{
    "2018-01-02": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2078980": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.174\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nAprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2016, exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, prevê que, ao final de cada quadrimestre, será emitido Relatório de Gestão Fiscal pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Deliberação nº 223, de 24 de setembro de 2002, do egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Procedimento MPRJ nº 2017.01274402,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2016, na forma do demonstrativo em anexo, conforme determina a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL \r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSETEMBRO DE 2015 A AGOSTO DE 2016\r\n\r\nRGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea \"a\")\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nDESPESAS EXECUTADAS\r\n\r\n(Últimos 12 Meses)\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nLIQUIDADAS\r\n\r\nINSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n875.629.646,02\r\n\r\n18.078.555,29\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n875.629.646,02\r\n\r\n18.078.555,29\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)\r\n\r\n47.255.658,41\r\n\r\n7.200.386,09\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n47.255.658,41\r\n\r\n7.200.386,09\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)\r\n\r\n828.373.987,61\r\n\r\n10.878.169,20\r\n\r\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE RCL\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)\r\n\r\n48.793.305.860,00\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)\r\n\r\n839.252.156,81\r\n\r\n1,72\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) \r\n\r\n975.866.117,20\r\n\r\n2,00\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95xVI) (parágrafo único, art. 22 da LRF)\r\n\r\n927.072.811,34\r\n\r\n1,90\r\n\r\nLIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90xVI) (inciso II do § 1º, art. 59 da LRF)\r\n\r\n878.279.505,48\r\n\r\n1,80\r\n\r\nFONTES: Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-RIO/2016, relatório DRH/MPRJ pertinente à competência mensal no exercício de 2015 da Despesa de Exercícios Anteriores e Receita Corrente Líquida informada pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nNota 2: Em atendimento aos ofícios SEFAZ/SGAB nº 119/2015 e GG nº 123/2015, o Ministério Público antecipou no 1º Quadrimestre de 2015 o valor de R$ 38.750.000,00, relativo à Contribuição Patronal ao Regime Próprio de Previdência das competências de setembro a dezembro e o 13º salário daquele ano. Caso tal antecipação não tivesse sido realizada, a despesa com pessoal dos últimos 12 meses seria de R$ 878.002.156,81, correspondendo a 1,80% da RCL.\r\n\r\nNota 3: Atendendo à diligência do TCE/RJ, processo MPRJ 2017.01274402, foi incluído o valor de R$ 18.520.970,05 no cômputo da despesa bruta com pessoal, relativo à DEA em liquidação (natureza de despesa 31909201) pela nova metodologia de cálculo para apuração do RGF.\r\n\r\nAnmiel Siqueira de Carvalho\r\n\r\nLúcia Helena Castilho\r\n\r\nDiretor de Orçamento e Finanças\r\n\r\nDiretora de Controle\r\n\r\nCRC-RJ 105684-0\r\n\r\nAna Luiza Pereira Lima\r\n\r\nAuditora-Geral do Ministério Público\r\n\r\nCRC-RJ 073963-0 \r\n\r\nDimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2078980"
                    ],
                    "2078981": [
                        "IA - Resoluções",
                        "RESOLUÇÃO GPGJ nº 2.175\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nDispõe sobre a estrutura orgânica da Procuradoria-Geral de Justiça e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de reestruturar organicamente a Procuradoria-Geral de Justiça, maximizando o aproveitamento dos recursos materiais e humanos disponíveis, de modo a melhor atender aos interesses da sociedade,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - A Procuradoria-Geral de Justiça é integrada pelos seguintes órgãos estruturais:\r\n\r\nI - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça;\r\n\r\nII - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração;\r\n\r\nIII - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional;\r\n\r\nIV - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais;\r\n\r\nV - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos;\r\n\r\nVI - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas.\r\n\r\n§ 1º - Em suas faltas, licenças, férias e afastamentos, a qualquer título, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Subprocurador-Geral de Justiça que designar.\r\n\r\n§ 2º - Caberão aos Subprocuradores-Gerais as atribuições descritas nesta Resolução, além de outras que lhes forem delegadas por ato específico do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nArt. 2º - Ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça incumbe oferecer suporte administrativo, técnico e institucional imediato às atividades desenvolvidas pela Chefia do Ministério Público, sendo composto pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Chefia de Gabinete;\r\n\r\nII - Consultoria Jurídica;\r\n\r\nIII - Assessoria Executiva;\r\n\r\nIV - Auditoria-Geral;\r\n\r\nV - Ouvidoria;\r\n\r\nVI - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados;\r\n\r\nVII - Núcleo de Articulação e Integração;\r\n\r\nVIII - Grupo de Apoio Técnico Especializado;\r\n\r\nIX - Grupos de Atuação Especializada, Forças Tarefas de Atuação Integrada e Centro de Mediação, Métodos Autocompositivos e Sistema Restaurativo;\r\n\r\nX - Centros de Apoio Operacional;\r\n\r\nXI - Comissão Permanente Multidisciplinar de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica;\r\n\r\nXII - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e Instituto de Educação e Pesquisa do MPRJ;\r\n\r\nXIII - Centro de Pesquisas e Inovações e seus respectivos Laboratórios;\r\n\r\nXIV - Centro de Memória João Marcello de Araújo Junior;\r\n\r\nXV - Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento, gestora da plataforma “MP em Mapas”;\r\n\r\nXVI - Coordenadorias de Movimentação;\r\n\r\nXVII - Coordenadoria de Segurança e Inteligência;\r\n\r\nXVIII - Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação e Comitê Diretivo de Tecnologia da Informação;\r\n\r\nXIX - Conselho de Gestão Estratégica;\r\n\r\nXX - Comissão de Eficiência.\r\n\r\nArt. 3º - À Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, incumbe supervisionar as atividades administrativas internas do Ministério Público, sendo composta pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Secretaria-Geral do Ministério Público;\r\n\r\nII - Centros de Apoio Administrativo e Institucional, divididos em:\r\n\r\na) Centro de Apoio Administrativo e Institucional dos Procuradores de Justiça;\r\n\r\nb) Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional;\r\n\r\nIII - Centrais de Inquéritos;\r\n\r\nIV - Comissão Permanente Multidisciplinar de Acessibilidade;\r\n\r\nV - Coordenadoria de Comunicação Social;\r\n\r\nVI - Comitê Gestor do Sistema MGP.\r\n\r\nArt. 4º - À Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, incumbe formular políticas e projetos de natureza institucional, administrativa e cultural, visando ao aperfeiçoamento da Instituição, contando, em sua estrutura, com os seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Coordenadoria de Planejamento Estratégico;\r\n\r\nII - Coordenadoria de Modernização Organizacional.\r\n\r\nArt. 5º - À Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, incumbe:\r\n\r\nI - prestar apoio técnico-jurídico nos feitos de natureza não penal de atribuição originária exclusiva do Procurador-Geral de Justiça;\r\n\r\nII - realizar diligências investigatórias para apurar atos de improbidade administrativa, nas hipóteses dos arts. 39, VIII, e 134, § 6º, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003;\r\n\r\nIII - exercer as atribuições administrativas concernentes ao controle concentrado de constitucionalidade das leis estaduais e municipais;\r\n\r\nIV - opinar em matéria pertinente à aplicação analógica ou extensiva do art. 28 do Código de Processo Penal, em processos ou procedimentos de natureza não penal;\r\n\r\nV - opinar em todos os conflitos de atribuição de natureza não penal suscitados por membros do Ministério Público;\r\n\r\nVI - coordenar, orientar e apreciar os trabalhos dos seguintes órgãos, encarregados de prestar apoio técnico-jurídico à Chefia Institucional:\r\n\r\na) Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível;\r\n\r\nb) Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis.\r\n\r\nArt. 6º - À Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, incumbe:\r\n\r\nI - instaurar, requisitar a instauração ou arquivar procedimentos investigatórios para apuração de ilícito penal atribuído a pessoa que goze de foro por prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça, salvo na hipótese do parágrafo único do art. 33 da L.O.M.A.N;\r\n\r\nII - ajuizar medidas cautelares antecedentes à propositura da ação penal, nas hipóteses do inciso I, atuando em seus ulteriores termos;\r\n\r\nIII - coordenar, orientar e apreciar os trabalhos dos seguintes órgãos, encarregados de prestar apoio técnico-jurídico à Chefia Institucional:\r\n\r\na) Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal;\r\n\r\nb) Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais;\r\n\r\nc) Assessoria Criminal;\r\n\r\nd) Assessoria de Direitos Humanos e de Minorias;\r\n\r\nArt. 7º - À Subprocuradoria-Geral de Justiça de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, incumbe:\r\n\r\nI - auxiliar o Procurador-Geral de Justiça no relacionamento institucional junto às esferas de poder com as quais o Ministério Público mantenha relações diretas;\r\n\r\nII - atuar nos processos de interesse da Instituição em tramitação no Conselho Nacional do Ministério Público, adotando as medidas necessárias ao atendimento das demandas existentes;\r\n\r\nIII - acompanhar as proposições legislativas de interesse direto ou indireto do Ministério Público no âmbito do Poder Legislativo;\r\n\r\nIV - manter frequente comunicação com as Assessorias de Recursos Constitucionais, de modo a oferecer o apoio necessário à sua atuação perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, podendo, inclusive, participar de reuniões e realizar sustentações orais junto a estes Tribunais;\r\n\r\nV - prestar assistência aos membros do Ministério Público em procedimentos externos, judiciais ou administrativos, instaurados em razão de fato relacionado ao exercício de suas funções;\r\n\r\nVI - adotar as providências administrativas e judiciais cabíveis, sempre que configurada ameaça às garantias e prerrogativas funcionais dos membros do Ministério Público, com o objetivo de assegurar a sua observância;\r\n\r\nVII - adotar as providências administrativas necessárias ao funcionamento da unidade da Procuradoria-Geral de Justiça situada na Capital da República, ressalvadas as atribuições exclusivas da Secretaria-Geral do Ministério Público.\r\n\r\nParágrafo único - A Subprocuradoria-Geral de Justiça de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas será integrada pela Assessoria de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas, pela Assessoria Internacional e pela Assessoria de Assuntos Parlamentares.\r\n\r\nArt. 8º - Os artigos da Resolução GPGJ nº 2.080, de 5 de janeiro de 2017, que cuidam das atribuições de órgãos referidos nesta Resolução, permanecerão em vigor, exclusivamente para este fim, até a edição dos atos normativos que lhes confiram disciplina específica.\r\n\r\nParágrafo único - Os atos normativos referidos na parte final do caput deste artigo serão editados até 1º de março de 2018.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, em tudo que não estiver mantido pelo presente ato normativo, a Resolução GPGJ nº 2.080, de 5 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2078981"
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                    "2078982": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 28.12.2017\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Estado do Rio de Janeiro objeto do procedimento administrativo nº 2017.00173462.\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Belford Roxo objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2017.00772040.\r\n\r\nDesigna, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, os Procuradores de Justiça ANTONIO CARLOS SILVA BISCAIA, DENISE FREITAS MUNIZ e WALBERTO FERNANDES DE LIMA, bem como os Promotores de Justiça ELIANE DE LIMA PEREIRA e PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR para, sob a presidência do primeiro, integrarem comissão destinada a alcançar os objetivos propostos pela Assessoria de Direitos Humanos e de Minorias, nos autos do Procedimento MPRJ nº 2017.00687511, tendo em vista sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Favela Nova Brasília.\r\n\r\nIndica as Promotoras de Justiça RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES e PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA BARANDA para prestarem auxílio à 98ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Campos dos Goytacazes, especificamente na audiência do processo nº 12-81.2017.6.19.0098 (IPL 189/2017), no dia 18 de dezembro de 2017.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES para atuar na 16ª Promotoria Eleitoral - Laranjeiras, Comarca da Capital, no período de 08 a 19 de janeiro de 2018, em razão das férias do razão da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça Substituta GLAUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO para atuar na 183ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Porto Real/Quatis, no período de 08 a 22 de janeiro de 2018, em razão das férias da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a indicação da Promotora de Justiça ROSEMERY DUARTE VIANA para atuar na 21ª Promotoria Eleitoral - Olaria, Comarca da Capital, no dia 27 janeiro de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto GUILHERME FERREIRA QUINTAS ALVES para atuar na Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital, no dia 28 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELLA D´ARCO GARBOSSA para cumprir o plantão do dia 29 de dezembro de 2017, em substituição ao Promotor de Justiça Substituto VICTOR DE SOUZA MALDONADO DE CARVALHO MICELI, na Comarca de Resende.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PATRICIA BRITO E SOUSA para atuar na Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis, no período de 01 a 07 e de 22 a 31 de janeiro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES para atuar na Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis, no período de 01 a 21 de janeiro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 08 de janeiro de 2018, RAFAEL GOMES BASTOS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Lívia Bernardo Marinho Monteiro (Processo nº MPRJ-2017.01277206).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 08 de janeiro de 2018, RAFAEL GOMES BASTOS para prestar assessoramento à Secretaria da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé (Processo nº MPRJ-2017.01277206).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2018, CRISTINA DANIELLE PINTO LOBATO, matrícula nº 8028, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.01302964).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 11 de abril de 2017, que designou CRISTINA DANIELLE PINTO LOBATO, matrícula nº 8028, para prestar assessoramento ao Centro de Mediação, Métodos Autocompositivos e Sistema Restaurativo - CEMEAR (Processo nº MPRJ-2017.01302964).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 22 de dezembro de 2017, GABRIEL ACCIOLY GONÇALVES, matrícula nº 7434, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.01311319).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 22 de dezembro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 01 de setembro de 2017, que designou GABRIEL ACCIOLY GONÇALVES, matrícula nº 7434, para prestar assessoramento à Secretaria das Assessorias de Recursos Constitucionais (Processo nº MPRJ-2017.01311319).\r\n\r\nNomeia JULIANA ALVES BEAKLINI para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Gabriel Accioly Gonçalves (Processo nº MPRJ-2017.01293822).\r\n\r\nDesigna JULIANA ALVES BEAKLINI para prestar assessoramento à Secretaria das Assessorias de Recursos Constitucionais (Processo nº MPRJ-2017.01293822).\r\n\r\nNomeia FELIPE GOMES VIEIRA FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Carlos de Castro Silveira Filho (Processo nº MPRJ-2017.01277212).\r\n\r\nDesigna FELIPE GOMES VIEIRA FERREIRA para prestar assessoramento à Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento (Processo nº MPRJ-2017.01277212).\r\n\r\nNomeia RODRIGO DUARTE DE ABREU para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Alyson da Silva Castro (Processo nº MPRJ-2017.01316006).\r\n\r\nDesigna RODRIGO DUARTE DE ABREU para prestar assessoramento à Gerência de Transportes da Diretoria de Infraestrutura e Logística (Processo nº MPRJ-2017.01316006).\r\n\r\nId: 2078982"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2078983": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.12.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01239486 (Requerente: Ricardo Felipe Suhett Figueiredo - Cargo: Analista do Ministério Público - Área: Administrativa - Assunto: Desaverbação de férias) - Defiro a desaverbação de 50 dias de férias computados em dobro para fins de aposentadoria.\r\n\r\nId: 2078983"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2078984": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 28 de dezembro de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 087/2017, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2017.00436355.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais elétricos.\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nAdjudicatária: Gibertoni Comercial EIRELI-EPP.\r\n\r\nValores unitários (por item): 1.1 - R$ 6,20; 1.2 - R$ 10,00; 1.3 - R$ 9,20; 1.4 - R$ 10,22; 1.5 - R$ 72,00; 1.6 - R$ 16,80; 1.7 - R$ 27,00; 1.8 - R$ 24,00; 1.9 - R$ 1,50; 1.10 - R$ 1,75; 1.11 - R$ 1,76.\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nAdjudicatária: Hydroluz Comércio em Geral EIRELI-EPP.\r\n\r\nValores unitários (por item): 2.1 - R$ 0,65; 2.2 - R$ 0,90; 2.3 - R$ 0,95; 2.4 - R$ 1,20; 2.5 - R$ 1,20; 2.6 - R$ 1,81; 2.7 - R$ 3,85; 2.8 - R$ 6,70; 2.9 - R$ 9,80; 2.10 - R$ 15,00; 2.11 - R$ 21,00; 2.12 - R$ 29,00; 2.13 - R$ 40,00; 2.14 - R$ 50,00; 2.15 - R$ 35,00; 2.16 - R$ 21,40; 2.17 - R$ 8,00; 2.18 - R$ 9,00; 2.19 - R$ 13,00; 2.20 - R$ 18,00; 2.21 - R$ 18,00; 2.22 - R$ 10,00; 2.23 - R$ 8,30; 2.24 - R$ 15,00; 2.25 - R$ 22,00; 2.26 - R$ 0,90; 2.27 - R$ 1,30; 2.28 - R$ 14,00.\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nAdjudicatária: Pontual Comércio de Material Elétrico Ltda.-ME.\r\n\r\nValores unitários (por item): 3.1 - R$ 0,68; 3.2 - R$ 0,93; 3.3 - R$ 0,99; 3.4 - R$ 1,22; 3.5 - R$ 1,20; 3.6 - R$ 1,91; 3.7 - R$ 3,90; 3.8 - R$ 6,00; 3.9 - R$ 11,00; 3.10 - R$ 16,60; 3.11 - R$ 23,00; 3.12 - R$ 34,00; 3.13 - R$ 44,00; 3.14 - R$ 56,00; 3.15 - R$ 30,00; 3.16 - R$ 13,63; 3.17 - R$ 7,00; 3.18 - R$ 9,50; 3.19 - R$ 12,00; 3.20 - R$ 17,40; 3.21 - R$ 18,00; 3.22 - R$ 5,50; 3.23 - R$ 6,34; 3.24 - R$ 10,60; 3.25 - R$ 20,00; 3.26 - R$ 0,70; 3.27 - R$ 1,00; 3.28 - R$ 10,00.\r\n\r\nLote 4\r\n\r\nAdjudicatária: Agroshow Agropecuária EIRELI-ME.\r\n\r\nValores unitários (por item): 4.1 - R$ 35,90; 4.2 - R$ 28,08; 4.3 - R$ 11,34; 4.4 - R$ 45,98; 4.5 - R$ 44,58; 4.6 - R$ 45,10; 4.7 - R$ 131,01; 4.8 - R$ 73,05; 4.9 - R$ 98,23; 4.10 - R$ 313,92; 4.11 - R$ 303,28; 4.12 - R$ 301,50; 4.13 - R$ 600,07; 4.14 - R$ 1.222,26; 4.15 - R$ 126,18; 4.16 - R$ 126,18; 4.17 - R$ 360,81.\r\n\r\nLote 5\r\n\r\nAdjudicatária: Vintek Com Varejista Material Elétrico e Serviços EIRELI-EPP.\r\n\r\nValores unitários (por item): 5.1 - R$ 38,57; 5.2 - R$ 127,75; 5.3 - R$ 153,34.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 28 de dezembro de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 107/2017.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2017.00946737\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento e instalação de placa de vidro temperado com película branca.\r\n\r\nAdjudicatária: Konsulti Suprimentos EIRELI - EPP\r\n\r\nValor total: R$ 10.700,00.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br.\r\n\r\nId: 2078984"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2078985": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISOS\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça o cronograma da Corregedoria-Geral para o mês de janeiro de 2018.\r\n\r\nData\r\n\r\nAté o dia 05/01/2018\r\n\r\nPrazo para remessa, via sistema do CNMP (SIP-MP), dos formulários trimestrais previstos na Resolução nº 56, de 22/06/2010, do Conselho Nacional do Ministério Público, contendo as informações das unidades prisionais, referentes ao período de outubro, novembro e dezembro de 2017.\r\n\r\nAté o dia 10/01/2018\r\n\r\nPrazo final para a remessa, através do antigo Sistema de Estatística da Corregedoria (autodeclaração), de todos os relatórios de atividades funcionais do ano de 2017, de matéria de execução penal e de audiências de custódia ainda faltantes, inclusive os atinentes aos meses de novembro e dezembro de 2017.\r\n\r\nAté o dia 15/01/2018\r\n\r\nPrazo para remessa, através do Sistema do CNMP (Sistema de Resoluções), dos relatórios trimestrais previstos na Resolução nº 71, de 15/06/2011, do Conselho Nacional do Ministério Público, contendo as informações das inspeções em entidades de acolhimento institucional ou familiar, em municípios com menos que 1 milhão de habitantes e referentes ao período outubro/novembro/dezembro de 2017.\r\n\r\nAté o dia 20/01/2018\r\n\r\nPrazo para a remessa de informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas, de informática e telemática em andamento ou concluídas no mês de dezembro de 2017, através do endereço eletrônico cgmp@mprj.mp.br.\r\n\r\nEntre 22 e 31/01/2018\r\n\r\nPrazo para, através do novo Sistema de Validação dos Relatórios Estatísticos da Corregedoria, validar e enviar os relatórios referentes a dezembro, conforme Res. GPGJ nº 2.071/2016.\r\n\r\n31/01/2018\r\n\r\nCorreição ordinária: Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 01/2018)\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, COMUNICA aos Promotores de Justiça o cronograma de correições ordinárias em órgãos de execução das comarcas da capital e do interior marcadas para os meses de fevereiro, março e abril de 2018:\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital;\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital \r\n\r\n07/02/2018\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna;\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna\r\n\r\n21/02/2018\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri da Capital;\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri da Capital;\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao III Tribunal do Júri da Capital;\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao III Tribunal do Júri da Capital;\r\n\r\n28/02/2018\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri da Capital;\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri da Capital;\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Capital;\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 26ª Vara Criminal da Capital;\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 27ª Vara Criminal da Capital;\r\n\r\n07/03/2018\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Capital;\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal da Capital;\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Capital;\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 39ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital;\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital\r\n\r\n14/03/2018\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Proteção à Educação da Capital;\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital;\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital\r\n\r\n21/03/2018\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital;\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital;\r\n\r\n28/03/2018\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos \r\n\r\n04/04/2018\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital;\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital;\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital\r\n\r\n18/04/2018\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\n25/04/2018\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 02/2018)\r\n\r\nId: 2078985"
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                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2078986": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 28/12/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00863312 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 27/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL INSUFICIÊNCIA DE PSIQUIATRAS ATENDENDO ÀS UNIDADES DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVA DA CAPITAL;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01310181 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 33/15 - Parte(s): LUIZ CLÁUDIO DA SILVA ANTUNES, LEONARDO HENRIQUE PEREIRA, E.M. DA SILVA CHOPERIA ME. E JORGE CASSIO DE OLIVEIRA MENDONÇA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00762061 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 101/10 - Parte(s): ALDAIR JOSÉ BARROZO, GABRIEL DE PAULA MARINHO E MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00975832 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 90/17 - Parte(s): MÁRIO GERALDO COSTA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00215472 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 09/15 - Parte(s): SANDRA REGINA DA COSTA, EDUCANDÁRIO SANTO EXPEDIDO E DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVA DEGASE;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00557320 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 25/17 - Parte(s): SERGIO FELTRIN CORRÊA E MARISA LOJAS S.A (ADV.: MARCELO DOMINGUES PEREIRA - OAB/SP 174336);\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00887285 - Três volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 21/15 - Assunto(s): APURAR A INSUFICIÊNCIA OU INADEQUAÇÃO NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE HIGIENE PARA OS ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DA CAPITAL;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00507011 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 61/17 - Parte(s): ALINNE BARBOSA DE SOUZA BARRETO, MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA E MUNICÍPIO DE MIRACEMA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01101131 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 48/14 - Parte(s): NILZA CARDINOT DE CARVALHO, MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABÚ E MUNICÍPIO SANTA MARIA MADALENA;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00587381 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 28/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE INTERFERÊNCIA NA PAISAGEM E NO TRÂNSITO EM DECORRÊNCIA DA CONSTRUÇÃO E POSTERIOR COLOCAÇÃO DE ESTÁTUA DO CRISTO REDENTOR DE 3,80M, NA AVENIDA ATLÂNTICA, POSTO 1, RUA MARTIN AFONSO, LEME;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00623175 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 70/11 - Assunto(s): APURAR DANO AMBIENTAL GERADO PELO DESMATAMENTO E RETIRADA DE TERRA DO MORRO DA FAZENDA DO IRIRI, LOCALIZADA NO KM 545, ÀS MARGENS DA RODOVIA RIO - SANTOS, PARATY/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00059752 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 121/14 - Parte(s): VERA LUCIA DA SILVA GARCIA, ESCOLA MUNICIPAL RENATO CARDOZO E MUNICÍPIO DE RIO BONITO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00437990 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Assunto(s): APURAR SUPOSTA ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE CARGOS PÚBLICOS PELO INVESTIGADO VALTERLOU MATOS DA SILVA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00267531 - Cinco volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 09/12 - Assunto(s): APURAR DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO PELA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE CAMPO GRANDE I, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00152221 - Quatro volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 07/13 - Parte(s): ANTONIO PEDRO INDIO DA COSTA (ADV.: AFONSO DESTRI - OAB/RJ 80602);\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00416281 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 33/14 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA PRÁTICA DE NEPOTISMO ENVOLVENDO O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, ALCEBÍADES SABINO E SEUS PARENTES ROSIMERE AZEREDO DOS SANTOS E OUTROS;\r\n\r\nId: 2078986"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2078697": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 83ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 07 de dezembro.\r\n\r\nAos sete dias de dezembro de dois mil e dezessete, às dezesseis horas, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua octogésima terceira sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Rodrigo Melo do Nascimento e Marcelo Verdini Maia, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Estava ausente, com causa participada, a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. A Presidência informou que o resumo da ata da sessão anterior seria submetido à aprovação na próxima sessão, juntamente com o resumo da ata desta sessão. A seguir, convidou para relatar o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, observando que havia um pedido de preferência para o relato do Processo TCE nº 206011-4/2017 (prestação de contas de governo municipal de Rio Bonito - exercício de 2016), sob a responsabilidade da Sra. Solange Pereira de Almeida, ex-prefeita, a qual manifestou interesse em realizar a sustentação oral no Processo, o que foi deferido, explicando a requerente, logo após a leitura do relatório pelo relator, cada uma das irregularidades apontadas pela Instrução, e que constavam de documentos que estavam à disposição para análise, tendo solicitado parecer pela aprovação das suas contas, e uma diligência para avaliar a documentação que trouxera, ao fim da qual agradeceu a oportunidade, pondo-se à disposição para esclarecimento de quaisquer dúvidas remanescentes. Após retomar a palavra, o relator destacou que, expirado o prazo determinado por esta Corte, sob a forma do Documento TCE nº 030049-9/2017, o jurisdicionado enviara, intempestivamente, novos elementos com a finalidade de esclarecer as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial que deram origem a sugestão de parecer prévio contrário à aprovação das contas do Poder Executivo, conforme fora destacado no início da sustentação oral. Dessa forma, em função da resposta ora apresentada pelo jurisdicionado, pela relevância do tema e de forma a prestigiar a ampla defesa, entendeu que as contas do exercício de 2016 deveriam ser reexaminadas em detrimento a serem, neste momento, objeto de parecer prévio, motivo pelo qual manifestou-se em desacordo com o proposto pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público, votando pela diligência interna para que o Corpo Instrutivo, no prazo de cinco dias, analisasse o conteúdo do documento apresentado, procedendo ao reexame da prestação de contas, submetendo-a, após, ao conselheiro-relator, ouvido previamente Ministério Público Especial, aduzindo, ainda, pedido para que a Secretaria-Geral das Sessões procedesse à juntada aos autos das notas taquigráficas das razões orais expostas, o que foi deferido pela Presidência, sendo o voto aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; registrando-se o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, na forma do art. 144, inc.VIII, do Código de Processo Civil de 2015, em todos os processos que tivessem como interessada, tanto nas suas pautas como nas pautas dos senhores conselheiros substitutos, a empresa ACF da Silva Ltda, conforme Ofício GC-6 nº 31/17, de 18.10.17; e observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 47 processos: 32 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia e 15 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, durante o relato do Processo TCE nº 103605-7/2017 (Edital de Licitação por Concorrência Pública n° 01/CC/SSCS/2017, formalizado pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico), tendo por objeto a contratação de empresa prestadora de serviços técnicos de consultoria, planejamento estratégico e assessoria de imprensa e relações públicas, para promover o Estado do Rio de Janeiro, seus programas e suas ações, sob a supervisão, coordenação e orientação da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, com valor estimado de R$ 15.000.000,00, licitação adiada sine die, o relator, após discorrer detalhadamente sobre o tema do objeto, votou pela ciência ao Plenário, conhecimento, determinação e encaminhamento, aprovado por unanimidade, havendo o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento cumprimentado o relator pelo brilhante voto, no que foi acompanhado pela Presidência, que elogiou a fórmula proposta de se realizar uma auditoria em relação a essa temática, estratégia que vinha sendo utilizada por esta Corte nas hipóteses de instrumentos convocatórios cujos objetos contratuais eventualmente pudessem ser mais complexos e demandar uma análise que não viesse a se exaurir nesse controle prévio, mas que demandasse um acompanhamento por intermédio de inspeção e de auditoria. Consignou impedimento no Processo TCE nº 107014-6/2015, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o relato do Processo TCE nº 105378-0/2017 (representação apresentada pela sociedade empresária Saneamento Ambiental e Ecológico Ltda, relatando possível violação de exigência legal relativa ao Pregão Eletrônico nº 341/2017, realizado pela Companhia Estadual de Água e Esgoto - Cedae), edital cujo valor estimado totalizava R$ 18.580.665,60, a relatora destacou que o representante alegara, em síntese, que a Cedae estaria adquirindo o hipoclorito de cálcio em tabletes, em detrimento do hipoclorito de sódio, que era o cloro liquefeito, e que essa opção afetaria o princípio da economicidade. Analisando esse argumento, a relatora trouxe, na linha do que era sustentado pelo Corpo Instrutivo, que a aquisição do hipoclorito de cálcio em tabletes estava devidamente justificado no item 3 do termo de referência do pregão impugnado. Diante dessa justificativa, observou que o jurisdicionado procurara esclarecer a razão da aquisição do hipoclorito de cálcio, ao invés do hipoclorito de sódio, sendo uma opção administrativa, e que a necessidade de um ou de outro produto era uma questão de ordem técnica, que deveria ser apurada pelo gestor, que possuía conhecimentos específicos a respeito dos produtos a serem adquiridos. Dessa maneira, estava seguindo o princípio da deferência, como forma de prestigiar a opção realizada pela administração pública e respeitar o caráter discricionário, nessa prática do ato administrativo. No mais, em consulta ao banco de dados do sistema interno desta Corte, o próprio Corpo Instrutivo apurara sistemáticas aquisições de ambos os tipos da substância para tratamento de água em unidades da Cedae. Diante disso, posicionando-se de acordo com o Corpo Instrutivo e com o Parquet, votou pelo conhecimento da representação, e, no mérito, pela improcedência do pedido que era veiculado pelo representante; pela ciência a respeito da decisão ao representante e arquivamento do processo, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 102721-0/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 06/2017, do tipo menor preço global, encaminhado pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Sefaz), tendo por objeto a prestação de serviços de locação de dois veículos tipo van, com valor estimado atual de R$ 320.006,88, a relatora explicou que, após cinco intervenções da Corte anteriormente, estava votando pelo conhecimento do edital com determinação e arquivamento. Apenas chamou atenção para a significativa redução da estimativa do valor contratual após tais intervenções, que passou de cerca de R$ 800.000,00 para R$ 320.000,00. Dessa maneira, foi aprovado o voto por unanimidade. Às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 101104-5/2015 (E-12/078/2765/2013) - Interessado: PAULO CEZAR FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106763-2/2015 (E-01/301176/2011) - Interessado: EDINEIA PACHECO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105106-3/2016 (E-01/300753/2012) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA REZENDE BEZERRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107066-1/2016 (E-01/011/67/2013) - Interessado: NILO OCTAVIANO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107014-6/2015 (E-01/302291/2008) - Interessado: VALTER THADEU DE SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107094-8/2016 (E-01/026/171/2014) - Interessado: ZENEIDE MORAIS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101433-8/2017 (E-03/004/2925/2014) - Interessado: DENIZE DOS SANTOS MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105666-3/2016 (E-03/010/1023/2014) - Interessado: ELIANE DE SOUZA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100025-0/2017 (E-25/51.662/2005) - Interessado: ELZA MARIA DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106194-7/2016 (E-08/221172/2012) - Interessado: GERALDINA BARBARA DE OLIVEIRA COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103697-6/2015 (E-08/221910/2010) - Interessado: GILSON DE PAULA CHIDID - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105620-9/2016 (E-03/012/3521/2013) - Interessado: LUZIA PEREIRA JUNQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104162-0/2016 (E-03/011/3626/2013) - Interessado: MARIA HELENA DE OLIVEIRA PALOQUINE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105614-0/2016 (E-03/005/39/2014) - Interessado: MARIA OLIVIA DOS SANTOS PONTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106537-3/2016 (E-03/014/1750/2014) - Interessado: REGINA MARIA F. DA SILVA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106151-5/2016 (E-03/10204144/2008) - Interessado: VANIA MARIA SOARES DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105986-1/2016 (E-01/067/1019/2016) - Interessado: ISABELA CARVALHO TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 220672-2/2015 (301/2014) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MENDES DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218317-8/2015 (272/2014) - Interessado: ROSELY GOMES MARINHO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230256-6/2015 - Interessados: MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA, CLARICE BARRETO DO NASCIMENTO SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE, REALIZAÇÃO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215907-0/2016 (875/2015) - Interessado: MEIRE DE OLIVEIRA SOUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105378-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAF-FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102721-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 108690-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103605-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105724-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106204-6/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213221-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200585-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202280-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216493-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204342-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 200943-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 804690-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219329-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222471-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826398-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 814552-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224841-3/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205402-0/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 804987-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206011-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207596-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219957-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225719-1/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206781-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206784-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 07/12/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n216493-8/2017\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n219329-2/2017\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\n225719-1/2015\r\n\r\nFÁBIO MOREIRA LEITE\r\n\r\n804987-7/2015\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n814552-2/2016\r\n\r\nSessão: 07/12/2017\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nPROCESSO TCE nº\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n804690-8/2016\r\n\r\nId: 2078697"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 84ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 12 de dezembro.\r\n\r\nAos doze dias de dezembro de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua octogésima quarta sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Subprocurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovados os resumos das atas das 82ª e 83ª sessões ordinárias, de 07 de dezembro de 2017, que foram previamente submetidos aos conselheiros substitutos, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. Em cumprimento à Deliberação 199/96, artigo 11, a Presidência colocou em pauta, com prioridade sobre os demais, os Processos TCE nºs 206741-1/2017 (prestação de contas de governo municipal de Comendador Levy Gasparian - exercício de 2016), de responsabilidade do Sr. Cláudio Mannarino, devolvido pelo Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento sem voto-revisor à Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pela emissão de parecer prévio contrário, com irregularidades e impropriedades, determinações e recomendações, comunicações, expedição de ofício ao MP e determinações à SGE, SUM e CGM, aprovado por unanimidade; 205993-9/2017 (prestação de contas de governo municipal de Cantagalo - exercício de 2016), de responsabilidade do Sr. Saulo Domingues Gouvea, devolvido pelo Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento sem voto-revisor ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pela emissão de parecer prévio contrário, com irregularidades e impropriedades, determinações, recomendações, comunicações, determinação à SGE e expedição de ofício ao MP, aprovado por unanimidade; e 206374-4/2017 (prestação de contas de governo municipal de Itaocara - exercício de 2016), de responsabilidade do Sr. Gelsimar Gonzaga, devolvido pelo Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento sem voto-revisor ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pela emissão de parecer prévio contrário, com irregularidades e impropriedades, determinações, recomendações, comunicações, determinação à SGE e expedição de ofício ao MP, aprovado por unanimidade. A seguir, a Presidência indagou aos senhores conselheiros substitutos - que concordaram - sobre a possibilidade de proceder a uma inversão na pauta da sessão, a fim de conferir prioridade a processos com solicitação de acompanhamento do julgamento e/ou de sustentação oral. Assim, no relato do Processo TCE nº 205652-7/2017 (prestação de contas de governo municipal de Santa Maria Madalena - exercício de 2016) - da pauta especial do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do Sr. Clementino da Conceição, e/ou de seu representante legal, Dr. Nestor Luiz Cardozo Lopes, o qual procedeu à defesa, explicando e corrigindo alguns dados da prestação, conforme documento apresentado nesta data, e entre outras informações adicionais, ressaltou a de que o município, com os devidos ajustes e comprovação que constava dos esclarecimentos, não deixara déficit financeiro nas contas do exercício de 2016, e sim, um superávit de R$ 834.594,35, estando sanada a irregularidade em questão, após o que o relator, Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, entendeu que as contas deveriam ser reexaminadas em detrimento a serem, neste momento, objeto de parecer prévio, motivo pelo qual votou pela diligência interna para que o Corpo Instrutivo, no prazo de cinco dias, analisasse o conteúdo do Documento TCE-RJ n.º 030522-1/2017, procedendo ao reexame da prestação de contas, submetendo-a, após, ao relator, ouvido previamente o Ministério Público Especial, aduzindo, ainda, pedido para que a Secretaria-Geral das Sessões procedesse à juntada aos autos das notas taquigráficas das razões orais expostas, o que foi deferido pela Presidência, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 205653-1/2017 (prestação de contas de governo municipal de Natividade - exercício de 2016), em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do Sr. Francisco José Martins Bohrer, o qual, após leitura do relatório pela relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, procedeu à defesa explicando alguns dados da prestação, entre as quais a de que o Município de Natividade passara por vários processos de cassação eleitoral, o que resultou em quatro gestores no período de quatro anos, e também que, ao iniciar esse curto período de gestão, deparara-se com uma situação bastante grave do ponto de vista financeiro e administrativo, que estava amplamente comprovada nos autos, às fls. 829 até 834 e da 971 a 974. Destacou que todas essas situações, assim que foram identificadas, foram comunicadas não só a esta Corte de Contas, através de uma reunião com o então presidente, como aos demais órgãos de controle, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Polícia Federal, Polícia Civil, que desencadearam os devidos processos de apuração, e também que todos os gestores nesse período, que foram os causadores desse déficit ao final da gestão, tiveram suas contas aprovadas, nos seus respectivos exercícios, e agora estavam no cargo de vereador, compondo a instância que iria julgar definitivamente a regularidade dessas contas, sendo responsáveis, tanto por suas ações quanto por suas omissões por esse resultado. Por fim, ressaltou as inúmeras ações saneadoras adotadas em seu período de gestão, que infelizmente não foram suficientes para eliminação do déficit, e solicitou fosse possível constar essas excepcionalidades e levar-se em consideração o esforço realizado por sua gestão no sentido de sanear essa grave irregularidade e de dar uma contribuição para o Município de Natividade, que vinha sendo tão destruído por conta dessas disputas e dessas questões todas a que se submeteu após todos esses processo, após o que a relatora, detalhando os aspectos relevantes das contas, considerou que, do ponto de vista da apreciação que competia a Corte de Contas, como órgão que prestava auxílio ao titular do controle externo, que era o Poder Legislativo, não poderia se afastar da modelagem de análise que era imposta pela legislação de regência. Então, embora se sensibilizasse efetivamente com as colocações trazidas à Tribuna, não havia como superar a identificação do déficit financeiro, e assim, votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face das três irregularidades (déficit financeiro no montante de R$ 9.249.794,83, indicando o não cumprimento do equilíbrio financeiro, exigido pela LRF; não observância do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/00; e não empenhamento das despesas referentes às contribuições previdenciárias patronal, devida ao Instituto de Previdência, das competências de fevereiro a dezembro de 2016 e 13º de 2016 também) e mais impropriedades, determinação, recomendação, comunicação ao atual responsável pelo controle interno, comunicação ao atual prefeito, expedição de ofício e determinação à SGE, sendo aprovado por unanimidade. Em ambos os casos, a Presidência agradeceu a presença dos jurisdicionados e parabenizou pelas defesas apresentadas, desejando a eles um bom retorno às suas municipalidades. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; registrando-se o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, na forma do art. 144, inc.VIII, do Código de Processo Civil de 2015, em todos os processos que tivessem como interessada, tanto nas suas pautas como nas pautas dos senhores conselheiros substitutos, a empresa ACF da Silva Ltda, conforme Ofício GC-6 nº 31/17, de 18.10.17; e observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 317 processos: 109 pelo Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, 90 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 69 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 49 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 212152-8/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 14/17 formalizado pela Prefeitura do Município de Casimiro de Abreu) ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pela comunicação, havendo o revisor sugerido ao relator a alteração do item 1.11 do dispositivo do voto, que tratava dos efeitos da sanção de suspensão temporária de participação em licitações - e ajustes pertinentes, tendo o relator acatado a sugestão, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 219716-9/2017 (representação da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), em função de pedido de sustentação oral por parte da Empresa Limpatech Serviços e Construções Ltda, foi apregoado o nome de seus representantes, Dr. Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins (OAB/RJ 54288) ou Dra. Marianna Fernandes Gomes (OAB/RJ 208860) ou Dra. Laura Marques dos S. F. Alves (OAB/RJ 175669), restando evidenciada a ausência de todos, após o que foi aprovado por unanimidade o voto pelo não conhecimento, comunicação, expedição de ofício, ciência ao jurisdicionado e anexação. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 101420-7/2015, 101981-1/2015, 261443-9/2004, 202912-9/2006, 215583-0/2011, 233542-6/2011, 217443-5/2006, 232803-9/2010 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e nos Processos TCE nº 112315-6/2007 e 102768-4/2015, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, durante o relato do Processo TCE nº 209011-5/2017 (prestação de contas de governo municipal de Carapebus - exercício de 2016), de responsabilidade do Sr. Amaro Fernandes dos Santos, após o relator proceder à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face das seis irregularidades (ausência da publicação da Lei Autorizativa 657 de abertura de créditos adicionais, em desacordo com o disposto no artigo 3º, do inciso IV, da Deliberação 199, impossibilitando a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na referida lei, em face do disposto no artigo 167, inciso V da Constituição; superávit financeiro apurado nas fontes 215 e 224 do Fundo Municipal de Saúde, insuficientes para cobrir abertura de créditos adicionais do decreto municipal 2011/16, no montante de R$ 252.000.00, aproximadamente, não observando o preceituado no inciso V, do artigo 167 da Constituição; Déficit financeiro no montante de R$ 36.200.000,00, aproximadamente, ocorrido em 2016, no término do mandato, indicando não cumprimento do equilíbrio financeiro estabelecido na Lei Complementar 101; déficit financeiro no exercício de 2016, apurado na presente prestação de contas, inferior ao registrado pelo Município, no respectivo balancete do Fundeb, revelando a saída de recursos da conta sem a devida comprovação; não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal 101/00; pagamento de despesas com pessoal na ordem de R$ 180.000,00, por meio de recursos das parcelas de royalties de produção, não excetuadas pelas Leis Federais nº 10195 e 12858, resultando em despesas vedadas pelo artigo 8º da Lei Federal nº 7.990/89), e mais impropriedades, determinações, recomendações, comunicações, expedição de ofício e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitou à Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins inversão de pauta para que pudesse relatar antes dela, em face de compromisso assumido às 17h, o que foi aceito também pelos demais. Assim, devolveu com voto-revisor os Processos TCE nºs 204681-9/2016 (denúncia do Fundo Municipal de Assistência Social de Carapebus), pelo não conhecimento, anexação, ciência da decisão ao denunciante e revogação do tratamento sigiloso, da relatoria do Senhor Conselheiro Aloysio Neves, que proferira voto pelo não acolhimento da denúncia, tratamento sigiloso, ciência, determinação à SGE e arquivamento em sessão de 10.11.16, havendo primeiro voto-revisor do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votara pela conversão do feito em representação, revogação do caráter sigiloso, conhecimento da representação, e, quanto ao mérito, comunicação ao prefeito municipal, para que prestasse esclarecimento sobre os fatos apontados pela denunciante, e ciência em sessão de 08.12.16, sendo vencedor o voto da segunda revisora por quatro votos a dois, vencidos os Senhores Conselheiros Aloysio Neves e Domingos Inácio Brazão; e 815225-8/2016 (denúncia da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), pelo não conhecimento, anexação, ciência da decisão ao denunciante e revogação do tratamento sigiloso, da relatoria do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que proferira voto pelo não conhecimento da denúncia, tratamento sigiloso, ciência, comunicação e arquivamento em sessão de 10.11.16, havendo primeiro voto-revisor do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, pela conversão do feito em representação, revogação do caráter sigiloso, conhecimento da representação, comunicação ao prefeito municipal, para que prestasse esclarecimento sobre os fatos apontados pela denunciante, e ciência em sessão de 08.12.16, sendo vencedor o voto da segunda revisora por três votos a dois, vencidos os Senhores Conselheiros José Maurício de Lima Nolasco e Domingos Inácio Brazão, não tendo participado da votação a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, por estar atuando em substituição ao relator. A seguir, no relato do Processo TCE nº 214647-7/2017 (prestação de contas de governo municipal de Sapucaia - exercício de 2016), de responsabilidade do Sr. Anderson Bárcia Zanon, após a relatora proceder à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio contrário, com cinco irregularidades (superávit financeiro apurado para abertura de créditos adicionais insuficiente para cobrir a abertura de créditos adicionais, com violação ao inciso V do art. 167; déficit financeiro no montante de R$ 8.300.000,00 aproximadamente; não cumprimento do art. 42 com insuficiência de caixa no igual montante; cancelamento sem justificativa de restos a pagar processados no valor de R$ 9.000,00, aproximadamente; e não observância na gestão do regime próprio de previdência social do município das regras estabelecidas na Lei 9.717) e mais impropriedades, determinações, recomendações, comunicação ao atual responsável pelo controle interno, comunicação ao atual prefeito, expedição de ofício e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 230865-3/15 (prestação de contas de ordenador de despesa da Prefeitura Municipal de Mendes - exercício de 2014), de responsabilidade do Sr. Reinaldo Medeiros Macedo, foi aprovado por unanimidade o voto pela ciência ao Plenário, emissão de parecer prévio favorável, ressalva, determinação, regularidade das contas com quitação plena do tesoureiro. No relato dos Processos TCE nºs 102651-9/2017 (contrato do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas), a relatora esclareceu sua posição contrária ao preconizado pelo Corpo Instrutivo, pois entendia que o processo já poderia ser objeto de decisão definitiva desta Corte de Contas, e embora fosse evidente que a Administração Pública deveria exigir, antes da assinatura do termo, a proposta da contratada com detalhamento de quantitativo e preços unitários, reanalisando os autos, verificara que se encontrava nele encartado documento intitulado planilha de custos estimados, elaborado pela empresa contratada que, neste caso, a seu ver, cumpria o papel da proposta não remetida, porque continha os elementos relacionados à descrição clara do objeto, a quantidade e os preços unitário e global. Além disso, destacou que a análise de economicidade fora realizada em momento pretérito, quando da análise do instrumento convocatório, que fora objeto de exame prévio por parte desta Corte de Contas, oportunidade em que fora verificada a ausência de óbice ao prosseguimento da licitação, porque o valor estimado estava adequado ao objeto licitado e também estava de acordo com os preços praticados em outras licitações com objeto semelhante. Aduziu, ainda, que o valor contratual ficara abaixo do estimado no instrumento convocatório, e assim votou pelo conhecimento do contrato, determinação e arquivamento, aprovado por unanimidade; 108110-3/2010 (termo aditivo da Secretaria de Estado de Obras), votou pela ciência ao Plenário, ciência ao TCU, ciência ao Ministério das Cidades e arquivamento, tendo solicitado vista o Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento; e 101654-4/2017 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária na Secretaria de Es tado de Fazenda), em que destacou dois achados de auditoria que foram identificados durante os trabalhos da equipe técnica: o descumprimento de determinação plenária pelas unidades gestoras Iaserj e Riotrilhos, e também o não cumprimento integral de determinação plenária pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ao longo do voto fez considerações relativas à sistemática de pagamento dos precatórios e às diversas modificações que vinham sendo realizadas nessa matéria por parte de emendas constitucionais e, ao final, acompanhou integralmente o Corpo Instrutivo e também a intervenção ministerial, no sentido de finalizar essa matéria, dando ciência ao Plenário quanto aos achados de auditoria, observando que a atestação integral do cumprimento da determinação 24, que fora objeto de um dos achados de auditoria que dizia respeito a uma determinação dirigida ao Tribunal de Justiça, precisaria de procedimentos de auditoria mais específicos. Além disso, também a atestação do integral cumprimento da determinação 25 das contas de governo era consectário da atestação descrita no item 3.3.1, e que em relação ao achado nº 2 dessa auditoria, eram necessários procedimentos mais específicos que já estavam sendo realizados no âmbito do plano anual de auditorias governamentais de 2017. Quanto ao primeiro achado, que dizia respeito à necessidade de reclassificação contábil por parte do Iaserj e do Riotrilhos, trouxe duas comunicações a essas unidades para que pudessem promover a reclassificação contábil e assim sanear essas irregularidades identificadas ao longo da auditoria. Dessa maneira, votou pela ciência ao Plenário e comunicação, aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE nº 106710-1/2013 (ato de dispensa de licitação da Secretaria de Estado de Saúde) o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento. Consignou impedimento no Processo TCE nº 105256-2/2015 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Ao final de seu relato, a Conselheira Marianna Montebello Willeman ausentou-se do Plenário com causa participada. Sob a presidência interina do Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 224174-2/2017, 224956-8/2017, 814231-0/2016, 103482-1/2016, 103456-2/2016, 103455-8/2016, 103476-2/2016, 103477-6/2016 e 103483-5/2016. Relatou o Processo TCE nº 208487-1/2017 (prestação de contas de governo municipal de Carmo - exercício de 2016), de responsabilidade do Sr. Paulo César Gonçalves Ladeira, e após proceder à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio favorável, ressalvas, determinações, recomendações e comunicações, determinações à SGE e à SUM, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 225896-5/2015 (prestação de contas de ordenador de despesa da Prefeitura Municipal de Varre-Sai - exercício de 2014), de responsabilidade do Sr. Everardo Oliveira Ferreira, foi aprovado por unanimidade o voto pela emissão de parecer prévio favorável, ressalvas, determinação, regularidade das contas, com ressalva, determinação e quitação, e arquivamento. Solicitou vista do Processo TCE nº 209817-5/2011 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo) o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Às dezessete horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103340-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n103602-5/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n105235-2/17\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n105493-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105605-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105612-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105638-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105641-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105658-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105660-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108070-8/07\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n111247-1/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n200418-5/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200975-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200982-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201753-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202528-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202529-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202751-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203033-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203723-2/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n204108-0/09\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n205140-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205537-1/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n205732-3/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206958-0/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n207884-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n209257-1/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n213038-7/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n213431-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n213682-0/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n216119-4/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n217917-2/09\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n218705-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n219352-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221129-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n221295-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n221527-9/02\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224003-7/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n225725-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n230267-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n242228-9/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n810273-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n828638-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103298-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n103744-3/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n105472-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105473-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105547-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105584-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105594-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105606-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105639-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105643-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105647-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106010-7/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n106680-0/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n111403-7/13\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n116089-1/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200981-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201372-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201379-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202458-2/97\r\n\r\nCONTRATO OUTROS\r\n\r\n202530-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202783-1/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202902-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203725-0/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n203936-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n204958-2/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205424-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205681-8/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n207143-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n207149-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208323-9/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO\r\n\r\n213335-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n213559-7/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n215184-2/12\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n215738-9/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n218361-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n218449-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218907-3/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n219499-3/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n220742-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221137-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n223080-8/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n223945-2/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227163-4/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n237467-2/13\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n806504-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n808717-8/15\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n811961-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103044-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n104215-1/15\r\n\r\nCONVÊNIO COM ENTIDADE PÚBL, PRIVADA OU PART - OUTROS\r\n\r\n105565-9/14\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n105989-5/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n106018-9/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n111652-0/13\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n203398-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n203825-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n204800-9/12\r\n\r\nCONTRATO OUTROS\r\n\r\n214478-4/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n215780-0/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n218363-1/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n218390-4/17\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n220646-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n223770-5/17\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n226866-1/12\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n237874-9/13\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS\r\n\r\n808522-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n829735-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n829884-0/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\nConselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103074-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n103633-6/13\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n104620-4/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n105480-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105555-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105580-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105585-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105608-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105625-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105646-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105649-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105662-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107201-6/09\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\n108533-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n118006-4/13\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n200980-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201369-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201375-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202168-5/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202744-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202748-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203174-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203870-7/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n204208-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205190-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205430-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206880-7/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n207086-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n207159-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209438-8/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212457-0/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n213556-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n214043-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n216196-6/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n217254-1/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n218707-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n219523-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n219948-6/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n221188-3/09\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n223517-8/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224001-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n225488-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n232188-1/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n273807-0/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n807312-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n828622-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 101832-8/2017 (E-10/213956/1983) - Interessado: ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 105346-3/2015 (E-23/003/1168/2014) - Interessado: JAIR ALVES DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102746-8/2016 (E-23/003/1088/2015) - Interessado: LEILA ROMERO LORENÇO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101447-9/2017 (E-17/004/004/2017) - Interessado: GLAUCIA BAHIENSE DE LYRA RIKER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106002-6/2015 (E-17/004.261/2013) - Interessado: NADIA MOREIRA DE SOUZA COHEN LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101449-5/2016 (E-09/090/289/2015) - Interessado: ANTONIO LUCIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105914-6/2015 (E-09/088/606/2014) - Interessado: MERCIA VALERIA LIMA DE SOUSA CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102896-1/2017 (e-09/130/11/2016) - Interessado: ROBERTO MARINHO VIEIRA DE QUEIROZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102462-4/2016 (E-01/308822/2010) - Interessados: CLEMILDA DINIZ PIRES DE CARVALHO, NATALIA PIRES DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102440-6/2016 (E-01/302145/2012) - Interessado: ELMITA DA SILVA PENCINATO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105124-5/2016 (E-01/016/129/2014) - Interessado: LAURIZETE COSTA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105143-1/2016 (E-01/301087/2012) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101096-6/2017 (E-01/014/51/2014) - Interessado: ROCYA CORTES DE CASTRO ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117239-0/2010 (01/316416/10) - Interessado: SUREADNA DOS REIS BARBASTEFANO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110483-2/2014 (E-01/011/36/2013) - Interessado: VERONICA MARIA RIBEIRO GAUDIOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOSEGURANÇA - INST SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104491-7/2015 (E-09/166/47/2015) - Interessado: PAULO AUGUSTO SOUZA TEIXEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105936-6/2016 (E-03/11300363/2002) - Interessado: ALICE PAULA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101480-1/2017 (E-03/6328/1997) - Interessado: CÉLIA DE CASTRO LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102613-7/2017 (E-03/003/1950/2014) - Interessado: DELMINDA JOIA FARIA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106865-8/2016 (E-03/011/2424/2013) - Interessado: FELISETE DAS GRAÇAS SIQUEIRA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105742-3/2016 (E-03/006/477/2013) - Interessado: GEIZA BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101777-2/2017 (E-03/001/5729/2014) - Interessado: INEZ DA SILVEIRA SERPA VIDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106542-8/2016 (E-03/011/1937/2014) - Interessado: MÁRCIA DOS SANTOS FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101472-4/2017 (E-03/012/1703/2014) - Interessado: MARILÉA DE QUEIROZ ESPÍNDOLA BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108183-0/2015 (E-03/2110707/2008) - Interessado: MARILZA VIDAL DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101617-6/2017 (E-03/002/619/2014) - Interessado: MARTINHA MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101598-4/2017 (E-03/012/1629/2014) - Interessado: ROMUALDO LÚCIO PINHEIRO MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101273-6/2017 (E-03/004/2682/2014) - Interessado: RONILDA RIBEIRO DA MOTTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105706-9/2016 (E-03/005/561/2014) - Interessado: ROSA MARIA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101287-5/2016 (E-03/003/1351/2014) - Interessado: ROSANE LACERDA FOLLY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103766-5/2016 (E-03/014/3834/2015) - Interessado: SONIA MARIA SOARES DA SILVA BARCELLOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101372-6/2016 (E-03/004/259/2014) - Interessado: VALÉRIA FERREIRA DE BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108077-7/2016 (E-04/040/110/2015) - Interessado: ELIZABETH SILVA DE MORAES TALINA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106934-5/2016 (E-04/017/968/2015) - Interessado: LAURA DE MATTOS FERREIRA TENORIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 110788-2/1998 - Interessado: ROSANGELA BELLO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102960-8/2017 (E-22/001/167/2017) - Interessado: AMAURY DOS ANJOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101548-9/2017 (301.645-5/15) - Interessado: MARIA LUIZA FRANÇA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102127-6/2016 (2014-021064) - Interessado: JANETE DE ALMEIDA BUENO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TURISRIO - CIA TURISMO DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105312-3/2002 (11/20218/01) - Interessado: ROBERTO GHERARDI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112315-6/2007 - Interessado: JOSÉ PEREIRA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209845-2/2016 (631/2014) - Interessado: SEBASTIÃO LUÍS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209706-0/2016 (065/IPC/2015) - Interessado: LUCIANI TEIXIERA SOARES DE ALENCAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 216442-3/2014 (0089/2014) - Interessado: JUVENTINA DA SILVA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205520-8/2017 (0050/2017) - Interessado: SANDRA MARIA COSTA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228673-0/2014 (0219/2014) - Interessado: WILMA OLIVEIRA DA ROSA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIREITOS DO IDOSO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808170-6/2016 - Interessado: LAR DOS VELHINHOS SÃO JOSÉ - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA DE BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218630-8/2015 (04/1864/2013) - Interessado: ELCINO DE ANDRADE BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 828985-3/2016 (1132/2015) - Interessado: JOSEFA SEVERINA DE ALBUQUERQUE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207282-2/2017 - Interessado: LUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242885-3/2012 - Interessado: CARLOS DE SANT'ANNA RAMALHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261416-2/2002 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217441-6/2014 - Interessado: VINÍCIUS DE MELO FONSECA - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUND CULTURA JORN OSWALDO LIMA DE CAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 827648-0/2016 (2012004000082-8-CC) - Interessado: BLOCO DE SAMBA UNIDOS DO CAPÃO - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211450-5/2014 (018/2014) - Interessado: LUZIA MARINHO WERMELINGER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215014-7/2015 (039/2015) - Interessado: SOLANGE DA SILVA GUZZO REGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205993-9/2017 - Interessado: SAULO DOMINGUES GOUVEA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209011-5/2017 - Interessado: AMARO FERNANDES DOS SANTOS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230567-3/2015 - Interessados: CRISTIANE THOMAZ DE SOUZA, LEONARDO DE SOUZA PAIVA - Votos: REGULARIDADE, REALIZAÇÃO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826783-9/2016 - Interessado: ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE CARMO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOLESCENTE DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266491-6/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO RAMOS - Votos: CANCELAMENTO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208487-1/2017 - Interessado: PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 802478-4/2016 (2013.03.00019p) - Interessado: MADALENA SERAFIM MENEZES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 206741-1/2017 - Interessado: CLÁUDIO MANNARINO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206853-8/2016 (192/2015) - Interessado: ALTAMIRA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207175-1/2016 (253/2015) - Interessado: MARIA ANGÉLICA SILVA XIMENES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207183-8/2016 (303/2015) - Interessado: ZILDA MARIA GOMES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227252-5/2014 (12540/14) - Interessado: ADEMIR DIAS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200023-5/2017 (16/000380/2016) - Interessado: ELENILCE NOGUEIRA SEPULVEDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206374-4/2017 - Interessado: GELSIMAR GONZAGA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcessos TCE nºs 224814-5/2009, 227061-1/2009, 229953-2/2009 - Interessados: SYLVIA MARIA FOLLY CÂMERA MEDEIROS, CAMILA REGINA DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810912-8/2016 - Interessados: THIAGO BASTOS RIOS, MARIA MIRANDA TERRA ALVES - Votos: REGULARIDADE, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 249650-3/2016 - Interessado: G.R.E.S. FOLIÕES DAS MALVINAS - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO AMBIENTAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811120-4/2016 - Interessado: RAFAEL MANHÃES DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205031-1/2014 - Interessado: AIR MENEZES DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271398-2/2000 - Interessado: ADRIANA DA CONCEIÇÃO SERRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808949-5/2016 - Interessado: ALESSANDRA DO NASCIMENTO COELHO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808957-2/2016 - Interessado: ALINE PEREIRA LOBO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808955-4/2016 - Interessado: ANDRÉ RHAMNUSIA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808958-6/2016 - Interessado: ARMINDO MOREIRA LOBO JUNIOR - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808960-9/2016 - Interessado: CHRISTIANE DE CASTRO SÃO BERNARDO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808956-8/2016 - Interessado: FABIO PEREIRA DA SILVA CORREA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808961-3/2016 - Interessado: FREDERICO RANGEL DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808950-4/2016 - Interessado: GABRIEL POLESSA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808952-2/2016 - Interessado: JESSICA MACHADO GONZALEZ DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808945-9/2016 - Interessado: MONICA FAVARIN - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808953-6/2016 - Interessado: ROMULO COSTA FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808963-1/2016 - Interessado: THAIS SILVA CATHARINO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808954-0/2016 - Interessado: VIVIAN DA NEVES LOPES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 809206-8/2016 - Interessados: EDUARDO VENTURA LOURES, RENATA DE MOURA PINTO - Votos: REGULARIDADE, REALIZAÇÃO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230865-3/2015 - Interessados: REINALDO MEDEIROS MACEDO, SUELEM APARECIDA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205653-1/2017 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210764-9/2015 (64/2013) - Interessado: MARLENE RIBEIRO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 207028-0/2015 (310/1474/2014) - Interessado: IZAURA REIS SORIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229058-5/2011 (310/665/11) - Interessado: VILMA PINTO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216448-2/2008 - Interessado: FRANCISCO SÉRGIO BARBOSA DE ANDRADE - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, SUSPENSÃO DO CARÁTER SIGILOSO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO D. JOÃO VI DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807190-9/2016 - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA FIGUEIREDO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP PROCURADORIA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807237-3/2016 - Interessado: WILSON GUIMARÃES VIANNA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217662-2/2014 (000117/2014) - Interessado: MARIA SILVEIRA PITZER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214220-1/2015 (001039/2014) - Interessado: MÔNICA VIEIRA FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214652-8/2015 (000197/2015) - Interessado: NADIR DE ASSIS CALDEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208435-8/2017 (000221/2017) - Interessado: ROSENY GONÇALVES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218443-1/2014 (000523/2014) - Interessado: SILVIA REGINA DE MEDEIROS LEAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209796-5/2016 (358/2016) - Interessado: ANA CLAUDIA GANEM ROSAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228764-3/2013 - Interessado: LUIZ GERALDO DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210604-1/2014 (79) - Interessado: BENEDITA LEXA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218337-6/2014 (347/2014) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809360-8/2015 (2015.07.00249R1) - Interessado: ANNA MARIA DA ROCHA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M. DEFESA CIVIL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809401-0/2016 - Interessados: SILA PEREIRA ROCHA, VALDENIR DA SILVA MOTA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809379-1/2016 - Interessados: JAIR CARVALHO PEREIRA, CLAUDIANE DOS SANTOS PIETRANI - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214647-7/2017 - Interessado: ANDERSON BÁRCIA ZANON - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218450-4/2014 (066/2014) - Interessado: DILMA NUNES LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218617-6/2015 (116/2014) - Interessado: MARLY ANDRADE DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217563-0/2014 (030/2014) - Interessado: WANILDA DE AMORIM SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206858-6/2015 (11) - Interessado: ESTELIA OLIVEIRA CORREIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcessos TCE nºs 218361-1/2011, 217486-0/2011 - Interessados: RENATA MENDES DA COSTA, LUIZ PAULO AMARAL DO NASCIMENTO, DARCY SANDRO DIAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, REGULARIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225896-5/2015 - Interessados: EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA, GILBERTO FABRI MARTINS, CARLINE SANTANA BARROS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA E ADOL VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815922-8/2016 - Interessado: APAE VOLTA REDONDA - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232747-9/2015 (06162/2014) - Interessado: KATIA GAIGA DELGADO GIGANTE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231307-8/2015 (00719/2015) - Interessado: MIRIAN COELHO NOGUEIRA PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102674-1/2012 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109976-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107635-2/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100289-8/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102365-2/2012 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105256-4/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107748-3/2012 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107917-8/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105255-0/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105410-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108037-3/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109088-9/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 132688-6/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100008-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104070-5/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107719-2/2012 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nProcesso TCE nº 102651-9/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 105420-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104321-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100410-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108265-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104941-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102956-6/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107761-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101904-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102961-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204370-2/2016 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101420-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101981-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104338-3/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105433-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103574-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107271-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104964-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106896-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111127-7/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101428-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106863-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105459-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101654-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108270-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103356-6/2011 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106777-7/2012 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116671-5/2010 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116674-7/2010 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117389-1/2010 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105299-8/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105254-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100266-8/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102827-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101667-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102821-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102822-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102823-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102824-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102825-6/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102826-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101527-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TURISMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107509-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102768-4/2015 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105256-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 816611-8/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201417-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 806764-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE, DETERMINAÇÃO, REVOGAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802646-3/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220933-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209550-3/2013 - Votos: TRANCAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211324-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABITAÇÃO INT SOCIAL ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810148-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220081-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227899-3/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204388-1/2017 - Voto: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 815225-8/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE, SUSPENSÃO DO CARÁTER SIGILOSO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217443-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213825-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212503-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215979-5/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236015-6/2012 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213915-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218131-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, SUSPENSÃO DO CARÁTER SIGILOSO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814254-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO HON. PROCURADORIA G. BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218057-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M HABITAÇÃO INT SOC BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809358-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229249-9/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821466-8/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812881-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261443-9/2004 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 213427-8/2017 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 219973-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 811618-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218078-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214601-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: EMP MUN HABIT URB SANE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213794-1/2013 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 808125-9/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223675-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806073-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204681-9/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE, SUSPENSÃO DO CARÁTER SIGILOSO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 812827-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219104-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209965-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205410-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212152-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218963-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220686-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213350-9/2017 - Votos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205811-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825706-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216691-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 202049-1/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202912-9/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809648-0/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200019-0/2015 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 225607-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814045-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808013-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814225-1/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223761-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814394-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814244-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814274-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808050-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807176-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: EMP PUBL MUN DE SANEAMENTO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208090-6/2013 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233542-6/2011 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201129-0/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817198-3/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200090-0/2013 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811284-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201084-4/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201078-5/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209439-7/2015 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202384-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207288-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216649-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802118-6/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811029-4/2016 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200892-9/2001 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804398-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218842-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805872-5/2016 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810554-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 232803-9/2010 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210097-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236196-4/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227046-6/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228577-0/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819786-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215583-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208329-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 207365-2/2013 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206559-2/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA ADOL PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217688-8/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESENTRANHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809711-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207020-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813835-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810702-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 814444-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214197-0/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224899-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214540-1/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809998-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PUB MUN DE HABITAÇÃO DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811280-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 271798-9/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219824-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219884-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219716-9/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219885-0/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213190-4/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205652-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207700-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816717-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: EMP MUN DES URB E SANEAM AMB SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219755-3/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219757-1/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219775-3/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219793-5/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219814-5/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219897-7/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220134-2/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228204-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225888-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 810383-1/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 825886-0/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222259-2/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809674-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215198-3/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204376-9/2009 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210996-8/2017 - Votos: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211788-6/2017 - Votos: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231673-9/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213734-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 826941-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244820-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208527-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209620-2/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206128-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217390-5/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206721-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228002-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 12/12/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n105299-8/2012\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n206559-2/2015\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n208329-3/2017\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\n213915-5/2017\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n217390-5/2011\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\n218057-4/2017\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n219824-6/2014\r\n\r\nANA CRISTINA DE CARVALHO MIRANDA GUERRIERI\r\n\r\n219824-6/2014\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n219884-6/2014\r\n\r\nANA CRISTINA DE CARVALHO MIRANDA GUERRIERI\r\n\r\n219884-6/2014\r\n\r\nMARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\n802118-6/2016\r\n\r\nCARLOS MACEDO DA COSTA\r\n\r\n802646-3/2016\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n806764-9/2016\r\n\r\nFRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n808125-9/2015\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GUIMARÃES GRAÇA\r\n\r\n809648-0/2016\r\n\r\nALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n810383-1/2016\r\n\r\nWALTER SANTOS WILMES\r\n\r\n810383-1/2016\r\n\r\nESMERALDA BUSSADE\r\n\r\n814225-1/2016\r\n\r\nEDUARDO CASOTTI LOUZADA\r\n\r\n816611-8/2016\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n821466-8/2016\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n825886-0/2016\r\n\r\nSessão: 12/12/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nEFIGÊNIO BATISTA JÚNIOR\r\n\r\n200019-0/2015\r\n\r\nREINALDO JOSÉ CERQUEIRA\r\n\r\n200019-0/2015\r\n\r\nROSE MARY LEITE FRADE\r\n\r\n200019-0/2015\r\n\r\nSILVIA KEIKO TASAKA\r\n\r\n200019-0/2015\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n213427-8/2017\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL 15 DE NOVEMBRO\r\n\r\n805872-5/2016\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n811029-4/2016\r\n\r\nESMERALDA BUSSADE\r\n\r\n814225-1/2016\r\n\r\nId: 2078698"
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                    "2078699": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 824/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 804690-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a auditoria realizada no âmbito do Tema de Maior Significância - TMS estabelecido para o ano de 2016, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG para o referido exercício (processo TCE-RJ nº 303.072-6/15), que teve por objetivo verificar as condições de organização e funcionamento do sistema de controle interno do órgão, bem como a sua atuação sobre a execução de contratos no Município de Guapimirim.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Marcos Aurélio Dias, então Prefeito do Município de Guapimirim, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, quedando-se silente a respeito das irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a importância do tema abordado na auditoria, de matriz constitucional (artigo 74 da CRFB), a reforçar a gravidade dos aspectos relatados no processo, e o fato de a reincidência da Administração local consistir na \"precariedade da estruturação e funcionamento do órgão central de controle interno\", repercutindo em função essencial ao controle dos atos administrativos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), ao Sr. Marcos Aurélio Dias, Prefeito Municipal de Guapimirim à época dos fatos, fundamentada na Lei Complementar Estadual nº 63/90, art. 63, II, em virtude da precariedade da estruturação e funcionamento do órgão central de controle interno, de existência meramente formal, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 83/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/12/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN- CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA -REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2078699"
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                    "2078700": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 825/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213427-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Edital de Concorrência Pública nº 001/17, do Município de Cabo Frio, que tem por objeto a contratação de empresa para execução dos serviços de coleta de resíduos domiciliares, comerciais e de saúde, e de capina, roçada e varrição de vias e logradouros públicos e outras atividades de limpeza pública, por 12 meses, do tipo menor preço global, no valor total estimado de R$ 72.845.490,79 (setenta e dois milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e noventa reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO que as peças que compõem o instrumento convocatório estão de tal modo inconsistentes que sequer reúnem os requisitos necessários de um edital de licitação, tendo este Tribunal, em duas manifestações pretéritas, solicitado ao gestor a reformulação do edital de modo a conter requisitos mínimos necessários a sua análise e continuidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que há indícios de intenção deliberada de contratação emergencial pelo jurisdicionado, decorrentes tanto da conduta do Chefe do Poder Executivo local ao não atender à maioria dos itens da comunicação proposta em sessão plenária anterior quanto dos fatos narrados nos documentos TCE/RJ nº 25.746-2/17 e TCE/RJ nº 24.819-8/17;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Marcos da Rocha Mendes, Prefeito de Cabo Frio, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto ao não atendimento satisfatório às solicitações deste Tribunal, não tendo ofertado justificativas robustas de modo a afastar indícios de desídia;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta omissa do gestor fere precisamente o interesse público, não apenas por representar ofensa direta aos princípios da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, mas principalmente por se tratar de serviços essenciais à população de Cabo Frio;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 8.000 (oito mil) UFIR-RJ, equivalentes na data de hoje a R$ 25.599,20 (vinte e cinco mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte centavos) ao Sr. Marcos da Rocha Mendes, atual Prefeito do Município de Cabo Frio, com fulcro no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, da decisão de 10/08/17, conduta que resultou na declaração de ilegalidade do edital de licitação e na manutenção de contratos emergenciais para a prestação de serviços essenciais no município, a ser recolhida com recursos próprios, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/12/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN- CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA -REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2078700"
                    ],
                    "2078701": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 826/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 814225-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ESMERALDA BUSSADE\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à promoção, que tem como objeto a remessa a esta Corte, pela Fundação Universitária de Itaperuna - FUNITA, de atos, contratos e termos não encaminhados, em afronta às Deliberações 245/07 e 262/14.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Esmeralda Bussade, atual Presidente da Fundação Universtitária de Itaperuna - FUNITA, foi devidamente notificada sendo aberto o contraditório assegurando à responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificada, a responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ela imputada, qual seja: não ter atendido à decisão monocrática exarada na data de 26/06/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.999,75 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ à Sra. Esmeralda Bussade, atual Presidente da Fundação Universtitária de Itaperuna - FUNITA, com fulcro no que dispõe o art. 63, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRAN ÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9- ATA Nº: 84/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 12/12/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN- CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA -REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2078701"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2078704": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27.12.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218356-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227709-2/2011 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2078704"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2078928": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÕES DO CONSELHO\r\n\r\nDE 19.12.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 301.395-6/2017 - Ana Carla D`Almeida Basteiro, matr. 02/3061/0-5 - RECURSO - CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.626-6/2015 - Avelino Resende de Almeida, matr. 02/1776/3-6 - RECURSO - CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\r\n\r\nId: 2078928"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2078927": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.12.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.365 - Exonera, a pedido, CELIA REGINA ABEND, matr. 02/4187/0-2, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, da CCS, com validade a contar de 28.12.2017. \r\n\r\nAto Executivo nº 21.366 - Tendo em vista a solicitação do Coordenador-Geral da CCS, nomeia PEDRO NEY MOTTA LIMA, matr. 02/4501/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, da Coordenadoria de Comunicação Social, Imprensa e Editoração, em vaga decorrente da exoneração de Celia Regina Abend, matr. 02/4187/0-2, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da CCS.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2078927"
                    ],
                    "2078930": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.045-0/2017 - Antonio Carlos Santos de Avellar, matr. 02/1537/3-8. INDEFIRO a renovação da isenção do imposto de renda, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA, nos termos do Parecer da Douta PGT e , bem assim, conforme informação da Secretaria-Geral de Administração.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.976-3/2017 - Rosana Ernesto Bezerra de Menezes, matr. 02/1834/3-4. DEFIRO o pedido de isenção do imposto de renda, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar de 29.08.2017, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA, nos termos do parecer da Douta PGT e , bem assim, conforme informação da Secretaria-Geral de Administração.\r\n\r\nId: 2078930"
                    ],
