{
    "2018-01-11": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2080676": [
                        "IA - Resoluções Conjuntas",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL E DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA GPGJ/CGMP Nº 016\r\n\r\nDE 09 DE JANEIRO DE 2018.\r\n\r\nAltera a Resolução Conjunta GPGJ/CGMP nº 02, de 21 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a utilização do sistema Módulo de Gestão de Processos - Sistema MGP, cria as Tabelas Processuais Unificadas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o sistema Módulo de Gestão de Processos (MGP) deve refletir, em sua completude, os atos funcionais praticados pelo Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de compartilhamento das informações resultantes das atividades funcionais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro entre todos os seus membros;\r\n\r\nCONSIDERANDO a inegável importância das decisões de indeferimento de instauração de procedimento administrativo e de inquérito civil, assim como das decisões de prorrogação de inquérito civil e procedimento investigatório criminal;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, o teor do procedimento MPRJ nº 2017.00281772,\r\n\r\nR E S O L V E M\r\n\r\nArt. 1º - O art. 2º da Resolução Conjunta GPGJ/CGMP nº 02, de 21 de janeiro de 2010, alterada pelas Resoluções Conjuntas GPGJ/CGMP nº 12, de 10 de janeiro de 2013, e nº 14, de 13 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Os registros de tramitação e os movimentos de todos os procedimentos e processos, relacionados às atividades administrativas ou finalísticas, deverão ser objeto de lançamento no sistema Módulo de Gestão de Processos (MGP).\r\n\r\n§ 1º - É obrigatória a anexação das peças que contenham a manifestação do membro do Ministério Público, em formato PDF (Portable Documento Format), quando se referirem aos movimentos abaixo relacionados:\r\n\r\nI - Aditamento/Portaria\r\n\r\nII - Aditamento/Denúncia;\r\n\r\nIII - Aditamento/Petição Inicial;\r\n\r\nIV - Ajuizamento de ação/Petição inicial;\r\n\r\nV - Ajuizamento de ação/Denúncia escrita;\r\n\r\nVI - Ajuizamento de ação/Representação por ato infracional;\r\n\r\nVII - Ajuizamento de ação/Requerimento de Medida Protetiva;\r\n\r\nVIII - Ajuizamento de ação/Requerimento de Outras Medidas Cautelares (Não Incidentais);\r\n\r\nIX - Impetração de remédio constitucional;\r\n\r\nX - Alegações finais/Memoriais;\r\n\r\nXI - Arquivamentos;\r\n\r\nXII - Audiência Pública/Proponente;\r\n\r\nXIII - Manifestações sobre o mérito em 1º grau;\r\n\r\nXIV - Manifestações sobre o mérito em 2º grau;\r\n\r\nXV - Parecer recursal;\r\n\r\nXVI - Portarias;\r\n\r\nXVII - Conversões;\r\n\r\nXVIII - Recomendação;\r\n\r\nXIX - Recursos/Razões;\r\n\r\nXX - Recursos/Contrarrazões;\r\n\r\nXXI - Reunião/Realização;\r\n\r\nXXII - Termo de ajustamento de conduta;\r\n\r\nXXIII - Indeferimentos liminares;\r\n\r\nXXIV - Prorrogação de Prazo de Investigação.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de registro do movimento de Audiência Pública/Proponente, deverão ser anexados o edital de convocação para a audiência pública e a respectiva ata.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese de registro do movimento de Reunião/Realização, deverá ser anexada a ata da reunião realizada.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nPedro Elias Erthal Sanglard\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público\r\n\r\nId: 2080676"
                    ],
                    "2080677": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.01.2018\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 22 de dezembro de 2017, a Promotora de Justiça Substituta RAQUEL MADRUGA DO NASCIMENTO BRITO, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal e dos arts. 61 a 63 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDE 10.01.2018\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA para responder pelo expediente da Chefia de Gabinete, no período de 10 a 19 de janeiro de 2018, em razão de fruição de férias regulares do titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto ALEXANDER VÉRAS VIEIRA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa, no período de 08 a 31 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ALEXANDER VÉRAS VIEIRA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa, no período de 08 a 31 de janeiro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MARCELO VIEIRA GONÇALVES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo, no período de 08 a 31 de janeiro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PATRICIA COSTA DOS SANTOS para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo, no dia 09 de janeiro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS DE SCHUELER para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo, nos dias 10 e 11 de janeiro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça VANESSA VERONESI TIECHER para cumprir o plantão do dia 15 de janeiro de 2018, em substituição ao Promotor de Justiça PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, na Comarca de Paraíba do Sul.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.01.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.01314623 - Aprovo o parecer e determino o arquivamento, na forma alvitrada. Publique-se esta decisão.\r\n\r\nId: 2080677"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2080678": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.01.2018\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 02 de janeiro de 2018, JONATHAN CARNEIRO DA SILVA, matrícula nº 6889, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00000599).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 02 de janeiro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 10 de abril de 2014, que designou JONATHAN CARNEIRO DA SILVA, matrícula nº 6889, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Capital (Processo nº MPRJ-2018.00000599).\r\n\r\nId: 2080678"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2080679": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.01.2018\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0265634-73.2008.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2017.01202297).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.12.2017\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00610398 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Santa Cruz) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00918074 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00915854 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00892307 (Interessada: Sonia Maria Moura Vieira, OAB/RJ nº 26.271) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00811509 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Volta Redonda) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00418900 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 08.01.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00457228 (Origem: Promotoria de Justiça de Paraty) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 10.01.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00620033 (Origem: Processo nº 0012371-90.2016.8.19.0208, distribuído ao V Juizado Especial Criminal da Regional do Méier - TC nº 020-00547/2016 da 20ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00021318 (Origem: Processo nº 0089395-36.2016.8.19.0002, distribuído ao I Juizado Especial Criminal de Niterói - TC nº 077-06739/2016 da 77ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.01260543 (Origem: Processo nº 0099739-17.2016.8.19.0054, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti - IP nº 954-00605/2010 da DEAM/São João de Meriti) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.01202297 (Origem: Processo nº 0265634-73.2008.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP 005-07048/2008 da 005ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.00304955 (Origem: Processo nº 0004768-31.2015.8.19.0036 distribuído ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Nilópolis - IP nº 057-01567/2013 da 57ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça Marcos Paulo Alfradique de Andrade para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.01238918 (Origem: Processo nº 0019299-88.2016.8.19.0036, distribuído ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Nilópolis - IP n° 057-00005/2016 da 57ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça Marcos Paulo Alfradique de Andrade para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.01238917 (Origem: Processo nº 0019383-89.2016.8.19.0036, distribuído ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Nilópolis - IP n° 06475/2015 da 57ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça Marcos Paulo Alfradique de Andrade para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.01131741 (Origem: Processo nº 0001967-34.2015.8.19.0072, distribuído ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paty do Alferes - IP n° 096-00388/2015 da 96ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça André Machado Ricci para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00660397 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí) - Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Valença para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2013.01268777 (Origem: 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição da 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2013.00650726 (Origem: 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição da 22ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2012.00211082 (Origem: 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição da 22ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2013.00885173 (Origem: 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição da 22ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2012.01263384 (Origem: 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição da 22ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nId: 2080679"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2080680": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.01253318.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação técnica e operacional para a realização das atividades iniciais do XXXV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no que concerne à infraestrutura e logística do certame.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, VIII-A, da Lei nº 13.019/2014.\r\n\r\nDATA: 08.01.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 002/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00734343.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para o intercâmbio de dados e informações de interesse público que possam ser úteis às atividades-fim dos partícipes, a fim de promover a parceria, o estímulo às boas práticas na área da gestão do conhecimento e auxiliar na tomada de decisões estratégicas por ambas as instituições.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos.\r\n\r\nDATA: 08.01.2018.\r\n\r\nId: 2080680"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2080575": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 28/12/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n216342-3/2017\r\n\r\nALICE BATISTA DE SOUZA BRANDÃO\r\n\r\n32129/2017\r\n\r\n068.091.608-33\r\n\r\n815180-2/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n32203/2017\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n106733-7/2015\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO BOECHAT\r\n\r\n32188/2017\r\n\r\n513.519.787-72\r\n\r\n828288-3/2016\r\n\r\nPÂMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n32206/2017\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n808498-6/2016\r\n\r\nSORAIA FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n31894/2017\r\n\r\n007.395.687-28\r\n\r\nId: 2080575"
                    ],
                    "2080551": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 021/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 30/01/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.870-4/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO DA PREFEITURA DE BARRA MANSA - Recurso de Reconsideração interposto por JONASTONIAN MARINS AGUIAR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.030-6/2006 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA DE QUISSAMÃ - Recurso de Reconsideração interposto por NILTON PINTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.343-4/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RESPONSÁVEL POR BENS PATRIMONIAIS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU - Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.590-2/2012 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA PREFEITURA DE ITATIAIA - Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.266-0/2012 - APOSENTADORIA - INTERESSADA: SANDRA DO AMARAL VENEZA - Recurso de Reconsideração interposto por FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI.\r\n\r\nProcesso TCE nº 829.076-5/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ORDENADOR DE DESPESAS E DO RESPONSÁVEL PELA TESOURARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO - Recurso de Revisão interposto por MARIA AMARAL DA CRUZ; JOSÉ ARDSON AMORIN NÓBREGA; EDSON ALMENARA DA COSTA JUNIOR e FABRÍCIO VARGAS DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.036-8/2010 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, PESCA E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR (EXTINTA) - Embargos de Declaração interposto por CHRISTINO ÁUREO DA SILVA.\r\n\r\nId: 2080551"
                    ],
                    "2080574": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 022/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 30/01/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.028-3/2012 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto por ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 2080574"
                    ],
                    "2080464": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 020/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 30/01/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.435-0/2017 - EDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA COMPRAS/PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU/Recurso de Reconsideração interposto por CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES.\r\n\r\nId: 2080464"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2080452": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "‘’’DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09.01.2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105770-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PREV DEPENDÊNCIA QUÍMICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105773-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101374-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225477-9/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225856-9/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225473-3/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225474-7/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225505-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225400-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225523-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225677-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225454-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225448-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225449-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225392-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225446-0/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225376-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225534-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2080452"
                    ],
                    "2080453": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09.01.2018\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106025-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106493-3/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106494-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106495-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106496-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229872-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229682-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 230336-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230337-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229962-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230324-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200008-7/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229584-6/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230174-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 230346-1/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230106-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2080453"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2080606": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.12.2017*\r\n\r\nAto Executivo nº 21.363 - Aposenta MARCELO LEOPOLDO DE ALMEIDA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2057/0-9, de acordo com o disposto no artigo 40, §1º, inciso I, 1ª parte, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, combinado com o artigo 6º - A da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no Diário Oficial de 10.01.2018\r\n\r\nDE 03.01.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.367 - Aposenta NILMA DE SOUZA COELHO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2957/0-5, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº47, de 05 de julho de 2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.368 - Aposenta MIRIAN MARQUES DANTAS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2081/0-6, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº47, de 05 de julho de 2005.\r\n\r\nMarianna Montebello Willemann\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2080606"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2080607": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.01.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 303.196-2/17 - Adriana Lopes de Castro, matr. 02/2129/0-8. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 11.01.2018.\r\n\r\nId: 2080607"
                    ],
                    "2080436": [
                        "IB - Despacho",
                        "EXTRATO DE DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 05/01/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REQUISIÇÃO Nº 004/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.418-1/2017\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art: 25, I, da Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO - FENASEG\r\n\r\nOBJETO: Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação a favor da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização - FENASEG, no valor total de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), para atender às despesas com a renovação do seguro obrigatório (DPVAT), da frota de automóveis desta Corte de Contas, para o exercício de 2018. A despesa correrá à conta do P.T. nº 0201.011220137.2960 e da N.D. 3390.39.49. \r\n\r\nGERENCIAMENTO: Danusia Teresa Pestana - Matr: 02/4216 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alexandre Carvalho Costa - Matr. 02/4352 (Coordenadoria Setorial de Transportes - COT)\r\n\r\nId: 2080436"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2080555": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 09/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.645.9/2017\r\n\r\nDIA: 24/01/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ÓLEO LUBRIFICANTE SINTÉTICO DE VISCOSIDADE ISO220 DO TIPO POLIOL ESTER, PARA USO EM COMPRESSORES PARAFUSO DO CHILLER CARRIER DA SÉRIE 30GX COM GÁS REFRIGERANTE R134A.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 28.000,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 70 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2080555"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2080660": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 304/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 05.01.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 09 de novembro de 2017, do Ofício nº 372-M, de 08 de novembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1073-A de 2015 de autoria do Deputado Milton Rangel que, “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PTE-RJ, DIRECIONADO AOS ALUNOS RESIDENTES NO INTERIOR”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmoº Sr.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDD. 1º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1073-A/11, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MILTON RANGEL QUE, INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR-PTE/RJ, DIRECIONADO AOS ALUNOS RESIDENTES NO INTERIOR. \r\n\r\nA despeito de sua elevada inspiração, o PL revela-se inconstitucional. \r\n\r\nO art. 61, § 1°, lI da CRFB/88 e o art. 112, § 1°, lI, \"d\" da CERJ, expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, i.é, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados. \r\n\r\nO PL, ao criar o mencionado Programa, estabelece atribuições para a Administração Pública estabelece atribuições para a Administração Pública, adentrando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo. \r\n\r\nPor conseguinte, o PL vai de encontro ao art. 2° da CR e ao art. 7º da CERJ, que consagram o Princípio da Separação de Poderes, vez que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\n\r\nAdemais, cabe esclarecer que, conforme o parecer da Secretaria de Estado de Educação, provedor das considerações abaixo relacionadas, na área de educação ano a ano os procedimentos de gestão relacionados ao transporte escolar têm sido mais informatizados e acompanhados com progressivo rigor. A título de exemplificação, nosso sistema tem integração via webservice com as principais concessionárias do estado, o que viabiliza o bloqueio na utilização por aqueles alunos que não estejam frequentando a escola ou que por ventura tenham tido sua matrícula cancelada. Além disso, as rotinas informatizadas de integração nos permitem a suspensão do funcionamento em pontos facultativos e a liberação do acesso dos alunos ao transporte em dias não letivos como aquele em que é realizada a Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (OBMEP). O compartilhamento da gestão desses serviços com as municipalidades poderá gerar menor precisão no acompanhamento da efetiva execução, gerando, em consequência, aumento de gastos relacionados a este atendimento. \r\n\r\nAlém disso, há que se considerar a diversidade de cenários de atendimento no interior do estado. Alguns municípios possuem legislação que garante o passe livre de estudantes. Outros, onde não há transporte concessionário, existe a complexa operação de oferta do transporte complementar, contratado diretamente pelas unidades escolares. \r\n\r\nTambém há que se destacar o fato de algumas municipalidades estarem inviabilizadas de assinar instrumentos como o termo de adesão ou convênio pelo fato de estarem inscritas no CADIN. Não se pode também deixar de considerar os riscos inerentes ao fato de o Executivo estadual seguir responsável pela prestação de contas junto aos órgãos externos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público, de despesas que na verdade estariam sendo executadas por outro ente público. Diante do quadro de profunda crise financeira em nosso Estado, esta iniciativa poderia também representar algum risco ao bom funcionamento do serviço por eventuais penhoras em contas municipais ou pela aplicação desses recursos em outras atividades. \r\n\r\nDiante do exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FENANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 309/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 05.01.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 10 de novembro de 2017, do Ofício nº 380-M, de 09 de novembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 2384-A de 2017 de autoria do Deputado Nivaldo Mulim que, “DISPÕE SOBRE A RESERVA, DE NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO), DAS VAGAS DE EMPREGO NA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE OBRAS PÚBLICAS, PARA PESSOAS DO SEXO FEMININO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmoº Sr.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDD. 1º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2384-A DE 2017 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO NIVALDO MULLM, QUE \"DISPÕE SOBRE A RESERVA, DE NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO) DE VAGAS DE EMPREGO NA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE OBRAS PÚBLICAS, PARA PESSOAS DO SEXO FEMININO\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso com a implementação da segurança pública estadual, conferindo máxima efetividade ao artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nNo entanto, a iniciativa legislativa impõe tratamento desigual entre homens e mulheres, uma vez visa atribuir reserva de vagas de cinco por cento a pessoas do sexo feminino, o que viola frontalmente o Princípio da Isonomia. \r\n\r\nDispõe o inciso I do artigo 5° da Carta Magna que é vedado \"homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição\". \r\n\r\nEm sintonia com o espírito constitucional, o § 1° do artigo 9° da Constituição Estadual prevê que \"Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou condição\". \r\n\r\nDe qualquer sorte, modernamente, o Princípio da Isonomia deve ser compreendido não apenas sob o seu aspecto formal. Muito mais do que isso, deve ser compreendido sob o prisma substancial, de modo a tratar-se os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na exata medida das suas desigualdades. Essa igualdade material, contudo, não se destina a justificar diferenças sociais, mas sim como instrumento de realização da justiça social e de mitigação das disparidades existentes na sociedade. \r\n\r\nDesta forma, não é cabível dedicar tratamento desigual entre homens e mulheres na hipótese tratada pelo projeto de lei em análise. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a presente iniciativa padece de vício de inconstitucionalidade instransponível, uma vez que trespassa o regramento estabelecido pelo artigo 5° Constituição Federal e § 1º do artigo 9º da Constituição Estadual. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 311/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 05.01.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 14 de novembro de 2017, do Ofício nº 382-M, de 13 de novembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 403 de 2011 de autoria do Deputado Luiz Martins que, “DETERMINA QUE, EM TODOS OS HOSPITAIS GERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM QUE EXISTAM UNIDADES DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA, SEJAM DISPONIBILIZADOS LEITOS E TRATAMENTO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmoº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 401-A/11, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS QUE, DETERMINA QUE, EM TODOS OS HOSPITAIS GERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM QUE EXISTAM UNIDADES DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA, SEJAM DISPONIBILlZADOS LEITOS E TRATAMENTO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nApesar da elevada inspiração, a proposta não merece prosperar. \r\n\r\nO art. 61, § 1°, II da CRFB/88 e o art. 112, § 1°, II, \"d\" da CERJ, expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, i.é, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados. \r\n\r\nO PL estabelece atribuições para a Administração Pública, adentrando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo. \r\n\r\nPor conseguinte, o PL vai de encontro ao art. 2° da CR e ao art. r da CERJ, que consagram o Princípio da Separação de Poderes, vez que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\n\r\nDiante do exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 312/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 05.01.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 14 de novembro de 2017, do Ofício nº 385-M, de 13 de novembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 2946 de 2014 de autoria da Deputada Cidinha Campos que, “ALTERA A LEI 5968, DE 06 DE MAIO DE 2011, OBRIGA A DIVULGAÇÃO, NO RÓTULO DAS EMBALAGENS DE ÓLEO COMESTÍVEL, DA INFORMAÇÃO SOBRE A DESTINAÇÃO CORRETA DO PRODUTO APÓS O USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmoº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2946/14, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS QUE, ALTERA A LEI N° 5.968, DE 06 DE MAIO DE 2011, OBRIGA A DIVULGAÇÃO, NO RÓTULO DAS EMBALAGENS DE ÓLEO COMBUSTÍVEL, DA INFORMAÇÃO SOBRE A DESTINAÇÃO CORRETA DO RÓTULO APÓS O USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA despeito de sua elevada inspiração, o PL não merece prosperar. \r\n\r\nO PL, ao alterar a redação do art. 2° da Lei 5968/11, pretende adequar o dispositivo legal que prevê punições em caso de descumprimento aos parâmetros constantes do Código de Defesa do Consumidor (CDC). \r\n\r\nO PL pretende estabelecer sanções pelo descumprimento da obrigação prevista na lei a ser alterada, através da remissão genérica às normas do CDC, que, por si só, é questionável à luz dos princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e tipicidade. \r\n\r\nEntretanto, toda norma sancionatória pressupõe um grau de detalhamento que seja suficiente para garantir ao administrado conhecer em que medida o descumprimento de um dever acarretará a incidência de uma determinada infração. \r\n\r\nA ausência de parâmetros objetivos pode acarretar aplicações distorcidas, provocando uma indesejável e aguda insegurança aos particulares. A norma sancionadora deve ser dotada de um grau de detalhamento que permita assegurar o mínimo de previsibilidade de comportamento por parte dos agentes econômicos. \r\n\r\nExpressão como \"não atendimento previsto nesta lei\" não atende ao núcleo mínimo de tipicidade, ofendendo, por via reflexa, a segurança jurídica. Isso porque é termo vago que comporta uma valoração subjetiva por parte do agente público, não sendo suficiente para conferir a objetividade necessária que atenda à garantia assegurada pelo princípio da tipicidade. \r\n\r\nNesse aspecto, o CDC ao estipular normas gerais de Direito do Consumidor, prevê o rol de sanções de polícia nas relações de consumo, sem adentrar nas especificidades de cada área de atuação administrativa. \r\n\r\nNo que tange a pena de multa (art. 57, CDC), o CDC não disciplina os parâmetros de sanção administrativa. No. exercício da competência de norma concorrente para a edição de normas de Direito do Consumidor, o diploma legal apenas prevê a pena de multa e estipula os valores mínimos e máximos. \r\n\r\nCabendo a legislação especial a fixação das balizas que nortearão o aplicador da norma no exercício do poder de polícia. \r\n\r\nCom isso, a remissão em branco do CDC vulnera os princípios da segurança jurídica e tipicidade ao não fornecer critérios mínimos e seguros para a aplicação concreta da lei. \r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 313/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 05.01.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 14 de novembro de 2017, do Ofício nº 386-M, de 13 de novembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 194 de 2015 de autoria da Deputada Tânia Rodrigues que, “PROÍBE A PRÁTICA DA FIDELIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmoº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 194/2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE \"PROÍBE A PRÁTICA DA FIDELIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto. \r\n\r\nO projeto de lei em análise proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo, sob pena de cobrança de multa quando do encerramento do vínculo contratual pelo consumidor no curso do prazo fixado. \r\n\r\nAo analisar o mérito da proposta, observa-se que a proibição ora pretendida é deveras abrangente, posto que não especifica quais os prestadores de serviços estarão obrigados a observar a aludida proibição. \r\n\r\nTal a sua abrangência, que a proibição em questão pode ser objeto de regulação de normas gerais de agências reguladoras (ANVISA, ANATEL, ANEEL), o que, dessa forma, configura invasão de competência do legislador estadual em matéria de competência privativa da União, na forma do art. 22, IV, da Carta Federal. \r\n\r\nA despeito do tema suscitado na presente medida, qual seja a proibição de inserção de cláusulas que exijam a fidelização nos contratos de serviços, o Supremo Tribunal de Justiça vem entendendo pela legalidade da cláusula de fidelização em contratos de TV a cabo, como a seguir: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 1.362.084-RJ (2013/0005792-1) RELATOR: MINISTRO LUIS FELlPE SALOMÃO RECORRENTE: NET RIO LTDA ADVOGADOS: ISABELA BRAGA POMPILlO E OUTRO(S) - DF014234 ASCENIR JORDÃO - SP104150 LUCIANE KARIN DE SOUZA EID-SP122908 MARCUS COSENDEY PERLlNGEIRO E OUTRO(S)- SP270489 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TV A CABO. CLÁUSULA DE FIDELlZAÇÃO. COBRANÇA INTEGRAL DA MULTA DE FIDELIDADE INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO PARCIAL DO PRAZO DE CARÊNCIA. 1. A cláusula de fidelização em contrato de serviços de telecomunicação (como o serviço de TV a cabo) revela-se lícita, tendo em vista os benefícios concedidos pelas operadoras aos assinantes que optam por tal pacto e a necessária estipulação de prazo mínimo para a recuperação do investimento realizado. Precedentes. 2. A referida modalidade contratual tem previsão de cláusula penal (pagamento de multa) caso o consumidor opte pela rescisão antecipada e injustificada do contrato. Tem-se, assim, por escopo principal, o necessário ressarcimento dos investimentos financeiros realizados por uma das partes para a celebração ou execução do contrato (parágrafo único do artigo 473 do Código Civil). De outro lado, sobressai seu caráter coercitivo, objetivando constranger o devedor a cumprir o prazo estipulado no contrato e, consequentemente, viabilizar o retorno financeiro calculado com o pagamento das mensalidades a serem vertidas durante a continuidade da relação jurídica programada. \r\n\r\nNo contexto acima, considerando os benefícios que tais operadoras ou agências reguladoras possam vir a conceder aos usuários (consumidores), torna-se indispensável avaliar a norma que se pretende aprovar sob a ótica do princípio da proporcionalidade, que deve, pois, averiguar sua real necessidade e adequação, o que não se vê na medida em comento. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 314/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 05.01.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 14 de novembro de 2017, do Ofício nº 387-M, de 13 de novembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1199 de 2015 de autoria do Deputado Farid Abrão que, “OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EMITIR GRATUITAMENTE 2ª VIA DE EXTRATO BANCÁRIO EXPEDIDO EM PAPEL TERMO SENSÍVEL OU DE DURAÇÃO TRANSITÓRIA ATÉ CINCO ANOS APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE OU DA EMISSÃO DO EXTRATO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmoº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1199/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FARID ABRÃO, QUE \"OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EMITIR GRATUITAMENTE 2ª VIA DE EXTRATO BANCÁRIO EXPEDIDO EM PAPEL TERMO SENSÍVEL OU DE DURAÇÃO TRANSITÓRIA ATÉ CINCO ANOS APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE OU DA EMISSÃO DO EXTRATO\". \r\n\r\nNão obstante o mérito do projeto, não pude acolhê-Io com a sanção. A iniciativa pretende obrigar as instituições financeiras no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a emitir gratuitamente a 2ª via de extrato bancário expedido em papel termo sensível ou de duração transitória até 5 anos após o encerramento da conta corrente ou da emissão do extrato. \r\n\r\nJustifica-se o projeto, com o argumento de proteger o direito' de informação e a segurança que o consumidor deve ter nas relações consumeristas com as instituições financeiras, quando da emissão de extratos bancários e demais comprovantes de operações financeiras impressos em papel sensível ou outro de duração transitória. \r\n\r\nEm que pese o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor se aplique aos contratos bancários (Súmula 297 STJ), a proposta ora versada não se limita a regular matéria referente a direito do consumidor, pois cria obrigações para instituições financeiras que operam em âmbito nacional e, neste caso, pode interferir na normatização do Sistema Financeiro Nacional, cujas regras, na forma disposta no art. 192, da Carta Constitucional, devem ser disciplinadas por norma federal, sob pena de interferir no tratamento uniforme que as relações jurídicas devem guardar para os consumidores de todo o país. \r\n\r\nAdemais, a Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN - destaca como importante algumas características da atual tecnologia utilizada pela maioria dos estabelecimentos comerciais, que é o papel termossensível, amplamente adotado como comprovante das operações realizadas, que apresenta como vantagens aos consumidores a agilidade, ausência de ruído, sustentabilidade, durabilidade e qualidade da impressão, que é três vezes mais rápida do que a impressão em papel comum, propiciando, assim, agilidade no atendimento, reduzindo o tempo de espera, uma das maiores reivindicações dos usuários dos serviços bancários, estando, dessa forma, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nImporta, ainda, ressaltar que com a edição da Lei Federal 12.007/2009, as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados, passaram a emitir e encaminhar ao consumidor a declaração de quitação anual de débitos. Referido documento, de acordo com o art. 4° da Lei em questão, substitui as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores, para a devida comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor. \r\n\r\nCabe ressaltar, que a impressão térmica é constituída de tecnologia limpa, a qual agride menos o meio-ambiente, já que o único suprimento envolvido é o papel. Soma-se a isso, a queda na solicitação de segunda via dos comprovantes pelos consumidores. \r\n\r\nAssim sendo, a proposta legislativa em comento cria condição diferenciada às instituições financeiras em operação no Estado do Rio de Janeiro, adentrando campo normativo que exacerba a competência estadual. \r\n\r\nDiante de tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO SEDHMI Nº 05/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 10.01.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nAssunto: Resposta ao Ofício SMRI nº 150/2017\r\n\r\nExcelentíssimo Sr. Deputado e Presidente em Exercício,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, manifestamo-nos quanto ao Ofício SMRI nº 150/2017, encaminhando em anexo as respostas ao Requerimento de Informações nº 150, de autoria do Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nSem mais para o momento, renovamos nossos protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nERINALDO ALMEIDA PEIXOTO\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nID: 5087279-6\r\n\r\nÁTILA A. NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2080660"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 110/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIDALVA RODRIGUES FERREIRA CORRÊA, matrícula nº 417.644-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 111/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 344/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA BORGES DO REGO, matrícula nº 423.129-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Márcia Regina da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 112/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 345/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA REGINA DA SILVA, matrícula nº 420.795-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 105/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18540/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIELE FELICIANO DE ARAUJO, matrícula nº 423.125-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Turismo - Deputado Silas Bento, na vaga decorrente da exoneração de Taina Martins Vianna Leite.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10/01/2017)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 09.01.2018\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10865/2015 - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu pela anulação do empenho solicitado pelo Departamento de Contabilidade no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15507/2016 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu pela anulação do empenho solicitado pelo Departamento de Contabilidade no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4952/2017 - PARLAMENTO JUVENIL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto através do processo nº 17000/2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8229/2017 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 19/17 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor KS TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP, adjudicando-lhe a prestação dos serviços.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12898/2017 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu pela anulação do empenho solicitado pelo Departamento de Contabilidade no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13452/2017 - CPPA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 11/17 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa RIOTRON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA-EPP, adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13588/2017 - D.T.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 37/17 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa LÍDER AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA-ME.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15983/2017 - SDGCS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa Vídeo Clipping Produções Ltda. EPP, e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17529/2017 - DCONT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17542/2017 - DPP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17804/2017 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18753/2017 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o pagamento dos funcionários inativos, relativo ao mês de dezembro de 2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18754/2017 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o pagamento de encargos de pessoal (INSS, IPALERJ e RIOPREVIDENCIA-PATRONAL), relativo ao mês de dezembro de 2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18755/2017 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o pagamento de pessoal ativo, relativo ao mês de dezembro de 2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18756/2017 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de Nota Orçamentária para o pagamento dos pensionistas do Ipalerj, referente ao mês de dezembro de 2017.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.01.2018\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 05/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 316/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado WASHINGTON LUIZ DOURADO DE AZEVEDO, matrícula nº 307.633-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 09.01.2018\r\n\r\nLICENÇA - PRÊMIO\r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n18452/2017 - NAIRANTONIA SERRANO RONDON ROCHA\r\n\r\n18150/2017 - NÁDIA MARIA MARTINS QUARESMA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n143/2018 - BIANCA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n38/2018 - ROBERTO LÚCIO CORDEIRO\r\n\r\n239/2018 - RICARDO GONTIJO BUZELIN\r\n\r\n73/2018 - MARIMAN ANTÔNIO DIAS DE ARAÚJO\r\n\r\n213/2018 - ROBERTA SIQUEIRA DOMINGUES SAMPAIO GABRIEL\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 10.01.2018\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n17163/2017 - ALTAIR GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n157/2018 - CAMILA PEREIRA DA SILVA RANGEL\r\n\r\n18345/2017 - GLEICI RAMIRO DA SILVA\r\n\r\n18050/2017 - AFRANIO MENDONÇA DA FONSECA\r\n\r\n18082/2017 - HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO\r\n\r\n18009/2017 - VANIA MOREIRA CARNEIRO DE MOURA\r\n\r\n26/2018 - JESSICA DE SOUZA PORTO OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nId: 2080661"
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                    "V - Ata",
                    "CNSeg PARTICIPAÇÕES S.A. - CNSpar\r\n\r\nCNPJ/MF: 22.457.742/0001-83 - NIRE: 33.3.0031617-5\r\n\r\nAta de AGOE realizada em 16/11/2017. Data, Hora e Local: Às 10h do dia 16/11/2017, na Rua Senador Dantas, nº 74, 7º andar, parte, Centro, na Cidade e Estado do RJ, CEP 20.031-205. Convocação e Presença: A convocação foi dispensada, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia., a saber: 1. Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, associação civil, sem fins lucrativos, matriculada no RCPJ sob o nº 231.586, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.393.001/0001-05, com sede na Rua Senador Dantas, nº 74, 16º andar (parte), Centro, na cidade do RJ, RJ, CEP 20.031-205, representada neste ato, nos termos de seu Estatuto Social, por seu Presidente, Sr. Marcio Serôa de Araujo Coriolano, brasileiro, casado, economista, portador da C.I. nº 2.686.957-8, expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 330.216.357-68, residente na Rua Paulo Cesar de Andrade, nº 222, aptº 503, Laranjeiras, RJ, RJ, CEP 22221-090, e por seu 1º Vice-Presidente, Sr. Jayme Brasil Garfinkel, brasileiro, divorciado, securitário, portador da C.I. nº 3.158.134-1, expedida pela SSP - SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 525.260.388-04, residente na Rua Guaianases, nº 1281, SP, SP, CEP 01204-001; 2. Federação Nacional de Capitalização - FENACAP, associação civil, sem fins lucrativos, matriculada no RCPJ sob o nº 224.102, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.948.628/0001-25, com sede na Rua Senador Dantas, nº 74, 8º andar (parte), Centro, na cidade do RJ, RJ, CEP 20.031-205, representada neste ato, nos termos de seu Estatuto Social, pelo seu Presidente, Sr. Marco Antonio da Silva Barros, brasileiro, em união estável, economista, portador da C.I. nº 04.773.811-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 732.550.257-53, residente na Av. Luiz Aranha, nº 890, apt. 1007, Barra da Tijuca, na cidade do RJ, RJ, CEP 22.793-810, e por seu Vice-Presidente, Sr. Ryvo Matias Pires dos Santos, brasileiro, casado, securitário, portador da C.I. nº 502728, expedida pela SSP - SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 223.021.311-34, residente no SHIS, QL 25, conj. 07, casa 04, Lago Sul, Brasília, DF, CEP: 71660-270; 3. Federação Nacional de Previdência Privada e Vida - FENAPREVI, associação civil, sem fins lucrativos, matriculada no RCPJ sob o nº 42.150, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.411.520/0001-97, com sede na Rua Senador Dantas, nº 74, 11º andar (parte), Centro, na cidade do RJ, RJ, CEP 20.031-205, representada neste ato, nos termos de seu Estatuto Social, por seu Presidente, Sr. Edson Luís Franco, brasileiro, casado, securitário, portador da C.I. nº 14.610.075, expedida pela SSP - SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 093.185.498-90, residente na Av. Jornalista Roberto Marinho, nº 85, 24º andar, SP, SP, CEP 04576-011, e por seu Vice-Presidente, Sr. Francisco Alves de Souza, brasileiro, casado, empresário e bacharel em direito, portador da C.I. nº 11043934-6, expedida pelo Instituto Félix Pacheco - IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 087.135.291-53, residente na Av. Mem de Sá, nº 247, 1º andar, aptº 303, Centro, RJ, RJ, CEP 20230-151; 4. Federação Nacional de Saúde Suplementar - Fenasaúde, associação civil, sem fins lucrativos, matriculada no RCPJ sob o nº 224.100, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.958.980/0001-41, com sede na Rua Senador Dantas, nº 74, 8º andar (parte), Centro, na cidade do RJ, RJ, CEP 20.031-205, representada neste ato, nos termos de seu Estatuto Social, por sua Presidente, Sra. Solange Beatriz Palheiro Mendes, brasileira, casada, advogada, portadora da C.I. nº 3474985, expedida pelo Instituto Félix Pacheco -IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 430.222.947-00, residente na Rua Paulo Cesar de Andrade, nº 222, aptº 503, Laranjeiras, RJ, RJ, CEP 22221-090, e por seu Vice-Presidente, Sr. Flávio Bitter, brasileiro, casado, engenheiro, portador da C.I. nº 10591790-0, expedida pelo Instituto Félix Pacheco- IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 044.453.707-46, residente na Rua Maria Quitéria, nº 96, aptº 402, Ipanema, RJ, RJ, CEP 22410-040; e 5. Federação Nacional de Seguros Gerais - FENSEG, associação civil, sem fins lucrativos, matriculada no RCPJ sob o nº 224.101, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.917.638/0001-01, com sede na Rua Senador Dantas, nº 74, 8º andar (parte), Centro, na cidade do RJ, RJ, CEP 20.031-205, representada neste ato, nos termos de seu Estatuto Social, por seu Presidente, Sr. João Francisco Silveira Borges da Costa, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da C.I. nº 6.008.564.657, expedida pela Secretaria de Justiça e Segurança do Estado do RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 217.749.780-91, residente na Alameda Polônia, nº 247, Bairro Alphaville Residencial I, Barueri, SP, CEP 06474-110, e por seu Vice-Presidente, Sr. Luiz Alberto Pomarole, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da C.I. nº 13.089.279-8, expedida pela SSP - SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 043.405.558-19, residente na Rua Careaçu, nº 32, Jardim França, São Paulo, SP, CEP 02339-000. Composição da Mesa: Presidente: Sr. Marco Antonio da Silva Barros, acima qualificado; Secretário: Sr. Lucio Antonio Marques, mais adiante qualificado. Ordem do Dia: (i) Considerar sanada a falta de publicação dos anúncios e a inobservância dos prazos referidos nos arts. 132 e 133 da Lei nº 6.404/76, em vista da presença da totalidade dos acionistas, bem como a falta de publicação das demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2015, em virtude do atendimento, pela Cia., do disposto no art. 294, inc. II, da referida Lei 6.404/76; (ii) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015; (iii) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016; (iv) Aprovar a não distribuição de dividendos, face à inexistência de lucro líquido nos exercícios sociais findos em 2015 e 2016; (v) Ratificar a não instalação do Conselho Fiscal da Cia. para funcionamento no exercício social findo em 31/12/2016 e deliberar a sua não instalação no exercício social a se encerrar em 31/12/2017; (v) Reeleger os atuais Diretores da Cia., fixando sua remuneração; e (vi) Ratificar todos os atos já praticados pela Diretoria da Cia. no curso do ano de 2017. Providências Preliminares: O Presidente da Mesa informou que foram postos à disposição das acionistas da Cia. os seguintes documentos, que passam a fazer parte integrante da presente ata: (i) as demonstrações financeiras da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015 (Anexo I), e (ii) as demonstrações financeiras da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016, que foram publicadas em 25/04/2017, às fls 42 do Diário Comercial e às fls 32 do DOERJ (Anexo II). Além disso, o Presidente da Mesa também informou estarem presentes a esta AGOE os Diretores da Cia., que se encon travam à disposição para atender a pedidos de esclarecimentos das acionistas. Por fim, não tendo havido pedido de que se procedesse à leitura dos documentos anteriormente referidos ou de que os Diretores da Cia. prestassem quaisquer esclarecimentos, passou-se às deliberações referentes à ordem do dia. Deliberações: As acionistas detentoras da totalidade das ações da Cia. deliberaram, por unanimidade de votos: 1. Considerar sanada a falta de publicação dos anúncios e a inobservância dos prazos referidos nos arts. 132 e 133 da Lei nº 6.404/76, em vista da presença da totalidade dos acionistas, bem como a falta de publicação das demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2015, em virtude do atendimento, pela Cia., ao disposto no art. 294, inc. II, da referida Lei 6.404/76; 2. Aprovar, sem reservas, as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015 e as contas dos administradores; 3. Aprovar, sem reservas, as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016 e as contas dos administradores; 4. Em vista da aprovação das demonstrações financeiras acima referidas, não distribuir dividendos, face à inexistência de lucro líquidos nos exercícios sociais findos em 2015 e 2016; 5. Ratificar a não instalação do Conselho Fiscal da Cia. para funcionamento no exercício social findo em 31/12/2016 e aprovar a sua não instalação no exercício social a se encerrar em 31/12/2017, na forma autorizada pelo Estatuto Social; 6. Reeleger, com mandato até a AGO que vier a ser realizada em 2019, como membros da Diretoria da Cia., os Srs. Marco Antonio da Silva Barros, brasileiro, em união estável, economista, portador da C.I. nº 04.773.811-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 732.550.257-53, residente na Av. Luiz Aranha, nº 890, aptº 1007, Barra da Tijuca, na cidade do RJ, RJ,CEP 22.793-810; Lucio Antonio Marques, brasileiro, casado sob o regime da comunhão total de bens, administrador, portador da C.I. nº M 1413.081, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 010.816.166-87, residente na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 860, aptº. 701, Copacabana, na cidade do RJ, RJ, CEP 22.060-002; e Paulo Cesar Kurpan Nogueira, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, securitário, portador da C.I. nº 3.368.636, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 601.011.487-04, residente na Rua Bela Floresta, nº 555, casa 44, Vargem Pequena, na cidade do RJ, RJ, CEP 22783-500. Estando presentes à Assembleia, os Diretores reeleitos declararam não estar impedidos por lei especial ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, permanecendo empossados nos cargos para os quais acabavam de ser reeleitos; 7. Definir a remuneração dos Diretores ora reeleitos, a título de pro labore, no valor correspondente a 1 salário mínimo por mês para cada. 8. Ratificar todos os atos já praticados no curso do ano de 2017 pela Diretoria da Cia. ora reeleita. Lavratura e Leitura: Encerrados os trabalhos, foi lavrada e lida a presente ata, na forma sumária prevista no art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76, e aprovada por todas as acionistas, que a assinam juntamente com os membros da mesa e os Diretores reeleitos, em 2 vias de igual forma e teor. Presidente da Mesa: Marco Antonio da Silva Barros; Secretário da Mesa: Lucio Antonio Marques. Acionistas: Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização; Marcio Serôa de Araujo Coriolano; Jayme Brasil Garfinkel; Federação Nacional de Capitalização - FENACAP; Marco Antonio da Silva Barros; Ryvo Matias Pires dos Santos; Federação Nacional de Previdência Privada e Vida; Edson Luís Franco; Francisco Alves de Souza; Federação Nacional de Saúde Suplementar - FENASAÚDE; Solange Beatriz Palheiro Mendes; Flávio Bitter; Federação Nacional de Seguros Gerais - FENSEG; João Francisco Silveira Borges da Costa; Luiz Alberto Pomarole. Diretores reeleitos: Marco Antonio da Silva Barros; Lucio Antonio Marques; Paulo Cesar Kurpan Nogueira. Jucerja nº 3132413 em 19/12/2017.\r\n\r\nAGOE - 16-11-2017\r\n\r\nOS: 372284\r\n\r\nId: 2080600"
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                "2080568": [
                    "V - Ata",
                    "PRINER SERVIÇOS INDUSTRIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 18.593.815/0001-97 - NIRE Nº 33.3.0031102-5\r\n\r\nATA DA RCA. 1. Data, Hora e Local. Realizada aos 21/12/2017, às 11h, na sede social da Priner Serviços Industriais S.A. (“Cia.”), no Rio de Janeiro/RJ, na Av. Geremário Dantas, 1.400, lojas 249 a 267, Freguesia, Jacarepaguá. 2. Convocação. Reunião convocada de acordo com o Estatuto Social da Cia. e legislação em vigor. 3. Presença. Presentes a totalidade dos membros do Conselho da Administração da Cia., indicados ao final da presente ata. 4. Mesa. Presidente: Pedro Henrique Chermont de Miranda. Secretário: Bruno de Mello Pereira. 5. Ordem do Dia. Deliberar sobre a (i) autorização para constituição de ônus reais até o limite de R$ 60.000.000,00 anuais; (ii) ratificar a alteração da Manual das Políticas de Divulgação de Informações e de Negociação de Valores Mobiliários da Priner Serviços Industriais S.A. aprovado na AGE realizada em 15/12/2017. 6. Deliberações. Após exame e discussão do item constante da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração presentes, por unanimidade e sem ressalvas, aprovam: 6.1. Autorizar a constituição de ônus reais até o limite de R$ 60.000.000,00 anuais. 6.2. Ratificar a alteração da Manual das Políticas de Divulgação de Informações e de Negociação de Valores Mobiliários da Priner Serviços Industriais S.A., que se encontra arquivado na sede da Cia., aprovado na AGE realizada em 15/12/2017. 7. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata. Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário. Rio de Janeiro, 21/12/2017. Pedro Henrique Chermont de Miranda - Presidente, Bruno de Mello Pereira - Secretário. Membros do Conselho de Administração: Roberto Carmelo de Oliveira, Pedro Henrique Chermont de Miranda, Bruno de Mello Pereira. Jucerja nº 00003140023, em 09/01/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2080568"
                ],
                "2080537": [
                    "V - Ata",
                    "DLD DISTRIBUIDORA DE LIVROS DIGITAIS S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0029270-5 - CNPJ/MF nº 11.582.748/0001-66\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nData e Hora: Aos 29/09/17, às 17hs. Local: Na sede social da Companhia. Presença: Esteve presente, o acionista representando a totalidade do capital social da Companhia. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Marcelo Gioia Antunes de Oliveira e secretariados pela Sra. Cristiane Correa Gomes. Ordem do Dia: deliberar sobre (i) a lavratura da ata na forma sumária, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei 6.404/1976; (ii) os pedidos de renúncia apresentados pelos membros do Conselho de Administração da Companhia; (iii) a extinção do Conselho de Administração; (iv) os pedidos de renúncia apresentados pelos Diretores da Companhia; e (v) a nomeação de Diretores; e (vi) a alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir no Estatuto Social as deliberações tomadas. Deliberações: O acionista deliberou, por unanimidade de votos, e sem quaisquer restrições: /i./Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária./ii./Aceitar os pedidos de renúncia dos membros do Conselho de Administração apresentados por: Roberta Magalhães da Cruz Machado, CPF/MF 044.521.877-06; Sonia da Cruz Machado de Moraes Jardim, CPF/MF 387.794.207-53; Marcos da Veiga Pereira, CPF/MF 745.698.647-91; Tomás da Veiga Pereira, CPF/MF 003.682.007-52; José María Calvín Lechuga, CPF/MF 236.544.318-44; Paulo Roberto Rocco, CPF/MF 046.447.787-53; Ivan Gomes Pinheiro Machado, CPF/MF 114.135.490-04; e Fernando Baracchini, CPF/MF 084.781.918-36. Os conselheiros renunciantes deixam de ocupar seus referidos cargos a partir desta data para todos os fins e efeitos legais./iii./Aprovar a extinção do Conselho de Administração, atribuindo-se as funções do referido órgão, em parte, à Diretoria e em parte à Assembleia Geral, sendo que a presente deliberação reflete-se na exclusão dos artigos 10, 11, 12, 13 e 14, os quais dispõem sobre as funções e competências do Conselho de Administração, bem como na alteração dos artigos 8º e 9º, bem como nas disposições estatutárias que tratam da competência da Diretoria, todos do Estatuto Social. /iv./Aprovar a alteração do artigo 8º que trata da competência da Assembleia Geral, aumentando as atribuições desse órgão, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 8º Competência. Compete à Assembleia Geral, além das demais atribuições previstas em lei: (a)/tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (b)/eleger e destituir os membros da Diretoria e fixar a remuneração global anual dos Diretores, assim como deliberar sobre a instalação do Conselho Fiscal, a nomeação e destituição seus membros e sua respectiva remuneração, se instalado; (c)/alterar o Estatuto Social; (d)/deliberar sobre a dissolução, liquidação, fusão, cisão, incorporação da Companhia, ou de qualquer sociedade na Companhia; (e)/deliberar, de acordo com proposta apresentada pela Diretoria, sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (f)/deliberar sobre aumento ou redução do capital social, em conformidade com as disposições deste Estatuto Social; (g)/eleger o liquidante, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação; (h)/deliberar sobre a participação da Companhia em outras sociedades, no Brasil ou no exterior, como sócia quotista ou acionista; (i)/deliberar sobre a aquisição ou alienação de participações societárias, bem como sobre a constituição de “joint-ventures”; (j)/resolver os casos omissos no presente Estatuto Social, observadas as disposições da LSA. (k)/estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; (l)/fiscalizar a gestão dos Diretores; (m)/nomear e destituir os auditores independentes da Companhia, quando for o caso; (n)/deliberar sobre o orçamento geral da Companhia, de acordo com proposta apresentada pela Diretoria ; (o)/deliberar sobre o plano de negócios da Companhia, de acordo com proposta apresentada pela Diretoria; (p)/deliberar sobre a contratação pela Companhia em uma operação isolada ou conjunto de operações, de financiamentos e empréstimos em montante superior a R$ 20.000,00 e/ou cujo prazo seja de 1 (um) ano ou superior; (q)/deliberar sobre a rescisão de contratos de qualquer natureza cujo valor seja superior a R$ 20.000,00; (r)/deliberar sobre a aquisição, alienação, oneração ou instituição de ônus ou gravames, a qualquer título, de bens imóveis e dos direitos a estes relativos, bem como de direitos de propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas, desenhos e nomes comerciais, independentemente do valor desses bens ou direitos; (s)/deliberar sobre a outorga pela Companhia de garantias reais ou fidejussórias, a qualquer título; (t)/deliberar sobre a celebração ou execução de qualquer operação ou série de operações, com quaisquer dos acionistas ou suas coligadas e/ou controladas e controladoras; e (u)/deliberar sobre a emissão de crédito, pagamentos, notas promissórias em montante superior a R$ 20.000,00 e/ou cujo prazo seja de 1 ano ou superior .” /v./Aprovar a exclusão do parágrafo único do artigo 9º e a alteração do “caput” do artigo 9º do Estatuto Social, de forma a refletir que a Diretoria é o único órgão de administração da Companhia, os qual passa a viger com a seguinte redação: “Art. 9º - Órgãos da Administração. A Companhia será administrada por uma Diretoria, nos termos do Artigo 10 do presente Estatuto Social. vii./Aprovar a alteração do artigo 10 do Estatuto Social, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 10 - A Diretoria é o órgão de representação da Companhia, competindo-lhe praticar todos os atos de gestão para assegurar o seu funcionamento regular. §1º - Composição. A Diretoria da Companhia será composta por, no mínimo, 02 (dois) diretores, acionistas ou não, sendo um deles denominado Diretor Presidente e o outro, Diretor sem designação específica. §2º - Mandato. Os Diretores serão eleitos para mandatos de 01 (um) ano, permitida a reeleição, sendo que os mandatos terminarão na ocasião da assembleia geral ordinária. O mandato dos Diretores será prorrogado automaticamente até a eleição e posse dos respectivos substitutos, casos esses atos ocorram após o vencimento do mandato dos Diretores. Os Diretores poderão ser destituídos a qualquer momento por deliberação da Assembleia Geral. §3º - Competência. Compete aos Diretores a administração da Companhia e o exercício das demais atribuições que lhe foram conferidas por este Estatuto Social ou pela Assembleia Geral, em especial as abaixo relacionadas: (a)/zelar pelo cumprimento das deliberações tomadas em Assembleia Geral e nas reuniões da Diretoria; (b)/supervisionar a implementação da política comercial, financeira e de planejamento da Companhia; (c)/aprovar a indicação de mandatários e outorgar-lhes os respectivos e necessários poderes; (d)/elaborar o Relatório da Administração e submetê-lo à Assembleia Geral; (e)/elaborar o orçamento geral da Companhia; (f)/elaborar o plano de negócios da Companhia; (g)/aprovar a contratação pela Companhia, em uma operação isolada ou conjunto de operações, de financiamentos e empréstimos, em montante não superior a R$ 20.000,00 e/ou cujo prazo seja de 1 ano ou superior; (h)/aprovar a celebração e rescisão de contratos de qualquer natureza cujo valor não seja superior a R$ 20.000,00; (i)/examinar, a qualquer tempo, e por solicitação de qualquer um de seus membros, todos os temas ou assuntos de interesse social, e emitir as respectivas normas e diretivas que deverão ser observadas por todos os Diretores; (j)/zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, e pela preservação da confidencialidade das informações relativas aos negócios da Companhia e aos seus mercados de atuação, de modo que fiquem resguardadas as informações concorrencialmente sensíveis relativas àquele que vier a contratar com a Companhia, inclusive seus acionistas; (k)/cumprir fielmente todos os deveres e obrigações inerentes ao cargo, conforme estabelecido pela legislação aplicável às sociedades por ações, sobretudo de manter confidencialidade em relação a toda e qualquer informação de que venham a tomar conhecimento no exercício do cargo para o qual tenham sido eleitos; e (l)/submeter à Assembleia Geral a proposta de destino a ser dado ao lucro líquido da Companhia de cada exercício social ou relativo a períodos menores. §4º - Representação da Companhia. A representação ativa e passiva da Companhia, em juízo ou fora dele e em todos os atos que criem ou modifiquem obrigações ou exonerem terceiros de obrigações para com a Companhia, incluindo-se, mas não se limitando, a movimentação de contas bancárias de titularidade da Companhia e a assinatura de cheques, sempre observado o disposto no §8º abaixo, será sempre exercida (i) por 01 Diretor Presidente, (ii) 02 Diretores sem designação específica; e (iii) por 01 procurador, observando-se o disposto no §6º abaixo. §5º - Comparecimento Pessoal em Processo ou Prestação de Informações. A Companhia poderá ser representada por qualquer dos Diretores na hipótese de necessidade de comparecimento pessoal em ato relacionado a algum processo judicial ou administrativo contra a Companhia ou para prestação de informações requeridas por órgãos da administração direta e autárquica de qualquer ente federativo, desde que esses órgãos estejam no exercício de sua respectiva competência. §6º - Procurações. Observado o disposto no §4º acima, as procurações outorgadas pela Companhia deverão: (a) ser assinadas por 02 Diretores ou somente pela assinatura individual do Diretor Presidente; (b) especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive quando se tratar de assunção das obrigações de que trata o artigo anterior; (c) conter prazo de validade limitado a, no máximo, 01 ano, exceto as procurações outorgadas a advogados para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos; e (d) na hipótese de o mandato ter por objeto a prática de atos que dependem de autorização da Assembleia Geral, o efetivo exercício de tais atos ficará expressamente condicionado a obtenção da pertinente autorização. §7º - Todos e quaisquer atos praticados pelos Diretores ou procuradores que sejam estranhos ao objeto social e aos negócios da Companhia, tais como avais, fianças, endossos e outras garantias em favor de terceiros, são expressamente proibidos e serão nulos de pleno direito e não obrigarão a Companhia, mesmo que tais atos tenham sido previamente aprovados pela Assembleia Geral. §8º - Ausência ou vacância no cargo de Diretor. Em suas ausências ou impedimentos temporários, os Diretores serão substituídos de acordo com a sua própria indicação por um outro Diretor. Em caso de vacância definitiva, a Assembleia Geral reunir-se-á imediatamente para eleição do substituto, que permanecerá no cargo pelo prazo restante do mandato do substituído.” viii./Aprovar os pedidos de renúncia apresentados pelos Diretores da Companhia Roberta Magalhães da Cruz Machado, CPF/MF 044.521.877-06; e Marcos da Veiga Pereira, CPF/MF 745.698.647-91, conforme Termos de Renúncia celebrados em 29/09/17; e ix/Eleger, em ato contínuo, os seguintes membros para compor a Diretoria da Companhia, cujo mandato se inicia na presente data e vigerá até a próxima Assembleia Geral Ordinária na Companhia: Para o cargo de Diretor Presidente, é eleito o Sr. Marcelo Gioia Antunes de Oliveira, CPF/MF 118.016.618-39; e para o cargo de Diretora sem designação específica é eleita a Sra. Cristiane Correa Gomes, CPF/MF 220.647.648-79. Os Diretores ora eleitos declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenados ou sob efeitos de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra do Sistema Financeiro Nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo e contra a fé pública. x/Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa doravante a reger a Companhia, de forma a refletir as alterações estatutárias ora promovidas. xi/Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todas as providências necessárias à implementação das deliberações tomadas na presente Assembleia Geral. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Assembleia, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 29/09/2017. Marcelo Gioia Antunes de Oliveira - Presidente; Cristiane Correa Gomes - Secretária. JUCERJA em 04/10/2017 sob o nº 00003097048, Bernardo Feijo Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2080537"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2080592": [
                            "V - Convocação",
                            "Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 45.453.214/0001-51 - NIRE 33.3.0026694-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os acionistas da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. (“Companhia”) para a Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar em 26 de janeiro de 2018, às 11h00, na sede social da Companhia, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, 2.150 - Bloco P, 3º andar, Barra da Tijuca (“AGE”), para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: A eleição de novo membro do Conselho de Administração da Companhia, em substituição ao Conselheiro renunciante Sr. Neil Herson. Instruções Gerais: I) Para participar da AGE, o acionista deverá depositar na sede da Companhia, na Avenida Ayrton Senna, 2.150 - Bloco P, 3º Andar, Barra da Tijuca, com antecedência mínima de 03 (três) dias corridos, contados da data da realização da AGE, os seguintes documentos: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”); e (ii) documentos de identificação e/ou constituição do acionista, conforme o caso, acompanhados de instrumento de mandato, na hipótese de representação do acionista, devidamente regularizados na forma da lei e do Estatuto Social da Companhia. Sem prejuízo do disposto acima, o acionista que comparecer à AGE munido dos documentos referidos nos itens (i) e (ii), até o momento da abertura dos trabalhos, poderá participar e votar, ainda que tenha deixado de apresentá-los previamente. II) Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Companhia, na página de relação com investidores da Companhia - www.profarma.com.br/ri, bem como nos websites da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - www.bmfbovespa.com.br e da Comissão de Valores Mobiliários - www.cvm.gov.br, todos os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na AGE, incluindo este Edital de Convocação e a Proposta da Administração para as matérias a serem deliberadas na AGE. Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018. Fernando Perrone - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2080592"
                        ],
                        "2080621": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 01.917.818/0001-36 - NIRE 33.3.0016560-6\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA\r\n\r\nBrasília, 17 de novembro de 2017. Prezados Senhores, apresento a V.Sas. meu pedido de renúncia ao cargo de Conselheiro de Administração, agradecendo aos meus pares e à Companhia pela oportunidade de convivência. Com o objetivo de não deixar o Conselho de Administração sem o número mínimo de membros necessário às suas deliberações, informo-lhes que permanecerei no cargo até a reunião da Assembleia Geral que deliberar sobre o assunto, ficando a data da renúncia oficializada no dia da citada reunião. Atenciosamente, Edson Rogério da Costa, CPF 510.309.260-34. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Light Energia S/A, Certifico o deferimento em 03/01/2018, e o registro sob o número 3138070 em 03/01/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nCARTA RENUNCIA\r\n\r\nOS: 372630\r\n\r\nId: 2080621"
