId: 2081425"
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                            "2081324": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a seguinte errata:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/17\r\n\r\nOnde se lê: no Termo de Referencia, página 30 de 56:\r\n\r\n4.1 Para efeito de utilização dos serviços de assistência médico-hospitalar consideram-se beneficiários os diretores, os empregados e respectivos dependentes, e estagiários, a saber:\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n4.1 Para efeito de utilização dos serviços de assistência odontológica consideram-se beneficiários os diretores, os empregados e respectivos dependentes, e estagiários, a saber:\r\n\r\nOnde se lê: no Termo de Referencia, página 35 de 56:\r\n\r\n9.6 A rede própria, contratada, credenciada ou referendada da CONTRATADA a que se refere a presente contratação, é aquela composta de profissionais, serviços auxiliares de diagnóstico e de tratamento, hospitais, ambulatórios, centros médicos, centros cirúrgicos, clínicas, básicas e especializadas e demais prestadoras que constam da relação fornecida pela CONTRATADA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n9.6 A rede própria, contratada, credenciada ou referendada da CONTRATADA a que se refere a presente contratação, é aquela composta de profissionais, serviços auxiliares de diagnóstico e de tratamento, centros cirúrgicos, clínicas básicas e especializadas e demais prestadoras que constam da relação fornecida pela CONTRATADA.\r\n\r\nId: 2081324"
                            ],
                            "2081391": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de montagem, encarte, etiquetagem, expedição e distribuição de jornais.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 05/03/2018 - HORÁRIO: 10:00h.\r\n\r\nLOCAL: Comissão permanente de Licitação: Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0735/2017.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a apresentação do carimbo do CNPJ no endereço acima, de 10:00 horas até às 17:00 horas.\r\n\r\nId: 2081391"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2081230": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato nº 026/2015 - Termo Contratual nº 047/2017.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, e a empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 026/2015, relativo à prestação de serviços contínuos de fornecimento de assinatura de Diários Oficiais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.020,00 (hum mil e vinte reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir do dia 12/11/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2017.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 041.220.002.201.000.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE00414.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/064.017/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/11/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2015 - Termo Contratual nº 049/2017.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, e a empresa GM ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 011/2015, relativo à locação do imóvel situado na Rua Dom Walmor, nº 383, salas 301, 302, 303, 304, 305 306, 307 e 308.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2017.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 041.230.002.245.300.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE00742.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.620/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/11/2017.\r\n\r\nId: 2081230"
                        ],
                        "2081195": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 10/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andarcentro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANA MARMORES E GRANITOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 11.511.087/0001-88 - Processo nº E-04/034/005544/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530990-5, de 28/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.602,74.\r\n\r\nCONSTRUTORA GROLLA LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.896.430/0001-82 - Processo nº E-04/101/000191/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541447-3, de 23/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nEMANUEL FERRARI MAGRI - COMPENSADOS - ME\r\n\r\nCNPJ 27.395.517/0001-83 - Processo nº E-04/034/007446/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542805-1, de 20/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nLEVI COELHO PENIDO - ME\r\n\r\nCNPJ 14.798.926/0001-89 - Processo nº E-04/034/009039/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547528-4, de 01/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.268,22.\r\n\r\nM P MARMORES E GRANITOS LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 5.166.500/0001-11 - Processo nº E-04/101/000229/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538564-0, de 03/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.828,03.\r\n\r\nM S MACHADO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.200.344 - Processo nº E-04/046/003441/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543266-5, de 17/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.875,56.\r\n\r\nMIRASSOL LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.937.348/0001-14 - Processo nº E-04/034/007190/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542811-9, de 13/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMIRASSOL LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.937.348/0001-14 - Processo nº E-04/034/007189/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542810-1, de 13/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nPRODUÇÃO E EVENTOS EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 24.510.997/0001-98 - Processo nº E-04/034/000774/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514296-7, de 29/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.981,04.\r\n\r\nROBSON DE ABREU MOREIRA\r\n\r\nCPF 45.512.267-93 - Processo nº E-04/033/000735/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.545362-0, de 06/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.929,44.\r\n\r\nTRANSPEREIRA SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 14.051.855/0001-56 - Processo nº E-04/033/000745/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.545364-6, de 06/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAvn Jose Elias Raba, 280 Sl 147 Centro - CEP 23900-000 \r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nMELP MONTAGEM E PROJETOS DE ANGRA LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.830.259 - Processo nº E-04/034/006683/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542567-7, de 11/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.472,81.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nTECNOACO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.034.070 - Processo nº E-04/012/001107/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536202-9, de 04/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 174.632,35.\r\n\r\nTECNOACO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.034.070 - Processo nº E-04/012/001105/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536201-1, de 04/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.684.084,61.\r\n\r\nTECNOACO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.034.070 - Processo nº E-04/012/001106/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536203-7, de 04/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 32.542,82.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nMARCFREIRE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.057.424 - Processo nº E-04/034/007405/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522478-1, de 03/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.245,65.\r\n\r\nMARCFREIRE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.057.424 - Processo nº E-04/034/007406/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522477-3, de 03/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.527,44.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA S GOMES\r\n\r\nCPF 89.842.997-82 - Processo nº E-04/034/007532/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515832-8, de 03/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.534,47.\r\n\r\nHIPER LIDER MOVEIS E ELETRO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.960.309 - Processo nº E-04/034/006732/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542399-5, de 08/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.755,66.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nASLEX RODRIGUES DOS SANTUA OS\r\n\r\nCPF 86.788.037-62 - Processo nº E-04/046/005972/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549473-1, de 19/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.499,96.\r\n\r\nD P DA SILVA BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCCAO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.974.397 - Processo nº E-04/016/002492/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552134-3, de 08/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.353,20.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA AUTO PECAS SILVANO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.714.871 - Processo nº E-04/016/002461/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540630-5, de 28/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 34.668,08.\r\n\r\nGESNEI DE SOUZA FROZI\r\n\r\nCPF 55.065.477-14 - Processo nº E-04/034/008727/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544282-1, de 30/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.778,24.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170 cidade Nova - CEP 24800-089 Itaborai - RJ \r\n\r\nDROGARIA SILGO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.795.140 - Processo nº E-04/017/000615/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541071-1, de 02/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nDROGARIA SILGO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.795.140 - Processo nº E-04/017/000616/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544137-7, de 02/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nDROGARIA SILGO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.795.140 - Processo nº E-04/017/000612/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537361-2, de 02/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 370.039,27.\r\n\r\nDROGARIA SILGO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.795.140 - Processo nº E-04/017/000613/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537362-0, de 02/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 346.253,55.\r\n\r\nDROGARIA SILGO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.795.140 - Processo nº E-04/017/000617/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544138-5, de 02/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.799,84.\r\n\r\nMERCADO JONEL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.055.441 - Processo nº E-04/017/000620/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537762-1, de 03/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 337.148,66.\r\n\r\nMERCADO JONEL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.569.421 - Processo nº E-04/017/000619/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537761-3, de 03/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 657.550,91.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nCOMERCIAL BADU SERVICOS EM INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.926.264 - Processo nº E-04/022/001904/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.545054-3, de 02/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 71.997,65.\r\n\r\nCOMERCIAL BADU SERVICOS EM INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.926.264 - Processo nº E-04/000/221903/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.545055-0, de 02/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 37.365,28.\r\n\r\nMERCADO AVENIDA CENTRAL LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.525.496 - Processo nº E-04/022/001848/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543446-3, de 21/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 560.315,37.\r\n\r\nMERCADO AVENIDA CENTRAL LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.525.496 - Processo nº E-04/022/001849/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543448-9, de 21/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.799,84.\r\n\r\nMERCADO AVENIDA CENTRAL LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.525.496 - Processo nº E-04/022/001850/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543447-1, de 21/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 106.636,13.\r\n\r\nPOINT CAMBOINHAS BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.904.136 - Processo nº E-04/034/006736/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540988-7, de 04/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.867,52.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25 Centro - CEP 28610-120 \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nRENATO FARIA TEIXEIRA\r\n\r\nCPF 77.469.717-25 - Processo nº E-04/101/000386/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543302-8, de 01/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.871,46.\r\n\r\nTHIAGO BELMONT SCHOTT\r\n\r\nInscrição Estadual 72.295.315 - Processo nº E-04/034/006623/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501393-7, de 24/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nANDERSON ALVES FERNANDES\r\n\r\nCPF 39.875.936-79 - Processo nº E-04/046/003903/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542723-6, de 29/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.859,99.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110 - 2º; 3º e 4º And. Centro - CEP 25620-100 Petrópolis - RJ\r\n\r\nLUTERVAN PIRES DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 22.937.667-30 - Processo nº E-04/034/008173/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544978-4, de 02/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.661,20.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nAv Mal Castelo Branco, 361 - Térreojardim Tropical - CEP 27541-220 Resende - RJ\r\n\r\nHIDROALL DO BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.943.769 - Processo nº E-04/031/000714/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541082-8, de 02/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.727,94.\r\n\r\nIVANI S COSTA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.319.330 - Processo nº E-04/034/007636/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542394-6, de 08/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.388,79.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, 135 Centro - CEP 28470-970 Santo Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nJONAS MOTA DA CRUZ\r\n\r\nCPF 569.439.117-91 - Processo nº E-04/101/000300/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543955-3, de 17/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.676,22.\r\n\r\nMARCELO SOUTO PADILHA\r\n\r\nCPF 39.350.417-48 - Processo nº E-04/101/000301/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543956-1, de 17/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.707,70.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo 89ze Garoto - CEP 24440-170 \r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nALLANA SHARK AUTO CENTER LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.119.334 - Processo nº E-04/029/001324/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541509-0, de 01/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.799,84.\r\n\r\nALLANA SHARK AUTO CENTER LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.119.334 - Processo nº E-04/029/001328/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541513-2, de 01/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 567.251,43.\r\n\r\nALLANA SHARK AUTO CENTER LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.119.334 - Processo nº E-04/029/001327/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541512-4, de 01/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 273.932,23.\r\n\r\nALLANA SHARK AUTO CENTER LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.119.334 - Processo nº E-04/029/001326/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541511-6, de 01/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.799,65.\r\n\r\nALLANA SHARK AUTO CENTER LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.119.334 - Processo nº E-04/029/001325/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541510-8, de 01/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 105.596,82.\r\n\r\nALLANA SHARK AUTO CENTER LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.119.334 - Processo nº E-04/029/001323/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541508-2, de 01/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 26.104,63.\r\n\r\nALLANA SHARK AUTO CENTER LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.119.334 - Processo nº E-04/029/001322/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541507-4, de 01/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.381,46.