                    "2078932": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 19.12.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.715-7/2017 - Fixados, com validade a contar de 21.11.2017, os proventos do servidor CLOVIS DO REGO MONTEIRO NETO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1751/3-0, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.305, de 10.11.2017.\r\n\r\nId: 2078932"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2078931": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.804-4/2017 - Walter Augusto de Azevedo, matr. 02/3707/0-7. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2018 a 31.12.2019, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.881-2/2017 - Thales Soler Bragança, matr. 02/3773/0-0; proc. TCE nº 302.873-5/2017 - Luiz Antonio Lage Rosa, matr. 02/3671/0-2; proc. TCE nº 302.862-6/2017 - Marcello Leoni Lopes de Arrufat Torres, matr. 02/3716/-8; proc. TCE nº 302.728-4/2017 - Tayna Barbosa Zicari, matr. 02/4256/0-5. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2018 a 31.12.2019, nos termos do artigo 2º , inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.865-8/2017 - Rita de Cassia Rodrigues Barreto Gomes, matr. 02/2847/0-8. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2017 a 31.12.2018, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.931-3/2017 - Adelaide Regina Modesto, matr. 02/3170/0-0; proc. TCE nº 302.791-1/2017 - Deila Batista Salino, matr. 02/2693/0-7; proc. TCE nº 302.807-6/2017 - Eduardo Thorpe de Castro, matr. 02/2915/0-9; proc. TCE nº 302.792-5/2017 - Ana Lucia Moura Aleixo, matr. 02/3520/0-1; proc. TCE nº 302.714-3/2017 - Vania Brandão, matr. 02/3146/0-3; proc. TCE nº 302.851-7/2017 - Miguel Nepomuceno Neto, matr. 02/2971/0-9. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2018 a 31.12.2019, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regimento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nDE 15.12.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 303.070-2/2017 - Almir da Nobrega Ramos, matr. 02/0642/3-0; Maria Candida Faria de Autran, matr. 02/0925/3-2; Rizeti de Carvalho Galindo, matr. 02/1406/3-3;Antonio Carlos Santos de Avellar, matr. 02/1537/3-8; Nelly Maria Carvalho de Castilho, matr. 02/1783/3-3; Dicla Eloy Abrunhosa, matr. 02/1798/3-6; Maria Cecilia Campos R. f. Pimentel, matr. 02/2064/3-6; Edmundo Lins de Souza Freitas, matr. 02/2109/3-2; Jaqueline Santos Ferraz, matr. 02/3511/0-0; Marcio Nacif Dib, matr. 02/3727/0-3; Leonardo Mandarino Zaroubin, matr. 02/4412/0-3; Tatiana Rodrigues Gusmão Cidade Baptista, matr. 02/1579/0-0. AUTORIZO a concessão do auxílio-saúde, a contar do mês de dezembro de 2017.\r\n\r\nDE 15.12.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 303.068-9/2017 - Yara Moura da Silva Amaral, matr. 02/1316/3-2; Jose Roberto Gomes de Lima, matr. 02/1421/3-9; Carlos Alberto Franco Vieira, matr. 02/1576/3-8; Arnaldo Sergio Tepedino Alves, matr. 02/1587/3-3; Luiz Claudio Siqueira Hammes, matr. 02/1793/3-6; Edvaldo de Oliveira Silva, matr. 02/1860/0-5; Ronaldo Gomes de Assis, matr. 02/1992/3-2; Claudio Caruso D´Ippolito, matr. 02/2195/0-1; Antonio Junior Camargo, matr. 02/2457/0-5; Mauricio Cunha Ferreira, matr. 02/2667/0-6; Luiz Sodre, matr. 02/2674/3-3; Marcus Maretti, matr. 02/2842/0-8; Marcio Lineu Martins Attayde, matr. 02/2895/0-9; Nelio da Silva de Carvalho, matr. 02/4327/0-2. AUTORIZO a concessão do reajuste do auxílio-educação, a contar do mês de dezembro de 2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.067-5/2017 - Rosane Maria Poppe Araripe, matr. 02/3053/3-6; Marcio Nacif Dib, matr. 02/3727/0-3; Leonardo Fuentes Fauaz de Andrade, matr. 02/4245/0-0; Israel Ramos Junior, matr. 02/4293/0-1; Edielson Pinto Collares, matr. 02/4535/0-9. AUTORIZO a concessão do auxílio-educação, a contar do mês de novembro de 2017. \r\n\r\nDE 19.12.2017\r\n\r\nProc.TCE nº 303.071-6/2017 - Maria Cecilia Romero Carnaval, matr. 02/0358/3-3; Marcia Lopes Vasconcelos, matr. 02/0493/3-9; Luiz Afonso Pires, matr. 02/0665/3-2; Lafayette Gaspar Rodrigues Pereira, matr. 02/0919/3-7; Cristina Behar Japor, matr. 02/1179/3-8; Yolanda Soares Ferreira, matr. 02/1180/3-3; Valeria Aparecida Silveira Guimarães, matr. 02/1605/3-9; Clara Regina da Rocha, matr. 02/1714/3-4; Marica Xavier Leite Ribeiro Aguiar, matr. 02/1784/3-5; Patricia Maciel de Alencastro, matr. 02/1807/3-1; Geraldo Carlindo dos Reis, matr. 02/1851/3-4; Ricardo Luiz de Siqueira Hammes, matr. 02/1858/3-8; Ivania Rodrigues da Silva, matr. 02/1953/3-2; Alexandre Talarico Barata, matr. 02/1908/0-7; Wallace de Souza Barros, matr. 02/1947/0-7; Alvaro Renault da Silva Moraes, matr. 02/1966/0-1; Vera Lucia Serrado Braga, matr. 02/1980/3-5; Zenilda de Carvalho Bispo, matr. 02/1988/3-1; Jurandyr Lameiro Macias Junior, matr. 02/2010/3-3; Waner Silveira Guimarães, matr. 02/2075/0-1; Marilia Borges Villarinho, matr. 02/2093/3-3; Roberto Maia de Souza, matr. 02/2148/3-2; Lucia de Fatima Soares Ribeiro, matr. 02/2159/3-7; Maria Claurinda Martins Pinto, matr. 02/2224/3-2; Andre Luiz Ortega Terra, matr. 02/2232/3-1; Nilza Aparecida Pires, matr. 02/2283/3-8; Elizete Nery Ribeiro Bernardes, matr. 02/2324/3-6; Sandra Guiomar Teixeira Paixão, matr. 02/2351/309; Terezinha Santiago dos Santos, matr. 02/2475/3-7; Iza Maria Marcelo da Silva, matr. 02/2530/0-9; Paulo Cesar de Oliveira Ribeiro, matr. 02/2542/3-6; Marçal da Cruz Nunes, matr. 02/2682/3-2; Eumar Carvalho Juvenal, matr. 02/2704/0-6; Indio do Brasil Rolim, matr. 02/2835/0-1; Luiz Henrique de Almeida Pereira , matr. 02/2838/0-7; Ozana Maria de Oliveira Silva, matr. 02/3126/0-7; Manuel Trigo Ferreira, matr. 02/3627/0-9; Paulo Roberto Vieira de Almeida, matr. 02/3655/0-4; Waldyr Oliveira Lima Neto, matr. 02/3772/3-8; Marcus Vinicius Andrade de Souza, matr. 02/3932/0-4; Rhuan Andrade da Costa, matr. 02/4107/0-8; Dulcimar Abigail da Silva Araujo, matr. 02/4234/0-5; Luiz Carlos de Jesus Silva, matr. 02/4265/0-6; Rodrigo Barbosa de La Reza, matr. 02/4414/0-7; Rosangela Dias Marinho, matr. 02/4511/0-5; Matheus Andrade Fernal, matr. 02/4560/0-8; Eliane Diniz de Castro. AUTORIZO a alteração do valor do auxílio-saúde, a contar do mês de dezembro de 2017.\r\n\r\nId: 2078931"
                    ],
                    "2078880": [
                        "IB - Despacho",
                        "EXTRATO DE DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PROPOSTA - DETALHE Nº 0641/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.509-6/2017\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, II, da Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o Professor ADALBERTO LEÃO BRETAS\r\n\r\nOBJETO: Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, a despesa do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ, por inexigibilidade de licitação a favor de ADALBERTO LEÃO BRETAS, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mais o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para cobrir despesa relativa à contribuição previdenciária, totalizando assim, o valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), para ministrar o curso “Análise de Editais e Demais Dados dos Serviços de Limpeza Pública”, na sede da Escola de Contas e Gestão (ECG) do TCE-RJ, conforme Proposta Detalhe nº 041/2017. A despesa correrá à conta do P.T. nº 0261.0112801382.913, da N.D. 3390.36.10, da N.D. 3390.47.10. \r\n\r\nAUTORIZADO E RATIFICADO EM: 04/12/2017\r\n\r\nGERENCIAMENTO: João Luiz Fraga - Matr. 02/3679 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Claudia Gomes Correa Barbosa - Matr. 02/3009 (Escola de Contas e Gestão - ECG)\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 11/12/2017\r\n\r\nId: 2078880"
                    ],
                    "2078886": [
                        "IB - Despacho",
                        "EXTRATO DE DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nINTRUMENTO: REQUISIÇÃO Nº 002/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.416-3/2017\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art: 24, XXII, da Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nOBJETO: Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a dispensa de licitação a favor da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender às despesas com fornecimento de gás canalizado paras as instalações do TCE-RJ, durante o exercício de 2018. \r\n\r\nAUTORIZADO E RATIFICADO EM: 27/12/2017\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Danúsia Teresa Pestana de Barros - Matr: 02/4216 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Júlio Cesar Bastos Croce - Matr. 02/3800 (Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN)\r\n\r\nId: 2078886"
                    ],
                    "2078877": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: REQUISIÇÃO Nº 005/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.419-5/2017\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art: 24, XXII, da Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nOBJETO: Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a dispensa de licitação a favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., no valor total de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), para atender às despesas com fornecimento de energia elétrica para as instalações do TCE-RJ, durante o exercício de 2018. \r\n\r\nAUTORIZADO E RATIFICADO EM: 20/12/2017\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Danúsia Teresa Pestana de Barros - Matr: 02/4216 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Celso Starec - Matr. 02/2699 (Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN)\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 28/12/2017\r\n\r\nId: 2078877"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2078879": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO No 04 AO CONTRATO Nº 58/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.787-3/2017\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de manutenção corretiva on site de equipamentos HP para o TCE-RJ \r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Redução do valor do contrato originalmente pactuado em 70,17% (setenta vírgula dezessete por cento), de modo a se estabelecer o valor mensal da contratação em R$ 2.959,92 (dois mil, novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos) e prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 58/2013. O prazo de vigência compreenderá o período de 12/12/2017 a 11/12/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 11/12/2017\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Sérgio Guilherme Policiano Peres Soares - Matr: 02/4198 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Gabriel Augusto Cavalcanti Canabarro - Matr. 02/3807 (Assessoria de Redes e Bancos de Dados- ASR)\r\n\r\nId: 2078879"
                        ],
                        "2078884": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 65/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.576-9/2017\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e 2MC TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - ME\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de coleta, transporte, acondicionamento e encaminhamento para disposição final e/ou tratamento específico adequado, dentro das normas técnicas pertinentes, de resíduos perfurocortantes, resíduos comuns de saúde e resíduos químicos gerados nas instalações do TCE-RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 65/2015. O prazo de vigência compreenderá o período de 08/12/2017 a 07/12/2018\r\n\r\nPREÇO GLOBAL: R$ 3.121,20\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 07/12/2017\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marciel Briganti - Matr. 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Arlindo Puzine Gonçalves - Matr. 02/3155 (Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA)\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 27/12/2017\r\n\r\nId: 2078884"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2078929": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.12.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 303.035-2/2017 - Jorge Alberto de Carvalho Marcolino, matr. 02/1956/0-8. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 04.01.2018.\r\n\r\nId: 2078929"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2078874": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 03/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.815-6/2017\r\n\r\nDIA: 15/01/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS DE ALINHAMENTO DE DIREÇÃO 3D, CAMBAGEM, BALANCEAMENTO, CASTER DIANTEIRO, RODÍZIO DE PNEUS, TROCA DE PNEUS, QUE SERÃO FORNECIDOS PELO TCE-RJ, NOS VEÍCULOS DAS MARCAS GM, VOLKSWAGEN, NISSAN, PEUGEOT, CITROEN, FIAT, RENAULT E FORD.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 40.652,86\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 70 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2078874"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2078967": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO 1ª VP Nº 043/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 28.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente em exercício,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de informar que, pelo menos até 30 de março de 2018, não disponho de condições físicas ideais para o honroso exercício da Egrégia Presidência desta Augusta Casa de Leis, posto que já tenha retornado às atividades legislativas.\r\n\r\nSolicito, outrossim, a juntada deste ofício aos autos tombados sob o nº 11.678/2017, no qual está encartado substancioso Parecer da douta Procuradoria-Geral sobre a juridicidade do que ora comunico.\r\n\r\nColho o ensejo para reiterar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n*OFÍCIO LPMDB S/Nº /2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do PMDB nesta Casa Legislativa, indicar para a 3ª Vice-Liderança do partido o Senhor Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nLíder do PMDB\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Alerj no exercício da Presidência.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2078967"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2078968": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença dos Senhores Deputados: WALDECK CARNEIRO, Presidente, CARLOS OSÓRIO, Vice-Presidente, e BRUNO DAUAIRE, suplente deste Órgão Técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Audiência Pública, com o tema: “Disseminação e articulação de propostas de políticas públicas para o desenvolvimento do segmento de varejo”, conforme edital publicado em 20.06.2017. Em seguida, o Senhor Presidente convidou para compor a mesa o Deputado Osório; o Deputado Bruno Dauaire; a Deputada Ana Paula Rechuan; o Deputado Geraldo Moreira; o Senhor Marcelo Merida, Presidente da Federação das Câmaras de Diretores Lojistas do Estado do Rio de Janeiro; a Senhora Marcelle Rodrigues, da Gerência de Políticas Públicas do Sebrae; o Senhor Pedro Conte, representante do Sindlojas e o Senhor Fabiano Gonçalves, Secretário de Desenvolvimento Econômico do Município de Niterói. Em continuidade, o Senhor Presidente fez uma introdução sobre o tema e esclareceu as ideias que nortearam a realização da audiência, além de informar a dinâmica dos trabalhos. Após a manifestação dos deputados presentes à mesa, foi apresentado um vídeo pelo Senhor Marcelo Merida, auxiliado pelas informações e esclarecimentos do Professor Marcos Lima, do Instituto de Avaliação e Gestão. Após a manifestação dos membros da mesa, foi franqueada a palavra aos inscritos. Em continuidade, todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema e deu-se amplo debate. Em prosseguimento, os membros da mesa responderam algumas questões apresentadas, fizeram suas considerações finais e, na oportunidade, foi entregue ao Presidente Waldeck Carneiro, placa comemorativa homenageando o parlamentar pela sua atuação em defesa dos direitos dos lojistas na Alerj. A seguir, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a homenagem recebida, a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, Secretária, matrícula 201.525-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que traz em anexo a íntegra das notas taquigráficas, encerrando-se a reunião em seguida. Auditório Senador Nelson Carneiro, em vinte e dois de junho de dois mil e dezessete. (a) Lia A. L. de Freitas, Secretrária; Deputado WALDECK CARNEIRO, Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Nós vamos dar início a esta audiência pública da Comissão Permanente de Economia, Indústria e Comércio da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Eu sou o deputado Waldeck Carneiro, presido a Comissão. Aqui a minha esquerda o deputado Carlos Osório, que é o Vice-Presidente da Comissão. Eu quero de saída agradecer a presença de todos e de todas, especial as delegações das Câmaras de Dirigentes Lojistas de vários municípios do Estado do Rio de Janeiro. Quero deixar muito claro, desde logo que esta audiência é uma audiência construída em diálogo, em parceria, em colaboração com a Federação das Câ-maras de Dirigentes Lojistas do Estado do Rio de Janeiro, por isso que eu já chamo para compor a Mesa conosco o Marcelo Mérida que preside a nossa Federação das CDLs aqui no Rio. A federação é copromotora da audiência em parceria com a Comissão de Economia. Queria convidar para compor a nossa Mesa também os deputados Bruno Dauaire e Ana Paula Rechuan para estarem conosco aqui na Mesa, uma salva de palmas para os nossos deputados. Também quero convidar para estar conosco a Mesa Marcelle Rodrigues, da gerencia de políticas públicas do Sebrae. Também conosco na Mesa, quero convidar o senhor Pedro Conte, representante do Sindilojas da Junta Comercial, do Adserja. Queria convidar ainda para estar conosco na Mesa representando secretários municipais da área de desenvolvimento econômico do Rio de Janeiro, Fabiano Gonçalves, meu querido amigo secretário municipal, Rio, Niterói. Composta a Mesa, eu quero fazer uma brevíssima introdução para ressaltar a importância do tema que estamos discutindo hoje aqui, a partir de agora. Na verdade, não é uma primeira discussão que fazemos, ao contrário e muitas oportunidades nessa legislatura e certamente em legislaturas anteriores nós temos travado diálogo com o setor do comércio, particularmente com o setor do comércio varejista no intuito de melhorar as condições de trabalho, de geração de trabalho que esse setor cumpre, na verdade de maneira exponencial, é um setor que mais emprega, né? O setor que mais emprega. Aliais, só perde para a Administração Pública, não é? O setor que mais emprega no Brasil e, além disso, tem uma participação muito substanciosa na produção da riqueza nacional. Tanto comércio de forma geral, mas especialmente o comércio varejista dentro do setor do comércio no seu sentido mais amplo. Inclusive, recentemente em função do bom diálogo que temos estabelecidos com as CDLs e com a federação, foi possível aqui nós corrigirmos um equívoco, não é? Não há nenhum problema em falar isso aqui, de uma legislação que tinha sido votada sobre as tarifas fazendárias, não é isso? Uma sessão, um dia em que nós fizemos em 2015 seis ou sete sessões ao mesmo tempo, fechando o ano legislativo e nos escapou, né? Uma proposta um pouco enviesada por assim dizer, para usar um eufemismo que tinha sido encaminhada pelo governo do estado e que prejudicava sensivelmente o comércio varejista, enfim. Então, prontamente fomos procurados pelo setor e grande parte dos deputados, inclusive todos que estão aqui nessa bancada se dispuseram a rever e nós fizemos essa revisão, portanto, quero com isso destacar sobre tudo nesse momento de grave crise política institucional que vive o Brasil, econômica também, é lógico. A gente não pode abrir mão, Marcelo, do diálogo, né? Não pode abrir mão dos canais de diálogo, de conversa, de entendimentos de tratativas nos marcos republicanos evidentemente. Por isso que nós estamos aqui hoje, para fazer essa discussão sobre as políticas públicas para o setor do varejo, no Rio de Janeiro, como é possível, né? Que o poder público constituído seja o poder executivo, seja o poder legislativo através da sua missão de legislar e fiscalizar o executivo podem contribuir para melhorar as condições objetivas de trabalho e de geração de trabalho que o setor do varejo desenvolve no Rio de Janeiro. Portanto, eu queria dizer que é mais uma audiência da Comissão de Economia, mas essa tem o caráter especial pela importância desse setor para a economia do nosso estado e eu quero agradecer a federação das CDLs do estado por terem procurado a comissão para propor essa agenda, combinada essa agenda conjunta.\r\n\r\nEntão, eu faço aqui essa introdução, passo a palavra para uma saudação inicial aos deputados da Mesa e em seguida a palavra ao presidente da federação que vai fazer uma exposição, não é isso? Aí, em seguida a exposição da federação, das CDLs eu passarei a palavra aos demais integrantes da Mesa e em seguida também franquearei a palavra a aqueles e aquelas que desejarem intervir nesse importante debate.\r\n\r\nPasso a palavra para a saudação inicial, o Vice-Presidente da Comissão, deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Muito obrigado. Bom-dia a todos, muito obrigado pela presença. Agradeço muito a presença de cada um de vocês aqui na nossa Assembleia Legislativa para discutir um tema tão importante como é o setor de comércio varejista no Estado do Rio de Janeiro. Queria cumprimentar especialmente o presidente da comissão, deputado Waldeck Carneiro, pelo trabalho. Eu sou vice-presidente dele e apoiador dele nos trabalhos e na condução dos trabalhos dessa comissão e sou o primeiro a reconhecer a importância, a diligência e o trabalho que ele vem liderando a nós, membros da comissão na busca do que é a nossa missão. Retomada do crescimento econômico do Rio de Janeiro. Nós não acreditamos que possa haver saída para crise terrível que o Estado do Rio de Janeiro está mergulhado. Que não passe pela retomada do crescimento. Se nós não voltarmos a crescer, se nós não voltarmos a gerar emprego e renda no nosso estado não há mágica que possa tirar o Rio de Janeiro do atoleiro onde estamos. Por isso a nossa comissão tem uma grande responsabilidade. Ouvindo os setores produtivos, buscando um canal de diálogo aberto franco e permanente e através do poder legislativo buscando medidas do ponto de vista da legislação estadual e também do ponto de vista de enfrentamento, apoiamento político de modo que a gente possa criar novamente um ambiente favorável ao investimento e aos negócios no nosso estado. Hoje, infelizmente, investir no Estado do Rio de Janeiro se tornou uma atividade para heróis e infelizmente são os empreendedores do Estado do Rio de Janeiro como vocês que estão carregando um piano nas costas. Não tem ninguém mais vindo para o Rio de Janeiro porque aqui se perdeu a confiança, se rompeu a segurança jurídica e hoje infelizmente nós não temos um governo do estado que goze de credibilidade para tocar uma agenda econômica para frente. Essa é infelizmente a nossa visão do estado, mas isso não tira a nossa responsabilidade de buscar as soluções e de encaminhar os problemas e essa reunião para nós é uma reunião fundamental, eu não tenho dúvida nenhuma. A partir das apresentações que vão ser feitas por vocês, que nós poderemos ter novas metas de legislação e também do ponto de vista político para que a partir daqui nasça uma força positiva para a gente tentar começar a reverter esse ciclo. Que bom que a gente está fazendo isso pelo comércio varejista, que é quem mais emprega, que é quem mais conhece o setor econômico do nosso estado e quem mais está próximo ao consumidor e a população. Por isso, que eu digo que a saída do Rio de Janeiro da crise passa obrigatoriamente pelo comércio, passa obrigatoriamente pelo setor varejista. Nós temos que garantir aos senhores as condições adequadas de trabalho, nós temos que evitar legislações que infelizmente, volta e meia nos assustam, quando a que nós estamos tentando barrar aqui que quer colocar carta registrada como obrigação para comunicação de débito que não faz nenhum sentido, que encarece ao setor e nós somos aqui uma barreira de defesa de quem empreende, de quem dá emprego, de quem dá renda e queremos ouvir os senhores. São os senhores que vão apontar os caminhos e nós vamos aqui enfim garantir as condições para que ele possa acontecer. Por isso muito obrigado pela presença de todos e sintam-se em casa, aqui é Comissão de Economia, Indústria e Comércio que é a Comissão de vocês e essa Comissão vela pelo crescimento econômico, pela geração do emprego e da renda e é por isso que nós estamos aqui reunidos, muito obrigado e aguardo com expectativa a apresentação e a manifestação de cada um de vocês.\r\n\r\nMuito obrigado e vamos ter todos um bom dia de trabalho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - A palavra agora, para a sua saudação inicial, à deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Bom-dia a todos e todas, eu gostaria inicialmente de cumprimentar o nosso presidente da Co missão de Comércio Waldeck Carneiro e o nosso vice-presidente Carlos Osório, ao Bruno Dauaire, meu colega, sempre juntos na questão do comércio varejo. Ao Marcelo e cumprimentando o Marcelo, eu cumprimentaria todos representantes das entidades aqui hoje. O meu presidente CDL Resende que está ali, o Paulo, com nosso vereador Roque também, da minha cidade. Eu fico muito feliz por tê-los aqui. Estive na CDL há umas duas semanas, né, Paulo? A gente está vivendo hoje uma situação muito difícil do comércio, principalmente no pequeno comércio. Nós sabemos e já foi dito aqui, é o comércio, varejo que mais emprega. Os empregos estão difíceis e a dificuldade do dia a dia para as portas se manterem abertas ainda mais. A burocracia dificulta muito, os impostos, as altas taxas também e nós sofremos a questão da taxa única no final do ano e eu acho que os momentos difíceis nos aproximaram, né? Marcelo. Porque nós vimos ali que isso passou despercebido porque a gente não tinha um estreitamento de... Esse canal aberto de comunicação. Então isso que nós estamos fazendo aqui hoje que é de... As carinhas já estão todas conhecidas dos deputados, a gente, nós estamos estreitando e conhecendo um pouco mais do comércio, as suas particularidades, as suas necessidades. Faz com que possamos reconhecer no dia a dia dessa Casa as fragilidades de alguns projetos de lei que muitas vezes são executados pelo deputado sem que ele tenha a plena ciência do que é o dia a dia de vocês. Nós estamos aqui hoje, para escutar, para ouvir, para aprendermos um pouco mais para que nós possamos estar juntos com vocês nessa causa de manter o comércio cada dia mais forte, porque o comércio varejista significa emprego para cada uma das pessoas e o emprego onde não se precisa de uma capacitação tão importante em termos de pós-graduação.\r\n\r\nEntão, é um emprego mais acessível a qualquer cidadão. Então, eu estou hoje aqui para escutar, para aprender junto com os colegas podermos lutar juntos pelos benefícios e facilidades que essa entidade precisa para valorização a cada dia do seu trabalho e o aumento dos empregos e fortalecimento da classe. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, deputada Ana Paula Rechuan, que no primeiro biênio desta legislatura foi uma ativa participante da Comissão de e[Economia e estamos todos aguardando o seu breve retorno à comissão.\r\n\r\nTem a palavra o deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Bom-dia a todos. Primeiro, registrar a satisfação que é participar desta audiência pública. Da mesma maneira que o comércio varejista tem no seu, na sua essência, essa relação muito próxima do consumidor e ser o setor que muito emprega da mesma maneira em via transversa é o setor que mais sofre com a crise, é o setor que mais sente com a crise, justamente por essa relação de proximidade entre o comércio e o consumidor. Quando a crise atinge a família é o comércio que o consumidor puxa o freio de mão.\r\n\r\nEntão, a importância desse debate e eu já gostaria aqui de dizer da satisfação de mais uma vez estarmos entrincheirados aqui buscando soluções para esse setor e cumprimento com muita alegria o Marcelo Mérida, que tem sido um companheiro nosso aqui nesse estreitamento com os deputados, com os parlamentares e eu gostaria também de aproveitar para saudar o vereador de Campos, Neném que é um defensor do comércio, Campos sofre muito, o nosso centro da cidade é... Quem for andar no centro da cidade de Campos percebe as centenas de lojas fechadas e a importância, por isso a importância desse debate de forma aprofundada, de forma didática para que a gente aqui parlamentar, além das nossas articulações políticas que nós podemos deflagrar, deflagrarmos aqui também proposições, projetos de leis que possam ajudar ao comércio varejista, sair dessa crise e também, né? Como disse aqui bem o deputado Carlos Osório, o comércio varejista é a base disso tudo. Não há qualquer discussão de saída de crise senão discutirmos o comércio varejista. Então, é um prazer poder dividir essa bancada com os senhores, não vou poder ficar até o final porque eu tenho outro compromisso, mas estenderei o máximo aqui a minha estada para que a gente possa aprofundar esse debate.\r\n\r\nMuito obrigado e parabéns a todos pela presença.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, deputado Bruno Dauaire que passou a integrar a Comissão de Economia e tem dado uma contribuição muito substanciosa aos trabalhos da nossa Comissão nesse segundo biênio da legislatura. Bom, como havíamos combinado, eu passarei então a palavra ao presidente da federação das CDLs do Rio de Janeiro, Marcelo Mérida, que fará uma exposição e em seguida, após a exposição darei a palavra aos componentes da Mesa que ainda não intervieram e aí abriremos um debate mais amplo, seja para a Mesa novamente, seja para quem da assistência quiser intervir.\r\n\r\nEntão, tem a palavra agora o copromotor dessa audiência e o presidente da federação das CDLS Marcelo Mérida.\r\n\r\nO SR. MARCELO MÉRIDA - Deputado Waldeck, Presidente da Comissão. Eu vou fazer em... Um pouco e depois a gente vai fazer a dinâmica que a gente... Eu quero saudar na pessoa do deputado Waldeck essa Comissão, quero saudar esta Casa. Uma Casa que não tem tipo portas entre abertas para a gente discutir. Estão todas elas sempre muito abertas, esteve sempre muito aberta, esteve sempre muito aberta, né?\r\n\r\nEntão, é um setor que vem ao longo dos últimos anos interagindo, buscando sair da condição de espectador e vim para condição de ator. Então, quando o procurei, né? Para mostrar o projeto o senhor de pronto acolheu, trouxe para que a gente pudesse fazer essa audiência.\r\n\r\nEntão, nosso muito obrigado ao deputado Waldeck, ao deputado Osório ao Bruno Dauaire que fazem parte dessa comissão. Quero saudar a deputada Ana Paula que tem uma linha e uma afinidade muito próxima do movimento lojista, Resende, nossos representantes da região, sempre tem pautado a senhora como uma deputada naquela região, isso é muito importante para a gente. Da mesma forma que a gente encontra as facilidades na esfera estadual é importante que os nossos CDLs tenham a proximidade com as suas bases. Quero cumprimentar meu amigo, Fabiano, nesse momento aqui. É nosso presidente da CDL de Niterói, mas nesse momento aqui representando os secretários municipais que aqui se fazem presente, a Marcelle representando o Sebrae, um grande parceiro desse nosso projeto, um projeto que ser construído esse projeto por lojista, por CDLs tem que ter uma mão profissional, foi o Sebrae que deu o tom desse projeto. O senhor Pedro, representando o Sindilojas, leve o nosso abraço, nosso carinho ao presidente Aldo. Quero cumprimentar também meu amigo, vereador Luiz Alberto Neném, cumprimentando cumprimento todos os vereadores aqui, mas em especial eu quero cumprimentar os meus presidentes do CDL do Estado do Rio de Janeiro. Essa peça que nós vamos ver aqui hoje, tem o dedo de cada um deles. Não foi, nós não colhemos isso da federação, nós colhemos isso de um conjunto de atores que estão representados em todos os cantos do nosso Estado do Rio de Janeiro. De Pádua a Niterói, de Varre-Sai a Angra dos Reis passando pela Região Serrana.\r\n\r\nEntão, as particularidades que colheram esses dados que passam por problemas de políticas públicas municipais, estaduais e federais e a gente já tem um calendário para isso.\r\n\r\nEntão, hoje aqui a gente vai estar externando os nossos, nossas demandas de políticas públicas e assim, temos muito trabalho pela frente, muito trabalho de interação com essa Casa, com a Alerj, com a Câmara dos Deputados, assim como estão sendo feitas em outras federações e também, principalmente os nossos municípios. É onde é o primeiro socorro advim dos municípios. Não é o socorro não, a primeira mão estendida, advim dos municípios é assim, nosso entendimento.\r\n\r\nEntão, a gente tem uma dinâmica muito rápida, nós temos um vídeo para explicar o que é o PLDV, o Plano Nacional de Desenvolvimento do Varejo. Eu já falei agora pouco, mas eu gosto de repetir, um projeto muito novo para a gente, muito novo. O nosso setor interagiu muito pouco no passado com os entes públicos. E a gente precisa mudar isso, a gente precisa mostrar quem somos, aonde estamos, onde são os nossos problemas, onde que o calo, está apertando.\r\n\r\nEntão, a gente fez um material muito bacana e eu queria, né? Eu vou precisar descer, eu vou precisar descer. Aí, fica a critério do...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Nós é que talvez tenhamos que nos afastar ou até descer um pouco, como fez a Ana Paula. Enquanto isso, eu aproveito, Marcelo, enquanto você prepara a exposição, para registrar e agradecer as presenças do vereador Roque Cerqueira, presidente da câmara municipal de Resende. Cadê o vereador Roque? Muito obrigado por sua presença vereador, também Bruno Soares, Secretário de Desenvolvimento Econômico de Rio Bonito. Obrigado, secretário por sua presença, José Luiz “Saus”, é isso? Perdão... Sales, desculpe, representando a Prefeitura de Itatiaia. Muito obrigado José Luiz por sua presença. José Luiz Sales. Luiz Alberto Menezes, vereador de Campos, é o vereador “Nei”, não é isso? Neném. Cadê o vereador? Obrigado pela sua presença, vereador. E também Alan, representando a Prefeitura de Maricá. Muito obrigado, Alan, por sua presença.\r\n\r\nBom, Marcelo, devolvo a você a palavra.\r\n\r\nO SR. MARCELO MÉRIDA - Obrigado, deputado.\r\n\r\nPor gentileza, o vídeo para que a gente tenha entendimento de qual é o projeto.\r\n\r\n(Procede-se à exibição de vídeo)\r\n\r\nO SR. MARCELO MÉRIDA - Bom, esse é o nosso programa. Obrigado, deputado. E que deixa ou deixará um grande legado para as nossas cidades, para o nosso estado e dentro do contexto das nossas 27 federações um legado para o país.\r\n\r\nEntão, esse é o nosso objetivo. Vamos lá? Os períodos de turbulência e incertezas são tempos propícios para que possamos desenvolver e crescer. Esse é o momento, é a hora que a gente se junta, muitas vezes nesses momentos a gente não se junta no amor, eu costumo falar isso muito, a gente se junta pela dor. É todo mundo unido porque está doendo. Esses momentos e situações estimulam novos comportamentos para vencer os desafios e fazer a diferença de antes de cenários desfavoráveis. É o que nós estamos vivendo hoje. Repensar a missão e a sobrevivência e estimular os agentes envolvidos passam a ser o foco do varejo do Estado do Rio de Janeiro. Nós, nós temos essa missão. Para a gente fazer essa peça, né, professor? O professor Marcos Lima, o doutor Marcos Lima, que nos coordenou, que nos auxiliou para que a gente tenha essa peça. Eu queria chamar o professor Marcos aqui, para se apresentar e fazer também o uso da palavra comigo aqui. Eu sou lojista, eu sou empresário lojista, meu negócio é comprar e vender, deputado. Essa didática eu ainda estou aprendendo ainda com os profissionais. A gente tem que ter nesse momento, ter pessoas profissionais ao nosso lado, ter pessoas que nos levem e que produzam um legado para a gente interagir.\r\n\r\nO SR. MARCOS LIMA - Obrigado, presidente. Eu queria saudar aqui a todas autoridades políticas, né? E também do varejo do Estado do Rio de Janeiro. É uma honra para mim estar aqui nesse querido Estado do Rio de Janeiro, esse trabalho, conforme o presidente Marcelo já apresentou o convite para a gente é um trabalho de dimensão nacional. Nós estamos percorrendo 17 estados da federação, mostrando algo que já é sabido por toda a sociedade. O varejo tem aí 20% da riqueza nacional, chega a 19% do emprego.\r\n\r\nEntão, como é serviço, é fundamental. Se o Estado do Rio de Janeiro está buscando uma retomada do seu crescimento econômico, isso passa pelo varejo, não tenha dúvida. Quer fazer isso de uma forma mais acelerada? Planeja, direciona e intencionaliza as ações do varejo e aí você vai conseguir essa meta, antecipar essa meta, tá?\r\n\r\nBem, então, a minha experiência na construção de políticas públicas setoriais para a saúde, para a educação e a organizacionais também. Sou do Instituto de Avaliação e Gestão em parceria com a CNDL nesse projeto de dimensão nacional, no caso do Estado do Rio de Janeiro a gente tem trabalhado buscando identificar quais as demandas os desafios específicos do Estado do Rio, né? São as especificidades do estado. O Brasil é um continente, cada estado tem a sua realidade e aqui no Rio também tem as suas peculiaridades. A gente tem trabalhado um processo educativo da liderança do varejo, de mostrar a importância da política pública para o desenvolvimento setorial. Isso é um ponto fundamental do trabalho, dar essa conscientização para que o líder do varejo e aqui, eu queria saudar também, cumprimentar os presidentes de CDLs que construíram essas propostas que a gente vai mostrar aqui para que eles possam trabalhar na arena também do desenvolvimento do estado dentro do seguimento do varejo, mas com consciência política e de entender a importância da política para o crescimento de uma sociedade.\r\n\r\nEntão, as políticas públicas têm essa noção de dar o direcionamento, de dar o foco, dar o registro de como atingir. O ciclo das políticas públicas passa por esses cinco momentos. A gente conseguiu fazer a mobilização, isso aqui é exemplo disso, da parceria da federação do estado com as lideranças políticas. Conseguimos fazer essa mobilização, isso é fundamental os atores estarem aqui juntos discutindo isso. É um momento de unir forças da liderança varejista empresarial com a liderança política e governamental. Isso é um momento fundamental de se unir, de conseguir buscar soluções para o desenvolvimento do estado e um outro momento importante é a implementação. São essas duas etapas, presidente, que são os grandes desafios da política pública no Brasil. É conseguir traduzir a política pública numa realidade, né? Os deputados sabem bem desse grande desafio. Conseguir traduzir na prática e a sociedade perceber a mudança.\r\n\r\nEntão, isso a gente tem toda uma atenção nessa questão da implementação de fazer com que a política pública se torne realidade e a gente consiga colher frutos dela. Temos agora a apresentação das propostas que foram construídas pelas lideranças do varejo do estado e aí a gente vai passando a primeira mão para conhecimento das lideranças políticas no sentido de buscar essa parceria. Ok?\r\n\r\nO SR. MARCELO MÉRIDA - Obrigado, professor. Eu acho que esse momento é importante porque traduz um pouco do que nós estamos procurando e o que nós estamos alcançando. Nossas agendas, agenda de compromisso, nós levantamos 12 temas de políticas públicas com a quantidade de 34 demandas. É óbvio que nós não vamos passar aqui todas... Nós elegemos as seis ou sete mais importantes para que a gente abra esse canal de comunicação e a gente possa desenvolver. No Estado do Rio de Janeiro e eu tive a oportunidade de acompanhar outros estados, nós temos algumas particularidades que interferem diretamente no nosso processo. Nós tivéssemos analisando talvez isso, há um período de seis anos, sete anos passados, talvez a questão da carga tributária fosse o top da nossa discussão, top. Mas, hoje enquanto empresário, cidadão, a segurança pública, ela veio de forma muito forte, ela veio de forma muito latente na cabeça e aí não é uma coisa exclusivamente da capital ou da Região Metropolitana, isso está no estado como todo. Isso aqui foi, foi o que eu falei, foi, colhemos em todas as regiões do estado.\r\n\r\nEntão, nós tivemos dentro dessas demandas, a segurança pública, carga tributária, educação empresarial, modernização das leis trabalhistas, parceria e apoio do poder público e assim em diante.\r\n\r\nO SR. MARCOS LIMA - Algumas delas, né, presidente? Tem dimensão nacional, mas a maioria local, do estado, específica do estado.\r\n\r\nO SR. MARCELO MÉRIDA - E dentro dessas agendas de compromissos, a gente levantou quem, aonde nós vamos atuar. Quem e quando nós podemos atuar? A frente parlamentar do Congresso Nacional apareceu em sete citações. Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, cinco citações, prefeituras municipais, quatro, Assembleia Legislativa, contou com uma, mas eu tenho certeza que tem muito mais demanda, deputado, muito mais, muito mais, for relações aí que eu acho que, talvez a gente não tenha até identificado, mas que vocês vão dizer assim, aqui dá para a gente atuar, aqui dá para a gente fomentar. E aí tem lideranças políticas, os bancos oficiais, lideranças políticas municipais, Sebrae, muito importante, Ministério da Educação, empresas de consultoria. Ministério da Educação, lá na frente nós vamos ver, deputado. O senhor que é da área, nós conseguimos extrair demandas que talvez superficialmente a gente não enxergava, mas no conjunto de atores, né? Nós entendemos que muitos dos nossos... Entendemos não, como cidadão a gente já enxerga isso. Muito dos nossos problemas estão lá, estão no berço, está na criação, na educação de base e isso, isso apareceu muito forte para a gente e assim, eu falo isso na condição de presidente da federação com muito, com muito carinho. Eu fico muito satisfeito, porque vem reiterar aquilo que a gente já vem trabalhando. Secretaria de comércio e serviços, o Sebrae é nacional. A gente fez uma distinção de Sebrae nacional e Sebrae RJ porque são coisas que a gente tem que atuar dentro do nosso território, muito mais força. Outra secretaria de governo do Estado do Rio de Janeiro, cinco eu acho que responde um pouco, eu falei ali em cima. Instituições de educação corporativa são 34, né? Da mesma quantidade que foi demandada. Vamos lá professor? Bom, eu falei agora pouco, para nossa, não surpresa, porque isso está, está no nosso dia a dia. Mas, as questões da segurança pública foram pautadas com muita veemência. E, aí, tivemos propostas que foram sintetizadas pelo grupo de estudo, investir em tecnologias de câmeras de monitoramento, a gente vem falando isso dentro das nossas, nossos territórios municipais, né? E acho que a gente precisa trabalhar isso de forma mais pontual com administração pública municipal. Isso traz sensação de segurança, monitoramento, né? É uma, é um investimento em tecnologia que vai dar condição ao homem de trabalhar com mais qualidade e detectarmos...\r\n\r\nO SR. MARCOS LIMA - Presidente, só um complemento. O varejo tem uma peculiaridade. A indústria e o agronegócio tiveram um nível de organização na economia brasileira e conseguiram atingir grandes resultados. O varejo precisa chegar nesse nível de organização também. É necessário que ele entre nesse nível de organização. Só que ele tem uma peculiaridade, muitas das políticas públicas específicas do varejo não são políticas nacionais. Articulações locais têm resolvido os desafios.\r\n\r\nEntão, a exemplo dessa questão aqui de câmeras de monitoramento, em alguns municípios do país é página virada, resolveu já, resolveu isso e contribuiu bastante para o desenvolvimento do varejo naquela localidade. Então, é por isso que a gente coloca aqui que os atores, as lideranças e as prefeituras municipais. Essa articulação local resolve um problema desse tipo.\r\n\r\nOk? Tá, presidente?\r\n\r\nO SR. MARCELO MÉRIDA - Promover maior integração entre os agentes públicos ligados a segurança com o aumento do efetivo policial. Os agentes, no município a gente já escutou isso com mais força dos administradores e isso me parece que já diminuiu bastante. É papel do município também trazer a segurança.\r\n\r\nEntão, quando a gente fala, a gente fala da guarda, da guarda municipal, a gente fala da Polícia Militar, da Civil, da Federal, da Polícia Rodoviária Federal. Acho que a integração disso precisa, precisa ocorrer e foi entendimento desse grupo de estudo. Instrumento para introduzir essa política, articulação com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e prefeituras municipais, né? Nós temos aí um outro viés que é a questão da Polícia Rodoviária Federal, né? Que eu acho que também soma muito nesse processo. Lá na frente a gente vai ver um pouco mais sobre isso. O ator desenvolvido, a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e prefeituras municipais. Criar e manter os conselhos comunitários de segurança pública. Os municípios têm tido uma resposta muito positiva com esses conselhos. Aonde não existe, precisa ser criado, fomentado, incentivado e eu acho que o nosso setor tem um papel nisso. Pode ajudar aonde não tem para que seja criado e seja fortalecido, articulação com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e prefeituras municipais. Bom, isso são os nossos deveres de casa que nós vamos fazer, vamos lá professor. Criação de um sistema único de segurança, né? A gente tem falado, tem discutido isso. Porque a gente hoje fala de identificações das mais diversas enquanto cidadão, é carteira disso, carteira daquilo, número disso...\r\n\r\nEntão, precisa ter uma política pública única de combate a questão da insegurança. A gente essa criação do sistema único de segurança no nosso entendimento é um grande avanço. Articulação com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e lideranças políticas, isso é um processo que a gente pode interagir, deve interagir, mas que foge um pouco a nossa atividade. Eu acho que a classe política que a gente entende que é o fomentador direto desse processo. A gente levantou também que a revisão das leis penais de forma a reduzir a impunidade. Nós temos percebido hoje no Brasil que assim, talvez não, não especificamente... A lei, mas, a gente não, a sensação de impunidade hoje está levando ao cidadão, né? A ter a sensação de segurança e as pessoas que cometem delito, encorajadas a continuarem fazendo e viabilização de proteção à polícia. Que pese, ao longo dos anos a gente ter visto, né? Através da mídia, né? Muitos abusos por parte da polícia a polícia também em certo momento, ela está desprotegida pela lei.\r\n\r\nEntão, precisa criar um meio-termo, talvez com especialistas, com pessoas que vivem isso para poder encontrar esse meio-termo, encontrar esse just time aí para poder fazer.\r\n\r\nO SR. MARCOS LIMA - É um desafio de dimensão nacional. Mas, começa a solução no nível local. Se vocês perceberem aqui tem como atores envolvidos uma frente parlamentar no Congresso Nacional. Existe uma frente parlamentar, foi criada pela CNDL com as outras associações de comércio e serviço do país uma frente parlamentar de deputados e senadores que trabalham também prol do varejo nacional. O que eu tenho percebido na realidade dos estados e dos municípios, são as criações de frentes parlamentares estaduais e frentes parlamentares municipais trabalhando também pelo desenvolvimento do comércio e do serviço.\r\n\r\nEntão, não sei se no Estado do Rio de Janeiro já existe uma frente trabalhando isso, ou se é ideia. É interessante que os deputados possam refletir sobre essa questão, né?\r\n\r\nMuito bem, presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO MÉDIDA - E aí nós temos aí, elaborar plano emergencial de segurança para o combate ao roubo de cargas na malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro. Isso aí tem sido capa de jornais, mote de reportagens. O nosso setor, quando se fala em violência pública há uma preocupação muito grande e nós também temos essa preocupação muito grande com a vida, né? Mas, essa questão do roubo de carga, ela tem o prejuízo financeiro, mas tem o prejuízo da vida. Porque isso leva a questão da violência e o ataque contra a vida para que tenha esse roubo de carga. E aí a gente tem visto isso com muita preocupação. Preocupação ao ponto de haver um desabastecimento da região por conta dos caminhões que já não querem circular em determinado, não querem não, não podem, não podem circular em determinado horário. Nós temos regiões onde a transportadora tem restrições para levar, nós temos casos pontuais que eram pontuais, agora já é do coletivo, onde a seguradora não quer fazer mais o seguro para determinadas cargas, onde a própria transportadora recusa a fazer o transporte e assim, é emergencial. Se a gente não tiver uma atitude pontual nisso, nós vamos continuar sofrendo. Virou hoje, um outro nicho da subversão, um outro nicho de crime, roubo de carga, hoje. E aí nós estamos falando...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. MARCELO MÉDIDA - Perfeito, presidente.\r\n\r\nAssim, na realidade a gente tem escutado isso, mas a nossa mídia tem colocado como uma atividade paralela e não é, ela é associada a esses crimes que o deputado colocou. Nós temos hoje, uma rodovia, a Dutra, que cruza, que traz de São Paulo; e o Ipea divulgou uns números e nós tomamos ciência desse número através da Polícia Rodoviária Federal que 53% do PIB do país passam ali e é onde tem maior incidência do roubo de cargas. Ou seja, a gente fala do desabastecimento da região metropolitana, mas ela afeta o Brasil como um todo. Então, é preciso que tenha urgentemente uma ação e assim, é uma articulação com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e lideranças políticas, políticas. Nós estamos falando disso, os atores envolvidos, a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, a Polícia Rodoviária Federal que está com base dentro da Dutra, mas assim, nós estamos falando da Dutra, mas você tem a BR 101, você tem toda a malha rodoviária do Rio de Janeiro, ela é fragilizada. O Arco Metropolitano, não vou nem falar, porque não é carga que não está passando hoje mais no Arco Metropolitano, nada. Eu como cidadão, não passo mais. Não tenho mais condições de passar. Você está colocando em risco a sua vida, a vida da sua família e por aí sucessivamente. O último ataque foi a uma escolta, que a escolta... Quer dizer, seria muito mais protegido do que eu.\r\n\r\nEntão, olha só e é uma bela obra, é um belo projeto e assim, é hora de resgatar isso. Eu não que... Isso aí, por isso que nós deixamos ela... É a última da política de segurança pública porque ela merece um carinho especial e emergencial. Carga tributária, essa aí é em qualquer época, seria as nossas maiores reinvindicações. Mas, como a gente vive num cenário mutante, que muda e graças a Deus que muda. A notícia de hoje, amanhã ela já é velha, então, graças a Deus que a gente tem essa dinâmica e nós esmos evoluindo. Articular manutenção do Simples nacional, valorizando a sua importância para o varejo e pequenas empresas. Senhores, ninguém tem dúvida aqui que o nosso avanço, enquanto setor depois do processo simplificado foi muito grande. Sistema simples, ele trouxe condições do pequeno, do micro se legalizar, se formalizar, trazer dignidade para dentro do seu negócio. Isso foi um grande avanço e, hoje, infelizmente, o Confaz, através dos secretários de fazenda estão querendo acabar com esse sistema. Está tendo uma audiência pública, houve uma audiência pública no Senado há pouco tempo, continua tendo, sobre a discussão do simples. É importante a gente ter esse entendimento e trabalhar os políticos da nossa região. O Confaz, numa visão extremamente arrecadadora, as secretarias de fazenda, não entendem que é um setor - é um setor não, é uma parte da economia que é fragilizada, mas tem um peso muito importante dentro do contexto. Nós somos os maiores empregadores e aqui nós estamos falando como 95%, como micros e pequenos empresários. Nós somos os maiores empregadores. A partir do momento que a gente tiver revés, né? Se a gente começar, a engrenagem começar a andar para trás e a gente começar dentro de uma política de enxugamento desempregar, nós temos grandes chances de ter uma convulsão social nesse país. Hoje, a empregabilidade ainda segura, a dignidade do emprego, seja ele bom ou ruim, bem ou mal remunerado, mas o emprego hoje ainda segura ainda, essa questão.\r\n\r\nEntão, é importante, deputado, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro através do convencimento, trabalhe a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro de forma muito pontual da importância da manutenção do sistema simplificado. Não vamos pensar que se acabar com o sistema simplificado e a maioria do setor tiver que voltar para o sistema crédito, débito que vai aumentar a arrecadação do estado não. A gente tem vários exemplos de quando houve diminuição de carga tributária se arrecadou mais para o estado. Essa é uma discussão que assim, a gente fala de uma articulação no Congresso Nacional sobre o projeto de reforma tributária. A gente vota os atores como frente parlamentar no Congresso Nacional. Mas, é importante que os senhores deputados e também importante que nós enquanto sistema começarmos a trabalhar pelo viés dos secretários de fazenda, por esse entendimento e nós pelos parlamentares da nossa região.\r\n\r\nO SR. MARCOS LIMA - Presidente, nós precisamos é avançar e desenvolver o sistema simplificado.\r\n\r\nO SR. MARCELO MÉDIDA - Sim!\r\n\r\nO SR. MARCOS LIMA - Então, essa ameaça de extinção do sistema, isso é um retrocesso total, não é? A gente tem que pensar em melhorar e aperfeiçoar.\r\n\r\nO SR. MARCELO MÉRIDA - Nós temos, no próximo item, fala do sistema simplificado. Atualizar as tabelas do Simples nacional e sistematizar a sua revisão anual. É impossível, nós estamos há alguns anos, quatro anos sem ter uma atualização dessa tabela. Isso quer dizer o quê? Todo ano nós temos aumento de imposto, porque só nesses quatro anos, nós temos aí de 35 a 40% de inflação embutida.\r\n\r\nEntão, quer dizer são 35 a 40% a mais de impostos que nós estamos pagando. Assim, esse entendimento é que a gente precisa transformar em trabalho, né? Articulação com Congresso Nacional sobre o projeto de reforma tributária, frente parlamentar no Congresso Nacional. Essa é uma coisa mais específica, isso aqui tudo que nós estamos falando vai virar dever de casa para a gente, deputado. Nós vamos ter que cair, tem depois as articulações que têm que ser feita, aonde nós vamos atuar e como nós vamos atuar.\r\n\r\nObrigado, deputado. Isso aí é muito importante, essa conscientização, né? E obrigado pela palavra porque assim eu vou estender isso aos secretários municipais que estão aqui, aos vereadores que estão aqui. Isso precisa ser reproduzido dentro do ambiente das cidades de vocês e nós queremos ajudar. Enquanto federação, queremos estar articulando, queremos estar podendo contribuir dentro desse processo. Propor um pacto federativo para acabar com a substituição tributária. Isso é outro ponto que se hoje deixa um legado de receita dentro da Secretaria de Fazenda, ele está tirando fôlego, está tirando capacidade produtiva do empresário, tem que sem pesar isso, tem que saber até que ponto esse recurso que entra pelo caixa do estado não está sangrando mortalmente o empresariado lojista.\r\n\r\nEntão, precisa encontrar esse equilíbrio, né? Não é uma coisa específica do Estado do Rio de Janeiro, mas o Rio de Janeiro tem tido uma fome maior, falo isso com pesar, mas é verdade, na questão arrecadatória. Porque precisa também, mas nós temos que descobrir quem tem condições de contribuir nesse momento e quem já esgotou a capacidade. Eu penso que a nossa atividade esgotou. Daqui para frente nós vamos estar tirando da jugular. Enquanto estava tirando um pedacinho do dedo... A gente estava administrando, mas agora foi na jugular e talvez seja mortal para a gente.\r\n\r\nEntão, é importante a gente ter essa articulação, a gente entende que os atores são a frente parlamentar do Congresso Nacional, mas essa Casa é importante para a gente. Eu acho que a gente precisa estar interagindo mais, a gente está muito distante da Secretaria de Fazenda do Estado.\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. MARCELO MÉRIDA - Pode. Porque o seguinte, nós estamos muito longe, entendo também que a situação do secretário não deve ser nada confortável, mas se se encolher e não interagir com a sociedade vai ser pior ainda. Esse é o nosso entendimento. Nós precisamos, e aí é uma questão de alinhamento, nós temos separadamente Refis da União, Refis do estado, Refis do município, nós precisamos de um alinhamento, nós temos casos que não são poucos de empresários que faz o Refis na União, mas não consegue viabilizar no estado ou vice-versa, isso precisa vir, precisa ter uma proposta de uma articulação nacional, uma articulação do Congresso Nacional sobre o projeto dessa reforma, e a gente fala do Refis como ponto também urgente, emergencial, dá sobrevida para que o empresariado possa estar passando por esse momento de dificuldade. Então eu acho que como é de ordem nacional, mas é importante que a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro alinhe ali com os Refis que são propostos pelo governo federal para que a gente possa até mesmo estar oxigenando o caixa do estado, o Refis é feito para isso, acho que isso é importante. E aí, dentro da questão tributária, reduzir a carga tributária implantando, isso é um sonho, mas que precisa, precisa pelo menos você plantar a semente, se irrigar porque esse imposto chamado ICMS, isso é só no Brasil, esse imposto é um dos mais cruéis que pode existir, isso é pesado demais para um empresário, esse imposto não traz os resultados práticos para os cofres públicos e deixa a gente extremamente vulnerável, eu acho que a gente para avançar mesmo no futuro, para que a gente tenha uma economia saudável, para que a gente possa ser proativo, nós precisamos implantar uma discussão, porque talvez a gente não seja o dono da verdade, pode ter alguma coisa melhor do que o IVA, mas o que a gente conhece hoje, o IVA que seria, vamos dizer assim, o mais prático, mais próximo para que possa ser implantado e a gente tenha bons resultados e acho que o estado também vai passar a ter melhores resultados, estado, União...\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. MARCELO MÉRIDA - Então olha só, o mundo inteiro, nós estamos na contramão desse processo e digo o seguinte: essa sigla, eu já trabalho a mais de 26 anos, desde que eu conheci essa sigla eu tenho pavor dela, eu não tenho pavor de quase nada na minha vida, mas essa me assusta porque eu já vi várias pessoas ficar pelo meio do caminho porque não tiveram condições, ou seja, vamos evoluir, eu acho que o mundo está evoluindo, vamos buscar coisas novas, vamos lá. Não é isso, pessoal? Educação empresarial. Professor, vou dar uma dinâmica mais rápida agora porque estou sentindo que nós temos pessoas para falar e...\r\n\r\nO SR. MARCOS LIMA - Eu estou querendo passar o microfone também.\r\n\r\nO SR. MARCELO MÉRIDA - Está bom. Propor ferramentas para a qualificação dos profissionais, gestores e empresários do varejo, não adianta a gente ir reivindicar só do político se nós não nos preparamos, nós temos que sair da nossa casinha, nós temos que partir e temos que nos atualizar. Vou ficar só com essa coluna, professor.\r\n\r\nO SR. MARCOS LIMA - Pronto. Aqui envolve várias instituições locais e estado que são fundamentais para isso.\r\n\r\nO SR. MARCELO MÉRIDA - Formar novas lideranças para o sistema CNDL, que são as CDLs e as federações. Vamos lá, professor. Implementar nas escolas a disciplina “empreendedorismo” e outras que preparem os alunos para atuar no setor produtivo.\r\n\r\nDeputado, aquilo que eu falei agora há pouco, é necessário que na formação do cidadão a gente tenha a oportunidade de não só pensar nele nas qualificações técnicas, mas dar a ele condições dele ser empreendedor, isso vem de berço, a formação dele, isso ficou muito forte para a gente na nossa discussão.\r\n\r\nVamos lá, professor. Discutir com os agentes os impactos do salário mínimo estadual, discutir, nós temos distorções, nós temos diferença, vou citar nominalmente porque me foi assim colocado. A gente não pode admitir que um salário da capital do Rio de Janeiro seja o mesmo lá de Varre-Sai, os custos são outros, a dinâmica de quem trabalha no Rio de Janeiro é outra, precisamos discutir isso, não estou dizendo o que tem razão ou o que não tem razão, mas precisa-se colocar na mesa os agentes para a gente discutir isso, não dá para a gente pensar que esse modelo é o melhor modelo que existe, certo, deputado? Promover articulações visando a aprovação de propostas de reforma trabalhista no Senado Federal e sancionar, se for o caso, a lei. Promover, se promover envolve outros fatores, o Brasil não tem se articulado e conversado com os agentes, nós precisávamos participar mais desse processo, quer dizer, eu tenho certeza que várias correntes no Brasil têm restrições à proposta que está de reforma que está lá no Senado, mas aqui tem, eu acho que a gente precisa discutir isso, não é com a Assembleia Legislativa, mas aqui tem pessoas que tem capacidade de influenciar diretamente nesse processo. O que não dá é pensar que a gente tenha uma legislação trabalhista antiga, retrógada e que precisa modernizar, salvo aguardando todos os agentes, trabalhador, empregador, todo mundo, então, acho que essa é uma proposta que também tem que ser pontuada o mais rápido possível.\r\n\r\nO SR. MARCOS LIMA - A CLT é uma senhora de 72 anos, precisa rever.\r\n\r\nO SR. MARCELO MÉRIDA - Desenvolver mecanismo para maior aproximação do varejo com poder público, ampliando a sua representatividade, isso que nós estamos fazendo aqui hoje precisa ser reproduzido nas cidades dos senhores para que a gente possa colher os frutos necessários. Ampliar o controle do comércio informal através de fiscalizações da prefeitura. Senhores, essa é uma discussão que ocorre internamente dentro dos nossos ambientes municipais, em especial no que diz respeito as feiras, eu tenho o pensamento muito propositivo e isso que eu entendi, nós não podemos querer que não tenha espaço para as feiras, mas é importante que as feiras tenha as mesmas obrigações que nós temos, a feira tem que pagar o nosso ICMS, a feira tem que pagar, tem que cumprir as obrigações com os bombeiros, nós temos que exigir, já existe lei demais disciplinando isso e nós não fazemos cumprir, então, quando eu falo isso até fico meio chateado, chateado não, eu fico mais é revoltado mesmo, porque é uma concorrência extremamente desleal. Só ocupa os espaços nos mementos oportunos, e nós que estamos estabelecidos o ano todo, faça sol ou faça chuva, o cara vem e se... Dá a ele as mesmas obrigações que nós temos, todos, não precisa dar mais nenhuma não, só as que nós já temos, já seria suficiente para eles, e aí sim. Eu acho que a própria Secretaria de Fazenda pode nos ajudar, ela pode fazer cumprir as exigências que tem conosco com quem está na feira, estou falando as feiras oportunistas, aquelas feiras que vem com o nome do Brás, ainda usa o nome trazendo de outro estado, como se nós não tivéssemos a qualidade de produzir, todas as cidades hoje estão sendo invadidas, feira de não sei o que, feira de não sei o que lá. Então precisa combater e quem pode nos ajudar nisso aí? A Secretaria de Fazenda, as secretarias municipais combatendo e dando a eles as mesmas obrigações que nós temos.\r\n\r\nO SR. MARCOS LIMA - Mobilidade urbana.\r\n\r\nO SR. MARCELO MÉRIDA - Mobilidade urbana. Nós precisamos exercer esse papel que nós estamos fazendo aqui e nós gostaríamos de ser consultados. Consultar o comércio local antes de qualquer intervenção na infraestrutura do município, o município vai lá e troca um ponto de ônibus, tudo que se criou em volta daquele ponto de ônibus vai ficar necrosado, em uma tacada só ela pode matar ali 50 empregos de uma vez só, muda a mão de uma rua, ele acabou...\r\n\r\nO SR. MARCOS LIMA - Chama as concessionárias, chama, mas não chama...\r\n\r\nO SR. MARCELO MÉRIDA - Chama todas, isso mesmo, chama a concessionária de água, de luz, mas nós não somos escutados. E aí, professor, falo como lojista e falo como dirigente, nós temos que sair da nossa casinha, nós temos que partir para discutir isso, temos que dar um basta, culpa nossa também, sabe, deputado? Nós resolvemos agora sair da condição de espectador e agora ser ator, agora nós vamos para o campo de futebol, vamos descer da arquibancada e vamos para o futebol porque é uma culpa nossa, o cara vai lá e faz e a gente fica olhando, cruza os braços. Não, nós temos que discutir, interagir e cobrar isso. Definir plano de rotatividade de veículos na forma a ampliar, de forma a ampliar a circulação, estou querendo correr... De pessoas no município, melhoria do transporte público, estacionamento rotativo, isso é em um contexto geral, nós precisamos ter transporte público de qualidade para que tenha menos quantidade de carros circulando, temos que ter disciplina no ordenamento de estacionamento de forma a dar qualidade para o que o consumidor tenha condição, então, isso passa por uma articulação maior, mas eu acho assim, é uma articulação com a Secretaria do Estado de Transporte, mas também para os nossos municípios. Bom, falei que nós tínhamos várias demandas, mas nós elegemos as seis prioritárias. Agenda de compromissos prioritários, na segurança pública nós temos oito pautas que foram colocados aqui, na carga tributária, cinco; na educação empresarial, cinco; na modernização das leis trabalhistas, duas; na parceria, apoio do poder público, mais duas; e mobilidade urbana mais duas. É lógico que a nossa lista é muito maior do que isso, mas eu acho que assim, para tarefa de casa é onde nós precisamos conversar.\r\n\r\nO SR. MARCOS LIMA - São 34 desafios, mas a gente precisa priorizar, focar naqueles que são os mais relevantes e aí a gente conta com essa participação de vocês, a gente vai abrir um momento agora para que vocês possam registrar projetos que já existem no estado relacionado a esses temas, ideias que estão sendo discutidas por alguns setores da sociedade e a gente abre para discutir.\r\n\r\nO SR. MARCELO MÉRIDA - Professor, eu queria devolver ao nosso presidente Waldeck, para o senhor assumir os trabalhos\r\n\r\nEssa é a nossa simbólica contribuição, espera desdobramento e nós precisamos contar com os deputados.\r\n\r\nObrigado, professor. (Palmas)\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Bem, vamos recompor aqui a nossa Mesa. E como eu havia anunciado, depois da exposição nós vamos dar a palavra aos componentes da Mesa que ainda não intervieram, eu quero aqui registrar também o deputado Geraldo Moreira entre nós. Geraldo, vem para a Mesa com a gente aqui. O Bruno está saindo? Está bem? Quer fazer alguma consideração final, Bruno? Está bom, claro, deputado Bruno Dauaire tem uma outra agenda...\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Bom, gente, eu queria mais uma vez aqui me colocar à disposição de todos, sou Vice-Presidente da Comissão de Segurança Pública aqui da Alerj, discutimos justamente algumas medidas aqui expostas como a questão do roubo de carga e sou defensor de uma parceria que existe aqui no centro do cidade, em outras localidades em que pesem as divergências ideológicas em relação ao desenvolvimento dessa parceria que é o Centro Presente, inclusive consegui aprovar, fizemos uma audiência pública belíssima aqui para permanência do Centro Presente que é uma parceria entre a iniciativa privada e a Polícia Militar, o Governo do Estado, então assim, seria uma sugestão também para as CDLs poder fomentar esse tipo de parceria porque eu acho que tem sido um avanço e nesse período de crise a gente rompe alguns paradigmas e essa parceria entre a Polícia Militar e o comércio tem dado certo aqui no centro e em outros bairros.\r\n\r\nEntão, queria deixar essa proposta, me colocar à disposição, a Comissão de Segurança Pública para debater qualquer tipo de assunto relacionado ao comércio varejista, mas desde já me colocando de forma pessoal, individual aqui como parlamentar junto com essa bancada aqui para que a gente possa fazer essa frente parlamentar proposta pelo Presidente Waldeck e a gente dentro dessa frente parlamentar discutir ações efetivas para ajudar o comércio varejista aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Dauaire.\r\n\r\nPeço ao deputado Geraldo Moreira para estar conosco aqui a Mesa e lembrando que esse material, nós faremos chegar esse material aos demais deputados e deputadas, essa suposição feita agora pelo Marcelo e pelo professor Marcos, não é isso? Então faremos chegar o material da exposição aos deputados e deputadas aqui presentes. Bom, passo a palavra agora como havíamos combinado, Marcelle Rodrigues representando aqui o Sebrae, gerencias de políticas públicas.\r\n\r\nA SRA. MARCELLE RODRIGUES - Bom-dia a todos, cumprimento o deputado, na sua extensão a todos os demais deputados. Iniciativa brilhante da confederação em parceria com o Sebrae nacional. E aqui na figura do nosso presidente Marcelo Mérida cumprimento a todos os lojistas, todo o setor do comércio. Essa iniciativa é muito importante, o setor varejista é importantíssimo para o Brasil, é uma fatia de mercado significativa, sabemos dos desafios que permeiam toda essa atuação de vocês e sabemos também que os escritórios regionais do Sebrae pode ser um ótimo aliado, um forte parceiro, sobretudo nessas iniciativas de educação empreendedora, de incentivo ao comércio, as consultoristas, varejistas; e também queria ressaltar que esse setor, o comércio varejista representa uma fatia imensa do número de empregos no Brasil, sabemos da sua importância, e também deputados, ressaltar que 97% das empresas no Brasil são micros e pequenas empresas e que é importantíssimo observarmos o tratamento diferenciado que está previsto na nossa Constituição Federal e depois regulamentado pela Lei Complementar 123 de 2006, conhecida como Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas, especificamente no seu artigo 1º, § 3º, diz que para toda nova legislação e para toda nova norma criada e essa é uma atuação interessante que essa Casa abriu que eu acho que é um ponto importante de levarmos a discussão para o Legislativo que toda nova legislação criada e que impacte micro e pequenas empresas devem prever um tratamento diferenciado, então isso está na nossa Constituição essa previsão, está em uma lei federal e sabemos que aqui, conforme dito pelo nosso presidente, 97% são pequenos empresários, são pequenos negócios e que devem ter esse olhar diferenciado. Dentre os desafios elencados aqui foi citada a questão tributária e eu reforço também a importância de termos um olhar diferenciado para burocracia, a burocracia emperra o nossa país, nós temos obrigações acessórias imensas, incontáveis que atrapalham o dia a dia dos nossos empresários, se nós observarmos o “Doing Business”, que é um relatório do Banco Mundial, no quesito sobre abertura e facilidade de fazer negócios, de 190 economias analisadas no mundo, o Brasil está na posição 175, nós estamos atrás de países como o Zimbábue, a Zâmbia, o Nepal, sobre a facilidade de abrir uma empresa e se fazer negócios, tamanha a burocracia, tamanha a quantidade de exigências tributárias, exigências, obrigações acessória. Por isso fica aqui a nossa palavra, a nossa parabenização pela iniciativa e também reforçar que devemos rever essas questões burocráticas que é muito importante para cada nova norma que o Poder Legislativo emite, edita, é importante a gente ter esse tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Marcelle Rodrigues, é um dado impactante esse que você nos traz sobe a posição do Brasil nesse Ranking para a abertura de empresas e efetivação de negócios, é gravíssimo esse quadro.\r\n\r\nEu queria, antes de passar a palavra ao senhor Pedro Conte, registar aqui nominalmente as delegações de CDLs presentes, do Município de Campos, de São João de Meriti, Angra dos Reis, Itaguaí, Niterói, Rio de Janeiro, Maricá, Resende, Rio Bonito, Itaboraí, Volta Redonda e Barra Mansa, não sei se faltou alguma, portanto é uma audiência muito representativa, palmas para a nossa audiência. Agradeço às delegações que se deslocaram até aqui na Assembleia Legislativa na manhã de hoje.\r\n\r\nTem a palavra agora o senhor Pedro Conte, do Sindilojas\r\n\r\nO SR. PEDRO CONTE - Bom-dia, deputado Waldeck Carneiro, muito obrigado pelo convite, o Osório, que é um amigo de longa data, sempre apoiando o comércio, quero agradecer a vocês de estar aqui participando, todos nós estamos na mesma luta, que é tentar ficar vivo, que é uma coisa muito difícil. Eu anotei algumas coisas, acho que é uma reunião, não vai se estender muito, eu prometi conversar um pouco com o Marcelo depois, a gente está vendo o que está acontecendo com o comércio, eu viajo muito em função de ter filhos em outros estados, a gente está vendo muitas lojas fechadas por esse Brasil, não é Rio de Janeiro, não é o interior do estado, no Brasil inteiro muitas lojas fechadas, o que me preocupa, infelizmente sou economista, então, uma das coisas que eu vejo muito em cada pessoa que vai para a rua, você está colocando 3, e o número da população de rua tem aumentado bastante, nós estamos com um grande problema no Rio de Janeiro, eu faço parte de várias comissões que o Aldo me deu esse incumbência, eu estou na de roubo de cargas, eu estou na de ambulantes de rua, e não tem jeito, quer dizer, as empresas da gente, nós estamos falando da micro e pequena empresa que é o esteio, mas o que eu estou vendo, eu também tenho uma responsabilidade, eu substituo o Aldo na junta comercial e nós estamos vendo, lá tem muita gente, então se conversa muito e a gente está vendo que muitas empresas grandes estão demitindo 1.800, 2.000 funcionários, então, cada vez que vai 2 mil para a rua, vão 6 mil, e esses 6 mil tem que sobreviver, e eles vão lá para traz da Central comprar material e vir para a rua, então quem é do Rio de Janeiro não consegue sair do metrô ali em frente a Rio Branco porque você tem 300 pessoas vendendo coisas ali, fora as bandas de música.\r\n\r\nEntão, quer dizer, cada loja está sendo prejudicada porque esses caras na rua não vão consumir com a gente, eles vão ter outras prioridades, as prioridades dele vão ser sobreviver, se alimentar e comprar remédio, são os setores que vão mais, vamos dizer assim, receber benefício, então, o que eu vejo, quer dizer, o roubo de carga é um negócio absurdo, as reuniões que a gente participou foi algo em torno de nove milhões no ano que passou, aumento de sete mil pouco o roubo de carga para nove mil e poucas cargas roubadas.\r\n\r\nEntão, as empresas, isso é importante para o senhor deputado, para o Osório e para os outros deputados, o seguro para o Rio está sendo aumentado na carga de 10% a 30% a mais, tem uma taxa mínima a ser cobrada que impacta no trabalho da gente, como é que nós vamos poder sobreviver com um custo desse, mais uma taxa que está sendo cobrada pelas pessoas que transportam, porque eles não querem correr mais risco.\r\n\r\nEntão, está sendo desenvolvido um grande trabalho dentro da área que a gente está militando, você tem de tudo, desde Bope, a Polícia Federal, só que o problema é muito grande para ser resolvido, eu acho que aqui já foi, já tiveram várias conversas, várias tratativas, então isso é um problema. A outra coisa, quer dizer, o Osório sempre, ele foi secretário de transportes do município, secretário de transportes do estado e sempre nos deu uma grande cobertura desse negócio que é proibição, que o prefeito chega e: não pode mais ter carga e descarga em um horário. Ele teve uma excelente ideia que foi reunir todos as pessoas envolvidas, sejam grandes transportadoras, grandes indústrias, o comércio, então, foi discutido e se encontraram soluções, agora tem que se melhorar essas soluções. Outra coisa que eu também vejo é que vários sistemas, eu fui professor 25 anos e eu vi que vários sistemas são desenvolvidos, aqui no Brasil todo mundo quer ser doutor, todo mundo quer um curso de extensão, mas ninguém prepara o pessoal para o comércio, eu desde garoto é assim, é “QI”, se tem alguém para trabalhar na minha loja, a gente precisa ter um pessoal qualificado para entender o que a gente precisa, não adianta a gente criar um milhão de políticas, ela falou muito bem, se cria uma porção de coisas, se implantam uma porção de coisas, mas no final não temos nada, a gente precisa ter coisas que atendam às necessidades e que gerem emprego, que é a preocupação dos senhores, quer dizer, o pessoal empregado não está com ideia ruim na cabeça, entendeu? E outra coisa também é o acumulo de leis, a gente vê, hoje participo lá, tem contadores, tem uma série de atividades, os contadores não aguentam mais o cumulo de leis para poder atender os senhores, a gente, é muito difícil o acumulo de leis, então quer dizer, a gente vai fazer um negócio, daqui a dois minutos tem outra lei, então não dá para andar. Então eu acho que essa burocracia que você muito bem colocou tem que facilitar a vida da gente, o IVA realmente é um grande exemplo, eu tenho um imposto só e os outros dividam, está certo? A gente vai cumprir a lei e que se divida aquele imposto.\r\n\r\nEntão, eu acho, quer dizer, que o problema da gente é muito complexo, a única coisa que eu queria pedir para vocês, todos vocês são iguais a mim, também sou comerciante, a gente unir os pensamentos, está certo, no momento que você falou aqui, você tem que estar, o pessoal do Fetranscarga, Sindicarga e outros sindicatos, isso eu sempre discuti muito com o Osório, o Osório até uma vez ficou zangado e tal, porque se fazer uma coisa com relação a carga e descarga no Rio, mas estava envolvendo luz, estava envolvendo o pessoal da área de esgoto, estava envolvendo não sei o que e no final você tem 20 entidades que você tem que movimentar para fazer uma coisa e o Osório ficava lá maluco porque as pessoas não respondiam a ele, então eu acho, se você precisar estou com várias frentes, inclusive na Firjan também, discuto lá, Eduardo é meu amigo de muitos anos, a gente tem essa abertura para poder fazer um bom programa para que a gente sobreviva a esse tiroteio, que chega, não é? Acho que é isso.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, senhor Pedro Conte, por suas contribuições e propostas, inclusive, objetivas.\r\n\r\nEu queria passar agora a palavra ao Fabiano Gonçalves, meu querido amigo, representando aqui os secretários municipais, atual Secretário Municipal de Administração de Niterói, já tendo sido na gestão passada o Secretário de Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nO SR. FABIANO GONÇALVES - Bem, senhores, ainda são senhores e senhoras, são antes de meio-dia, bom dia ainda. Querido amigo Waldeck, nobre deputado desta Casa a que eu tenho muita honra de partilhar da sua amizade, os outros nobres deputados que aqui estão, nós participamos diretamente desse plano, na elaboração dele, mas eu queria, de tudo o que foi falado não quero me ater ao que já foi dito, mas quero pontuar algo que tem sido objeto de grande problematização para o nosso estado e me sinto muito confortável de fazer o uso da palavra nesta Casa porque tem tudo a ver com esta Casa que é a insegurança política que nós vivemos nesse estado, nós temos dois ex-governadores, um preso e outro para ser preso ou condenado a prisão, nós temos vários e vários agentes públicos desse estado sob suspeita de corrupção, e aí eu pergunto aos nossos queridos presentes, nossos presidentes e lojistas: Qual empresa vai ter interesse de vir para esse estado se estabelecer aqui? Qual empresa vai ter a segurança jurídica de vir para um estado onde está se discutindo a revogação da lei do incentivo fiscal? O Brasil, como foi dito pela Marcelle, do Sebrae, é um dos poucos países onde as regras são mudadas durante o jogo, a gente está jogando futebol, daqui a pouco a regra não é mais futebol, é de futevôlei, aí vocês se adaptam ao futevôlei, e agora é basebol, mas ninguém falou para a gente que a gente ia jogar basebol, a gente ia jogar futebol apesar da terminologia ser todas com “ol”, mas são coisas distintas e aí nós somos pegos sempre na contramão, e aí nós vemos empresas, querido Waldeck, como a (não compreendido) que fez um investimento de milhões de reais ali em Guaxindiba esperando que a dragagem da Baía de Guanabara se estendesse até o Porto da Beira, que o Arco Metropolitano ia ser o grande vetor de logística do estado, secretário Osório, à época, e tudo é desestruturado porque (não compreendido) não quer mais, acabou-se, não faz mais parte do plano. É inconcebível nós pensarmos que nós vamos ter atração de investimento, é inconcebível nós pensarmos que nós vamos conseguir desenvolver o nosso estado, é conversa para fazer criança dormir, nós precisamos sim, deputados, estarmos juntos para mudarmos esse status quo que paira sobre o Estado do Rio de Janeiro, estou fazendo uma especialização na Bahia, na Universidade Federal da Bahia e eu fiquei muito triste com meus colegas de turma porque quando eles vinham me perguntar do Rio, geralmente o carioca ele é bem visto Brasil afora, mas a abordagem é o seguinte: caramba, os piores políticos do Brasil estão no seu estado, não é?\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. FABIANO GONÇALVES - Calma, deputado, é verdade. Mas só que a mídia, a mídia bate demais no nosso estado, é verdade, o senhor está certo, eu cresci em uma geração que era considerado Toninho Malvadeza, o curral...\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. FABIANO GONÇALVES - Exato, e aí - mas aí, nós, eu tenho que fazer uso, eu tenho que pontuar isso porque isso é um fator importantíssimo que está afligindo a economia do nosso estado e eu me sinto muito confortável para falar isso. Sou lojista do Rio de Janeiro, tenho negócios em Niterói, participo do governo municipal, fui secretário junto com o Waldeck, fizemos inúmeras ações, nós trabalhamos com afinco como muitos dos senhores aqui dessa Casa não fazem, mas só que nós somos colocados no mesmo saco, e quando eles querem olhar para o Rio de Janeiro, eles falam assim: nós não vamos investir no Rio de Janeiro” porque tem a maior MVA de substituição tributária do Brasil porque nós não temos instituto de preços aqui no nosso estado para ver qual o custo do nosso estado, pega-se... Não tem, vamos usar o de São Paulo, não tem cabimento o custo de Varre-Sai ser igual ao da Grande São Paulo, mas é usada a mesma taxa, o mesmo parâmetro porque não temos instituto no Rio, nós precisamos, deputados. Outro detalhe que muito nos causa dificuldade é a questão seguinte, o Estado do Rio de Janeiro tem poucas indústrias, pouquíssimas indústrias, tudo nosso vem de fora, vem de São Paulo, vem do Paraná, vem da Bahia, vem do Rio Grande, aí entra substituído tributariamente, mas muitas das nossas empresas, deputados, nós vendemos para fora do Rio porque hoje o consumidor mudou, essas lojas fechadas não é por causa da crise tão somente, o perfil do consumidor mudou, a geração Y, a geração que nasceu de 1990 para cá, a geração Z que vem de 2000 para cá e a geração alfa, que foi de 2010 para cá, essas pessoas não estão mais indo às lojas porque eles tem um aparelhinho chamado smartphone que eles estão comprando por ali, e eu não me importo onde está a loja, eu quero que o produto chegue na minha casa, então as lojas fechadas está acontecendo isso nos Estados Unidos, 30% dos shoppings dos Estados Unidos estão abandonados porque o consumidor mudou, existe uma coisa chamada uberização, o conceito dessa empresa Uber é o que está vogando; a uberização vai levar o consumidor para o estabelecimento virtual, e aí querido, sabe o que vai acontecer? Nós temos que mandar o nosso produto para fora do Estado do Rio de Janeiro, deputado Waldeck, deputado Osório, deputado Geraldo, deputada Rechuan, quando a gente vai mandar para o Espírito Santo, por exemplo, a substituição tributária que eu paguei para entrar no Rio porque o Rio não produz, quando eu vendo para o Espírito Santo, lá tem substituição também, então tem que pagar, agora para eu me creditar do que eu paguei no Rio de Janeiro tenho que entrar com um processo na Sefaz para me creditar porque eu paguei para entrar no Rio, e agora eu tenho que pagar para entrar em Espírito Santo para entregar ao meu cliente, só no Brasil, onde isso é uma federação? Isso pode ser tudo, até uma jabuticaba, menos um estado federativo porque os estados estão criando barreiras da comercialização, agora se o cara compra da Amazon, se ele compra do Alibaba, chega na casa dele sem pagar imposto nenhum; temos que combater isso porque onde estão os nossos concorrentes? Mundo afora, estão na Indonésia, no Afeganistão, no Paquistão. E eles vêm sem imposto e a gente aqui é tributada em tudo, então, nós vamos perder cada vez mais mercado, deputados. E é por isso, nós estamos olhando para algo e estamos esquecendo de ver que o problema é muito maior, então, deputados, precisamos pensar em locais, de centros de distribuições de carga no nosso estado, locais de zonas francas sem mercadorias que possam chegar no nosso estado transferido da matriz para a filial e daqui ser vendida para dentro do estado sem o pagamento da substituição tributária para que o nosso produto seja competitivos, é assim que nós vamos conseguir combater essa concorrência predatória que nós estamos sofrendo.\r\n\r\nAgradeço a oportunidade, me coloco às ordens, deputado Waldeck, sabe que sou um aliado seu, tenho muito orgulho de participar nas fileiras junto contigo, queremos depois ao final também prestar uma homenagem representando a Comissão porque essa Comissão tem sido parceira do movimento lojista, a Lei 7.176 foi a maior demonstração que se nós lutarmos de braços dados junto com esses agentes públicos nós vamos conseguir avançar, o problema é que nós ficávamos atrás do nosso balcão pagando contas e nós não suportamos mais, é por isso que a gente está aqui hoje e nós temos que aumentar cada vez mais a nossa representatividade porque esses homens foram colocados aqui pelo nosso voto e eles estão aqui prontos para nos receber.\r\n\r\nMuito obrigado, bom-dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, querido secretário Fabiano Gonçalves, também da CDL de Niterói.\r\n\r\nEu queria aqui, nós combinamos agora abrir a palavra ao público em geral, os participantes da audiência. Deputado Osório, no entanto, precisa sair e eu queria, Osório, antes de você sair, me conceder dois minutos; porque eu queria que você ouvisse alguns encaminhamentos. Enfim, em primeiro lugar vou propor, ao lado do Osório, ao lado da Ana Paula, ao lado do Bruno e do deputado Geraldo Moreira que a gente já na semana que vem protocole aqui na Assembleia a proposta de criação de uma Frente Parlamentar em Defesa do Varejo no Estado do Rio de Janeiro, é a primeira proposta objetiva. Vou preparar o material necessário, Ana Paula, Osório, Geraldo e Bruno, vamos constituir e a partir daí qualquer outro deputado ou deputada que queira aderir, quanto mais, melhor, uma Frente Partidária, enfim. Aí, uma vez instalada a frente parlamentar, acho que tem duas missões urgentes que a gente pode, exatamente. A primeira missão muito urgente é nós fazermos o levantamento minucioso, acurado da legislação em particular da legislação tributária que afeta o setor do varejo, para ver a partir desse levantamento que propostas a gente pode fazer para aprimorar essa legislação e ao mesmo tempo fazer uma audiência para convidar os parlamentares do Estado do Rio de Janeiro, deputados e deputadas e senadores que integram a frente parlamentar no Congresso Nacional para que a gente fala uma audiência com eles provocada pela nossa frente parlamentar para trazer essas pautas que vocês estão tentando negociar e dialogar com o Congresso Nacional, então são duas missões muito rápidas que a gente pode fazer a partir da frente parlamentar da Assembleia. Uma segunda questão, eu acho que a gente pode conseguir em curto espaço de tempo uma audiência, ele esteve conosco ontem na Comis são de Educação, uma audiência com o secretário Gustavo Barbosa, Secretário de Fazenda, para a gente tratar de maneira mais detalhada as questões relacionadas a simplificação tributária em relação ao varejo, então, a Comissão já se compromete, isso não precisa esperar a criação da frente parlamentar, a Comissão já vai pedir uma audiência ao secretário Gustavo Barbosa para que a gente possa dialogar com o secretário de sua equipe diretamente ai com as representações, com a representação que vocês designarem, a federação, enfim, mas vou entrar em contato com o secretário hoje ainda para ver se a gente pode pautar uma audiência nos próximos 10 dias, ele esteve ontem conosco discutindo a execução orçamentária da Comissão de Educação, enfim, eu acho que não teremos dificuldades. Uma outra questão também que é importante e ai a gente precisa trazer junto à Comissão de Segurança Pública, que é a discussão muito importante, Ana Paula, sobre a questão da segurança, em particular do roubo de cargas, aliás nós já temos atuado a Comissão de Economia e a Comissão de Segurança em conjunto, aliás foi uma provocação original feita pelo deputado Osório, nós nos debruçamos sobre o problema do roubo de carga no estado, já estivemos inclusive em Brasília, é verdade que agora lá a situação é cada vez mais caótica, o governo está em queda livre, mas nós estivemos em Brasília, o Osório foi para a Comissão de Economia, Martha foi para a Comissão de Segurança, já fizemos a conversa direta com ex-ministro da Justiça para pautar especificamente alternativas para enfrentar esse problema do qual infelizmente o Rio de Janeiro é campeão, é lamentável, só somos campeões nas estatísticas de roubo de carga no Brasil e é preciso fazer um enfrentamento, então, eu acho que a gente pode fazer com a Comissão de Segurança Pública uma agenda específica com o Secretário de Segurança, com o responsável da Polícia Federal que esteve com a gente aqui no Rio de Janeiro, da Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, para ver que alternativas podemos construir nesse tema sobre o qual nós já temos trabalhado, mas aí é importante trazer a Comissão de Segurança, que já tem participado conosco. Uma outra questão importante, eu acho que valeria muito a pena, porque uma parte expressiva da pauta, aí você já tinha anunciado isso ao longo da sua exposição, o professor Marcos também, tem muito a ver, a Ana Paula em off antes de começar a reunião tinha alertado, tem muito a ver com a relação entre o setor e os municípios, e as municipalidades, então eu acho importante também a nossa Frente Parlamentar provocar uma reunião do setor com a Associação dos Prefeitos do Estado, inclusive, Fabiano, Rodrigo o nosso companheiro está assumindo um papel na associação para presidir o (não compreendido), para ser o Vice-Presidente da Associação dos Prefeitos do Estado, então, talvez no início do segundo semestre, para dar tempo de articular, Ana Paula, a gente vai ter uma boa reunião com a associação dos prefeitos dos municípios porque tem uma série de questões que devem ser pautas diretamente com autoridade municipal. O principal é a gente se comprometer com isso. E por último em relação a questão da educação empresarial, acho que valeria muito a pena a gente fazer uma conversa com a Faetec, enfim, (não compreendido) mas não importa, é a rede de educação profissional do estado fazendo uma pauta com a Faetec e mais adiante se a gente avaliar a gente fazer uma pauta, eu sou da universidade, o Marcos também, fazer uma pauta com os pró-reitores de extensão das universidades para que as universidades possam abrir cursos que não são cursos de pós graduação, não precisa ser mestre, nem doutor, mas pode ser cursos de extensão, cursos de aperfeiçoamento, cursos de 30, 60, 90, 120 horas, voltados para a questão do trabalho, da preparação para o trabalho no setor do comércio em geral e em especial no setor do varejo. Então são agendas que a gente pode começar a mediar e a partir de agora esse passo vai ser também os nossos deveres de casa, não apenas da federação, não apenas das câmaras, mas também da Comissão de Economia, da frente parlamentar, dos deputados e deputadas que estão aqui. Então são alguns encaminhamentos entre outros, isso não esgota a nossa pauta, mas a gente já sai daqui com algumas tarefas encaminhadas e doravante vamos dar, criar a condição para que possamos efetivamente realizá-los.\r\n\r\nEntão, são alguns encaminhamentos que eu queria dar a partir da exposição que vocês fizeram e passo aqui a palavra ao deputado Osório que precisa se ausentar.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Bom, senhores, muito obrigado, boa-tarde. Eu acho que, eu peço desculpas a vocês, eu tenho uma audiência na Barra da Tijuca e tenho que sair, senão, realmente, vou chegar atrasado e eu não posso me atrasar nesse tema. Agradecer muito a presença de vocês e dizer que eu saio daqui extremamente satisfeito, queria parabenizar as lideranças, todas que estão aqui presente, a qualidade da apresentação, todas as exposições que foram feitas eu tenho certeza que a plateia vai colaborar ainda com mais sugestões e ideias para que a gente possa ter esse quadro completo, mas os encaminhamento feito aqui pelo Presidente Waldeck Carneiro, da nossa Comissão, já mostra que essa reunião deu resultado, saímos com uma frente parlamentar criada, saímos com alguns nortes importantes, com uma revisão de toda a legislação do estado para buscar, enfim, encontrar soluções e simplificar a vida de quem produz e de quem trabalha, eu saio daqui muito satisfeito e eu tenho certeza que a criação da nossa frente parlamentar vai fazer a diferença nessa condução desse diálogo entre o Poder Legislativo e o Executivo, que vem que nós trazemos para a Mesa como setor empresarial e queria dizer realmente, eu comecei minha vida no comércio, essa é a minha origem, eu fui junto com o meu pai distribuidor de automóvel, distribuidor de bebida, sei do dia-a-dia de quem tem que levantar uma porta de ferro para pagar as contas quando ela fecha todo dia e não é fácil.\r\n\r\nEntão, vocês vão ser através do trabalho coordenado e pelo profissionalismo que vocês já mostram, uma (não compreendido) para que a gente possa buscar a retomada do crescimento e vocês podem ter certeza que nessa Casa, nessa Comissão e com esses parlamentares vocês tem parceiros amigos e pessoas que vão buscar soluções em conjunto com vocês, parabéns ao setor e muito satisfeito de estar aqui, obrigado Waldeck, obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Bom, eu abro a palavra agora a quem quiser contribuir, precisamos só de ajuda para o Luciano registrar os nomes, por favor, o senhor primeiro, Luciano vai pegar as inscrições enquanto o senhor já vai fazendo a primeira intervenção. Por favor se identifique porque está sendo registrada a audiência.\r\n\r\nO SR. CARLOS MONJARDIM - Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas da cidade do Rio de Janeiro e representante do SPC Brasil na cidade e do sistema CNDL. Primeiro lugar, é importante render também as homenagens como o nosso Pedro Conte falou aqui, unir esforços para trabalhar pelo varejo, então nesse proposito de unir esforços eu quero aqui também que transmita nossas homenagens ao presidente Aldo, ao Sindilojas e que a Câmara de Dirigentes Lojistas da cidade está à disposição dessa união de esforços em prol do varejo, esse é o nosso objetivo maior. A câmara de lojistas hoje na cidade trabalha em parceria com o sistema Fecomércio RJ, os 32 sindicatos de bens e serviços da cidade operam o SPC Brasil através da nossa cidade e é importante e fundamental nós registrarmos aqui pela capital carioca, homenagem a alguns deputados, principalmente os daqui da Comissão de Indústria e Comércio, eu tenho me surpreendido com a deputada Ana Paula, de Resende, com o ciúme que ela não seja carioca, mas é de Resende. Nós temos tido em alguns deputados aqui na Alerj, nas lutas, nos embates em prol do varejo, uma receptividade, uma atenção, uma qualidade no encaminhamento dos assuntos liderados pelo nosso Presidente da Federação, Marcelo Mérida e os demais companheiros do sistema (não compreendido) fora de série, deputado Waldeck nem se conta, quase irmão gêmeo do nosso Fabiano lá em Niterói, o deputado Waldeck hoje também é um dos grandes parceiros do movimento lojista na cidade. Nosso deputado Geraldo também e por último render minhas homenagens ao Osório, um deputado carioca, um deputado que tem trabalhado incessantemente pelo varejo da cidade e por isso a Câmara de Lojistas cada vez que está presente e próximo ao deputado Osório, ela já se sente cheia de entusiasmo, de esperança pelo trabalho, pela garra desse deputado e enaltecer a criação dessa frente parlamentar decidida hoje aqui porque isso é importante, nós temos tido iniciativas aqui na Alerj e eu agora vou terminar o meu depoimento chamando atenção para um fator primordial porque é muito bonito para nós, nós lutarmos pelo macro, pelas políticas, pela legislação do estado, nacional e tudo, mas nós temos que aqui dentro dessa Casa, nessa audiência pública hoje aqui, dar um puxão de orelha na própria Assembleia Legislativa porque no momento em que o Estado do Rio está quase falido por um problema seríssimo de caixa, com servidores públicos sem receber salários, nós temos alguns deputados aqui na Assembleia que criam iniciativas legislativas que só vão prejudicar a economia do estado e dos consumidores e eu gostaria de propor à futura Frente Parlamentar do Varejo, em apoio ao varejo, que uma das suas primeiras medidas seja ajudar a combater a iniciativa do deputado Geraldo Pudim da Lei do AR, porque isso é uma lei extremamente prejudicial, não somente a economia do estado, ao varejo, mas como aos consumidores, os consumidores de locais humildes, as pessoas de baixa renda onde os Correios hoje não está mais entregando correspondência, nós temos visto várias reportagens hoje em que os Correios não está mais entregando correspondência no Complexo do Alemão, na Maré, em comunidades carentes, na Baixada, e comunidades carentes da própria região do deputado Pudim lá em Campos. Então o que isso vai provocar? Vai provocar com que essas pessoas humildes na hora que forem nas Casas Bahia, na Ricardo Eletro ou em grandes redes do varejo, não consigam mais ter seus crediários aprovados para comprar um liquidificador, uma geladeira, uma máquina de lavar, por que? Porque vai aumentar o risco de crédito, aumentando o risco de crédito, esta iniciativa do deputado Pudim da Lei do AR vai provocar com que as pessoas mais humildes e que mais necessitam do crédito no estado tenham o crédito negado pelas grandes redes e financeiras, então essa é a minha propositura aqui como Presidente da CDL Carioca, da Câmara de Dirigentes Lojistas da capital, que comecemos essa frente parlamentar com os deputados abraçando essa causa, nós sabemos que o deputado Geraldo Pudim tem bons propósitos, mas talvez desses bons propósitos ele não tenha se atentando para os problemas que essa legislação vai causar se for aprovada, o único estado do Brasil que teve essa legislação aprovada, que foi São Paulo, já vai ser votado agora em agosto, mensagem do governador Alckmin, cancelando por mensagem a antiga Lei do AR que foi aprovada em São Paulo, pelos graves prejuízos que a Lei do AR causou à economia paulista.\r\n\r\nEntão, muito obrigado, um abraço, parabéns a todos pela iniciativa desta audiência pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, senhor Carlos Monjardim da CLD Rio.\r\n\r\nPróximo é o senhor Luiz Vieira.\r\n\r\nO SR. LUIZ VIEIRA - Bom-dia, bom-dia a todos, Presidente Waldeck Carneiro, a quem eu cumprimento e assim cumprimento toda a Mesa. Meu nome é Luiz Vieira, sou Vice-Presidente da CDL de Niterói. Queria só destacar dentro do que nós te propomos aqui, duas propostas que são interessantíssimas e que nós já vivemos uma experiência em Niterói. Uma é a questão da desburocratização para a abertura de empresas, onde nós no governo do nosso prefeito Rodrigo Neves, Fabiano é o Secretário de Desenvolvimento Econômico, entendeu que para haver a atração de empresas para a cidade havia uma necessidade de desburocratização e com isso criou uma política de atratividade onde pudesse isso ser realmente efetuado através da criação da Casa do Empreendedor, através da criação da Delegacia da Junta Comercial, mas não é só isso porque cada município tem uma legislação própria, então existia uma necessidade de nós alterarmos várias leis municipais e aí nós trabalhamos nas leis dos hotéis, nas leis de atendimento aos hospitais, ou seja, em inúmeras frentes, buscando desburocratizar... Trabalhando a desburocratização, assim como na questão da segurança pública, porque isso influi muito o nosso segmento, porque o cidadão, hoje, tem medo de sair à rua. Eu, ontem, estava chegando em casa, conversei com minha esposa, ela preocupada: você já chegou, ainda bem que você chegou, passaram dois carros aqui correndo, agora, na rua. Nós vivemos em um clima de insegurança, então, muitas vezes, a gente quer sair, quer jantar com a esposa, quer ir à rua, você se sente inseguro... Como eu vou à rua, como eu vou sair, como eu vou jantar, meu filho vai para a escola, eu estou preocupado, isso é uma preocupação de todos nós. E o governo Rodrigo Neves tem investido na segurança pública, tem apoiado, mesmo que não seja uma função do município, mas tem apoiado e ajudado a questão da Polícia Militar, com gratificação com os policiais, reformando várias companhias de policiamento, investindo na guarda municipal. Eu quero dizer o seguinte, deputado, que isso são exemplos que a gente tem, que esses dois fatores são muito importantes. Por um outro, eu gostaria de cumprimentar esta Comissão. Há muito tempo que eu estou no movimento lojista, eu nunca vi uma Comissão tão atuante como essa, deputado. Uma Comissão que nos atende, que nos representa, que está aqui ouvindo as nossas demandas, e que já fez vários encaminhamentos, que o senhor já propôs aí, cujos quais, eu gostaria de parabeniza-lo. Me sinto representado por essa Comissão, e gostaria de dizer ao senhor o seguinte: sinto orgulho, realmente, de o senhor ser um representante nosso nessa Comissão aqui, como nosso presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, querido Luiz Vieira, Vice-Presidente da CDL em Niterói, por sua participação.\r\n\r\nA próxima é a senhora Carolina Rodrigues, por favor.\r\n\r\nA SRA. CAROLINA RODRIGUES - Bom-dia a todos, saúdo a Mesa, saúdo os participantes. Queria, primeiro, parabenizar a iniciativa dos empresários em sistematizar e organizar as demandas que eles têm para o estado, em nível nacional, e também aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu queria, como pesquisadora que sou do Dieese, estudiosa do comércio aqui, em parceria com o sindicato dos comerciários do Rio de Janeiro, apresentar algumas lacunas e algumas contradições, que, a meu ver, se fizeram presentes, pelo menos no PNDV, como foi apresentado aqui. Eu não sei se na versão integral do projeto essas coisas estão mencionadas, mas me faltaram alguns elementos nessa apresentação que eu gostaria de assinalar. A primeira lacuna é a falta dos sindicatos como atores, naquela tabela em que se apresentam os parceiros, para se fazer concretizar essas propostas. E aí, os sindicatos, eu falo tanto dos sindicatos patronais, como mencionado pelo representante do Sindilojas, como os sindicatos dos trabalhadores. Lembrando que os trabalhadores do comércio não são agentes passivos nesse processo, então, se isso... Vocês realmente pretendem que seja efetivado, vocês vão precisar de que os trabalhadores também estejam cientes e que cumpram também essa proposta, isso precisa ser negociado, inclusive. A outra coisa que eu senti falta é o seguinte, muito mencionada a questão da flexibilização tributária e da carga de impostos. O estado é sempre mencionado nesse momento, mas ninguém menciona, por exemplo, algumas taxas condominiais de shoppings. A gente passa por um problema muito grande com a categoria. Semana passada, há duas semanas, a gente teve, por exemplo, um incêndio no Shopping da Gávea. No dia seguinte, os trabalhadores estavam trabalhando com máscaras porque o cheiro era insuportável. As lojas queriam fechar as portas, porque não havia qualquer condição de saúde e de higiene de trabalhar naquele local. Elas não podiam fazer isso por conta das multas que o shopping as aplicaria. Isso não foi mencionado aqui. É sempre muito comum a gente ver o empresariado pedindo a redução da carga tributária, pedindo para não pagar imposto, mas por que a gente também não discute essas taxas condominiais que também são encargos para o shopping, que também prejudicam os trabalhadores que estavam lá se submetendo a condições degradantes de higiene e de segurança naquele local impossível de trabalhar.\r\n\r\nOutra coisa que acontece muito, por exemplo, é assalto em loja de shopping. Quem é que tem condição de trabalhar em uma loja depois de presenciar um assalto, muitas vezes, com mão armada. Ela já não pode fechar depois disso que acontece, por quê? Por causa da multa. E aí a gente submete esses trabalhadores mais uma vez a uma condição degradante e de estresse por conta dessa taxa, que eu acho que também precisa ser discutida. A gente tem que discutir redução de custos, não só às custas do estado, mas também a gente tem que rever outras coisas. E aí eu parto para as contradições, uma delas, por exemplo, é você querer um estado que invista em segurança pública se ao mesmo tempo você quer desonerar esse estado e tirar os recursos dele para fazer essa frente, esse é um ponto. A outra coisa é o apoio à reforma trabalhista. Trabalhadores, como vocês apontaram aqui, são consumidores do comércio, e essa reforma trabalhista, nos modos que estão sendo votados no Senado, ela tem, por princípio, o aumento da informalidade, o aumento da precarização dos postos de trabalho, que foi algo que vocês apontaram que querem combater. Me parece contraditório o apoio da reforma trabalhista e o combate à informalidade nesse momento. A outra coisa que foi apontada também, inclusive pela Mesa, é a questão da valorização dos trabalhadores do comércio, que não foi mencionada... Foi mencionada no sentido de que procuramos trabalhadores que sejam qualificados, temos que qualificar o empresariado, os gestores, os trabalhadores, mas ninguém fala de valorizar esse profissional e pagar devidamente por uma mão de obra qualificada. Eu acho um erro, deputada, falar que o trabalhador do comércio tem pouca qualificação. Ela pode não ser uma qualificação formalmente requerida, mas existem muitas habilidades que esse trabalhador precisa desenvolver no seu trabalho, e ele deve ser valorizado por isso.\r\n\r\nEncerro aqui minha fala, portando as contradições, e pedindo a essa Casa, que a Casa do povo seja a Casa de todo povo, que inclua os trabalhadores do comércio nessa discussão, e não apenas parte do povo, parte do empresariado para discutir o desenvolvimento do varejo aqui no estado.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Carolina Rodrigues, que representa o Dieese, que é o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, pela sua presença e sua contribuição.\r\n\r\nEu tinha feito um debate antes de começar a audiência, o início de um debate com o Marcelo Mérida, sobre a questão da reforma trabalhista, que é um ponto que eu problematizo na exposição, mas hoje a gente acabou deixando a CDL apresentar os tópicos como um todo, mas é um bom debate esse que você provoca na audiência de hoje.\r\n\r\nPor favor, sr. Gilmar Souza Gonçalves.\r\n\r\nO SR. GILMAR SOUZA GONÇALVES - Serei breve.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Claro.\r\n\r\nO SR. GILMAR SOUZA GONÇALVES - Cumprimento o ilustre presidente da Mesa, e concomitantemente os demais, os senhores e senhoras, bom-dia. Eu sou membro do Instituto de Fomentos Tributários, no Rio de Janeiro, na qualidade de presidente, membro do Fórum das Entidades Empresariais de Volta Redonda, e estou com a delegação CDL Volta Redonda. Eu quero, já de início, destacar, trazendo uma metáfora, em relação a chave da porta. O momento que nós estamos, é aquele momento em que várias voltas já foram dadas na fechadura da porta e essas voltas foram no sentido negativo, e a iniciativa, que hoje aqui nós estamos ouvindo, e feliz iniciativa, é no sentido de começarmos a dar a volta na chave ao contrário. E isso demandará esforços, incluindo aí, como atores, esta Casa. Esta Casa terá a missão de dizer sim para ajudar a retornar a volta dessa chave para abrir a porta, e também terá a missão de dizer não, quando for no sentido de alguém insistir e ainda continuar dando volta para continuar fechando a porta, então é um desafio para nós, e é um momento ímpar nesta Casa quando aqui estamos diante dessas proposições, contando com o esforço de todos. E para isso, eu trago uma sugestão, espelhado neste programa, ou neste projeto, que os municípios também, lá, incentivem os representantes a também criarem projetos semelhantes a este, para que todos, juntos, consigamos, em um esforço só, a partir de hoje, começar a dar a volta ao contrário na chave para que essa porta se abra. Não podemos mais continuar, assim como já foi dito, a ilustre deputada disse que várias portas se fecharam, mas não pela vontade, e nem pelas mãos dos empresários, mas sim por vontades que nós já sabemos, vontades políticas, por forças maiores, mas que não podemos assim continuar. Então, é uma sugestão para que os municípios também se espelhem para que esse esforço seja um esforço de todos, que chegou a hora da reação.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, senhor Gilmar.\r\n\r\nO próximo é o senhor Tadashi Tani.\r\n\r\nO SR. TADASHI TANI - Bom-dia a todos, eu quero agradecer o convite por parte do Marcelo Mérida, mais uma vez estar ao lado do Fabiano, a coisa de um ano atrás, a gente se encontrou nessa Casa, e eu não poderia deixar de participar, apesar de não fazer parte do grupo da CDL, a minha federação é outra, é a Faserj, mas me sinto muito honrado pelo convite.\r\n\r\nEu queria esclarecer ao nobre deputado, só para efeito do que foi citado justamente pelo Marcelo Mérida, que, em relação ao roubo de cargas, o Brasil hoje ocupa a oitava posição no ranking mundial, só que temos um diferencial muito grande hoje, é que os sete países que estão na nossa frente estão em guerra civil, o que acaba nos fazendo tornar o primeiro país em roubo de carga sem guerra civil.