                        ],
                        "2080107": [
                            "V - Convocação",
                            "CIMENTO TUPI S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.039.223/0001-11 - NIRE 33.300.164.502\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam os Senhores Acionistas da Cimento Tupi S.A. (\"Companhia\") convocados para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 24 de janeiro de 2018, às 10:00 hs, na sede da Companhia, situada na Av. das Américas nº 500, Bloco 12, salas 205 e 206, Barra da Tijuca, CEP 22.640-100, na Cidade do Rio de Janeiro- RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) redução no prazo de convocação das Assembleias Gerais da Companhia, que passa a ser de 8 dias de antecedência, alterando-se o parágrafo primeiro do artigo 8º do Estatuto Social da Companhia; (ii) cancelamento das 19.426.917 ações preferenciais de emissão própria Companhia existentes na tesouraria, sem redução do valor do capital; (iii) aumento do capital da Companhia no valor de R$ 16.000.000,00 mediante a emissão de 9.895.501.230 ações ordinárias e 8.104.498.770 ações preferenciais, a ser integralizado em créditos ou em dinheiro; (iv) grupamento de ações ordinárias e ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, em proporção a ser definida na Assembleia Geral; e (v) alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir as alterações previstas nos itens anteriores. Os documentos pertinentes à Ordem do Dia encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2018. Carlos Alberto Palhano Martins Ribeiro - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 372538\r\n\r\nId: 2080107"
                        ],
                        "2080493": [
                            "V - Ata",
                            "FATO RELEVANTE: A Vale S.A. (Vale) informa que concluiu a venda da Vale Fertilizantes para a The Mosaic Company (“Mosaic”) nos termos comunicados através do fato relevante de 2 de janeiro de 2018. A Vale reafirma a importância de sua parceria com a Mosaic, fortalecendo a exposição da Vale ao mercado mundial de fertilizantes, particularmente nas grandes regiões agrícolas de alto crescimento da América do Norte e do Brasil. O fechamento da transação é mais um passo em direção à redução da dívida e simplificação do portfólio de ativos da Vale. Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2018. Luciano Siani Pires - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2080493"
                        ],
                        "2080052": [
                            "V - Convocação",
                            "HAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ/MF 11.421.994/0001-36\r\n\r\nConvocação AGE: Convidamos aos Acionistas a comparecer à AGE, a ser realizada às 10hs do dia 17/01/2018, na sede da Cia., na Rua Joaquim Palhares, 40, 1º andar, Cidade Nova/ RJ, para deliberar sobre o seguinte: Ordem do Dia: Deliberação acerca dos eventos e premissas para investimento pela CHINA JINJANG ENVIRONMENT HOLDING COMPANY LIMITED na controlada Foxx URE-BA. Documentos oriundos destas transações estão à disposição dos acionistas na sede da Cia. RJ, 04/01/2018. Ismar Machado Assaly - Presidente.\r\n\r\nId: 2080052"
                        ],
                        "2080055": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASTELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.221.649/0001-91\r\n\r\nAVISO - Acham-se a disposição dos Senhores Acionistas, na sede social à Avenida Nilo Peçanha, 50, sala 1513, os Documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976. Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2080055"
                        ],
                        "2079764": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR \r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 18 de janeiro de 2018, às 14 horas, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:1. Alteração do Estatuto Social da ELETRONUCLEAR, visando adequá-lo a legislação vigente, conforme as orientações recebidas da holding Eletrobras e da Secretaria de Coordenação e Governança das empresas Estatais - SEST. Conforme estabelecido no artigo 135, § 3°, da lei n° 6.404, de 15/12/1976, estão disponíveis na sede da Sociedade, na Rua Candelária n°65, 11° andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, a minuta do Estatuto Social e o quadro comparativo das alterações estatutárias, bem como os demais documentos pertinentes à matéria.2. Eleição de membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2018.\r\n\r\nAlexandre Vaghi de Arruda Aniz\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração em Exercício\r\n\r\nId: 2079764"
                        ],
                        "2072335": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE COMBUSTIVEIS MALU EIRELI\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 32.403.834/0002-15\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS MALU EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN042387, com validade até 28 de novembro de 2022, para operar a atividade de posto de abastecimento de combustíveis líquidos, com prestação de serviços de troca de óleo e lavagem de veículos e realizar o programa de remediação da área contaminada, na RUA DR CALVET, 189, MADRUGA, município de VASSOURAS. (Processo n°: E-07/203208/2006)\r\n\r\nId: 2072335"
                        ],
                        "2080011": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 19.726.111/0001-08\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 26.12.2017, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2016 para operar Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Galeão - Antônio Carlos Jobim, contemplando pátio de aeronave, sistema de pista 10/28 e 15/33, taxy ways, área de apoio, terminal de passageiros 1 e 2, pier sul, áreas administrativas, estacionamentos, central de resíduos e tratamento de resíduos infectantes, central de água gelada (CGA), central diesel de emergência e sistemas de geradores, subestações, oficinas e terminal de cargas, em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea na Av. Vinte de Janeiro, s/nº, UAC, sala de controle de documentos - CEDOC - Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Ilha do Governador - Município do Rio de Janeiro, no período de 15/01/2018 a 15/01/2023, das 9h as 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2080011"
                        ],
                        "2080432": [
                            "V - Convocação",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 23.274.194/0001-19\r\n\r\nNIRE nº 3330009092-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 19 de janeiro de 2018, às 10h30, na sede social da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, Botafogo, nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Reforma do Estatuto Social de Furnas, segundo as diretrizes da Holding, para atendimento à Lei nº 13.303/2016 e ao Decreto nº 8.945/2016.\r\n\r\nPara atender ao disposto no § 3º, do artigo 135, da Lei nº 6.404/76, comunicamos aos senhores acionistas que a documentação pertinente às matérias a serem debatidas na Assembleia Geral Extraordinária encontra-se à disposição na Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, 16º andar/Bl. A - Sl. 1601, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nA participação na Assembleia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista, por meio da apresentação dos seguintes documentos na sede da Empresa, com até 2 (duas) horas de antecedência à realização da Assembleia: Acionista - RG e CPF; Representante do acionista, de acordo com o § 1º do art. 126, da Lei nº 6.404/76 - Procuração de poderes, RG e CPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018.\r\n\r\nWilson Pinto Ferreira Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2080432"
                        ],
                        "2080603": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ: 04.775.827/0001-28 - NIRE: 33.3.0026936-3\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Foi aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária, da TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. (\"Companhia\"), realizada em 12 de dezembro de 2017, o aumento de capital social da Companhia no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) com emissão de 4.807.692.308 (quatro bilhões oitocentos e sete milhões seiscentos e noventa e dois mil e trezentas e oito) novas ações ordinárias, sem valor nominal ao preço de emissão de R$ 0,0208 por ação fixado com base no inciso I do parágrafo primeiro do art. 170 da Lei nº 6.404/76. Será assegurado aos acionistas o direito de preferência à subscrição das referidas ações, na proporção da respectiva participação social, no prazo decadencial de 30 (trinta) dias a contar da publicação do presente Aviso aos Acionistas, encerrando-se em 12 de fevereiro de 2018, devendo o acionista que desejar exercer o direito de preferência comparecer dentro do referido prazo à sede social, em horário comercial, a fim de assinar o respectivo Boletim de Subscrição. Encerrado o prazo de 30 (trinta) dias, será convocada uma nova Assembleia Geral para homologação do valor total do aumento do capital social. O comunicado de exercício de direito de preferência e o boletim de subscrição deverão ser assinados pelos representantes legais do acionista que for pessoa jurídica. No caso de acionista representado por procurador, deverá ser apresentada à Companhia juntamente com o comunicado de exercício do direito de preferência ou quando da assinatura do boletim de subscrição, a repectiva procuração com poderes específicos e firma reconhecida. Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2018. TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 372542\r\n\r\nId: 2080603"
                        ],
                        "2080577": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BSA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.975.102/0001-28\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSituada na Av. Alfredo Baltazar da Silveira, 580, Sala 108-D, Recreio dos Bandeirantes, CEP: 22.790-710 - Rio de Janeiro/RJ, vem deixar público a redução do seu Capital Social, por motivo exclusivo de saída de sócio, conforme determinado Lei 10.406/2002, Art. 1.082, parágrafo II.\r\n\r\nId: 2080577"
                        ],
                        "2080620": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA\r\n\r\nBrasília, 17 de novembro de 2017. Prezados Senhores, apresento a V.Sas. meu pedido de renúncia ao cargo de Conselheiro de Administração, agradecendo aos meus pares e à Companhia pela oportunidade de convivência. Com o objetivo de não deixar o Conselho de Administração sem o número mínimo de membros necessário as suas deliberações, informo-lhes que permanecerei no cargo até a reunião da Assembleia Geral que deliberar sobre o assunto, ficando a data da renúncia oficializada no dia da citada reunião. Atenciosamente, Edson Rogério da Costa - CPF 510.309.260-34. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Light Serviços de Eletricidade S/A, Certifico o deferimento em 03/01/2018, e o registro sob o número 3137905 em 03/01/2018. Bernardo F.S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nCARTA RENUNCIA\r\n\r\nOS: 372628\r\n\r\nId: 2080620"
                        ],
                        "2080375": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JURISSTUDIUM TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ - 04.976.638/0001-13\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nConforme deliberação em Assembleia de 07/11/2017, comunicamos\r\n\r\na redução do capital social da empresa de R$ 5.000,00 para\r\n\r\nR$ 3.000,00.\r\n\r\nId: 2080375"
                        ],
                        "2080327": [
                            "V - Convocação",
                            "CIA TÊXTIL ALIANÇA INDUSTRIAL \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.064.304/0001-71 - NIRE 33.3.0003156-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os acionistas convocados para a AGE da Cia, a ser realizada no dia 17/01/18, às 10h, na sede da Cia, na Rua São José, nº 40, 4º andar (parte), Centro/RJ, que terá como Ordem do Dia deliberar sobre a penhora de determinados imóveis da Cia. RJ, 10/01/18. Renata Turba Santos de Paula - Diretora Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 372381\r\n\r\nId: 2080327"
                        ],
                        "2080619": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.378.521/0001-75 - NIRE 33.3.0026316-1\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA\r\n\r\nBrasília, 17 de novembro de 2017. Prezados Senhores, apresento a V.Sas. meu pedido de renúncia ao cargo de Conselheiro de Administração, agradecendo aos meus pares e à Companhia pela oportunidade de convivência. Com o objetivo de não deixar o Conselho de Administração sem o número mínimo de membros necessário as suas deliberações, informo-lhes que permanecerei no cargo até a reunião da Assembleia Geral que deliberar sobre o assunto, ficando a data da renúncia oficializada no dia da citada reunião. Atenciosamente, Edson Rogério da Costa - CPF 510.309.260-34. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Light S/A, Certifico o deferimento em 03/01/2018, e o registro sob o número 3138229 em 03/01/2018. Bernardo F.S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nCARTA RENUNCIA\r\n\r\nOS: 372629\r\n\r\nId: 2080619"
                        ],
                        "2080354": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S.A. - EBP\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.376.475/0001-51-NIRE 33.3.0028842-2-Cia. Fechada\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os senhores acionistas da Cia. para se reunirem em AGE a ser realizada no dia 29.01.18, às 10h, na sede social da Cia, na Praça Floriano, nº 19, 23º andar, sala 2301, Centro, no Município e Estado do RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: i) Aprovar a dissolução de pleno direito e a liquidação da Cia., nos termos do art. 206, inciso I, alínea \"a\", da Lei das S/A e determinar (a) o modo de liquidação nos termos do art. 208 da Lei 6.404/76 e (b) a duração da fase de liquidação; ii) Deliberar acerca da (a) manutenção do Conselho de Administração e (b) não instalação do Conselho Fiscal durante o processo de liquidação da Cia; iii) Caso aprovada a manutenção do Conselho de Administração, manifestar-se favoravelmente à nomeação como liquidante da empresa Eximia Capital Partners Ltda. iv) Caso não aprovada a manutenção do Conselho de Administração, nomear o liquidante e destituir o Diretor Geral da Cia; v) Deliberar acerca da alteração do endereço da sede da Cia com a consequente reforma e consolidação do Estatuto Social (art.2º); vi) Ratificar a nomeação dos conselheiros eleitos nas reuniões do Conselho de Administração realizadas em 09.06.17, 28.07.17, 27.10.17 e 01.12.17; e, vii) Fixar a remuneração global dos administradores para o exercício de 2018, nos termos do art. 152 da Lei das S/A. Instruções Gerais: 1. A participação dos acionistas na assembleia poderá ser pessoal ou via meio eletrônico. Os acionistas que optarem por participar via meio eletrônico deverão obter mais informações sobre prazos e modo de realização do acesso remoto mediante contato com a Cia, até as 16h do dia 25.1.18, por telefone ((21) 2128-5501 e/ou (21) 97971-2468) ou por e-mail (governance@eximiacapital.com e/ou mariana@ebpbrasil.com). RJ, 09.01.18. Rodolfo Torres dos Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 372459\r\n\r\nId: 2080354"
                        ],
                        "2080057": [
                            "V - Convocação",
                            "MLOG S.A.\r\n\r\nCNPJ 13.444.994/0001-87 - NIRE 33.3.0029745-6 - Cia Aberta\r\n\r\nConvocação - O Presidente do Conselho da MLog S.A. (\"Cia\"), cia aberta com sede na R. Lauro Müller 116, salas 2601 e 2608 (parte), Botafogo/RJ, 22.290-906, nos termos do art. 123, § único, \"c\", da Lei das S.A, convoca todos os acionistas da Cia a se reunirem, em 1ª convocação, em AGE a ser realizada às 15h no dia 30.01.18, na sede da Cia, p/ deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: i. a invalidação da deliberação de readequação/diminuição do capital decidida na EGM (sic) AGE de 22.11.17; ii. caso a Maverick não integralize o preço de subscrição por ela devido em 9.12.17, a declaração de inadimplemento da Maverick e a suspensão de seus direitos políticos e daqueles da Lion, como sucessora e cessionária de uma porção de suas ações; iii. caso a Maverick não integralize o preço de subscrição por ela devido em 9.12.17, o início de um processo arbitral ou judicial contra a Maverick e a Patricia Coelho, na qualidade de garantidora pessoal da Maverick, para o recebimento do preço de subscrição inadimplido e/ou sua completa antecipação, com todos os juros aplicáveis, multas, correção monetária e honorários advocatícios; iv. caso haja a aprovação de quaisquer das matérias sugerida pelo acionista EIG nos itens (i), (ii) e/ou (iii) acima, que os efeitos de tais deliberações fiquem restritos apenas às ações parcialmente integralizadas, conforme previsto na Lei das S.A; v. Caso haja a aprovação de quaisquer das matérias sugerida pelo acionista EIG nos itens (i), (ii) e/ou (iii) acima, aprovar a revisão do cronograma de integralização do aumento do capital social da Cia deliberado em AGE realizada em 26.08.15, no valor original de R$ 209.492.091,00, redimensionado para R$ 166.860.334,70 na AGE da Cia realizada em 08.12.16, de modo a alterar a data limite de pagamento da parcela devida em 9.12.17 para 30.04.18; e vi. Caso haja a aprovação de quaisquer das matérias sugerida pelo acionista EIG nos itens (i), (ii) e/ou (iii) acima, aprovar a criação de um comitê formado pelos membros independentes do Conselho de Adm (\"Comitê\"), que deverá avaliar a adequação do cronograma de integralização à atual situação econômico-financeira e plano de investimento da Cia, devendo, para tanto, discutir sobre o assunto com os acionistas da Cia. O resultado da avaliação do Comitê deverá ser submetido à apreciação pelos acionistas até a realização da AGO da Cia, em 30.04.18. Nos termos do artigo 126 da Lei das S.A, para comprovar a qualidade de acionista e participar da Assembleia, os acionistas deverão exibir documento de identidade/documentos societários e comprovante de depósito das ações de emissão da Cia emitido pela instituição financeira depositária ou pela entidade de custódia das ações, e poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, nesse caso, ser apresentado também o respectivo instrumento de mandato. A Companhia recomenda que os acionistas enviem, com até 48h de antecedência da realização da Assembleia, os documentos de comprovação da qualidade de acionista e de representação, incluindo procurações, se for o caso, bem como cópia do comprovante de depósito das ações de emissão da Companhia emitido pela instituição financeira depositária ou pela entidade de custódia das ações com antecedência máxima de 2 dias úteis da data de realização da Assembleia, remetendo-os via fac-símile para o número +55 (21) 2538-4900, em atenção à Diretoria de RI, ou por e-mail para ri@mlog.com.br. Não obstante o acima, os acionistas que comparecerem à Assembleia munidos dos documentos mencionados acima até o momento da abertura dos trabalhos em Assembleia poderão participar e votar na AGE, ainda que tenham deixado de depositá-los previamente. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia, no seu site de Relações com Investidores (http://www.ri.mlog.com.br), bem como no site da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.bmfbovespa.com.br), cópias dos documentos a serem discutidos na Assembleia, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481, de 17.12.09. RJ, 5/01/18. Luiz Claudio de Souza Alves. Presidente do Conselho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 372515\r\n\r\nId: 2080057"
                        ],
                        "2080450": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCNPJ 29.116.894/0001-61\r\n\r\nSecretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental - SMMA do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, no uso de suas atribuições, constantes no Decreto nº 137/97 e Lei Municipal nº 7899/07, DECLARA, que o imóvel localizado no Loteamento Alphaville (IV), situado entre as ruas Benedito Queiros e José Edelfonso E. Campos, neste município de Campos dos Goytacazes/RJ, de propriedade de Campos Empreendimentos Imobiliários Ltda ME, CNPJ 72.031.529/0001-83, inscrito no cadastro imobiliário __________ (Secretaria Municipal de Finanças/PMCG), não possui inconformidades ambientais, ou seja, não encontra-se em área de APP (Área de Preservação Ambiental) e nem em área de Unidade de Conservação e, por isso, está APTO a receber as instalações de energia elétrica da AMPLA S/A - Concessionária de Energia Elétrica.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes 01/02/2017\r\n\r\nLeonardo B. Almeida Filho -Secretário Mun.de Meio Ambiente\r\n\r\nRoger Rangel Coutinho - Diretor de Fiscalização e Controle\r\n\r\nId: 2080450"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2079880": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL BARBOSA FIGUEIREDO\r\n\r\nCNPJ 27.297.175/0001-69\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Barbosa Figueiredo, mantido pelo Instituto Nacional Politécnico LTDA, situado na Rua Professor Valadares, 93, Grajaú, Município do Rio de Janeiro. Censo Escolar: 33178364. Nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/16, torna pública a seguinte Relação Nominal de Concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, autorizada pelo Parecer CEE-RJ Nº 858/2002, publicado no D.O. de 02/09/02. ANO de 2002: Nadia Cristina Bernardo Nunes, Matrícula 0192. ANO de 2003: Andréa Chagas Ferreira, Matrícula 1041; Carolina Entringer Pereira, Matrícula 1028. ANO de 2004: Alexandre Murari Machado, Matrícula 1813; Ana Carolina Neves Branques Lourenço, Matrícula 1723; Andre Freitas Ventura, Matrícula 0277; José Carlos Comper, Matrícula 3606; Leandro Loyola Berger, Matrícula 3613. ANO de 2005: Aurea de Freitas Santos, Matrícula 1646; Eduardo Costa Duque dos Santos, Matrícula 1947. Ano de 2006: Amarildo Antonio de Morais, Matrícula 2673; Arnaldo Machado de Almeida, Matrícula 2944; Fabiene Grillo Vieira, Matrícula 3617; Gustavo Lemos Azem, Matrícula 2753; Jonathan dos Santos Azevedo, Matrícula 3589; Josemar Teixeira da Silva, Matrícula 3378; Kleieder Andrade Custódio, Matrícula 3506; Luciene Domingos de Melo, Matrícula 2770; Luís Robério de Souza, Matrícula 2769; Maria Fernandes de Aguiar, Matrícula 3414; Maria Inez Gabriel, Matrícula 2768; Neuza Nunes Dias, Matrícula 3619; Norma Del Negri Rossi, Matrícula 2768; Reginaldo Silva Góes, Matrícula 3608. Ano de 2007: André de Abreu Rodrigues, Matrícula 1922; Arimar Fernandes da Cunha, Matrícula 2163; Carlos Adriano Santos da Costa, Matrícula 3144; Cleide Regina Rocha, Matrícula 3603; Marcos Fábio da Silva Rosa, Matrícula 2663; Margareth Carvalho da Silva Ribeiro, Matrícula 3061.Ano de 2008: Andre Felipe Goldschmidt de Queiroz, Matrícula 3652. Ano de 2009: Alexandre Barbosa Macieira, Matrícula 3404; Andreza Vicente de Souza, Matrícula 4726; 2010: Marcia Ferreira Heredia de Sá, Matrícula 1260. 2011: Charles Edgar Carvalho Cunha, Matrícula 5561; Luís Claudio Moreno Gomes, Matrícula 5814. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE-RJ nº106/2004, publicado no D.O. de 16/03/06. Ano de 2004: Luciene Domingos de Melo, Matrícula 2770; Sebastião Teixeira da Cruz, Matrícula 6191. Ano de 2006: Hudson Jorge Souza dos Santos, Matrícula 3465-A. Ano de 2010: Fabio Corrêa Matos, Matrícula 6199; Marcus Vinicius Gomes, Matrícula 5798. ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE-RJ nº193/2011, publicado no D.O. de 07/02/12. Ano de 2011: Jocimar Espirito Santo Barros, Matrícula 5970; Ano de 2012: Claudiney de Lima Abreu, Matrícula 6008.Ano de 2013: André Luiz Silva dos Santos, Matrícula 6191. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, autorizada pelo Parecer CEE-RJ nº193/2011, publicado no D.O. de 07/02/12. Ano de 2012: Michely Almeida de Albuquerque, Matrícula 5864. Ano de 2013: Claudiney de Lima Abreu, Matrícula 6008; Jocimar Espirito Santo Barros, Matrícula 5970. 2015: André Luiz Silva dos Santos, Matrí cula 6191; Fábio Roberto de Lima, Matrícula 6164. Ano de 2017: Gabriel Reis de Souza, Matrícula 6046-A; Juliana Hipólito da Silva e Souza, Matrícula 6124; Juliana Riodades de Carvalho, Matrícula 6226; Marcelo José da Silva Filho, Matrícula 6216; Mônica Ferreira da Silva, Matrícula 6227; Pedro Gustavo dos Santos Bom, Matrícula 6224; Pedro Henrique Pellegrino Vieira, Matrícula 6225; Severino Carneiro Tavares, Matrícula 6215; Valdirene Oliveira da Silva Matrícula 6212-A. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE-RJ nº193/2011, publicado no D.O. de 07/02/12 Ano de 2017: Ana Lucia da Silva, Matrícula 044. CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE-RJ nº193/2011, publicado no D.O. de 07/02/12. Ano de 2017: Alexandre Peixoto Ferreira, Matrícula 062; Lucia Helena Pinho Cruz, \r\n\r\nMatrícula 029; Luís Vicente Alvarenga Cardoso de Melo, Matrícula 061; Marcia Romeiro, Matrícula 047; Pedro Luiz Raphael Carneiro, Matrícula 063. Secretária Escolar: Lucia Helena Pinho Cruz - Pro-\r\n\r\ncesso E-03/015/2253/2013. Diretora: Valeria Migueres Barbosa \r\n\r\nFigueiredo - Parecer CEE-RJ nº 193/2011, publicado no D.O.\r\n\r\nde 07/02/2012, página 21. Servidores que autorizaram a publicação: Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva - ID 4196306-7 e Joana D'Arc Reis Santos - ID 4210798-9.\r\n\r\nId: 2079880"
                    ],
                    "2079602": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK\r\n\r\nCNPJ. 29.223.021/0001-58\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora da ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK, sito a Avenida Dom Helder Câmara, 2014, Higienópolis no Município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar 33088560, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SAAUT. Nº 251/2005, no ANO LETIVO DE 1997, 2º Semestre: Turma: 301: Ruth Manoel Pimenta Monteiro, Matricula 19910002, no ANO LETIVO DE 2001,2º Semestre: Turma: 301: Reinaldo Carneiro de Carvalho Matricula 20000301, no ANO LETIVO DE 2001, 2º Semestre: Turma: 301: Catia Pinheiro de Souza, Matricula 20000037, no ANO LETIVO DE 2002, 2º Semestre: Turma: 301: Manuel Ferreira Neto, Matricula 20020234, no ANO LETIVO DE 2003, 2º Semestre: Turma: 301: Aline Chaves Guilherme, Matricula 20020161; Eduardo Marcelo Silva Flôr Matricula 20030049; Priscilla Baptista Ribeiro Matricula 20030002, no ANO LETIVO DE 2004, 2º Semestre: Turma: 302: Priscila Rinaldi Nieto Lopez Figueiredo Matricula 20040316, no ANO LETIVO DE 2009, 2º Semestre: Turma: 301: Cristiano Affonso Pessoa de Queiroz Matricula 20080535, no ANO LETIVO DE 2011, 1º Semestre: Turma: 301: Andreia dos Santos Lopes Matricula 20090432,no ANO LETIVO DE 2012, 2º Semestre: Turma: 301: Rodrigo Vargas da Silva Matricula 20110100, no ANO LETIVO DE 2013, 1º Semestre: Turma: 301: Lucas Vinicius Lescio de Araujo Matricula 20120342, no ANO LETIVO DE 2013,2º Semestre: Turma: 301:Cristiana da Rosa de Paula Matricula 20120332, no ANO LETIVO DE 2014, 1º Semestre: Turma: 301:Celi Gaudencio Matricula 20130342; Thaylan Martins da Silva Matricula 20130132, no ANO LETIVO DE 2014, 2º Semestre: Turma: 301: Evandro Alves Diamantino Matricula 20130574; Flávio da Silva Menezes Matricula 20130305; Thais Nogueira Paulo Matricula 20140577, no ANO LETIVO DE 2015,1º Semestre: Turma: 301:Alessandra Nunes Matricula 20150560; Alison dos Santos Alves Matricula 20140470; AngelicaVilagelim da Silva Lourenço Matricula 20140645; Dandara Couto dos Santos Troca Matricula 20150432; Deia Souza Ramos Matricula 20140480; Elisangela Oliveira dos Santos Matricula 20140205; Felipe Luis de Sousa dos Santos Matricula 20140197; Fernando Marcio Victorio de Lima Matricula 20080146; Gabriele Mara Montel Matricula 20140733; Hallan Bruno Oliveira Santos Matricula 20140520; Karina dos Santos Nunes do Rego Matricula 20140442; Mariane Ramos de Oliveira Matricula 20130662; Mike Macedo Torres Matricula 20140121; Neusimar Alves da Silveira Mendes Matricula 20110070; Victor da Camara Pavão Matricula 20130564, no ANO LETIVO DE 2015, 2º Semestre: Turma: 301: Alvaro Barbosa de Oliveira Matricula 20120121; Amanda Campos da Silva Matricula 20140488; Andre Luiz Santos Conceição Matricula 20150121; Bruno Alves Lima da Silva Matricula 20150367; Cátia de Souza MonteiroMatricula 20130540; Darlan de Souza Ribeiro Matricula 20140076; Deverson Cabral da Silva Matricula 20140125; Elias Leite Cabral Matricula 20140102; Felipe de Oliveira Souza Matricula 20140780; Felipe dos Santos de Carvalho e Silva Matricula 20140534; Ingrid dos Santos Passos Magalhães Matricula 20150655; Jessica Vilagelim da Silva Matricula 20140660; Juan Adryano de Moraes dos Santos Matricula 20150460; Juan Pablo dos Santos Valencio Matricula 20150480; Marlete Rosa Gomes Matricula 20120102; Renata Cristina de Oliveira Garcia José Matricula 20150236; Thayná Ascendino Dutra Matricula 20140056; Thiago Oliveira Cardoso Matricula 20130312; Vinicius Vitorino de Carvalho Lapa Matricula 20140725; Wellington de Deus Assumpção Matricula 20150458; Wilpertesom Borges da Luz Matricula 20140381, no ANO LETIVO DE 2016, 1º Semestre: Turma: 301: Alverino Soares Machado Matricula 20140141; Ana Beatriz de Paula Campista Matricula 20150131; Ana Paula de Oliveira Matricula 20160375; Andressa Galdino Dutra Matricula 20150274; Andrey Bernardes Rezende Matricula 20160575; Anna Maria Almeida de Lima Matricula 20150238; Audrey Barbara da Cruz Barbosa Matricula 20150070; Axel de Oliveira Armada Guimarães Matricula 20150419; Bruno Augusto Barreto Silva de Oliveira Matricula 20150301; Bruno Ferreira Guimarães Matricula 20110106; Bruno Ribeiro Guimarães Matricula 20150631; Carolina da Silva Barbosa Matricula 20150680; Carolina Silva de Lima Matricula 20150670; David Delatorre Cardozo Matricula 20150750; Daniel Caique Mozer Soares Vargas Matricula 20160298; Daniele dos Santos Matias Matricula 20140256; Deivison Luiz Moreira Matricula 20150167; Dircelene de Azevedo dos Santos Matricula 20130450; Douglas Fernandes Pereira Matricula 20130650; Douglas Nascimento de Azevedo Matricula 20150890; Elthon Victor Monte Lima Matricula 20150025; Fabio Cristiano Batista da Silveira Matricula 20150032; Gabriel Oliveira da Silveira Matricula 20150267; Grazielle Santos de Almeida Matricula 20150094; Icaro Yuri de Oliveira Pereira Matricula 20150300; Igor Bruno da Silva Nunes Martins Matricula 20160534; Ingrid da Silva Gonçalves Bezerra Matricula 20150216; Isabelly Rodrigues de Souza Matricula 20150625; Italo Fernandes Cidade Matricula 20150156; Kimbeler Jenifer Gomes Estrella Matricula 20150355; Lucas Ribeiro Antunis Matricula 20160552; Nayara de Almeida Reis Matricula 20160752; Silas de Paiva Rodrigues Matricula 20150074; Wesley Weber Santos Lima Matricula 20150069, no ANO LETIVO DE 2016, 2º Semestre: Turma: 302: Higor Guerra dos Santos Matricula 20160442; Nelmir Rodrigues Junior Matricula 20160031, no ANO LETIVO DE 2017, 1º Semestre: Turma: 301: Letícia Santos Vieira Matricula 20160058. Secretária Escolar: Rosani da Silva Faria, designada no Of. E/COIE.E nº 420/2006, Diretora: Joselene Rodrigues de Andrade, designada no Of. CDIN nº 766/2009. Servidores que autorizaram a publicação Valéria Figueiredo do Argolo ID. 4023983-7 e Lidia Dias do Amaral Corrêa ID. 4182154-8.\r\n\r\nId: 2079602"
                    ],
                    "2078945": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO BRASIL CROÁCIA\r\n\r\nCNPJ nº 33.641.556/0001-16\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO BRASIL CROÁCIA, mantido por Sociedade Civil Educandário Padre Damian Rodin, CNPJ nº 33.641.556/0001-16, sito à rua Albino Paiva, 335 e 365ª, Senador Camará, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079250, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 426/2001, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3000: Barbara Carine Eloy Moreira de Arruda, Matrícula 503; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3000: Barbara da Silva Santos, Matrícula 462. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE. nº 1328/2001, no ANO LETIVO DE 2002/2º SEMESTRE, Turma 3000: Carla Garcia Gomes, Matrícula 922; no ANO LETIVO DE 2003/1º SEMESTRE, Turma 3000: Fabrine Rodrigues Sales, Matrícula 757; no ANO LETIVO DE 2003/2º SEMESTRE, Turma 3000: Rafael de Oliveira Rodrigues, Matrícula 759; no ANO LETIVO DE 2004/1º SEMESTRE, Turma 3000: Juliana da Silva Guedes Marques, Matrícula 761; no ANO LETIVO DE 2004/2º SEMESTRE, Turma 3000: Rafael dos Santos da Silva, Matrícula 852; no ANO LETIVO DE 2005/1º SEMESTRE, Turma 3000: Rafael Rodrigo Santos Amaral, Matrícula 818; no ANO LETIVO DE 2005/2º SEMESTRE, Turma 3000: Alessandre Fidelis da Silva, Matrícula 831; no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma 3000: Rafael do Nascimento, Matrícula 771; Thamires de Souza Cavalcante, Matrícula: 780; no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE, Turma 3000: Edmar Galdino Marques, Matrícula 761. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 9668/DAT, de 05/07/1989, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3000: Barbara Carine Eloy Moreira de Arruda, Matrícula 503; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3000: Barbara da Silva Santos, Matrícula 462; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3000: Daniel Dias Ferro, Matrícula 476; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3000: Rayane Virgolino, Matrícula 469; Lucas Eduardo Ferreira, Matrícula 484; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3000: Mayara Gomes da Cunha Lobo, Matrícula 455; no ANO LETIVO DE 2015 Turma 3000: Leonardo da Silva Pereira, Matrícula 467; Secretária Escolar: Roseane Martinho Santa Barbara dos Santos, designada através do Processo nº E-03/008/1151/2017; Diretora Substituta: Eliane de Assis Almeida, designada no Registro nº 51/96 DEMEC. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Lourdes da Silva. ID. 4209293-0 e Luciene Moura Rodrigues. ID. 4329295-0.\r\n\r\nId: 2078945"
                    ],
                    "2077882": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO AÇÃO E OBJETIVO \r\n\r\nCNPJ 68.697.846.0001-66\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO AÇÃO E OBJETIVO, mantido pelo Colégio Ação e Objetivo LTDA-ME, CNPJ 68.697.846.0001-66, sito na Rua Guaravera nº 181, Curicica, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33115885, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 3889/30/2008, no ANO LETIVO DE 2009: Turma FASE III: Maria José Martins da Silva, Matrícula 02708, no ANO LETIVO DE 2011: Turma: Fase III, Luiz Fernando Cardoso Salles, Matrícula 12811, no ANO LETIVO DE 2013: Turma: Fase III, Marcos Moreira, Matrícula 2012; no ANO LETIVO DE 2017: Turma: Fase III, Edilson João da Silva, Matrícula 14848; Eduardo Ricardo Lemos da Silva, Matrícula 15023; Elizete da Silva Soares, Matricula 14891; Elizabeth Penha de Azevedo, Matrícula 15040; Hiago Luiz da Silva Paiva, Matrícula 14823, Ketyllen Natielle Barbosa de Oliveira, Matrícula 14606; Mateus Portella Santos, Matrícula 15008; Miguel Beiro Marinho, Matrícula 14802; Vitor Nunes de Lima, Matrícula 14858; Yago Henrique Pereira da Silva, Matrícula 14828. Secretária Escolar: Magda Santos Rocha, designada através do Processo E-03/015/3130/2015, Diretora: Marcelle Moura Alvarenga Prado, designada no Ofício/ECOIE.E/002/2007. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Antônia Rocha Canivello,ID.4429158-2 e Angela Maria Guerra, ID.43687-9.\r\n\r\nId: 2077882"
                    ],
                    "2076179": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 09.529.612/0001-40\r\n\r\nO Diretor da ETERJ - Escola Técnica do Rio de Janeiro, manti-\r\n\r\nda pelo Educandário Tecnológico Santa Inês Ltda, CNPJ 09.529.612/0001-40, localizada na Praça da Aclamação, nº 136, Centro, Município de Itaguaí/RJ, Censo Escolar 33159653, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso do Ensino Médio, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUBEX/AUT nº 324, de 20/07/2010, Ano Letivo 2012: Lucas de Paula dos Santos, Matrícula 1795; Ano Letivo 2014: Caio Valois Flegler de Oliveira, Matrícula 3681; Victor Domingos de Castro, Matrícula 3626; Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Habilitação em Mecânica, Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, autorizado pelo Parecer CEE nº 152/2009, D.O 19/01/2010, página 21: 2012 - 2º Semestre: Filipe Pereira dos Santos, Matrícula 3048; 2013 - 2º Semestre: Fábio de Oliveira Peçanha, Matrícula 1287; 2014 - 1º Semestre: Rafael da Fonseca da Silva, Matrícula 2043; Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Habilitação em Eletrotécnica, Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, autorizado pelo Parecer CEE nº 152/2009, D.O 19/01/2010, página 21: 2014 - 2º Semestre: Andrews da Silva Mistieri, Matrícula 2113; Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Habilitação em Automação Industrial, Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, Processo nº E-03/011/2862/2013: 2015 - 2º Semestre: Carlos Eduardo Dias da Silva, Matrícula 3918. RETIFICA: D.O. de 30/10/2012, página 07, Habilitação em Eletrotécnica: autorizado pelo Parecer CEE nº 152/2009, D.O 19/01/2010, página 21: 2011 - 2º Semestre, ONDE SE LÊ: Alex Loreno da Silva, LEIA-SE: Alex Lorena da Silva. Secretária Escolar: Daniele Duarte Camara, Processo E-03/008/4207/2017. Diretor Adjunto: Macário Viana de Oliveira, Processo E-03/011/1874/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID 4325831-0; Sheila Luiz de Lima Bastos, ID 4325822-0.\r\n\r\nId: 2076179"
                    ],
                    "2080168": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Silva Pinto\r\n\r\nCNPJ: 27.236.918/0001-90\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DOS CURSOS: 2º GRAU TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS: 1998 - Gisele Tavares Lima Innocencio. 2000 - Juliana Pires de Moura, Tatiana Oliveira da Silva. ENSINO MÉDIO: 2002 - Diego de Souza Braz, Vera Lúcia Nunes Barreiros. Secretária: Maria Trindade Sacramento - Reg. 2.168-89/SEE. Diretora: Eliana Neves de Paula e Sousa - Reg 4.145 - DR3/MEC\r\n\r\nId: 2080168"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2080465": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca todos os instrutores de voo do AEROCLUBE DE PARÁ DE MINAS, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 22 de janeiro de 2018, às 15:00 horas em primeira convocação, e às 15:30 horas em segunda e última convocação no seguinte local: AEROCLUBE DE PARÁ DE MINAS, localizado no Aeroporto Municipal Arnaud Marinho, Santos Dumont - Caixa Postal 15, Pará de Minas/MG, CEP 35.660-970, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: proposta de Acordo Coletivo de Trabalho dos instrutores de voo. Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018. Rodrigo Spader - Presidente.\r\n\r\nId: 2080465"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2080590": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\ne-mail licitacao@iguaba.rj.gov.br \r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 002 / 2017\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Iguaba Grande - RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados, que a sessão pública para a realização da Concorrência Pública supracitada fica adiado “sine die” para alterações no Edital. Maiores informações pelo telefone (22) 2624-3275 ramal. 218 e 219.\r\n\r\nValéria Santana Herdy\r\n\r\nPresidente CPL \r\n\r\nId: 2080590"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2080546": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10.105/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2018\r\n\r\nNOS ITENS 1.1 E 4.3 do Edital, ONDE SE LÊ:\r\n\r\n1.1. DATA e HORA DA REALIZAÇÃO: dia 11 de janeiro de 2018, às 10 horas.\r\n\r\n4.3. Estima-se o valor global do objeto desta licitação em R$ 194.028,00 (cento e noventa e quatro mil e vinte e oito reais).\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n1.1. DATA e HORA DA REALIZAÇÃO: dia 24 de janeiro de 2018, às 10 horas.\r\n\r\n4.3. Estima-se o valor global do objeto desta licitação em R$ 680.800,00 (seiscentos e oitenta mil e oitocentos reais).\r\n\r\n(a) Vanessa de Lima Carvalho - Diretora Geral de Licitações e Contrato\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2017 (PA 7.324/2017) - Objeto resumido: fornecimento parcelado e contínuo de material de consumo para atender os pacientes cadastrados na Demandas em Saúde vinculada à Secretaria Municipal de Saúde. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 29 de janeiro de 2017, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2080546"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2080557": [
                            "IV - Atos",
                            "DECRETO Nº 1.582, DE 08 DE JANEIRO DE 2018.\r\n\r\nEmenta: Declara a situação anormal, caracterizada como situação de emergência na coleta e transporte de resíduos sólidos, domiciliares, coleta de inertes, e dá outras providencias.\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o município não dispõe de meios próprio para executar os serviços de coleta e transporte adequados dos resíduos sólido urbanos; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a falta ou a precariedade na prestação dos serviços de coleta de lixo pode submeter a população a um ambiente favorável para a proliferação de varias doenças, dentre elas a leptospirose, dengue, Chikungunya e Zica Vírus e outras, com evidente danos à saúde de nossa população;\r\n\r\nCONSIDERANDO o município não dispõe de frota suficiente para fazer a limpeza urbana e aquisição de equipamentos e maquinário para executar o serviço é de alto custo, não tendo recursos financeiros suficientes para tais aquisições;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Municipalidade adotou todas as providências para a contratação, mediante concorrência pública, dos serviços de coleta e transporte do lixo, só não ultimando o processo seletivo por razões alheias à vontade da Administração, com a suspensão do processo licitatório pelo TCE-RJ, porque aquela Corte de Contas demandou maior tempo para concluir a análise dos atos convocatórios da licitação (decisão no processo TCE-RJ nº processo 209.286-/17);\r\n\r\nCONSIDERANDO o município já prestou todas as informações solicitadas pelos técnicos do Tribunal de Contas e ainda não tem uma decisão definitiva acerca do prosseguimento da licitação, pela aprovação do edital;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação dos serviços de limpeza pública e coleta de lixo são considerados essenciais para a coletividade e indispensáveis a manutenção da saúde pública;\r\n\r\nCONSIDERANDO que esses serviços, sendo essenciais para a população não podem sofrer solução de continuidade, tornando imprescindível a tomadas de medidas necessárias e urgentes pela administração municipal para preservá-los;\r\n\r\nCONSIDERANDO a existência de sentença judicial, exarada nos autos da Ação Civil Publica nº 0001610-64.2016.8.19.0025, qual determinou a imediata desativação do lixão municipal e que a disposição final dos resíduos seja descartada em aterro sanitário devidamente licenciado pelos órgãos ambientais, sob pena de multa pessoal ao gestor; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica declarada em toda extensão territorial do Município de Itaocara, a existência de SITUAÇÃO ANORMAL, caracterizando SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E COLETA DE INERTES, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em razão dos fatos narrados em quadras acima;\r\n\r\nArtigo 2º - O Poder Público Municipal adotará todas as providencias e coordenará as ações que se fizerem necessárias para minimizar os problemas ensejadores da Situação de Emergência de que trata este Decreto;\r\n\r\nParágrafo Único. Os procedimentos administrativos devem ser simplificados e agilizados para o atendimento das ações emergenciais que se dizem necessárias, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 24, IV, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n\r\nArtigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de verba orçamentária própria, podendo se for o caso abrir crédito no Orçamento do Município para fazer face às despesas decorrentes deste Decreto;\r\n\r\nArtigo 4º - Fica o órgão competente da municipalidade autorizado a tomar as medidas necessárias à contratação, em caráter emergencial, de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e coleta de inertes, da cidade, localidades e distritos, até sua destinação final; \r\n\r\nArtigo 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data. \r\n\r\nItaocara, 08 de janeiro de 2018.\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2080557"
                        ],
                        "2080558": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2018\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de Combustíveis (Gasolina Comum, Óleo Diesel Comum e Óleo Diesel S10) para atender aos veículos de passeios, utilitários, ônibus, caminhões e máquinas da Prefeitura Municipal de Itaocara. Tipo: Maior Desconto por Item. Dia: 24/01/2018, às 13:00 horas . Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67- Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo somente poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração e cópia do contrato, munido do carimbo do CNPJ. Para a retirada do Edital será apresentado 01(um) Pen Drive de 16GB. Itaocara, 10 de janeiro de 2018. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2080558"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2080336": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 137/2017\r\n\r\nCANCELAMENTO DE EDITAL\r\n\r\nFica CANCELADO o Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 137/2017 e todos os Atos dele decorrentes, que trata do Registro de Preços para contratação de empresa para prestação dos serviços de guarda-vidas, tendo em vista a Impugnação do referido edital e necessidade de alterações das condições nele fixadas.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2080336"
                        ],
                        "2080337": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nERRATA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 141/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 7743//2017\r\n\r\n1 – Subitem 11.6.3 – Qualificação da Empresa:\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\na) Alvará de Funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária do Município de Quissamã.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\na) Alvará de Funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária do Município da sede da licitante.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2080337"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2080166": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO O PREGÃO ELETRÔNICO nº 004/2018- SMI-SRP - Proc. Adm. nº 19113/2017 - TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM- OBJETO: AQUISIÇÃO DE URNAS MORTUÁRIAS- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/01/2018 às 8h, REALIZAÇÃO: 24/01/2018 às 9h - IMPUGNAÇÃO: até 02 (dois) dias úteis anteriores da realização, UASG do Município: 450068, DIVULGAÇÃO: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br INFO: (24) 3339-9037 - JOSÉ HÉLDER SOUSA DE OLIVEIRA - PREGOEIRO.\r\n\r\nId: 2080166"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2080637": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.838 DE 10 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA AS MATERNIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISTRIBUIR, GRATUITAMENTE, REPELENTE PARA AS GESTANTES.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza as maternidades públicas do Estado do Rio de Janeiro a distribuir, gratuitamente, para as gestantes que assim solicitarem, repelente, que contenha como principal substância ativa a icaridina.\r\n\r\nParágrafo único - A distribuição do produto, a que se refere este artigo, será feita durante todo o período da gestação, diretamente à interessada ou a quem a represente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1393-A/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Tio Carlos\r\n\r\nId: 2080637"
                    ],
                    "2080638": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.839 DE 10 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR CONVÊNIO COM OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, EMPRESARIAIS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E MISTOS, DE MODO A PERMITIR QUE SEUS SISTEMAS DE SEGURANÇA SEJAM CONECTADOS ÀS FERRAMENTAS E TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO USADOS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a realização de convênio entre os condomínios residenciais, empresariais, industriais, comerciais e mistos e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de integrar os sistemas de segurança dos condomínios às ferramentas e tecnologias de monitoramento usados pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os custos para a instalação da conexão e integração dos sistemas correrão a encargo de cada condomínio.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1648-A/16\r\n\r\nAutoria da Deputada: Lucinha\r\n\r\nId: 2080638"
                    ],
                    "2080639": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.840 DE 10 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE E ADAPTAÇÃO DE SANITÁRIOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PARA UTILIZAÇÃO PELOS PORTADORES DE NANISMO OU BAIXA ESTATURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos comerciais, de serviços e as repartições públicas, que possuírem número igual ou superior a 10 (dez) sanitários, deverão disponibilizar, às pessoas com nanismo, pequenos tablados, confeccionados com material esterilizável e com superfície antiderrapante, que possibilitem o alcance dos usuários aos vasos sanitários, sem a necessidade de que sejam estes tocados com as mãos, assim como o acesso aos mictórios, lavatórios, saboneteiras e suportes de papel toalha ou similares, que deverão estar em altura compatível com o tipo acondroplásico.\r\n\r\nParágrafo único - Os estabelecimentos mencionados nesta Lei terão um prazo de até 12 (doze) meses, contados de sua publicação, para se adequarem ao que determina este artigo.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à aplicação das seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa diária de 100 (cem) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) até o cumprimento do estabelecido no caput desta Lei.\r\n\r\nII - persistindo a infração, o Poder Público providenciará o fechamento do estabelecimento, procedendo à suspensão do seu alvará.\r\n\r\nIII - persistindo a infração por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, o Poder Público providenciará o fechamento do estabelecimento, procedendo à suspensão do seu alvará.\r\n\r\nIV - Os estabelecimentos que descumprirem a presente Lei também estarão sujeitos às sanções da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1745-A/16\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\n\r\nId: 2080639"
                    ],
                    "2080640": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.841 DE 10 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nVEDA A INCLUSÃO DE TAXA DE SERVIÇO NA CONTA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA OPÇÃO PELA MODALIDADE DE COMÉRCIO DE ALIMENTOS A PESO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - É vedado, aos proprietários de restaurantes e similares que explorem a modalidade de comércio de alimentos a peso, incluir taxa de serviço na conta do consumidor. \r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no art. 1º não se aplica para os pedidos efetuados diretamente aos atendentes do estabelecimento. \r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos, que não observarem o disposto na presente Lei, estarão sujeitos a penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).\r\n\r\nArt. 3º - A contumácia no descumprimento da presente Lei poderá ensejar a interdição temporal do estabelecimento nos prazos e condições a serem estabelecidos na regulamentação da presente Lei. \r\n\r\nArt. 4º - O órgão estadual competente deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1881-A/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dica\r\n\r\nId: 2080640"
                    ],
                    "2080641": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.842 DE 10 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR DE DIABETES.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Artigo 1º, da Lei nº 2.814, de 31 de outubro de 1997, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Carteira de Identificação do Diabético.”\r\n\r\nArt. 2º - O Artigo 2º, da Lei nº 2.814, de 31 de outubro de 1997, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - A carteira de Identificação de que trata o artigo anterior deverá conter;\r\n\r\nI - nome;\r\n\r\nII - naturalidade;\r\n\r\nIII - filiação;\r\n\r\nIV - estado civil;\r\n\r\nV - data de nascimento;\r\n\r\nVI - data de emissão;\r\n\r\nVII - grupo sanguíneo - fator RH;\r\n\r\nVIII - registro geral de identificação expedido por órgão competente;\r\n\r\nIX - frase, em destaque, informando o tipo de Diabetes e, se for o caso, que o portador faz uso constante de insulina.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2507-A17\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Gilberto Palmares e Dr. Julianelli\r\n\r\nId: 2080641"
                    ],
                    "2080652": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.843 DE 10 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019, INSTITUIDO PELA LEI Nº 7.211, DE 18 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece a Revisão do Plano Plurianual 2016-2019, instituído pela Lei nº 7.211, de 18 de janeiro de 2016, conforme disposto no seu o art. 4º.\r\n\r\nParágrafo Único - Integram esta Lei os Anexos abaixo discriminados:\r\n\r\nI - Anexo I - Programação Setorial do Poder Executivo;\r\n\r\nII - Anexo II - Programação do Poder Legislativo;\r\n\r\nIII - Anexo III - Programação do Poder Judiciário;\r\n\r\nIV - Anexo IV - Programação dos Órgãos Autônomos;\r\n\r\nV - Anexo V - Programação a Cargo das Empresas Estatais Independentes;\r\n\r\nVI - Anexo VI - Demonstrativo da Programação a Cargo dos Fundos;\r\n\r\nVII - Anexo VII - Demonstrativo Consolidado da Programação;\r\n\r\nVIII - Anexo VIII - Associação da Programação às Prioridades para 2018, em cumprimento ao disposto no art. 2º, da Lei nº 7.652, de 19/07/2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento Anual de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\n§ 1º - As prioridades apresentadas no Anexo VIII são aquelas contidas no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 7.652, de 19/07/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias, associadas pelas Unidades de Planejamento à programação revista e vigente para o exercício de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - A revisão do Plano Plurianual 2016-2019 decorre dos ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da sua elaboração.\r\n\r\nArt. 3º - A revisão do Plano Plurianual contempla os ajustes da programação para o período de 2018 a 2019.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins desta Lei considera-se alteração da programação:\r\n\r\nI - Inclusão de novos programas, ações e produtos;\r\n\r\nII- Alteração da unidade gestora do programa e da unidade de planejamento da ação;\r\n\r\nIII - Adequação do título ou do objetivo do programa;\r\n\r\nIV- Adequação do título, da finalidade e da projeção de despesa da ação;\r\n\r\nV- Adequação do título e das metas dos produtos, bem como da sua regionalização;\r\n\r\nVI- Alterações em outros atributos dos componentes da programação.\r\n\r\nArt. 4º - Os programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades finalísticas no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Estadual, são aqueles integrantes dos Anexos I, II, III, IV e V.\r\n\r\n§ 1º - A inclusão de novos programas bem como de novas ações, atividades finalísticas e projetos, nos programas existentes, será permitida desde que as despesas deles decorrentes para o próprio exercício e para os dois subsequentes tenham sido previamente definidas em Leis específicas, em consonância com o disposto no art.16 e no art.17, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\n§ 2º - Na inclusão de novas ações deverá ser observado o adequado atendimento a ações em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público conforme disposto no art. 45, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 5º - Os valores consignados a cada programa na revisão do PPA 2016-2019 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.\r\n\r\nArt. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as seguintes alterações na programação definida nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei, desde que as mesmas contribuam para a realização do objetivo do programa:\r\n\r\nI. Alterar ou incluir ações não orçamentárias; e\r\n\r\nII. Alterar ou incluir produtos e modificar as respectivas metas e regionalizações.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo poderá adequar as metas previstas para 2018 aos valores estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, na forma a ser definida através de ato específico.\r\n\r\nArt. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, por meio de Decreto, as seguintes adequações na programação definida nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei, em função de alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança organizacional ou de competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta:\r\n\r\nI. Criação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades de planejamento, inclusive aquelas que acumulam o papel de unidade gestora do programa;\r\n\r\nII. Alteração de códigos, siglas e títulos das unidades de planejamento existentes, inclusive aquelas que acumulam o papel de unidade gestora do programa; e\r\n\r\nIII. Alteração da vinculação de programas e de ações orçamentárias e não orçamentárias já existentes.\r\n\r\n§ 1º - A autorização se restringe exclusivamente à transferência integral de ações orçamentárias e não orçamentárias para unidades de planejamento criadas no decorrer do exercício, que venham a substituir ou incorporar unidades de planejamento extintas.\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, por ato próprio, publicará a relação das unidades de planejamento novas em substituição às antigas, bem como a relação das ações de planejamento que tiveram suas unidades alteradas.\r\n\r\nArt. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir ou modificar ações orçamentárias, produtos, metas físicas e financeiras no plano plurianual, em decorrência de:\r\n\r\nI. Inclusão ou modificação por emenda parlamentar aprovada na Lei Orçamentária anual 2018, ou;\r\n\r\nII. Lei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta Lei até a data de sua sanção.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3450/17\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 31/17\r\n\r\nNOTA: OS ANEXOS QUE ACOMPANHAM ESTA LEI ESTÃO PUBLICADOS EM SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO.\r\n\r\nId: 2080652"
                    ],
                    "2080674": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.844 DE 10 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, nos termos do §5º, do art. 209, da Constituição Estadual e o disposto na Lei nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 - LDO/2018, compreendendo:\r\n\r\nI - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\n\r\nII - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e \r\n\r\nIII - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 2º - A Receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social corresponde à previsão da Receita Bruta de R$ 80.218.125.569,00 (oitenta bilhões, duzentos e dezoito milhões, cento e vinte e cinco mil e quinhentos e sessenta e nove reais) menos a estimativa das Deduções da Receita no montante de R$ 17.097.118.906,00 (dezessete bilhões, noventa e sete milhões, cento e dezoito mil novecentos e seis reais), perfazendo o valor líquido de R$ 63.121.006.663,00 (sessenta e três bilhões, cento e vinte um milhões, seis mil e seiscentos e sessenta e três reais), assim distribuído:\r\n\r\nI - R$ 48.650.388.686,00 (quarenta e oito bilhões, seiscentos e cinquenta milhões, trezentos e oitenta e oito mil seiscentos e oitenta e seis reais) do orçamento fiscal e\r\n\r\nII - R$ 14.470.617.977,00 (quatorze bilhões, quatrocentos e setenta milhões, seiscentos e dezessete mil, novecentos e setenta e sete reais), do orçamento da seguridade social.\r\n\r\nParágrafo Único - Do montante estimado no caput como previsão de receita bruta e do valor líquido R$ 4.825.406.136,00 (quatro bilhões, oitocentos e vinte e cinco milhões, quatrocentos e seis mil, cento e trinta e seis reais) refere-se à receita intraorçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - A receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de acordo com o desdobramento constante do Anexo I será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA DESPESA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 73.137.150.215,00 (setenta e três bilhões, cento e trinta e sete milhões, cento e cinquenta mil duzentos e quinze reais) discriminada nos Anexos II, III e IV por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nI - R$ 42.221.661.587,00 (quarenta e dois bilhões, duzentos e vinte e um milhões, seiscentos e sessenta e um mil, quinhentos e oitenta e sete reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;\r\n\r\nII - R$ 30.905.905.980,00 (trinta bilhões, novecentos e cinco milhões, novecentos e cinco mil novecentos e oitenta reais) do Orçamento da Seguridade Social; e\r\n\r\nIII - R$ 9.582.648,00 (nove milhões, quinhentos e oitenta e dois mil seiscentos e quarenta e oito reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 1º - Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R$ 6.159.835.938,00 (seis bilhões, cento e sessenta e nove milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, novecentos e trinta e oito reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 2º - O valor total da despesa inclui a parcela R$ 4.825.406.136,00 (quatro bilhões, oitocentos e vinte e cinco milhões, quatrocentos e seis mil cento e trinta e seis reais) referentes à despesa intraorçamentária.\r\n\r\nArt. 5º - V E T A D O\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS\r\n\r\nORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nArt. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\na) cancelamento de recursos fixados nesta lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a \"Outras Despesas Correntes\", \"Investimentos\" e \"Inversões Financeiras\", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;\r\n\r\nb) excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro;\r\n\r\nc) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\n\r\nd) operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\n\r\ne) dotações consignadas à reserva de contingência;\r\n\r\nf) recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo; e\r\n\r\ng) fusão ou extinção de órgãos do poder executivo, na forma do artigo 18 desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto na alínea \"a\" deste artigo, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos sociais.\r\n\r\nArt. 7º - O limite autorizado no art. 6º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas.\r\n\r\nArt. 8º - Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem como do respectivo programa de trabalho e do grupo de despesa suplementados.\r\n\r\nArt. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\nI - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e\r\n\r\nII - geração de recursos na mesma empresa.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\n\r\nArt. 10 - A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 1.914.267.036,00 (um bilhão, novecentos e quatorze milhões, duzentos e sessenta e sete mil e trinta e seis reais) destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nArt. 11 - As fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito, conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro síntese do Orçamento de Investimento.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nArt. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 11, da Lei nº 7.652, de 19 de julho de 2017 - LDO/2018, até o limite de R$ 4.653.832.389,00 (quatro bilhões, seiscentos e cinquenta e três milhões, oitocentos e trinta e dois mil trezentos e oitenta e nove reais) observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - As operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 13 - Integram esta Lei os demonstrativos anexos nos termos dos arts. 20 e 26, da Lei nº 7.652, de 19 de julho de 2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018, dos quais foram revisados pelo Poder Executivo e encaminhado ao Poder Legislativo, os seguintes demonstrativos:\r\n\r\na) demonstrativos da compatibilidade da programação dos orçamentos com Anexo de Metas Fiscais da LDO/2018;\r\n\r\nb) demonstrativo da receita corrente líquida;\r\n\r\nc) demonstrativo das receitas e despesas com desenvolvimento do ensino;\r\n\r\nd) demonstrativo das receitas e despesas com saúde;\r\n\r\ne) demonstrativo das receitas e despesas aplicadas na FAPERJ;\r\n\r\nParágrafo Único - o Poder Executivo deverá realizar as demais atualizações na Lei Orçamentária, decorrentes da revisão dos demonstrativos elencados no caput.\r\n\r\nArt. 14 - O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei em virtude dos efeitos de alienação de participação acionária, inclusive em função de abertura de capital; do aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas; da concessão de serviços públicos, da liquidação e/ou extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 15 - O Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que necessário, ajustes do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, dando conhecimento ao Poder Legislativo.\r\n\r\nArt. 16 - O Poder Executivo está autorizado a alterar e a normatizar o orçamento e sua execução, no exercício de 2018, visando atender as exigências da legislação federal e estadual pertinentes, observados os efeitos relativos à:\r\n\r\nI - realização de receitas não previstas;\r\n\r\nII - realização inferior ou não realização de receitas previstas;\r\n\r\nIII - catástrofe de abrangência limitada;\r\n\r\nIV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação e\r\n\r\nV - compensações com dívida ativa\r\n\r\nParágrafo Único - As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Estado.\r\n\r\nArt. 17 - Os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, consoante ao que dispõe o art. 9º, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, promoverão por ato próprio e nos montantes necessários o contingenciamento de dotações, alocadas em seus orçamentos, pela possibilidade da não realização das receitas estimadas para o orçamento de 2018, função do grau de incerteza da economia brasileira e fluminense.\r\n\r\nArt. 18 - O Poder Executivo fica autorizado, em função de alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança na estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta, a efetivar por meio da edição de créditos suplementares a:\r\n\r\nI - Criação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades orçamentárias;\r\n\r\nII- Alteração de códigos, siglas e títulos das unidades orçamentárias existentes; e\r\n\r\nIII - Alteração da vinculação de programas de governos e de ações orçamentárias já existentes.\r\n\r\n§ 1º - A autorização se restringe exclusivamente à transferência integral de ações orçamentárias para unidades orçamentárias criadas no decorrer do exercício, que venham a substituir ou incorporar unidades orçamentárias extintas.\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, por ato próprio, publicará a relação das unidades orçamentárias novas em substituição às antigas, bem como a relação das ações orçamentárias que tiveram suas unidades alteradas.\r\n\r\nArt. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir ou modificar ações orçamentárias e respectivos detalhamentos da despesa no Orçamento Anual, em decorrência de:\r\n\r\nI. inclusão ou modificação por emenda parlamentar aprovada na Lei de Revisão 2018 do Plano Plurianual, ou;\r\n\r\nII. Lei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta Lei até a data de sua sanção.\r\n\r\nArt. 20 - Nos termos do que dispõe o art. 2º da Emenda Constitucional nº 93, de 08 de setembro de 2016, são desvinculadas de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas do Estado relativas a impostos, taxas e multas já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais e outras correntes.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos a que se refere o caput deste artigo serão destinados ao Rioprevidência no pagamento de inativos e pensionistas, enquanto perdurar o déficit previdenciário.\r\n\r\n§ 2º - As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no diário oficial do estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica da secretaria de estado de fazenda e planejamento do estado.\r\n\r\nArt. 21 - V E T A D O\r\n\r\nArt. 22 - V E T A D O\r\n\r\nArt. 23 - V E T A D O\r\n\r\nArt. 24 - V E T A D O\r\n\r\nArt. 25 - V E T A D O\r\n\r\nArt. 26 - V E T A D O\r\n\r\nArt. 27 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2005\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3449/17\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 30/17\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3449/2017, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 30/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018”\r\n\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o art. 5º e seu parágrafo único, o art. 21, o art. 22 e seu parágrafo único, o art. 23, o art. 24 e seus parágrafos, o art. 25 e o art. 26, todos oriundos de emenda parlamentar.\r\n\r\nO princípio orçamentário da exclusividade, previsto no §8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que os únicos propósitos da lei orçamentária anual são estimar a receita e fixar a despesa. Portanto, são vedados dispositivos alheios a esses objetivos. \r\n\r\nNeste sentido, não é possível a inclusão, na LOA, de dispositivos que priorizem a execução de determinados créditos orçamentários em detrimento de outros, eis que, além de contrariar o disposto na CRFB/88, também vai de encontro aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal no que tange a boa gestão fiscal.\r\n\r\nO disposto no art. 5º e seu parágrafo único, bem como no art. 21, desconsideram a vedação acima, e por isso, são objeto do presente veto.\r\n\r\nQuanto ao art. 21, há que se acrescentar, ainda, sua desconformidade com os termos da Emenda Constitucional nº 71/2017, que já cuidou de estabelecer o percentual a ser repassado às universidades.\r\n\r\nNo que concerne ao art. 22 e seu parágrafo único, o veto se impõe porque a lei orçamentária anual, como já exposto, trata somente da fixação dos créditos orçamentários iniciais, baseados em uma previsão de receitas. O efetivo pagamento das obrigações empenhadas não é assunto a ser tratado pela lei orçamentária, devendo ser tratado por lei específica ou por ocasião da elaboração da lei de diretrizes orçamentárias. \r\n\r\nQuanto ao art. 23 do presente projeto, o veto se justifica porque está em claro desacordo com o princípio da não vinculação da receita de impostos, insculpido no art. 167, IV, segundo o qual é vedado a afetação da receita desse tributo a órgão, fundo ou despesa. Assim, como a receita corrente líquida possui entre seus componentes as receitas de impostos, não é possível que tal vinculação ocorra.\r\n\r\nPor fim, o veto aos arts. 24, 25 e 26. É que a inclusão de artigo que autorize a realização de revisões e auditorias por parte do Poder Executivo afigura-se desnecessária, eis que a função de controle interno já é autorizada pela Constituição Estadual em seu art. 122. \r\n\r\nO controle externo, por sua vez, está devidamente previsto no art. 123 da Constituição Estadual, e elenca, através do inciso IV do mesmo dispositivo, a realização de inspeções e auditorias dentre as competências do Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nNOTA: OS OUTROS ANEXOS QUE ACOMPANHAM ESTA LEI ESTÃO PUBLICADOS EM SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO."