\r\n\r\nALLANA SHARK AUTO CENTER LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.119.334 - Processo nº E-04/029/001321/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541506-6, de 01/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.799,84.\r\n\r\nALLANA SHARK AUTO CENTER LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.119.334 - Processo nº E-04/029/001320/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541505-8, de 01/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 135.515,33.\r\n\r\nALLANA SHARK AUTO CENTER LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.119.334 - Processo nº E-04/029/001319/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541504-1, de 01/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.999,51.\r\n\r\nBEL LAR ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.980.768 - Processo nº E-04/029/001425/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541515-7, de 27/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nBEL LAR ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.980.768 - Processo nº E-04/029/001424/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541516-5, de 27/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nMENDES DE ITAUNA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.104.392 - Processo nº E-04/029/001401/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542790-5, de 26/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.136.120,80.\r\n\r\nMENDES DE ITAUNA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.104.392 - Processo nº E-04/029/001397/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542788-9, de 26/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 209.823,80.\r\n\r\nMENDES DE ITAUNA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.104.392 - Processo nº E-04/029/001400/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542789-7, de 26/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 135.115,77.\r\n\r\nMENDES DE ITAUNA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.104.392 - Processo nº E-04/029/001402/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542791-3, de 26/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.010.447,12.\r\n\r\nMENDES DE ITAUNA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.104.392 - Processo nº E-04/029/001396/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542787-1, de 26/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 76.418,94.\r\n\r\nREDE VIDA MONJOLOS MINIMERCADO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.831.000 - Processo nº E-04/029/001433/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542792-1, de 02/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.135,70.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33 Varzea - CEP 25953-160 \r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nDIOGO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCPF 107.029.317-21 - Processo nº E-04/034/008725/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544281-3, de 30/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.665,46.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.02 - CAPITAL IV\r\n\r\nRua Buenos Aires, 309 4º Andar Centro - CEP 20061-003\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\ncAUTO KIT 3C AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.134.410 - Processo nº E-04/046/003446/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540673-5, de 17/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nLATICINIOS PARANA DA PENHA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.838.683 - Processo nº E-04/034/006448/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541698-1, de 02/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.135,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFLAQUITA MARITIMA COMERCIO DE BARCOS PECAS E ACESSORIOS LTDA-EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.536.560 - Processo nº E-04/003/000855/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538233-2, de 04/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.352.271,40.\r\n\r\nFLAQUITA MARITIMA COMERCIO DE BARCOS PECAS E ACESSORIOS LTDA-EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.536.560 - Processo nº E-04/003/000857/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538232-4, de 04/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 23.579,07.\r\n\r\nFLAQUITA MARITIMA COMERCIO DE BARCOS PECAS E ACESSORIOS LTDA-EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.536.560 - Processo nº E-04/003/000856/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540744-4, de 04/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 50.608,58.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Iraja - CEP 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMEGA-RIO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.966.565 - Processo nº E-04/091/001484/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543536-1, de 26/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nRT IRAJA CALCADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.947.814 - Processo nº E-04/091/001474/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543454-7, de 18/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 80.883,03.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º And. Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVEDERATTI REFEIÇÕES EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.978.350 - Processo nº E-04/034/008040/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543645-0, de 20/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.335,41.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGENEBRA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.815.306 - Processo nº E-04/005/001084/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534215-3, de 20/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 54.398,50.\r\n\r\nGENEBRA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.659.479 - Processo nº E-04/005/001082/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534209-6, de 20/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 609.880,21.\r\n\r\nGENEBRA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.659.479 - Processo nº E-04/005/001083/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534208-8, de 20/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 180.845,04.\r\n\r\nJUICE CO LOUNGE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.345.841 - Processo nº E-04/006/001630/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541897-9, de 04/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 769.751,85.\r\n\r\nJUICE CO LOUNGE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.345.841 - Processo nº E-04/006/001629/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541896-1, de 04/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 269.345,16.\r\n\r\nJUICE CO LOUNGE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.345.841 - Processo nº E-04/006/001628/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541895-3, de 04/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.737,64.\r\n\r\nJUICE CO LOUNGE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.345.841 - Processo nº E-04/006/001627/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541894-6, de 04/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTALLAN - DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.691.470 - Processo nº E-04/006/001561/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541900-1, de 18/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTALLAN - DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.691.470 - Processo nº E-04/006/001579/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541901-9, de 18/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRAINHA DAS CARNES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.842.834 - Processo nº E-04/007/002439/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535037-0, de 23/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.911,78.\r\n\r\nRAINHA DAS CARNES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.842.834 - Processo nº E-04/007/002443/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535038-8, de 23/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 620.519,04.\r\n\r\nWIRE COMM TELEMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.226.796 - Processo nº E-04/007/001398/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525112-3, de 30/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.607,84.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade 397 A Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJJ PRIMOS RECICLAGEM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.843.253 - Processo nº E-04/008/001697/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543577-5, de 02/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 771.275,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nAG&B TRANSPORTADORA EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 21.716.472/0001-15 - Processo nº E-04/046/005637/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548520-0, de 17/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.914,85.\r\n\r\nATOM LOGISTICA E TRANSPORTE - ME\r\n\r\nCNPJ 26.505.137/0001-91 - Processo nº E-04/046/006167/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552344-8, de 10/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nDIAS ENTREGADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 58.092.305/0015-56 - Processo nº E-04/046/006142/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550091-7, de 09/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nDURVALINO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCNPJ 25.683.844/0001-05 - Processo nº E-04/046/005529/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550525-4, de 24/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nENCAIXE EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.664.705/0002-82 - Processo nº E-04/046/005892/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551755-6, de 02/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nEXPRESSO MIRASSOL LTDA\r\n\r\nCNPJ 52.438.082/0001-54 - Processo nº E-04/046/003805/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544655-8, de 28/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nGRANOPAR COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 26.720.614/0001-31 - Processo nº E-04/046/005852/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550526-2, de 01/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nJ C DOS SANTOS TRANSPORTES - ME\r\n\r\nCNPJ 19.726.914/0001-62 - Processo nº E-04/046/005958/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552026-1, de 06/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nJ. L. SARAIVA TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 10.766.224/0001-62 - Processo nº E-04/046/006159/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552349-7, de 10/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nROSANGELA COSTA DA SILVA TRANSPORTES - ME\r\n\r\nCNPJ 10.673.207/0001-80 - Processo nº E-04/046/003769/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543529-6, de 27/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nROTA45 TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 10.408.209/0001-42 - Processo nº E-04/046/006128/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552064-2, de 06/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nS.P. SOUZA AMERICANA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ .861.114/0001-26 - Processo nº E-04/046/006138/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552066-7, de 08/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nSUELI MARIA SCARPARO BOTARO\r\n\r\nCNPJ .843.638/0001-94 - Processo nº E-04/046/005146/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547893-2, de 13/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTRANSMARCON TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 78.637.063/0005-74 - Processo nº E-04/046/006237/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552627-6, de 14/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.200.717/0001-02 - Processo nº E-04/046/003842/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544770-5, de 29/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nVIDRACARIA RIO ITAPEMIRIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 4.088.943/0001-79 - Processo nº E-04/046/006172/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551734-1, de 10/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nId: 2081195"
                        ],
                        "2081196": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 11/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andarcentro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nA P DA SILVA TRANSPORTES - ME\r\n\r\nCNPJ 22.704.398/0001-80 - Processo nº E-04/034/007890/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534273-2, de 31/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.447,76.\r\n\r\nACELERA LOGISTICA E TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 25.055.456/0001-80 - Processo nº E-04/101/000197/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543067-7, de 22/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nBRAZIL LINK MUDANÇAS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 19.142.826/0001-13 - Processo nº E-04/034/007594/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541173-5, de 13/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nFABRINOX INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.909.506/0003-92 - Processo nº E-04/034/008276/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.545487-5, de 05/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCPF 14.820.527-50 - Processo nº E-04/046/004654/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539888-2, de 16/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.448,36.\r\n\r\nMARIA DO CARMO TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\nCPF 60.619.646-33 - Processo nº E-04/034/008614/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529323-2, de 11/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.673,37.\r\n\r\nM.C. CATUREBA FRETES E CARRETOS\r\n\r\nCNPJ 4.859.189/0001-23 - Processo nº E-04/034/004378/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516015-9, de 09/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.509,97.\r\n\r\nMOSAI INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS E DECORAÇÕES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 17.904.023/0001-23 - Processo nº E-04/046/004771/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547210-9, de 29/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nPAULIANO HERBST DE LIMA\r\n\r\nCPF 161.049.717-17 - Processo nº E-04/101/000189/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543068-5, de 23/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.455,97.\r\n\r\nPAULO CEZAR CHIECON\r\n\r\nCPF 826.968.887-87 - Processo nº E-04/034/008634/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529122-8, de 21/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 22.857,91.\r\n\r\nPOLO LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.698.101/0003-63 - Processo nº E-04/034/009136/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549841-9, de 16/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nSAULO AUGUSTO CHAVES MARIANO\r\n\r\nCPF 2.887.096-40 - Processo nº E-04/034/009005/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546879-2, de 25/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.262,44.\r\n\r\nSERGIO MONTEIRO VALE\r\n\r\nCPF 94.012.667-27 - Processo nº E-04/046/004652/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539890-8, de 16/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.440,54.\r\n\r\nSIDNEI ROBERTO LADESSA MUNERATTI\r\n\r\nCNPJ 8.114.736/0001-00 - Processo nº E-04/034/007830/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539323-0, de 26/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTALES DA SILVA COSTA\r\n\r\nCPF 99.110.666-06 - Processo nº E-04/101/000215/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538416-3, de 03/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.224,63.\r\n\r\nTAPEÇARIA OLIVEIRA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 18.456.682/0001-07 - Processo nº E-04/034/008323/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544091-6, de 24/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.446,97.\r\n\r\nTRANSPORTADORA RIOPARDENSE LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 51.311.330/0005-62 - Processo nº E-04/034/007929/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536937-0, de 16/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.679,95.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGALGRIN GROUP S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.193.685 - Processo nº E-04/043/000483/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533174-3, de 21/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.895.577,49.