\r\n\r\nO segundo fato é que o eixo que hoje se estende não é somente no Rio de Janeiro, desculpa, não é somente no Estado do Rio de Janeiro, é em São Paulo também. O Marcelo já tem, há anos, dentro do sangue, dentro das cadeiras que ele ocupou, a parte de empreendedorismo. Foi uma das pessoas do Rio que tiveram maior expressão dentro da CDL, foi já... Concorreu dentro da política justamente por ser altamente empreendedor, mas eu queria lembrar que, para se empreender, também deve haver a disciplina. A disciplina de nós, empresários, é a de entender que a estabilidade não se trata de algo que está simplesmente estático, parado. A gente tinha a imagem, anos atrás, que, no momento em que um negócio da gente, de ferragem, não está indo a frente, eu vou desenvolver uma nova fechadura, eu vou desenvolver uma linha de fechaduras digitais, se os tecidos da empresa do meu amigo não estão tendo mais retorno com determinado fornecedor, trocar para outro, essa forma de se lidar com essa instabilidade. Só que cabe uma observação. O bandido, o traficante, ele também é um empreendedor, ele não tem só o seu chefe de boca de tráfico, o chefe de boca de fumo. Ele tem, hoje, seu gerente de venda, de roubo de carga. Hoje, uma carga que é assaltada em alguns pontos do Estado do Rio de Janeiro, em menos de duas horas, ela está dentro do metrô e dentro do trem, muitas vezes, até dentro do BRT. Economia informal, que eu entendo, é o camelô e o feirante, mas vou deixar o feirante fora disso, deputado, porque a economia informal não gera nenhum tributo para o estado. Nós, empresários, contribuindo com a cadeia produtiva, se a Alerj hoje tem do cafezinho à agua mineral, ao papel de duas folhas, isso foi pago com o dinheiro daqueles que estão na cadeia de produção. O mercado ambulante, uma vez que ele não está regulamentado, ele não tem CNPJ, não tem inscrição estadual e tampouco municipal. Se não houver uma regulamentação, uma participação mais ativa da Secretaria de Ordem Pública, onde, quando apreender a mercadoria, verificar isso daí e modificar as nossas leis, porque ele vai continuar comercializando mercadoria, onde está o cigarro, que não tem o selo que passou pelo ministério da fazenda, não tem, muitas vezes... O CD pirata vai continuar na praça, e isso daí não vai acabar nunca. Hoje, o roubo de carga dentro do município não é feito somente em cima de um caminhão. Conversando com o presidente do polo empresarial da Pavuna, que é um amigo de infância, o Rodrigo Mota, ele mesmo acabou de me passar. Os números adotados para 2017, até agora, nesse instante, já está quase alcançando 3 mil roubos de carga. São mais de 2.950 roubos de carga dentro do Estado do Rio de Janeiro. A Polícia Militar, hoje, dentro do estado, é a última barreira, na verdade, de uma barbárie que a gente está tendo, uma barbárie, porque hoje, o policial militar vai para a rua sem quase 60% dessas viaturas. Eu pergunto, desculpe levar esse questionamento ao deputado, porque, na verdade, hoje, eu esperava encontrar aqui com o colega Luiz Paulo, do PSDB, que é o presidente da Comissão de Tributação.\r\n\r\nSenhor deputado, o senhor tem referência do que é o Repetro no Rio de Janeiro?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Claro.\r\n\r\nO SR. TADASHI TANI - Então, respondendo a uma conversa, que eu estava conversando com o Marcelo, eu queria lembrar que o Brasil é uma república federativa, cada estado tem autonomia, sim, de movimentar seus tributos, através de uma seletividade tributária.\r\n\r\nEntão, como Marcelo... desculpa, como Fabiano havia me citado, a gente toma, desculpe a palavra, mas a gente toma muita por rada dentro do mercado varejista, principalmente as empresas que estão dentro do Simples, porque as empresas, quando estão dentro do Simples, a gente não se credita de ICMS, a alíquota de ICMS, pelo princípio da essencialidade, não poderia estar, nós varejistas dentro do Simples, pagando... Nem as empresas que estão dentro da indústria, continuar pagando a alíquota de 29, 31% de ICMS porque não creditamos de ICMS; e mais ainda, deputado, deveria estar trabalhando com uma alíquota base na energia elétrica, de 20%. Isso já esteve no Supremo Tribunal de Justiça. As Lojas Americanas já tiveram o ganho de causa. O Sindilojas Rio já está promovendo essa recuperação de crédito de ICMS, mas isso, para não causar um arrombamento maior dos cofres públicos, eu peço que os deputados revejam a questão do Repetro. Alguns dos senhores daqui sabem o que é o Repetro? Infelizmente, não, mas eu posso afirmar aos senhores o seguinte, o Repetro é uma política de concessão de ICMS. O Rio de Janeiro hoje recolhe ICMS dentro do comércio varejista, dentro do meio, dentro das empresas que estão fora do Simples, e as empresas que estão ligadas a óleo e gás, para a sua exportação e importação, não pagam absolutamente nada sobre ICMS.\r\n\r\nA grande verdade dos nossos cofres públicos hoje, se se atingiram os números que estão... Eu já havia conversado ano passado que em 2011, havíamos recolhido 24 bilhões de reais; e no final de 2015, atingimos 32 bilhões de reais.\r\n\r\nSe nós estamos recolhendo mais ICMS, de onde que veio esse rombo? Esse rombo veio, na verdade, de uma muleta que nós mesmos fomos na rua brigar, que é o pré-sal, se o barril de petróleo hoje ainda estivesse alcançando 100 dólares, provavelmente não estaríamos na crise financeira que está o estado, com os servidores públicos ou pensionistas. A grande verdade hoje é que o barril está na casa dos seus 30, 35 dólares, e a gente perdeu uma receita muito grande. O que já foi, há cinco anos, recolhido por royalty de petróleo em 170 bilhões, não recolhemos no ano de 2015 nem 115 bilhões.\r\n\r\nEspírito Santo, onde não tem essa participação tão grande de royalty de petróleo, atingiu para mais de 170 bilhões. Isso significa que em 2015 fechamos com 147 bilhões. Algum dos senhores tem ideia de quanto tempo levaríamos para gastar... Cada um dos senhores que estão presentes aqui, se gastasse um real por segundo, quanto tempo que os senhores levariam para gastar um bilhão de reais? Um dia tem 24 horas, cada hora 60 minutos, em cada minuto, 60 segundos. Todos os dias, temos 86.400 segundos. Se hoje tivesse nascido nosso filho, nesse instante, eu diria o seguinte, se meu filho começasse a gastar um real por segundo, ele levaria 30 anos e meio para gastar um bilhão de reais.\r\n\r\nEu entendo o seguinte, que existe hoje uma política que está favorecendo a indústria de óleo e gás, dando condições de ICMS, de isenção total, e essa isenção já pode ser revista no ano de 2018, talvez 2019, e precisa ser apreciada, porque, talvez, a grande saída do nosso estado esteja, talvez, na possibilidade de começar a se cobrar alguma coisa de ICMS dentro das empresas de óleo e gás, porque hoje a gente não tem crédito de ICMS, nós que estamos no Simples nacional, dentro da telefonia, dentro do transporte, dentro da energia elétrica, e somos taxados com um IVA, que o Fabiano já havia comentado, como se a gente estivesse com uma empresa fora do Simples nacional. Em questão a...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Concluindo, por favor. Obrigado. Pode concluir.\r\n\r\nO SR. TADASHI TANI - Em questão ao roubo de carga e a tributação, eu quero parabenizar mais uma vez, que talvez seja hoje a grande saída de nosso estado, já existe hoje, dentro do estado, uma arrecadação, na verdade, superior aos anos que se passaram. Agora, se não ocorrer essa frente que o senhor acabou de citar, onde vai diferenciar as empresas que estão no Simples nacional, que era um sistema realmente blindado, onde pagávamos, antigamente, com um único carnê laranjinha no Banerj e hoje não, as empresas que estão no Simples nacional estão quebrando e migrando para o MEI, em vez de a gente tirar quem está do comércio informal para migrar para o MEI, estamos diminuindo a quantidade de empresas que estão dentro do Simples e estão migrando para o MEI, e as que estavam no MEI estão caindo na informalidade.\r\n\r\nAos senhores que estão aqui presentes...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Peço que conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. TADASHI TANI - Aos senhores que estão aqui presentes, tanto o Marcelo Mérida, como o Fabiano, eu não tenho outra forma de agradecer e me expressar a não ser dessa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, senhor Tadashi Tani, por sua contribuição. Se a gente for discutir a questão do petróleo aqui, temos muitos outros aspectos, como para o exemplo, a taxação do setor no destino e não na origem, a questão da forma de cálculo dos royalties, as compensações da Lei Kandir, enfim, mas o senhor traz uma contribuição muito importante, eu quero agradecer.\r\n\r\nSr. Wagner Avilar.\r\n\r\nO SR. WAGNER AVILAR - Primeiramente, eu quero dar boa-tarde a todos os nossos amigos, quero cumprimentar o nobre deputado Waldeck e os demais companheiros da Mesa.\r\n\r\nA realidade que eu estava aqui analisando e ouvindo-os, o nosso amigo Fabiano colocou as palavras corretas que nós estamos passando em nosso estado e nosso país. É um índice de corrupção muito grande, onde há um descrédito de todos os investidores para o nosso estado e para o nosso país. Nós não podemos tampar o sol com a peneira, onde em um tribunal de contas, seis pessoas saem presas. Onde que a maior liderança do nosso estado se encontram presos. Onde nós, como empresários, estamos sofrendo, porque hoje existem três frentes no nosso estado, no nosso país. O tráfico, a polícia corrupta e a milícia. Os comerciantes são obrigados a pagar dinheiro a milícia, e os políticos estão de braços cruzados, e nós estamos sofrendo, os nossos filhos estão sofrendo. Nesse estado, deveria haver uma intervenção federal, mas o governo federal também deixa a desejar.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. WAGNER AVILAR - Mas é por isso que estamos assim, estamos vivendo em uma guerra civil. Cinquenta e sete mil pessoas assassinadas, isso é oficial.\r\n\r\nEu estava conversando com meu amigo, o presidente do Sindicato de Cargas, o nobre coronel, que vem do Bope, e passei alguma coisa para ele e falei: está difícil, companheiro. Meus amigos, se nós, que somos formadores de opiniões, se nós ficarmos calados, esse país vai entrar cada dia mais em decadência. Se nós ficarmos com medo, como hoje nós estamos discutindo aqui, nós não vamos poder sair de casa. Nós precisamos tomar uma atitude. Eu agradeço essa reunião hoje, Marcelo, está vendo, Fabiano? Nós precisamos nos unir, porque o político só entende uma coisa, ele não vai lutar contra uma classe que está unida, porque eles querem voto. Nós temos que passar uma circular para todos os empresários e comerciantes. Nesse aqui não voto, não merece nosso respeito, não merece nossa consideração.\r\n\r\nQue Deus nos abençoe, que Deus possa nos iluminar, para que nós possamos estar unidos, para que nós possamos sair vencedores dessa guerra que estamos vivendo no nosso país.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, senhor Wagner Avilar.\r\n\r\nO vereador Neném, de Campos, tem a palavra.\r\n\r\nO SR. LUIZ ALBERTO NENÉM - Boa tarde a todos. Primeiramente, quero dar boa tarde ao Presidente da Comissão, Waldeck, deputado, cumprimentando o Waldeck, cumprimento todos os deputados. Cumprimentando meu amigo, presidente da CDL, Marcelo Mérida, cumprimento a todos que estão presentes. É uma honra estar aqui hoje, aprendendo um pouco mais. Eu costumo dizer na minha casa, Campos, na Câmara Municipal, eu sou lojista, eu estou vereador. Eu também sou do ramo, eu sou... Atrás do balcão.\r\n\r\nEntão, quero aqui também dar minha contribuição. Tive vários embates na Câmara, votando contra o Código Tributário, que a gente não aguenta mais, e teve um aumento lá, eu fui um dos poucos que votei contra, mas junto com a CDL, a CDL, naquele dia, foi para a Câmara.\r\n\r\nEntão, é importante a união e esse estar junto, essa diminuição que está tendo hoje, tudo está acontecendo pela crise. Se, de repente, a gente não estivesse na crise, a gente não estava se unindo. O Marcelo falou, mais cedo, que a dor nos une, mas se a gente ficar sofrendo muito tempo, a gente vai morrer. Tem que vir o amor também. Então, tenho certeza que essa frente parlamentar está muito fortalecida. É a primeira vez que eu venho nessa reunião, gostei, vocês estão de parabéns. Eu não... Uma solicitação que, de repente, eu posso vir fazer, não sei se vale a pena... Eu vou falar, e depois a gente... Que vocês vão criar uma frente parlamentar aqui no estado, do varejo, que a gente possa estender isso para cada município, que cada Câmara faça isso, e a gente poder cobrar, também, do prefeito, porque eu tenho certeza que muitos prefeitos vão ter que estar, o Marcelo acabou de falar, que é o dia a dia, o comércio, muitas coisas, muitas ações são da prefeitura.\r\n\r\nEntão, a gente também podia criar uma frente parlamentar em todos os municípios. Essa é a minha sugestão. Eu só quero deixar essa contribuição breve, e agradecer por eu ter vindo aqui, ter aprendido um pouco mais com vocês.\r\n\r\nParabéns a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, vereador Neném, de Campos, por sua contribuição.\r\n\r\nBem, pessoal, agora, a ideia é que a gente retorne a palavra à Mesa, para que façam suas considerações finais, ou comentem, enfim, sobre algumas intervenções que nós ouvimos aqui, mas pediria, nesse momento, um pouco mais de comedimento, porque nós temos que encerrar, até as 13 horas, tem outra audiência, então, o Fabiano Gonçalves havia pedido em primeiro lugar, então passo a palavra para o Fabiano Gonçalves, vou deixar os deputados por último.\r\n\r\nO SR. FABIANO GONÇALVES - Eu vou, nesse ato, então, fazer a consideração e já fazer a homenagem a ti.\r\n\r\nBem, sobre a fala da Carol, sobre o Dieese, quero dizer que o que foi apresentado aqui foi um plano, que não é algo concluso, sobre as suas colocações de contradições, eu quero deixar claro que não houve contradição, apenas o foco que nós pontuamos, não foi o foco que você aventou. Entendemos que os sindicatos têm uma participação, mas aí o fórum dos sindicatos pode fazer suas participações, suas simulações, suas proposituras, e trabalharmos juntos. Não dá para nós atuarmos em todas as frentes. E com relação ao que você falou de segurança, existe, sim, no nosso plano, a perspectiva de um Plano Nacional de Segurança Pública, que é o caso do SUS, que tem hoje para a saúde, do Fundeb para a educação, para que não fique a cargo do estado, que realmente tem já um encargo enorme sobre suas costas, e sim sobre a União, que arrecada mais de 90% dos impostos, que eles arquem com esse custo da segurança pública, porque nem os municípios nem os estados conseguem mais. Já estamos no nosso limite também.\r\n\r\nE com relação à questão dos empregados do comércio, eu quero dizer para ti, Carol, que eu fui empregado do comércio aos meus 13 anos, hoje sou empresário, mas nós temos algo de muito valor. Tenho certeza que a fala da deputada Rechuan não foi no sentido de desmerecer os empregados do comércio, não é isso, o problema é que é muito parecido com o que acontece com os bancários. Qual a função... Qual é a profissão do bancário? Bancário tem profissão na medida em que ele está no mercado bancário, e nenhuma instituição, poucos são os que conseguem sair do mercado bancário e arranjar emprego em outro banco, porque eles não querem. E acontece muito isso no comércio. As cadeias, os grandes varejistas, eles formam o profissional para aquele segmento, para a área dele, e muitas vezes, aquela expertise que foi dada a ele, ele não consegue aplicar em um pequeno comércio porque no pequeno comércio ele tem que ser um generalista. Em uma loja de varejo de grande porte, ele tem que ser um especialista, e essa questão é que fica... Esse gap que nós temos que tentar ver com a solução que o nosso nobre deputado Waldeck deu com a Faetec.\r\n\r\nQuero só agora dizer aos senhores que nós preparamos uma homenagem, e eu quero passar agora ao deputado Waldeck porque a palavra não vai mais retornar para mim, é uma homenagem que nós queremos fazer ao deputado Waldeck Carneiro, eu queria ficar de pé agora, para poder ler a placa.\r\n\r\nObrigado, nobre deputado Geraldo, já com quase 20 anos nesta Casa, conhece tudo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A Federação das Câmaras dos Dirigentes Lojistas do Estado do Rio de Janeiro tem a honra de conferir a presente homenagem ao deputado Waldeck Carneiro, como reconhecimento por sua participação e atuação em defesa dos direitos dos lojistas na Alerj, Marcelo Mérida, nosso presidente da FCDL, Fabiano Gonçalves, vice-presidente. Niterói, 15/5/2017.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nNós fizemos essa indicação para que todas as CDLs, nas suas cidades, fizessem uma homenagem aos nossos parlamentares, que foram muito atuantes na defesa do nosso segmento com relação àquela Lei 7.176, e eu quero aqui aproveitar este momento ímpar para entregar ao deputado Waldeck Carneiro esta placa, que simboliza muito para nós, e certamente, tenho certeza, que para ti também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Eu agradeço essa homenagem e compartilho a homenagem com os deputados que são membros da Comissão de Economia, e também com o deputado Geraldo Moreira, e com a deputada Ana Paula Rechuan. Muito obrigado.\r\n\r\nPasso a palavra, então, agora, na sequência da nossa Mesa... Geraldo vai fechar. Pedro Conte, se quiser fazer uma consideração final...\r\n\r\nO SR. PEDRO CONTE - Eu não vou... Acho que tudo que tinha que ser dito foi dito aqui. Eu acho que... Agora, é o que eu digo, vamos à ação. Vamos, cada um de nós, compartilhar, ajudar, eu acho que os nossos representantes já têm uma carga muito grande, nós vamos arrumar mais um pouquinho de carga e vamos participar com eles.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara suas observações finais, a senhora Marcelle Rodrigues\r\n\r\nA SRA. MARCELLE RODRIGUES - Gostaria mais uma vez de parabenizar essa Casa pela audiência pública, as associações aqui presentes, e só reforçar a importância de termos esse olhar diferenciado para as micro e pequenas empresas, esse olhar diferenciado também para a temática da burocracia, que os nossos legisladores possam estar sempre atentos a esta temática. E um exemplo que a gente sempre dá são as legislações de afixação de cartazes. Se os empresários tivessem que afixar em seus estabelecimentos todas as leis obrigando, esses cartazes, não teríamos paredes suficientes, então, são pequenas coisas que atrapalham o dia-a-dia do empresário, das micro e pequenas empresas, essas revisões são importantes, reforçar a importância do simples nacional, é um sistema que efetivamente precisa ser aprimorado, mas que veio trazer toda uma gama de simplificações para os empresários. Agradecê-los, mais uma vez, e nos colocar à disposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado.\r\n\r\nBom, agora tem a palavra Ana Paula Rechuan. Deputada Ana Paula Rechuan, por favor.\r\n\r\nObrigado, Marcelle, por suas considerações finais.\r\n\r\nDeputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Bom, eu queria começar parabenizando o Waldeck pela condução dessa audiência, muito objetiva, e nós estamos saindo com várias propostas. Parabenizar a proposta que veio das CDLs, e o que nos foi apresentado aqui já nos norteou e nós pontuamos ali junto com a Marcelle, que vem representando o Sebrae, onde um ponto, um calcanhar de Aquiles é a burocratização.\r\n\r\nEu venho de um município onde meu marido foi prefeito, e foi prefeito empreendedor pelo Sebrae a nível estadual e a nível nacional, e nós visitamos dois países, Austrália e Nova Zelândia, onde uma empresa é aberta em uma hora, e nós precisamos criar nesta Casa, e neste estado, a ideia da desburocratização, então eu venho propor que nós possamos estar criando nesta Casa uma Comissão Especial de Desburocratização, e peço já o apoio do Sebrae, que tem uma expertise nesse assunto, para que, junto com a Comissão de Comércio e junto com a frente, nós possamos colocar isso para frente, e quiçá ter uma comissão permanente, onde uma lei nova criada, eu acho que alguma outra tem que ser extinta, para que a gente não possa estar colocando lei em cima de lei. Isso seria uma das propostas. E aproveitar para colocar para a Cristine, o que eu quis dizer com a questão do empregado do comércio, é que o... Quem trabalha no comércio, a oferta desse emprego, ela é muito democrática, ela não necessita que se tenha um nível de escolarização, ela necessita que se tenha o empreendedorismo. Aquilo, nasceu para ser comerciante. Na minha cidade, nós tínhamos, enquanto meu marido era prefeito, um projeto de empreendedorismo, mas desde o ensino básico, para que já desperte na criança e no adolescente que ele tem que cobrar sua nota fiscal, como é que é um cheque, como é que... e aí ele vai sair preparado para o comércio.\r\n\r\nEntão, o que nós queremos dizer é que nós não precisamos ter, no comércio, alguém com nível universitário. Eu tenho certeza que tem vários empresários aqui que não têm nível universitário. Você tem a expertise do dia-a-dia, e que nós queremos capacitar isso cada vez mais, mas não precisa ser com um nível terciário, como uma universidade. Eu acho que ela interpretou mal a minha fala. Nós temos pessoas sem o nível de escolaridade alto, e que são altamente capazes dentro do comércio, e que dão um show no seu dia a dia.\r\n\r\nEntão, é isso que a gente queria colocar, e vamos avaliar nessa Casa a possibilidade de abrir uma Comissão Especial de Desburocratização.\r\n\r\nMuito obrigada e boa tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, deputada Ana Paula Rechuan. Esperamos seu retorno à Comissão de Economia.\r\n\r\nDeputado Geraldo Moreira, querido deputado, presente conosco.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Gente, boa tarde para todos, queria saudar a Mesa na pessoa do meu colega, deputado Waldeck e os demais, meus colegas deputados e componentes da Mesa, os senhores empresários, e dizer que eu estou aqui, eu não sou... Eu não faço parte dessa Comissão, mas eu quero parabenizar a Comissão por essa iniciativa, brilhante iniciativa, Waldeck, muito bom.\r\n\r\nQuando eu vi o anúncio, eu resolvi participar, e vou dizer aos senhores rapidamente o porquê, eu sou filho de um homem que hoje está sepultado no cemitério do (não compreendido), lá em Caxias, mas que começou a sua vida há mais de 60 anos, com uma pequena lojinha. Foi precursor de todo aquele processo, e sofreu os diabos, para hoje os filhos e os netos terem aí algumas lojas já em condições, inclusive, de não sonegar imposto. Alguém falou aqui em corrupção, é um negócio muito sério. Meu pai dizia para mim o seguinte: meu filho, eu quero chegar... Nós precisamos chegar à condição de não ter que sonegar. O meu maior problema é ser obrigado a sonegar imposto. Porque, às vezes, o comerciante não tem saída. E hoje, ele chegou a ver os meus irmãos, seus sucessores, não sendo obrigados a sonegar impostos. Então, hoje paga tudo direitinho, mas dentro de uma outra circunstância, de um outro momento.\r\n\r\nEntão, essas coisas, é preciso serem levantadas. Eu, em homenagem a memória dele, e do meu... ou seja, e em função de toda a minha família ser exatamente desse ramo varejista, e a gente sofrer as consequências disso aí, eu estou aqui junto com o (não compreendido) de vocês, farei parte dessa frente parlamentar com muito prazer porque eu acho uma coisa interessantíssima, acho, por exemplo, que a região que eu represento está minoritariamente representada aqui, (não compreendido) com a nossa presença, a gente pode trazer mais empresários daquela região para participar, eu acho importante que aqui... ou seja, que se estabeleça, de repente, um fórum permanente desses varejistas, porque, durante muitos anos... A cultura brasileira é uma cultura muito complexa, e a gente precisa ver isso aí com calma. Nós precisamos construir a nação brasileira. Esse país é um país nosso, ele é nosso, é do povo brasileiro. Ele é do empresário, ele é do trabalhador, ele é do profissional liberal, ele é nosso. Nós precisamos construir essa nação para nós, e, infelizmente existe uma cultura... Eu, lá em casa, passei muitos anos sendo o comunista da família, apenas porque propugnava algumas ideias liberais, como o combate à ditadura, ou a luta pelo direito de greve, e todas essas questões que os senhores conhecem, que hoje já estão velhas, mas acredito que tenham... Questões de vanguarda, e eu era considerado, até pelo meu velho pai, ele dizia: tenho muitos filhos, mas tenho um que é comunista. Porque o velho coitado, na sua ânsia de trabalhar e de lutar, ele representava exatamente os ideários das grandes multinacionais e do grande capital, contra, inclusive, si mesmo e seus interesses, e ele não tinha muita clareza disso. Hoje eu vejo que tem um grupo de pequenos empresários, comerciantes, principalmente, no varejo, com a cabeça bem melhor. Tenho visto os discursos aqui, a gente tem chance hoje de construir um Brasil diferente, porque hoje a gente tem chance de pegar esses empresários que, de fato fomentam e são os esteios do progresso dessa nação, principalmente o micro e pequeno empresário, foi dito aqui, que essa gente, de fato, tem uma cabeça voltada para o Brasil e para os brasileiros. Para a nação brasileira, que é o mais importante, para a formação da nação brasileira. Nós não cedemos nada, de jeito nenhum enquanto a gente não tiver um país livre, independente e nosso, sob o nosso domínio, sob o domínio do povo brasileiro. E quem é o povo brasileiro? O povo brasileiro não são só os trabalhadores, como também não são só os empresários e nem só os profissionais liberais. O povo brasileiro é o conjunto de tudo isso, cada um desempenhando o seu papel. Tem gente que acha que o papel do empresário, principalmente o pequeno empresário, é um papel menor, discrimina, inclusive, então, você que está... E não contribui em nada para o crescimento do nosso país e a nossa independência. Ao mesmo tempo, tem alguns empresários que acham que o trabalhador é um adversário seu, um inimigo seu. Não tem nada disso, nós temos um espaço para construir um Brasilzão para nós, para nós, o povo brasileiro.\r\n\r\nFalou-se aqui que vocês, os políticos, não nós, os políticos. Eu ouvi alguém falando aqui de vocês, os políticos. Que vocês os políticos o quê? Em uma nação que quer tornar-se independente é “nós, os políticos”. Fazer política não pode ser privilégio de uma classe... Fazer política é um dever e uma obrigação de todo cidadão que vive nessa nação, cada um à sua maneira. Eu vi discursos aqui, e vi posições às vezes até bem mais claras do que alguns colegas meus deputados. O que custa para esse cidadão estar militando em um partido político se apresentar como candidato?\r\n\r\nEntão, nós precisamos do seguinte, de tomar a situação na nossa mão. Ah, os políticos são corruptos, os políticos são corruptos, os empresários são corruptos, o sistema. Agora a gente fala: ah, a reforma trabalhista... A reforma trabalhista foi proposta por um governo ilegítimo, o que é mal começado e é mal acabado. Ela teria que ser proposta por um governo legítimo. Não se importa se é um governo que eu defenda ou que eu não defenda, um governo legítimo. Abriu uma grande discussão Brasil afora com vocês, que sabem o que é lidar no dia a dia com o empregado, sabem o que é você pagar 1.200 reais ao cara e ele achar muito pouco, só que você gasta dois mil e tanto, você não gasta mil. Todo mundo pensa que você gasta 1.200 reais pagando a ele, você gasta dois mil e tantos reais, e ninguém sabe disso, e é preciso saber, para saber qual é o seu custo real com ele, com quanto você fica pagando aluguel, condomínio, as leis sociais, com quanto você fica, quanto te sobra? Às vezes, nada. Ou não é assim? Essa discussão tem que ser aberta, a gente tem que fazer um fórum.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Eu vou encerrar, mas a gente precisa fazer um fórum, abrir essa discussão. A reforma política, agora, não pode ser reforma política de madrugada, tratada lá com o presidente mais dois ou três burocratas lá, na calada da noite, aí não dá. Vamos fazer reforma política. A reforma da previdência? Ótimo. Vamos abrir o caixa da previdência, contar para o povo o que é previdência social, quanto arrecada, de onde arrecada, de onde vem, o que gasta, como é que gasta, com quem gasta, quem paga, quem não paga, quem rouba, quem não rouba... contar, abrir essa caixa preta, aí vamos fazer a reforma, agora, não dá para fazer de madrugada. E vocês empresários têm um papel importante nesse negócio, ou não? Quem é que paga 22% de cada empregado para a previdência social? São vocês. E vocês calados lá, meio que escondidos. Vocês exercem uma função nobre, extremamente nobre. No regime capitalista, não há progresso se não houver acumulador, não há progresso, porque esse acumulador que acumula e depois redistribui, através de empregos e tal, e nós vivemos um regime capitalista, não dá para a gente ficar fazendo discurso aqui fora da nossa realidade.\r\n\r\nEntão, meus irmãos, eu entendo que é preciso discutir. A reforma trabalhista tem que acontecer, tem, não dá para ser proposta por um governo ilegítimo, porque aí não há... já começa mal começado. E se começar mal começado, vai acabar mal acabado. A reforma da previdência tem que acontecer? Tem. Não pode ser proposta por um governo ilegítimo, porque começa mal começado, vai acabar mal acabado, ou não é?\r\n\r\nO Fabiano, estou lembrando, o Fabiano é um comerciante com alma de comerciário. Mas aí, é o seguinte, eu queria saudar a vocês todos, parabenizar por essa união, por essa reunião importantíssima, porque, eu quero falar, é a ponta do processo, é isso que a gente precisa. O Brasil precisa dessa tomada de consciência para a gente começar a construir o país grande que a gente tanto almeja, e que os nossos bisavós já falavam, e a gente precisa construir para os nossos netos não passarem o que a gente já passou, e é fundamental vocês... vocês que são a ponta desse iceberg, por isso, eu parabenizo a presença de vocês, me coloco individualmente à disposição, e meu mandato, e coloco também, com certeza, vou me colocar à disposição dessa Comissão e dessa frente, para que eu possa contribuir com o que puder. Com a minha humilde colaboração, no sentido de a gente usar o nosso mandato para avançar nesse sentido. Precisamos avançar nesse sentido e construir uma coisa diferente. O que não dá é para a gente ficar aí. Agora... brigando aqui e ali, trabalhador com raiva do lojista, o lojista com raiva do trabalhador. O lojista, muitas vezes, defendendo teses e princípios que, na verdade, só interessam ao grande capital financeiro internacional, não interessam ao Brasil e ao povo brasileiro, e às vezes por falta de discussão, por falta de... há poucos dias, teve um parente meu que foi a São Paulo, foi convidado para ir lá fazer uma reunião com a empresa. O fornecedor de um determinado produto... Estou terminando, só para... Aí, chegou lá, na verdade, era uma palestra de um cara, e o cara na palestra foi defender as reformas propostas pelo governo, as diversas reformas. E foi fazer essa palestra, e ele ouviu e isso era patrocinado por uma grande multinacional. Chamaram para uma reunião para outra coisa, chegaram à palestra. Sobre a questão da reforma do governo, aí eu sugeri para ele, rapaz faz assim, levanta a mão e diz olha, esse cidadão fez a palestra e colocou a posição dele. Chama um outro com uma posição ao contrário para contraditar e abre um debate porque aí ajuda a gente a se esclarecer mais. Porque os caras estão fazendo cabeça o dia inteiro, cabeça que interessa a eles e não o Brasil, povo brasileiro.\r\n\r\nObrigado, desculpa, demorei muito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Imagina. Obrigado, deputado Geraldo Moreira a sua experiência será muito útil à nossa frente parlamentar e contamos muito com a sua participação.\r\n\r\nPara suas considerações finais, Marcelo Mérida, a quem mais uma vez agradeço e faço esse agradecimento à Federação por ter, com a Comissão de Economia, organizando esta audiência.\r\n\r\nO SR. MARCELO MÉRIDA - Presidente. Na realidade, eu acho que o agradecimento hoje é nosso. O setor do sistema CDL porque tivemos a oportunidade de numa manhã de externar um pouco das nossas demandas. Mas, é importante que esse pouco se materialize e a gente possa crescer. Tivemos uma manhã que sem dúvida vivemos o contraditório e isso é importante a gente viver o contraditório. Os pensamentos diferentes para que a gente cresça. O debate é quem vai nos levar a um caminho comum e isso é muito importante. Se a gente fosse falar de todas as nossas pautas, nós ficaríamos aqui alguns dias, né? A nossa relação com o shopping center enquanto lojista é horrível, nós discordamos totalmente é de guerra, é de luta. Mas, não é de luta só da questão do empresário não, é do sistema, é do conjunto, não existe lojista sem o seu trabalhador e não existe loja que só o lojista trabalha.\r\n\r\nEntão, essa relação é importante a gente estar ressaltando, valorizando, trazendo para a discussão, né? Nesse contexto a gente pode somar, eu acho que isso é muito importante para a gente, mas assim, as minhas considerações é dizer que hoje eu vivi um momento importante para o nosso movimento, para o nosso sistema e eu acho que tem um grande legado deixar um pouco para o nosso estado. Mais uma vez eu quero agradecer aos presidentes CDLs, essa composição que nós vimos aqui não foi da Federação, foi da realidade vivida no dia a dia dos lojistas nas suas cidades. Ao vereador Luiz Alberto Neném, esse é o nosso objetivo, fazer com que essas frentes se multipliquem pelos municípios para que esses debates aconteçam nas câmaras municipais, convidem as CDLs, o vereador que está aqui também, vereador Fabiano, tem outro vereador conosco aqui, secretários municipais e eu acho que a gente tem muito a contribuir. Quero registrar aqui a presença do nosso ex-Presidente da Federação, Salomão de Niterói. Fiquei muito feliz de vê-lo aqui conosco hoje, né? Fez história, ajudou a construir esse sistema. Quero agradecer, não vou citar nome, quero agradecer toda a estrutura que fez com que a gente chegasse aqui. Professor Marcos, Fernando, Daniel, pessoal da Federação, Agildo, o Élio, a Raiane, e Mateus, ou seja, todos que ajudaram compor para que a gente pudesse ter esse trabalho aqui e a cada um que contribuiu nesse momento e finalizo dizendo aos deputados que aqui compõem a Mesa nosso muito obrigado. Temos trabalho pela frente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Bem, pessoal. Antes de encerrar eu queria primeiro me desculpar. Eu não registrei o Fabiano, o vereador Fabiano, me perdoe Fabiano. Fabiano Cardoso, isso? De que município? A, um prazer muito grande contar com a sua presença aqui vereador. Desculpe não o ter registrado antes. Eu queria também registrar de maneira muito efusiva, Salomão (não compreendido), um veterano que presidiu a Federação das CDLs, uma salva de palmas para o nosso pioneiro. 93 anos, mas com cara de 50, enfim. Bom, melhor ainda, você está namorando, melhor ainda, melhor ainda. Por isso que está com cara de 50.\r\n\r\nBom, eu queria também rapidamente, não vou aqui comentar, mas, Luiz Vieira, um prazer muito grande vê-lo aqui, porque fomos colegas de governo fizemos muitas parcerias nas nossas secretarias, enfim. É um prazer vê-lo. Ao seu (não compreendido), que trouxe uma reflexão muito importante só queria trazer uma informação que eu estava pesquisando aqui. Nós votamos Ana Paula e entrou em vigor a Lei 7.183 de 20115 que reestabelece taxação de ICMS para o setor.\r\n\r\nEntão, já pondera a questão do Repetro, então assim, isso já está em vigor, isso não é um projeto, é Lei 7.183 de 2015, e um outro projeto, eu até dei parecer pela Comissão de Economia, foi favorável, para taxar também o consumo que essas indústrias fazem de óleo. Porque uma coisa é taxar o produto, né? Que elas extraem e comercializam, uma outra coisa é taxar também o consumo que elas fazem do gás e do óleo. Então esse é um segundo projeto que está em tramitação. Eu já dei parecer e fui favorável, mas esse não foi votado. Mas, a primeira já é lei, Lei 7.183 de 2015, que, portanto, arrefece, atenua os impactos do Repetro.\r\n\r\nEu queria também aqui dizer para, muito rapidamente, para a Cristina Rodrigues que a Comissão tem todo interesse de aprofundar a interlocução (não compreendido). Eu queria que você saísse daqui Cristina, com essa mensagem porque nós estamos planejando para o segundo semestre fazer uma audiência pública sobre os impactos da reforma trabalhista na economia do estado do ponto de vista da classe trabalhadora. Então seria muito importante alugar com (não compreendido), agradecer sua presença aqui e por último, só lembrar que nós temos alguns deveres de casa. O primeiro deles é a instalação da Frente Parlamentar em Defesa do Setor do Varejo no Estado. Nós já vamos protocolar propositura na semana que vem de nossa autoria aqui, minha e da Ana Paula, Geraldo, Bruno e Osório que estiveram conosco. E a partir da instalação da frente parlamentar nós vamos provocar, Marcelo, em parceria com a federação uma nova audiência tentando trazer para essa audiência os parlamentares do Congresso Nacional daqui do Rio de Janeiro que compõem a frente parlamentar no Congresso. Além das outras agendas com as quais nós já nos comprometemos. Mediar a agenda com Secretário de Fazenda para falar da simplificação tributária, mediar agenda com o Secretário de Segurança trazendo também a Comissão de Segurança para discutir especificamente o setor do roubo de cargas e outros aspectos que afetam o setor do ponto de vista da segurança, além da abordagem que faremos, eu falei, farei uma abordagem junto ao secretário Pedro Fernandes que é deputado licenciado dessa Casa sobre a Faetec que está, a Faetec está sobre a alçada da secretaria que ele hoje coordena para discutirmos perspectiva de qualificação para os trabalhadores do setor do comércio e do varejo em particular, enfim. Além da abordagem das universidades. Isso aí nós temos facilidade, né? Falar com os pró-reitores de extensão. O Rafael me atualizou aqui, falar com o... Esse prefeito de Sapucaia que ainda preside, porque não houve uma sucessão, ainda preside a Associação dos Prefeitos do Estado para ver se a gente consegue no segundo semestre fazer uma pauta com os prefeitos dos municípios do Rio de Janeiro e a federação para pautar especificamente as questões que dizem respeito a varejo e as iniciativas que devem ser tomadas pelo poder público municipal, enfim.\r\n\r\nEntão, é com esse conjunto de deveres de casa eu quero também agradecer a presença de todos, agradecer essa singela homenagem, isso ficará guardado no coração e na memória. Está encerrada a nossa audiência, até breve.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE \r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nCPI INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 160/2015\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos oito dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às dez horas, na Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e a Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 160/2015, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme Deliberação anterior, com a presença dos seus Presidentes, respectivamente, Deputada MARTHA ROCHA e Deputado ZITO, bem como dos Senhores Deputados LUIZ MARTINS, DR. JULIANELLI, GERALDO MOREIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, Membro efetivo da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e DICA, para debater sobre a “Segurança e os Altos Índices de Criminalidade na Rodovia Rafael de Almeida Magalhães - o Arco Metropolitano, e seu entorno”. Assumindo a presidência, a Senhora Deputada Martha Rocha abriu os trabalhos, registrando e agradecendo a presença dos representantes governamentais e da Sociedade Civil. Após suas considerações iniciais e breve exposição sobre o tema, passou a palavra ao Senhor Deputado Zito, autor do Requerimento que ensejou a presente Audiência Pública, e que expôs a sua preocupação com a segurança do Arco Metropolitano e seu entorno, e que, observando as reuniões realizadas nos municípios da Região, percebeu que a o problema está acima da responsabilidade de um município, e compreende que a responsabilidade maior cabe ao Estado, motivo pelo qual resolveu promover, ao lado da Deputada Martha Rocha e demais Deputados da Baixada, o presente debate, com vistas a encontrar soluções para o problema. Em continuidade, fizeram uso da palavra os Senhores Deputados Luiz Martins, Dr. Julianelli e Geraldo Moreira, representantes da Baixada Fluminense, após o que a Senhora Presidente convidou o Subsecretário de Comando e Controle da Secretaria de Estado de Segurança, Dr. Rodrigo Alves, para fazer sua explanação sobre a questão em foco. Em continuidade, Sua Excelência franqueou a palavra aos demais presentes, iniciando-se profícuo debate, do qual tomaram parte, além dos já citados, na sequência, os Senhores: Cel. PM Cláudia Lovain, Comandante do 3º Comando de Policiamento de Área; Cel. PM Ricardo Faria, Comandante do Batalhão de Policiamento em Rodovias - BPRV; Dr. José Roberto Gonçalves de Lima Neto, Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal do Rio de Janeiro; Delegado Sérgio Caldas, Diretor do Departamento Geral de Polícia da Baixada Fluminense - DGPB; Cel. BM André Luiz Teixeira Morgado, do Comando de Bombeiro de Área VI; Engenheira Carmem Lúcia Petraglia, Responsável pelo Projeto de Monitoramento do Arco Metropolitano; Deputado Zaqueu Teixeira; Fernando Correia, Superintendente Substituto da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Jayme Soares, Presidente do Conselho de Segurança Pública de Nova Iguaçu; Messias Ferreira, Assessor da Prefeitura de Guapimirim; Major PM Elias José da Cruz, Secretário de Segurança e Ordem Pública do Município de Queimados, e Deputado Dica. Antes de finalizar e passar a palavra ao Senhor Deputado Zito, que preside em conjunto, a Senhora Presidente comunicou a intenção de convocar para uma próxima reunião o Secretário de Obras e o Presidente do Departamento de Estradas e Rodagens - DER, que foram convidados e não compareceram, bem como a Câmara Metropolitana, que tem uma atuação direta com essa questão e com o próprio DNIT, e o consórcio das obras, além da presença de representação da Secretaria de Estado de Segurança, e outros órgãos de segurança, pois considera importante, e comunicou a intenção de conduzir no sentido de defender a inclusão da área de segurança na Câmara metropolitana, com assento permanente, pois que as informações dos órgãos de segurança podem impactar no planejamento estratégico e operacional do Arco Metropolitano. Com a palavra, o Senhor Deputado Zito, tornou a manifestar o seu repúdio à ausência do Secretário de Obras, do DER e da EMOP, agradeceu a presença de todos e repassou a palavra à Senhora Deputada Martha Rocha para o encerramento. A Senhora Presidente, então, agradeceu a presença de todos e, em razão da relevância e do teor dos depoimentos apresentados, determinou que fossem solicitadas as transcrições oficiais ao Departamento de Taquigrafia, para que passem a fazer parte integrante desta Ata, e sejam publicadas na íntegra, além de permanecerem disponíveis à consulta, na secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a presente Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, oito de agosto de dois mil e dezessete. (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente (a) Lina Paula Costa Carneiro - Secretária\r\n\r\nNOTAS TAQUIGRÁFICAS\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Às 10 horas do dia 8 de agosto de 2017, havendo número regimental, declaro aberto os trabalhos da 1ª audiência pública conjunta da CPI instituída pela Resolução número 160/2015 e da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Alerj, conforme deliberação anterior e edital publicado, com a finalidade de discutir a questão da segurança e os altos índices de criminalidade na Rodovia Rafael de Almeida Magalhães, o Arco Metropolitano, e seu entorno. Já se encontram conosco o presidente da CPI, deputado Zito, e o deputado Luiz Martins; e eu quero iniciar agradecendo ao deputado Zito, que, pelo Regimento desta Casa, esta audiência deveria ser presidida pelo deputado estadual Zito, que, com o seu cavalheirismo, cedeu à presidência da Comissão de Segurança Pública. Também se encontram conosco o deputado Dr. Julianelli e o deputado Geraldo Moreira, que eu solicito que esteja, tome assento nessa sala de reuniões. \r\n\r\nAntes de dar início ao tema aqui tratado, eu gostaria apenas de fazer algumas considerações sobre o que ocorre no Arco Metropolitano. A obra do Arco Metropolitano foi inaugurada em 2014 e custou dois bilhões. O local foi projetado para receber 30 mil veículos por dia, entretanto, atualmente, só recebe a metade, 15 mil veículos por dia. Os motoristas que circulam pelo Arco Metropolitano, via que liga Duque de Caxias a Itaguaí, sofrem com assaltos, falta de iluminação e de manutenção. A obra foi inaugurada em 2014 exatamente com o discurso de que havia um resgate de uma solicitação dessa obra por cerca de 40 anos. Com comparação à Autoestrada Lagoa-Barra, uma via dentro da cidade do Rio de Janeiro que tem um movimento diário de cerca de 88 mil veículos, quase seis vezes maior do que o número que abriga hoje o Arco Metropolitano, com poucos veículos circulando e sem fiscalização, não é raro encontrar carros seguindo na contramão, principalmente no trecho que dá acesso à Rodovia Presidente Dutra. Em maio, o vigilante Jones Souza Silva, de 28 anos, foi morto em um assalto a um caminhão de carga, caminhão de cigarros no Arco Metropolitano; Jones já tinha passado pela mesma situação no mesmo local no mês de fevereiro. Na época, Jones Souza Silva, de 28 anos, sobreviveu ao assalto, mas viu outro amigo morrer ao seu lado. Os vigilantes escoltavam o caminhão quando foram rendidos por 20 bandidos armados com pistolas e fuzis, houve um intenso tiroteio e três vigilantes foram baleados. Em 2016, a Federação das Empresas de Transporte de Cargas, a Fetranscarga, já contabilizou 300 roubos a caminhão - somente no ano de 2016. A CPI instaurada sob a presidência do deputado Zito tratou de inúmeras questões vinculadas ao Arco Metropolitano, mas, no decorrer dessa CPI, os integrantes entenderam pela necessidade urgente de uma audiência pública com a Comissão de Segurança para tratar efetivamente das questões da violência que acomete aquele local. \r\n\r\nEntão, antes de iniciar e conceder a palavra àqueles que atenderam a nosso convite, eu queria passar a palavra para as suas considerações iniciais àquele que nos trouxe até aqui, o deputado estadual Zito. \r\n\r\nO SR. ZITO -Bom-dia a todos, agradecer a presidente da Comissão de Segurança Pública da Alerj, a doutora deputada Martha Rocha, o companheiro deputado Luiz Martins, companheiro deputado Julianelli, companheiro deputado Geraldo Moreira e os demais presentes aqui nesta manhã. A nossa preocupação, que temos percebido, que os municípios têm elaborado algumas reuniões no que diz respeito ao Arco Metropolitano; e numa delas eu estive presente e pude perceber que essa responsabilidade é muito maior do que a de um município, e sim do estado. E aí resolvi falar com a doutora Martha Rocha e foi logo aceito o nosso pedido, de alguns deputados da Baixada. E aqui estamos para ouvi-los e depois, então, debatermos sobre as questões que já foram mencionadas aqui, algumas delas para que nós possamos buscar algum tipo de solução para o abandono daquela via tão importante, mas que hoje está trazendo perigo e desconforto para toda a região da Baixada Fluminense. \r\n\r\nEntão, eu quero parabenizar a deputada Martha Rocha e os demais deputados presentes; e os senhores e senhoras aqui que representam algum órgão que certamente tem uma importância significativa no Arco Metropolitano. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, deputado Zito. \r\n\r\nEu gostaria de passar a palavra aos nossos deputados que integram essa audiência e passando então ao deputado Luiz Martins para as suas considerações iniciais. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Senhora presidente, deputada Martha Rocha, senhor presidente da CPI, deputado Zito, Dr. Julianelli, deputado Geraldo Moreira, meu companheiro. Dizer, Martha e Zito, que é muito importante esta audiência pública realizada hoje na Alerj, nós que somos deputados da Baixada Fluminense; e dizer que eu estou no segundo mandato e quando da inauguração, Martha, que você relatou, nós todos deputados saudamos que seria a redenção da Baixada aquela via expressa, o Arco Metropolitano, que estava no papel há 40 anos e se conseguiu tirar das gavetas do DER para que pudesse desafogar a Avenida Brasil, melhorar o nosso ar, velocidade nas entregas, baixar o custo dos alimentos. E temos visto que nada disso aconteceu. E já deixar essa pergunta para os senhores que representam o Executivo estadual e o federal porque eu gostaria de saber, deputada Martha Rocha, qual é a responsabilidade, hoje, Dr. Julianelli, do Arco Metropolitano. Porque a última informação que eu tive é que continua sob a responsabilidade federal, nem isso eles conseguem sentar e definir qual é a responsabilidade, esses dois governos inoperantes que está vivendo o Rio de Janeiro, o Brasil. Por que eu estou falando isso? Porque a deputada Martha Rocha fez um breve resumo do que acontece, eu passei semana passada no Arco Metropolitano porque eu estava em Nova Iguaçu, ali no bairro Amaral, e vi o Exército dentro da mata e eu falei: opa, posso passar no arco porque eu estou tendo segurança. E, realmente, tinha lá na frente, em Caxias, uma barreira, mas isso tem que ser continuado porque o arco era para se agregar, hoje tem vários acessos em cada local ali, em Belford Roxo, Nova Iguaçu, Japeri que as pessoas trafegam na contramão com maior velocidade e eu não vejo os órgãos de segurança fazerem o seu papel também. E dizer que Nova Iguaçu, deputada Martha Rocha, e nós somos deputados de lá, Geraldo Moreira, foi inaugurada uma cabine da PM que a Globo falou que era para cobrir o arco, não é verdade, não é verdade, fica a um quilômetro, em Adrianópolis, estão fazendo blitz e não fica nenhum policial à noite lá, muito menos carro da polícia. E nunca perguntaram ao deputado por que colocar a cabine se não tem policial; e aí foi uma definição do comandante do 20º Batalhão, não vi ninguém, tiraram aquelas cabines caríssimas que o secretário Beltrame colocou na Linha Vermelha, não sei o local, tem outros locais que não tem, então, o arco está desprotegido, a população desprotegida pelas questões de segurança pública, sim, e, infelizmente, as empresas no Estado do Rio de Janeiro e a população da Baixada estão sofrendo muito com esse descaso do governo estadual ou federal com aquele grande projeto que se realizou. \r\n\r\nEssas são as minhas considerações iniciais, desculpe, presidente, me alongar, mas nós somos a Baixada e estamos indignados com o abandono com aquela rodovia pela segurança pública. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, deputado Luiz Martins. \r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Bom-dia, presidente deputada Martha Rocha, deputado Zito, deputado Luiz Martins, deputado Geraldo, senhoras e senhores. Breves palavras. Nós estamos vivendo no arco exatamente a mesma situação que vive todo o Estado do Rio de Janeiro, é insegurança, faz parte das manchetes policiais, dos jornais. E podemos dizer que é o principal motivo de preocupação hoje do povo Fluminense. Eu moro em Resende, passo pelo arco duas vezes por semana, isso, apesar de ser médico, sou militar. Vejo com grande esperança agora essa política do governo de trazer as forças federais, mas vejo com preocupação também essa mesma atitude, nós não podemos usar as forças federais, sejam forças armadas ou auxiliares, como um mecanismo de propaganda política de um governo considerando que ano que vem é ano de eleição, esse é um ponto, a população fluminense não admite mais esse tipo de atitude, isso já aconteceu ano passado e pode estar se repetindo. \r\n\r\nEntão, como militar, como coronel da reserva eu tenho uma preocupação muito grande de estarmos utilizando as forças armadas e as demais forças auxiliares federais como propaganda política, esse é um ponto. O segundo ponto que eu gostaria de chamar a atenção e ouvi-los, os convidados, que uma quantidade muito grande de recurso público foi envolvida da construção desse Arco Metropolitano, uma quantidade muito grande de esperança das populações daquela região, em uma solução de problemas que são urgentes. \r\n\r\nEntão, é importante essa CPI apurando esses dois vieses, esses dois caminhos, saber do governo do estado e do governo federal o que realmente pretendem com as atitudes que estão tomando; e ouvi-los vai ser muito importante para traçarmos aqui a nossa maneira de encarar essa solução. Eu repito e termino aqui, deputada presidente. Eu vejo como uma única solução possível nesse momento é a utilização das forças federais, mas tem uma preocupação muito grande, se ela vai ser usada da maneira republicana como deve nortear qualquer atitude de um Poder Executivo. \r\n\r\nTermino aqui minhas palavras. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Dr. Julianelli. \r\n\r\nDeputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Bom-dia para todos, especificamente para a presidente desta sessão, desta reunião, deputada Martha Rocha, deputado Zito, deputado Julianelli e meu companheiro aqui, o deputado Luiz Martins. Eu, o Zito e o Luiz Martins moramos ali nas margens do Arco Metropolitano, deputada Martha e o deputado Julianelli passam por lá também de vez em quando, também é caminho deles. Tanto que a gente está bem inteirada na prática daquela situação e também bastante mobilizados pelos problemas que acontecem ali. Eu, no dia daquele assassinato, a deputada acabou relatando aqui, estava saindo da minha casa e passou por mim um carro, desses carros que acompanham armados. E por acaso os rapazes eram conhecidos e falaram: oi, Geraldo. Tudo bem? Tudo bem. Daí a uma hora e pouco eu vi a foto desses assassinados na rodovia. Aquilo me causou uma coisa, assim, muito estranha porque é difícil, passei por eles naquele momento, passaram por mim há uma hora e pouco, estavam indo trabalhar, provavelmente, não parei para perguntar; e uma hora e pouco eu vejo a foto dos rapazes assassinados ali naquela estrada. Uma estrada que foi construída na busca, na expectativa de esperança e de progresso, de felicidade, estabilidade, de melhoria para a nossa região, acaba proporcionando esse tipo de coisa. Eu entendo que, hoje, principalmente neste momento, nós, de um modo geral, o povo brasileiro, estamos sendo vanguardeados pela mediocridade, a gente tem sido comando de cima para baixo aí por um sistema e por pessoas que na verdade não querem o bem ao Brasil e nem estão preocupados com o futuro da nação brasileira, profundamente preocupados com as suas vidas. E a gente observa isso nas suas ações do dia a dia e tal. Deputado Julianelli acabou de falar sobre a questão da politização na questão da segurança pública, uma coisa que basta ter o mínimo de senso para perceber que na verdade é uma grande jogada de marketing, infelizmente não é isso que nós estamos precisando nesse momento, a gente precisa nesse momento de uma segurança concreta, não é, deputado Zito? De uma coisa, o senhor que é um homem prático, que efetivamente venha a resolver os problemas da sociedade, aquilo ali foi construído depois de uma grande expectativa de todos nós, há mais de 30 anos fazendo política na Baixada Fluminense. Zito, quando foi vereador comigo nos anos 80, em 88, a gente... Tem muito tempo, o meu cabelo ficou branco, mas a gente já pensava e falava na câmara de Caxias da perspectiva da construção daquela estrada, que seria um grande avanço para todos nós, para rapidamente poder alcançar a Rio-Santos, podia ter um acesso a Nova Iguaçu, a todos os municípios da Baixada mais ou menos pelo outro lado, seria mais ou menos uma estrada específica para nós da Baixada porque a ligação Baixada com Baixada anteriormente era feita pela estrada dos outros, foi a primeira estrada nossa ligando Baixada com Baixada e aqui além de (não compreendido) é motivo de orgulho para nós da Baixada Fluminense e está transformando em um transtorno muito grande, e também não está culpando ninguém porque essa história de estar culpando os outros não resolve nada. Agora é preciso a gente focar algumas questões, essa reunião aqui é importantíssima e ela tem que ter consequência e a gente dá sequência neste processo para que essas coisas sejam efetivamente resolvidas e eu constato, por exemplo, e vou fazer o que não é o meu... Eu não sou técnico de segurança pública, então não seria a minha função sugerir solução, mas como político eu sou obrigado a ter sensibilidade para as diversas questões que afligem a sociedade. \r\n\r\nEntão, eu fico olhando aquela imensa reta, um descampado imenso sem ninguém e fico pensando, eu policial em uma cabine de polícia sozinho ali, (não compreendido) quilômetros para lá e para cá, não tem ninguém me olhando, e aí eu e mais dois ou três colegas, ou quatro armados e chagam 20 bandidos, o que nós vamos fazer? Será que quem construiu a estrada e os técnicos não deveriam ter pensado nessa questão? Hoje, não é só chegar ali e colocar polícia não, tem uma questão séria ali, quem é que cm uma viatura vai ficar ali às 10 horas da noite? Deputada, se a senhora andar 10 quilômetros para frente, 10 quilômetros para trás, não encontra ninguém, não encontra nada nem ninguém, como é que é isso?\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Pois é. Como é que vai ser? \r\n\r\nEntão, eu se fosse policial não iria, ia falar: chefe, me demite, mas eu não vou não. Não é que eu não fosse cumprir a minha função, mas ali o risco é muito grande. \r\n\r\nEntão, precisava, por exemplo, que esse dinheiro, dois bilhões que foram gastos, já estou terminando, deputada. Dois bilhões que foram gastos, não é isso?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quatro. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Quatro bilhões que foram gastos, pega um dinheiro assim do...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, dois bilhões.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Dois bilhões. Subsidiar ali algumas iniciativas até privadas, postos de gasolinas, algumas ocupações e tal às margens da rodovia, para habitar aquilo ali pelo menos mais ou menos para que comece efetivamente a dar condições de ter segurança. Porque do jeito que está só colocar polícia, eu não sei como é que vai funcionar isso não. Eu acredito que o governo federal, que foi efetivamente quem pagou aquela construção, quem acompanhou, quem financiou tudo aquilo precisa tomar atitude não sei se através de subsídio, de algum incentivo, para que alguém ocupe aquilo ali pelo menos parcialmente, para que possa começar a surgir efetivamente condições de segurança concreta ali. \r\n\r\nEssa é a minha sugestão por enquanto. Obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, deputado Geraldo. Na verdade, nós vamos começar com a Secretaria de Segurança, em seguida ouvindo a Polícia Militar na figura da coronel Cláudia Louvain, depois o delegado Sérgio Caldas, da Polícia Civil, a Polícia Rodoviária Federal e o Corpo de Bombeiros. E logo em seguida as outras instituições presentes. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, eu quero passar a palavra, lembrando que nós temos que encerrar essa audiência às 12h45. E pedir a todos objetividade. \r\n\r\nPasso a palavra ao subsecretário de comando e controle, doutor Rodrigo Alves, da Secretaria de Segurança. \r\n\r\nO SR. RODRIGO ALVES - Excelentíssima deputada Martha Rocha, excelentíssimo deputado Zito, presidente da CPI, excelentíssimos deputados, demais autoridades civis e militares e presentes aqui, bom-dia a todos. Eu fiz algumas anotações para trazer hoje referente ao tema Arco Metropolitano e curiosamente elas não divergem nada dos discursos apresentados aqui, é senso comum para todos a dificuldade que se enfrenta. Inicialmente, eu queria destacar que as circunstâncias com que o Arco Metropolitano foi entregue à população fluminense elas são atípicas ao oferecimento de um bom serviço, não só por parte da segurança, o deputado Geraldo apresentou aqui uma questão bastante importante que atinge a segurança e a população que usa o arco, são trechos extremamente longos sem qualquer posto de abastecimento, sinal de celular, farmácias, enfim, qualquer ponto de apoio para qualquer cidadão, seja ele usuário ou policial que também é cidadão, como disse bem o deputado, o policial fica ali desprovido de qualquer possibilidade de atendimento e às vezes até de contato, embora nós tenhamos uma rede de rádio utilizada pelas polícias no Rio de Janeiro que é a melhor rede de rádio do Brasil e é uma das melhores do mundo, então, o policial ainda tem a esperança do uso do rádio, a população nem o uso do celular em alguns pontos ela consegue. O Arco Metropolitano, pois o superintendente aqui da PRF o De Lima, me corrige se eu estiver errado, mas a gente já conversou bastante sobre esse assunto, é uma BR. E dentro dessa questão atípica do arco que eu citei inicialmente, hoje, nós temos trechos que estão sendo patrulhados pela Polícia Militar, trecho pela Polícia Rodoviária Federal, então, nós temos uma notícia, se eu não me engano foi o deputado Luiz Martins que falou da situação que é uma rodovia federal, nós temos uma expectativa do ministro Moreira Franco que disse que até o dia 15 vai dar uma posição com relação ao Arco Metropolitano; isso para a gente é muito importante para a segurança, mas é importante para todos os usuários para que possa pensar em uma concessão daquela via, esse tipo de via ele funciona muito melhor quando é concedida para que a gente tenha atendimentos básicos que importam para a segurança e para o uso, por exemplo, a questão de cortar o mato no entorno, o mato está crescendo e aquilo favorece com que os bandidos ali se escondam e possam atuar contra qualquer pessoa. Houve uma denúncia unilateral por parte do DER do Convênio 11 de 2009, não repassando, então, multas aplicadas, construção de cabines, capacitação, investimento em viaturas, ou seja, tudo o que havia de previsão inicial para que se fosse implementada uma segurança melhor, ela não foi feita, então, hoje, o que nós temos é uma dificuldade estrutural, estruturante do próprio arco, estrutural das próprias polícias hoje que não é diferente do que... \r\n\r\nEstive aqui recentemente, doutora Martha Rocha, para falar sobre as condições das polícias devida essa crise, que perdeu a sua capacidade de mobilidade, vem perdendo sequencialmente número de policiais e isso dificulta cada vez mais. Paralelo a isso, no dia 28 agora de julho, fiz uma apresentação ao governo do estado na presença dos ministros, um projeto chamado Carga Segura, em que a gente contempla o Arco Metropolitano com o patrulhamento através de Ga tes(?) e para atuar especificamente com foco no enfrentamento ao roubo de cargas; só que nós sabemos que todo o enfrentamento a qualquer tipo de criminalidade ele leva a uma redução dos demais índices criminais praticados naquele trecho, então, nós estamos agora na fase de implementação, houve uma destinação de verbas da Casa Civil, se eu não me engano, que deslocou parte do seu orçamento para que a gente pudesse fazer esse plano, então, está em fase de conserto de viaturas porque o número de viaturas que nós temos hoje funcionando, elas estão empregadas na mancha criminal, então, para qualquer tipo de projeto específico, é necessário o investimento em viaturas para que elas possam começar a rodar e aí os policiais, sim, trabalharem. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Senhor Rodrigo, desculpa interromper. \r\n\r\nEntão, essa operação Carga Segura seria uma operação planejada pela Secretaria de Segurança custeada com a verba do governo do estado?\r\n\r\nO SR. RODRIGO ALVES - Sim. Com o foco no roubo de cargas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Específico do roubo de cargas no Arco Metropolitano.\r\n\r\nO SR. RODRIGO ALVES - Isso, também no Arco Metropolitano, um dos pontos é o Arco Metropolitano, mas o projeto é muito maior, atinge a Baixada Fluminense como um todo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ainda na indagação. Quando o senhor se refere ao ministro Moreira Franco, nesse projeto de trazer recursos para o Estado do Rio de Janeiro, essa concessão implicaria em colocação de pedágio?\r\n\r\nO SR. RODRIGO ALVES - Na verdade, assim, aqui nesta Casa, em uma das audiências que eu estive é que eu ouvi uma manifestação no sentido de algum deputado, que eu não me recordo agora, de falar da possibilidade de conceder aquela via, o que há uma previsão do ministro é de que haja uma definição com relação, se será uma rodovia federal ou se ela será repassada ao estado, agora, o modelo empregado depois eu desconheço qual o projeto do governo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Estou só fazendo essa indagação porque eu acho supercurioso que o governo federal pense em um projeto de acudir ao Arco Metropolitano, que é como o senhor mesmo disse, uma rodovia federal, e que ao final da história é repassar para o usuário do arco a responsabilidade pela manutenção do arco, então, na verdade, a gente não está vendo, não é nada direcionado ao senhor não, nós estamos fazendo aqui uma reflexão para mostrar que, na verdade, nós vamos repassar para o usuário, que ao longo desse período tem sido vitimado em todos os sentidos, até com a prestação incorreta do serviço, que vai passar a pagar pelo serviço.\r\n\r\nO SR. RODRIGO ALVES - Se esse foi o modelo adotado pelo governo federal, que pode ser que eles adotem a federalização completa da via, teríamos outro cenário, enfim, é uma questão que até eu conversava com o De Lima, que dia 15 nós teremos, se for mantida a data, uma definição para que a gente possa efetivamente debater aspectos de segurança dentro de uma realidade agora definida. Há uma série de circunstâncias de segurança por parte tanto da Secretaria de Segurança, das polícias Militar e Civil e da Policia Rodoviária Federal, que vem tentando costurar acordos internos para melhorar. O De Lima deve falar isso na fala dele com relação a um emprego conjunto a partir, se não me engano, de amanhã com a Polícia Militar e a Força Nacional. \r\n\r\nEu queria só retornar um aspecto que foi citado aqui do uso das forças armadas. A primeira etapa das forças armadas aqui no Rio de Janeiro que foi aquela com o patrulhamento, foi uma indicação por parte da Secretaria de Segurança de alguns pontos de interesse levando em consideração a mancha criminal, então nós apontamos diversos pontos, entre eles o Arco Metropolitano, Avenida Brasil em ambos os sentidos, Linha Amarela, Linha vermelha, enfim, e assim foi adotado, só que o modelo que o governo federal entende da aplicação das forças armadas hoje não é o modelo que nós pedimos, então, só para que fique claro, que há um interesse, sim, do governo do estado que haja um patrulhamento por parte das forças armadas nas vias, mas é uma visão que o governo federal até, as forças armadas entendem que esse não é o melhor modelo a ser adotado. \r\n\r\nO SR. ZITO - Presidente, está bem claro, até pelas palavras do doutor Rodrigo Alves, que faltou planejamento e foi uma obra eleitoreira feita a toque de caixa sem planejamento; e estamos vendo o resultado hoje. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, deputado Zito, concordo com a sua observação. \r\n\r\nDeputado Luiz Martins. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Só em cima do que o doutor Rodrigo falou, doutor Rodrigo, eu sou do PDT, a minha preocupação sempre foi essa - hein, Geraldo? -, de deixar aquela via abandonada proposital, esse governo federal que é maquiavélico, para que pudéssemos trazer a iniciativa privada. O ministro Moreira Franco não é exemplo de nada, ele foi governador e não colocou água na Baixada e quer privatizar a Cedae onde tem um projeto de saneamento. \r\n\r\nEntão, a solução, como a deputada falou, e o Geraldo vira a ser do cidadão, deixa aquele via abandonada, é dinheiro público investido, Julianelli e vamos pedagiar, esse é verdadeiro absurdo que mais uma vez a população fluminense vai sofrer em um golpe do governo federal junto com o governo do estado, porque daqui a pouco, subsecretário, está acontecendo aqui no Rio, vão privatizar a segurança pública porque está acontecendo lá para presente, não sei que presente, então vamos defender o estado, nós como servidores. Porque eu acho que o estado tem competência de gerir aquela rodovia. Porque em outros países, os Estados Unidos, por exemplo, (não compreendido) dá para o cidadão sair da rodovia, contornar embaixo, ir a posto de gasolina e voltar, falta sinalização, as pessoas não conhecem, informação, (não compreendido). \r\n\r\nEntão, temos que ter muito cuidado em defender rodovias pedagiadas porque tem os interesses por trás que nós temos assistido nas televisões, principalmente da Odebrecht. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Queria só pedir uma gentileza. Eu queria que o senhor retornasse à agenda do dia 15, eu queria entender melhor essa agenda do dia 15 que o senhor se referiu...\r\n\r\nO SR. RODRIGO ALVES - Essa agenda do dia 15 é anunciada pela imprensa, a imprensa diz que no dia 15, não é De Lima? O prazo...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um minutinho, já passo...\r\n\r\nO SR. RODRIGO ALVES - É no dia 15 se não me engano que é a previsão de definição para essa questão do Arco Metropolitano. \r\n\r\nEntão, as notícias que eu tenho são mediante a imprensa. Agora, deputada, é importante, primeiro assim, só ressaltar a excelentíssima deputada tem ciência disso, o programa Presente não é um programa da Secretaria de Segurança Pública, então só para... Eu gosto muito de pontuar isso, é um programa ligado diretamente à Casa Civil e não à Secretaria de Segurança Pública, mas segurança pública é união de esforços, ela tem que ser pensada sim sobre todos os aspectos e o arco é uma demonstração disso, o arco precisa, sim, de toda uma infraestrutura para que a segurança pública possa atuar. Se nós não tivermos uma união de esforços para pensar segurança pública, simplesmente relegar mais uma vez a segurança pública a uma questão de polícias, a gente não vai prestar uma segurança pública de qualidade para a sociedade; é preciso que haja uma união de esforços com foco em melhoria da segurança pública. E quando a senhora falou de passar a palavra para a Polícia Militar, se possível também ao coronel Faria, que é o comandante do BPRV, ele tem algumas apresentações ali que dão uma dimensão do que é a dificuldade hoje enfrentada pelas polícias no Arco Metropolitano. \r\n\r\nEu encerro a minha participação, fico aberto a qualquer questionamento, não só dos deputados, mas qualquer um dos presentes, obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria fazer, eu tenho uma curiosidade investigativa. O senhor considerou eficiente a operação ocorrida no último, essa operação conjunta?\r\n\r\nO SR. RODRIGO ALVES - Bom, deputada, na minha visão para considerar eficiência a gente tem que levar em consideração qual era o objetivo da operação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Os resultados alcançados, objetivos?\r\n\r\nO SR. RODRIGO ALVES - Porque o que acontece. Alguns membros da imprensa focaram a operação com o objetivo na apreensão de fuzis e se nós pegarmos o que era operação, ela era o cumprimento do mandado de prisão com relação a roubo de cargas, isso foi feito. Salvo engano, cumprimento de mandado de prisão e prisões em flagrante, foram 25 presos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Qual era o número total de mandados de prisão, o senhor sabe me dizer?\r\n\r\nO SR. RODRIGO ALVES - Se eu não me engano, eram 40 mandados. E a senhora foi chefe de polícia sabe muito bem que cumprir mandados de prisão dentro de comunidades é muito diferente de cumprir mandados de prisão da zona sul, eu sou delegado da Polícia Federal, 14 anos de experiência em operações, e a realidade é distinta, o pessoal das comunidades, quero deixar isso bem claro, sofrem muito na mão dos bandidos. É importante que tenhamos a visão, muitos equivocadamente se referem às populações das comunidades como coniventes, elas não são coniventes, elas sofrem na mão desses bandidos que entram na casa deles para se esconder da polícia. E a polícia que nós queremos, a polícia cidadã, ela entra para cumprir mandatos de busca e de prisão onde nós temos mandados, inclusive durante essa operação nós tivemos a presença de um... Foram cumpridos com delegados em todas as equipes e em uma delas o mandado estava errado, nós providenciamos a correção do mandado no plantão judiciário. \r\n\r\nEntão, assim, quando nós falamos de resultado de operação, é importante que a gente leve em consideração qual era o alvo da operação e uma operação que você promova um cerco daquele tamanho, a probabilidade de a criminalidade esconder suas armas, sobretudo um fuzil que pode custar 50 mil reais no mercado paralelo, é difícil porque ele sabem que ele não vai confrontar e ali também passava por isso. É muito complexa aquela região, se eu não me engano, são 15 comunidades juntas, com grande densidade demográfica. Nós tínhamos uma preocupação de que isso não gerasse um chamado efeito colateral na população e acho que dentro desse sentido também se alcançou. Não tivemos nenhuma vítima da população, não tivemos nenhum incidente, tivemos um incidente grave que no final, um acidente de trânsito que vitimou um policial, agora, com relação a resultados, entendo eu que foram alcançados, 50% dos mandados, enfim, e com prisões, apreensões de armas, talvez não realmente fuzil, não foi apreendido, mas tivemos apreensão de pistolas, granadas. E lembrar que muitos dos roubos que são praticados naquela região são praticados com armas curtas, embora não tenha sido apreendido um fuzil, uma pistola na mão de qualquer um daqueles 25 é capaz de produzir o óbito do cidadão de bem a cada minuto. É só nós pegarmos o número de roubos, então, o número de roubos, do roubo para o latrocínio é um passo, é puxar um gatilho. \r\n\r\nEntão, tirar essas armas e tirar essas pessoas, para mim representa um resultado positivo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu faço essa pergunta porque eu discordo desse posicionamento do governo federal, eu acho que quem conhece o estado são as polícias, então, melhor no meu entendimento seria que ao invés do governo federal gastar dinheiro trazendo as forças armadas ou o que ele entenda, eu acho que se houvesse repasse direto à Secretaria de Segurança e às polícias, no meu entender, até como ex-chefe de polícia, melhor seria, por isso que eu faço essa investigação, essa curiosidade investigativa. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Posso fazer uma pergunta?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pode. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Eu não sou policial, muito longe disso, eu cresci na ditadura, portanto tenho ojeriza a qualquer aparelho(?) de segurança...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não devia! \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Mas, infelizmente, foi a cultura que implantaram em mim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A polícia é e deve ser sempre a primeira frente de resistência da democracia.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Isso foi a cultura que foi implantaram em mim, não sou culpado, fui formado assim porque sou um produto do processo da ditadura onde todo mundo tinha ojeriza à polícia e a qualquer coisa relacionada a polícia. Depois de muitos anos, um oficial da PM é que me mostrou o que era a polícia e eu fui compreender a importância da polícia, passaram-se muitos anos até eu conseguir compreender esse processo e passar a ter sinceramente um respeito pela polícia, coisa que hoje eu tenho e no passado não tinha. Mas eu queria só o seguinte, essa questão, eu disse aqui que pelo o que a gente viu, o governo federal tenta fazer um certo marketing com essa questão aí, coisa que a gente olha, assim, com a experiência que se tem, mas também repassar recursos para essa polícia, que não é, nem a maioria, mas é uma minoria que faz eco, que a gente vê nos jornais acumpliciada com o tráfico, com os setores importantes do tráfico, também não seria...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu acho que a polícia é fruto dessa sociedade que tem defeitos, como essa Casa tem defeitos, essa Casa tem muitos defeitos, deputado, todas as vezes que surgiram os defeitos nas instituições, esses defeitos têm sido corrigidos, então, em nome da boa polícia, dos bons profissionais presentes, é que nós temos que insistir que essas instituições sejam valorizadas a começar por todos nós, mas vamos retornar o Arco Metropolitano, partindo aqui para a nossa...\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Senhora presidente, eu gostaria de fazer uma pergunta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pois não. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - É o seguinte, muito se falou na imprensa sobre a inteligência necessária para o enfrentamento, eu gostaria de fazer uma pergunta ao senhor, a vossa senhoria. No caso particular das políticas de segurança do Arco Metropolitano, existem ações efetivas de segurança em andamento. Isso o senhor tem resultados positivos dessa política de inteligência?\r\n\r\nO SR. RODRIGO ALVES - Na verdade, assim, é importante a gente distinguir o que é a inteligência e a investigação. Há uma confusão muito grande nesse meio, né? Eu posso falar isso que eu sou tutor da disciplina de inteligência pela Polícia Federal. Assim, trabalhos de inteligência sobre vários aspectos, no aspecto macro da criminalidade e no pontual, no chamado micro. Há também investigações nesse sentido, então, a Polícia Civil, ela vem produzindo uma série de trabalhos com relação a roubo de cargas da área do Arco Metropolitano, isso já possibilitou mapear uma série de criminosos e se buscar na Justiça os mandatos de prisão. Nós temos que ter sempre em mente que investigação da polícia judiciária, o investimento na polícia judiciária é que proporciona bons resultados de manutenção de prisão dessas pessoas, né? É claro, nós temos que impedir que os crimes ocorram, mas nós temos que investir na Polícia Civil para que ela tenha a capacidade de promover investigações e levar ao Poder Judiciário a condenação dessas pessoas. \r\n\r\nEu queria só terminar, deputada, a senhora falou do pedido ao governo federal, o pedido ao governo federal feito pela Secretaria de Segurança foi de recursos para recuperar mobilidade das viaturas e colocar mais policiais na rua, aumentar o policiamento na rua, que é aquilo que a população precisa e espera. \r\n\r\nCom relação às polícias, deputado, sem nenhuma, não é uma crítica, mas as polícias, elas são as garantidoras, primeiras garantidoras do direito do cidadão. Que bom que hoje o senhor tem essa visão. Talvez, realmente em algum passado tenha havido um desvio, mas o que nós queremos hoje é ter sim, a polícia que garante os direitos cidadão. E, para isso, inclusive, a própria Polícia Militar, juntamente com a Polícia Civil, pouco tempo atrás, promoveram uma operação que levou a prisão de 96 policiais. \r\n\r\nEntão, não há por parte das polícias, não há por parte da Secretaria de Segurança nenhuma intenção de se proteger aquele que não pensa com foco no cidadão. \r\n\r\nEntão, esse deve ser o princípio norteador até para que todo confie na polícia e trabalhe junto. \r\n\r\nObrigado, deputada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, doutor Rodrigo Alves. \r\n\r\nEu queria perguntar à coronel Louvain, quem quer falar primeiro? Na sua visão, o comandante do batalhão ou a senhora? \r\n\r\nCoronel Cláudia Louvain, por favor. Só para a gente otimizar o horário, a senhora tem 10 minutos.\r\n\r\nO SRA. CLÁUDIA LOUVAIN - Bem, gostaria de cumprimentar a deputada Martha Rocha, deputado Zito, deputado Luiz Martins, tem mais deputados aqui presentes, autoridades policiais, civis militares, todos policiais aqui presentes. Os demais convidados, bom-dia a todos. Eu gostaria de, primeiramente, deputada, fazer um, só dar uma resposta a tudo que foi citado nessas primeiras falas para eu, depois, posteriormente, pegar realmente a minha fala. A senhora, quando a senhora abriu os trabalhos e realmente a gente fica um pouco surpresa com os gastos que foram feitos na criação dessa rodovia. E eu estava comentando com o meu colega, doutor Sérgio Caldas, um parceiro que nós temos na polícia, na Polícia Militar na Baixada Fluminense e que eu usei o Arco Metropolitano, eu sou uma testemunha, (não compreendido) e eu, usei o Arco Metropolitano logo depois dele ter sido inaugurado, da forma que a senhora bem disse, e não tinha um poste sequer, não tinha uma placa sequer e só havia pista asfaltada, mais nada, mais nada naquela rodovia. Eu usei ela, logo depois que ela foi inaugurada. \r\n\r\nEntão, só para citar esse testemunho que eu mesmo obtive, as palavras do deputado Zito, quando o senhor diz que há reuniões municipais buscando soluções para essa questão do Arco Metropolitano, eu sou testemunha, tenho participado de reuniões, quando sou chamada pelos entes municipais, Nova Iguaçu e Japeri tem mencionado nesse sentido. Já obtivemos sucesso com o pleito dos vereadores e prefeitos de Nova Iguaçu quando colocamos uma cabine numa alça de acesso porque nós não podemos construir nada no Arco Metropolitano e, então, foi um pedido que foi feito com abaixo assinado, foi encaminhado à Polícia Militar, nós conseguimos, quando o deputado Luiz Martins, que foi uma cabine cara, deputado Luiz Martins, foi uma cabine que estava abandonada na área do 17° Batalhão, deputada Martha Rocha, nós conseguimos, com esforço da iniciativa privada de parceiros dos entes municipais, trazer essa cabine, reformá-la e colocá-la nessa alça de acesso sem gasto nenhum, sem gasto nenhum; e colocamos essa, instalamos essa cabine, Adrianópolis no quilometro cerca de 65 se não me falha a memória na alça de acesso, realmente. Quando o deputado diz que a cabine estava vazia, provavelmente deve ter sido no período de construção e reforma, porque nós precisamos de um tempo curto, tentamos ser o mais curto possível para inaugurá-la. Eu recebi um abaixo assinado enorme dos moradores de Adrianópolis, reformamos a cabine com ajuda, já falei de dois empresários e dos vereadores e foi colocada, e foi instaurada e inaugurada. Está funcionando hoje com uma viatura e três policiais militares diuturnamente, na época ela pode ter ficado fechado assim, na época eram as obras. Continuando, a gente, eu vou continuar aqui falar da fala do nosso subsecretário Rodrigo, prazer revê-lo, estivemos juntos da última oportunidade uma audiência pública também na Câmara Municipal de São de João de Meriti, concordo com a importância do Arco Metropolitano, deputado Geraldo também falou da importância, do ganho que seria de transportar tudo que fosse feito no Comperj para aquele porto de Itaguaí, que ela liga, ela começa em Itaguaí e é uma rodovia que ela cruza atualmente, ela não está concluída ainda, mas o período que ela está, já está completa, ela atravessa todo o meu 3º CPA que compreende o 24º Batalhão, o 20º Batalhão, o 15º Batalhão, as outras três unidades, ela não... São seis unidades que compõem o 3º CPA, mas o Arco Metropolitano, ele atravessa três unidades minhas, que são subordinadas ao 3º CPA. Nós temos feito esforços de ajudar, o BPRV, nesse sentido. Que ele é o responsável pelo patrulhamento da via em si, mas o 24º a gente coloca, aloca viaturas na saída do Arco Metropolitano em Japeri, a gente aloca viaturas na saída do Arco Metropolitano em Nova Iguaçu; e o 15º Batalhão, em Duque de Caxias, criou uma viatura que a gente chama de Pamesp, é um patrulhamento especial, justamente com vistas ao Arco Metropolitano nesse trecho que ele passa pelo Município de Duque de Caxias. \r\n\r\nEntão, a gente, eu gostaria também de falar, agora já passando para a minha fala propriamente dita, que para a gente não ter uma visão às vezes turva ou o que a mídia tem massificado. O que eu percebo no Arco Metropolitano realmente quando o deputado Geraldo falou das mortes dos vigilantes é realmente o uso de extrema violência que os marginais da lei se utilizam quando fazem as ações marginais naquela via. Também nos bairros que cercam a rodovia. Eu já ouvi casos, de marginais de guerra entre facções que cercam algumas comunidades próximas, principalmente no Município de Japeri, que, quando da tomada, após o final de uma guerra entre as facções, de jogo de futebol utilizando a cabeça do inimigo, é nesse nível que acontece, mas para os lados de Japeri e Queimados. \r\n\r\nEntão, porque eu gostaria de passagem, para a gente tomar as rédeas do que realmente tem acontecido. \r\n\r\nEntão, em 2017 desde janeiro até o final de julho de 2017 o ranking de roubo de carga o Arco Metropolitano não aparece na mancha criminal do roubo de carga. Os líderes de roubo de carga no meu CPA é a Dutra, é a Washington Luiz é Automóvel Clube e a Joaquim da Costa Lima, em Belford Roxo, e a Presidente Kenedy, em Duque de Caxias. Os líderes de roubo de veículo são Avenida Automóvel Clube, é a Washington Luiz, é a Presidente Kennedy e a Presidente Dutra. Das quatro, cinco vias com mais roubos de cargas e roubo de veículo o Arco Metropolitano não aparece, não aparece. Isso aqui, são números, isso aqui é estatística, vamos tomar... Não que não seja importante, não que a gente deva combater os números que tem surgido lá, entende, deputada? Só para citar onde estão os maiores números. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A senhora me permite, quando nós iniciamos essa audiência, nós identificamos que a previsão de uso dessa rodovia era de 30 mil veículos ao dia; hoje, nós temos apenas 15 mil veículos. \r\n\r\nEntão, nós podemos estar diante de uma subnotificação. O fato que aconteceu ali narrado pela senhora com os vigilantes demonstra só aquele fato por si só, independente de outros registros demonstram a precariedade das questões da segurança. Que eu concordo com a senhora, que houve falta de planejamento, eu concordo exatamente com tudo isso. Mas, eu só acho que a gente não pode utilizar a letra fria, o número frio da estatística que esse número frio no meu entender há uma subnotificação pela ausência do uso da rodovia, é nesse sentido apenas a minha ponderação. \r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA LOUVAIN - Só para finalizar, eu gostaria de esclarecer que o nosso coronel Farias, ele vai fazer uso da palavra que é responsável pelo patrulhamento e que a gente tem apoiado de toda maneira que a gente pode a melhorar o patrulhamento, pelo menos nas vias de acesso, em alguns locais em Duque de Caxias a gente chega até a apoiar o Faria nesse sentido. Temos a operação mercadoria legal que a gente também opera juntamente com o BPRV do Arco Metropolitano, os bairros vizinhos, aonde tem, né? População. Porque a maioria, realmente, quando eu passei lá pela primeira vez era barro, agora já está o capim alto. A gente tem se posicionado, os três batalhões meus que são atravessados pelo Arco Metropolitano mesmo nessa carência de suspensão dos contratos de conserto de viatura, de locação de viatura, mesmo com a nossa perda de efetivo a gente tem feito sacrifícios enormes para tentar levar o policiamento ostensivo, pelo menos as margens do Arco Metropolitano e ajudar ao nosso companheiro Farias que é o responsável pelo patrulhamento da via. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. \r\n\r\nEu queria passar a palavra, então, ao coronel Ricardo Faria, que é o responsável pelo policiamento daquela via. \r\n\r\nO SR. RICARDO FARIA - Bom-dia a todos, bem a deputada Martha Rocha quem a saúdo, saudando, saúdo os outros deputados. A gente fez uma breve apresentação sobre os problemas do Arco Metropolitano e eu gostaria de agradecer a oportunidade de a gente estar falando aqui sobre o arco porque a Polícia Militar está sozinha no Arco Metropolitano. Assim, a gente fala de segurança, segurança é um conjunto e a gente não vai resolver isso só com polícia, tá? \r\n\r\nEntão, vou mostrar algumas coisas, uma pequena apresentação e inclusive com números, fazendo comparativos inclusive, tá? Carvalho, vai preparar? Pode passar. \r\n\r\nIsso aí é a história do Arco Metropolitano, como ele veio para a Polícia Militar. Nós assumimos em 2014, eu não estava no batalhão ainda e foi por meio de um convênio com do DER, assumimos o seguimento cedo do Arco Metropolitano. A Polícia Militar na ocasião recebeu duas viaturas e dez policiais para cobrir o Arco Metropolitano e por conta do convênio 11 de 2009 nós acabamos cumprindo a parte do DER no arco, pode passar. O Arco Metropolitano, ele tem início em Itaboraí e Manilha, aquele lá, seguimento A que está em vermelho. Pode passar mais um, e continua, é o B, que já pega de Magé até a Washington Luiz, tá? Esse é o seguimento C, em azul, que nós assumimos; e o D é o último que vai aparecer em amarelo lá no final - laranja, no final, tá? Nosso trecho do arco, ele tem 73 km aproximadamente, tá? São 48 do seguimento A, B e D. \r\n\r\nPode passar, Carvalho. \r\n\r\nEntão, esse daí é a área de atuação do BPRV; o BPRV, inicialmente, foi para lá para tratar de trânsito, mas acabou assumindo toda a parte de delitos também. \r\n\r\nPode passar. \r\n\r\nEssa aí é a área de atuação da PRF, que começa em Manilha e vai até Saracuruna, fica no hospital e ainda tem o trecho D para o final. \r\n\r\nBom, fizemos um comparativo de delitos porque o Arco Metropolitano começa em Itaboraí e acaba em Itaguaí. \r\n\r\nEntão, nós comparamos, inicialmente, para entender como era a dinâmica. Se verificarmos o segmento C, ele tem uma, num semestre ele teve 116 comunicações de roubos dos mais diversos contra 477 nos outros trechos, A, B e D, tá? \r\n\r\nPode passar. \r\n\r\nComo quantificar isso? Fizemos delitos por quilômetros para a gente tentar entender. \r\n\r\nEntão, o trecho ali do arco, C, lá da parte C do arco, é o menor que tem. Pode ser, não acredito tanto na subnotificação porque nós temos policiamento diário lá 24 horas, porém, é um trecho grande. O batalhão, ele dispõe de 570 policiais para cobrir o estado inteiro. \r\n\r\nEntão, o arco é onde demanda mais policiamento, tá? Temos três viaturas 24 horas rodando, mais operações pontuais feitas durante o dia como as duas viaturas. Tá, então, recebemos 10. Hoje nós empregamos 24, 28 policiais no Arco Metropolitano. Pode passar. Dentro dos delitos, essa é a realidade dos fatos hoje, que a gente encontra. Está o arco lá, o trecho BPRV da Polícia Militar é o C, está lá em azul. Tá? Esses são os delitos que foram notificados nos trechos A e B e o D e o C. \r\n\r\nEntão, o trecho lá, a gente não tem roubo a coletivo, quase não passa coletivo lá, então, também não tem, roubo de veículo, 68, roubo de cargas, tivemos 18 e sempre com emprego de muita violência. É importante ressaltar que moradores da região, alguns meliantes se utilizavam de pedaços do Arco Metropolitano para roubar a rodovia. Eles tiravam as canaletas para escoar água, atravessavam a rodovia e efetuavam o arrastão. \r\n\r\nEntão, a gente trabalha direto em cima disso aí, o arco, ele é um tanto quanto grande, tem diversas curvas, então, a polícia a gente está circulando, está parado, está fazendo operações direto no arco, tá? Pode passar, pode passar. Delitos, quantitativo por mês, está comparando sempre com a outra parte do arco que é menor. Eu comandei Magé, então a gente já conhecia esses modos operando deles. \r\n\r\nEntão, a parte C do arco, ela é... O número de delitos é bem menor. Pode passar, pode passar. Esses aí são os quantitativos, tá? Esse aí foi do semestre, desculpe, está com... Falha ali no mês, tá? \r\n\r\nPode passar. \r\n\r\nComo eu disse, são oito policiais com quatro viaturas, 24 horas por dia com patrulhamento e baseamento e mais quatro policiais com viaturas e o comando de polícia especializado também faz operações diárias no Arco Metropolitano. Então, o nosso comando, ele está voltado direto para o Arco Metropolitano para trabalhar em cima da (não compreendido). \r\n\r\nPode passar. \r\n\r\nAlguns problemas do arco, já foram até falados, falta de iluminação, falta de pontos de apoio, acredito que seria um grande ponta pé para que a gente conseguisse aumentar o fluxo, não é? Logo na entrada tem uma placa dizendo que não tem posto de gasolina, durante ele, durante todo o trajeto. Falta de sinalização, falta de manutenção periódica, falta de um sistema de monitoramento, porque a gente não tem lá, poderia ajudar e muito, falta de investimento no arco, falta de manutenção atualmente para as viaturas. A gente faz a manutenção na própria Polícia Militar e hoje consegue, colocar, graças a Deus, consegue colocar os carros rodando lá, estão sempre, sempre rodando. A saída do DER do arco. Porque o arco está abandonado hoje e tem fotos aí à frente e a ocupação desordenada do solo. Essa ocupação desordenada, eu chamo atenção porque isso futuramente vai trazer um grande problema para a gente. \r\n\r\nEntão, se o poder público não tomar as rédeas e evitar que se construa às margens da rodovia, isso vai ser um grande problema de polícia, da polícia, vai ser um grande problema para a sociedade. \r\n\r\nEntão, isso aí tem que ser verificado...\r\n\r\nO SR. ZITO - Desculpa, já acontece com os areais. À margem da rodovia. Que ninguém está providenciando a cobrança de quem proporcionou tudo aquilo.\r\n\r\nO SR. RICARDO FARIA - É verdade, deputado. Esses areais são históricos ali na... São muito antigos, né? Ali na construção. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Com a construção do arco, construiu uma estrada, ampliou muito, o movimento dos areais. \r\n\r\nO SR. ZITO - OS próprios areais retirados ali foram usados para... A Emop não está aqui, enfim, depois, nós vamos entrar nesse debate aí. \r\n\r\nO SR. RICARDO FARIA - Pode passar, passa o vídeo, por favor. \r\n\r\nEsse aí é uma ideia do arco, esse aí é o arco à noite, tá? Como todos os postos. Só tem a Polícia Militar lá. \r\n\r\nTem outro videozinho também breve, pode passar o segundo. Não, não vou... \r\n\r\nOlha, isso aí mostra a falha na iluminação, elas acendem, apagam. Essas são as condições que a gente tem tido para efetuar o policiamento no Arco Metropolitano. \r\n\r\nPode passar. \r\n\r\nBom, essa daí foi em agosto de 2015, essa foto aí era à base do DER no Arco Metropolitano, tá? Um ponto de apoio que eles tinham lá. Pode passar, essa, essa aí é a base hoje do DER, 2015, 2017. Pode passar. Bom, esses aí são os postes, alguns que derrubaram, a sinalização como está ficando e o mato alto que de um lado da pista, o comandante, companhia, que está presente aqui, ele passou, não viu a viatura do outro lado da pista fazendo abordagem, tamanha a altura do mato. \r\n\r\nBom, essa aí foi um buraco tapado no km 70. Um policial nosso tapou o buraco. Isso aí tinha ocorrido um acidente com vítima fatal. Como eu disse, nossa primeira, a nossa primeira entrada no arco, ela foi para tratar do trânsito que é o papel do BPRV, a gente é voltado para o trânsito. Isso aí causou uma morte no Arco Metropolitano, então, ele tapou. \r\n\r\nPode passar. \r\n\r\nIsso aí, o arco, ele passou uma série de comunidades, passou no meio de uma série de comunidades e passou nos fundos do Guandu. \r\n\r\nEntão, essa estrada de terra aí, é a estrada que passa, que eles utilizam, normalmente para roubo de carga. Eles iam para lá, sair e voltavam para Guandu e qual foi nossa saída para evitar isso? Foi construir uma vala no meio do caminho para evitar que os carros passassem. \r\n\r\nEntão, eles não passam de carro ali e diariamente eles passam ali para ver se a vala continua ali para a gente saber como é o andamento. Pode passar. Bom, mais uma prova do BPRV, isso aí foi uma foto tirada por uma usuária, ela fez um agradecimento ao BPRV: após o susto, gostaria de expressar a minha gratidão aos policiais BPRV cabo Jairo, sargento Wagner, por terem prestado socorro a mim e a meu esposo, Gabriel Gaus(?), na madrugada de hoje, quando nosso carro parou no meio do Arco Metropolitano. Tentaram desenguiçar nosso carro, nos ajudaram a chamar o reboque, ficaram quase uma hora conosco, aguardando socorro, colocando a vida deles em risco para proteger a nossa. \r\n\r\nEntão, essa é a nossa realidade lá no Arco Metropolitano, hoje. \r\n\r\nPode passar. \r\n\r\nA Polícia Militar lá, apagando incêndio, lá no Arco Metropolitano, conversei até com o Morgado aqui, isso aí foi uma manifestação que teve e a gente está só no arco. \r\n\r\nBom, era isso. Muito obrigado e obrigado pelo apoio da Alerj para a gente resolver o problema do arco. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, coronel. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de ouvir agora o delegado Sérgio Caldas...\r\n\r\n(Pausa) \r\n\r\nCom certeza. \r\n\r\nEntão, vamos ouvir o representante da PRF. \r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO GONÇALVES DE LIMA NETO - Bom-dia, ainda, a todos, cumprimento aqui, para ser bem prático, a deputada Martha Rocha, na figura de todos os presentes aqui, vai ser muito breve. \r\n\r\nBom, o Arco Metropolitano, assim que começou a se dizer que iriam entregar, nós, que somos técnicos, não somos políticos, enviamos ao nosso departamento uma solicitação para que interviesse junto ao governo federal, junto ao Dnit sobre a situação do arco. E, aí, o que veio para a gente foi: o Arco Metropolitano é um convênio com o governo do estado para a construção. Embasada nesse convênio, foi feita a inauguração, nós nem participamos dessa inauguração, apesar de ele ser uma rodovia federal, ou seja, de ele vir a ser; porque o Dnit também não recebeu. Nós fomos até o Dnit no Rio de Janeiro e a recusa já vem desde a entrega. O Arco Metropolitano, a gente não recebeu porque as obras não foram completadas. Nós colocamos alguns pontos em que, para atuar lá, assim que ele fosse entregue, que era um aumento de efetivo e, hoje, está na ordem de 40 policiais, foi o que foi solicitado por nós para atuar no Arco Metropolitano porque ele vai ser um complemento das rodovias que já temos ali na região. \r\n\r\nEntão, o coronel bem disse ali, o que vai do porto até a BR 101 já é conosco, já trabalha conosco ali, nós já operamos ali; e da 040 até Manilha também já operamos ali. Vou fazer algumas considerações com relação aos números expostos. Não é... Tudo ali está vezes quatro, com muita propriedade, como disse a deputada Martha Rocha, só rodam 15 mil veículos ali. \r\n\r\nEntão, não tem muito o que fazer e não há conturbação ainda lá, apesar do crescimento desordenado não há conurbação em torno do arco. \r\n\r\nEntão, assim, nós estamos falando de uma rodovia, da Rio-Magé, que tem 60 mil veículos, inclusive, com pedágio próprio. Nós estamos falando da BR 101, que chega a 120 mil veículos. \r\n\r\nEntão, não há muito o que dizer, o que eu vou considerar em relação a isso, para deixar bem claro aqui. De todos os crimes, de todos os crimes do estado, eles só acontecem à margem de 10% em cima de rodovia. E, aí, eu falo de roubo de carga, a roubo de carga; pensa assim em BR, não chega a 10% o que acontece em cima da rodovia. E olha que nós somos cercados de rodovias federais, isso é uma consideração básica. Roubo de veículo, o que chega mais aqui é o Município de Caxias, ao entorno das rodovias federais acontecem nove roubos por dia e em cima da rodovia federal de 1.2 a 1.5 nos momentos mais críticos. \r\n\r\nEntão, assim, nós estamos falando de quilômetros, não de ruas com alguns metros que são concentrados os outros. \r\n\r\nEntão, assim, nós não pretendemos, não solicitamos o Arco Metropolitano. Se ele vier para nós, iremos atuar lá, com o mesmo empenho que é feito nas outras rodovias, porém a de se considerar que não foi projetado, nem planejado, nem conversado, nem imposto, nem onde seria o melhor lugar, não é uma questão só de segurança não, é para o policial poder comer, para ele poder descansar quando não tiver problema, para ele poder trocar a roupa dele. Porque ele não pode ir uniformizado no Estado do Rio de Janeiro no seu próprio carro para o local de trabalho. O que acontece nos outros estados... \r\n\r\nEntão, assim, a gente tem que pensar um projeto para o arco. Agora, o arco é muito importante, nós não temos como abrir mão dele. O que a gente tem que procurar é uma solução, solução de segurança nesse momento é, primeiro dizer de quem ele é. Porque quando o filho estava bonito, todo mundo quis, a verdade é essa. Inclusive, eu sinto isso porque na inauguração nem fomos chamados. Agora ele virou um problema, mas ele está um problema até para privatizar. Hoje não é interessante para a iniciativa privada, porque rodam 15 mil veículos. É aquela história do biscoito Tostines... \r\n\r\nEntão, por quê? Por que ninguém quer privatizar? Porque não tem segurança. Se não tiver, não passam carros suficientes. A outra coisa é a seguinte, ele tem que ser uma solução pensada, inclusive no que vai se entrar de carga pesada ou não no Município do Rio de Janeiro. Essa decisão em algum momento vai tem que ser tomada. Ele foi criado para isso, para os veículos de maior porte passarem por ali, vai passar a ponte, não chegarem até a Avenida Brasil, só que isso hoje não é interessante. Não é porque não é seguro não, é porque aqueles casos isolados afastam todas as pessoas. Eles não têm números suficientes, assim como a rodovia Presidente Dutra, ali não tem, assim como a BR 040 tem um pouco, mais isso está mais concentrado aqui próximo a capital, esse levantamento. O problema é que quando a gente tiver que atuar lá, nós temos que entender qual vai ser essa parceria, quem que vai tirar o animal solto na pista para não causar acidente? Quem que vai fazer a manutenção na rodovia? Qual é o posto de gasolina onde nós iremos abastece? Onde o policial vai trocar de roupa? \r\n\r\nEntão, nós somos técnicos, nós queremos executar o trabalho, agora, neste momento a partir de amanhã, isso aí por uma questão também de decisão superiores, nós iremos ocupar junto com a Força Nacional para questões criminais até porque esse imbróglio jurídico das notificações, ele vai permanecer. Porque se é uma BR, por que a Polícia Militar está multando em cima? Não tem circunscrição, não tem previsão no Código de Trânsito para isso, não tem radar de velocidade lá. \r\n\r\nEntão, tudo isso tem que ser resolvido, essas decisões passam mais pelas questões políticas do que pelas questões executivas. \r\n\r\nEntão, quando nós dissemos que isso será resolvido dia 15 porque questionamos aos nossos superiores em reunião sobre a situação do arco. Olha, nós planejamos uma operação para 380 homens sobre roubo de cargas e violência no Rio de Janeiro e mais divisa e mais fronteira. O Arco Metropolitano não estava contemplado. Então, eu fui ao meu superior e disse a ele, olha, se o arco vier para mim, eu preciso de 40 homens com questionamento do próprio ministro Moreira Franco ao departamento de polícia, que me repassou. O que você precisa para a polícia, lá? Preciso de um posto PRF lá, se for imediatamente tem que ser um posto provisório, por contêineres ou não; ou até uma cabine blindada retirada e colocada lá provisoriamente, isso é uma tratativa com o governo do estado, se é que a Polícia Militar ainda tem para que isso neste momento seja feito de imediato, 40 policiais; e uma decisão de quem vai atuar na infraestrutura do arco. Porque aí ou olho policia rodoviária, toma aqui o guincho para isso, mais agente para isso. Toma aqui, o caminhão pega boi, temos que ir para coisa prática. Porque não adianta as pessoas ficarem morrente e a gente olhar aquilo e não ter o que fazer. Seremos cobrados como estamos aqui, porque tudo para na mão das polícias. \r\n\r\nEntão, assim, não é um problema de não fazer, o problema é se a decisão for tomada, que ela seja de pleno, neste momento mais uma vez ombrearemos com a Polícia Militar e faremos a parte de segurança junto com a Força Nacional por uma questão, apesar, de como disse o coronel, isso não ser nos índices, números, não traduzem problema hoje. Os números lá não traduzem esse problema. O problema é que a expectativa que ele gerou em toda a Baixada Fluminense, ela é muito grande e na própria capital, se fossemos mais organizados, a gente já teria investido no Arco Metropolitano. Para que ele pudesse ser sim, privatizado porque é mais rápido, não é para tirar dinheiro não, é porque a solução vem de imediato. A solução do estado, ela é demorada demais, o estado, ele é lento para resolver esse tipo de problema. Privatizar ou ter um modelo de privatização para ali seria bem razoável. Até porque, a BR 493, ali na Rio-Magé, já é pedagiada, são soluções que tem que ser encontradas. Mais isso também está em questionamento, quem vai privatizar? É o estado que vai privatizar aquilo, é a União que vai privatizar? No nosso caso aqui é, a decisão é, como vai ser feito, qual é a estrutura que eu vou trabalhar para que os policiais tenham segurança para dar segurança. \r\n\r\nEntão, essa é a posição da Polícia Rodoviária Federal. Atuar sim, se for BR, assim que for declarado BR, assim que o Dnit receber, nós vamos atuar da maneira que for necessário. Deixaremos isso muito transparente. O Arco Metropolitano é muito importante para todos nós, para polícia rodoviária, ela tem uma importância significativa. Porque desmistifica, diminui o trânsito aqui no início da capital, tanto, em todas as BRs que chegam, está muito, muito complicado para se operar, cada vez mais inseguro, uma troca de tiro numa rodovia com 100 mil veículos é muito difícil. \r\n\r\nEntão, lá no Arco Metropolitano até isso é mais fácil. Porque quando você vai atirar, se precisar atirar, você vai atirar numa direção, num barranco, vai olhar o que tem no fundo. Imagina uma troca de tiro na Dutra, com 180 mil veículos. \r\n\r\nEntão, eu estou aqui para dar a posição da polícia, a polícia quer fazer um serviço, desde que com as estruturas mínimas necessárias. Sobrevoamos lá, indicamos ao Dnit os pontos onde seriam interessantes, onde nós teríamos maior segurança orgânica para os nossos postos ou em menor dificuldade na hora de abordar e parece que tudo é reto, não é, tem curvas, isso gera acidentes caso haja uma restrição de tráfego. Então, tudo isso foi pensado, foi colocado a diante, tem processo da polícia para isso, mas a decisão continua sendo política, ela não tem cunho executivo. Deixar bem claro isso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, inspetor Lima. \r\n\r\nDelegado Sérgio Caldas, em seguida coronel Morgado; e aí eu gostaria de ouvir a representação, a doutora Carmen e o representante do Dnit. \r\n\r\nDelegado Sérgio Caldas.