                    ],
                    "2080675": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.845 DE 10 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6908/2014 QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE MANEJO DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA PARA TODAS AS ETAPAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DE CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO, MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, EXPOSIÇÃO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, GUARDA, DEPÓSITO, UTILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS A SEREM OBSERVADOS DENTRO DAS POLÍTICAS DE CONTROLE E MAJENO DE COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL AMBIENTAL INEA, PARA A CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES NATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt.1º - Altera o § 3º, do artigo 4º, da Lei nº 6908/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º- ..........................................................................\r\n\r\n§ 3º - Para homologação do cadastro e liberação da Autorização para Criação Amadora de Passeriformes, o interessado, ou através de procuração por autenticidade, deverá, após realizar a solicitação descrita no caput, apresentar ao Órgão Estadual (INEA) de sua jurisdição cópia dos seguintes documentos ou protocolar um requerimento contendo as cópias autenticadas dos seguintes documentos: \r\n\r\nArt. 2 º- Altera o caput e os § 2º, 3º e 8º do artigo 5,º da Lei nº 6908/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5º - Fica instituído o mínimo de 1 (uma) e o máximo de 125 (cento e vinte e cinco) aves por criador amador.\r\n\r\n......................................................................................…\r\n\r\n§ 2º - Os criadores amadores com plantel acima de 200 (duzentas) aves, que não tenham interesse na mudança de categoria para criador comercial nem queiram se desfazer de seu plantel excedente, poderão permanecer como criador amador, ficando vedada a transferência de entrada no plantel e a reprodução das aves. \r\n\r\n§ 3º - A criação comercial deverá seguir o que estipula as Normas Legais Vigentes, conforme prevê a Lei Complementar Federal 140/2011.\r\n\r\n....................................................................................…\r\n\r\n§ 8º- Fica o criador amador com o plantel acima de 100 (cem) passeriformes obrigado a apresentar ao INEA, sempre que renovar a Autorização, laudo de Médico Veterinário atestando a saúde e as condições sanitárias do plantel ou apresentar anotação de responsabilidade técnica emitida pelo médico veterinário responsável.\r\n\r\nArt. 3º - Altera o § 3º, do artigo 9º, da Lei nº 6908/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º -........................................................................\r\n\r\n.....................................................................................\r\n\r\n§ 3º - Em consideração ao caput, o criador amador poderá solicitar até 100 (cem) anilhas por período anual. \r\n\r\nArt. 4º - V E T A D O\r\n\r\nArt. 5º - Altera o § 2º, do artigo 15, da Lei nº 6908/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 15 - .........................................................................\r\n\r\n.........................................................................................\r\n\r\n§ 2º - As anilhas fornecidas deverão ser de aço inoxidável ou de outros materiais de dureza similar ou superior e deverão conter dispositivos antiadulteração e anti-falsificação, atendendo aos diâmetros específicos para cada espécie e modelo de inscrição conforme norma específica.\r\n\r\nArt. 6º - Fica suprimido o artigo 21 e seus incisos I, II, III e IV, da Lei nº 6908/2014, de 17 de outubro de 2014. \r\n\r\nArt. 7º - Acrescente-se inciso ao artigo 29, da Lei nº 6908/2014, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 29-......................................................\r\n\r\n..................................................................\r\n\r\nVI- declaração de regularidade cadastral emitida, anualmente pela Federação de Criadores de Pássaros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - Altera o caput do artigo 30 e o seu §1º e suprime o seu inciso I e o seu § 3°, da Lei nº 6908/2014 que passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 30 - Os clubes de passeriformes deverão se cadastrar no INEA para realizar eventos internos.\r\n\r\n§ 1º - Os clubes de passeriformes organizadores de eventos deverão encaminhar, ao INEA, com antecedência de 90 (noventa) dias um requerimento solicitando autorização para a realização dos referidos eventos, para o período de 12 (doze) meses, contendo o endereço do local onde serão realizados, bem como a relação das espécies e quantidade de “rodas” que serão compostos os eventos, sendo estas restritas àquelas presentes no anexo I da presente Lei e anexar cópia do pagamento da taxa de evento no valor unitário de 30 (trinta) UFIR/RJ.\r\n\r\n§ 2° - A autorização para a realização dos eventos não vincula a necessidade de associação dos clubes de passeriformes no Conselho Regional de Veterinária para a realização dos mesmos, visto que a obrigação é inerente ao responsável técnico. \r\n\r\n………………..\r\n\r\n§ 4° - Os clubes que não tiverem os seus processos aceitos pela Gerência de Fauna- GEFAU fica impedido de realizar eventos, caso os órgãos ambientais venham a comprovar a realização de eventos de clubes com processos não aceitos estando sujeitos ao pagamento de multa no valor de 500 (quinhentos) UFIR/RJ e em caso de reincidência impedido de realizar outros eventos de passeriforme, garantido a ampla defesa e o contraditório. \r\n\r\n…………………...\r\n\r\nII - O calendário deverá conter relação com as datas e endereços completos dos locais dos eventos que poderão ser alterados e comunicados ao INEA com prazo mínimo de 10 dias corridos\" via requerimento protocolado no INEA, que conterá cópia do alvará de localização do local do evento, no caso de local privado, e cópia da autorização da chefia ou direção quando se tratar de local público. \r\n\r\nArt. 9° - Altera o caput do artigo 31 e os § 1 ° e 5°, da Lei nº 6908/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação. \r\n\r\nArt. 31- Somente poderão participar de eventos os Criadores Amadores de Passeriformes devidamente cadastrados no INEA ou criadouros visitantes de outras unidades da Federação e que portem o registro dos pássaros participantes e estejam devidamente autorizados pelo seu órgão estadual competente, em situação regular e com aves registradas no SISPASS ou acompanhada de sua nota fiscal, e ainda estar associado a um clube ou associação que seja filiada a uma Federação de seu Estado de origem, ficando sob a responsabilidade da entidade organizadora do evento, do Estado do Rio de Janeiro, a homologação da inscrição dos criadores participantes. \r\n\r\n§ 1º - É permitida a participação de criadores comerciais de passeriformes no evento, desde que o mesmo esteja munido de nota fiscal de transporte das referidas aves participantes, e, ainda, que esteja associado a um clube ou associação de criadores passeriforme de qualquer Estado da Federação. \r\n\r\n………….\r\n\r\n§ 5° - No caso das aves estarem sob responsabilidade de terceiros, os mesmos deverão estar munidos de documento de identidade com foto e autorização para transporte com finalidade de evento de canto válida, devidamente quitada e registrada em nome do responsável pelas aves, que seja apresentada carteira do clube ou associação que o proprietário do pássaro é associado ou cópia autenticada do referido documento.\r\n\r\nArt. 10 - V E T A D O\r\n\r\nArt.11 - Fica suprimido os incisos IV e V e o § 2°, do artigo 32, da Lei nº 6908/2014, de 17 de outubro de 2014. \r\n\r\nArt. 12 - Altera o §2°, do artigo 36, da Lei nº 6908/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 36 - ....................................................................................\r\n\r\n..................................................................................................\r\n\r\n§ 2º - Constatada a infração que configure a manutenção em cativeiro de espécimes da fauna silvestre sem origem legal comprovada a adulteração ou falsificação de documentos, informações ou anilhas, por autoridade competente ou pelo Órgão ambiental, será aplicada as penas cabíveis, considerando apenas o número de espécime ilegal ou irregular, devendo o criador passeriforme ficar como fiel depositário dos espécimes irregulares constantes em sua relação passeriforme até a decisão irrecorrível do processo administrativo.\r\n\r\nArt. 13 - V E T A D O\r\n\r\nArt. 14 - Modifique-se o caput do artigo 39, da Lei nº 6908/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 39 -O INEA poderá adotar a modalidade de agendamento para o atendimento presencial aos Criadores Amadores de Passeriformes, indicar horários e períodos específicos, respeitando o livre direito do criador a protocolar se assim o desejar para todos os procedimentos do setor de passeriforme.\r\n\r\nArt. 15- O INEA deverá disponibilizar em seu site a listagem dos clubes e/ou associações consideradas aptas/regularizadas.\r\n\r\nArt. 16 - V E T A D O\r\n\r\nArt. 17 -Substitua-se os Anexos I e II da Lei nº 6908/2014.\r\n\r\nArt. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2327/17\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Lucinha e André Ceciliano\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2327 /2017, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA E ANDRÉ CECILIANO QUE, ALTERA A LEI N° 6908/2014 QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE MANEJO DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA PARA TODAS AS ETAPAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DE CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO, MANUTENÇÃO, TRINAMENTO, EXPOSIÇÃO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, AQUISIÇÃO GUARDA, DEPOSITO, UTILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS A SEREM OBSERVADOS DENTRO DAS POLÍTICAS DE CONTROLE E MANEJO DE COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL AMBIENTAL INEA, PARA A CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES NATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm que pese o mérito do projeto, inviável sancioná-lo integralmente, incidindo o veto sobre os artigos 4°, 10, 13 e 16. As razões, para tanto, ora passo a expor.\r\n\r\nApesar de sua elevada inspiração, o PL não merece prosperar.\r\n\r\nO art. 4° mencionado padece de vício de iniciativa, violando o art. 61, § 1°, II da CRFB/88 e art. 112, § II, “d” da CERJ, que expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre a estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública.\r\n\r\nO art. 10 do PL, no que se refere à alteração do caput do art. 32 da Lei 6908/14, de acordo com a proposta parlamentar, na nova redação do caput seria suprimida a expressão “tais como:” ao final do texto. Tal supressão ocasionaria a perda de sentido do artigo como um todo, vez que não estaria mais presente o encadeamento lógico do caput com os incisos subsequentes. \r\n\r\nO art. 13 do PL, no que se refere à alteração do caput do art. 37 da Lei 6908/14, o legislador prevê que a autoridade julgadora, observará o devido processo legal e a ampla defesa, nos termos da Lei Federal n° 9784/99 (Lei do Processo Administrativo). Contudo, o Estado do Rio de Janeiro possui a Lei n° 5427/09, que trata do processo legislativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Portanto, não se justifica empregar, na esfera do Poder Público Estadual, os procedi mentos estabelecidos para regular a atuação da Administração Pública Federal. Na verdade, tal dispositivo efetuaria uma autovinculação do Estado que é incompatível com a sua autonomia constitucional.\r\n\r\nO art. 16 do PL, ao prever a obrigação de o criador doar no mínimo um casal de cada espécie quando ocorrer a política de reintrodução de espécie nativas na flora, o legislador não indica a quem e de que forma ocorrerá a doação do referido casal. Assim, ao aprovar o texto da maneira como se apresenta, haveria violação ao princípio da se gurança jurídica.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2080675"
                    ],
                    "2080670": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 366 RIO DE JANEIRO, 10 DE JANEIRODE 2018.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 18 de dezembro de 2017, do Ofício nº 447- M, de 14 de dezembro de 2017, referente ao Projeto de Lei n.º 2340-A de 2017 de autoria dos Deputados Wagner Montes, Luiz Paulo e Marcio Pacheco que, “ALTERA A LEI Nº 7.384, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2340 A DE 2017 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS WAGNER MONTES, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO, QUE “ALTERA A LEI N° 7.384, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DO VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso com a dignidade dos servidores públicos estaduais.\r\n\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, prevê tratamento desigual entre consumidores dos serviços prestados pelas concessionárias de serviço público, na medida em que prevê a possibilidade da aplicação de seis datas de vencimentos de contas apenas para os servidores públicos estaduais, servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, o que viola frontalmente o Princípio da Isonomia.\r\n\r\nDispõe o caput do artigo 5° da Constituição Federal que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...”.\r\n\r\nEm sintonia com o espirito constitucional, estabelece o § 1° do artigo 9° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“Art. 9º - O Estado do Rio de Janeiro garantirá, através de lei e dos demais atos dos seus órgãos e agentes, a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição da República, bem como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e daqueles constantes dos tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil. \r\n\r\n§ 1º - Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, con vicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou condição”. (grifo nosso)\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a presente iniciativa padece de vício de inconstitucionalidade instransponível, uma vez ao estabelecer tratamento desigual entre contribuintes do mesmo serviço em razão de condição de vínculo pessoal com Estado, violou frontalmente o caput do artigo 5º da Carta Magna e artigo 9°, § 1° da Constituição do Estado.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2080670"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2080581": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 46.126 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009, NO QUE DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o consta no Processo Administrativo nº E-04/120/98/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de adoção das melhores práticas de gestão eficiente e com foco no cidadão;\r\n\r\n- a necessidade da construção e viabilização de instrumentos para aplicação dos princípios de transparência ativa previstos na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação;\r\n\r\n- os princípios transparência, finalidade, razoabilidade, eficiência, celeridade, publicidade, participação e interesse público, aos quais os processos administrativos devem obedecer, segundo definido pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009;\r\n\r\n- o §5º, do art. 19, da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009; e\r\n\r\n- a busca constante pela efetiva aplicação dos princípios da publicidade, da eficiência e da economicidade;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA PRODUÇÃO E TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DOCUMENTOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL\r\n\r\nArt. 1° - Este Decreto dispõe sobre o uso de meio eletrônico na produção, registro, tramitação, consulta, transmissão e arquivamento de documento e processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nParágrafo Único - Para o disposto neste Decreto considera-se:\r\n\r\nI - documento digital - informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser:\r\n\r\na) documento nato-digital - documento criado originariamente em meio eletrônico; ou\r\n\r\nb) documento digitalizado - documento obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital;\r\n\r\nII - meio eletrônico - qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;\r\n\r\nIII - processo administrativo eletrônico - aquele em que os atos processuais são registrados e disponibilizados em meio eletrônico;\r\n\r\nIV - transmissão eletrônica - toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;\r\n\r\nV - assinatura eletrônica - forma de identificação inequívoca do signatário através de assinatura digital ou assinatura cadastrada.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (SEFAZ) a escolha, construção, sustentação, manutenção e disponibilização de sistema dotado das funcionalidades necessárias à produção e tramitação digital de documentos e processos administrativos, respeitados os requisitos mínimos de autenticidade, integridade e validade jurídica.\r\n\r\n§ 1º - Todos os órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional deverão produzir e tramitar documentos e processos administrativos eletrônicos através do sistema informatizado gerenciado pela SEFAZ.\r\n\r\n§ 2º - A adoção do sistema de gestão eletrônica de documentos e processos pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional será realizada gradativamente, obedecendo a um cronograma estabelecido pela SEFAZ, conforme disposto no art. 25.\r\n\r\n§ 3º - Os órgãos e entidades que, ao tempo da publicação do presente, apresentarem sistemas informatizados de tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos em produção ou em desenvolvimento, aderentes aos requisitos mínimos do presente Decreto poderão utilizar seus sistemas legados, mediante autorização da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\n§ 4º - Os órgãos autorizados pela SEFAZ a utilizarem sistemas legados para tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos deverão providenciar, em prazo estabelecido pela SEFAZ, solução tecnológica que viabilize a transmissão eletrônica de processos entre seu sistema e o adotado pela SEFAZ,\r\n\r\nArt. 3° - A SEFAZ disciplinará o presente Decreto, através de ato próprio, respeitando o disposto no presente e na Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 4° - Nos órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, a produção e o envio de documentos, processos, pareceres, despachos, informações em geral, recursos, bem como a prática de atos processuais administrativos por meio eletrônico, serão admitidos mediante a utilização de assinatura eletrônica na forma deste Decreto, sendo obrigatório o credenciamento prévio dos usuários pela SEFAZ.\r\n\r\n§ 1º - O credenciamento será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação do usuário.\r\n\r\n§ 2º - Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a integridade e a autenticidade de suas comunicações.\r\n\r\n§ 3º - Os credenciados possuirão perfis de acesso compatíveis com as atividades a serem desempenhadas na tramitação dos processos digitais.\r\n\r\nArt. 5° - A assinatura eletrônica será admitida por meio de identificação individual via login e senha ou, em casos excepcionais, através de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à SEFAZ definir, através de ato próprio, quais tipos de documentos deverão ser eletronicamente assinados exclusivamente através de certificado digital.\r\n\r\nArt. 6° - A prática de atos assinados eletronicamente implicará a responsabilização legal do credenciado pelo uso indevido da assinatura eletrônica.\r\n\r\nParágrafo Único - A assinatura eletrônica é de exclusiva responsabilidade do usuário, de caráter pessoal e intransferível.\r\n\r\nArt. 7° - As comunicações oficiais que transitem entre órgãos e entidades da Administração Pública Estadual serão feitas preferencialmente por meio eletrônico.\r\n\r\nArt. 8º - Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, exceto nas situações em que este procedimento for inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso das exceções previstas no caput, os atos processuais poderão ser praticados segundo as regras aplicáveis aos processos em meio físico, desde que fundamentadas as razões para a exceção e mediante autorização da SEFAZ.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DOCUMENTOS, DA DIGITALIZAÇÃO, DA CONSULTA E DA SEGURANÇA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO\r\n\r\nArt. 9°- O sistema de gestão eletrônica de documentos e processos deverá dispor de mecanismos para produção, tramitação e armazenamento de documentos e processos administrativos do Poder Executivo estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - Todos os atos processuais do processo administrativo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida neste Decreto e utilizarão o formato PDF (Portable Document Format).\r\n\r\nArt. 10 - Os documentos nato-digitais e assinados eletronicamente na forma do art. 5º são considerados originais para todos os efeitos legais.\r\n\r\n§ 1º - Os extratos digitais e os documentos digitalizados, anexados ou instruídos aos autos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, pelos órgãos do Poder Judiciário, pelo Ministério Público, pelas Procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.\r\n\r\n§ 2° - A arguição de falsidade do documento original será processada eletronicamente na forma da lei processual em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - A apresentação e a anexação ou instrução da defesa, dos recursos e das petições em geral, em formato digital, nos autos de processo administrativo digital, podem ser feitas diretamente pelos cidadãos, sem necessidade da intervenção dos órgãos públicos envolvidos, hipótese em que a autuação deverá ser feita de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.\r\n\r\nArt. 12 - O interessado poderá juntar documentos digitais aos autos, que terão valor de cópia simples.\r\n\r\n§ 1º - O teor e a integridade dos documentos digitalizados são de responsabilidade do interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes.\r\n\r\n§ 2º - A apresentação do original do documento digitalizado será necessária quando a lei expressamente o exigir ou nas hipóteses previstas nos art. 14 e 15.\r\n\r\nArt. 13 - A digitalização de documentos recebidos ou produzidos no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional deverá ser acompanhada da conferência da integridade do documento digitalizado.\r\n\r\n§ 1º - A conferência prevista no caput deverá registrar se foi apresentado documento original, cópia autenticada em cartório, cópia autenticada administrativamente ou cópia simples.\r\n\r\n§ 2º - Os documentos resultantes da digitalização de originais serão considerados cópia autenticada administrativamente, e os resultantes da digitalização de cópia autenticada em cartório, de cópia autenticada administrativamente ou de cópia simples terão valor de cópia simples.\r\n\r\n§ 3º - Os originais em meio físico, relativos a notas fiscais, contratos e documentos de empresas contratadas pela Administração Pública Estadual, após a digitalização e instrução ou anexação ao processo digital, deverão ser remetidos à unidade responsável pelo arquivamento para cumprir o prazo estabelecido na tabela de temporalidade de documentos vigente.\r\n\r\n§ 4º - A administração poderá, conforme definido em ato de cada órgão ou entidade:\r\n\r\nI - proceder à digitalização imediata do documento apresentado e devolvê-lo imediatamente ao interessado;\r\n\r\nII - determinar que a protocolização de documento original seja acompanhada de cópia simples, hipótese em que o protocolo atestará a conferência da cópia com o original, devolverá o documento original imediatamente ao interessado e descartará a cópia simples após a sua digitalização; e\r\n\r\nIII - receber o documento em papel para posterior digitalização, considerando que:\r\n\r\na) os documentos em papel recebidos que sejam originais ou cópias autenticadas em cartório devem ser devolvidos ao interessado, preferencialmente, ou ser mantidos sob guarda do órgão ou da entidade, nos termos da sua tabela de temporalidade e destinação; e\r\n\r\nb) os documentos em papel recebidos que sejam cópias autenticadas administrativamente ou cópias simples podem ser descartados após realizada a sua digitalização, nos termos do caput e do § 1º.\r\n\r\n§ 5º - Na hipótese de ser impossível ou inviável a digitalização do documento recebido, este ficará sob guarda da administração e será admitido o trâmite do processo de forma híbrida, conforme definido em ato a ser publicado pela SEFAZ.\r\n\r\nArt. 14 - Impugnada a integridade do documento digitalizado, mediante alegação motivada e fundamentada de adulteração, deverá ser instaurada sindicância para a verificação do documento objeto de controvérsia.\r\n\r\nArt. 15 - A administração poderá exigir, a seu critério, até que decaia o seu direito de rever os atos praticados no processo, a exibição do original de documento digitalizado no âmbito dos órgãos ou das entidades ou enviado eletronicamente pelo interessado.\r\n\r\nArt. 16 - O acesso ao sistema de tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos será disponibilizado à administração e ao cidadão através da rede mundial de computadores.\r\n\r\nArt. 17 - A consulta dos autos pelos interessados, de que trata o Capítulo II, da Lei Federal nº 12.527/11 e o art. 9º, da Lei Estadual nº 5.427/2009, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 43.597/12, deverá ocorrer, preferencialmente, através de sítio eletrônico de consulta disponível através da rede mundial de computadores.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos em que haja garantia legal do sigilo ou que mereçam restrição à consulta pública, o acesso será limitado, na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 18 - Os autos do processo administrativo eletrônico deverão ser protegidos por sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a autenticidade, a acessibilidade, a integridade e a preservação dos dados, sendo dispensada a formação de autos suplementares.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO TRÂMITE E DA PUBLICIDADE ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS\r\n\r\nArt. 19 - Todo ato gerado e assinado através do sistema de gestão eletrônica de documentos e processos que requeira publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, será realizado por meio de integração sistêmica.\r\n\r\nParágrafo Único - Até que seja desenvolvida a solução sistêmica de integração, as publicações no D.O. deverão ser realizadas pela Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a partir das informações constantes do documento assinado de forma eletrônica.\r\n\r\nArt. 20 - Os procedimentos processuais administrativos devem seguir as regras estabelecidas no Manual de Gestão de Protocolo em vigor.\r\n\r\nParágrafo Único - A SEFAZ editará, em ato próprio, normas de Gestão Documental e de Gestão de Protocolo específicas para a tramitação digital de documentos e processos administrativos, no que couber.\r\n\r\nArt. 21 - No processo administrativo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações serão feitas por meio eletrônico, na forma deste Decreto.\r\n\r\n§ 1º - As intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.\r\n\r\n§ 2º - Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.\r\n\r\n§ 3º - No caso do § 2º deste artigo, se o site do Governo se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.\r\n\r\n§ 4º - Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO ARQUIVAMENTO E DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO\r\n\r\nArt. 22 - O arquivamento ou desarquivamento justificado do processo administrativo eletrônico somente poderá ser realizado por servidor, mediante juntada de ato fundamentado.\r\n\r\nParágrafo Único - A SEFAZ editará norma específica contendo os procedimentos sistêmicos de arquivamento e desarquivamento para documentos e processos administrativos eletrônicos, observando a Tabela de Temporalidade de Documentos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 23 - Incumbe às unidades administrativas, por meio de servidores designados para tal fim, verificar diariamente no sistema informatizado para tramitação eletrônica de processos administrativos e documentos a existência de processos digitais pendentes de providências.\r\n\r\nArt. 24 - O uso inadequado do processo administrativo eletrônico que cause prejuízo aos interessados ou à Administração Pública Estadual está sujeito à apuração de responsabilidade civil e criminal, bem como à aplicação de sanções administrativas.\r\n\r\nArt. 25 - A SEFAZ editará ato próprio, determinando os tipos de processos administrativos e documentos oficiais aptos a tramitar através de via eletrônica, momento em que não poderão ser abertos, elaborados e tramitados através de meio físico.\r\n\r\nParágrafo Único - Os processos administrativos ainda inaptos à tramitação eletrônica deverão seguir a legislação ordinária.\r\n\r\nArt. 26 - Ficam convalidados os atos praticados por meio eletrônico até a data de publicação deste Decreto, desde que atingida sua finalidade e não tenham causado prejuízo aos interessados.\r\n\r\nArt. 27 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Estadual nº 42.352, de 15 de março de 2010, o Decreto Estadual nº 43.598, de 16 de maio de 2012, o Decreto Estadual nº 44.426, de 10 de outubro de 2013 e o Decreto Estadual nº 44.771, de 05 de maio de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 23.10.2017.\r\n\r\nId: 2080581"
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2080668": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 10 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 21 de agosto de 2017, o Presidente da FUNARJ PABLO FILIPE MORAES SOARES DE ANDRADE, ID. Funcional nº 5087399-7, para, sem prejuízo de suas atri buições, responder, interinamente, pela direção do Teatro Armando Gonzaga, da Unidade Administrativa, da Diretoria de Artes Cênicas e Música, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/983/2017.\r\n\r\nId: 2080668"
                    ],
                    "2080653": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 10 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/005/4869/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Compor, nos termos do art. 8º, da Lei nº 2.735, de 10.6.97 e art. 9º, § 4º e 5º, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 24.415, de 23.7.98, e suas alterações, o Conselho Superior da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, como segue: \r\n\r\n1 - MEMBROS SEM MANDATO\r\n\r\n- PRESIDENTE DA FAETEC - MEMBRO NATO\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO \r\n\r\n- REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL:\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n2 - DEMAIS MEMBROS COM MANDATO DE TRÊS ANOS\r\n\r\n1ª Turma: \r\n\r\n- GILSON CARLOS RODRIGUES PAULINO \r\n\r\n- ROSANA GLAT \r\n\r\n- ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENÇO\r\n\r\n2ª Turma: \r\n\r\n- CARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY \r\n\r\n- ANTONIO DE ARAUJO FREITAS JUNIOR \r\n\r\n- PEDRICTO ROCHA FILHO \r\n\r\n3ª Turma: \r\n\r\n- PAULO PIMENTA GOMES \r\n\r\n- CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO ALVES \r\n\r\n- MARCELO HENRIQUE DA COSTA \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-07/020/352/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TARCÍSIO DA SILVA BRITTO, ID nº Funcional nº 4442664-0, do Cargo Efetivo de Assistente Executivo, vínculo 1, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado do Ambiente, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 04 de dezembro de 2017. \r\n\r\nId: 2080653"
                    ],
                    "2080562": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "*DECRETOS DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR KAYAN TURAZZI ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5090783- 2, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Wagner Barcelos, ID Funcional nº 4347433-0. Processo nº E-08/002/498/2017.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL BERTANHA BERTO para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Atendimento, da Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Kayan Turazzi Almeida. Processo nº E-08/002/498/2017.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 02/01/2018.\r\n\r\nId: 2080562"
                    ],
                    "2080561": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "*DECRETO DE 09 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCESSAR, com validade a contar de 08/09/2016, os efeitos do Decreto de 13.06.2016, publicado no D.O. de 14.06.2016, que designou, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assistente Técnico de Trânsito ROBSON LOZORIO DE LIMA, ID Funcional nº 4400341-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelas funções afeto ao cargo em comissão de Chefe de Unidade, anteriormente ocupado por Raphael Siqueira Gomes, ID Funcional nº 4368375-4, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/206/2016.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 10/01/2018.\r\n\r\nId: 2080561"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2080589": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 10 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/001/2/2018 - Ofício GAB/VICE-GOV nº 001, de 04 de janeiro de 2018 - AUTORIZO, nos termos propostos pelo Exmo. Senhor Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n'PROCESSO Nº E-12/939/2008 - AUTORIZO, tendo em vista as manifestações da Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão - AJUPLAG/SEFAZ (fls. 162 a 175), do Subsecretário de Gestão (fls. 179), do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento (fls. 180) e do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico (fls. 181), o recebimento por doação, da empresa CR2 Cabuçu Empreendimentos Ltda, o imóvel designado por área com 5.842,43m², situada na Avenida Abílio Augusto Távora (antiga Estrada de Madureira), também designada como Gleba 3, no Município de Nova Iguaçu/RJ, registrado na matrícula n° 86.219, do Registro de Imóveis da 2° Circunscrição de Nova Iguaçu.\r\n\r\nO imóvel consta destinado a uma Unidade de Pronto Atendimento de Saúde - UPA o que justifica o recebimento da doação.\r\n\r\nAprovo a minuta da escritura pública de doação de fls. 176 a 178.\r\n\r\nId: 2080589"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2080669": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nusando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR HUGO XAVIER DE FREITAS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 12ª Circunscrição Regional de Trânsito - Macaé, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Francisco de Assis Lopes Vieira, ID Funcional nº 3211547-4. Processo nº E-12/006/01/2018.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME MENDES LARGHI para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Daniel Monteiro de Castro de Felice Souza, ID Funcional nº 5077910-9. Processo nº E-04/184/278/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de janeiro de 2018, ROBERTA GIOIA CRUZ DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4347152-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/16/2018.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO RESENDE GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4271866-6, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Reinaldo de Almeida, ID Funcional nº 2145791-3. Processo nº E-07/001/390/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2018, REINALDO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 2145791-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/390/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2018, LEONARDO RESENDE GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4271866-6, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/390/2017.\r\n\r\nNOMEAR ESTER CAETANO VIANNA DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 4347924-3, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Leonardo Resende Gonçalves, ID Funcional nº 4271866-6. Processo nº E-07/001/390/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de novembro de 2017, MARIANNA RODRIGUES GULLO CAVALCANTE, ID Funcional nº 5091467-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/6/2018.\r\n\r\nNOMEAR WANDERLEY ENEAS GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4254716-4, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle Predial, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Roberta de Souza Lopes, ID Funcional nº 4317661-5. Processo nº E-07/001/390/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2018, ROBERTA DE SOUZA LOPES, ID Funcional nº 4317661-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle Predial, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/390/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2018, ROBERTO DA CONCEIÇÃO FELIX, ID FUNCIONAL Nº 564441-0, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/6/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2018, NATHÁLIA DE ARAÚJO AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5089955-4, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/04/2018.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA MACHADO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Nathália de Araújo Azevedo, ID Funcional nº 5089955-4. Processo nº E-07/001/04/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS VIEIRA FERREIRA KÄMPFFE, ID FUNCIONAL Nº 4265880-2, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Adelmar Faria Coimbra Filho, ID Funcional nº 168114-1. Processo nº E-07/001/6/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2018, WANDERLEY ENEAS GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4254716-4, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/390/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DE SOUZA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 4317661-5, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Wanderley Eneas Gonçalves, ID Funcional nº 4254716-4. Processo nº E-07/001/390/2017.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO DA ROCHA RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Fabiano Alves Teixeira, ID Funcional nº 5073027-4. Processo nº E-07/001/6/2018.\r\n\r\nNOMEAR GERONIMO PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 563075-4, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Moreira dos Passos, ID Funcional nº 2323617-5. Processo nº E-07/001/6/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ SOUZA DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Marcelo Pereira da Silva. ID Funcional nº 2248794-8. Processo nº E-07/001/6/2018.\r\n\r\nNOMEAR VALDIR VIRGENS PEREIRA para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Jorge dos Santos Francisco Gomes, ID Funcional nº 2395095-1. Processo nº E-07/001/6/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DA SILVA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5073310-9, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.037, de 05/07/2017. Processo nº E-07/001/03/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO BATISTA DA SILVA SEGUNDO para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.037, de 05/07/2017. Processo nº E-07/001/03/2018.\r\n\r\nNOMEAR MANOEL BARROS CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 2690893-0, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.037, de 05/07/2017. Processo nº E-07/001/03/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2018, ANTONIO CARLOS VIEIRA FERREIRA KÄMPFFE, ID FUNCIONAL Nº 4265880-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/6/2018.\r\n\r\nNOMEAR MAGNO PRISCO PEREIRA NEVES para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Vieira Ferreira Kämpffe, ID Funcional nº 4265880-2. Processo nº E-07/001/6/2018.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIO WELLINGTON DOS SANTOS SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Marcelo Rangel da Silva, ID Funcional nº 0509033-2. Processo nº E-18/001/46/2018.\r\n\r\nDE 09 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE RODRIGUES DE ARAUJO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Larissa Carreteiro Bento Ribeiro Diniz. Processo nº E-18/001/29/2018.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 10/01/2018.\r\n\r\nId: 2080669"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/19/2018 - RATIFICO o autorizo exarado no Processo nº E-07/547/2012, no sentido de alterar a lotação do Soldado PM GLAYCE KELLY TAVARES MUNIZ, RG 88.831, para a Coordenadoria Integrada de Combates aos Crimes Ambientais da Secretaria de Estado do Ambiente, a contar de 13/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/19/2018 - RETIFICO o autorizo exarado no \r\n\r\nProcesso nº E-07/001/627/2013, no sentido de constar que a disposição do 2º Sargento PM NATALINO AUGUSTO FERREIRA, RG 61.198, para a SEA seja nos termos do Decreto nº 43.145, de 18/08/2011 e AUTORIZO a alteração de lotação para a Coordenadoria Integrada aos Crimes Ambientais da Secretaria de Estado do Ambiente, a contar de 13/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/19/2018 - RETIFICO o autorizo exarado no \r\n\r\nProcesso nº E-07/001/193/2014, no sentido de constar que a disposição do 2º Sargento PM IRAN MONSORES RIBEIRO, RG 62.589, para a SEA seja nos termos do Decreto nº 43.145, de 18/08/2011 e AUTORIZO a alteração de lotação para a Coordenadoria Integrada aos Crimes Ambientais da Secretaria de Estado do Ambiente, a contar de 13/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/19/2018 - RETIFICO o autorizo exarado no \r\n\r\nProcesso nº E-07/001/377/2015, no sentido de constar que a disposição do Soldado PM FRANCISCO IRIS REGIS, RG 99.087, para a SEA seja nos termos do Decreto nº 43.145, de 18/08/2011 e AUTORIZO a alteração de lotação para a Coordenadoria Integrada aos Crimes Ambientais da Secretaria de Estado do Ambiente, a contar de 13/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/19/2018 - RATIFICO o autorizo exarado no \r\n\r\nProcesso nº E-07/001/442/2016, no sentido de alterar a lotação do Ten Cel PM GEORGE DE OLIVEIRA COSTA, RG 54.574, para a Coordenadoria Integrada de Combates aos Crimes Ambientais da Secretaria de Estado do Ambiente, a contar de 13/01/2017.\r\n\r\nId: 2080665"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-14/016/261/2017 - RETIFICO o autorizo publicado no Diário Oficial de 09 de janeiro de 2017, página 3, 2ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: E-14/16/261/2017\r\n\r\nLeia-se: E-14/016/261/2017\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 10/01/2018.\r\n\r\nId: 2080671"
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                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, CORRESPONDENTE AO SEMINÁRIO SOBRE EDUCAÇÃO, SINALIZAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), PROMOVIDO PELO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CETRAN/RJ), O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS (DETRO/RJ) E A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER/RJ), DESTINADO ÀS AUTORIDADES E AGENTES DE TRÂNSITO, FISCAIS DO DETRO, POLICIAIS MILITARES (PMERJ), GUARDAS MUNICIPAIS (GM), MEMBROS DE COMISSÕES DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA (CADEP) E DE JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI), DEMAIS AGENTES PÚBLICOS E PESSOAS AFINS, DO ESTADO E MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO, À REALIZAR-SE NO AUDITÓRIO DA FUNDAÇÃO DER/RJ, LEVADO A EFEITO NOS DIAS 16, 17, 18 E 19 DE MAIO DE 2017. \r\n\r\nINÍCIO: 16.05 (terça-feira) 08h10 - 08h50.\r\n\r\nTÉRMINO: 19.05 (sexta-feira), às 17 horas.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Ângela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos, Fernando Duarte Lopes Moreira, Iran Monsores Ribeiro, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Jeferson Dantas de Araújo Costa, Márcia Fábio Mazante, Manoela Gonzalez Mussel, Rogério Santos Toffano Pereira e Ricardo Bakr de Souza Faria.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Marcello de Rezende Lourenço, José Walter de Oliveira Júnior, Sérgio Peres Martins Vianna, Sérgio Luiz Muros da Silveira e Silvania Parreira Conzendey Mendes.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Eduardo Ferreira Rebuzzi / Carla Adriana Pereira, Douglas Carvalho Paiva / Rafael Lobosco Lisboa, Luiz Antônio Marques Madeira / Sebastião Abadio Viegas, Sérgio Marcolini; Ana Paula dos Santos Dutra / Valdecir Floriano Ferreira.\r\n\r\nPALESTRANTE CONVIDADO: Sr. Cel. PM RM Antônio Uostom Borges Germano: Advogado; Pós-graduado em Gestão Estratégica em Segurança Pública (Curso de Altos Estudos de Políticas e Estratégias).\r\n\r\nASSESSORAMENTO: Carlos Roberto Reis Conti (Oficial de Administração/DETRAN/RJ), Márcia de Oliveira Silva (Assistente Técnico - III/DETRAN/RJ), Emília Serpa Rosina - Assistente, Paula Roberta Ferreira do Couto (Chefe de Setor/CETRAN/RJ) e Luciano Neiva Vaz (servidor, motorista/DETRAN/RJ).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO - EVENTO (SOLENIDADE DE ABERTURA DO CURSO DE CAPACITAÇÃO) PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, DISCUSSÃO E APROVAÇÃO: Nihil.\r\n\r\n3. SEMINÁRIO SOBRE EDUCAÇÃO, SINALIZAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), PROMOVIDO PELO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CETRAN/RJ), O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS (DETRO/RJ) E A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER/RJ), DESTINADO ÀS AUTORIDADES E AGENTES DE TRÂNSITO, FISCAIS DO DETRO, POLICIAIS MILITARES (PMERJ), GUARDAS MUNICIPAIS (GM), MEMBROS DE COMISSÕES DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA (CADEP) E DE JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI), DEMAIS AGENTES PÚBLICOS E PESSOAS AFINS, DO ESTADO E MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO, À REALIZAR-SE NO AUDITÓRIO DA FUNDAÇÃO DER/RJ.\r\n\r\n- Transcrição ipsis litteris da finalidade e objetivo do curso ministrado:\r\n\r\nFINALIDADE: O CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, em parceria com o Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ e a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, têm por intuito preparar e qualificar os servidores públicos para o pleno e eficaz exercício das competências conferidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), in casu, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, respectivamente, do Estado/RJ e dos Municípios/RJ. Medida que se justifica porquanto a gestão do trânsito brasileiro é responsabilidade de um amplo conjunto de órgãos e entidades de trânsito, devendo os mesmos estar em constante interação, portanto, voltada para a efetiva aplicação dos ditames da legislação de trânsito vigente e, assim, propiciar a eficácia dos procedimentos de educação e segurança para a cidadania do trânsito e transportes correlatos, em obediência às metas e ações contidas na Política Nacional de Trânsito - PNT; tudo conforme as Diretrizes aprovadas pelo Conselho Nacional de Trânsito, consoante os termos da Resolução CONTRAN nº 514, de 18 de dezembro de 2014.\r\n\r\nOBJETIVO: Capacitar e orientar as autoridades de trânsito e seus agentes, os fiscais do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, demais servidores e pessoas afins, os integrantes da Polícia Militar - PMERJ, especialmente, dos Batalhões de Policiamento em Vias Expressas e de Polícia Rodoviária Estadual - BPVE e BPRv/PMERJ -, os guardas municipais, os membros de Comissões de Análise de Defesa Prévia (CADEP) e os membros das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI (do Estado e dos Municípios), em síntese, ministrando-lhes conhecimentos sobre as competências dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT; as suas responsabilidades objetivas - administrativa, civil e penal - e as prioridades das ações afetas a esses órgãos; à conhecer e interpretar as normas gerais de circulação e conduta, os direitos e deveres dos pedestres; dos condutores de veículos automotores terrestres, de propulsão humana e de tração animal; a sinalização de trânsito; à conhecer e interpretar o atual processo de habilitação e as atuais exigências para a renovação de CNH; as penalidades e medidas administrativas; os procedimentos necessários para a autuação, notificação e aplicação de penalidades por infrações de trânsito; os casos que autorizam a instalação de equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade; o processo administrativo - lavratura, consistência e/ou arquivamento do auto de infração - e os crimes de trânsito; a legislação e determinados entendimentos judiciais, fundamentais à prolação de pareceres e/ou decisões administrativas nos recursos apreciados, regularmente interpostos objetivando o cancelamento de autuações e/ou penalidades aplicadas pelas autoridades de trânsito.\r\n\r\n- Transcrição ipsis litteris da programação do curso ministrado:\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nDia 16/05/2017 - Terça-feira.\r\n\r\n08h10 - 08h50 | Credenciamento.\r\n\r\n09h - 9h30 | Abertura do evento com autoridades \r\n\r\n- Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ (Coordenador Geral do Seminário).\r\n\r\n09h30 - 9h50 | Coffee-Break.\r\n\r\n09h50 - 12h |CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB: SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - SNT: CONCEITO, COMPOSIÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CIDADANIA, PROCESSO DE HABILITAÇÃO, REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS, INCLUSIVE CICLOMOTOR E BICICLETA ELÉTRICA; VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA E DE TRAÇÃO ANIMAL.\r\n\r\n- Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno: Presidente do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ; Bacharel em Direito; Pós-Graduado em Gestão de Trânsito; Educador de Trânsito; Professor do Curso de Pós-Graduação em Psicologia do Trânsito, da Universidade São Camilo; Professor do Curso de Capacitação de Médico Examinador de Candidatos à Habilitação, ministrado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO; Professor na Escola Pública de Trânsito do DETRAN/RJ (lecionou); Presidente da Comissão Cidadã do DETRAN/RJ; Professor, a convite, no passado, nos Cursos de Qualificação de Profissionais em Segurança Pública - CQPS/PMERJ; no Batalhão de Polícia Rodoviária - BPRv/PMERJ, e, atualmente, convidado para integrar a equipe de Instrutores dos Cursos a serem promovidos no Batalhão de Policiamento em Vias Expressas - BPVE/PMERJ.\r\n\r\nIntervalo: 11h - 11h10\r\n\r\nAlmoço: 12h10 - 13h40.\r\n\r\n13h30 - 15h | PSICOLOGIA DO TRÂNSITO:\r\n\r\n- Drª. Janaína Sant'anna Barros da Silva: Conselheira do CETRAN/RJ, Especialista em Psicologia do Trânsito; Membro do Conselho Regional de Psicologia.\r\n\r\n15h - 15h15 | Coffee-Break.\r\n\r\n15h15 - 16h45 | RELACIONAMENTO INTERPESSOAL:\r\n\r\n- Sr. Delfim da Silva Santos Neto: Conselheiro do CETRAN/RJ, Diretor Geral e de Ensino, e Instrutor de Centros de Formação de Condutores - CFC's.\r\n\r\nDia - 17/05/2017 - Quarta-feira.\r\n\r\n08h30 - 11h30 | NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA, INFRAÇÕES E CRIMES DE TRÂNSITO.\r\n\r\n- Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno: Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n10h30 - 10h50 | Coffee-Break.\r\n\r\n11h30 - 12h | OBSERVATÓRIO NACIONAL: PROGRAMA MUNICÍPIO LAÇO AMARELO.\r\n\r\n- Sr. José Aurélio Ramalho: Presidente Observatório Nacional de Segurança Viária e Veicular (OSNV)\r\n\r\nAlmoço: 12h - 13h30\r\n\r\n13h40 - 17h | PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB:\r\n\r\n13h40 - 15h10 - Dr. Rogério Santos Toffano: Conselheiro do CETRAN/RJ - Representante do Município de Niterói; Bacharel em Direito; Pós-Graduado em Gestão de Trânsito.\r\n\r\n15h10 - 15h25 | Coffee-Break.\r\n\r\n15h25 - 17h: Sr. Biracy Sá Valdez: Conselheiro do CETRAN/RJ - Representante da 5ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal; Especializado em Legislação de Trânsito; Licenciado em Educação Física. Chefe de Gestão de Documentação da 5ª SPRF/RJ.\r\n\r\nDia - 18/05/2017 - Quinta-feira.\r\n\r\n09h - 10h20 | AVALIAÇÃO MÉDICA DOS CANDIDATOS À HABILITAÇÃO:\r\n\r\n- Dr. Ivan da Silva Luciano: - Médico; Especialista em Medicina de Tráfego; Chefe do Serviço Médico do DETRAN/RJ.\r\n\r\n10h20 - 10h35 | Coffee-Break\r\n\r\n10h35 - 12h| MEDICINA DE TRÁFEGO: ACIDENTES DE TRÂNSITO NO BRASIL - DIAGNÓSTICO, CONTEXTO E PREVENÇÃO:\r\n\r\n- Dr. Fernando Moreira: Conselheiro-Representante da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de Rio de Janeiro - FETRANSPOR; Médico, Especialista em Medicina de Trânsito e Consultor em Segurança no Trânsito; Autor dos livros: “A vacina contra a violência no trânsito” e “A mudança cultural que salva vidas”; Organizador do livro: “Medicina do Transporte”.\r\n\r\nAlmoço: 12h - 13h30\r\n\r\n13h30 - 13h50 | ATIVIDADE LÚDICA:\r\n\r\n13h50 - 15h30 | A ENGENHARIA DE TRÁFEGO, COM ÊNFASE NA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Drª. Angela Christina de Castro Pacheco: Conselheira - Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil; Engenheira Civil, Especialista em Trânsito pela COPPE/UFRJ; Professora da CEPERJ de Engenharia de Trânsito.\r\n\r\n- Prof. Marcello de Rezende Lourenço: Conselheiro - Representante do Município do Rio de Janeiro, Engenheiro Civil, Especialista em Transportes pelo COPPE/UFRJ.\r\n\r\n15h30 - 15h45 | Coffee-Break.\r\n\r\n15h45 - 17h EDUCAÇÃO PARA SEGURANÇA E CIDADANIA DO TRÂNSITO:\r\n\r\n- Sra. Manoela Ferreira Morgado Silva: Assistente Técnico de Trânsito, Chefe do Centro de Apoio Pedagógico da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito do DETRAN/RJ: Graduada em Pedagogia: Licenciatura Plena, Educação e Comunicação; Pós - Graduada “Lato Sensu”: Gestão em Recursos Humanos e Pedagogia Empresarial.\r\n\r\n- Sr. Alexandre da Rocha Silva - Analista de Gestão e Trânsito, em exercício na Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito do DETRAN/RJ: Graduado em Pedagogia. Bacharel em Pedagogia das Instituições e nos Movimentos Sociais e Licenciatura Plena para Formação de Professores, incluindo ensino de Jovens e Adultos; Pós-Graduação em Gestão, Educação e Segurança, e, em Gestão Organizacional, Projetos e Pessoas.\r\n\r\nDia - 19/05/2017 - Sexta-feira.\r\n\r\n8h30 - 10h30 | FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\n- Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno: Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n10h30 - 10h45 | Coffee-Break.\r\n\r\n10h45 - 12h30 A POLÍCIA OSTENSIVA E DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA: PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.\r\n\r\n- Sr. Cel. PM Antônio Uostom Borges Germano: Conselheiro do CETRAN/RJ - Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil; Bacharel em Direito, Pós-graduado em Gestão Estratégica em Segurança Pública; Curso de Altos Estudos de Políticas e Estratégias realizado na Escola Superior de Guerra.\r\n\r\nAlmoço - 12h30 - 14h \r\n\r\n14h - 14h20 | ATIVIDADE LÚDICA:\r\n\r\n14h20 - 15h30 | EFEITOS DAS OPERAÇÕES DE EDUCAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO USO DE ÁLCOOL POR CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES:\r\n\r\n- Sr. Ten. Cel. PM Marco Antônio Andrade: - Coordenador Geral das Operações da “Lei Seca”, Projeto criado e executado pela Secretaria de Estado de Governo/RJ.\r\n\r\n15h30 - 15h40 | Coffee-Break.\r\n\r\n15h40 - 17h | CLONAGEM DE VEÍCULOS:\r\n\r\n- Sr. Giancarlo Alves: - Assistente Técnico de Trânsito, em exercício no Setor de Anticlonagem da Corregedoria Geral do DETRAN/RJ, Bacharel em Administração de Empresas.\r\n\r\n17h - ENCERRAMENTO E CERTIFICAÇÃO. PARTICIPARAM DO SEMINÁRIO: SERVIDORES E DEMAIS AGENTES PÚBLICOS E PESSOAS AFINS COM AS QUESTÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\nPMERJ/BPRv/BPVE: Gilson Nascimento de Carvalho; Aislan Menezes da Silva; Andersen Fontes Alves; Bruno Peixoto Faria; Daniel Florentino de Moura; Helton Willians dos Santos Terra; Leonardo Matozo Rodrigues; Erick de Mattos Raposo; Edemar Althaus; Fernando dos Santos Machado; Moisés Marins Martins; Raphael Cabral Bonfim; Diego Almeida Mombrini; Luiz Alberto Freitas Guimarães Filho; Brendo Silva Pacheco Lima; Alexandre machado Costa; Davi Dos Santos Ribeiro; Leonardo Da Silva Carvalho; Yan Tarik Pimentel Madureira; Adriano Correia de Brito; Ricardo Bernardo do Nascimento; Alexandre Rocha Vidinho; Hugo de Oliveira Rodrigues; Mario Ozom Correa; Gabriel Cabral de Moura; Clemessom de Sousa Lima; Alexandre Gualberto da Silva; José Leonardo Fulanete dos Santos; Leonardo Reis Regenerati; Jorge Luiz Pinto Lima da Conceição; Matheus Henrique Dias de França; Wanderley da Conceição Marins; Júlio Cesar de Andrade; Rodrigo Sales Marinho; Andre Luiz da Silva; Cleiton Costa Salles; Mario Velasco Cardoso Coutinho; Athos Vitorini C. de Albuquerque Ramos; Vitor Hugo Biasuz Junior; Andressa da Cunha Silva e Leonardo Alves Moura dos Santos - Thiago Gonçalves Fonseca Jauhar; Aldírio de Jesus Schluckebier; Alan Rodrigues de Oliveira; Airton Rui de Souza Junior; Marcelo Nogueira dos Santos; Thales Rodrigues de Oliveira Filho; Ronald de Oliveira Rodrigues Fernandes; Elenilton Martins Passos; Estevão Juda Emydgio Reis e Rafael Kelly de Souza - DETRO/RJ (1): Adalmir Vieira; Alex Barbosa de Boaventura; Alexandre Alves da Costa; Alexandre Viana Ribeiro; Aline Martins Leonis; Aloizio Diniz Coelho; Ana Maria da Silva Medeiros; Annelore Affonso Meier; Bianca Araujo Machado; Bruno do Carmo Ferreira; Carla Sá Santos; Carlos Alberto de Almeida; Claudia Pereira dos Santos; Danilo Bezerra de Menezes Silva; Darlan Bruno de Andrade; David Daniel T Rui Macedo; Dejair Gonçalves Pereira; Denise Nascimento Trindade; Diogo Moreira de Brito; Edlúcio Velasco Paes; Edimilson Caetano da Silva; Edson Vidal Aguiar; Eduardo Martorelli; Eduardo Werner Wermelinger; Elair Soares Bispo Junior; Elenilson Ribeiro; Ernani da Rocha Ribeiro; Fabiana de Oliveira Mendes Barbosa; Fábio Costa Dias; Fábio Marcos Lopes de Carvalho; Fernando Luiz Avelino Farias; Flávio Rodrigues Anselmo; Gerson Pinto Moraes; Gilvan da Silva Gaspar; Gilvan Francisco Gomes; Gisele Segadas dos Santos; Henrique Guerreiro dos Santos; Heuder Rodrigues Marcolino; Humberto Penaforte Neto; Indalércio Mangueira de Oliveira; Isabel Cristina F da Silva; Jander Silva Braz; Jaqueline França Pieroni; Jeosafá de Souza Crisóstomo; João Claudio Oliveira da Silva; Jorge de Assis Junior; Jorge Roberto Fontes de Assis; José da Silva Maciel Junior; Karla Seixas Barroso; Leila de Paiva Duarte; Leonel Agostinho Coelho Ferreira; Lourenço Fernandes de Paula; Lucia Maria Lins Galante; Luciana Moraes Vaz Neto; Luiz Henrique Coutinho Corrêa Alves; Marcelo Alves de Aragão; Marcos Aurélio Dias; Marcos Aurélio dos S Silva Junior; Maria de Fátima de Oliveira Virgínio; Miguel Julio Ferreira; Nathalia Loio Laranjeiras P Gomes; Nilson Augusto Gouvea da Silva; Paulo Cesar de Oliveira Santos; Paulo Jorge da Cunha Guarilha; Paulo Renato C. Galante; Paulo Roberto Altes Cordeiro; Pedro Ernesto Santos Coutinho; Pedro Paulo de Menezes; Rafael Chaves de Assunção; Raquel Cardoso Seixas; Raquel Duarte C Falção Ribeiro; Raquel de Sousa Macedo; Renan Graça de Oliveira; Rerus Allamo de Araujo; Ricardo de Freitas Vale; Rivaldo Beraldo de Oliveira; Rodrigo Viana Ribeiro; Sandra Eulalia Lins Netto; Sandra Sergio Vieira; Saulo de Godoy Vieira; Sonia Cristina da Costa Xavier ; Thais Pereira do Nascimento; Vinicius Tomassi Peixoto; Vinicius Vilaça Willeman Bastos; William Alves Franco; Winston Félix Fonseca; Aline Cristine Garcia Lopes; Daniel Ferreira D. Claret; Edson Cunha de Souza Motta; Ellen de Lacerda dos Santos; Fernanda de Sá Cazotto; Frederico Pantola Carvalho de Oliveira; Juliana Gomes Pinto; Juliane Santana de Souza; Leslye Pollyanna Machado da Silva; Lidiane Michelle Filgueiras Dias; Mayara Christine Oliveira da Silva; Renan Carvalho Santiago; Renata Grieco Motta; Rodrigo Andrade de Matos; Ruimar Suehtt Nogueira; Simone Pereira Caldas Caldeira; Thaynara Cristine dos Santos e Vitor Santos Fernandes - DETRO/RJ (2): Bruno Teixeira Xavier; Carlos Castilho Berriel; Carlos Henrique A.de Oliveira; Daniel Alex Bobadilha Coelho; Elina Pereira de Oliveira; Evaldo Ypsilon; Hildebrando Alves da Silva; Jefferson Barbosa Gomes; Jeferson da Silva Amaral; Jefferson Pinto Carvalho; João Fernando Ferreira Vianna; João Luiz Magalhães Barbosa; Jorge Henrique Martins dos Santos; José Alfredo Guimarães de Paula; Julio Cesar Costa Massa; Luciana das Graças C. C. Moraes; Luiz Gustavo Braga Silva; Marcelo Alves da Silva; Marcos Rogério de Souza Costa; Mauricio Wooley C. Junior; Mauro Nascimento dos Santos; Paulo Cesar Bergman de Figueiredo; Paulo Sergio Silveira; Rodrigo Duarte Rodrigues; Rodrigo Zappala Vinagre; Ronaldo Melo de Andrade e Rogério Vasconcellos de Souza - MESQUITA: Alex Correa Pereira; Carlos Eduardo Lopes da Silva; Fernando Gonzalez dos Santos; Joás Lima dos Santos; José Luiz Barcellos; Júlio do Couto Garcia; Marcelo Cavalcanti de Oliveira; Paulo Afonso Cancio Junior; Paulo Henrique Alves Dias e Rafael Silva dos Santos - NOVA FRIBURGO: Fábio da Silva; Leonardo da Silva Alves; Marcos Vinicius Figueiredo e Tania de Souza Bastos - REZENDE: Cesar Ricardo Aureliano Laurindo; Marcio Celso Simão e Eduardo Sancler Jacob do Amaral - SEGOV: Marcelo Alves Bello; Leandro Roberto de Oliveira da Silva; Ivanildo de Azevedo Oliveira; losllayn Yngrede Gomes Cavalcant; Marcio Thomaz de Lima; Marcos Antônio e Silva; Adriano Francelino da Silva; Rodrigo Prujansky dos Santos; Michel de Macena e Silva; Fabio dos Santos Silva Bomfim; Kaio Cesar Amarante Tavares; Diogo de Almeida Barros; Ana Paula Pereira de Souza; Rogério de Assis Xavier; Victor Hugo Martins Barcelos; Victor de Souza Maia; Nelson Assunção Teixeira; Rennan Alvarenga da Silva; Luiz Marcelo de Jesus Silva; Adelaine Andrade Lana; Saullo Christy Xavier Leite; Leandro Roberto de Oliveira da Silva; Marcos Antônio e Silva; Claudio Portugal R. Junior; Fabiana Antunes dos Anjos de Menezes; Felipe Menezes; Valbert Isse Viana; Fernanda Mendonça Maia; Vitor Schmitt Moreia; Sebastião Gonçalves; Edgleyson Felipe de Lima Santana; Fabio dos Reis Pedro; Luiz Filipe Amaral Mota; Anderson dos Santos Costa; Eder Carlos Santos Moura; Silvio Ricardo Moura da Boemia e Vinicius Lima de Castro Lopes - SINDICATO DOS RODOVIÁRIOS DE NOVA IGUAÇU: Regina Lima de Oliveira; Edvaldo Bezerra de Sousa; José Marcos da Silva Dias; Waldemar Tibúrcio dos Santos Filho; Wiston das Neves Oliveira; Fábio Rodrigues Cabral Costa; Claudio Monteiro da Silva; Ricardo da Silva; Genildo Mariano da Silva; Nélio dos Santos Silva e Diógenes Lopes de Oliveira - SÃO FRANCISCO DE ITABAPUANA: Gicélia Moreira de Souza e José Eduardo de Barcellos Dias.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, em especial, aos Senhores Presidente e Vice-Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários (DETRO/RJ), e ao Senhor Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem (DER/RJ), promovida a entrega dos certificados, deu por encerrado o SEMINÁRIO intitulado Educação, Sinalização e Processo Administrativo do CTB. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente Técnico, id. 4401511-9, designada para Assessoramento, e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2080471"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5264\r\n\r\nDE 03 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 166/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/4345/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Sidnei Pereira de Almeida, Diretor de Divisão, ID Funcional nº 576015-1, como Fiscal e Amauri de França Barboza, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 5034942-2, como Suplente, para atuarem na fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços nº 166/2017, celebrado com a Claro S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2018\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2080522"
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                        "2080524": [
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5269\r\n\r\nDE 09 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 047/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/12584/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor José Jonas Menezes de Abreu, Diretor de Divisão, ID. Funcional nº 2064103-6, Cibele Lapa da Silva Paranhos, Assistente III, ID. Funcional nº 4138861-5, e Franco Saija, Assistente III, ID. Funcional nº 874565-0, como Fiscais e Anderson Macedo dos Santos Silva, Assistente III, ID. Funcional nº 2041384-0, como Suplente, para atuarem na fiscalização do Contrato de Locação nº 047/2017, celebrado com a Norte Sul Sociedade Civil & Outros.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2018\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2080524"
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                        "2080624": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5270\r\n\r\nDE 09 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5.259, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 E ESTABELECE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - CRLV SEM VISTORIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/006/009/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 104, parágrafos 6º e 7º da Lei 13.281/2016, que estarão isentos de vistoria obrigatória durante 3 (três) anos a partir do primeiro licenciamento, os veículos novos classificados na categoria particular, com capacidade para até 7 (sete) passageiros, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta, e \r\n\r\n- a edição da Lei Estadual nº 7.718, de 09 de outubro de 2017, que possibilita a realização da vistoria anual e a emissão do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo - CRLV, sem pagamento do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer que, para obtenção do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo - CRLV, estarão isentos da vistoria anual obrigatória, até o quinto ano da data de emissão da nota fiscal de aquisição, os veículos registrados na categoria particular com capacidade para até 05 (cinco) passageiros, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta, sendo após realizada a vistoria anualmente conforme normas regulamentares.\r\n\r\nParágrafo único - Aos veículos registrados na categoria particular e com capacidade para até 07 (sete) passageiros, será concedida isenção da vistoria anual obrigatória até o terceiro ano da data de emissão da nota fiscal de aquisição, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta, sendo após realizada a vistoria anualmente conforme normas regulamentares.\r\n\r\nArt. 2º - Serão emitidos os Certificados de Registro de Licenciamento de Veículos - CRLV sem vistoria obrigatória prevista no caput do artigo anterior, os veículos que estiverem com seus débitos relativos à Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores - IPVA, DPVAT - Seguro de Danos Pessoais causadores por Veículos Automotores de Via Terrestre, taxa de emissão de CRLV, e multas de trânsito devidamente quitados, conforme preceitua o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e para os veículos inadimplentes com o Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores - IPVA, conforme disposto na Lei Estadual nº 7.718, de 09 de outubro de 2017, serão emitidos os Certificados de Registro de Licenciamento de Veículo - CRLV para os veículos que estiverem com os débitos relativos à DPVAT - Seguro de Danos Pessoais causadores por Veículos Automotores de Via Terrestre, taxa de emissão de CRLV, e multas de trânsito quitados. \r\n\r\nArt. 3º - Será obrigatória a realização de vistoria anual para obtenção do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo - CRLV os veículos relacionados abaixo:\r\n\r\n- Ônibus;\r\n\r\n- Micro-ônibus;\r\n\r\n- Caminhões;\r\n\r\n- Veículos do ciclo diesel;\r\n\r\n- Automóveis, caminhonetes, camionetas, motos e utilitários, cuja capacidade seja aluguel;\r\n\r\nArt. 4º - O licenciamento anual para todos os veículos deverá obedecer ao calendário de licenciamento de veículos automotores para o exercício de 2018, conforme estabelecido pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.259, de 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2018\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2080624"