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAvn Jose Elias Raba, 280 Sl 147 Centro - CEP 23900-000 Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nJOSÉ CICERO PEREIRA NUNES\r\n\r\nCPF 769.377.477-72 - Processo nº E-04/046/005612/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546631-7, de 01/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMILER E LACERDA FABRICACAO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.864.231 - Processo nº E-04/034/005829/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539974-0, de 17/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nMSL MATERIAL PARA CONSTRUCAO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.924.722 - Processo nº E-04/034/007156/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531074-7, de 15/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.439,71.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nALUMI - SARTI ALUMINIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 83.527.390 - Processo nº E-04/013/000969/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538655-6, de 19/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.727,94.\r\n\r\nIONES ALVES MARVILA\r\n\r\nCPF 127.833.627-32 - Processo nº E-04/034/007233/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516028-2, de 07/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nANDRE LUIZ SOARES DE SA\r\n\r\nCPF 901.977.637-15 - Processo nº E-04/101/000287/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547077-2, de 20/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.719,97.\r\n\r\nCERAMICA ALTO DO ELIZEU DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.202.375 - Processo nº E-04/034/004439/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523027-5, de 16/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.614,95.\r\n\r\nCRISANTO BARROS FALQUER\r\n\r\nCPF 1.057.447-60 - Processo nº E-04/034/001110/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482724-6, de 15/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nMARCOS ANDRE IMBELONI HENRIQUES\r\n\r\nCPF 109.280.477-33 - Processo nº E-04/101/000283/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538423-9, de 19/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.347,88.\r\n\r\nNEWFERT COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.214.132 - Processo nº E-04/014/001145/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533904-3, de 06/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 227.136,16.\r\n\r\nP L MATIAS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.272.710 - Processo nº E-04/101/000027/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536719-2, de 20/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.136,46.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nBEMDITO - BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.031.600 - Processo nº E-04/016/001972/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536825-7, de 04/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 392.088,71.\r\n\r\nBEMDITO - BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.031.600 - Processo nº E-04/016/001973/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536826-5, de 04/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 950.589,00.\r\n\r\nCLEIDE ALVES DA SILVA\r\n\r\nCPF 982.021.037-20 - Processo nº E-04/101/000391/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547773-6, de 27/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.880,03.\r\n\r\nMARCIVELA DE LUCA\r\n\r\nCPF 92.363.407-09 - Processo nº E-04/034/004340/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521871-8, de 01/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREFLEXAO ALUMINIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.447.199 - Processo nº E-04/016/002075/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541854-0, de 12/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.128.076,21.\r\n\r\nREFLEXAO ALUMINIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.447.199 - Processo nº E-04/016/002076/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541855-7, de 12/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.131.363,21.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170 Cidade Nova - CEP 24800-089 Itaborai - RJ \r\n\r\nMERCADO JONEL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.569.421 - Processo nº E-04/029/001388/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537757-1, de 21/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 442.385,28.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 20.01 - ITAGUAI\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, 164 - Fundos Centro - CEP 23810-200 Itaguai - RJ\r\n\r\nENGEMAR TRANSPORTES E LOCACOES DE ITAGUAI LTDA - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 87.167.453 - Processo nº E-04/046/002255/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539880-9, de 17/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nPET AGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.367.486 - Processo nº E-04/034/007206/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540306-2, de 22/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.694,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nSIDNEI COUTO BASTOS\r\n\r\nInscrição Estadual 72.106.792 - Processo nº E-04/034/005787/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533594-2, de 04/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nMARIA ROSILDA BATISTA DE FREITAS\r\n\r\nCPF 389.304.008-09 - Processo nº E-04/034/004205/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524573-7, de 19/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.486,24.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nCIDMAR FIGUEIREDO DE CARVALHO\r\n\r\nCPF 100.518.917-00 - Processo nº E-04/034/007244/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524760-0, de 07/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nCOMERCIAL BADU SERVICOS EM INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.926.264 - Processo nº E-04/022/001910/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537221-8, de 02/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 498.603,72.\r\n\r\nCOMERCIAL BADU SERVICOS EM INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.926.264 - Processo nº E-04/022/001906/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537222-6, de 02/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.283,79.\r\n\r\nCOMERCIAL BADU SERVICOS EM INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.926.264 - Processo nº E-04/022/001905/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537223-4, de 02/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 47.998,46.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nGILSON ARDISSON DA SILVA\r\n\r\nCPF 9.641.417-01 - Processo nº E-04/046/005400/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543568-4, de 06/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.492,48.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110 - 2º; 3º e 4º And. Centro - CEP 25620-100 Petrópolis - RJ\r\n\r\nANTONIO FILHO DA SILVA\r\n\r\nCPF 104.660.667-08 - Processo nº E-04/034/008172/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544223-5, de 01/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.754,94.\r\n\r\nBRUNO FRAGOSO\r\n\r\nCPF 107.020.307-67 - Processo nº E-04/034/008175/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544241-7, de 07/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.841,30.\r\n\r\nHENRIQUE MESQUITA DA COSTA\r\n\r\nCPF 11.400.617-20 - Processo nº E-04/034/008162/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544239-1, de 07/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.475,01.\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA UNICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.635.613 - Processo nº E-04/034/005752/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539331-3, de 18/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.506,46.\r\n\r\nSUELI CARREIRO DA COSTA 91994217715\r\n\r\nCNPJ 14.722.616/0001-80 - Processo nº E-04/034/007993/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544236-7, de 25/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nAv Mal Castelo Branco, 361 - Térreojardim Tropical - CEP 27541-220resende - RJ\r\n\r\nTRANSPORTADORA ETORI EIRELI\r\n\r\nCNPJ 15.496.726/0002-15 - Processo nº E-04/046/005125/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547781-9, de 11/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo 89ze Garoto - CEP 24440-170 \r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nBALCAO DO AZULEJO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.618.833 - Processo nº E-04/029/001278/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539834-6, de 27/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.999,51.\r\n\r\nBALCAO DO AZULEJO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.618.833 - Processo nº E-04/029/001279/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539833-8, de 27/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.799,84.\r\n\r\nBALCAO DO AZULEJO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.618.833 - Processo nº E-04/029/001277/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539835-3, de 28/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 143.157,23.\r\n\r\nBALCAO DO AZULEJO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.618.833 - Processo nº E-04/029/001275/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539837-9, de 28/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 22.524,89.\r\n\r\nBEL LAR ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.980.768 - Processo nº E-04/029/001423/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541517-3, de 27/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.799,84.\r\n\r\nBEL LAR ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.980.768 - Processo nº E-04/029/001422/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541518-1, de 27/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.399,80.\r\n\r\nBEL LAR ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.980.768 - Processo nº E-04/029/001421/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541519-9, de 27/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 57.598,17.\r\n\r\nSUPERMERCADO SUPERA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.602.210 - Processo nº E-04/029/001216/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538513-7, de 16/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.399,53.\r\n\r\nSUPERMERCADO SUPERA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.602.210 - Processo nº E-04/029/001215/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538512-9, de 16/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 68.777,04.\r\n\r\nSUPERMERCADO SUPERA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.602.210 - Processo nº E-04/029/001213/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538510-3, de 16/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.399,53.\r\n\r\nSUPERMERCADO SUPERA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.602.210 - Processo nº E-04/029/001214/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538511-1, de 16/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 24.674,15.\r\n\r\nSUPERMERCADO SUPERA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.602.210 - Processo nº E-04/029/001212/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538509-5, de 16/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 68.777,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33 Varzea - CEP 25953-160 \r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nCAMILA MONTEIRO GUERRA\r\n\r\nCPF 117.228.287-06 - Processo nº E-04/046/004657/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539885-8, de 16/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.518,35.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nCPF 910.832.817-04 - Processo nº E-04/034/008717/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543209-5, de 01/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.562,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Pref Joaquim J. Ferreira, 81 Centro - CEP 25805-020\r\n\r\nTrês Rios - RJ\r\n\r\nMAURO RIBEIRO LOPES\r\n\r\nCPF 13.476.197-98 - Processo nº E-04/034/005738/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539939-3, de 17/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.481,98.\r\n\r\nVALDENEI GARCIA DA MOTTA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.462.033 - Processo nº E-04/034/006614/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521856-9, de 24/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º And. Centro - CEP 20060-060\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEXPRESSO CENTER POINT BAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.933.115 - Processo nº E-04/005/001197/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535689-8, de 31/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 114.067,67.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nV D M TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.895.833 - Processo nº E-04/006/003247/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516135-5, de 16/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.972,27.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFARMACIA AMERICANAS DO R P LTDA-EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.498.823 - Processo nº E-04/034/006013/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520952-7, de 12/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.914,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade 397 A Campo Grande - CEP 23050-290\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nR2 COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.982.091 - Processo nº E-04/034/005294/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520916-2, de 10/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 100.636,05.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nANNE A. ORLOVSKI\r\n\r\nCNPJ 21.469.014/0001-29 - Processo nº E-04/046/004782/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547208-3, de 29/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nAPINCO ARTEFATOS DE PAPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 11.040.955/0001-99 - Processo nº E-04/046/005236/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549766-8, de 16/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nARTIOLLI TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 56.251.697/0001-28 - Processo nº E-04/034/007240/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524756-8, de 07/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.475,01.\r\n\r\nAUGUSTO GARDIN DOS SANTOS - ME\r\n\r\nCNPJ 8.236.822/0001-88 - Processo nº E-04/046/004016/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543322-6, de 03/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nC CASAROTO TRANSPORTES - ME\r\n\r\nCNPJ 17.106.230/0001-32 - Processo nº E-04/046/004810/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547899-9, de 30/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nCAMPOS & PAULI LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 7.705.393/0001-88 - Processo nº E-04/046/005212/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549784-1, de 15/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nCAZUZA EXPRESS TRANSPORTES LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 9.540.879/0001-39 - Processo nº E-04/046/004842/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547905-4, de 31/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.710,57.\r\n\r\nDIOGO MOREIRA DE AQUINO EPP\r\n\r\nCNPJ 8.476.216/0001-30 - Processo nº E-04/046/005568/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550955-3, de 28/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nEW MARCENARIA EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 10.366.396/0001-49 - Processo nº E-04/046/004512/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546511-1, de 21/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.483,66.\r\n\r\nFMG GRANITOS PARAGUAÇU LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 10.964.425/0001-74 - Processo nº E-04/046/005242/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549791-6, de 16/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nFUTURA BRASIL TRANSPORTES ROD E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ .659.404/0001-91 - Processo nº E-04/046/005392/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550252-5, de 22/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nGEFCO LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 3.094.658/0010-99 - Processo nº E-04/046/005564/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546974-1, de 27/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nINDAIA PAISAGISMO E JARDINAGENS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 14.674.732/0001-71 - Processo nº E-04/046/004595/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547291-9, de 23/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nJOSILENE MARIA DA SILVA ESQUADRIAS - ME\r\n\r\nCNPJ 23.247.292/0001-67 - Processo nº E-04/046/003815/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543803-5, de 28/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nLEANDRO SLONZON DE OLIVEIRA TRANSPORTE ME\r\n\r\nCNPJ 10.364.952/0001-48 - Processo nº E-04/046/005975/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550658-3, de 26/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.499,96.\r\n\r\nPRADO & BARRA - COMERCIO DE PRODUTOS PARA MANUTENCAO E SERVICOS SUBAQU\r\n\r\nCNPJ 18.584.934/0001-83 - Processo nº E-04/046/005743/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549447-5, de 28/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.673,90.