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO CALDAS - Bom-dia, bom-dia, deputada, bom-dia a todos e a todas. Eu pedi até para que o superintendente Lima fosse ouvido em seguida à Polícia Militar para questão apenas de complementação do arco, da parcela do arco que é coberta pela PRF, né? O doutor Carlos Leba, que é o chefe de polícia, determinou que eu viesse aqui representando a instituição e quero lembrar que está presente também o dr. Cley Catão, que é o diretor da 3ª DPA, que faz uma grande parceria com a coronel Louvain lá no 3º CPA. A gente está procurando, a partir das dificuldades... Apesar das dificuldades, desenvolver o melhor trabalho possível. Cumprimentar a deputada Martha Rocha, cumprimentar ao deputado Zito, deputado Luiz Martins, deputado Julianelli, deputado Geraldo Moreira e o deputado e colega, o doutor Zaqueu Teixeira, né? Quero também cumprimentar o doutor Rodrigo Alves aqui representando a Secretaria de Segurança, coronel Louvain, os colegas da Policia Militar e o senhor superintendente De Lima, da PRF, e o doutor Fernando Correia, representando o Dnit. \r\n\r\nNós ouvimos aqui uma série de colocações e eu não vou descordar de nenhuma delas, acho que todas são perfeitas e são complementares, mas o fato de o arco ter sido criado sem estrutura me parece um ponto de consenso, né? Todos nós de alguma maneira direta ou indireta entendemos que o arco foi criado sem estrutura e está sem estrutura até hoje. E, aí, a gente passa por uma série de colocações e pensamentos. Um deles, numa reunião na Baixada que a coronel Louvain estava presente, com a presença do governador e vários prefeitos, foi ventilada essa hipótese da concessão da via e, aí, pelo que foi falado, seria um acordo com o governo federal para se estudar a melhor maneira de se privatizar essa via. \r\n\r\nPor outro lado, apesar dessa privatização nos dar um caráter estruturante, que ela vai passar a ter uma série de ferramentas que hoje não tem, também não quer dizer que automaticamente a gente vai ter segurança em razão disso. Porque o próprio prosseguimento da BR, nós temos problemas de segurança e lá tem estrutura. Nós temos problemas de segurança em diversas estradas do Brasil que têm estrutura, mas não tem o devido investimento na área de segurança. \r\n\r\nEntão, o que a gente está falando, no frigir dos ovos, é investimento na área de segurança. Nós não temos investimento, é uma cultura nacional, é a cultura estadual. E especialmente diante dessa crise financeira que o estado está passando. \r\n\r\nEntão, a gente está fazendo um esforço enorme, a Polícia Militar falou do esforço que está fazendo, a Polícia Rodoviária Federal falou do esforço que está fazendo. A Secretaria de Segurança tentando gerir essa série de problemas. Estamos fazendo o que eu chamo sempre nos nossos grupos de trabalho de sobre-esforço, né? O doutor Cley fez um trabalho muito interessante, um levantamento só da região do arco, as Cisps, que são as regiões integradas, entre a Polícia Civil e a Polícia Militar, só 58ª DP até junho, aqui não está incluída a operação Piso porque prendeu 18 pessoas, arrecadou dinheiro, armas, etc. Aqui não está incluída a operação da semana passada de Nova Iguaçu e Mesquita, que prendeu 35 traficantes, etc. Aqui, até junho, nós, nesse... Só na Cisp da 58, nós tivemos 3.800 registros, mais de mil inquéritos resolvidos, mais de... Cerca de 900 termos encaminhados ao juizado especial criminal; e mais de quatro mil termos e declarações colhidas. \r\n\r\nEntão, é um esforço enorme que as delegacias e as unidades da Polícia Militar estão fazendo, agora a gente não vai dar solução para o arco se não tiver estrutura efetiva e investimento na área de segurança. Algumas falas aqui também lembraram detalhes que podem piorar a nossa condição, por exemplo, a ocupação desordenada do solo urbano. Eu fui DPA por dois anos e quatro meses na região de Niterói até a Região dos Lagos, lá, em um trabalho em parceria com o município, foi feita a criação da coordenadoria de repressão ou de regulação à ocupação do solo urbano. É uma... E falei isso, tive a oportunidade de falar lá na reunião com os prefeitos, desculpa, lá na Baixada, que é uma necessidade os prefeitos pensarem nisso porque é uma atribuição municipal, os prefeitos têm que pensar em regular a ocupação do solo urbano, essa faixa exclusiva que nós estamos falando aqui, do arco, vai virar um problema maior se a gente não regular a ocupação do solo ali porque nós temos, já, várias moradias irregulares construídas ali; e quanto mais carros passarem ali, mais moradias irregulares vão tentar construir ali. \r\n\r\nEntão, é uma questão que a gente efetivamente tem que se preocupar. Esses cinco municípios que eu falei, que estão ali ao redor do arco, só da Rio-Petrópolis para Itaguaí, à esquerda, são mais de dois milhões de pessoas. Esse trabalho produzido pela 3ª DPA, ele fala do quantitativo de policiais civis, quantitativo de viaturas, falta de recursos, os telhados das delegacias estão sendo reparados com apoio da iniciativa privada. Não é vergonha, vergonha é continuar chovendo lá dentro. Eu não tenho vergonha de pedir para consertar o telhado da delegacia. As viaturas estão sendo reparadas com apoio de empresas de ônibus. Também não tenho vergonha, vergonha é ela ficar parada, então, a gente tem que efetivamente fazer um trabalho, um estudo; e, aí, o deputado Zito... Não, perdão, o deputado Moreira falou que essa audiência tem que ter consequências efetivas; e eu concordo, tem que ser consequências efetivas porque se a gente não tiver uma atuação firme em relação ao Arco Metropolitano, o que seria um grande projeto de mérito futuro vai se transformar - e já está se transformando - em um grande problema, numa catástrofe. Eu estive presente naquele evento em que três vigilantes foram baleados, um faleceu no local, ali na nossa frente, o segundo tomou um tiro na cabeça, faleceu no hospital, e o terceiro tomou um tiro na mão, como a mão dele ficou decepada, ele conseguiu se fingir de morto e sobreviver. Até chegar algum órgão de segurança ali, demora muito. Só não foi pior porque chegou uma viatura da Polícia Militar minutos depois, mas... Do 24º, então, é uma tendência de dificuldade que está aos nossos olhos, está evidente, ou a gente acorda, ou o problema vai piorar cada vez mais. Eu acho importante a gente realmente discutir e ver que medidas nós podemos adotar para melhorar essa condição de segurança do Arco Metropolitano. \r\n\r\nEstamos aqui à disposição de todos e sempre abertos às colocações. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. \r\n\r\nAntes de passar para o coronel Morgado, eu queria registrar a presença de Messias Ferreira da Silva, da assessoria da Prefeitura de Guapimirim, de Marciano Pires, chefe de gabinete da Prefeitura de Magé, e de Elias José da Cruz, secretário municipal de ordem pública de Queimados.\r\n\r\nCoronel Morgado... \r\n\r\nE deputado Zaqueu. Mil perdões, deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. MORGADO - Bom-dia a todos e a todas. Excelentíssima senhora deputada Martha Rocha, a qual cumprimento e cumprimento a todos os demais deputados aqui presentes, companheiros da Polícia Militar, PRF, Polícia Civil, civis, bom-dia. No que tange ao Corpo de Bombeiros, nós temos cinco unidades que atendem ao arco, dentre elas o 4º Grupamento Nova Iguaçu, o Gopp, que é o Grupamento de Operações de Produtos Perigosos, localizado próximo ali do 2º Distrito, Caxias, o destacamento 3/4, Paracambi, destacamento 4/4, Seropédica, e destacamento 2/3, Itaguaí, então, são cinco unidades que atendem a região. Obviamente, não são unidades exclusivas para o arco, são unidades que atendem as diversas regiões da Baixada Fluminense e o nosso Arco Metropolitano.\r\n\r\nA estatística prova que os índices, de janeiro a julho deste ano, o maior número de acidentes, o maior tipo de acidente foi capotagem, colisão, queda de moto - é o que a estatística mais... Aconteceu. Dentre as 80 ocorrências registradas pelo Corpo de Bombeiros, então, das 80, 55, aproximadamente, foram desse tipo de acidente automobilísticos, de modo geral, seja capotagem, colisão, queda de moto, etc. Isso marca a necessidade, como vários companheiros de diversas forças aqui já falaram, em relação à manutenção do arco. O arco, também, quando da inauguração... Também o Corpo de Bombeiros não foi devidamente notificado e no final a gente atua como todas as corporações aqui atuam na sua missão. Mas, hoje, não temos... Temos sérios problemas de manutenção, sérios problemas de sinalização, como já foi falado pelos companheiros, falta de iluminação, iluminação precárias, poste que caiu; ou, como o companheiro da PM falou, iluminação que não funciona. Os retornos para nossas cidades, como Nova Iguaçu, que sou morador, não tem iluminação nos retornos, quer dizer, mesmo aquele que funcionava, mas no retorno não tem iluminação nenhuma. \r\n\r\nEntão, com isso, temos problemas sérios de segurança pública. \r\n\r\nOutro problema, a comunicação. Várias situações de várias operadoras não funcionam bem no Arco Metropolitano, então, várias vezes não temos sinal de celular. E como se pede socorro sem telefone? Em vários momentos eu já... Passando de carro naquele arco, até no particular, então, se tivesse, de repente, uma torre, ou uma melhoria da comunicação de celular, seja qual for a operadora, X ou Y, para que nós soubéssemos como acionar o Corpo de Bombeiros e as forças aqui empenhadas. Não conseguimos falar com diversas operadoras. Já foi pesquisado em todas, então, temos vários altos e baixos de sinal. Sem chamar o socorro, o bombeiro não tem como saber, como nossos órgãos aqui, onde está o socorro e quem nos solicita. Mesmo assim... \r\n\r\nUm outro problema também falado pelo companheiro aqui, em relação ao mato alto. Estamos no período de junho a agosto, que temos vários focos em vegetação, em diversos setores do nosso estado, e lá a estatística, dos 70, 11 foram fogo em vegetação, o que também pode dificultar e atrapalhar a via, a condução do cidadão naquela via pública, quando tem fortes focos de vegetação naquela região e, agora, esse período é uma época de período de vegetação mais seca, pouca umidade e características de grandes focos. Mesmo assim, ao longo desse período, em 2016, inauguramos a unidade de Seropédica, em 2017 inauguramos a unidade de Queimados, antes atendidos pelos outros quartéis já existentes. Bem (não compreendido) que Queimados não atende... A unidade de Queimados não atende o arco, pela acessibilidade, então, quem atende o arco, como eu já falei, são as outras unidades, como Paracambi, Seropédica, Itaguaí, Gopp e Nova Iguaçu.\r\n\r\nEntão, eu vejo, como gestor na área de... Na parte também de segurança pública, mas Corpo de Bombeiros, são os problemas referentes, além dos problemas policiais, elencados pelos companheiros, que não é minha área, mas muito bem elencado por eles, é em relação a essas manutenções porque isso gera acidentes, que gera consequências e que traz transtorno para todos os setores da nossa segurança pública como um todo. Como eu falo em nível de socorros, nós temos diversos tipos de socorros, temos o rabecão, temos as ambulâncias, temos serviços de motos, que tem em Nova Iguaçu, não temos... Que atinja até um pedaço do arco; e nossas ambulâncias, que atendem os diversos setores da Baixada Fluminense.\r\n\r\nIsso que eu queria declarar, e coloco o Corpo de Bombeiros à disposição para qualquer dúvida de vossa excelência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, coronel Morgado. \r\n\r\nEu queria pedir à secretaria das comissões que nós gostaríamos de ter a cópia da apresentação do coronel Ricardo Faria e do delegado Sérgio Caldas, que também fez observações, para ficar aqui nos anais da Casa.\r\n\r\nDra. Carmen, não à toa, deixamos a senhora um pouco para o final porque a senhora é a coordenadora do projeto de monitoramento do Arco Metropolitano e, sem dúvida nenhuma, foi voz corrente aqui, tanto dos órgãos do estado quanto dos órgãos do governo federal, as questões relativas à falta de iluminação, a acompanhamento do arco propriamente dito, a maneira como ele foi inaugurado, sem ter uma articulação ampla com os órgãos que, direta ou indiretamente, iriam participar, iriam atuar naquela área, então, eu gostaria de pedir à senhora que, além das observações que fará a respeito do arco, que tivesse um pouco de atenção a esse tema. Eu falava aqui com o deputado Luiz Martins da minha angústia de, quase ao final, além da metade da apresentação, não consegui saber, deputado Zaqueu, o senhor que é da área de Queimados, de quem é a responsabilidade do arco, para quem que eu vou, enquanto Poder Legislativo, questionar a questão da manutenção, a questão do mato alto, a impossibilidade da ocupação desordenada; as prefeituras estão interligadas e estão conversando com o governo do estado, então, sem dúvida nenhuma, a senhora terá muitas perguntas a responder às nossas angústias. Seja bem-vinda a essa Casa, e, por favor, a palavra é toda sua.\r\n\r\nA SRA. CARMEN LÚCIA PETRÁGLIA - Bom-dia a todos, senhores deputados, autoridades civis e militares, bom-dia. Eu espero poder responder, realmente eu participo do monitoramento do arco desde 2009, para dizer a verdade, do licenciamento do arco desde 2008, então, conheço bem a região, e evidentemente que nós não somos especialistas na área de segurança, mas temos vivido aquela região do arco esse período todo. Primeiramente, com o monitoramento ambiental, que envolve, inclusive, um programa de ordenamento urbano, evidentemente, toda vez que você passa em uma região que não é urbanizada, você tem a obrigatoriedade de ter um programa de ordenamento urbano.\r\n\r\nEntão, eu gostaria, inicialmente, de falar algumas coisas em relação, por exemplo, à questão da quantidade de veículos que passa no arco. Evidente que o arco... Bom, a inauguração. Uma rodovia, você não consegue, depois que ela está pavimentada, você não consegue barrar a rodovia, não tem essa questão da inauguração. Mesmo antes da data da inauguração já passava carro. Você não consegue frear, não existe licença de operação para rodovia porque as pessoas começam a passar, mesmo você tendo uma empresa construtora ali, ela não consegue barrar diariamente todo aquele trânsito. \r\n\r\nEntão, a rodovia, ela, normalmente, uma obra de rodovia, quando ela é pavimentada, ela começa a funcionar, seja ela inaugurada ou não. Evidentemente que deveria... Todas as obras estarem prontas ao mesmo tempo e na realidade isso não acontece, infelizmente, no Brasil isso não acontece porque os recursos são partilhados, enfim. Mas o fato é que ela foi inaugurada, pavimentada e com uma sinalização, alguma sinalização, depois ela foi sinalizada, melhor sinalizada, mas ainda existe projeto de sinalização a ser implantado dentro da rodovia. \r\n\r\nEntão, a questão da quantidade de veículos projetada, na realidade, o arco foi inaugurado e logo depois nós tivemos a crise, ele foi inaugurado no sentimento de que o Comperj estava em grande desenvolvimento, o porto também, e de repente a gente teve essa crise, e a gente tem que contar um pouco com essa diminuição de veículos por conta da crise e da não efetivação desse desenvolvimento que estava acontecendo aceleradamente no Rio de Janeiro, quer dizer, nós tivemos uma queda muito grande, e parte dessa... De não atingir esse número, a gente deve também colocar na conta do fato da crise econômica. No entanto, o arco, ele... E também a questão da ocupação do seu entorno, o arco passa por área totalmente virgem, aquela região, grande parte daquela região era pasto, eram plantações, tem algumas regiões que são urbanas, e depois eu vou desmistificar essa questão de que vai virar uma grande favela, eu vou desmistificar isso porque nós temos dados. Porque grande parte são grandes fazendas, grande parte do arco, ele passa em grandes fazendas, em grandes áreas, que a hora que tiver um empreendimento, será um grande empreendimento, e eles estão sendo projetados, estão sendo apresentados, existem... Apresentam ao DER, apresentam ao Inea algumas propostas. Já existem propostas de posto de gasolina, de conveniências, mas nenhuma ainda se efetivou, porque houve esse desgaste. Já tem duas grandes empresas de logística instaladas no entorno do arco, dois grandes empreendimentos, mas tudo isso foi um pouco freado por conta da questão do desenvolvimento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Carmen, antes de a senhora prosseguir, eu queria fazer duas indagações. Se eu, alguém da iniciativa privada, tiver o interesse, por exemplo, de... Qual é o órgão do estado que coordena todas as ações do Arco Metropolitano, é a Câmara Metropolitana, dirigida pelo dr. Vicente Loureiro?\r\n\r\nA SRA. CARMEN LÚCIA PETRÁGLIA - Não, não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quem é?\r\n\r\nA SRA. CARMEN LÚCIA PETRÁGLIA - Na realidade, nós sofremos desse mesmo problema que estamos falando aqui. Qual é o órgão que assume o Arco Metropolitano, a Câmara Metropolitana está assumindo a parte do ordenamento no entorno do arco, porque é muito importante para a região metropolitana essa questão do ordenamento no entorno do arco, mas ela não é responsável pelo arco. O DER, hoje, ele é responsável pela obra do arco.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Há a instalação de algum consórcio já no arco?\r\n\r\nA SRA. CARMEN LÚCIA PETRÁGLIA - Não, não, do meu conhecimento, não tem, não, não tem nada, não. Existem...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas não havia inicialmente, eu estou vendo a presença de duas advogadas, elas estão acompanhando a senhora?\r\n\r\nA SRA. CARMEN LÚCIA PETRÁGLIA - Não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A questão da iluminação, não havia inicialmente esclarecimento de um organismo para a questão da iluminação ou foi equívoco meu?\r\n\r\nA SRA. CARMEN LÚCIA PETRÁGLIA - Não, não, a iluminação foi uma obra que ocorreu e, na realidade, os postes foram roubados, quer dizer, houve... Roubaram... Os postes não caíram, eles foram abalroados e foram colocados ao chão para roubarem as baterias; e a Secretaria de Obras - e, na realidade, eu mesmo fiz um relatório com cada número de cada poste, fotografia de cada poste, número de cada poste. E a Secretaria de Obras fez uma ocorrência na Polícia Civil sobre essa questão de roubo de postes, quer dizer, de roubo de... O poste fica lá, mas eles roubam as baterias e, às vezes, roubam até só a bateria e deixam o poste. \r\n\r\nEntão, isso... A Secretaria de Obras fez uma denúncia, com o relatório técnico que nós fizemos.\r\n\r\nAgora, se não houver outra pergunta, eu queria passar, falar sobre o monitoramento do arco.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. CARMEN LÚCIA PETRÁGLIA - Foi dito aqui que não existe o monitoramento do arco, não é realidade. Existe monitoramento do arco desde 2008, mas, recentemente, nós não temos nenhuma empresa apoiando esse monitoramento, então, o que acontece? A Câmara Metropolitana assumiu a direção desse monitoramento do arco - e eu não sei quem está passando... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pode passar aqui, por favor, queria que a assessoria ajudasse aqui.\r\n\r\nA SRA. CARMEN LÚCIA PETRÁGLIA - Então, no monitoramento que nós fazemos, é nessa faixa aí, são 650 metros para cada lado, e nos entroncamentos, um raio de 2 km, então, o monitoramento do arco feito, e aí não é só pela Câmara Metropolitana não, nós nos reunimos mensalmente, inclusive ontem tivemos uma reunião na Flona, inclusive, a coronel Louvain já foi a, se não me engano, dois encontros nossos porque a gente pediu; porque as prefeituras estavam reclamando muito do problema da segurança, embora não seja uma questão de ação da Câmara Metropolitana, mas ontem mesmo tivemos uma reunião na Flona, em que participam, quem participa, o DER, a Cedae, as prefeituras, todas as prefeituras, a Defesa Civil, participa a Light, participa a Transpetro porque eles têm grandes dutos passando ali, evidentemente o DER, a Câmara Metropolitana, enfim, a gente está congregando... A APA do Alto Iguaçu e a Flona Mário Xavier. Quer dizer, então, nós estamos congregando todos esses agentes, que a gente está fazendo esse monitoramento sim. \r\n\r\nPor favor, pode passar.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Posso tirar uma dúvida? \r\n\r\nA SRA. CARMEN LÚCIA PETRÁGLIA - Sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria só pedir uma gentileza, vamos deixar a dra. Carmen, o deputado Geraldo Moreira fez essa colocação, eu queria pedir só para deixar ela apresentar, fazer a apresentação e imediatamente eu passo ao deputado Geraldo Moreira e ao deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nA SRA. CARMEN LÚCIA PETRÁGLIA - Então, isso aí é um detalhe dos 2 km, por favor, pode ir um pouquinho mais rápido, para não... \r\n\r\nEsse aí e a metodologia que nós usamos, o monitoramento terrestre, documentação das ocorrências, comunicação aos responsáveis e avaliação e acompanhamento, que é a reunião que a gente faz mensal. Mensalmente, religiosamente, primeira segunda-feira, às 14h30, primeira segunda-feira do mês, nós fazemos. E aí, o que nós avaliamos? Esses itens que estão aí, os empreendimentos, os novos empreendimentos, as queimadas, quando acontecem, áreas de... Desculpa, eu não estou enxergando bem... De extração, também falaram aqui, vamos comentar. Travessias irregulares, a parte de construções no entorno, a parte de comércio e a parte de extração.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nIsso aí são... Pode passar rápido, são ofícios que a gente manda, esses são todas as ocorrências no arco, está aí, estão plotadas, isso já referenciado, nós temos a nossa cartografia metropolitana, que nós estamos usando para fazer.\r\n\r\nAqui, acessos irregulares, nós temos lá 61 acessos irregulares, e travessias 14, totalizando 75. Tem um erro ali... Sendo que quatro foram fechados, quer dizer que não existem mais, então, na realidade, nós tivemos 79 ocorrências de acessos e travessias irregulares, sendo que quatro foram fechadas, então hoje nós temos 75 acessos e travessias. Travessia é quando atravessa de um lado para o outro, e acesso é quando eles entram pela lateral. \r\n\r\nEntão, isso tudo está notificado. Por favor, mais adiante.\r\n\r\nOcupações. Ocupações irregulares nós tivemos ali, construção, comércio, nós tivemos... Isso aí é do período de maio de 2015 até... Alguns dados são de maio de 2017, outros de junho de 2017, porque algumas coisas a gente não teve a ocasião de atualizar de maio para junho. \r\n\r\nEntão, nós temos ali 45 ocorrências daquele tipo; e, dessas 45, nós estamos com 10 em evolução, então, dizer que não está sendo monitorado não é realidade, porque, evidentemente, as prefeituras estão agindo e agindo com certeza, esse mês mesmo tivemos uma notificação de ouvidoria, e temos uma ouvidoria também, tivemos notificação de uma ouvidoria, de uma demarcação de terra em Nova Iguaçu, ligamos imediatamente, inclusive em uma área de proteção, ligamos imediatamente para a Secretaria do Meio Ambiente, e imediatamente eles foram lá, já estavam indo, já fizeram notificação. \r\n\r\nEntão, a gente está em cima dos assuntos, não quer dizer que as pessoas não continuem tentando fazer.\r\n\r\nOutras evidências, que são, por exemplo, demarcação de terreno, nós tivemos ali 47, no total, de depósito de material, lixo. Isso a gente verifica também, movimento de terra também, que às vezes não é extração, mas é um movimento irregular de terra, não chega a ser uma extração, e ali nós temos então a quantidade de coisas que ainda estão em evolução. \r\n\r\nEntão, a gente tem tido... É assim que a gente monitora cada item, eles são identificados, a gente vai com todos os dados, e vamos adiante.\r\n\r\nEsses são os nossos relatos, cada um tem um morador que vive por ali, que a gente já tentou retirar ele, ele muda, ele não é bom da cabeça, já tentamos com a Prefeitura de Caxias, com a ação social, mas aí ele muda para Nova Iguaçu, e aí, daqui a pouco, ele já vai... Enfim, ele está morando por ali, mas a gente está monitorando ele, embora a gente não tenha conseguido tirar ele ainda. De vez em quando ele some, depois volta.\r\n\r\nBom, mas, então, isso aí é para demonstrar que existe o monitoramento, e que nós estamos tendo resultados, sim. Agora, eu queria mostrar a questão das extrações, se puder tirar desse arquivo e botar o relatório, por favor. Quem é que está operando, eu não sei. O outro arquivo, que se chama Relatório, e se puder ir lá no final, porque nós... Isso, relatório, se conseguir abrir, pode ir bem no fim, por favor. Esse é o relatório mensal de julho a agosto... De junho e julho, desculpa, e tem 188 páginas, mas, por favor, pode ir lá no finalzinho, que tem a parte de extração.\r\n\r\nAs extrações, nós identificamos, encaminhamos ao Inea, e eles nos responderam com quais as extrações estavam regularizadas, ou seja, tinham licença, ou têm licença, e aí, só para vocês verem como que nós estamos acompanhando, e depois, quem quiser, pode nos contatar e a gente mostra mais especificamente. Aí, extração. \r\n\r\nEntão, a extração, a gente identifica, a gente identifica e manda para o Inea. \r\n\r\nEntão, aí está um ponto de extração, nesse caso é areia, mas pode ser saibro; e, aí, mais embaixo, tem a notificação dizendo se ela é regular ou não. Se você abaixar um pouquinho, pode abaixar um pouquinho? Isso. Extração irregular. Nesse caso, o Inea não identificou uma licença ambiental, então, ela é considerada irregular, porque se ela não tem licença ambiental, ela é irregular. Então agora nós vamos fazer a tratativa com o Inea, de fazer essas fiscalizações, então isso é um processo, esses aí, por exemplo, são duas extrações, um de um lado, outo do outro, todas as duas estão regularizadas, está ali escrito o nome das empresas que... E tem também a parte de brita, enfim, então, nós estamos acompanhando isso; e tendo ação junto aos órgãos. E muita gente diz assim: ah, isso não adianta. Adianta sim. As prefeituras estão agindo, os órgãos públicos estão agindo, agora, evidentemente que você sofre com falta de recursos, óbvio, a gente tem falta de recursos. Nós, por exemplo, não temos mais ninguém, então, as prefeituras estão destinando pessoal de campos fiscais que estão nos ajudando a fazer esse monitoramento e estão barrando efetivamente. Desfazer é mais difícil, evidente que estamos na procura de não deixar fazer, então, assim que a gente vê delimitação, demarcação, a gente já manda a prefeitura lá. Uma vez que faça, já é mais difícil desfazer, mas quando faz a gente procura paralisar, também estando paralisado, para nós já é razoável, não é o ideal, mas pelo menos paralisar. \r\n\r\nEntão, nós não queremos nada em progressão e não queremos nada novo; e essa é nossa meta, e as prefeituras estão conosco; e eu convido quem quiser participar dessas reuniões mensais, nós temos feito um rodízio para haver envolvimento mesmo, já fizemos na sede da Cedae, já fizemos na sede do Inea, já fizemos na Sedeg(?), no CICC(?), uma reunião; e dessa vez fizemos lá na Flona Mário Xavier, então, exatamente para que todo mundo fique imbuído de que vamos fazer em Nova Iguaçu, na prefeitura, enfim, mensalmente temos essa reunião e esses são os dados. Quer dizer, para dizer a verdade, a gente conhece bem o arco. E essa questão de loteamento irregular, a Prefeitura de Nova Iguaçu, por exemplo, já fez, nos deu uma notícia ontem que já mapeou todos os loteamentos irregulares no entorno do arco, então, agora eles vão nos passar esses dados, para que a gente possa ir também acompanhando, mas isso tem que ser uma coisa... É uma rede mesmo, tem que formar uma rede. Agora, quem é o responsável pelo arco, a gente não tem essa resposta ainda.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Carmen, eu vou passar aqui para o deputado Zito e em seguida para o deputado Geraldo Moreira, deputado Dr. Julianelli e deputado Zaqueu também, mas eu queria já fazer uma sugestão, que essa...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, não estamos não, deputado, ainda não estamos encerrando não, embora precisamos objetivar. Que nessa rede de monitoramento, procedida pela Câmara Metropolitana, e eu acho que é fundamental minimamente a presença de um integrante da Secretaria de Segurança, que pode...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, mas que seja contínuo, permanente; porque eu acho que ele pode levar...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Exato, ter assento, ser membro efetivo e não participar de um convite. Porque, por exemplo, nós vimos aqui um policial militar fechando um buraco no Arco Metropolitano. O próprio andamento das viaturas, as delegacias de polícia, o Corpo de Bombeiros, a PRF, com certeza, têm informações que podem ser importantes para a câmara, mas bem objetivo, de uma forma... \r\n\r\nEu vou pedir para os deputados fazerem suas observações, eu queria passar a palavra então ao deputado Zito, que preside conosco essa audiência.\r\n\r\nO SR. ZITO - Eu queria parabenizar nossa presidente, queria, primeiro, fazer uma pergunta ao consórcio, as representantes aqui, se vocês têm o gasto que foi feito com a iluminação pública e com a sinalização da rodovia.\r\n\r\nA SRA. CARMEN LÚCIA PETRÁGLIA - A Câmara Metropolitana não se...\r\n\r\nO SR. ZITO - Não, não, o consórcio, desculpa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria que a senhora se identificasse.\r\n\r\nA SRA. KAROLINE CARDOSO - Boa-tarde a todos, meu nome é Karoline, eu trabalho na Kyocera Solar do Brasil, que participou do consórcio que fez a parte de fornecimento dos postes e instalação. Para o consórcio, para a instalação, foi pago o valor de um pouco mais de 96 milhões, para essa parte dos postes, eu não vou lembrar exatamente.\r\n\r\nO SR. ZITO - O nome da empresa?\r\n\r\nA SRA. KAROLINE CARDOSO - É Kyocera Solar do Brasil.\r\n\r\nO SR. ZITO - Que...\r\n\r\nA SRA. KAROLINE CARDOSO - Isso, que participou do consórcio.\r\n\r\nO SR. ZITO - Eu queria que...\r\n\r\nA SRA. KAROLINE CARDOSO - Mas a gente fez só a parte de iluminação, no caso a sinalização foi feita com outra empresa, eu não vou lembrar agora o nome da empresa que fez.\r\n\r\nO SR. ZITO - Eu queria vocês enviassem à nossa CPI e à Comissão de Segurança Pública o gasto, oficializar o nome da empresa com onde está situada a empresa, enfim, todas as... Proprietário, essas coisas todas.\r\n\r\nA SRA. KAROLINE CARDOSO - Tudo bem.\r\n\r\nO SR. ZITO - Eu queria, presidenta, que nós fizéssemos um ato de repúdio ao governo do estado, a não presença da Secretaria de Obras, do DER, da Emop; porque era muito importante que aqui eles estivessem presentes, porque são...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. ZITO - É obrigado mas não vieram. Até porque eles têm feito isso com a Casa legislativa, então, nós temos que tomar algum encaminhamento mais pesado, demonstrando que eles têm que nos respeitar; e nós estamos aqui preocupadíssimos com o Arco Metropolitano, com todo o Estado do Rio de Janeiro, e nós estamos desenvolvendo o nosso trabalho e nossa responsabilidade; e eles têm que cumprir com a deles. \r\n\r\nPor gentileza, queria pedir à Câmara Metropolitana que enviasse também a nossa CPI esse negócio dos areais que a senhora disse, relatou aí, que alguns são... Ou quase todos são legalizados. Por gentileza, a data da legalização, quem aprovou, que mande tudo isso para nossa comissão para que nós possamos analisar e depois, então, ver qual o caminhamento a ser tomado. E também eu queria que fizesse um ato de repúdio ao consórcio Kyocera Solar, o consórcio do Arco Metropolitano, de não enviar aqui alguém da área da construção civil e tão somente as duas advogadas, com todo respeito, mas tem perguntas que eu tenho certeza que você não vai poder nossa dar, como eu perguntei e você não tem, falou de uma, que eu espero que seja a correta porque você não iria inventar números e nome, mas, da outra, você não soube; eu acho que teria que estar aqui, representando o consórcio, a área de construção civil. E parabenizar o trabalho de todos vocês, eu sei que é árduo, mas ele demonstra muita responsabilidade e nós estamos aqui nessa Casa para tentar ajudá-los e não complicar o serviço de vocês.\r\n\r\nMuito obrigado, que Deus abençoe. Passo a palavra à presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, deputado Zito. \r\n\r\nDeputado Geraldo Moreira, deputado Julianelli e deputado Zaqueu.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Bom, eu quero...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria só pedir uma gentileza, de otimizar; porque nós temos que ouvir a representação do Dnit e eu tenho três representações municipais que eu queria, ainda que de uma forma breve, que pudessem se manifestar.\r\n\r\nDeputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Tudo bem, deputada. Eu vou tentar ser breve. Eu, primeiro, queria dizer aqui, houve aqui um mal-entendido, eu respeito muito as forças de segurança, Polícia Civil, Polícia Militar, eu faço questão de dizer isso aqui, que a deputada Martha Rocha é uma defensora intransigente das forças de segurança nessa Casa...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sou sim\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - E eu tenho medo de ficar mal com ela. \r\n\r\nEntão, deputada, fique tranquila porque hoje sou... Respeito e defendo. Eu tive, no passado, quando era jovem, em função da ditadura militar, uma perseguição ferrenha pelas forças de segurança, daí me criou uma certa distância porque se chamavam “polícia”; até passar os anos e a gente perceber que se vinha um outro tempo nesse país, e, graças a Deus, hoje eu tenho uma visão diferente das forças de segurança, e isso... Aprendido muito aqui nessa Casa mesmo, aprendi muito a respeitar as políticas através de alguns deputados que... Policiais e deputados me mostraram uma outra versão, uma outra questão do que seja as forças de segurança nesse estado e nesse país, então, eu respeito muito a polícia.\r\n\r\nBom, eu queria fazer uma pergunta, que o deputado Zito falou, mas eu não entendi. A empresa que implantou a iluminação é a mesma que faz a manutenção hoje? Ou não?\r\n\r\nA SRA. KAROLINE CARDOSO - Não porque a licitação foi só para a instalação. No caso, eu acho que teria que ser feita uma outra licitação para fazer a manutenção; e eu acho que no caso não foi feito.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Então, não existe empresa que faça manutenção ali no arco?\r\n\r\nA SRA. KAROLINE CARDOSO - Eu acho que não.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Tudo bem.\r\n\r\nBom, eu, quando falei aqui, deputada, eu falei que nós fomos vanguardeados pela mediocridade; e estamos sendo vanguardeados pela mediocridade; e eu vou citar alguns exemplos práticos. Eu, em função de ser deputado e morar naquela região militar ali, durante a construção do arco, houve alguns atritos entre moradores das margens do arco, da construção do arco e a própria administração da obra em si, do consórcio e tal. E eu ficava “p” da vida porque via os engenheiros, a direção tentando, de alguma forma usurpar direitos dos moradores; e eu ficava brigando, brigando e brigando e não consentindo, não permitindo; e chegava a um ponto de eu mesmo achar aquilo um absurdo, até quando passou todo o processo, eu vi a pessoa que mais brigava comigo em função de tentar agredir o direito dos moradores, ou seja, sendo acusado de desvio de dinheiro público. Porque o então secretário de obras, o dr. Hudson... \r\n\r\nEntão, quando eu vejo um sujeito daquele, com esse tamanho de acusação contra ele, dirigindo uma obra desse tamanho; aí, fica difícil a gente tocar o resto, e aí depois eu vejo também o governador da época tendo o mesmo balaio, com os mesmos problemas. A partir daí, o resto fica todo menor, e é difícil a gente conduzir, e eu acho que aqui todo mundo tem razão. Aqui todo mundo... Agora, a gente vive em um processo, nós somos vítimas de uma questão muito séria. Em cima está muito errado; e aí embaixo não vai ter como... Ficar aqui, ouvir os policiais, ou seja, os representantes de diversas forças de segurança se justificando. Eles não têm como se justificar mais, eles fazem o possível e o impossível. Agora, evidentemente que as questões não estão na mão deles. Tem muita decisão que é muito mais nossa, ela é política, administrativa. Eu acho que, aqui nesse lugar, a reunião foi proveitosa, mas muita gente que deveria e precisava estar sentada aqui não estão, para definir, por exemplo, quem é que é responsável pelo arco. Nós, da Assembleia Legislativa, os deputados estaduais e principalmente esta comissão têm que tomar uma atitude e chamar aqui alguém, se não houver, vamos encaminhar isso aí. Convocar e encaminhar para que essa definição seja feita, e cobrar as outras sequências. Eu vejo a polícia, os policiais, eu vejo o coronel falando ali... Muito acuado, enquanto, na verdade, vocês estão fazendo o possível e o impossível para tocar as coisas. E se as coisas não saem, vocês não têm mais aonde ir, a gente percebe claramente isso. \r\n\r\nEntão, vocês têm que ficar orgulhosos do que vocês têm feito, e muito menos acuados, vocês estão meio acuados e não é para isso, não. Eu acho que essa comissão precisa fazer um outro processo...\r\n\r\nA questão a respeito da privatização, eu só quero discutir... É uma questão de visão de cada um, uma corrente de pensamento que eu pertenço, não aprovo esse tipo de conduta, e eu vou dizer rapidamente o que é. Gastaram-se dois bilhões naquele Arco Metropolitano. Por quê, então, aqueles que invocam a iniciativa privada e a privatização, por que na hora que estava o negócio do mato, não se chamou a iniciativa privada e falou: tem dois bilhões para gastar, vocês gastam e depois aumenta o pedágio de vocês aí. Aí exploram a rodovia. Nessa hora não apareceu ninguém defendendo iniciativa privada, não, e (não compreendido) a intervenção da iniciativa privada. Nessa hora, era obrigação do poder público, do dinheiro do povo. Depois da coisa pronta e acabada, aí o que se aparece de gente querendo privatizar, privatizar aquilo que está certinho. Por que esses dois bilhões, ou se não fala, olha, gastamos dois bilhões aqui, dá para o poder público... Ceda esse dinheiro. Passa esse dinheiro para cá e toma conta da estrada, monta seu pedágio aí, nós vamos estabelecer qual é o preço direitinho, mas nessa hora... \r\n\r\nEntão, minha questão com a iniciativa privada não é preconceito, não, é questão de justiça. \r\n\r\nEntão, a outra questão que eu queria falar aqui; e eu gostei muito da fala do delegado, mas eu sou obrigado a dizer isso aí. Me entristece muito ver, por exemplo, a polícia, pedindo ajuda às empresas. Não que eu tenha nada contra as empresas. O cara vai lá, pede ajuda, a empresa de ônibus. Como é que vai prender o dono da empresa de ônibus depois? Como é que faz...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Eu sei que sem problema... Eu sei, mas não é a melhor maneira, não seria recomendável... Não seria a melhor maneira, eu sei que os senhores vão chegar e cumprir o papel de vocês como policiais, mas não seria... De alguma forma, há um constrangimento, no mínimo um constrangimento. Ou se não houver um constrangimento, é chata uma situação dessas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas cabe a nós, deputado, questionar o governador. Porque as forças de segurança só estão fazendo isso porque elas não têm outra opção. Ou ficam as viaturas paradas ou se tenta alguma coisa. \r\n\r\nEntão, nosso papel aqui é perguntar ao governador qual é a escolha da ação que é importante. \r\n\r\nMas, conclua, vamos concluir...\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Vou concluir... Não, mas eu iniciei minha fala pedindo desculpas ao delegado e dizendo a ele que...\r\n\r\n(Falas paralelas) \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - É pior ainda. Não, não, está bom, mas eu estou falando aqui para realçar exatamente a nossa responsabilidade dos deputados, de quem representa efetivamente o povo do Estado do Rio de Janeiro, a tomar uma providência para que essa coisa pare de existir em função desse constrangimento que pode ser causado. Esse é um negócio muito sério, e nós precisamos tomar providência, eu não estou aqui...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu entendi perfeitamente.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - ...atribuindo culpa a ninguém, não, mas alertando e dizendo que nós precisamos tomar uma providência na nossa questão. \r\n\r\nA outra questão é rapidamente falar aqui o seguinte, voltar, dizer que a questão da mediocridade, nós estamos sendo vanguardeados pela mediocridade. Todo mundo falou que a obra isso, a obra aquilo, a obra aquilo outro, muita gente falou isso, agora, aí os caras vão, o ministério público acusa os construtores, ou quem é responsável pela construção, quem mandava por cima, de ter pego 5% do valor da obra. E esse dinheiro, (não compreendido) sempre construiu as cabines, o negócio do sinal do celular, ou não? Com muito menos do que isso, se construíam as cabines, a torre para a central de celular, e outras questões afins, então é muito complicado, vocês me desculpem de eu ter sido chato. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Presidente, eu ia, naquela hora, fazer uma pergunta, a pergunta era exatamente o seguinte: a câmara assumiu o monitoramento, a Câmara Metropolitana assumiu o monitoramento com o aval de alguém. Esse alguém que eu gostaria de saber quem é, porque acredito que essa pessoa, essa entidade seja responsável pela administração.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Carmen, por gentileza, para responder a indagação do deputado Julianelli.\r\n\r\nA SRA. CARMEN LÚCIA PETRÁGLIA - O monitoramento do arco, ele faz parte do licenciamento ambiental do arco e começou, isso que estou dizendo, em 2009, essa época eu era da Secretaria de Obras. A Câmara Metropolitana saiu de uma subsecretaria, da Secretaria de Obras, que foi destacada, e criou a Câmara Metropolitana. E desde 2009, no caso, a Secretaria de Obras, o primeiro DER, que foi o primeiro empreendedor, depois o empreendimento passou para a Secretaria de Obras, Secretaria de Obras, em seguida, continuou essa questão do monitoramento do arco; e a Câmara Metropolitana assumiu essa coordenação em face, principalmente, porque é de interesse da Câmara Metropolitana fazer. Evidentemente que, quando a obra parar, não vai continuar esse monitoramento porque esse monitoramento acontece enquanto existe empreendimento, enquanto a obra estiver em andamento, é a obrigação do construtor, do empreendedor fazer esse monitoramento; e, evidentemente, a Câmara Metropolitana, na sequência, vai ter que, de alguma forma, assumir, realmente, esse monitoramento. Quer dizer, então, hoje nós estamos com o monitoramento compartilhado, mesmo porque nós não vamos gastar dois recursos, se já existe um recurso para monitorar no âmbito da obra, a câmara está assumindo essa coordenação e também, e como um acordo, evidentemente com a Secretaria de Obras. \r\n\r\nEntão, é um acordo entre a Secretaria de Obras e a Câmara Metropolitana.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Vou ser muito breve. Fica clara a falta de planejamento na condução de todo esse processo, o uso eleitoral de uma obra dessa amplitude, tudo isso aí fica evidente; e o que eu acho mais complicado, que coloca em risco, primeiro, o cidadão fluminense, que transita numa obra que é muito bem pensada, dependemos dela para fazer um desvio, um atalho que comunique a BR a Dutra, com a BR 101 lá na frente. É essencial para diminuir o trânsito dentro do Estado do Rio de Janeiro, mas eu tenho a certeza, pelo o que eu ouço na região sul fluminense, que muita gente deixa de passar no arco porque se criou uma consciência coletiva de que o arco é perigoso. Esses 15 mil veículos que trafegam, seria muito mais se não houvesse essa consciência coletiva. Vemos aqui que estatisticamente parece que não está amparada, mas existe uma consciência coletiva de que o arco é perigoso. Se não fosse dessa maneira, seria... O trânsito seria muito mais evidente.\r\n\r\nMe chama atenção o que foi falado pela Polícia Militar, diz respeito... E pela Polícia Rodoviária Federal. Há necessidade de se criarem as mínimas condições de atuação da polícia. Vossa excelência tem isso claro também. A partir do momento que se desrespeita a segurança mínima do policial, está simplesmente deixando que um empreendimento desse vulto não dê certo. Nós não podemos aqui exigir que a Polícia Militar dê conta, quando ela não é respeitada, eu tenho certeza, e nas condições mínimas de segurança. Nós não queremos ver policiais mortos para defender a sociedade. Nós queremos ver uma via patrulhada, e esse patrulhamento realmente dê a garantia de que vai ser usada com a proteção de todo mundo que escolha essa vida. Um outro ponto que chama atenção, presidente, que precisa ser discutido é a ocupação desordenada. Nós já vimos isso aí na BR 101, lá em Tanguá, em Itaboraí, um grande problema, e ali não podemos deixar encaminhar da mesma maneira. É de interesse das prefeituras, mas é de interesse principalmente do governo do estado, que não se deixe acontecer, para depois ter que gastar bilhões ou milhões em desapropriações para garantir essa via.\r\n\r\nOutro ponto que chama atenção, e aqui eu vou terminar minha fala em relação à segurança pública. Nós vimos aqui claramente que, durante as votações de interesse do governo, essa Casa foi defendida pela Polícia Militar e pela Polícia Civil, e nesse momento, em ocasião alguma, faltou recurso para reprimir, para agredir, para atuar contra os servidores públicos, que estavam lutando pelos seus direitos. Nós vimos aqui o Batalhão de Choque, todos os batalhões envolvidos, foram trazidos para cá com todas as condições necessárias para a atuação desse batalhão, então é de se esperar que realmente, nas outras coisas, de interesse da população fluminense. E o Arco Metropolitano com certeza é, que a Polícia Militar e a Polícia Civil, caso tenham que atuar lá, elas tenham realmente, por parte do governador do estado, todas as condições de atuar porque aí sim, ela é importante, nas manifestações legítimas dos servidores públicos, dos professores, nós vimos um tipo de visão do governo do estado. Esperamos que lá no Arco Metropolitano essa visão também se repita.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, deputado Julianelli.\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira, integrante da Comissão de Segurança e que, com certeza, terá importantes considerações, que é oriundo da nossa querida Queimados.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Deputada Martha, eu quero primeiro elogiar o esforço que a Polícia Militar tem para, com os recursos recebidos, dar conta dessa tarefa. E a gente vê que não dá conta de uma forma melhor porque ela está... Não tem os recursos para isso. Uma rodovia com essa dimensão receber dez homens e duas viaturas, isso não é o suficiente para fazer o patrulhamento da via. Não dá para querer colocar na conta da Polícia Militar, não conseguir perceber quando derrubam um poste, quando tiram a bateria, porque, repito, com essa dimensão de rodovia, aquilo que foi entregue ao BPRV foi muito pouco. Se nós olharmos aqui só o pleito da PRF, para assumir a rodovia, já coloca quatro vezes mais. Então, eu vejo que é necessário um esforço do comando geral da Polícia Militar para que hoje o patrulhamento sendo feito pelo BPRV, que os recursos necessários sejam entregues.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Porque o senhor colocou dez.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Ainda é pouco.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas ainda é pouco, coronel.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Ainda é pouco, ainda é pouco. E olha, por que se gera esse sentimento do perigo na rodovia? Não é só o fato das ocorrências graves, é porque você não tem área de saída. Eu evito passar pela linha vermelha, porque não tem área de saída. Eu prefiro me arriscar na Avenida Brasil, e se tiver que bater de frente com alguém, tem área de escape, tem área de saída. A Linha Vermelha não tem. \r\n\r\nEntão, o patrulhamento tem que ser muito melhor realizado na Linha Vermelha e no Arco Metropolitano porque você não tem áreas de escape, você não tem áreas de saída. \r\n\r\nEntão, os pontos fixos precisam de fato ter um bom controle, e o monitoramento da via facilita uma atuação imediata da polícia, ela está... Se você monitora a via... Eu digo monitoramento por câmera. Se você faz o monitoramento da via, você consegue ir ao socorro naquele ponto específico, tendo uma boa comunicação. Então essa infraestrutura é necessária para que a gente consiga fazer com que o arco se torne seguro, porque o fato de não ter áreas de saída faz com que seja uma rodovia muito mais insegura e muito mais perigosa, então eu vejo que é necessária uma cobrança, e aí sim, do responsável pela obra, então a Secretaria de Obras, DER, nós temos que trazer aqui a Secretaria de Obras e DER, porque em uma rodovia dessas, feita a obra física, não pensar logisticamente como ela vai... Como é que você vai gerenciar ela e como você vai fazer a segurança nela, é muito ruim, e quando se faz a obra, pensa-se o seguinte, são dois bilhões, eu fiz a obra, paga-se a “taxa de oxigênio” e o dinheiro vai embora, não foi isso? “Taxa de oxigênio”? O dinheiro vai embora, não é? O dinheiro vai embora, e você não pensa como é que você vai administrar a via, como é que você vai fazer com que essa obra importantíssima para o Estado do Rio de Janeiro, porque ela é muito importante, as cidades reivindicam suas alças, Queimados reivindica, já há um bom tempo, recursos foram carreados para que fosse feita a alça de Queimados e até agora nada. \r\n\r\nEntão, eu quero aqui que a Secretaria de Obras e o DER, para dizer o seguinte, como é que está a evolução da constituição da alça para Queimados porque isso vai ajudar a segurança a fazer o melhor patrulhamento; porque o 24º Batalhão, que faz o patrulhamento de Japeri e Queimados, vai ter acesso pelos dois municípios, consegue fazer cerco, consegue agir. Sem as alças, você acaba tendo uma mobilidade das forças de segurança muito menor, então são respostas que nós temos que colocar aqui, sentado aqui conosco DER e Secretaria de Obras. \r\n\r\nEntão, eu espero que dessa audiência, que a gente coloque luz no problema, porque as polícias estão vivendo esse problema sozinhas, dando sua conta, se esforçando para até mesmo, nós vimos aqui, para fechar o buraco. As polícias estão se esforçando, fazendo um papel que não é dela. E, aí, quando a gente olha o cenário que estamos vivendo hoje e a crise da segurança pública, ela é uma crise real, é uma crise que passa não só pela dificuldade de receita que o governo do estado tem, mas também por uma nova dinâmica do crime organizado no Estado do Rio de Janeiro; porque a partir do momento em que o PCC começa a entrar no Rio de Janeiro, entra em confronto com o Comando Vermelho, nós temos visto um caldo... Uma dinâmica diferente e as polícias precisam de um auxílio para que possa dar conta do recado. Eu fico muito triste porque quando entrei para a Polícia Civil a polícia tinha que dar o seu jeito para tocar a delegacia, isso foi em 93. Em 93 era comum o policial desmontar carro para... Carro recuperado para levantar viatura. Era comum você ter cabra, aquele carro que, se você fosse verificar placa e chassis, ele ia berrar porque era carro recuperado que o policial estava andando. \r\n\r\nEntão, nós conseguimos nos livrar dessa prática, que a polícia tinha que dar o seu jeito para fazer tudo, com muito sacrifício, nós conseguimos ir para um outro patamar na segurança e ver que as polícias, que as instituições estão sendo obrigadas a voltar àquele tempo em que você entrega o distintivo, a arma, a farda... E agora o estado já está dizendo: faça o seu salário - porque nem o salário ele paga. Não paga o 13º, não paga as gratificações que se obrigaram a pagar. \r\n\r\nEntão, voltar a um tempo em que nós conseguimos uma evolução muito grande da profissionalização das áreas de segurança. Voltar aquele tempo, eu acho, eu não quero permitir com que isso aconteça e todo o meu esforço, esforço do nosso mandato será para que a gente dê às instituições de segurança a infraestrutura necessária para que a gente não volte àquele tempo porque era muito ruim. Foi um esforço muito grande que quem esteve ali a frente das instituições foi um esforço muito grande para que a gente mudasse de patamar e tivesse a profissionalização. Isso é fundamental que a gente consiga manter esse horizonte. Eu quero aqui, agradecer à coronel Louvain, à Polícia Civil, na figura do doutor Cley, e as delegacias que, de fato, depois da reunião que fizemos para cuidar ali de Queimados e Japeri, houve uma resposta. A gente estava num diagnóstico em que iria explodir o número de homicídios na cidade de Queimados. Nós seríamos a cidade mais violenta do mundo, porque do país nós já estamos quase chegando lá. Mas, houve uma redução, uma segurada na violência, a Polícia Militar tem atuado, a gente processa demais porque o crime se faz presente, a gente precisa de mais. Mais, o esforço que foi feito, já começou a mostrar um resultado e eu espero que a gente consiga continuar nesse esforço de integração das instituições para que melhore os resultados, a gente consiga produzir lá na nossa região. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, deputado Zaqueu. \r\n\r\nDeputado Luiz Martins, queria só fazer uma observação, tanto a Secretaria de Obras quanto o DER foram convidados e confirmaram presença. Lembrando que, depois, deputado Luiz Martins, a gente vai ouvir rapidamente o Dnit; e quero indagar às representações municipais se desejam fazer uso da palavra. \r\n\r\nEntão, deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Senhora presidente, no início da minha fala eu coloquei que eu queria saber quem era o responsável pelo Arco Metropolitano. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Continuamos sem saber. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Vai terminar a audiência pública sem saber. O que o deputado Julianelli falou, a falta de planejamento total. Mas, quero dizer a Coronel Louvain que aqui a gente, no meu mandato, eu sempre defendi as forças de segurança. Eu estava conversando com a deputada Martha Rocha, eu defendia as UPPs, com o Zaqueu, hoje eu estou convencido que têm que terminar. Porque tem nove mil e quinhentos homens lá para dividir nas regiões. Me convenceu, quando eu falo para a senhora, coronel é que não tem ninguém naquela cabine... Eu, quando cheguei, a senhora viu, eu telefonando, eu perguntei a um assessor meu que mora em frente aquela cabine instalada pelo 20º Batalhão. Porque se nós fizermos em Nova Iguaçu ou em qualquer lugar da Baixada Fluminense, abaixo-assinado em segurança pública, vai entupir o comando e a Secretaria de Segurança. Essa noite não tinha ninguém. Porque isso traz um desgaste à corporação. A gente está aqui para contribuir, não tinha ninguém, na hora que eu liguei pela manhã, não tem, fica uma patrulha ali. \r\n\r\nEntão, não foi na construção, os vereadores pediram, a sociedade pediu. \r\n\r\nEntão, a gente mostra a sociedade que nós não temos capacidade de atender. \r\n\r\nEntão, até está enganando. \r\n\r\nEntão, eu sou defensor, viu o coronel Faria falando ali. A gente está defendendo as questões, mas eu vejo, como eu vejo, 12 anos do mesmo governo. Quando a senhora fala, a cabine estava abandonada e eu falei que foi o coronel Beltrame que botou ali, que gastou mais de 200 mil por cabine na linha vermelha, Zaqueu, o atual secretário de segurança era sub do Beltrame. \r\n\r\nEntão, uma sequência do mesmo governo. Não adianta a gente ficar, não, foi fulano. \r\n\r\nEntão, é uma sequência. Aqui, quando eu estou colocando, deputada Martha, eu acho que é muito importante escutar o parlamento. E na construção do arco o parlamento não foi ouvido. A engenheira Carmen falou que está desde o começo acompanhando o dia a dia, foi do autoritarismo conosco o secretário que saiu e o Vicente Loureiro que está responsável por isso, que é de nova Iguaçu. Eu, por exemplo, levei várias reinvindicações para ter um acesso em Vila de Cava, para ter um acesso em Figueira. Aí, sabe o que aconteceu? Não pode, vai ser segregado. Até parecia que o governo tem competência em fiscalizar. Hoje, sabe o que acontece, Julianelli? A população fez o acesso, aí as forças de segurança sofrem que é um queijo suíço, mas, vocês, técnicos não ouviram. E aí as forças de segurança... Que o superintendente da Polícia Federal falou, eles não foram ouvidos. Vai fazer um batalhão, tem que ter banheiro, tem que ter acesso, ninguém é ouvido, aí depois a culpa é de quem? É da sociedade que paga, são nós, é ali o Coronel Morgado que falou assim, Zaqueu, onde está instalado ali em Nova Iguaçu a companhia de vocês, do bombeiro até chegar ao ar pela estrada de (não compreendido) vai levar mais de 45 minutos, horrível, estreita. Nós falamos isso para o Vicente Loureiro que está coordenando isso tudo, mas já são três anos do governo Pezão. Objetivamente, não vai acontecer nada. Tinha que se pensar num grupamento ali perto da Defesa Civil. Vocês não podem guardar as informações exclusivamente para vocês. Tem que ter, a deputada falou, um acento das forças de segurança que estão ali sofrendo e que estão levando a culpa de tudo. Não adianta monitorar e não falar, eu falei para a senhora que a (não compreendido) pelo bairro Araújo está tendo invasão, sim. Ali em Nova Iguaçu, Nova Iguaçu tem ficais para cobrir aquilo. Não têm policiais, por isso que estou falando, acaba, governador Pezão, com as UPPs e põe esses nove mil e quinhentos homens distribui nos batalhões. Porque não estão fazendo nada, os policiais estão morrendo e não se faz nada. Agora, os órgãos de planejamento não podem tirar sua responsabilidade já que estão há doze anos. Tem que ser objetivo na Câmara Metropolitana, vocês só têm mais um ano pela frente, vocês só têm mais um ano. Será que ano que vem vocês terão tempo, ano eleitoral de fazê-lo. Então, a gente fica aqui, a sociedade cobrando da gente, a gente não sabe quem são os areais licenciados ou não. A gente tem que estar aqui, tem isso pronto, meu Deus, essas pessoas estão lá há anos e a gente fica aqui. Eu acho que é produtivo para cada vez mais, Dr. Julianelli, ver por vocês verem a importância do parlamento. A gente quer contribuir, muitas vezes vocês falam, não sou técnico em acesso. Eu acho que, o Vicente Loureiro tinha que ir lá fechar o acesso que tem em Figueira, que eles botaram no barro, fechar em Vila de Cava. Porque ele foi contra, eu te garanto que ele foi contra nos acesso em Queimados. Não, aqui tem que ser a via segregada, parecia que nós estamos nos Estados Unidos, na Disney, que copiaram lá a iluminação de lá, eles copiaram da Disney e aí a população não população não pode usar, as empresas não podem usar o dinheiro público e aí eu vou concordar plenamente com o deputado Geraldo Moreira, para privatizar, e, aí... Para privatizar eles tinham que ter posto dinheiro antes, eu sou contra, eu falei, não vai brigar comigo, eu falei inicialmente contra, escutei, porque, porque... A privatização não é sucesso no Brasil não. Haja visto a oi, a privatização na Via Lagos não é sucesso no Brasil não. Porque, para botar aquela divisória, o parlamente teve que entrar na Justiça. Deputado Paulo Ramos entrou na Justiça na Via Lagos para ter aquele guard rail que matava. Não vamos usar como solução para tudo não. Eu falei, daqui a pouco vão privatizar... E já começou a privatizar segurança pública, já começou. \r\n\r\nEntão, eu sou servidor público, defendo o servidor, agora, iniciativa privada para entrar na privatização tinha quer ter posto dinheiro antes. Antes aqui, agora não, aí é mole usar o dinheiro público, está tudo pavimentado, aí tem uma Polícia Militar que tapa lá o buraco e tau e aí vamos resolver tudo. Então, eu até me alonguei, mas eu fico aqui, que se registre, quem tem várias pessoas participantes, participaram de todo planejamento dessa, do Arco Metropolitano que agora todo mundo exime suas responsabilidades e a gente tem que arrumar as soluções. \r\n\r\nMas, Nova Iguaçu não tem acompanhamento nenhum. Eu espero que comece a se organizar a partir da semana que vem. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, deputado Luiz Martins. \r\n\r\nDoutor Fernando Correia, do Dnit, eu queria pedir ao senhor que a sua manifestação fosse por cinco minutos. \r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA LOUVAIN - Deputada, com licença, por favor. Eu gostaria de pedir encarecidamente. Eu sou a coronel Louvain, eu sou comandante do 3º CPA, eu comando seis unidades da Baixada Fluminense, tenho vinte e sete anos de serviço. Eu gostaria, deputada Martha Rocha, deputado Zito, que os senhores, que vossas excelências não me convidassem para vir nesta Casa, nunca mais, para ser chamada de enganadora. Está bom? \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Mas, eu não chamei a senhora de enganadora. Não, não chamei não. A senhora, tem que... Respeitei quando a senhora falou, não falei isso não. Não falei isso não! A senhora que falou que eu tinha falado anteriormente, que foi na construção(?). Eu respeito a senhora, eu respeitei a sua fala, eu só quis falar que não tinha ninguém. A senhora é que falou: o deputado foi na construção(?). Eu só quis afirmar que não tinha ninguém essa noite como não tinha de dia, eu estou ali para colaborar. Agora, não estou no embate, não falei isso da senhora. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -A representação do Dnit.\r\n\r\nO SR. FERNANDO CORREIA - Bom-dia a todos. Eu parabenizo a deputada Martha Rocha e deputado Zito por essa iniciativa de reunir todos os interessados em resolver o problema do Arco Metropolitano, queria esclarecer alguns pontos que foram levantados aqui, hoje existe um convênio com a Secretaria de Obras que nós estamos assinando essa semana o décimo segundo termo aditivo com a Secretaria de Obras que é a responsável pela construção, manutenção e operação do segmento do Arco Metropolitano que começa na BR 040 e vai até o entroncamento da BR 101 Itaguaí. \r\n\r\nEntão, a Secretaria de Obras junto com a interveniência do DER hoje é responsável por esse segmento. Há uma tratativa já do Dnit já bem adiantada para recebermos o arco na condição que ele se encontra hoje, quer dizer, obras inacabadas, sinalização inacabada, problema de iluminação por um projeto que nós não vamos discutir aqui o tema, mas que estamos já bem adiantados para receber o Arco Metropolitano, entendeu? Para começar a fazer a manutenção e operação. Já temos um processo “startado” na superintendência regional do Rio de Janeiro para contratação de empresa de conservação do arco, sinalização e tratativas com a própria polícia rodoviária para construção de dois postos pelo Dnit que não estavam previsto no projeto base da construção do Arco Metropolitano para que a polícia possa fazer a operação do Arco Metropolitano. \r\n\r\nEntão, essas são as tratativas, essa é a situação do Arco Metropolitano entre o governo do estado e o governo federal. Há uma série de problemas que nós estamos levantando, há uma empresa gerenciadora contratada pelo Dnit, levantando todos os problemas desde da fase de projeto até a fase agora da entrega do Arco Metropolitano nas condições que vocês conhecem bem. \r\n\r\nEntão, isso já foi feito um relatório e já está na mão da Secretaria de Obras para que seja feito essa entrega oficial a nós. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, objetivando a sua fala, o senhor está nos dizendo que em breve o governo federal assumirá efetivamente o Arco Metropolitano? \r\n\r\nO SR. FERNANDO CORREIA - É, a gente não tem um prazo definido porque isso envolve, não está envolvendo só o problema de pegar o arco e irmos para lá atuar não. Existe uma série de problemas, inclusive com relatórios até do TCU, referente à prestação de contas, há toda uma problemática que envolve a constituição...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor tem ideia de quando será essa entrega ao Dnit? \r\n\r\nO SR. FERNANDO CORREIA - A ideia é ser o mais breve possível.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O que é mais breve possível? \r\n\r\nO SR. FERNANDO CORREIA - Porque depende até da entrega do projeto, a gente chama de (não compreendido) do projeto para a gente poder receber o arco e saber de todas, a condição de construção do Arco Metropolitano. Já que foi uma obra totalmente delegada ao estado e o Dnit não teve participação de acompanhamento direto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Essa articulação do Dnit para receber o arco está sendo feita diretamente com a Secretaria de Obras? A Secretaria de Obras é a representação do governo do estado? \r\n\r\nO SR. FERNANDO CORREIA - Está sendo feito diretamente com a Secretaria de Obras e o DER em conjunto, os dois órgãos, entendeu? E com a participação da diretoria em Brasília.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, eu acho que o próximo passo é a convocação da Secretaria de Obras e do DER. \r\n\r\nO SR. FERNANDO CORREIA - A coordenação geral de obras delegadas em Brasília, que é o órgão responsável também pela delegação dos convênios de delegação de competência de construção rodoviária. \r\n\r\nEntão, essa é a posição hoje, a dúvida que vocês tinham em relação a quem é o responsável hoje ainda continua a Secretaria de obras e o DER até passar definitivamente para o Dnit, onde o Dnit vai assumir toda a parte de manutenção, operação, sinalização do Arco Metropolitano. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, doutor Fernando. \r\n\r\nPara uma manifestação bem objetiva eu queria pedir para falar em primeiro lugar a representação do Conselho de Nova Iguaçu. O senhor tem três minutos.\r\n\r\nO SR. JAYME SOARES - Obrigado, deputada. Bom-dia a todos, cumprimento a deputada Martha Rocha, cumprimento os demais presentes. Fica complicado nós buscarmos soluções quando a gente observa uma iluminação de “Disneylândia” com uma gestão de “Sucupira”, então, é extremamente complicado você ao mesmo tempo observar essa problemática todinha, está todo mundo certo aqui quando vai falar de Arco Metropolitano, mas nós vamos sair daqui, acho até extremamente interessante isso aqui ser o início de uma conversa sobre o arco, colocar o arco em pauta agora, colocar o arco na agenda, mostra que tem luz no fim do túnel, que dá para pelo menos minimizar os problemas que aquele território tem, agora nós não podemos sair daqui insistindo alguns atores sociais de colocar tudo na conta da polícia, a polícia deveria ser o último agente a entrar e é sempre o primeiro, me deixa bastante incomodado querer a viatura da polícia funcionando com um estado que não consegue fazer essa gestão, querer o policial dentro de uma cabine, porque sozinho não transforma, não vai patrulhar nada, na madrugada no Arco Metropolitano onde se mata e o socorro não chega. Em Nova Iguaçu na região do arco ali em Nova Iguaçu, em especial, coronel Louvain, coronel Malheiros, fazem ali um trabalho junto com os delegados da região muito próximos de nós dos conselhos e eu acho isso interessantíssimo, eu estou aqui com... Já encaminhei para a presidência, estou aqui para encaminhar para a chefia de Polícia Civil e para o comando da Polícia Militar também algumas demandas da região, mas que observa-se que não tem receita pronta, agradeço a oportunidade de estar aqui hoje, de insistir que a conversa não acaba aqui, tem muita água para rolar ainda, mas primeiramente agradecer a oportunidade da Casa, agradecer às polícias em especial pelo esforço que vem fazendo pela região porque eu não tenho dúvida que em um espaço mal iluminado, sem acesso, os problemas todos que nós colocamos aqui, o trabalho de vocês é sem sombra de dúvida essencial e heroico. \r\n\r\nÉ isso, obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada. \r\n\r\nEu queria pedir a assessoria para legar o microfone e indagar ao doutor Messias Ferreira, de Guapimirim, se gostaria de fazer o uso da fala. \r\n\r\nO senhor tem três minutos. \r\n\r\nO SR. MESSIAS FERREIRA - Vou dar boa-tarde a todos, cumprimentar a presidente da Mesa, deputada Martha Rocha, cumprimentar todas as autoridades presentes. Dizer que ficamos até tristes por não termos aqui prefeitos representando os seus municípios, aqui representando Guapimirim também, estamos aqui não oficialmente, mas como assessor, e estamos vendo que tem um representante de Magé que está envolvido (não compreendido) desse problema, o problema do Arco Metropolitano; e agradecer à Casa legislativa por essa preocupação e dizer a vocês que nós também mesmo sendo um município mais do interior, estamos também atingidos em cheio pela falta de segurança e parabenizar os deputados, as preocupações e dizer que tudo que estiver ao nosso alcance, sobre as comunidades que trabalhamos direto com as comunidades, estamos prontos para participar desses eventos que é muito importante para a segurança do nosso estado. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, doutor Messias. \r\n\r\nEu queria passas a palavra para o doutor Marciano Pires, da Prefeitura de Magé. Não? \r\n\r\nDoutor Elias José da Cruz, secretário municipal de segurança de ordem pública de Queimados. \r\n\r\nO SR. ELIAS DA CRUZ - Queria cumprimentar a presidente e o presidente e cumprimentar também o nosso deputado que nos representa, o Zaqueu Teixeira e dizer, falar um pouquinho sobre essa questão da segurança do Arco Metropolitano. E a gente precisa entender que segurança advém de leis eficiente, que isso no Rio não acontece, a lei não é eficiente. Segurança advém de instalações estratégicas que o Arco Metropolitano, não precisa de instalações estratégicas, a polícia trabalha precariamente naquele local, todos sabem disso, isso não é novidade para ninguém. Segurança advém de cooperação dos entes interessados e responsáveis pelo local para se fazer, que isso também não está acontecendo. E segurança também advém de um efetivo suficiente para que possa cumprir a missão, não adianta a gente pegar um (não compreendido) mínimo, dar o mínimo de aparato para que eles possam cumprir e exigir desse pessoal o excelente, isso não vai acontecer, então a gente tem que repensar, começarmos a repensar com relação a isso. \r\n\r\nUma outra coisa que gostaria de ressaltar aqui é que sempre falamos aqui que não houve planejamento, mas qualquer recurso que sai do governo tem que ter planejamento, qualquer verba que sai do governo tem que ter uma justificativa, acho que o planejamento aconteceu, o que não houve foi um acompanhamento e fiscalização, agora a questão de quem fiscaliza e quem acompanha essa coisa, isso aí deveria ser verificado. Outra coisa é a questão de (não compreendido), se vai construir um arco, se vai se construir uma via, vai depender da segurança, tem que sentar com a segurança e dizer: olha só, o que precisa para cobrir isso aqui? Quais são os gastos virão provenientes disso? Acho que isso é importante se verificar também. Outra coisa quando a gente fala em segurança, a gente vê hoje o estado, policiais morrendo como moscas, eu acho que aqui, essa Casa tem que começar a acender a luz vermelha com relação a isso...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Já foi acendida várias vezes, senhor, você pode ter absoluta certeza disso. \r\n\r\nO SR. ELIAS DA CRUZ - Representam a população, protegem a população, se aqueles que protegem estão morrendo, a população então está... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Senhor, se existe um órgão que um dia sim e outro também alerta; e hoje lamentavelmente somos 93 policiais mortos, pode ter absoluta certeza de que esse órgão é a Assembleia Legislativa, o que nós temos que lamentar é que na estrutura da segurança pública hoje a questão da morte dos policiais não está sendo entendida pelo governo no aspecto que deva ser entendido. \r\n\r\nO SR. ELIAS DA CRUZ - Ok. \r\n\r\nUma outra coisa também que foi comentado e eu sou exatamente contrário, dizendo que nós não podemos culpar os responsáveis, temos que culpar sim, porque o engenheiro quando a ponte cai, ele é responsabilizado, o médico quando erra na cirurgia é responsabilizado; por que essas pessoas que construíram e está trazendo essas consequências não podem ser responsabilizados? Eles devem ser responsabilizados sim, e eu quero dizer outra coisa com relação a essa passagem dos 15 mil na rodovia, são 15 mil corajosos, são pessoas que passam ali porque tem coragem de passar porque outras pessoas até gostaria de passar por lá, mas tem medo, então isso tudo é uma estrutura montada e que tem que haver essa questão, a questão de fiscalização. Essa é a minha palavra que gostaria de deixar aí e sem deixar também de lembrar que o Arco Metropolitano lembra uma coisa que todos aqui sabem: Guandu. Um tratamento que tem que ser feito lá e urgente se não cada vez a coisa piora. Houve também uma palavra dizendo que o Rio de Janeiro sofre a mesma coisa que a Baixada, não sofre não, não é a mesma coisa, a Baixada nunca vai ser tratada como Rio de Janeiro, não vai ser nem hoje, nem daqui a 10 anos, nem daqui a 20 anos, essa diferença vai ser, essa discriminação sempre vai acontecer, agora o que precisa é voltar um pouco os olhos para a Baixada, voltar um pouco os olhos para os recursos serem emitidos um pouco para a Baixada e a atenção da proteção da nossa Baixada, porque ela que advém o trabalho e de todo o centro do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. \r\n\r\nEu vou conceder dois minutos para o subsecretário Rodrigo Alves para as suas considerações finais e vou encerrar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO ALVES - Bom, doutora Martha Rocha, na verdade eu queria fazer duas considerações bem rápidas em um minuto eu faço as duas. Uma é com relação ao orçamento, nós tivemos (não compreendido) de 59% no orçamento da segurança, então, por questões óbvias isso atinge as polícias de uma forma geral e o doutor Sérgio Caldas nessa expectativa de manter a polícia funcionando, porque se ela parar é muito pior para a sociedade, mas que nós temos hoje 2,7% desse orçamento para custeio e 0,89 só para investimento. Então se nós não adotarmos medidas como esse que eu concordo como foi dito aqui, não é ideal e não é o que queremos, mas é o que nós temos e é o que é necessário para atender a população. \r\n\r\nOutra questão que foi dita é que não faltou recursos para proteger a Alerj, recursos faltaram, o que faltou foi empenho; e não faltará nunca, porque o dia que essa Casa for calada, o estado acabou, então, isso não será permitido por parte das polícias, a Polícia Militar sofreu muito aqui nas manifestações, mas para que a Casa pudesse funcionar, essa é a missão da polícia e nós vamos continuar lutando por isso e a outra, aí eu faço aqui uma questão que é até pessoal, que o atual secretário era subsecretario do anterior, eu sou o subsecretário do atual secretário, mas não falo por ele, então as decisões do secretário competem ao secretário, o subsecretário tem a participação, participa com os demais subsecretários nas discussões das políticas de segurança, mas a decisão é do secretário, então o atual secretário quando então subsecretário não tinha o poder de mudar uma decisão imposta pelo secretário à época, assim como hoje eu não posso determinar o que o secretário faz, mas quero agradecer e parabenizar a todos os deputados, eu acho que o que nós vimos hoje aqui foi uma audiência extremamente positiva com o intuito de melhorar e de mudar. Então quero parabenizar a condução e obrigada pela oportunidade de estar aqui participando. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria antes, vou encerrar, mas vou passar também ao deputado Zito, que preside em conjunto, apenas para dizer o seguinte: nós estaremos convocando o secretário de obras que foi convidado e não compareceu e o presidente do DER. E provavelmente estaremos também chamando novamente a Câmara Metropolitana que tem uma atuação direta com essa questão e o próprio Dnit que também tem uma atuação direta com essa questão e o consórcio das obras e aí doutor Rodrigo, seria impertinente e nós vamos conduzir nesse sentido, a presença de uma representação da Secretaria de Segurança porque quando nós pensamos nas obras, nós nunca pensamos em ouvir a área da segurança. Me causa muito espanto; e, aí, doutora, eu quero muito agradecer as importantes contribuições que a senhora trouxe, mas que não tem acento definitivo, permanente, uma representação da Secretaria de Segurança porque eu não tenho dúvida que o doutor Sérgio Caldas, o coronel Ricardo, a coronel Louvain, tem informações, a PRF tem informações importante que a área da segurança acaba impactando na área estratégica e na área operacional que deva necessariamente ter um planejamento. \r\n\r\nEntão, já se sintam convidados, nós estaremos novamente fazendo esse convite. \r\n\r\nQuero me solidarizar aqui a fala do deputado Julianelli não só quando ele disse que há uma questão coletiva que entende que o Arco Metropolitano é algo de perigo, mas também quero dizer a exemplo do que disse aqui, entende perfeitamente o que o deputado Julianelli disse eu quero trazer para mim essa fala, ela é extremamente desconfortável até para mim que sou oriunda da segurança pública, ver essa Casa cercada de grades, ver essa Casa com cerca de 600 homens na contenção quando talvez metade desses homens pudesses estar ajudando lá o coronel Ricardo ou a coronel Louvain no policiamento da Baixada Fluminense. \r\n\r\nEntão, nossa manifestação é exatamente nesse sentido, passamos aqui três meses cercados, mais de três meses cercados de grades quando o nosso desejo era o que? Que os servidores que na semana passada fizeram 50 dias, e nesse sentido a segurança tem um entendimento diferenciado, mas os demais servidores, na semana passada tive a oportunidade de falar isso em plenário, na quinta-feira tínhamos 50 dias que os servidores das outras áreas que não são a educação e segurança receberam apenas R$ 500,00 do salário de maio. \r\n\r\nEntão, nós não podemos achar natural nem essa Casa que é a Casa do povo está cercada de grades, nem achar natural que não tenha uma solução porque nós saímos daqui no final, antes do recesso, os nossos companheiros todos vão se lembrar disso, com uma perspectiva de que em 15 dias o termo de ajuste entre o governo federal e o governo estadual de recuperação fiscal seria assinado e quando retornamos em agosto a perspectiva é que só se solucione em outubro. \r\n\r\nEntão, essa Casa cumpriu a sua missão de examinar tudo isso, então quero me solidarizar a isso. \r\n\r\nAntes de passar ao deputado Zito, está aqui conosco o deputado Dica, que é um integrante da Baixada Fluminense, então, vou dar um minuto para o deputado Dica fazer a sua consideração e passar para o deputado Zito para encerrar a nossa audiência. \r\n\r\nO SR. DICA - Presidente Martha Rocha, desculpe aqui ao contratempo, mas eu estava aqui na solenidade entregando uma Medalha Tiradentes, a maior (não compreendido) e votado por vossa excelência, parabenizar pelo evento, parabenizar o prefeito Zito pela condução da CPI, dizer que muito nos interessa participar e poderia estar aqui antes se não houvesse o contratempo da homenagem, mas dizer que nós estamos preocupados, nós que estamos aqui no quinto mandato de deputado nos colocando à disposição de toda a área de segurança, estamos muito preocupados com a condução da segurança do nosso estado e a gente também está se oferecendo para tentar ajudar no que for preciso. \r\n\r\nEntão, parabenizar a vossa excelência, delegada Martha Rocha e os demais membros que compõem essa comissão; e dizer que o nosso mandato também está à disposição para tentar minimizar o problema do nosso estado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. \r\n\r\nDeputado Zito, para as suas considerações finais. \r\n\r\nO SR. DICA - O Zito é meu amigo, mas o Dica sou eu. \r\n\r\nO SR. ZITO - Quero parabenizar e agradecer aqui a todos presentes, mais uma vez repudio a ausência do secretário de obras, do DER e da Emop, quero pedir desculpas à coronel Louvain, com certeza, eu conheço muitíssimo bem, tenho lidado com o meu companheiro e com os companheiros que estão aqui presentes, companheiro Luiz Martins, não quis lhe ofender de jeito nenhum, não saia daqui se sentindo ofendido, nós respeitamos muito o seu trabalho, nós somos a Baixada, sabemos seu trabalho. Que nos perdoe algumas palavras que às vezes possa ser interpretada erradamente ou até pronunciada erradamente, mas nós temos um respeito muito grande por você e por todos que aqui se fazem presentes. Agradecer a delegada e deputada Martha Rocha, a todos presentes, Zaqueu Teixeira, Geraldo Moreira, deputado Luiz Martins, deputado Julianelli e o deputado Dica e passo para a presidente para que ela possa finalizar a reunião. \r\n\r\nMuito obrigado a todos, boa-tarde. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em primeiro lugar, agradecer ao deputado Zito que, gentilmente, “descumprindo” o Regimento Interno, fez conosco a condução desta audiência. Agradecer aqui o deputado Luiz Martins, meu líder, agradecer ao deputado Geraldo Moreira, Zaqueu Teixeira, nosso companheiro da Comissão de Segurança, que traz importantes contribuições nas nossas reuniões, deputado Julianelli, sempre sensível às questões dos servidores, e deputado Dica, um dos mais antigos parlamentares desta Casa. \r\n\r\nNada a mais havendo a registrar, declaro encerrada, agradecendo a contribuição de todos nesta audiência, obrigada.\r\n\r\nId: 2078968"
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7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TOMÁS BATTAGLIA PIRES ALVES, matrícula nº 421.170-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANE DE ALMEIDA, matrícula nº 422.526-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TOMÁS BATTAGLIA PIRES ALVES, matrícula nº 421.170-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Thereza Cristina dos Santos Brum Bispo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THEREZA CRISTINA DOS SANTOS BRUM BISPO, matrícula nº 421.637-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de Tomás Battaglia Pires Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 8/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA ARAÚJO COELHO, matrícula nº 418.476-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de Cristiane de Almeida, \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 9/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO TOSHIO NAKANO, matrícula nº 421.049-8, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 10/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONICA DOS SANTOS SOUZA, matrícula nº 421.650-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Planos e Orçamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 11/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDIVALDO DE OLIVEIRA CUNHA, matrícula nº 418.643-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 12/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17521/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALDENIR DA COSTA MELLO, matrícula nº 423.104-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Jose Hércules Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 13/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17522/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ HÉCULES PEREIRA, matrícula nº 422.784-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 14/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18229/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINA SOARES EMERICK, matrícula nº 420.704-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 15/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18230/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIEGO MARIANO LIMA DA GRAÇA, matrícula nº 418.746-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 16/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18232/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA DE FÁTIMA DA HORA FARIA, matrícula nº 422.294-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 17/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18233/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA SOARES EMERICK, matrícula nº 420.704-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Diego Mariano Lima da Graça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 18/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18234/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO MARIANO LIMA DA GRAÇA, matrícula nº 418.746-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Maria de Fatima Nogueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 19/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18235/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE FATIMA NOGUEIRA, matrícula nº 410.856-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Marcia de Fátima da Hora Faria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 20/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18539/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REGINALDO GOMES DE LEMOS, matrícula nº 422.208-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Silas Bento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 21/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18575/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELLA SHOLL FALCÃO DE QUEIROZ, matrícula nº 419.085-6, do cargo em comissão de Subdiretor-Geral de Comunicação Social, símbolo DG, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 22/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18633/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIO BENONE MARQUES, matrícula nº 408.781-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 23/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18634/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FREUD SILVA MORGADO, matrícula nº 409.790-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 24/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18635/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIO BENONE MARQUES, matrícula nº 408.781-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Freud da Silva Morgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 25/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18636/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FREUD DA SILVA MORGADO, matrícula nº 409.790-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Mario Benone Marques.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 26/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18722/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELA CHRISTINA PASSARELLI DOS SANTOS, matrícula nº 410.555-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 27/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18578/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TATIANA ARAUJO COELHO, matrícula nº 418.476-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 28/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18579/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DE ALMEIDA, matrícula nº 422.526-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de Tatiana Araújo Coelho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 29/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18592/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANE DOS SANTOS BATISTA FERNANDES, matrícula nº 422.377-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Figueiredo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 30/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18593/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA APARECIDA BEVILACQUA CARVALHO, matrícula nº 417.422-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Figueiredo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 31/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18594/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONE PEREIDA DE LIMA, matrícula nº 422.138-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PROS - Deputado Figueiredo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 32/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18595/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAGNO DIAS SANTOS BENTO, matrícula nº 418.334-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Figueiredo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 33/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18596/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DOS SANTOS BATISTA FERNANDES, matrícula nº 422.377-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PROS - Deputado Figueiredo, na vaga decorrente da exoneração de Leone Pereira de Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 34/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18597/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA BEVILACQUA CARVALHO, matrícula nº 417.422-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Figueiredo, na vaga decorrente da exoneração de Magno Dias dos Santos Bento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 35/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18598/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONE PEREIRA DE LIMA, matrícula nº 422.138-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Figueiredo, na vaga decorrente da exoneração de Maria Aparecida Bevilacqua Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 36/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18655/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR ALVES DA ROCHA, matrícula nº 423.103-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Figueiredo, na vaga decorrente da exoneração de Cristiane dos Santos Batista Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 37/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18231/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DE FÁTIMA NOGUEIRA, matrícula nº 410.856-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 38/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELEONORA BARROSO MASSA, matrícula nº 416.400-0, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 39/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HERMINIO DE JESUS SIMÕES GOMES, matrícula nº 417.707-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Eleonora Barroso Massa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 40/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUILHERME GUITMANN, matrícula nº 306.672-7, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 41/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ASSEF BELLOTI NACIF, matrícula nº 423.105-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Guilherme Guitmann.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 28.12.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n542/2014 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 04/2015.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6136/2016 - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar o reajustamento do Contrato Administrativo nº 35/2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12899/2017 - DEPARTAMENTO PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a emissão de Empenho Complementar em favor da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, visando o pagamento das despesas com foro anual.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14874/2017 - SDGA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a aplicação à empresa M.C. Ângelo da Silva - ME de sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano e 6 (seis) meses, com base no art. 87, III, da Lei Federal 8666/93, e pelo registro da sanção lançada no sítio eletrônico da Alerj.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15825/2017 - SDGCS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a contratação da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 24, XVI, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 22.12.2017.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 393/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 18639/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado MAURO CESAR ROGRIGUES CARDOSO, matrícula nº 304.121-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Assessoria da Primeira Secretaria - Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 28.12.2017.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 483/2017\r\n\r\nTORNANDO SEM EFEITO A PORTARIA “E” DG/Nº 323/2017, que Designou o servidor JOSÉ CARLOS MOURA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.164-1, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Aramis Brito, com efeito a partir de 03 de agosto de 2017. (Processo nº 18.609/2017)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 27.12.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17861/2017 - ANANI DE ANDRADE SANTOS\r\n\r\n18010/2017 - EDGAR DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n18042/2017 - ALESSANDRA TAVARES DE BRITO\r\n\r\n18043/2017 - WAGNER DO NASCIMENTO FRANÇA\r\n\r\n18044/2017 - ROBSON GALDINO SILVA\r\n\r\n18045/2017 - MARCELLA DA SILVA QUADROS VINHAS\r\n\r\n18047/2017 - JOSE EDUARDO VIEIRA CAMPOS\r\n\r\n18048/2017 - FRANCISCA TIBURCIO DE JESUS\r\n\r\n18049/2017 - CARLOS ALBERTO SANTOS RAMOS\r\n\r\n18051/2017 - JADIR JOSÉ DE MELLO\r\n\r\n18060/2017 - FRED DA SILVA MORGADO\r\n\r\n18090/2017 - RUI GUILHERME DE ARAÚJO\r\n\r\n18105/2017 - DIOGO AZEVEDO LIRA\r\n\r\n18106/2017 - NOELLE COELHO REZENDE\r\n\r\n18108/2017 - BRUNO VILLA DE SANTANA\r\n\r\n18109/2017 - MICHELLE DIAS LACERDA\r\n\r\n18110/2017 - TSAI YI JING\r\n\r\n18154/2017 - RODRIGO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n18166/2017 - ANA LUCIA DA COSTA CARREGAL\r\n\r\n18167/2017 - CARLOS ROBERTO VIVEIROS CAMARGO\r\n\r\n18350/2017 - VINICIUS CRUZ BAROCHELO\r\n\r\n18394/2017 - ADRIANA FULGÊNCIO FERNANDES CAMELO\r\n\r\n18601/2017 - JOSE CARLOS FELIX DE OLIVEIRA\r\n\r\n18644/2017 - JACKSON EMERICK\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2078969"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A.\r\n\r\nCia. Aberta - CNPJ/MF 02.664.042/0001-52 - NIRE 33.300.26031-5\r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião do Conselho de Administração. Data, Hora e Local: 23/11/2017, às 10h, na Rua São José 35, 16º andar, RJ. Presença: Todos os membros. Mesa: Sr. Marcello Romualdo da Silva Pereira - Presidente e Sr. Carlos Alberto do Prado - Secretário. Ordem do dia: (a) determinar a convocação imediata da AGE, a ser realizada às 11h do dia 12/12/2017; (b) revisar a destinação do lucro líquido do exercício de 2016 e a reversão parcial de dividendos, conforme justificativa da Diretoria da Cia.. Deliberações: 1. Revisar a destinação do lucro líquido do exercício de 2016 e respectiva distribuição de dividendos que havia sido aprovada nas AGO/AGE da Cia., realizadas cumulativamente em 29/03/2017, mediante a reversão de parte dos dividendos declarados naquelas Assembleias com valor de R$ 18.304.669,56, e ora revisados para o valor de R$ 12.200.000,00, correspondente a R$ 23,18 por ação. 2 - Desta forma, o valor de R$ 6.104.669,56 será revertido e levado a crédito da rubrica Reserva de Retenção de Lucros, para pagamento como dividendos em exercício futuro quando da disponibilidade de recursos. Os termos desta ata foram aprovados pelos conselheiros presentes, que a subscrevem. RJ, 23/11/2017. Marcello Romualdo da Silva Pereira, Carlos Alberto do Prado, Marcelo Siqueira de Carvalho, Antonio Carneiro Alves. Jucerja: Certifico o arquivamento em 22/12/2017 sob o número 00003134749.\r\n\r\nId: 2078592"
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                    "V - Ata",
                    "VITORIA ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº: 09.633.887/0001-20 - NIRE: 33.3.0032296-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20 de dezembro de 2017. 1. Data, Hora e Local: No dia 20 de dezembro de 2017, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 12:00 horas. 2. Convocação e Presença: Assembleia realizada independentemente das formalidades de convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei n. 6.404/76, tendo em vista o comparecimento dos acionistas detentores da totalidade do capital social, conforme o Livro de Presença de Acionistas. A acionista BRE SC INVESTMENTS AIV LLC participou da assembleia por conferência telefônica. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli e, para secretariá-lo, o Srta. Isis Paula Cerinotti Malhaes. 4. Ordem do Dia: (i) Retificar a redução de capital aprovada na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 11 de outubro de 2017; (ii) outros assuntos de interesse social. 5. Deliberações: Os senhores acionistas, após análise e discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes: 5.1. Retificar o montante do capital social reduzido na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 11 de outubro de 2017, pois, por equívoco, constou o valor de R$ 3.336.000,00 (três milhões, trezentos e trinta e seis mil reais), quando, na realidade, o valor a reduzir deveria ser R$ 2.711.100,00 (dois milhões, setecentos e onze mil e cem reais). 5.1.1. Por conta da deliberação acima, os acionistas aprovam a alteração do item 5.1. da referida Assembleia, bem como a alteração do caput do artigo 5º do estatuto social, que passam a vigorar com a seguinte redação: ATA DA ASSEMBLEIA “5.1. Com fundamento no artigo 173 da Lei n. 6.404/76, reduzir em R$ 2.711.100,00 (dois milhões, setecentos e onze mil e cem reais) o capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo em relação às necessidades operacionais e de investimento da Companhia, passando o capital social, portanto, de R$ 12.365.652,93 (doze milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos) para R$ 9.654.552,93 (nove milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos). ESTATUTO SOCIAL: Artigo 5º - O capital social é R$ 9.654.552,93 (nove milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos) dividido em 10.682.287 (dez milhões, seiscentas e oitenta e duas mil, duzentas e oitenta e sete) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal” 5.1.1. Ratificar todas as demais deliberações da referida Assembleia não expressamente retificadas no presente ato, que permanecem inalteradas. 5.2. Consignar que a Assembleia Geral Extrarodinária realizada em 11 de outubro de 2017, aprovando a redução do capital, ora retificada, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edição de 17 de outubro de 2017, página 03, e no Diário Comercial, edição de 17 de outubro de 2017, página 04, conforme disposto no artigo 174 da Lei n. 6.404/76. 5.3. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei n. 6.404/76. 6. Encerramento e lavratura: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que a presidiram. 7. Assinaturas: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa e Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária. Acionista: BRE SC Investments AIV LLC. Rio de Janeiro, RJ, 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nId: 2078849"
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                    "V - Ata",
                    "ALVORADA DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.013.229/0001-59 - NIRE: 3321030682-1\r\n\r\nATA DE RESOLUÇÃO DE SÓCIOS DA SOCIEDADE LIMITADA DENOMINADA: “ALVORADA DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA”, realizada em 12 de dezembro de 2017. ENERGISA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.864.214/0001-06 e no NIRE 313.000.2503-9, com sede na Praça Rui Barbosa, nº 80 (parte), Cataguases/MG, neste ato representada por seu Diretor Financeiro e de Relação com Investidores Maurício Perez Botelho, brasileiro, casado no regime de separação total de bens, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 04.066.824-6, expedida pelo IFP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 738.738.107-00, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com escritório na Av. Pasteur, nº 110/6º andar; e pelo seu Diretor Presidente Ricardo Perez Botelho, brasileiro, solteiro, nascido em 28/06/1959, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 04076607-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 738.738.027-91, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. ENERGISA SOLUÇÕES S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.115.880/0001-90 e no NIRE 313.000.2089-4, com sede na Av. Manoel Inácio Peixoto, s/nº (parte), na Cidade de Cataguases, Estado de Minas Gerais, neste ato representada por seus Diretores Maurício Perez Botelho, brasileiro, casado no regime de separação total de bens, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 04.066.824-6, expedida pelo IFP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 738.738.107-00, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, com escritório na Av. Pasteur, nº 110, 6º andar, e Flavio Luiz Marquetti, brasileiro, divorciado, nascido em 01/02/1969, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n° 14.208.346, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n° 089.080.468-01, residente e domiciliado na Cidade de Cataguases, Estado de Minas Gerais, com escritório na Praça Rui Barbosa nº 80 (parte) únicos sócios quotistas da ALVORADA DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA (“Sociedade”), com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Av. Pasteur, nº 110 - 6º andar, Botafogo - CEP 22.290-240, resolvem, por unanimidade, deliberar o que segue: 1 - aprovar a ratificação da indicação e nomeação dos peritos avaliadores que elaboraram o laudo de avaliação do acervo líquido da Sociedade (“Laudo de Avaliação da Alvorada”) a valor contábil, a saber: o Sr. (i) Marcos André Bossoni, brasileiro, casado, contador, inscrito no CRC/SP sob o nº 1SP 187827/O-5 e no CPF sob o nº 117.309.448-25 residente e domiciliado à Rua Capitão Alberto Mendes Júnior, nº 27, apartamento 301, Cataguases/MG; (ii) Jorge Luiz de Souza Cerqueira, brasileiro, casado, contador, inscrito no CRC/MG sob o nº 048485/O-1 e no CPF sob o nº 424.091.366-72, residente e domiciliado à Rua Major Vieira, nº 403, apartamento nº 301, Cataguases/MG; e (iii) Edivaldo Valverde, brasileiro, casado, contador, inscrito no CRC/MG sob o nº 065072/O-5 e no CPF sob o nº 885.760.006-87, residente e domiciliado à Rua Ostende Ribeiro, nº 403, apartamento nº 402, Cataguases/MG; 2 - aprovar o Laudo de Avaliação da Alvorada, com data-base em 30 de novembro de 2017, de acordo com o qual verificou-se que o patrimônio líquido contábil da Alvorada é de R$ 104.939,52 (cento e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), e cuja cópia fará parte integrante e complementar desta ata como seu Anexo I. 3 - Aprovar o Instrumento Particular de Protocolo e Justificação da Incorporação da Alvorada pela Dinâmica Direitos Creditórios Ltda (“Dinâmica”) (“Protocolo de Justificação e Incorporação da Alvorada”), celebrado pelos seus respectivos administradores em 12 de dezembro de 2017, e cuja cópia fará parte integrante e complementar desta ata como seu Anexo II. 4 - Aprovar a incorporação societária da Sociedade pela Dinâmica, nos exatos termos e condições do mencionado “Protocolo de Justificação e Incorporação da Alvorada”, considerando-se que a absorção da totalidade do acervo líquido da Alvorada pela Dinâmica implicará um respectivo aumento do capital social da Dinâmica no valor de R$ 104.939.52 (cento e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos). 5 - Consignar que, a totalidade dos sócios quotistas da Alvorada aprovaram a incorporação, renunciando expressamente ao direito de retirada. 6 - Aprovar a relação de substituição das quotas que os atuais quotistas detêm na Sociedade, as quais, em função da incorporação ora aprovada, serão canceladas e substituídas por novas quotas a serem emitidas pela Dinâmica, de modo que para cada quota da Sociedade os seus atuais quotistas receberão 0,273280 novas quotas da Dinâmica, as quais terão os mesmos direitos das quotas da Dinâmica já existentes, tais como, mas sem limitação, direito de voto conforme aplicável, dividendos ou quaisquer outros direitos patrimoniais conferidos aos quotistas da Dinâmica. 7 - Considerando que em razão da relação de troca aprovada no item 6 acima a acionista Energisa Soluções S.A. não fará jus a uma nova quota da Dinâmica, consignar o pagamento, pela Dinâmica, de R$ 0,26 (vinte e seis centavos) a título de indenização pela quota anteriormente detida pela Energisa Soluções S.A. na Companhia. 8 - Aprovar a extinção da Sociedade, com a transferência da totalidade de seu patrimônio líquido para a Dinâmica de modo que todos os bens, direitos, haveres, obrigações e responsabilidades da Alvorada passarão à Dinâmica, por sucessão universal e de pleno direito, independentemente de quaisquer outras formalidades além das previstas em lei. 9 - Autorizar a administração da Sociedade a praticar todos os atos necessários à conclusão e ao registro da incorporação societária da Alvorada pela Dinâmica. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017. Sócios Quotistas: ENERGISA S.A.: Maurício Perez Botelho; Ricardo Perez Botelho; ENERGISA SOLUÇÕES S.A.: Maurício Perez Botelho; Flavio Luiz Marquetti. Administradores: CLAUDIO BRANDÃO SILVEIRA - Administrador; MAURICIO PEREZ BOTELHO - Administrador. Visto do advogado: João Paulo Paes de Barros - OAB/RJ 98.944. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 27/12/2017 sob o nº 00003136256. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2078804"
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                "2078854": [
                    "V - Ata",
                    "Expansion Transmissão de Energia Elétrica S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.100.850/0001-12 / NIRE 33.3.0027049-3 \r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31 de outubro de 2017. 1. Data, Horário e Local: Realizada aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro de 2017, às 11h00, na sede social da Expansion Transmissão de Energia Elétrica S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, nº 955, 14º andar, sala 1401 (parte), Centro. 2. Convocação e Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, ficando dispensada a convocação, nos termos do Artigo 124, § 4º, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada e em vigor (“Lei das Sociedades por Ações”), segundo assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 3. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Hongxian Cai, Presidente do Conselho de Administração da Companhia, que convidou a mim, Yang Qu, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a ratificação da celebração do Instrumento de Protocolo e Justificação de Incorporação versando sobre a incorporação, pela Companhia, de sua acionista controladora direta, SGBH Expansão Participações Ltda., sociedade empresária de responsabilidade limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, nº 955, 15º andar, sala 1501(parte), Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.117.536/0001-70 (“Incorporação” e “SGBHE”, respectivamente), em 31 de outubro de 2017, pelos Diretores das referidas sociedades (“Instrumento de Protocolo e Justificação”), operação previamente autorizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), nos termos do art. 2º, inciso VII, da Resolução Normativa nº 149, de 28 de fevereiro de 2005 (“Resolução 149”); (ii) a ratificação da nomeação e da contratação da Ernst Young Auditores Independentes S.S, como empresa especializada independente responsável pela avaliação do patrimônio líquido da SGBHE na data-base de 2 de janeiro de 2017, pelo critério contábil, para os fins do disposto no Artigo 227 da Lei das Sociedades por Ações (“avaliador”); (iii) a aprovação do laudo de avaliação elaborado pela Ernst Young Auditores Independentes S.S (“Laudo de Avaliação”); (iv) a aprovação da Incorporação, com a consequente extinção da SGBHE, nos termos do Instrumento de Protocolo e Justificação; e (v) a autorização para que os administradores da Companhia tomem todas as providências necessárias para a formalização da Incorporação. 5. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, a acionista da Companhia deliberou o que segue: (i) ratificar a celebração, pela Diretoria da Companhia, do Instrumento de Protocolo e Justificação que integra a presente ata como Anexo I; (ii) ratificar a nomeação e a contratação da Ernst Young Auditores Independentes S.S, como empresa especializada independente responsável pela avaliação do patrimônio líquido da SGBHE na data-base de 2 de janeiro de 2017, pelo critério contábil; (iii) aprovar o Laudo de Avaliação elaborado por Ernst Young Auditores Independentes S.S, que integra a presente ata como Anexo II; (iv) aprovar a Incorporação, nos termos do Instrumento de Protocolo e Justificação, observado que, conforme item 6.1 do Instrumento de Justificação e Protocolo, a Incorporação está previamente aprovada pela ANEEL, nos termos da Resolução 149, de forma que, produzirá efeitos para todos os fins de direito, a partir desta data; (v) autorizar os administradores da Companhia a tomarem todas as providências necessárias para a implementação da Incorporação ora aprovada; e (vi) aprovar a lavratura da ata desta Assembleia na forma de sumário, nos termos do Artigo 130, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata em forma de sumário, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2017. Mesa: Hongxian Cai - Presidente; Yang Qu - Secretário. Acionistas: SGBH Expansão Participações Ltda. - Hongxian Cai - Diretor Presidente. International Grid Holdings Limited - Laura Helena Pinheiro de Oliveira - Procuradora; Chungang Zhang - Procurador. Jucerja reg. sob o nº 3124183 em 05/12/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2078854"
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                    "V - Ata",
                    "EXPANSION TRANSMISSÃO ITUMBIARA MARIMBONDO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.689.936/0001-22 / NIRE 33.3.0027344-1\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31 de outubro de 2017. 1. Data, Horário e Local: Realizada aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro de 2017, às 10h00, na sede social da Expansion Transmissão Itumbiara Marimbondo S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, nº 955, 14º andar, sala 1401 (parte), Centro. 2. Convocação e Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, ficando dispensada a convocação, nos termos do Artigo 124, § 4º, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada e em vigor (“Lei das Sociedades por Ações”), segundo assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 3. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Hongxian Cai, Presidente do Conselho de Administração da Companhia, que convidou a mim, Yang Qu, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a ratificação da celebração do Instrumento de Protocolo e Justificação de Incorporação versando sobre a incorporação, pela Companhia, de sua acionista controladora direta, SGBH Transmissão Participações Ltda., sociedade empresária de responsabilidade limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, nº 955, 15º andar, sala 1501 (parte), Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.117.550/0001-74 (“Incorporação” e “SGBHT”, respectivamente), em 31 de outubro de 2017, pelos Diretores das referidas sociedades (“Instrumento de Protocolo e Justificação”), operação previamente autorizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), nos termos do art. 2º, inciso VII, da Resolução Normativa nº 149, de 28 de fevereiro de 2005 (“Resolução 149”); (ii) a ratificação da nomeação e da contratação da Ernst Young Auditores Independentes S.S, como empresa especializada independente responsável pela avaliação do acervo líquido da SGBHT na data-base de 2 de janeiro 2017, pelo critério contábil, para os fins do disposto no Artigo 227 da Lei das Sociedades por Ações (“avaliador”); (iii) a aprovação do laudo de avaliação elaborado pela Ernst Young Auditores Independentes S.S (“Laudo de Avaliação”); (iv) a aprovação da Incorporação, com a consequente extinção da SGBHT, nos termos do Instrumento de Protocolo e Justificação; e (v) a autorização para que os administradores da Companhia tomem todas as providências necessárias para a formalização da Incorporação. 5. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, a acionista da Companhia deliberou o que segue: (i) ratificar a celebração, pela Diretoria da Companhia, do Instrumento de Protocolo e Justificação que integra a presente ata como Anexo I; (ii) ratificar a nomeação e a contratação da Ernst Young Auditores Independentes S.S, como empresa especializada independente responsável pela avaliação do patrimônio líquido da SGBHT na data-base de 2 de janeiro de 2017, pelo critério contábil; (iii) aprovar o Laudo de Avaliação elaborado pela Ernst Young Auditores Independentes S.S, que integra a presente ata como Anexo II; (iv) aprovar a Incorporação, nos termos do Instrumento de Protocolo e Justificação, observado que, conforme item 6.1 do Instrumento de Justificação e Protocolo, a Incorporação está previamente aprovada pela ANEEL, nos termos da Resolução 149, de forma que produzirá efeitos para todos os fins de direito, a partir desta data; (v) autorizar os administradores da Companhia a tomarem todas as providências necessárias para a implementação da Incorporação ora aprovada; e (vi) aprovar a lavratura da ata desta Assembleia na forma de sumário, nos termos do Artigo 130, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata em forma de sumário, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2017. Mesa: Hongxian Cai - Presidente; Yang Qu - Secretário. Acionistas: SGBH Transmissão Participações Ltda. - Hongxian Cai - Diretor Presidente; International Grid Holdings Limited - Laura Helena Pinheiro de Oliveira - Procuradora; Chungang Zhang - Procurador. Jucerja reg. sob o nº 3125528 em 07/12/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2078856"