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                        "2080516": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/3623/2016 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 025/2017, em favor da Empresa CONTIPLAN FORMULÁRIOS CONTÍNUOS LTDA ME, pelo valor global de R$ 26.380,00.\r\n\r\nId: 2080516"
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                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10.01.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/064/7957/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da presente publicação, o servidor JORGE LUIZ PINHEIRO, ID Funcional n° 43840612.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/008/458/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da presente publicação, o servidor WALTER AMORIM DE CASTRO JUNIOR, ID Funcional n° 44232284.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/008/6/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da presente publicação, o servidor WALTER AMORIM DE CASTRO JUNIOR, ID Funcional n° 44232284.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/008/431/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da presente publicação, o servidor WALTER AMORIM DE CASTRO JUNIOR, ID Funcional n° 44232284.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/091/307/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da presente publicação, a servidora ROBERTA CARREIRO DE ALMEIDA ROCHA, ID Funcional n° 43476023.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/091/324/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da presente publicação, o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, ID Funcional n° 44231300.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/008/444/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da presente publicação, o servidor WALTER AMORIM DE CASTRO JUNIOR, ID Funcional n° 44232284.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/091/320/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da presente publicação, o servidor LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID Funcional n° 43339310.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/091/319/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da presente publicação, o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, ID Funcional n° 44231300.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/008/452/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da presente publicação, o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, ID Funcional n° 44232098.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/091/282/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da presente publicação, o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, ID Funcional n° 44232098.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/008/398/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da presente publicação, o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, ID Funcional n° 44232098.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/008/427/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da presente publicação, o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, ID Funcional n° 44232098.\r\n\r\nId: 2080514"
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                        "2080517": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/336924/2009 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do art. 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de ROBSON GOMES DO NASCIMENTO JUNIOR, Registro Nacional nº 3210234477, levando-se em consideração a data do trânsito em julgado da sentença judicial condenatória para contagem do prazo previsto no art. 263, § 2º; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/251/2017 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do art. 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de OSIRIS BARBOZA DE ALMEIDA, Registro Nacional nº 01557201741, levando-se em consideração a data do trânsito em julgado da sentença judicial condenatória para contagem do prazo previsto no art. 263, § 2º; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; e a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação, pelo condutor OSIRIS BARBOZA DE ALMEIDA, Registro Nacional nº 01557201741, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/435/2017 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do art. 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de CARLOS ALBERTO BRAU DA SILVA, Registro Nacional nº 139027570, levando-se em consideração a data do trânsito em julgado da sentença judicial condenatória para contagem do prazo previsto no art. 263, § 2º; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; e a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação, pelo condutor CARLOS ALBERTO BRAU DA SILVA, Registro Nacional nº 139027570, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 2080517"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/100/2018 - OZIAS DE ALCANTARA REBELLO, ID Funcional n° 9575197, Oficial de Administração. CONCEDO o Auxílio Funeral do servidor inativo.\r\n\r\nId: 2080515"
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                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 18-2017/336790-9. Empresa: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO SERRA MAR LTDA UNICRED SERRA MAR. INDEFERIDO, consoante Ofício nº 13.742/2017-BCB/Deorf/GTRJA.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2017/339057-9. Empresa: TANIS RJ PARTICIPACOES S A. RATIFICO O INDEFERIMENTO.\r\n\r\nId: 2080446"
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                        "2080507": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 004 DE 08 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/079/480/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Flavio Henrique Correia Firmo, matr. 1834, Assistente de Diretoria, responsável pelo adiantamento do Fundo de Suprimento de Caixa para despesas miúdas e pronto pagamento inerente às demandas originárias do Centro de Processamento de Dados - CPDAP, da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em substituição a Érika Rossi Coutinho Bento, durante o período de 11/01/18 a 09/02/18.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 08 de janeiro de 2018\r\n\r\nNEUMAR RODRIGUES DA MOTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2080507"
                        ],
                        "2080629": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 005 DE 10 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nEXONERA SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR SIDINEI VICENTE OLIVEIRA ARAÚJO, matrícula 1839, do cargo de Confiança de Assistente de Divisão da Diretoria Industrial, símbolo CC-08, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 10 de janeiro de 2018. \r\n\r\nNEUMAR RODRIGUES DA MOTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2080629"
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                        "2080650": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 006 DE 10 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEIAR MARCUS VINICIUS SILVA DE ANDRADE, para exercer o cargo de Confiança de Assistente de Divisão da Diretoria Industrial, símbolo CC-08, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 10 de janeiro de 2018.\r\n\r\nNEUMAR RODRIGUES DA MOTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2080650"
                        ],
                        "2080608": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO DIRETOR- PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0438/2017 - Com base na Ata de Abertura e Julgamento da COLIP em fls: 6361/6362, bem como no pronunciamento da ASJUP em fls; 6364/6371, resolvo:\r\n\r\nHOMOLOGAR o resultado da presente Licitação na modalidade CONCORRENCIA PUBLICA do tipo TECNICA E PREÇO de acordo com o disposto no artigo 43, inciso VI, § 4º da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nADJUDICAR a contratação de Sociedade de Advogados para prestação de serviços técnicos de Advocacia, conforme especificados e quantificados na forma da Proposta-Detalhe (Anexo I), Planilha orçamentária (Anexo II), e Memorial Descritivo (Anexo IV) à Empresa OBERG FERRAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, após contrato escrito e formal;\r\n\r\nAUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 576.000,00.\r\n\r\nId: 2080608"
                        ],
                        "2080459": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 847 DE 10 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 3º DA PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 838/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/171/1004/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por 60 (sessenta) dias, o prazo para apresentar os resultados do Grupo de Trabalho criado pela Portaria IPEM/GAPRE nº 838, de 24 de novembro de 2017, publicada no D.O. de 13.12.2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2018\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2080459"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2080225": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 04/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/803/2016 - CLUB ADMINSTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5419/2015 - NET RIO LTDA. DR. MARCELO NEUMANN. - OAB/RJ -110.501. E DRA. PATRICIA SHIMA. - OAB/RJ - 125.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1874/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1134/2016 - CLARO S/A - FILIAL RIO. DR. MARCELO NEUMANN. - OAB/RJ -110.501. E DRA. PATRICIA SHIMA. - OAB/RJ - 125.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1279/2016 - CLARO S/A - FILIAL RIO. DR. MARCELO NEUMANN. - OAB/RJ -110.501. E DRA. PATRICIA SHIMA. - OAB/RJ - 125.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1789/2016 - ABEPREV - RIO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1920/2016 - ABEPREV - RIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2111/2016 - ABEPREV - RIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/547/2016 - TIM CELULAR S/A. DRA. NATHALIA MARTINS DA SILVA. - OAB/RJ - 182.672. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/747/2016 - DECOLAR.COM LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2170/2014 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1779/2016 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/553/2016 - FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2369/2015 - CEZARI SUL COMERCIO DE CALÇADOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/781/2014 - TELEMAR NORTE LESTE - OI. DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA. - OAB/RJ - 164.990.\r\n\r\nNOTIFICO as Empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos Processos Administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30, da Lei Estadual nº 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45, da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nId: 2080225"
                        ],
                        "2080203": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 04/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/373/2015 - VRG LINHAS AÉREAS INTELIGENTES. DRA. ERIKA DA SILVA BARROS. - OAB/RJ - 182.336. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/153/2015 - BONFIM BRASIL ALIMENTOS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2675/2015 - SUPERMERCADO RPC DE JACAREPAGUA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/154/2015 - NOVO ALPENDRE BAR RESTAURANTE LTDA - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/147/2016 - MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1684/2016 - CLUB ADMINSTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/290/2016 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/907/2016 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA. DR. RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI. - OAB/MG - 139.387.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/557/2016 - LOJA ELETROLUX COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4870/2015 - NITSOUND COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRONICOS - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/876/2014 - PROTEC BAG.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/835/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5638/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/132/2016 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/134/2015 - SUPERMERCADO NOVO MUNDO LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as Empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos Processos Administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30, da Lei Estadual nº 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45, da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nId: 2080203"
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                        "2080232": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 06/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/109/2016 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/549/2016 - TELEMAR NORTE LESTE - OI. DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA. - OAB/RJ - 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1019/2016 - TELEMAR NORTE LESTE - OI. DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA. - OAB/RJ - 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/535/2016 - BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4146/2015 - SILVERCELL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/18/2017 - TELEMAR NORTE LESTE - OI. DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA. - OAB/RJ - 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/551/2016 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. DR. MAXWELL SIQUEIRA DA SILVA. - OAB/RJ - 128.701.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4951/2013 - MICRORIO INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/469/2016 - TIM CELULAR S/A. DRA. NATHALIA MARTINS DA SILVA. - OAB/RJ - 182.672. \r\n\r\nPROCESSO Nº E- 15/003/290/2016 - CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1884/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/767/2016 - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO BRADESCO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6610/2014 - CLARO S/A - FILIAL RIO. DR. MARCELO NEUMANN. - OAB/RJ -110.501. E DRA. PATRICIA SHIMA. - OAB/RJ - 125.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1579/2016 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1330/2016 - ÀVISTA S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/381/2016 - TIM CELULAR S/A. DRA. NATHALIA MARTINS DA SILVA. - OAB/RJ - 182.672. \r\n\r\nNOTIFICO as Empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos Processos Administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30, da Lei Estadual nº 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45, da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nId: 2080232"
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                        "2080259": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 09/01/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5218/2015 - ACE SEGURADORA S/A - DRA. LÍVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1939/2013 - AIIN COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5142/2015 - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A - DR. FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA - OAB/RJ 109.658.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/927/2013 - BEB'S RIO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - DR. CAIO VINÍCIUS ALVES DE SOUZA - OAB/RJ 134.536.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/2092/2013 - CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - DR. JOÃO PAULO BENTO - OAB/RJ 140.550.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1056/2013 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO GRUPO PÃO DE AÇÚCAR.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5178/2015 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3645/2015 - COLÉGIO E CURSO PLUNA LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/459/2016 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE - DRA. SUELI KÖLLING - OAB/RJ 22.424.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5944/2015 - CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEM - DR. ORDÉLIO AZEVEDO SETTE - OAB/RJ 120.872.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/714/2013 - GLOBEX UTILIDADES S/A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/849/2013 - GLOBEX UTILIDADES S/A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/723/2013 - GLOBEX UTILIDADES S/A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/434/2013 - GLOBEX UTILIDADES S/A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/148.544/2012 - GLOBEX UTILIDADES S/A - DR. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/979/2013 - LIDERANÇAS COBRANÇAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3164/2015 - LUA COLINGUES MAYRINCK.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/288/2015 - MASTERCARD BRASIL LTDA - DR. BRUNO GUIMARÃES WERNECK - OAB/RJ 129.718 E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/22/2016 - MEGATRON LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7197/2014 - MESTRE DOS CONCURSOS EDITORA & TREINAMENTO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1370/2015 - NET RIO LTDA - DRA. CAROLINA UDULUTSCH SOARES - OAB/SP 196.761.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/878/2015 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - DRA. SIMONE CARDOSO - OAB/RJ 116.720.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/145.136/2012 - PONTOFRIO.COM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - DR. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3397/2015 - REDECARD S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4506/2015 - RENNER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA - DR. JACQUES ANTUNES SOARES - OAB/RS 75.751.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/209/2015 - RASTRECALL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES - DRA. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA - OAB/RJ 83.102.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5418/2015 - SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA E SABEMI SEGURADORA S.A - DR. ESMAR GUILHERME ENGELKE LUCAS - OAB/RJ 165.256.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/394/2014 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DR. JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5713/2014 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DR. JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5859/2015 - SIGHTGPS, IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA - DRA. ANDREA SCASCIOTTI - OAB/RJ 66.208.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1168/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DRA. ALESSANDRA DIAS PAPUCCI - OAB/SP 274.469.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1767/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DRA. ALESSANDRA DIAS PAPUCCI - OAB/SP 274.469.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3977/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DR. GERALDO SAMPAIO VEZ DE MELLO JÚNIOR - OAB/RJ 150.698.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4582/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. MARCELA PINHEIRO SALES PEREIRA - OAB/RJ 135.722.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4171/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. WIVIANI RIBEIRO DA SILVA - OAB/RJ 135.872.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7507/2014 - TELERJ CELULAR - VIVO - DRA. ÚRSULA SOARES MARTINS - OAB/RJ 172.193.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5145/2014 - TELERJ CELULAR - VIVO - DR. WELSON DE PAULA DINIZ - OAB/RJ 152.794.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5502/2015 - VIA VAREJO S.A - DR. RICARDO MARTINS MOTTA - OAB/SP 233.247 E SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/499/2013 - WALMART BRASIL - DRA. RENATA AIDAR GARCIA BRAGA NETTO - OAB/SP 242.417.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2080259"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2080263": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 195 DE 09 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nREGULAMENTA A CONCESSÃO DE AFASTAMENTO AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO REALIZADO COMO ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-04/065/29/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O servidor público estadual interessado em afastar-se de suas funções para participar de curso de formação que integre etapa de concurso público para provimento de cargos deverá requerer o afastamento, junto à unidade de recursos humanos de seu órgão de origem, utilizando o modelo constante do Anexo Único desta Resolução e apresentando a seguinte documentação:\r\n\r\nI - cópia do edital de concurso público que comprove a realização de curso de formação como etapa do certame;\r\n\r\nII - cópia do comprovante de matrícula no curso de formação;\r\n\r\nIII - documento que comprove ter abdicado da bolsa-auxílio relativa ao curso de formação, caso o servidor pretenda manter a remuneração do cargo durante o afastamento.\r\n\r\nArt. 2º - Caso o servidor não opte expressamente pela remuneração do cargo e não apresente documento que comprove ter renunciado à bolsa-auxílio relativa ao curso de formação, o afastamento só poderá ser concedido sem vencimentos. \r\n\r\nArt. 3º - O órgão setorial de recursos humanos deverá autuar o processo administrativo pertinente, instruir os autos com toda a documentação apresentada pelo servidor acrescida de cópia de seu último contracheque, e se manifestar conclusivamente quanto à verificação dos requisitos legais para concessão do afastamento pleiteado.\r\n\r\nArt. 4º - Os autos deverão ser encaminhados ao Titular da Pasta de Estado à qual esteja vinculado o servidor para que conceda a licença, caso estejam presentes os requisitos legais, ou indefira o pleito, se ausentes os pressupostos legais para afastamento.\r\n\r\nArt. 5º - Em caso de deferimento, a decisão do Titular da Pasta deverá conter referência expressa ao período de afastamento concedido e à opção do servidor entre a remuneração do cargo e a bolsa-auxílio do curso de formação.\r\n\r\nArt. 6º - A decisão do Titular da Pasta a que esteja vinculado o servidor requerente deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\nArt. 7º - Publicada a decisão pela autoridade competente, o processo deverá retornar ao órgão setorial de recursos humanos, ao qual caberá o lançamento, no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos, do código correspondente ao afastamento concedido. \r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2018\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nEu, _________________________________________________ (nome do servidor), Id. Funcional nº ____________________, solicito afastamento do cargo de ________________________________________________________ que ocupo no(a) _________________________________________________ (órgão de origem do servidor) para participação em curso de formação integrante de concurso público cujo edital apresento junto a este requerimento, o qual deverá se realizar entre ____/____/____ e ____/____/____ (datas previstas para início e término do curso de formação).\r\n\r\nDurante o afastamento para participação no certame, declaro minha opção pela: \r\n\r\nremuneração do cargo que ocupo e do qual solicito afastamento\r\n\r\nbolsa-auxílio relativa ao curso de formação\r\n\r\nEm _______/_______/_______\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\n(Assinatura do servidor)\r\n\r\nId: 2080263"
                    ],
                    "2080264": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 196 DE 09 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO ANUAL DE SUPRIMENTOS, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no §1º do art. 3º, inciso VIII do art. 5º e inciso II do art. 6º, todos do Decreto Estadual nº 42.092, de 27 de outubro de 2009, visando padronizar os procedimentos para a elaboração e execução do Plano Anual de Suprimentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que as contratações de materiais e serviços necessários ao funcionamento da Administração constituem uma de suas principais despesas; \r\n\r\n- que um bom planejamento impacta positivamente a qualidade do gasto e a obtenção de melhores resultados dos processos gerenciais;\r\n\r\n- que o planejamento deverá ser orientado para a obtenção de eficiência e economicidade nas aquisições~ e\r\n\r\n- que constitui boa prática de gestão que os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual estabeleçam e divulguem anualmente o seu planejamento das contratações públicas a serem realizadas, com as estimativas de quantitativos e das datas das contratações, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nSeção I - Do Objeto, Âmbito de Aplicação e Objetivos\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo deverão elaborar um Plano Anual de Suprimentos, compreendendo as ações necessárias para o levantamento da demanda anual de materiais e serviços pelas unidades administrativas, bem como a programação das respectivas contratações e dispêndio financeiro correspondente.\r\n\r\nParágrafo Único - Sujeitam-se ao disposto nesta Resolução os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e da Administração Pública Indireta dependente do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, observado o disposto no art. 7º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Planejamento Anual de Suprimentos tem por objetivos:\r\n\r\nI - aperfeiçoar a comunicação entre as áreas requisitantes e as áreas responsáveis pela realização das contratações, pela gestão das contratações, pela gestão do almoxarifado e pela gestão do planejamento financeiro e orçamentário;\r\n\r\nII - aprimorar a fase preparatória das contratações por meio da previsibilidade das demandas com vistas à eficiência e qualidade do gasto público;\r\n\r\nIII - promover a economia de recursos por meio do direcionamento das contratações para aquelas estritamente necessárias para a execução de suas atividades e; \r\n\r\nIV - possibilitar a divulgação das expectativas de contratações para o mercado fornecedor, contribuindo, principalmente, para a obtenção de condições mais favoráveis à Administração nos seus processos de aquisição.\r\n\r\nParágrafo Único - O Planejamento Anual de Suprimentos deverá considerar:\r\n\r\nI - as diretrizes para a qualidade e produtividade do gasto;\r\n\r\nII - as contratações vigentes e;\r\n\r\nIII - o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nSeção II - Da Elaboração e Acompanhamento dos Planos \r\n\r\nAnuais de Suprimentos\r\n\r\nArt. 3º - O Plano Anual de Suprimentos deverá conter: \r\n\r\nI - estimativas de demanda por materiais e serviços necessários para as atividades regulares do órgão ou entidade, e o alcance das metas previstas no Plano Plurianual;\r\n\r\nII - as disponibilidades de materiais em estoque;\r\n\r\nIII - programação das aquisições, com respectivos cronogramas e demonstrativos de quantidades e;\r\n\r\nIV - previsão do dispêndio financeiro e informações relativas às dotações orçamentárias às contas das quais ocorrerá o dispêndio.\r\n\r\n§1º - Compete ao Gestor Setorial, de que trata o art. 4º do Decreto Estadual nº 46.050, de 26 de julho de 2017, a elaboração do Plano Anual de Suprimentos, cumprindo-lhe exercer as atividades de coordenação e integração entre os setores envolvidos no levantamento das informações necessárias para a elaboração e acompanhamento do plano.\r\n\r\n§2º - O Plano Anual de Suprimentos deverá ser aprovado pelo ordenador de despesas ou pela autoridade competente do órgão ou entidade.\r\n\r\n§3º - O Plano Anual de Suprimentos deverá ser encaminhado à Subsecretaria de Gestão - SUBGEST.\r\n\r\n§4º - A SUBGEST disporá, por meio de Portaria, sobre os procedimentos operacionais, s prazos, o acompanhamento e os demais requisitos relativos às informações constantes do Plano Anual de Suprimentos. \r\n\r\n§5º - A SEFAZ tornará publico, por meio do Portal de Gestão da Secretaria de Fazenda e Planejamento (www.fazenda.rj.gov.br), a programação de aquisições de todos os órgãos e entidades.\r\n\r\nArt. 4º - No curso do exercício a que se referir o Plano Anual de Suprimentos, o Gestor Setorial responsável deverá efetuar um acompanhamento da sua execução, competindo-lhe tomar as providências necessárias para ajustar as informações do Plano Anual de Suprimentos, de acordo com as orientações que a SUBGEST estabelecer por meio de Portaria.\r\n\r\nSeção III - Das Disposições Gerais e Transitórias\r\n\r\nArt. 5º - A SUBGEST poderá definir diretrizes para a padronização demateriais ou serviços a serem adquiridos, bem como propor a realizaçãode compras compartilhadas ou centralizadas pelos órgãos e entidades, com o objetivo de ampliar a qualidade do gasto, na forma do inciso III do artigo 5º e do artigo 13 do Decreto nº 42.092, de 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nArt. 6º - A SUBGEST poderá emitir parecer opinativo sobre a conveniência e oportunidade das necessidades apresentadas pelos órgãos e entidades setoriais, considerando o histórico das contratações, a evolução tecnológica, a dinâmica de mercado e outros fatores que possam influenciar a contratação.\r\n\r\nArt. 7º - A obrigatoriedade de realizar o Plano Anual de Suprimentos ocorrerá de forma progressiva, abrangendo grupos de órgãos ou entidades, conforme cronograma a ser estabelecido e divulgado pela SUBGEST.\r\n\r\nArt. 8º - Compete à SUBGEST solucionar os casos omissos.\r\n\r\nArt. 9 º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2018\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2080264"
                    ],
                    "2080458": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034.304/1991 - TANIA MARA SILVA MELLO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1954607-6. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, acréscimo e disponibilidade, pelo art. 2º da Lei nº 1258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual, § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao Banco do Brasil S.A., no período de 30.03.1988 a 07.03.1991, desprezando os dias 08 a 11.03.1991, por ser concomitante com a posse nesta Secretaria de Estado, totalizando 1.101 (hum mil cento e um) dias de efetivo exercício e tornando sem efeito o Despacho de 14/06/1991, publicado no Diário Oficial de 27.06.1991.\r\n\r\nId: 2080458"
                    ],
                    "2080461": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/033/725/2017- MARIA DE FATIMA ALMEIDA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1950294-0 e matrícula nº 0.183.851-5 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos art. 40, § 1º, III “a” da CR/88, com efeitos a contar de 07/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/43/2017- TANIA REGINA HYGINO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Id. Funcional nº 870595-0 e matrícula nº 0.195.810-7 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos art. 40, § 1º, III “a” da CR/88, com efeitos a contar de 24/03/2017.\r\n\r\nId: 2080461"
                    ],
                    "2080431": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 61 DE 10 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir o servidor RUI LA-ROQUE PEREIRA DE MEIRELES, ID Funcional 5000744-0, pela servidora KASSYA GOTELIP STEVENS, ID Funcional 4327571-0, como Gestora do contrato mencionado no quadro abaixo, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA Nº\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA\r\n\r\nDE CORREIOS E TELEGRÁFOS\r\n\r\n076/2013\r\n\r\nE-04/056.618/2013\r\n\r\n1686/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2018\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVESSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2080431"
                    ],
                    "2080246": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 99 DE 09 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 8 A 14 DE JANEIRO DE 2018.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações Interestaduais com Café Cru, para o período de 8 a 14 de janeiro de 2018, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 152,0000\r\n\r\nUS$ 109,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2018\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2080246"
                    ],
                    "2080513": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2878/2017 - ANDERSON DE BARROS ABREU, ID Funcional 31631860, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 628595 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4441/2016 - JOSE DOMINGOS BALDINI LEVY, ID Funcional 32334133, Terapeuta Ocupacional, vínculo 1 (IASERJ) e Terapeuta Ocupacional, matrícula 17289165 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3056/2017 - JUCIMAR BRASIL DE OLIVEIRA, ID Funcional 31180159, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, Identidade Militar nº 355794 (Ministério da Defesa). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, c/c o art. 142 da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2080513"
                    ],
                    "2080525": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2610283/2009 - MERYANE OLIVEIRA GIACOMINI, ID Funcional 6423663, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4502/2017 - SUZANA MAURA BARRETO, ID Funcional 37639234, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas, matrícula 158751 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4466/2017 - IONE COELHO CANEDO, ID Funcional 33396272, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 0121-02 (Prefeitura Municipal de Japeri).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4670/2015 - MARIA APARECIDA GONÇALVES DA SILVA MOTA, ID Funcional 44115857, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3566/2015 - JUSSARA ESCODINO ALBERONI DE CASTRO, ID Funcional 35957239, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/760/2016 - KARINA BONISONI DE OLIVEIRA, ID Funcional 50062670, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2256/2014 - LETICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, ID Funcional 50115030, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3862/2013 - EUDILENE CRISTINA DE OLIVEIRA MARTINS SILVA, ID Funcional 50182986, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5410570/2010 - GLEICE MARTINS DE OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional 43892787, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2080525"
                    ],
                    "2080422": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.864ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/12/2017\r\n\r\nRecursos nºs 69.371 e 69.374. - Processos nºs E04/091/3845/2015 e E04/091/3844/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS ltda. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.631 e 16.632. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.313. - Processo nº E-04/004/2990/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CASSIO MODAS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.633. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.317. - Processo nº E-04/017/690/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOSMAR AUTO PEÇAS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.634. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 70.207 e 70.209. - Processos nºs E04/044/57/2017 e E04/044/58/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: ATIV COMÉRCIO DE ALIMENTOS ltda. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.635 e 16.636. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.337. - Processo nº E-04/025/885/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LITORAL VERDE OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.637. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2080422"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2080510": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/01/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a RUTE HENRIQUES TEIXEIRA BERSOT e MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA PESSANHA, com validade a contar de 26/09/2010, tornando sem efeito o ato de 07/08/2012, publicado no D.O. de 09/11/2012, conforme processo nº E-01/309714/2010.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a DULCE SARAIVA CALDEIRA BRANT, com validade a contar de 11/06/2014, tornando sem efeito o ato de 29/12/2014, publicado no D.O. de 20/02/2015, conforme processo nº E-01/049/112/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a LEILA LEITE DE ABREU VALENÇA, com validade a contar de 13/10/2011, tornando sem efeito o ato de 22/11/2011, publicado no D.O. de 07/12/2011, conforme processo nº E-01/302324/2011.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ZENI CAVALCANTE SIMÕES, com validade a contar de 22/09/2009, tornando sem efeito o ato de 25/09/2013, publicado no D.O. de 02/09/2015, conforme processo nº E-01/302874/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a LILIA ALVES SINEIRO ROCHA ROSA, com validade a contar de 14/10/2012, tornando sem efeito o ato de 16/04/2015, publicado no D.O. de 07/05/2015, conforme processo nº E-01/302278/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 29 da Lei nº 285/79 e alteração da Lei 3.189/99, a NEIDE FERREIRA, com validade a contar de 03/02/2008, tornando sem efeito o ato de 18/09/2014, conforme processo nº E-01/300521/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 29 da Lei nº 285/79 e alteração da Lei 3.189/99, a DULCINEA FRANÇA BALLA, com validade a contar de 11/05/2008, tornando sem efeito o ato de 13/07/2016, publicado no D.O. de 15/07/2016, conforme processo nº E-01/301345/2008.\r\n\r\nId: 2080510"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2080275": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.12.2017\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 04.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003.004893/2017 \r\n\r\nOnde se lê: ... pelo valor de R$ 1.191.059,22.\r\n\r\nLeia-se: ... pelo valor de R$ 1.131.395,30.\r\n\r\nId: 2080275"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2080384": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 09/01/2018\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, DAN BORGES PINHEIRO JUNIOR, Identidade Funcional nº 2.946.426-9, matrícula nº 266.037-1, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/272/109/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ELIAS DA SILVA NETO, Identidade Funcional nº 2.939.276-4, matrícula nº 180.236-2, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/428/411/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LUIZ FERNANDES LOURENÇO DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.955.125-0, matrícula nº 263.680-1, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/3186/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MADELAINE CAMPOS PAIVA DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.975.271-0, matrícula nº 267.124-6, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/253/18/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARCIA MOREIRA DA MOTA, Identidade Funcional nº 3.000.973-1, matrícula nº 268.515-4, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/309/94/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, PAULO AFONSO FERREIRA PINTO, Identidade Funcional nº 2.966.866-2, matrícula nº 264.669-3, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/275/29/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ROBERTO LUIS SOUZA VELASCO, Identidade Funcional nº 2.942.843-2, matrícula nº 263.066-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/265/25/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, SUELI BARRETO ROMAR, Identidade Funcional nº 2.962.853-9, matrícula nº 289.919-3, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/155/8/2016.\r\n\r\nId: 2080384"
                    ],
                    "2080385": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 09/01/2018\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ERIVALDO ZIM, Identidade Funcional n° 2.996.694-9, matrícula nº 288.973-1, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao Processo nº E-08/006/382/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, HELIO SILVA, Identidade Funcional n° 2.973.256-5, matrícula nº 266.313-6, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao Processo nº E-08/006/370/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARCO ANTONIO BARROSO NAKAMURA, Identidade Funcional n° 2.985.643-4, matrícula nº 258.546-1, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao Processo nº E-08/006/381/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, WANDERVAL DE SOUZA REIS, Identidade Funcional n° 2.936.682-8, matrícula nº 819.852-5, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 263, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao Processo nº E-08/006/359/2017.\r\n\r\nId: 2080385"
                    ],
                    "2080387": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 28/12/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, GLAUCIA TEIXEIRA QUEIROZ DE AZEVEDO, Identidade Funcional n° 2.956.915-0, matrícula nº 269.588-0, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao Processo nº E-08/006/358/2017.\r\n\r\nId: 2080387"
                    ],
                    "2080388": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 28/12/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, SANDRA DE ARAUJO QUINTANILHA, Identidade Funcional nº 2.996.332-0, matrícula nº 269.695-3, Oficial de Cartório Policial de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/193/63/2017.\r\n\r\nId: 2080388"
                    ],
                    "2080386": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 09/01/2018\r\n\r\nATO DE 02/10/2014 - CARLOS CESAR GOMES - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/158/242/2016, às fls. 45, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 29/06/2017, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor, Perito Legista de 1ª classe, matrícula nº 259.441-4, ID Funcional nº 2.997.943-9, para nos termos dos artigos 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012. \r\n\r\nATO DE 11/08/2003 - EMILIO GOMES DUQUE ESTRADA - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/2313/2016, às fls. 10, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 13/07/2017, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor, Investigador Policial de 2ª classe, matrícula nº 122.565-5, ID Funcional nº 2.939.345-0, para nos termos dos artigos 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012. \r\n\r\nATO DE 26/06/1996 - NELSON BEZERRA DE CARVALHO FILHO - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/158/403/2016, às fls. 180, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 20/10/2017, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor, Inspetor de Polícia de 4ª classe, matrícula nº 123.364-2, ID Funcional nº 770.676-6, para nos termos dos artigos 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012. \r\n\r\nId: 2080386"
                    ],
                    "2080383": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 09/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/8/2017 - DARLENE FIAUX CARREIRO FRAGA, identidade funcional nº 2.930.661-2, matrícula nº 819.158-7, Oficial de Cartório, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 27/10/2017. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 2080383"
                    ],
                    "2080416": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 09/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3261/2017 - CARLOS ALBERTO GRANJA, identidade funcional nº 2.922.628-7, matrícula nº 261.393-3, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 13/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/155/88/2017 - JORGE DE ALMEIDA SANT'ANNA, identidade funcional nº 2.962.986-1, matrícula nº 809.594-5, Investigador Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 02/01/2018.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 2080416"
                    ],
                    "2080418": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.01.2018 \r\n\r\nDISPENSA o servidor MAURICIO GENTIL PORTO, Oficial de Cartório Policial, ID 2.942.256-6, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3158, 158ª DP-Bom Jardim, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 06/12/2017, no núcleo SIMPLES de número 0134-26 - CI nº 012979/1158/2017.\r\n\r\nDESIGNA a servidora EMMANUELA BARBOSA CALVO, Inspetor de Polícia, ID 5.021.434-9, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3158, 158ª DP-Bom Jardim, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 06/12/2017 no núcleo SIMPLES de número 0134-26 - CI nº 012979/1158/2017.\r\n\r\nDISPENSA o servidor ANTÔNIO ROBERTO GUSMÃO, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, ID 2.973.905-5, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3060, 60ª DP-Campos Elíseos, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 01/07/2017, no núcleo SIMPLES de número 0099-26 - CI nº 043586/1060/2017.\r\n\r\nDESIGNA o servidor VALMIR DE ARAÚJO, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, ID 2.918.236-0, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3060, 60ª DP-Campos Elíseos, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 01/07/2017, no núcleo SIMPLES de número 0099-26 - CI nº 043586/1060/2017.\r\n\r\nDESIGNA a servidora LUCILENE GONZAGA DIAS, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, ID 2.982.722-1, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3027, 27ª DP-Vicente de Carvalho, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 21/07/2017, no núcleo SIMPLES de número 0054-26 - CI nº 92/1027/2018.\r\n\r\nId: 2080418"
                    ],
                    "2080488": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/329/31/2017 - HELIO TERRA MACHADO MANCHON, matrícula nº 267.626-0, ID nº 2.943.084-4 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de Licença Prêmio não gozada referente ao período base de 01/11/1989 a 30/10/1994.\r\n\r\nId: 2080488"
                    ],
                    "2080415": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/01/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/20/2018 - FLAVIO DE BRITO MEISTER, ID Funcional nº 2.185.053-4 - período base de 24/02/2003 a 22/02/2008, 03 meses. CONCEDO aLicença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2264/2017 - REGINA CELI DE SÁ BRUNO, matrícula n° 269.083-2 - Exercícios: 1991 a 1998, 480 dias. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 2080415"
                    ],
                    "2080483": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDe 10.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/428/413/2017 - CONCEDO a Camila Antunes de Azevedo Guedes, Inspetor de Polícia, I.D. 565.153-0, o 2º período de 13.12.2017 a 11.01.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/288/049/2017 - CONCEDO a Carina Cerdeiro Aguiar, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.081.557-1, o 2º período de 15.12.2017 a 13.01.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/366/140/2017 - CONCEDO a Juliana Ribeiro da Silva Araújo, Inspetor de Polícia, I.D. 5.021.584-1 o Período de 05.04.2017 a 01.10.2017 da Licença Gestante e o 1º período de 02.10.2017 a 31.10.2017 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/366/149/2017 - CONCEDO a Juliana Ribeiro da Silva Araújo, Inspetor de Polícia, I.D. 5.021.584-1 o 2º período de 01.11.2017 a 30.11.2017 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/366/153/2017 - CONCEDO a Juliana Ribeiro da Silva Araújo, Inspetor de Polícia, I.D. 5.021.584-1 o 3º período de 01.12.2017 a 30.12.2017 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/295/091/2017 - CONCEDO a Lelian Ramos Costa, Inspetor de Polícia, I.D. 4.372.849-9, o 3º período de 28.11.2017 a 27.12.2017 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nId: 2080483"
                    ],
                    "2080268": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09/12/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/089/173/2016 - TEN CEL PM RG 50.915 LUIZ SERGIO DIAS ESTEVES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/09/2016. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 02.01.2017. \r\n\r\nId: 2080268"
                    ],
                    "2080444": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0366/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2017, os proventos de ALEX BARBOSA DE BOAVENTURA, CEL PM RG 54.577.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0018/0049/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 28.07.2017, os proventos de EIMAR RODRIGUES PEREIRA, TEN CEL PM RG 52.830.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0041/0121/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 18.07.2017, os proventos de ROSICLER COSTA DA MOTA, MAJ PM RG 32.780.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0076/0048/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 28.12.2017, os proventos de SÉRGIO RICARDO DOS SANTOS, MAJ PM RG 46.210.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0109/0126/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 28.12.2017, os proventos de NARA REGINA DE OLIVEIRA QUINTANILHA, MAJ PM RG 76.546.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0032/0033/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 28.12.2017, os proventos de JOSÉ CRISTOVÃO DA SILVA, CAP PM RG 38.715.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0101/0007/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 28.12.2017, os proventos de CARLOS PIMENTA BASTOS JUNIOR, CAP PM RG 43.424.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0114/0038/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 01.11.2016, os proventos de ALTAIR DO NASCIMENTO PIO, 1º TEN PM RG 37.953.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0058/0070/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 28.12.2017, os proventos de CARLOS EDUARDO RAMOS RODRIGUES, 1º TEN PM RG 48.307.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0032/0087/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 28.12.2017, os proventos de VALMIR FERNANDES DOS SANTOS, 2º TEN PM RG 42.937.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0047/0130/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 28.12.2017, os proventos de SERGIO DE OLIVEIRA PEREIRA, 2º TEN PM RG 44.202.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0094/0498/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 28.12.2017, os proventos de GENELSON RODRIGUES DE SOUZA, 2º TEN PM RG 51.044.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0057/0075/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 02.01.2018, os proventos de CARLOS HENRIQUE MEDEIROS DE SOUZA, SUBTEN PM RG 42.465.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0055/0183/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 29.08.2017, os proventos de MARCOS HENRIQUE ARRUDA, SUBTEN PM RG 42.830.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0034/0177/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 02.01.2018, os proventos de ATILA COSTA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 43.995.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0390/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 02.01.2018, os proventos de FRANCISCO LUCAS FILHO, SUBTEN PM RG 44.268.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0053/0484/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 02.01.2018, os proventos de LUIS CARLOS BASTOS DA CUNHA, SUBTEN PM RG 46.484.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0038/0180/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 02.01.2018, os proventos de EMIDIO JOSÉ VIEIRA NETO, SUBTEN PM RG 49.377.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0458/0007/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 21.12.2017, os proventos de SÉRGIO LOPES, SUBTEN PM RG 49.923.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0069/0077/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 09.08.2017, os proventos de MARCELO DE CASTRO, SUBTEN PM RG 50.851.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0070/0048/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 02.01.2018, os proventos de SÉRGIO PAULA ALVARENGA, SUBTEN PM RG 52.910.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0120/0014/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 02.01.2018, os proventos de MARILSON PINTO DA SILVA DE SOUZA, SUBTEN PM RG 53.179.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0010/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 02.01.2018, os proventos de GLEICE ROSELI CAROLLO DA GRAÇA LYRA, SUBTEN PM RG 54.785.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0109/0232/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 21.12.2017, os proventos de JOSE CARLOS ESTEVES BASTOS, SUBTEN PM RG 55.800.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0040/0166/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 23.03.2017, os proventos de DENILSON DA SILVA LESSA, SUBTEN PM RG 64.581.\r\n\r\nId: 2080444"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2080527": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.12.2017\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez e com integralidade de vencimentos, IVO DA SILVA SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, Ref: 1° GV, Matrícula: 861481-0, Id. Funcional nº 1998371-9, nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40, da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 1451/2017. Ficam concedidos os benefícios da Lei Federal n° 7.713/88, combinado com a Lei Federal n° 11.052/04. Processo n° E-08/006.341/2017.\r\n\r\nId: 2080527"
                    ],
                    "2080441": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.01.2018\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/027.822/2017, em face do servidor FABIO PIRES MIRANDA PORTO, ID. nº 4371544-3.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/006.120/2017, em face do servidor PETERSON COSTA DE OLIVEIRA, ID. nº 5082693-0.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/006.124/2017, em face do servidor ALEXANDER RIBEIRO DOS SANTOS, ISAP, ID. nº 5021192-7.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/062.172/2016, em face dos servidores RILDO DE AGUIAR MARTINS, ISAP, ID. nº 5000931-1, ANDRE SEBASTIÃO MARTINS DE SOUZA, ISAP, IDF 20002970-5 e FERNANDO SOUZA GOIS, ISAP, IDF 5022823-4.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/006.113/2017, em face do servidor inativo ADINEI ALVES DOS SANTOS, ISAP, matrícula 181.219-7.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/059.142/2016, em face do servidor VICTOR EMANUEL FERREIRA DO NASCIMENTO, ISAP, matrícula 937.081-8.\r\n\r\nId: 2080441"
                    ],
                    "2080442": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.01.2018\r\n\r\nPRORROGA o prazo do processo em referência, por 30 (trinta) dias, a partir de 18.12.2017, em conformidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº2479/79. Processo nº E-21/006.097/2017.\r\n\r\nId: 2080442"
                    ],
                    "2080539": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005/639/2017 - WALTER OURIQUES MENDONÇA - TORNO SEM EFEITO o despacho de 04.01.2018, publicado no D.O. de 08/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005/628/2017 - MARCIO DE ALMEIDA UBIRATAN - TORNO SEM EFEITO o despacho de 04.01.2018, publicado no D.O. de 08/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005/638/2017 - FREDERICO BRUNO MATEUS HERINGER - TORNO SEM EFEITO o despacho de 04.01.2018, publicado no D.O. de 08/01/2018.\r\n\r\nId: 2080539"
                    ],
                    "2080457": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nCRECHE TUTA MASSOT KRESS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09/11/2017\r\n\r\n*DESIGNA a servidora FLÁVIA VIANA MENDES DE MENESES, Identidade Funcional nº 5012530-3, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade em SUBSTITUIÇÃO da servidora SOLANGE MARIA RODRIGUES, Identidade Funcional nº 4256965-6, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUIDO, em conjunto com a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº E-21/029/28/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19.12.2017.\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.12.2017\r\n\r\n*DESIGNA o servidor SERGIO MANOEL NEVES THADEU, Identidade Funcional nº 41949935, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade, em SUBSTITUIÇÃO do servidor RODRIGO MIRANDA DA CRUZ, Identidade Funcional nº 43680518, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUIDO, em conjunto com a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº E-21/063/189/2017\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19.12.2017.\r\n\r\nCADEIA PÍBLICA CONSTANTINO COKOTOS \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.06.2016\r\n\r\n*DESIGNA a servidora SIMONE SOUZA DAS CHAGAS CARDOSO, Identidade Funcional nº 5000002-0, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade, em SUBSTITUIÇÃO da servidora IANA BARCELLOS DA SILVA, Identidade Funcional nº 5000083-7, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, a contar de 26 de junho de 2017. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUIDO, em conjunto com a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº E-21/107/024/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/08/2017.\r\n\r\nId: 2080457"
                    ],
                    "2080440": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 09.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.41/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2080440"
                    ],
                    "2080340": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.157/2017 - CONCEDE Licença Gestante à servidora GABRIELA ANDRADE DA SILVA, ISAP, ID. 43375774, referente ao período de 15/12/2017 a 12/06/2018.\r\n\r\nId: 2080340"
                    ],
                    "2080429": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/093.061/2015 - MARCUS VINICIUS DAS CHAGAS SANTIAGO, ID. 43209165. Período base de 31/01/2008 a 26/03/2013;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/966.274/2012 - ALEXANDER SOUZA DE FARIA, ID. 43181970. Período base de 28/11/2012 a 26/11/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2080429"
                    ],
                    "2080343": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.01.2018\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/222.934/2007 - ALEX LOUZA MACEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª Classe, do Quadro I, Id. Funcional 19783590, Matrícula: 822346-3 - FIXAÇÃO dos proventos com validade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO nº E-21/933.093/2006 - CELSO PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, do Quadro I, Id. Funcional 1995268-6, Matrícula: 176276-4 - REFIXAÇÃO dos proventos com validade a contar de 23/01/2007.\r\n\r\nId: 2080343"
                    ],
                    "2080456": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 21.11.2017\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias, ao servidor, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ROBERTO JORGE DA SILVA LIMA, ID 20054246, com fulcro no artigo 292, inciso III do Decreto Lei nº 2.479/79; e artigo 46, inciso III, do Decreto Lei nº 220/75; e artigos 27, III e, artigo 28, I, II, III, por violação ao inciso III, do artigo 18 e incisos XXIV, XXXV e Parágrafo Único do artigo 26, todos do Decreto nº 40013, de 28/09/2006, conforme consta dos autos do Procedimento de Sindicância nº E-21/020.378/2015.\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias, ao servidor, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, LÁZARO BENTO LOPES GUIMARÃES, matrícula 9370586, com fulcro no artigo 292, inciso III do Decreto Lei nº 2.479/79; e artigo 46, inciso III, do Decreto Lei nº 220/75; e artigos 27, III e, artigo 28, I, II, III, por violação ao inciso III, do artigo 18 e incisos XIX e, XXXV e Parágrafo Único do artigo 26, todos do Decreto nº 40013, de 28/09/2006, conforme consta dos autos do Procedimento de Sindicância nº E-21/020.378/2015.\r\n\r\nId: 2080456"
                    ],
                    "2080455": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04.12.2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.175/2017.\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.178/2017.\r\n\r\nDE 08.12.2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.182/2017.\r\n\r\nDE 21.12.2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/016.186/2017.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/032.378/2017.\r\n\r\nDE 27.12.2017\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias ,o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.195/2017.\r\n\r\nId: 2080455"
                    ],
                    "2080454": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 22.12.2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.191/2017.\r\n\r\nDE 26.12.2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/016.185/2017.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.194/2017.\r\n\r\nId: 2080454"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2080352": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1.629 DE 05 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE DOENÇA FALCIFORME E OUTRAS HEMOGLOBINOPATIAS E SUAS ATRIBUIÇÕES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS nº 95, de 10/05/1996, que cria o Programa Nacional de Anemia Falciforme;\r\n\r\n- a Lei nº 3.161, de 30/12/1998, que autorizou o Poder Executivo a instituir o Programa de Acompanhamento e Aconselhamento Genético preventivo e Assistência Médica Integral aos Portadores do Traço falciforme e com Anemia falciforme no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria nº 822, de 06/06/2001, do Ministério da Saúde, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o Programa de Triagem Neonatal;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1.681, de 30/08/2001, que implementa o Programa de Prevenção e Controle das Doenças Congênitas, Endocrinometabólicas e Hemoglobinopatias do Estado do Rio de Janeiro - Programa Primeiros Passos - abrangendo todos os recém-natos;\r\n\r\n- a Resolução SES Nº 2.786, de 08/07/2005, que define a Política de Atenção Integral à Pessoa com Doença Falciforme do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a alta prevalência das hemoglobinopatias na população do Estado de Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que HbS está em 3 a 6% da população geral e 6 a 12% da população negra;\r\n\r\n- que a mortalidade na Doença Falciforme é alta, e que 20% dos pacientes morrem antes dos cinco anos por causas relacionadas diretamente com a doença de base (crise sequestro, AVC) e por infecção;\r\n\r\n- que o diagnóstico precoce (rastreamento neonatal) da doença e o seu controle por meio de protocolos terapêuticos diminuem a morbimortalidade na população afetada; e\r\n\r\n- que a precocidade do diagnóstico e a profilaxia das complicações mudam o curso da doença, possibilitando melhor qualidade de vida à pessoa com diagnóstico de doença falciforme,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Câmara Técnica de Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias.\r\n\r\nArt. 2º - Definir as atribuições da Câmara Técnica de Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias:\r\n\r\nI - elaborar o perfil da Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - embasar a Câmara Técnica de Hematologia e Hemoterapia do Estado do Rio de Janeiro nas propostas de estruturação da rede de atendimento às pessoas com doença falciforme e outras hemoglobinopatias, utilizando dados epidemiológicos e o arcabouço da Hemorrede Pública Estadual;\r\n\r\nIII - definir fluxos de atendimento aos protocolos que incluam fornecimento de medicamentos necessários ao suporte e tratamento dos pacientes, sugerindo estratégias para sua disponibilização;\r\n\r\nIV - dar apoio técnico no treinamento dos diversos profissionais envolvidos na assistência;\r\n\r\nV - analisar os dados epidemiológicos propondo ações;\r\n\r\nVI - monitorar a eficácia das ações propostas por meio de indicadores de saúde;\r\n\r\nVII - elaborar pareceres técnicos sobre questões relacionadas com a doença falciforme e outras hemoglobinopatias;\r\n\r\nVIII - elaborar regimento interno para o seu funcionamento.\r\n\r\nArt. 3º- Designar para compor a Câmara Técnica de Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias os seguintes membros, sob a presidência do primeiro e secretariado pelo segundo:\r\n\r\nI - Médica Hematologista da Coordenação de Desenvolvimento Institucional do HEMORIO;\r\n\r\nII - Representante da Assessoria Hemorrede;\r\n\r\nIII - Enfermeira do HEMORIO;\r\n\r\nIV - Representante da Superintendência de Atenção Básica/SES-RJ;\r\n\r\nV - Diretora Técnica do HEMORIO;\r\n\r\nVI - Gerente de Hematologia do HEMORIO;\r\n\r\nVII - Médico Hematologista do Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira;\r\n\r\nVIII - Médica Hematologista do Hospital Federal da Lagoa;\r\n\r\nIX - Médica Hematologista do Hospital Universitário Pedro Ernesto;\r\n\r\nX - Médica do Hemocentro de Nova Friburgo;\r\n\r\nXI - Representante da Associação dos Falcêmicos e Talassêmicos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - A Câmara Técnica de Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias estabelecerá os mecanismos para seu funcionamento por proposta da presidência a ser aprovada pelos representantes.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2080352"
                    ],
                    "2080342": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04.12.2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 11 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 25 de fevereiro de 2015, e INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar fatos relacionados à denúncia de irregularidades na condução do procedimento licitatório, referente ao Pregão Eletrônico nº 010/2012, designando, para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação do presente ato, a servidora ÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA PEÇANHA, ID Funcional nº 5.034.259-2. A presente Sindicância será documentada no Processo Administrativo nº 08/001/10.359/2014.\r\n\r\nId: 2080342"
                    ],
                    "2080349": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.01.2018\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ELIZABETH RODRIGUES MARTINS DA ROSA, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 2.457-0, ID nº 7248067, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/50/2016.\r\n\r\nId: 2080349"
                    ],
                    "2080369": [
                        "I - Aviso",
                        "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 052/2017. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. DETENTORA DO REGISTRO: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 166/2017. PROCESSO: nº E-08/001/2049/2017. DATA DE ASSINATURA: 13/12/2017. VALOR TOTAL: R$ 290.908,80 (duzentos e noventa mil novecentos e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2080369"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2080262": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.01.2018 \r\n\r\nPROC. Nº E-08/302.222/1986 - MANOEL WANDERLEY RODRIGUES, matr. 08/105.047-3, Id 21077282 - CONCEDO 03 meses de Licença Especial, período base de 05.04.2012 a 03.04.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/201.764/2009 - EDSON MENDES NUNES, matr. 08/106.778-7, Id 21165688 - CONCEDO 06 meses de Licença Especial, períodos base de 24.03.2005 a 22.03.2010 e de 23.03.2010 a 21.03.2015.\r\n\r\nId: 2080262"
                        ],