\r\n\r\nRHIAD TRANSPORTE MAGAZINE E CONFECCOES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 71.680.698/0001-81 - Processo nº E-04/046/005232/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549764-3, de 16/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nROBSON PEDRO DE MENDONCA ME\r\n\r\nCNPJ 14.117.722/0001-35 - Processo nº E-04/046/005002/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544433-0, de 04/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.487,50.\r\n\r\nR2 LOG TRANSP E LOGISTICA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 4.581.768/0001-57 - Processo nº E-04/046/005571/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550957-9, de 28/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nSANJOANENSE TECNO IND. DE METALURGICA GERAL LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 9.138.869/0001-71 - Processo nº E-04/046/004004/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544248-2, de 03/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nSEVEN QUALITY TERCEIRIZACAO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 21.136.758/0001-21 - Processo nº E-04/046/005867/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551705-1, de 02/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nSIMONE CLINI - ME\r\n\r\nCNPJ 10.389.405/0001-17 - Processo nº E-04/046/003715/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543345-7, de 25/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTLM - TRANSPORTES E LOGISTICA MODERNA LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ .546.164/0003-80 - Processo nº E-04/046/003312/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542769-9, de 13/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTRANSCATARINA TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 7.540.424/0001-98 - Processo nº E-04/046/004603/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547281-0, de 23/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTRANSHOW TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 3.290.322/0001-00 - Processo nº E-04/046/004785/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547212-5, de 29/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTRANSPORTADORA IRMAOS ZANCHETA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 11.812.742/0001-38 - Processo nº E-04/046/004484/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546909-7, de 19/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTRANSPORTADORA SIMOES EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 19.871.913/0001-01 - Processo nº E-04/046/005320/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544438-9, de 18/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nVALE DO IGUAÇU TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - ME\r\n\r\nCNPJ 14.417.872/0001-64 - Processo nº E-04/046/004012/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543325-9, de 03/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nVF - IND. DO MOBILIÁRIO DE PLÁSTICO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 3.540.343/0001-37 - Processo nº E-04/046/003741/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543317-6, de 25/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nId: 2081196"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados da extinção dos autos de infração relacionados a seguir, pelos motivos constantes nos respectivos processos administrativos, os quais se encontram à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 12/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nFARMALAGOS DE MACAE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.968.467 - Processo nº E-04/034/009066/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.049647-3, de 08/08/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 24,88.\r\n\r\nJ GUAYBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.668.538 - Processo nº E-04/000/041298/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.251841-7, de 26/03/2010\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.017,33.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nGELO 1000 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.423.986 - Processo nº E-04/034/008339/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.049651-5, de 31/07/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 819,33.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPISON COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.828.777 - Processo nº E-04/000/146315/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.041512-3, de 27/02/1997\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.073,97.\r\n\r\nId: 2081197"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 13/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGRANDE GR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.721.932 - Processo nº E-04/039/000676/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506763-6, de 19/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.808,28.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nDAVIDSON BRAZ DE PAIVA\r\n\r\nCPF 177.556.977-20 - Processo nº E-04/000/150340/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.006387-1, de 21/03/2001\r\n\r\nValor reclamado: R$ 31.137,02.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nGRIDX MOTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.956.208 - Processo nº E-04/022/001274/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499673-6, de 01/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.828,60.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRESTAURANTE FRIGIDEIRA´S LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 81.762.783 - Processo nº E-04/002/000784/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.462833-9, de 10/04/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.423,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da Água Grande, 520 Iraja - CEP 21230-363 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nADVANCED METALL TECNOLOGIA INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.681.276 - Processo nº E-04/091/000403/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524252-8, de 22/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 862.959,18.\r\n\r\nADVANCED METALL TECNOLOGIA INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.681.276 - Processo nº E-04/091/000402/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524251-0, de 22/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 331.136,51.\r\n\r\nId: 2081198"
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                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 14/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFLEX A CARIOCA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 81.575.592 - Processo nº E-34/000/109789/2003\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.044046-5, de 06/10/2003\r\n\r\nValor reclamado: R$ 225.360,52.\r\n\r\nTOK TAKE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.220.500 - Processo nº E-04/043/000349/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509297-2, de 30/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 525.416,78.\r\n\r\nId: 2081199"
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                        "2081200": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, as quais recusaram total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do art. 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 15/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.101.659 - Processo nº E-04/000/245310/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.262160-9, de 10/07/2010\r\n\r\nValor reclamado: R$ 109.529,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.02 - CAPITAL IV\r\n\r\nRua Buenos Aires, 309 4º Andar Centro - CEP 20061-003 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFLASHCOR DE MADUREIRA TEXTIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.280.308 - Processo nº E-04/000/131968/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.277328-5, de 04/11/2010\r\n\r\nValor reclamado: R$ 111.191,66.\r\n\r\nId: 2081200"
                        ],
                        "2081201": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, as quais recusaram total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do art. 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 16/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andarcentro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nIRGA LUPERCIO TORRES S A\r\n\r\nInscrição Estadual nº 80.215.789 - Processo nº E-04/000/230314/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.098938-2, de 15/02/2000\r\n\r\nValor reclamado: R$ 64.703,87.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nMILLET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.795.677 - Processo nº E-04/010/000602/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.457354-3, de 27/11/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.074.743,21.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nACARJ COMERCIO E IMPORTACAO LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.164.879 - Processo nº E-04/007/003117/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.465990-4, de 18/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.321.894,01.\r\n\r\nId: 2081201"
                        ],
                        "2081202": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, as quais recusaram total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 17/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nV BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.935.269 - Processo nº E-04/043/000026/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.040384-2, de 20/12/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 149.381,78.\r\n\r\nV BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.935.269 - Processo nº E-04/043/000020/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.400106-5, de 20/12/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.192.583,92.\r\n\r\nId: 2081202"
                        ],
                        "2081203": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do art. 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 18/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMARIA G R CABRAL GUEDES ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.365.273 - Processo nº E-04/044/000315/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.391067-0, de 10/12/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 126.365,61.\r\n\r\nId: 2081203"
                        ],
                        "2081204": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 19/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nKION SOUTH AMERICA FABRICACAO DE EQUIP PARA ARMAZENAGEM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 81.583.129 - Processo nº E-04/038/000130/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.433440-9, de 22/04/2015\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nH B FARMA LABORATORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 83.758.848 - Processo nº E-04/000/071594/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.394623-7, de 02/08/2012\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º And. Centro - CEP 20060-060\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJACK SALLOUM COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.860.864 - Processo nº E-04/005/000014/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490756-8, de 05/01/2016\r\n\r\nId: 2081204"
                        ],
                        "2081205": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 20/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.672.699 - Processo nº E-04/046/001398/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.409374-0, de 30/01/2013\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPOP CULTURAL COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.520.756 - Processo nº E-04/005/001642/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.468367-2, de 20/08/2015\r\n\r\nId: 2081205"
                        ],
                        "2081206": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 21/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andarcentro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEXPRESSO M2000 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 76.085.927 - Processo nº E-04/034/000299/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488328-0, de 24/11/2015\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170cidade Nova - CEP 24800-089 Itaborai - RJ \r\n\r\nBRAS DE ITABORAI COMERCIO E SERVICOS DE UTILIDADES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.877.731 - Processo nº E-04/017/001035/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482079-5, de 22/10/2015\r\n\r\nId: 2081206"
                        ],
                        "2081207": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 22/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo 89ze Garoto - CEP 24440-170\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nATLANTIS MERCADO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.142.018 - Processo nº E-04/029/001998/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511371-1, de 17/11/2016\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMULTI-RIO OPERACOES PORTUARIAS S A\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.225.629 - Processo nº E-04/003/001016/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502386-0, de 29/06/2016\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º And. Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSAEXPLORATION (BRASIL) SERVICOS SISMICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.820.350 - Processo nº E-04/005/000177/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490634-7, de 06/01/2016\r\n\r\nId: 2081207"
                        ],
                        "2081208": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado da anulação de decisão de instância inferior, no julgamento do recurso interposto àquela decisão e informado de que o processo retornará ao órgão responsável pelo julgamento anulado para novo pronunciamento.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 23/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andarcentro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSANEAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 46.277.612/0003-99 - Processo nº E-04/000/123136/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.307554-0, de 27/01/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 27.493,99.\r\n\r\nId: 2081208"
                        ],
                        "2081209": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão de não conhecimento da impugnação apresentada mantendo a exigência total do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 20% (vinte por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 24/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andarcentro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTRANSPORTES PALMARES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 84.199.400 - Processo nº E-04/000/617524/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.021605-9, de 27/05/1996\r\n\r\nValor reclamado: R$ 28.521,65.\r\n\r\nId: 2081209"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2081119": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Comercial nº 002/2017, assinado em 02/01/2018. PARTES: PRODERJ e a Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - COOPSERJ.OBJETO: Serviços de Consignação de Descontos em Folhas de Pagamento.VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR ESTIMADO DE R$ 84.000,00. PROCESSO Nº E-04/171/851/2017.\r\n\r\nId: 2081119"
                            ],
                            "2081120": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Comercial nº 008/2017, assinado em 02/01/2018. PARTES: PRODERJ e o BANCO DAYCOVAL S/A. OBJETO: Serviço de Disponibilização do Sistema de Averbações de Empréstimos. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR ESTIMADO DE R$ 80.598,15. PROCESSO Nº E-04/171/853/2017.\r\n\r\nId: 2081120"
                            ],
                            "2081121": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Comercial nº 009/2017, assinado em 02/01/2018. PARTES: PRODERJ E A COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COOPSERJ. OBJETO: Serviços de Disponibilização do Sistema de Averbações de Empréstimos. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR ESTIMADO DE R$ 80.598,15. PROCESSO Nº E-04/171/852/2017.\r\n\r\nId: 2081121"
                            ],
                            "2081122": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Comercial nº 010/2017, assinado em 02/01/2018. PARTES: PRODERJ e a SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS. OBJETO: Serviços de Consignação de Descontos em Folhas de Pagamento. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR ESTIMADO DE R$ 113.700,00. PROCESSO Nº E-04/171/850/2017.\r\n\r\nId: 2081122"
                            ],