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                "2078850": [
                    "V - Ata",
                    "SGBH TRANSMISSÃO PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.117.550/0001-74 / NIRE 33.2.0868702-2\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios realizada em 31 de outubro de 2017. 1. Data, Horário e Local: Realizada aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro de 2017, às 10h45, na sede social da SGBH Transmissão Participações Ltda. (“Sociedade”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, nº 955, 15º andar, sala 1501 (parte), Centro. 2. Convocação e Presença: Presentes os sócios quotistas representando a totalidade do capital social da Sociedade, ficando dispensada a convocação, nos termos do Artigo 1.072, § 2º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada e em vigor (“Código Civil Brasileiro”), segundo assinaturas constantes do Livro de Presença de Sócios Quotistas da Sociedade. 3. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Hongxian Cai, administrador, que convidou a mim, Yang Qu, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a ratificação da celebração do Instrumento de Protocolo e Justificação de Incorporação versando sobre a incorporação da Sociedade por sua controlada direta, Expansion Transmissão Itumbiara Marimbondo S.A., sociedade por ações com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, nº 955, 14º andar, sala 1401 (parte), Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.689.936/0001-22 (“Incorporação” e “ETIM”, respectivamente), em 31 de outubro de 2017, pelos Diretores das referidas sociedades (“Instrumento de Protocolo e Justificação”), operação previamente autorizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), nos termos do art. 2º, inciso VII, da Resolução Normativa nº 149, de 28 de fevereiro de 2005 (“Resolução 149”); (ii) a ratificação da nomeação e da contratação da Ernst Young Auditores Independentes S.S, como empresa especializada independente responsável pela avaliação do patrimônio líquido da Sociedade na data-base de 2 de janeiro de 2017, pelo critério contábil; (iii) a aprovação do laudo de avaliação elaborado pela Ernst Young Auditores Independentes S.S (“Laudo de Avaliação”); (iv) a aprovação da Incorporação, com a consequente extinção da Sociedade, nos termos do Instrumento de Protocolo e Justificação; e (v) a autorização para que os administradores da Sociedade tomem todas as providências necessárias para a formalização da Incorporação. 5. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, os sócios quotistas da Sociedade deliberaram o que segue: (i) ratificar a celebração, pela Administração da Sociedade, do Instrumento de Protocolo e Justificação que integra a presente ata como Anexo I; (ii) ratificar a nomeação e a contratação da Ernst Young Auditores Independentes S.S, como empresa especializada independente responsável pela avaliação do patrimônio líquido da Sociedade na data-base de 2 de janeiro de 2017, pelo critério contábil; (iii) aprovar o Laudo de Avaliação elaborado por Ernst Young Auditores Independentes S.S, que integra a presente ata como Anexo II; (iv) aprovar a Incorporação, com a consequente extinção da Sociedade, nos termos do Instrumento de Protocolo e Justificação, observado que, conforme item 6.1 do Instrumento de Justificação e Protocolo, a Incorporação está previamente aprovada pela ANEEL, nos termos da Resolução 149, de forma que produzirá efeitos para todos os fins de direito, a partir desta data; (v) consignar que, em decorrência da implementação da Incorporação, a State Grid Brazil Holding S.A., na qualidade de sócio quotista controlador da Sociedade, sucederá automaticamente a Sociedade em todas e quaisquer fianças, garantias, avais e obrigações similares anteriormente existentes em relação à ETIM, e se compromete a tomar todas as providências necessárias para formalização de tal sucessão; (vi) autorizar os administradores da Sociedade a tomarem todas as providências necessárias para a implementação da Incorporação ora aprovada, inclusive perante as repartições públicas competentes; e (vii) aprovar a lavratura da ata desta Reunião de Sócios na forma de sumário, nos termos do Artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada e em vigor, cuja aplicação supletiva é expressamente autorizada pelo Contrato Social da Sociedade. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a Reunião, da qual se lavrou a presente ata em forma de sumário, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2017. Mesa: Hongxian Cai - Presidente; Yang Qu - Secretário; Sócios: State Grid Brazil Holding S.A. - Hongxian Cai - Diretor Presidente; Yang Qu - Diretor Vice-Presidente. International Grid Holdings Limited - Laura Helena Pinheiro de Oliveira - Procuradora; Chungang Zhang - Procurador. Jucerja reg. sob o nº 3125507 em 07/12/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2078850"
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                "2078847": [
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                    "SGBH EXPANSÃO PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.117.536/0001-70 / NIRE 33.2.0868703-1\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios Realizada em 31 de outubro de 2017. 1. Data, Horário E Local: Realizada aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro de 2017, às 11h45, na sede social da SGBH Expansão Participações Ltda. (“Sociedade”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, nº 955, 15º andar, sala 1501 (parte), Centro. 2. Convocação e Presença: Presentes os sócios quotistas representando a totalidade do capital social da Sociedade, ficando dispensada a convocação, nos termos do Artigo 1.072, § 2º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada e em vigor (“Código Civil Brasileiro”), segundo assinaturas constantes do Livro de Presença de Sócios Quotistas da Sociedade. 3. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Hongxian Cai, administrador, que convidou a mim, Yang Qu, para secretariá-lo. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre: (i) a ratificação da celebração do Instrumento de Protocolo e Justificação de Incorporação versando sobre a incorporação da Sociedade por sua controlada direta, Expansion Transmissão de Energia Elétrica S.A., sociedade por ações com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, nº 955, 14º andar, sala 1401 (parte), Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.100.850/0001-12 (“Incorporação” e “ETEE”, respectivamente), em 31 de outubro de 2017, pelos Diretores das referidas sociedades (“Instrumento de Protocolo e Justificação”), operação previamente autorizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), nos termos do art. 2º, inciso VII, da Resolução Normativa nº 149, de 28 de fevereiro de 2005 (“Resolução 149”); (ii) a ratificação da nomeação e da contratação da Ernst Young Auditores Independentes S.S, como empresa especializada independente responsável pela avaliação do patrimônio líquido da Sociedade na data-base de 2 de janeiro de 2017, pelo critério contábil; (iii) a aprovação do laudo de avaliação elaborado pela Ernst Young Auditores Independentes S.S (“Laudo de Avaliação”); (iv) a aprovação da Incorporação, com a consequente extinção da Sociedade, nos termos do Instrumento de Protocolo e Justificação; e (v) a autorização para que os administradores da Sociedade tomem todas as providências necessárias para a formalização da Incorporação. 5. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, os sócios quotistas da Sociedade deliberaram o que segue: (i) ratificar a celebração, pela Administração da Sociedade, do Instrumento de Protocolo e Justificação que integra a presente ata como Anexo I; (ii) ratificar a nomeação e a contratação da Ernst Young Auditores Independentes S.S, como empresa especializada independente responsável pela avaliação do patrimônio líquido da Sociedade na data-base de 02 de janeiro de 2017, pelo critério contábil; (iii) aprovar o Laudo de Avaliação elaborado pela Ernst Young Auditores Independentes S.S, que integra a presente ata como Anexo II; (iv) aprovar a Incorporação, com a consequente extinção da Sociedade, nos termos do Instrumento de Protocolo e Justificação, observado que, conforme item 6.1 do Instrumento de Justificação e Protocolo, a Incorporação está previamente aprovada pela ANEEL, nos termos da Resolução 149, de forma que, produzirá efeitos para todos os fins de direito, a partir desta data; (v) consignar que, em decorrência da implementação da Incorporação, a State Grid Brazil Holding S.A., na qualidade de sócio quotista controlador da Sociedade, sucederá automaticamente a Sociedade em todas e quaisquer fianças, garantias, avais e obrigações similares anteriormente existentes em relação à ETEE, e se compromete a tomar todas as providências necessárias para formalização de tal sucessão; (vi) autorizar os administradores da Sociedade a tomarem todas as providências necessárias para a implementação da Incorporação ora aprovada, inclusive perante as repartições públicas competentes; e (vii) aprovar a lavratura da ata desta Reunião de Sócios na forma de sumário, nos termos do Artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada e em vigor, cuja aplicação supletiva é expressamente autorizada pelo Contrato Social da Sociedade. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a Reunião, da qual se lavrou a presente ata em forma de sumário, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2017. Mesa: Hongxian Cai - Presidente ; Yang Qu - Secretário. Sócios: State Grid Brazil Holding S.A. - Hongxian Cai - Diretor Presidente; Yang Qu - Diretor Vice-Presidente. International Grid Holdings Limited - Laura Helena Pinheiro de Oliveira - Procuradora: Chungang Zhang - Procurador. Jucerja reg. sob o nº 3121873 em em 28/11/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2078847"
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                "2078450": [
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                    "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ 04.992.714/0001-84 / NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nExtrato de Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 9/11/2017. 1. Local e Hora: em sua sede social, na Praia do Flamengo 200/23º, Flamengo, CEP 22210-901, RJ/RJ. 2. Mesa: Sr. Benjamin Michael Vaughan, Presidente; e Sra. Daniela Russio, Secretária. 3. Convocação e Presença: A convocação da Reunião foi realizada na forma do § 1º do Art. 12 do Estatuto Social da Cia. A Reunião contou com a presença da maioria dos membros titulares do Conselho de Administração. 4. Deliberação Tomada por Unanimidade: aprovar a distribuição intermediária total de R$ 783.013.399,24, sendo R$ 64.936.972,12 de juros sobre capital próprio e R$ 718.076.427,13 de dividendos, ambos a serem pagos até o final do ano de 2017, conforme material de suporte enviado aos Conselheiros que fica arquivado na sede da Cia.; 5. Lavratura e Leitura da Ata. o Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, após lida, foi considerada conforme, sendo assinada pelo Presidente da Reunião, pelos Conselheiros, suplente e pela Secretária. 6. Conselheiros Presentes: (a) Benjamin Michael Vaughan, (b) Marcos Pinto de Almeida, (c) Fernando Ziziotti, (d) Carlos David Castro, (e) Guilherme Teixeira Caixeta, (f) Jerry James Divoky, (g) Ricardo José Lourenço de Mello, e (h) Erick Portella Pettendorfer; Suplente presente: Frederico Pascowitch (suplente do Conselheiro Henri Penchas); e Observador presente: Meng Lu (observador da acionista majoritária). RJ, 9/11/2017. Daniela Russio - Secretária. Jucerja reg. 3126819 em 08/12/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2078450"
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                "2078694": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.306.294/0001-45 - NIRE 33.300.000.402 - Cia. Aberta\r\n\r\nAta de Rca ralizada em 07/11/2017. 1. Data, Horário e Local: Realizada no dia 07/11/2017, às 12h, na sede social do Banco BTG Pactual S.A. (\"Banco BTG Pactual\" ou \"Cia.\"), na Praia de Botafogo nº 501, 6º andar, no RJ/RJ. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a convocação, na forma do parágrafo segundo do art. 9º do Estatuto Social da Cia., tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. 3. Mesa: Presidiu os trabalhos o Sr. Roberto Balls Sallouti, indicado pelo presidente do Conselho de Administração , que convidou a mim, Fernanda Gama Moreira Jorge, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia e deliberações tomadas: Considerando que o Banco Central do Brasil (\"Bacen\") editou, em 23/02/2017, a Resolução 4557, que dispõe acerca da estrutura de gerenciamento de riscos e a estrutura de gerenciamento de capital das instituições financeiras; Considerando que as instituições financeiras devem indicar (i) diretor para gerenciamento de riscos (CRO) responsável pela unidade específica de que trata o art. 43 da Resolução 4557, e (ii) diretor responsável pela estrutura de gerenciamento de capital, nos termos do art. 47 da Resolução 4557. Considerando que nos termos do art. 45 da Resolução 4557, a instituição financeira deve constituir comitê de riscos, que será regido por um regimento interno ou documento equivalente. Foram tomadas as seguintes deliberações, sem quaisquer ressalvas ou reservas, pela unanimidade de votos da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.: 4.1. Aprovar a formalização da indicação do Sr. André Fernandes Lopes Dias, brasileiro, casado, administrador, portador da C.I. nº 96923974, CPF nº 038.107.417-01, com endereço comercial na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3477, 12º andar, Itaim, SP/SP, como Chief Risk Officer (\"CRO\")1, nos termos do art. 44, da Resolução nº 4557, e do Sr. João Marcello Dantas Leite, brasileiro, casado, economista, portador da C.I. nº 08497626-5 IFP-RJ, CPF nº 013.849.777-08, com endereço comercial à Av. brigadeiro Faria Lima, nº 3477, 14º andar, Itaim, SP/SP, para o cargo de Diretor Responsável pela Estrutura de Gerenciamento de Capital, nos termos do art. 47 da mesma Resolução. Referidos membros foram regularmente eleitos como membros da Diretoria Executiva da Cia. em 28/04/2017, a qual foi posteriormente aprovada pelo Bacen em 14/09/2017. 4.1.1 O CRO terá as seguintes funções: (i) supervisão do desenvolvimento, da implementação e do desempenho da estrutura de gerenciamento de riscos, incluindo seu aperfeiçoamento; (ii) responsabilidade pela adequação, à Declaração de Apetite por Riscos e aos objetivos estratégicos da instituição, das políticas, dos processos, dos relatórios, dos sistemas e dos modelos utilizados no gerenciamento de riscos; (iii) responsabilidade pela adequada capacitação dos integrantes da unidade específica de que trata o art. 43 da Resolução 4557, acerca das políticas, dos processos, dos relatórios, dos sistemas e dos modelos da estrutura de gerenciamento de riscos, mesmo que desenvolvidos por terceiros; (iv) subsídio e participação no processo de tomada de decisões estratégicas relacionadas ao gerenciamento de riscos e, quando aplicável, ao gerenciamento de capital, auxiliando o conselho de administração, de acordo com o art. 44, §1º, da Resolução nº 4557. 4.1.2 Os membros ora indicados, declaram sob as penas da lei que não estão impedidos de exercer a administração do Banco BTG Pactual S.A., por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por encontrarem-se sob os efeitos dela, ou de penas que vedem, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, dessa forma não estando incurso em quaisquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil, estando ciente do disposto no art. 147 da Lei das S.A.; bem como declaram encontrar-se livre e desimpedido para o exercício de suas atribuições, e preencher todas as condições previstas na Resolução n° 4.122, do Conselho Monetário Nacional, de 02/08/2012, bem como na Resolução n° 3.198, do Conselho Monetário Nacional, de 27/05/2004, e alterações posteriores, e também na Resolução nº 4557. 4.2. Aprovar a constituição do Comitê de Riscos da Cia., nos termos do art. 45 da Resolução nº 4557. 4.3 Como resultado da deliberação acima, os membros aprovaram o regulamento do Comitê de Riscos da Cia., que passa a vigorar com a redação constante no Anexo I da presente ata. 4.4. Aprovação, pela unanimidade dos presentes, da eleição dos membros do Comitê de Risco da Cia., permitida a reeleição, tendo como membros efetivos os Srs.: Gustavo Henrique Moreira Montezano, brasileiro, solteiro, bancário, portador da C.I. nº09727844-4, CPF nº 018.519.627-60, com endereço comercial à Av. brigadeiro Faria Lima, nº 3477, 14º andar, Itaim, SP/SP; Leandro Marra Romani, brasileiro, casado, administrador, portador da C.I. nº 24.677.626-2, CPF nº 294.955.738-40, com endereço comercial em Berkeley Square House, 4-19 Berkeley Square, London W1J 6BR; e João Marcello Dantas Leite, brasileiro, casado, economista, portador da C.I. nº 08497626-5 IFP-RJ, CPF nº 013.849.777-08, com endereço comercial à Av. brigadeiro Faria Lima, nº 3477, 14º andar, Itaim, SP/SP. 4.4.1 Os membros do Comitê de Risco, ora eleitos, declaram sob as penas da lei que não estão impedidos de exercer a administração do Banco BTG Pactual S.A., por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por encontrarem-se sob os efeitos dela, ou de penas que vedem, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, dessa forma não estando incurso em quaisquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil, estando ciente do disposto no art. 147 da Lei das S.A.; bem como declaram encontrarem-se livres e desimpedidos para o exercício de suas atribuições, e preencher todas as condições previstas na Resolução n° 4.122, do Conselho Monetário Nacional, de 02/08/2012, bem como na Resolução n° 3.198, do Conselho Monetário Nacional, de 27/05/2004, e alterações posteriores e a Resolução nº 4557. 5. Encerramento: Nada mais havendo a se tratar, foi encerrada esta Reunião do Conselho de Administração, da qual foi lavrada esta ata, que, após lida e achada conforme, foi assinada por todos os membros do Conselho de Administração. (a.a.) Mesa: Roberto Balls Sallouti - Presidente, Fernanda Gama Moreira Jorge - Secretária; Membros do Conselho de Administração: Marcelo Kalim, John Huw Gwili Jenkins, Guillermo Ortiz Martínez, Nelson Azevedo Jobim, Roberto Balls Sallouti, Claudio Eugenio Stiller Galeazzi e Mark Clifford Maletz - neste ato representado por Marcelo Kalim. RJ, 07/11/2017. Confere com o original lavrado em livro próprio. Roberto Balls Sallouti - Presidente. Fernanda Gama Moreira Jorge - Secretária. Jucerja nº 3135452 em 26/12/2017.\r\n\r\nARCA - 07-11-2017\r\n\r\nOS: 372230\r\n\r\nId: 2078694"
                ],
                "2078796": [
                    "V - Ata",
                    "DINÂMICA DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA \r\n\r\nCNPJ/MF: 17.883.437/0001-13 - NIRE: 33.2.1029476-8\r\n\r\nATA DE RESOLUÇÃO DE SÓCIOS DA SOCIEDADE LIMITADA DENOMINADA “DINÂMICA DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA”, realizada em 12 de dezembro de 2017. ENERGISA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.864.214/0001-06 e no NIRE 313.000.2503-9, com sede na Praça Rui Barbosa, nº 80 (parte), Cataguases/MG, neste ato representada por seu Diretor Financeiro e de Relação com Investidores Maurício Perez Botelho, brasileiro, casado no regime de separação total de bens, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 04.066.824-6, expedida pelo IFP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 738.738.107-00, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com escritório na Av. Pasteur, nº 110/6º andar; e pelo seu Diretor Presidente Ricardo Perez Botelho, brasileiro, solteiro, nascido em 28/06/1959, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 04076607-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 738.738.027-91, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Pasteur, nº 110, 6º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ. ENERGISA SOLUÇÕES S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.115.880/0001-90 e no NIRE 313.000.2089-4, com sede na Av. Manoel Inácio Peixoto, s/nº (parte), na Cidade de Cataguases, Estado de Minas Gerais, neste ato representada por seus Diretores Maurício Perez Botelho, brasileiro, casado no regime de separação total de bens, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 04.066.824-6, expedida pelo IFP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 738.738.107-00, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, com escritório na Av. Pasteur, nº 110, 6º andar, e Flavio Luiz Marquetti, brasileiro, divorciado, nascido em 01/02/1969, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 14.208.346, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 089.080.468-01, residente e domiciliado na Cidade de Cataguases, Estado de Minas Gerais, com escritório na Praça Rui Barbosa nº 80 (parte), únicos sócios quotistas da DINÂMICA DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA (“Sociedade”), com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Av. Pasteur, nº 110 - 6º andar, Botafogo - CEP 22.290-240, resolvem, por unanimidade, deliberar o que segue: 1 - aprovar a ratificação da indicação e nomeação dos peritos avaliadores que elaboraram o laudo de avaliação do acervo líquido da Alvorada Direitos Creditórios Ltda (“Laudo de Avaliação da Alvorada”) a valor contábil, a saber: (i) Marcos André Bossoni, brasileiro, casado, contador, inscrito no CRC/SP sob o nº 1SP 187827/O-5 e no CPF sob o nº 117.309.448-25 residente e domiciliado à Rua Capitão Alberto Mendes Júnior, nº 27, apartamento 301, Cataguases/MG; (ii) Jorge Luiz de Souza Cerqueira, brasileiro, casado, contador, inscrito no CRC/MG sob o nº 048485/O-1 e no CPF sob o nº 424.091.366-72, residente e domiciliado à Rua Major Vieira, nº 403, apartamento nº 301, Cataguases/MG; e (iii) Edivaldo Valverde, brasileiro, casado, contador, inscrito no CRC/MG sob o nº 065072/O-5 e no CPF sob o nº 885.760.006-87, residente e domiciliado à Rua Ostende Ribeiro, nº 403, apartamento nº 402, Cataguases/MG; 2 - aprovar o Laudo de Avaliação da Alvorada, com data-base em 30 de novembro de 2017, de acordo com o qual verificou-se que o patrimônio líquido contábil da Alvorada é de R$ 104.939.52 (cento e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), e cuja cópia fará parte integrante e complementar desta ata como seu Anexo I. 3 - Aprovar o Instrumento Particular de Protocolo e Justificação da Incorporação da Alvorada pela Sociedade (“Protocolo de Justificação e Incorporação da Alvorada”), celebrado pelos seus respectivos administradores em 12 de dezembro de 2017, e cuja cópia fará parte integrante e complementar desta ata como seu Anexo II. 4 - Aprovar a incorporação societária da Alvorada pela Sociedade, nos exatos termos e condições do mencionado “Protocolo de Justificação e Incorporação da Alvorada”, considerando-se que a absorção da totalidade do acervo líquido da Alvorada pela Sociedade implicará um respectivo aumento do capital social da Sociedade no valor de R$ 104.939,52 (cento e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos). 5 - Consignar que em reunião de sócios quotistas da Alvorada, a totalidade dos sócios quotistas da Alvorada aprovaram a incorporação, renunciando expressamente ao direito de retirada. 6 - Aprovar a relação de substituição das quotas dos atuais quotistas da Alvorada, cujas quotas, em função da incorporação ora aprovada, serão canceladas e substituídas por novas quotas a serem emitidas pela Sociedade, de modo que para cada quota da Alvorada, os seus atuais quotistas receberão 0,273280 novas quotas da Sociedade, as quais terão os mesmos direitos das quotas da Sociedade já existentes, tais como, mas sem limitação, direito de voto conforme aplicável, dividendos ou quaisquer outros direitos patrimoniais conferidos aos quotistas da Sociedade. 7 - Considerando que em razão da relação de troca aprovada no item 6 acima a acionista Energisa Soluções S.A. não fará jus a uma nova quota da Dinâmica, consignar o pagamento, pela Dinâmica, de R$ 0,26 (vinte e seis centavos) a título de indenização pela quota anteriormente detida pela Energisa Soluções S.A. na Alvorada. 8 - Aprovar, em decorrência da incorporação do acervo líquido positivo da sociedade ora incorporada (Alvorada), um aumento de capital na Sociedade no valor total de R$ 104.939.52 (cento e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), mediante a emissão de 109.312 (cento e nove mil, trezentos e doze) novas quotas de emissão da Sociedade, a serem subscritas e integralizadas pelos atuais acionistas da Alvorada. Em razão da deliberação ora aprovada, o capital social da Sociedade passará a ser de R$ 1.876.613,04 (um milhão, oitocentos e setenta e seis mil, seiscentos e treze reais e quatro centavos) dividido em 1.954.805 (um milhão, novecentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e cinco) quotas. 9 - Aprovar a extinção da Alvorada, com a transferência da totalidade de seu patrimônio líquido para a Sociedade de modo que todos os bens, direitos, haveres, obrigações e responsabilidades da Alvorada passarão à Sociedade, por sucessão universal e de pleno direito, independentemente de quaisquer outras formalidades além das previstas em lei. 10 - Autorizar a administração da Sociedade a praticar todos os atos necessários à conclusão e ao registro da incorporação societária da Alvorada pela Companhia. 11 - Em razão das deliberações aprovadas nos itens 08 acima, alterar a Cláusula Quarta do Contrato Social da Sociedade, que passa a ter a seguinte redação: “CLÁUSULA QUARTA - Do Capital Social - O capital social é de R$ 1.876.613,04 (um milhão, oitocentos e setenta e seis mil, seiscentos e treze reais e quatro centavos) dividido em 1.954.805 (um milhão, novecentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e cinco) quotas de valor nominal R$ 0,96 cada uma, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente do País, assim distribuídas:\r\n\r\nSÓCIOS\r\n\r\nQUOTAS\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nENERGISA S/A\r\n\r\n1.954.804\r\n\r\nR$ 1.876.612,08\r\n\r\nENERGISA SOLUÇÕES S/A\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 0,96\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.954.805\r\n\r\nR$ 1.876.613,04\r\n\r\n12. Em razão da modificação promovida na Cláusula Quarta, aprovar a consolidação da nova redação do Contrato Social conforme abaixo: DINÂMICA DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA. - CNPJ/MF: 17.883.437/0001-13 - NIRE: 33.3.0030680-3. DENOMINAÇÃO: CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade girará sob a denominação de DINÂMICA DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA. SEDE: CLÁUSULA SEGUNDA: A sociedade tem sua sede e foro na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Av. Pasteur, nº 110 - 6º andar, Botafogo - CEP 22.290-240. Parágrafo único: A sociedade poderá abrir e fechar filiais, agências e escritórios em qualquer parte do território nacional e no exterior, por deliberação de seus sócios-quotistas que representem a maioria do capital social. OBJETO SOCIAL: CLÁUSULA TERCEIRA: A sociedade tem por objeto social: (i) a aquisição e/ou cessão de direitos creditórios ligados às atividades de infraestrutura de energia elétrica, de telefonia, de petróleo e/ou do setor de agronegócios, bem como a aquisição e/ou cessão de opções de compra e opções de venda de direitos creditórios dos mesmos seguimentos acima listados; (ii) a realização de negócios e a prestação de serviços compatíveis com suas atividades listadas em (i) acima, incluindo mas não se limitando, a administração, recuperação e alienação de direitos creditórios; (iii) a realização de operações de hedge em mercados derivativos visando a cobertura de riscos na sua carteira de direitos de créditos; (iv) a intermediação de negócios relacionados a (i) acima e prestação de serviços de consultoria; (v) compra e venda de terras; (vi) arrendamento de terras; e (vii) participação em outras sociedades, como acionista ou cotista. DURAÇÃO: CLÁUSULA QUARTA: A sociedade terá prazo de duração é indeterminado. CAPITAL SOCIAL E QUOTAS: CLÁUSULA QUINTA: O capital social é de R$ 1.876.613,04 (um milhão, oitocentos e setenta e seis mil, seiscentos e treze reais e quatro centavos) dividido em 1.954.805 (um milhão, novecentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e cinco) quotas de valor nominal R$ 0,96 cada uma, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente do País, assim distribuídas:\r\n\r\nSÓCIOS\r\n\r\nQUOTAS\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nENERGISA S/A\r\n\r\n1.954.804\r\n\r\nR$ 1.876.612,08\r\n\r\nENERGISA SOLUÇÕES S/A\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 0,96\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.954.805\r\n\r\nR$ 1.876.613,04\r\n\r\nParágrafo Primeiro: A responsabilidade dos sócios-quotistas é de acordo com a lei, restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Parágrafo Segundo: As quotas serão indivisíveis em relação à sociedade, e cada uma delas dará direito a um voto nas deliberações dos quotistas.ADMINISTRAÇÃO - CLÁUSULA SEXTA: A administração da sociedade cabe aos administradores (i) Maurício Perez Botelho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 04.066.824-6, expedida pelo IFP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 738.738.107-00, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com escritório na Av. Pasteur, nº 110/6º andar; e (ii) Cláudio Brandão Silveira, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº M-313516, expedida pelo SSP - MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 437.196.606-30, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Pasteur, nº 110, 6º andar, Botafogo; Parágrafo Primeiro: A administração poderá ser exercida por sócios-quotistas e/ou por terceiros não sócios, com mandato por prazo indeterminado. Parágrafo Segundo: Os administradores, sócios ou não, até o limite de quatro, poderão ser destituídos a qualquer tempo, nomeando-se outro em seus lugares. CLÁUSULA SÉTIMA: Os administradores deverão realizar todos os atos necessários e convenientes à administração da sociedade e terão todos os poderes necessários à representação da mesma, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros, repartições e autoridades públicas federais, estaduais e municipais e, ainda, perante qualquer órgão governamental, podendo, ainda, abrir e encerrar contas bancárias, assinar cheques e dar ordens de pagamento. CLÁUSULA OITAVA: Em todos os atos da administração normal da sociedade, será ela representada pelos administradores, assinando sempre dois em conjunto. Parágrafo Primeiro: Nos limites de seus poderes, os administradores, sempre dois em conjunto, poderão, em nome da sociedade, nomear procuradores para fins específicos, devendo os mandatários então constituídos assinar conjunta ou isoladamente, conforme sejam os poderes para tanto concedidos. As procurações terão prazos determinados de validade, salvo aquelas “ad judicia” que serão por prazo indeterminado e poderão ser outorgadas, em nome da sociedade, por um diretor isoladamente. O substabelecimento das procurações “ad negotia” é vedado. Parágrafo Segundo: Dependerão de deliberação específica a ser tomada em reunião dos quotistas: (a) o exercício de quaisquer dos direitos desta sociedade como sócia, quotista ou acionista das empresas de que participar. (b) a alienação, oneração ou promessa de alienação ou oneração de ativos permanentes da sociedade e de quaisquer de seus investimentos ou participações em outras empresas. Parágrafo Terceiro: A remuneração a ser percebida pelos administradores, a título de “pro-labore”, será fixada de comum acordo entre os quotistas e lançada à conta de despesas gerais da sociedade. CLÁUSULA NONA: É vedado a qualquer dos sócios, aos administradores ou a qualquer procurador da sociedade praticar, em nome desta, atos que a obriguem por fiança, aval ou outra garantia de qualquer natureza em favor de terceiros, sendo nulos os atos assim praticados. Todavia, a Sociedade poderá obrigar-se por fiança, aval ou outra garantia de qualquer natureza em favor de empresas controladoras diretas ou indiretas da Sociedade, ou suas controladas diretas ou indiretas, ou ainda em favor de empresas que estejam sob o mesmo controle societário, direta ou indiretamente, desde que os referidos atos sejam aprovados em Reunião de Sócios Quotistas, pela maioria do capital social. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: CLÁUSULA DÉCIMA: O exercício social iniciar-se-á em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro. Parágrafo Primeiro: Ao final do exercício social, será levantado um inventário do ativo e passivo e será preparado o respectivo Balanço Patrimonial da Sociedade, bem como Demonstração do Resultado do Exercício. Mediante resolução dos quotistas que representem a maioria do capital social, o lucro verificado, após as destinações legais, poderá ser: (a) distribuído aos quotistas na proporção de suas quotas; (b) retido total ou parcialmente na Sociedade em conta de lucros acumulados ou de reservas; ou (c) capitalizado. Parágrafo Segundo: Os sócios-quotistas poderão decidir sobre o levantamento de balanços intermediários, a qualquer tempo, (a) para o propósito de distribuição de lucros num período inferior a um ano completo, ou (b) para qualquer outra finalidade. Parágrafo Terceiro: As demonstrações financeiras serão elaboradas de acordo com as normas do Capítulo XV da Lei nº 6.404/76. Os conceitos e as regras de apuração do lucro, da formação de reservas e da retenção de lucros, bem como do cálculo de pagamento e distribuição de dividendos serão os mesmos de todo Capítulo XVI, da Lei nº 6.404/76, excetuadas as restrições de previstas nos artigos 194,199 e 204 da mencionada lei. DELIBERAÇÕES DOS SÓCIOS: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Os quotistas se reunirão sempre que necessário para o interesse da sociedade e, pelo menos, uma vez dentre os quatro primeiros meses de cada ano para os seguintes fins: (a) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras da sociedade; (b) deliberar sobre a eventual distribuição de lucro; (c) designar administradores, quando for o caso; e (d) discutir e votar outros assuntos de interesse da sociedade. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: As deliberações dos sócios poderão ser realizadas por meio de reunião dos mesmos. Parágrafo Primeiro. As convocações deverão ser feitas, sempre que necessário: (a) pelos administradores; (b) por sócio, quando os administradores retardarem a convocação solicitada pelo mesmo, por mais de sessenta dias; ou (c) por titulares de mais de um quinto do capital, quando não atendido, no prazo de oito dias, pedido de convocação fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas. Parágrafo Segundo. As convocações para reunião de sócios deverão conter local, data, hora e ordem do dia, e serão enviadas com antecedência mínima de 8 (oito) dias para primeira convocação e 5 (cinco) dias para a segunda, que será realizada com qualquer número de quotistas. Parágrafo Terceiro. As convocações para reunião de sócios serão enviadas por correio eletrônico, fax, carta registrada, ou qualquer outro meio de comunicação disponível que permita confirmar a data de envio ao endereço indicado pelos sócios. É responsabilidade de cada sócio manter a administração e os demais sócios informados de seus endereços atualizados. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Cada quota dá direito a um voto. Para as deliberações dos sócios quotistas em que não haja exigência legal de quorum qualificado, prevalecerá a maioria simples do capital social. FALECIMENTO, INTERDIÇÃO E EXCLUSÃO DE SÓCIO: CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades a critério da maioria dos sócios remanescentes. Nesse caso, o valor dos haveres do sócio falecido ou interditado será apurado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado e pago em 12 (doze) prestações mensais, iguais e sucessivas, corrigidas pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que vier a substituí-lo, vencendo-se a primeira 90 (noventa) dias da data do balanço especial. Parágrafo único: O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a qualquer de seus sócios. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Qualquer sócio poderá ser excluído da sociedade, por justa causa, mediante deliberação de sócios representando mais da metade do capital social. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO: CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: No caso de um dos sócios desejar retirar-se da sociedade, deverá notificar os demais sócios, por escrito, com antecedência de 60 (sessenta) dias. A sociedade não se dissolverá ou será liquidada por falência ou retirada de qualquer dos seus sócios-quotistas. A sociedade continuará a existir com os sócios-quotistas remanescentes, que deverão determinar o levantamento de um balanço especial na data do pedido de retirada ou da falência. O sócio retirante receberá todos os seus haveres, apurados em balanço especial, observados os valores do patrimônio líquido real, em 12 (doze) prestações mensais, iguais e sucessivas, corrigidas pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que vier a substituí-lo, vencendo-se a primeira 90 (noventa) dias da data do balanço especial. No caso de falência de sócio, os respectivos haveres serão pagos a quem de direito, observando-se a mesma forma de pagamento dada ao sócio retirante. Parágrafo Único: A sociedade poderá ser dissolvida e liquidada nos casos legais e, a qualquer tempo, por deliberação dos sócios-quotistas representando a maioria de seu capital social, e de acordo com o procedimento legal aplicável. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS - CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Nenhum quotista poderá vender, ceder ou transferir, onerar ou permitir que sejam oneradas as quotas de sua propriedade, nem tampouco oferecê-las como garantia, salvo à sociedade de que façam parte, a menos que expressamente autorizado, por escrito, pelos demais. Nenhum dos quotistas poderá vender, tampouco transferir ou de outra forma ceder ou oferecer à venda, transferência ou qualquer outra forma de cessão, suas quotas, ressalvados os direitos de preferência constante dos respectivos atos constitutivos, sem concomitantemente oferecer à venda, transferência ou outro modo de cessão, as quotas que possua em todas as demais sociedades nas quais participem os mesmos quotistas, observando-se o seguinte procedimento: (a) Caso qualquer quotista decida vender, ou de outra forma transferir as quotas da sociedade, primeiramente oferecerá, por escrito, suas quotas aos demais quotistas na proporção das quotas que possuírem. Cada quotista terá 60 (sessenta) dias da data de recebimento de tal oferta para decidir se deseja adquirir todas ou parte das quotas oferecidas. (b) Caso qualquer quotista deixe de exercer seu direito conforme o item “a” acima, quer com referência a todas ou à parte das quotas, tal reverterá, proporcionalmente, em benefício dos outros quotistas que manifestarem interesse na aquisição de tais quotas e que terão 30 (trinta) dias da data do recebimento do aviso da disponibilidade para comprar as quotas. Se todas ou parte de tais quotas não forem compradas dentro do período estipulado, o quotista que desejar vender ou por outra forma transferir suas quotas poderá, dentro de 30 (trinta) dias da última decisão dos quotistas de não comprarem tais quotas (sendo o prazo para tal decisão contado a partir de: 1) data do recebimento do aviso de que tais quotistas não desejam adquirir quotas, ou 2) do término do prazo de 30 (trinta) dias durante o qual os quotistas poderiam optar por adquirir tais quotas, sem que qualquer compra tenha sido realizada), vendê-las a um terceiro cuja identidade será previamente comunicada aos quotistas, na ocasião da oferta prevista no item “a” supra, a um preço não inferior, e em condições que não sejam melhores que aquelas oferecidas aos quotistas; (c) Caso as quotas não sejam vendidas ou transferidas conforme acima previsto, e no evento de outra oferta de venda, tais quotas serão mais uma vez oferecidas aos demais quotistas, observados os mesmos procedimentos e condições aqui estabelecidos; (d) O mesmo direito de prioridade estabelecido acima aplica-se à transferência dos direitos de preferência para subscrição de quotas em aumento de capital. Qualquer quotista que desejar transferir seus direitos de preferência deverá notificar os demais 20 (vinte) dias antes do prazo fixado para o exercício de tais direitos de preferência, conforme for estabelecido em reunião de quotista, notificação esta que deverá especificar o preço da transferência dos direitos de preferência objeto da oferta. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL - CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: O presente contrato social poderá ser alterado, total ou parcialmente, inclusive no caso de retirada de algum dos sócios-quotistas por decisão aprovada pelos sócios-quotistas que representem no mínimo três quartos do capital social. As decisões assim tomadas deverão ser aceitas e cumpridas por todos os sócios-quotistas. Parágrafo Único: A sociedade poderá ser transformada em sociedade anônima, e, conseqüentemente, sujeitar-se ao registro de comércio, a qualquer tempo, por decisão dos sócios-quotistas que representem a maioria do capital social, para o que, desde já, os quotistas renunciam ao direito de recesso. REGÊNCIA SUPLETIVA - CLÁUSULA DÉCIMA NONA: A Sociedade será regida supletivamente pela Lei das Sociedades Anônimas. FORO - CLÁUSULA VIGÉSIMA: Fica eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas relativas aos dispositivos deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Sócios Quotistas. ENERGISA S.A. Maurício Perez Botelho, Ricardo Perez Botelho. ENERGISA SOLUÇÕES S.A.. Maurício Perez Botelho, Flavio Luiz Marquetti - Administradores: CLAUDIO BRANDÃO SILVEIRA - Administrador, MAURICIO PEREZ BOTELHO - Administrador. Visto do advogado: João Paulo Paes de Barros - OAB/RJ 98.944. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 27/12/2017, sob o número 00003136253. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2078796"
                ],
                "2078715": [
                    "V - Ata",
                    "ESSOR SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.525.684/0001-50 - NIRE 33.3.0030308-1\r\n\r\nAta RCA realizada em 07/05/2012. Data, Hora e Local: Nos termos do Estatuto Social da Essor Seguros S.A. (“Cia.”), os membros do Conselho de Administração decidiram se reunir por meio de conferência telefônica, às 16 horas do dia 7/05/2012. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Sr. Jean François Allard, Presidente da Mesa; e Sra. Samantha Pereira, Secretária. Ordem do Dia: a) aprovar a retificação do item “(i)” das deliberações da Reunião do Conselho de Administração de 5/03/2012 (“RCA de 05/03/2012”) da Cia., arquivada perante a JUCERJA 2342460, em sessão de 19/06/2012; b) aprovar a retificação do item “(ii)” das deliberações da RCA de 05/03/2012 da Cia.; e c) a ratificação das demais disposições da referida ata da RCA de 05/03/2012. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade de votos, decidiram aprovar: a) a retificação do item “(i)” da RCA de 05/03/2012, de forma a corrigir a duração do maridatô'do Presidente do Conselho de Administração indicado naquele ato. Assim o item '(')” da RCA de 05/03/2012 passa a vigorar com a seguinte redação: “(i) indicação do Sr. Jean François Allard, brasileiro, divorciado, engenheiro, RG 52.883.161-6, emitida pela IRGD/SP, e CPF 751.797.501-30, residente e domiciliado em 116 Rue du Cherche Midi, 75006, Paris, França, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Cia., conforme previsto no Estatuto Social da Cia. O período de duração do mandato do cargo de Presidente do Conselho de Administração se encerrará na AGO/03/2014”; b) a retificação do item “(ii)” da RCA de 05/03/2012 da Cia., de forma a (b.1) corrigir a duração do mandato dos Diretores eleitos naquele ato; e (b.2) esclarecer que o cargo mencionado no item “(b.2)” atende ao disposto na Lei 9,613, de 3/03/1998. Assim, o item “(ii)” da RCA de 05/03/2012 da Cia. passa a vigorar com a seguinte redação: “(ii) a eleição, para um mandato de dois anos, para compor a Diretoria da Cia., dos Srs.: a) Fabio Henrique Ferreira de Pinho, brasileiro, casado, administrador e contador, RG 07.814.605-7 IFP/RJ, CPF 037.231.037-07, residente e domiciliado na Cidade do RJ, Estado do RJ, na Rua Dezanove de Fevereiro, 123, apto. 804, como Diretor, o qual deverá desempenhar as seguintes funções, para os fins do Art. 12 da Resolução CNSP 136, de 7/11/05: (a. 1) Diretor responsável peias relações com a SUSEP, nos termos do Art. 1º, inciso l, da Circular SUSEP 234, de 28/08/2003; (a. 2) Diretor responsável peia área administrativa e financeira, nos termos do Art, 1a, inciso III, da Circular SUSEP 234, de 28/08/2003; (a.3) Diretor responsável pelos controles internos, nos termos da Circular SUSEP 249, de 20/02/04; (a.4) Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade e de auditoria independente, nos termos da Resolução CNSP 118, de 22/12/04; e (a.5) Diretor responsável pelos controfes internos específicos para a prevenção contra fraudes, nos termos do Art, 2º, § único, da Circular SUSEP 344, de 21/06/07; e b) José Carlos Cardoso, brasileiro, divorciado, engenheiro mecânico, com documento de identidade RG nº 6.608.623-1 SSP/SP, CPF 828.395.498-91, residente e domiciliado na Cidade do RJ, Estado do RJ, na Av. das Acácias, 280, Bl. 1, apto 1402, Barra da Tijuca, CEP 22776-000, como Diretor. o qual deverá desempenhar as seguintes funções, para os fins do Art. 12 da Resolução CNSP 136, de 7/11/05: (b. 1) Diretor técnico, nos termos do Art. 1º inciso II, da Circular SUSEP 234, de 28/08/2003; (b.2) Diretor responsável pela prevenção e combate à lavagem de dinheiro, em cumprimento ao disposto na Lei 9.613, de 3/03/1998, nos termos do Art. 1º, inciso IV, da Circular SUSEP 234, de 28/08/2003 e do Art. 2º, §2º, da Circular SUSEP 380, de 29/12/08; e (p.3) Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações estabelecidas na Resolução CNSP 143, de 27/12/05, (conjuntamente denominados de “Diretores”); e c) aprovar a ratificação das demais disposições da referida ata da RCA de 05/03/2012. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que lida, conferida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes em livro próprio, na forma de sumária, nos termos do Art. 130, §1º da Lei das S.A. Assinaturas: Mesa: Presidente: Sr. Jean François Allard; Secretária: Sra, Samantha Pereira. Conselheiros: Sr. Alain Vivier, Sr. Roland Carta, Sr. Jean François Allard, Sr. Jean Tuccella e Sr. Victor Yves Peignet. RJ, 7/05/2012. Samantha Pereira - Secretária. JUCERJA em 25/07/2012 sob o nº 2360723. Valeria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nAta da AGO realizada em 28/03/2013. Data, Hora e Local: Em 28/03/2013, às 15:00h, na sede social da Essor Seguros S.A., na Av. Rio Branco nº 1, sala 1.711, Centro/RJ (“Cia”). Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia, conforme assinaturas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. Publicações Prévias: Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2012 publicadas nos Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Monitor Mercantil, no dia 27/02/2013. Mesa: Jean François Allard - Presidente e Vanessa Arteaga - Secretária. Ordem do Dia: (a) apreciar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/2012; (b) deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício social encerrado em 31/12/2012; (c) fixar a remuneração global anual da administração da Cia para o exercício de 2013; e (d) ratificar a designação de diretores e respectivas funções em atendimento ao disposto na regulamentação aplicável. Deliberações: Após a leitura, análise e discussão, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem ressalvas (a) aprovaram o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, as Demonstrações Financeiras da Cia e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/2012; (b) verificaram a inexistência de lucro líquido no referido exercício social ficando prejudicada a deliberação sobre destinação de resultado; (c) fixaram o valor de remuneração total global anual dos administradores da Cia em até R$ 5.000.000,00 para o exercício social de 2013; e (d) ratificaram, a designação dos diretores e respectivos cargos exigidos pela regulamentação securitária, conforme deliberado na Reunião do Conselho de Administração realizada em 05/03/2012, em atendimento ao disposto na Carta Circular SUSEP/DECON/GAB/Nº 05/06. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata na forma permitida pelo §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76, que lida, conferida e achada conforme foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Jean François Allard - Presidente (p.p. Fabio H. Ferreira de Pinho) e Vanessa Arteaga - Secretária. Acionistas: M&S Brazil Participações Ltda. (Fabio H. Ferreira de Pinho - Diretor), Scor Global P&C SE (p. Fabio H. Ferreira de Pinho) e MAF - Mutuelle Des Architectes Français Assurances (p. Fabio H. Ferreira de Pinho). A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 28/03/2013. Vanessa Arteaga - Secretária. Jucerja em 10/04/2013 sob o nº 00002458803. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nAta da AGE realizada em 27/09/2013. Data, Hora e Local: Em 27/09/2013, às 10:00h, na sede social da Essor Seguros S.A., na Av. Rio Branco nº 1, sala 1.711 - Centro/RJ (“Cia.''). Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do §4º do Art. 124 da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas no Livro de Registro de Presença dos Acionistas. Mesa: Jean François Allard - Presidente e Fabio Henrique Ferreira de Pinho - Secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a alteração do endereço da sede social da Cia., com a consequente alteração da Cláusula 2a do Estatuto Social; (ii) o aumento do capital social da Cia., com a consequente alteração do caput da Cláusula 5a do Estatuto Social; (iii) a consolidação do Estatuto Social da Cia.; e (iv) alteração do jornal utilizado para as publicações da Cia. Deliberações: Após a leitura, análise e discussão dos itens constantes da ordem do dia, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem ressalvas, decidiram aprovar: (i) a alteração do endereço da sede social da Cia. que passa e ser na Rua Visconde de Inhauma nº 83, sala 1.501, Centro/RJ; alterando, dessa forma, o disposto na Cláusula 2a do Estatuto Social da Cia. que passa a ter a seguinte redação: “Cláusula 2a - A Cia. tem sede e domicilio na Cidade do RJ, Estado do RJ, na Rua Visconde de Inhauma nº 83, sala 1.501, Centro/RJ.” (ii) o aumento do capital social da Cia., de R$ 20.000.000,00, para R$ 21.000.000,00, um aumento, portanto, de R$ 1.000.000,00, com a emissão de 1.000.000 de novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas nesta data pela acionista M&S Brazil Participações Ltda., por meio de pagamento em moeda corrente nacional, nos termos do Boletim de Subscrição que integra a presente ata como Anexo I, com a expressa renúncia ao direito de preferência na subscrição de ações pelas demais acionistas, MAF - Mutuelle Des Architectes Français Assurances, representada neste ato por seu procurador o Sr. Fabio Henrique Ferreira de Pinho, e SCOR Global P&C SE, representada neste ato por seu procurador o Sr. José Carlos Cardoso, conforme instrumentos de procuração apresentados; alterando, dessa forma, o disposto no caput da Cláusula 5a do Estatuto Social da Cia., que passará a ter a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado pelos acionistas é de R$ 21.000.000,00, dividido em 21.000.000 de ações, sendo todas ordinárias e nominativas, sem valor nominal”; (iii) a consolidação do Estatuto Social da Cia., o qual passa a ter a redação prevista no Anexo II da presente ata; e (iv) a alteração do jornal em que a Cia. realiza as suas publicações, que passa a ser o jornal Diário Mercantil em substituição ao jornal Monitor Mercantil. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia geral e lavrada a presente ata, que lida, conferida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. RJ, 27/09/2013. Mesa: Jean François Allard - Presidente; Fabio Henrique Ferreira de Pinho - Secretário. JUCERJA em 02/04/2014 sob o nº 2611235. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nAta da AGO realizada em 28/03/2014. Data, Hora e Local: Em 28/03/2014, às 15h, na sede social da Essor Seguros S.A., na Rua Visconde de Inhauma nº 83, sala 1.501, Centro/RJ (“Cia.”). Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do §4º do Art. 124 da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia., conforme assinaturas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. Publicações Prévias: Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2013, publicadas nos DOERJ e no jornal Diário Mercantil, no dia 27/02/2014. Mesa: Jean François Allard - Presidente e Fabio Henrique Ferreira de Pinho - Secretário. Ordem do Dia: a) apreciar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, as Demonstrações Financeiras e o Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/2013; b) deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício social encerrado em 31/12/2013; c) deliberar sobre a reeleição dos membros do Conselho de Administração da Cia.; d) fixar a remuneração global anual da administração da Cia. para o exercício de 2014; e e) ratificar a designação de diretores e respectivas funções em atendimento ao disposto na regulamentação aplicável. Deliberações: Após a leitura, análise e discussão da ordem do dia, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem ressalvas a) aprovaram o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, as Demonstrações Financeiras da Cia. e o Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/2013; b) aprovaram a proposta apresentada pelo Conselho de Administração para a destinação dos prejuízos do exercício encerrado em 31/12/2013 para a conta de Prejuízos Acumulados; c) aprovaram a reeleição dos Srs, Jean François Allard, brasileiro, divorciado, engenheiro, RG 52.883.161-6, emitida pela IRGD/SP e CPF 751.797.501-30, residente e domiciliado em 116, Rue du Cherche Midi, 75006, Paris, França, Alain Vivier, francês, casado, arquiteto, portador do passaporte francês nº 04KH15500, com data de vencimento em 5/09/2014, residente e domiciliado em 21, Rue Michelet, Rueil Malmaison, 92500, França, Roland Carta, francês, casado, arquiteto, portador do passaporte francês nº 04EF00573, com data de vencimento em 20/10/2014, residente e domiciliado em 20, Rue Saint Jac ques 13286, Marseille, França, Victor Yves Peignet, francês, casado, administrador, portador do passaporte francês nº 09PV95019, residente e domiciliado em 9-11, Rue de Garches, 92210, Saint Cloud, França e Jean Tuccella, francês, solteiro, subscritor de seguros, portador do passaporte francês nº 02YC19502, residente e domiciliado em 21, Rue Mirabeau 75016, Paris, França, para ocupar os cargos de membros do Conselho de Administração da Cia., sendo o Sr. Jean François Allard eleito presidente do Conselho de Administração e os demais sem designação especifica, todos com mandato com duração até a AGO a ser realizada em marco de 2016. Os conselheiros ora eleitos serão investidos em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse, lavrados em livro próprio, após a homologação pela SUSEP, e declaram que preenchem as condições previstas nos Artigos 3º e 4º da Resolução CNSP 136, de 7/11/05 e que não estão impedidos, por lei especial, nem estão condenados ou se encontram sob efeitos de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crimes falimentares, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurem os efeitos da condenação; d) fixaram o valor da remuneração total global anual dos administradores da Cia. em até R$ 5.000.000,00 para o exercício social de 2014 e distribuída entres os administradores conforme proposta do Conselho de Administração; e e) ratificaram, a designação dos diretores e respectivos cargos exigidos pela regulamentação securitária, conforme deliberado nas Reuniões do Conselho de Administração realizadas em 18/07/2013 e em 28/02/2014; e em atendimento ao disposto na Carta Circular SUSEP/DECON/GAB/Nº 05/06, de 29/03/06, conforme segue: (i) Sr. Fabio Henrique Ferreira de Pinho, brasileiro, casado, administrador e contador, RG 07.814.605-7 IFP/RJ, CPF 037.231.037-07, residente e domiciliado na Rua Visconde de Inhauma nº 83, saía 1501, Centro/RJ; (i.1) diretor responsável pelas relações com a SUSEP, nos termos da Circular SUSEP 234/2003; (i.2) diretor responsável pela área administrativa e financeira, nos termos da Circular SUSEP 234/2003; (i.3) diretor responsável pelos controles internos, nos termos da Circular SUSEP 249/04; (i.4) diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade e de auditoria independente, nos termos da Resolução CNSP 118/04; e (i.5) diretor responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, nos termos da Circular SUSEP 344/07; e (ii) Rosane Marçolla D'Avila, brasileira, divorciada, engenheira e securitária, RG 05372095-9 IFP/RJ, CPF 785.076.267-34, residente e domiciliada na Cidade do RJ, Estado do RJ, com escritório na Rua Visconde de Inhauma nº 83, sala 1501, Centro/RJ, Estado do RJ: (ii.1) diretora responsável técnica, nos termos da Circular SUSEP 234/2003; (ii.2), diretora responsável pelo registro das apólices, dos endossos emitidos e dos cosseguros aceitos, bem como pelo cumprimento das demais obrigações estabelecidas na Resolução CNSP 143/05; (ii.3) diretora responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613/98, conforme alterada (Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro), nos termos da Circular SUSEP 445/2012 (que revogou a Circular SUSEP 380/08) e das demais regulamentações complementares; (ii.4) diretora responsável pelos controles internos específicos para prevenção e combate aos crimes de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, bem como a prevenção e coação do financiamento do terrorismo e da lavagem de dinheiro, nos termos da Circular SUSEP 445/2012 (que revogou a Circular SUSEP 380/08). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata na forma permitida pelo §1ºº do Art. 130 da Lei 6.404/76, que lida, conferida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Jean François Allard - Presidente (p.p. Fabio Henrique Ferreira de Pinho) e Fabio Henrique Ferreira de Pinho - Secretário. Acionistas: M&S Brazii Participações Ltda. (p. Fabio Henrique Ferreira de Pinho - Diretor), Scor Global P&C SE (p.p. José Carlos Cardoso) e MAF - Mutuelle Des Architectes Français Assurances (p.p. Fabio Henrique Ferreira de Pinho). RJ, 28/03/2014. Fabio Henrique Ferreira de Pinho - Secretário. JUCERJA em 02/03/2015 sob o nº 2733032. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta da AGE realizada em 30/09/2014. Data, Hora e Local: Em 30/09/2014, às 10:00h, na sede social da Essor Seguros S.A., na Rua Visconde de Inhauma nº 83, sala 1.501, Centro/RJ (“Cia.”). Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do §4º do Art. 124 da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas representando a Totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas no Livro de Registro de Presença dos Acionistas. Mesa: Jean François Allard - Presidente e Fabio Henrique Ferreira de Pinho - Secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) o aumento do capital social da Cia., com a consequente alteração do caput da Cláusula 5a do Estatuto Social; e (ii) a consolidação do Estatuto Social da Cia. Deliberações: Instalada a Assembleia, após a leitura, análise e discussão dos itens constantes da ordem do dia, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem ressalvas, decidiram aprovar: (i) o aumento do capital social da Cia., de R$ 22.258.518,00, para R$ 24.258.518,00, um aumento, portanto, de R$ 2.000.000,00, com a emissão de 2.000.000 de novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 por ação, calculado nos termos do Art. 170, §1º, inciso I da Lei 6.404/76. As ações ora emitidas foram totalmente subscritas e integralizadas nesta data pela acionista M&S Brazil Participações Ltda. (“M&S”), por meio de pagamento em moeda corrente nacional, realizado por transferência bancária da conta corrente da M&S para a conta corrente da Essor, nos termos do Boletim de Subscrição que integra a presente ata como Anexo I, com a expressa renúncia ao direito de preferência na subscrição de ações pelas demais acionistas, MAF - Mutuelle Des Architectes Français Assurances, representada neste ato por seu procurador o Sr. Fabio Henrique Ferreira de Pinho, e SCOR Global P&C SE, representada neste ato por seu procurador o Sr. Sergio Luis Maluf Horta, alterando, dessa forma, o disposto no caput da Cláusula 5a do Estatuto Social da Cia., que passará a ter a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado pelos acionistas é de R$ 24.258.518,00, dividido em 24.258.518 ações, sendo todas ordinárias e nominativas, sem valor nominal”; e (ii) a consolidação do Estatuto Social da Cia., o qual passa a ter a redação prevista no Anexo II da presente ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia geral e lavrada a presente ata, que lida, conferida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa. Jean François Allard - Presidente (p.p. Fabio Henrique Ferreira de Pinho) e Fabio Henrique Ferreira de Pinho - Secretário. Acionistas: M&S Brazil Participações Ltda. (p. Fabio Henrique Ferreira de Pinho); MAF - Mutuelle Des Architectes Français Assurances (p.p. Fabio Henrique Ferreira de Pinho); e SCOR Global P&C SE (p.p. Sergio Luis Maluf Horta). RJ, 30/09/2014. Fabio Henrique Ferreira de Pinho - Secretário. JUCERJA em 06/02/2015 sob o nº 2726486. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta da AGE realizada em 29/12/2014. Data, Hora e Local: Em 29/12/2014, às 10:00h, na sede social da Essor Seguros S.A., na Rua Visconde de Inhauma nº 83, sala 1.501, Centro/RJ (“Cia.”). Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do §4º do Art. 124 da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas no Livro de Registro de Presença dos Acionistas. Mesa: Jean François Allard - Presidente e Fabio Henrique Ferreira de Pinho - Secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre a abertura de filial da Cia. na Cidade SP. Deliberações: Instalada a Assembleia, após a leitura, análise e discussão dos itens constantes da ordem do dia, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem ressalvas, decidiram aprovar a abertura de uma filial da Cia. na Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior nº 758, 11 andar/parte, Itaim Bibi/SP, cujas atividades serão desenvolvidas nos limites do objeto social da Cia. Adicionalmente, foi autorizado pelos Acionistas que os Díretores assinem em nome da Cia. qualquer contrato de locação ou documento, bem como tomem todas as medidas necessárias para implementar a abertura da referida filial, ratificando eventuais atos e/ou negociações que já tenham sido praticados nesse sentido. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia geral e lavrada a pre sente ata, que lida, conferida e achada conforme, foi assinada por lodos os presentes. Assinaturas: Mesa: Jean François Allard - Presidente (p.p. Fabio Henrique Ferreira de Pinho) e Fabio Henrique Ferreira de Pinho - Secretário. Acionistas: M&S Brazil Participações Ltda. (p. Fabio Henrique Ferreira de Pinho); MAF - Mutuelle Des Architectes Français Assurances (p.p. Fabio Henrique Ferreira de Pinho); e SCOR Global P&C SE (p.p. Sergio Luis Maluf Horta). RJ, 29/12/2014. Fabío Henrique Ferreira de Pinho - Secretário. JUCERJA em 13/01/2015 sob o nº 2717214. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta da AGO-E realizada em 27/03/2015. Data, Hora e Local: Em 27/03/2015, às 15:00h, na sede social da Essor Seguros S.A. na Rua Visconde de lnhauma nº 83, sala 1.501, Centro/RJ (“Cia”). Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia, conforme assinaturas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. Publicações Prévias: Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2014, publicadas nos Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Mercantil, no dia 27/02/2015. Mesa: Jean François Allard - Presidente e Fabio Henrique Ferreira de Pinho - Secretário. Ordem do Dia: (a) apreciar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/2014; (b) deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício social encerrado em 31/12/2014; (c) fixar a remuneração global anual da administração da Cia para o exercício de 2015; (d) ratificar a designação de diretores e respectivas funções em atendimento ao disposto na regulamentação aplicável; e (e) alterar o jornal utilizado para as publicações da Cia. Deliberações: Após a leitura, análise e discussão, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem ressalvas (a) aprovaram o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, as Demonstrações Financeiras da Cia e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/2014; (b) aprovaram a proposta apresentada pelo Conselho de Administração para a destinação dos prejuízos do exercício encerrado em 31/12/2014 para a conta de Prejuízos Acumulados; (c) fixaram o valor da remuneração total global anual dos administradores da Cia em até R$ 5.000.000,00 para o exercício social de 2015 conforme proposta do Conselho de Administração; (d) ratificaram, a designação dos diretores e respectivos cargos exigidos pela regulamentação securitária, conforme deliberado nas Reuniões do Conselho de Administração realizadas em 28/02/2014 e em 14/04/2014; e em atendimento ao disposto na Carta Circular SUSEP/DECON/GAB/Nº 05/06, de 29/03/2006, conforme segue: (i) Sr. Fabio Henrique Ferreira de Pinho, brasileiro, casado, administrador e contador, RG nº 07.814.605-7 IFP/RJ, CPF/MF nº 037.231.037-07, domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com escritório na Rua Visconde de lnhaúma nº 83, sala 1501, Centro/RJ: (i.1) diretor responsável pelas relações com a SUSEP, nos termos da Circular SUSEP nº 234/2003; (i.2) diretor responsável pela área administrativa e financeira, nos termos da Circular SUSEP nº 234/2003; (i.3) diretor responsável pelos controles internos nos termos da Circular SUSEP nº 249/2004; (i.4) diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade e de auditoria independente, nos termos da Resolução CNSP nº 118/2004; e (i.5) diretor responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, nos termos da Circular SUSEP nº 344/2007; e (ii) Rosane Marçolla D'Avila, brasileira, divorciada, engenheira e securitária, RG nº 05372095-9 IFP/RJ, CPF/MF nº 785.076.267-34, domiciliada na Cidade e Estado do RJ, com escritório na Rua Visconde de lnhaúma nº 83, sala 1501, Centro/RJ: (ii.1) diretora responsável técnica, nos termos da Circular SUSEP nº 234/2003; (ii.2) diretora responsável pelo registro das apólices, dos endossos emitidos e dos cosseguros aceitos, bem como pelo cumprimento das demais obrigações estabelecidas na Resolução CNSP nº 143/2005; (ii.3) diretora responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/98, conforme alterada (Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro), nos termos da Circular SUSEP nº 445/2012 (que revogou a Circular SUSEP nº 380/2008) e das demais regulamentações complementares; (ii.4) diretora responsável pelos controles internos específicos para prevenção e combate aos crimes de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, bem como a prevenção e coação do financiamento do terrorismo e da lavagem de dinheiro, nos termos da Circular SUSEP nº 445/2012 (que revogou a Circular SUSEP nº 380/2008) ); e (e) a alteraram o jornal em que a Cia realiza as suas publicações, que passa a ser o jornal Monitor Mercantil em substituição ao jornal Diário Mercantil. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata na forma permitida pelo §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76, que lida, conferida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Jean François Allard - Presidente (p.p. Fabio Henrique Ferreira de Pinho) e Fabio Henrique Ferreira de Pinho - Secretário. Acionistas: M&S Brazil Participações Ltda. (p. Fabio Henrique Ferreira de Pinho - Diretor), Scor Global P&C SE (p.p. Sergio Luis Maluf Horta) e MAF - Mutuelle Des Architectes Français Assurances (p.p. Fabio Henrique Ferreira de Pinho). A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 27/03/2015. Fabio Henrique Ferreira de Pinho - Secretário. Jucerja em 28/05/2015 sob o nº 00002766639. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta da AGE realizada em 25/02/2016. Data, Hora e Local: Em 25/02/2016, às 13:00h, na sede social da Essor Seguros S.A., na Rua Visconde de Inhauma nº 83, sala 1.501, Centro/RJ (“Cia.”). Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do §4º do Art. 124 da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas no Livro de Registro de Presença dos Acionistas. Mesa: Jean François Allard - Presidente e Fabio Henrique Ferreira de Pinho - Secretário. Ordem do Dia: (i) deliberar soore a alteração do caput da Cláusula 17 do Estatuto Social da Cia.; e (ii) consolidar do Estatuto Social da Cia. refletindo a alteração retromencionada. Deliberações: Instalada a Assembleia, após a leitura, análise e discussão dos itens constantes da ordem do dia, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem ressalvas, decidiram aprovar: (i) alteração do caput da Cláusula 17 do Estatuto Social da Cia., que em razão da aprovação da presente deliberação passa a ter a seguinte redação: “Cláusula 17 - A Diretoria será composta por no mínimo 2 e no máximo 5 membros, eleitos pelo conselho de administração e com atribuições fixadas por este órgão.” (ii) a consolidação do Estatuto Social da Cia., o qual passa a ter a redação prevista no Anexo I da presente ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia geral e lavrada a presente ata, que lida, conferida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Jean François Allard - Presidente (p.p. Fabio Henrique Ferreira de Pinho) e Fabio Henrique Ferreira de Pinho - Secretário. Acionistas: M&S Brazil Participações Ltda. (p. Fabio Henrique Ferreira de Pinho); MAF -Mutuelle Des Architectes Français Assurances (p.p. Fabio Henrique Ferreira de Pinho); e SCOR Global P&C SE (p.p. Sergio Luis Maluf Horta). RJ, 25/02/2016. Fabio Henrique Ferreira de Pinho - Secretário.JUCERJA em 25/05/2016 sob o nº 2903635. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta da AGO/E realizada em 29/03/2016. Data, Hora e Local: Em 29/03/2016, às 15h, na sede social da Essor Seguros SA, na Rua Visconde de Inhauma nº 83, sala 1.501, Centro/RJ (“Cia.”). Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do §4º do Art. 124 da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia., conforme assinaturas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. Publicações Prévias: Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015, publicadas nos DOERJ e no jornal Monitor Mercantil, no dia 26/02/2016. Mesa: Jean François Allard - Presidente e Fabio Henrique Ferreira de Pinho - Secretário. Ordem do Dia: a) apreciar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/2015; b) deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício social encerrado em 31/12/2015; c) fixar a remuneração global anual da administração da Cia. para o exercício de 2016; d) deliberar sobre a alteração do jornal utilizado para as publicações da Cia.; e) deliberar sobre a reeleição dos membros do Conselho de Administração da Cia.; f) unificar do prazo de mandato do Conselho de Administração até 28/03/2018; e g) ratificar a designação de Diretores e respectivas funções em atendimento ao disposto na regulamentação aplicável. Deliberações: Após a leitura, análise e discussão, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem ressalvas: a) aprovaram o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, as Demonstrações Financeiras da Cia. e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/2015; b) aprovaram a proposta apresentada pelo Conselho de Administração para que o Resultado do Exercício encerrado em 31/12/2015, com o lucro líquido no valor de R$ 2.900.000,00 seja utilizado na absorção dos prejuízos observados nos anos anteriores e que se encontram alocados na conta de Prejuízos Acumulados; c) fixaram o valor da remuneração total global anual dos administradores da Cia. em até R$ 5,000.000,00 para o exercício social de 2016, conforme proposta do Conselho de Administração; d) aprovaram a alteração do jornal em que a Cia. realiza as suas publicações, que passa a ser o jornal Diário Mercantil em substituição ao Jornal Monitor Mercantil; e) aprovaram a reeleição dos seguintes membros do Conselho de Administração da Cia., com mandato de 2 anos a contar desta data, ou seja, com mandato até 29/03/2018: (e.i) o Sr. Jean François Allard, brasileiro, divorciado, engenheiro, RG 52.883.161-6, emitida pela IRGD/SP e CPF 751.797.501-30, residente e domiciliado em 116, Rue du Cherche Midi, 75006, Paris, França; (e.ii) o Sr. Roland Carta, francês, casado, arquiteto, portador do passaporte francês nº 04EF00573, residente e domiciliado em 20, Rue Saint Jacques 13286, Marseilfe, França, (e.iii) o Sr. Victor Yves Peignet francês, casado, administrador, portador do passaporte francês nº 09PV95019, residente e domiciliado em 9-11, Rue de Garches, 92210, Saint Cloud, França; (e.iv) o Sr. Jean Tuccella, francês, solteiro, subscritor de seguros, portador do passaporte francês nº 02YC19502, residente e domiciliado em 21, Rue Mirabeau 75016, Paris, França, e (e.v) o Sr. Jean Claude Martinez, francês, casado, arquiteto, portador do passaporte francês nº 13AC28718, residente e domiciliado em 10 Rue Jules Ferry 92130, Issy Les Moulineaux, França, este último com o intuito de unificar o seu mandato com o prazo de mandato dos demais membros do Conselho de Administração da Cia., conforme deliberação prevista no item f) a seguir. O Sr, Jean François Allard permanece como presidente do Conselho de Administração e os demais como Conselheiros sem designação específica. Neste ato os Conselheiros ora reeleitos declaram para os fins do disposto no §1º do Art. 147 da Lei 6.404/76, que não estão incursos em qualquer dos crimes previstos em lei ou sujeitos a quaisquer outros impedimentos previstos em lei e/ou na regulamentação aplicável que os impeçam de exercer a atividade mercantil, bem como reconhecem que a reeleição em tela está sujeita à análise e homologação pela SUSEP; f) aprovaram a unificação dos prazos dos mandatos dos membros do Conselho de Administração da Cia. ora reeleitos, até 29 de marco de 2018, permanecendo tais Conselheiros nos respectivos cargos até a primeira Assembleia Geral que for realizada após tal data e respectiva homologação pela SUSEP; e g) ratificaram a designação dos diretores e respectivos cargos conforme exigido pela regulamentação securitária aplicável, bem como todos os atos e ações praticados por tais diretores até a presente data, conforme segue: (g.i) o Sr. Fabio Henrique Ferreira de Pinho, brasileiro, casado, administrador e contador, RG 07.814.605-7 IFP/RJ, CPF 037.231.037-07, residente e domiciliado na Rua Visconde de Inhauma nº 83, sala 1501, Centro/RJ: (g.1.1) diretor responsável pelos controles internos, nos termos da Circular SUSEP 249/04; (g.i.2) diretor responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, nos termos da SUSEP 344/07; e (g.i.3) diretor responsável pelos controles internos específicos para a prevenção e combate dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como a prevenção e coação do financiamento ao terrorismo a prevenção à lavagem de dinheiro, nos ermos e conforme disposto na Lei 9.613/98 (conforme alterada pela Lei 12.683/12 - “Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro”) e nas Circulares SUSEP 234/03 e nº 445/2012 (que revogou a Circular SUSEP 380/08), bem como nas demais regulamentações complementares; (g.ii) a Sra. Rosane de Oliveira Marçolla, brasileira, divorciada, engenheira e securitária, RG 05372095-9 IFP/RJ, CPF 785.076.267-34, residente e domiciliada na Rua Visconde de Inhauma nº 83, sala 1501, Centro/RJ, Estado do RJ: (g.ii.1) diretora responsável técnica, nos termos da Circular SUSEP 234/2003; (g.ii.2) diretora responsável pelo registro das apólices, dos endossos emitidos e dos cosseguros aceitos, bem como pelo cumprimento das demais obrigações estabelecidas na Resolução CNSP 143/05; e (g.iii) a Sra. Vanessa Stephanie Medina Arteaga, peruana, solteira, contadora, administradora e securitária, RG RNE W336579-N, CPF 054.205.097-84, residente e domiciliada na Rua Visconde de Inhauma nº 83, Centro/RJ, (g.iii.1) diretora responsável pelas relações com a SUSEP, nos termos da Circular SUSEP 234/03; (g.iii.2) diretora responsável administrativo-financeiro, nos termos da Circular SUSEP 234/03; (g.iii.3) diretora responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade e auditoria independente previstos na regulamentação em vigor, nos termos da Resolução CNSP 118/04; e (g.iii.4) diretora responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia e lavrada a presente ata na forma permitida pelo §1º do Art. 130 da Lei 6.404/76, que lida, conferida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Jean François Allard - Presidente (p.p. Fabio Henrique Ferreira de Pinho) e Fabio Henrique Ferreira de Pinho - Secretário. Acionistas: M&S Brazil Participações Ltda. (p. Fabio Henrique Ferreira de Pinho - Diretor), Scor Global P&C SE (p.p. Sergio Luis Maluf Horta) e MAF - Mutuelle Des Architectes Français Assurances (p.p. Fabio Henrique Ferreira de Pinho). Conselheiros Reeleitos: Jean François Allard, Jean Claude Martinez, Roland Carta, Victor Yves Peignet e Jean Tuccella (todos p.p. Fábio Henrique Ferreira Pinho). RJ, 29/03/2016. Fabio Henrique Ferreira de Pinho - Secretário. JUCERJA em 26/05/2017 sob o nº 3045819. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta da AGE realizada em 31/05/2016. Data, Hora e Local: Em 31/05/2016, às 13:00h, na sede social da Essor Seguros S.A., na Rua Visconde de Inhauma nº 83, sala 1.501, Centro, na Cidade do RJ, Estado do RJ (“Cia.”). Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do §4º do Art. 124 da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas no Livro de Registro de Presença dos Acionistas. Mesa: Jean François Allard - Presidente e Fabro Henrique Ferreira de Pinho -Secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) o aumento do capital social da Cia., com a consequente alteração do caput da Cláusula 5a do Estatuto Social; e (ii) a consolidação do Estatuto Social da Cia.. Deliberações: Instalada a Assembleia, após a leitura, análise e discussão dos itens constantes da ordem do dia, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem ressalvas, decidiram aprovar: (i) o aumento do capital social da Cia., de R$ 30.258.518,00, para R$ 33.258.518,00, um aumento, portanto, de R$ 3.000.000,00, com a emissão de 3.000.000 de novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 por ação, calculado nos termos do Art. 170, §1º, inciso I da Lei 6.404/76. As ações ora emitidas foram totalmente subscritas e integralizadas nesta data pela acionista M&S Brazil Participações Ltda. (“M&S”), por meio de pagamento em moeda corrente nacional, realizado por transferência bancária da conta corrente da M&S para a conta corrente da Essor, nos termos do Boletim de Subscrição que integra a presente ata como Anexo I, com a expressa renúncia ao direito de preferência na subscrição de ações pelas demais acionistas, MAF - Mutuelle Des Architectes Français Assurances, representada neste ato por seu procurador o Sr. Fabio Henrique Ferreira de Pinho, e SCOR Global P&C SE, representada neste ato por seu procurador o Sr. Sergio Luis Maluf Horta, alterando, dessa forma, o disposto no caput da Cláusula 5a do Estatuto Social da Cia., que passará a ter a seguinte redação: “Cláusula 5º - O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado pelos acionistas é de R$ 33.258.518,00, dividido em 33.258.518 ações, sendo todas ordinárias e nominativas, sem valor nominal”; e (ii) a consolidação do Estatuto Social da Cia., o qual passa a ter a redação prevista no Anexo II da presente ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia geral e lavrada a presente ata, que lida, conferida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Jean François Allard - Presidente (p.p. Fabio Henrique Ferreira de Pinho) e Fabio Henrique Ferreira de Pinho - Secretário. Acionistas: M&S Brazii Participações Ltda. (p. Fabio Henrique Ferreira de Pinho); MAF - Mutuelle Des Architectes Français Assurances (p.p. Fabio Henrique Ferreira de Pinho); e SCOR Global P&C SE (p.p. Sergio Luis Maluf Horta). RJ, 31/05/2016. Fabio Henrique Ferreira de Pinho - Secretário. JUCERJA em 23/11/2016 sob o nº 2975551. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta da RCA realizada em 1º/08/2016. Data, Hora e Local: Em 1º/08/2016, às 10h, na sede social da Essor Seguros S.A., na Rua Visconde de Inhauma nº 83, sala 1.501, Centro/RJ (“Cia.”). Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, os quais participaram por conferência telefônica, nos termos do §4º da cláusula 14 do Estatuto Social da Cia.: Jean François Allard, Jean Claude Martinez, Jean Tuccella, Roland Carta, Victor Yves Peignet. Mesa: Jean François Allard - Presidente; e Fabio Henrique Ferreira de Pinho - Secretário. Ordem do Dia: (i) eleição do Sr. Leandro Evangelista Poli para o cargo de Diretor estatutário da Cia.; (ii) destituição da Sra. Rosane de Oliveira Marçolla do cargo de Diretora estatutária da Cia.; e (iii) a redistribuição dos cargos e funções regulamentares entre os Diretores da Cia., em cumprimento do disposto na regulamentação securitária aplicável e na Carta-Circular SUSEP/CGRAT/Nº 1/2016, de 29/02/2016, transferindo as funções desenvolvidas até então pela Diretora destituída para o Diretor ora eleito, bem como ratificar todos os atos praticados pelos Diretores. Deliberações: Após a leitura, análise e discussão dos itens constantes da ordem do dia, os Conselheiros presentes decidiram, por unanimidade de votos: (i) eleger para o cargo de Diretor estatutário da Cia., com mandato de 2 anos a contar desta data, ou seja, com mandato até 1º/08/2018, o Sr. Leandro Evangelista Poli, brasileiro, casado, economista, atuário e securitário, RG 20729963-8 SSP/SP, CPF 166.314.758-21, residente e domiciliado na Rua Visconde de Inhauma nº 83, Centro/RJ. O Diretor ora eleito declara, para os devidos fins que preenche as condições previstas Resolução CNSP 136/2015, Resolução CNSP 330/2015, Circular SUSEP 526/2016, Carta-Circular SUSEP/CGRAT/Nº 1/2016, bem como demais normas e regulamentos aplicáveis, não estando incurso em qualquer dos crimes previstos em lei, que o impeçam de exercer a atividade mercantil, nos termos do disposto no §1º do Art. 147 da Lei 6.404/76 e que tomará posse mediante assinatura do respectivo termo de posse, estando a sua eleição sujeita à análise e homologação da SUSEP; (ii) destituir a Sra. Rosane de Oliveira Marçolla, brasileira, divorciada, engenheira e securitária, RG 05372095-9 IFP/RJ, CPF 785.076.267-34 do cargo de Diretora estatutária da Cia., transferindo as funções regulamentares desenvolvidas por ela até então para o Diretor ora eleito conforme item (i) acima; e (iii) redistribuir as funções e cargos ocupados pelos membros da Diretoria para atendimento da regulamentação aplicável, bem como ratificar todos os atos praticados por tais diretores até a presente data, conforme segue: (iii.a) Sr. Fabio Henrique Ferreira de Pinho, já qualificado acima, como responsável pelas seguintes funções de caráter de fiscalização e controle: (iii.a.1) diretor responsável pelos controles internos, nos termos da Circular SUSEP 249/04; (iii.a.2) diretor responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, nos termos da Circular SUSEP 344/07; e (iii.a.3) diretor responsável pelos controles internos específicos para a prevenção e combate dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como a prevenção e coação do financiamento ao terrorismo a prevenção à lavagem de dinheiro, nos ermos e conforme disposto na Lei 9.613/98 (conforme alterada pela Lei 12.683/12 -”Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro”) e nas Circulares SUSEP 234/03 e nº 445/2012 (que revogou a Circular SUSEP 380/08), bem como nas demais regulamentações complementares; (iii.b) Sr. Leandro Evangelista Poli, já qualificado acima, como: (iii.b.1) diretor responsável técnico, nos termos da Circular SUSEP 234/2003; e (iii.b.2) diretor responsável pelo registro das apólices, dos endossos emitidos e dos cosseguros aceitos, bem como pelo cumprimento das demais obrigações estabelecidas na Resolução CNSP 143/05; e (iii.c) a Sra. Vanessa Stephanie Medina Arteaga, já qualificada acima, como responsável pelas seguintes funções de caráter executivo e operacional: (iii.c.1) diretora responsável pelas relações com a SUSEP, nos termos da Circular SUSEP 234/03; (iii.c.2) diretora responsável administrativo - financeiro, nos termos da Circular SUSEP 234/03; (iii.c.3) diretora responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade e auditoria independente previstos na regulamentação em vigor, nos termos da Resolução CNSP 118/04; e (iii.c.4) diretora responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados. Por fim, nesta oportunidade se esclarece que a função de diretor responsável pela contratação de correspondentes de microsseguros não será desempenhada por qualquer dos drretores ora reeleitos uma vez que a Cia. não atua no mercado de microsseguros. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata que lida, conferida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os Conselheiros presentes. Assinaturas: Mesa: Jean François Allard - Presidente (p.p. Fabio Henrique Ferreira de Pinho) e Fabio Henrique Ferreira de Pinho - Secretário. Conselheiros presentes: Jean François Allard, Jean Claude Martinez, Jean Tuccella, Roland Carta e Victor Yves Peignet (todos p.p. Fábio Henrique Ferreira Pinho). Diretor Eleito: Leandro Evangelista Poli. RJ, 1º/08/2016. Fabio Henrique Ferreira de Pinho - Secretário. JUCERJA em 11/11/2016 sob o nº 2971663. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta da AGO realizada em 30/03/2017. Data, Hora e Local: Em 30/03/2017, às 15h, na sede social da Essor Seguros S.A., na Rua Visconde de Inhauma nº 83, sala 1.501, 15 andar, Centro/RJ (“Cia.”). Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do §4º do Art. 124 da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia., conforme assinaturas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. Publicações Prévias: Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016, publicadas no DOERJ e no jornal Diário do Acionista, no dia 23/02/2017. Mesa: Jean François Allard - Presidente e Fabio Henrique Ferreira de Pinho - Secretário. Ordem do Dia: a) apreciar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/2016; b) deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício social encerrado em 31/12/2016; c) fixar a remuneração global anual da administração da Cia. para o exercício de 2017; e d) ratificar a designação de Diretores e respectivas funções em atendimento ao disposto na regulamentação aplicável. Deliberações: Após a leitura, análise e discussão, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem ressalvas: a) aprovaram o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, as Demonstrações Financeiras da Cia. e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/2016; b) aprovaram a proposta apresentada pelo Conselho de Administração para que o Resultado do Exercício encerrado em 31/12/2016, com o lucro líquido no valor de R$ 8.213.000,00 seja utilizado da seguinte forma: (b.1) na absorção dos prejuízos de R$ 2.278.000,00 observados nos anos anteriores e que se encontram alocados na conta de Prejuízos Acumulados; (b.2) na destinação de 5% do lucro líquido, equivalente a R$ 297.000,00, para a Reserva Legal; (b.3) na destinação de 5% , equivalente a R$ 282.000,00, para pagamento do dividendo anual obrigatório aos acionistas, nos termos do Estatuto Social da Cia., apurado na forma do Art. 202 da Lei 6.404/76; e (b.4) o saldo, no valor de R$ 5.356.000,00, será retido pela Cia., a título de Reserva de Lucros, nos termos do Art. 196 da Lei 6.404/76; c) fixaram o valor da remuneração total global anual dos administradores da Cia. em até R$ 5.000.000,00 para o exercício social de 2017, conforme proposta do Conselho de Administração e d) ratificaram a designação dos diretores e respectivos cargos conforme exigido pela regulamentação securitária aplicável, bem como todos os atos e ações praticados por tais diretores até a presente data, conforme segue: (d.1) o Sr. Fabio Henrique Ferreira de Pinho, brasileiro, casado, administrador e con tador, RG 07.814.605-7 IFP/RJ, CPF 037.231.037-07, residente e domiciliado na Rua Visconde de Inhauma nº 83, sala 1501,15 andar, Centro/RJ. (d.1.1) diretor responsável pelos controles internos, nos termos da Circular SUSEP 249/04; (d.1.2) diretor responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, nos termos da SUSEP 344/07; e (d.1.3) diretor responsável pelos controles internos específicos para a prevenção e combate dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como a prevenção e coação do financiamento ao terrorismo a prevenção à lavagem de dinheiro, nos termos e conforme disposto na Lei 9.613/98 (conforme alterada pela Lei 12.683/12 - “Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro”) e nas Circulares SUSEP 234/03 e nº 445/2012 (que revogou a Circular SUSEP 380/08), bem como nas demais regulamentações complementares; (d.2) a Sra. Vanessa Stephanie Medina Arteaga, peruana, solteira, contadora, administradora e securitária, RG RNE W336579-N, CPF 054.205.097-84, residente e domiciliada na Rua Visconde de Inhauma nº 83, sala 1501, 15 andar, Centro/RJ, (d.2.1) diretora responsável pelas relações com a SUSEP, nos termos da Circular SUSEP 234/03; (d.2.2) diretora responsável administrativo-financeiro, nos termos da Circular SUSEP 234/03; (d.2.3) diretora responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade e auditoria independente previstos na regulamentação em vigor, nos termos da Resolução CNSP 118/04; e (d.2.4) diretora responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados; e (d.3) o Sr. Leandro Evangelista Poli, brasileiro, casado, economista, atuário e securitário, RG 20729963-8 SSP/SP. CPF 166.314.758-21, residente e domiciliado na Rua Visconde de Inhauma nº 83, sala 1501, 15 andar, Centro/RJ; (d.3.1) diretor responsável técnico, nos termos da Circular SUSEP 234/2003; e (d.3.2) diretor responsável pelo registro das apólices, dos endossos emitidos e dos cosseguros aceitos, bem como pelo cumprimento das demais obrigações estabelecidas na Resolução CNSP 143/05. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, for encerrada a Assembleia e lavrada a presente ata na forma permitida pelo §1º do Art. 130 da Lei 6.404/76, que lida, conferida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Jean François Allard - Presidente (p.p. Fabio Henrique Ferreira de Pinho) e Fabio Henrique Ferreira de Pinho - Secretário. Acionistas: Scor Global P&C SE (p.p. Sergio Luis Maluf Horta); MAF - Mutuelle Des Architectes Français Assurances (p.p. Fabio Henrique Ferreira de Pinho) e M&S Brazil Participações Ltda. (p. Fabio Henrique Ferreira de Pinho - Diretor). RJ, 30/03/2017. Fabio Henrique Ferreira de Pinho - Secretário. JUCERJA em 28/04/2017 sob o nº 3034641. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta da RCA realizada em 01/09/2017. Data, Hora e Local: Aos 04/09/2017, às 10h, na sede social da Essor Seguros S.A., na Rua Visconde de Inhauma, nº 83, sala 1801, Centro/RJ (“Cia.”). Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, os quais participaram por conferência telefônica, nos termos do §4º da cláusula 14 do Estatuto Social da Cia.: Jean François Allard, Jean Claude Martinez, Roland Carta, Victor Yves Peignet e Jean Tuccella. Mesa: Jean François Allard - Presidente; e Fabio Henrique Ferreira de Pinho - Secretário. Ordem do Dia: Deliberar acerca da alteração de endereço da filial da Cia. na Cidade SP. Deliberações: Instada a Assembleia, após a leitura, análise e discussões do item constante da ordem do dia, os Conselheiros presentes, por unanimidade de votos e sem ressalvas, decidiram: (i) Alterar o endereço da filial da ESSOR Seguros S.A., CNPJ 14.525.684/0002-30, com endereço na Rua Leopoldo Couto de Magalhães Junior, nº 758, 11 andar/parte, Itaim Bibi/SP, para o Conjunto 154, localizado no 159 andar da Rua Gomes de Carvalho, nº 1069, no 28º Subdistrito Jardim Paulista/SP; e (ii) Ratificaram a celebração, em data de 01/09/2017, do contrato de locação do conjunto 154, localizado no 15 andar da Rua Gomes de Carvalho, 1069, no 28º Subdistrito Jardim Paulista, com área privativa de 91,810 m2, área de uso comum de divisão não proporcional de 126,829 m2, com direito a 03 vagas de Garagem de Uso comum e indeterminado sujeitas ao uso de manobristas no térreo, 1º, 2º e 3º Subsolos, objeto da Matrícula 177.701 do 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, e cadastrado na Prefeitura e contribuinte sob nº 2990910011-6 e 2990910118-1, com Instalação Eletropaulo nº 0200244820, pela WIN Participações Ltda., com sede nesta Capital, na Rua Doutor Raul da Rocha Medeiros, nº 156, Tatuapé/SP, CNPJ 07.340.620/0001-19, na qualidade de locadora e ESSOR Seguros S.A., na qualidade de locatária, com as seguintes condições mínimas: Prazo: de 01/09/2017 a 31/08/2019, quando se dará o término do contrato; e Valor mensal do aluguel: R$ 7.000,00. A Diretoria da Cia. desde já fica autorizada a tomar todas as providencias necessárias para efetivar a deliberação tomada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata, que lida, conferida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Jean François Allard - Presidente (p.p. Fabio Henrique Ferreira de Pinho) e Fabio Henrique Ferreira de Pinho - Secretário. Conselheiros presentes: Jean François Allard, Jean Claude Martinez, Roland Carta, Victor Yves Peignet e Jean Tuccella (todos p.p, Fábio Henrique Ferreira Pinho). RJ, 04/09/2017. Fabio Henrique Ferreira de Pinho - Secretário. JUCERJA em 19/10/2017 sob o nº 3103265. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2078715"
                ],
                "2078901": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A. - TAG\r\n\r\nCNPJ Nº 06.248.349/0001-23 - NIRE 33.3.0026996-7\r\n\r\nInscrição Estadual 77.803.939\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 28.12.2017\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins que, a Assembleia Geral Extraordinária - AGE da Transportadora Associada de Gás S.A. - TAG, em reunião levada a efeito em 28/12/2017, com a presença da totalidade dos Acionistas, deliberou sobre o seguinte assunto:\r\n\r\n“1. DIA, HORA E LOCAL: Assembleia Geral Extraordinária instalada às 14 horas do dia 28 de dezembro de 2017, na sede da Companhia, na Praia do Flamengo, 200 - 20º andar, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presentes acionistas detentores da totalidade do Capital Social da empresa.\r\n\r\n3. MESA: Presidente: Eduardo Belotti Paes de Figueiredo; Secretário: Marcelo Lima Castelo Branco.\r\n\r\n4. QUESTÕES PRELIMINARES: Foi aprovada pela totalidade dos acionistas a lavratura da ata sob a forma de sumário, nos termos do Art. 130 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\n5. ORDEM DO DIA: i. Retificação e Ratificação da Ata da Assembleia Geral Extraordinária - AGE realizada em 30 de novembro de 2017.\r\n\r\n6. CONSIDERAÇÕES: Conforme Nota Técnica nº 23.783/2017-MP encaminhada por meio do Ofício nº 102885/2017-MP, de 20/12/2017, foi atendido o requisito previsto no art. 41, em seu inciso VI, alíneas “b”, “c” e “d” do Decreto 9035/17, que determina a necessidade de manifestação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, nas matérias referentes a operações de reestruturação societária que envolva incorporação de empresa estatal, alteração do capital social e alterações de estatuto social. \r\n\r\n7. DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - AGE: Quanto às deliberações constantes da Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária - AGE, realizada em 30/11/2017, os acionistas decidiram, por unanimidade: item (i) ratificar a deliberação com a seguinte redação: “atendendo ao disposto no Art. 37, inciso III do Estatuto Social da Companhia, e após a emissão do Parecer do Conselho Fiscal, em atendimento ao disposto no § 2 do art. 166 da Lei 6.404/76: (a) ratificar a nomeação da KPMG Auditores Independentes para a elaboração de Laudo de Avaliação do acervo líquido, realizado a valor contábil, formado pelos ativos que compõem o trecho do gasoduto de Urucu a Coari (GARSOL), no estado do Amazonas; (b) aprovar o Laudo de Avaliação número KPDS-204856, emitido pela KPMG Auditores Independentes, em 16/11/2017, que considera o valor contábil dos ativos objeto de transferência da Petrobras para a TAG, na data-base de 16/11/2017; (c) aprovar o aumento de capital social da TAG no valor de R$ 60.849.482,00 (sessenta milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), mediante o aporte da Petrobras na TAG dos ativos que compõem o trecho do gasoduto de Urucu a Coari (GARSOL), com base no Laudo de Avaliação número KPDS-204856, emitido pela KPMG Auditores Independentes, em 16/11/2017, a valor contábil dos ativos, sem a emissão de novas ações; e (d) aprovar a alteração do Art. 4º do Estatuto Social da Companhia, para a adequação do seu capital social”; item (ii) retificar a deliberação da seguinte forma: onde se lê “da Ordem do Dia, os acionistas decidiram, por unanimidade, atendendo ao disposto no Art. 37, inciso V do Estatuto Social da Companhia, após a emissão do Parecer do Conselho Fiscal, em atendimento ao disposto no § 2 do art. 166 da Lei 6.404/76: (a) aprovar a redução de capital da TAG, mediante transferência da TAG para a Petrobras de ativos que somam o valor contábil de R$ 1.138.776.161,45 (um bilhão, cento e trinta e oito milhões, setecentos e setenta e seis mil, cento e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos), por excessividade de capital e sem o cancelamento de ações, compreendendo: 1) Fibras Óticas - R$ 245.569.721,00 (duzentos e quarenta e cinco milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, setecentos e vinte e um reais); 2) ORSOL - R$ 828.164.238,00 (oitocentos e vinte oito milhões, cento e sessenta e quatro mil, duzentos e trinta e oito reais); 3) Ramal Fortaleza - R$ 3.354.697,00 (três milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e noventa e sete reais); 4) Ramal Pecém - R$ 56.065.123,00 (cinquenta e seis milhões, sessenta e cinco mil, cento e vinte e três reais); 5) Adequações Ponto de Entrega Termo Fortaleza - R$ 277.404,45 (duzentos e setenta e sete mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos); 6) Ponto de Entrega Termo Fortaleza - R$ 5.244.978,00 (cinco milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e oito reais); e (b) aprovar a alteração do Art. 4º do Estatuto Social da Companhia, para a adequação do seu capital social” leia-se: da Ordem do Dia, os acionistas decidiram, por unanimidade, atendendo ao disposto no Art. 37, inciso V do Estatuto Social da Companhia, após a emissão do Parecer do Conselho Fiscal, em atendimento ao disposto no § 2 do art. 166 da Lei 6.404/76: (a) aprovar a redução de capital da TAG, mediante a transferência da TAG para a Petrobras de ativos que somam o valor contábil de R$ 1.071.303.445,11 (um bilhão, setenta e um milhões, trezentos e três mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e onze centavos), por excessividade de capital e sem o cancelamento de ações, compreendendo: 1) Fibras Ópticas - R$ 178.197.004,66 (cento e setenta e oito milhões, cento e noventa e sete mil, quatro reais e sessenta e seis centavos); 2) ORSOL - R$ 828.164.238,00 (oitocentos e vinte oito milhões, cento e sessenta e quatro mil, duzentos e trinta e oito reais); 3) Ramal Termofortaleza - R$ 3.354.697,00 (três milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e noventa e sete reais); 4) Ramal Pecém - R$ 56.065.123,00 (cinquenta e seis milhões, sessenta e cinco mil, cento e vinte e três reais); 5) Adequações Ponto de Entrega Termo Fortaleza - R$ 277.404,45 (duzentos e setenta e sete mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos); 6) Ponto de Entrega Termo Fortaleza - R$ 5.244.978,00 (cinco milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e oito reais); (b) aprovar a alteração do Art. 4º do Estatuto Social da Companhia, para a adequação do seu capital social; (c) aprovar a redução de capital da TAG, por excessividade de capital e sem o cancelamento de ações, mediante a transferência de ativos da TAG para a Petrobras, que somam o valor contábil de R$ 67.472.716,34 (sessenta e sete milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), compreendido por fibras ópticas instaladas no Gasoduto Catú-Pilar, condicionada à incorporação da Nova Transportadora do Nordeste S.A. - NTN pela Transportadora Associada de Gás S.A. - TAG; e (d) aprovar a alteração do Art. 4º do Estatuto Social da Companhia, para a adequação do seu capital social, condicionada à efetivação da alínea (c). item (iii) ratificar a deliberação com a seguinte redação: “os acionistas decidiram, por unanimidade, atendendo ao disposto no Art. 37, inciso X do Estatuto Social da Companhia, após a emissão do Parecer do Conselho Fiscal, em atendimento ao inciso III do art. 163 da Lei 6.404/76: (a) aprovar o Protocolo e Justificação da Incorporação da Nova Transportadora do Nordeste S.A. - NTN pela Transportadora Associada de Gás S.A. - TAG; (b) ratificar a nomeação e a contratação da REFERENCIAL AUDITORES E CONSULTORES S/S, para proceder à elaboração do Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido Contábil da Nova Transportadora do Nordeste S.A. - NTN, para fins de incorporação na TAG, nos termos dos artigos 226 e 227 da Lei nº. 6.404/76 (Lei das S/A) e suporte da operação de reestruturação societária do grupo; (c) aprovar o Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido Contábil da Nova Transportadora do Nordeste S.A. - NTN, realizado pela REFERENCIAL AUDITORES E CONSULTORES S/S, sobre o período findo em 30 de junho de 2017; e (d) aprovar a incorporação da Nova Transportadora do Nordeste S.A. - NTN pela Transportadora Associada de Gás S.A. - TAG, com a versão integral do patrimônio líquido da NTN, avaliado a valor contábil, condicionada a emissão, pela ANP, das Autorizações de Operação - AOs, ainda que provisórias, em nome da TAG, conforme Laudo de Avaliação citado na alínea (c) acima.”\r\n\r\n8. ENCERRAMENTO: Finalmente, esgotados os assuntos, o Sr. Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reaberta a Sessão, foi lida e achada conforme, sendo assinada por todos os presentes. Os documentos submetidos à Assembleia, citados nesta ata, foram arquivados na Sede da Companhia. O Sr. Presidente, encerrando os trabalhos, agradeceu a presença de todos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017.\r\n\r\nMarcelo Lima Castelo Branco\r\n\r\nSecretário Geral da TAG.\r\n\r\nId: 2078901"
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                            "COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nCNPJ: 33.042.730/0017-71\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22.12.2017 o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2016, para atendimento ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC INEA n.03/2016, tendo em vista que o requerimento de renovação da Licença de Operação e Recuperação nº IN017804 foi indeferido, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Lúcio Meira, Km 5.001 S/nº (BR-393) - Vila Santa Cecília, no Município de Volta Redonda, no período de 26.12.2017 a 26.01.2018, no horário das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2078711"
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                        "2078726": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BALPRENSA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 33.628.850/0001-98\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nSão convocados os senhores sócios a se reunir em Assembleia, que se realizará no dia 05 de Janeiro de 2018, às 10:00 horas, em primeira convocação, e às 10:30 em segunda e última convocação, na sede da empresa na Avenida Coelho da Rocha, 1196 - Rocha Sobrinho/Mesquita, RJ, a fim de tratarem da seguinte ordem do dia: 1) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e o de resultado econômico relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; 2) Eleger administradores; 3) Deliberar sobre alterações no Contrato Social; 4) Outros assuntos de interesse social. Mesquita, 27 de dezembro de 2018. CÉSAR AUGUSTO DE ABREU MENDES - SÓCIO GERENTE\r\n\r\nId: 2078726"
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                        "2078174": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSTITUTO PETROPOLITANO DE ARTES MARCIAIS S/C LTDA.\r\n\r\nCNPJ n.º 02.966.807/0001-09\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL\r\n\r\nINSTITUTO PETROPOLITANO DE ARTES MARCIAIS S/C LTDA., com sede na Rua do Imperador, nº. 349, Sobrado 6-A, Centro, Petrópolis, RJ, representada nesta ato pelos seus sócios CARLOS LUIS RAMOS DE ALMEIDA e ROBERTO CARLOS POLONINI PEREIRA DAS NEVES, resolve, por não mais interessar a continuidade da empresa, dissolver e extinguir a sociedade, e vem a informar que seu registro será no Cartório do 4ª Ofício de Petropolis.\r\n\r\nId: 2078174"
                        ],
                        "2077998": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMDEP-CIA. MUNICICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\nCNPJ 29159985-0001-84\r\n\r\nNIRE 33300139265\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nSão convocados os Srs. acionistas a se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA a realizar-se às 9:30hs, do dia 08.01.18, na sede da Companhia, Rua Gal. Rondon, 400-B, Quitandinha, Petrópolis, RJ, para deliberarem sobre a seguinte pauta: 1. Prestação de Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.16, nos termos do art. 133, da lei 6.404/76. 2. Deliberação sobre o resultado do exercício. 3. Eleição dos membros do Conselho Fiscal. 4. Assuntos Gerais. Bruno de Carvalho Villela - Presidente do Conselho de Administração. Petrópolis, 22 de dezembro de 2017.\r\n\r\nId: 2077998"
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                        "2077507": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MULTI-CAR RIO TERMINAL DE VEÍCULOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.369.513/0002-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nMULTI-CAR RIO TERMINAL DE VEÍCULOS S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003565; Esta Averbação foi emitida por decisão do Conselho Diretor - CONDIR, em sua 408ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 08.11.2017, tendo como base o parecer elaborado pela área técnica, por força do art. 8º, inc. V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, alterado pelo Decreto Estadual n° 46.037 de 5 de julho de 2017; que altera o termo da LO n° IN031514; Alteração do objeto da atividade: Onde se lê: “realizar atividade de serviços de movimentação de veículos e outras cargas relacionadas por sistema roll-on / roll off em área total de 159.000 m2”; Substituir por: \"realizar atividade de serviços de movimentação de veículos e outras cargas relacionadas por sistema roll-on / roll off e operação de edifício garagem em área total de 159.000 m2”; na AVENIDA RIO DE JANEIRO, S/N PARTE - CAJU, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/201697/2008.\r\n\r\nId: 2077507"
                        ],
                        "2077843": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ARLEY V. VASCONCELLOS - ME. \r\n\r\nCNPJ: 07.528.384/0001-69\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nARLEY V. VASCONCELLOS - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN043037, com validade até 22 de dezembro de 2022, para o funcionamento de uma serraria de rochas ornamentais para construção, em um galpão contendo 1 (uma) serra, instalada em uma área de 76,84 m², integrante do terreno de 1.255,58 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 229177 m E e 7620729 m S, na RUA PASTOR HENRIQUE DE QUEIROZ VIEIRA, 35, CACHOEIRO, município de CARDOSO MOREIRA. (Processo n°: E-07/002.6532/2017) \r\n\r\nId: 2077843"
                        ],