                        "2080435": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 01/12/2017\r\n\r\n*PROCESSO E-08/007/2490/2017 - RATIFICO o Procedimento de Dispensa de Licitação n° 078/2017, no valor total de R$ 243.276,00 (duzentos e quarenta e três mil duzentos e setenta e seis reais) e autorizo a emissão da Nota de Empenho nº 2017NE03099, em favor IGL AMERICA LATINA PRODUTOS DE TRANSPLANTES E MEDICOS LTDA, para aquisição de Solução de Estocagem Estática de Órgão para atendimento a Central Estadual de Transplantes - CET, com fundamento no Processo Administrativo nº E-08/007/2490/2017, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/12/2017.\r\n\r\nId: 2080435"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2080474": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 033/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/616/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa L & S SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM - CADI DIAGNÓSTICOS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de saúde continuada e eletiva de serviços de radiodiagnóstico (raios-X, tomografia computadorizada, mamografia e ultrassonografia) aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do CBMERJ no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Total estimado de R$ 328.304,92 (trezentos e vinte e oito mil trezentos e quatro reais e noventa e dois centavos), para a região de Macaé, lote 07.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 /11/2017.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Méd/97 MARCUS DELFRANO DE PAULA CASTRO, RG 19.880, Coordenador Geral da Saúde do Interior. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: Presidente: Maj BM QOS/Enf/02 ROSANE DE OLIVEIRA SARAIVA, RG 32783; Membros: Cap BM QOS/Méd/02 ALESSANDRA LATINI VOGAS, RG 32245 e 1º Ten BM QOS/Enf/08 JANAINA DE OLIVEIRA SILVA PASSOS, RG 42182.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Méd/02 FÁBIO CALIL VIEIRA, RG 32489.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01.12.2017.\r\n\r\nId: 2080474"
                    ],
                    "2080308": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2017 - ERRATA 02.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO AFLIBERCEPTE PARA O SERVIÇO DE OFTALMOLOGIA.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 25/01/2018, às 09h30min.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 25/01/2018, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/23/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2080308"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2080425": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 16/2017. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Fundação Técnico-Educacional Souza Marques. OBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por finalidade o desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos Cursos de Licenciaturas da Fundação Técnico-Educacional Souza Marques em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC. PRAZO: Terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993, Lei Federal nº 11.788/2008, Decreto Estadual nº 44.879/2014. PROCESSO Nº E-03/001/2329/2017.\r\n\r\nId: 2080425"
                        ],
                        "2080445": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Jennifer Thamyris Soares de Oliveira \r\n\r\n02-Karina Karen Leão da Silva \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Judicael Ferreira de Carvalho \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Allan Damian de Araújo Bezerra de Moura \r\n\r\n02-Ana Luiza da Silva Benincá \r\n\r\n03-Ana Paula dos Santos Lima \r\n\r\n04-Ariel Barboza Lisboa Costa \r\n\r\n05-Beatriz Loureiro da Costa \r\n\r\n06-Caio Branco de Araujo de Paiva \r\n\r\n07-Caio Cesar Barros Pereira \r\n\r\n08-Clara Mey Damasio \r\n\r\n09-Camilla Guedes de Souza Brasil \r\n\r\n10-Caroline Santos Poggio \r\n\r\n11-Crislayne Helena de Souza \r\n\r\n12-Gabriel Gomes do Nascimento \r\n\r\n13-Igor Silva Marchiori Goulart \r\n\r\n14-Karolyn da Costa Freitas \r\n\r\n15-Laisse Ferreira Robaina de Souza \r\n\r\n16-Luan Henrique Duarte Freitas \r\n\r\n17-Lucas Antony dos Santos \r\n\r\n18-Marcello William de Oliveira da Silva \r\n\r\n19-Ricardo Dias Leite de Carvalho \r\n\r\n20-Thiago Romualdo da Silva \r\n\r\nId: 2080445"
                        ],
                        "2080451": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna público que repetirá a licitação por Pregão Eletrônico (SIGA), conforme abaixo discriminado: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico por Sistema de Registro de Preços nº 002/2017 (R1).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de apoio para atendimento aos alunos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, matriculados na rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Por Item.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/01/2018, às 10:00h.\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 24/01/2018, às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/6472/2016.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC, sito à Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, 2º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2380-9029 ou 2380-9030.\r\n\r\nId: 2080451"
                        ],
                        "2080360": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCEJA PROFESSORA MARIA DIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PROFESSORA MARIA DIAS, sito na Rua Franklin José dos Santos s/nº, Centro, Município de Casimiro de Abreu, Censo Escolar nº 33025088, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado pelo Decreto Nº 20036/94 de 08/06/94 neste estabelecimento de ensino, no ANO LETIVO DE 2017, Turma 2017: Abia dos Santos Nogueira, Matrícula 171005000279; Aican de Freitas Bastos, Matrícula 171005000020; Alexsandro Souza Miller, Matrícula 171005000268; Amanda Sandre dos Santos, Matrícula 161005000193; Amanda dos Santos Rodrigues, Matrícula 171005000331; André Sinhorelli Figueira, Matrícula 171005000298; Brenda Gomes de Almeida, Matrícula 171005000159; Claudia Marcia de Souza Silva Cruz, Matrícula 171005000212; Dayane da Silva Caldas, Matrícula 131005000361; Derly de Azevedo Soares, Matrícula 171005000100; Elias Alves da Silva Junior, Matrícula 141005000183; Erica de Freitas, Matrícula 151005000286; Flavio Gonçalves de Souza, Matrícula 171005000076; Heloíza Dias Gonçalves Schott, Matrícula 161005000271; Ingrid Gomes da Silva, Matrícula 171005000294; Jéssica Rezende da Rosa, Matrícula 171005000251; Jhonatan da Conceição Rosa, Matrícula 131005000370; Joelma Guimarães Santos, Matrícula 171005000220; Josiane Peixoto Fraga Guimarães, Matrícula 151005000229; Karine Pinto Souza, Matrícula 171005000042; Lucas Oliveira Costa, Matrícula 161005000254; Marcio José Ferreira Silva Filho, Matrícula 161005000255; Mikaelle Lara de Oliveira, Matrícula 151005000214; Nathali Peixoto dos Santos, Matrícula 171005000269; Pablo Juan Teixeira Varela, Matrícula 161005000224; Paloma Fialho, Matrícula 141005000188; Priscilla Barreira Santos, Matrícula 171005000176; Renan Lopes da Fonseca, Matrícula 171005000172; Rodrigo Nunes de Oliveira da Costa, Matrícula 171005000248; Shirley Bastida de Oliveira, Matrícula 171005000090; Vanessa Macedo Pires, Matrícula 131005000131; Yusla Patry Espíndola Alves, Matrícula 171005000161;CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto Nº 20036/94 de 08/06/94 neste estabelecimento de ensino, no ANO LETIVO DE 2017, Turma 2017: Agatha Cristinna Araujo Ramos da Silva, Matrícula 162005000167; Alana Medina de Araujo, Matrícula 132005000465; Alessandro Cordeiro Franco, Matrícula 152005000187; Alessandro Rosa Tavares, Matrícula 142005000306; Ana Paula Pinheiro da Rocha, Matrícula 142005000481; Andrey Veloso Macedo dos Santos, Matrícula 172005000129; Beatriz dos Anjos Cunha, Matrícula 172005000187; Daiana Vieira Veloso, Matrícula 152005000364; Eliselã Viana Alves, Matrícula 172005000203; Ellen Alves de Souza Vasconcellos, Matrícula 162005000033; Emanuelly de Oliveira Santos, Matrícula 162005000079; Glauco Pereira da Penha, Matrícula 172005000134; Izabele Scala Grativol da Silva, Matrícula 172005000035; João Claudio Jordão Monteiro, Matrícula 172005000089; Joyce dos Santos Moraes, Matrícula 162005000225; Júlia Mariana da Costa, Matrícula 162005000108; Kelly Cristina de Oliveira Miller, Matrícula 132005000040; Kelven Garcia Valadão, Matrícula 142005000020; Lidiane Iecker, Matrícula 172005000254; Luan Valadão da Silva Gomes, Matrícula 152005000344; Lucas Lira de Souza, Matrícula 172005000032; Luis Carlos Veríssimo, Matrícula 162005000165; Maicon dos Santos Alves, Matrícula 162005000357; Marcos Natan Monteiro Klein, Matrícula 172005000195; Maria Juliana de Jesus Santos Mello, Matrícula 172005000185; Marquel Werneck Boucinha, Matrícula 172005000152; Matheus Moraes de Assis, Matrícula 172005000200; Pablo Marcus Loureiro de Mattos Junior, Matrícula 172005000046; Paloma Fialho, Matrícula 172005000318; Pâmela de Oliveira dos Santos, Matrícula 162005000326; Pedro Henrique Senna de Paula, Matrícula 152005000112; Rafael Barreto de Oliveira, Matrícula 172005000086; Ramon Coutinho Barbosa Areas, Matrícula 172005000208; Rebeka Dutra de Abreu, Matrícula 172005000255; Rodrigo Catarcione, Matrícula 152005000373; Tamillis Neves Mello, Matrícula 162005000217; Tamires Knupp da Silva Carvalho, Matrícula 162005000263; Victor da Silva Aguiar, Matrícula 172005000064; Wellerson Periard Gaspar, Matrícula 172005000259;Secretária Escolar: Andreia Ximenes da Silva e Silva, designada no D.O. de 22/01/2015, página 14, 2° coluna. Diretor: Manoel Francisco Branco Neto, designado no D.O. de 04/03/2015, página 14, 1° coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Beatriz Florencio, ID 4331026-5 e Marilza Pires de Souza ID. 4327331-9.\r\n\r\nId: 2080360"
                        ],
                        "2080472": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONDE AFONSO CELSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONDE AFONSO CELSO, sito na Rua Ivinheima, nº 15, Bento Ribeiro, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33075719, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 39826/2006, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Luan Azevedo de Araujo, Matrícula: 200908210019000; Matheus Viegas da Silva, Matrícula: 201108210327078; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Igor Daniel Pinheiro Corrêa, Matrícula: 201208210341210; Karla Cristina da Silva, Matrícula: 201099990335086; Thaynara de Andrade Larangeira, Matrícula: 201208210349110; Thiago de Melo Oliveira, Matrícula: 201250510235729. Secretária Escolar: Naira Nadia dos Santos Pereira, designada no DOERJ de 01/10/1997, página 19, 1ª coluna. Diretora: Guaraciara Rios Rocha, designada no DOERJ de 09/07/2013, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Midian Domingos Alves de Azevedo, ID 4326151-5 e Cláudia Gomes Cruz, ID 4326130-2. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PARANÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PARANÁ, sito na Avenida Ernani Cardoso nº 316, Cascadura, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33075832, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 36947/2005, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Nathália Ribeiro Pinheiro; Matrícula 2011083901597. Secretária Escolar: Laura Jane Soares Cardoso, designada no DOERJ de 07/11/2013, página 17, 3º coluna, Diretor: José Aerton Rodrigues da Silva, designado no DOERJ de 04/01/2017, página 12, 2º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcélia da Costa Braga, ID. 4368486-6 e Janete Evangelista dos Santos, ID. 3629693-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/06/2009\r\n\r\nPÁGINA 21-3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2007 Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: 37-Nelson da Silva Santos\r\n\r\nLeia-se: 37- Nilson da Silva Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GRACILIANO RAMOS, sito na Rua Inhumaí, s/nº, Pavuna, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33086567, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2013, no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJAIV-01: Joel Furtado de Medeiros Junior, Matrícula 200969190200903; Paulo Rodrigo Marques da Silva, Matrícula 201318450534566; Priscilla Cristina dos Santos Salles, Matrícula 201519550227038; Regina Teresinha de Oliveira, Matrícula 201419550218237; Solange Catarino Esteves, Matrícula 201519550227623; Tayná Costa de Andrade, Matrícula 201519550235561; Thiago Oliveira de Jesus, Matrícula 201519550225760; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE,, Turma NEJAIV-01: Andressa Cristina Carneiro da Silva, Matrícula 201519550229839; Ângela Maria da Silva, Matrícula 201519550221269; Francisca Aparecida Rangel, Matrícula 201519550222583; Igor André da Silva, Matrícula 201419550204953; Leandro Souza Pitta, Matrícula 201519550226570; Marli Josefa Almeida, Matrícula 201519550220531; Rayane Dias do Nascimento, Matrícula 201519550224799; Sonia Maria da Silva Cardoso, Matrícula 201519550221010; Tatiane Estevão dos Santos, Matrícula 201519550231655; Telma Lopes do Nascimento, Matrícula 201519550226732. Secretário Escolar: Leonardo Nicolau da Silva Moraes, designado no DOERJ de 18/08/2017, página 25, 1ª coluna, Diretor: Luci Dias Peixoto, designada no DOERJ de 16/12/2004, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Geovanna de Amorim Uzai, ID. 0442864-6 e Marcelo Costa Pinheiro, ID. 4362984-9.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 379 RAUL SEIXAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 379 RAUL SEIXAS, sito na estrada do camboatá s/nº, Costa Barros, Município do Rio de Janeiro, censo 33105219, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 19.598/1994, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3001: Flavio Silva Teixeira Nunes; Turma 3003: Claudia da Trindade Cardoso do Nascimento; Luciane Brasil de Moraes; Turma 3004: Matusalém da Silva, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3001: Elitânia Brito de Melo, Turma 3002: Clivia da Silva, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3002: Juliana Leonel Kaizer pereira, Márcio Ernesto da Silva; Maria Emilia Siqueira da Silva Sales; Miguel Angelo Francisco da Costa; Turma 3004: Fabioloa da Silva Franco, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3003: Alexandre Muniz Gomes; Anderson Couto de Souza, Daniel Magno Martins Santos, Marth Beatriz Araújo da Silva; Turma: 3004 Alcinéa do Nascimento Rodrigues da Silva; Elias Guedes de Souza; Juliana Neves Gonçalves; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3003: Patrícia Cristine Batista Ribeiro, Matrícula 200918760035803; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Missilene Adrian das Dores Leite, Matrícula 200918760015284; Turma 3002: Carla da Silva Ramos, Matrícula 200918760027607; Daniele de Souza Silva, Matrícula 201018760152360; Leo Sabino de Carvalho, Matrícula 200918760025913; Raquel Cristina de Souza Soares, Matrícula 200918760024275; Roberta Carla dos Santos Nascimento, Matrícula 201018760152875; Turma: 3003 Edson Farias Alves, Matrícula 200918760021330; Erton Pimentel Duarte Filho; Matrícula 200918760021411; Josefa de Lima Elias, Matrícula 200918760021764; Wallace Willian Matos de Lira, Matrícula 200978760016256; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Júlio Cesar Fonseca de Souza, Matrícula 2009187600011, Turma: 3004 Luís Carlos Pereira de Aguiar, Matrícula 2009187600111;, Tamires Pereira dos Santos, Matrícula 201018760151399; Turma: 3005 Valéria Rodrigues de Castro, Matrícula 201118760297144; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Jhônata Martins Santos, Matrícula 200918450103800; Luiza Gabriela Juvêncio do Nascimento, Matrícula 2011187602831;; Turma 3004: Daniel Victor Machado de Moraes, Matrícula; 200934420072631; Elidiane Costa de Campos, Matrícula 2012187603234; Jupiara Oliveira dos Santos, Matrícula 2010187601564, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Dayane Camara Gonçalves, Matrícula 2009184500864; Lidiane Farinha da Silva, Matrícula 2011187603015; Marcia Furtado Campos, Matrícula 201018760137132; Samara Timbohyba do Nascimento Paganini, Matrícula 201018760134461; Turma 3004: Cláudia Aline Pereira de Oliveira, Matrícula 2012187603266; Elaine Pereira da Conceição, Matrícula 2011187602804; Dulce José Soares, Matrícula 2009187600557; Gisele dos Santos Rodrigues de Oliveira, Matrícula 2009187600167; João Lúcio Pereira da Silva, Matrícula 2010187601557; Sueli Rodrigues da Silva, Matrícula 2010187602688; Thainá Barbosa da Silva, Matrícula 201099990153754; no ANO LETIVO DE 2014; Turma 3001: Almir dos Santos Souza, Matrícula 201218760321351; Amanda de Souza Oliveira, Matrícula 201218450435261; Anderson Arthur Avelino dos Santos, Matrícula 201218760317915; Ariane Martins dos Santos, Matrícula 201418760355210; Fernando Luis do Nascimento Vieira, Matrícula 201218450413533; Gabriel Borges de Araujo, Matrícula 201118760294390; Jardelma Cosme da Silva, Matrícula 200918760025328; Jéssica da Silva Moura, Matrícula 201218450457581; Jéssica Regina Lopes de Oliveira, Matrícula 201118760285310; Juliana Lopes da Cunha, Matrícula 200918760043571; Leonardo Gonçalves de Lima, Matrícula 201218760322919; Karen Jhulye Martins Santos, Matrícula 201118450323910; Luana Kelly Ferreira da Silva, Matrícula 201218760321009; Lucas Agostinho Costa, Matrícula 201218760316005; Mariana Alves Ribeiro do Nascimento, Matricula 200918760044977; Mayara Reges Vieira, Matrícula 201118760304299; Natalia Borges Barbosa, Matricula 201105660237954; Ruana Ignácio de Assis, Matrícula 201100020327195 Tainá Ramos Pires dos Santos, Matrícula 201118760309411, Turma 3004: Alessandra Barbosa Alves Sorreição, Matrícula 201018760144694; Ana Paula de Souza Ossola Lima, Matrícula 201018760136594, Bruno de Souza de Freitas, Matrícula 200918760007699; Caio Cesar Barbosa de Sousa, Matrícula 200918760000414; Clarissa Oliveira Angelone, Matricula 201218760326231; Damares Santos de Oliveira, Matrícula 201218450439761; Daví Rebelo Cauper, Matrícula 201218760317672; Efigênia Viana da Silva Ferreira, Matrícula 201218760313170; Felipe da Silva Goulart, Matricula 201218760313251; Jonas Roberto de Jesus Santos, Matricula 201118760285219; Lia Cristina da Silva Gazeta, Matrícula 201118760291960; Lorrane Rodrigues dos Santos, Matrícula 200918760043652; Lucinalva Pereira da Silva, Matrícula 201218760317087; Matheus Alves Lira Pereira, Matrícula 200918760043903; Patrick Souto dos Santos, Matrícula 201218450442126; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3004: Deivison França Cardoso, Matrícula 201319570308812; Nicolle Leda Vieira da Silva, Matrícula 201018760125630, Patricia Alves Matias, Matrícula 201218450547706, Ruan Lima Ramos, Matrícula 200918760044381, Solange Silva dos Santos, Matrícula 201318760339028;\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 379 RAUL SEIXAS, sito na estrada do camboatá s/nº, Costa Barros, Município do Rio de Janeiro, censo 33105219, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n°43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2014, 2° SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Adriana da Silva Souza, Matricula 201318760340210; Albertânia Arruda Costa de Souza, Matricula201118760299864; Alice Micaela Ribeiro dos Santos, Matricula201218760324377; Bianca Linhares de Santana, Matricula 200918760000333; Bruna Limeira Pereira, Matricula 201318760338994; Elizabeth Alves Lira, Matricula 201118760301192; Janaina Vieira Bandeira, Matricula 200918760012692; Júlio César Almeida da Silva, Matricula 200918760050608; Michelle Nogueira da Silva, Matricula 201318760339370, Turma NEJA IV02: Ana Lucia Oliveira da Rocha Côrtes, Matricula 201318760328093; André Roberto da Silva Gonçalves, Matricula 201318760341510; Cosme da Silva Furtado, Matricula 201318760333097; Daiana Rodrigues da Silva, Matricula 201099990088270; Denise Alves da Silva, Matricula 200918760061634; Edmilson Virginio dos Santos, Matricula 201318760341359; Fabiana de Fatima Oliveira, Matricula 201318760335707; Gilda Silva Santos, Matricula 201118760305503; Gilvânia Silva Santos, Matricula 201318760330586; Gleibson Roberto da Silva, Matricula 201318760327798; Isabela Souto de Santana, Matricula 201318760342401; Ivandro Machado Junior, Matricula 200918760003944; Jaqueline Ramos Baptista, Matricula 201318760329499; José Cicero de Lima, Matricula 200918760046597; Julia de Fatima Gomes Araujo, Matricula 201318760328417; Leonardo Alves dos Santos, Matricula 201018760131110; Lucas Adriano Soares de Lacerda, Matricula 201118450323732; Luciene Monteiro Cruz de Oliveira, Matricula 201018760140788; Maria das Dores Benjamin de Almeida de Sá Cardoso, Matricula 201318760340700; Mariana de Miranda Rocha, Matricula 20109999059550; Marina Florentino da Fonseca, Matricula 200918760011378; Mirian Rodrigues da Silva Cavalcante, Matricula 201318760341006; Priscila Alonso dos Santos, Matricula 201318760344617; Rayane de Moura Antonio Machado, Matricula 201118450370579; Roberto Luiz Candido da Silva, Matricula 201318760344536; Tatiane Machado de Sousa, Matricula 201318760327951; Thainá Nara da Silva Damasceno, Matricula 201318760340621; Thaissa Rayane Francisca de Souza, Matricula 200918760002034; Vera Lucia de Oliveira de Oliveira Silva, Matricula 201018760145585; Vivian Cardoso da Silva, Matricula201318760336610; Wanderson Roberto da Silva, Matricula 201118760291537, no ANO LETIVO DE 2015, 2° SEMESTRE, Turma NEJA IV02: Renan de Oliveira e Silva, Matrícula 201518760363029, no ANO LETIVO DE 2016, 1° SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Nicolas Klei dos Santos, Matrícula 200918760038144; Turma NEJA IV02: Alam Domingos Machado, Matricula 200918450015006; Anderson Lopes da Silva, Matrícula 201418760358800, Ariene Conceição dos Santos, Matrícula 200918760017066; Denise rodrigues Monteiro, Matricula 201018760145909; Edson Nunes da Silva, Matricula 200918760028424; George de Barros Lopes, Matrícula 2010187601422217; Gleiziete da Silva Caxias da Costa Belem, Matricula 201099990042353; Leonardo Delgado da costa Silva, Matricula 201318450563663; Leonardo Ribeiro, Matricula 201259890475801; Luiz Eduardo dos Santos Latto, Matrícula 201117990406151; Maria Luzivania Silva Rodrigues, Matricula 201204890191377; Wander Wandrunes Jesus Silva, Matricula 201518760369655, no ANO LETIVO DE 2016, 2° SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Jessica de Oliveira dos Santos, Matrícula 201118760285995; TURMA NEJA IV02: Antonio Romildo Matias Lima, Matricula 201618760381759; Carlos Henrique de Oliveira Teodosio, Matrícula 2015187603964777; Cosmo Damião Corrêa nascimento, Matrícula 201518760371633; Daniele Vieira Horácio, Matrícula 200918760061391; Davi Silva Guimaraes, Matrícula 201218450445060; Ivanildo Rodrigues de Paula, Matrícula 201518760367288; Madeleine Lopes de Souza, Matrícula 2015187603668179; Nathalia Maria Lima de Souza, Matrícula 201318760340972; Pablo Alexandre dos Santos Bandeira, Matrícula 201318760336355; Renan de Oliveira e Silva, Matrícula 201518760363029; Soraia Cotta Gomes, Matricula 201118760281221; Sueli Maria da Silva, Matrícula 201518760363452; Thiago Amancio Ribeiro da Silva, Matricula 200918760059907; Valdeline Maria de Melo, Matricula 201518760368411; \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 379 RAUL SEIXAS, sito na estrada do camboatá s/nº, Costa Barros, Município do Rio de Janeiro, censo 33105219, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 19.598/1994,no ANO LETIVO DE 2013, turma de origem: 3002, Ano 2007: Antonio Rodrigo de Sousa Silva, no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem: 3001 2012 Rayane Couto de Andrade, Matrícula 201099990091351; turma de origem: 3004- 2011 Rafael Inocêncio de Farias, Matrícula 200918760011882; turma de origem: 3004-2012 André Luiz da Silva Andrade, Matrícula 200918760060310, Secretária Escolar: Solange Rodrigues da Silva, designada no DOERJ de 17/12/2009, pagina 16, 2ª coluna, Diretora: Alice Regina Costa Ramos, Designada no DOREJ de 05/02/2016, pagina 13, 3ª coluna, Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Santiago de Oliveira Gabriel, ID. 44280010-6 e Marcelo Costa Pinheiro, ID. 4362984-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL JOÃO BAPTISTA \r\n\r\nDE MATTOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL JOÃO BAPTISTA DE MATTOS, sito na Avenida Brasil, 19644, Coelho Neto, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33086583, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE FORMAÇÃO GERAL (2º GRAU), autorizado pelo Decreto ”E” nº 3.280/1969; ANO DE LETIVO DE 1994, Turma 3304: Adriana Aparecida da Silva Albuquerque; Matriculas 199429185; no ANO DE LETIVO DE 1998, Turma 3105: Monique Tavares Proesio; Matriculas 199836610; CURSO DE ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3009: Helena Sant'Anna Oliveira, Matrícula 200739784; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3002: Mariana dos Santos José; Matrícula 200919530091416, Luis Henrique Monte Mór da Silva, Matrícula 200919530025545; no ANO LETIVO DE 2013, Tur ma 3002, Ana Carolina Ferreira dos Santos; Matricula 200920580039098, Turma 3004: Tiago Vinicius Santos Soares; Matrícula 201119530377551 ;Turma 3010: Daniele da silva dos santos; Matricula 201219530535021, Higor da Silva Raymundo; Matricula 201119530354772; no ANO LETIVO DE 2014; Turma 3004, Jefferson Santana Mozart de Melo; Matrícula 201012000124997; Turma 3008: Jaqueline Bahiense Vasconcelos; Matrícula 200919530193847; Turma 3009: Tatiane Mateus Venancio, Matrícula 20121953447327; Turma 3010: José Augusto de Sousa Alves; Matrícula 201224500340423; ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Jéssica Pinheiro da Conceição; Matrícula 201318650601135, Samara Américo Alves Cavalcante de Oliveira; Matrícula 201319530552860, Sergio Vitor Machado dos Santos; Matrícula 201308360204292,Turma 3004: Anderson Ribeiro Machado, Matrícula 201319530584551; Turma 3005: Leticia Silva de Araujo, Matrícula 201124450366398, Turma 3007: Guilherme Matheus Baptista de Souza; Matrícula 201269210435881; Karlany Terto de Souza Jardim; Matrícula 201319530597619, Suzana Cardoso Sodré; Matrícula 201369230523527, Yanca Cristina Rodrigues, Matrícula 201319530593461; Turma 3008: Gabriela de Amigo Corrêa; Matrícula 201012880138870, Lorena Farias Maciel; Matrícula 201369580682985; Turma 3009: Wenderson Fernandes Silva; Matrícula 201319530450549, Turma 3011: Rafael de Souza Eiras, Matrícula 201219530464760; Joyce Santos Silva, Matrícula 201324500460050; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE Turma PP-PAEM 01: Francisco das Chagas Araujo Souza; Matrícula 201044891,Turma PP-PAEM: Paulo Vinícius Azevedo Soares; Matrícula 200919530161481, no ANO LETIVO DE 2012, 2-º SEMESTRE, Turma PAEM - I - IV- 02: Felipe Avelar da Silva; Matrícula 201099990054818, no ANO LETIVO DE 2013, 2-º SEMESTRE, Turma PAEM-M4-01-: Thiago Acioli da Silva Ferreira; Matrícula 201099990119561, no ANO LETIVO DE 2013, 2-º SEMESTRE, Turma: PAEM M4-02: Bianca Mendes Gomes; Matrícula 201119530313901; PAEM-M4-03-2-º SEMESTRE: Anderson da Silva Araujo; Matrícula 201119530401444, Helio Leonardo Gavea dos Santos; Matrícula 201099990079087, no ANO LETIVO DE 2014, 2-º SEMESTRE, Turma PAEM- M4-04: Carolina Ferreira de Freitas; Matrícula 201101910420758, PAEM- M4-05 - 2-º SEMESTRE, José Augusto Americo Correia; Matrícula 201119530357951, no ANO LETIVO DE 2015: PAEM-M4-02-2-º SEMESTRE: Isaias Nunes de Freitas; Matrícula 201319530631574, Matheus Honório de Sousa de Oliveira; Matrícula 2013195306177156. Michael Julio Araujo da Silva Matrícula 201319530588547; Rayssa Gomes da Silva; Matrícula 201316530564281; PAEM-M4-03-2-º SEMESTRE: Bruno Barros Vieira.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL JOÃO BAPTISTA DE MATTOS, sito na Avenida Brasil, 19644, Coelho Neto, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33086583, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE FORMAÇÃO GERAL (2º GRAU), autorizado pelo Decreto ”E” nº 3.280/1969; no ANO LETIVO DE 2003, Turma de origem: 3102/1999; Patrícia de Almeida Silva, Matrícula 199936760; no ANO LETIVO DE 2013, Turma de origem: 3104/1998: Everson Santos de Oliveira, Matrícula 198938891; CURSO DE ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2008, Turma de origem:3004/2007: Débora Oliveira Silva, Matrícula 200743683; no ANO LETIVO DE 2010, Turma de origem: 3005/2009: Erika Maria Laurentino de Oliveira; Matrícula 200946016; no ANO LETIVO DE 2011, Turma de origem: 3009/2009: Solandia Aparecida Sousa e Silva; Matrícula 200946572; no ANO LETIVO DE 2012, Turma de origem: 3010/2009: Sheilane Pereira Tomé; Matrícula 200919530072381; no ANO LETIVO DE 2013, Turma de origem: 3003/2006: Tiago Duarte Pereira; Matrícula 200644396, Turma de origem: 3009/2009: Elizabeth da Silva Pacheco; Matrícula 200946004, Turma de origem: 3008/2011: Felipe da Silva Cavaleiro; Matrícula 200919530034102, Turma de origem: 3001/2012: Kleyton José da Silva; Matrícula 201099990175073; no ANO LETIVO DE 2014, Turma de origem: 3003/2012: Camila Cristina Chagas; Matrícula 200919530129677, Turma de origem: 3001/2013: Diego Leonardo Pereira Menezes; Matrícula 201119530336286, Turma de origem: 3003/2013: Paloma Nascimento Frota; Matrícula 201119530358417; Turma de origem: 3007/2013: Larissa Nascimento da Silva; Matrícula 201169210328310; no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem, 3006/2013: Lucas Antonio de Matos; Matrícula 201119530373310, Turma de origem, 3009/2013: Taynara da Silva Batista; Matrícula 201099990118562, Turma de origem, 3002/2014: Leticia Santos da Silva; Matrícula 201219530456660, Turma de origem, 3005/2014: Diego da Silva de Brito; Matrícula 201219530442449,Victória Nathália Monteiro de Miranda; Matrícula 201269580483544, Thatyane Alves Mendes; Matrícula 201119530345005; Wesley Alves Rangel; Matrícula 201219530442110, Turma de origem: 3006/2014: Andy Pereira Rodrigues da Silva; Matrícula 201099990150948, Beatriz Cristina Barbosa Constantino; Matrícula 201099990118280 Bianca Cristina Guerra Santana; Matrícula 201099990055428; Turma de origem, 3008/2014: Gisélia Soledad Gomes Vieira; Matrícula 201269190413797, Gizele Cristina da Silva Mendes; Matrícula 201119530384418, Turma de origem: 3010/2014: Eduane da Silva Vassallo dos Santos; Matrícula 201119530376156, Turma de origem: 3006/2014: Mariane de Souza Silva; Matrícula 201219530549677. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL JOÃO BAPTISTA DE MATTOS, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE no 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna sem efeito o edital referente o aluno Johnn Lenon Mendes Gomes, CURSO DE ENSINO MÉDIO , autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013, 2-º SEMESTRE, TURMA: PAEM M4-02, publicado no D.O. de 15.12.2016, Página 29, 2ª coluna. Secretária Escolar: Denise José Francisco, designada no DOERJ de 07/12/2015, página 10, 2ª coluna, Diretor: Rouzenaldo Regis Bernardo da Silva, designado no DOERJ de 06/04/2010, página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lucilene Drumond Ribeiro, ID. 4391632-5 e Rosangela de Souza Martins, ID. 4266857-3. \r\n\r\nRETIFICACÕES\r\n\r\nD.O. DE 25.06.1998\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO DE FORMAÇÃO GERAL (2º GRAU)\r\n\r\nOnde se lê: 07-Elizabete Maria Silvino\r\n\r\nLeia-se: 07-Elizabete Maria Silvino Antunes de França\r\n\r\nD.O. DE 30.10.2001\r\n\r\nPÁGINA 55 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE FORMAÇÃO GERAL (2º GRAU)\r\n\r\nOnde de lê: 30-Regilea Henrique da Silva\r\n\r\nLeia-se: 30-Regiléa Henriques da Silva\r\n\r\nD.O. DE 12.01.2006\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: 08-Monique de Souza Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 08-Monique de Sousa Nascimento\r\n\r\nD.O. DE 11.08.2016\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 08-Isabella Cristina do Espirito Santos, Matrícula 201418850452301.\r\n\r\nLeia-se: 08- Isabella Cristina do Espirito Santo, Matrícula 201418850452301.\r\n\r\nOnde se lê: 24-Yasmim Cristina do Espirito Santos; Matrícula 201519530865934.\r\n\r\nLeia-se: 24-Yasmin Cristina do Espirito Santo, Matrícula 201519530865934.\r\n\r\nD.O. DE 15.12.2016\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 01-Tais de Jesus Santos, Matrícula 200919530073272. \r\n\r\nLeia-se: 01- Taísa de Jesus Santos, Matrícula 200919530073272.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO PALHETA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO PALHETA, sito na Rua Abílio dos Santos, nº 100, Bento Ribeiro, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33075760, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 38750/2006, no ANO LETIVO DE 2002, Turma 3001: Gleice Helena da Conceição Mendonça Menezes, Matrícula 2002300112; Turma 3002: José Henrique Baldner Pagginelli, Matrícula: 2002300220. Secretária Escolar: Kátia Regina Constancio de Souza, designada no DOERJ de 28/03/2017, página 10, 2ª coluna, Diretora: Suzane Simas Gomes, designada no DOERJ DE 01/06/2012, página 21, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Midian Domingos Alves de Azevedo, ID 4326151-5 e Cláudia Gomes Cruz, ID 4326130-2.\r\n\r\nId: 2080472"
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                        "2080411": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CHARLES DICKENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHARLES DICKENS, sito na Rua Primeira Cruz, s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33125304, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3904/2008, no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01, Adria Raquel Martins dos Santos, Matrícula 201513720415310; Carla Christina Guerreiro Diniz Candido, Matrícula 201613720424383; Carolina Nunes, Matrícula 201269170404725; Davi Ferreira de Oliveira Sant'ana, Matrícula 201013720132139; Deizeane Aguiar Estevão, Matrìcula 201314030625061: Denys Romano Carneiro, Matrícula 201458180782142; Douglas dos Santos Alves, Matrícula 201318780631913; Igor Souza do Nascimento, Matrícula 201613720424979; Ingrid Domingues Coutinho, Matrícula 201418770475567; Iris Lemos Passos dos Santos, Matrícula 201613720428613; Isadora Oliveira Mendonça, Matrícula 201518360457263; Josiane Nunes Maria Soares, Matrícula 201613720428532; Karolin Cordeiro Galvão, Matrícula 201169410577304; Ligia Lyra dos Santos Casaes, Matrícula 201513720416810; Lorrana Alves Figueiredo Miranda, Matrícula 201108710389706; Luciana de Oliveira de Sousa, Matrícula 201513720413881; Luiz Gabriel Cruz da Cunha Dias, Matrícula 201358180668394; Marco Antonio Araujo dos Santos, Matrícula 201613720432130; Olindina Pereira da Silva, Matrícula 201314130783759; Raísa Aparecida da Silva Barreto, Matrícula 201369410821445; Rosa Maria Cavadas da Silva, Matrícula 200913720057759; Vanessa Corrêa de Lima, Matrícula 201169520298817; Yuri da Silva Garcia, Matrícula 201258180533816; turma de origem NEJA IV-02/2016/1ºSEMESTRE: Maria Lucia Francisco, Matrícula 201513720411242. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/08/1998\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 2º GRAU/FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAno: 1997, Turma: 3002\r\n\r\nOnde se lê: Renara Gomes Dates dos Santos\r\n\r\nLeia-se: Renata Gomes Dates dos Santos\r\n\r\nId: 2080411"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato de Contrato nº 007/2017. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - e a Empresa JMT 100 TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 007/2017, referente à prestação do serviço de manutenção corretiva e preventiva do sistema de monitoramento, das Unidades do DEGASE.\r\n\r\nPRAZO: A contar de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93, mediante o interesse mútuo das partes. \r\n\r\nASSINADO EM: 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/54/2016\r\n\r\nId: 2080266"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2016. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, e a Empresa HORTO CENTRAL MARATAIZES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 013/2016, referente à prestação do serviço de fornecimento de gêneros alimentícios in natura - Lote I.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados, a partir do dia 05 de dezembro de 2017.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 254.572,37 (duzentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nASSINADO EM 05/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1727/2015\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/12/2017.\r\n\r\nId: 2080267"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 59/2017 - Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 26/2015. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e dF TECNO-CIENTÍFICA LTDA-EPP. OBJETO: Prorrogação pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 17/10/2017, sem ônus financeiro para o INEA, visando adequação do cronograma de execução. DATA DE ASSINATURA: 17/10/2017. PROCESSO N° E-07/002/016302/2014. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/10/2017.\r\n\r\nId: 2080496"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01087567, emitido em 13/12/2017. Proc. nº E-07/002.16027/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL: Fabricia Jardim Paradas. CNPJ/CPF Nº: 096.526.327-40. ENDEREÇO: Sitio Caixa Grande, Santa Rosa - Zona Rural - São Sebastião do Alto/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Julius Arp, 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nId: 2080501"
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                            "2080495": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148450\r\n\r\nNOME: Katrium Indústrias Químicas S.A. CNPJ/CPF Nº: 28.789.998/0002-55. ENDEREÇO: Estrada João Paulo, 530 - parte. MUNICIPIO: Rio de Janeiro- RJ. INFRAÇÃO: Artigo 95 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 10.552,92. PROCESSO Nº E-07/002.16668/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148617\r\n\r\nNOME: Aliança S/A - Industrial Naval e Empresa de Navegação. CNPJ/CPF Nº: 33.055.732/0004-80. ENDEREÇO: Travessa Braga, 2. MUNICIPIO: Niterói- RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.5639/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148760\r\n\r\nNOME: Madelagos Mata Madeira LTDA. CNPJ/CPF Nº: 07.637.073/0001-38. ENDEREÇO: Rodovia Amaral Peixoto, sn, Lote 4 e 5, Quadra 28. MUNICIPIO: Araruama- RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.924,58. PROCESSO Nº E-07/002.15914/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148824\r\n\r\nNOME: Dinil Distribuidora Niterói de Baterias LTDA. CNPJ/CPF Nº: 31.909.708/0001-93. ENDEREÇO: Rua Benjamin Constant, 550. MUNICIPIO: Niterói- RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.649,12. PROCESSO Nº E-07/002.7031/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00149624 \r\n\r\nNOME: Posto Riograndia. CNPJ/CPF Nº: 02.202.767/0001-29. ENDEREÇO: Rua Capitão Bento José Veloso, 191 - Riograndina - Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Advertência pelo não atendimento as exigências contidas na notificação nº SUPRIDNOT/00010190.\r\n\r\nEnquadramento nos art. 76 da Lei nº 3467/2000. MULTA: Advertência. PROCESSO Nº E-07/513221/2012.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00149641 \r\n\r\nNOME: Roberto Assis Bucharel. CNPJ/CPF Nº: 307.065.487-87. ENDEREÇO: Sitio Pedra Branca - São José do Ribeirão - Bom Jardim - RJ. INFRAÇÃO: Advertência pelo movimento de terra em área a ser recuperada. Enquadramento nos art. 94 da Lei nº 3467/2000. MULTA: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.13767/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00149642 \r\n\r\nNOME: Vlamir Rodrigues Villa Nova. CNPJ/CPF Nº: 728.728.887-72. ENDEREÇO: Rua Cel. Luiz Vieira de Carvalho, s/nº - São Vicente de Paula - Cantagalo - RJ. INFRAÇÃO: Por erguer uma construção nova e de caráter permanente sobre a Faixa Non Aedificandi do Córrego São Pedro. Enquadramento no art. 70 da Lei nº 3467/2000. MULTA: R$ 80.251,80. PROCESSO Nº E-07/002.13773/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00149643 \r\n\r\nNOME: Sergio Jevaux Ribeiro. CNPJ/CPF Nº: 514.594.697-04. ENDEREÇO: Rua Avelino Pacheco Ribeiro - Centro - Cordeiro - RJ. INFRAÇÃO: Advertência por deixar sem justa causa de cumprir com as regulares intimações dos órgãos ambientais. Enquadramento nos art. 76 da Lei nº 3467/2000. MULTA: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.13771/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00149640 \r\n\r\nNOME: Dayverson Zão Rodrigues ME. CNPJ/CPF Nº: 15.142.906/0001-18. ENDEREÇO: Estrada RJ 148 km. 8, Rancharia - Zona Rural - Sumidouro - RJ. INFRAÇÃO: Advertência por instalar e operar atividade de extração mineral (extração de areia). Enquadramento nos art. 64 da Lei nº 3467/2000. MULTA: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.13766/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148625\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Magé. CNPJ/CPF Nº: 29.138.351/0001-45. ENDEREÇO: Estrada Mineira, s/nº. MUNICIPIO: Magé - Rj. INFRAÇÃO: Artigo 88 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 32.252,38. PROCESSO Nº E-07/002.6870/2015. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148280\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Paty do Alferes. CNPJ/CPF Nº: 31.844.889/0001-17. ENDEREÇO: Estrada Barro Branco-Capivara, s/nº. MUNICIPIO: Paty do Alferes- RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.886,55. PROCESSO Nº E-07/002.12476/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148560\r\n\r\nNOME: Londrina Bebidas LTDA. CNPJ/CPF Nº: 02.125.403/0001-92. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra (BR-116), km 237. MUNICIPIO: Pirai- RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 58.791,31. PROCESSO Nº E-07/002.6328/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148836\r\n\r\nNOME: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras. CNPJ/CPF Nº: 33.000.167/0088-62. ENDEREÇO: Rodovia Washington Luiz (BR-040), km 113,7. MUNICIPIO: Duque de Caxias- RJ. INFRAÇÃO: Artigo 89 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.384,91. PROCESSO Nº E-07/002.1736/2017.\r\n\r\nId: 2080495"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2079531": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/01/2018\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670/2009, a nomeação dos Professores, abaixo discriminados, provindos do Concurso Público 2014 - 16 horas, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014, retificado no DOERJ publicado de 02 de fevereiro de 2015 e 27 de março de 2015, homologado em 22 de junho de 2015 e retificado em 25 de junho de 2015, nomeados pelo Decreto de 18 de fevereiro de 2016, publicado no DOERJ de 19 de fevereiro de 2016. Proc. nº E-03/001/6012/2015.\r\n\r\nRegional Metropolitana VII\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nJOYCE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n2º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n19/02/2016\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA GOMES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n5º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n19/02/2016\r\n\r\nRegional Metropolitana VII\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nVIVIANE MELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n1º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n19/02/2016\r\n\r\nRegional Noroeste Fluminense\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nMÔNICA FERREIRA DA SILVA BERNARDO\r\n\r\nARTES\r\n\r\n1º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n19/02/2016\r\n\r\nRegional Norte Fluminense\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nMURILO DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\nARTES\r\n\r\n25º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n19/02/2016\r\n\r\nRegional Serrana I\r\n\r\nMagé\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nLIDIANA OLIVEIRA MANTOVANI\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n19/02/2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670/2009, a nomeação da Professora, abaixo discriminada, provinda do Concurso Público 2014 - 16 horas, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014, retificado no DOERJ publicado em 02 de fevereiro de 2015 e 27 de março de 2015, homologado em 22 de junho de 2015 e retificado em 25 de junho de 2015, nomeada pelo Decreto de 07 de março de 2016, publicado no DOERJ de 08 de março de 2016. Proc. nº E-03/001/6012/2015.\r\n\r\nRegional Metropolitana VII\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nLÍLIAN PEREIRA ANASTÁCIO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n2º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n08/03/2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670/2009, a nomeação dos Professores, abaixo discriminados, provindos do Concurso Público 2014 - 30 horas, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014, retificado nos DOERJ. publicados em 02 de fevereiro de 2015 e 27 de março de 2015, homologado em 22 de junho de 2015 e retificado em 25 de junho de 2015, nomeados pelo Decreto de 21 de outubro de 2015, publicado no DOERJ de 22 de outubro de 2015. Proc. nº E-03/001/6078/2015.\r\n\r\nRegional Metropolitana III\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nRAFAEL SOARES FEYDIT VIEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n14º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n22/10/2015\r\n\r\nRegional Metropolitana V\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nMYLLENA PAIVA PINTO\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n12º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n22/10/2015\r\n\r\nRegional Metropolitana VI\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nIGOR ALEX FRADE PINTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n2º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n22/10/2015\r\n\r\nMARCELO NASCIMENTO LORIO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n14º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n22/10/2015\r\n\r\nRegional Norte Fluminense\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nALICE LUBANCO LEAL BARROS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n1º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n22/10/2015\r\n\r\nId: 2079531"
                    ],
                    "2080341": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.01.2018\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/01/2012, FERNANDO ALMEIDA CHAGAS, ID 3250415-2/1, da função de Animador Cultural, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/6458/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCELO ROCHA MORAIS, Prof. Doc. I, ID 4194420-8/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Bairro Jardim América, U.A. 18-6783, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/4117/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SÔNIA REGINA DA SILVA, Agente Administrativo, ID 3694206-5/1, da função de Secretário do C.E. Getúlio Vargas, U.A. 18-2082, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/4449/2017.\r\n\r\nDESIGNA NAIRA ORIGUELA FERREIRA, Prof. Doc. II, ID 3448324-1/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Getúlio Vargas, U.A. 18-2082, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/016/4449/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 3456976-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 369 Jornalista Sandro Moreyra, U.A. 18-1151, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 18/02/2016, publicado no D.O. de 23/02/2016. Processo nº E-03/016/4450/2017.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, PATRÍCIA MESQUITA MOTA, Prof. Doc. II, ID 3835794-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Francisco de Paula Paranhos, U.A. 18-2544, Tipo C, Município de Iguaba Grande, da SEEDUC em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/6077/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 14/12/2017, SILVANA DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3400907-8/1, da função de Secretário do C.E. Duque de Caxias, U.A. 18-3203, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/6415/2017.\r\n\r\nDESIGNA SILVANA DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3400907-8/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Vital Brasil, U.A. 18-2550, Tipo E, Município de São Pedro da Aldeia, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/6415/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/12/2017, EURENICE FERNANDES SILVA, Prof. Doc. II, ID 3847801-3/2, da função de Coordenador Pedagógico do CEJA de Nova Friburgo, U.A. 18-6462, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 31/07/2014, publicado no D.O. de 04/08/2014. Processo nº E-03/012/3257/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 31/12/2017, EDILENA NUNES DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 3510782-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Oliveira Viana, U.A. 18-1288, Município de Saquarema, designada provisoriamente através do Ato de 21/08/2014, publicado no D.O. de 26/08/2014, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/6.414/2017.\r\n\r\nId: 2080341"
                    ],
                    "2080362": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/01/2018 \r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 05/12/2017, publicado no D.O. de 08/12/2017, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/3872/2017.\r\n\r\nId: 2080362"
                    ],
                    "2080419": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/01/2018\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2510/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...ID. Funcional nº 42728880/1...\r\n\r\nLeia-se: ...ID. Funcional nº 42728800/1...\r\n\r\nId: 2080419"
                    ],
                    "2080374": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.01.2018\r\n\r\nDESIGNA SUELY MAGALHÃES STORCK, Prof. Doc. I, ID 3844519-0/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3052-18, do C.E. Dr. João Bazet, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/012/3506/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 11/12/2017, SUELY MAGALHÃES STORCK, Prof. Doc. II, ID 3844519-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3052-18, do C.E. Dr. João Bazet, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/3506/2017.\r\n\r\nDESIGNA ANA CLÁUDIA DE AZEVEDO MONTEIRO, Prof. Doc. II, ID 3277675-6/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0104-18, do C.E. Coronel Camisão, Município de Pi raí, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/010/4286/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 02/01/2018, MAURA DE FÁTIMA DA CRUZ, Agente Administrativo, ID 3933224-1/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto nº 4742-18, da Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/6767/2017.\r\n\r\nId: 2080374"
                    ],
                    "2080370": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.01.2018\r\n\r\nATO DE 12/11/2001 - FICA RETIFICADO para nível II, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor MARIA JOSÉ MAGALHÃES DE OMENA, ID Funcional nº 8964491/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/602.587/2000.\r\n\r\nATO DE 12/11/2001 - MARIA JOSÉ MAGALHÃES DE OMENA, ID Funcional nº 8964491/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 06/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/602.587/2000.\r\n\r\nATO DE 03/07/2002 - MARCIA LELIS RODRIGUES, ID Funcional nº 41252055/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 14/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/10.201.694/2001.\r\n\r\nATO DE 29/07/97 - TORNA SEM EFEITO a apostila de 19/06/2001, publicada no D.O. de 13/08/2001, que retificou o Ato de Aposentadoria do servidor CELINA KAMLOT, ID Funcional nº 2034433/1. Processo nº E-03/5.700.981/94.\r\n\r\nATO DE 21/07/2005 - EDGARD BARRETO ANTUNES, ID Funcional nº 40949974/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 13928/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-01/601.505/2005.\r\n\r\nATO DE 21/07/2005 - EDGARD BARRETO ANTUNES, ID Funcional nº 40949974/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 12775/12775, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/601.505/2005.\r\n\r\nATO DE 26/11/2007 - MAURICIO DE SIQUEIRA, ID Funcional nº 41386981/1, Enc. Jardinagem-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 3043/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/223.050/2007.\r\n\r\nATO DE 26/11/2007 - MAURICIO DE SIQUEIRA, ID Funcional nº 41386981/1, Encarregado, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 3043/12775, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/223.050/2007.\r\n\r\nATO DE 06/08/2007 - FICA RETIFICADO para nível B, referência 6, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor ANTONIO MARIO DA SILVA ROHEM, ID Funcional nº 40370348/2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/221.122/2007.\r\n\r\nATO DE 06/08/2007 - ANTONIO MARIO DA SILVA ROHEM, ID Funcional nº 40370348/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/221.122/2007.\r\n\r\nId: 2080370"
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                    "2080491": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.01.2018\r\n\r\nATO DE 30/10/2009 - REGINA HELENA COLLISTET DE PAIVA, ID Funcional nº 40889440/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10.547/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 13/02/2017, publicada no D.O. de 15/02/2017. Processo nº E-08/221.657/2009. \r\n\r\nId: 2080491"
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                    "2080273": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1801/2017 - ANA RITA SILVA ARAÚJO, ID. Funcional nº 43786154/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 24/06/1974 a 02/02/1977, 25/08/1977 a 19/12/1977, 03/04/1978 a 15/09/1978, 03/02/2003 a 24/03/2010, num total de 3.845 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 12/05/1988 a 30/01/1989, por solicitação do servidor de 25/03/2010 a 30/07/2010, 01/09/2010 a 30/09/2010, 12/03/2012 a 01/02/2013, 22/07/2013 a 13/06/2014, 07/03/2016 a 30/06/2016, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3472/2015 - SANDRA DE SOUZA FROTA PAES, ID. Funcional nº 42530032/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/09/1987 a 29/02/1988, 03/05/1988 a 24/07/1988, 01/11/1988 a 11/12/1988, 01/12/1989 a 01/02/1990, 02/02/1990 a 09/03/1990, 01/08/1990 a 31/03/1993, 01/06/1993 a 07/07/1995, 26/02/1996 a 10/07/1997, 11/07/1997 a 06/09/1977, 07/09/1997 a 31/01/1998, 01/08/1998 a 31/10/1998, 01/03/1999 a 05/02/2006, num total de 5.469 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 02/01/1997 a 10/07/1997 e 04/09/1997 a 06/09/1997, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2452/2016 - MARIALVA DE MELO SANTOS, ID. Funcional nº 35120673/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/03/1984 a 31/12/1984, num total de 306 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 20/01/1985 a 16/03/1987, a pedido do servidor de 06/03/1990 a 27/11/1990, por estar averbado segundo o art. 80 do Decreto nº 2.479/1979 (proc. nº E-03/813.841/2012); 01/03/2015 a 31/03/2015, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2165/2017 - LUCIANA FRANCISCA CABRAL, ID. Funcional nº 36343765/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/04/1999 a 31/01/2000, num total de 306 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 24/02/1988 a 23/05/1988, 01/07/1988 a 14/07/1989, 17/07/1989 a 27/06/1990, 27/09/1990 a 03/01/1992, 01/06/1992 a 10/08/1994, 14/02/1995 a 31/07/1995, 15/01/1996 a 22/02/1996, a pedido do servidor de 01/02/2000 a 29/02/2000, 12/08/2000 a 14/07/2001, 01/11/2003 a 30/11/2003, 01/01/2007 a 31/01/2007, 01/04/2011 a 01/02/2013, 01/04/2013 a 31/03/2014, 01/05/2014 a 28/02/2015, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4728/2014 - ROZANA LEMOS DE ALMEIDA NASCIMENTO, ID. Funcional nº 37454935/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, os períodos de 01/02/1983 a 31/03/1983, 01/09/1983 a 01/02/1984, 05/11/1986 a 31/03/1987, 01/04/1993 a 31/12/1996, 11/03/1998 a 16/04/2009, num total de 5.606 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, como Balconista/Auxiliar de Escritório/Professor, desprezando-se o período de 17/04/2009 a 06/06/2011, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4728/2014 - ROZANA LEMOS DE ALMEIDA NASCIMENTO, ID. Funcional nº 37454935/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/01/1997 a 04/05/1998, num total de 489 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1761/2016 - MARY LUCI MOTTA DA SILVA RIBEIRO, ID. Funcional nº 34496076/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/08/1990 a 06/03/1994, num total de 1.314 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 21/08/1989 a 01/07/1990, por solicitação do servidor de16/03/1989 a 31/07/1989, por estar averbado segundo o art. 80 do Decreto nº 2.479/1979; 07/03/1994 a 14/03/1994, 01/03/1996 a 01/02/1999, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/10.203.379/2008 - DEOLINDA DA SILVA TOMAS, ID. Funcional nº 41914155/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE que o número correto da matrícula do servidor é 904.145-0, e não como constou no despacho de 15/04/2010, publicado no D.O. de 14/05/2010, tornando sem efeito o dado declarado no referido despacho.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/10.004.580/2012 - FÁTIMA APARECIDA ALVES, ID. Funcional nº 33520950/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 06/11/2013, publicado no D.O. de 12/11/2013, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no Parágrafo Único do art. 9º, da Lei nº 530/1982, na matrícula nº 290.241-9.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/011/1761/2016 - MARY LUCI MOTTA DA SILVA RIBEIRO, ID. Funcional nº 34496076/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 23/05/2017, publicado no D.O. de 25/05/2017, que averbou 1.637 dias do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no Parágrafo Único do art. 9º, da Lei nº 530/1982, na matrícula nº 5.014.667-9.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/011/1761/2016 - MARY LUCI MOTTA DA SILVA RIBEIRO, ID. Funcional nº 34496076/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 29/05/2017, publicado no D.O. de 31/05/2017, que retificou dados da Averbação de Tempo de Serviço constantes no despacho de 23/05/2017, publicado no D.O. de 25/05/2017, na matrícula nº 5.014.667-9, tendo em vista solicitação da servidora.\r\n\r\nId: 2080273"
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                    "2080371": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.587/2000 - MARIA JOSÉ MAGALHÃES DE OMENA, ID Funcional nº 8964491/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/08/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.201.694/2001 - MARCIA LELIS RODRIGUES, ID Funcional nº 41252055/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/07/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.505/2005 - EDGARD BARRETO ANTUNES, ID Funcional nº 40949974/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/06/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.505/2005 - EDGARD BARRETO ANTUNES, ID Funcional nº 40949974/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/223.050/2007 - MAURICIO DE SIQUEIRA, ID Funcional nº 41386981/1, Enc. Jardinagem-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/10/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/223.050/2007 - MAURICIO DE SIQUEIRA, ID Funcional nº 41386981/1, Encarregado, nível II. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.122/2007 - ANTONIO MARIO DA SILVA ROHEM, ID Funcional nº 40370348/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/04/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.122/2007 - ANTONIO MARIO DA SILVA ROHEM, ID Funcional nº 40370348/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 2080371"
                    ],
                    "2080423": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/01/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/4106/2017 - TEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA, Prof. A.A.E. II, mat. n° 683.361-0. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2080423"
                    ],
                    "2080492": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.657/2009 - REGINA HELENA COLLISTET DE PAIVA, ID Funcional nº 40889440/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 13/02/2017, publicado no D.O. de 15/02/2017. \r\n\r\nId: 2080492"
                    ],
                    "2080414": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE PAGAMENTO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO E RESTABELECIMENTO \r\n\r\nDE PAGAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/40/2018 - ANDRÉ LUIS PEREIRA PEDROSO, ex-servidor, mat. nº 3.070.399-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/41/2018 - FELIPE FIGUEIREDO NASCIMENTO, ex-servidor, mat. nº 975.916-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/42/2018 - JOSÉ LUIS DA SILVA SALLES, ex-servidor, mat. nº 6.285.180-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/43/2018 - JULIANA LEITÃO E MELLO, ex-servidor, mat. nº 976.463-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/44/2018 - MARINA TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS, ex-servidor, mat. nº 3.099.986-6.\r\n\r\nDEFIRO O ENCERRAMENTO DE FOLHA\r\n\r\nId: 2080414"
                    ],
                    "2080330": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09.01.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.216/99 - HELDER DE ASSIS, Agente Administrativo, ID Funcional n° 32782152/1, mat. nº 270.391-6, período base de 01/07/2012 a 30/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/3.510.046/2003 - CRISTINE PEREIRA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36487341/1, mat. nº 5.002.051-0, período base de 31/05/2010 a 07/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.111.231/2008 - DULCINEA LISBOA PASSOS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 34915079/1, mat. nº 845.562-8, período base de 05/04/2012 a 04/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.210.263/2000 - REGINA BARROS DOS SANTOS SEIXAS, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36656747/1, mat. nº 5.000.947-1, período base de 02/04/2009 a 01/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/2096/2017 - HELENA MÁRCIA MACHADO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41814606/2, mat. nº 904.020-5, período base de 17/12/2008 a 22/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.210.191/2001 - ROSENIR CHRISTO DA COSTA, Servente, ID Funcional n° 36413658/1, mat. nº 5.001.191-5, período base de 15/03/2009 a 05/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.415/2001 - CRISTINA DAFLON RAMOS, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36141348/1, mat. nº 5.011.334-9, período base de 23/08/2012 a 22/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1775/2017 - ORILENE HERINGER SOARES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43309844/1, mat. nº 944.983-6, período base de 08/05/2008 a 06/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3247/2017 - CARLA CRISTINA MORAIS DE ABREU, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43289240/1, mat. nº 943.781-5, período base de 07/04/2008 a 06/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3246/2017 - CARLA CRISTINA MORAIS DE ABREU, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43289240/2, mat. nº 963.800-8, período base de 16/06/2010 a 29/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3661/2017 - MARIANA SANTOS DAMASCO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43854176/1, mat. nº 962.240-8, período base de 07/06/2010 a 06/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3793/2017 - SÉRGIO AUGUSTO GONDIM PINHEIRO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 39163377/1, mat. nº 845.658-4, período base de 25/04/2007 a 24/04/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.594/2003 - JANE PETERS WEYTINGH, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 33039445/1, mat. nº 5.022.495-5, período base de 11/09/2009 a 10/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3822/2017 - JANE PETERS WEYTINGH, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 33039445/2, mat. nº 939.091-5, período base de 20/02/2008 a 19/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3823/2017 - ELEN NOGUEIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 50064797/1, mat. nº 3.029.845-9, período base de 21/06/2012 a 20/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.100/2002 - SOLANGE FREITAS DE LIMA, Agente Coord. de Turno, ID Funcional n° 35189355/1, mat. nº 5.011.428-9, período base de 12/09/2011 a 11/09/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2521/2017 - RAIAN ALMEIDA FABIÃO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42090733/1, mat. nº 920.168-2. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3581/2017 - DENISE DE CARVALHO OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 36677027/1, mat. nº 828.384-8. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, períodos base de 07/04/2001 a 26/04/2006, 27/04/2006 a 26/04/2011 e de 27/04/2011 a 26/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.200.090/95 - ROSANI BARROS MOLINA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36654167/1, mat. nº 253.970-8. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, períodos base de 11/02/92 a 26/04/97, 27/04/97 a 20/06/2002, 21/06/2002 a 21/07/2007 e de 22/07/2007 a 31/07/2012. \r\n\r\nId: 2080330"
                    ],
                    "2080426": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 27/12/2017\r\n\r\nDISPENSA JULIO CESAR GOMES CARVALHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 3348265-9, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Guadalupe. Proc. n° E-03/008/6013/2017.\r\n\r\nDESIGNA MARIA CAROLINA DE SOUSA MARTINS, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 4396209-2, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Guadalupe, em substituição ao servidor Julio Cesar Gomes Carvalho, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 3348265-9, com validade a contar de 28/04/2017. Proc. n° E-03/008/6013/2017.\r\n\r\nId: 2080426"
                    ],
                    "2080494": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28/12/2017\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor ALEXANDRE DE MELO CATALANI ROSA, ID Funcional nº 5037214-9, a pena de REPREENSÃO, pelo cometimento de falta de cunho leve, conforme disposto no art. 295, do Decreto nº 2.479/79. Processo nº E-03/021/46/2016. \r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de ADVERTÊNCIA a servidora ALINE MARQUES DA SILVA BATISTA, ID Funcional nº 4436194-7, pelo cometimento de falta de cunho leve, conforme disposto no art. 294, do Decreto nº 2.479/79. Processo nº E-03/021/1849/2016. \r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor ALEXANDER DA SILVA LOUZADA, ID Funcional nº 5037201-7, pelo cometimento de falta de cunho leve, conforme disposto no art. 295, do Decreto nº 2.479/79. Processo nº E-03/021/2051/2016. \r\n\r\nId: 2080494"
                    ],
                    "2080533": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/62/2017- ARQUIVE-SE, nos termos do art. 319, alínea a, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 2479, de 08/03/1979, com redação dada pelo Decreto nº 15.285/90, não vislumbramos irregularidades administrativas, que pudessem ser atribuídas a servidores públicos no referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 26/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/74/2017- ARQUIVE-SE, nos termos do art. 319, alínea a, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 2479, de 08/03/1979, com redação dada pelo Decreto nº 15.285/90, não vislumbramos irregularidades administrativas, que pudessem ser atribuídas a servidores públicos no referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2080533"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2080476": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\n21/12/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/001/1370/2016 - CANCELO, a pedido, a concessão do benefício Auxílio Adoção, referente ao PROGRAMA UM LAR PARA MIM, da servidora SELMA CRISTINA COSTA DA SILVA PENETRA, ID 42503361, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, referente ao menor IZAIAS SOBRINHO MACHADO SOUZA, com base no Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 11/12/2017, constante nos autos do processo.\r\n\r\nId: 2080476"
                    ],
                    "2080477": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 21/12/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/001/1737/2017 - DEFIRO o requerimento do servidor WALDEMIR RODRIGUES FRANCISCO, ID 2666682, lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública, referente à sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, com a consequente concessão do benefício auxílio adoção referente ao menor Carlos Henrique Pessanha Ferreira, com base no Parecer Técnico Favorável da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 15/12/2017, constante nos autos do processo.\r\n\r\nId: 2080477"