                            "2081164": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de ajuste de contas e quitação nº 005/2017, assinado em 28/12/2017. PARTES: PRODERJ e a Empresa Telemar Norte Leste S/A. OBJETO: Serviço operacional da atual INFOVIA.RJ, rede de comunicação de dados do Governo do Estado do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 19.510.866,83. FUNDAMENTO: Artigo 59, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, art. 90, § 2º, I, c/c o Decreto Estadual nº 3.149/1980, art. 67, II. PROCESSO Nº E-04/171/955/2017.\r\n\r\nId: 2081164"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2081231": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Rerratificação, do Contrato nº 07/2017, assinado em 12.01.2018. PARTES: DER-RJ e MJRE CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.005130/2017.\r\n\r\nId: 2081231"
                            ],
                            "2081232": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo V de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 048/2012, assinado em 12.01.2018. PARTES: DER-RJ e o CONSÓRCIO SEGURANÇA NAS ESTRADAS. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 12 (doze) meses. VALOR: R$ 17.480.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.006540/2017.\r\n\r\nId: 2081232"
                            ],
                            "2081233": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo III de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 001/2016, assinado em 12.01.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA PRODEC CONSULTORIA PARA DECISÃO SOCIEDADE CIVIL LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 540 (quinhentos e quarenta) dias corridos. Sem alteração no valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.004982/2017.\r\n\r\nId: 2081233"
                            ],
                            "2081218": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEdital PP 011/2017\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo ANEXO II (Termo de Referência), PARTE II: \r\n\r\nItem 1.5.1 - Passa a ter a seguinte redação: “1.5.1 - Os equipamentos devem ser dotados de características físicas ostensivas que facilitem a identificação de sua presença e visualização por parte de todos os usuários no entorno do local de sua implantação, entendendo-se por ostensivo o equipamento capaz de se tornar visível e ser de fácil identificação para os usuários.”\r\n\r\nItem 1.5.19. - Fica excluída a alínea “f”; \r\n\r\nItem 1.5.22 e Item 2.4.22 - Passam a ter a seguinte redação: “Deverá possuir gerenciamento de imagens com resolução mínima de 640 x 480 pixels - horizontal x vertical.”\r\n\r\nItem 1.6.3. e Item 2.5.3. - Onde se lê: “... chave mínima de 512 bits, ...”, leia-se: “... chave mínima de 1024 bits, ...”\r\n\r\nNo ANEXO II (Termo de Referência), PARTE III:\r\n\r\nFica incluído o Item “1.19.1 - A postagem das notificações de autuação e de penalidade ficará a cargo da Fundação DER-RJ”. \r\n\r\nId: 2081218"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2081227": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Contrato nº 036/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. - CNPJ/MF sob o nº 05.983.816/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Contratação em caráter emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de coleta, transporte e disposição de resíduos sólidos urbanos, para atender às instalações das Unidades Prisionais da Coordenação de Niterói e Interior desta SEAP/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias a contar de 01/01/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.017.360,00 (um milhão, dezessete mil trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/009/27/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/12/2017.\r\n\r\n**Republicado por ter saíndo com incorreção no D.O. de 12.01.2018.\r\n\r\nId: 2081227"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2081261": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 263/2017, Processo nº E-08/001/4808/2067, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos, para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2081261"
                        ]
                    }
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2081213": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato n° 063/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1436/2017.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 055/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato de nº 063/2017, relativo à prestação de serviços de cuidados e suporte de idosos ou pessoas dependentes, à Fundação Saúde, especificamente com execução no Núcleo de Saúde Mental do Estado do Rio de Janeiro (NESM).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 20/12/2017, tendo em vista o início da prestação dos serviços por parte da ASSOCIAÇÃO DE USUÁRIOS E FAMILIARES AMIGOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL DO CARMO - AUFASSAMC.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/01/2018.\r\n\r\nId: 2081213"
                        ],
                        "2081256": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2386/2017.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 06/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de PAPEL A4.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 29/01/2018, às 10:00 h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/01/2018, às 10 h e 05 min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 22027.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2081256"
                        ],
                        "2081211": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0924/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 90/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar (Cateteres Guias)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 01/02/2018, às 10:00 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/02/2018, às 10 h e 05 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19852\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2081211"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2081257": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 02/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/01/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto os imóveis dos quais o Estado é senhor e possuidor, a saber:\r\n\r\n1. C.E. Elvídio Costa - cedido mais 04 (quatro) salas de aula no turno da tarde em 2018, adicionada as 02 (duas) salas de aula, totalizando 06 (seis) salas de aula no ano de 2018 e de 02 (duas) novas salas de aula a cada ano subsequente, até 2021, totalizando 06 (seis) novas salas de aula, perfazendo um total de 12 (doze) salas de aula até o final de 2021.\r\n\r\n2. C.E. Barão de Macaúbas - cedido mais 05 (cinco) salas de aula no turno da tarde em 2018, adicionada as 09 (nove) salas de aula, totalizando 14 (quatorze) salas de aula no ano de 2018 e de 01 (uma) nova sala de aula a cada ano subsequente, até 2021, totalizando mais 03 (três) novas salas de aula, perfazendo um total de 17 (dezessete) salas de aula até o final de 2021. Cedido 04 (quatro) salas de aula no turno da manhã e a manutenção de 01 (uma) sala de aula no turno da noite.\r\n\r\nAs dependências dos imóveis entregues ao Cessionário serão destinadas exclusivamente para o funcionamento de unidade escolar municipalizada, nos termos do Convênio de Municipalização firmado.\r\n\r\nPRAZO: A presente Cessão de Uso vigorará da data da sua publicação até 31/12/2021, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77 e Decreto nº 30.200/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.669/2011.\r\n\r\nId: 2081257"
                        ],
                        "2081263": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Renovação do Convênio SEEDUC nº 01/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/01/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE VALENÇA, no âmbito do PROMURJ.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da responsabilidade administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o Município.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nRelação das Escolas Estaduais Municipalizadas\r\n\r\nMunicípio de Valença:\r\n\r\n1. CIEP Djalma Macedo;\r\n\r\n2. E.E. José Alves da Motta;\r\n\r\n3. E.E. Henrique de Oliveira Conceição;\r\n\r\n4. E.E. Geralda Fonseca;\r\n\r\n5. E.E. Santana de Juparanã (atual E.M. José Mendes de Barros);\r\n\r\n6. E.E. Leite de Souza;\r\n\r\n7. E.E. José de Lima;\r\n\r\n8. E.E. Pedro Carlos;\r\n\r\n9. C.E. Dr. Guilherme Milward (atual Escola Municipal João Batista Gomes);\r\n\r\n10. CIEP 157 - Professor Luciano Gomes Ribeiro;\r\n\r\n11. E.E. Alcides de Souza;\r\n\r\n12. E.E. Major Heliodoro Duboc\r\n\r\n13. E.E. Marieta Lopes Ielpo;\r\n\r\n14. E.E. Osório;\r\n\r\n15. Pré Escolar anexo ao IE Deputado Luiz Pinto;\r\n\r\n16. E.E. João Esteves;\r\n\r\n17. E.E. Maria Ielpo Capobianco;\r\n\r\n18. E.E. Luiz Damasceno;\r\n\r\n19. E.E. Professora Maria da Glória Giffoni;\r\n\r\n20. CIEP 367 - Professor Costa Junior;\r\n\r\n21. E.E. Engenheiro Alberto Furtado;\r\n\r\n22. E.E. Coronel Cardoso;\r\n\r\n23. C.E. Daura da Silva Barbosa.\r\n\r\nPRAZO: O presente convênio vigorará da data da publicação de seu extrato até 08/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/333/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 01/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/01/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto os imóveis dos quais o Estado é possuidor, a saber:\r\n\r\n1. CIEP Djalma Macedo;\r\n\r\n2. E.E. José Alves da Motta;\r\n\r\n3. E.E. Henrique de Oliveira Conceição;\r\n\r\n4. E.E. Geralda Fonseca;\r\n\r\n5. E.E. Santana de Juparanã (atual E.M. José Mendes de Barros);\r\n\r\n6. E.E. Leite de Souza;\r\n\r\n7. E.E. José de Lima;\r\n\r\n8. E.E. Pedro Carlos;\r\n\r\n9. C.E. Dr. Guilherme Milward (atual Escola Municipal João Batista Gomes);\r\n\r\n10. CIEP 157 - Professor Luciano Gomes Ribeiro;\r\n\r\n11. E.E. Alcides de Souza;\r\n\r\n12. E.E. Major Heliodoro Duboc;\r\n\r\n13. E.E. Marieta Lopes Ielpo;\r\n\r\n14. E.E. Osório;\r\n\r\n15. Pré Escolar anexo ao IE Deputado Luiz Pinto;\r\n\r\n16. E.E. João Esteves;\r\n\r\n17. E.E. Maria Ielpo Capobianco;\r\n\r\n18. E.E. Luiz Damasceno;\r\n\r\n19. E.E. Professora Maria da Glória Giffoni;\r\n\r\n20. CIEP 367 - Professor Costa Junior;\r\n\r\n21. E.E. Engenheiro Alberto Furtado;\r\n\r\n22. E.E. Coronel Cardoso;\r\n\r\n23. C.E. Daura da Silva Barbosa.\r\n\r\nOs imóveis entregues ao Cessionário serão destinados exclusivamente para funcionamento de unidades escolares municipalizadas, nos termos do Convênio de Municipalização firmado.\r\n\r\nPRAZO: A presente Cessão de Uso vigorará da data da sua publicação até 08/01/2026, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77 e Decreto nº 30.200/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/333/2016.\r\n\r\nId: 2081263"
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                        "2081099": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a emissão da 2ª via dos certificados dos candidatos que concluíram o Ensino Fundamental, nos Exames Supletivos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Maikon Silvano da Silva \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Marco Aurélio Berg\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Vania Barbara Ferreira Nunes\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Elison de Oliveira dos Santos\r\n\r\n02-Matheus Veiga de Almeida Teixeira\r\n\r\nId: 2081099"
                        ],
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL INFANTE DOM HENRIQUE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL INFANTE DOM HENRIQUE, sito na Rua Belfort Roxo, nº 433, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33064644, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna públicos os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto “N” nº 469/1965, no ANO LETIVO DE 2007: turma 3004: Alessandra de Oliveira Gomes, Matrícula 300401; ANO LETIVO DE 2015: Turma 3004: Lucas Cabral Manduca Vieira, Matrícula 201201940261670. Secretária Escolar: Sheila dos Santos Cabral, ID3996046-3, designada no DOERJ de 10/12/1997, página 21, 1ª coluna, Diretora Adjunta: Heloisa Helena Blanco Rodriguez, ID: 3588592-0, designada no DOERJ de 06.10.2015, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Susy Grossman, ID. 4326448-4 e Cacilda de Souza de Almeida, ID. 4369708-9.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL INFANTE DOM HENRIQUE, sito na Rua Belfort Roxo, nº 433, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33064644, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto “N” nº 469/1965, no ANO LETIVO DE 2015; turma de origem 3004/2014: Lucas Cabral Manduca Vieira, Matrícula 201201940261670. Secretária Escolar: Sheila dos Santos Cabral, designada no DOERJ de 10/12/1997, página 21, 1ª coluna, Diretora Adjunta: Heloisa Helena Blanco Rodriguez, designada no DOERJ de 06.10.2015, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Susy Grossman, ID. 4326448-4 e Cacilda de Souza de Almeida, ID. 4369708-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JÚLIA KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JÚLIA KUBITSCHEK, sito à Rua General Caldwell, nº 182, Centro, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062668, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela da Portaria “E” SED nº 2/1973, NO ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Alex Nobrega de Carvalho, Matrícula 201315320398710; Josué Medeiros Araujo, Matrícula 201199360032410; Tatiana da Silva Rodrigues, Matrícula 201315150182410. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pela da Portaria “E” SED nº 2 de 16.01.1973, no ANO LETIVO DE 2015, Turma CN 3002: Dayane Dias Santos Melo, Matrícula 201315320371840; Gabriela Gusmão Freire, Matrícula 201315320388301; Layra de Oliveira dos Santos, Matrícula 201315320376729; Victor Romanelli Moreira, Matrícula 201315320377105; Turma CN 3003: Daniele Medeiros de Lima, Matrícula 201315320408434; Raquel Valéria Santos da Silva, Matrícula 201315320417697; Turma CN 3004: Bianca de Lima Teixeira, Matrícula 201315320381560; Luiza Virgínia Marques da Silva Borges, Matrícula 201322210523762; Natasha Luna Nunes, Matrícula 201315320382370; Tiatira Gabriela Freitas Pimenta, Matrícula 201315320375242; CN 3005: Lucrécia de Matos Abreu Lopes, Matrícula 201315320397564. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 43723 de 17.08.2012, no ANO LETIVO DE 2014, Turma: JA 01 - IV / 2° Semestre: Ana Francisca Gomes, Matrícula 201315320380246; Elaine Cristina Barcelos Oswaldo, Matrícula 201315320434354; Elisângela dos Santos Silva, Matrícula 201315320387331. Secretária Escolar: Rosana Oliveira da Silva, designada no DOERJ de 30.01.2014 página 38, 1ª coluna, Diretora: Carmem Teresinha Pontes da Costa, designada no DOERJ de 01.09.2017 página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Professor Inspetor Escolar Danielle Santos Harre, ID. 12725048 e Márcia Lima de Freitas Rocha, ID. 4326378-0\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JÚLIA KUBITSCHEK, sito à Rua General Caldwell, nº 182, Centro, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062668, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela da Portaria “E” SED nº 2/1973, NO ANO LETIVO DE 2014, Turma de origem: 3002/2010, Lindenberg dos Santos, Matrícula 2010300213. Secretária Escolar: Rosana Oliveira da Silva, designada no DOERJ de 30.01.2014 página 38, 1ª coluna, Diretora: Carmem Teresinha Pontes da Costa, designada no DOERJ de 01.09.2017 página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Professor Inspetor Escolar Danielle Santos Harre, ID. 12725048 e Márcia Lima de Freitas Rocha, ID. 4326378-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.07.1985\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 1984\r\n\r\nOnde se lê: 18-Lucilia Neves Cruz\r\n\r\nLeia-se: 18-Lucila Neves Cruz\r\n\r\nD.O DE 05.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JÁ-01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 13-Mailder Nóbrega de Deus \r\n\r\nLeia-se: 13-Mailder Helena Nóbrega de Oliveira \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RODRIGUES ALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RODRIGUES ALVES, sito na Rua Santo Amaro nº 133, Glória, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33063958, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 39.574/2006, , no ANO LETIVO DE 2015 2º SEMESTRE, TURMA NEJA-IV01: Rafael Muniz Gomes Medeiros, Matrícula 201402260225651, no ANO LETIVO DE 2017 1º SEMESTRE, TURMA NEJA-IV01: Rafael Gomes Fidelis, Matrícula 201502260232751; no ANO LETIVO DE 2017 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alessandra Rodrigues Salvador, Matrícula 201115370053327; Alisson Silva dos Santos, Matrícula 201702260240552; Carlos Roberto Alves Lopes, Matrícula 201602260235587; Clarice Flores, Matrícula 201602260237288; Eduardo Bello dos Santos Mattos, Matrícula 201702260240471; Érica Freitas Antunes, Matrícula 201602260237601; Everaldo Bezerra de Melo, Matrícula 201402260227948; Francisca Alves de Sousa, Matrícula 201102260167415, Helena Duarte Medeiros, Matrícula 201602260237954; Jeruza Ferreira da Silva, Matrícula 201602260237520; Liliane Vieira da Silva, Matrícula 201602260235668; Maria José da Silva, Matrícula 201202260196322; Marisa Lima de Campos, Matrícula 201602260236810; Rudineis Gomes da Silva, Matrícula 201602260237369; Taciane Santos Guilherme, Matrícula 201602260235153; Taiane Oliveira da Silva, Matrícula 201419340450060; Wesley Lucas Gonçalves Silva, Matrícula 201501930501635; Yuri Luiz Alves dos Santos, Matrícula 201099990083229; Zaudirene de Oliveira de Souza, Matrícula 201515380616184; Secretária Escolar: Rita de Cassia Cortes de Souza, designada no DOERJ de 25/05/1992, página 11, 2ª coluna, Diretora: Olga Maria de Oliveira Xavier, designada no DOERJ de 17/09/2012, página 42, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4 e Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9.