                        "2069337": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DEPÓSITO DE PAPEL ZONA NORTE LTDA ME \r\n\r\nCNPJ: 09.528.295/0001-48\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDEPÓSITO DE PAPEL ZONA NORTE LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041976, com validade até 08 de novembro de 2021; que a autoriza para realizar atividade de transporte rodoviário de resíduos não perigosos, não inertes (Classe IIA); em TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/002.4183/2013.\r\n\r\nId: 2069337"
                        ],
                        "2076064": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ELVIMA CONSTRUÇÕES LTDA \r\n\r\nCNPJ: 01.721.862/0001-76\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nELVIMA CONSTRUÇÕES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN042440, com validade até 29 de novembro de 2022; que a autoriza para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos provenientes de demolição e construção civil, classes A, B e C; em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RJ - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/002.8427/2017.\r\n\r\nId: 2076064"
                        ],
                        "2075159": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ESTEVAO CONSTRUTORA\r\n\r\nLTDA. EPP\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n14.204.074/0001-54\r\n\r\nESTEVAO CONSTRUTORA LTDA.EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN042624, com validade até 11 de dezembro de 2021, para a atividade de coleta e transporte rodoviário de resíduos sólidos urbanos - RSU (Classe IIA e IIB) não perigosos e resíduos de saúde -RSS (Grupos A, B, D, E), na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS OS MUNICÍPIOS. (Processo n°: E-07/002.9143/2017).\r\n\r\nId: 2075159"
                        ],
                        "2075011": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SPE DOMINUS 03 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 05.567.678/0001-74\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSPE DOMINUS 03 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL DE RECUPERAÇÃO LAR nº IN042340, com validade até 26 de novembro de 2023; que a autoriza para recuperação ambiental de antigo vazadouro, com uma área de intervenção de 5.000m²; na RODOVIA WASHINGTON LUIZ (BR-040), KM 35,5, SITIO FAZENDA PARADISE - VILA DANTAS, município AREAL. Processo n° E-07/002.13525/2015.\r\n\r\nId: 2075011"
                        ],
                        "2075767": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RESENDE ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA DA AMAZONIA S/A\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 09.392.347/0003-63\r\n\r\nRESENDE ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA DA AMAZONIA S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN042751, com validade até 14 de dezembro de 2022, para realizar a atividade de armazenagem de produtos em geral, inclusive perigosos (baterias) e explosivos (airbags), na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA - KM 298, S/N, PREDIO A - POLO INDUSTRIAL ZONA URBANA DE VILA PEDRA SELADA, município de RESENDE. (Processo n°: E-07/002.12407/2017) \r\n\r\nId: 2075767"
                        ],
                        "2076080": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ESTALEIRO DE REPAROS NAVAIS SANTA BÁRBARA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.123.327/0001-11\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nESTALEIRO DE REPAROS NAVAIS SANTA BÁRBARA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN042527, com validade até 01 de dezembro de 2021; que a autoriza para realizar reparos navais em embarcações de pequeno porte; na RUA MÁRIO TRILHA, Nº 88 - ILHA DA CONCEIÇÃO, município NITERÓI. Processo n° E-07/203585/2005.\r\n\r\nId: 2076080"
                        ],
                        "2076085": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO GOMES NOGUEIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.705.253/0001-59\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO GOMES NOGUEIRA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN042445, com validade até 29 de novembro de 2022; que a autoriza para realizar o transporte rodoviário de produtos perigosos da classe 3, entre bases distribuidoras de combustíveis em Duque de Caxias e um posto de abastecimento de combustíveis; em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS OS MUNICÍPIOS. Processo n° E-07/002.16117/2014.\r\n\r\nId: 2076085"
                        ],
                        "2067701": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ARBOR BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 29.588.019/0001-82\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nARBOR BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN041971, com validade até 06 de novembro de 2022; que a autoriza para realizar as atividades de produção e envase de cerveja e chopp (produção máxima de 1.750.000 litros/mês), vinho e demais bebidas (como coquetéis, catuabas, sangrias, ices, energéticos, destilados e demais bebidas alcoólicas e não alcoólicas, gaseificadas ou não gaseificadas) (produção máxima de 21.000.000 litros/mês) e gerenciamento de áreas contaminadas; na RUA MELVYN JONES, 402 - MEUDON, município TERESÓPOLIS. Processo n° E-07/002.4121/2016.\r\n\r\nId: 2067701"
                        ],
                        "2077055": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BIOTA CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA EPP\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 07.430.035/0001-00\r\n\r\nBIOTA CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB003579 que altera a atividade licenciada da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN030427, para realizar a atividade de transporte rodoviário de resíduos perigosos Classe I e resíduos não perigosos Classe IIA e IIB. (Processo n°: E-07/002.12696/2014) \r\n\r\nId: 2077055"
                        ],
                        "2077813": [
                            "V - Convocação",
                            "NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nNIRE 3330011576-5\r\n\r\nCNPJ 42.515.882/0001-78\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL 80.400.462\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no artigo 12 do Estatuto Social e com o artigo 132 da Lei n 6.404/76, ficam os senhores acionistas da NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP convocados a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária da sociedade, a ser realizada no próximo dia 23 de fevereiro de 2018, às 11:00h, em primeira convocação, ou às 12h em segunda convocação, na sede social, situado na Avenida Rio Branco nº 1 - Sala 1610, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, para apreciação e votação dos seguintes itens da ORDEM DO DIA:- 1) Aprovação da Reforma Total do Estatuto Social da Companhia, nos termos da Lei nº 13.303/16 e Decreto nº 8.945/16; Ficam os senhores acionistas informados que se encontram à sua disposição na sede social, bem como mediante envio eletrônico, a documentação de suporte ao assunto objeto da Ordem do Dia. Rio de Janeiro/RJ, 22 de dezembro de 2017. Carlos Henrique Silva Seixas - Presidente.\r\n\r\nId: 2077813"
                        ],
                        "2078554": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MRS LOGÍSTICA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.417.222/0001-77\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.163.565\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nREGISTRO CVM Nº 01794-9\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os acionistas da MRS LOGÍSTICA S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do art. 124 da Lei nº 6.404/76, para Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 15 de janeiro de 2018, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, situada na Praia de Botafogo, nº 228, 12º andar, sala 1.201-E, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a eleição de 1 (um) membro do Conselho de Administração da Companhia em substituição ao conselheiro Fabio Costa Brasileiro da Silva, nos termos do art. 12, “d”, do Estatuto Social.\r\n\r\nPara participarem da assembleia, os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da Lei nº 6.404/76, especialmente documento de identidade e comprovante de sua condição de titular de ações escriturais ou em custódia, expedido pelo Banco Bradesco S.A., instituição depositária das ações de emissão da Companhia. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados cópia do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e documento de identificação do(s) representante(s) legal(is). O acionista pode ser representado na assembleia por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, nos termos do parágrafo 1º do aludido art. 126.\r\n\r\nFicam avisados os senhores acionistas de que se acham à sua disposição, na sede social da Companhia, situada no supramencionado endereço, e também, no sítio eletrônico da CVM, da B3 e da Companhia, na forma do artigo 6º, parágrafo único, da Instrução CVM nº 481/09, todos os documentos pertinentes à matéria incluída na ordem do dia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017.\r\n\r\nLuis Fernando Barbosa Martinez\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2078554"
                        ],
                        "2078812": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SuperVia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02735385/0001-60 e INSCRIÇÃO ESTADUAL 758.487-14\r\n\r\nCOMUNICADO: De acordo com o processo E-12/004.479/2017 da AGETRANSP, a tarifa dos trens do Rio em 2018 será de R$ 4,20.\r\n\r\nId: 2078812"
                        ],
                        "2076620": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS\r\n\r\nCNPJ: 01.609.497/0001-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN042882, com validade até 19 de abril de 2019, para estação de tratamento de esgoto em nível terciário, de tecnologia MBBR (Moving Bed Bio Reactor), para atender uma população de aproximadamente 2.900 habitantes, com vazão média de 7,07 l/s- na Rua Patrícia Correa Tomaz - Ubás, município Carapebus (Processo n°: E-07/002.3603/2015).\r\n\r\nId: 2076620"
                        ],
                        "2078611": [
                            "V - Convocação",
                            "GARAGEM ESTRELA AZUL LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 33.527.854/0001-80 - NIRE nº 3320365710-9\r\n\r\nEdital em 2ª Convocação. Ficam os Srs. quotistas convocados para se reunirem em 2ª Convocação no dia 2 de Janeiro de 2018, às 11 horas, na sede social na Rua Luis Barbosa nº 55, Vila Isabel, RJ, para deliberarem sobre a alteração da cláusula terceira do Contrato Social. Rio de Janeiro, 27/12/2017. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 372238\r\n\r\nId: 2078611"
                        ],
                        "2078517": [
                            "V - Convocação",
                            "LUNGOMARE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 97.551.250/0001-51 - NIRE: 33.3.0029838-0\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que, será realizada no dia 05 de janeiro de 2018, às dezoito horas, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Miguel de Frias 77, sala 1701, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I- Modificação do Artigo 12 do Estatuto Social; II- Ratificação das deliberações da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 05 de dezembro de 2017. São Gonçalo, 26 de dezembro de 2017. Domenico Emmanuele Siqueira Lorusso - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 372219\r\n\r\nId: 2078517"
                        ],
                        "2078873": [
                            "V - Convocação",
                            "REX SUL EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 11.081.518/0001-13 - NIRE: 33.2.0.845.194-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Oscar Pekka Fahlgren, sueco, casado, empresário, portador do passaporte sueco nº 91354618, portador da carteira de identidade (RNE) nº G075339-P, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (\"CPF\") sob o nº 237.416.808-50, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, na qualidade de Diretor Presidente da REX Sul Empreendimentos Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (\"CNPJ\") sob o nº 11.081.518/0001-13, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 33.2.0.845.194-1 (\"Sociedade\"); e 9 West Finance S.à.r.l., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis de Grão-Ducado de Luxemburgo, com sede em 14, rue Edward Steichen L-2540, inscrita no CNPJ sob o nº 20.970.103/0001-91 (\"9 West\"), neste ato devidamente representada por seu procurador, o Sr. Oscar Pekka Fahlgren, acima qualificado, na qualidade de sócia majoritária da Sociedade, vêm pela presente, nos termos do contrato social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar o Sr. Eike Fuhrken Batista, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 05.541.921-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 664.976.807-30, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar (parte), Flamengo, CEP 22210-906, na qualidade de único sócio da Sociedade além da 9 West, para comparecer à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 10 de janeiro de 2018, às 10:00 horas, na sede da Sociedade (\"Reunião de Sócios\"), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) deliberar sobre o aumento do capital social da Sociedade no valor de R$ 777.000,00 (setecentos e setenta e sete mil reais), mediante a emissão de 777.000 (setecentas e setenta e sete mil) novas quotas; (ii) alterar as regras concernentes às reuniões de sócios da Sociedade, inclusive os prazos, as formalidades de convocação e o quórum de instalação dessas reuniões; (iii) alterar as Cláusulas 5ª e 9ª do contrato social da Sociedade para implementar as deliberações dos itens \"i\" e \"ii\" acima, respectivamente, que passarão a vigorar conforme nova redação consolidada constante da 17ª alteração do contrato social da Sociedade, a ser celebrada na mesma data da Reunião de Sócios. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião dos Sócios encontram-se à disposição destes na sede social. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 2018. Oscar Pekka Fahlgren - Diretor Presidente; 9 West Finance S.À.R.L. - pp. Oscar Pekka Fahlgren.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 372245\r\n\r\nId: 2078873"
                        ],
                        "2078872": [
                            "V - Convocação",
                            "REX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IV LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 13.809.243/0001-17 - NIRE: 332.0899421-9\r\n\r\nEdital de Convocação. Oscar Pekka Fahlgren, sueco, casado, empresário, portador do passaporte sueco nº 91354618, portador da carteira de identidade (RNE) nº G075339-P, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (\"CPF\") sob o nº 237.416.808-50, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, na qualidade de Diretor Presidente da REX Empreendimentos Imobiliários IV Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (\"CNPJ\") sob o nº 13.809.243/0001-17, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 33.2.0.899.421-9 (\"Sociedade\"); e 9 West Finance S.à.r.l., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis de Grão-Ducado de Luxemburgo, com sede em 14, rue Edward Steichen L-2540, inscrita no CNPJ sob o nº 20.970.103/0001-91 (\"9 West\"), neste ato devidamente representada por seu procurador, o Sr. Oscar Pekka Fahlgren, acima qualificado, na qualidade de sócia majoritária da Sociedade, vêm pela presente, nos termos do contrato social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar o Sr. Eike Fuhrken Batista, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 05.541.921-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 664.976.807-30, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar (parte), Flamengo, CEP 22210-906, na qualidade de único sócio da Sociedade além da 9 West, para comparecer à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 10 de janeiro de 2018, às 11:00 horas, na sede da Sociedade (\"Reunião de Sócios\"), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) deliberar sobre o aumento do capital social da Sociedade no valor de R$ 983.150,00 (novecentos e oitenta e três mil, cento e cinquenta reais), mediante a emissão de 98.315.000 (noventa e oito milhões, trezentas e quinze mil) novas quotas; (ii) alterar as regras concernentes às reuniões de sócios da Sociedade, inclusive os prazos, as formalidades de convocação e o quórum de instalação dessas reuniões; (iii) alterar as Cláusulas 5ª e 9ª do contrato social da Sociedade para implementar as deliberações dos itens \"i\" e \"ii\" acima, respectivamente, que passarão a vigorar conforme nova redação consolidada constante da 13ª alteração do contrato social da Sociedade, a ser celebrada na mesma data da Reunião de Sócios. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião dos Sócios encontram-se à disposição destes na sede social. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 2018. Oscar Pekka Fahlgren - Diretor Presidente; 9 West Finance S.À.R.L. - pp. Oscar Pekka Fahlgren.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 372246\r\n\r\nId: 2078872"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2040851": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ÊNFASE\r\n\r\nCNPJ 30.008.775/0001-74\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ÊNFASE, mantido pela Escola Adriano Ltda, CNPJ 30.008.775/0001-74, sito na Rua Theodorico Fonseca n° 299, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079951,nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E/AS aut. n° 157/2005, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Paulo José Constant da Silva, Matrícula 1033/10; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001:Lidiane Raposo Evangelista, Matrícula 1495/11; no ANO LETIVO DE 2012 Renan França Mendes, Matrícula 0041/12; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Caio Sérgio de Brito Motta, Matrícula 1541/13; Turma 3001: Gabriel de Oliveira Passos, Matrícula 1786/13; Turma 3001: Thayná Sampaio da Silva, Matrícula 1863/13; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Grayce Nascimento da Glória, Matrícula 1166/15; Turma 3001: João Braian Braga Pimentel, Matrícula 1847/15; Turma 3001: Juliana Cristina Borges da Silva, Matrícula 624/15; CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE n° 023/2008, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Allyson José Brasil de Souza, Matrícula 1065/10; Turma 3001: Dhayane Carolyne Accioli Thomaz, Matrícula 1120/10; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Renan Emanuel dos Santos Costa, Matrícula 311/11; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Ellen Anita Fonseca Mattos, Matrícula 1599/12; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Ygor Gomes dos Santos, Matrícula 1560/13; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE n° 3392/2006, no ANO LETIVO de 2005/2° SEMESTRE, Turma 3002: Maximilian Tostes Cardoso, Matrícula 675/05; no ANO LETIVO DE 2007/1° SEMESTRE, Turma 3002: Leonardo Rodrigues Leão Soares, Matrícula 815/07; no ANO LETIVO DE 2008/2° SEMESTRE, Turma 3002: Jorge da Silva Filho, Matrícula 925/08, Turma 3002: Luís Felipe de Oliveira Chagas,, Matrícula 265/08, no ANO LETIVO DE 2010/2° SEMESTRE, Turma 3002: Thiago Cardoso Mata, Matrícula 1359/10; Turma 3002: Brandon Ferreira da Silva, Matrícula 1436/10; Turma 3002: Jenifer Cristina de Carvalho Custódio, Matrícula 1301/10; no ANO LETIVO DE 2011/2° SEMESTRE, Turma 3002: Paulo Henrique Gouveia do Nascimento, Matrícula 1626/11. Secretária Escolar: Elisabete Crelier dos Santos de Melo, designada no ofício E/COIE.E n° 1032/2006, Diretor: Gerson Belo Brandão, designado no ofício E/COIE.E n° 1032/2006, Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Lourdes da Silva, ID: 4209293-0 e Luciene Moura Rodrigues, ID: 4329295-0\r\n\r\nId: 2040851"
                    ],
                    "2078088": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO TÉCNICO OSWALDO CRUZ LTDA -ME\r\n\r\nCNPJ 31917669/0001-76\r\n\r\nA Diretora do Centro Técnico Oswaldo Cruz Ltda-ME, sito na Rua Dr. Otávio Tarquínio, 167, Centro, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33290202, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do \r\n\r\nCURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, EIXO TECNOLÓGICO:AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA NA HABILITAÇÃO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. Autorizado pelo Parecer CEE Nº 072/2013, ANO 1999. Turma 081: Rutiléia Feliciano, Matrícula 12.610.853-9. CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, EIXO TECNOLÓGICO: AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA NA HABILITAÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. Autorizado pelo Parecer CEE Nº 072/2013, no ANO 2000. Turma 094: Sueli Machado de Aquino Cruz, Matrícula 30023. ANO 2003. Turma 138: Mirací Roza Soares, Matrícula 70366. ANO 2008. Turma 177: Fernanda Pires da Silva Pessanha, Matrícula 11213544-7. ANO 2010. Turma 189: Cassiane Cristina de Souza Anastácio, Matrícula 21.406.293-7. ANO 2011. Turma 186: Elaine de Sousa Oliveira, Matrícula 21.205.049-6. Turma 196: Quevem Cristiam Gomes Tucci, Matrícula 26.626.706-1. Turma 179: Fernanda Freitas da Silva, Matrícula 12830145-4. ANO 2012. Priscila de Jesus, Matrícula 27.036.807-9. ANO 2013. Patricia da Cunha Santos Matos, Matrícula 10.366.342-3. ANO 2014. Maria Cristina Scarparo dos Santos, Matrícula 07.735.114-6. ANO 2015. Aline de Oliveira Azevedo, Matrícula 12011101-8. Secretária Escolar Eliane de Oliveira Abranches, designada no Ofício E/COIE.E nº 095/06/02/2007, Diretora: Arleni Rosa de Oliveira, designada no NE 03/005/3845/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Francisco Assis Oliveira Silva ID 43304150 e Ana Claudia Moreira Cassiano ID 4415679-0.\r\n\r\nId: 2078088"
                    ],
                    "2073710": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCNPJ: 03851171/0022-47\r\n\r\nA Diretora da Escola do Centro de Atividades de Duque de Caxias, mantida pelo SESI - Serviço Social da Indústria, CNPJ: 03851171/0022-47, sito na Rua Arthur Neiva, nº 100 - Centro - Duque de Caxias/RJ, Censo Escolar 33102708, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/16, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEE Nº 3383-06/11/2006 D.O. 09/11/2006, no ANO LETIVO DE 2016 E 2017, Turma 2016/2º Semestre: Alex Sales Ferreira, matrícula 25303; Alverir de Jesus Soares Lobato, matrícula 25306; Amanda Raymundo Santos, matrícula 25499; Ana Lucia de Souza Modesto, matrícula 25501; Ana Paula Moraes Corrêa, matrícula 25072; André da Silva de Araujo, matrícula 25518; Artur Mateus Barboza de Souza, matrícula 25235; Astrogildo da Silva, matrícula 25568; Daniele de Cassia Cavalcante, matrícula 25482; Dionês Maria da Silva dos Santos, matrícula 25572; Edson Benicio da Silva, matrícula 25574; Elaine Ana da Silva, matrícula 25575; Elaine Ramires de Souza, matrícula 25232; Emerson Rodrigo da Silva Sodré, matrícula 25579; Felipe Vieira Freitas, matrícula 25581; Francisco Antonio Araújo Costa, matrícula 25314; Gabriela Regis Brito, matrícula 25587; Graziela Camila da Silva Benevenuto, matrícula 25725; Jaqueline de Assis Costa, matrícula 25076; Jobert Bernardo dos Santos Silva, matrícula 25629; Kellen da Silva Manoel, matrícula 25336; Larissa Arechavalleta Netto, matrícula 25496; Laylla Estephany da Silva Farias, matrícula 25635; Leonardo da Cunha Fer reira, matrícula 25377; Luan Alves da Silva, matrícula 25337; Marcelle Roque da Silva, matrícula 25133; Marcos Antonio Pereira, matrícula 25653; Marcos Vinicius de Oliveira da Cruz, matrícula 25356; Marcus Vinicius Rodrigues de Araujo, matrícula 25663; Neila da Conceição Luz, matrícula 25673; Neuza Maria dos Santos, matrícula 25686; Regina Celia dos Santos Lima Bessa, matrícula 25493; Renata Barros de Carvalho da Costa, matrícula 25123; Ronnyson Pires de Menezes, matrícula 25693; Rosana Almeida dos Santos, matrícula 25696; Sara Cristina Batista Paiva, matrícula 25711; Taís Lima Claudino, matrícula 25201; Thaís Cristina Mitidieri Silva, matrícula 25716; Vera Lucia dos Santos Anacleto Ribeiro, matrícula 25701; Viviane Barros de Souza, matrícula 25707; Wagner Melo da Silva, matrícula 25708; Wesley de Souza Cotias, matrícula 25205; Yanca de Oliveira Martins, matrícula 25531; Turma 2017/1º Semestre: Abelardo Oliveira de Lima, matrícula 47708; André Rosa, matrícula 47734; Beatriz dos Santos Souza, matrícula 47799; Cíntia Alves Leandro, matrícula 47632; Daiane Oliveira da Silva Brandão, matrícula 47819; Magda Freitas dos Santos Martins, matrícula 47839; Maria Aparecida do Nascimento Oliveira, matrícula 47856; Maria Auxiliadora Rodrigues Abreu, matrícula 47857; Raynna Pereira de Sousa, matrícula 47636; Suellen Rodrigues Quintão, matrícula 47637; Thaís Lima da Silva, matrícula 47872; Vanessa Ribeiro da Silva, matrícula 47638; Victor Hugo Souza da Silva, matrícula 47875; Wanderson Clemildo Leres Frias Rabello, matrícula 47877; Diretora: Daiana Alves de Almeida, designada no Processo Nº E-03/016/3894/2017; Secretária Escolar: Patricia Ávila Oliveira da Silva, designada no Ofício E/COIE.E nº 109/2005 - Servidores que autorizaram a publicação: Elizabeth Mudesto, ID 43330304 e Nilce Bertolino dos Santos Alves, ID 3467154-4.\r\n\r\nId: 2073710"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2078737": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca todos os instrutores e ex instrutores de voo da Voe Cachoeira / Born To Fly, Escola de Aviação Civil, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 04 de janeiro de 2018, às 13:00 horas em primeira convocação, e às 13:30 horas em segunda e última convocação, no seguinte local: Representação do SNA em Porto Alegre, localizado na Avenida dos Estados, nº 1825, Loja 06, Bairro Anchieta, Porto Alegre/RS, CEP 90200-001, para dispor sobre a seguinte ordem do dia: deliberação da proposta de Acordo Coletivo de Trabalho e da proposta de acordo nos autos do processo 0021195-64.2017.5.04.0016, que tramita na 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017. Rodrigo Spader - Presidente\r\n\r\nId: 2078737"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2078881": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 10.014/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial Nº 105/2017\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa especializada em prestar serviço de seguro total, durante o período de 12 (doze) meses, para cobertura de 09 (nove) ônibus que são utilizados no transporte dos alunos da rede municipal de ensino, com assistência 24 horas”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 15/01/2018 Hora: 15:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 03/01/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 28 de Dezembro de 2017.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2078881"
                        ],
                        "2078878": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 24.031/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial Nº 104/2017\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa especializada em prestar serviço de seguro total, durante o período de 12 (doze) meses, para cobertura de 24 ônibus que são utilizados no transporte dos alunos da rede municipal de ensino, com assistência 24 horas”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 15/01/2018 Hora: 10:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 03/01/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 28 de Dezembro de 2017.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2078878"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2077757": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 008/2017-A\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS\r\n\r\nO Pregoeiro do Município de Barra Mansa, no uso de suas atribuições comunica aos interessados no PREGÃO ELETRÔNICO supracitado, a ANULAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO , por ilegalidade de ofício,em consonância com art. 49 da Lei nº8.666/93.\r\n\r\nFica concedido o prazo de 03 (três) dias úteis contados a partir da publicação deste aviso, para interposição de recursos ou não.\r\n\r\nMaiores informações poderá ser obtido pelo telefone (24) 2106-3456, através do e-mail: coordenadoria.compras@barramansa.rj.gov.br ou ainda no Setor de Licitaçõesda Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luiz Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nCoordenador de Compras e Licitações\r\n\r\nId: 2077757"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2078907": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nReferência: CONCORRÊNCIA Nº 001/2017 (Edital Retificado)\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE, situada na Rodovia Amaral Peixoto, Km 102, bairro Cidade Nova, no Município de Iguaba Grande/RJ, através da sua Comissão Permanente de Compras e Licitação, torna público que, em decorrência do adiamento sine die da sessão para entrega e abertura dos envelopes referentes ao procedimento licitatório em epígrafe, fica REMARCADA a sessão para entrega e abertura dos envelopes envolvendo habilitação e proposta de preços referentes ao Edital CONCORRÊNCIA Nº 001/2017, conforme segue: Procedimento licitatório realizado sob a modalidade de CONCORRÊNCIA, do tipo MENOR PREÇO, sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, visando contratação de empresa de engenharia especializada para a construção da nova sede da Câmara Municipal de Iguaba Grande, conforme especificações e quantitativos constantes no Edital. Data da sessão para entrega/abertura envelopes: 02/02/2018. Horário para entrega dos envelopes: até às 14h. Horário para abertura dos envelopes: a partir das 14h05min. O Edital poderá ser retirado na sede da Câmara Municipal de Iguaba Grande, situada no endereço retromencionado, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, exceto feriado, mediante a entrega de um CD/DVD ou Pen Drive, ou no site oficial da Câmara Municipal de Iguaba Grande (http://iguabagrande.rj.leg.br/), na parte destinada a Licitações e Contratos. Informações adicionais poderão ser obtidas junto à Comissão Permanente de Compras e Licitação (CPCL), na própria sede da Câmara ou através dos telefones nº (22) 2624-2323, 2624-1137 e 2624-4319. Vânia Lúcia Barbosa da Costa, Presidente da CPCL/CMIG - Exercício 2017. Iguaba Grande, 28/12/2017.\r\n\r\nId: 2078907"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2078824": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº.034/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 07985/2017\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: Contratação de Empresa para registro de preços visando o fornecimento de pneus para os veículos da frota municipal, para atender a necessidade da Secretaria Adjunta de Transportes, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 15 de Janeiro de 2018, às 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Cultural Cary Cavalcanti, localizada na rua; Fagundes Varela, 146, Centro- Mangaratiba - RJ, 23860-000,\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Avenida Vereador Célio Lopes nº 27 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas. \r\n\r\nJuntamente com a proposta de preços, e no mesmo envelope a empresa deverá, sob pena de inabilitação da licitante, entregar um cd com todos os dados preenchidos, (fornecido pela Secretaria Adjunta de Suprimentos) para posterior lançamento no sistema, de acordo com os itens n° 8.1.9 do edital.\r\n\r\n* A planilha eletrônica para preenchimento do item citado acima, poderá ser solicitada pelo \r\n\r\nemail: cpl@mangaratiba.rj.gobv.br, ou presencialmente no endereço informado acima.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 28 de dezembro de 2017.\r\n\r\nLuis Alberto Marques Kede\r\n\r\nSec. Adjunto de Suprimentos\r\n\r\nPort. 0685/17.\r\n\r\nId: 2078824"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2078863": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRENCIA PÚBLICA Nº 06/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, PROPAGANDA E MARKETING PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ, A SEREM PRESTADOS POR 01 (UMA) AGÊNCIA DE PROPAGANDA. DATA/HORA/LOCAL: 21/02/18 às 10:00 horas na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 05/01/18 no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: Tel/fax: (0xx24) 2233-8195/8202, das 12h às 18h, nos dias úteis. Petrópolis, 27 de dezembro de 2017. VANTOIL ALVES DE LIMA- PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2078863"
                        ],
                        "2078476": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 07/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: “SISTEMAS INFORMATIZADOS FORNECIDOS EM ALUGUEL DE LICENÇA DE USO PARA TODOS OS SETORES QUE ENVOLVAM A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ÓRGÃOS EXTERNOS À MUNICIPALIDADE, VINCULADOS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA, HARDWARE E SOFTWARE BÁSICO” DATA/HORA/LOCAL: 19/02/18 às 10:00 horas na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 03/01/18 no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: Tel/fax: (0xx24) 2233-8195/8202, das 12h às 18h, nos dias úteis. Petrópolis, 26 de dezembro de 2017. VANTOIL ALVES DE LIMA- PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção.\r\n\r\nId: 2078476"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2078568": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ \r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nERRATA AO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 137/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 10.796/2017\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Quissamã, através de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, torna público as alterações efetuadas no Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 137/2017 que trata da contratação de empresa para prestação dos serviços de guarda-vidas:\r\n\r\n1 - Na aliena \"b\" do Subitem 13.6.3 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: \r\n\r\nONDE SE LÊ: Certidão emitida pela ANBC (Associação Nacional de Bombeiros Civis) ou órgão similar; LEIA-SE: Certidão emitida pela CNBC (Conselho Nacional de Bombeiros Civis) ou órgão similar. \r\n\r\nQuissamã (RJ), 27 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2078568"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2078889": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 14/2017- Objeto: contratação de empresa especializada em serviço de reforma e pintura da sede do RESENPREVI, conforme edital, Processo Administrativo n°: 421/2017. Data/Hora: 29/01/2018 ás 14:00 horas. Valor Estimado: 108.215,19. O Edital encontra-se disponível no site: Da Prefeitura Municipal de Resende http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Para mais informações e questionamento: Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e ContratosJulio Cezar de CarvalhoSuperintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2078889"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2078773": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2018/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 25006/2017/FMS.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de enfermagem em âmbito domiciliar (Home Care) para atendimento a paciente com Oficio da Defensoria Pública.\r\n\r\nTipo de Licitação: menor preço por lote. \r\n\r\nLocal para retirada do Edital: Prefeitura Municipal de Valença - Setor de Compras Secretaria de Saúde situada à Rua Dr. Figueiredo 2º piso, nº 320, Centro, ou através do e-mail: smscompras@yahoo.com.br.\r\n\r\nInformações: (24) 2438-5300\r\n\r\nHorário: 8:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:30 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: 16 de janeiro de 2018 às 10:00 (dez) horas\r\n\r\nCondições de retirada do Edital: O Edital poderá ser retirado mediante a entrega de 01(um) pacote de papel A4 com 500 fls e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ ou pelo SITE da Prefeitura.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2078773"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2078966": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7827 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.390, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTOCAGEM E QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se no artigo 16 da Lei nº 5.390, de 19 de fevereiro de 2009, onde couber, a seguinte redação:\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ - A queima de fogos em terraços e coberturas de hotéis, que possuam brigadas de incêndio própria, poderá ser feita desde que respeitadas as distâncias referidas no caput e § 1º deste artigo e, apenas, com o uso de bombas com calibre de até 3 polegadas, respaldada por parecer técnico quanto à resistência da estrutura do terraço ou cobertura em questão, emitido por engenheiro devidamente inscrito no CREA/RJ e com a respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART), e somente depois de obtida a licença prévia dos órgãos de defesa civil e segurança pública, na forma do art. 14 desta Lei. \r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o 16-A à Lei nº 5.390, de 19 de fevereiro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nArt. 16-A - Os proprietários de terraços e coberturas de hotéis, bem como as empresas executoras de queimas de fogos nesses lugares serão responsáveis solidariamente pelos danos causados a terceiros.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso os danos a terceiros sejam causados pelo abalo da estrutura do terraço ou cobertura, o engenheiro que emitiu o parecer técnico respectivo também responderá solidariamente. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3207/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Pedro Fernandes\r\n\r\nId: 2078966"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2078953": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.211 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA O LIVRO II - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no art. 13-A, no § 4º do art. 19 e no § 1º do art. 20 da Lei Complementar nº 123/2006, na redação da Lei Complementar nº 155/2016; no § 7º do art. 12 da Resolução CGSN nº 94/2011, na redação da Resolução CGSN nº 135/2017, que produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018; nos termos do Processo nº E-04/073/118/2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 14 do Livro II do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar acrescido do § 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º - Na hipótese de contribuinte substituto optante pelo Simples Nacional impedido de recolher o ICMS por esse regime, em face de ultrapassagem do limite previsto no art. 13-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e relativamente às saídas ocorridas durante o período em que perdurar os efeitos do referido impedimento, o recolhimento do imposto retido por substituição tributária deverá ser realizado no prazo estabelecido no caput deste artigo, não se aplicando o previsto no § 3º deste artigo.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2078953"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2078977": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2018, a Secretária Executiva DANIELA QUEIROZ ROCHA, ID Funcional nº 4252863-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela gestão administrativa da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, inclusive na qualidade de ordenador de despesas, até ulterior aprovação da nova composição do Conselho Diretor pela ALERJ. Processo nº E-12/001/2276/2017. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de dezembro de 2017, KEILA MONTEIRO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 2011297-1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo CECIERJIII, da Assessoria de Comunicação, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/004/1395/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2017, DEBORA SANTOS FONTES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 3699832-0, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/4692/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA GUIMARÃES para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Debora Santos Fontes Pereira, ID Funcional nº 3699832-0. Processo nº E-26/005/4692/2017.\r\n\r\nNOMEAR SONIA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CECIERJ VI, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Ivoneide Barros Rodrigues do Vale, ID Funcional nº 5090022-6. Processo nº E-26/004/1380/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de dezembro de 2017, publicado no D.O. de 27/12/2017, que nomeou ELAINE CRISTINA PORTO NEVES, ID FUNCIONAL Nº 4258346-2, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Allan Gomes Marchione, ID Funcional nº 5087807-7. Processo nº E-22/001/605/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de dezembro de 2017, publicado no D.O. de 27/12/2017, que exonerou, com validade a contar de 19 de dezembro de 2017, ALLAN GOMES MARCHIONE, ID FUNCIONAL Nº 5087807-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/604/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de dezembro de 2017, publicado no D.O. de 27/12/2017, que exonerou, com validade a contar de 18 de dezembro de 2017, ELAINE CRISTINA PORTO NEVES, ID FUNCIONAL Nº 4258346-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Promoção de Mão-de-Obra, da Superintendência de Política de Trabalho, da Subsecretaria-Adjunta de Atendimento ao Trabalhador e Relações Trabalhistas, da Subsecretaria, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/605/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de dezembro de 2017, publicado no D.O. de 27/12/2017, que nomeou ALLAN GOMES MARCHIONE, ID FUNCIONAL Nº 5087807-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Promoção de Mão-de-Obra, da Superintendência de Política de Trabalho, da Subsecretaria-Adjunta de Atendimento ao Trabalhador e Relações Trabalhistas, da Subsecretaria, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Elaine Cristina Porto Neves, ID Funcional nº 4258346-2. Processo nº E-22/001/604/2017.\r\n\r\nId: 2078977"
                    ],
                    "2078959": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2018, RAIMUNDO JOSE REIS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 1958653-1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria de Controle Interno, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/080/958/2017.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO PIRES GAMELEIRO, ID FUNCIONAL Nº 3219466-8, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria de Controle Interno, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Raimundo Jose Reis Ferreira, ID Funcional nº 1958653-1. Processo nº E-12/080/958/2017.\r\n\r\nNOMEAR KAYAN TURAZZI ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5090783-2, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Wagner Barcelos, ID Funcional nº 4347433-0. Processo nº E-08/002/498/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2018, KAYAN TURAZZI ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5090783-2, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Atendimento, da Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/498/2017.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL BERTANHA BERTO para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Atendimento, da Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Kayan Turazzi Almeida. Processo nº E-08/002/498/2017.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILLA MARTINS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, anteriormente ocupado por Patricia Lesse Fernandes da Silva, ID Funcional nº 5091680-7. Processo nº E-31/001/233/2017.\r\n\r\nId: 2078959"
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                }
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2078978": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR ELIZABETH NOGUEIRA TORRES, ID FUNCIONAL Nº 32137051-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Estudos Econômicos e Tarifários, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/15004/2017.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO LUIS WYLLIE DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 2714852-1, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Estudos Econômicos e Tarifários, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Elizabeth Nogueira Torres, ID Funcional nº 32137051-2. Processo nº E-10/005/15003/2017.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH NOGUEIRA TORRES, ID FUNCIONAL Nº 32137051-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46067, de 21/08/2017. Processo nº E-10/005//15004/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de dezembro de 2017, MARCUS VINICIUS DA SILVEIRA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5091438-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1454/2017.\r\n\r\nNOMEAR PHILLIP VILOTE DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 26 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius da Silveira Costa, ID Funcional nº 5091438-3. Processo nº E-18/001/1454/2017.\r\n\r\nNOMEAR CHARLYE CORRÊA DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 5000339-9, para exercer, com validade a contar de 20 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Auditor-Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria Interna, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº E-26/013/1064/2017. \r\n\r\nNOMEAR ARTHUR JOSE DOS SANTOS COELHO SOARES para exercer, com validade a contar de 15 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Informática, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Everson Tomaz dos Santos, ID Funcional nº 5074130-6. Processo nº E-26/013/1066/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de dezembro de 2017, LÍVIO NORMANDES SALES DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5036610-6, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Transportes, do Departamento de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/1053/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de dezembro de 2017, CHARLYE CORRÊA DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 5000339-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Contábil, do Departamento Financeiro, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/1064/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARLOS DE SOUZA DIAS para exercer, com validade a contar de 20 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Contábil, do Departamento Financeiro, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Charlye Corrêa dos Reis, ID Funcional nº 5000339-9. Processo nº E-26/013/1065/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA PEDRO BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 50882422, para exercer, com validade a contar de 11 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Magna dos Anjos Tavares, ID Funcional nº 5088071-3. Processo nº E-26/013/1067/2017.\r\n\r\nId: 2078978"
                    ],
                    "2078976": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1335/2017 - RETIFICO o autorizo publicado no Diário Oficial de 12 de dezembro de 2017, página 2, 3ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: ...AUTORIZO..., para o Projeto Operação Lapa Presente...\r\n\r\nLeia-se: ...AUTORIZO..., para o Projeto Operação Lei Seca...\r\n\r\nId: 2078976"
                    ],
                    "2078798": [
                        "I - Ata",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 160ª REUNIÃO \r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de novembro de 2017, [...] realizou-se a 160ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe de Empresas em Liquidação, [...], com a presença dos Senhores liquidantes: [...]. ABERTURA DOS TRABALHOS: a senhora Assessora-Chefe colocou em votação a Ata da 159ª Reunião, a qual foi aprovada. INFORMES: a Senhora Assessora-Chefe passou os informes: i) o Relatório de Obrigações Acessórias referente ao mês de DEZEMBRO (Decreto nº 42.697/2010), deverá ser entregue na AEL até o dia 30.11.2017; ii) até o dia 28/02/2018 deverá ser entregue a Prestação de Contas dos Bens Móveis Consolidada do Exercício de 2017; iii) [...]. ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Íntegra da ATA no Livro nº 001.\r\n\r\nId: 2078798"
                    ],
                    "2078171": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/700/2017 - Desvinculação de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/701/2017 - Desvinculação de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/702/2017 - Desvinculação de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2078171"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 216 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO TRIPARTITE PARA AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS DA RODOVIA RJ 116 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto na cláusula quadragésima terceira do contrato de concessão mantido com a Concessionária ROTA 116, bem como o que consta do processo nº E-04/077.530/2002, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Constituir, na forma prevista nos parágrafos décimo terceiro e décimo quarto da cláusula quadragésima terceira do Contrato de Concessão nº 08/2001, Comissão Tripartite, composta por representantes da AGETRANSP, da Concessionária ROTA 116 e da AEANF - Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Tripartite terá como finalidade colaborar com a AGETRANSP nos aspectos exclusivamente associados à qualidade dos serviços prestados aos usuários.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designados para compor a comissão de que trata o art. 1º desta Portaria, os seguintes membros titulares e suplentes:\r\n\r\na) Pela AGETRANSP\r\n\r\nTitular - José Carlos Wanderley - Agente de Fiscalização - Id 617721-2\r\n\r\nSuplente -Rui Duarte - Agente de Fiscalização - Id 617720-4\r\n\r\nb) Pela ROTA 116\r\n\r\nTitular - Antônio Rogério Pereira - Gerente de Engenharia\r\n\r\nSuplente - Gustavo Alves Neto - \r\n\r\nc) Pela AEANF\r\n\r\nTitular - Daniel Rubens Cardoso - Engenheiro Mecânico\r\n\r\nSuplente - Juarez Pereira da Costa - Engenheiro Eletricista\r\n\r\nParágrafo Único - A presidência da Comissão será exercida pelo representante titular da AGETRANSP e, em seus afastamentos legais ou impedimentos, pelo seu suplente.\r\n\r\nArt. 4º - As reuniões ordinárias da Comissão Tripartite para a realização das avaliações dos serviços prestados aos usuários terão periodicidade trimestral, sendo que a primeira reunião deverá ocorrer até 30 (trinta) dias após a data da entrada em vigor desta Portaria.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão poderá promover reuniões extraordinárias a qualquer tempo, por provocação de qualquer um de seus membros, respeitado o prazo mínimo de antecedência de 10 (dez) dias para a convocação\r\n\r\n§ 2º - Caberá ao Presidente da Comissão Tripartite convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias\r\n\r\nArt. 5º - O resultado discussões e avaliações havidas das reuniões ordinárias e extraordinárias será expresso em relatórios elaborados pelo Presidente da Comissão Tripartite e apresentado na reunião ordinária subsequente para aprovação dos demais membros.\r\n\r\nArt. 6º - O Presidente da Comissão, na qualidade de representante da AGETRANSP, deverá apresentar ao Conselho Diretor, em Reunião Interna imediatamente posterior à sua aprovação, o relatório das avaliações da qualidade dos serviços prestados aos usuários da Rodovia RJ 116.\r\n\r\nArt. 7º - O prazo da designação dos membros da Comissão Tripartite será de 02 (dois) anos, permitida recondução.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nId: 2078867"
                        ],
                        "2078648": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 28/12/2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, ALEX DO NASCIMENTO VIEIRA, ID Funcional nº 50869108, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 01/01/2018, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, ARNALDO REZENDE DA COSTA, ID Funcional nº 50305280, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 01/01/2018, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, CLARISSA ROCHA LUPI, ID Funcional nº 50239481, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 01/01/2018, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, DACIR DE OLIVEIRA FERNANDES, ID Funcional nº 50864955, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, com efeitos a contar de 01/01/2018, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, DANIELLE MACHADO AGUIAR DE VASCONCELOS SÁ, ID Funcional nº 50748122, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 01/01/2018, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, EDUARDO SALES MARTINS SOARES, ID Funcional nº 50234811, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, com efeitos a contar de 01/01/2018, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, FATIMA CRISTINA NASCIMENTO CORDEIRO, ID Funcional nº 50254979, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 01/01/2018, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, GISELE ARAUJO DA SILVA, ID Funcional nº 50234846, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 01/01/2018, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, HASSAM CARVAS CAMARA MESSEDER DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 50722425, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 01/01/2018, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, JULIANA DE SOUZA BONIFÁCIO, ID Funcional nº 50337300, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 01/01/2018, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, LARYSSA DA SILVA VIEIRA, ID Funcional nº 50899198, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 01/01/2018, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, LUCIANO CARNEIRO GOMES, ID Funcional nº 50749021, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 01/01/2018, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, MARCOS AURELIO MATHEUS DA SILVA, ID Funcional nº 50779648, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 01/01/2018, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, MAURA DANIELE GOMES BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 50338951, DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE, SÍMBOLO DAS-6, com efeitos a contar de 01/01/2018, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, MICHELE VEIGA DE SÁ, ID Funcional nº 50238248, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 01/01/2018, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, PEDRO HELMER DE CAMPOS BARBOSA, ID Funcional nº 50235796, do cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, com efeitos a contar de 01/01/2018, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, RENATA SIMIONATO RIBEIRO DE ABREU, ID Funcional nº 41997140, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 01/01/2018, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, SHIRLEY DE MATOS LIMA, ID Funcional nº 50240048, do cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, com efeitos a contar de 01/01/2018, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, TANIA SOARES CASTRO, ID Funcional nº 32121245, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 01/01/2018, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, VALÉRIA FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 50246860, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 01/01/2018, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, WALTER LAUDIER ANGELO, ID Funcional nº 42705223, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, com efeitos a contar de 01/01/2018, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, WILLIAM SANTOS DE AZEVEDO, ID Funcional nº 50893254, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, com efeitos a contar de 01/01/2018, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, ZILMAR DUARTE DA COSTA CARDOSO, ID Funcional nº 19030355, do cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, com efeitos a contar de 01/01/2018, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nId: 2078648"
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E-12/004.337/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA por:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A, a penalidade de ADVERTÊNCIA, de acordo com o previsto na letra “a”, da Cláusula Vigésima do Contrato de Concessão, por infringência das Cláusulas Quarta, Décima, Incisos I e VIII e Décima Quinta do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) que, após o transito em julgado desta decisão, proceda à lavratura do auto de infração e as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX, após o cumprimento do Art. 2º, arquive os autos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Relator \r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1001\r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nROTA 116 S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO ENVOLVENDO 2 VEÍCULOS COM UMA MOTOCICLETA, EM 11/09/2017 - B.O RO 7182017.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.388/2017, por unanimidade.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a ausência de responsabilidade da concessionária pelo acidente, por não visualizar infração ao Contrato de Concessão ou a legislação vigente aplicável.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017.\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1002 \r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - DEFICIÊNCIA TÉCNICA - INSPEÇÃO REALIZADA EM CARROS DO TUE 707, FORA DE OPERAÇÃO COMERCIAL - BDT Nº. 0029 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.347/2013, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplica à concessionária Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a penalidade de multa de 0,01% sobre o faturamento do ano de 2012, correspondente ao valor aproximado de R$ 39.154,29 (trinta e nove mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos), prevista na Cláusula Décima Nona, alínea b, do Contrato de Concessão, em razão do descumprimento da Cláusula Décima, incisos XIII e XI, e Décima Quinta, do mesmo contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à CATRA (Câmara de Transportes de Rodovias) que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o competente Auto de Infração, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº. 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX o arquivamento dos autos, após o cumprimento de todas as determinações aqui contidas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017.\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1003\r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - ABALROAMENTO ENVOLVENDO VEÍCULO RODOVIÁRIO E TREM NA P.N.CLANDESTINA, LOCALIZADA EM PALMEIRINHA, EM 27/06/2016 - B.O Nº. 0632 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/004.284/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à concessionária Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a penalidade de multa de 0,01% sobre o faturamento do ano de 2015, correspondente ao valor aproximado de R$ 57.247,09 (cinquenta e sete mil, duzentos e quarenta e sete reais e nove centavos), prevista na Cláusula Décima Nona, alínea b, do Contrato de Concessão, em razão do descumprimento das Cláusulas Quarta e Décima, incisos I e XI, e Décima Quinta, do mesmo contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a concessionária Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Deliberação, adote providências para fechar a passagem de nível clandestina localizada em Palmeirinha ou regularize o local, sinalizando-o adequadamente, como ocorre nas demais passagens de nível oficiais que atravessam o sistema ferroviário.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à CATRA (Câmara de Transportes de Rodovias) que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o competente Auto de Infração, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP n.º 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à SECEX o arquivamento dos autos, após o cumprimento de todas as determinações aqui contidas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017.\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1004\r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº. E-12/004.031/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA por:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de multa no valor de R$ 63.349,00 (sessenta e três mil e trezentos e quarenta e nove reais), correspondentes a 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2016, por infringência das Cláusulas Quarta, Décima, Incisos I e VIII e Décima Quinta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) desta Agência que, após o transito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas as devidas atualizações e anotações de praxe.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX, após o cumprimento do Art. 2º, arquive os autos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1005\r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO JACAREZINHO - 18/08/2016 - B.O Nº. 0648.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.032/2017, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A a penalidade de multa, no valor de R$ 85.870,63 (oitenta e cinco mil, oitocentos e setenta reais e sessenta e três centavos), equivalente a 0,015% (zero vírgula zero quinze por cento) de seu faturamento relativo ao ano de 2016, conforme previsto na alínea “b”, da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão, pela violação às Cláusulas Quarta e Décima, inciso I do referido Contrato e da Resolução AGETRANSP nº 18, de 18 de março de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e sejam realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017.\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1006\r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - REAJUSTE ORDINÁRIO DA TARIFA PADRÃO - PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2018 À FEVEREIRO DE 2019.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/004.479/2017, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste da Tarifa Ferroviária de Equilíbrio no valor de R$ 4,1628 (quatro inteiros, um mil seiscentos e vinte e oito décimos de milésimos de real) para o período compreendido entre de fevereiro de 2018 e fevereiro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Autorizar a manutenção da cobrança da Tarifa Ferroviária de Equilíbrio no valor de R$ 4,20 (quatro reais e vinte centavos), como resultado do arredondamento do cálculo da apontada tarifa, a vigorar para o período compreendido entre fevereiro de 2018 e fevereiro de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Concessionária Supervia que, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da publicação da presente decisão, apresente a esta Agência material comprobatório da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa a ser praticado.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria Executiva o imediato envio de Ofício informativo do conteúdo da presente decisão, à Concessionária e à ALERJ, devendo, no caso da Casa Legislativa, instruir o ofício com cópia da Nota Técnica CAPET nº 22/2017.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo, após o seu trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017.\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1007\r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCCR BARCAS - REAJUSTE DA TARIFA AQUAVIÁRIA DE EQUILÍBRIO RELATIVA AO PERÍODO FEVEREIRO DE 2018 À FEVEREIRO DE 2019.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/004.416/2017, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste da Tarifa Aquaviária de Equilíbrio no valor provisório de R$ 6,0897 (seis inteiros, oitocentos e noventa e sete décimos de milésimos de real) para o período compreendido entre de fevereiro de 2018 e fevereiro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Autorizar a cobrança da Tarifa Aquaviária de Equilíbrio no valor arredondado de R$ 6,10 (seis reais e dez centavos), a vigorar para o período compreendido entre fevereiro de 2018 e fevereiro de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Concessionária CCR Barcas que, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da publicação da presente decisão, apresente a esta Agência material probatório da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa a ser praticado.\r\n\r\nArt.4º - Determinar à Câmara de Política Econômica e Tarifária que, após a divulgação das variações do IPCA relativas aos meses de dezembro de 2017, janeiro e fevereiro de 2018, realize nova análise dos cálculos contidos na Nota Técnica nº 025/2017 objetivando apurar a adequação da projeção aqui efetuada à luz dos dados concretos divulgados pelo IBGE.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à Secretaria Executiva o imediato envio de Ofício informativo do conteúdo da presente decisão, à Concessionária e à ALERJ, devendo, no caso da Casa Legislativa, instruir o ofício com cópia da Nota Técnica CAPET nº 25/2017.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo, após o seu trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017.\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1008\r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS S/A - REAJUSTE TARIFÁRIO 2018 - LINHA SELETIVA DE CHARITAS.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que constam nos processos regulatórios nº. E-12/004.417/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA por:\r\n\r\nArt. 1º - HOMOLOGAR, com base nas Notas Técnicas CAPET n. 026/2017 e 028/2017 e, no Parecer n. 065/2017-ABPS, a Tarifa da Linha Seletiva Praça XV - Charitas, no valor máximo de R$ 19,09 (dezenove reais e nove centavos), respeitando-se a posição compromissada pela Concessionária CCR Barcas S/A de continuar operando o respectivo trajeto com tarifa promocional de R$ 16,90 (dezesseis reais e noventa centavos), para vigorar no período compreendido entre Fevereiro de 2018 a Fevereiro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - AUTORIZAR que a Concessionária passe a aplicar o novo valor da tarifa promocional de R$ 16,90 (dezesseis reais e noventa centavos), que vigorará a partir de Fevereiro de 2018, nos termos da Deliberação, somente após cumprir o decurso de no mínimo 30 (trinta) dias de divulgação aos usuários do respectivo valor, contados a partir desta decisão.\r\n\r\nArt. 3º - DETERMINAR que a Concessionária BARCAS S/A, apresente no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar da publicação da presente decisão, a documentação comprobatória da divulgação junto aos usuários, do valor reajustado da tarifa.\r\n\r\nArt. 4º - ESTABELECER que a Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, deverá acompanhar os eventuais impactos ocasionados pela redução da grade de horário da linha seletiva Praça XV - Charitas, no decorrer do período de vigência da tarifa homologada na forma deste processo, para apuração de provável abusividade e também, em sede da Quarta Revisão Quinquenal da Tarifa, referente ao período de Fevereiro de 2013 a Fevereiro de 2018, em atendimento ao estabelecido nesta deliberação e no artigo 4º da Deliberação AGETRANSP n. 889, de 10 de janeiro de 2017.\r\n\r\nArt. 5º - DETERMINAR à Secretaria Executiva - SECEX, o imediato envio à Concessionária, ao Poder Concedente e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, de ofícios informando o conteúdo da presente decisão, instruindo com cópias dos pedidos de Reajuste da Tarifa da Linha Seletiva Praça XV - Charitas, das Notas Técnicas CAPET n. 026/2017 e 028/2017 e do Parecer da P.G.A n. 065/2017-ABPS, todos constantes do processo E-12.004.417/2017.\r\n\r\nArt. 6º - DETERMINAR ainda à Secretaria Executiva - SECEX, a tomada das providências administrativas para publicação da presente decisão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, bem como as referentes ao arquivamento deste feito, após o trânsito em julgado da presente decisão e adoção das demais providências aplicáveis à espécie\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1009\r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nconcessionária CCR BARCAS S/A - REAJUSTE TARIFA TURÍSTICA DIVISÃO SUL 2018.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que constam nos processos regulatórios nº. E-12/004.418/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA por:\r\n\r\nArt. 1º - HOMOLOGAR o valor máximo reajustado da tarifa turística da Linha Divisão Sul em R$ 17,34 (dezessete reais e trinta e quatro centavos), nos moldes dos cálculos constantes na Nota Técnica CAPET nº. 027/2017, que servirá de base de cálculo para o próximo reajuste tarifário.\r\n\r\nArt. 2º - AUTORIZAR à Concessionária CCR BARCAS S/A, a praticar a Tarifa Turística da Linha Divisão Sul no valor de R$ 17,00 (dezessete reais), a partir de 12 de fevereiro de 2018, conforme prerrogativa conferida à AGETRANSP na forma estabelecida no Artigo 4º do Decreto nº 43.441, de 30 de janeiro de 2012.\r\n\r\nArt. 3º - DETERMINAR que a Concessionária CCR BARCAS S/A, apenas inicie a cobrança do valor autorizado no item anterior (2), após certificar os usuários, observando o art. 8º da Lei nº. 2.869/97, bem como que apresente comprovação da divulgação aos usuários do novo valor da tarifa, em até 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nArt. 4º - DETERMINAR à SECEX (Secretaria Executiva) o imediato envio do conteúdo desta decisão à Concessionária, ao Poder Concedente e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, instruindo com cópia de seus fundamentos, cópia dos pedidos de Reajuste de Tarifa Turística, da Nota Técnica CAPET nº 027/2017 e do DESPACHO CAPET Nº 156-17, peças constantes do Processo E-12.004.418/2017.\r\n\r\nArt. 5º - DETERMINAR o Arquivamento do presente processo, após seu trânsito em julgado, devendo à SECEX (Secretaria Executiva) adotar todas as providências legais aplicáveis à espécie.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Relator \r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2078794"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DITETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 01/35ª\r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, com base na decisão do Conselheiro Carlos Correia, relator dos Embargos de Declaração opostos pela Concessionária nos autos do PROCESSO Nº E-12/010.419/2011 - CCR BARCAS - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO B.O. DE OCORRÊNCIA DE FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO Nº 58 ABALROAMENTO DA EMBARCAÇÃO GÁVEA I COM A PONTE DE ATRACAÇÃO 3A E A PONTE DESATIVADA DA TRANSTUR EM 28/11/2011, que “nos termos do parágrafo segundo do artigo 74 do Regimento Interno, tendo em vista toda a instrução processual especialmente no parecer da PGA e demais documentos, conhece dos Embargos para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se, portanto, integralmente o conteúdo da Deliberação Interna CODIR nº 01/29, de 10/11/2016”, DETERMINA que: (i) o valor atualizado das multas aplicadas seja convertido nos investimentos previstos no item 4.3 da Deliberação nº 409/2013, considerando, especialmente, a manifestação do Poder Concedente neste sentido em atendimento ao artigo 1º da Deliberação AGETRANSP nº 460/2013; (ii) fixar que a contagem do prazo de 200 (duzentos) dias estabelecido pela Deliberação Interna nº 01/29 seja iniciada a partir da publicação da presente decisão, nos termos do artigo 81 do Regimento Interno; (iii) tendo em vista que a própria Concessionária afirma que já adquiriu todos os equipamentos e produtos necessários ao atendimento do investimento, tendo iniciado, inclusive, parte dos serviços de instalação, tal prazo deverá ser utilizado para verificação da adequação do investimento realizado ao que foi determinado. Para tanto, deverão os autos serem baixados em diligência para: 1. Verificação das quantidades dos equipamentos efetivamente adquiridos e instalados na forma determinada pelo CODIR com a respectiva correlação dos custos, considerando o relatório técnico da ASTEC. 2. Manifestação da PGA sobre a juridicidade da realização de investimentos em embarcações desmobilizados e algumas até com baixa definitiva e outras com pedido de baixa em tramitação. 3. Se for o caso, nova vistoria conjunta pela ASTEC e CAPET.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2078649"
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                        "2078956": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/11485/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da Empresa CLAUFRAN SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - ME, no valor total de R$ 19.691.719,62 (dezenove milhões, seiscentos e noventa e um mil setecentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos), com fulcro no artigo 24, inciso IV, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2078956"
                        ],
                        "2078921": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.12.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-12/061/10840/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da Empresa BANCO BRADESCO S.A., no valor total de R$ 3.020,00 (três mil e vinte reais), com fulcro no artigo 25, caput, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/12/2017.\r\n\r\nId: 2078921"
                        ],
                        "2078777": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC ALCANTARA LL, registro DH/AB 610, fundamentada no art. 31, I, e art. 36, inciso I c/c o art. 36, §1° da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/7307/2016.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC EXCELENCIA LTDA ME, registro DH/AB 873, fundamentada no art. 31, I, art. 10, IV, e art. 36, I c/c o art. 36, § 1° da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/9582/2017.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC CACHOEIRAS DO MACACU LTDA ME, registro DH/AB 718, fundamentada no art. 31, I, art. 10, IV e art. 36, inciso I c/c o art. 36, §1° da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/9731/2017.\r\n\r\nId: 2078777"
                        ],
                        "2078778": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/11340/2017 - PLICIANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LOPES, ID Funcional n° 4379977-9. AUTORIZO a inclusão do(s) dependente(s).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/11341/2017 - PLICIANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LOPES, ID Funcional n° 4379977-9. AUTORIZO a inclusão do(s) dependente(s).\r\n\r\nId: 2078778"
                        ],
                        "2078537": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 26/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2017/324347-9 (Anexos: 00-2017/324349-5) Empresa: INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR. Ratifico o indeferimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2017/324349-5 (Anexos: 00-2017/324347-9) - Empresa: INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR. Ratifico o indeferimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2017/323636-7 - Empresa: OSNI JOSE ALVES DA ROSA 11657815730. INDEFIRO, TENDO EM VISTA O NAO CUMPRIMENTO DA EXIGENCIA.\r\n\r\nId: 2078537"
                        ],
                        "2078774": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOLÉGIO DE VOGAIS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27 /12/2017\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2129ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 20/12/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...Por fim, informou o Sr. Presidente sobre a mudança de data da Sessão Plenária, que ocorreria no dia 31 de janeiro de 2017 (quarta-feira), para o dia 01 de fevereiro de 2018 (quinta-feira)...\r\n\r\nLeia-se: ...Por fim, informou o Sr. Presidente sobre a mudança de data da Sessão Plenária, que ocorreria no dia 31 de janeiro de 2018 (quarta-feira), para o dia 01 de fevereiro de 2018 (quinta-feira)....\r\n\r\nId: 2078774"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2078736": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV/GAB Nº 80 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nPRORROGA PRAZO DE ATUAÇÃO DA COMISSÃO DE INDICÂNCIA DESIGNADA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 79/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo de atuação da Comissão de Sindicância, designada através da Resolução nº 79/2017, republicada em 07/11/2017, a qual se findará em 26 de dezembro de 2017, para apuração das supostas denúncias ocorrida no “Programa Barreira Fiscal”, da Secretaria de Estado de Governo, de acordo com os autos do Processo Administrativo nº E-15/001/1376/2017, pelo prazo de mais 60 dias, quando deverão estar concluídos os trabalhos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 26 de dezembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2078736"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2078741": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/326/2015 - INVESTIPLAN COMPUTADORES - INDEFIRO o pedido de reconsideração de fls. 570/571.\r\n\r\nId: 2078741"
                    ],
                    "2078857": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/12/2017\r\n\r\nREMOVE, a pedido, LUIZ PAULO SOUSA DOS SANTOS, Analista Executivo, identidade funcional n° 4243364-9, da Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria do Estado de Fazenda e Planejamento, para a Superintendência de Gestão de Relacionamento, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da mesma Secretaria, com validade a contar de 08/01/2018. Processo n° E-04/204/197/2017.\r\n\r\nDESIGNA RUBENS DE SOUZA JUNIOR, Analista de Controle Interno, identidade funcional n° 1958572-1, para ter exercício na Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, com validade de 27/12/2017. Processo n° E-04/204/215/2017. \r\n\r\nId: 2078857"
                    ],
                    "2078846": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/057/37/2017 - ALEXANDRE MARCOS PARAVIZO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2º Categoria, Id. Funcional nº 4384069-8. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: IOLANDA CARVALHO PARAVIZO e LIBERINO PARAVIZO, na condição de Genitores e GIOVANA GOMES PARAVIZO e ARTHUR GOMES PARAVIZO, na condição de filhos, nos termos do despacho de fls. 08, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do art. 4º, da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/022/2075/2017 - EDGAR DE SANTA CRUZ LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1° categoria, Id. Funcional nº 4365051-1. AUTORIZO a inclusão da dependente: JULIA MAIA MURICY, na condição de enteada, nos termos do despacho de fls. 09, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do Imposto de Renda, da importância fixada no inciso III, do art. 4º, da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/026/714/2017 - ROGERIO PAIVA CORRÊA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2º Categoria, Id. Funcional nº 4427431-9. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: FLORICE PAIVA CORRÊA, na condição de Genitora e HELENA PAIVA SANTOS, na condição de filha, nos termos do despacho de fls. 12, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do Imposto de Renda, da importância fixada no inciso III, do Art. 4º, da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nId: 2078846"
                    ],
                    "2078787": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/170/32/2017- DIEGO KHOURI MOTA, Especialista em Politicas Publicas e Gestão Governamental, Id. Funcional nº 5007762-7 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento constante no anexo VIII, da Lei Estadual nº 5.355 de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 6.600, de 28 de novembro de 2013, em conformidade ao disposto pelo § 1º, do art. 1º, Capitulo 1, da Resolução SEPLAG nº 371/2010, a partir do mês subsequente ao requerimento. \r\n\r\nId: 2078787"
                    ],
                    "2078913": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/1791/2016 - LIZAIR DE MORAES GUARINO - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 11, DEFIRO, com validade a partir da data do laudo histopatológico de 06/06/2014, devendo ser reavaliada em 05 (cinco) anos. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014/343/2016 - FERDINANDO DE OLIVEIRA PINTO - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 24, DEFIRO, com validade a contar de 24/05/2017, a partir da data da realização da junta médica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/611/2016 - ALZINO RODRIGUES CARDOSO - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 16, DEFIRO, com validade a contar de 12/05/2017, a partir da data da realização da junta médica. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/1243/2015 - THEREZINHA DE CASTRO SILVA - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 12, DEFIRO, com validade a contar de 24/03/2017, a partir da data da realização da junta médica. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/220/2017 - EDUARDO ALVES DA COSTA - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 12, DEFIRO, com valid a contar de 28/12/2016, a partir da data da realização da junta médica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/804/2016 - ANTONIO PERON DE CARVALHO SANTOS - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 15, DEFIRO, com validade a contar de 20/09/2017, a partir da data da realização da junta médica, em caráter definitivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/1905/2016 - ANTONIO LOPES RIBEIRO - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 23, DEFIRO, com validade a partir da data do laudo histopatológico de 01/10/2015, devendo ser reavaliada após 05 (cinco) anos.\r\n\r\nId: 2078913"
                    ],
                    "2078887": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/068/1087/2013 - ELIANE MORAES MAGALHÃES, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 1958450-4 e matrícula nº 0.819.447-4 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 26/11/2017.\r\n\r\nId: 2078887"
                    ],
                    "2078894": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/12/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/001077/1987 - AUTORIZO o gozo da licença prêmio a servidora SANDRA MARIA DA SILVA ALCANTARA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional n° 1944407-9 e matrícula n° 0.199.247-8, com validade a contar de 02/10/2017.\r\n\r\nId: 2078894"
                    ],
                    "2078767": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO \r\n\r\nDE 22.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3095/2014 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor ROGÉRIO DELFINO DE SOUZA, Identidade Funcional nº 34845631, Professor Docente I, Matrícula nº 837.380-5, Vínculo 1, concedendo-lhe a REASSUNÇÃO ao cargo de origem, considerando-se justificadas as faltas do dia 22/07/2014 até a véspera da reassunção exclusivamente para fins disciplinares, nos termos do art. 52, inciso V, § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, conforme fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e do Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nId: 2078767"
                    ],
                    "2078719": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.12.2017\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar irregularidades, em face do servidor CARLOS HENRIQUE DA SILVA, Identidade Funcional nº 43574718, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, matrícula nº 953157-5, Vínculo 1, ocorridas no Colégio Estadual Gecy Vieira Gonçalves, da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC),conforme pronunciamentos às fls. 03, 06/10, 61/82, 101/112, 115/122 e 126/129. Processo nº E-03/010/3285/2016.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar irregularidades ocorridas, no âmbito do DETRAN/RJ, em face do servidor JORGE LUCIO SOARES DE LIMA, Identidade Funcional nº 20634765, Agente de Trânsito, matrícula nº 2343-2, Vínculo 1, conforme pronunciamentos às fls. 06/18, 22, 48/77,89/92 e 97. Processo nº E-12/137/149/2015.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de SANDRA LUCIA FERNANDES VIDAL DA SILVA, Identidade Funcional nº 4191359-0, Professor Docente I, Nível C, Referencia 03, Matrícula nº 941400-4, Vínculo 5, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/007/3681/2016.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de ROSANGELA SÉRCIO PORTELLA DA COSTA, Identidade Funcional nº 3685833-1, Professor Docente II, Nível C, Referencia 07, Matrícula nº 248867-4, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, bem como apurar paralisação do feito noticiadas às fls. 05, 10v e 12. Processo nº E-03/11001964/2007\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de RODRIGO LUIS DOS ANJOS, Identidade Funcional nº 5020417-3, Inspetor de Alunos 2, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/005/2902/2016\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de JOSE LUIZ TEIXEIRA VASQUEZ, Identidade Funcional nº 4388719-8, Professor Docente I, Nível C, Referencia 03, Matrícula nº 964196-0, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/006/1114/2013.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de HERMENEGILDA DIAS FARIAS, Identidade Funcional 42741335, Professor Docente I, Nível D, Referência 5, matrícula nº 917.710-6, vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/014/2832/2014.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor CLAUDIO JOSE GONÇALVES, Identidade Funcional nº 41790030, Professor Docente I, Nível C, Referencia 03 , Vínculo 8 , de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/005/1112/2015.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de REGINA CELI DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 5618258, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 925.175-2, vínculo 3, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/007/1222/2015.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de ALEXANDRE DINIZ DIAS, Identidade Funcional nº 4323478-0, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 937597-3, Vínculo 1 (Processo nº Em apenso E-03/006/794/2016) e Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/006/183/2016.\r\n\r\nId: 2078719"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.12.2017\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de CLEBER DIAS UZEDA, Identidade Funcional nº 42773580, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/002/5846/2015.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas, em face do servidor MARTHA LOPES NEGREIROS FERREIRA, Identidade Funcional nº 3889445-9, Professor Docente II, Nível A, Referência 6, matrícula nº 236897-5, vínculo 1, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/004/2110/2015.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 20 (vinte) faltas interpoladas, em face de LUCIANA DA SILVA RIBEIRO, Identidade Funcional nº 3361821-6, Professor Docente II, Nível C, Referente 06, Matrícula nº 869802-9, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/014/4290/2015.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de CARLOS ROBERTO BASTOS PEREIRA, Identidade Funcional nº 4277981-2, Professor Docente I, Nível C, Referente 04, Matrícula nº 933428-5, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/005/527/2013.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 20 (vinte) faltas interpoladas, em face de AMAURY SANTOS NETO, Identidade Funcional nº 3716334-5, Professor Docente I, Nível C, Referente 08, Matrícula nº 282838-2, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/007/3221/2015.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de LUCIANITA GOUVEA SOUTO LEITE, Identidade Funcional nº 4136036-2, Professor Docente I, Nível C, Referencia 06, matrícula nº 247764-4, vínculo 1, e Professor Docente I, Nível C, Referencia 06, matrícula nº 283703-7, vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo n° E-03/023/42/2016.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de DOUGLAS LEITE FIGUEIRA, Identidade Funcional nº 50086120, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, vínculo 1, e Professor Docente I, Nível C, Referência 3, vínculo 2, processo em apenso nº E-03/012/899/2015, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/012/3725/2014.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de VLADERSON DE ALMEIDA LOPES, Identidade Funcional nº 44032099, Assistente Técnico Administrativo, matrícula nº 4086-5, vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-12/061/14881/2015.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de MARCIO BRANCO DE ASSIS, Identidade Funcional nº 20776616, Professor FAETEC I, matrícula nº 222.512-6, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-26/34688/2009.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar irregularidades, ocorridas no âmbito da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), no CIEP Carlos Drummond de Andrade Brasil-Estados Unidos, em face do servidor FRANCISCO EVANDRO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 41956397, Professor Docente I, Nível D, referência 6, matrícula nº 911119-6, Vínculo 4, conforme pronunciamentos às fls. 03, 05/12 e 64/66, 68/73 e 77/86, no uso da competência delegada pela Resolução/SEPLAG nº 238, artigo 1º, inciso I, de 12/01/2010, publicada no D.O. de 13/01/2010. Processo nº E-03/005/1784/2015.\r\n\r\nId: 2078754"
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                        "2078727": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27/12/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a CLEUSA BISMARA DA SILVA, com validade a contar de 25/01/2014, tornando sem efeito o ato de 01/08/2014, publicado nos D.O. de 26/08/2014, conforme proc. n° E-01/014/34/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a FRANCINETE MACHADO SILVA, com validade a contar de 17/10/2013, tornando sem efeito o ato de 15/01/2015, publicado no D.O. de 10/03/2015, conforme proc. n° E-01/016/310/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a JANAINA MORAES DA SILVA BICEGO, BEATRIZ MORAES DA SILVA BICEGO e JÚLIA MORAES DA SILVA BICEGO, com validade a contar de 10/06/2013, tornando sem efeito o ato de 10/10/2014, publicado no D.O. de 03/12/2014, conforme proc. nº E-01/049/23/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a LUCIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS, com validade a contar de 15/06/2014, tornando sem efeito o ato de 12/05/2015, publicado no D.O. de 02/06/2015, conforme proc. n° E-01/016/127/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIA DAS GRAÇAS MARQUES PORTO CARRERO e ANA CAROLINE MARQUES PORTO CARRERO, com validade a contar de 04/05/2012, tornando sem efeito o ato de 07/07/2015, publicado no D.O. de 23/07/2015, conforme proc. n° E-01/014/24/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIA NACIEME PAIXÃO MENDES, com validade a contar de 19/05/2013, tornando sem efeito o ato de 01/07/2015, publicado no D.O. de 15/07/2015, conforme proc. n° E-01/016/167/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a VERA LÚCIA DE BARROS TORTURA, com validade a contar de 14/02/2012, tornando sem efeito o ato de 02/08/2012, publicado no D.O. de 10/12/2012, conforme proc. n° E-01/301608/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a WILSON GOULART MANFREDO, com validade a contar de 08/11/2014, tornando sem efeito o ato de 24/03/2015, publicado no D.O. de 14/04/2015, conforme proc. n° E-01/026/170/2014.\r\n\r\nId: 2078727"
                        ],
                        "2078791": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/12/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/734.054/1985 - DEFIRO o adicional de 60% relativos ao 11º triênios, com validade a contar de 24/11/2010 a 22/11/2013, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.608/90, da servidora LUCY LAPORTE NEVES, Agente Previdenciário, ID Funcional 2060513-7.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/705.894/1987 - DEFIRO o adicional de 55% e 60% relativos ao 10º e 11º triênios, com validade a contar de 07/06/2012 e 07/06/2015, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.608/90, da servidora CRISTIANE TEIXEIRA DE LIMA, Técnico Previdenciário I , ID 2060624-9, matrícula 2750-8.\r\n\r\nId: 2078791"
                        ],
                        "2077545": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/171/930/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei nº 8.666/1993, a favor da Telemar Norte Leste S/A, que tem por objeto a prestação de serviço de comunicação de dados - Link, no valor de R$ 3.600.000,00, com fulcro no artigo 24, inciso IV, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Senhor Diretor de Administração e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2077545"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2078457": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/236/2017 - DANIELA MAZIERI, Arquiteto, Nível A, Id Funcional n° 4432281-0. AUTORIZO, com validade a contar de 01.12.2017.\r\n\r\nId: 2078457"
                        ],
                        "2078454": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/242/2017 - CARLOS HENRIQUE MARCELINI CALDEIRA, Engenheiro, Nível A, Id Funcional nº 44324316. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 25.06.2012 a 23.06.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/245/2017 - ELTON LÚCIO MARTINS CARDOSO, Engenheiro, Nível A, Id Funcional nº 44368852. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 23.11.2012 a 21.11.2017.\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/258/2017 - MÁRCIA CORRÊA DE LIMA, Engenheiro, Nível A, Id Funcional nº 44094841. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 24.04.2012 a 22.04.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/260/2017 - ANA CAROLINA HYCZY DE SIQUEIRA, Arquiteto, Nível A, Id Funcional nº 44368615. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 23.11.2012 a 21.11.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/263/2017 - ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO CASTELLO BRANCO, Arquiteto, Nível A, Id Funcional nº 44369034. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 23.11.2012 a 21.11.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/266/2017 - THAÍSSA DE OLIVEIRA FERNANDES, Arquiteto, Nível A, Id Funcional nº 44368658. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especia, relatia ao período base de 23.11.2012 a 21.11.2017.\r\n\r\nId: 2078454"
                        ],
                        "2078604": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.12.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, LYDIA MARA SUARES, Agente Administrativo, matrícula nº 13/56823-8, ID Funcional 2840592-7, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.007254/2017, BIDER n° 236, de 22.12.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARCIA FABIO MAZANTE, Agente de Trabalhos de Engenharia, matrícula nº 13/56706-5, ID Funcional 2845286-0, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.002845/2017, BIDER n° 236, de 22.12.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARCUS FERREIRA DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 13/55081-4, ID Funcional 2840548-0, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.007397/2017, BIDER n° 236, de 22.12.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, VALDO SOUZA DOS ANJOS, Agente de Trabalhos de Engenharia, matrícula nº 13/56548-1, ID Funcional 2835390-0, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.007306/2017, BIDER n° 236, de 22.12.2017.\r\n\r\nDE 27.12.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, SIRLEI DOS SANTOS FALCÃO, Agente Administrativo, matrícula nº 13/54135-9, ID Funcional 3214174-2, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.007181/2017, BIDER n° 238, de 27.12.2017.\r\n\r\nId: 2078604"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2078691": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.12.2017\r\n\r\nREFORMA, a contar de 18.08.2013, o CAPITÃO PM RR (RG 1/12.198) DARIO DA COSTA EMILIO, nos termos do art. 101 e art. 102, inciso I, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/1533/2589/2000.\r\n\r\nId: 2078691"
                    ],
                    "2078823": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/166/203/2017 - AUTORIZO o afastamento do país da servidora JOANA DA COSTA MARTINS MONTEIRO, Id. 5036543-6, com destino a San Salvador/El Salvador, no período de 21 a 24/01/2018, para participar do fórum “Urban Security Exchange/Diálogos sobre seguridad urbana: data, design and innovation for urban security”, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 2078823"
                    ],
                    "2078505": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1830-2017 - Tania Cecilia Sobreira do Nascimento, CPF: 453.499.757-49 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1834-2017 - Darcy da Silva de Moraes, CPF: 602.056.797-49 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1867-2017 - Renata Soares Quintanilha de Abreu, CPF: 076.496.587-59 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1870-2017 - Ana Maria Conceição de Medeiros, CPF: 306.938.887-68 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1933-2017 - Mara Rubia de Andrade Cavalcanti, CPF: 464.738.407-10 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2055-2017 - Sandra Regina de Souza Cardoso, CPF: 627.178.717-72 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nDE 15.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/279/074-2016 - Ludmilla Carvalho Coutinho, ID 5.035.384-5.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/210/016-2017 - DHNSG - Delegacia de Homicídios de Niterói e São Gonçalo.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/235/044-2016 - Rodrigo de Souza Valle, ID 4.372.884-7.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/227-2017 - Sidney José do Coutto dos Santos, matr. 263.093-7.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/321/019-2014 - 72ª Delegacia Policial - São Gonçalo.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/277/031-2017 - Luiz Felipe Gonçalves dos Santos, matr. 258.117-1.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO\r\n\r\nId: 2078505"
                    ],
                    "2078695": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1160-2017 - Nadja Janaina França Matuh, CPF: 005.091.737-48 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1183-2017 - Gabriela Gaete Saliba, CPF: 114.267.787-75 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1244-2017 - Alberto de Fontes Tavares Neto, CPF: 035.349.497-65 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1371-2017 - Ana Maria Pereira Gomes Arsztark, CPF: 842.955.897-72 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1414-2017 - Marcia Stephann dos Santos Machado, CPF: 956.468.177-49 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1416-2017 - Alexandre Marcos Antonio Valinoti, CPF: 024.248.767-03 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1430-2017 - Ionamara Tavares, CPF: 000.958.477-31 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1504-2017 - Roberto Magalhães Saad, CPF: 384.927.417-91 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1512-2017 - Elizabet Ederli Cumani, CPF: 670.813.637-68 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1530-2017 - Izaira da Conceição Moreira Rodrigues, CPF: 717.026.607-53 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1574-2017 - Alex Sampaio Cavalcante, CPF: 090.891.257-95 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nId: 2078695"
                    ],
                    "2078462": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 29.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1101-2017 - ALAN DE ALMEIDA, CPF: 018.948.357-19 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1303-2017 - JORGE FERNANDES DE ALBUQUERQUE, CPF: 113.444.317-04 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1309-2017 - CINTIA RANGEL MOREIRA, CPF: 136.645.867-27 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1752-2017 - MIRIAM ERTHAL MOREIRA, CPF: 422.008.907-10 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1777-2017 - EDUARDO BARBOSA CAMPOS, CPF: 036.108.487-07 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1778-2017 - MARIA LUCIA SPINELLI DE PAULA, CPF: 829.106.007-00 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1787-2017 - Luana Ribeiro Caravita de Araujo, CPF: 132.878.327-86 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1800-2017 - MARIA JULIA MACHADO PORTO, CPF: 050.036.367-68 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1813-2017 - ALINE GOMES MALICIO DE BRITO, CPF: 081.913.067-27 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1824-2017 - CELSO DE SOUZA FAGUNDES, CPF: 339.276.937-15 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2292-2017 - TALITA NAVARRO DOS SANTOS NASCIMENTO, CPF: 108.633.647-05 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2335-2017 - MARIA LUCIA DO AMARAL BARBOSA, CPF: 917.964.907-68 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2392-2017 - FERNANDA TEIXEIRA THURLER AMORIM, CPF: 018.041.307-45 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2399-2017 - IRACY ALVAREZ FREITAS LANNES, CPF: 729.122.197-87 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2411-2017 - ALEXANDRE MACEDO DE OLIVEIRA, CPF: 003.505.967-27 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2417-2017 - MARIA CAROLINA DIAS DE SOUZA, CPF: 246.662.117-72 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2422-2017 - ALAMAR DURCE DE OLIVEIRA, CPF: 428.671.347-49 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2432-2017 - LUCIANO LANZARINI DE CARVALHO, CPF: 887.464.107-91 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2527-2017 - ALESSANDRA NUNES DE LIMA NOGUEIRA, cpf: 055.172.397-14 - concedo o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nId: 2078462"
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                    "2078690": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 27.12.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nATILA COSTA DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 43.995, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/034/177/2017.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SANTOS, Subtenente PM, RG 51.069, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/032/131/2017.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MEDEIROS DE SOUZA, Subtenente PM, RG 42.465, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.01.1985, com 36 anos de serviço. Proc. nº E-09/057/75/2017.\r\n\r\nEMIDIO JOSE VIEIRA NETO, Subtenente PM, RG 49.377, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.04.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/038/180/2017.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA MATHIAS, Subtenente PM, RG 52.100, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/045/000275/2017.\r\n\r\nFRANCISCO LUCAS FILHO, Subtenente PM, RG 44.268, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com mais de 37 anos de serviço. Proc. nº E-09/108/390/2016.\r\n\r\nGLEICE ROSELI CAROLLO DA GRAÇA LYRA, Subtenente PM, RG 54.785, do QPMP 6/Q-I, praça de 13.03.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/108/010/2017.\r\n\r\nJEOVA FERREIRA CALAÇA, Subtenente PM, RG 55.799, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/037/220/2017.\r\n\r\nJORGE LUIZ MORAES DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 57.264, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/058/131/2017.\r\n\r\nLUIS CARLOS BASTOS DA CUNHA, Subtenente PM, RG 46.484, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/053/484/2017.\r\n\r\nMARILSON PINTO DA SILVA DE SOUZA, Subtenente PM, RG 53.179, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.09.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/120/14/2017.\r\n\r\nROBSON MADEIRA MARIANO, Subtenente PM, RG 49.538, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.08.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/181/2017.\r\n\r\nRONALDO MENDONÇA CARDOSO, Subtenente PM, RG 49.663, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.08.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/411/2017.\r\n\r\nSERGIO PAULA ALVARENGA, Subtenente PM, RG 52.910, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/070/48/2017.\r\n\r\nWANDERSON RIBEIRO MARQUES, Subtenente PM, RG 51.655, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/020/53/2017.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO, Subtenente PM, RG 50.851, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.03.1998, com mais de 30 anos de serviço a contar de 09.08.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/069/077/2017. \r\n\r\nRONALDO SANTOS CARDOSO, 2º Sargento PM, RG 67.210, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2000, com 26 anos de serviço a contar de 10.11.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/030/286/2017.\r\n\r\nId: 2078690"
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                    "2078759": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.12.2017\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/031/137/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... MAJ PM RG 47.678 IRAN ANTÔNIO RAMOS...\r\n\r\nLeia-se: ...MAJ PM RG 47.678 IRAM ANTÔNIO RAMOS...\r\n\r\nId: 2078759"
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                    "2078760": [
                        "I - Ato",
                        "POLÌCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2017\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições, seguindo o Parecer da Comissão de Sindicância, entende não ter havido ação ou omissão dolosa ou culposa por parte dos servidores da Administração que causasse dano ao Erário e, RECONHECE A DÍVIDA DE SERVIÇOS PRESTADOS NA ÁREA DE SAÚDE DA PMERJ POR DIVERSAS EMPRESAS NOS ANOS DE 2013, 2014, 2015 E 2016 QUE RESULTARAM EM PROCESSOS DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, totalizando o valor de R$ 1.146.121,05 (um milhão, cento e quarenta e seis mil cento e vinte e um reais e cinco centavos), referentes aos processos:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/14/2017, em favor da empresa UNIDADE TERAPEUTICA HEXÁGONO LTDA CNPJ: 01.318.816/0001-20, no valor de R$ 56.641,50 (cinquenta e seis mil seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos);\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/258/2016, em favor da empresa UNIDADE TERAPEUTICA HEXÁGONO LTDA CNPJ: 01.318.816/0001-20, no valor de R$ 11.168,50 (onze mil cento e sessenta e oito reais e cinquenta centavos);\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/149/2016, em favor da empresa STATUS COR S/C LTDA CNPJ: 04.709.640/0001-26, no valor principal de R$ 138.200,00 (cento e trinta e oito mil e duzentos reais);\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/6/2017, em favor da empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMAITÁ CNPJ: 00.951.668/0001-14, no valor de R$ 4.040,00 (quatro mil e quarenta reais); \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/4/2017, em favor da empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMAITÁ CNPJ: 00.951.668/0001-14, no valor de R$ 18.175,00 (dezoito mil cento e setenta e cinco reais); \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/16/2017, em favor da empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMAITÁ CNPJ: 00.951.668/0001-14, no valor principal de R$ 30.430,00 (trinta mil quatrocentos e trinta reais); \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/58/2016, em favor da empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMAITÁ CNPJ: 00.951.668/0001-14, no valor principal de R$ 24.060,00 (vinte e quatro mil e sessenta reais);\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/54/2016, em favor da empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMAITÁ CNPJ: 00.951.668/0001-14, no valor de R$ 59.680,00 (cinquenta e nove mil seiscentos e oitenta reais);\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/80/2017, em favor da empresa HSCOR SERVIÇOS DE HEMODINÂMICA DE DUQUE DE CAXIAS LTDA CNPJ: 08.562.523/0001-33, no valor de R$ 33.230,19 (trinta e três mil duzentos e trinta reais e dezenove centavos);\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/33/2017, em favor da empresa HSCOR SERVIÇOS DE HEMODINÂMICA DE DUQUE DE CAXIAS LTDA CNPJ: 08.562.523/0001-33, no valor de R$ 243.772,80 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e setenta e dois reais e oitenta centavos);\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/13/2016, em favor da empresa UTN UNIDADE DE TRATAMENTO NEFROLÓGICO E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 00.086.616/0001-27, no valor de R$ 102.241,05 (cento e dois mil duzentos e quarenta e um reais e cinco centavos);\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/20/2017, em favor da empresa UTN UNIDADE DE TRATAMENTO NEFROLÓGICO E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 00.086.616/0001-27, no valor de R$ 140.097,00 (cento e quarenta mil e noventa e sete reais);\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/8/2017, em favor da empresa CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA CNPJ: 42.271.262/0001-30, no valor de R$ 16.746,42 (dezesseis mil setecentos e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos);\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/40/2017, em favor da empresa CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA CNPJ: 42.271.262/0001-30, no valor de R$ 5.314,73 (cinco mil trezentos e quatorze reais e setenta e três centavos); \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/64/2017, em favor da empresa CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA CNPJ: 42.271.262/0001-30, no valor principal de R$ 20.711,23 (vinte mil setecentos e onze reais e vinte e três centavos);\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/41/2017, em favor da empresa CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA CNPJ: 42.271.262/0001-30, no valor de R$ 78.801,22 (setenta e oito mil oitocentos e um reais e vinte e dois centavos); \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/39/2017, em favor da empresa CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA CNPJ: 42.271.262/0001-30, no valor de R$ 73.135,69 (setenta e três mil cento e trinta e cinco reais e setenta e sessenta e nove centavos);\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/249/2016, em favor da empresa CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA CNPJ: 42.271.262/0001-30, no valor de R$ 89.675,72 (oitenta e nove mil seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2078760"