                    ],
                    "2080270": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 04/01/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/1446/2009 - CANCELO, em virtude de falecimento, a concessão do benefício auxílio, referente ao PROGRAMA UM LAR PARA MIM, do servidor CARLOS ALBERTOARAÚJO DOS SANTOS, ID 18365-7, lotada na SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, referente à menor Ana Clara Bezerra Viana de Araújo, com base no Parecer Técnico Favorável da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 02/01/2018, constante nos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/042/28/2014 - DEFIRO o requerimento do servidor MARCO ANTÔNIO COSTA DE MEDEIROS, ID 59452832, lotada na SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, referente à sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, com a consequente concessão do benefício Auxílio Adoção, referente à menor Marco Antônio Arêdes Medeiros, com base no Parecer Técnico Favorável da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 03/01/2018, constante nos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/015/2/2018 - DEFIRO o requerimento da servidora SOLANGE BEZERRA VIANA DE ARAÚJO, ID 3843822, lotada na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, referente à sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, com a consequente concessão do benefício Auxílio Adoção, referente à menor Ana Clara Bezerra Viana de Araújo, com base no Parecer Técnico Favorável da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 02/01/2018, constante nos autos do processo.\r\n\r\nId: 2080270"
                    ],
                    "2080479": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO\r\n\r\nE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/12/2017\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECTIDS/SSPOA N° 10 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... processo n° E-26/001/1276/2017.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... processo n° E-26/001/1863/2017.\r\n\r\nId: 2080479"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2080478": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/58/2016 - HOMOLOGO a adjudicação exarada pelo Pregoeiro da UEZO, referente à Licitação realizada através do Pregão Eletrônico UEZO RJ nº 009/2017, realizado em 20/12/2017, cujo objeto é a Contratação de serviços de mão de obra de Ascensoristas de elevador, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I, no valor de R$ 158.897,22 (cento e cinquenta e oito mil oitocentos e noventa e sete reais e vinte e dois centavos), conforme abaixo:\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1\r\n\r\nAGR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n22.534.471/-0001-12\r\n\r\nR$ 158.897,22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 158.897,22\r\n\r\nId: 2080478"
                        ],
                        "2080449": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 332 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 8, do Estatuto da Fundação, aprovado pelo Decreto nº 7.637, de 10 de outubro de 1984 e o que consta nos autos do Processo nº E-26/013/1062/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Inspeção Física do Serviço de Almoxarifado da Fundação Leão XIII até 31.12.2017, conforme consta na Deliberação nº 198 - Seção IV - artigos 16 e 17.\r\n\r\nJOSE CARLOS SILVA SANTOS - ID 2133818-3\r\n\r\nJEFFERSON CARVALHO - ID 2131953-7\r\n\r\nRICARDO DAVID SALLEM - ID 2132355-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017 \r\n\r\nSERGIO BERNARDINO DUARTE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2080449"
                        ],
                        "2080463": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECUSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/541/2015 - LUIZ ANTONIO LOPES - ID 41392698. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 01.12.2012 a 30.11.2017.\r\n\r\nId: 2080463"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2080499": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETORDE 06.11.2017\r\n\r\n*PROCESSO N° E-07/002.13478/2015 - ACQUAPLAN MINERAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA - Auto de Infração nº SUPSEPEAI/00145621, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da Ata 266ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA LA nº 15/2017 de 01/02/2017, tendo em vista manifesta preclusão, deixa-se de processar o recurso.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/11/2017.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/101.278/2008 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA PROFESSOR JOSÉ OITICICA, 81 - CAMPO GRANDE, Município Rio de Janeiro, com base no Parecer Técnico nº 230/17.\r\n\r\nId: 2080499"
                        ],
                        "2080497": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC N° 29 DE 09 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nMODIFICA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 28/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002/007212/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Modificar a Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 28/2017, firmado com ALTAIR LIMA DA GAMA, instaurada pela Portaria INEA COEXEC N° 17/2017.\r\n\r\nArt. 2° - Designar CRISTINA LÚCIA RANGEL, ID n° 5024252-0, para a gestão do Contrato; HERON COSTA, ID n° 4362234-8; TIAGO ROSA PEREIRA, ID n° 5087884-0, para a fiscalização do Contrato, e DEISE DE OLIVEIRA DELFINO, ID n° 4390869-1, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria INEA COEXEC n° 17, de 20/10/2017, publicada no D.O. de 24/10/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2018\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nCoordenador-Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2080497"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2080420": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/003204/2017 - MÁRCIA MURY ALVES PORTO, Matricula n° 814750-6 - INDEFIRO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2080420"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2080361": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 07 \r\n\r\nDE 09 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA EMPREGADOS PARA A COMISSÃO INTERNA TRANSITÓRIA E NÃO ESTATUTÁRIA PARA ATENDIMENTO AO ART. 56, § 1º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.188, DE 06.12.2017.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE INTERINA DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 32 do Estatuto Social da Empresa,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os empregados, abaixo relacionados, para compor a Comissão Interna Transitória e Não Estatutária que exercerá temporariamente as competências do Comitê de Elegibilidade, conforme disposto no art. 19, do Decreto Estadual nº 46.188, de 06.12.2017.\r\n\r\nGENIVAL BATISTA DA SILVA - mat. 0141-2 - Id Funcional nº 0026918528;\r\n\r\nÉRIKA DE SOUZA GOUVEIA - mat. 1630-3 - Id Funcional nº 0043860940;\r\n\r\nEVELISE DORR FERREIRA - mat. 1081-9 - Id Funcional nº 0026951347.\r\n\r\nArt. 2º- Os empregados, designados na presente Portaria, exercerão suas atividades até a constituição do Comitê Estatutário de Elegibilidade, sem prejuízo de suas atividades diárias e sem remuneração adicional.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 09 de janeiro de 2018\r\n\r\nMAGDA RENATA REGO SANTOS\r\n\r\nDiretora-Presidente Interina\r\n\r\nId: 2080361"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2080473": [
                        "I - Despacho",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA \r\n\r\nDE 08/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001.229/2017 - ADJUDICO o Pregão Eletrônico nº 007/2017, cujo objeto é a aquisição de 16 (dezesseis) geladeiras e 49 (quarenta e nove) fornos micro-ondas para atender às Unidades de Atendimento SINE-RJ, conforme especificado e quantificado na Proposta-Detalhe (Anexo 2) e Termo de Referência (Anexo 1), para o item 1, no valor de R$ 19.839,84 (dezenove mil oitocentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos), e item 2, no valor de R$ 20.628,51 (vinte mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), em favor da VIXNU Comércio Ltda. EPP.\r\n\r\nId: 2080473"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2080506": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 302 DE 10 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nFIXA OS CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO DECORRENTES DAS PERMISSÕES DE USO DAS DEPENDÊNCIAS DO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANERIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII, do artigo 9º, do Decreto nº 13.392, de 21 de agosto de 1989,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Fixar como critério para cobrança da taxa de ocupação das dependências Teatro Municipal do Rio de Janeiro, visando à formalização de Termos de Permissão de Uso para os eventos culturais de terceiros, o percentual de 25% sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, com um mínimo garantido de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) por apresentação, prevalecendo, em qualquer hipótese, o maior valor, a ser pago a Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O pagamento decorrente das obrigações, constantes do art. 1º, dar-se-á no momento do Acerto de Contas, no prazo estabelecido no Termo de Permissão de Uso, cuja minuta encontra-se aprovada através de Resolução PGE nº 3393, de 31 de julho de 2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2018\r\n\r\nFERNANDO LUIZ BICUDO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2080506"
                        ],
                        "2080279": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 09.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450003/1993 - MEIRE BEZERRA NUNES MESCOUTO, Identidade Funcional nº 2879624-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 01/12/2012 a 30/11/2017.\r\n\r\nId: 2080279"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2080485": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 167 DE 09 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nALTERA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a constituição da Comissão de Fiscalização do Contrato SETUR-PRODETUR nº 002/2014, instituída pela Resolução SETUR nº 123/2014.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização do Contrato SETUR-PRODETUR nº 002/2014, de que trata esta Resolução, será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nGestor:\r\n\r\nMONICA DE SOUZA ARAÚJO, ID 617489-2.\r\n\r\nComissão:\r\n\r\nCRISTINA MARIA DOS SANTOS RIBEIRO, ID 2714205-1; \r\n\r\nVICTOR WILLIAM REZENDE DOS SANTOS, ID 5077974-5;\r\n\r\nMARCELO MACHADO LETA, ID 5030694-4.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2019\r\n\r\nNILO SERGIO FELIX\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2080485"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2080319": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4165 DE 02 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nAPROVA AS MINUTAS-PADRÃO DE ESTATUTO SOCIAL DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E SUAS SUBSIDIÁRIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001.059282/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a edição da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias;\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176); e\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as Minutas-Padrão (P01/18 e P02/18), que acompanham a presente Resolução, de estatuto social para as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, inclusive para as de menor porte, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em observância aos ditames da Lei Federal nº 13.303, de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - As minutas-padrão ora aprovadas, na forma dos Anexos I e II, constituem mera orientação para as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, de caráter exemplificativo, não sendo obrigatória a sua adoção.\r\n\r\nArt. 3º - Para que os estatutos sociais sejam implementados em todas as empresas estatais, devem as mesmas promoverem as devidas adaptações às suas peculiaridades.\r\n\r\nArt. 4º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação ao disposto nesta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Procuradoria Geral do Estado, pela Assessoria Jurídica do órgão ou entidade.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2018\r\n\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS\r\n\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMINUTA-PADRÃO DE ESTATUTO\r\n\r\nPARA EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA \r\n\r\nMISTA E SUBSIDIÁRIAS (P01/18)\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA EMPRESA\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL E NATUREZA JURÍDICA\r\n\r\nArt. 1º - A (denominação da companhia), (especificar se empresa pública, sociedade de economia mista ou subsidiária), (especificar se de capital aberto ou fechado), integrante da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de (especificar a Pasta), rege-se por este estatuto, pela lei de criação nº___, pelas Leis nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016 e demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nSEDE E REPRESENTAÇÃO GEOGRÁFICA\r\n\r\nArt. 2º - A empresa tem sede e foro no Estado do Rio de Janeiro, na cidade de (indicar a cidade).\r\n\r\nParágrafo Único - Sempre que o interesse social o exigir, a empresa poderá, a critério e por deliberação do Conselho de Administração, criar filiais, agências, escritórios, representações ou quaisquer outros estabelecimentos no País ou no Exterior.\r\n\r\nPRAZO DE DURAÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de duração da empresa é indeterminado.\r\n\r\nOBJETO SOCIAL\r\n\r\nArt. 4º - A empresa tem por objeto social (__________________________________).\r\n\r\nNOTA 1: descrever de forma precisa e completa, de acordo com a lei de criação, incluindo incisos, caso necessário.\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa poderá, para a consecução do seu objeto social, constituir subsidiárias, assumir o controle acionário de empresa e participar do capital de outras empresas, relacionadas ao seu objeto social, conforme expressamente autorizado pela legislação.\r\n\r\nNOTA 2: retirar o dispositivo caso a lei de criação não tenha autorizado constituição de subsidiárias ou a assunção do controle acionário de empresa e participação do capital de outras empresas e nem outra lei posterior.\r\n\r\nCAPITAL SOCIAL\r\n\r\nArt. 5º - O capital social da empresa é de R$ ______ (_____________), dividido em (______) ações ordinárias ou preferenciais nominativas, sem valor nominal.\r\n\r\n§1º - O capital social poderá ser alterado nas hipóteses previstas em lei, vedada a capitalização direta do lucro sem trâmite pela conta de reservas.\r\n\r\n§2º - obre os recursos transferidos pelo Estado e demais acionistas, para fins de aumento de capital, incidirão encargos financeiros na forma da legislação vigente.\r\n\r\nNOTA 3: incluir no caso de empresas cujo capital social não pertença integralmente ao setor público.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nCARACTERIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º - A Assembleia Geral é o órgão máximo da empresa, com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu objeto e será regida pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, inclusive quanto a sua competência para alterar o capital social e o estatuto social da empresa, bem como eleger e destituir seus conselheiros a qualquer tempo.\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 7º - A Assembleia Geral é composta pelos acionistas com direito de voto, sendo seus trabalhos dirigidos pelo Presidente da empresa ou pelo substituto que esse vier a designar.\r\n\r\nREUNIÃO\r\n\r\nArt. 8º - A Assembleia Geral realizar-se-á ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário.\r\n\r\nNOTA 4: poderá ser indicada uma data limite para a realização da Assembleia Geral.\r\n\r\nQUÓRUM\r\n\r\nArt. 9º - Ressalvadas as exceções previstas em lei, a Assembleia Geral será instalada, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 1/4 (um quarto) do capital social com direito de voto.\r\n\r\n§1º - As deliberações serão tomadas pela maioria do capital votante e serão registradas no livro de atas, que podem ser lavradas de forma sumária.\r\n\r\n§2º - Em caso de decisão que não seja unânime, o voto divergente poderá ser registrado, a critério do respectivo acionista.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nArt. 10 - A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração ou, nas hipóteses admitidas em lei, pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou pelos acionistas.\r\n\r\n§1º - A primeira convocação da Assembleia Geral será feita com antecedência mínima de (__) dias.\r\n\r\nNOTA 5: 8 dias para empresa de capital fechado e 15 dias para a de capital aberto, conforme o caso.\r\n\r\n§2º - A convocação poderá ser feita independentemente de publicação, por correspondência escrita ou eletrônica, com confirmação de recebimento, caso não existam ações em circulação no mercado.\r\n\r\n§3º - Nas Assembleias Gerais tratar-se-á exclusivamente do objeto previsto nos editais de convocação, não se admitindo a inclusão de assuntos gerais na pauta da Assembleia.\r\n\r\n§4º - Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas.\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 11 - A Assembleia Geral, além de outros casos previstos em lei, reunir-se-á para deliberar sobre:\r\n\r\nI - alteração do capital social;\r\n\r\nII - avaliação de bens com que o acionista concorre para a formação do capital social;\r\n\r\nIII - transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução e liquidação da empresa;\r\n\r\nIV - alteração do estatuto social;\r\n\r\nV - eleição e destituição, a qualquer tempo, dos membros do Conselho de Administração;\r\n\r\nVI - eleição e destituição, a qualquer tempo, dos membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes;\r\n\r\nVII - fixação da remuneração dos administradores, do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria;\r\n\r\nVIII - aprovação das demonstrações financeiras, da destinação do resultado do exercício e da distribuição dos dividendos;\r\n\r\nIX - autorização para a empresa mover ação de responsabilidade civil contra os administradores pelos prejuízos causados ao seu patrimônio;\r\n\r\nX - alienação de bens imóveis diretamente vinculados à prestação de serviços e à constituição de ônus reais sobre eles;\r\n\r\nXI - permuta de ações ou outros valores mobiliários;\r\n\r\nXII - alienação, no todo ou em parte, de ações do capital social da empresa;\r\n\r\nXIII - emissão de debêntures conversíveis em ações, inclusive de controladas (NOTA 6: incluir apenas em se tratando de sociedades de economia mista);\r\n\r\nXIV - emissão de quaisquer outros títulos e valores mobiliários conversíveis em ações, no País ou no exterior; e\r\n\r\nXV - eleição e destituição, a qualquer tempo, de liquidantes, julgando-lhes as contas.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nREGRAS GERAIS DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\nTIPOS\r\n\r\nArt. 12 - Além da Assembleia Geral a empresa será composta pelos seguintes órgãos estatutários: \r\n\r\nI - Conselho de Administração;\r\n\r\nII - Diretoria Executiva;\r\n\r\nIII - Conselho Fiscal;\r\n\r\nIV - Comitê de Auditoria; e \r\n\r\nV - Comitê de Elegibilidade.\r\n\r\n§1º - A empresa será administrada pelo Conselho de Administração, como órgão de orientação superior das atividades da empresa e pela Diretoria Executiva.\r\n\r\n§2º - A empresa fornecerá apoio técnico e administrativo aos órgãos estatutários.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO PARA \r\n\r\nADMINISTRADORES E VEDAÇÕES\r\n\r\nArt. 13 - Consideram-se administradores os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva.\r\n\r\nParágrafo Único - Os administradores deverão atender às condições de indicação e nomeação, assim como observar as vedações estabelecidas pelo Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016. \r\n\r\nDA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES E VEDAÇÕES \r\n\r\nPARA OS ADMINISTRADORES\r\n\r\nArt. 14 - A indicação e nomeação dos administradores, inclusive em caso de recondução, observará a seguinte forma:\r\n\r\nI - as condições serão comprovadas documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, elaborado pela Auditoria Geral do Estado, disponibilizado no seu sítio eletrônico;\r\n\r\nII - as vedações serão verificadas por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário padronizado. \r\n\r\nParágrafo Único - A ausência dos documentos referidos no inciso I, importará em rejeição do formulário pelo Comitê de Elegibilidade da empresa.\r\n\r\nPOSSE E RECONDUÇÃO \r\n\r\nArt. 15 - Os Conselheiros de Administração e os Diretores serão investidos em seus cargos, mediante assinatura de termo de posse no livro de atas do respectivo colegiado, no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir da eleição ou nomeação.\r\n\r\n§1º - O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade: a indicação de pelo menos um domicílio no qual o administrador receberá citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais se reputarão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado mediante comunicação por escrito à empresa.\r\n\r\n§2º - Aos Conselheiros de Administração e aos Diretores é dispensada a garantia de gestão para investidura no cargo.\r\n\r\n§3º - Os membros do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura do termo de posse, desde a data da respectiva eleição.\r\n\r\n§4º - Antes de entrar no exercício da função, cada membro estatutário deverá apresentar declaração anual de bens à empresa.\r\n\r\nDESLIGAMENTO\r\n\r\nArt. 16 - Os membros estatutários serão desligados mediante renúncia voluntária ou destituição ad nutum.\r\n\r\nParágrafo Único - Ao deixar o cargo, cada membro estatutário deverá apresentar declaração anual de bens à empresa.\r\n\r\nPERDA DO CARGO PARA ADMINISTRADORES, CONSELHO FISCAL E COMITÊ DE AUDITORIA\r\n\r\nArt. 17 - Além dos casos previstos em lei, dar-se-á vacância do cargo quando:\r\n\r\nI - o membro do Conselho de Administração ou Fiscal ou do Comitê de Auditoria que deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas, nas últimas doze reuniões, sem justificativa;\r\n\r\nII - o membro da Diretoria Executiva se afastar do exercício do cargo por mais de (____) dias consecutivos, salvo em caso de licença, inclusive férias, ou nos casos autorizados pelo Conselho de Administração.\r\n\r\nNOTA 7: indicar o período máximo de afastamento.\r\n\r\nQUÓRUM\r\n\r\nArt. 18 - Os órgãos estatutários reunir-se-ão com a presença da maioria dos seus membros.\r\n\r\n§1º - As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes e serão registradas no livro de atas, podendo ser lavradas de forma sumária.\r\n\r\n§2º - Em caso de decisão que não seja unânime, o voto divergente poderá ser registrado, a critério do respectivo membro.\r\n\r\n§3º - Nas deliberações colegiadas do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, os respectivos Presidentes terão o voto de desempate, além do voto pessoal.\r\n\r\n§4º - Os membros de um órgão estatutário, quando convidados, poderão comparecer às reuniões dos outros órgãos, sem direito a voto.\r\n\r\n§5º - As reuniões dos órgãos estatutários devem ser presenciais, admitindo-se participação de membro por tele ou videoconferência, mediante justificativa aprovada pelo colegiado.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nArt. 19 - Os membros estatutários serão convocados por seus respectivos Presidentes ou pela maioria dos membros do Colegiado.\r\n\r\n§1º - O Comitê de Auditoria poderá ser convocado também pelo Conselho de Administração.\r\n\r\n§2º - A pauta de reunião e a respectiva documentação serão distribuídas com antecedência mínima de 5 dias úteis, salvo quando nas hipóteses devidamente justificadas pela empresa e acatadas pelo colegiado.\r\n\r\nREMUNERAÇÃO E RESSARCIMENTO DE DESPESAS\r\n\r\nArt. 20 - A remuneração dos membros estatutários será fixada anualmente em Assembleia Geral, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n§1º - É vedado o pagamento de qualquer forma de remuneração não prevista em Assembleia Geral.\r\n\r\n§2º - A remuneração mensal devida aos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da empresa estatal não excederá a dez por cento da remuneração mensal média dos diretores das respectivas empresas, excluídos os valores relativos, eventuais adicionais e benefícios, sendo vedado o pagamento de participação, de qualquer espécie, nos lucros da empresa.\r\n\r\n§3º - A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria será fixada pela Assembleia Geral em montante não inferior à remuneração dos Conselheiros Fiscais.\r\n\r\n§4º - Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal terão ressarcidas suas despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, sempre que residentes fora da cidade em que for realizada a reunião, exceto se não domiciliarem na sede da empresa.\r\n\r\nDO TREINAMENTO\r\n\r\nArt. 21 - Os administradores e Conselheiros Fiscais, inclusive os representantes de empregados e minoritários, devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos disponibilizados direta ou indiretamente pela empresa sobre as matérias especificadas pelo Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedada a recondução do administrador ou do Conselheiro Fiscal que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela empresa nos últimos dois anos.\r\n\r\nCÓDIGO DE CONDUTA E INTEGRIDADE\r\n\r\nArt. 22 - O Código de Conduta e Integridade, que deverá ser elaborado e divulgado, será observado pela empresa, em especial ao que for relativo:\r\n\r\nI - aos princípios, valores e missão da empresa estatal, bem como orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude;\r\n\r\nII - às instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Conduta e Integridade;\r\n\r\nIII - ao canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas de ética e normas obrigacionais;\r\n\r\nIV - aos mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação a pessoa que utilize o canal de denúncias;\r\n\r\nV - às sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e Integridade;\r\n\r\nVI - à previsão de treinamento periódico, no mínimo anual, sobre Código de Conduta e Integridade, a empregados, administradores e conselheiros fiscais, e sobre a política de gestão de riscos, a administradores.\r\n\r\nSEGURO DE RESPONSABILIDADE\r\n\r\nArt. 23 - A empresa poderá manter contrato de seguro de responsabilidade civil permanente em favor dos Administradores, na forma e extensão definidas pelo Conselho de Administração, para cobertura das despesas processuais e honorários advocatícios de processos judiciais e administrativos instaurados contra eles relativos às suas atribuições junto à empresa.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica assegurado aos Administradores o conhecimento de informações e documentos constantes de registros ou de banco de dados da empresa, indispensáveis à defesa administrativa ou judicial, em ações propostas por terceiros, de atos praticados durante seu prazo de gestão ou mandato.\r\n\r\nQUARENTENA PARA DIRETORIA\r\n\r\nArt. 24 - Os membros da Diretoria Executiva ficam impedidos do exercício de atividades que configurem conflito de interesse, observados a forma e o prazo estabelecidos na legislação pertinente.\r\n\r\nParágrafo Único - A configuração da situação de impedimento dependerá de prévia manifestação do Comitê de Elegibilidade e decisão do Conselho de Administração.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCARACTERIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 25 - O Conselho de Administração é órgão de deliberação estratégica e colegiada da empresa.\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 26 - O Conselho de Administração é composto por (____) membros, sendo:\r\n\r\nI - \r\n\r\nII - \r\n\r\nIII - \r\n\r\nNOTA 8: ver lei de criação\r\n\r\nIV - um representante dos empregados, nos moldes da Lei nº 12.353, 28 de dezembro de 2010; e \r\n\r\nV - no mínimo, um representante dos acionistas minoritários, eleito nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\n§1º - O Presidente do Conselho de Administração e seu substituto serão escolhidos pelo colegiado.\r\n\r\n§2º - O Presidente da empresa não poderá ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração, mesmo que temporariamente.\r\n\r\n§3º - O Presidente da empresa, preferencialmente, não deverá ser membro do Conselho de Administração.\r\n\r\n§4º - O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% (vinte e cinco por cento) de membros independentes ou por pelo menos 1 (um), caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários, nos termos do art. 141 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\n§5º - Considera-se conselheiro independente aquele que atender ao previsto no art. 22, §1º da Lei nº 13.303, de 2016.\r\n\r\nPRAZO DE GESTÃO\r\n\r\nArt. 27 - O Conselho de Administração terá prazo de gestão unificado de 2 anos, permitidas, no máximo, 3 reconduções consecutivas.\r\n\r\nParágrafo Único - Atingido o limite a que se refere o caput deste artigo, o retorno de membro do Conselho de Administração só poderá ocorrer após decorrido o período equivalente a um prazo de gestão.\r\n\r\nVACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL\r\n\r\nArt. 28 - No caso de vacância da função de Conselheiro de Administração, o Presidente do colegiado deverá dar conhecimento ao órgão representado e o Conselho designará o substituto, por indicação daquele órgão, para completar o prazo de gestão do conselheiro anterior.\r\n\r\n§1º - A função de Conselheiro de Administração é pessoal e não admite substituto temporário ou suplente, inclusive para representante dos empregados. No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do Conselho, o colegiado deliberará com os remanescentes.\r\n\r\n§2º - Em caso de vacância no curso da gestão do representante dos empregados, a designação de que trata o caput deste artigo recairá sobre o segundo colocado mais votado, que completará o prazo de gestão.\r\n\r\nREUNIÃO\r\n\r\nArt. 29 - O Conselho de Administração se reunirá ordinariamente a cada (_____), e, extraordinariamente, sempre que necessário.\r\n\r\nNOTA 9: indicar o intervalo máximo.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão arquivadas no registro do comércio e publicadas as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros.\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 30 - Sem prejuízo de outras competências legais, especialmente as previstas no art. 142 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, compete ao Conselho de Administração:\r\n\r\nI - fixar a orientação geral dos negócios da empresa;\r\n\r\nII - eleger e destituir os membros da Diretoria Executiva da empresa, fixando-lhes as atribuições;\r\n\r\nIII - fiscalizar a gestão dos membros da Diretoria Executiva, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos;\r\n\r\nIV - manifestar-se previamente sobre as propostas a serem submetidas à deliberação dos acionistas em assembleia;\r\n\r\nV - aprovar a inclusão de matérias no instrumento de convocação da Assembleia Geral, não se admitindo a rubrica \"assuntos gerais\";\r\n\r\nVI - convocar a Assembleia Geral;\r\n\r\nVII - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria Executiva;\r\n\r\nVIII - manifestar-se previamente sobre atos ou contratos relativos à sua alçada decisória;\r\n\r\nIX - autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;\r\n\r\nX - autorizar e homologar a contratação de auditores independentes, bem como a rescisão dos respectivos contratos;\r\n\r\nXI - aprovar as Políticas de Conformidade e Gerenciamento de riscos, Dividendos e Participações societárias, bem como outras políticas gerais da empresa;\r\n\r\nXII - aprovar e acompanhar o plano de negócios, estratégico e de investimentos, e as metas de desempenho, que deverão ser apresentados pela Diretoria Executiva;\r\n\r\nXIII - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela empresa, sem prejuízo da atuação do Conselho Fiscal;\r\n\r\nXIV - determinar a implantação e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa estatal, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude;\r\n\r\nXV - definir os assuntos e valores para sua alçada decisória e da Diretoria Executiva;\r\n\r\nXVI - identificar a existência de ativos não de uso próprio da empresa e avaliar a necessidade de mantê-los;\r\n\r\nXVII - deliberar sobre os casos omissos do estatuto social da empresa, em conformidade com o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;\r\n\r\nXVIII - aprovar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT e o Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RAINT, sem a presença do Presidente da empresa;\r\n\r\nXIX - criar comitês de suporte ao Conselho de Administração, para aprofundamento dos estudos de assuntos estratégicos, de forma a garantir que a decisão a ser tomada pelo Colegiado seja tecnicamente bem fundamentada;\r\n\r\nXX - eleger e destituir os membros de comitês de suporte ao Conselho de Administração;\r\n\r\nXXI - atribuir formalmente a responsabilidade pelas áreas de Conformidade e Gerenciamento de Riscos a membros da Diretoria Executiva;\r\n\r\nXXII - solicitar auditoria interna periódica sobre as atividades da entidade fechada de previdência complementar que administra plano de benefícios da estatal;\r\n\r\nXXIII - realizar a autoavaliação anual de seu desempenho;\r\n\r\nXXIV - nomear e destituir os titulares da Auditoria Interna;\r\n\r\nXXV - conceder afastamento e licença ao Diretor-Presidente da Empresa, inclusive a título de férias;\r\n\r\nXXVI - aprovar o Regimento Interno da Empresa, do Conselho de Administração e do Comitê de Auditoria, bem como o Código de Conduta e Integridade da empresa;\r\n\r\nXXVII - aprovar o Regulamento de Licitações;\r\n\r\nXXVIII - aprovar a prática de atos que importem em renúncia, transação ou compromisso arbitral.\r\n\r\nXXIX - discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas e Código de Conduta e Integridade dos agentes;\r\n\r\nXXX - subscrever Carta Anual com explicação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas;\r\n\r\nXXXI - estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da empresa;\r\n\r\nXXXII - avaliar os diretores da empresa, nos termos do inciso III do art. 13 da Lei 13.303, de 2016, podendo contar com apoio metodológico e procedimental do comitê de elegibilidade;\r\n\r\nXXXIII - aprovar e fiscalizar o cumprimento das metas e resultados específicos a serem alcançados pelos membros da Diretoria Executiva;\r\n\r\nXXXIV - promover anualmente análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, sob pena de seus integrantes responderem por omissão, devendo publicar suas conclusões e informá-las à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nXXXV - manifestar sobre remuneração dos membros da Diretoria e participação nos lucros da empresa;\r\n\r\nXXXVI - autorizar a constituição de subsidiárias, bem assim a aquisição de participação minoritária em empresa; (nos casos em que há autorização legal);\r\n\r\nXXXVII - aprovar o Regulamento de Pessoal, bem como quantitativo de pessoal próprio e de cargos em comissão, acordos coletivos de trabalho, programa de participação dos empregados nos lucros ou resultados, plano de cargos e salários, plano de funções, benefícios de empregados e programa de desligamento de empregados;\r\n\r\nXXXVIII - aprovar o patrocínio a plano de benefícios e a adesão a entidade fechada de previdência complementar; e\r\n\r\nXXXIX - manifestar-se sobre o relatório apresentado pela Diretoria-Executiva resultante da auditoria interna sobre as atividades da entidade fechada de previdência complementar.\r\n\r\nParágrafo Único - Excluem-se da obrigação de publicação a que se refere o inciso XXXIV as informações de natureza estratégica cuja divulgação possa ser comprovadamente prejudicial ao interesse da empresa.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nCARACTERIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 31 - A Diretoria Executiva é o órgão executivo de administração e representação, cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular da empresa em conformidade com a orientação geral traçada pelo Conselho de Administração.\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nArt. 32 - A Diretoria Executiva é composta pelo Presidente da Empresa e (____) Diretores Executivos.\r\n\r\nNOTA 10: indicar o número de membros.\r\n\r\n§1º - Os membros da Diretoria Executiva são eleitos pelo Conselho de Administração.\r\n\r\n§2º - É condição para investidura em cargo de Diretoria da empresa estatal a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração.\r\n\r\nPRAZO DE GESTÃO\r\n\r\nArt. 33 - A Diretoria Executiva terá prazo de gestão unificado de 2 anos, permitidas, no máximo, 3 reconduções consecutivas.\r\n\r\nParágrafo Único - Atingido o limite a que se refere o caput deste artigo, o retorno de membro da diretoria executiva só poderá ocorrer após decorrido o período equivalente a um prazo de gestão.\r\n\r\nLICENÇA, VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL\r\n\r\nArt. 34 - Em caso de vacância, ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro da Diretoria-Executiva, o Diretor-Presidente designará o substituto dentre os membros da Diretoria Executiva.\r\n\r\n§1º - Em caso de vacância, ausência ou impedimentos eventuais do Presidente da empresa, o Conselho de Administração designará o seu substituto.\r\n\r\n§2º - O substituto do Diretor-Presidente não o substitui no Conselho de Administração.\r\n\r\nREUNIÃO\r\n\r\nArt. 35 - A Diretoria Executiva se reunirá ordinariamente a cada (____), e, extraordinariamente, sempre que necessário.\r\n\r\nNOTA 11: indicar o intervalo máximo.\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 36 - Compete à Diretoria Executiva, no exercício das suas atribuições e respeitadas as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração:\r\n\r\nI - gerir as atividades da empresa e avaliar os seus resultados;\r\n\r\nII - monitorar a sustentabilidade dos negócios, os riscos estratégicos e respectivas medidas de mitigação, elaborando relatórios gerenciais com indicadores de gestão;\r\n\r\nIII - elaborar os orçamentos anuais e plurianuais da empresa e acompanhar sua execução;\r\n\r\nIV - definir a estrutura organizacional da empresa e a distribuição interna das atividades administrativas;\r\n\r\nV - aprovar as normas internas de funcionamento da empresa;\r\n\r\nVI - promover a elaboração, em cada exercício, do relatório da administração e das demonstrações financeiras, submetendo essas últimas à Auditoria Independente e aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria;\r\n\r\nVII - autorizar previamente os atos e contratos relativos à sua alçada decisória;\r\n\r\nVIII - indicar os representantes da empresa nos órgãos estatutários de suas participações societárias;\r\n\r\nIX - submeter, instruir e preparar adequadamente os assuntos que dependam de deliberação do Conselho de Administração, manifestando-se previamente quando não houver conflito de interesse;\r\n\r\nX - cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, bem como avaliar as recomendações do Conselho Fiscal;\r\n\r\nXI - colocar à disposição de outros órgãos societários pessoal qualificado para secretariá-los e prestar o apoio técnico necessário;\r\n\r\nXII - aprovar o seu Regimento Interno;\r\n\r\nXIII - deliberar sobre os assuntos que lhe submeta qualquer Diretor;\r\n\r\nXIV - apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano anterior, plano de negócios para o exercício anual seguinte e estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos cinco anos; e\r\n\r\nXV - propor a constituição de subsidiárias e a aquisição de participações acionárias minoritárias para cumprir o objeto social da empresa.\r\n\r\nNOTA 12: incluir dispositivo quando houver autorização legal para criação de subsidiárias e a aquisição de participações acionárias minoritárias.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nArt. 37 - Sem prejuízo das demais atribuições da Diretoria Executiva, compete especificamente ao Diretor-Presidente da empresa:\r\n\r\nI - dirigir, supervisionar, coordenar e controlar as atividades e a política administrativa da empresa;\r\n\r\nII - coordenar as atividades dos membros da Diretoria Executiva;\r\n\r\nIII - representar a empresa em juízo e fora dele, podendo, para tanto, constituir procuradores ad-negotia e ad-judicia, especificando os atos que poderão praticar nos respectivos instrumentos do mandato;\r\n\r\nIV - assinar, com um Diretor, os atos que constituam ou alterem direitos ou obrigações da empresa, bem como aqueles que exonerem terceiros de obrigações para com ela, podendo, para tanto, delegar atribuições ou constituir procurador para esse fim;\r\n\r\nV - expedir atos de admissão, designação, promoção, transferência e dispensa de empregados;\r\n\r\nVI - baixar as resoluções da Diretoria Executiva;\r\n\r\nVII - criar e homologar os processos de licitação, podendo delegar tais atribuições;\r\n\r\nVIII - conceder afastamento e licenças aos demais membros da Diretoria Executiva, inclusive a título de férias;\r\n\r\nIX - designar os substitutos dos membros da Diretoria Executiva;\r\n\r\nX - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;\r\n\r\nXI - manter o Conselho de Administração e Fiscal informado das atividades da empresa; e\r\n\r\nXII - exercer outras atribuições que lhe forem fixadas pelo Conselho de Administração.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DOS DEMAIS DIRETORES-EXECUTIVOS\r\n\r\nArt. 38 - São atribuições dos demais Diretores-Executivos:\r\n\r\nI - gerir as atividades da sua área de atuação;\r\n\r\nII - participar das reuniões da Diretoria Executiva, concorrendo para a definição das políticas a serem seguidas pela sociedade e relatando os assuntos da sua respectiva área de atuação; e\r\n\r\nIII - cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios da sociedade estabelecida pelo Conselho de Administração na gestão de sua área específica de atuação.\r\n\r\nParágrafo Único - As atribuições e poderes de cada Diretor-Executivo serão detalhados no Regimento Interno da empresa.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nCONSELHO FISCAL\r\n\r\nCARACTERIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 39 - O Conselho Fiscal é órgão permanente de fiscalização, de atuação colegiada e individual.\r\n\r\nParágrafo Único - Além das normas previstas na Lei nº 13.303, de 2016 e sua regulamentação, aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal da empresa as disposições para esse colegiado previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, inclusive aquelas relativas a seus poderes, deveres e responsabilidades, a requisitos e impedimentos para investidura e a remuneração.\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 40 - O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo:\r\n\r\nI - \r\n\r\nII - \r\n\r\nIII - \r\n\r\nNOTA 13: ver lei de criação.\r\n\r\nIV - um representante dos acionistas minoritários, se houver.\r\n\r\nNOTA 14: adotar esta redação em se tratando de empresa pública\r\n\r\nArt. 40 - O Conselho Fiscal será composto por (___) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo:\r\n\r\nI - um indicado pela Auditoria Geral do Estado, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a administração pública estadual; \r\n\r\nII - \r\n\r\nIII - \r\n\r\nNOTA 13: ver lei de criação\r\n\r\nIV - um eleito pelos ações ordinárias minoritárias;\r\n\r\nV - um eleito pelas ações preferenciais, se houver.\r\n\r\nNOTA 14: adotar esta redação em se tratando de sociedade de economia mista.\r\n\r\n§1º - Os membros do Conselho Fiscal são eleitos pela Assembleia Geral de Acionistas.\r\n\r\n§2º - Na primeira reunião após a eleição, os membros do Conselho Fiscal escolherão o seu Presidente, ao qual caberá dar cumprimento às deliberações do órgão, com registro no livro de atas e pareceres do Conselho Fiscal.\r\n\r\nPRAZO DE ATUAÇÃO\r\n\r\nArt. 41 - O prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal será de 2 anos, permitidas, no máximo, 2 reconduções consecutivas. \r\n\r\n§1º - Atingido o limite a que se refere o caput deste artigo, o retorno de membro do Conselho Fiscal só poderá ocorrer após decorrido o período equivalente a um prazo de gestão.\r\n\r\n§2º - Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura de termo de posse, desde a respectiva eleição.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO PARA CONSELHEIROS FISCAIS E VEDAÇÕES\r\n\r\nArt. 42 - Os Conselheiros Fiscais deverão atender às condições de indicação e nomeação, assim como observar as vedações estabelecidas pelo Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016. \r\n\r\nArt. 43 - A indicação e nomeação dos Conselheiros Fiscais, inclusive em caso de recondução, observará a seguinte forma:\r\n\r\nI - as condições serão comprovadas documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, elaborado pela Auditoria Geral do Estado, disponibilizado no seu sítio eletrônico;\r\n\r\nII - as vedações serão verificadas por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário padronizado.\r\n\r\nParágrafo Único - A ausência dos documentos referidos no inciso I, importará em rejeição do formulário pelo Comitê de Elegibilidade da empresa.\r\n\r\nVACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL\r\n\r\nArt. 44 - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos em suas ausências ou impedimentos eventuais pelos respectivos suplentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de vacância, renúncia ou destituição do membro titular, o suplente assume até a eleição do novo titular.\r\n\r\nREUNIÃO\r\n\r\nArt. 45 - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada (____), e, extraordinariamente, sempre que necessário.\r\n\r\nNOTA 15: indicar o intervalo máximo.\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 46 - Compete ao Conselho Fiscal:\r\n\r\nI - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos Administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;\r\n\r\nII - opinar sobre o relatório anual da administração e as demonstrações financeiras do exercício social;\r\n\r\nIII - manifestar-se sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures e bônus de subscrição, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendo, transformação, incorporação, fusão ou cisão. (NOTA 16: no caso de empresas públicas, retirar a menção à emissão de debêntures conversíveis em ações);\r\n\r\nIV - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não adotarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da empresa, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências;\r\n\r\nV - convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de um mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes;\r\n\r\nVI - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela empresa;\r\n\r\nVII - fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre matéria de sua competência a acionista, ou grupo de acionistas, que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital social da empresa;\r\n\r\nVIII - exercer essas atribuições durante a eventual liquidação da empresa;\r\n\r\nIX - examinar o Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RAINT e o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT;\r\n\r\nX - assistir às reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva em que se deliberar sobre assuntos que ensejam parecer do Conselho Fiscal;\r\n\r\nXI - aprovar seu Regimento Interno e seu plano de trabalho anual;\r\n\r\nXII - realizar a autoavaliação anual de seu desempenho;\r\n\r\nXIII - acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros, quaisquer outros documentos e requisitar informações; e\r\n\r\nXIV - fiscalizar o cumprimento do limite de participação da empresa no custeio dos benefícios de assistência à saúde e de previdência complementar.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nCOMITÊ DE AUDITORIA\r\n\r\nCARACTERIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 47 - O Comitê de Auditoria é o órgão de suporte ao Conselho de Administração no que se refere ao exercício de suas funções de auditoria e de fiscalização sobre a qualidade das demonstrações contábeis e efetividade dos sistemas de controle interno e de auditorias interna e independente.\r\n\r\n§1º - O Comitê de Auditoria também exercerá suas atribuições e responsabilidades junto às sociedades controladas pela empresa, que adotarem o regime de Comitê de Auditoria único.\r\n\r\n§2º - O Comitê de Auditoria terá autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas independentes.\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 48 - O Comitê de Auditoria Estatutário, eleito e destituído pelo Conselho de Administração, será integrado por (____) membros. \r\n\r\nNOTA 17: indicar o número de membros.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros do Comitê de Auditoria, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente, ao qual caberá dar cumprimento às deliberações do órgão, com registro no livro de atas.\r\n\r\nArt. 49 - Os membros do Comitê de Auditoria deverão atender às condições de indicação e nomeação, assim como observar as vedações estabelecidas pelo Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016.\r\n\r\nArt. 50 - A indicação e nomeação dos membros do Comitê de Auditoria, inclusive em caso de recondução, observará a seguinte forma:\r\n\r\nI - as condições serão comprovadas documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, elaborado pela Auditoria Geral do Estado, disponibilizado no seu sítio eletrônico;\r\n\r\nII - as vedações serão verificadas por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário padronizado.\r\n\r\nParágrafo Único - A ausência dos documentos referidos no inciso I, importará em rejeição do formulário pelo Comitê de Elegibilidade da empresa.\r\n\r\nMANDATO \r\n\r\nArt. 51 - O mandato dos membros do Comitê de Auditoria será de (__) anos, não coincidente para cada membro, permitida uma única reeleição.\r\n\r\nNOTA 18: o mandato poderá ser de dois ou três anos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros do Comitê de Auditoria poderão ser destituídos pelo voto justificado da maioria absoluta do Conselho de Administração.\r\n\r\nVACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL\r\n\r\nArt. 52 - No caso de vacância de membro do Comitê de Auditoria, o Conselho de Administração elegerá o substituto para completar o mandato do membro anterior.\r\n\r\n§1º - O cargo de membro do Comitê de Auditoria é pessoal e não admite substituto temporário.\r\n\r\n§2º - No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do comitê, este deliberará com os remanescentes.\r\n\r\nREUNIÃO\r\n\r\nArt. 53 - O Comitê de Auditoria deverá realizar pelo menos (___) reuniões mensais.\r\n\r\nNOTA 19: são 4 para empresas de capital aberto e instituições financeiras e 2 para as demais empresas estatais.\r\n\r\n§1º - O Comitê deverá apreciar as informações contábeis antes da sua divulgação.\r\n\r\n§2º - As atas de reuniões do Comitê de Auditoria serão divulgadas.\r\n\r\n§3º - Na hipótese de o Conselho de Administração considerar que a divulgação da ata possa pôr em risco interesse legítimo da empresa estatal, apenas o seu extrato será divulgado.\r\n\r\n§4º - A restrição de que trata o parágrafo anterior não será oponível aos órgãos de controle, que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas do Comitê de Auditoria estatutário, observada a transferência de sigilo.\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 54 - Competirá ao Comitê de Auditoria Estatutário, sem prejuízo de outras competências previstas na legislação:\r\n\r\nI - opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente;\r\n\r\nII - supervisionar as atividades dos auditores independentes, avaliando sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da empresa;\r\n\r\nIII - supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da empresa estatal;\r\n\r\nIV - monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela empresa;\r\n\r\nV - avaliar e monitorar exposições de risco da empresa, podendo requerer, entre outras, informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes a:\r\n\r\na) remuneração da administração;\r\n\r\nb) utilização de ativos da empresa;\r\n\r\nc) gastos incorridos em nome da empresa;\r\n\r\nVI - avaliar e monitorar, em conjunto com a administração e a área de auditoria interna, a adequação e divulgação das transações com partes relacionadas;\r\n\r\nVII - elaborar relatório anual com informações sobre as atividades, os resultados, as conclusões e suas recomendações, registrando, se houver, as divergências significativas entre administração, auditoria independente e o próprio Comitê de Auditoria Estatutário em relação às demonstrações financeiras;\r\n\r\nVIII - avaliar a razoabilidade dos parâmetros em que se fundamentam os cálculos atuariais, bem como o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão, quando a empresa pública ou a sociedade de economia mista for patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar.\r\n\r\n§1º - Ao menos um dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário deverá participar das reuniões do Conselho de Administração que tratem das demonstrações contábeis periódicas, da contratação do auditor independente e do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT.\r\n\r\n§2º - O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à empresa, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nCOMITÊ DE ELEGIBILIDADE\r\n\r\nCARACTERIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 55 - A empresa disporá de Comitê de Elegibilidade que visará auxiliar os acionistas na verificação da conformidade do processo de indicação e de avaliação dos administradores e conselheiros fiscais.\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 56 - O Comitê de Elegibilidade poderá ser constituído por (__) membros de outros comitês, preferencialmente o de auditoria, por empregados ou conselheiros de administração, sem remuneração adicio nal, observados os artigos 156 e 165 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\nNOTA 20: deverá ser indicado o número de membros.\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 57 - Compete ao Comitê de Elegibilidade:\r\n\r\nI - opinar, de modo a auxiliar os acionistas na indicação de administradores e conselheiros fiscais, sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as respectivas eleições; e\r\n\r\nII - verificar a conformidade do processo de avaliação dos administradores e conselheiros fiscais.\r\n\r\n§1º - O Comitê deliberará por maioria de votos com registro em ata.\r\n\r\n§2º - A ata deverá ser lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos e conter a transcrição apenas das deliberações tomadas.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS\r\n\r\nEXERCÍCIO SOCIAL\r\n\r\nArt. 58 - O exercício social coincidirá com o ano civil e obedecerá, quanto às demonstrações financeiras, aos preceitos deste Estatuto e da legislação pertinente.\r\n\r\n§1º - A empresa deverá elaborar demonstrações financeiras trimestrais e divulgá-las em sítio eletrônico.\r\n\r\n§2º - Aplicam-se as regras de escrituração e elaboração de demonstrações financeiras contidas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e nas normas da Comissão de Valores Mobiliários, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nessa Comissão.\r\n\r\n§3º - Outras demonstrações financeiras intermediárias serão preparadas, caso necessárias ou exigidas por legislação específica.\r\n\r\n§4º - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria Executiva fará elaborar, com base na legislação vigente e na escrituração contábil, as demonstrações financeiras discriminando com clareza a situação do patrimônio da Empresa e as mutações ocorridas no exercício.\r\n\r\nNOTA 21: disposição aplicável apenas às empresas de capital aberto.\r\n\r\nDESTINAÇÃO DO LUCRO\r\n\r\nArt. 59 - Observadas as disposições legais, o lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação:\r\n\r\nI - absorção de prejuízos acumulados;\r\n\r\nII - 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; e \r\n\r\nIII - no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado para o pagamento de dividendos, em harmonia com a política de dividendos aprovada pela empresa.\r\n\r\n§1º - O saldo remanescente será destinado para dividendo ou constituição de outras reservas de lucros nos termos da lei.\r\n\r\n§2º - A retenção de lucros deverá ser acompanhada de justificativa em orçamento de capital previamente aprovado pela Assembleia Geral, nos termos do art. 196 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\nPAGAMENTO DO DIVIDENDO\r\n\r\nArt. 60 - O dividendo será pago no prazo de 60 dias da data em que for declarado, ou até o final daquele ano, quando autorizado pela Assembleia Geral de acionistas.\r\n\r\n§1º - O Conselho de Administração poderá declarar dividendo com base no lucro apurado em balanço semestral ou trimestral e mediante reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, bem como antecipar dividendos, com base em balanço semestral.\r\n\r\n§2º - Poderá ser imputado ao valor destinado aos dividendos, apurados na forma prevista neste artigo, integrado à respectiva importância, para todos os efeitos legais, o valor da remuneração, paga ou creditada, a título de juros sobre o capital próprio, nos termos da legislação pertinente.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nUNIDADES INTERNAS DE GOVERNANÇA\r\n\r\nTIPOS\r\n\r\nArt. 61 - A empresa terá auditoria interna, área de conformidade e gestão de riscos e ouvidoria.\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho de Administração estabelecerá Política de Seleção para os titulares dessas unidades.\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA\r\n\r\nArt. 62 - A Auditoria Interna deverá ser vinculada ao Conselho de Administração, diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário.\r\n\r\nArt. 63 - À Auditoria Interna compete:\r\n\r\nI - executar as atividades de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, administrativa, patrimonial e operacional da empresa;\r\n\r\nII - propor as medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados;\r\n\r\nIII - verificar o cumprimento e a implementação pela empresa das recomendações ou determinações da Auditoria Geral do Estado, do Tribunal de Contas do Estado - TCE e do Conselho Fiscal;\r\n\r\nIV - outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração; e\r\n\r\nV - aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão enviados relatórios trimestrais ao Comitê de Auditoria sobre as atividades desenvolvidas pela área de auditoria interna.\r\n\r\nÁREA DE CONFORMIDADE E GERENCIAMENTO DE RISCOS\r\n\r\nArt. 64 - A área de Conformidade e Gerenciamento de Riscos se vinculam:\r\n\r\nI - diretamente ao Diretor-Presidente e conduzida por ele; ou \r\n\r\nII - ao Diretor-Presidente por intermédio de outro Diretor-Executivo que irá conduzi-la, podendo este ter outras competências.\r\n\r\nParágrafo Único - A área de integridade poderá se reportar diretamente ao Conselho de Administração, se houver, ou ao Conselho de Administração da controladora, em situações em que se suspeite do envolvimento do Diretor-Presidente em irregularidades ou quando este se furtar aÌ obrigação de adotar medidas necessárias em relação aÌ situação a ele relatada.\r\n\r\nArt. 65 - Às áreas de Conformidade e Gerenciamento de Riscos compete:\r\n\r\nI - propor políticas de Conformidade e Gerenciamento de Riscos para a empresa, as quais deverão ser periodicamente revisadas e aprovadas pelo Conselho de Administração, e comunicá-las a todo o corpo funcional da organização;\r\n\r\nII - verificar a aderência da estrutura organizacional e dos processos, produtos e serviços da empresa às leis, normativos, políticas e diretrizes internas e demais regulamentos aplicáveis;\r\n\r\nIII - comunicar à Diretoria Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria a ocorrência de ato ou conduta em desacordo com as normas aplicáveis à empresa;\r\n\r\nIV - verificar a aplicação adequada do princípio da segregação de funções, de forma que seja evitada a ocorrência de conflitos de interesse e fraudes;\r\n\r\nV - verificar o cumprimento do Código de Conduta e Integridade, na forma do Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016, bem como promover treinamentos periódicos aos empregados e dirigentes da empresa sobre o tema;\r\n\r\nVI - coordenar os processos de identificação, classificação e avaliação dos riscos a que está sujeita a empresa;\r\n\r\nVII - coordenar a elaboração e monitorar os planos de ação para mitigação dos riscos identificados, verificando continuamente a adequação e a eficácia da gestão de riscos;\r\n\r\nVIII - estabelecer planos de contingência para os principais processos de trabalho da organização;\r\n\r\nIX - elaborar relatórios periódicos de suas atividades, submetendo-os à Diretoria-Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria;\r\n\r\nX - disseminar a importância da Conformidade e do Gerenciamento de Riscos, bem como a responsabilidade de cada área da empresa nestes aspectos; e\r\n\r\nXI - outras atividades correlatas definidas pelo Diretor ao qual se vincula.\r\n\r\nOUVIDORIA\r\n\r\nArt. 66 - A Ouvidoria se vincula ao Conselho de Administração, ao qual deverá se reportar diretamente.\r\n\r\nArt. 67 - À Ouvidoria compete:\r\n\r\nI - receber e examinar sugestões e reclamações visando melhorar o atendimento da empresa em relação a demandas de investidores, empregados, fornecedores, clientes, usuários e sociedade em geral; \r\n\r\nII - receber e examinar denúncias internas e externas, inclusive sigilosas, relativas às atividades da empresa; e\r\n\r\nIII - outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo Único - A Ouvidoria deverá dar encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas suscitados, e fornecer meios suficientes para os interessados acompanharem as providências adotadas.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nPESSOAL\r\n\r\nArt. 68 - Os empregados estarão sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, à legislação complementar e aos regulamentos internos da empresa.\r\n\r\n§1º - A admissão de empregados será realizada mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.\r\n\r\n§2º - Os requisitos para o provimento de cargos, exercício de funções e respectivos salários, serão fixados em Plano de Cargos e Salários e Plano de Funções.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 69 - Os casos omissos serão decididos pelo Conselho de Administração ad referendum da Assembleia Geral.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nMINUTA-PADRÃO DE ESTATUTO\r\n\r\nPARA EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA \r\n\r\nMISTA E SUBSIDIÁRIAS ENQUADRADAS \r\n\r\nNO § 1º, DO ART. 1º, DA LEI Nº 13.303, DE 2016 (P02/18)\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA EMPRESA\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL E NATUREZA JURÍDICA\r\n\r\nArt. 1º - A (denominação da companhia), (especificar se empresa pública, sociedade de economia mista ou subsidiária), (especificar se de capital aberto ou fechado), integrante da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de (especificar a Pasta), rege-se por este estatuto, pela lei de criação, de nº___, pelas Leis nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016 e demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nSEDE E REPRESENTAÇÃO GEOGRÁFICA\r\n\r\nArt. 2º - A empresa tem sede e foro no Estado do Rio de Janeiro, na cidade de (indicar a cidade).\r\n\r\nParágrafo Único - Sempre que o interesse social o exigir, a empresa poderá, a critério e por deliberação do Conselho de Administração, criar filiais, agências, escritórios, representações ou quaisquer outros estabelecimentos no País ou no Exterior.\r\n\r\nPRAZO DE DURAÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de duração da empresa é indeterminado.\r\n\r\nOBJETO SOCIAL\r\n\r\nArt. 4º - A empresa tem por objeto social (____________________________________).\r\n\r\nNOTA 1: descrever de forma precisa e completa, de acordo com a lei de criação, incluindo incisos, caso necessário.\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa poderá, para a consecução do seu objeto social, constituir subsidiárias, assumir o controle acionário de empresa e participar do capital de outras empresas, relacionadas ao seu objeto social, conforme expressamente autorizado pela legislação.\r\n\r\nNOTA 2: retirar o dispositivo caso a lei de criação não tenha autorizado constituição de subsidiárias ou a assunção do controle acionário de empresa e participação do capital de outras empresas e nem outra lei posterior.\r\n\r\nCAPITAL SOCIAL\r\n\r\nArt. 5º - O capital social da empresa é de R$ ______ (______), dividido em _______ ações ordinárias ou preferenciais nominativas, sem valor nominal.\r\n\r\n§1º O capital social poderá ser alterado nas hipóteses previstas em lei, vedada a capitalização direta do lucro sem trâmite pela conta de reservas.\r\n\r\n§2º Sobre os recursos transferidos pelo Estado e demais acionistas, para fins de aumento de capital, incidirão encargos financeiros na forma da legislação vigente.\r\n\r\nNOTA 3: incluir no caso de empresas cujo capital social não pertença integralmente ao setor público.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nCARACTERIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º - A Assembleia Geral é o órgão máximo da empresa, com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu objeto e será regida pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, inclusive quanto a sua competência para alterar o capital social e o estatuto social da empresa, bem como eleger e destituir seus conselheiros a qualquer tempo.\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 7º - A Assembleia Geral é composta pelos acionistas com direito de voto, sendo seus trabalhos dirigidos pelo Presidente da empresa ou pelo substituto que esse vier a designar.\r\n\r\nREUNIÃO\r\n\r\nArt. 8º - A Assembleia Geral realizar-se-á ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário.\r\n\r\nNOTA 4: poderá ser indicada uma data limite para a realização da Assembleia Geral.\r\n\r\nQUÓRUM\r\n\r\nArt. 9º - Ressalvadas as exceções previstas em lei, a Assembleia Geral será instalada, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 1/4 (um quarto) do capital social com direito de voto.\r\n\r\n§1º - As deliberações serão tomadas pela maioria do capital votante e serão registradas no livro de atas, que podem ser lavradas de forma sumária.\r\n\r\n§2º - Em caso de decisão que não seja unânime, o voto divergente poderá ser registrado, a critério do respectivo acionista.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nArt. 10 - A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração ou, nas hipóteses admitidas em lei, pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou pelos acionistas.\r\n\r\n§ 1º - A primeira convocação da Assembleia Geral será feita com antecedência mínima de (___) dias.\r\n\r\nNOTA 5: 8 dias para empresa de capital fechado e 15 dias para a de capital aberto, conforme o caso.\r\n\r\n§ 2º - A convocação poderá ser feita independentemente de publicação, por correspondência escrita ou eletrônica, com confirmação de recebimento, caso não existam ações em circulação no mercado.\r\n\r\n§ 3º - Nas Assembleias Gerais tratar-se-á exclusivamente do objeto previsto nos editais de convocação, não se admitindo a inclusão de assuntos gerais na pauta da Assembleia.\r\n\r\n§ 4º - Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecem todos os acionistas.