\r\n\r\nCEJA SENAI\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI, situado no Boulevard 28 de setembro, 109, Vila Isabel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33067678, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 97/1991, no ANO LETIVO DE 2017, Fernando Assumpção da Costa Sousa, Matrícula 171013000714; Jovani Cavalcante Monteiro, Matrícula 151013000874; Leticia Lorraine Dias da Silva, Matrícula 161013000343; Luiz Guilherme Santos Garcia, Matrícula 161013000886; Mônica de Sousa Celestino, Matrícula 171013000107; Pedro Monteiro Ripper, Matrícula 171013000803; Silas Emanoel Pereira Silva, Matrícula 161013000178. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 97/1991, no ANO LETIVO DE 2017, Ana Paula de Araujo Anselmo, Matrícula 152013000232; Bruno de Oliveira Costa, Matrícula 172013000073; Bruno Sequeira da Mota, Matrícula 172013000381; Carlos Eduardo Monteiro, Matrícula 162013000453; Claudio França Calixto, Matrícula 132013000970; Daniel Lomezo de Oliveira, Matrícula 162013000738; Diego do Nascimento Fernandes, Matrícula 132013000142; Eduardo Copolilo Liaffa Coelho, Matrícula 162013000639; Elaine de Jesus Santos Costa, Matrícula 162013000460; Ghabriel de Oliveira Fernandes Machado, Matrícula 152013000737; Graciane Jesus da Silva Esteves, Matrícula 172013000322; Isabela Silva de Souza Lima, Matrícula 172013000269; Jovelina da Silva Pascoal Santos, Matrícula 132013000576; Larissa da Silva Torres, Matrícula 132013001031; Larissa Linda Martins Alves, Matrícula 172013000478; Marcelly Canuto Nunes Santana, Matrícula 172013000328; Mariana Tavares Torres, Matrícula 172013000194; Mario dos Santos Ferreira, Matrícula 172013000448; Paulo Henrique Batista Dias, Matrícula 142013000838; Rafael Gomes da Silva, Matrícula 152013000873; Rafaela Costa da Silva, Matrícula 162013000691; Risoleta Lopes da Silva, Matrícula 162013000883; Teyce Cristina Silva dos Santos, Matrícula 172013000237; Thamires Domingos Macario, Matrícula 172013000374; Yasmin Valeria Lins Kibaltchich, Matrícula 162013000494. Secretária Escolar: Ana Mara Assis Barrozo, designada no DOERJ de 01/08/2013, página 13, 3ª coluna , Diretor: Ubiraci Cerqueira Azevedo, designado no DOERJ de 22/07/2014, página 15, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Lima de Freitas Rocha, ID 4326378-0 e Danielle Santos Harre, ID 1272504-8.\r\n\r\nId: 2081210"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SOARES PEREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SOARES PEREIRA, sito a Av. Maracanã, nº 1.450, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33066620, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO MODALIDADE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.953/ 2012, no ANO LETIVO DE 2016/1ºSEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Carla de Brito Ardelino, Matrícula 201515180280387; Diana da Silva e Silva, Matrícula 201515180280891; Fernanda da Silva de Queiroz, Matrícula 201415180267392; Renée da Silva Rocha, Matrícula 201415180268607; no ANO LETIVO DE 2016/2ºSEMESTRE, Turma: NEJA IV-01: Elimar Diolindo Felix, Matrícula 201515180272015; Thiago Gouveia da Silva, Matrícula 201515180279966; Wallace Oliveira da Silva, Matrícula 201515180274910; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma: NEJA IV - 01: Dilmara de Jesus, Matrícula 201515180281610; Dione Henrique Pequeno, Matrícula 201515180282916; Gustavo Gomes de Miranda Carneiro, Matrícula 200915180099585; Jeane Silva do Nascimento, Matrícula 201515180281782; Juliana Mendes Guimarães, Matrícula 201269210521379; Junior da Silva Torres, Matrícula 201515180281197; Pablo Correia de Luna, Matrícula 201215320358341; Paulo Rodrigo Alves Maia, Matrícula 200915180066571, Ricardo Martins da Silva Figueiredo, Matrícula 201515180274654. Secretária Escolar: Ana Maria Garcia da Silva, designada no D.O. de 26 de fevereiro de 2015, página 19, 1ª coluna. Diretora: Maria Cristina Silveira Barreto, designada no D.O. de 06 de julho de 2015, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Azevedo Lacerda, ID. Funcional: 43263631 e Zélia Moreira de Moraes, ID. Funcional: 43263810.\r\n\r\nId: 2081173"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 305/2018 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE ÓLEO LUBRIFICANTE INDUSTRIAL”. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 31/01/2018 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 52.560,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2081216"
                            ],
                            "2081217": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 306/2018 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE CIMENTO CPII E-32”. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 01/02/2018 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 130.500,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2081217"
                            ],
                            "2081133": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de rescisão contratual amigável contrato nº 002/2015.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA HIPARC GEOTECNOLOGIA SISTEMAS E AEROLEVANTAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a rescisão contratual amigável ao Contrato Nº 002/2015, relativo à Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Topografia e Cadastro Socioeconômico, necessário ao processo de regularização fundiária das comunidades São Francisco de Assis, localizadas no Município de Petrópolis e Sapê/Fazendinha/RJ.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 24 de novembro de 2017.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0052.2711\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039-61 e 339039-82 - Fonte de Recurso: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-19/014/771/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.12.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de rescisão contratual amigável contrato nº 012/2015.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA HIPARC GEOTECNOLOGIA SISTEMAS E AEROLEVANTAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a rescisão contratual amigável ao Contrato Nº 012/2015, relativo à Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Topografia e Cadastro Socioeconômico, necessários ao processo de Regularização Fundiária na comunidade Morro São João - Bairro Engenho Novo/RJ.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 24 de novembro de 2017.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0052.2711\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039-61 e 339039-82 - Fonte de Recurso: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-19/014/347/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.12.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de rescisão contratual amigável contrato nº 048/2014.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA HIPARC GEOTECNOLOGIA SISTEMAS E AEROLEVANTAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a rescisão contratual amigável ao Contrato Nº 048/2014, relativo à Prestação de Serviços Técnicos especializados de levantamento topográfico e cadastro socioeconômico, necessários ao processo de regularização fundiária das comunidades Mina I, Mina II e Novo Horizonte, localizadas no município de Nilópolis - RJ.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 24 de novembro de 2017.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0052.2711\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039-61 e 339039-82 - Fonte de Recurso: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-19/014/428/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.12.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de rescisão contratual amigável contrato nº 049/2014.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA HIPARC GEOTECNOLOGIA SISTEMAS E AEROLEVANTAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a rescisão contratual amigável ao Contrato Nº 049/2014, relativo à prestação de serviços técnicos especializados de topografia e cadastro socioeconômico, necessário ao processo de regularização fundiária das comunidades Jardim cinco Marias e Jardim Luana/Guaratiba, Bosques dos Palmares e Jardim Nova Urucânia/Santa Cruz e Nova Jersei e 1º de Abril/Paciência, todas localizadas no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 24 de novembro de 2017.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0052.2711\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039-61 e 339039-82 - Fonte de Recurso: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-19/014/700/2014\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.12.2017.\r\n\r\nId: 2081133"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2081270": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. PARTES: PESAGRO-RIO E JOTAGRO. OBJETO: INSTITUIR COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE AS PARTES CONVENENTES, NO ÂMBITO DO DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE TECNOLOGIAS ADEQUADAS, IMPLEMENTAÇÕES E INOVAÇÕES NA PECUÁRIA DE LEITE E CORTE, ESPECIALMENTE QUANTO À REFORMA, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DA INFRAESTRUTURA NA ÁREA DA PRODUÇÃO ANIMAL, ENVOLVENDO A RECUPERAÇÃO DE PASTAGENS, FORRAGICULTURA, MANEJO DE PASTAGENS, A INTRODUÇÃO, IMPLANTAÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E ADAPTAÇÃO DE FORRAGEIRAS E DEFINIÇÃO DE ÁREA DE PASTAGEM, ATÉ A ALIMENTAÇÃO E MANEJO DE NOVILHAS, COMO NECESSÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DE PESQUISA, CONTRIBUINDO COM OS PROGRAMAS PRIORITÁRIOS DA SEAPPA, TAIS COMO O “RIO RURAL”, “RIO GENÉTICA”, “RIO LEITE” JUNTO AOS CENTROS DE PESQUISA DA PESAGRO-RIO, EM ESPECIAL E A PARTIR DO CENTRO ESTADUAL DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA LEITEIRA (CEPDPL) EM ITAOCARA-RJ. PRAZO: 10 (dez) anos a partir da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 27/12/2017. Nº DE REGISTRO: 042/17. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/003/304/2017 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2081270"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2081279": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nESCOLA DE MÚSICA VILLA-LOBOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA DE MÚSICA VILLA-LOBOS, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, as normas e procedimentos que orientarão o EXAME CLASSIFICATÓRIO da EMVL para os Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Eixo Técnológico Produção Cultural e Design e a abertura de inscrições para 39 (trinta e nove) vagas oferecidas pela EMVL, para o ano de 2018.\r\n\r\nConfira calendário do concurso no site www.villalobos.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2081279"
                            ],
                            "2081281": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nESCOLA DE MÚSICA VILLA-LOBOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA DE MÚSICA VILLA-LOBOS, no uso de suas atribuições legais, torna público as normas e os procedimentos necessários para a seleção de novos alunos para o ingresso ao Módulo 01 do Curso de Formação Musical.\r\n\r\nConfira cronograma no site www.villalobos.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2081281"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2081150": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, através da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO torna público o resultado da análise da documentação relativo às propostas de trabalho do Processo de Convocação Pública referente ao EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA Nº 001/2017, Processo nº E-30/001/497/2017, cujo objeto é realização das atividades de gestão e execução das atividades nos núcleos denominados Programa Esporte e Lazer na Cidade, conforme Termo Técnico, Anexo II do Edital, no Estado do Rio de Janeiro, por entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social conforme abaixo:\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO RIO CULTURAL\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nINSTITUTO SESSUB\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nCom fulcro no item 18.1 do edital e subsidiariamente o art. 48, §3° da Lei Federal n° 8.666/93, fica concedido 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação, marcando para o dia 19/01/2018 às 15h a nova seção para recebimento dos mesmos\r\n\r\nO resultado do processo seletivo encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, na Av. Presidente Vargas, 409 - 21° andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, bem como no site www.rj.gov.br/web/seelje.\r\n\r\nId: 2081150"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos": {
                "2081193": [
                    "DPGE - Ato",
                    "Atos da Defensoria Pública-Geral\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CS/DPGE Nº 126 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais, nos termos do art. 102, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994; art. 16, da Lei Complementar Estadual nº 06, de 12 de maio de 1977; e art. 4º, XV, do Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as autonomias administrativa e funcional, previstas nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Complementar Federal n° 80/94;\r\n\r\n- a necessidade de fixação das atribuições dos órgãos de Barra do Piraí; e\r\n\r\n- o que consta do processo nº E-20/001/1700/2015.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos de atuação da Defensoria Pública da Comarca de Barra do Piraí passam a ter as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - DP Criminal, Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica (pelo autor do fato):\r\n\r\n1) Atuar em todos os processos e procedimentos de natureza criminal, de Juizado Especial Criminal, bem como pelo autor do fato no Juizado Especial de Violência Doméstica, na comarca de Barra do Piraí;\r\n\r\n2) Propor ações autônomas de impugnação relativas à matéria criminal, de Juizado Especial Criminal, bem como pelo autor do fato no Juizado Especial de Violência Doméstica, na comarca de Barra do Piraí; e\r\n\r\n3) Prestar atendimento às partes que procurem a Defensoria em razão de processos e procedimentos de natureza criminal, de Juizado Especial Criminal, bem como pelo autor do fato no Juizado Especial de Violência Doméstica, na comarca de Barra do Piraí.\r\n\r\nII - DP Fazenda Pública, Juizado Especial Cível, e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (pela vítima):\r\n\r\n1) Atuação em todos os processos e procedimentos afetos à Fazenda Pública, Juizado Especial Cível e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (pela vítima) na comarca de Barra do Piraí;\r\n\r\n2) Propor ações autônomas de impugnação relativas às matérias de Fazenda Pública, Juizado Especial Cível e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (pela vítima) na comarca de Barra do Piraí; e\r\n\r\n3) Prestar atendimento às partes que procurem a Defensoria em razão de processos e procedimentos afetos à Fazenda Pública, Juizado Especial Cível e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (pela vítima), ressalvadas as atribuições dos núcleos de primeiro atendimento.\r\n\r\nIII - DP junto à Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso de Barra do Piraí:\r\n\r\n1) Atuação em todos os processos relativos às matérias de família, infância, juventude e idoso na comarca de Barra do Piraí;\r\n\r\n2) Propor ações autônomas de impugnação relativas às matérias de família, infância, juventude e idoso na comarca de Barra do Piraí; e\r\n\r\n3) Prestar atendimento às partes que procurem a Defensoria em razão de processos e procedimentos afetos às matérias de família, infância, juventude e idoso de Barra do Piraí, ressalvada a atribuição dos núcleos de primeiro atendimento.\r\n\r\nIV - DP Cível de Barra do Piraí:\r\n\r\n1) Atuar em todos os processos e procedimentos de natureza cível na comarca de Barra do Piraí;\r\n\r\n2) Propor ações autônomas de impugnação relativas à matéria cível da comarca de Barra do Piraí; e\r\n\r\n3) Prestar atendimento às partes que procurem a Defensoria em razão de processos e procedimentos de natureza cível na comarca de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\nConselheiros Natos\r\n\r\nANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\nBERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES\r\n\r\nLEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nEDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES\r\n\r\nLUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCLAUDIA DALTRO COSTA MATOS\r\n\r\nConselheiros Classistas\r\n\r\nJULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\nPresidente/ADPERJ\r\n\r\nODIN BONIFÁCIO MACHADO\r\n\r\nOuvidor Geral\r\n\r\nId: 2081193"
                ],
                "2081186": [