                    ],
                    "2078252": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/030/301/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/037/245/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/040/214/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/041/213/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/043/237/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/060/028/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/061/216/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/061/217/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/063/238/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/069/239/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/069/241/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/073/62/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/074/129/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/089/191/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/089/192/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/092/119/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/094/929/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/101/21/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/106/339/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/107/13/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/108/568/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/111/228/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/111/231/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/111/233/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/116/117/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/130/105/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/133/041/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/447/38/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/452/11/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/467/82/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/486/69/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/508/5/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2078252"
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                    "2078722": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 27.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/131/2017 - RATIFICO a inexigibilidade licitação, em favor da Fundação Getúlio Vargas, no valor total de R$ 66.669,00 (sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e nove reais), referente à prestação de serviços para o Curso de Mestrado Profissional em Administração Pública. \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 27.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/131/2017 - AUTORIZO a despesa em favor da Fundação Getúlio Vargas, no valor total de R$ 66.669,00 (sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e nove reais), referente à prestação de serviços para o Curso de Mestrado Profissional em Administração Pública.\r\n\r\nId: 2078722"
                    ],
                    "2078314": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO ESTADO\r\n\r\nMAIOR GERAL \r\n\r\nDE 27.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1764/2015 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 010/2015-PMERJ, de acordo com o que estabelece o § 1º, do art. 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor do Sra. MAGALY DA SILVA PAES CARVALHO, no valor total de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais), em decorrência de Termo Aditivo.\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/176/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da Sra. MAGALY DA SILVA PAES CARVALHO, no valor total de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais). Dispensa de Licitação nº 010/2015-PMERJ, em decorrência de Termo Aditivo.\r\n\r\nId: 2078314"
                    ],
                    "2078765": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.12.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/23/2017 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 057/2017, autorizando o registro de preços em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ nº 12.499.494/0002-60 (vencedora dos itens 1, 3 e 7) com o valor total registrado de R$ 471.531,60 (quatrocentos e setenta e um mil quinhentos e trinta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.12.2017.\r\n\r\nId: 2078765"
                    ],
                    "2078739": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 28.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - RATIFICO a despesa, em favor da empresa JOSÉ REIS DA SILVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ME, no valor total de R$ 488.766,60 (quatrocentos e oitenta e oito mil setecentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos). Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - RATIFICO a despesa, em favor da empresa AEROPORTO PNEUS LTDA ME, no valor total de R$ 74.597,52 (setenta e quatro mil quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos). Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - RATIFICO a despesa, em favor da empresa DMR COMÉRCIO DE PNEUS LTDA ME, no valor total de R$ 195.493,84 (cento e noventa e cinco mil quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos). Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - RATIFICO a despesa, em favor da empresa VILAR GUIMARÃES COMÉRCIO DE PNEUS LTDA EPP, no valor total de R$ 266.518,88 (duzentos e sessenta e seis mil quinhentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos). Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - RATIFICO a despesa, em favor da empresa RAIMUNDO E LORENA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA ME, no valor total de R$ 488.766,60 (quatrocentos e oitenta e oito mil setecentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - RATIFICO a despesa, em favor da empresa POMPEU COMÉRCIO DE PNEUS LTDA EPP, no valor total de R$ 266.518,88 (duzentos e sessenta e seis mil quinhentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos). Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - RATIFICO a despesa, em favor da empresa WW PADUA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, no valor total de R$ 153.938,90 (cento e cinquenta e três mil novecentos e trinta e oito reais e noventa centavos). Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - RATIFICO a despesa, em favor da empresa MECÂNICA MUNIZ E MUNIZ LTDA ME, no valor total de R$ 189.330,00 (cento e oitenta e nove mil trezentos e trinta reais). Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - RATIFICO a despesa, em favor da empresa VASQUES AUTO CENTE LTDA ME, no valor total de R$ 1.096.956,60 (um milhão, noventa e seis mil novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos). Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa JOSÉ REIS DA SILVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ME, no valor total de R$ 488.766,60 (quatrocentos e oitenta e oito mil setecentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos). Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa AEROPORTO PNEUS LTDA ME, no valor total de R$ 74.597,52 (setenta e quatro mil quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos). Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa DMR COMÉRCIO DE PNEUS LTDA ME, no valor total de R$ 195.493,84 (cento e noventa e cinco mil quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos). Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa VILAR GUIMARÃES COMÉRCIO DE PNEUS LTDA EPP, no valor total de R$ 266.518,88 (duzentos e sessenta e seis mil quinhentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos). Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa RAIMUNDO E LORENA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA ME, no valor total de R$ 488.766,60 (quatrocentos e oitenta e oito mil setecentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos. Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa POMPEU COMÉRCIO DE PNEUS LTDA EPP, no valor total de R$ 266.518,88 (duzentos e sessenta e seis mil quinhentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos). Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa WW PADUA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, no valor total de R$ 153.938,90 (cento e cinquenta e três mil novecentos e trinta e oito reais e noventa centavos). Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa MECÂNICA MUNIZ E MUNIZ LTDA ME, no valor total de R$ 189.330,00 (cento e oitenta e nove mil trezentos e trinta reais). Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa VASQUES AUTO CENTE LTDA ME, no valor total de R$ 1.096.956,60 (um milhão, noventa e seis mil novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos). Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017-PMERJ.\r\n\r\nId: 2078739"
                    ],
                    "2078740": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2016 - HOMOLOGO o CREDENCIAMENTO, em favor das empresas ILLUMINATE AUTO CENTER LTDA ME, VASQUES AUTO CENTER LTDA ME, MECÂNICA MUNIZ E MUNIZ LTDA ME, MB MARINO MECANICA E SERVIÇOS ME e MORAESCAR AUTO CENTER LTDA ME, relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades de toda frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2078740"
                    ],
                    "2078705": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0050/2513/2004 - FIXADOS, com validade a contar de 20.06.2016, os proventos de HEKEL SILVA, TEN CEL PM RG 49.215.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0063/0088/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 07.12.2017, os proventos de FLAVIO JOSE FURTADO, CAP PM RG 41.597.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0063/0087/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.12.2017, os proventos de GILBERTO MONTEIRO DA SILVA FILHO, SUBTEN PM RG 42.379.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0034/0178/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.12.2017, os proventos de CARLOS ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 42.999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0033/0090/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.12.2017, os proventos de ISAIAS LUIZ DA COSTA, SUBTEN PM RG 44.813.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0025/0154/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 19.12.2017, os proventos de JORGE PECLAT ROSA, SUBTEN PM RG 45.271.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0034/0179/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.12.2017, os proventos de EDSON FONTES DO NASCIMENTO, SUBTEN PM RG 49.464.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0040/0122/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.12.2017, os proventos de MARCOS ANDRADE CRUZ, SUBTEN PM RG 50.190.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0110/0035/2017 - Fixados, com validade a contar de 19.12.2017, os proventos de MARCO ANTONIO DE MELLO, SUBTEN PM RG 51.471.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0392/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 19.12.2017, os proventos de CARLOS ALBERTO VARELA, SUBTEN PM RG 52.312.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0053/0449/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.12.2017, os proventos de MARCOS VINICIO CARVALHO VIEIRA, SUBTEN PM RG 53.880.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0068/0143/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.12.2017, os proventos de CARLOS ANTONIO MACHADO SOARES, SUBTEN PM RG 55.756.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0133/0033/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.12.2017, os proventos de SERGIO LUIS DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 59.718.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0046/0920/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.12.2017, os proventos de ANDRE LUIS KELI BARCELOS, 1º SGT PM RG 59.591.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0046/0894/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.12.2017, os proventos de FABIO FERREIRA FRANÇA, 1º SGT PM RG 61.215.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0028/0152/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.12.2017, os proventos de GUILHERME ANTONIO DOS SANTOS, 1º SGT PM RG 61.683.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0003/2566/2002 - FIXADOS, com validade a contar de 29.08.2017, os proventos de CARLOS ALBINO DE SOUZA MOREIRA, 2º SGT PM RG 34.392.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/0255/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.09.2017, os proventos de SERGIO CYPRIANO, 2º SGT PM RG 63.492.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/3511/0575/1993 - FIXADOS, com validade a contar de 28.09.2017, os proventos de ARNALDO SILVA DOS ANJOS, 3º SGT PM RG 15.111.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/1680/0582/1994 - FIXADOS, com validade a contar de 28.09.2017 os proventos de CARLOS ALBERTO MARTINS ANDRADE, 3º SGT PM RG 15.164.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0002/2541/1997 - FIXADOS, com validade a contar de 26.09.2017, os proventos de JAIME LUIZ GONZAGA, 3º SGT PM RG 22.499.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0809/0569/1990 - FIXADOS, com validade a contar de 03.08.2017, os proventos de GELDO MATTA PERES, 3º SGT PM RG 23.014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0388/0572/1989 - FIXADOS, com validade a contar de 24.08.2017, os proventos de WALDIR MARTES CAVALHERI, CB PM RG 11.357.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0006/0593/1994 - FIXADOS, com validade a contar de 24.11.2004, os proventos de DULAVIM DE OLIVEIRA LIMA, CB PM RG 18.566.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0106/0584/1982 - FIXADOS, com validade a contar de 24.08.2017, os proventos de JOSE OLIVEIRA GUIMARÃES, SD PM RG 1/10.960.\r\n\r\nId: 2078705"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2078499": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.12.2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a exclusão do candidato ALEXANDRE LAPOINT, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2003, efetuada através do Ato de 07 de abril de 2016, publicado no Diário Oficial de 08 de abril de 2016, tendo em vista decisão da Comissão Geral de Acompanhamento e Observação de Candidatos, em reunião realizada em 05 de abril de 2016. Processo nº E-21/070.255/2017.\r\n\r\nId: 2078499"
                    ],
                    "2078603": [
                        "I - Aviso",
                        "PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.11.2017 \r\n\r\nPAGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.07.2016\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº E-21/057.861/2017.\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº E-21/057.086/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.12.2017 \r\n\r\nPAGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.07.2016\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº E-21/074.041/2017.\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº E-21/074.091/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.12.2017 \r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2017\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº E-21/035.174/2017. \r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº E-21/035.179/2017.\r\n\r\nId: 2078603"
                    ],
                    "2078593": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/105.15/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 14.930,46 (quatorze mil novecentos e trinta reais e quarenta e seis centavos), em favor dos servidores a quem se refere o processo em questão, fls. 05/06.\r\n\r\nId: 2078593"
                    ],
                    "2078790": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.157/2017 - CONCEDE Licença Gestante a, referente ao período de 15/12/2017 a 12/06/2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.219/2017 -, CONCEDO Licença Gestante a servidora ANA PAULA KOFMAN, ISAP, ID. 50295357, referente ao período de 11/12/2017 a 08/06/2018.\r\n\r\nId: 2078790"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2078710": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1621 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO Nº 839174/2016.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos termos da Resolução SESDEC nº 615/2009 e do Decreto Estadual nº 44879, de 15/07/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora LÚCIA MARIA PEIXOTO DOS SANTOS, ID Funcional nº 2038375-4, para exercer a função de Gerente Executivo do Convênio nº 839174/2016, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Cidadania e a Secretaria de Estado de Saúde, conforme objeto pactuado no Termo de Convênio, a partir de 01/03/2017, de acordo com os termos da Resolução SESDEC nº 615 de 27 de março de 2009 e do Decreto Estadual nº 44879, de 15/07/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/03/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2078710"
                    ],
                    "2078786": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1622 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 072/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c art. 67 caput da Lei nº 8.666/93, e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 072/2015, que tem por objeto a prestação de serviço de engenharia clínica, incluindo: assessoria, gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares para diversas unidades da SES/RJ referente ao Processo nº E-08/001/3567/2014, composta pelos servidores abaixo, sendo designado como Gestor Douglas Lacerda Ribeiro, ID: 5085520-4.\r\n\r\nPAM CAVALCANTI\r\n\r\nPAULO ANTÔNIO GUERREIRO FILHO\r\n\r\nID: 21151148\r\n\r\nNILZA CABRAL SANTANA\r\n\r\nID: 4279750-0\r\n\r\nJULIANA IGNACIO GUILHERME\r\n\r\nID: 4385022-7\r\n\r\nPAM COELHO NETO\r\n\r\nSÔNIA NERYS DA COSTA\r\n\r\nID: 3104477-8\r\n\r\nZENI DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nID: 2055056-1\r\n\r\nJULIANA IGNACIO GUILHERME\r\n\r\nID: 4385022-7\r\n\r\nHETM\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO ROCHA LOPES\r\n\r\nID: 3095186-0\r\n\r\nSHEILA DE ANDRADE BRITO\r\n\r\nID: 3095427-4\r\n\r\nJULIANA IGNACIO GUILHERME\r\n\r\nID: 4385022-7\r\n\r\nIEISS\r\n\r\nELIZABETH DE OLIVEIRA HORA\r\n\r\nID: 3136505-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CABRAL PASSONI\r\n\r\nID: 5026425-7\r\n\r\nJULIANA IGNACIO GUILHERME\r\n\r\nID: 4385022-7\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1623 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 32/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93, e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 32/2017, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a realização do processo seletivo público de Residentes Médicos para os Programas da Secretaria de Estado de Saúde, Ministério da Saúde e Conveniados, a ser realizado em 2017 para inicio dos Programas no ano de 2018, referente ao Processo nº E-08/001/5125/2017, composta pelos seguintes servidores: Márcia Fernanda da Costa Carvalho - ID: 3142694-8, Silvana Ferreira de Lima - ID: 2055498-2, Carina Pacheco Teixeira - ID: 1969593-4 e Alfredo Jorge Vasconcellos Duarte - ID: 5000583-9, sendo a terceira como Gestora do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº1624 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 045/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 045/2015, que tem por objeto a Prestação de serviços de reprografia, com dis ponibilização de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de suporte e manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças, suprimentos, inclusive papel A4, A3 e oficio 2, contemplando hardware e software para essa função disponibilizando atendimento técnico telefônico, referente ao Processo nº E-08/001/1969/2015, composta pelos seguintes servidores: Kayan Turazzi Almeida, ID: 5090783-2, Gilmar Cordeiro da Costa, ID: 42162793, Carlos Henrique Pingitore, ID: 42156521, e Alessandro da Silva Rodrigues, ID: 42160456, sendo o primeiro como gestor do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1625 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93, e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir inclusão do 4º membro na Comissão para fiscalização do Contrato nº 023/2015, que tem por objeto de manutenção preventiva e/ou corretiva em equipamentos de Autoclaves da marca Sercon, referente ao Processo nº E-08/001/994/2015, composta pelos servidores abaixo, sendo designado como Gestor Douglas Lacerda Ribeiro, ID: 5085520-4.\r\n\r\nPAULO ANTÔNIO GUERREIRO FILHO - PAM CAVALCANTI\r\n\r\nID: 21151148\r\n\r\nJORGE ALVES DA SILVA - IEDS\r\n\r\nID: 31312438\r\n\r\nALESSANDER FERNANDES - HERR\r\n\r\nID: 5089173-1\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1626 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 035/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93, e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 035/2017, que tem por objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de gases medicinais (óxido nitroso, oxigênio medicinal, oxigênio líquido, ar medicinal, dióxido de carbono usp e nitrogênio gasoso), compreendendo a locação e manutenção de equipamentos/sistemas de ar medicinal comprimido, e locação e manutenção de sistema de vácuo clínico nos estabelecimentos assistenciais de saúde, referente ao Processo nº E-08/001/1504/2013, composta pelos servidores abaixo, sendo designado como Gestora Vanessa de Souza Rocco, ID: 5090405-1.\r\n\r\nMAURÍCIO PINHEIRO DE VASCONCELOS - CENTRA RIO\r\n\r\nID: 0563871-2\r\n\r\nROBERTO DIAS - I. MARACANÃ\r\n\r\nID: 4253104-7\r\n\r\nJORGE ALVES DA SILVA - IEDS\r\n\r\nID: 285381-0\r\n\r\nZENI DOS SANTOS AZEVEDO - PAM COELHO NETO\r\n\r\nID: 2055056-1\r\n\r\nNILZA CABRAL SANTANA - PAM CAVALCANTI\r\n\r\nID: 932898-0\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE CASTRO CALAZANS - HETM\r\n\r\nID: 3095582-3\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2078786"
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2017\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADRIANA DUTRA FERREIRA RODRIGUES, Servente, matrícula nº 276.158-3, ID Funcional nº 3574494-4, em funções leves, que não exijam movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.372/2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ RODRIGUES SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 832.226-5, ID Funcional nº 5563780, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/222.119/2011.\r\n\r\nDEUZIMAR RAFAEL THOME DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 830.046-9, ID Funcional nº 3943255-6, em função extraclasse, sem movimentos repetitivos com os membros superiores e movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/2357/2013.\r\n\r\nDIVA QUINTINO ANJOS DOS SANTOS, Servente, matrícula nº 275.986-8, ID Funcional nº 3540943-6, em funções leves, que não exijam movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/222.206.2011..\r\n\r\nLUCIANA DE ABREU VIDIPO, Professor Docente I, matrícula nº 831.008-8, ID Funcional nº 3805518-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/1410/2017.\r\n\r\nLUCYMAR APARECIDA RODRIGUES LIMA, Professor Docente I, matrículas nos 845.420-9 e 936.356-5, ID Funcional nº 3335681-5, em função extraclasse, podendo, eventualmente substituir professor docente, no período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/040/72/2013.\r\n\r\nMARCELO DERANI GURGEL VALENTE, Professor Docente I, matrículas nos 840.177-0 e 826.842-7, ID Funcional nº 3560094-2, em função extraclasse, podendo, eventualmente substituir professor docente, no período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.164/2010.\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE SOUZA SOUTO, Professor Docente I, matrícula nº 826.187-7, ID Funcional nº 3624561-5, em função extraclasse, em atividade que não exija longas caminhadas e ortostatismo prolongado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/601.874/2006.\r\n\r\nMARCOS ROGERIO RODRIGUES TRINDADE, Inspetor de Polícia, matrícula nº 264.002-7, ID Funcional nº 2977532-9, fora de diligências policiais e do regime de plantão, em serviços burocráticos, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.770/2011.\r\n\r\nNEIDE CARVALHO E SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 221.014-4, ID Funcional nº 2086377-2, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/602.679/2005.\r\n\r\nPATRICIA MARINHO ARANHA RAMOS, Professor Docente I, matrícula nº 826.272-7, ID Funcional nº 3747098-1, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/3110/2013.\r\n\r\nSERGIO BARBOZA DA SILVA, Agente Socioeducativo Masculino, matrícula nº 849.252-2, ID Funcional nº 1988913-5, em serviços internos, sem contato habitual com menores cumprindo medida socioeducativa em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/021/98/2017.\r\n\r\nSILVIA FREITAS GONÇALVES, Professor Docente II, matrícula nº 282.259-1, e Professor Docente I, matrícula nº 825.421-1, ID Funcional nº 3932258-0, em função extraclasse, podendo substituir, eventualmente, professor docente por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/014/2790/2017.\r\n\r\nVANDA SILVA ROSA, Merendeira, matrícula nº 5.020.415-5, ID Funcional nº 3483685-5, em atividades fora do contato com produtos químicos de limpeza, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/601.887/2004.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor WELLINGTON NARCISO DOS SANTOS JUNIOR, Professor Docente I, matrícula nº 928.184-1, ID Funcional nº 4180268-3, concedido através do Ato de 17.02.2017, e publicado no Diário Oficial de 17.03.2017. Processo nº E-03/006/2377/2016.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.04.2017\r\n\r\nMARIA JUSSARA GARCIA\r\n\r\nOnde se lê: ...ID Funcional nº 4205142-8,...\r\n\r\nLeia-se: ...ID Funcional nº 3677462-6,...\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4714/2014 - CELIA HENRIQUES PEPICON, Professor Docente I, matrículas nos 838.173-3 e 845.841-6, ID Funcional nº 4022465-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/8673/2015 - CARLOS EDUARDO FREIRE MACIEL, Professor Docente I, matrícula nº 5.023.021-8, ID Funcional nº 3966384-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2569/2017 - ELIANE WALLER, Professor Docente I, matrícula nº 956.457-6, ID Funcional nº 4368506-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1798//2014 - GISELIA DA SILVA PEREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 945.158-4 e Professor Docente II, matrícula nº 5.016.747-7, ID Funcional nº 3343405-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2119/2013 - JACIRA NUNES DA SILVA GONÇALVES, Professor Docente I, matrícula nº 904.258-1, ID Funcional nº 4191480-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2826//2017 - MAURO TADEU MARQUES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 5.023.120-8, ID Funcional nº 3508388-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/875//2013 - REINALDO DE OLIVEIRA, Motorista Professor Categoria D, matrícula nº 222.793-2, ID Funcional nº 4069583-2.\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2078911"
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                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2017\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, o servidor WILCIMAR SILVA THOMAZ, Professor Docente I, matrícula nº 827.586-9, ID Funcional nº 3806921-0, em função extraclasse, podendo eventualmente, atuar como docente em substituição a outro professor por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/1188/2017.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nMARIA LUIZA PATRICIO SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 824.743-9, e Professor Faetec I, matrícula nº 221.757-8, ID Funcional nº 4060854-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processos nos E-03/015/1528/2017 e E-26/005/1673//2017\r\n\r\nROSIMERE NOGUEIRA DE ABREU, Professor Docente I, matrícula nº 827.923-4, ID Funcional nº 4004677-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/1503/2017.\r\n\r\nSONIA APARECIDA FERREIRA BULHÕES, Professor Docente I, matrícula nº 845.558-6, ID Funcional nº 5592135, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/217/2016.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 06 meses, a readaptação do servidor INGRID DE SOUZA PORTELA, Professor Docente I, matrícula nº 824.777-7, ID Funcional nº 3676653-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/600.863/2005. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADJALMA FERRAZ FILHO, Professor Docente I, matrículas nos 913.127-7 e 928.625-3, ID Funcional nº 5599016, em função extraclasse, podendo, eventualmente, atuar como docente em substituição a outro professor, no período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E- 03/008/1272/2014.\r\n\r\nANA CELIA ANDRADE MARINHO PINAUD, Professor Docente I, matrícula nº 911.386-1, ID Funcional nº 4187961-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/1531/2017.\r\n\r\nANA LUCIA MARTINS DE CARVALHO, Professor Docente I, matrículas nos 929.489-3 e 961.857-0, ID Funcional nº 4279478-1, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/015/36/2015.\r\n\r\nCARINE NEVES ALVES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 967.865-7, ID Funcional nº 4392808-0, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/4864/2016.\r\n\r\nCRISTIANE REBELLO PACHECO, Professor Docente I, matrículas nos 912.144-3 e 830.237-4, ID Funcional nº 3799044-6, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/3436/2017.\r\n\r\nJORGE WALTER DE CASTRO JUNIOR, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.725-8, ID Funcional nº 5655293, fora de diligência policial, em serviços leves, sem sobrecarga de estruturas funcionais, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/323/38/2017.\r\n\r\nLILIANE RIBEIRO DE SOUZA, Professor Docente I, matrículas nos 958.232-1 e 938.302-7, ID Funcional nº 4181471-1, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/704/2015.\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE SOUZA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 224.853-2, ID Funcional nº 4207866-0 em serviços leves e internos, sem sobrecarga de estruturas funcionais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/3013//2017.\r\n\r\nMARIA DANIELE DA SILVA LINDOLPHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matrícula nº 931.022-8, ID Funcional nº 4269734-4, em serviços internos, sem contato habitual com presos ou detentos, fora do regime de plantão, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-21/083.137/2017.\r\n\r\nMARIA LUZIA FADEL REIS, Professor Docente I, matrícula nº 827.430-0, ID Funcional nº 3880795-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.057/2010.\r\n\r\nNADIA NOGUEIRA DIAS, Professor Docente II, matrícula nº 5.012.958-4, ID Funcional nº 3618642-2, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/223.498/07.\r\n\r\nROSELI DE OLIVEIRA SAMPAIO, Professor Docente I, matrícula nº 833.511-0, ID Funcional nº 3729752-0, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.118/2009.\r\n\r\nSIMONE DE AZEREDO RODRIGUES, Professor Docente I, matrícula nº 915.005-3, ID Funcional nº 4199651-8, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/1495/2017.\r\n\r\nVALERIA MARTINS ASMAR, Professor Docente I, matrícula nº 917.351-9, ID Funcional nº 4273383-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/011/3122/2014.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor ALEXANDRA MARQUES ABRANTES VIANA DE LA TORRE, Professor Docente I, matrícula nº 5.021.415-4, ID Funcional nº 3660116-0, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/015/2218/2014.\r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, os servidores:\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA VELOSO, Professor Docente I, matrícula nº 840.908-8, ID Funcional nº 3659416-4, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente, no período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nCARLOS GUILHERME EULER VILLANOVA, Professor Docente I, matrícula nº 915.398-2, ID Funcional nº 4138032-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nKARLA ALMEIDA CARDOSO, Professor Docente I, matrículas nos 970.907-2 e 3046851-6, ID Funcional nº 4197577-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nADRIANA MARCIA DE OLIVEIRA POUBEL, Professor Docente I, matrícula nº 914.352-0, ID Funcional nº 3401507-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nANGELA DA GRAÇA CARDOSO AROUCHA, Professor Docente I, matrícula nº 832.630-8, ID Funcional nº 3349551-3, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente, no período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nCLAUDIA DIAS DOS SANTOS, Professor Docente I, matrículas nos 935.889-6 e 956.524-3, ID Funcional nº 4284505-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nDEISE NONATO ANTONIO, Professor Docente I, matrícula nº 5.015.020-0, ID Funcional nº 3484846-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nELIENE ESTRELA BALDEZ, Professor Docente I, matrículas nos 929.406-7 e 951.284-6, ID Funcional nº 4257897-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nIVANA BARRETO COSTA, Professor Docente I, matrícula nº 965.530-9 e Professor Docente II, matrícula nº 254.637-2, ID Funcional nº 3465924-2, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARCELO GETULIO LISBOA LIMA SANTOS, Professor Docente I, matrículas nos 945.953-8 e 964.628-2, ID Funcional nº 4335228-6, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente, no período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARCILENE PANIZZI DE SIQUEIRA VICENTE, Professor Docente I, matrícula nº 920.827-3 e Professor Docente II, matrícula nº 5.023.747-8, ID Funcional nº 3716074-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nROSE LEA SILVA DIAS, Professor Docente II, matrícula nº 5.010.359-7, ID Funcional nº 3449792-7, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente, no período de até 30 dias no trimestre, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nSANDRA LUIZA TELLES LEAL, Professor Docente I, matrícula nº 841.599-4, ID Funcional nº 3740872-0, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente, no período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nSELMA CRISTINA RICO BELDA, Professor Docente I, matrícula nº 967.057-1, ID Funcional nº 4256191-4, em função extraclasse, próximo à residência, sem subir escadas ou rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, o servidor RODRIGO SALVADOR COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930.237-3, ID Funcional nº 4153032-2, em serviços internos, sem contato habitual com presos ou detentos, sendo sugerida a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 06 meses, a readaptação do servidor NAOMI PRATA DUARTE, Professor Docente I, matrícula nº 841.525-9, ID Funcional nº 3733923-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nELISABETH MACHADO DE FREITAS, Professor Docente I, matrícula nº 833.342-9, ID Funcional nº 3817016-7, em função extraclasse, sem contato direto com alunos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nENEDINA CARVALHO DA CUNHA, Professor Docente I, matrícula nº 828.066-1, ID Funcional nº 4041295-4, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nRENATA BUENO MENDES, Professor Docente I, matrícula nº 953.287-0, ID Funcional nº 4203580-5, em função extraclasse, em que não necessite movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal e evitar subir ou descer rampas e escadas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor ALAN ANDRE GALLOZIO, Professor Docente I, matrículas nos 953.507-1 e 941.374-1, ID Funcional nº 4327228-2, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente, no período de até 30 dias no trimestre, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDE 01.12.2017\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, o servidor LIDIANE DA SILVA SANTOS, Assistente Executivo, matrícula nº 3.041.158-1, ID Funcional nº 5013839-1, em atividades que não demandem longas caminhadas ou ortostatismo prolongado, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/3982/2017. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor ROZINEIA PEIXOTO VIEIRA VILAS BOAS, Professor Docente I, matrícula nº 951.498-5 e Professor Docente II, matrícula nº 5.019.555-1, ID Funcional nº 3513224-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/012/1683/2017. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 06 meses, a readaptação do servidor MELISSA PEREIRA DO COUTO, Professor Docente II, matrícula nº 844.552-0, ID Funcional nº 3698542-2, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/2254/2017. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nMARYS STELLA CARRIELO MOTTA, Professor Docente I, matrículas nos 917.345-1 e 951.529-7, ID Funcional nº 4206858-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/012/1404/2014. \r\n\r\nVANIA CRISTINA RAFFAELLI, Professor Docente I, matrículas nos 942.263-5 e 951.299-7, ID Funcional nº 5623502, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente, por períodos de até 30 dias, no trimestre cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/4370/2017. \r\n\r\nVERONICA PINHEIRO VIEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 807.859-4, ID Funcional nº 3300770-5, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente, por período de até 30 dias, no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/015/1091/2017. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nEDSON DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 849.423-9, ID Funcional nº 2978933-8, fora de diligência policial, em serviços leves, em que não necessite movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/354/47/2017. \r\n\r\nFELIPE RIBEIRO DE ARAUJO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.550-0, ID Funcional nº 5653703, fora de diligências policiais e do regime de plantão, próximo à residência, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.633/2012.\r\n\r\nLUCINEIA SILVERIO ROBERTO, Professor Docente II, matrícula nº 5.010.892-7, ID Funcional nº 3456994-4, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.233/2008.\r\n\r\nMARCELE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matrícula nº 958.569-6, ID Funcional nº 4374674-8, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/1549/2017.\r\n\r\nMARISA ALBERNAZ MOREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 841.915-2, ID Funcional nº 4004944-2, sugeriu a prorrogação de sua readaptação, em função extraclasse, podendo eventualmente, substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, pelo prazo de 02 anos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.415/2012\r\n\r\nMARLENE DE SOUZA RODRIGUES, Merendeira, matrícula nº 5.004.699-4, ID Funcional nº 3514197-2, em serviços leves, em locais onde não haja necessidade de subir escadas ou rampas, e que não exijam movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal e sem ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/10400026/2012\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA LEITE DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 5.024.636-2, ID Funcional nº 3629317-2, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/014/3658/2015.\r\n\r\nGABRIELLA DE OLIVEIRA RANGEL, Professor Docente I, matrícula nº 845.747-5, ID Funcional nº 3313872-9, em função extraclasse, em atividade sem contato direto com radiação solar, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/222.143/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação do servidor NORMANDO FRANCISCO DA CUNHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.352-2, ID Funcional nº 4138363-0, em atividades internas, sem contato direto com apenados e com o público, em local de baixa pressão sonora, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E- 08/220.516/2011\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 50% da jornada de trabalho” na readaptação anterior do servidor, JOAO PAULO BUECHEM, Inspetor de Polícia, na matrícula nº 3.044.589-4, ID Funcional nº 4176674-8, concedido através do Ato datado de 25.04.2017, e publicado no Diário Oficial de 08.05.2017. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/157/1262/2017.\r\n\r\nDE 05.12.2017\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nCELIANE ANTUNES MARINHO, Professor Docente II, matrícula nº 5.001.494-3, ID Funcional nº 3427861-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/3819/2017.\r\n\r\nCLAUDIA DE CARVALHO DOS SANTOS, Professor Docente II, matrícula nº 5.002.351-4, ID Funcional nº 3810356-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/1568/2017.\r\n\r\nERIKA MUCE CUNEO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 959.190-0, ID Funcional nº 4336766-6, fora de diligências policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/311/73/2017.\r\n\r\nFABIO ORNELLAS DOS SANTOS, Inspetor de Alunos 2G, matrícula nº 3.050.640-6, ID Funcional nº 5020483-1, em atividades internas e sem contato habitual com alunos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/3037/2017.\r\n\r\nMARIA JOSE DOS SANTOS GUIMARÃES SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 5.019.490-1, ID Funcional nº 3519227-5, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/012/1492/2017.\r\n\r\nNOEMI FERNANDES VALE, Professor Docente I, matrícula nº 945.757-3, ID Funcional nº 4335915-9, em função extraclasse, em serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada e próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/682/2017.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nMARCIA PARENTE CAMPOS, Professor Docente I, matrículas nos 971.542-8 e 966.505-0, ID Funcional nº 4191096-6, em função extraclasse, podendo eventualmente atuar como docente em substituição a outro professor por período de até 30 dias no trimestre, em serviços que não exijam ortostatismo prolongado e em locais onde não haja necessidade de subir escadas ou rampas. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/011/1967/2017.\r\n\r\nSUELI PEÇANHA DE SOUZA, Delegado de Polícia, matrícula nº 836.824-3, ID Funcional nº 2957575-3, fora de diligências policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/157/1133/2017. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 06 meses, a readaptação do servidor SHEILA DE JESUS CARDOSO, Professor Docente II, matrícula nº 5.010.771-3, ID Funcional nº 3456094-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.266/2008\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALESSANDRA DE SÁ OLIVEIRA DAMASO, Professor Docente II, matrícula nº 293.252-3, ID Funcional nº 3277714-0, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/3056/2017.\r\n\r\nALEXANDRA LAGE SOARES BRITO, Professor Docente II, matrícula nº 5.020.715-8, ID Funcional nº 3587085-0, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/3798/2013.\r\n\r\nYASMIN CHAVES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 3.047.165-0, ID Funcional nº 5017920-9, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/1469/2017.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA CLAUDIA ROSA DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 825.703-2, ID Funcional nº 3956433-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/2982/2013.\r\n\r\nEDSON MANOEL CANDIDO, Servente, matrícula nº 5.002.150-0, ID Funcional nº 3332684-3, em função leve, evitando movimentar individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, ortostatismo prolongado e evitando subir ou descer rampas e escadas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.048/2011. \r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA CONCEIÇÃO, Servente, matrícula nº 5.010.486-8, ID Funcional nº 3451506-2, em função leve, evitando movimentar individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/2186/2017. \r\n\r\nMARIA DE FATIMA GODINHO DE SOUZA, Merendeira, matrícula nº 5.005.717-3, ID Funcional nº 3443793-2, em atividades que não impliquem movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/1365/2013. \r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA SALES, Merendeira, matrícula nº 5.004.698-6, ID Funcional nº 3514841-1, em serviços leves, sem sobrecarga de estruturas funcionais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/9310.271/2009.\r\n\r\nMARLENE DE SOUZA MIRANDA LUERCIO, Servente, matrícula nº 5.002.154-2, ID Funcional nº 3332658-4, em função leve, evitando movimentar individualmente, cargas superiores à 10% do seu peso corporal, ortostatismo prolongado e evitando subir ou descer rampas e escadas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/601.270/2004. \r\n\r\nMIRIAM REGINA MOURA ADDARIO, Professor Docente I, matrícula nº 5.007.538-1, ID Funcional nº 3395384-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/136.004/2011.\r\n\r\nRENY DE BARROS, Professor Docente I, matrícula nº 5.003.219-2, ID Funcional nº 3538404-2, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/223.286/2007.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor LUCIA MARIA TEIXEIRA, Professor Docente I, matrículas nos 825.807-1 e 952.621-1, ID Funcional nº 3673057-2, em função extraclasse e em serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/011/4676/2014.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação do servidor ODEILDE DO NASCIMENTO MONTEIRO, Professor Docente II, matrícula nº 242.468-7 e Professor Docente I, matrícula nº 844.379-8, ID Funcional nº 4002215-3, em função extraclasse próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E- 01/601.467/2003.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/518/2013 - NELI DA SILVA TAVARES, Professor Docente I, matrícula nº 830.203-6, ID Funcional nº 5561337. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 05.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2569/2017 - ELIZABETH VICENTE DA SILVA, Professor Docente I, matrículas nos 953.823-2 e 959.999-4, ID Funcional nº 4362582-7. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2078540"
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                    ],
                    "2078718": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6068/2016 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 129/2017, para fins de Registro de Preços, objetivando a Aquisição do Medicamento Secuquinumabe 150 MG, para atender a Assessoria de Mandados Judiciais, em favor da Empresa: NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A., referente ao único item, perfazendo o valor total de R$ 519.365,88 (quinhentos e dezenove mil trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2078718"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2078543": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.12.2017\r\n\r\nAPOSENTA o servidor EDUARDO GUIMARÃES FRANÇA DOS SANTOS, Médico, classe A, matr. 08/107.098-9, Id Funcional nº 21214034, do Quadro I, tendo por base legal o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/004/874/2016.\r\n\r\nId: 2078543"
                        ],
                        "2078544": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/516/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.993,47, referente ao óbito da ex-servidora Maria das Dores Silva, em benefício da Sra. GILMA FREITAS DE ALMEIDA, consoante parecer da Assessoria Jurídica, ficando revogado Despacho de 02.10.2017, publicado no D.O. de 04.10.2017, tendo em vista retificação no valor.\r\n\r\nDE 22.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/874/2016 - EDUARDO GUIMARÃES FRANÇA DOS SANTOS, Médico, classe A, matr. 08/107.098-9, Id funcional nº 21214034 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria. \r\n\r\nDE 26.12.2017\r\n\r\nPROCS. NºS E-08/004/789/2017 E E-08/004/809/2017 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2078544"
                        ],
                        "2078891": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 244 DE 05 DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, Coordenadora de Contratos, ID 5036938-5, como Gestora da Adesão, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do processo nº E-08/007/739/2017 - Aquisição de PAPAVERINA, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nMembro: \r\n\r\nCélia Castanho Jardim de Oliveira - ID 5036915-6\r\n\r\nSubstituto: \r\n\r\nArtur Lopes Agrizz - ID 5077858-7 \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2078891"
                        ],
                        "2078937": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 274 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, em especial a Lei Estadual nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304, de 28 de agosto de 2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão para apurar conduta de profissional verificada no setor de Recursos Humanos, recebida através do OF.SES/UP/HECC n° 395/2017, ocorrido no Hospital Estadual Carlos Chagas, Unidade sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Processo nº E-08/0073076/2017.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes funcionários, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nI - UALDO JOSÉ DA SILVA, Id Funcional nº 4428122-6;\r\n\r\nII - GEISA MARIA DIAS - Id Funcional nº 4417796;\r\n\r\nIII - ELAINE CAMODEGO COELHO - Id Funcional nº 4436411-3;\r\n\r\nIV - PEDRO DI MARCO DA CRUZ Id Funcional: 2551527-6.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Apuração terá o prazo de 30 dias para concluir os trabalhos e emitir o relatório final.\r\n\r\nArt. 4º - Que a Comissão de Apuração, em seu relatório final, faça referencia aos artigos que compõe o Processo Administrativo Disciplinar - PAD, nos termos da Portaria FS/DE n° 127/2015.\r\n\r\nParágrafo Único - Todo o material deverá ser encaminhado à Diretoria Executiva da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro para análise e validação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e torna sem efeito a Portaria n° 256, de 12/12/2017, publicada no Diário Oficial de 14/12/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2078937"
                        ],
                        "2078797": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28/12/2017\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 269/2017 - Fica prorrogado o prazo previsto na Portaria FS/DE Nº 239, de 29 de novembro de 2017, publicado no D.O de 01 de dezembro de 2017, por mais 08 dias.\r\n\r\nId: 2078797"
                        ],
                        "2078769": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 19/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002489/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 080/2017, no valor total de R$ 1.865.520,00 (um milhão, oitocentos e sessenta e cinco mil quinhentos e vinte reais), e autorizo a emissão das Notas de Empenho nº 2017NE03803, 2017NE03804 e 2017NE03805 em favor da VITORIA HOSPITALAR LTDA, para aquisição de Insumos para realização de procedimentos da Hemodinâmica - Lotes 1, 2 e 4, visando atender o IECAC, com fundamento no Processo Administrativo nº E-08/007/2489/2017, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações.\r\n\r\nId: 2078769"
                        ],
                        "2078582": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1718/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 74/2017 para aquisição de medicamentos (insulina determir), em favor da seguinte Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrito no CNPJ sob o número 12.499.494/0002-60; para o fornecimento do item 1, no valor total de R$ 536.484,00 (quinhentos e trinta e seis mil quatrocentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 2078582"
                        ],
                        "2078693": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001115/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 066/2017, no valor total de R$ 5.246,00 (cinco mil duzentos e quarenta e seis reais), e AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho nº 2017NE03811, em favor da BAXTER HOSPITALAR LTDA, para aquisição de Cloreto de Sódio para atender a Central de Transplante, com fundamento no Processo Administrativo nº E-08/007/001115/2017, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações.\r\n\r\nId: 2078693"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2078488": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 45/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa RESGATÉCNICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 160 (cento e sessenta) lanternas recarregáveis para atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Valor total de R$ 217.920,00 (duzentos e dezessete mil novecentos e vinte reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/12/2017.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/96 BRUNO LUIZ HENRIQUE PELETEIRO, RG 19215, Comandante do CSM/MOP.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: Presidente: Cap BM QOC/07 SANDRO FREITAS CERQUEIRA, RG 40022; Membros: Cap BM QOC/09 JOSÉ EMÍLIO DE MENDONÇA ANTÔNIO, RG 45310 e Subten BM Q03/90 DALGES GERALDO PANDELOT JÚNIOR, RG 14071.\r\n\r\nMembro substituto: 2º Sgt BM Q00/99 SÉRGIO MURILO DE SOUZA, RG 25.709.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/042/84/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 46/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de manutenção e reparos e fornecimento de software de gestão de frota e aplicação/fornecimento de peças originais/genuínos, em veículos automotores utilitários pertencentes à frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU realizado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Valor total estimado de R$ 2.389.365,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e nove mil trezentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/12/2017.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOC/90 FÁBIO RIBEIRO DA FONSECA, RG 11657, Comandante do CSM.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: Presidente: Cel BM QOC/95 ANDRÉ LUIZ MACHADO DE MELO, RG 14316; Membros: Subten BM RR JOSIAS NATIVIDADE DA SILVA, RG 4468 e Subten BM RR, RONALD LOPES DE CARVALHO, RG 5356.\r\n\r\nMembro substituto: Sd BM Q02/13 RODRIGO PEREIRA DE SOUZA, RG 49030.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/132/084/2016.\r\n\r\nId: 2078488"
                    ],
                    "2078725": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 100/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/1029/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, e reajustar o valor do termo inicial, com base no dissídio coletivo + IPCA de 2,70% (dois vírgula setenta por cento).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 02/01/2018.\r\n\r\nVALOR: Com reajuste de R$ 238.321,83 (duzentos e trinta e oito mil trezentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos), o valor total do contrato, previsto na cláusula sexta, fica alterado para R$ 4.308.169,47 (quatro milhões, trezentos e oito mil cento e sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2017.\r\n\r\nId: 2078725"
                    ],
                    "2078497": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO \r\n\r\nERRATA Nº 01 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 65/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de conjuntos de aparelhos esencarceradores e ferramentas.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 11/01/2018, às 09h30min.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 11/01/2018, às 10h. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/82/2017.\r\n\r\nO Edital e a Errata encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2078497"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2078749": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 44/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Convênio é a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino a alunos regularmente matriculados nas escolas de ensino médio na modalidade normal da SEEDUC, visando sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 11.788/2008 e Resolução SEEDUC nº 4342/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3866/2017.\r\n\r\nId: 2078749"
                        ],
                        "2078772": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 60/2017 ao Convênio nº 30/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC); o RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI-RJ) e a PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto incluir 02 (duas) turmas de ingresso, referentes ao ano calendário 2018, com 38 (trinta e oito) novas matrículas/ vagas cada, totalizando 76 (setenta e seis) alunos entrantes.\r\n\r\nPRAZO: A partir da data de sua publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e terá seu término após 05 (cinco) anos, contados a partir do início do ano letivo das novas próximas turmas entrantes no calendário de 2016, podendo ser prorrogado mediante aditivo a ser celebrado entre os partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/7209/2015.\r\n\r\nId: 2078772"
                        ],
                        "2078753": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo SEEDUC nº 59/2017 ao Contrato SEEDUC nº 76/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.941.616,77 (dez milhões, novecentos e quarenta e um mil seiscentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 76/2013, por 12 (doze) meses, a contar de 30 de dezembro de 2017, dando ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.306.0152.2421.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105.\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-03/001/3144/2017 e E-03/001/9233/2013.\r\n\r\nId: 2078753"
                        ],
                        "2078952": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I \r\n\r\n16 E 30 HORAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, COMUNICA que os candidatos aprovados e classificados no concurso público para o cargo de Professor Docente I - 16 e 30 Horas, conforme Anexo I, deverão comparecer à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional localizada na Rua Silva Jardim, nº 31 - Praça Tiradentes - RJ, com o resultado dos exames listados abaixo, para o exame pericial admissional, na data e turno estabelecido, sendo o turno da manhã de 08:00 às 12:00 horas e o turno da tarde de 13:00 às 17:00 horas.\r\n\r\na) Hemograma completo, VHS; \r\n\r\nb) Glicose; \r\n\r\nc) Ureia; \r\n\r\nd) Creatinina; \r\n\r\ne) Urina EAS; \r\n\r\nf) Laudo do otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia;\r\n\r\ng) Laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria; \r\n\r\nh) Eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante; \r\n\r\ni) Laudo do obstetra assistente e a última ultrassonografia, no caso de gravidez; \r\n\r\nj) Comprovante de esquema vacinal antitetânico atualizado;\r\n\r\nk)Teste ergométrico aos candidatos às vagas de Educação Física.\r\n\r\nOBS.: Os exames a serem apresentados no dia da perícia devem ter sido realizados nos últimos 60 dias. A carteira de vacinação pode ser usada como comprovante do esquema vacinal antitetânica atualizado.\r\n\r\nOs candidatos considerados APTOS no exame pericial deverão apresentar na Coordenação de Atendimento /SEEDUC, localizado na Rua Amaral, nº 30 - Andaraí, no prazo de três dias úteis contados a partir da realização da perícia,\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n8/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nCARLOS MAGNO QUEIROZ MARIANO JUNIOR\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n8/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nISIS MAIA DA SILVA\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n8/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nNILCE MARIA DA SILVA\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n8/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nGILDA DE OLIVEIRA THEODORO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n8/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nROBERTO SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n8/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nVINICIUS FERRAZ BRUNO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n8/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nANDRÉA ALMEIDA CAVALCANTE\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n8/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nMARCELO FERNANDES CARPINTIER\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n8/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nALEXANDRA LOHSE REZENDE\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n8/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nSUZETE DE FATIMA DIAS ARANHA\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n8/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nMONIQUE RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n8/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nRAFAELA CAMPOS FURTADO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n8/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nJOSI MACILLO FIRMO PIRES\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n8/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nSAMIRA DESOUZA FERREIRA CARVALHO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n8/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nWLADIMIR DA COSTA CAMILLO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n8/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nANDERSON PENAVILLA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n8/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nANDERSON CESAR NASCIMENTO PONTES\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n8/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nFABIO KER DE OLIVEIRA\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n8/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nPABLO MARTINS \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n8/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nMARIA BERNARDETE FERREIRA MACIEL\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n8/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nLUCIENE VICTORINO QUINTINO\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n8/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nKARINE PEIXOTO KOPPE\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n8/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nFABIOLA DA SILVA PRADO DELGADO\r\n\r\nDIESP\r\n\r\n8/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nRAQUEL VALENTIM ALVES BASTOS\r\n\r\nDIESP\r\n\r\n8/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ALVES LING\r\n\r\nDIESP\r\n\r\n8/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nJONATHAN MESSIAS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nDIESP\r\n\r\n8/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES PEREIRA PINTO\r\n\r\nDIESP\r\n\r\n8/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nMAURÍCIO CAPRISTANO GOMES\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n8/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nPRISCILLA PINHEIRO MACHADO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n8/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nRENATA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n8/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nTHAIS SALLES RODRIGUES FONTINELE\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n8/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nLUCIANA PALMEIRA DA SILVA COSTA\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n9/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nLILIAN FIALHO COSTA GARCIA\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n9/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nELAINE RIBEIRO DAMASCENO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n9/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nMIGUEL FERNANDO OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n9/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nOLGA ALIÇAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n9/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nDANIELA GUEDES DA CRUZ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n9/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nLEONARDO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n9/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nNEUZILEIA MARTINS ASSUNÇÃO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\n9/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nSERGIO MAURICIO RAMADE BORDALLO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\n9/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nVANESSA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\n9/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA GITAHY MEDEIROS\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\n9/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nEVELIN CHRISTINE FONSECA DE SOUZA\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n9/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nELIANE CHAGAS DA SILVA\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n9/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nCESAR ANTONIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n9/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nVANESSA DA COSTA BARROSO\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n9/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nFABIO DA SILVA VILLAS BOAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n9/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nFABRÍCIO DE OLIVEIRA MOTÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n9/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nALEX AMORIM\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n9/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nVIVIANE DA CUNHA BERTOLINO\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n9/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nGUILHERME LUSTOSA LESSA\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n9/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nNATÁLIA ARAÚJO DE MENEZES\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n9/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nCAROLINE REGINA DE ALVARENGA OSSOLA\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n9/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nADRIANA FAUSTINO TERRI WERLICK\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n9/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO DE MACÊDO PARENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n9/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nCAIO FELIPE MORAES MANUEL\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\n9/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nIGOR BRUNO OLIVEIRA MACHADO QUEIROZ\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n9/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nIVAN AQUINO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n9/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nNATÁLIA ESPÍNDOLA GOMES\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n9/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nRODRIGO SOARES ALVES\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n9/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nRAFAEL DIAS MOREIRA PAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n9/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nADRIANO VALÉRIO FERNANDES\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n9/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nFRANCISCO BARBOSA\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n9/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nMICHELLE MACIEL AGUIEIRAS\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\n10/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nTIAGO CAMPOS MEDEIROS\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\n10/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nALEXANDRE GAMA DAMAS\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\n10/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nVANILSON OLEGARIO MACHADO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\n10/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nFELIPE MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\n10/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nEDUARDO FRANCIS GOMES DA SILVA\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n10/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nMARCIO DA SILVA LINO\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n10/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nDANIEL LOPES MUNIZ DOS SANTOS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n10/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nGRAZIELLE CASSIMIRO CARDOSO\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n10/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nANDRÉA DE OLIVEIRA VIEIRA \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n10/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA BANI\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n10/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nTALITA GOULART FERREIRA\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n10/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nWILLIAM PINTO DIAS\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\n10/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nMARCIO DANIEL DA COSTA NICODEMOS\r\n\r\nDIESP\r\n\r\n10/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nPEDRO FRANCISCO CAMPOS NETO\r\n\r\nDIESP\r\n\r\n10/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nPAULA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nDIESP\r\n\r\n10/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nCAROLINE GONÇALVES REZENDE\r\n\r\nDIESP\r\n\r\n10/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n10/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nFELIPE CANTUÁRIA RODRIGUES\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n10/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nMARCELO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n10/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nJORGE LUIZ SERPAS SILVA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n10/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nGABRIELA DA FONTOURA RODRIGUES SELMI\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n10/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nPAULA ANDRÉA ZEM COSTA\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\n10/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nANA MERCEDES PELOSI LAGUNILLA\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\n10/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nLEONARDO BECHTLUFFT\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\n10/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n10/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nFERNANDO DE SOUZA MACEDO\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n10/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nANDRÉ GUIMARÃES BORGES BRANDÃO\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n10/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nGLENIA MACEDO\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n10/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nEMERSON MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n10/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nNILTON CESAR SANT ANNA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n10/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nISABELA FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n10/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nALINE SOARES PEREIRA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n10/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nALEX ROSA DA SILVA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n10/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nREGINALDO DE SOUZA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n10/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nPALOMA REZENDE CORRÊA\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n10/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nANA CAROLINE BRANDÃO ANGELETTI\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n10/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nPÉRICLES VALE PORDEUS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n10/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nTIAGO RAMOS DA SILVA FREITAS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n10/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nANA CAROLINA JONARD ZALONA VIEIRA\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n10/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nFLÁVIO VILELA DA SILVA\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n10/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nFÁBIO SORIANO PEREIRA\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n10/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nISAAC BRUNO DA SILVA NERY\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n10/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nLUIS MILITÃO HENRIQUE SOARES JUNIOR\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n10/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nEVERTON DE JESUS SILVA\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n10/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nRAPHAEL NEVES\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n10/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nMARIO FERNANDO PASSOS DANNER \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n10/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nRENATO DIAS MOREIRA PAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n10/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nIBERÊ FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA JÚNIOR \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n10/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nWILLIAM GARCIA DOS SANTOS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n10/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nANDRÉ ALBORETTI\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n10/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nPAULO ROGERIO PACHECO BATISTA ROCHA\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n10/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nPEDRO MAUÉS DE AVILA GOULART\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n10/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nIGOR SOARES RODRIGUES\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n10/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DEGENRING FERNANDES NAZARETH\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n10/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nPEDRO SOUSA DA SILVA\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n10/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nALINE DE MOURA SOUZA PEREIRA\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n11/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nTERCIO FELIPE COELHO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n11/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nALINE CORREIA MARTINS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n11/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nELISANGELA DOS SANTOS JOIA\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n11/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nANDREIA ARAUJO DE CARVALHO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n11/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nCAROLINE BULCHI DA SILVA PIRES\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n11/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nLUANA SIQUEIRA SCHWEIZER\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n11/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nMARIANNA GUIMARÃES ALVES\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n11/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nFELIPE TANURI TORQUATO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n11/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nLEONARDO NUNES DE CARVALHO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n11/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nDIOGO DE LIMA RAYMUNDO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n11/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nFELIPE GABY NUNES\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n11/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nJULIANE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n11/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nTRILENA ENES DE ALMEIDA JANUZZI\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n11/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nJAQUELINE QUEIROZ DE SOUZA GARCIA\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n11/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nBARBARA DEL PENHO SINEDINO PINHEIRO \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n11/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nANA PAULA LACERDA\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n11/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nLENIR MARIA DA SILVA\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n11/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nHEDER SILVA DE LIMA\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n11/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nNIVEA BANDEIRA XAVIER\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n11/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nMAURICIO FERREIRA CARDOSO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n11/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nRAFAEL EUGENIO SILVA VIEIRA\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n11/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nIDELTRO SOUZA MACEDO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n12/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nYASMIM PUSSENTE PIMENTEL LIMA\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n12/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nBRUNO REMANOWSKI VIEIRA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n12/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nTHUVEA BISPO DE ALMEIDA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n12/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nGIULIA ENGEL ACCORSI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n12/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nRAFAEL LEAL PECCINI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n12/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nJULIA DE CARVALHO PERRELLI DA SILVA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n12/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nRAPHAEL SANCHO SISLEY DE SOUZA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n12/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nCAROLINA ALVES GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n12/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nGILSINEIA DA SILVA CORRÊA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n12/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nLUIZ GONZAGA ALLOCHIO ZUCOLOTTO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n12/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nMÀRCIA NUNES TESUMA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n12/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nMARIA CERLENE COELHO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n12/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nARMANDO TEIXEIRA PETITO JUNIOR\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n12/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nDANIELE LEMOS MOREIRA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n12/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nANAILDE ANA FEITOSA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n12/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nGILSON CARNEIRO SANTOS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n12/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nCATIA COUTO DA COSTA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n12/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nJUAREZ GOMES PEREIRA BASTOS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n12/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nROBERTO BRITO DA SILVA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n12/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nPETTER YURI SODRÉ LACERDA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n12/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nPAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA FILHO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n12/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nFABIO CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n15/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nJESSICA FOLLY COELHO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n15/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nJOSÉ FLAUZINO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n15/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nMILENA DA SILVA CONCEIÇÃO PIMENTEL\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n15/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nMARIANA DO NASCIMENTO FULY\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n15/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nDENISE GOMES VALE FERREIRA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n15/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nVANESSA MENDES DE ALMEIDA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n15/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nROSI BORGES DOS SANTOS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n15/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nBÁRBARA RAQUEL SANTANA ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n15/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nJONHNY GUILHERME GOMES\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n15/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nRODRIGO GOMES ROCHA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n15/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nDARCY DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n15/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nREINALDO FONSECA SCHMITZ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n15/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nNATHALIE GRIGORIO DA COSTA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n15/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nVINÍCIUS FLORES CARDOSO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n15/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nROBERTA DA SILVA LOPES\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n15/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n15/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n15/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nALICE DE OLIVEIRA EWBANK\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n15/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nFERNANDA BROEDEL TATAGIBA\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n15/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nBRUNO DA COSTA ABREU\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n15/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nANNAGESSE DE CARVALHO FEITOSA\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n15/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nPRISCILA TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n15/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n15/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nCARLA EMÍLIA MAURÍCIO BAPTISTA\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n15/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nLEONARDO KIRMSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n15/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nLUCIANA CASTRICINI FREITAS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n15/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nSTEPHEN BIGLER DE AZEVEDO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n15/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nCLAUDIA LOPES RODRIGUES\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n15/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nOSWALD CEZAR VIANA SILVA\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n15/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nCLAYDIR DE FARIA ALVES\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n15/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nRAQUEL VERÍSSIMO DOS SANTOS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n15/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nBRUNO TAVARES ASSUNÇÃO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\n16/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nANA KALLINE SILVESTRE DE ARRUDA SOBREIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\n16/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nERICK DE OLIVEIRA SANTOS COSTA\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\n16/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nDANIELE GOMES DA SILVA\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\n16/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nCAMILA GONÇALVES CURADO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\n16/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO VASCONCELOS CARLOS\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\n16/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nFÁBIO LUIZ DAEMON DA SILVA\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\n16/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nMÁRCIA COSTA NUNES FERREIRA\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\n16/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nCARLOS RAFAEL DE ARAUJO ESTEVÃO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\n16/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nGISELE ROSE DA SILVA\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\n16/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nJOÃO CARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\n16/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nERICK ARAUJO CARDOSO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\n16/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nRAFAEL ROCHA DA ROSA\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\n16/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ DUARTE REIS\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\n16/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nFERNANDA SIMIÃO WERNECK\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\n16/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nGERALDO JOSE DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\n16/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nKAREN BARRIENTOS DOS SANTOS\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\n16/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nELIANA CLAUDIA VALGAS\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\n16/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nJULIANA SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\n16/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nVALDEMIR ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\n16/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nGUSTAVO DA ROCHA DE MEDEIROS\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\n16/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\n16/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nCHRISTIAN ROGER DOCKHORN\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n16/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nALMAIA ARGENTINA DA SILVA\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n16/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nGUSTAVO PAIVA QUEIROZ\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n16/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nLEANDRA MARQUES CHAVES MELIM\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n16/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nLUAN PEREIRA DINIZ\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n16/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nWALTER ARAZI NEIVA\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n16/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nJAQUELINE FELIX BARBOSA\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n16/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nGABRIEL ANTÔNIO SANTOS YAÑEZ NETO\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n16/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nLAIZ CANUTO TAVARES PERRO\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n16/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nRAVELLY MACHADO SOARES\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n16/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nANGELE DE PAULA SENNA\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n17/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nIGUARACY GOMES DA SILVA\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n17/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nFERNANDA DIAS GAIÃO E SILVA\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n17/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nSIMONE HENRIQUE\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n17/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nFERNANDA SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n17/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nFATIMA CRISTINA CARVALHO\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n17/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nCLEIA RIBEIRO DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n17/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nJANAÍNA LOPES DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n17/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n17/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nWALLACE DA SILVA CAMARGO\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n17/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nDOUGLAS FRANÇA DE ALMEIDA\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n17/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nJOSELINE OLIVEIRA DA SILVA FREITAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n17/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n17/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nMARIO LUIZ GONÇALVES CAVALCANTI\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n17/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nFABIO DE SOUZA ALVES DA CRUZ\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n17/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nRODRIGO SANTOS NUNES\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n17/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nPATRICIA SANTANA ALMEIDA PINHEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n17/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nJORGE WILLIAN LIMA DE MENEZES\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n17/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nELIANE OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n17/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nRENATA ROSEO DO NASCIMENTO BORGATTI\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n17/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nANA PAULA MARTINHO DA COSTA\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n17/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nDIELLE CRISTINE DOS SANTOS CAMPOS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n17/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nPATRICIA RAQUEL DA SILVA PERES\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n17/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nLUISA PEREIRA DE CERQUEIRA FIAES\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n17/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nCLEANE ALVES BRAGA\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n17/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nNATAN OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n17/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nCAROLINA BARRETTO MARQUES DA COSTA\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n17/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nSILVIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n17/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nSIMONE BARBOSA SARMENTO\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n17/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nCARLA DAMAZIO RIBEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n17/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nSABRINA FELIX DE OLIVEIRA\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n17/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nANDERSON ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n17/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES CASSEMIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n17/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nFERNANDO COSME DE SOUZA\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n17/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nALINE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n17/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nGABRIEL DE LIMA SOUZA\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n17/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nADRIMAR MARIANA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n17/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nGLAMILTON VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n17/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nTADEU ALBUQUERQUE CARDOSO DA CUNHA\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n17/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nEDUARDO DA SILVEIRA CAMPOS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n17/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nFABIO MARTINS DE SOUSA LINDOSO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n17/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES BORGES\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n17/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nPEDRO LUCIO BITTENCOURT\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n17/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nJOAO JOSE DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n17/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nMARIANA DE OLIVEIRA BURGOS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n17/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nJOSÉ VICENTE VIEIRA CRISOSTOMO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n17/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nFLAVIA LUZIA JASMIM\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n17/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nPATRÍCIA MAGALHÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n17/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nBRUNO HIRLE NUNES\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n17/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nKIM LOPES\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n17/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CRUZ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n17/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nTHAÍS MAYUMI SASAKI HOSHINA\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n17/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nWAGNER VARELA PERCEGONI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n17/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nFLAVIO ALVES PINHEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n17/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nFABRÍCIO DA SILVA DE PAULA\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n17/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nNATÁLIA ALBUQUERQUE BARROS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n17/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nFABIANO GOMES CAETANO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n18/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nFÁBIO DE ALMEIDA BENZAQUEM\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n18/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nTHIAGO GONÇALVES CASTILHO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n18/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nMARIANA DA COSTA LOUREIRO COTOVICZ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n18/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nSUE ELLEN BISPO DE SOUZA \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n18/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nQUESIA DE SOUZA FRANCISCO \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n18/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nPAULO ROBERTO COSTA FLOR MENDONÇA\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n18/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nTATIANA GUIMARÃES SARDINHA PEREIRA\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n18/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nDENISE MOREIRA GUEDES VIEIRA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n18/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nELCIANA TEIXEIRA ALVES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n18/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nRAUL ASSIS CAMPOS ALVES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n18/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nALVARO CEZAR DA COSTA ALVES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n18/1/2018 08:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nCINARA VIANA DA SILVA TAVARES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n18/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO MARQUES ESTEVES\r\n\r\nSERRANA I \r\n\r\n18/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nANELIESSE RODRIGUES DA COSTA MORAES \r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\n18/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVEIRA RIENTE RIBEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n18/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nJOYCE AZEREDO DE SOUZA \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n18/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO CHÍCHARO \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n18/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nTHAÍS VALE ROSA PEREIRA \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n18/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DAMACENA RIBEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n18/1/2018 13:00\r\n\r\nSPMSO/SES\r\n\r\nId: 2078952"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Luciane Soares Ribeiro Machado\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Alice de Carvalho Meirelles\r\n\r\n02-Bruno Martins Bernardo da Silva \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Diana Beatriz Faustina dos Santos Machado \r\n\r\n02-Simone Sales Montenegro \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Andre Luis dos Santos Abrantes \r\n\r\n02-Bruna Valeria Costa Campos \r\n\r\n03-Douglas Araújo Camara \r\n\r\n04-Karoline da Silva Farias \r\n\r\n05-Louise de Freitas Sarmento \r\n\r\n06-Luan Gabriel Silva Lima \r\n\r\n07-Lucas Sampaio Ferreira \r\n\r\n08-Maryana da Silva Machado \r\n\r\n09-Mauro do Carmo Junior \r\n\r\n10-Pedro Guinther Gonçalves de Souza \r\n\r\n11-Rayan dos Santos Silva \r\n\r\n12-Rayene de Oliveira Alves \r\n\r\n13-Sandro Bahia de Araujo \r\n\r\n14-Valeria Rosa Ramos da Silva \r\n\r\n15-Victor Cesar Lima da Silva \r\n\r\nId: 2078708"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM PEDRO II\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM PEDRO II, sito na Rua do Imperador, nº 400, Centro, Município de Petrópolis, Censo Escolar nº 33040125, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 9336/1989, no ANO LETIVO DE 2015, turma 3008: Raira Germano de Oliveira, Matrícula 201300910351289. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723, de 17 de agosto de 2012, no ANO LETIVO DE 2017, turma: NEJA-IV 01/1º semestre: Alexandre Menezes de Lima Cardoso, Matrícula 201300870537107; Allan Silva Gomes, Matrícula 201400800707069; Ana Lucia de Vasconcelos Alves Thiago, Matrícula 201500800929017; Andrea Maria de Paula Lima, Matrícula 201100870055096; Bianca Albergaria da Silva, Matrícula 201500800931690; Carmen Lúcia de Lima, Matrícula 201500800935254; Cleyton Barros de Lacerda, Matrícula 200900800153574; Estefanie da Cruz Amorim da Silva, Matrícula 201600800958511; Juliano Proença Fiuza, Matrícula 201500800931933; Karen Pereira Garcia de Araujo, Matrícula 201600800958781; Luene Silva Ribeiro, Matrícula 201100800395211; Mabel Cristina Fortunato, Matrícula 201500800933391; Monique Martins dos Anjos, Matrícula 201100800434055; Sulamita Cristina Ribeiro, Matrícula 201100830307892; Thainá dos Reis Sylvestre, Matrícula 201200800520710; Thiago Bernardo dos Santos, Matrícula 201500800933049; Valeria Ribeiro Porto da Silva, Matrícula 200902550042947; Vitor Corrêa Neto Tagliabui, Matrícula 201200880431010; Wallace dos Santos, Matrícula 201400800708210; Yasmin Evangelista de Almeida Salles, Matrícula 201300740394632; turma: NEJA-IV 02/1º semestre: Adriana Fernandes de Souza, Matrícula 201500890379704; Alessandra Telles Alves, Matrícula 201200800528439; Andreia Vieira da Silva Carvalho, Matrícula 201500800877629; Daiana da Silva Lima, Matrícula 201100740333479; Danúbia Pereira da Silva, Matrícula 201099990313513; Ester Maria Cardoso, Matrícula 200900840066540; Helena Soares Barrinha, Matrícula 201500800933200; Jamira da Silva Cardoso, Matrícula 201500890377418; Jessica dos Santos da Silva Batista Tomaz, Matrícula 201200870441618; Jurema da Silva Benvindo da Silva, Matrícula 201500890378491; Matheus Gomes dos Santos, Matrícula 201099990070870; Michael da Costa Silva, Matrícula 201400800787410; Rafael Fernandes do Amaral, Matrícula 201500840461652; Rosa Helena da Conceição Nery da Silva, Matrícula 201500890378309; Ruan Carlos Fagundes Ventura, Matrícula 201500890378228; Wellington de Freitas Maciel, Matrícula 201400910457598.Secretária Escolar: Ana Regina Filgueiras, designada no D.O. de 23/05/2005, página 26, 2ª coluna. Diretora: Andréa Nunes da Cruz Constancio, designada no D.O. de 22/02/2017, página 15, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Renata Cristina de Melo Leite Moreira, ID. 4391016-5 e Claudette Maria Veiga, ID 4429056-0.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 137 CECILIA MEIRELES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 137 CECILIA MEIRELES, sito na Estrada União Indústria, 2822, Corrêas, Município de Petrópolis, Censo Escolar nº 33041210, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pela Resolução 4889/2013, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3005: Wellington dos Reis Siqueira, Matrícula 201100840221516. Secretário Escolar: Fábio de Araújo Garcia, designado no D.O. de 18/11/2016, página 17, 2ª coluna. Diretor: Adriano de Carvalho Fecher, designado no D.O. de 03/02/2017, página 22, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Adriana Nogueira Pereira, ID. 43516360.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 128 MAGEPE MIRIM\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 128 MAGEPE MIRIM, situado a Rua Almir Repani s/nº Centro Magé RJ, CENSO 33052786, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/2016 torna público a relação nominal de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25.623 de 05/10/1999, no ANO LETIVO de 2011: TURMA 3001:Thayná Bastos Rodrigues Vidal, Matrícula 201017690185763; no ANO LETIVO de 2013: TURMA 3001: Camila Beltrão dos Santos, Matrícula 200917690025474. MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Autorizado pela Resolução 3259 de 23/08/2006, no ANO LETIVO 2007: TURMA 3001: 1º SEMESTRE, Sueli Pereira da Silva, matrícula 2007300146; no Ano Letivo 2008: TURMA 3001: 2º SEMESTRE, Maria de Fatima Fernandes de Sousa Matrícula 2008300125; TURMA 3004: 2º SEMESTRE, Elaine Batista Narcez Matrícula 2008300410; no ANO LETIVO 2009: TURMA 3002: 2º SEMESTRE, Rogerio Rangel da Fonseca Matrícula 2009300232; TURMA 3004: 2º SEMESTRE, Francielle de Oliveira Pinto Matrícula 2009300410.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 128 MAGEPE MIRIM, situado a Rua Almir Repani, s/nº, Centro Magé, RJ, Censo 33052786, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito os Editais publicado no D.O. de 20.07.2015, página 42, 2ª e 3ª colunas e página 43,1ª e 2ª colunas.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 37- 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÂO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002- 2º SEMESTRE- ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 20-Marilza Regina da Silva Rocha\r\n\r\nLeia-se: 20-Marilza Regina da Silva Rocha Soares\r\n\r\nD.O. DE 26/04/2010\r\n\r\nPÁGINA 27- 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÂO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002- 2º SEMESTRE- ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 06- Fabio Custódio Virgílio\r\n\r\nLeia-se: 06- Fábio Custódio Virgílio\r\n\r\nD.O. DE 09/02/2012\r\n\r\nPÁGINA 51- 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÂO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002- 1º SEMESTRE- ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 1- Alfredo Jose de Carvalho Portella\r\n\r\nLeia-se: 1- Alfredo José de Carvalho Portella\r\n\r\nPÁGINA 51- 2ª COLUNA\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÂO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003- 1º SEMESTRE- ANO: 2010\r\n\r\n03-Barbara Cristina dos Santos Costa\r\n\r\nOnde se lê: 1º SEMESTRE- ANO: 2010\r\n\r\nLeia-se: 1º SEMESTRE- ANO: 2011\r\n\r\nD.O. DE 28/05/2012\r\n\r\nPÁGINA 29- 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTURMA: 3003- 2º SEMESTRE- ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 02- Jucimar da Conceição Maurício\r\n\r\nLeia-se: 02- Jucimar da Conceição Mauricio\r\n\r\nPÁGINA 29- 3ª COLUNA\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÂO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002- 2º SEMESTRE- ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 17- Nathalia Gleice Raimundo dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 17-Nathalia Gleice Raimundo Santos\r\n\r\nOnde se lê: 20- Roseli Oliveira Paula \r\n\r\nLeia-se: 20- Roseli de Oliveira Paula\r\n\r\nTURMA: 3004- 2º SEMESTRE- ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 06- Flavio Peclat Machado da Silva\r\n\r\nLeia-se: 06- - Flávio Peclat Machado da Silva\r\n\r\nOnde se lê: 13- Tatiane Sabadine dos Reis\r\n\r\nLeia-se: 13- Tatiane Sabadini dos Reis\r\n\r\nTURMA: 3005\r\n\r\n11- Renan Pio de Azevedo\r\n\r\nOnde se lê: 2º SEMESTRE- ANO: 2010\r\n\r\nLeia-se: 1º SEMESTRE- ANO: 2011\r\n\r\nPÁGINA 30- 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3003- 2º SEMESTRE- ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 11- Livia Regina Mimesse dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 11- Lívia Regina Mimessi dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 29/10/2012\r\n\r\nPÁGINA 84- 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM 3002/1º SEMESTRE- ANO: 2009\r\n\r\n1- Rodolpho Luiz de Moraes Silva\r\n\r\nOnde se lê: 1º SEMESTRE- ANO: 2009\r\n\r\nLeia-se: 1º SEMESTRE- ANO: 2010\r\n\r\nD.O. DE 10/05/2013\r\n\r\nPÁGINA 38- 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÂO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002- 1º SEMESTRE- ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 03- Armando Macedo de Paiva\r\n\r\nLeia-se: 03- Armando Macedo Paiva\r\n\r\nD.O. DE 12/11/2014\r\n\r\nPÁGINA 34- 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 03- Raquel Lopes Silva\r\n\r\nLeia-se: 03- Raquel Lopes da Silva\r\n\r\nD.O. DE 17/06/2015\r\n\r\nPÁGINA 46- 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO NORMAL\r\n\r\nTURMA: 3002 CN - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 28- Raphael Ferreira Misael\r\n\r\nLeia-se: 28- Raphael Ferreira Mizael \r\n\r\nD.O. DE 17/06/2015\r\n\r\nPÁGINA 45- 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÂO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001- 1º SEMESTRE- ANO: 2011\r\n\r\n02- Rosiani da Conceição Mendes\r\n\r\nOnde se lê: 1º SEMESTRE- ANO: 2011\r\n\r\nLeia-se: 1º SEMESTRE- ANO: 2012\r\n\r\nD.O. DE 24/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 61- 2ª COLUNA\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 18-Luana Peixoto Silva- 200917690033817\r\n\r\nLeia-se: 18- Luana Peixoto da Silva- 200917690033817\r\n\r\nTURMA: 3002 ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 23- Pamela Coelho Dorotel- 201317690298206\r\n\r\nLeia-se: 23- Pâmela Coelho Dorotel- 201317690298206\r\n\r\nD.O. DE 24/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 61- 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO NORMAL\r\n\r\nTURMA: 3003 CN - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 17- Yasmim Vasconcellos Bento da Silva- 201112150341132\r\n\r\nLeia-se: 17- Yasmin Vasconcellos Bento da Silva - 201112150341132\r\n\r\nD.O. DE 01/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 54- 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM 3001 ANO 2013\r\n\r\n01- Camila da Silva Figueiredo\r\n\r\nOnde se lê: TURMA DE ORIGEM 3001\r\n\r\nLeia-se: TURMA DE ORIGEM CN 3001\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO BITTENCOURT\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO BITTENCOURT, sito na Avenida Lúcio Meira nº 311, Centro, Município de Teresópolis, Censo Escolar nº 33042519, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3082 de 24/05/2006, no ANO LETIVO DE 2017, 1º semestre, turma de origem NEJA-IV: Claudio Marcos Sales Lioterio, Matrícula: 201535300517510; Elisangela dos Santos Nogueira, Matrícula: 201535300516794; Gabriel de Almeida Alves, Matrícula: 201635300540470; João Carlos Vieira de Sá, Matrícula: 201135060363217; José Cleitom Medeiros Machado, Matrícula: 201335300409316; Juseli de Oliveira Carvalho, Matrícula: 201535300515810; Lenir Maia Andrade, Matrícula: 201535300515208; Maria Domingas Moura de Oliveira, Matrícula: 201635300526648; Matheus Ramos de Araujo, Matrícula: 200935300099000; Vanessa de Medeiros Pisno, Matrícula: 200935230049572; Vera Lucia Sampaio Gomes, Matrícula: 201535300517170; Vinícius Cruz da Silva, Matrícula: 201235300367838. Secretária Escolar: Andréa da Motta Borelli, designada no D.O. de 21/03/2017, página 10, 3ª coluna. Diretora: Marcia Paranhos Fernandes, designada no D.O. de 20/03/2015, página 20, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação, os Professores Inspetores Escolares: Ana Laura do Valle de Barros e Azevedo, Matrícula 0966977-1, ID 4391210-9, Marcos Pinto Cerqueira, Matrícula 0966983-9, ID 4391023-8.