\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 11 - A Assembleia Geral, além de outros casos previstos em lei, reunir-se-á para deliberar sobre:\r\n\r\nI - alteração do capital social;\r\n\r\nII - avaliação de bens com que o acionista concorre para a formação do capital social;\r\n\r\nIII - transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução e liquidação da empresa;\r\n\r\nIV - alteração do estatuto social;\r\n\r\nV - eleição e destituição, a qualquer tempo, dos membros do Conselho de Administração;\r\n\r\nVI - eleição e destituição, a qualquer tempo, dos membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes;\r\n\r\nVII - fixação da remuneração dos administradores, do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria;\r\n\r\nVIII - aprovação das demonstrações financeiras, da destinação do resultado do exercício e da distribuição de dividendos;\r\n\r\nIX - autorização para a empresa mover ação de responsabilidade civil contra os administradores pelos prejuízos causados ao seu patrimônio;\r\n\r\nX - alienação de bens imóveis diretamente vinculados à prestação de serviços e à constituição de ônus reais sobre eles;\r\n\r\nXI - permuta de ações ou outros valores mobiliários;\r\n\r\nXII - alienação, no todo ou em parte, de ações do capital social da empresa;\r\n\r\nXIII - emissão de debêntures conversíveis em ações, inclusive de controladas (NOTA 6: incluir apenas em se tratando de sociedades de economia mista);\r\n\r\nXIV - emissão de quaisquer outros títulos e valores mobiliários conversíveis em ações, no País ou no exterior; e\r\n\r\nXV - eleição e destituição, a qualquer tempo, de liquidantes, julgando-lhes as contas.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nREGRAS GERAIS DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\nTIPOS\r\n\r\nArt. 12 - Além da Assembleia Geral a empresa será composta pelos seguintes órgãos estatutários:\r\n\r\nI - Conselho de Administração;\r\n\r\nII - Diretoria Executiva;\r\n\r\nIII - Conselho Fiscal;\r\n\r\nIV - Comitê de Auditoria; e\r\n\r\nV - Comitê de Elegibilidade.\r\n\r\n§1º A empresa será administrada pelo Conselho de Administração, como órgão de orientação superior das atividades da empresa e pela Diretoria Executiva.\r\n\r\n§2º A empresa fornecerá apoio técnico e administrativo aos órgãos estatutários.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO PARA \r\n\r\nADMINISTRADORES E VEDAÇÕES\r\n\r\nArt. 13 - Consideram-se administradores os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva.\r\n\r\nParágrafo Único - Os administradores deverão atender às condições de indicação e nomeação, assim como observar as vedações estabelecidas pelo Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016.\r\n\r\nDA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES E VEDAÇÕES \r\n\r\nPARA OS ADMINISTRADORES\r\n\r\nArt. 14. A indicação e nomeação dos administradores, inclusive em caso de recondução, observará a seguinte forma:\r\n\r\nI - as condições serão comprovados documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, na forma exigida pelo formulário padronizado, elaborado pela Auditoria Geral do Estado, disponibilizado no seu sítio eletrônico;\r\n\r\nII - as vedações serão verificadas por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário padronizado.\r\n\r\nParágrafo Único - A ausência dos documentos referidos no inciso I, importará em rejeição do formulário pelo Comitê de Elegibilidade da empresa.\r\n\r\nPOSSE E RECONDUÇÃO\r\n\r\nArt. 15 - Os Conselheiros de Administração e os Diretores serão investidos em seus cargos, mediante assinatura de termo de posse no livro de atas do respectivo colegiado, no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir da eleição ou nomeação.\r\n\r\n§1º O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade: a indicação de pelo menos um domicílio no qual o administrador receberá citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais se reputarão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado mediante comunicação por escrito à empresa.\r\n\r\n§2º Aos Conselheiros de Administração e aos Diretores é dispensada a garantia de gestão para investidura no cargo.\r\n\r\n§3º Os membros do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura do termo de posse, desde a data da respectiva eleição.\r\n\r\n§4º Antes de entrar no exercício da função, cada membro estatutário deverá apresentar declaração anual de bens à empresa.\r\n\r\nDESLIGAMENTO\r\n\r\nArt. 16 - Os membros estatutários serão desligados mediante renúncia voluntária ou destituição ad nutum.\r\n\r\nParágrafo Único - Ao deixar o cargo, cada membro estatutário deverá apresentar declaração anual de bens à empresa.\r\n\r\nPERDA DO CARGO PARA ADMINISTRADORES, CONSELHO FISCAL E COMITÊ DE AUDITORIA\r\n\r\nArt. 17 - Além dos casos previstos em lei, dar-se-á vacância do cargo quando:\r\n\r\nI - o membro do Conselho de Administração ou Fiscal ou do Comitê de Auditoria que deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas, nas últimas doze reuniões, sem justificativa;\r\n\r\nII - o membro da Diretoria Executiva se afastar do exercício do cargo por mais de (___) dias consecutivos, salvo em caso de licença, inclusive férias, ou nos casos autorizados pelo Conselho de Administração.\r\n\r\nNOTA 7: indicar o período máximo de afastamento.\r\n\r\nQUÓRUM\r\n\r\nArt. 18 - Os órgãos estatutários reunir-se-ão com a presença da maioria dos seus membros.\r\n\r\n§1º As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes e serão registradas no livro de atas, podendo ser lavradas de forma sumária.\r\n\r\n§2º Em caso de decisão que não seja unânime, o voto divergente poderá ser registrado, a critério do respectivo membro.\r\n\r\n§3º Nas deliberações colegiadas do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, os respectivos Presidentes terão o voto de desempate, além do voto pessoal.\r\n\r\n§4º Os membros de um órgão estatutário, quando convidados, poderão comparecer às reuniões dos outros órgãos, sem direito a voto.\r\n\r\n§5º As reuniões dos órgãos estatutários devem ser presenciais, admitindo-se participação de membro por tele ou videoconferência, mediante justificativa aprovada pelo colegiado.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nArt. 19 - Os membros estatutários serão convocados por seus respectivos Presidentes ou pela maioria dos membros do Colegiado.\r\n\r\n§1º O Comitê de Auditoria poderá ser convocado também pelo Conselho de Administração.\r\n\r\n§2º A pauta de reunião e a respectiva documentação serão distribuídas com antecedência mínima de 5 dias úteis, salvo quando nas hipóteses devidamente justificadas pela empresa e acatadas pelo colegiado.\r\n\r\nREMUNERAÇÃO E RESSARCIMENTO DE DESPESAS\r\n\r\nArt. 20. A remuneração dos membros estatutários será fixada anualmente em Assembleia Geral, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n§1º - É vedado o pagamento de qualquer forma de remuneração não prevista em Assembleia Geral.\r\n\r\n§2º - A remuneração mensal devida aos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da empresa estatal não excederá a dez por cento da remuneração mensal média dos diretores das respectivas empresas, excluídos os valores relativos, eventuais adicionais e benefícios, sendo vedado o pagamento de participação, de qualquer espécie, nos lucros da empresa.\r\n\r\n§3º - A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria será fixada pela Assembleia Geral em montante não inferior à remuneração dos conselheiros fiscais.\r\n\r\n§4º - Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal terão ressarcidas suas despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, sempre que residentes fora da cidade em que for realizada a reunião, exceto se não domiciliarem na sede da empresa.\r\n\r\nDO TREINAMENTO\r\n\r\nArt. 21 - Os administradores e Conselheiros Fiscais, inclusive os representantes de empregados e minoritários, devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos disponibilizados direta ou indiretamente pela empresa sobre as matérias especificadas pelo Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedada a recondução do administrador ou do Conselheiro Fiscal que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela empresa nos últimos dois anos.\r\n\r\nCÓDIGO DE CONDUTA E INTEGRIDADE\r\n\r\nArt. 22 - O Código de Conduta e Integridade, que deverá ser elaborado e divulgado, será observado pela empresa, em especial ao que for relativo:\r\n\r\nI - aos princípios, valores e missão da empresa estatal, bem como orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude;\r\n\r\nII - às instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Conduta e Integridade;\r\n\r\nIII - ao canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas de ética e normas obrigacionais;\r\n\r\nIV - aos mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação a pessoa que utilize o canal de denúncias;\r\n\r\nV - às sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e Integridade;\r\n\r\nVI - à previsão de treinamento periódico, no mínimo anual, sobre Código de Conduta e Integridade, a empregados, administradores e conselheiros fiscais, e sobre a política de gestão de riscos, a administradores.\r\n\r\nSEGURO DE RESPONSABILIDADE\r\n\r\nArt. 23 - A empresa poderá manter contrato de seguro de responsabilidade civil permanente em favor dos Administradores, na forma e extensão definidas pelo Conselho de Administração, para cobertura das despesas processuais e honorários advocatícios de processos judiciais e administrativos instaurados contra eles relativos às suas atribuições junto à empresa.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica assegurado aos Administradores o conhecimento de informações e documentos constantes de registros ou de banco de dados da empresa, indispensáveis à defesa administrativa ou judicial, em ações propostas por terceiros, de atos praticados durante seu prazo de gestão ou mandato.\r\n\r\nQUARENTENA PARA DIRETORIA\r\n\r\nArt. 24 - Os membros da Diretoria Executiva ficam impedidos do exercício de atividades que configurem conflito de interesse, observados a forma e o prazo estabelecidos na legislação pertinente.\r\n\r\nParágrafo Único - A configuração da situação de impedimento dependerá de prévia manifestação do Comitê de Elegibilidade e decisão do Conselho de Administração.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCARACTERIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 25 - O Conselho de Administração é órgão de deliberação estratégica e colegiada da empresa.\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 26 - O Conselho de Administração é composto por (___) membros, sendo:\r\n\r\nI - \r\n\r\nII-\r\n\r\nIII - \r\n\r\nNOTA 8: ver lei de criação\r\n\r\nIV - um representante dos empregados, nos moldes da Lei nº 12.353, 28 de dezembro de 2010; e\r\n\r\nV - no mínimo, um representante dos acionistas minoritários, eleito nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\n§1º - O Presidente do Conselho de Administração e seu substituto serão escolhidos pelo colegiado.\r\n\r\n§2º - O Presidente da empresa não poderá ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração, mesmo que temporariamente.\r\n\r\n§3º - O Presidente da empresa, preferencialmente, não deverá ser membro do Conselho de Administração.\r\n\r\n§4º - O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% (vinte e cinco por cento) de membros independentes ou por pelo menos 1 (um), caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários, nos termos do art. 141 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 \r\n\r\n§5º - Considera-se conselheiro independente aquele que se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 22, §1º da Lei nº 13.303, de 2016.\r\n\r\nPRAZO DE GESTÃO\r\n\r\nArt. 27 - O Conselho de Administração terá prazo de gestão unificado de 2 (dois) anos, permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas.\r\n\r\nParágrafo Único - Atingido o limite a que se refere o caput deste artigo, o retorno de membro do conselho de administração só poderá ocorrer após decorrido o período equivalente a um prazo de gestão.\r\n\r\nVACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL\r\n\r\nArt. 28 - No caso de vacância da função de Conselheiro de Administração, o Presidente do colegiado deverá dar conhecimento ao órgão representado e o Conselho designará o substituto, por indicação daquele órgão, para completar o prazo de gestão do conselheiro anterior.\r\n\r\n§ 1º - A função de Conselheiro de Administração é pessoal e não admite substituto temporário ou suplente, inclusive para representante dos empregados. No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do Conselho, o colegiado deliberará com os remanescentes.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de vacância no curso da gestão do representante dos empregados, a designação de que trata o caput deste artigo recairá sobre o segundo colocado mais votado, que completará o prazo de gestão.\r\n\r\nREUNIÃO\r\n\r\nArt. 29 - O Conselho de Administração se reunirá ordinariamente a cada (_____), e extraordinariamente sempre que necessário.\r\n\r\nNOTA 9: indicar o intervalo máximo \r\n\r\nParágrafo Único - Serão arquivadas no registro do comércio e publicadas as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros.\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 30 - Sem prejuízo de outras competências legais, especialmente as previstas no art. 142 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, compete ao Conselho de Administração:\r\n\r\nI - fixar a orientação geral dos negócios da empresa;\r\n\r\nII - eleger e destituir os membros da Diretoria Executiva da empresa, fixando-lhes as atribuições;\r\n\r\nIII - fiscalizar a gestão dos membros da Diretoria Executiva, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos;\r\n\r\nIV - manifestar-se previamente sobre as propostas a serem submetidas à deliberação dos acionistas em assembleia;\r\n\r\nV - aprovar a inclusão de matérias no instrumento de convocação da Assembleia Geral, não se admitindo a rubrica \"assuntos gerais\";\r\n\r\nVI - convocar a Assembleia Geral;\r\n\r\nVII - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria Executiva;\r\n\r\nVIII - manifestar-se previamente sobre atos ou contratos relativos à sua alçada decisória;\r\n\r\nIX - autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;\r\n\r\nX - autorizar e homologar a contratação de auditores independentes, bem como a rescisão dos respectivos contratos;\r\n\r\nXI - aprovar as Políticas de Conformidade e Gerenciamento de riscos, Dividendos e Participações societárias, bem como outras políticas gerais da empresa;\r\n\r\nXII - aprovar e acompanhar o plano de negócios, estratégico e de investimentos, e as metas de desempenho, que deverão ser apresentados pela Diretoria Executiva;\r\n\r\nXIII - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela empresa, sem prejuízo da atuação do Conselho Fiscal;\r\n\r\nXIV - determinar a implantação e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa estatal, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude;\r\n\r\nXV - definir os assuntos e valores para sua alçada decisória e da Diretoria Executiva;\r\n\r\nXVI - identificar a existência de ativos não de uso próprio da empresa e avaliar a necessidade de mantê-los;\r\n\r\nXVII - deliberar sobre os casos omissos do estatuto social da empresa, em conformidade com o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;\r\n\r\nXVIII - aprovar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT e o Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RAINT, sem a presença do Presidente da empresa;\r\n\r\nXIX - criar comitês de suporte ao Conselho de Administração, para aprofundamento dos estudos de assuntos estratégicos, de forma a garantir que a decisão a ser tomada pelo Colegiado seja tecnicamente bem fundamentada;\r\n\r\nXX - eleger e destituir os membros de comitês de suporte ao Conselho de Administração;\r\n\r\nXXI - atribuir formalmente a responsabilidade pelas áreas de Conformidade e Gerenciamento de Riscos a membros da Diretoria Executiva;\r\n\r\nXXII - solicitar auditoria interna periódica sobre as atividades da entidade fechada de previdência complementar que administra plano de benefícios da estatal;\r\n\r\nXXIII - realizar a autoavaliação anual de seu desempenho;\r\n\r\nXXIV - nomear e destituir os titulares da Auditoria Interna;\r\n\r\nXXV - conceder afastamento e licença ao Diretor-Presidente da Empresa, inclusive a título de férias;\r\n\r\nXXVI - aprovar o Regimento Interno da Empresa, do Conselho de Administração e do Comitê de Auditoria, bem como o Código de Conduta e Integridade da empresa;\r\n\r\nXXVII - aprovar o Regulamento de Licitações;\r\n\r\nXXVIII - aprovar a prática de atos que importem em renúncia, transação ou compromisso arbitral;\r\n\r\nXXIX - discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas e Código de Conduta e Integridade dos agentes; \r\n\r\nXXX - subscrever Carta Anual com explicação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas;\r\n\r\nXXXI - estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da empresa;\r\n\r\nXXXII - avaliar os diretores da empresa, nos termos do inciso III do art. 13 da Lei 13.303, de 2016, podendo contar com apoio metodológico e procedimental do comitê de elegibilidade;\r\n\r\nXXXIII - aprovar e fiscalizar o cumprimento das metas e resultados específicos a serem alcançados pelos membros da Diretoria Executiva; \r\n\r\nXXXIV - promover anualmente análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, sob pena de seus integrantes responderem por omissão, devendo publicar suas conclusões e informá-las à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nXXXV - manifestar sobre remuneração dos membros da Diretoria e participação nos lucros da empresa;\r\n\r\nXXXVI - autorizar a constituição de subsidiárias, bem assim a aquisição de participação minoritária em empresa; (nos casos em que há autorização legal);\r\n\r\nXXXVII - aprovar o Regulamento de Pessoal, bem como quantitativo de pessoal próprio e de cargos em comissão, acordos coletivos de trabalho, programa de participação dos empregados nos lucros ou resultados, plano de cargos e salários, plano de funções, benefícios de empregados e programa de desligamento de empregados;\r\n\r\nXXXVIII - aprovar o patrocínio a plano de benefícios e a adesão a entidade fechada de previdência complementar; e\r\n\r\nXXXIX - manifestar-se sobre o relatório apresentado pela Diretoria-Executiva resultante da auditoria interna sobre as atividades da entidade fechada de previdência complementar.\r\n\r\nParágrafo Único - Excluem-se da obrigação de publicação a que se refere o inciso XXXIV as informações de natureza estratégica cuja divulgação possa ser comprovadamente prejudicial ao interesse da empresa.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nCARACTERIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 31 - A Diretoria Executiva é o órgão executivo de administração e representação, cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular da empresa em conformidade com a orientação geral traçada pelo Conselho de Administração.\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nArt. 32 - A Diretoria Executiva é composta pelo Presidente da Empresa e (___) Diretores Executivos.\r\n\r\nNOTA 10: indicar o número de membros. \r\n\r\n§1º - Os membros da Diretoria Executiva são eleitos pelo Conselho de Administração.\r\n\r\n§2º - É condição para investidura em cargo de Diretoria da empresa estatal a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração.\r\n\r\nPRAZO DE GESTÃO\r\n\r\nArt. 33 - A Diretoria Executiva terá prazo de gestão unificado de 2 anos, permitidas, no máximo, 3 reconduções consecutivas.\r\n\r\nParágrafo Único - Atingido o limite a que se refere o caput deste artigo, o retorno de membro da diretoria executiva só poderá ocorrer após decorrido o período equivalente a um prazo de gestão.\r\n\r\nLICENÇA, VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL\r\n\r\nArt. 34 - Em caso de vacância, ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro da Diretoria-Executiva, o Diretor-Presidente designará o substituto dentre os membros da Diretoria Executiva.\r\n\r\n§1º - Em caso de vacância, ausência ou impedimentos eventuais do Presidente da empresa, o Conselho de administração designará o seu substituto.\r\n\r\n§2º - O substituto do Diretor-Presidente não o substitui no Conselho de Administração.\r\n\r\nREUNIÃO\r\n\r\nArt. 35 - A Diretoria Executiva se reunirá ordinariamente a cada (_____), e extraordinariamente sempre que necessário.\r\n\r\nNOTA 11: indicar o intervalo máximo.\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 36 - Compete à Diretoria Executiva, no exercício das suas atribuições e respeitadas as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração:\r\n\r\nI - gerir as atividades da empresa e avaliar os seus resultados;\r\n\r\nII - monitorar a sustentabilidade dos negócios, os riscos estratégicos e respectivas medidas de mitigação, elaborando relatórios gerenciais com indicadores de gestão;\r\n\r\nIII - elaborar os orçamentos anuais e plurianuais da empresa e acompanhar sua execução;\r\n\r\nIV - definir a estrutura organizacional da empresa e a distribuição interna das atividades administrativas;\r\n\r\nV - aprovar as normas internas de funcionamento da empresa;\r\n\r\nVI - promover a elaboração, em cada exercício, do relatório da administração e das demonstrações financeiras, submetendo essas últimas à Auditoria Independente e aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria;\r\n\r\nVII - autorizar previamente os atos e contratos relativos à sua alçada decisória;\r\n\r\nVIII - indicar os representantes da empresa nos órgãos estatutários de suas participações societárias;\r\n\r\nIX - submeter, instruir e preparar adequadamente os assuntos que dependam de deliberação do Conselho de Administração, manifestando-se previamente quando não houver conflito de interesse;\r\n\r\nX - cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, bem como avaliar as recomendações do Conselho Fiscal;\r\n\r\nXI - colocar à disposição dos outros órgãos societários pessoal qualificado para secretariá-los e prestar o apoio técnico necessário;\r\n\r\nXII - aprovar o seu Regimento Interno;\r\n\r\nXIII - deliberar sobre os assuntos que lhe submeta qualquer Diretor;\r\n\r\nXIV - apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano anterior, plano de negócios para o exercício anual seguinte e estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos cinco anos; e\r\n\r\nXV - propor a constituição de subsidiárias e a aquisição de participações acionárias minoritárias para cumprir o objeto social da empresa.\r\n\r\nNOTA 12: incluir dispositivo quando houver autorização legal para criação de subsidiárias e a aquisição de participações acionárias minoritárias.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nArt. 37 - Sem prejuízo das demais atribuições da Diretoria Executiva, compete especificamente ao Diretor-Presidente da empresa:\r\n\r\nI - dirigir, supervisionar, coordenar e controlar as atividades e a política administrativa da empresa;\r\n\r\nII - coordenar as atividades dos membros da Diretoria Executiva; \r\n\r\nIII - representar a Empresa em juízo e fora dele, podendo, para tanto, constituir procuradores ad-negotia e ad-judicia, especificando os atos que poderão praticar nos respectivos instrumentos do mandato;\r\n\r\nIV - assinar, com um Diretor, os atos que constituam ou alterem direitos ou obrigações da empresa, bem como aqueles que exonerem terceiros de obrigações para com ela, podendo, para tanto, delegar atribuições ou constituir procurador para esse fim;\r\n\r\nV - expedir atos de admissão, designação, promoção, transferência e dispensa de empregados;\r\n\r\nVI - baixar as resoluções da Diretoria Executiva;\r\n\r\nVII - criar e homologar os processos de licitação, podendo delegar tais atribuições;\r\n\r\nVIII - conceder afastamento e licenças aos demais membros da Diretoria Executiva, inclusive a título de férias;\r\n\r\nIX - designar os substitutos dos membros da Diretoria Executiva;\r\n\r\nX - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;\r\n\r\nXI - manter o Conselho de Administração e Fiscal informado das atividades da empresa; e\r\n\r\nXII - exercer outras atribuições que lhe forem fixadas pelo Conselho de Administração.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DOS DEMAIS DIRETORES-EXECUTIVOS\r\n\r\nArt. 38 - São atribuições dos demais Diretores-Executivos:\r\n\r\nI - gerir as atividades da sua área de atuação;\r\n\r\nII - participar das reuniões da Diretoria Executiva, concorrendo para a definição das políticas a serem seguidas pela sociedade e relatando os assuntos da sua respectiva área de atuação; e \r\n\r\nIII - cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios da sociedade estabelecida pelo Conselho de Administração na gestão de sua área específica de atuação.\r\n\r\nParágrafo Único - As atribuições e poderes de cada Diretor-Executivo serão detalhados no Regimento Interno da empresa.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nCONSELHO FISCAL\r\n\r\nCARACTERIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 39 - O Conselho Fiscal é órgão permanente de fiscalização, de atuação colegiada e individual.\r\n\r\nParágrafo Único - Além das normas previstas na Lei nº 13.303, de 2016 e sua regulamentação, aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal da empresa as disposições para esse colegiado previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, inclusive aquelas relativas a seus poderes, deveres e responsabilidades, a requisitos e impedimentos para investidura e a remuneração.\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 40 - O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo:\r\n\r\nI -\r\n\r\nII -\r\n\r\nIII - \r\n\r\nNOTA 13: ver lei de criação.\r\n\r\nIV - um representante dos acionistas minoritários, se houver.\r\n\r\nNOTA 14: adotar esta redação em se tratando de empresa pública.\r\n\r\nArt. 40 - O Conselho Fiscal será composto por (____) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo:\r\n\r\nI - um indicado pela Auditoria Geral do Estado, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a administração pública estadual; \r\n\r\nII-\r\n\r\nIII - \r\n\r\nNOTA 13: ver lei de criação\r\n\r\nIV - um eleito pelos ações ordinárias minoritárias;\r\n\r\nV - um eleito pelas ações preferenciais, se houver.\r\n\r\nNOTA 14: adotar esta redação em se tratando de sociedade de economia mista.\r\n\r\n§1º - Os membros do Conselho Fiscal são eleitos pela Assembleia Geral de Acionistas.\r\n\r\n§2º- Na primeira reunião após a eleição, os membros do Conselho Fiscal escolherão o seu Presidente, ao qual caberá dar cumprimento às deliberações do órgão, com registro no livro de atas e pareceres do Conselho Fiscal.\r\n\r\nPRAZO DE ATUAÇÃO\r\n\r\nArt. 41. O prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal será de 2 anos, permitidas, no máximo, 2 reconduções consecutivas.\r\n\r\n§1º - Atingido o limite a que se refere o caput deste artigo, o retorno de membro do conselho fiscal só poderá ocorrer após decorrido o período equivalente a um prazo de gestão.\r\n\r\n§2º - Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura de termo de posse, desde a respectiva eleição.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO PARA CONSELHEIROS\r\n\r\nFISCAIS E VEDAÇÕES\r\n\r\nArt. 42 - Os Conselheiros Fiscais deverão atender às condições de indicação e nomeação, assim como observar as vedações estabelecidas pelo Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016\r\n\r\nArt. 43 - A indicação e nomeação dos Conselheiros Fiscais, inclusive em caso de recondução, observará a seguinte forma:\r\n\r\nI - as condições serão comprovados documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, na forma exigida pelo formulário padronizado, elaborado pela Auditoria Geral do Estado, disponibilizado no seu sítio eletrônico;\r\n\r\nII - as vedações serão verificadas por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário padronizado.\r\n\r\nParágrafo Único - A ausência dos documentos referidos no inciso I, importará em rejeição do formulário pelo Comitê de Elegibilidade da empresa.\r\n\r\nVACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL\r\n\r\nArt. 44 - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos em suas ausências ou impedimentos eventuais pelos respectivos suplentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de vacância, renúncia ou destituição do membro titular, o suplente assume até a eleição do novo titular.\r\n\r\nREUNIÃO\r\n\r\nArt. 45 - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada (____), e extraordinariamente sempre que necessário.\r\n\r\nNOTA 15: indicar o intervalo máximo.\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 46 - Compete ao Conselho Fiscal:\r\n\r\nI - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos Administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;\r\n\r\nII - opinar sobre o relatório anual da administração e as demonstrações financeiras do exercício social;\r\n\r\nIII - manifestar-se sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures e bônus de subscrição, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendo, transformação, incorporação, fusão ou cisão. (NOTA 16: no caso de empresas públicas, retirar a menção à emissão de debêntures conversíveis em ações);\r\n\r\nIV - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não adotarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da empresa, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências;\r\n\r\nV - convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de um mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes;\r\n\r\nVI - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela empresa;\r\n\r\nVII - fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre matéria de sua competência a acionista, ou grupo de acionistas, que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital social da empresa;\r\n\r\nVIII - exercer essas atribuições durante a eventual liquidação da empresa;\r\n\r\nIX - examinar o Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RAINT e Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT;\r\n\r\nX - assistir às reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva em que se deliberar sobre assuntos que ensejam parecer do Conselho Fiscal;\r\n\r\nXI - aprovar seu Regimento Interno e seu plano de trabalho anual;\r\n\r\nXII - realizar a autoavaliação anual de seu desempenho;\r\n\r\nXIII - acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros, quaisquer outros documentos e requisitar informações; e\r\n\r\nXIV - fiscalizar o cumprimento do limite de participação da empresa no custeio dos benefícios de assistência à saúde e de previdência complementar.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nCOMITÊ DE AUDITORIA\r\n\r\nCARACTERIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 47 - O Comitê de Auditoria é o órgão de suporte ao Conselho de Administração no que se refere ao exercício de suas funções de auditoria e de fiscalização sobre a qualidade das demonstrações contábeis e efetividade dos sistemas de controle interno e de auditorias interna e independente.\r\n\r\n§1º - O Comitê de Auditoria também exercerá suas atribuições e responsabilidades junto às sociedades controladas pela empresa, que adotarem o regime de Comitê de Auditoria único.\r\n\r\n§2º - O Comitê de Auditoria terá autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas independentes.\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 48 - O Comitê de Auditoria Estatutário, eleito e destituído pelo Conselho de Administração, será integrado por (____) membros.\r\n\r\nNOTA 17: indicar o número de membros.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros do Comitê de Auditoria, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente, ao qual caberá dar cumprimento às deliberações do órgão, com registro no livro de atas.\r\n\r\nArt. 49 - Os membros do Comitê de Auditoria deverão atender às condições de indicação e nomeação, assim como observar as vedações estabelecidas pelo Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016.\r\n\r\nArt. 50 - A indicação e nomeação dos membros do Comitê de Auditoria, inclusive em caso de recondução, observará a seguinte forma:\r\n\r\nI - as condições serão comprovados documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, na forma exigida pelo formulário padronizado, elaborado pela Auditoria Geral do Estado, disponibilizado no seu sítio eletrônico;\r\n\r\nII - as vedações serão verificadas por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário padronizado.\r\n\r\nParágrafo Único - A ausência dos documentos referidos no inciso I, importará em rejeição do formulário pelo Comitê de Elegibilidade da empresa.\r\n\r\nMANDATO \r\n\r\nArt. 51 - O mandato dos membros do Comitê de Auditoria será de (___) anos, não coincidente para cada membro, permitida uma única reeleição.\r\n\r\nNOTA 18: o mandato poderá ser de dois ou três anos\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros do Comitê de Auditoria poderão ser destituídos pelo voto justificado da maioria absoluta do Conselho de Administração.\r\n\r\nVACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL\r\n\r\nArt. 52 - No caso de vacância de membro do Comitê de Auditoria, o Conselho de Administração elegerá o substituto para completar o mandato do membro anterior.\r\n\r\n§1º - O cargo de membro do Comitê de Auditoria é pessoal e não admite substituto temporário.\r\n\r\n§2º - No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do comitê, este deliberará com os remanescentes.\r\n\r\nREUNIÃO\r\n\r\nArt. 53 - O Comitê de Auditoria deverá realizar pelo menos (___) reuniões mensais.\r\n\r\nNOTA 19: são 4 para empresas de capital aberto e instituições financeiras e 2 para as demais empresas estatais.\r\n\r\n§1º - O Comitê deverá apreciar as informações contábeis antes da sua divulgação.\r\n\r\n§2º - As atas de reuniões do Comitê de Auditoria serão divulgadas.\r\n\r\n§3º - Na hipótese de o Conselho de Administração considerar que a divulgação da ata possa pôr em risco interesse legítimo da empresa estatal, apenas o seu extrato será divulgado.\r\n\r\n§4º - A restrição de que trata o parágrafo anterior não será oponível aos órgãos de controle, que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas do Comitê de Auditoria estatutário, observada a transferência de sigilo.\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 54 - Competirá ao Comitê de Auditoria Estatutário, sem prejuízo de outras competências previstas na legislação:\r\n\r\nI - opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente;\r\n\r\nII - supervisionar as atividades dos auditores independentes, avaliando sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da empresa;\r\n\r\nIII - supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da empresa estatal;\r\n\r\nIV - monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela empresa;\r\n\r\nV - avaliar e monitorar exposições de risco da empresa, podendo requerer, entre outras, informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes a:\r\n\r\na) remuneração da administração;\r\n\r\nb) utilização de ativos da empresa;\r\n\r\nc) gastos incorridos em nome da empresa;\r\n\r\nVI - avaliar e monitorar, em conjunto com a administração e a área de auditoria interna, a adequação e divulgação das transações com partes relacionadas;\r\n\r\nVII - elaborar relatório anual com informações sobre as atividades, os resultados, as conclusões e suas recomendações, registrando, se houver, as divergências significativas entre administração, auditoria independente e o próprio Comitê de Auditoria Estatutário em relação às demonstrações financeiras;\r\n\r\nVIII - avaliar a razoabilidade dos parâmetros em que se fundamentam os cálculos atuariais, bem como o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão, quando a empresa pública ou a sociedade de economia mista for patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar.\r\n\r\n§1º - Ao menos um dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário deverá participar das reuniões do Conselho de Administração que tratem das demonstrações contábeis periódicas, da contratação do auditor independente e do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT.\r\n\r\n§2º - O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à empresa, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nCOMITÊ DE ELEGIBILIDADE\r\n\r\nCARACTERIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 55 - A empresa disporá de Comitê de Elegibilidade que visará auxiliar os acionistas na verificação da conformidade do processo de indicação e de avaliação dos administradores e conselheiros fiscais.\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 56 - O Comitê de Elegibilidade poderá ser constituído por (____) membros de outros comitês, preferencialmente o de auditoria, por empregados ou conselheiros de administração, sem remuneração adicional, observados os artigos 156 e 165 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\nNOTA 20: deverá ser indicado o número de membros.\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 57 - Compete ao Comitê de Elegibilidade:\r\n\r\nI - opinar, de modo a auxiliar os acionistas na indicação de administradores e conselheiros fiscais, sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as respectivas eleições; e\r\n\r\nI - verificar a conformidade do processo de avaliação dos administradores e conselheiros fiscais.\r\n\r\n§1º - O Comitê deliberará por maioria de votos com registro em ata.\r\n\r\n§2º - A ata deverá ser lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos e conter a transcrição apenas das deliberações tomadas.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS\r\n\r\nEXERCÍCIO SOCIAL\r\n\r\nArt. 58 - O exercício social coincidirá com o ano civil e obedecerá, quanto às demonstrações financeiras, aos preceitos deste Estatuto e da legislação pertinente.\r\n\r\n§1º - A empresa deverá elaborar demonstrações financeiras trimestrais e divulga-las em sítio eletrônico.\r\n\r\n§2º - Aplicam-se as regras de escrituração e elaboração de demonstrações financeiras contidas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e nas normas da Comissão de Valores Mobiliários, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nessa Comissão.\r\n\r\n§3º - Outras demonstrações financeiras intermediárias serão preparadas, caso necessárias ou exigidas por legislação específica.\r\n\r\n§4º - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria Executiva fará elaborar, com base na legislação vigente e na escrituração contábil, as demonstrações financeiras discriminando com clareza a situação do patrimônio da Empresa e as mutações ocorridas no exercício.\r\n\r\nNOTA 21: disposição aplicável apenas às empresas de capital aberto.\r\n\r\nDESTINAÇÃO DO LUCRO\r\n\r\nArt. 59 - Observadas as disposições legais, o lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação:\r\n\r\nI - absorção de prejuízos acumulados;\r\n\r\nII - 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; e\r\n\r\nIII - no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado para o pagamento de dividendos, em harmonia com a política de dividendos aprovada pela empresa.\r\n\r\n§1º - O saldo remanescente será destinado para dividendo ou constituição de outras reservas de lucros nos termos da lei.\r\n\r\n§2º - A retenção de lucros deverá ser acompanhada de justificativa em orçamento de capital previamente aprovado pela assembleia geral, nos termos do art. 196 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\nPAGAMENTO DO DIVIDENDO\r\n\r\nArt. 60 - O dividendo será pago no prazo de 60 dias da data em que for declarado, ou até o final daquele ano, quando autorizado pela Assembleia Geral de acionistas.\r\n\r\n§1º - O Conselho de Administração poderá declarar dividendo com base no lucro apurado em balanço semestral ou trimestral e mediante reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, bem como antecipar dividendos, com base em balanço semestral.\r\n\r\n§2º - Poderá ser imputado ao valor destinado aos dividendos, apurados na forma prevista neste artigo, integrado à respectiva importância, para todos os efeitos legais, o valor da remuneração, paga ou creditada, a título de juros sobre o capital próprio, nos termos da legislação pertinente.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nUNIDADES INTERNAS DE GOVERNANÇA\r\n\r\nTIPOS\r\n\r\nArt. 61 - A empresa terá auditoria interna, área de conformidade e gestão de riscos e ouvidoria.\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho de Administração estabelecerá Política de Seleção para os titulares dessas unidades.\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA\r\n\r\nArt. 62 - A Auditoria Interna deverá ser vinculada ao Conselho de Administração, diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário.\r\n\r\nArt. 63 - À Auditoria Interna compete:\r\n\r\nI - executar as atividades de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, administrativa, patrimonial e operacional da empresa;\r\n\r\nII - propor as medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados;\r\n\r\nIII - verificar o cumprimento e a implementação pela empresa das recomendações ou determinações da Auditoria Geral do Estado, do Tribunal de Contas do Estado - TCE e do Conselho Fiscal;\r\n\r\nIV - outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração; e\r\n\r\nV - aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão enviados relatórios trimestrais ao Comitê de Auditoria sobre as atividades desenvolvidas pela área de auditoria interna.\r\n\r\nÁREA DE CONFORMIDADE E GERENCIAMENTO DE RISCOS\r\n\r\nArt. 64 - A área de Conformidade e Gerenciamento de Riscos se vinculam:\r\n\r\nI - diretamente ao Diretor-Presidente e conduzida por ele; ou \r\n\r\nII - ao Diretor-Presidente por intermédio de outro Diretor-Executivo que irá conduzi-la, podendo este ter outras competências.\r\n\r\nParágrafo Único - A área de integridade poderá se reportar diretamente ao Conselho de Administração, se houver, ou ao Conselho de Administração da controladora, em situações em que se suspeite do envolvimento do Diretor-Presidente em irregularidades ou quando este se furtar aÌ obrigação de adotar medidas necessárias em relação aÌ situação a ele relatada.\r\n\r\nArt. 65 - Às áreas de Conformidade e Gerenciamento de Riscos compete:\r\n\r\nI - propor políticas de Conformidade e Gerenciamento de Riscos para a empresa, as quais deverão ser periodicamente revisadas e aprovadas pelo Conselho de Administração, e comunicá-las a todo o corpo funcional da organização;\r\n\r\nII - verificar a aderência da estrutura organizacional e dos processos, produtos e serviços da empresa às leis, normativos, políticas e diretrizes internas e demais regulamentos aplicáveis;\r\n\r\nIII - comunicar à Diretoria Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria a ocorrência de ato ou conduta em desacordo com as normas aplicáveis à empresa;\r\n\r\nIV - verificar a aplicação adequada do princípio da segregação de funções, de forma que seja evitada a ocorrência de conflitos de interesse e fraudes;\r\n\r\nV - verificar o cumprimento do Código de Conduta e Integridade, na forma do Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016, bem como promover treinamentos periódicos aos empregados e dirigentes da empresa sobre o tema;\r\n\r\nVI - coordenar os processos de identificação, classificação e avaliação dos riscos a que está sujeita a empresa;\r\n\r\nVII - coordenar a elaboração e monitorar os planos de ação para mitigação dos riscos identificados, verificando continuamente a adequação e a eficácia da gestão de riscos;\r\n\r\nVIII - estabelecer planos de contingência para os principais processos de trabalho da organização;\r\n\r\nIX - elaborar relatórios periódicos de suas atividades, submetendo-os à Diretoria-Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria;\r\n\r\nX - disseminar a importância da Conformidade e do Gerenciamento de Riscos, bem como a responsabilidade de cada área da empresa nestes aspectos; e\r\n\r\nXI - outras atividades correlatas definidas pelo Diretor ao qual se vincula.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nPESSOAL\r\n\r\nArt. 66 - Os empregados estarão sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, à legislação complementar e aos regulamentos internos da empresa.\r\n\r\n§1º - A admissão de empregados será realizada mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.\r\n\r\n§2º - Os requisitos para o provimento de cargos, exercício de funções e respectivos salários, serão fixados em Plano de Cargos e Salários e Plano de Funções.\r\n\r\nId: 2080319"
                    ],
                    "2080338": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.167 DE 04 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nAPROVA O ENUNCIADO Nº 39 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.062594/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Enunciado nº 39 da Procuradoria Geral do Estado, nos seguintes termos:\r\n\r\nEnunciado PGE nº 39\r\n\r\n1. As exigências de qualificação técnica têm por objetivo verificar, pela análise de sua experiência pretérita, se o licitante possui condições técnicas para executar a contento o objeto do certame, evitando que o Poder Público contrate com pessoas desqualificadas.\r\n\r\n2. Tais exigências: (i) devem ser formuladas à luz do disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, limitando-se àquelas que sejam indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações contratuais, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo art. 30 da Lei nº 8.666/93; (ii) devem ser compatíveis com a complexidade do objeto licitado; (iii) exigem prévia motivação técnica quanto à sua necessidade, suficiência e pertinência dos parâmetros fixados, para não restringir a competitividade e assegurar a plena concorrência entre os participantes.\r\n\r\n3. A qualificação técnica inclui tanto a capacidade técnico-operacional, que é relacionada à sociedade empresária, quanto a capacidade técnico-profissional, concernente a sua equipe técnica e/ou responsável técnico.\r\n\r\n4. Um único atestado técnico é suficiente para a demonstração da experiência anterior do licitante em relação à execução do objeto licitado, sendo possível o somatório de atestados de períodos concomitantes para comprovar a sua capacidade técnica.\r\n\r\n5. A capacidade técnico-operacional não deve ser aferida mediante o estabelecimento de percentuais mínimos que estejam acima de 50% em relação aos quantitativos dos itens de maior relevância. \r\n\r\n6. A comprovação do desempenho anterior do profissional envolvido na contratação se dá por meio de atestado de capacidade técnica, na forma do art. 30, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n7. A identificação e a especificação das atribuições a serem desempenhadas pela equipe técnica e/ou pelo profissional responsável pelo objeto da contratação devem estar previstas no edital e no contrato, em especial em se tratando de serviço técnico profissional especializado, ficando a contratada obrigada a garantir que os referidos integrantes executem pessoal e diretamente o objeto do contrato.\r\n\r\n(Pareceres nºs 01/02-FAG, 06/05-FAG 01/08-FAG, 14/08-FAG, 26/08-FAG, 01/09-FAG, 02/09-FAG 07/11-FAG 28/2012-APCBCA/PG-15, ASJUR/TRANSPORTES nº 01/2013-RCC, 02/2014-JVM/PG-15, 20/HGA/2015/PG-15, 10/2015-FMBM/PG-15, 14/2015-FMBM/PG-15, 02/DAMFA-PG-15/2016, 10/DAMFA-PG-15/2016, 2/2017-APCBCA/PG-15, 3/2017-APCBCA/PG-15)\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da Procuradoria Geral do Estado, na rede mundial de computadores.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2018\r\n\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS\r\n\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2080338"
                    ],
                    "2080467": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO \r\n\r\nINSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 09.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006590/2017 - VERA LUCIA KIRDEIKO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19212054, correspondente ao período de 23/11/2017 a 22/12/2017 (30 dias). Louvado nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2080467"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/01/2018\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/001/475/2014\r\n\r\nOnde se lê: *Omitido no D.O. de 02/12/2017\r\n\r\nLeia-se: *Omitido no D.O. de 02/01/2018\r\n\r\nId: 2080626"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2080518": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN n° 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para entrega da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, e cumprimento da Penalidade de Cassação-CNH pelo período de 2 (dois) anos nos termos do art. 263 da Lei Federal n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), em razão do indeferimento do recurso no Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN ou não interposição do mesmo no prazo legal. \r\n\r\nOs condutores poderão entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n° 817 - sobreloja, Centro/RJ, ou em qualquer posto de Habilitação. \r\n\r\nDecorridos dois anos da entrega da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo como § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN n° 169/2005.\r\n\r\nCNH nº 00186243234, art.263, I; CNH nº 03173179760, art.263, I; CNH nº 04051292730, art.263, I; CNH nº 00350888570, art.263, I; CNH nº 01130038917, art.263, I; CNH nº 00327285222, art.263, I; CNH nº 01981502501, art.263, I; CNH nº 00459998614, art.263, I; CNH nº 00325493963, art.263, I; CNH nº 03527712420, art.263, I; CNH nº 00236687580, art.263, I; CNH nº 04065702596, art.263, I; CNH nº 01581476803, art.263, I; CNH nº 00662134769, art.263, I; CNH nº 01202488008, art.263, I; CNH nº 04137081630, art.263, I; CNH nº 02057855174, art.263, I; CNH nº 00472293881, art.263, I; CNH nº 02078005092, art.263, I; CNH nº 00209710464, art.263, I; CNH nº 04145070543, art.263, I; CNH nº 01130038917, art.263, I; CNH nº 00214320037, art.263, I; CNH nº 00116521494, art.263, I; CNH nº 00109054752, art.263, I; CNH nº 05067046708, art.263, I; CNH nº 00946553156, art.263, I; CNH nº 03409646803, art.263, I; CNH nº 03145763555, art.263, I; CNH nº 00294737840, art.263, I; CNH nº 03293937784, art.263, I; CNH nº 00366240850, art.263, I; CNH nº 04456016918, art.263, I; CNH nº 00277451693, art.263, I; CNH nº 03929021972, art.263, I; CNH nº 00536405109, art.263, I; CNH nº 05387638177, art.263, I; CNH nº 01528580400, art.263, I; CNH nº 00023056105, art.263, I; CNH nº 00018179232, art.263, I; CNH nº 00048851477, art.263, I; CNH nº 03175100583, art.263, I; CNH nº 00404697690, art.263, I; CNH nº 00018179232, art.263, I; CNH nº 04331756654, art.263, I; CNH nº 00103733980, art.263, I; CNH nº 04855101280, art.263, I; CNH nº 00356465816, art.263, I; CNH nº 00120289146, art.263, I; CNH nº 03859252721, art.263, I; CNH nº 04461650639, art.263, I; CNH nº 00206767600, art.263, I; CNH nº 00388021290, art.263, I; CNH nº 00157940657, art.263, I; CNH nº 00034098929, art.263, I; CNH nº 04558817764, art.263, I; CNH nº 03195809063, art.263, I; CNH nº 02385901826, art.263, I; CNH nº 06202617360, art.263, I; CNH nº 06048584432, art.263, I; CNH nº 00028891140, art.263, I; CNH nº 00393774371, art.263, I; CNH nº 00547442279, art.263, I; CNH nº 04766570893, art.263, I; CNH nº 06025493465, art.263, I; CNH nº 00421197243, art.263, I; CNH nº 00840429548, art.263, I; CNH nº 04760852912, art.263, I; CNH nº 04137081630, art.263, I; CNH nº 00343610320, art.263, I; CNH nº 03600932604, art.263, I; CNH nº 00271654649, art.263, I; CNH nº 02517059375, art.263, I; CNH nº 00550985580, art.263, I; CNH nº 03098182184, art.263, I; CNH nº 04722439148, art.263, I; CNH nº 00292277220, art.263, I; CNH nº 00572098319, art.263, I; CNH nº 00352445000, art.263, I; CNH nº 00467850257, art.263, I.\r\n\r\nId: 2080518"
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                            "2080519": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) e em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, da imposição da Penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, pelo período de 2 (dois) anos, em razão do indeferimento de defesa prévia ou não apresentação da mesma até a data limite informada na Notificação de Instauração do Processo Tendente à Cassação. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 17 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentar RECURSO às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI por escrito perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - sobreloja - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRAN¿s, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nOs condutores poderão ainda dar início ao cumprimento da Penalidade, mediante ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, ou nos postos de Habilitação. \r\n\r\nDecorrido dois anos da entrega da CNH, os condutores poderão requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005. \r\n\r\nOs recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem não seja parte legítima, de acordo como art. 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nCNH nº 02924434014, art.263, I; CNH nº 00222867015, art.263, I; CNH nº 04025366124, art.263, I; CNH nº 00459375911, art.263, I; CNH nº 04878058031, art.263, I; CNH nº 02741555294, art.263, I; CNH nº 02341418801, art.263, I; CNH nº 02719812455, art.263, I; CNH nº 00666605546, art.263, I; CNH nº 04263071876, art.263, I; CNH nº 00461665880, art.263, I; CNH nº 00654211068, art.263, I; CNH nº 00049459969, art.263, I; CNH nº 00065341988, art.263, I; CNH nº 05587540588, art.263, I; CNH nº 00072545280, art.263, I; CNH nº 03743638073, art.263, I; CNH nº 05169037200, art.263, I; CNH nº 02565937170, art.263, I; CNH nº 05662398187, art.263, I; CNH nº 04680945810, art.263, I; CNH nº 00708322236, art.263, I; CNH nº 00041544915, art.263, I; CNH nº 01669025267, art.263, I; CNH nº 00164142393, art.263, I; CNH nº 05094490805, art.263, I; CNH nº 02403911789, art.263, I; CNH nº 05593187656, art.263, I; CNH nº 03831780898, art.263, I; CNH nº 02665327742, art.263, I; CNH nº 00532718331, art.263, I; CNH nº 02758754321, art.263, I; CNH nº 00487365416, art.263, I; CNH nº 05267398816, art.263, I; CNH nº 00350296766, art.263, I; CNH nº 00058006932, art.263, I; CNH nº 01440956906, art.263, I; CNH nº 05650248508, art.263, I; CNH nº 00217997009, art.263, I; CNH nº 00522410658, art.263, I; CNH nº 04749302121, art.263, I; CNH nº 00198625100, art.263, I; CNH nº 00247659425, art.263, I; CNH nº 00114831320, art.263, I; CNH nº 04375520142, art.263, I; CNH nº 00135755486, art.263, I; CNH nº 04395443896, art.263, I; CNH nº 00061718885, art.263, I; CNH nº 03992710408, art.263, I; CNH nº 00121921024, art.263, I; CNH nº 04278123123, art.263, I; CNH nº 00040404603, art.263, I; CNH nº 01561355440, art.263, I; CNH nº 01371603408, art.263, I; CNH nº 02203629711, art.263, I; CNH nº 00056495258, art.263, I; CNH nº 00376603900, art.263, I; CNH nº 00028892384, art.263, I; CNH nº 01877850017, art.263, I; CNH nº 00286107884, art.263, I; CNH nº 04403699569, art.263, I; CNH nº 00309462938, art.263, I; CNH nº 01784995444, art.263, I; CNH nº 04315372667, art.263, I; CNH nº 00046797029, art.263, I; 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CNH nº 01095236402, art.263, I; CNH nº 04371506990, art.263, I; CNH nº 00456698890, art.263, I; CNH nº 00998347636, art.263, I; CNH nº 00055273902, art.263, I; CNH nº 01285172800, art.263, I; CNH nº 03377662470, art.263, I; CNH nº 01118758652, art.263, I; CNH nº 00710419812, art.263, I; CNH nº 00708493724, art.263, I; CNH nº 00113073666, art.263, I; CNH nº 00248189704, art.263, I; CNH nº 00486752435, art.263, I; CNH nº 00150312019, art.263, I; CNH nº 00145206870, art.263, I; CNH nº 02802045490, art.263, I; CNH nº 03495298726, art.263, I; CNH nº 00487006026, art.263, I; CNH nº 00331785070, art.263, I; CNH nº 01511013523, art.263, I; CNH nº 00968167106, art.263, I; CNH nº 00692140452, art.263, I; CNH nº 01158883154, art.263, I; CNH nº 04828356360, art.263, I; CNH nº 04263918976, art.263, I; CNH nº 01312218177, art.263, I; CNH nº 00236687580, art.263, I; CNH nº 00365800480, art.263, I; CNH nº 01201216398, art.263, I; CNH nº 00211886501, art.263, I; CNH nº 01722721505, art.263, I; CNH nº 00043762787, art.263, I; 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CNH nº 00269589708, art.263, I; CNH nº 02095981145, art.263, I; CNH nº 04445960200, art.263, I; CNH nº 00342348305, art.263, I; CNH nº 00037274801, art.263, I; CNH nº 02744388955, art.263, I; CNH nº 04471575598, art.263, I; CNH nº 01925883502, art.263, I; CNH nº 02318101015, art.263, I; CNH nº 03720369012, art.263, I; CNH nº 00994131104, art.263, I; CNH nº 00511963298, art.263, I; CNH nº 00030530911, art.263, I; CNH nº 00003856859, art.263, I; CNH nº 03744522377, art.263, I; CNH nº 05618068207, art.263, I; CNH nº 03919710374, art.263, I; CNH nº 04178750651, art.263, I; CNH nº 00129579796, art.263, I; CNH nº 01747075157, art.263, I; CNH nº 04412519620, art.263, I; CNH nº 00111171127, art.263, I; CNH nº 04013476694, art.263, I; CNH nº 05580006587, art.263, I; CNH nº 00225705453, art.263, I; CNH nº 01239909731, art.263, I; CNH nº 04054467536, art.263, I; CNH nº 03951168065, art.263, I; CNH nº 05360203347, art.263, I; CNH nº 02529939060, art.263, I; CNH nº 04092168464, art.263, I; CNH nº 03557869057, art.263, I; 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CNH nº 01791039003, art.263, I; CNH nº 00110617430, art.263, I; CNH nº 00029704930, art.263, I; CNH nº 04017888793, art.263, I; CNH nº 00087683273, art.263, I; CNH nº 04396563602, art.263, I; CNH nº 00644520570, art.263, I; CNH nº 00067574438, art.263, I; CNH nº 03422070300, art.263, I; CNH nº 00260906650, art.263, I; CNH nº 00029331807, art.263, I; CNH nº 02621900903, art.263, I; CNH nº 02757663800, art.263, I; CNH nº 04871480760, art.263, I; CNH nº 03220686114, art.263, I; CNH nº 01705894948, art.263, I; CNH nº 01214079659, art.263, I; CNH nº 00244965898, art.263, I; CNH nº 00167586353, art.263, I; CNH nº 04488447367, art.263, I; CNH nº 03990481406, art.263, I; CNH nº 03268577700, art.263, I; CNH nº 00470404509, art.263, I; CNH nº 04507365988, art.263, I; CNH nº 00314898010, art.263, I; CNH nº 00596765105, art.263, I; CNH nº 04039149527, art.263, I; CNH nº 00168728010, art.263, I; CNH nº 00998397343, art.263, I; CNH nº 04957088805, art.263, I; CNH nº 00030845067, art.263, I; CNH nº 06639124940, art.263, I; CNH nº 00152164003, art.263, I; CNH nº 01165646366, art.263, I; CNH nº 00141907209, art.263, I; CNH nº 00461166702, art.263, I.\r\n\r\nId: 2080519"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do artigo 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando a aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. \r\n\r\nFica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB c/c o art. 265 do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro/RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nAs defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o art. 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nComunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no art. 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro e Res. CONTRAN nº 182/2005, cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ.\r\n\r\nCNH nº 03583936918, art.263, I; CNH nº 00038242824, art.263, I; CNH nº 00143988452, art.263, I; CNH nº 00121401100, art.263, I; CNH nº 00487892204, art.263, I; CNH nº 00212379929, art.263, I; CNH nº 02018698207, art.263, I; CNH nº 00855106170, art.263, I; CNH nº 00472517954, art.263, I; CNH nº 00245793030, art.263, I; CNH nº 03402626271, art.263, I; CNH nº 03534605106, art.263, I; CNH nº 00024368894, art.263, I; CNH nº 02050364076, art.263, I; CNH nº 00185904033, art.263, I; CNH nº 04689742806, art.263, I; CNH nº 04226301582, art.263, I; CNH nº 00361326156, art.263, I; CNH nº 00073815144, art.263, I; CNH nº 00087223812, art.263, I; CNH nº 00146207616, art.263, I; CNH nº 00695234707, art.263, I; CNH nº 03810442632, art.263, I; CNH nº 00453612490, art.263, I; CNH nº 04944822605, art.263, I; CNH nº 01084623578, art.263, I; CNH nº 03987920033, art.263, I; CNH nº 00167079734, art.263, I; CNH nº 00439949033, art.263, I; CNH nº 03185410570, art.263, I; CNH nº 04365746342, art.263, I; CNH nº 00148580495, art.263, I; CNH nº 00411139590, art.263, I; CNH nº 02701440211, art.263, I; CNH nº 00872111409, art.263, I; CNH nº 01084322436, art.263, I; CNH nº 04941233486, art.263, I; CNH nº 00088235160, art.263, I; CNH nº 04201532187, art.263, I; CNH nº 02302680959, art.263, I; CNH nº 03545202543, art.263, I; CNH nº 01072636838, art.263, I; CNH nº 04010019819, art.263, I; CNH nº 00308260002, art.263, I; CNH nº 00547087110, art.263, I; CNH nº 00581997330, art.263, I; CNH nº 00103744923, art.263, I; CNH nº 00177767785, art.263, I; CNH nº 00053580896, art.263, I; CNH nº 00371675906, art.263, I; CNH nº 00997776489, art.263, I; CNH nº 00183782609, art.263, I; CNH nº 00339507854, art.263, I; CNH nº 03758568987, art.263, I; CNH nº 04908316418, art.263, I; CNH nº 04581490751, art.263, I; CNH nº 02965693870, art.263, I; CNH nº 00240665136, art.263, I; CNH nº 00394761889, art.263, I; CNH nº 03747804290, art.263, I; CNH nº 04682435570, art.263, I; CNH nº 00923529905, art.263, I; CNH nº 00461400747, art.263, I; CNH nº 02982070609, art.263, I; CNH nº 00786531374, art.263, I; CNH nº 01440532275, art.263, I; CNH nº 00122122100, art.263, I; CNH nº 03437512991, art.263, I; CNH nº 04239950282, art.263, I.\r\n\r\nId: 2080520"
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                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/8686/2017 - PE 003/18\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 3000 unidades de fita de impressora, para atender às necessidades dos Postos de Vistoria Veicular do DETRAN/RJ, conforme Anexo 5.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 29.940,00 (vinte e nove mil novecentos e quarenta reais). \r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 24/01/2018, às 10h00min.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/01/2018, às 10h05min.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 24/01/2018, às 10h30min.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2018 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/15º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898, conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2080521"
                            ],
                            "2080324": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FRAGOSO (CPF: 570.434.857-20) Ref. Processo: 00-2017/348932-0;\r\n\r\nCARLOS JOSÉ CASTILHO DA SILVA FRAGOSO (CPF: 095.119.777-09);\r\n\r\nINTERSEA AMBIENTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME (NIRE: 332.0739414-5;\r\n\r\nANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A (NIRE: 3390128989-0).\r\n\r\nId: 2080324"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2080265": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 10º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, e a Empresa Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nOBJETO: Concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Décima Primeira do contrato, a contar de 16/01/2018, bem como, a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2014, a partir de 31/12/2017, relativo à prestação de serviços de fornecimento parcelado de combustíveis em postos dos Órgãos e Entidades do Estado, denominados postos internos, e em postos revendedores, denominados postos externos, compreendendo os serviços do Sistema Integrado de Controle e Gestão de Abastecimento de Frotas, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nCombustível\r\n\r\nPreços Unitários (R$ /litro)\r\n\r\nPostos Internos\r\n\r\nPostos Externos\r\n\r\nGasolina Comum\r\n\r\n3,304\r\n\r\n4,376\r\n\r\nÁlcool etílico hidratado carburante (etanol)\r\n\r\n3,209\r\n\r\n3,347\r\n\r\nDiesel S 10\r\n\r\n3,248\r\n\r\n3,645\r\n\r\nDiesel S 500\r\n\r\n3,023\r\n\r\n3,415\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 55, inciso III, e art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/036/649/2013\r\n\r\nId: 2080265"
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                        "2080528": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/007/1658/2016, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora CLÁUDIA GOMES DA CONCEIÇÃO, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, ID Funcional nº 43783007, matrícula nº 962.216-8, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2080528"
                        ],
                        "2080529": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/010/2246/2015, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor ROBERTO VARELA DE ALMEIDA, Professor Docente I, ID Funcional nº 42661323, matrícula nº 939.339-8, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, afim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2080529"
                        ],
                        "2080531": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Inquérito Administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/016/1063/2013, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, faz saber o servidor MARCELO DIAS LOPES, Identidade Funcional nº 2348650-3, Professor Docente I, matrícula n° 974.362-6, Vínculo 03, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2080531"
                        ],
                        "2080534": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/006/1886/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a Servidora DILEIA MARIA ALVES ANTUNES, Professor Docente I, Nível C, Referência 6, ID Funcional 3819966-1, matrícula nº 833.551-5, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2080534"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2080512": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 003/2018 - Termo de Adesão ao Serviço Conectcar Empresas. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a CONECTCAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S/A. OBJETO: Prestação de serviço de pagamento eletrônico para o tráfego de veículos em rodovias pedagiadas, para atender às atividades de transporte indispensáveis ao regular desempenho das atividades administrativas desenvolvidas pelo RIOPREVIDÊNCIA. VALOR: R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais), para o período de 01(um) ano. NOTA DE EMPENHO: 2017NE01740. PRAZO: O prazo de vigência será indeterminado. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/060/4582/2016.\r\n\r\nId: 2080512"
                            ],
                            "2080509": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público a convocação dos CREDENCIADOS no Edital de Credenciamento nº 01/2016, cujo objeto é a Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Avaliação de Imóveis, para a sessão de sorteio dos imóveis a serem avaliados, a ser realizada às 15:00h do dia 17 de janeiro de 2018, em sua sede sito a Rua da Quitanda, 106 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - 3º andar.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente convocação através dos telefones 2332-5225 ou 2332-5306.\r\n\r\nId: 2080509"
                            ],