                    "DPGE - Despacho",
                    "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 05/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/744/2017 -Jorge Luiz Rodrigues da Costa Plantão Judiciário - DEFIRO.\r\n\r\nDE 04/01/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000027/2018 -Ana Paula Colombiano Jorge de Souza\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000074/2018 -Ana Regis Ribeiro\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO.\r\n\r\nDE 05/01/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000060/2018 -Delmalice Rocha e Silva\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000070/2018 -Flávio Eduardo Lethier Rangel \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000073/2018 -Karine Terra de Azevedo Vasconcelos\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000077/2018 -Paula Procópio Monteiro\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO.\r\n\r\nDE 08/01/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000074/2018 -Ana Regis Ribeiro - Plantão Judiciário - DEFIRO.\r\n\r\nId: 2081186"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2081163": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 027/2017\r\n\r\nPARTES: DPGE e MARIANGELA GOMES DE MOURA.\r\n\r\nOBJETO: Praça Getúlio Vargas, nº 61, Sumidouro, RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de janeiro de 2018\r\n\r\nVALOR: R$ 1.598,81 (um mil quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, a contar de 08 de janeiro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001/1239/2016.\r\n\r\nId: 2081163"
                    ],
                    "2081185": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao estatuído no art. 3º, da Ordem de Serviço nº 113, de 04 de março de 2017, considerando o que consta do expediente nº E-20/20.017/2017, com a informação de data para assinatura dos atos na Sede da ANOREG, designada para o dia 26 de janeiro de 2018, AVISA que o Exmo. Defensor Público em exercício no Núcleo de Irajá será o responsável pelo atendimento.\r\n\r\nId: 2081185"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2081438": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2081438"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2081251": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 12 janeiro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n173583490\r\n\r\n407 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n173506852\r\n\r\nA E M 7800 BATERIAS E PECAS LTDA \r\n\r\n180063448\r\n\r\nA HERINGER SCHUMAKER CONSTRUCOES ME \r\n\r\n173216552\r\n\r\nA NOVIDADE LINHAS LTDA ME \r\n\r\n180014650\r\n\r\nA&S FROES DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA \r\n\r\n180043617\r\n\r\nACP SILVA BAR E PENSAO \r\n\r\n173441351\r\n\r\nADEMIR JORGE DOS SANTOS MARQUES DE SOUZA 05381488700 \r\n\r\n173484590\r\n\r\nADEMIR JORGE DOS SANTOS MARQUES DE SOUZA 05381488700 \r\n\r\n180050117\r\n\r\nADM CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180026151\r\n\r\nADYR CAMPBELL RODRIGUES FILHO ENGENHARIA \r\n\r\n173080251\r\n\r\nAGILIZA RENT A CAR LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180038559\r\n\r\nALE SERVICOS DE LIMPEZA EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n180036238\r\n\r\nALEZIA SERVICOS DE MONTAGEM EIRELI \r\n\r\n180070665\r\n\r\nALPARGATAS S/A \r\n\r\n180033972\r\n\r\nALVES JR IMOVEIS LTDA \r\n\r\n180064576\r\n\r\nAMMA GESTAO EMPRESARIAL EIRELI EPP \r\n\r\n180063260\r\n\r\nANEZIO LATICINIOS EIRELI \r\n\r\n173110142\r\n\r\nANGRAMIX CONCRETO LTDA EPP \r\n\r\n173305431\r\n\r\nAPIA CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n172340250\r\n\r\nAPN CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n180067613\r\n\r\nAREAL UNIAO LTDA ME \r\n\r\n180027530\r\n\r\nARMAZEM & BOUTIQUE - COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n180052080\r\n\r\nART BALLET COMERCIO DE ARTIGOS PARA DANCA LTDA ME \r\n\r\n173583377\r\n\r\nASAEL LTDA ME \r\n\r\n180051407\r\n\r\nASSIS CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n180036955\r\n\r\nATELIER CELESTE LOIO EIRELI \r\n\r\n173131280\r\n\r\nATTITUDE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n180052039\r\n\r\nATUS CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n173418520\r\n\r\nAUSTIM COMERCIO OLIVEIRA LTDA \r\n\r\n180051490\r\n\r\nAUTO SOCORRO MARTINS LTDA ME \r\n\r\n180026267\r\n\r\nAVIARIO E MERCEARIA MERCAVES LTDA ME \r\n\r\n173607446\r\n\r\nAVISO AOS NAVEGANTES BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180045920\r\n\r\nAZUL & AMARELO COMERCIO E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n180065106\r\n\r\nBABY GAVEA COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n180012185\r\n\r\nBELA ALIANCA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180039504\r\n\r\nBELLATRIX SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n180040910\r\n\r\nBELMOND BRASIL HOTEIS S A \r\n\r\n180043021\r\n\r\nBEST LIMP SERVICOS GERAIS LTDA \r\n\r\n173585370\r\n\r\nBETA LAV LAVANDERIA LTDA ME \r\n\r\n180008900\r\n\r\nBIODINA INSTRUMENTOS CIENTIFICOS LTDA ME \r\n\r\n173447406\r\n\r\nBLC INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n173444997\r\n\r\nBLISS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180031660\r\n\r\nBMW BARBEARIA E BAR LTDA ME \r\n\r\n173581366\r\n\r\nBOTACHOP BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180046853\r\n\r\nBOTEQUIM SAMPAIO 651 LTDA ME \r\n\r\n173605923\r\n\r\nBOX1 REALENGO LTDA \r\n\r\n173346502\r\n\r\nBRANCA JLOPES CORRETORA DE SEGUROS EIRELI EPP \r\n\r\n180049356\r\n\r\nBRASCAN QUIMICOS E SOLDAS LTDA \r\n\r\n173411797\r\n\r\nBRASS HILL COSMETICOS LTDA \r\n\r\n180040979\r\n\r\nBRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS S/A \r\n\r\n180049801\r\n\r\nBROOKFIELD PROPERTY GROUP BRAZIL S A \r\n\r\n173179770\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA VIEIRA LOTUS BYTES TECNOLOGIA \r\n\r\n180051903\r\n\r\nBUTIQUE DO ANIL COMERCIO DE CARNES LTDA \r\n\r\n180048384\r\n\r\nCAFUBA- APOIO NA CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n180046551\r\n\r\nCAREMAR COMERCIO DE MOVEIS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180048996\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n180076264\r\n\r\nCASA DAS MAQUINAS DE CAMPOS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173592163\r\n\r\nCASSIS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA. \r\n\r\n173563880\r\n\r\nCATARINA VALENTE & FILHOS BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180038044\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO WINNER EIRELI \r\n\r\n173575927\r\n\r\nCENTRO MEDICO SUBURBANA LTDA \r\n\r\n180015397\r\n\r\nCENTRO RADIOLOGICO NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n180064673\r\n\r\nCHAMPION EMPADAS FRANQUIAS LTDA \r\n\r\n173116507\r\n\r\nCHINA BUSINESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA EPP \r\n\r\n173558780\r\n\r\nCLUFY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n180034634\r\n\r\nCM EDUCACAO LTDA \r\n\r\n180076230\r\n\r\nCMDR SPE 21 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180032399\r\n\r\nCNCB REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n173454771\r\n\r\nCOME COME DA JULIA LTDA \r\n\r\n180044095\r\n\r\nCOMERCIAL DASP LTDA ME \r\n\r\n180042106\r\n\r\nCOMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES AMAZON FRUITS LTDA \r\n\r\n173122400\r\n\r\nCOMPULAND INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180075713\r\n\r\nCONFECCOES NIORD LTDA- ME \r\n\r\n173572456\r\n\r\nCOOPCAAL COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CANA ACUCAR E ALCOOL DO NORTE FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n180049755\r\n\r\nCOOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n180047841\r\n\r\nCOOPERECO COOPERATIVA DE CATADORES DE RECICLAGEM ECOLOGICO LTDA \r\n\r\n173475299\r\n\r\nCOOPGUARD -COOPERATIVA NACIONAL DE GUARDADORES E LAVADORES AUTONOMOS DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA \r\n\r\n180033921\r\n\r\nCP DELGADO SISTEMAS DE INCENDIO EM GERAL \r\n\r\n180041711\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA FELIX 02938633777 \r\n\r\n180050540\r\n\r\nCRISTIANO MARTINS PINHEIRO COMERCIO DE PESCADOS \r\n\r\n180050958\r\n\r\nCRISTOVAO RODRIGUES PINHEIRO BAR E LANCHONETE \r\n\r\n173416098\r\n\r\nD B SILVA PRODUTOS NATURAIS EIRELI ME \r\n\r\n180074300\r\n\r\nD O COSTA ME \r\n\r\n180045709\r\n\r\nD. A. PEREIRA LOCADORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - ME \r\n\r\n180037781\r\n\r\nD. OLIVEIRA DIAS DELIVERY E ENTREGAS RAPIDAS \r\n\r\n173150616\r\n\r\nDANTELE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n180043765\r\n\r\nDE LUA CENTER E COMMERCE COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n173420281\r\n\r\nDENILSON INACIO SOM E ACESSORIOS \r\n\r\n180025848\r\n\r\nDENISE F HAGUENAUER \r\n\r\n173494900\r\n\r\nDI PIERRO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n180010921\r\n\r\nDIGIPLOTTER SERVICOS DE PLOTAGEM LTDA ME \r\n\r\n180052373\r\n\r\nDMR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180071742\r\n\r\nDODI ASSISTENCIA TECNICA ESPECIALIZADA LTDA ME \r\n\r\n180026968\r\n\r\nDRA AMANDA CLAVERY ODONTOLOGIA EIRELI \r\n\r\n180037617\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DA ILHA LTDA ME \r\n\r\n180051806\r\n\r\nDROGARIA GOLD FARMA LTDA EPP \r\n\r\n173550444\r\n\r\nDROGARIA JORGE TEIXEIRA EIRELI EPP \r\n\r\n173206476\r\n\r\nDROGARIA SILVEIRA DE MIRACEMA LTDA ME \r\n\r\n180012975\r\n\r\nDUETTO GRILL BOUTIQUE DE CARNES EIRELI ME \r\n\r\n180027506\r\n\r\nDUO DESIGN GRAFICA E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n173384030\r\n\r\nE A DE SAO CRISTOVAO CALCADOS E BOLSAS LTDA ME \r\n\r\n173329020\r\n\r\nEASYTECH TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n180048198\r\n\r\nECCARDOSO CONFECCOES ME \r\n\r\n180037331\r\n\r\nEDSON MARCOS GOMES DOS SANTOS \r\n\r\n180032640\r\n\r\nELETROTEC MONTAGENS E MANUTENCAO ELETRICA EIRELI ME \r\n\r\n180035347\r\n\r\nELG PLANEJAMENTO E PROJETO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n173599451\r\n\r\nELIZABETH CRUZ BAERE \r\n\r\n180077937\r\n\r\nEMILY DA SILVA REPARACAO AUTOMOTIVA \r\n\r\n180023071\r\n\r\nEMPENHA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n180039628\r\n\r\nENSEADA INDUSTRIA NAVAL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180048082\r\n\r\nENSEADA INDUSTRIA NAVAL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173406360\r\n\r\nEQUIPE SM COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n180065653\r\n\r\nESMALTERIA LOLLA LTDA \r\n\r\n173392180\r\n\r\nESPACO CROSSTRAINING LTDA ME \r\n\r\n180063030\r\n\r\nESPACO INTIMO FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n173486991\r\n\r\nETHOS BRASIL DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180075675\r\n\r\nEVA OLIVEIRA DE SOUZA NASCIMENTO 08809506766 \r\n\r\n180030779\r\n\r\nEVOLUTION POWER PARTNERS S A \r\n\r\n173329535\r\n\r\nF A B DE ALBUQUERQUE MELLO SERVICOS DE INFORMATICA E DESENVOLVIMENTO ME \r\n\r\n180041584\r\n\r\nF C AQUINO CONTABILIDADE \r\n\r\n180065866\r\n\r\nFABIANA ALMEIDA MAGALHAES 09288205721 \r\n\r\n173464726\r\n\r\nFABIO CECILIO MAZZEU COMUNICACAO \r\n\r\n173461905\r\n\r\nFERNANDO XAVIER DE ALMEIDA ASSESSORIA EM EDUCACAO E GESTAO ME \r\n\r\n173551220\r\n\r\nFILE BARATEIRO COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI \r\n\r\n180008170\r\n\r\nFISIOCOPA CLINICA INTEGRADA DE FISIOTERAPIA E MEDICINA LTDA EPP \r\n\r\n180009273\r\n\r\nFLAVIO DE OLIVEIRA MARQUES \r\n\r\n180000357\r\n\r\nFLORA VEGETAL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA EPP \r\n\r\n180074326\r\n\r\nFORTCONSULT CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180040740\r\n\r\nFRIBURGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n180030876\r\n\r\nFRUTPLASTIC BAZAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n173406564\r\n\r\nG G SOARES ME \r\n\r\n180063405\r\n\r\nG S SOARES SERVICOS \r\n\r\n180063499\r\n\r\nGAIA TRAVEL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n180043170\r\n\r\nGARAGEM 21 COMERCIO DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n180046632\r\n\r\nGAS NATURAL ACU INFRAESTRUTURA S.A. \r\n\r\n180047019\r\n\r\nGAS NATURAL ACU INFRAESTRUTURA S.A. \r\n\r\n180046470\r\n\r\nGAS NATURAL ACU S.A. \r\n\r\n180046845\r\n\r\nGAS NATURAL ACU S.A. \r\n\r\n180052411\r\n\r\nGAUDERE PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n180064630\r\n\r\nGDE PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180069047\r\n\r\nGF PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180017543\r\n\r\nGLAD SHOP CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n180048724\r\n\r\nGLAMIS RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180041533\r\n\r\nGLAUCE ALEX JEFERSON BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180066552\r\n\r\nGLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA \r\n\r\n173582966\r\n\r\nGONCALVES & FONSECA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173128459\r\n\r\nGR 3K COMUNICACOES EIRELI ME \r\n\r\n180070878\r\n\r\nGSA GRUSSAI SIDERURGICA DO ACU LTDA \r\n\r\n173599338\r\n\r\nH P X COMERCIO 55 LTDA ME \r\n\r\n173530010\r\n\r\nH3 SOLUCOES EM TELECOMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n180035673\r\n\r\nHAGA PORTO MANCEBO LTDA EPP \r\n\r\n180073826\r\n\r\nHAGIL SERVICE INCORPORADORA EIRELI \r\n\r\n173339212\r\n\r\nHALF CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n180066323\r\n\r\nHAPPY TOYS COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n180032712\r\n\r\nHEMAC SERVICOS ADMINISTRATIVOS E AUXILIARES LTDA \r\n\r\n173283950\r\n\r\nHITACHI DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180037110\r\n\r\nHMDI CONSULTORIA EM ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n180066811\r\n\r\nHORIZONTE CONTEUDOS LTDA \r\n\r\n173503136\r\n\r\nHORTIFRUTI ESPERANCA LTDA ME \r\n\r\n180050648\r\n\r\nHOTEL FAZENDA SAO MORITZ LTDA \r\n\r\n173567177\r\n\r\nHOTEL POUSADA BEIRA MAR EIRELI \r\n\r\n180041053\r\n\r\nHOUTREE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n180069306\r\n\r\nI DE BARROS BRESIANI - REPRESENTACOES \r\n\r\n180004000\r\n\r\nI V M SILVA EQUIPAMENTOS MEDICOS ME \r\n\r\n173392458\r\n\r\nILA COMERCIO DE BIJUTERIAS MODA E DECORACAO EIRELI EPP \r\n\r\n180011995\r\n\r\nIMC TELECOM LTDA \r\n\r\n180045644\r\n\r\nIMPERIO DISTRIBUIDORA SERVICOS E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n180063510\r\n\r\nINDUSTRIA METALURGICA COROADOS LTDA \r\n\r\n173505708\r\n\r\nINOVA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM ENSINO TREINAMENTO CULTURA E SAUDE \r\n\r\n173505716\r\n\r\nINOVA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM ENSINO TREINAMENTO CULTURA E SAUDE \r\n\r\n180048503\r\n\r\nIOLANDA CHAGAS VIEIRA FERREIRA ME \r\n\r\n173559093\r\n\r\nISAEL BARBOSA MANSUR NETO AGENCIAMENTO DE SERVICOS DE RESTAURANTE \r\n\r\n180012991\r\n\r\nJ C DA SILVA SANTOS AUTOMOTIVA \r\n\r\n180063413\r\n\r\nJ M C DO VILAR 2005 COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173387381\r\n\r\nJ SEROUR REPRESENTACOES \r\n\r\n180049038\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DA COSTA REZENDE 15416053739 \r\n\r\n180074202\r\n\r\nJEFFERSON VERLY DA SILVA 05310699740 \r\n\r\n173564291\r\n\r\nJHC MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n173576907\r\n\r\nJMK INFORMATICA E ELETRONICA COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180050290\r\n\r\nJOA INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n180050109\r\n\r\nJOA INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n180046098\r\n\r\nJOA INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n173297498\r\n\r\nJOAO BATISTA MOTA ME \r\n\r\n180035142\r\n\r\nJOMASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180020811\r\n\r\nJR CONSULTORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n180042866\r\n\r\nJRF MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180044826\r\n\r\nJRPL RIO MATERIAIS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n173521134\r\n\r\nKAIROS GESTAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n173597491\r\n\r\nKARTNALLER DIRECAO HIDRAULICA LTDA \r\n\r\n173450920\r\n\r\nKHALON COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173606008\r\n\r\nKPG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GASES LTDA \r\n\r\n180053035\r\n\r\nKYSK CABELEIREIRO S A \r\n\r\n173585167\r\n\r\nL M DE AZEREDO ME \r\n\r\n180042130\r\n\r\nLA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n180048716\r\n\r\nLANCHONETE NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA ME \r\n\r\n173417264\r\n\r\nLARBLOC ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA \r\n\r\n180038761\r\n\r\nLAVIH COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n180045792\r\n\r\nLESTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO 05 LTDA \r\n\r\n180081683\r\n\r\nLGM IMOVEIS DE NITEROI LTDA \r\n\r\n180047884\r\n\r\nLGM MDU CABOS E TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n173236022\r\n\r\nLHR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n180070703\r\n\r\nLINEAR ALUMINIOS VIDROS E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n173550118\r\n\r\nLIPORACE & CUNHA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172985226\r\n\r\nLIRA I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180044729\r\n\r\nLOMATERE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173396976\r\n\r\nLOPES LEITE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173268129\r\n\r\nLOTACAO PIANO BAR LTDA ME \r\n\r\n180043552\r\n\r\nLR INSIGHT TREINAMENTOS E SERVICOS EM NEGOCIOS DIGITAIS EIRELI - ME \r\n\r\n180046543\r\n\r\nLSA SERVICOS MEDICOS E TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n173343139\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE MELO FARIA \r\n\r\n173600867\r\n\r\nLUMER DE BELFORD ROXO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180036092\r\n\r\nLUMINA SERVICOS ADMINISTRATIVOS E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180048201\r\n\r\nM A A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180048252\r\n\r\nM A A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180045652\r\n\r\nM BRAGA PESCADOS LTDA EPP \r\n\r\n180066102\r\n\r\nM C COMERCIO BAZAR LTDA ME \r\n\r\n180049879\r\n\r\nM E ALVES SOARES BAZAR ME \r\n\r\n180032283\r\n\r\nM E G REPRESENTACOES COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n173602037\r\n\r\nM F DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SAUDAVEIS LTDA ME \r\n\r\n164002944\r\n\r\nM L LOBO VIEIRA BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n173509258\r\n\r\nM P LETTI - ME \r\n\r\n180033212\r\n\r\nM V S NEGRIS \r\n\r\n180068415\r\n\r\nM.J.M.N REPRESENTACOES EIRELI EPP \r\n\r\n180027883\r\n\r\nM13 SERVICO DE REBOQUE DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n180051130\r\n\r\nM3 DE TERESOPOLIS CARPINTARIA E MARCENARIA LTDA ME \r\n\r\n173567479\r\n\r\nMAGAZINE CESAR SILVA EIRELI \r\n\r\n173586457\r\n\r\nMAGNETI MARELLI COFAP FABRICADORA DE PECAS LTDA \r\n\r\n180067559\r\n\r\nMALACIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n180051415\r\n\r\nMALHANO JORDAO LTDA \r\n\r\n180044362\r\n\r\nMANYX CHOCOLATES LTDA EPP \r\n\r\n180021931\r\n\r\nMARCELUS TADA OFICINA MECANICA LTDA ME \r\n\r\n180039318\r\n\r\nMARCO VINICIUS ARAUJO EIRELI \r\n\r\n173527604\r\n\r\nMARD ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n180067095\r\n\r\nMARIA CAROLINA ARAUJO VARELA CIRURGIA PLASTICA ME \r\n\r\n180074288\r\n\r\nMARIA ROSELIA AYRES SANGY \r\n\r\n173579566\r\n\r\nMARVIEL TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n180049372\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO GONCALENSE LTDA ME \r\n\r\n180052896\r\n\r\nMATEUS & GUEDES COMERCIO DE CHAPEUS E BOLSAS LTDA ME \r\n\r\n180034103\r\n\r\nMAURICIO SANT ANA SOARES ME \r\n\r\n180069284\r\n\r\nMCASSIMIRO CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI ME \r\n\r\n180006436\r\n\r\nMCE MASTER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173162495\r\n\r\nMCRAE CLOUGH BRASIL SERVICOS E MINERACAO LTDA \r\n\r\n173162738\r\n\r\nMCRAE CLOUGH BRASIL SERVICOS E MINERACAO LTDA \r\n\r\n173162827\r\n\r\nMCRAE CLOUGH BRASIL SERVICOS E MINERACAO LTDA \r\n\r\n173162894\r\n\r\nMCRAE CLOUGH BRASIL SERVICOS E MINERACAO LTDA \r\n\r\n173605486\r\n\r\nMEIER LOTERICO LTDA ME \r\n\r\n180037358\r\n\r\nMERANO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n180076140\r\n\r\nMERCADO SUPER SEU PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n180039075\r\n\r\nMETALPOWER METALURGIA E MECANICA LTDA \r\n\r\n180066951\r\n\r\nMETROBARRA S A \r\n\r\n180049887\r\n\r\nMINOX CG PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n173604803\r\n\r\nMIQUI MODAS LTDA ME \r\n\r\n173318266\r\n\r\nMJC INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO LTDA ME \r\n\r\n173504124\r\n\r\nMLDL PSICOLOGAS ASSOCIADAS LTDA ME \r\n\r\n173336019\r\n\r\nMMV13 SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n180046942\r\n\r\nMONACO SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180052306\r\n\r\nMONTE SINAI DA CARIOCA COMERCIO VAREJISTA DE INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI \r\n\r\n180037943\r\n\r\nMOTOX COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO DE MOTOS LTDA \r\n\r\n180030000\r\n\r\nMRM EVENTOS EIRELI \r\n\r\n180066854\r\n\r\nMULTIPLAN PLANEJAMENTO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A \r\n\r\n180047175\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n173550371\r\n\r\nNEUZA YOLIKO HARADA YAMAMOTO ME \r\n\r\n180063456\r\n\r\nNM CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA ME \r\n\r\n180068776\r\n\r\nNORDIC FINANCE CONSULTORIA EMPRESARIAL - EIRELI \r\n\r\n172409683\r\n\r\nNORTEMED SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n173459625\r\n\r\nNOVA RECAMI 2001 AUTO MECANICA LTDA \r\n\r\n173489702\r\n\r\nNOVARA COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA ME \r\n\r\n180029983\r\n\r\nNS ARTE COMERCIO LTDA \r\n\r\n180065793\r\n\r\nOKTAGON DESENVOLVIMENTO DE JOGOS ELETRONICOS S A \r\n\r\n173409776\r\n\r\nONEIDA MARIA PINHEIRO MARTINS ME \r\n\r\n180048112\r\n\r\nORGANIZACOES GLOBO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173521010\r\n\r\nORTOCOPA SERVICOS ORTOPEDICOS LTDA \r\n\r\n173370861\r\n\r\nP A DOS ANJOS SUSHI ANGRA ME \r\n\r\n173579825\r\n\r\nP W INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES LTDA \r\n\r\n180031996\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA GAROTA DO FONSECA LTDA ME \r\n\r\n173441297\r\n\r\nPARADA PARA O CAFE CONVENIENCIAS LTDA ME \r\n\r\n180065254\r\n\r\nPASTELARIA E LANCHONETE LEE DA ESTACAO LTDA \r\n\r\n180031007\r\n\r\nPATRICK LACERDA LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n180074067\r\n\r\nPEDRINCO PEDREIRAS E INDUSTRIA DE CONCRETO LTDA \r\n\r\n180074342\r\n\r\nPEDROMED COMERCIO LTDA. \r\n\r\n180047000\r\n\r\nPELOTON CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180044109\r\n\r\nPERES CODFISH REI DO BACALHAU EIRELI ME \r\n\r\n180073940\r\n\r\nPET TOTAL MANIA RACOES LTDA ME \r\n\r\n180047205\r\n\r\nPETROGAL BRASIL S A \r\n\r\n180068296\r\n\r\nPINHO REPAROS NAVAIS E CIVIS LTDA ME \r\n\r\n173139957\r\n\r\nPLANET GOSPEL TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173507433\r\n\r\nPLUNDER REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n173516173\r\n\r\nPLURAL SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n180065262\r\n\r\nPOLIMIX CONCRETO LTDA \r\n\r\n172691907\r\n\r\nPONTO DE PARTIDA LOFT PLAZA LTDA ME \r\n\r\n173579850\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA MAE GREICE LTDA \r\n\r\n173552668\r\n\r\nPRINCESA POUSADA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180046403\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n173207391\r\n\r\nPRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A \r\n\r\n180037510\r\n\r\nPRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A \r\n\r\n180042629\r\n\r\nQUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n173279899\r\n\r\nR C RODRIGUES SERVICOS E COMERCIO PARA FESTAS ME \r\n\r\n173419550\r\n\r\nR C RODRIGUES SERVICOS E COMERCIO PARA FESTAS ME \r\n\r\n173549390\r\n\r\nR J MARQUES SORVETES \r\n\r\n180074130\r\n\r\nR R DE TERESOPOLIS COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA \r\n\r\n173564810\r\n\r\nR S RIBEIRO SERVICOS E INSTALACOES EPP \r\n\r\n180047876\r\n\r\nRAFIRIO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n173321828\r\n\r\nRB2 ANJOS COMERCIO DE ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n180015710\r\n\r\nREALTAF PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n173560750\r\n\r\nREDE SUN PROGRAMA DE COMPUTADOR LTDA ME \r\n\r\n173595391\r\n\r\nREGINA C L COELHO LANCHONETE ME \r\n\r\n180017683\r\n\r\nRELOF COZINHAS PROFISSIONAIS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180015559\r\n\r\nRIGO MOREIRA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n173528511\r\n\r\nRISTEC EDIFICACOES LTDA ME \r\n\r\n180042513\r\n\r\nRJ EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n180017942\r\n\r\nROBISI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A \r\n\r\n180008722\r\n\r\nROCHALOG TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n180046802\r\n\r\nROSNEFT BRASIL E&P LTDA \r\n\r\n180046934\r\n\r\nROSNEFT BRASIL E&P LTDA \r\n\r\n180048171\r\n\r\nRRF ADORNOS JOALHERIA EIRELI EPP \r\n\r\n173593011\r\n\r\nRS RABELO COMERCIO E SERVICOS \r\n\r\n180044753\r\n\r\nS GUIMARAES PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI EPP \r\n\r\n173455018\r\n\r\nSABOROSO ALIMENTO ERICA LTDA \r\n\r\n180049003\r\n\r\nSAGGEZZA PLANEJAMENTO PATRIMONIAL E FINANCEIRO LTDA. \r\n\r\n173588158\r\n\r\nSAMUEL DA SILVA VIEIRA CONSULTORIA E SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n173438458\r\n\r\nSAMUEL PORTO DE JESUS ME \r\n\r\n173515789\r\n\r\nSAN ARGENTINA HOTEL EIRELI ME \r\n\r\n173570674\r\n\r\nSANDALIAS SERRANO RIO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173285449\r\n\r\nSANDRA MONSAO PEREIRA EIRELI \r\n\r\n173463711\r\n\r\nSANTANA TREINAMENTO E CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n180026500\r\n\r\nSBRC INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n172551595\r\n\r\nSELVA MARIA GONCALVES ME \r\n\r\n173426646\r\n\r\nSERGIO LUIZ PEIXOTO RELOJOARIA ME \r\n\r\n173524184\r\n\r\nSERRA 95 LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n180050311\r\n\r\nSHALLOM RJ FORNECIMENTO DE REFEICOES - EIRELI \r\n\r\n173517790\r\n\r\nSHERIDAN RIO COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n173503098\r\n\r\nSILVEIRA FITNESS ACADEMIA LTDA \r\n\r\n173602150\r\n\r\nSINAF ASSISTENCIAL S/A \r\n\r\n173588832\r\n\r\nSOTELO &SIGNORINI RADIOLOGIA INTEGRADA LTDA \r\n\r\n173603254\r\n\r\nSOTREQ S/A \r\n\r\n173583016\r\n\r\nSPARE PARTNERS SOLUCOES DE MRO S.A. \r\n\r\n180009311\r\n\r\nSPE CP & D EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180041029\r\n\r\nSPE MONACO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180049593\r\n\r\nSPE XANGAI PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173351891\r\n\r\nSPRIM BRASIL CONSULTORIA FARMACEUTICA E NUTRICIONAL LTDA \r\n\r\n180052365\r\n\r\nSTAMPA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n180043285\r\n\r\nSTATOIL BRASIL OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n180047469\r\n\r\nSUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A SULACAP \r\n\r\n180047507\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n180047302\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n180047370\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n173512844\r\n\r\nSUPRIMEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n180025155\r\n\r\nSYS CASTRO CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n173505090\r\n\r\nT W SIAS MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n180075012\r\n\r\nTACON ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n172826640\r\n\r\nTATIANA BARBOSA DE JESUS 10786559799 \r\n\r\n180046136\r\n\r\nTDH COMERCIO CAMA ,MESA E BANHO EIRELI \r\n\r\n180042718\r\n\r\nTDMFER SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n172513634\r\n\r\nTELEVISAO EXCELSIOR RIO S/A \r\n\r\n172515009\r\n\r\nTELEVISAO EXCELSIOR RIO S/A \r\n\r\n180039016\r\n\r\nTHE TUR KEL TURISMO E CAMBIO LTDA \r\n\r\n173605273\r\n\r\nTITAS PIZZAS LTDA ME \r\n\r\n180063340\r\n\r\nTOC-X TRANSPORTES E LOGISTICA LIMITADA-ME \r\n\r\n173214983\r\n\r\nTOMSK RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180063642\r\n\r\nTRANSPORTADORA JUCURUTU LTDA ME \r\n\r\n173433790\r\n\r\nTRANSPORTE INTERNACIONAL BRASILEIRO LTDA \r\n\r\n180042432\r\n\r\nTRANSPORTES PITASSI PE LTDA ME \r\n\r\n180040197\r\n\r\nTRUST DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS EIRELI \r\n\r\n180063073\r\n\r\nULTRAMONTANI COMERCIO DE JOIAS LTDA \r\n\r\n180046381\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n180046276\r\n\r\nUNIAO DESCARTAVEIS CONFEITARIA E FESTAS LTDA \r\n\r\n180049070\r\n\r\nUNIMED TERESOPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n172637473\r\n\r\nUSIMED PETROPOLIS RJ COOPERATIVA DE USUARIOS DE ASSISTENCIA MEDICA \r\n\r\n172701961\r\n\r\nUSIMED PETROPOLIS RJ COOPERATIVA DE USUARIOS DE ASSISTENCIA MEDICA \r\n\r\n180046896\r\n\r\nUTE GNA I GERACAO DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n180046730\r\n\r\nUTE GNA I GERACAO DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n180064665\r\n\r\nV.M. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n173041787\r\n\r\nVALENTE E TEPEDINO COMERCIO DE RELOGIOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173042244\r\n\r\nVALENTE E TEPEDINO COMERCIO DE RELOGIOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180044150\r\n\r\nVERA MUSIC TECHNOLOGIES S A \r\n\r\n173579752\r\n\r\nVETERANOS craft BEER HOLDING LTDA \r\n\r\n173571930\r\n\r\nVIA RAPIDO GAS E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n180066277\r\n\r\nVIA SERVICE DE VOLTA REDONDA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180044125\r\n\r\nVICTOR BARCELOS DOS SANTOS 12672617732 \r\n\r\n180043676\r\n\r\nVICTORI INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n173510671\r\n\r\nVIDA SAUDAVEL - COOPERATIVA DE CONSUMO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n173183514\r\n\r\nVIDEO LOCADORA VISAGEM LTDA ME \r\n\r\n180008056\r\n\r\nVILLAS BOAS E ROZO ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173585990\r\n\r\nVINICIUS DE OLIVEIRA GONCALVES ME \r\n\r\n180051466\r\n\r\nVISAO EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n173598919\r\n\r\nW S LUDOLF SERVICOS ADMINISTRATIVO \r\n\r\n180044370\r\n\r\nWA GRAFICA CONSULTORIA E PROPAGANDA LTDA ME \r\n\r\n173353479\r\n\r\nWAGNER ROCHA DOS SANTOS MERCEARIA ME \r\n\r\n173353983\r\n\r\nWAGNER ROCHA DOS SANTOS MERCEARIA ME \r\n\r\n180032470\r\n\r\nWDC TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n173509592\r\n\r\nWEB SUL TELECOM LTDA ME \r\n\r\n173367399\r\n\r\nWELIGHT TECNOLOGIA SOCIAL S.A. \r\n\r\n173466060\r\n\r\nWENDELL DA SILVA SERVICOS DE ENGENHARIA ME \r\n\r\n180069225\r\n\r\nWMA REFEICOES COLETIVAS LTDA ME \r\n\r\n180034014\r\n\r\nWOOLF CERVEJARIA LTDA \r\n\r\n180051687\r\n\r\nWSC PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173473733\r\n\r\nWTJ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180043870\r\n\r\nZAC SERVICOS DE MONTAGEM NAVAL CIVIL E INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n173510736\r\n\r\nZILLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\nId: 2081251"
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                                "Despachos de 12 janeiro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n180053124\r\n\r\n180039369\r\n\r\n180071254\r\n\r\n173524605\r\n\r\n173121942\r\n\r\n180049194\r\n\r\n173507158\r\n\r\n180046748\r\n\r\n180018760\r\n\r\n180052152\r\n\r\n173482546\r\n\r\n180039970\r\n\r\n180017187\r\n\r\n173553044\r\n\r\n180063804\r\n\r\n180045202\r\n\r\n173074324\r\n\r\n173074502\r\n\r\n173428584\r\n\r\n180042904\r\n\r\n173398758\r\n\r\n173494145\r\n\r\n180032704\r\n\r\n173199054\r\n\r\n172343828\r\n\r\n180050362\r\n\r\n180053027\r\n\r\n180007939\r\n\r\n173596410\r\n\r\n173562515\r\n\r\n173445055\r\n\r\n173170404\r\n\r\n180076981\r\n\r\n180048368\r\n\r\n180041843\r\n\r\n173573215\r\n\r\n180041010\r\n\r\n173458300\r\n\r\n180038745\r\n\r\n180033778\r\n\r\n180037536\r\n\r\n180005235\r\n\r\n180036548\r\n\r\n180036823\r\n\r\n180036866\r\n\r\n180036912\r\n\r\n180037005\r\n\r\n180037072\r\n\r\n180037129\r\n\r\n180037242\r\n\r\n180030841\r\n\r\n180063707\r\n\r\n173488978\r\n\r\n173407900\r\n\r\n173420141\r\n\r\n180028731\r\n\r\n180044265\r\n\r\n180052756\r\n\r\n180077007\r\n\r\n180069195\r\n\r\n180069616\r\n\r\n180063308\r\n\r\n180039920\r\n\r\n180029142\r\n\r\n180025392\r\n\r\n180066005\r\n\r\n180047655\r\n\r\n173525709\r\n\r\n173558976\r\n\r\n180067931\r\n\r\n173531784\r\n\r\n180041282\r\n\r\n173475450\r\n\r\n173604820\r\n\r\n180073486\r\n\r\n173568394\r\n\r\n180046969\r\n\r\n180070517\r\n\r\n173593992\r\n\r\n180050800\r\n\r\n180052632\r\n\r\n180017136\r\n\r\n180017470\r\n\r\n180048910\r\n\r\n180064908\r\n\r\n180051563\r\n\r\n173320295\r\n\r\n171929829\r\n\r\n180053167\r\n\r\n180043790\r\n\r\n173268250\r\n\r\n180063375\r\n\r\n173373739\r\n\r\n173375928\r\n\r\n180027093\r\n\r\n180049216\r\n\r\n173568289\r\n\r\n173516424\r\n\r\n180042416\r\n\r\n173484212\r\n\r\n180066838\r\n\r\n180064924\r\n\r\n173425585\r\n\r\n173545769\r\n\r\n180047612\r\n\r\n180040316\r\n\r\n173549780\r\n\r\n173597548\r\n\r\n180013319\r\n\r\n173142710\r\n\r\n173365825\r\n\r\n180050125\r\n\r\n173197124\r\n\r\n180065394\r\n\r\n173408869\r\n\r\n173605290\r\n\r\n173596932\r\n\r\n180067141\r\n\r\n180035134\r\n\r\n173602363\r\n\r\n180052128\r\n\r\n180075730\r\n\r\n173068464\r\n\r\n173496822\r\n\r\n180016130\r\n\r\n173599311\r\n\r\n173477747\r\n\r\n173272886\r\n\r\n180046918\r\n\r\n173579515\r\n\r\n180051539\r\n\r\n173608094\r\n\r\n180038192\r\n\r\n173569161\r\n\r\n173354220\r\n\r\n180033409\r\n\r\n180015370\r\n\r\n180050974\r\n\r\n180047566\r\n\r\n173581323\r\n\r\n180034863\r\n\r\n180016148\r\n\r\n180063081\r\n\r\n173461492\r\n\r\n173181147\r\n\r\n180013475\r\n\r\n173345018\r\n\r\n180069535\r\n\r\n180070371\r\n\r\n180032674\r\n\r\n180007742\r\n\r\n180052705\r\n\r\n180047027\r\n\r\n180035231\r\n\r\n180004867\r\n\r\n173559930\r\n\r\n173587909\r\n\r\n180023241\r\n\r\n180048589\r\n\r\n180048430\r\n\r\n180043650\r\n\r\n173576010\r\n\r\n172676797\r\n\r\n180048651\r\n\r\n173596452\r\n\r\n173564887\r\n\r\n180015699\r\n\r\n180015451\r\n\r\n173590241\r\n\r\n180047728\r\n\r\n173554474\r\n\r\n172711150\r\n\r\n172793076\r\n\r\n173476155\r\n\r\n180034138\r\n\r\n180038362\r\n\r\n172891051\r\n\r\n180041487\r\n\r\n180067265\r\n\r\n180044494\r\n\r\n180052985\r\n\r\n180039571\r\n\r\n173409393\r\n\r\n180044915\r\n\r\n173581811\r\n\r\n173581846\r\n\r\n173409237\r\n\r\n173212310\r\n\r\n173212832\r\n\r\n173212883\r\n\r\n173562086\r\n\r\n180009656\r\n\r\n173244432\r\n\r\n173604811\r\n\r\n173468578\r\n\r\n180048953\r\n\r\nId: 2081252"
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