                            "2080511": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/161/1132/2017, torna pública que fará realizar às 12:00hs do dia 21 de fevereiro de 2018, na Rua da Quitanda, 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 08/2017, destinada a seguinte alienação:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Vileta (Atual Cardoso Bessa), Lote 01 - Quadra 61 - Jardim 25 de Agosto - Duque de Caxias - Rio de Janeiro\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 336,39 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.453.000,00 (hum milhão, quatrocentos e cinquenta e très mil reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/929/2015, torna pública que fará realizar às 11:00h do dia 21 de fevereiro de 2018, na Rua da Quitanda, 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 09/2015, destinada a seguinte alienação:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua da Constituição, n° 68 e 70 - Centro - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do terreno = 104,42 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais)\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 09/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/929/2015\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nRegistro de Imóveis DA CAPITAL - 2° Ofício - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nMatrículaS n° 71868 e 87069\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua da constituição, nº 68 e 70 - CENTRO - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 530.000,00\r\n\r\nocupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nRegistro de Imóveis DA CAPITAL - 2° Ofício - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nMatrículaS n° 71868 e 87069\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua DA CONSTITUIÇÃO, Nº 68 e 70 - CENTRO - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 950.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 301/2016, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/008/1838/2013, torna pública que fará realizar às 13:00h do dia 21/02/2018, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 01/2014, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Avenida Geremário Dantas, Lado Par, Esquina da Rua Beneventes - Pechincha - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 193,25 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 293.500,00 (duzentos e noventa e três mil e quinhentos reais)\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 01/2014 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/008/1838/2013\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nRegistro de Imóveis DA CAPITAL - 9° Ofício - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nMatrícula n° 255.383\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nAvenida geremário dantas, lado par esquina da rua beneventes - pechincha - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nocupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nRegistro de Imóveis DA CAPITAL - 9° Ofício - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nMatrículaS n° 255.383\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nAvenida geremário dantas, lado par esquina da rua beneventes - pechincha - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 293.500,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nId: 2080511"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "2080368": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONTRATO N° 002/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a Empresa GEOMECÂNICA S/A - TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1633/2015.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Quarto Termo Aditivo ao CONTRATO N° 002/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a Empresa ENGELUZ ILUMINAÇÃO E ELETRICIDADE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/4172/2014.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONTRATO N° 038/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a Empresa MICROCIS - CONSULTORIA, INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual, com alteração de valor.\r\n\r\nVALOR: R$ 325.941,72 (trezentos e vinte e cinco mil novecentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de novembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1620/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/11/2017.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONTRATO N° 039/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a Empresa WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA.-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Retificação de cláusula contratual e prorrogação de prazo, com alteração de valor.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.992,00 (dezenove mil novecentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de novembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1620/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/11/2017.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Terceiro Termo Aditivo ao CONTRATO N° 008/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras com Interveniência da CEDAE e a Empresa CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de novembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2476/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/12/2017.\r\n\r\nId: 2080368"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2080428": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 04/2016, assinado em 09.01.2018. PARTES: DER-RJ e CONSÓRCIO ARCO METROPOLITANO. OBJETO: Rescinde amigavelmente o Contrato tendo em vista as obras encontrarem-se paralisadas por mais de 120 (cento e vinte) dias corridos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.005371/2017.\r\n\r\nId: 2080428"
                            ],
                            "2080427": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo IV de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 100/2013, assinado em 28.12.2017. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA CNS-NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 12 (doze) meses. VALOR: R$ 3.913.002,72. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.005212/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.01.2018.\r\n\r\nId: 2080427"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2080424": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO DE NOVOS ALUNOS NO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO LETIVO DE 2018 - RELAÇÃO DOS CANDIDATOS RECLASSIFICADOS HABILITADOS À MATRÍCULA E OS CANDIDATOS DESCLASSIFICADOS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA PMERJ, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta do Comandante do CPM/ERJ, torna público a relação dos candidatos reclassificados habilitados à matrícula e os candidatos desclassificados no processo seletivo para ingresso de novos alunos no Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CPM/ERJ), para o ano letivo de 2018, a saber:\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL (Dependentes)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n002018012849\r\n\r\nFERNANDA ALVES DE MELO\r\n\r\n*DESCLASSIFICADO\r\n\r\n2\r\n\r\n000201801324\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA FERREIRA LIMA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n3\r\n\r\n000201801236\r\n\r\nANA BEATRIZ XAVIER DA CRUZ\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n*O Candidato não cumpriu o Art. 58 e seu Parágrafo Único do Edital CPM/ERJ 2018.\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL (Dependentes Órfãos) Classificados segundo o Edital 2018 - Art 1º - § 4º - Havendo vagas ociosas, estas serão disponibilizadas na forma que se segue, obedecendo rigorosamente a ordem decrescente de notas: 1º- Órfãos de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro; 2º de dependentes de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro; e 3º-Não dependentes de Policiais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n4\r\n\r\n002018011327\r\n\r\nFÁBIO SANTANA RIBEIRO FILHO\r\n\r\n*DESCLASSIFICADO\r\n\r\n5\r\n\r\n002018011377\r\n\r\nJÚLIA NANI DE MOURA CALHEIROS\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n*O Candidato não cumpriu o Art. 58 e seu Parágrafo Único do Edital CPM/ERJ 2018.\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL (Não dependente)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000201801856\r\n\r\nJOÃO GUSTAVO PAES DA CRUZ ROHR\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL (Dependentes) - Classificados segundo o Edital 2018 - Art 1º - § 4º - Havendo vagas ociosas, estas serão disponibilizadas na forma que se segue, obedecendo rigorosamente a ordem decrescente de notas: 1º- Órfãos de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro; 2º de dependentes de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro; e 3º-Não dependentes de Policiais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n002018012905\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CARVALHO CAMPOS\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - Classificados segundo o Edital 2018 - art. 1º - § 4º - Havendo vagas ociosas, estas serão disponibilizadas na forma que se segue, obedecendo rigorosamente à ordem decrescente de notas: 1º- Órfãos de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro; 2º de dependentes de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro; e 3º- Não dependentes de Policiais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000201801982\r\n\r\nIZABELLY PERES DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n2\r\n\r\n000201801240\r\n\r\nMATEUS GONÇALVES DE SOUZA NUNES\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO (Dependentes)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n002018011646\r\n\r\nLUIS FILIPE LAMONICA SALVADOR CALIMAN\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO - (Dependentes Órfãos) - Classificados segundo o Edital 2018 - art. 1º, § 4º - Havendo vagas ociosas, estas serão disponibilizadas na forma que se segue, obedecendo rigorosamente a ordem decrescente de notas: 1º- Órfãos de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro; 2º de dependentes de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro; e 3º-Não dependentes de Policiais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n000201801248\r\n\r\nVICTOR HUGO SANTOS DE PAULO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nId: 2080424"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2080447": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 1/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Fatem Treinamentos em Cursos Livres Ltda.\r\n\r\nOBJETO: “Implantação de cursos livres nas áreas de teologia e profissionalizantes em todas as Unidades Prisionais do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de desenvolver no aluno competências necessárias para crescimento profissional e espiritual”. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data da publicação. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/026/160/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/01/ 2018.\r\n\r\nId: 2080447"
                        ],
                        "2080490": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa NORSUL CATERING EIRELI LTDA. - CNPJ 02.896.982/0001-77.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas (SEAP/AM) e Cadeia Pública Romeiro Neto (SEAP/RN).\r\n\r\nVALOR: R$ 528.176,25 (quinhentos e vinte e oito mil cento e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nPERÍODO: 28 a 31 outubro/2017 e novembro/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/137/2017 e E-21/108/154/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28.12.2017.\r\n\r\nId: 2080490"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2080333": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 051/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e ATRIO - RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Substituição do representante legal da contratada em razão da 21ª alteração do contrato social.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/856/2013.\r\n\r\nId: 2080333"
                        ],
                        "2080502": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 258/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de testes reagentes necessários para execução de análises microbiológicas de alimentos e água, para atender as necessidades do Laboratório Central Noel Nutels, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4093/2013\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/01/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/01/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2080502"
                        ],
                        "2080503": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 269/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (VIGABATRINA 500 MG - COMPRIMIDO), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4777/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/01/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/01/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h. Informações pelo e-mail: licitacao@satude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2080503"
                        ],
                        "2080504": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 270/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (FLUDROCORTISONA 0,1 MG - COMPRIMIDO), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4781/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/01/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/01/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2080504"
                        ],
                        "2080505": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 274/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (AVENTAL DESCARTÁVEL NÃO ESTÉRIL), para a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3533/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/01/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/01/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2080505"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2080421": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 114/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1815/2017\r\n\r\nADESÃO À ARP ORIUNDA DO PE N° 13/2017 - EBSERH/HUOL\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTO (DASATINIBE - Item 1)\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 (seis) meses contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 145.192,56 (cento e quarenta e cinco mil cento e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE03238.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, na forma do Termo de Referência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/01/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 113/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1815/2017.\r\n\r\nADESÃO À ARP ORIUNDA DO PE N° 38/2017-HUCAM.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTO (DASATINIBE - Item 2).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 (seis) meses contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 89.833,80 (oitenta e nove mil oitocentos e trinta e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE03239.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, na forma do Termo de Referência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/01/2018.\r\n\r\nId: 2080421"
                            ],
                            "2080351": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 002/2018 - Adesão à ARP oriunda do PE n° 49/2017 - SES/RJ.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e MEDLEVENSOHN COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para pacientes usuários de insulina.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 661.478,40 (seiscentos e sessenta e um mil quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2017NE03898\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, na forma do Termo de Referência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/269/2017\r\n\r\nId: 2080351"
                            ],
                            "2080430": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial, com fundamento no art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/1993: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/257/2018. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de proteção radiológica\r\n\r\nPRAZO PARA RESPOSTA: 15/01/2018, até às 14h.\r\n\r\nO Projeto Básico com as respectivas especificações encontra-se à disposição dos interessados no Setor de Aquisição e Pesquisa, sito à Av. Padre Leonel Franca, n° 248, Bairro Gávea, CEP: 22.451-000 - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h ou no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. \r\n\r\nPROPOSTA DE PREÇOS - Deverá ser encaminhada para os e-mails lyvia.teixeira@fs.rj.gov.br e jose.mauricio@fs.rj.gov.br ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde, situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 1° andar, Gávea, Rio de Janeiro. O modelo a ser adotado está no Anexo A do referido Projeto Básico.\r\n\r\nDOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - A empresa arrematante deverá apresentar os documentos conforme listagem disponibilizada no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. \r\n\r\nDemais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 ou através dos e-mails: lyvia.teixeira@fs.rj.gov.br e jose.mauricio@fs.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2080430"
                            ],
                            "2080462": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0925/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 86/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de introdutor valvulado\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 25/01/2018, às 10:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/01/2018, às 10 h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19796\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2080462"
                            ],
                            "2080412": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 68/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 25/01/2018, às 10:00h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/01/2018, às 10h:05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 20095.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1917/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2080412"
                            ],
                            "2080481": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nINFORMAMOS a seguinte errata referente ao Processo nº E-08/007/2025/2016 - Pregão Eletrônico n° 32/2017 - Contratação de empresa especializada para a realização de exames complementares para diagnóstico de morte encefálica.\r\n\r\nNo item 5.2 do Edital, Onde se lê: \r\n\r\nR$ 1.479.007,05 (um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil sete reais e cinco centavos).\r\n\r\nNo item 5.2 do Edital, Leia-se:\r\n\r\nR$ 1.362.467,64 (um milhão, trezentos e sessenta e dois mil quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2080481"
                            ],
                            "2080413": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 69/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de sistema de circulação extracorpórea.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 24/01/2018, às 10:00h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/01/2018, às 10h:05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 20101.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1117/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2080413"
                            ],
                            "2080366": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público,para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1395/2017.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 73/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos laboratoriais, para a realização de análises microbiológicas de água destinada ao consumo humano ENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 24/01/2018, às 10:30h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/01/2018, às 10h35 min.\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 20177.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2080366"
                            ],
                            "2080367": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 76/2017, referente ao Processo nº E-08/007/1577/2017, cujo objeto é a aquisição de equipos com fornecimento de bombas em sistema de comodato está SUSPENSA sine die, tendo em vista decisão encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2080367"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2080401": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 26.12.2017\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 08 de janeiro de 2018, e louvado nas informações contidas às fls. 04, 05 e 06 do referido processo, GABRIEL DE MOURA ROSSI, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MARIANE ANDRADE GALBINE, ID funcional 99980078. Processo nº E-20/001/3007/2017.\r\n\r\nDE 27.12.2017\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 08 de janeiro de 2018, e louvado nas informações contidas às fls. 04, 05 e 06 do referido processo, CAMILA LADEIRA PINTO MARQUES, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por GEISE ENEDINA DE SOUSA VIEIRA RIBEIRO, ID funcional 5754623. Processo nº E-20/001/3006/2017.\r\n\r\nId: 2080401"
                    ],
                    "2080402": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 20.12.2017\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 04 de dezembro de 2017, e louvado nas informações contidas às fls. 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11 do referido processo, ANTÔNIO FRANKLIN LEÃO, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por JORGE LUIZ DE SOUZA, ID funcional 44279698. Processo nº E-20/001/2893/2017.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 08 de janeiro de 2018, e louvado nas informações contidas às fls. 04, 05 e 06 do referido processo, RAÍSSA PAIVA BAPTISTA, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MARCELA DANTAS CASTILHO FARIA, ID funcional 50825453. Processo nº E-20/001/2981/2017.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 08 de janeiro de 2018, e louvado nas informações contidas às fls. 04, 05 e 06 do referido processo, JULIANE TRAJANO DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por FELLYPE FAGUNDES GALVÃO ID funcional 50373366. Processo nº E-20/001/2982/2017.\r\n\r\nId: 2080402"
                    ],
                    "2080403": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 21/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.080/1998 - Carlos Molisani Mendonça.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.786/1995 - Elias Marcelo Barucke Marcondes. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/12.202/2007 - Eduardo de Araujo Cunha.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.249/1995 - Sandra Maria Barros.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 27/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.501/1997 - Rita de Cássia Vieira Catharina. \r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 04/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.161/2010 - Felipe Bruno Cambraia.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.792/1995 - Gisele Góes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/00.837/1987 - José Henrique Vieira dos Santos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/00.389/1978 - Vania Renault Bechara Gomes.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 07/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.642/2006 - Carolina Sales Bonard Januzzi. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 12/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.179/1990 - Francisco Bastos Viana de Souza.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.128/2006 - Leila Caixeiro Omari.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.899/1995 - Márcia Torres Bottany.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.577/2002 - Alessandra Bentes Teixeira Vivas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.101/1990 - Romualdo Mendes de Freitas. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.539/2011 - Eduardo Januário Newton.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.835/2000 - Marcos de Carvalho Machado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.675/2006 - Fernanda Malvar Hermida Genesca.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 18/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.693/2001 - Maria Julia Rebouças Dabul \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.602/2000 - Renata Corrêa Leite Nemer Saud\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 19/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.155/2007 - José Edenizar Tavares de Almeida Neto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.125/1999 - Stella Maria Vieira de Castro.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 21/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.515/2000 - Leonardo Santiago Moretti. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005\r\n\r\nId: 2080403"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2080659": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2080659"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2080437": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 9 janeiro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180028251\r\n\r\n021 DENTAL CAMPO GRANDE ODONTOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n180030752\r\n\r\n021 DENTAL JACAREPAGUA ODONTOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n180028600\r\n\r\n021 DENTAL NOVA IGUACU ODONTOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n180017420\r\n\r\n021 INOVACAO CONSULTORIA E TECNOLOGIA EIRELI EPP \r\n\r\n180029584\r\n\r\n2 AMIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180029045\r\n\r\n2AP CONSULTORES LTDA \r\n\r\n173413226\r\n\r\n2MV RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n180022628\r\n\r\n521 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173322000\r\n\r\nA G AZELMAM CASA DO GNV E ASSESSORIOS EIRELI \r\n\r\n180015982\r\n\r\nA X J PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n173579990\r\n\r\nA Z PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n173410456\r\n\r\nABR GESTAO E INVESTIMENTOS LIMITADA \r\n\r\n180006754\r\n\r\nACM SILVA CONSULTORIA \r\n\r\n172771510\r\n\r\nACTELION PHARMACEUTICALS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180034642\r\n\r\nADM 142 COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n173515800\r\n\r\nADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL LIDER LTDA \r\n\r\n173401899\r\n\r\nADONAI COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n180024620\r\n\r\nADVAITA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n180004344\r\n\r\nADVANCED EMERGENCIAS MEDICAS LTDA \r\n\r\n180026860\r\n\r\nAEROTRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n173244211\r\n\r\nAFB AGROPECUARIA RANCHO 60 LTDA \r\n\r\n173243975\r\n\r\nAFB AGROPECUARIA RANCHO 60 LTDA \r\n\r\n173337902\r\n\r\nAFM BRAGA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n180009648\r\n\r\nAGROVET VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n173579116\r\n\r\nAK OPERACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173580297\r\n\r\nAK OPERACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173580700\r\n\r\nAK OPERACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180027980\r\n\r\nAK OPERACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180021478\r\n\r\nALC MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n172745985\r\n\r\nALCOL ASSESSORIA E COMISSARIA ADUANEIRA LTDA \r\n\r\n173486690\r\n\r\nALE & DAN SERVICOS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n173102166\r\n\r\nALESSANDRA PEREIRA DA CUNHA GUIMARAES 04461434729 \r\n\r\n173604560\r\n\r\nALESSANDRA PEREIRA DA CUNHA GUIMARAES 04461434729 \r\n\r\n180012436\r\n\r\nALFAGAS INSTALACOES DE GAS E COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180025112\r\n\r\nALFATRIZ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n173581943\r\n\r\nALIANCA COOPERATIVA DE CONSUMO DE BANCARIOS E EX BANCARIOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n173595936\r\n\r\nALICERCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180034421\r\n\r\nALIMENTOS E BEBIDAS SOBRADO LTDA - ME \r\n\r\n173508235\r\n\r\nALMEIDA COMERCIO DE VARIEDADES DOMESTICAS EIRELI ME \r\n\r\n173506321\r\n\r\nALP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171995988\r\n\r\nAMANARI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180028030\r\n\r\nAMERICAN BUREAU OF SHIPPING \r\n\r\n173604064\r\n\r\nAMOCO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173604102\r\n\r\nAMOCO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173604137\r\n\r\nAMOCO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173604200\r\n\r\nAMOCO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180028510\r\n\r\nAMPARO INSTALACOES DE ACESSORIOS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n173502300\r\n\r\nANA LUISA VIEIRA DE ASSIS 11055054723 \r\n\r\n173551998\r\n\r\nANDREA VIVIAN SAVIO FERNANDEZ 07450046105 \r\n\r\n173527949\r\n\r\nANDRIONI SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180003984\r\n\r\nAP SOLUCOES EM HOSPEDAGEM INDUSTRIAL EIRELI EPP \r\n\r\n180015826\r\n\r\nAPACHE LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n180010620\r\n\r\nAPPLIED ANALYTICS DO BRASIL EIRELI ME \r\n\r\n180027603\r\n\r\nARCADIS LOGOS S A \r\n\r\n180002198\r\n\r\nARQUIVOPONTODOC CONSULTORIA ASSESSORIA E GESTAO DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n173547478\r\n\r\nARTEFATOS DE CIMENTO CECCATO EIRELI \r\n\r\n173478425\r\n\r\nASSET ALLOCATION ASSESSORIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180028553\r\n\r\nATENA CAPITAL APOIO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n173608655\r\n\r\nATICO EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180024329\r\n\r\nATIVE SOLUCOES ON LINE LTDA \r\n\r\n180025260\r\n\r\nAUTO MECANICA PATSI LTDA ME \r\n\r\n180021826\r\n\r\nAUTO POSTO LEAO DE IGUACU LTDA \r\n\r\n180009303\r\n\r\nAUTO VIACAO 1001 LTDA \r\n\r\n180010948\r\n\r\nAVIARIO GRANDE RIO LTDA ME \r\n\r\n173564755\r\n\r\nAVILA & SCHIAFFINO POUSADA DE PARATY LTDA ME \r\n\r\n173600891\r\n\r\nAXION PRODUTORES ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n173464521\r\n\r\nB A M CONSULTORIAS E GESTAO DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n173137288\r\n\r\nB F E MENEZES EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n180033573\r\n\r\nBACANA LANCHES PETROPOLIS LTDA ME \r\n\r\n173602720\r\n\r\nBANNER DEPOSITO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n173531725\r\n\r\nBAZAR E ARMARINHO ANCKLIN LTDA ME \r\n\r\n173345000\r\n\r\nBAZAR FAMILIA PONTES COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173136702\r\n\r\nBAZAR GRUPO CL4 COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n173603467\r\n\r\nBE HOSPEDAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n173597696\r\n\r\nBIMARK COMUNICACAO E MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n180026429\r\n\r\nBIOMEDICA ANALISES CLINICAS LTDA. \r\n\r\n180016741\r\n\r\nBITS PRODUCOES LTDA \r\n\r\n180006339\r\n\r\nBLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S A \r\n\r\n180023284\r\n\r\nBOKINHA DA PIEDADE BAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n180023462\r\n\r\nBP COMERCIO DE ARTIGOS DE BAZAR LTDA EPP \r\n\r\n173512062\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180021702\r\n\r\nBRAINMED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS CIENTIFICO LTDA \r\n\r\n180024477\r\n\r\nBREMATT CONTRUCOES OBRAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180024973\r\n\r\nBROWNIE DA ILHA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n173472583\r\n\r\nBRUNA C DOS SANTOS INSTALACOES E MANUTENCAO \r\n\r\n180019457\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S A \r\n\r\n180027271\r\n\r\nBUSSOLA CONSTRUCOES REFORMAS E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n173550851\r\n\r\nBYGEST TRAINING AND COACHING LTDA ME \r\n\r\n180034049\r\n\r\nC & S SOLUCOES EM SUPRIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n173433901\r\n\r\nC A DE MELO SANTOS ESCOLA DE NAVEGACAO MARITIMA ME \r\n\r\n180028090\r\n\r\nC QUEIROZ DE OLIVEIRA COMERCIO DE BEBIDAS ME \r\n\r\n173587348\r\n\r\nC R ALVES DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n180026488\r\n\r\nC S QUEIROZ COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180008307\r\n\r\nCAFE E BAR IMPERADOR DO LEME LTDA \r\n\r\n180027913\r\n\r\nCAPROCK PARTICIPACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173484506\r\n\r\nCARELLI E MOLINA PRESENTES TEMATICOS LTDA ME \r\n\r\n180027387\r\n\r\nCARLA CODECO COELHO ARQUITETURA \r\n\r\n173438571\r\n\r\nCARTUCHOS E OUTROS COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180024833\r\n\r\nCASA DO PAPEL DE MERITI LTDA ME \r\n\r\n180019473\r\n\r\nCASA MACHADO CONFECCOES LTDA \r\n\r\n180025171\r\n\r\nCASA MAIS CONCEICAO COMERCIO DE MERCADORIAS LTDA \r\n\r\n172738792\r\n\r\nCELIA B DAMASCENO COMERCIO E CONFECCAO DE ARTIGOS PARA DECOR \r\n\r\n180005928\r\n\r\nCELIO MENOZZI NETO EIRELI ME \r\n\r\n173596282\r\n\r\nCEMEC 65 CENTRO MEDICO LTDA ME \r\n\r\n180023322\r\n\r\nCEMED CARE EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA \r\n\r\n173521037\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO INTEGRADO UNIVERSIDADE FITNESS LTDA ME \r\n\r\n173196144\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL IDEAL LTDA \r\n\r\n180020099\r\n\r\nCENTRO INTERNACIONAL DE DISTRIBUICAO DE SEGURANCA EIRELI ME \r\n\r\n173075509\r\n\r\nCENTRO MEDICO FATIMA LTDA \r\n\r\n180015079\r\n\r\nCENTRO MEDICO NOVA IMAGEM LTDA ME \r\n\r\n173386261\r\n\r\nCEZANNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173386415\r\n\r\nCEZANNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180024906\r\n\r\nCFG BRIDGE BRASIL CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n173569730\r\n\r\nCHARNESKY COMERCIO VAREJISTA DE DOMISSANITARIOS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n180028448\r\n\r\nCHAVES & ROSA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n173592171\r\n\r\nCIAM - CLINICA INTEGRADA DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR EIRELI \r\n\r\n180032259\r\n\r\nCIDADE JARDIM INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA ME \r\n\r\n180015320\r\n\r\nCINTHIA FONSECA GRANJA ROHEN ME \r\n\r\n173419798\r\n\r\nCLINICA MEDICA MELO'S LTDA \r\n\r\n180009281\r\n\r\nCLUB CARE CENTRO DE ESTETICA BELEZA E BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n173558747\r\n\r\nCLUBE DE TIROS SPARTA LTDA \r\n\r\n173579299\r\n\r\nCOMERCIAL RIO OLIVEIRENSE DE CARNES LTDA ME \r\n\r\n180011049\r\n\r\nCOMPOSICAO CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173403476\r\n\r\nCONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n180021079\r\n\r\nCONSERVADORA CIDADE DO ACO LTDA EPP \r\n\r\n173600808\r\n\r\nCONSIGNA CLINICA INTERDISCIPLINAR LTDA \r\n\r\n173529380\r\n\r\nCONSORCIO ACQUA RIO MEDICAO \r\n\r\n180021036\r\n\r\nCONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS RS LTDA ME \r\n\r\n173163734\r\n\r\nCONSTRUTORA VITALE LTDA \r\n\r\n180022415\r\n\r\nCONSUB DEFESA E TECNOLOGIA S A \r\n\r\n180023489\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n180023519\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n180023578\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n173342264\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PARATY \r\n\r\n173602479\r\n\r\nCOOPERMAC COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS DE TAXI DO MUSEU DE ARTE CONTEMPORANEA DE NITEROI LTDA \r\n\r\n180015087\r\n\r\nCORPHO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n180028359\r\n\r\nCR ELETRICA EIRELI EPP \r\n\r\n180016032\r\n\r\nCRISTIANE FERREIRA MORAES 94617368191 \r\n\r\n173499406\r\n\r\nCROSSFIT ROCHATOWN LTDA \r\n\r\n173391761\r\n\r\nCURSO BETA ON LINE LTDA ME \r\n\r\n180014331\r\n\r\nCYBER NEWS LTDA ME \r\n\r\n173412882\r\n\r\nD&D CALDAS SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n173286755\r\n\r\nDB GENETICA SERVICOS LABORATORIAIS LTDA ME \r\n\r\n173228542\r\n\r\nDEAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME \r\n\r\n180012380\r\n\r\nDECATRON AUTOMACAO E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA \r\n\r\n173332870\r\n\r\nDELIBRA EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180005308\r\n\r\nDELICATESSEN E BISTRO BENDITA GULA LTDA ME \r\n\r\n173606962\r\n\r\nDEMETRIUS REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n173599150\r\n\r\nDEUCERTO PECAS E MECANICA LTDA \r\n\r\n180013009\r\n\r\nDINAMICA ENERGIA S/A \r\n\r\n173321712\r\n\r\nDISTRIBUIDORA ALIMENTICIOS JV LTDA ME \r\n\r\n180029401\r\n\r\nDISTRIBUIDORA CHICKEN HOUSE VR LTDA ME \r\n\r\n173587763\r\n\r\nDOM Q DECORACAO ANTIQUARIADO E GALERIA DE ARTE LTDA ME \r\n\r\n173488102\r\n\r\nDOULOS TRANSPORTES E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n173487408\r\n\r\nDR DIAS CONSULTORIA EM GESTAO \r\n\r\n173451217\r\n\r\nDROGARIA AJA DE ARROZAL LTDA ME \r\n\r\n180021451\r\n\r\nDROGARIA DJ DE TRINDADE LTDA \r\n\r\n173450490\r\n\r\nDROGARIA SIMOES DAS ORQUIDEAS LTDA ME \r\n\r\n180018345\r\n\r\nDROGATUR MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA EPP \r\n\r\n180020420\r\n\r\nDUBAI 10 EMPRESA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n173107583\r\n\r\nDUQUE CELL COMERCIO E SERVICOS DE CELULARES LTDA ME \r\n\r\n173520472\r\n\r\nE DUARTE JALECOS E CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n180011197\r\n\r\nECB COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n173590268\r\n\r\nECOERGO JRD LTDA \r\n\r\n180025724\r\n\r\nEDNA C DE SOUZA LANCHES ME \r\n\r\n173460232\r\n\r\nEFC DESIGN PROGRAMACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n180029843\r\n\r\nEL LAGOSTEIRO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180013556\r\n\r\nELAINE CRISTINA LOPES \r\n\r\n173491952\r\n\r\nELSB MORAES CONFECCOES LTDA \r\n\r\n180020943\r\n\r\nEMPORIO BOUZAS LTDA \r\n\r\n180028286\r\n\r\nENDOTYPE RJ HOSPITALAR COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n180024671\r\n\r\nENTRETECH DESENVOLVIMENTO E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n180012690\r\n\r\nESCOLA FERRAREZ DE EQUITACAO LTDA ME \r\n\r\n173544800\r\n\r\nESPACO MEDICINA LTDA ME \r\n\r\n180021125\r\n\r\nESQUADRIA E VIDRACARIA GERPOL LTDA \r\n\r\n173323472\r\n\r\nF DOS REIS SANTOS SERRALHERIA \r\n\r\n180028260\r\n\r\nF M BASTOS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SOM ME \r\n\r\n173566421\r\n\r\nF.J.OLIVEIRA CARVALHO ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n173547176\r\n\r\nFABI SAT SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n180006720\r\n\r\nFARMACIA BARREIRA DO VASCO LTDA ME \r\n\r\n180028871\r\n\r\nFARMACIA BRASIL DE QUISSAMA LTDA ME \r\n\r\n173506470\r\n\r\nFAROL DE MANTIQUIRA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n173606890\r\n\r\nFAZENDA E HARAS STUD BRASIL AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n180009915\r\n\r\nFAZENDA E HARAS STUD BRASIL AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n180015656\r\n\r\nFBS RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n173599672\r\n\r\nFEGHALI CULINARIA ARABE LTDA \r\n\r\n173558658\r\n\r\nFELIPE BISPO MOURA ME \r\n\r\n180016512\r\n\r\nFELIPE LOPEZ HARLEY STANFORD 11747795780 \r\n\r\n173384200\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n173403387\r\n\r\nFERNANDO SALGADO RODRIGUEZ REPRESENTACAO \r\n\r\n180002317\r\n\r\nFERROPORT SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180014269\r\n\r\nFIAFARMA FARMACIA E PERFUMARIA EIRELI \r\n\r\n180030817\r\n\r\nFLAVIA ALVARENGA COSTA DE VASCONCELOS 14079638728 \r\n\r\n180006037\r\n\r\nFLEX LAB COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n180040138\r\n\r\nFLORICULTURA ANINHA DE INHAUMA LTDA \r\n\r\n173415865\r\n\r\nFOCA NA PITUCHA PET SHOP LTDA \r\n\r\n180025066\r\n\r\nFORTRESS CENTRO DE BELEZA E ESTETICA EIRELI \r\n\r\n173353517\r\n\r\nFRANCA E RANGEL SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n173353681\r\n\r\nFRANCA E RANGEL SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n173530354\r\n\r\nFRANCO E RIGHI SALTO ALTO LTDA \r\n\r\n173574998\r\n\r\nFRIGOLASA DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n173472370\r\n\r\nFRIOTEC DE RESENDE ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n180031040\r\n\r\nFRX RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180033689\r\n\r\nFUSAO CROSSFIT ACADEMIA LTDA \r\n\r\n180028499\r\n\r\nG A D U PAI E FILHO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180022008\r\n\r\nG THURLER REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180024850\r\n\r\nGALERA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180015966\r\n\r\nGALO REPRESENTACAO DE CONSORCIO DE AUTOMOVEIS E COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173517420\r\n\r\nGEOSAN EQUIPAMENTOS E ENGENHARIA DE SANEAMENTO LTDA \r\n\r\n173578187\r\n\r\nGEREMIAS Q DA SILVA \r\n\r\n180028693\r\n\r\nGISANDER'S MODAS LTDA ME \r\n\r\n173397972\r\n\r\nGISELLE DE ALBUQUERQUE SILVA 13484146770 \r\n\r\n173454763\r\n\r\nGISELLE DE ALBUQUERQUE SILVA 13484146770 \r\n\r\n180030167\r\n\r\nGLACIANO - CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA EIRELI \r\n\r\n180020021\r\n\r\nGLOBAL NUTRITIONAL EIRELI \r\n\r\n173576915\r\n\r\nGRACAINHA EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n173578535\r\n\r\nGRACAINHA EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n173604072\r\n\r\nGRAND CRU IMPORTADORA LTDA \r\n\r\n180027956\r\n\r\nGRANMODAL INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180023560\r\n\r\nGREAT 42 S A \r\n\r\n180024280\r\n\r\nGS & CD PADARIA E CONFEITARIA 2017 EIRELI \r\n\r\n173459790\r\n\r\nGSF DE SOUZA ESTRUTURAS METALICAS ME \r\n\r\n173587615\r\n\r\nGUAIMBE I PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n173587585\r\n\r\nGUAIMBE V PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n173548695\r\n\r\nGUARDIAO DO PAO E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n180025104\r\n\r\nHB 4 COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n173588220\r\n\r\nHB ADORNOS LTDA \r\n\r\n180014986\r\n\r\nHB ADORNOS LTDA \r\n\r\n173445039\r\n\r\nHELLEM TRONICA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173604510\r\n\r\nHERREN BARBEARIA E ESTETICA LTDA \r\n\r\n173516351\r\n\r\nHORTIBOM VERDURAS E LEGUMES EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n173503063\r\n\r\nHOTEL NOVO MUNDO LTDA \r\n\r\n180029037\r\n\r\nHOTEL REAL CABO FRIO LTDA \r\n\r\n173568629\r\n\r\nHOUTER DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180029088\r\n\r\nHP ESTUDIOS FOTOGRAFICOS LTDA \r\n\r\n180020986\r\n\r\nHV DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n180032798\r\n\r\nIGUASPORT LTDA \r\n\r\n173269265\r\n\r\nINET RIO EIRELI ME \r\n\r\n180024019\r\n\r\nINSIGHT OBRAS LTDA \r\n\r\n180025198\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA GS BARRA EIRELI EPP \r\n\r\n173479847\r\n\r\nINTROSPECTIVE MODAS LTDA \r\n\r\n180034235\r\n\r\nIRMAOS PRIMOS AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n173464785\r\n\r\nISABEL CRISTINA P F VENTURA ME \r\n\r\n173594689\r\n\r\nJ A ADLER CORRETORA DE INVESTIMENTOS \r\n\r\n180033603\r\n\r\nJ A DA SILVA SARAMAGO CONSULTORIA DE ENGENHARIA EPP \r\n\r\n173465838\r\n\r\nJ C ALVES EVENTOS CORPORATIVOS ME \r\n\r\n173465862\r\n\r\nJ C ALVES EVENTOS CORPORATIVOS ME \r\n\r\n180034170\r\n\r\nJ C DA SILVA MOREIRA TOPOGRAFIA \r\n\r\n173609708\r\n\r\nJ DE MELLO VERISSIMO MATERIAL DE CONSTRUCAO \r\n\r\n173584772\r\n\r\nJ H B ALVES CONSULTORIA E TREINAMENTO \r\n\r\n180020684\r\n\r\nJ MARIZ CONSULTORIA DE MARKETING ESPORTIVO LTDA \r\n\r\n180009150\r\n\r\nJ R SOUSA AGRONEGOCIO ME \r\n\r\n173521045\r\n\r\nJ S 32 CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n180003941\r\n\r\nJ S EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES EIRELI EPP \r\n\r\n180032364\r\n\r\nJ W OLIVEIRA SILVA MODAS ME \r\n\r\n180029053\r\n\r\nJ.FLAVIO L.ANDRADE QCAFE - EIRELI \r\n\r\n173338208\r\n\r\nJADSON MOURA DE SOUZA CONSULTORIA EM TI \r\n\r\n180013734\r\n\r\nJALUSKA TRIGUEIRO DE MEDEIROS 05566633498 \r\n\r\n180018442\r\n\r\nJANE E FELIX LOTERIA DA SORTE LTDA ME \r\n\r\n172506654\r\n\r\nJJML INSTITUTO DE IDIOMAS EIRELI ME \r\n\r\n180024272\r\n\r\nJL TRINDADE \r\n\r\n172497051\r\n\r\nJMF NEGOCIOS E GESTAO EIRELI \r\n\r\n173573681\r\n\r\nJONATHAS MORETI DE SOUZA 09603820709 \r\n\r\n180004387\r\n\r\nJOSE CARLOS DE MATOS 27842835772 \r\n\r\n180008242\r\n\r\nJOSE CARLOS DE MATOS 27842835772 \r\n\r\n180005553\r\n\r\nJP MOURA CLIMATIZACOES EIRELI ME \r\n\r\n173516238\r\n\r\nJPPMAR COMERCIO DE PESCADOS EIRELI EPP \r\n\r\n173603130\r\n\r\nJR COACHING E ASSESSORIA EM TREINAMENTOS EIRELI \r\n\r\n180031325\r\n\r\nJRLP SERVICOS DE COMISSIONAMENTO LTDA \r\n\r\n180013114\r\n\r\nJS 10 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173523110\r\n\r\nJULIANA DA SILVA FERNANDES AGENCIAMENTO ESPORTIVO \r\n\r\n180020234\r\n\r\nJUSTAJ CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n173408176\r\n\r\nKANTON BIER CERVEJARIA ARTESANAL LTDA \r\n\r\n173457312\r\n\r\nKARLA POLLYANNA DA SILVA CABELEIREIRA ME \r\n\r\n180007335\r\n\r\nKARPEL SERVICOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA ME \r\n\r\n180023187\r\n\r\nKASA MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n180017144\r\n\r\nKAVOD SAT LTDA ME \r\n\r\n180013513\r\n\r\nKER INSTALACOES AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\n180029908\r\n\r\nL AGOSTINI DOS SANTOS ME \r\n\r\n180020870\r\n\r\nL C ESCOBAR COMERCIO E SERVICOS DE LANCHES EIRELI ME \r\n\r\n180014781\r\n\r\nL M B LIMA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL ME \r\n\r\n180008811\r\n\r\nL. S. MAGNO MECANICA E MANUTENCAO LTDA. \r\n\r\n180004395\r\n\r\nLA EMPANADERA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180021400\r\n\r\nLABORNET TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI \r\n\r\n173553621\r\n\r\nLAKE VIEW HAIR SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n173503675\r\n\r\nLANDES AMBIENTAR MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n173586007\r\n\r\nLAPA ASTRAL HOSTEL LTDA EPP \r\n\r\n173524877\r\n\r\nLAVA JATO CANARINHO LTDA ME \r\n\r\n180012959\r\n\r\nLC TRANSPORTES ESCOLARES LTDA \r\n\r\n180021338\r\n\r\nLDG SERVICOS ESPECIALIZADOS EM REPAROS LTDA ME \r\n\r\n173528503\r\n\r\nLDS CUIDADORES DE PESSOAS EIRELI \r\n\r\n173496270\r\n\r\nLEANDRO E EVERTON AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n172944414\r\n\r\nLENIRA TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180028049\r\n\r\nLEPO ARTE CULINARIA EM SALGADOS LTDA. ME. \r\n\r\n180024922\r\n\r\nLEVY DA SORTE LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n173606474\r\n\r\nLF MINIMERCARDO E COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n180025023\r\n\r\nLIDER PERFUMARIA DE GUAPIMIRIM LTDA ME \r\n\r\n180022024\r\n\r\nLINUS CONSULTORIA FINANCEIRA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180007807\r\n\r\nLM 41 SERVICOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n180021419\r\n\r\nLOTERIA VENCEDORA LTDA ME \r\n\r\n180022865\r\n\r\nLOTEUM INCORPORACOES S A \r\n\r\n173591361\r\n\r\nLRIO50 SERVICOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n173510884\r\n\r\nLUANA LUISA OLIVEIRA LIMA 08304269902 \r\n\r\n180029436\r\n\r\nLUCKY BROWN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180018639\r\n\r\nLUFIPE MOTOS LTDA ME \r\n\r\n180029460\r\n\r\nLUMINARIAS CABOFRIENSE LTDA EPP \r\n\r\n173321852\r\n\r\nLURENTT DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n180020765\r\n\r\nLUZINETE DE ANDRADE ALUGUEL DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n180029029\r\n\r\nM & V AUTO REBOQUES E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME \r\n\r\n173511180\r\n\r\nM A L 122 INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUARDENTE LTDA \r\n\r\n173571255\r\n\r\nM HOUSE TRES RIOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180013378\r\n\r\nMACHADO DE SOUZA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n173572430\r\n\r\nMACIEL BR INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173580190\r\n\r\nMAGALHAES & CORREA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173500013\r\n\r\nMALATESTA & CIA LTDA \r\n\r\n180003380\r\n\r\nMANHATTAN CONTROLADORIA ESTRATEGICA EIRELI \r\n\r\n180024396\r\n\r\nMANUEL DE ALMEIDA LOPES 09325727749 \r\n\r\n173494099\r\n\r\nMARAMBAIA SERVICOS E INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n180012258\r\n\r\nMARCELO & VIANA AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n180021028\r\n\r\nMARCOS ALAN DA SILVA ME \r\n\r\n180034120\r\n\r\nMARINHO CLARO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n173443214\r\n\r\nMARMORARIA NOSSA SENHORA DO AMOR DIVINO LTDA ME \r\n\r\n180032780\r\n\r\nMARTINS PAIVA ESMALTERIA EXPRESS LTDA ME \r\n\r\n173581102\r\n\r\nMASTER ELETRICA EIRELI ME \r\n\r\n180020110\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO E FERRAGENS COSTA VERDE LTDA ME \r\n\r\n173502270\r\n\r\nMAVI CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n173605125\r\n\r\nMCE MASTER CURSOS E EDITORA EIRELI ME \r\n\r\n173401937\r\n\r\nMCM ADMINISTRADORA IMOBILIARIA LTDA - ME \r\n\r\n173473164\r\n\r\nMCM COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n180027239\r\n\r\nMD GASTROENDOSCOPIA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180026470\r\n\r\nMDK SERVICOS E PRODUTOS INDUSTRIAIS EIRELI \r\n\r\n173327699\r\n\r\nMEB ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA \r\n\r\n180022229\r\n\r\nMEGA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n173390560\r\n\r\nMEGA VISION OTICA LTDA ME \r\n\r\n173461042\r\n\r\nMEGAMATTE NILOPOLIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n173504361\r\n\r\nMELO CONSULTORIA VETERINARIA EIRELI ME \r\n\r\n173550894\r\n\r\nMENDES PARK ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n180016024\r\n\r\nMETANO LOJA DE CONVENIENCIA LTDA EPP \r\n\r\n180018965\r\n\r\nMETRO PARK CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n173580203\r\n\r\nMHWIRTH DO BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA. \r\n\r\n173580530\r\n\r\nMHWIRTH DO BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA. \r\n\r\n180020170\r\n\r\nMICHELLE PAVAO VOLEIBOL PROMOCOES E DIVULGACOES EIRELI ME \r\n\r\n180020889\r\n\r\nMICRO HAPPY INFORMATICA E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173322140\r\n\r\nMILLENIUM PET SHOP COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180032860\r\n\r\nMINERACAO PORTO VELHO LTDA ME \r\n\r\n173571891\r\n\r\nMINERINVEST MINERACAO LTDA \r\n\r\n173513590\r\n\r\nMIRA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n180027247\r\n\r\nMIRIAN SOARES FERREIRA 72503130704 \r\n\r\n180027751\r\n\r\nMIRIAN SOARES FERREIRA 72503130704 \r\n\r\n180026534\r\n\r\nMONTE CARLO PARTICIPACAO ADMINISTRACAO IMOBILIARIA CONSULTORIA FINANCEIRA E EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180031384\r\n\r\nMONTECHIARI CASTELO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n180003755\r\n\r\nMTL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n180027689\r\n\r\nMTO REAL ESTATE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173572219\r\n\r\nMUNDO KIDS ACESSORIOS INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n180017586\r\n\r\nMUNDO RIBAS MARKETING DIRETO EIRELI ME \r\n\r\n173571409\r\n\r\nN P FALRENE NUTRICAO EIRELI \r\n\r\n173558674\r\n\r\nNANI JOIAS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n173569080\r\n\r\nNANI JOIAS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n180023292\r\n\r\nNASCIMENTO MACHADO SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180032895\r\n\r\nNATUREFARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n180013165\r\n\r\nNBC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172799236\r\n\r\nNEW EAGLES ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n173604153\r\n\r\nNEWPOL ESQUADRIAS LTDA \r\n\r\n173596142\r\n\r\nNONATO GOMES EMPREITEIRA LTDA \r\n\r\n173384340\r\n\r\nNOSSA DROGARIA XV DE NOVEMBRO DE ARARUAMA LTDA. \r\n\r\n180021966\r\n\r\nNOVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS 318 VENCEDORA LTDA ME \r\n\r\n180023942\r\n\r\nNOVA GERACAO COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n180016628\r\n\r\nNOVA PLAYNET INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180022121\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A NTS \r\n\r\n180019708\r\n\r\nNUTRIR SOLUCOES EM SAUDE EIRELI \r\n\r\n180030272\r\n\r\nOAK PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180034928\r\n\r\nOBJECTU EXPRESS BAZAR LTDA ME \r\n\r\n180006827\r\n\r\nOBOING SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI \r\n\r\n173606369\r\n\r\nODONTO SEVEN \r\n\r\n173487661\r\n\r\nOFICINA APRENDER SERVICOS DE PEDAGOGIA LTDA \r\n\r\n173609376\r\n\r\nOMINI SISTEMAS ESPECIAIS CONTRA INCENDIO LTDA \r\n\r\n180021443\r\n\r\nONGC CAMPOS LTDA \r\n\r\n180024868\r\n\r\nOTICA LANES DE BARRA MANSA LTDA EPP \r\n\r\n173579655\r\n\r\nOTOPRIME INSTRUMENTOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n173402640\r\n\r\nOUTSIDETBOX PRODUCOES E EVENTOS ARTISTICOS EIRELI EPP \r\n\r\n173429858\r\n\r\nP F PETS SHOPS LTDA \r\n\r\n180024248\r\n\r\nP.V.Q. FIGUEIREDO SERVICOS DE REFRIGERACAO \r\n\r\n173570909\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA NOVA REPUBLICA LTDA ME \r\n\r\n180013335\r\n\r\nPADARIA NOSSA SRA DE SANTANA DE ITACURUCA LTDA ME \r\n\r\n173595502\r\n\r\nPALMARES USINA DE ASFALTO LTDA \r\n\r\n180033042\r\n\r\nPALMITAL QUIMICA EIRELI ME \r\n\r\n172921244\r\n\r\nPARF DO BRASIL CONSULTORIA FINANCEIRA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180022563\r\n\r\nPARNAIBA GAS NATURAL S A \r\n\r\n180010042\r\n\r\nPARTICULA DA SERRA SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n173557198\r\n\r\nPARTIU.COM - COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n180020250\r\n\r\nPASSO A PASSO COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS E IMPORTADOS LTDA ME \r\n\r\n180031201\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES GUIMARAES BRINQUEDOS ME \r\n\r\n173396259\r\n\r\nPAULO VICTOR AGUIAR DA SILVA 11384863702 \r\n\r\n173410316\r\n\r\nPAVICAL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n173074421\r\n\r\nPER FOR SALAO DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n180021117\r\n\r\nPERICIA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LIMITADA \r\n\r\n173497055\r\n\r\nPERTECH ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n173449891\r\n\r\nPET PLANET - COOPERATIVA DE CONSUMO DE PRODUTOS PET \r\n\r\n172661684\r\n\r\nPETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S A \r\n\r\n172662079\r\n\r\nPETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S A \r\n\r\n172662184\r\n\r\nPETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S A \r\n\r\n172804086\r\n\r\nPETROSPEC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173285139\r\n\r\nPFP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA \r\n\r\n180017063\r\n\r\nPHM SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n180036319\r\n\r\nPIMENTA E MERCADO EIRELI \r\n\r\n173580696\r\n\r\nPIMENTA ROSA GASTRONOMIA EIRELI \r\n\r\n173408320\r\n\r\nPIRANEMA EMPREENDIMENTOS & IMOBILIARIA LTDA EPP \r\n\r\n173067115\r\n\r\nPLAY HOUSE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173580807\r\n\r\nPOGGIAN CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n172389860\r\n\r\nPONTO 1125 COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n173323731\r\n\r\nPORTO CRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n172587433\r\n\r\nPORTO DE JURUJUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n180033611\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA AVENIDA LTDA \r\n\r\n180023616\r\n\r\nPOSTO E GARAGE LISBOA LTDA \r\n\r\n180021265\r\n\r\nPOSTO MONTE CASTELO DE RESENDE LTDA \r\n\r\n180014676\r\n\r\nPOSTO NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO LTDA ME \r\n\r\n173603882\r\n\r\nPOSTO SOL DA DUTRA LTDA \r\n\r\n173606938\r\n\r\nPRAIA CENTER ACADEMIA LTDA \r\n\r\n180010387\r\n\r\nPRIMA VIDA ODONTOLOGIA DE GRUPO LIMITADA \r\n\r\n180037234\r\n\r\nPROXIMUS TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n173558909\r\n\r\nPUPPY PETS COMERCIO E SERVICOS DE PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n180027204\r\n\r\nQDELICIA ESFIHARIA EIRELI ME \r\n\r\n180033280\r\n\r\nQUADRITECH COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n173603084\r\n\r\nQUIMICA GERAL DO NORDESTE LTDA \r\n\r\n173565026\r\n\r\nR H M SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL E MONTAGENS LTDA \r\n\r\n173482740\r\n\r\nR S DE OLIVEIRA PADARIA E LANCHONETE ME \r\n\r\n180036157\r\n\r\nR3K DISTRIBUIDORA LTDA - EPP \r\n\r\n173432450\r\n\r\nRAPIDEX TRANSPORTADORA EIRELI \r\n\r\n173581137\r\n\r\nRAQUEL PERES DE SOUZA 05453829710 \r\n\r\n173586406\r\n\r\nRAQUEL PERES DE SOUZA 05453829710 \r\n\r\n173607950\r\n\r\nRASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA \r\n\r\n173578926\r\n\r\nRAYMOUNT COMERCIO DE VALVULAS, CONEXOES E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n173093035\r\n\r\nRECHEIO E SABOR ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180024060\r\n\r\nREMIDO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n173388515\r\n\r\nRENOIR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180014714\r\n\r\nRESTAURANTE E POUSADA SOY MON SYD LTDA ME \r\n\r\n173389953\r\n\r\nREVPAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173588433\r\n\r\nRGB LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE ILUMINACAO AUDIO E VIDEO LTDA ME \r\n\r\n180036564\r\n\r\nRGM COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n180005650\r\n\r\nRIO DESIGN LEBLON SHOPPING CENTER LTDA \r\n\r\n180003135\r\n\r\nRIO GRIFES COMERCIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180025783\r\n\r\nRIO MAR CONFECCAO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n180023667\r\n\r\nRIO PETROLEO SPE S A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS \r\n\r\n173545157\r\n\r\nRIOGENIX DESENVOLVIMENTO DE BIOTECNOLOGIA S A \r\n\r\n173474314\r\n\r\nRITMOGRAPH SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n173385125\r\n\r\nRITUAALI EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA \r\n\r\n173553869\r\n\r\nRL COMERCIO E SOLUCOES LTDA EPP \r\n\r\n180024043\r\n\r\nRMR CORPORATE ADVISORY LTDA \r\n\r\n180024507\r\n\r\nRMSHAKES COMERCIO DE ALMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180013580\r\n\r\nRODRIGUES LUCENA E FELISBERTO COMERCIO DE LAIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180032275\r\n\r\nRONSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n173475027\r\n\r\nROTSEN GRAFICA E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n180030582\r\n\r\nS J DA SILVA PINHEIRO INFORMATICA ME \r\n\r\n180031031\r\n\r\nS J DA SILVA PINHEIRO INFORMATICA ME \r\n\r\n173592708\r\n\r\nSACRAE FAMILIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n173208282\r\n\r\nSACTRES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180006070\r\n\r\nSAIDEIRA PUB LTDA \r\n\r\n173596991\r\n\r\nSAMIRA MARTINS GONTIJO \r\n\r\n180024710\r\n\r\nSAO CAETANO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n180029002\r\n\r\nSARAIVA E SICILIANO S/A \r\n\r\n180027840\r\n\r\nSAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n173450148\r\n\r\nSBM FRADE SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n173450296\r\n\r\nSBM FRADE SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n180035614\r\n\r\nSEDE MASQUEBAH CARVALHO LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n180028120\r\n\r\nSEVES POSTO DE SERVICO LTDA ME \r\n\r\n180004190\r\n\r\nSFV EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n173558429\r\n\r\nSHIN SHIN RIO PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n173566219\r\n\r\nSHOP BEL COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n180024701\r\n\r\nSHOPPING MATRIZ FABRIL LTDA \r\n\r\n180025473\r\n\r\nSIBRA TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA \r\n\r\n173279112\r\n\r\nSICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n173284019\r\n\r\nSICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n180010891\r\n\r\nSIDARTA SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n173560393\r\n\r\nSILVER GOLD COMERCIO DE JOIAS LTDA ME \r\n\r\n180025910\r\n\r\nSILVIA SCARABELOT \r\n\r\n180019384\r\n\r\nSINAL EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n180022083\r\n\r\nSISCON CONSULTORIA DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n180023632\r\n\r\nSOLOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n173608990\r\n\r\nSTAFF ADUANA SERVICOS ADUANEIROS LTDA EPP \r\n\r\n173608957\r\n\r\nSTONEY SURF INDUSTRIA TEXTIL TDA ME \r\n\r\n173307264\r\n\r\nSTQ BRASIL CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n180020722\r\n\r\nSTS SERVICOS TECNICOS DE CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n173557007\r\n\r\nSTUDIO AUTO ESTIMA SALAO DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n180032755\r\n\r\nSUMMER HOTEL LTDA ME \r\n\r\n173425844\r\n\r\nT DE LIMA E SILVA DESENVOLVIMENTO ME \r\n\r\n173409539\r\n\r\nT R CERVEJARIA LTDA \r\n\r\n173574971\r\n\r\nT.O MOREIRA \r\n\r\n180028596\r\n\r\nTABOACO NIECKELE E ASSOCIADOS GESTAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n173601839\r\n\r\nTAFLAC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\n173357822\r\n\r\nTAJ II ACOMPANHAMENTO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n180022890\r\n\r\nTANGARA' S LANCHONETE E BAR EIRELI ME \r\n\r\n173397441\r\n\r\nTASSIO LUIZ PINTO DA SILVA ME \r\n\r\n173398138\r\n\r\nTASSIO LUIZ PINTO DA SILVA ME \r\n\r\n173497632\r\n\r\nTATIANA AMARAL RODRIGUES ALVES 05240846707 \r\n\r\n173503519\r\n\r\nTATIANA AMARAL RODRIGUES ALVES 05240846707 \r\n\r\n173589618\r\n\r\nTECHNOGYM EQUIPAMENTOS DE GINASTICA E SOLUCAO PARA BEM ESTAR LTDA \r\n\r\n173501460\r\n\r\nTECHQUIP EQUIPAMENTOS ESPECIALIZADOS LTDA. \r\n\r\n180002074\r\n\r\nTECIGEL DECORACOES COMERCIO DE TECIDOS E PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n173604013\r\n\r\nTECMED EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180033905\r\n\r\nTERCEIRIZAR SERVICOS QUALIFICADOS DE LOCACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI ME \r\n\r\n180016067\r\n\r\nTEXAS HUNT COMPANHIA LTDA ME \r\n\r\n173491162\r\n\r\nTHAIS CARDOSO GAUDENCIO 13001815752 \r\n\r\n173398677\r\n\r\nTIAGO DE BARROS TAVARES 13023671702 \r\n\r\n180020366\r\n\r\nTOP FIVE COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITADA ME \r\n\r\n180015192\r\n\r\nTOPTUR VR TURISMO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180017578\r\n\r\nTOPTUR VR TURISMO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180027131\r\n\r\nTOTAL BENEFICIOS NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n173606750\r\n\r\nTOTAL BODY ACADEMIA LTDA EPP \r\n\r\n173414605\r\n\r\nTRAJANOS SOLUCOES TECNICAS LTDA \r\n\r\n173583288\r\n\r\nTRANSGUARD DO BRASIL REMOCAO E ACAUTELAMENTO DE VEICULOS E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n173475310\r\n\r\nTRANSPORTADORA TURISTICA NACOES UNIDAS LTDA ME \r\n\r\n173127142\r\n\r\nTRUST BITCOIN EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n173569749\r\n\r\nUBUNTU ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180036505\r\n\r\nUMBRELLAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n180016288\r\n\r\nUNIMED TRES RIOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n180029371\r\n\r\nUPMARKET COMERCIO DE ALIMENTOS E MERCADO LTDA \r\n\r\n180020129\r\n\r\nUTIL SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n173544908\r\n\r\nVENEZA HIDROMASSAGEM E EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180030787\r\n\r\nVERBASCO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180014900\r\n\r\nVINBET COMERCIO E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n173594727\r\n\r\nVINICOLA INCONFIDENCIA LTDA ME \r\n\r\n173558020\r\n\r\nVIRTUA GRAF 2007 GRAFICA E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n173439896\r\n\r\nVISANDO O CLIENTE CONSULTORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180005480\r\n\r\nVISONE ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADES LTDA ME \r\n\r\n180012371\r\n\r\nVISTO EDITORA E SERVICOS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n180031562\r\n\r\nVISUAL PROPAGANDA AEREA LTDA - EPP \r\n\r\n173605150\r\n\r\nVIZADA AMERICA LATINA COMUNICACOES POR SATELITE LTDA \r\n\r\n173605737\r\n\r\nVIZADA AMERICA LATINA COMUNICACOES POR SATELITE LTDA \r\n\r\n173599206\r\n\r\nVR DOCTOR LTDA EPP \r\n\r\n173355110\r\n\r\nVS SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n172607990\r\n\r\nWEBCFTV INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180020501\r\n\r\nWELLNESS SERVICOS MEDICOS E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n173294235\r\n\r\nWESLEN TRANSPORTES E LOGISTICAS EIRELI \r\n\r\n173594263\r\n\r\nWESLEY SILVEIRA GUEDES BAR ME \r\n\r\n180027646\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n173420982\r\n\r\nWILSON BITTENCOURT DA COSTA 05320343760 \r\n\r\n173429424\r\n\r\nWILSON BITTENCOURT DA COSTA 05320343760 \r\n\r\n180022156\r\n\r\nWILSON SONS COMERCIO INDUSTRIA E AGENCIA DE NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n180022270\r\n\r\nWILSON SONS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173573940\r\n\r\nWINEBROOK PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173595103\r\n\r\nWINSEA SOLUTIONS LTDA ME \r\n\r\n173267270\r\n\r\nWM STEEL GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n180011189\r\n\r\nWSPA BARRA ESPACO DE BEM ESTAR LTDA EPP \r\n\r\n173411312\r\n\r\nXIRISA DISTRIBUIDORA DE SOFTWARE DE DIAGNOSTICOS ONLINE LTDA \r\n\r\n180011740\r\n\r\nXIRISA DISTRIBUIDORA DE SOFTWARE DE DIAGNOSTICOS ONLINE LTDA \r\n\r\n173411398\r\n\r\nXIRISA DISTRIBUIDORA DE SOFTWARE DE DIAGNOSTICOS ONLINE LTDA \r\n\r\n180009354\r\n\r\nYORK GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n180033034\r\n\r\nZEN MASTER TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n180023268\r\n\r\nZS MENDES SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL EIRELI \r\n\r\nId: 2080437"
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                                "Despachos de 9 janeiro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n180021281\r\n\r\n173511635\r\n\r\n173608906\r\n\r\n180006312\r\n\r\n173515150\r\n\r\n173595944\r\n\r\n180033654\r\n\r\n173507158\r\n\r\n173080251\r\n\r\n180005456\r\n\r\n180019732\r\n\r\n180036343\r\n\r\n173444717\r\n\r\n180029851\r\n\r\n173603653\r\n\r\n180023756\r\n\r\n173532772\r\n\r\n180020560\r\n\r\n173577407\r\n\r\n173306152\r\n\r\n173313671\r\n\r\n173549900\r\n\r\n173365710\r\n\r\n173557236\r\n\r\n173370829\r\n\r\n180018302\r\n\r\n180012282\r\n\r\n173566588\r\n\r\n180022261\r\n\r\n173459692\r\n\r\n173059295\r\n\r\n180004980\r\n\r\n173236332\r\n\r\n171007085\r\n\r\n173267980\r\n\r\n173047203\r\n\r\n173178260\r\n\r\n180015397\r\n\r\n173546404\r\n\r\n173602894\r\n\r\n173512488\r\n\r\n180024590\r\n\r\n173446752\r\n\r\n173603122\r\n\r\n173425968\r\n\r\n173561454\r\n\r\n173574394\r\n\r\n180025279\r\n\r\n173518028\r\n\r\n173402984\r\n\r\n173521940\r\n\r\n173420281\r\n\r\n180020137\r\n\r\n173550444\r\n\r\n180012975\r\n\r\n173333354\r\n\r\n173595871\r\n\r\n180007793\r\n\r\n180035347\r\n\r\n173557082\r\n\r\n170132790\r\n\r\n172770106\r\n\r\n180028731\r\n\r\n173545351\r\n\r\n173530176\r\n\r\n172929261\r\n\r\n180021940\r\n\r\n180014811\r\n\r\n173584250\r\n\r\n180025392\r\n\r\n173487564\r\n\r\n173232442\r\n\r\n173345425\r\n\r\n180019392\r\n\r\n173522971\r\n\r\n173551220\r\n\r\n180009273\r\n\r\n173426352\r\n\r\n180022903\r\n\r\n173566332\r\n\r\n180034294\r\n\r\n180010425\r\n\r\n180010280\r\n\r\n180029355\r\n\r\n173514316\r\n\r\n173587631\r\n\r\n173587658\r\n\r\n173587666\r\n\r\n180016547\r\n\r\n173555535\r\n\r\n173487068\r\n\r\n173609163\r\n\r\n180027182\r\n\r\n172757169\r\n\r\n173424236\r\n\r\n180026984\r\n\r\n173387632\r\n\r\n173402860\r\n\r\n173558402\r\n\r\n173580815\r\n\r\n173268587\r\n\r\n173279775\r\n\r\n180025201\r\n\r\n180004387\r\n\r\n180008242\r\n\r\n180020811\r\n\r\n173556329\r\n\r\n180026739\r\n\r\n180010816\r\n\r\n180031945\r\n\r\n180022520\r\n\r\n173608850\r\n\r\n173589898\r\n\r\n180020340\r\n\r\n173315275\r\n\r\n173326730\r\n\r\n173551882\r\n\r\n173553630\r\n\r\n173577016\r\n\r\n180028570\r\n\r\n180008420\r\n\r\n180024205\r\n\r\n173452841\r\n\r\n180006665\r\n\r\n173588697\r\n\r\n173566766\r\n\r\n173351913\r\n\r\n173352146\r\n\r\n180021630\r\n\r\n180021656\r\n\r\n180021710\r\n\r\n180021761\r\n\r\n180021788\r\n\r\n180021800\r\n\r\n180021877\r\n\r\n173507603\r\n\r\n173478921\r\n\r\n180027883\r\n\r\n173514766\r\n\r\n180007750\r\n\r\n173606261\r\n\r\n173318614\r\n\r\n173577130\r\n\r\n173384412\r\n\r\n180016865\r\n\r\n173560229\r\n\r\n173607195\r\n\r\n180035134\r\n\r\n180013343\r\n\r\n180011782\r\n\r\n180003704\r\n\r\n172761549\r\n\r\n180007300\r\n\r\n180025740\r\n\r\n180025953\r\n\r\n172981654\r\n\r\n172984408\r\n\r\n173604609\r\n\r\n173598714\r\n\r\n173481809\r\n\r\n180021141\r\n\r\n173587429\r\n\r\n180029983\r\n\r\n173320368\r\n\r\n172520568\r\n\r\n180031996\r\n\r\n173394566\r\n\r\n173394256\r\n\r\n173525580\r\n\r\n180023675\r\n\r\n180015354\r\n\r\n173404278\r\n\r\n180026232\r\n\r\n173336108\r\n\r\n180017594\r\n\r\n180030973\r\n\r\n180030140\r\n\r\n180030256\r\n\r\n173516912\r\n\r\n180027280\r\n\r\n180030981\r\n\r\n173593640\r\n\r\n173594832\r\n\r\n173359655\r\n\r\n173443451\r\n\r\n180022040\r\n\r\n173432581\r\n\r\n180017683\r\n\r\n172965128\r\n\r\n180015648\r\n\r\n180033395\r\n\r\n173607322\r\n\r\n180025830\r\n\r\n171007115\r\n\r\n180010972\r\n\r\n173517480\r\n\r\n173582664\r\n\r\n180029100\r\n\r\n173567932\r\n\r\n173578284\r\n\r\n173544592\r\n\r\n173558895\r\n\r\n173609929\r\n\r\n180033620\r\n\r\n173598021\r\n\r\n173564887\r\n\r\n173414052\r\n\r\n180024892\r\n\r\n180025481\r\n\r\n180020650\r\n\r\n172813530\r\n\r\n173401694\r\n\r\n173425682\r\n\r\n180034138\r\n\r\n180026810\r\n\r\n180037200\r\n\r\n180004778\r\n\r\n173587178\r\n\r\n180032836\r\n\r\n173601952\r\n\r\n173561055\r\n\r\n173581986\r\n\r\n180030370\r\n\r\n173569927\r\n\r\n173313817\r\n\r\n173559760\r\n\r\n173381120\r\n\r\n173324673\r\n\r\n180020854\r\n\r\n173049923\r\n\r\n173360831\r\n\r\n173212310\r\n\r\n173212832\r\n\r\n173212883\r\n\r\n173548660\r\n\r\n173608493\r\n\r\n180006401\r\n\r\n173586805\r\n\r\n173149561\r\n\r\n173217648\r\n\r\n180005707\r\n\r\n173253334\r\n\r\n173595022\r\n\r\n173602819\r\n\r\n173563180\r\n\r\nId: 2080438"
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