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR JOSÉ BONIFÁCIO, sito na Rua Dr. Barros Franco, s/nº, Pedro do Rio, Município de Petrópolis, Censo Escolar nº 33041776, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 30562/2002, no ANO LETIVO DE 2013, turma de origem 3001/2012: Isabela de Melo Rodrigues, Matrícula: 2010008100122. Secretária Escolar: Luana Gomes Braga, designada no D.O. de 27/04/2016, página 27, 3° coluna. Diretora: Isabela Braga de Loureiro de Sá Raposo, designada no D.O. de 09/04/2015, página 23, 2° coluna. Servidor que autoriza a publicação: Renata Cristina de Melo Leite Moreira, ID. 4391016-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IRMÃ CECÍLIA JARDIM\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ CECÍLIA JARDIM, sito na Rua Machado Fagundes, 316, Cascatinha, Município de Petrópolis, Censo Escolar nº 33041253, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto 804 de 15/072017, no ANO LETIVO DE 2002, Turma 1309: Ana Carolina da Silva Villa Nova Gonçalves, Matrícula 21000430; no ANO LETIVO DE 2008, Turma de origem 3006/2007: Angélica de Araujo Failde, Matrícula 300605; Turma 3001:Samuel Barbosa Valentim, Matrícula 300133; Turma 3002: Rafaela de Fatima Luiz Ferreira, Matrícula 300229 ; no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem: 1304/1999: Roseane Graciano, Matrícula 1491167; CURSO DE ENSINO MÉDIO / PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2015, Turma PAEM: Isaque Matos de Amorim, Matrícula 201100840273583. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 004/2008, no ANO LETIVO DE 2015: Turma de origem 4031/2010 Paulo Marcio Duarte Sant'Ana Moreira Lima, Matrícula 201000840169011. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC 5215/2015, no ANO LETIVO DE 2017-1º SEMESTRE, Turma NEJA IV - 01: Alex Sandro de Assumpção, Matrícula 201500840461148; Alvaro Justo Candido Fragoso, Matrícula 201600840505931; Amanda de Oliveira, Matrícula 201400840400460; Ana Paula dos Santos Augusto, Matrícula 201500840462381; Antonio Marcos Silva Schetino, Matrícula 201500840461067; Araquém Vidal, Matrícula 201500840464163; Brendon de Oliveira Medeiros, Matrícula 201000840206235; Jorge Salles de Carvalho, Matrícula 201500840463272; Lucas de Morais Fragoso, Matrícula 201500840462543, Marcela da Silva Muniz, Matrícula 201500840462462; Márcia Camara Guimarães, Matrícula 201500840461910; Pedro Henrique de Jesus dos Santos Lima, Matrícula 201500840463353; Priscila Ribeiro Ramos Veiga, Matrícula 200900840106780; Rodrigo Amaro da Silva, Matrícula 201100740358625; Simone de Souza, Matrícula 201500840462624. Secretária Escolar: Valéria Cruzick Kurtemback, designada no D.O. de 16/01/1998, página 09, 3ª coluna . Diretora: Luci Mere Botelho da Silva Pereira, designada no Decreto nº 44.716 de 07/04/2016, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Claudette Maria Veiga, ID.4429056-0 e Renata Cristina de Melo Leite Moreira, ID.4391016-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MAUÁ\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 31/07/2003\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2000\r\n\r\nOnde se lê: Ivanilda de Souza Evangelista\r\n\r\nLeia-se: Ivanilda Souza Evangelista\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2001\r\n\r\nOnde se lê: Alexsander Neves Albuquerque\r\n\r\nLeia-se: Alexander Neves Albuquerque\r\n\r\nD.O. DE 24/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 58 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2015/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Andréa de Souza Barcellos Cajueiro\r\n\r\nLeia-se: Andréa de Souza Barcellos da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ VERÍSSIMO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ VERÍSSIMO, Regional Serrana I, Município de Magé, Censo Escolar nº 33053383 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469, de 20. 11. 2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9047/1986 de 08 de julho de 1986 no ANO LETIVO DE 2010 turma de origem 3004-ANO: 2009: Stéfani dos Santos de Souza, ANO LETIVO DE 2014 turma de origem 3001-ANO: 2013: Jhonathan Martins Fontoura-200920990030597, turma de origem 3002-ANO: 2013 Lucas dos Santos Martins-201121160318663.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ VERÍSSIMO, Regional Serrana I, Município de Magé, Censo Escolar nº 33053383 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469, de 20. 11. 2016, torna sem efeito o Edital referente a aluna Stéfani dos Santos de Souza, CUR SO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9047/1986 de 08 de julho de 1986, TURMA 3004, ANO 2009, publicada no D.O. de 22 de dezembro de 2015 página 24 3ª coluna. Secretária Escolar: Rosangela Aguiar Duarte de Farias D.O. de 03/09/2013 pág. 20. Diretora: Adriana Kaled da Motta Barros D.O. de 04/11/2016 pág. 14. Servidores que autorizaram a publicação: Gisela Lopes da Rosa Moura, Id. 43291520 e Edna Cardoso Martins Reuther, Id. 43291554.\r\n\r\nId: 2078617"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BERTHA D'ALESSANDRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BERTHA D'ALESSANDRO, sito na Rua Antonio Pereira, s/nº, Cabuís, Município de Nilópolis, Censo Escolar nº 33054681, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2883/2005, no ANO LETIVO DE 2017 - 1º Semestre Turma NEJA-IV01: Aline Kohseling Ferreira Teixeira Matrícula 2015344660388109; Amanda Valeriano Ramos, Matrícula: 201634460406774; Ana Alves da Silva Ferreira, Matrícula 2015344603387137; Ana Carolina de Moura dos Santos, Matrícula 201434460344431; Ana Luiza Cavalcante da Silva Pacheco, Matrícula 201534460384210; Anali Fernandes Silva, Matrícula 201534460389010; Andreza da Silva Barbosa, Matrícula 201234460280317; Anna Cristina de Paula da Silva White, Matrícula 201534460387560; Danilo Roque Monteiro, Matrícula 200912370061908; Gabriela Reis de Lima, Matrícula 201534470647931;Gregory Correa Lima, Matrícula 200934450009792; Iago Ricardo Nascimento Santos, Matrícula 200934410011486; Jacilene da Silva Cardoso, Matrícula 201334460307939; Janilson Alves de Oliveira Silva, Matrícula 201334450583510; Jessica Catarina Lyra Portela Nascimento, Matrícula 201534460388028; Jessica Nunes Marques, Matrícula 201034480186917; Juliana Dayana Pereira de Moraes Cirino, Matrícula 201612710319376; Julio de Sousa da Silva, Matrícula 201134460199221; Laerte Rosa de Almeida da Silva, Matrícula 200912340059905; Lohraine Casemiro de Souza, Matrícula 200912710013670; Lohrana Hosana Pereira Fernandes, Matrícula 200912710081160; Luciano da Silva Zagri, Matrícula 201534460384030; Luciene Bonifacio do Nascimento Maris, Matrícula 201612710323802; Lucy Maria Ribeiro Faye, Matrícula 201512710313797; Maiara Maria Pereira de Oliveira, Matrícula 20153446030018; Matheus Gabriel Alexandrino Barreiros, Matrícula 201534460388885; Matheus Rocha Lima, Matrícula 201034410136430; Nelma de Oliveira Elias, Matrícula 201634460418610; Patricia Ramos da Silva Vieira, Matrícula 201534460388291; Rafaela Soares de Almeida Silva, Matrícula 201334470534601; Raquel de Lima Flores, Matrícula 201534460385610; Raquel Pereira dos Santos, Matrícula 201412710295810; Rildo Alves Pereira Junior, Matrícula 200912710010069; Roberta Cristina da Silva Michael, Matrícula 200912710027468; Rodrigo Souza dos Santos, Matrícula 201134510352646; Thaina Vilas Boas Bernardo, Matrícula 200912710016776; Thaís Tito Lopes Cerqueira, Matrícula 201534460387803; Thaynara Silva Oliveira de Paula, Matrícula 201312710269582; Vanessa de Carvalho Rocha, Matrícula 200934460094067; Vanessa Neves Vicente, Matrícula 201212340210299; Wagner de Oliveira Galvão Miguel, Matrícula 201234460268961, turma de origem - EJA 3001 - 2º SEMESTRE/2007: Cláudia Mendes de Lima Pereira, Matrícula 200107; turma de origem - EJA 3002 - 1º SEMESTRE/2009:Tatiana Oliveira Moura, Matrícula 200934460008241; turma de origem NEJA-IV0 2ºSEMESTRE/2016: Cristina Souza Nascimento, Matrícula 201534460384898; Djalma Moreira dos Santos Junior, Matrícula 201534460382925; Flávio Luiz Martins Policante de Souza, Matrícula 201534460385355; Gabriella Velloso de Oliveira, Matrícula 20133446029821; Gisele de Souza Leite, Matrícula 201534460385436; Yago Conceição Eugenio Floriano, Matrícula 200912370076174. Secretária Escolar: Ana Maria Barbosa Siciliano, designada no D.O. de 23/11/2004, página 18, 1ª coluna. Diretora: Ruth Reis de Faria, designada no D.O. de 18/02/1997, páginas 13 e 43. Servidores que autorizaram a publicação: Aldo Joao Peçanha Fontoura ID 4370003-9 e Suzencarla de Barcellos Fernandes ID 4328885-5\r\n\r\nId: 2078635"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RUBENS FARRULLA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUBENS FARRULLA, sito na Rua Plácido Figueiredo Junior s/nº, Município de São João de Meriti, Censo Escolar 33092265, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9047/86, no CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2013; turma de origem 3005: Igor Borges de Freitas, Matrícula: 200918230431299; Jonatan Adriano Borges de Freitas, Matrícula: 200918230522251; Viviane Alves da Silva Melo, Matrícula 200918230665443; turma de origem 3007: Jonathan Werneck Francisco, Matrícula: 200918230432097. ANO LETIVO DE 2014; Turma de Origem 3003: Thaynara Pereira Ferreira, Matrícula 201018230198910. ANO LETIVO DE 2015; Turma NEJA-IV01 - 2º SEMESTRE: Fabricio Ferreira Campos Libotti, Matrícula: 200918230412820. ANO LETIVO DE 2014; Turma de Origem 3003: Thaynara Pereira Ferreira, Matrícula 201018230198910. Secretário Escolar: Gilberto de Oliveira, designado no DOERJ de 16/07/2007, página 39, 3ª coluna, Diretora: Viviane Ignacio Rosa Cortêz , designada no DOERJ de 29/08/2017, páginas 10 e 11, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Suzencarla de Barcellos Fernandes ID:4328885-5 e Simone Batista de Oliveira de Souza ID 3634468-0\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 175 - JOSÉ LINS DO REGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 175 - JOSÉ LINS DO REGO, sito na Rua Juparaná s/nº, Parque José Bonifácio, Município de São João de Meriti, Censo Escolar 33104379, nos termos da Resolução nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pela Resolução nº 2320/2000 SEEDUC, NO ANO LETIVO DE 2007, TURMA 3005: Monique Stefani Ramos do Nascimento; CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3262/2006 no ano letivo de 2016- 2º Semestre, TURMA NEJA-V01: Geovane José dos Santos Matrícula 201418030470723; Karine de Almeida Silva Matrícula 201018200135991; Milton José da Silva Filho Matrícula 201418080518411; Sabrina Maria da Silva Matrícula 201108970333646; TURMA NEJA-V02: Ana Paula Rosa da Silva Matrícula 201467870326316; Francisco Altemir Pereira do Carmo Matrícula 200918200082253; Isabella Costa de Lima Matrícula 201418200419316; Kassiane Benedito Vieira Rufino Matrícula 200918070057734; Vanessa Araujo da Silva Matrícula 200908970095201; Wendell Souza do Espirito Santo Matrícula 200920730203980; NO ANO LETIVO DE 2017-1ºSemestre, TURMA NEJA-IV01: Alan Vicente da Silva Pascoal Matrícula 200911880100605; Alexsander da Paixão Rezende Matrícula 201511880651644; Bruna Eduarda Silva das Dores Matrícula 201099990178478; Edilaine Miguel Justino Machado Matrícula 200912380019491; Francielle Mendonça da Costa Matrícula 200902510042814; Geisiane Lima da Silva Matrícula 201611880683739; Karina Pereira Rodrigues Matrícula 201018070136101; Lucas Santos de Lima Matrícula 200908970053460; Mateus dos Santos Barreto Matrícula 201111260200365; Michele Tailane Pinto Costa Matrícula 201418200392876; Paulo Vinícius Freitas do Nascimento Matrícula 200911880103469; Rafael da Silva Teixeira Matrícula 200911880103620; Tayane Freitas Nunes Matrícula 200911880462868; Thaiza Silva de Oliveira Simões Matrícula 201311880503596; Wesley Alves da Silva Matrícula 201099990131412; Wesley Mattos da Silva Matrícula 200911880104945; TURMA NEJA-IV02: Ana Beatriz Xavier Bezerra Matrícula 200911230084605; Carla Ribeiro de Souza Matrícula 200911880101415; Fernando de Andrade da Silva Matrícula 201416550365154; Guilherme Tavares Martins Evangelista Matrícula 201511880655046; Isabeli Cleice Silva Pinto Matrícula 201018130336608; Jéssica Dantas de Almeida Matrícula 200912090007946; Jonas Lucas Costa de Almeida Matrícula 200909140112560; Leonardo de Castro Vicente dos Santos Matrícula 201408970476934; Lorraine Souza da Silva Matrícula 201518200437531; Luciano Andrade de Oliveira Matrícula 200911880458321; Marcos Vinicius do Nascimento Inacio Matrícula 201611880685197; Natalia Pereira da Silva de Lima Matrícula 201318160297553; Patrick Teixeira Barbosa Matrícula 201099990022123; Ronie Paiz Ramos da Silva Matrícula 201418200397401; Thainá Silva Ferreira Matrícula 201418160356981; Thayná Coelho Pereira Matrícula 200908970057962; Wagner Vicente da Silva Matrícula 200911250071517; Walber de Assumpção Felix Gonçalves Matrícula 201611880676015; Yasmin Theales dos Santos Gomes de Freitas Matrícula 201218450460884; TURMA NEJA-IV03: Adriana Belmiro dos Santos, Matrícula 201611880712933; Adriano Maximo Barbosa dos Santos, Matrícula 200918070178795; Bianca da Silva Souza Matrícula 200911880315644; Matrícula Camila Carvalho de Farias Matrícula Matrícula 201620580617411; Cristiane Campos da Silva Santos Matrícula 200918070128852; Daiane Falcão Matrícula 201211880381222; Fabrício Dias Arruda Matrícula 201118450339140; Felipe Viana Custodio Matrícula 201318080469137; Gustavo Teixeira Silva de Souza Matrícula 200908970003528; Helena de Moura Santos Matrícula 200908970030410; Joyce de Oliveira Silva Matrícula 201211880390728; Katherine da Silva Julio Matrícula 201018200136297; Laryssa Abreu dos Santos Matrícula 201011260125324; Lucas Queres de Almeida Matrícula 201611880672291; Michelle Maria Pinto dos Santos Matrícula 201620580635071; Michelly Oliveira Jorge dos Santos Matrícula 201311880462891; Nathyelle Ferraz Rosa Matrícula 201511880630728; Rafael Barboza Nascimento Matrícula 201611880715010; Raffael Domingos da Silva Matrícula 201111880283161; Susana Pereira da Silva Matrícula 201511880609605; Vanessa de Andrade Almeida Matrícula 200912380043104; Viviane Ramos da Silva Matrícula 201620580600950; Wellington Eric Silva de Oliveira Matrícula 201211880374285; Iago de Jesus Silva Matrícula 201011840141511; TURMA NEJA-IV04: Adriana Reis de Azevedo Colombeki Matrícula 201511880654902; Alexandre Barreto Martins Matrícula 201511880652020; Amanda de Araujo Verruck Matrícula 201611880721258; Amanda dos Santos Pinheiro Matrícula 201218130494567; Antonio Pereira de Lucena Matrícula 201511880618353; Clayane Pereira Gonçalves Matrícula 200911880091940; Cleide Maria Manhães Ferreira Matrícula 201099990311074; Cleide Sousa Avelino Matrícula 201011880167872; Elisangela da Silva dos Santos Matrícula 201511880654740; Elisângela de Mattos Hermenegildo Matrícula 201511880656603; Elisângela Soares da Penha Matrícula 201511880636769; Fernando José do Nascimento Matrícula 201611880731059; Gabriel Douglas da Silva Pereira Matrícula 201011880134354; Geiza Reis Reginaldo dos Santos Matrícula 201211880431262; Glaucirleia Izidro Flor Matrícula 201113030272409; Leandra Joaquina Vicente Matrícula 201511880653507; Michael Silva de Oliveira Matrícula 200912380101317; Michelle de Sales Santos Matrícula 200902510028587; Priscila Sales da Silva de Brito Matrícula 201520580562289; Renata Rufino da Silva Ramires Matrícula 201202510228544; Tânia Cristina Silva de Santana Matrícula 201611880715525; Thaís da Silva Martins Matrícula 201511880652969; Thayna Martins Silva Matrícula 201099990133479; Vera Capela Matrícula 201611880712501; Veronica Machado do Nascimento da Silva Matrícula 201611880715959; Verônica Paulilo Vicente, Matrícula 201118050304269. Secretária Escolar: Monica Costa de Jesus, designada no DOERJ de 11/08/2008, página 9, 3ª coluna, Diretor: Nelson Silva de Oliveira designado no DOERJ de 22/02/2014, página 14. Servidores que autorizaram a publicação Rosimara Carvalho Peixoto, ID 4368337-1 e Margarida Marta Pap Almeida, ID 4031123-6. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 115 ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA \r\n\r\n“ O Aleijadinho”\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 115 ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA “O ALEIJADINHO”, sito na Avenida do Comércio, s/n, Jardim Metrópole, São João de Meriti, Censo Escolar 33092184, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2484/2002, no ANO LETIVO DE 2017-1º SEMESTRE, Turma JA-901: Ana Caroline Costa Dourado, Matrícula 200911840017766; Angela Aparecida da Cruz Pereira, Matrícula 201211840453291; Breno de Oliveira Ferraz, Matricula 201011840132601; Esther Vitorino de Medeiros Silva, Matrícula 201118150080915; Evandro Luiz Cristino Bento, Matrícula 201220830249362, Fábio Jesus da Silva, Matrícula, 201220580329471; Juliana Ferreira da Silva, Matrícula 201018050160945; Karilene Costa Sousa, Matrícula 201711840657849; Karoline Helena Araujo de Souza, Matrícula 201611840594182; Katia Evaristo Sardinha, Matrícula 20131080496676; Leonardo Pinto Ambrosio, Matrícula 201611840596810; Lorrany Braga da Silva, Matrícula 2012118404004; Luan Jorge Paiva Aguiar de Oliveira, Matrícula, 201321090396574; Marcos Gabriel Emidio dos Santos, Matrícula 200911840068085; Nathália dos Santos Braga, Matrícula 200911250053373; Nerise Ferreira Santos, Matrícula 201711840624916; Paola Duarte Belforte Sobreira, Matrícula, 201218220169991; Priscila Moreira Feijó, Matrícula 200911840064926; Ruan Carlos Coloni Pereira, Matrícula 201311840473459; Sayonara Giane do Rosario Cortez da Costa, Matrícula 201711840663067; Suelen Gomes Moreira, Matrícula 200911840052910; Thamara Silva de Azevedo, Matrícula 200911840021283; Thayane de Mello Lucas, Matrícula 201311250274229; Willian Bezerra dos Santos, Matrícula 201711840662257. Secretária Escolar: Ivete de Lima Silva, designada no DOERJ de 08/09/1999, página 14, 1ª coluna. Diretor: Sérgio de Oliveira Alves, designado no DOERJ de 25/03/2014, página 32, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Evanir de Araujo Souza Cardoso, ID. 4332976-4 e Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID. 4328885-5.\r\n\r\nId: 2078770"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, situado na Rua Posta nº 50, Vila Medeiros, Município de Belford Roxo, Censo Escolar 33046786, nos termos das Resoluções SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluinte do Ensino Médio autorizado pelo Parecer nº 57/81. ANO LETIVO 2006 TURMA DE ORIGEM 3004/2005 Vinícius dos Santos Barbosa; TURMA DE ORIGEM 3013/2005 Jéssica Souza do Rosario; TURMA 3007: Natacha Lira dos Santos, ANO LETIVO 2007,TURMA 3003 Roberto Jefferson do Nascimento Teixeira ; ANO LETIVO DE 2008, TURMA 3005: Renato Duarte Leite; TURMA DE ORIGEM: 3001/2007 Patrícia Ranhada da Silva; ANO LETIVO 2009,TURMA DE ORIGEM 3011/2008 Patrick Renato da Silva; TURMA DE ORIGEM 3013/2008 Daniele Cunha Campos; ANO LETIVO DE 2014, TURMA DE ORIGEM: 3009/2012: Alesson Fernando Sant'Ana de Almeida, Matrícula: 201067950140019; TURMA 3007: Roberta dos Santos de Araújo, Matricula: 201267840331793 TURMA 3008: Camila de Jesus Gouveia Muniz, Matrícula: 201267950603186; Matheus Merendas da Rocha Brito, Matricula: 201367950801545; TURMA 3009:Josilene Santiago Alves, Matricula : 201367950788506;ANO LETIVO DE 2015, TURMA 3007: Higor do Nascimento Vicente; TURMA 3013: Mateus da Silva Oliveira, Matrícula: 200916540059340; TURMA 3014: Pedro Paulo da Silva Almeida, Matricula: 201367950768904; Resoluções SEE nº2.349 de 11.12.2000 e nº2355 de 18.01.2001 CURSO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EM NÍVEL MEDIO EM CONTABILIDADE, pelo Parecer nº 448 de 18.12.2001, neste estabelecimento de ensino, ANO LETIVO DE 2005, TURMA: 301/2º SEMESTRE DE 2005: Anderson Peçanha de Oliveira; Elizabete Pereira Rodrigues; Janaina de Assis Santos; Leandro da Silva Belarmino; Michael Paulino da Costa; Simone Dias Simões; Valeria de Sousa do Nascimento; ANO LETIVO DE 2013, TURMA 301/1º SEMESTRE: Taís Sant'Ana de Souza, Matricula:201267950676061; TURNA 301/2º SEMESTRE: Rosilayne Oliveira da Silva, Matricula: 201267950689633; Resoluções SEE nº 2.349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001 CURSO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EM NÍVEL MEDIO EM MEIO AMBIENTE pelo Parecer nº 269 de 12.08.2003 neste estabelecimento de ensino; ANO LETIVO 2006/1º SEMESTRE: Eliezer Costa Laclot; ANO LETIVO 2009 ,TURMA 201/2º SEMESTRE Ubiratan dos Santos Ferreira; ANO LETIVO 2014, TURMA 301/1º SEMESTRE Rogerio dos Santos Ribeiro Secretária Escolar: Suzana Maria dos Santos, designada na D.O. de 14/05/2012 folha 14 2º coluna Diretora: Cristiane de Oliveira Martins Carvalho, designada na D.O. 09/03/2015 folha 21, 2º coluna. Servidor que Autoriza Publicação: Ligia Regina Cantanheide Ferreira I.D.3600821-4.\r\n\r\nRETIFICAÇÔES\r\n\r\nD.O DE 21.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 18 - Natália Farias de Almeida\r\n\r\nLeia-se: 18 - Natália Farias de Andrade\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 13 - Wagner Benedito Martin\r\n\r\nLeia-se: 13 - Wagner Benedito Martins\r\n\r\nD.O. DE 05.05.2010\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01 - Daiane Mota Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 01 - Daiene Mota Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 05.03.2015\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 19 - Rodrigo Alves de Macêdo de Souza \r\n\r\nLeia-se: 19- Rodrigo Alves de Macêdo Souza\r\n\r\nD.O. DE 07.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01 - Dayane Varela Leandro Siqueira Aprigio \r\n\r\nLeia-se: 01 - Dayanne Varela Leandro Siqueira Aprigio\r\n\r\nCURSO:MEIO AMBIENTE \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 302/ 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 05 -Daniel Sather da Silva \r\n\r\nLeia-se: 05 - Daniel Sathler da Silva\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO:MEIO AMBIENTE \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 302/ 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 01-Adeilsom de Souza Bezerra \r\n\r\nLeia-se: 01 - Adeilson de Souza Bezerra \r\n\r\nD.O DE 10.11.2017\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010/ 2014\r\n\r\nOnde se lê: 01-Ingrid dos Santos Froís \r\n\r\nLeia-se: 01 - Ingrid dos Santos Froís de Oliveira\r\n\r\nId: 2078795"
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                            "SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DUQUE COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DUQUE COSTA, sito na Rua Joana Kalil, s/n°, Jardim Meriti, Município de São João de Meriti, Censo Escolar nº 33093180, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n°4461/2010, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001 - Bianca Iasmin de Souza da Silva, Matrícula: 200918130060850; Gabriel Jesus de Oliveira, Matrícula: 200918130025787; Lorraine Santos de Souza, Matrícula: 200918130049961; Lucas Farias Silva Rodrigues, Matrícula: 201418130602338; Natalha Lemos de Oliveira, Matrícula: 200918130051940. no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Cassiane Braz da Silva, Matrícula: 201318130532724; Thamiris dos Santos Barbosa, Matrícula: 201518130635909; Thiago Domingos Navega Silva, Matrícula: 200918130042010. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n°4461/2010, no ANO LETIVO DE 2012, Turma: EJA III/2° SEMESTRE: Josilane Simões Ferreira, Matrícula: 201218130505860; no ANO LETIVO DE 2013; Turma: EJA III / 1° SEMESTRE: Aline Neves da Silva, Matrícula: 201218130506247; no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA - IV - 1º SEMESTRE: Benedita Almeida da Silva, Matrícula: 201118130451357; no ANO LETIVO DE 2017; Turma NEJA - IV - 1º SEMESTRE: Aldaia Fernanda Montezuma, Matrícula: 201118130437281; Andressa de Moraes Paiva, Matrícula: 20121890371125; Celia Regina Zacharias Coelho, Matrícula: 201518230595710; Édila Aparecida da Silva, Matrícula: 201518230595100; Edilson Soares, Matrícula: 201518230595968; Fernanda Farias de Melo dos Santos, Matrícula: 201218230339610; Gloria Cristina de Almeida Sinfronio, Matrícula: 200918170073707; Indiara Pereira de Jesus de Mello, Matrícula: 201618130693409; Ingrid Pereira da Silva, Matrícula: 201618230648804; Isabelle Thalia de Medeiros Silva, Matrícula: 201018090316245; Janaina do Amaral Pepicon Ramos, Matrícula: 201618130672320; Jaqueline Reis Souza, Matrícula: 201518230595534; José Cláudio Pereira de Souza, Matrícula: 201518130654881; Julia Jéssica da Silva Bernades, Matrícula: 201418050616510; Lidiane Santos de Almeida da Vitoria, Matrícula: 201518230596859; Luciene Marinho Reis França, Matrícula: 201518130654611; Luís Paulo de Oliveira, Matrícula: 201518130654024; Luzia Padilha da Silva, Matrícula: 201518230596344; Mariza Gomes da Silva França, Matrícula: 201518230595021; Patricia Mendes de Souza, Matrícula: 201518130654962; Rayane Ribeiro da Silva, Matrícula: 201618130679252; Sergio de Almeida da Silva, Matrícula: 201518130655349; Silvia Santos de Almeida, Matrícula: 201518230595291. Secretária Escolar: Maysa Ferreira dos Anjos, designada no D.O. de 08/11/2016, página 19, 1ª coluna. Diretora: Nathalia Nunes Limoeiro Sousa, designado no D.O. de 29/08/2017, página 12, Servidores que autorizaram a publicação: Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID. 4328885-5 e Janaina Moreira de Oliveira Goulart, ID. 4188463-4\r\n\r\nId: 2078639"
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                            "SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO GONÇALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO GONÇALVES, sito na Rua da Matriz, nº 3600, Coelho da Rocha, Município de São João de Meriti, Censo Escolar nº 33092214, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 6.409, de 07/12/1982, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM-M4-01: Tadeu Alves Abrahão, Matrícula 200918030157665. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.957/2013, no ANO LETIVO DE 2017 - 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Alessandra de Andrade da Silva, Matrícula 20912430047132; Andreia Silva de Araujo, Matrícula 201218090418296; Beatriz Cristina Antunes Salviano, Matrícula 20131521046845; Bruno de Jesus Pereira, Matrícula 201518030502915; Caio de Oliveira Capuch Gonzales, Matrícula 201018130344210; Cíntia Oliveira da Silva Morgado, Matrícula 201618030547745; Daiana Rozario, Matrícula 201618030540066; Emerson Drumond, Matrícula 200908610171747; Fabiana Lima Gonzaga, Matrícula 201018090313491; Felipe do Nascimento Rodrigues, Matrícula 201318030420495; Igor Soares dos Santos Rodrigues, Matrícula 200911850042135; Lidianne Silva dos Santos Nascimento, Matrícula 2012180303807; Luiz André Abreu dos Santos, Matrícula 200918223002414; Paulo Andrade da Silva, Matrícula 201618030544800; Raquel França Coutinho, Matrícula 200918030224109; Suelen Costa da Silva, Matrícula 201518030503059; Tatiana Batista Xavier Porto, Matrícula 201618030538401; Thaiane Xavier Lemos, Matrícula 201099990026822; Thaís Barcellos Soares, Matrícula 200912310004240; Thamires Sabino da Silva, Matrícula 201618030545710; Waldir Matheus da Silva Maria, Matrícula 20151803049374. Secretária Escolar: Marilane Batista da Silva, designada no D.O. de 28/12/2002, página 13, 3ª coluna. Diretora: Aurea Lucia Garcia, designada no D.O. de 15/12/2004, página 32, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cynthia Marcelli da Silva ID. 4368370-3 e Janaina Moreira de Oliveira Goulart, ID. 4188463-9\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15.08.2016\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2015,TURMA: 3003\r\n\r\nOnde se lê: Nayara Gomes dos Santos-200912310003782\r\n\r\nLeia-se: Nayara Gomes dos Santos Coutinho-200912310003782\r\n\r\nD.O. DE 25.11.2016\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2010, TURMA: 3004 \r\n\r\nOnde se lê: Tatiane Rozende, matrícula Drumond, matrícula 200918030103573\r\n\r\nLeia-se: Tatiane Rozende Drumond, matrícula 200919030103573\r\n\r\nId: 2078647"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL PAULINO BARBOSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULINO BARBOSA, sito na Rua Márcia, s/nº, Santa Cecília, Município de Belford Roxo, Censo Escolar nº 33047308, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 2760/ 2005, no ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE, TURMA: 3003: Maria Carolina da Silva Ramos, Matrícula: 200967920053969; no ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, TURMA: 3001: Robson Soares da Silva, Matrícula: 200909200033679; no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, TURMA: NEJA IV-02: Linda Inês Domingos de Oliveira, Matrícula: 201167920339670; 2º SEMESTRE, TURMA: NEJA IV-01: Dandara dos Santos Almeida, Matrícula: 201367920445724; TURMA: NEJA IV-02: Débora Rodrigues Barbosa, Matrícula: 200967890002652; Douglas Souza da Silva, Matrícula: 201267910208774; Erika Rodrigues Ferreira, Matrícula: 200967890045548; Larissa de Oliveira Felipe, Matrícula: 201009200139165; Yuri Felipe Nascimento Ferreira, Matrícula:201367950723056; no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, TURMA: NEJA IV-01: Maycon Soares Bezerra, Matrícula: 200967890012615; TURMA: NEJA IV-02: Davi Alexander dos Santos Ramos, Matrícula: 201067920132689; Lucas Marques Borges, Matrícula: 200909190007590. Secretária Escolar: Diná Marques Lemos, designada no D.O. de 11/03/2011, página 15, 3ª coluna. Diretora: Célia Santos Vasconcellos, designada no D.O. de 28/09/2015, página 16, 1ª coluna. Servidora que autorizou a publicação: Selma Conceição de Moura, ID:4368514-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05/03/2015\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 05-Flavio Henrique Paulino da Cruz\r\n\r\nLeia-se: 05-Flávio Henrique Paulino da Cruz\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 03-Jose Luciano dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 03-José Luciano dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 10-Jéssica de Oliveira Pinto Basilio\r\n\r\nLeia-se: 10-Jéssica de Oliveira Pinto Basilio da Silva\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 07-Livia Matos da Rocha\r\n\r\nLeia-se: 07-Livia Mattos da Rocha\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 08-Taisa Raymundo Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 08-Taísa Raymundo Nascimento\r\n\r\nD.O. DE 18/09/2017\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV-01 / 2º SEMESTRE ANO: 2016\r\n\r\nOnde se lê: Andreza Sabino da Silva, Matrícula 201005560164975\r\n\r\nLeia-se: Andreza Sabino da Silva de Lima, Matrícula 201005560164975\r\n\r\nId: 2078816"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão do Contrato n° 007/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE e a “empresa PST GAZ Comércio e Transporte LTDA”. \r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 007/2014, referente à prestação de serviço de fornecimento de Gás GLP.\r\n\r\nPRAZO: a contar de 04 de dezembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso II, art. 79, da Lei nº 8.666/1993, mediante interesse mútuo das partes. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1124/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/06/2017.\r\n\r\nId: 2078742"
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                        "2078491": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e alterações pela Lei nº 5.933, de 29 de março de 2011, e o autorizo publicado no D.O. de 16/09/2011, em cumprimento a decisão proferida nos Autos das Ações nº 0236502-92.2013.8.19.001, 0482413-75.2015.8.19.0001 e 0424828-65.2015.8.19.0001, que tratam de Mandado Judicial com concessão de Liminar, torna públicos os seguintes resultados:\r\n\r\n1. Resultado da Prova Objetiva do Curso de Formação - 2ª Etapa.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\n1014110\r\n\r\nCarlos Eduardo Gomes Marinho\r\n\r\n39,00\r\n\r\n1035454\r\n\r\nHenrique Mandú Martins de Oliveira\r\n\r\n43,00\r\n\r\n1075540\r\n\r\nSergio Luiz Justo da Silva\r\n\r\n44,00\r\n\r\n2. Resultado da 1ª e 2ª Etapas e Resultado Final do Concurso Público do DEGASE.\r\n\r\nPolo- Trabalho\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nTotal Concurso\r\n\r\n2ª Etapa\r\n\r\n1ª Etapa\r\n\r\nP. OBJ.\r\n\r\nRED\r\n\r\nTIT\r\n\r\nT. Vaga\r\n\r\nRio Capital A\r\n\r\n1014110\r\n\r\nCarlos Eduardo Gomes Marinho\r\n\r\n83,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n44,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n-\r\n\r\nReg.\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\n1035454\r\n\r\nHenrique Mandú Martins de Oliveira\r\n\r\n84,50\r\n\r\n43,00\r\n\r\n41,50\r\n\r\n29,00\r\n\r\n12,50\r\n\r\n-\r\n\r\nReg.\r\n\r\nRio Capital A\r\n\r\n1075540\r\n\r\nSergio Luiz Justo da Silva\r\n\r\n83,50\r\n\r\n44,00\r\n\r\n39,50\r\n\r\n28,00\r\n\r\n11,50\r\n\r\n-\r\n\r\nReg.\r\n\r\nId: 2078491"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 14/2017. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. OBJETO: Prestação de serviços de seguro de veículos oficiais da Fundação CECIERJ. VALOR: R$ 31.998,00 (trinta e um mil novecentos e noventa e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 26/12/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir de 27/12/2017. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. FISCAIS: Paulo Roberto Ribeiro, ID. 6166237, Leila Ramirez Soares, ID. 43799833; e Berílio Jose da Silva Mello, ID. 50290800. PROCESSO Nº E-26/004/608/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/12/2017.\r\n\r\nId: 2078518"
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                            "2078703": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSELEÇÃO PÚBLICA DESTINADA À CONCESSÃO DE BOLSAS A TUTORES À DISTÂNCIA (DE APOIO AO PROFESSOR E DE AVA LIAÇÃO DE DESEMPENHO) DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO 2017.2 PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, em exercício, no uso de suas competências e atribuições legais tendo em vista o disposto no Processo nº E-26/004/577/2017, visto que em 9 de novembro de 2017 foi divulgada (no site www.cederj.edu.br) a lista de classificados no processo seletivo citado decrescente de notas não considerando critério de desempate, faz saber que publica-se agora a listagem considerando o critério de desempate de idade (onde a maior idade entra em primeiro). A lista segue em ordem decrescente de notas (considerado o critério de idade) e por grupo/perfil do candidato.\r\n\r\nGrupo/Descrição do grupo\r\n\r\nNome\r\n\r\nCódigo\r\n\r\n1a fase\r\n\r\n2a fase\r\n\r\nFINAL\r\n\r\n1\r\n\r\nAdministração, Administração Pública e Tecnologia em Segurança Pública\r\n\r\nMarinês Steffanello\r\n\r\n111054729\r\n\r\n5,8\r\n\r\n8,1\r\n\r\n7,4\r\n\r\n1\r\n\r\nAdministração, Administração Pública e Tecnologia em Segurança Pública\r\n\r\nIlan Chamovitz\r\n\r\n111058691\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1\r\n\r\nAdministração, Administração Pública e Tecnologia em Segurança Pública\r\n\r\nMarcelo Cláudio Andrade de Jesus\r\n\r\n111054723\r\n\r\n5,0\r\n\r\n6,9\r\n\r\n6,3\r\n\r\n1\r\n\r\nAdministração, Administração Pública e Tecnologia em Segurança Pública\r\n\r\nEstefanie Silva do Nascimento\r\n\r\n111122675\r\n\r\n4,8\r\n\r\n7,0\r\n\r\n6,3\r\n\r\n1\r\n\r\nAdministração, Administração Pública e Tecnologia em Segurança Pública\r\n\r\nVictor Cesar Torres de Mello Rangel\r\n\r\n111053763\r\n\r\n5,0\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n1\r\n\r\nAdministração, Administração Pública e Tecnologia em Segurança Pública\r\n\r\nAna Carla de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n111122650\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,0\r\n\r\n5,8\r\n\r\n1\r\n\r\nAdministração, Administração Pública e Tecnologia em Segurança Pública\r\n\r\nTatiane Cristina Santos Assumpção Raimundo\r\n\r\n111053757\r\n\r\n2,8\r\n\r\n6,9\r\n\r\n5,7\r\n\r\n1\r\n\r\nAdministração, Administração Pública e Tecnologia em Segurança Pública\r\n\r\nMarcelo Camacho Silva\r\n\r\n111054722\r\n\r\n4,8\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,6\r\n\r\n1\r\n\r\nAdministração, Administração Pública e Tecnologia em Segurança Pública\r\n\r\nRobson Tavares da Silva\r\n\r\n111053750\r\n\r\n3,8\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n1\r\n\r\nAdministração, Administração Pública e Tecnologia em Segurança Pública\r\n\r\nLuciene Gomes Melo\r\n\r\n111054715\r\n\r\n2,5\r\n\r\n6,8\r\n\r\n5,5\r\n\r\n1\r\n\r\nAdministração, Administração Pública e Tecnologia em Segurança Pública\r\n\r\nSebastião Luiz Oliveira dos Santos\r\n\r\n111053753\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n1\r\n\r\nAdministração, Administração Pública e Tecnologia em Segurança Pública\r\n\r\nRafael Camaratta Santos\r\n\r\n111053742\r\n\r\n3,0\r\n\r\n6,4\r\n\r\n5,4\r\n\r\n1\r\n\r\nAdministração, Administração Pública e Tecnologia em Segurança Pública\r\n\r\nJosé Maurício Ávilla Carvalho\r\n\r\n111058700\r\n\r\n1,3\r\n\r\n7,1\r\n\r\n5,3\r\n\r\n1\r\n\r\nAdministração, Administração Pública e Tecnologia em Segurança Pública\r\n\r\nPriscila Santos Silva\r\n\r\n111053739\r\n\r\n1,8\r\n\r\n6,7\r\n\r\n5,2\r\n\r\n1\r\n\r\nAdministração, Administração Pública e Tecnologia em Segurança Pública\r\n\r\nEduardo Luiz de Sousa\r\n\r\n111122670\r\n\r\n3,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,2\r\n\r\n1\r\n\r\nAdministração, Administração Pública e Tecnologia em Segurança Pública\r\n\r\nAndré Luis Furtado da Hora\r\n\r\n111122654\r\n\r\n2,3\r\n\r\n6,4\r\n\r\n5,2\r\n\r\n1\r\n\r\nAdministração, Administração Pública e Tecnologia em Segurança Pública\r\n\r\nDayana Moreno da Roza Vasconcelos\r\n\r\n111122666\r\n\r\n1,5\r\n\r\n6,8\r\n\r\n5,2\r\n\r\n1\r\n\r\nAdministração, Administração Pública e Tecnologia em Segurança Pública\r\n\r\nAna Paula Pedroza Moura\r\n\r\n111122652\r\n\r\n2,3\r\n\r\n6,3\r\n\r\n5,1\r\n\r\n1\r\n\r\nAdministração, Administração Pública e Tecnologia em Segurança Pública\r\n\r\nSarita Vianna dos Santos\r\n\r\n111053752\r\n\r\n4,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,1\r\n\r\n1\r\n\r\nAdministração, Administração Pública e Tecnologia em Segurança Pública\r\n\r\nCamila Santos de Lima\r\n\r\n111122660\r\n\r\n1,8\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n1\r\n\r\nAdministração, Administração Pública e Tecnologia em Segurança Pública\r\n\r\nAmanda Cristina Sá de Moraes Quintela\r\n\r\n111122649\r\n\r\n3,3\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,0\r\n\r\n1\r\n\r\nAdministração, Administração Pública e Tecnologia em Segurança Pública\r\n\r\nDyuliana Maria Garcia Soares Machado\r\n\r\n111122668\r\n\r\n3,0\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,0\r\n\r\n1\r\n\r\nAdministração, Administração Pública e Tecnologia em Segurança Pública\r\n\r\nDanielle Lisboa da Motta de Almeida\r\n\r\n111122665\r\n\r\n2,3\r\n\r\n6,2\r\n\r\n5,0\r\n\r\n1\r\n\r\nAdministração, Administração Pública e Tecnologia em Segurança Pública\r\n\r\nJullyana Costa Pereira dos Anjos\r\n\r\n111058705\r\n\r\n1,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,0\r\n\r\n1\r\n\r\nAdministração, Administração Pública e Tecnologia em Segurança Pública\r\n\r\nNathan Ribeiro Messias\r\n\r\n111054735\r\n\r\n2,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n5,0\r\n\r\n1\r\n\r\nAdministração, Administração Pública e Tecnologia em Segurança Pública\r\n\r\nTaisa Rezende Soares\r\n\r\n111053755\r\n\r\n3,3\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,0\r\n\r\n1\r\n\r\nAdministração, Administração Pública e Tecnologia em Segurança Pública\r\n\r\nAlessandra Aparecida Rodrigues Aguiar\r\n\r\n111122647\r\n\r\n1,8\r\n\r\n6,2\r\n\r\n4,9\r\n\r\n1\r\n\r\nAdministração, Administração Pública e Tecnologia em Segurança Pública\r\n\r\nHadylamar do Nascimento Raymundo\r\n\r\n111058689\r\n\r\n1,5\r\n\r\n6,4\r\n\r\n4,9\r\n\r\n1\r\n\r\nAdministração, Administração Pública e Tecnologia em Segurança Pública\r\n\r\nMatheus de Arruda Rodrigues Alves\r\n\r\n111054730\r\n\r\n2,3\r\n\r\n6,1\r\n\r\n4,9\r\n\r\n1\r\n\r\nAdministração, Administração Pública e Tecnologia em Segurança Pública\r\n\r\nRicardo de Andrade Pereira\r\n\r\n111053749\r\n\r\n1,8\r\n\r\n6,0\r\n\r\n4,7\r\n\r\n1\r\n\r\nAdministração, Administração Pública e Tecnologia em Segurança Pública\r\n\r\nMorena Barroso Martins de Freitas\r\n\r\n111054733\r\n\r\n2,3\r\n\r\n5,8\r\n\r\n4,7\r\n\r\n1\r\n\r\nAdministração, Administração Pública e Tecnologia em Segurança Pública\r\n\r\nEmanoel Schimidt Maia Ramos Barros\r\n\r\n111122672\r\n\r\n1,0\r\n\r\n6,2\r\n\r\n4,6\r\n\r\n1\r\n\r\nAdministração, Administração Pública e Tecnologia em Segurança Pública\r\n\r\nIgor Alves Pegado da Silva\r\n\r\n111058690\r\n\r\n1,3\r\n\r\n5,9\r\n\r\n4,5\r\n\r\n1\r\n\r\nAdministração, Administração Pública e Tecnologia em Segurança Pública\r\n\r\nJacqueline de Araujo Muniz\r\n\r\n111058693\r\n\r\n1,3\r\n\r\n5,9\r\n\r\n4,5\r\n\r\n1\r\n\r\nAdministração, Administração Pública e Tecnologia em Segurança Pública\r\n\r\nLydiane Francisco da Silva Sabino\r\n\r\n111054718\r\n\r\n1,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4,3\r\n\r\n1\r\n\r\nAdministração, Administração Pública e Tecnologia em Segurança Pública\r\n\r\nRenata Corrêa Sinimbú de Almeida\r\n\r\n111053746\r\n\r\n2,3\r\n\r\n5,0\r\n\r\n4,2\r\n\r\n1\r\n\r\nAdministração, Administração Pública e Tecnologia em Segurança Pública\r\n\r\nEdson de Almeida dos Santos\r\n\r\n111122669\r\n\r\n1,8\r\n\r\n5,1\r\n\r\n4,1\r\n\r\n1\r\n\r\nAdministração, Administração Pública e Tecnologia em Segurança Pública\r\n\r\nMarianna Freitas Teixeira\r\n\r\n111054728\r\n\r\n1,0\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4,0\r\n\r\n2\r\n\r\nCiências Biológicas e Química\r\n\r\nMona Lisa de Paula Rocha\r\n\r\n211100492\r\n\r\n7,0\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,5\r\n\r\n2\r\n\r\nCiências Biológicas e Química\r\n\r\nRegiane Trigueiro Vicente\r\n\r\n211100509\r\n\r\n7,3\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,4\r\n\r\n2\r\n\r\nCiências Biológicas e Química\r\n\r\nTatiany de Almeida Fortini Britto\r\n\r\n211104529\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,0\r\n\r\n2\r\n\r\nCiências Biológicas e Química\r\n\r\nEliane Masseno de Pinho Leal\r\n\r\n211118607\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,0\r\n\r\n5,9\r\n\r\n2\r\n\r\nCiências Biológicas e Química\r\n\r\nAnderson Penavilla de Oliveira\r\n\r\n211110566\r\n\r\n3,3\r\n\r\n6,8\r\n\r\n5,7\r\n\r\n2\r\n\r\nCiências Biológicas e Química\r\n\r\nDaniele Maiato Benevente Borges\r\n\r\n211112597\r\n\r\n3,8\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n2\r\n\r\nCiências Biológicas e Química\r\n\r\nMariana de Vasconcelos Contins Gonçalves\r\n\r\n211097483\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n2\r\n\r\nCiências Biológicas e Química\r\n\r\nSuzi Meneses Ribeiro\r\n\r\n211104523\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,4\r\n\r\n2\r\n\r\nCiências Biológicas e Química\r\n\r\nPriscila Gomes Pereira\r\n\r\n211100502\r\n\r\n2,3\r\n\r\n6,8\r\n\r\n5,4\r\n\r\n2\r\n\r\nCiências Biológicas e Química\r\n\r\nMarcela Siqueira Farjalla\r\n\r\n211097478\r\n\r\n3,8\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,3\r\n\r\n2\r\n\r\nCiências Biológicas e Química\r\n\r\nLeonardo Oliveira da Silva\r\n\r\n211097465\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,3\r\n\r\n2\r\n\r\nCiências Biológicas e Química\r\n\r\nAline Domingos Gonçalves\r\n\r\n211110554\r\n\r\n4,0\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,3\r\n\r\n2\r\n\r\nCiências Biológicas e Química\r\n\r\nAlexandro Pereira Alonso\r\n\r\n211110552\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,2\r\n\r\n2\r\n\r\nCiências Biológicas e Química\r\n\r\nAntonia Carlene Rodrigues Furtado Medeiros\r\n\r\n211110569\r\n\r\n3,8\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,2\r\n\r\n2\r\n\r\nCiências Biológicas e Química\r\n\r\nSara Aparecida Machado\r\n\r\n211104520\r\n\r\n3,3\r\n\r\n6,1\r\n\r\n5,2\r\n\r\n2\r\n\r\nCiências Biológicas e Química\r\n\r\nKássia Leone Ignácio\r\n\r\n211126646\r\n\r\n3,8\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,2\r\n\r\n2\r\n\r\nCiências Biológicas e Química\r\n\r\nAna Karina Castro Lima\r\n\r\n211110564\r\n\r\n4,0\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,1\r\n\r\n2\r\n\r\nCiências Biológicas e Química\r\n\r\nEllen Cristina Félix Altoé\r\n\r\n211118608\r\n\r\n4,3\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n2\r\n\r\nCiências Biológicas e Química\r\n\r\nMadelon Novato Ribeiro\r\n\r\n211097476\r\n\r\n3,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,0\r\n\r\n2\r\n\r\nCiências Biológicas e Química\r\n\r\nLuzia da Silva Sampaio\r\n\r\n211097475\r\n\r\n3,0\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,0\r\n\r\n2\r\n\r\nCiências Biológicas e Química\r\n\r\nMaria Cláudia Rayol Sola\r\n\r\n211097480\r\n\r\n4,0\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4,9\r\n\r\n2\r\n\r\nCiências Biológicas e Química\r\n\r\nRosane de Oliveira Nunes\r\n\r\n211104518\r\n\r\n4,0\r\n\r\n5,3\r\n\r\n4,9\r\n\r\n2\r\n\r\nCiências Biológicas e Química\r\n\r\nBarbara Cristina Cardozo\r\n\r\n211110572\r\n\r\n1,8\r\n\r\n6,2\r\n\r\n4,9\r\n\r\n2\r\n\r\nCiências Biológicas e Química\r\n\r\nAna Cristina da Silva Serra\r\n\r\n211110563\r\n\r\n3,0\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4,8\r\n\r\n2\r\n\r\nCiências Biológicas e Química\r\n\r\nBianca Tamires Silva dos Santos\r\n\r\n211110574\r\n\r\n2,3\r\n\r\n5,9\r\n\r\n4,8\r\n\r\n2\r\n\r\nCiências Biológicas e Química\r\n\r\nPaula Thaise Bermudez dos Reis\r\n\r\n211100497\r\n\r\n3,8\r\n\r\n5,3\r\n\r\n4,8\r\n\r\n2\r\n\r\nCiências Biológicas e Química\r\n\r\nDavid Vellasco de Mattos\r\n\r\n211112601\r\n\r\n3,8\r\n\r\n5,2\r\n\r\n4,8\r\n\r\n2\r\n\r\nCiências Biológicas e Química\r\n\r\nThayane Franklin de Oliveira\r\n\r\n211104534\r\n\r\n1,5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n4,8\r\n\r\n2\r\n\r\nCiências Biológicas e Química\r\n\r\nLarissa Del Giudice Ramos\r\n\r\n211097463\r\n\r\n1,8\r\n\r\n6,0\r\n\r\n4,7\r\n\r\n2\r\n\r\nCiências Biológicas e Química\r\n\r\nTomaz Cezimbra de Azevedo\r\n\r\n211104538\r\n\r\n2,3\r\n\r\n5,8\r\n\r\n4,7\r\n\r\n2\r\n\r\nCiências Biológicas e Química\r\n\r\nDaniela Bueno Sudatti\r\n\r\n211112594\r\n\r\n2,0\r\n\r\n5,7\r\n\r\n4,6\r\n\r\n2\r\n\r\nCiências Biológicas e Química\r\n\r\nGina Alejandra Huérfano Aguilar\r\n\r\n211118621\r\n\r\n3,3\r\n\r\n5,2\r\n\r\n4,6\r\n\r\n2\r\n\r\nCiências Biológicas e Química\r\n\r\nKelly Ferreira Oliveira\r\n\r\n211097459\r\n\r\n1,0\r\n\r\n6,0\r\n\r\n4,5\r\n\r\n2\r\n\r\nCiências Biológicas e Química\r\n\r\nTatiane Aparecida Nascimento Barbosa\r\n\r\n211104528\r\n\r\n3,3\r\n\r\n5,1\r\n\r\n4,5\r\n\r\n2\r\n\r\nCiências Biológicas e Química\r\n\r\nYasmin Orlando Abraham de Lima\r\n\r\n211110547\r\n\r\n1,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n4,5\r\n\r\n2\r\n\r\nCiências Biológicas e Química\r\n\r\nPedro Barcellos de Souza\r\n\r\n211100500\r\n\r\n2,0\r\n\r\n5,0\r\n\r\n4,1\r\n\r\n2\r\n\r\nCiências Biológicas e Química\r\n\r\nAline Silva Dejosi Nery\r\n\r\n211110557\r\n\r\n1,8\r\n\r\n5,0\r\n\r\n4,0\r\n\r\n2\r\n\r\nCiências Biológicas e Química\r\n\r\nAlessandra Cristina Brito Silva Netto\r\n\r\n211110551\r\n\r\n1,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n4,0\r\n\r\n2\r\n\r\nCiências Biológicas e Química\r\n\r\nJônatas Ribeiro Felipe de Oliveira\r\n\r\n211118634\r\n\r\n1,0\r\n\r\n5,3\r\n\r\n4,0\r\n\r\n2\r\n\r\nCiências Biológicas e Química\r\n\r\nMatheus Darrieux de Souza\r\n\r\n211100488\r\n\r\n1,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n4,0\r\n\r\n2\r\n\r\nCiências Biológicas e Química\r\n\r\nRoberto Spritzer\r\n\r\n211100515\r\n\r\n1,3\r\n\r\n5,1\r\n\r\n3,9\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenharia de Produção, Física e Matemática\r\n\r\nJosé Eduardo Ramalho Dantas\r\n\r\n311093165\r\n\r\n8,3\r\n\r\n6,0\r\n\r\n6,7\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenharia de Produção, Física e Matemática\r\n\r\nPaula Cristina Matias Clemente Cardoso\r\n\r\n311093182\r\n\r\n4,0\r\n\r\n6,9\r\n\r\n6,0\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenharia de Produção, Física e Matemática\r\n\r\nAndrea Lins e Lins Souza\r\n\r\n311092137\r\n\r\n4,5\r\n\r\n6,0\r\n\r\n5,6\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenharia de Produção, Física e Matemática\r\n\r\nBruno Gomes Rodrigues\r\n\r\n311092142\r\n\r\n3,0\r\n\r\n6,6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenharia de Produção, Física e Matemática\r\n\r\nGleyci Kele Viana dos Santos\r\n\r\n311092154\r\n\r\n3,5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n5,4\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenharia de Produção, Física e Matemática\r\n\r\nAline Ribeiro de Sá\r\n\r\n311092131\r\n\r\n3,5\r\n\r\n6,0\r\n\r\n5,3\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenharia de Produção, Física e Matemática\r\n\r\nLeandro de Oliveira Moreira\r\n\r\n311093168\r\n\r\n3,3\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,0\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenharia de Produção, Física e Matemática\r\n\r\nAna Paula Gomes de Azevedo\r\n\r\n311092135\r\n\r\n1,8\r\n\r\n6,4\r\n\r\n5,0\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenharia de Produção, Física e Matemática\r\n\r\nRute Ribeiro Meireles Rocha\r\n\r\n311093188\r\n\r\n3,3\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4,9\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenharia de Produção, Física e Matemática\r\n\r\nBruno do Espirito Santo Batista\r\n\r\n311092141\r\n\r\n2,0\r\n\r\n6,0\r\n\r\n4,8\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenharia de Produção, Física e Matemática\r\n\r\nPablo Amauri Carvalho de Araújo e Souza\r\n\r\n311093181\r\n\r\n2,8\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4,7\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenharia de Produção, Física e Matemática\r\n\r\nVinicius Gomes de Paula\r\n\r\n311093197\r\n\r\n1,8\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4,4\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenharia de Produção, Física e Matemática\r\n\r\nTainá de Araujo Carvalho\r\n\r\n311093191\r\n\r\n1,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n4,4\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenharia de Produção, Física e Matemática\r\n\r\nJoão Paulo Ferreira Melo dos Santos\r\n\r\n311092163\r\n\r\n1,8\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4,3\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenharia de Produção, Física e Matemática\r\n\r\nMichele de Almeida Oliveira\r\n\r\n311093179\r\n\r\n1,8\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4,3\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenharia de Produção, Física e Matemática\r\n\r\nRicardo Washington Dutra Garcez\r\n\r\n311093185\r\n\r\n2,3\r\n\r\n5,2\r\n\r\n4,3\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenharia de Produção, Física e Matemática\r\n\r\nMatheus Freitas Soares Antunes\r\n\r\n311093176\r\n\r\n2,0\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4,3\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenharia de Produção, Física e Matemática\r\n\r\nJefferson Santoro\r\n\r\n311092162\r\n\r\n2,3\r\n\r\n5,0\r\n\r\n4,2\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenharia de Produção, Física e Matemática\r\n\r\nWagner dos Santos Sacramento\r\n\r\n311093198\r\n\r\n2,0\r\n\r\n5,0\r\n\r\n4,1\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenharia de Produção, Física e Matemática\r\n\r\nMarco Antonio Soares Coelho\r\n\r\n311093174\r\n\r\n1,0\r\n\r\n5,2\r\n\r\n3,9\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenharia de Produção, Física e Matemática\r\n\r\nFlávia Menezes de Barros\r\n\r\n311092149\r\n\r\n1,0\r\n\r\n5,0\r\n\r\n3,8\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenharia de Produção, Física e Matemática\r\n\r\nSimone Viegas Pinto\r\n\r\n311093190\r\n\r\n1,3\r\n\r\n5,3\r\n\r\n4,1\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenharia de Produção, Física e Matemática\r\n\r\nLarissa Guedes Pereira\r\n\r\n311093167\r\n\r\n1,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n4,1\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenharia de Produção, Física e Matemática\r\n\r\nAmanda da Costa Albuini\r\n\r\n311092133\r\n\r\n1,3\r\n\r\n5,3\r\n\r\n4,1\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenharia de Produção, Física e Matemática\r\n\r\nFlávia Wagner Pinheiro\r\n\r\n311092150\r\n\r\n1,0\r\n\r\n5,2\r\n\r\n3,9\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenharia de Produção, Física e Matemática\r\n\r\nMichel de Almeida França\r\n\r\n311093178\r\n\r\n1,0\r\n\r\n5,0\r\n\r\n3,8\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nRafael Fernandes Cassemiro\r\n\r\n412010301\r\n\r\n6,0\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,1\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nRicardo Augusto de Almeida Voivodic\r\n\r\n412010312\r\n\r\n5,0\r\n\r\n7,7\r\n\r\n6,9\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nAline Musse Alves Pereira\r\n\r\n412002397\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,7\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nDenise Vieira Demétrio\r\n\r\n412002420\r\n\r\n7,8\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,4\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nCláudia Regina Bomfim da Fonseca\r\n\r\n412002415\r\n\r\n4,0\r\n\r\n7,2\r\n\r\n6,2\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nIsabela de Albuquerque Rosado do Nascimento\r\n\r\n412006338\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,1\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nLuana de Almeida Rangel\r\n\r\n412009357\r\n\r\n3,3\r\n\r\n7,3\r\n\r\n6,1\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nPatrícia Matias de Oliveira\r\n\r\n412010292\r\n\r\n3,8\r\n\r\n7,1\r\n\r\n6,1\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nNatally Cris da Rocha Menini\r\n\r\n412010286\r\n\r\n4,5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,0\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nMariana Peluso de Araújo\r\n\r\n412009371\r\n\r\n4,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nThiago do Valle Paiva\r\n\r\n412015385\r\n\r\n5,0\r\n\r\n6,3\r\n\r\n5,9\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nGustavo Bezerra de Brito\r\n\r\n412006335\r\n\r\n3,0\r\n\r\n7,2\r\n\r\n5,9\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nDiego Gazone Rodrigues da Silva\r\n\r\n412002422\r\n\r\n4,0\r\n\r\n6,6\r\n\r\n5,8\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nAllan Sandes de Oliveira\r\n\r\n412002398\r\n\r\n4,0\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nThaiz Carvalho Senna\r\n\r\n412015382\r\n\r\n2,8\r\n\r\n7,1\r\n\r\n5,8\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nAna Beatriz da Silva\r\n\r\n412002399\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,7\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nVítor Bemvindo Vieira\r\n\r\n412015395\r\n\r\n4,5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n5,7\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nGuilherme Freitas Hartmut Behm\r\n\r\n412006334\r\n\r\n3,8\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nValéria Dorneles Fernandes\r\n\r\n412015389\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nVanessa Oliveira Benedito\r\n\r\n412015390\r\n\r\n2,3\r\n\r\n7,0\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nMariana do Carmo Lins\r\n\r\n412009368\r\n\r\n3,5\r\n\r\n6,4\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nCaroline Amorim Gil\r\n\r\n412002413\r\n\r\n3,3\r\n\r\n6,4\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nTatiana de Sá Freire Ferreira\r\n\r\n412015381\r\n\r\n1,8\r\n\r\n6,9\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nMárcio Rodrigo Araújo Muniz\r\n\r\n412009364\r\n\r\n3,5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nTamiris Batista Diniz\r\n\r\n412015380\r\n\r\n2,3\r\n\r\n6,8\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nCarolina de Toledo Braga\r\n\r\n412002412\r\n\r\n3,3\r\n\r\n6,3\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nÉder da Silva Ribeiro\r\n\r\n412002425\r\n\r\n4,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,3\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nRenata de Almeida Oliveira\r\n\r\n412010309\r\n\r\n3,0\r\n\r\n6,3\r\n\r\n5,3\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nBruno Rodrigues Pimentel\r\n\r\n412002408\r\n\r\n2,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nGabrielle Vasconcelos Assumpção\r\n\r\n412006330\r\n\r\n2,5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n5,1\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nReginaldo dos Santos Pinto\r\n\r\n412010308\r\n\r\n3,3\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,0\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nPaulo Henrique Silva Pacheco\r\n\r\n412010295\r\n\r\n2,8\r\n\r\n6,0\r\n\r\n5,0\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nLidiane Silva dos Santos Rocha\r\n\r\n412009355\r\n\r\n3,0\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,0\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nMarcelo Constâncio Botelho\r\n\r\n412009362\r\n\r\n2,0\r\n\r\n6,3\r\n\r\n5,0\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nThatiane Piazza de Melo\r\n\r\n412015384\r\n\r\n2,8\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,0\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nPaulo Roberto Palhares Reis Júnior\r\n\r\n412010296\r\n\r\n1,5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n4,8\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nRita de Cássia Ribeiro da Silva\r\n\r\n412010313\r\n\r\n3,3\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4,8\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nThiago Jandre Garcia\r\n\r\n412015386\r\n\r\n1,8\r\n\r\n5,8\r\n\r\n4,6\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nBruna Gomes Borges Barcellos\r\n\r\n412002407\r\n\r\n2,0\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4,5\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nJhan Lima Daetwyler\r\n\r\n412006340\r\n\r\n2,3\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4,5\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nLeandro Gaspar da Costa\r\n\r\n412009353\r\n\r\n1,8\r\n\r\n5,7\r\n\r\n4,5\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nAndré Luis Cardoso Azoubel Zulli\r\n\r\n412002400\r\n\r\n1,8\r\n\r\n5,7\r\n\r\n4,5\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nIgor Soares Rodrigues\r\n\r\n412006336\r\n\r\n1,0\r\n\r\n6,0\r\n\r\n4,5\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nIsabele de Oliveira Santos\r\n\r\n412006339\r\n\r\n2,3\r\n\r\n5,3\r\n\r\n4,4\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nVictor Miranda Louzada\r\n\r\n412015393\r\n\r\n2,8\r\n\r\n5,0\r\n\r\n4,3\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nCarlos César de Lima Veras\r\n\r\n412002409\r\n\r\n2,3\r\n\r\n5,2\r\n\r\n4,3\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nJuliana Lassarotte Eichler\r\n\r\n412009348\r\n\r\n2,3\r\n\r\n5,0\r\n\r\n4,2\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nMárcio Lima da Silva\r\n\r\n412009363\r\n\r\n1,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n4,2\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nRafael Gustavo Frazão Fernandes da Silva\r\n\r\n412010302\r\n\r\n1,8\r\n\r\n5,2\r\n\r\n4,2\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nIngred Pereira Caetano dos Santos\r\n\r\n412006337\r\n\r\n1,3\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4,2\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória e Geografia\r\n\r\nAndré Luiz Reynaud Sampaio\r\n\r\n412002402\r\n\r\n1,0\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4,1\r\n\r\n5\r\n\r\nLetras\r\n\r\nRicardo Pinheiro de Alemida\r\n\r\n512108213\r\n\r\n8,0\r\n\r\n6,6\r\n\r\n7,0\r\n\r\n5\r\n\r\nLetras\r\n\r\nVânia Lúcia Musse Alves Pereira\r\n\r\n512108224\r\n\r\n6,3\r\n\r\n7,0\r\n\r\n6,8\r\n\r\n5\r\n\r\nLetras\r\n\r\nSammy Cardozo Dias\r\n\r\n512108216\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,6\r\n\r\n5\r\n\r\nLetras\r\n\r\nAna Cristina Muniz Percílio\r\n\r\n512100264\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,4\r\n\r\n5\r\n\r\nLetras\r\n\r\nSabryna Schneider da Silva\r\n\r\n512108215\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,3\r\n\r\n5\r\n\r\nLetras\r\n\r\nFernanda dos Santos Silveira Moreira\r\n\r\n512104227\r\n\r\n2,5\r\n\r\n7,2\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5\r\n\r\nLetras\r\n\r\nChayana Leocádio da Silva\r\n\r\n512100274\r\n\r\n3,5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5\r\n\r\nLetras\r\n\r\nFernanda Cavalcanti de Mello\r\n\r\n512100285\r\n\r\n6,8\r\n\r\n5,0\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\nLetras\r\n\r\nAna Letícia Pires Leal Câmara\r\n\r\n512100265\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\nLetras\r\n\r\nFlancieni Aline Rocha Ferreira\r\n\r\n512104228\r\n\r\n3,8\r\n\r\n6,3\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\nLetras\r\n\r\nAlba Valéria Cordeiro Ferreira\r\n\r\n512100258\r\n\r\n4,0\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5\r\n\r\nLetras\r\n\r\nTiago José Freitas Batista\r\n\r\n512108222\r\n\r\n4,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5\r\n\r\nLetras\r\n\r\nGéssica Santana de Oliveira\r\n\r\n512104232\r\n\r\n2,8\r\n\r\n6,4\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5\r\n\r\nLetras\r\n\r\nSolange Mattos Condulo\r\n\r\n512108220\r\n\r\n2,3\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5\r\n\r\nLetras\r\n\r\nSimone Aleixo Avellar\r\n\r\n512108218\r\n\r\n2,8\r\n\r\n6,3\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5\r\n\r\nLetras\r\n\r\nErlaine Nunes de Souza\r\n\r\n512100282\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5\r\n\r\nLetras\r\n\r\nCristina da Costa Silva\r\n\r\n512100278\r\n\r\n2,3\r\n\r\n5,9\r\n\r\n4,8\r\n\r\n5\r\n\r\nLetras\r\n\r\nPatrícia Oliveira de Freitas\r\n\r\n512108202\r\n\r\n3,5\r\n\r\n5,0\r\n\r\n4,6\r\n\r\n5\r\n\r\nLetras\r\n\r\nLívia Vilaça Santos\r\n\r\n512104245\r\n\r\n1,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4,4\r\n\r\n5\r\n\r\nLetras\r\n\r\nPaulo Gonçalves Cerqueira\r\n\r\n512108204\r\n\r\n1,8\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4,4\r\n\r\n5\r\n\r\nLetras\r\n\r\nJulya Tavares reis\r\n\r\n512104241\r\n\r\n1,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n4,4\r\n\r\n5\r\n\r\nLetras\r\n\r\nAmanda Costa Pinto\r\n\r\n512100261\r\n\r\n1,3\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4,3\r\n\r\n5\r\n\r\nLetras\r\n\r\nAnderson Pinheiro Rodrigues\r\n\r\n512100268\r\n\r\n1,3\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4,3\r\n\r\n6\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\nCiléia Fioroti do Amaral\r\n\r\n612088117\r\n\r\n7,3\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\nAna Valéria Dias Pereira\r\n\r\n612088108\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\nCristiano de Oliveira Soares\r\n\r\n612088122\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,0\r\n\r\n6\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\nVanusa Braga Cachoeira\r\n\r\n612093053\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,0\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\nNeli Carvalho Vieira Baldi\r\n\r\n612093034\r\n\r\n2,3\r\n\r\n6,4\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\nShayenne Schneider Silva\r\n\r\n612093044\r\n\r\n3,8\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\nAndréa Moraes Braune\r\n\r\n612088110\r\n\r\n2,8\r\n\r\n6,0\r\n\r\n5,0\r\n\r\n6\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\nSueila Virote Bispo Pereira\r\n\r\n612093047\r\n\r\n3,3\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,0\r\n\r\n6\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\nRegina Maria Ramos Furtado\r\n\r\n612093038\r\n\r\n4,3\r\n\r\n5,0\r\n\r\n4,8\r\n\r\n6\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\nAnaquel Gonçalves Albuquerque\r\n\r\n612088109\r\n\r\n2,3\r\n\r\n5,9\r\n\r\n4,8\r\n\r\n6\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\nProcópio Allen Senna\r\n\r\n612093037\r\n\r\n2,3\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4,5\r\n\r\n6\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\nAiane Barreto da Silva\r\n\r\n612088096\r\n\r\n1,3\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4,2\r\n\r\n7\r\n\r\nTecnologia em sistemas de computação\r\n\r\nPaulo César Madeira de Oliveira\r\n\r\n712097447\r\n\r\n3,5\r\n\r\n7,2\r\n\r\n6,1\r\n\r\n7\r\n\r\nTecnologia em sistemas de computação\r\n\r\nClaudia Abreu Paes\r\n\r\n712097432\r\n\r\n4,8\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\nTecnologia em sistemas de computação\r\n\r\nLeandro da Silva Coutinho\r\n\r\n712097442\r\n\r\n6,0\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,4\r\n\r\n7\r\n\r\nTecnologia em sistemas de computação\r\n\r\nGabriel Cardoso de Carvalho\r\n\r\n712097437\r\n\r\n1,3\r\n\r\n7,0\r\n\r\n5,3\r\n\r\n7\r\n\r\nTecnologia em sistemas de computação\r\n\r\nMárcio Lopes Gevegy\r\n\r\n712097445\r\n\r\n1,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n4,6\r\n\r\n7\r\n\r\nTecnologia em sistemas de computação\r\n\r\nBruno Lopes Xavier\r\n\r\n712097431\r\n\r\n1,8\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4,4\r\n\r\n8\r\n\r\nTurismo e Tecnologia em Gestão de Turismo\r\n\r\nIngrid Almeida de Barros Pena\r\n\r\n812120014\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,2\r\n\r\n8\r\n\r\nTurismo e Tecnologia em Gestão de Turismo\r\n\r\nMárcia Ester Mizrahi\r\n\r\n812120023\r\n\r\n3,3\r\n\r\n6,6\r\n\r\n5,6\r\n\r\n8\r\n\r\nTurismo e Tecnologia em Gestão de Turismo\r\n\r\nNatasha Ribeiro Bantim Durães\r\n\r\n812120027\r\n\r\n4,3\r\n\r\n6,1\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\nTurismo e Tecnologia em Gestão de Turismo\r\n\r\nVivianne Matos De Andrade Mororó\r\n\r\n812120033\r\n\r\n2,0\r\n\r\n6,9\r\n\r\n5,4\r\n\r\n8\r\n\r\nTurismo e Tecnologia em Gestão de Turismo\r\n\r\nLuciana Rodrigues\r\n\r\n812120020\r\n\r\n2,3\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n8\r\n\r\nTurismo e Tecnologia em Gestão de Turismo\r\n\r\nAna Carolina Mendonça Oliveira\r\n\r\n812120002\r\n\r\n3,3\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,0\r\n\r\n8\r\n\r\nTurismo e Tecnologia em Gestão de Turismo\r\n\r\nMarina Marins Morettoni\r\n\r\n812120025\r\n\r\n1,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n4,7\r\n\r\n8\r\n\r\nTurismo e Tecnologia em Gestão de Turismo\r\n\r\nFernanda de Souza Quinelato\r\n\r\n812120009\r\n\r\n1,8\r\n\r\n5,3\r\n\r\n4,2\r\n\r\n8\r\n\r\nTurismo e Tecnologia em Gestão de Turismo\r\n\r\nMarcelo Augusto Jesuíno dos Santos\r\n\r\n812120021\r\n\r\n2,0\r\n\r\n5,0\r\n\r\n4,1\r\n\r\n8\r\n\r\nTurismo e Tecnologia em Gestão de Turismo\r\n\r\nRicardo Luis da Silva\r\n\r\n812120029\r\n\r\n1,0\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4,1\r\n\r\n8\r\n\r\nTurismo e Tecnologia em Gestão de Turismo\r\n\r\nEstella Matera Matias\r\n\r\n812120008\r\n\r\n1,8\r\n\r\n5,0\r\n\r\n4,0\r\n\r\n8\r\n\r\nTurismo e Tecnologia em Gestão de Turismo\r\n\r\nFernanda Martins da Silva\r\n\r\n812120010\r\n\r\n1,3\r\n\r\n5,0\r\n\r\n3,9\r\n\r\nId: 2078703"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA , INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DO TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/970/2017.\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS N° 002/2017.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E MAC ID COMÉRCIO, SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A Fundação de Apoio a Escola Técnica FAETEC, reconhece que a empresa MAC ID COMÉRCIO, SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA LTDA., prestou os serviços de impressão (outsourcing) com fornecimento de equipamento reprográfico, sistema de gerenciamento de cópias/impressões e digitalizações, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos com substituição de peças, para atender aos setores administrativos e Unidades Escolares pertencentes a Rede FAETEC.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.000.749,39 (hum milhão, setecentos e quarenta e nove mil e trinta e nove centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 21/11/2017 .\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 59, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.11.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/4548/2017.\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS N° 009/2017.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E MAXWAL - RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A Fundação de Apoio a Escola Técnica FAETEC, reconhece que a empresa MAXWAL - RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, prestou os serviços de locação de recursos de tecnologia da informação para provimento de infraestrutura digital, compreendendo logística, instalação e manutenção de estações de trabalho, contemplando seus softwares, licença e periféricos, para as Unidades da REGIÃO DOS LAGOS da FAETEC, compreendendo 168 microcomputadores por faturamento.\r\n\r\nVALOR: R$ 101.808,00 (cento e um mil oitocentos e oito reais).\r\n\r\nASSINATURA: 21/11/2017 .\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 59, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.11.2017.\r\n\r\nId: 2078431"
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                                "I - Extrato de Termo",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna público que o Pregão Eletrônico nº 012/2017 - Processo nº E-26/013/989/2017, prestação de serviços de colocação de sinteco, foi DESERTO.\r\n\r\nId: 2078500"
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                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n*EDITAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2017, PARA SELEÇÃO E CADASTRAMENTO DE ENTIDADES DOTADAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS ECONÔMICOS OU LUCRATIVOS, COM O OBJETIVO DE FORMALIZAR PARCERIAS, POR MEIO DE CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COLABORAÇÃO, PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA O ATENDIMENTO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO do Edital em epigrafe, CLARYSSA LIMA OTTONI DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, torna público o RESULTADO FINAL DE AVALIAÇÃO da Proposta de Projeto apresentada pela Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado sem fins econômicos ou lucrativos. \r\n\r\nPROGRAMA DE ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nENTIDADE\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nAEDHA - Associação Educacional dos Homens de Amanhã - BETEL\r\n\r\n60\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.12.2017.\r\n\r\nId: 2078748"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Transportes": {
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Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, levados a alienação no leilão público DETRO 05.18, no dia 02 de fevereiro de 2018 às 10:00h para veículos classificados como recuperáveis. Local: RUA CAPITÃO FÉLIX 110, BENFICA - Rio de Janeiro, pelo leiloeiro Público, matrícula JUCERJA, nº 032. O leilão ocorrerá na modalidade presencial e online. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, será disponibilizado ao órgão realizador do leilão, na forma da Lei. Ressaltamos que os veículos não leiloados, arrematados e não pagos nos leilões, DT36.17, DT37.17 e DT01.18 devidamente publicados nos DOERJ dos dias, 08/11/2017 N° 206, 14/11/2017 N° 210 e 14/12/2017 N°230 respectivamente, serão leiloados nesta data. Os veículos acautelados no (s) depósito (s), BARRA DO PIRAI - RJ, BR 393, KM 43, SANTO ANTONIO (TREVO DA SAIDA 252), MACAE - Avenida Lacerda Agostinho, S/N, Virgem Santa ARARUAMA - RJ, Rua Ana Nery, 589, Itatiquara Estrada Rio Bonito X Araruama, BARRA MANSA - RJ, AV. PRESIDENTE KENNEDY, 2420, ANO BOM (, 2440 e 2450), ARMACAO DOS BUZIOS - RJ, Av. José Bento Ribeiro Dantas, 4448, Manguinhos (Lj 01), NOVA FRIBURGO - RJ, Estrada Vereador Eugenio Guilherme Spitz, 135, Mury, NOVA FRIBURGO, NOVA FRIBURGO 2 - Rua Alexandre Bachini, 10, Córrego Dantas, CAMPO GRANDE - Av. Santa Cruz, 11.220 Senador Vasconcelos - RJ, ENGENHO DA RAINHA - Estrada Adhemar Bebiano, 4910 Engenho da Rainha - RJ, MANILHA - BR 101, Km 23, Manilha - Itaboraí, TANGUA - RJ, Rod. BR 101, KM 275, CHACARAS PINHÃO (LT 2 - QD 10). A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos sobre o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. CONDIÇÕES GERAIS e para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em seus depósitos públicos, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos de IPVA, multas, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A, e para o pagamento de diária e remoção deverá procurar o atendimento nos pátios mencionados acima. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2018) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade, em casos de encargos de veículos com restrição de pequena e média monta, sendo necessário o Certificado de Segurança Veicular-(CSV) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, caso não haja saldo para quitação dos débitos das multas informadas, o arrematante deverá aguardar a desvinculação por parte do órgão emissor da infração. As outras regras e normas essenciais ao leilão, serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.edgardecarvalholeiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. DETRO - Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - Presidência. Rio, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nLENNON OLIVEIRA DE ARRUDA CABRAL, AIS3796/RJ, 9BWZZZ237XP012534, 1999/1999, VW/KOMBI; PEDRO BORGES DE MORAES, AIY0735/RJ, 9BD158018Y4093813, 1999/2000, FIAT/UNO MILLE EX; JOAO BOSCO DA CRUZ, BHT9244/RJ, 9BWZZZ30ZPT108376, 1993/1993, VW/GOL GTS; PEDRO ERNESTO PIRES, GILMAR DA SILVA RAMOS, BS711/RJ, 9C2JC1801LR558096, 1990/1991, HONDA/CG 125 TODAY; CESAR BONILLA MORENO, ARILDO ARANTES AZAMOR, CBG1856/SP, 9BD146000S5559404, 1995/1996, FIAT/UNO CS IE; SEBASTIAO DOS SANTOS FERREIRA, CYS3394/RJ, 935FCN6A85B727905, 2005/2005, CITROEN/C3 EXCL 16 16V; SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, SANDRO ALVES GONCALVES, SANDRO ALVES GONCALVES, DAX7910/RJ, 9BWAE03X11P013983, 2001/2001, VW/SANTANA 2.0; FORTEMACAE SEG PATRIMONIAL LTDA, DIU2045/RJ, 9BWCA05X93T227874, 2003/2003, VW/GOL 1.0; ANDERSON LUIZ AMARAL CORREA, DND7436/RJ, 9C2MC35006R039010, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER; DEMERVAL RABELO DA SILVA, BANCO PAN S.A, DRG3823/RJ, 9BGRZ08907G183028, 2006/2007, GM/CELTA 2P LIFE; FABRICIO ARAUJO DOS SANTOS, DANIEL FAGUNDES DE CAMPOS, DYY1751/SP, 94J2XCCB88M025505, 2008/2008, SUNDOWN/MAX 125 SED; ALAN VEIGA DA SILVA RAMOS, BANCO ITAUCARD SA, FFV5555/RJ, 9BFZZZ54ZPB317944, 1993/1993, FORD/ESCORT 2.0I XR3; LUCIANA MAGALHAES FARIA, LUIZ CLAUDIO DA SILVA, GKU1908/RJ, 9BWZZZ23ZPP023000, 1993/1994, VW/KOMBI; ROSANIA QUEIROZ MACHADO, GQV7216/RJ, 9BFZZZ54ZRB644337, 1994/1995, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; AMARO JOAQUIM DE MELO, CARLOS SOARES DE SOUZA FILHO, GTA5037/RJ, 9BD146000R5291069, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; JOSE FRANCISCO SANTOS BAZILIO, UNIBANCO UNIAO BANCOS BRAS S/A, GTE1293/RJ, 9BD146000R5397174, 1994/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; J.R. DE ITAGUAI VEICULOS LTDA, BANCO ITAUCARD S/A, GTI0821/RJ, 9BGTT69V01B232414, 2001/2001, GM/ASTRA GL; FLAVIO MOURA IZEQUIEL, GWY8691/RJ, 9C2JC30103R181264, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; CARMELITA SOARES FERREIRA PAES, GXT8949/RJ, 9BWZZZ373YP025786, 1999/2000, VW/GOL 16V; MERCIA M SOUZA DA SILVA, GYF4672/RJ, 9C2JC30212R541296, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KSE; ROSILENE ALALUNA PINHEIRO, MARGARETE MARIA DE ARAUJO, GZC9404/MG, 9C2JC30201R058297, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES; MARIA ROSA NUNES SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, GZS2822/RJ, 9BWHB09N17P009941, 2006/2007, VW/POLO 1.6; DEVANIR SILVA DO NASCIMENTO, AYMORE CRED FIN INV S/A, HAM5265/RJ, 9BWKB05Z954062433, 2005/2005, VW/FOX 1.6; FILIPE RIBAS DA ROCHA, HEV7297/RJ, 9C6KG017070030412, 2006/2007, YAMAHA/FAZER YS250; FELIPE ANDRADE DA ROCHA RODRIGUES, BANCO DO BRASIL SA, HFP9729/RJ, 9BWCA05W07T076114, 2006/2007, VW/GOL 1.0; BANCO ITAUCARD SA, PATRICIA LOPES DA SILVA, PATRICIA LOPES DA SILVA, HGR5792/RJ, 9BWCA05W97T020091, 2006/2007, VW/GOL 1.0; RAVELE DA SILVA DOMINGUES, HMI9042/RJ, 9BGRX4810AG248960, 2009/2010, GM/CELTA 4P SPIRIT; RONILDA TEIXEIRA, AYMORE CRED FIN INV S/A, HMN6907/RJ, 9BWGF07XX8P003674, 2007/2008, VW/KOMBI; JONATHAN RIBEIRO SILVA, HMU8457/MG, 9C2KC1640AR063461, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX; BANCO FINASA BMC S A, MARIA DA GLORIA SOARES, JPO8175/RJ, 9362AKFW94B013510, 2004/2004, PEUGEOT/206 14 PRESENC; MARCIO BATISTA LUIZ, ITAU UNIBANCO S.A, JTH6436/RJ, 9BFZZZ55ZMB060552, 1991/1991, FORD/DEL REY BELINA L; LUCIENE MENDES DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, MARCOS VINICIUS SOARES DO NASCIMENTO, JWB1509/RJ, 9BR53ZEC258578920, 2004/2005, TOYOTA/COROLLA XEI18VVT; EMIAS MENDES DOS SANTOS, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, KIX8533/RJ, 9BD15802764846930, 2006/2006, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; WELINGTON BARBOSA CUNHA, BANCO ITAUCARD S/A, REGINA STELA DE MELLO SOARES, KLY0828/PE, 9BGSA19909B182253, 2008/2009, GM/CLASSIC LIFE; ADILSON MARTINS DA CRUZ, KMF2709/RJ, 9BWZZZ30ZDP096014, 1983/1983, VW/VOYAGE; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, DIEGO DE OLIVEIRA, KML7044/RJ, 9BFBSZGDA1B721684, 2000/2001, FORD/KA GL; FRANCISCO MARCELO DA CONCEICAO, BANCO ITAUCARD S/A, KMM2298/RJ, 9BWCA05XX1T069302, 2000/2001, VW/GOL 16V TURBO; EDUARDO JOSE DE MELO, BCO PECUNIA SA, KMO5165/RJ, 9BMMF33E91A022520, 2000/2001, M.BENZ/A 160; MARIO MARTINS LOPES, KMQ6255/RJ, 9C2JD0801SRS04124, 1995/1995, HONDA/XL 125 S; MARCO ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA, CONS NAC VOLKSWAGEN, KMQ8094/RJ, 9BWZZZ374XT081986, 1999/1999, VW/PARATI CL 1.6 MI; BANCO ITAUCARD SA, JUDIBERTO CABRAL FERREIRA, LUIS FERNANDO ALVES DE SOUZA, KMT9929/RJ, 9BFZF26PX88160802, 2007/2008, FORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX; ANTONIO CARLOS VALERIO TEIXEIRA, KMV9267/RJ, 9BD17834612263407, 2001/2001, FIAT/PALIO YOUNG; ANDREA AMARAL BRASIL, KMW1582/RJ, 9C2JA04208R009542, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, RINALDO SOARES, RINALDO SOARES, KMW8708/RJ, 94J1XFBJ78M054892, 2007/2008, SUNDOWN/WEB 100; MARIA FATIMA RIBEIRO, RAFAEL LUIS DA SILVA, KMX2682/RJ, 9C2JC3020YR040836, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN ES; DALMA PEREIRA DE AZEVEDO, SANTANDER LEASING SA ARREND MERCANTIL, SANTANDER LEASING S/A ARREND MERCANTIL, KMX9771/RJ, 9BWCA05X21P054673, 2001/2001, VW/GOL 16V PLUS; BANCO GMAC SA, MARCELO CONDE FERREIRA, KMY7052/RJ, 9BWCA01J914054785, 2001/2001, VW/GOLF; MAGNO BORGES, KMY9473/RJ, 9C2JC2500XR107827, 1999/1999, HONDA/CG 125 TITAN; LEANDRO ANTONIO PAULINO, BCO BRADESCO SA, KMZ7960/RJ, 9C2JC3010YR134053, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN KS; JOSE ANTONIO DA SILVA, KNA1058/RJ, 9BD14600003103109, 1986/1986, FIAT/UNO S; JEFFERSON MARCELO PEREIRA BARBOSA, BCO BRADESCO SA, KNC9698/RJ, 9C2HA0700XR029545, 1999/1999, HONDA/C100 BIZ; RICARDO DA COSTA GUIMARAES, KNO1095/RJ, 9CDNF41LJ8M108149, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; JOAO CARLOS DE SOUZA, KNO7009/RJ, 9C2KC08508R066282, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, REGINALDO KLEIN, KNO7507/RJ, 95VCA1D288M006607, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150; FABIANA DA CONCEICAO ALEXANDRE, KNP9699/RJ, 9C2JC3010YR072187, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN KS; ALDINEIA MELO DE SOUZA, HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, KNQ6503/RJ, 9BD178226T0096658, 1996/1997, FIAT/PALIO EDX; ISAIAS DA CUNHA OLIVEIRA, KNQ8988/RJ, 9C2JC250VVR144086, 1997/1997, HONDA/CG 125 TITAN; SERGIO SANTANA OLIVEIRA, KNR1172/RJ, 9BGKS08VKKC304710, 1989/1989, GM/KADETT SL/E; PEDRO BERNARDINO DE LIMA, KNT3964/RJ, 9CDNF41LJ8M219606, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; ROSINEIDE HENRIQUE DA SILVA, AYMORE CRED FIN INV S/A, JORGE LUIZ RODRIGUES DE CASTRO, KNT6382/RJ, 3FAHP08Z18R268347, 2008/2008, I/FORD FUSION; CARLA DE PAULA ARAUJO, BCO FIAT S/A, KNU1420/RJ, 9BD178226T0033422, 1996/1996, FIAT/PALIO EDX; FELIPE ALVERNAZ SILVA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KNU9291/RJ, 9C2KC08508R003603, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; LOCACRIS LOCADORA DE VEICULOS LTDA, BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL LTDA, KNV4497/RJ, 8AP17202LA2054710, 2009/2010, I/FIAT SIENA EL FLEX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, RENATO HENRIQUE MIRANDA DE OLIVEIRA, KNX5749/RJ, 9C6KE125090008572, 2009/2009, YAMAHA/XTZ 125E; BB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, FARMACIA MILLER DE TERES LTDA ME, KNY4372/RJ, 9C2JC4110AR723647, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; MARLENY FREITAS DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, KNY5092/RJ, 9BWDA05U1BT163645, 2010/2011, VW/VOYAGE 1.0; WALTER SAMPAIO, BANCO BRADESCO S A, KNZ8895/RJ, 9BD195143C0183095, 2011/2012, FIAT/UNO SPORTING 1.4; CARLOS ANDRE CAMILO MATOS, BCO VOLKSWAGEM SA, KOB3194/RJ, 9BWAA05W3CP015396, 2011/2012, VW/GOL 1.0 GIV; DOUGLAS MARTINS CAMPOS, BCO PANAMERICANO, KOB5477/RJ, 9C6KE1500B0028106, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; ANTONIO ALVARO DA CUNHA E SILVA, BANCO ABN AMRO REAL SA, KOC6183/RJ, 9BFZZZ33ZPP026814, 1993/1993, FORD/VERSAILLES 2.0 GL; PAULO HENRIQUE SANTOS, KOC6207/RJ, 9BFBXXLBAHBS80239, 1987/1988, FORD/ESCORT GL; WELLINGTON CAMPOS DA SILVA, AQUILA ANTONIO MOREIRA OLIVEIRA, KOF2245/RJ, 9BGTC11UJHC101082, 1987/1988, GM/CHEVETTE SL; JANICE RIBEIRO, KOF8697/RJ, 9BWZZZ32ZDP002377, 1983/1983, VW/PASSAT LS; WILLIAM RODRIGUES, BANCO ABN AMRO REAL SA, KOJ4046/RJ, 9BGTT08C0YB141232, 2000/2000, GM/ASTRA GL; SUEDER SILVA SANTOS, KOK5139/RJ, 9BD146000N3903209, 1992/1993, FIAT/UNO MILLE; LEONICIO SILVA, CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, JONAS FIALHO ALMEIDA, KOM4152/RJ, 9BWZZZ377VP643392, 1997/1998, VW/GOL 16V; JOAO CARLOS ALVERNAZ GONCALVES, KON1341/RJ, 9C2JD20204R034638, 2004/2004, HONDA/NXR125 BROS ES; ANA PAULA CRUZ DE ANDRADE, BV FINANCEIRA SA C F I, KOQ2036/RJ, 9C6KG0460B0004999, 2010/2011, YAMAHA/FAZER YS250; JOSIMO JOSE LUIZ, PAULO SERGIO DA SILVA MARINS, KOV0747/RJ, 9BWZZZ30ZRT128265, 1994/1995, VW/GOL 1000; UBIRATAM DE FREITAS, BCO FINASA SA, KPA1607/RJ, 8AWZZZ377WA108242, 1998/1998, IMP/VW GOL MI; PATRICIA PAULODE MORAES, A E A FACTORING LTDA, KPB9631/RJ, 9C2JA0100XR003289, 1999/1999, HONDA/CG 125 CARGO; JORGE LUIZ DA SILVA BRANDAO, BANCO FINASA SA, MARCOS SANTANA DA SILVA, KPJ0341/RJ, 9BWZZZ30ZSP042004, 1995/1995, VW/GOL 1000; JOIL MATOS PARREIRAS, BCO PANAMERICANO, KPJ8565/RJ, 9C2JC4110DR756847, 2012/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, VALDIR ALEXANDRE DA SILVA, VALDIR ALEXANDRE DA SILVA, KPK0580/RJ, 9C2HB02107R024265, 2007/2007, HONDA/POP100; PRIMA DIST GASPARIENSE DE GAS LTDA, NAO ENCONTRADO, GILBERTO RESTUM SIQUEIRA, KPM3961/RJ, 9C2JC250VVR097100, 1997/1997, HONDA/CG 125 TITAN; MARCIA MARLENE RAMOS, KPO6397/RJ, LAAAXKBA4C0001332, 2012/2012, I/TRAXX JL50Q 8; JOSE ROBERTO DE VASCONCELLOS BARBOSA, JAMILSON RIBEIRO P12/324708/12, KPO7109/RJ, 9C64AN000S0012010, 1995/1995, YAMAHA/DT 200; CILAS DA SILVA CORREA, KPQ0814/RJ, 9C2JC2501SRS96278, 1995/1995, HONDA/CG 125 TITAN; ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, AYMORE CRED FIN INV S/A, KPS4709/RJ, 9C6KG0460B0020080, 2010/2011, YAMAHA/FAZER YS250; MARCELO BARBOSA MENEZES, KPU6212/RJ, 9C6KE1950E0025480, 2013/2014, YAMAHA/YBR125 FACTOR K1; VERONICA VENUTO, KPW4394/RJ, 951BXKBA6DB006051, 2013/2013, MOTO TRAXX/JL50Q-8; MARCIA VALERIA P DE OLIVEIRA, KPW9999/RJ, 95VJK2F8CDM002440, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; ISABEL CRISTINA JUNGER SOARES, KPY5442/RJ, 9C2JC250WWR178389, 1998/1998, HONDA/CG 125 TITAN; PRISCILLA DE OLIVEIRA TORRES, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KPZ9345/RJ, 9C2HC1410ER002928, 2014/2014, HONDA/BIZ 100 KS; MARIO CESAR ALMEIDA BOECHAT, IVAN BORGES GONCALVES, KQC5948/RJ, 9BGSC08WSSC676218, 1995/1995, GM/CORSA WIND; NAIR DE JESUS PEREIRA PINTO, KQC6897/RJ, 9BD14600003020518, 1985/1985, FIAT/UNO CS; INDICA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, BANCO BRADESCO S A, MARGARIDA EIKO SUGUIO KEDE, KQJ1939/RJ, 9BD15802554621273, 2004/2005, FIAT/UNO MILLE FIRE; OZIAS DA SILVA MATTOS, KQJ3030/RJ, 9C2JC30707R154673, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; JOANA TARDY REBELO, KQJ3307/RJ, 9C2KD03307R045758, 2007/2007, HONDA/NXR150 BROS ES; BANCO FINASA SA, CHARLES DIAS NOGUEIRA, KQN7191/RJ, 94J2XCCH78M021854, 2007/2008, SUNDOWN/MAX 125 SED; JOSE EUJANIO MARTINS DA SILVA, BANCO FINASA BMC S A, KQU1158/RJ, 9C6KG0270A0014095, 2009/2010, YAMAHA/FAZER YS250; ROSELI GARCIA MARTINS DE OLIVEIRA, KRB0336/RJ, BP964926, 1973/1973, VW/FUSCA 1300; MARIVALDO DE SALES, KRE1019/RJ, 9BWCA01J784003697, 2007/2008, VW/GOLF 1.6 SPORTLINE; VALE CASH ADMINISTRACAO FINANCEIRA LTDA, KRM3321/RJ, 9BD178296W0676465, 1998/1998, FIAT/PALIO EX; BANCO FINASA SA, THIAGO BOUCKHORNY GONCALVES, BRUNO RODRIGUES DA SILVA, KRR0504/RJ, 9C2KC08508R008618, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; SHV GAS BRASIL LTDA, SHV GAS BRASIL LTDA, KRU1361/RJ, 9C2JC41309R004438, 2009/2009, HONDA/FUSCO CARGO 125A; LUIZ CLAUDIO DE VASCONCELOS, MARCELO VENCESLAU DE OLIVEIRA, KTB8574/RJ, 9BWZZZ32ZHP012176, 1987/1987, VW/PASSAT LSE; VANILSON SANTOS SEIXAS, KTJ3952/RJ, BN039103, 1982/1982, VW/VOYAGE LS; ELIZABETH DE SOUZA PINTO PEREIRA, PAULO FERNANDO CANDIDO, KTP9415/RJ, 9BD146000M3804374, 1991/1992, FIAT/UNO S 1.5; ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS, KTS9910/RJ, 9BGTB11JPPC133315, 1993/1993, GM/CHEVETTE L; BRUNO RODRIGUES DE LIMA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, KUK3632/RJ, 9BD11985451025241, 2005/2005, FIAT/DOBLO ADVENTURE; SERGIO REINALDO MACHADO LOPES, KUN0566/RJ, CG125BR1484417, 1986/1986, HONDA/CG 125; SHAURA NUNES PRESCOTT, KUP4017/RJ, 9BGKT08KPPC349659, 1993/1993, GM/KADETT SL/E EFI; WILSON GOMES CARNEIRO, THIAGO DE ANDRADE, KUQ6272/RJ, 9C2JC30707R042765, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN; VANESSA MARINHO DE SOUZA, KUR6691/RJ, 9C2JC30707R126458, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; AILTON DOS SANTOS FLOR FILHO, KUV3381/RJ, 9C6KE090070014121, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125ED; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, NELSON PEREIRA BRAGA JUNIOR, NELSON PEREIRA BRAGA JUNIOR, KUW9053/RJ, 9C6KE092080182797, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K; BANCO FINASA SA, SEBASTIAO ADILSON P DOS SANTOS, KVB2585/RJ, 9C6KG017070056040, 2007/2007, YAMAHA/FAZER YS250; ALAN HIRAM PIMENTEL DOS SANTOS, LEVY DE MATTOS BITTENCOURT, KVB8515/RJ, 9C2JC30708R625617, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; SERGIO RODRIGUES XAVIER, BANCO ITAUCARD SA, KVB8763/RJ, 9CDNF41LJ8M255239, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; THAISA CARVALHO DOS SANTOS DA ROCHA, BV FINANCEIRA S A C F I, KVD8661/RJ, 95VCA2E59AM005031, 2009/2010, DAFRA/SPEED 150; MICHELE CRISTINA DOS SANTOS LOURENCO, BCO BRADESCO FINANC SA, KVF1055/RJ, 93YCB0Y154J464828, 2003/2004, RENAULT/CLIO EXP 1.0 H; ALAN DA SILVA SANTOS, KVG9083/RJ, 9C2NC4310AR085538, 2010/2010, HONDA/CB 300R; CLINICA DHARMA LTDA, BCO BRADESCO FINANC SA, KVH5429/RJ, WDDGF4FW0BA413622, 2010/2011, I/M.BENZ C 180K; SIDIMAR BASSO, KVI5633/RJ, 9C2NC4310AR070705, 2010/2010, HONDA/CB 300R; RAFAEL ABRAHAO TORRES ARAGAO PEREIRA, KVK7547/RJ, 9C2HB0210BR005881, 2010/2011, HONDA/POP100; ROGERIO LUIZ ALVES, ANDERSON MAGALHAES DE OLIVEIRA, KVL6379/RJ, 9C2JC4110BR727561, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; JOSELIO DA SILVA MORAIS, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, KVT4107/RJ, 9BD15802AA6421088, 2010/2010, FIAT/UNO MILLE ECONOMY; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CELIO ESPIRITO SANTO CHAVES, CELIO ESPIRITO SANTO CHAVES, KVW2931/RJ, 9C2JC30708R584505, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; JOSE ARLINDO ANGELO, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, KVY7967/RJ, 9C6KE1500D0075700, 2012/2013, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; BANCO FINASA SA, SANDRO IVAM BELO RAMOS, KVZ2691/RJ, 9C2KC08108R193816, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; LUIZ EDUARDO CAMPOS DE SOUZA, KWB3167/RJ, 95VCA1G289M030494, 2008/2009, DAFRA/SPEED 150; J L M EMPREENDS IMOBILIARIOS LTDA, BANCO SANTANDER(BRASIL)S.A, KWB4259/RJ, 9BWKB05U1AP125425, 2010/2010, VW/SAVEIRO 1.6 CS; LOURDES MONTEIRO, CONS REGIONAL WA S C LTD, KWF4969/RJ, 9C2KC1650BR513618, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN ESD; DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL, LABORATORIO DE AN CL SAL E P LTDA, KWG1948/RJ, 8AFPZZFHA8J134498, 2007/2008, I/FORD FOCUS 1.6 FLEX HA; FARMACIA OLIVEIRA E SOUZA LTDA ME, BANCO BRADESCO S A, KWJ2040/RJ, KNAJE552287474710, 2007/2008, I/KIA SPORTAGE LX 2.0 G2; MARESSA FERREIRA TELLES, KWK1826/RJ, 3N1BC13D78K199124, 2007/2008, I/NISSAN TIIDA 1.8 SL; REGINALDO JOSE GOMES SERRAO, ITAU UNIBANCO SA, KWM4222/RJ, 935FCKFVYCB589303, 2012/2012, CITROEN/C3 GLX 14 FLEX; BANCO BMC S A, OLDAIR JUNGER, KWN2041/RJ, 9C2JC30708R539071, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MERENCIANA DE S D DA CONCEICAO, MERENCIANA DE SOUZA DEOLINDA DA CONCEICA, KWU1151/RJ, 9C2MC35008R010798, 2007/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; JESSICA DE OLIVEIRA E SILVA CONCEICAO, KXF1237/RJ, 9C2KC08108R068686, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; ANDRE FELIPE DA SILVA SIQUEIRA, MONICA RODRIGUES RIBEIRO GOMES, KXR1782/RJ, 9BWAA05W39T025040, 2008/2009, VW/GOL 1.0 GIV; HENRIQUE DA SILVA FRANCA, BANCO ITAUCARD SA, KXR1914/RJ, 9C6KE092080231299, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K; NEILTO FRANCISCO DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, KXU0255/RJ, 9BGRZ08906G172374, 2005/2006, GM/CELTA 2P LIFE; FILIPE VALENTIM RODRIGUES, BANCO ITAUCARD S/A, KXV6802/RJ, 9C2KC1640AR064633, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX; BANCO FINASA BMC S A, MANOEL ARAO BARACHO, KXZ1907/RJ, 9BD19251R93085057, 2008/2009, FIAT/STILO SPORTING DUAL; MARCOS PAULO CRUZ DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, KYB4504/RJ, 95VFU1C5AAM002322, 2010/2010, DAFRA/ZIG; ALESSANDRA ANDRADE VIANA, KYE5852/RJ, 93FSTJXFBCM008525, 2011/2012, KASINSKI/SOFT; BANCO ITAUCARD SA, ALESSANDRO MARCOS DE PAULA, KYH0593/RJ, 9BFZF10A388110712, 2007/2008, FORD/FIESTA FLEX; BANCO FINASA SA, RUBEN FLORENCIO ALVES, KYI1086/RJ, 9C2MC35008R008698, 2007/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; DENISE DOS SANTOS DE OLIVEIRA, BCO BRADESCO FINANC SA, KYK7263/RJ, 9C2NC4310BR004079, 2010/2011, HONDA/CB 300R; LEONARDO SOARES DE CAMPOS, KYK7835/RJ, 9C2JC4110BR432197, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; EDUARDO DA CRUZ SOUZA, KYN4855/RJ, 94J1XPBK67M007355, 2006/2007, SUNDOWN/WEB 100 EVO; ALEXANDRE SAMUEL DA SILVA, KYO1457/RJ, 9C6KE121090003321, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; PAULO ROBERTO MOREIRA SILVANO, KYP2621/RJ, 9BD135316A2123163, 2009/2010, FIAT/IDEA ADVENTURE FLEX; ALOES PIRAI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, KYV0013/RJ, 9BWAC03XX4P001793, 2003/2004, VW/SANTANA; BANCO FINASA SA, JOSE GERALDINO TELLES, KYV0508/RJ, 9C2KC08207R025208, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN ESD; BANCO FINASA SA, AUGUSTO RODRIGO DE SOUZA, KYX0895/RJ, 9C2MC35008R007165, 2007/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; CENTELHA EQUIP ELETRICOS LTDA, BCO FIDIS SA, KYZ5686/RJ, 93ZC42A01B8426550, 2011/2011, IVECO/DAILY45S14 CS; SUPER VEICULOS LTDA, PAULO ROBERTO DE L. VAZ, KZC1918/RJ, 9BGXL80P09C193030, 2009/2009, GM/MONTANA CONQUEST; FERNANDO LUCAS LOSADA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KZF0149/RJ, 9C2MC35005R023116, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER; DINISA SUL DISTRIBUIDORA NITEROI DE VEICULO, BANCO ITAUCARD S/A, KZQ7802/RJ, 9BFZF20AX78277833, 2006/2007, FORD/FIESTA SEDAN FLEX; KILDER CLAYTON DO NASCIMENTO, BANCO FIAT S A, KZT8340/RJ, 9CDNF41AJ7M026299, 2006/2007, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; AUTO ESCOLA RODA ARTE LTDA ME, BANCO ABN AMRO REAL SA, KZW6146/RJ, 9CDNF41LJ7M032338, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; R J DE MACAE TRANSPORTE LTDA ME, EDEVALDO DE OLIVEIRA DIAS, KZX2116/RJ, 9C2JC30706R801479, 2005/2006, HONDA/CG 125 FAN; ZILMA PACHECO DE BARROS, BV FINANCEIRA S A C F I, ALEXANDRE FREIMAN DE CASTRO, KZZ3054/RJ, 9BWKA05Z164152776, 2006/2006, VW/FOX 1.0; ANDERSON SILVA PAULA, LAH6321/RJ, 9C2MC35007R039437, 2007/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER; CHRISTIANE DE LIMA CHANA, BV FINANCEIRA S A C F I, LAJ0808/RJ, 9BD146047T5833975, 1996/1997, FIAT/UNO MILLE SX; FELIPE CORREA CALDAS CASTRO, LAM1359/RJ, 9BWZZZ30ZRP304421, 1994/1995, VW/GOL 1000; JORGE LUIZ DA SILVA MARTINS, LAO0297/RJ, W0L000058S5121814, 1995/1995, IMP/GM ASTRA GLS; JOSE CARLOS CARVALHO LINDGREN, LAQ0137/RJ, 1HGCD5645SA650224, 1995/1995, I/HONDA ACCORD LX; ANTONIO CARLOS SCATOLINO, NICOLAS DE CARVALHO CHAVES, LAY1807/RJ, ZFA160000S5138473, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; MARIA TEREZA VIGNOLI, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A, LAY6126/RJ, 9BD146107S5611204, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE EP; ADRIANO LOPES DOS SANTOS, ROMILDO BRAZ DOS SANTOS, LBA2951/RJ, 9BD146097S5622673, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE EP; ANTONIO DE SOUZA PEREIRA, KLEBER TOCANTINS, LBB9392/RJ, 9C2KC08105R026597, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; ANTONIO FELIX DA SILVA FILHO, LBC1596/RJ, 9BWZZZ231SP048125, 1995/1996, VW/KOMBI; JONAS GONCALVES MERITELLO, RICARDO DE MESQUITA SILVA, LBG0397/RJ, 9BD159044T9153863, 1996/1996, FIAT/TEMPRA IE; NEIDE MACARIO DA SILVA MELO, LBG2698/RJ, 9BD146097T5706028, 1996/1996, FIAT/UNO MILLE EP; MARCO ANTONIO DOS SANTOS, LBI1131/RJ, 9BWZZZ327TP018542, 1996/1996, VW/SANTANA CL 1800 I; MARIA DA CONCEICAO LOPES VIANNA, ITAU UNIBANCO S.A, LBI2347/RJ, 9BD146107T5812077, 1996/1996, FIAT/UNO MILLE EP; JORGE HENRIQUE FORTUNATO, LBN4617/RJ, 9BGSD68ZVVC676790, 1997/1997, GM/CORSA SUPER; CLAUDIO CARVALHO VALENTE, LBQ9550/RJ, 9BD178226V0267850, 1997/1997, FIAT/PALIO EDX; JOSIAS ALVES DE AZEVEDO, LBV9645/RJ, 9BD178226V0393857, 1997/1997, FIAT/PALIO EDX; JOAO PEREIRA DE ARAUJO, LBY3653/RJ, 9BGSE80NWVC637453, 1997/1998, GM/CORSA GL; CARLOS VANTAPANE DE LIMA, LBY8663/RJ, 9BWZZZ377VT221606, 1997/1998, VW/GOL MI; EDMILSON FELICIANO DO O, GENY MOREIRA VIEIRA, LBY9738/RJ, 9C2JC250WVR031684, 1997/1998, HONDA/CG 125 TITAN; INIMAR TOSTES MANHAES, LCA1448/RJ, VF7N1LFYFWJ002560, 1998/1999, I/CITROEN XSARA EX 16V; MARCELO ALVES DE ARAGAO, LCD1251/RJ, 9BFZZZGDAWB572521, 1998/1998, FORD/KA; ROBSON PEREIRA CORTES, BANCO FINASA SA, LCI9502/RJ, 9C2KC08205R022749, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; ANDREIA DE ALMEIDA FERREIRA, BCO BRADESCO FINANC SA, LCP3414/RJ, 9BD27807052419369, 2004/2005, FIAT/STRADA FIRE CE; ELEN BARCELLOS LUZ, BANCO FINASA SA, LCU7526/RJ, 9BD178096X0895490, 1999/1999, FIAT/PALIO EX; VW LEASING S.A.ARREND.MERCANTIL, DULCINEIA F.DELGADO BASTOS, LCX0409/RJ, 9BWZZZ376XP521238, 1999/1999, VW/SAVEIRO CL 1.6 MI; ALEXANDRO SILVEIRA, LCY4812/RJ, 9BWAC21J0Y4010939, 1999/2000, VW/GOLF; RENATO AFONSO MONTEIRO, LDB1605/RJ, 9BWZZZ30ZKT098156, 1989/1989, VW/GOL CL; MARIO DIAS, LIB0430/RJ, 9BWZZZ55ZRB447586, 1994/1994, VW/LOGUS CL; ROMULO GOMES RODRIGUEZ, LID1291/RJ, 9C6KE0100Y0010884, 2000/2000, YAMAHA/YBR 125E; CARLOS ALBERTO JOSE SALDANHA, DIOGENES ALVES JUNIOR, LID1446/RJ, 9BGJK11VLKB008131, 1989/1990, GM/MONZA SL/E; CLAUDIO MEDEIROS DA CUNHA, LID3169/RJ, 9BFZZZ54ZMB164425, 1991/1991, FORD/VERONA LX; IVAN DO NASCIMENTO LIMA, LIG7565/RJ, 9BWZZZ30ZNT038737, 1992/1992, VW/GOL CL; DINALDO NABUCO DOS SANTOS, LIO6127/RJ, 9BD146000J3338404, 1988/1988, FIAT/UNO 1.5 R; LUIZ CARLOS DA SILVA, BANCO ABN AMRO REAL SA, LIO7420/RJ, 9BWZZZ32ZNP033906, 1992/1992, VW/SANTANA GLS 2000; SERGIO EZEQUIEL AFONSO, EMERSON LUIZ DOS SANTOS LUIZ, LIP7758/RJ, 9BWZZZ30ZPP205848, 1993/1993, VW/PARATI CL; URBANO FERREIRA FILHO, LJE3755/RJ, 9BGKT35GRPC317774, 1993/1994, GM/KADETT IPANEMA GL; VICTOR ALVES DE OLIVEIRA, MARIA DOS ANJOS R DE CARVALHO, LJN4668/RJ, 9BGJG11VMMB011733, 1991/1991, GM/MONZA SL; ESTEVAO DA SILVA RIBEIRO NETO, LJO2619/RJ, 9BWZZZ33ZHP215051, 1986/1987, VW/QUANTUM; JOSE MARCOS GOMES DE MENEZES, LJP3721/RJ, 9BWZZZ30ZMP233162, 1991/1991, VW/VOYAGE GL; CLAUDEMI VIEIRA DA SILVA, LJQ7801/RJ, 9BD146000L3631544, 1990/1991, FIAT/UNO MILLE; AECIO DE ALMEIDA FARIA, LJW1402/RJ, 9BD146000M3735153, 1991/1991, FIAT/UNO MILLE BRIO; JOSE MATEUS RIBEIRO DOS SANTOS, BANCO SANTANDER BANESPA S A, LKO4177/RJ, 9BD17106G85154141, 2007/2008, FIAT/PALIO FIRE FLEX; BANCO FINASA SA, DOUGLAS M DE NASCIMENTO, LKO9745/RJ, 9C2JC30708R508569, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; BANCO FINASA SA, GREICIANE AMARAL MARINHO, LKP2374/RJ, 9C6KE091080052674, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125E; BANCO FINASA SA, RILBER FRANCA DE OLIVEIRA, LKQ4317/RJ, 9C2JC30708R576824, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; ELIANA MARINS, BANCO ITAUCARD SA, BRUNO CESAR DE MOURA, LKR3828/RJ, 95VCA1D288M007376, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150; AGAMENON PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A, LKU6553/RJ, 9C2ND07008R019983, 2008/2008, HONDA/NX-4 FALCON; CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, BANIF BCO INTERNACIONAL FUNCHAL BRASIL, LKV4252/RJ, 9BGXM19809B226249, 2008/2009, GM/CORSA SEDAN PREMIUM; MARCUS VINICIUS FERREIRA, JORZELI NUNES DE ALMEIDA CAMPINA, LKW9585/RJ, 9C2KC08506R827336, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES; BANCO FINASA BMC S A, ARAMIS GOMES CABRAL, LKY4280/RJ, 9C2JC41209R045811, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; RODRIGO SOUZA CHEPPI, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, LKZ2007/RJ, 9C2ND0910AR001781, 2009/2010, HONDA/XRE 300; JOSE CARLOS DOS SANTOS, LLB3673/RJ, 9C2JA04108R036035, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 KS; LUIGI COSTA SILVA DE LIRA, LLB5567/RJ, 9C2JC4110AR017039, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS, LLD1026/RJ, 9C2HA0710YR243070, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ ES; EDSON FERREIRA DA CUNHA, BANCO ITAUCARD S/A, LLD7981/RJ, 9C2NC4310AR074298, 2010/2010, HONDA/CB 300R; JONATHAN DOS SANTOS COELHO, LLF1361/RJ, 9C6KE1200A0065754, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, VALDELIR DA CONCEICAO FELICIANO, LLF5085/RJ, 9C2JC4120AR090588, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; MARIA DAS GRACAS RAMOS, BV FINANCEIRA SA C F I, LLF7853/RJ, 9C2JC4120AR081848, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; GILBERTO MIRANDA ROCHA, LLH8349/RJ, 9C2JF2500AR205391, 2010/2010, HONDA/LEAD 110; GAP COMERCIO E SERVICOS ESP LTDA ME, BCO GUANABARA S.A, LLL7460/RJ, 9BGCA80X0BB307237, 2011/2011, CHEVROLET/MONTANA LS; FELIPE LAGO DOS ANJOS, AYMORE CRED FIN INV S/A, LLQ8191/RJ, 9C2ND0910BR221995, 2011/2011, HONDA/XRE 300; JOSEMBERG DE FARIAS MONTEIRO, LLR4033/RJ, 9C2KC1670CR539145, 2012/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI; VERA LUCIA MACHADO DA COSTA, LLT3766/RJ, 93FSTJXGCDM024429, 2012/2013, KASINSKI/SOFT; OLIMAC PLUS ARTES GRAFICAS LTDA ME, LLU7274/RJ, 9C2JC4130DR003186, 2012/2013, HONDA/CG125 CARGO KS; SEBASTIAO FLAVIO PEREIRA DA SILVA, LLV6221/RJ, 9C6KE1940E0002383, 2013/2014, YAMAHA/YBR125 FACTOR ED; JORGE LUIZ DE ARAUJO SARTO, LLV8552/RJ, 95VJK2D8CDM001805, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; CARLOS EMIR MUSSI JUNIOR, LLZ8778/RJ, 9C6KE1000A0041495, 2009/2010, YAMAHA/NEO AT115; GABRIEL CLARO PEREIRA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LME9121/RJ, 9C2KF1710FR500699, 2014/2015, HONDA/PCX 150; JORGE DO CARMO OURIQUE, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LMF5880/RJ, 9C2KC1680FR582836, 2015/2015, HONDA/CG150 FAN ESDI; BRUNO DE SOUZA ALMEIDA, AYMORE CRED FIN INV S/A, LNC1612/RJ, 9BWLB41J8Y4019086, 2000/2000, VW/GOLF 2.0; SIDNEY REIS MARTINS, LND2951/RJ, 9C2MC2700YR015497, 2000/2000, HONDA/CBX 200 STRADA; FABIO CARDOSO DA ROCHA, FABIO LOPES, LNF7622/RJ, 9C2HA0700XR038129, 1999/1999, HONDA/C100 BIZ; ERON ANTONIO DA SILVA, BURI ADM CONS S/C LTDA, LNG2823/RJ, 9C2JC3010YR093362, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN KS; DAYRINE MAIRA S DE A COSTA, BV FINANCEIRA SA C F I, LNG8257/RJ, 9BWCA01J314015027, 2000/2001, VW/GOLF; GLAUCI DA CONCEICAO RIBEIRO DOS ANJOS, BANCO SANTANDER BANESPA S A, LAURICIA SILVA FERREIRA, LNH2758/RJ, 8AFDR12E91J173929, 2000/2001, I/FORD RANGER XL 14E; FRANCISCO COELHO DA COSTA, LNJ1713/RJ, KNHTR731217050805, 2001/2001, I/KIA BESTA 12P GS; ADRIANO SORRENTINO, LNJ3790/RJ, 9BD15828814277024, 2001/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; VALDEMIR ALVES SOARES, LNN6496/RJ, 9C2JC30201R074057, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES; ESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA, BCO MERCANTIL SP, LNP5548/RJ, 9BD25504428713453, 2001/2002, FIAT/FIORINO IE; NATURAL BIER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, BANCO ITAUCARD S/A, LNP8997/RJ, 9BWCA05Y12T017437, 2001/2002, VW/GOL SPECIAL; WILSON LUIZ DE LIMA, LNT2977/RJ, 9C2HA07102R012474, 2001/2002, HONDA/C100 BIZ ES; LEONARDO CUNHA RIBAS, LNV7317/RJ, 9C6KE020020048585, 2002/2002, YAMAHA/CRYPTON T105E; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, CARMA GUILHERME RIBAS, CARMA GUILHERME RIBAS, LNW1208/RJ, 9C2HA07102R013827, 2001/2002, HONDA/C100 BIZ ES; JOSE DE OLIVEIRA, AYMORE CRED FIN INV S/A, LNY7470/RJ, 9BD17302424058595, 2002/2002, FIAT/PALIO WEEKEND ELX; MONICA RAMOS DOS SANTOS, LNY9663/RJ, 9C2HA07102R015020, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES; ALEXANDRE LIMA GOMES, BANCO FIAT S A, LNZ2285/RJ, 9BD17834422342105, 2002/2002, FIAT/PALIO YOUNG; ADRIANA MAGALHAES DA SILVA FERREIRA, AYMORE CRED FIN INV S/A, ROSELI GOMES DA FONSECA, LNZ6780/RJ, 935CHRFM82J511897, 2002/2002, CITROEN/XSARA PICASSO GX; FABIANO DA SILVA FERNANDES, BV FINANCEIRA SA C F I, REGINA JESUS DA SILVA, LOA0194/RJ, 9BD17834422351279, 2002/2002, FIAT/PALIO YOUNG; SAN DIEGO VEICULOS LTDA, AYMORE CRED FIN INV S/A, LOA3469/RJ, 8A1KC00351L278115, 2001/2001, I/RENAULT KANGOO RN 1.6; FERNANDO FAUSTINO DE MELO, BV FINANCEIRA SA C F I, LOA5601/RJ, 9BD17808122345764, 2002/2002, FIAT/PALIO YOUNG; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, JOANA DARCA COELHO DE ABREU, LOA6719/RJ, 9BD15802524387310, 2002/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE; CARMEM LUCIA DA SILVA IMPERIANO, LOC8303/RJ, 9BWAE03X43P001121, 2002/2003, VW/SANTANA 2.0; DEYSE LUCIA DOS SANTOS LOPES, LOD1018/RJ, 9C2HA07002R036988, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ; ROBSON SANTOS ALMEIDA SILVA, LOD2227/RJ, 9C2MC35002R029503, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; JACO EDIVALDO REIS DE LIMA, LOD8091/RJ, 9C2HA07202R003776, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ MAIS; JOSE CARLOS REIS AUGUSTINHO, MARCIO JOSE DE ABREU, LOE8350/RJ, 9C2JC30103R008620, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; VANILDO GARCIA, BCO PANAMERICANO, ALEX MENDONCA GARCIA, LOF7746/RJ, 9BGJK19Y02B167510, 2002/2002, GM/VECTRA CHALLENGE; JOSE DO AMARAL COELHO, JOSE LUIZ TELLES DE SOUZA, LOH3292/RJ, 9C2HA0710YR236643, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ ES; RICARDO JOSE MAGALHAES CARDOSO, LOH5338/RJ, 9BD17307834071650, 2002/2003, FIAT/PALIO WEEKEND STILE; INTERCONTINENTAL COM DE ALIMENTOS LTDA, LOJ6087/RJ, 9C2JC30303R100431, 2002/2003, HONDA/CG 125 CARGO; FABIANO OLIVEIRA DOS SANTOS, ANDREIA GIVIGI JUNGER, LOK5058/RJ, 9C2MC27002R011561, 2002/2002, HONDA/CBX 200 STRADA; BANCO ITAUCARD SA, MARCELO DE ALMEIDA PINTO, LOK5689/RJ, 9BFBSZGDA3B798084, 2002/2003, FORD/KA GL; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CARLOS HELENO NEVES ROCHA, CARLOS HELENO NEVES ROCHA, LOL5880/RJ, 9C2HA07103R003163, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ ES; BANCO ITAUCARD SA, ALLAN TAVEIRA MACEDO, LOM4476/RJ, 9BWCA05Y53T128025, 2003/2003, VW/GOL SPECIAL; FLAVIO RIBEIRO FREIRE MALAFAIA, BCO ABN AMRO REAL S/A, LON0281/RJ, 9C2HA07203R008462, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ MAIS; LECENILDO SOARES PONTES, MARCOS LUIS CARVALHO DE OLIVEIRA, LON4291/RJ, 9C2MC27002R014750, 2002/2002, HONDA/CBX 200 STRADA; ANTONIO CARLOS DOS SANTOS PATO, BCO SANTANDER MERIDIONAL S/A, LON5434/RJ, 9BGXF75R03C178666, 2003/2003, GM/MERIVA; JOSECLEIDO DA SILVA FERREIRA, LON7134/RJ, 9C2JD20203R002377, 2003/2003, HONDA/NXR125 BROS ES; ELY LESSA OLIVEIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, LOO2053/RJ, 9BFZF10B138077002, 2003/2003, FORD/FIESTA; EDINALDO POSSAS DANIEL JUNIOR, LOP6206/RJ, 9C2MC35003R109810, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER; CRISTIANO CARDOSO LOPES, LOR3748/RJ, 9C2JC30103R245795, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; MEIRYANE RAMOS DE CASTRO, BANCO BRADESCO S A, LOR6244/RJ, 9BD17103232275944, 2003/2003, FIAT/PALIO FIRE; LEONARDO JOSE TEODORO, LOR9348/RJ, 9C2MC35003R129755, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER; RAFAEL EMIDIO DE SOUZA ARAUJO, LOS3984/RJ, 9C2MC35003R131139, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER; ALESSANDRA FERRAZ DA PAIXAO, GREIS DE MELLO VIANA, LOV1884/RJ, 9C2JC30203R148120, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; TOCA DO CHOPP LTDA, BV FINANCEIRA SA C F I, LOV3546/RJ, 8AE5BLFX93G503801, 2002/2003, I/PEUGEOT PARTNER FURGAO; BANCO FINASA SA, GUSTAVO HENRIQUES MACIEL, LOV3656/RJ, 9C6KE042030012292, 2003/2003, YAMAHA/YBR 125ED; CARLOS DA SILVA, LOV5482/RJ, 9C2JC30102R210886, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LUIZ CARLOS GONCALVES, LOW5106/RJ, 9C2HA07103R058511, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LUCIANA ARAUJO SILVA DE OLIVEIRA, LOY3797/RJ, 9C2JC30707R032712, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN; JULIAN SICA DE LARA ROCHA, BANCO ABN AMRO REAL SA, LOY4905/RJ, 9BWCA05W37T088631, 2006/2007, VW/GOL 1.0; BANCO FINASA SA, DJANILDA ARAUJO DA SILVA, LOZ2754/RJ, 9C2JC30707R122708, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; AUTO ESCOLA FORMULA CAR LTDA, LOZ4689/RJ, 9CDNF41LJ7M070887, 2007/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; REGINALDO RANGEL CUSTODIO, LPA2185/RJ, 9C2KC08106R981608, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; BANCO FINASA SA, ANGELA MARIA SILVA XAVIER, LPC3922/RJ, 9C2MC35008R015612, 2007/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; DOUGLAS MARTINS, BANCO ITAUCARD S/A, LPD1379/RJ, 9362AKFW95B037752, 2005/2005, PEUGEOT/206 14 PRESENC; BANCO FINASA SA, SERGIO NEVES GARCIA, LPD9337/RJ, 9CDNF41LJ8M135867, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; BANCO FINASA SA, ALEXANDRE HENRIQUE TATAGIBA, LPE2109/RJ, 9C2KC08108R164321, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; BANCO FINASA SA, CARLOS BRUNO PEIXOTO, LPE8959/RJ, 9C2KC08508R052871, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; EDUARDO MANOEL DA SILVA, BANCO ABN AMRO REAL SA, LPF0335/RJ, 9C2KD02304R007136, 2004/2004, HONDA/NXR150 BROS ESD; GILBERTO PEREIRA DE ALMEIDA, BV FINANCEIRA S A C F I, LPF7164/RJ, 9C2JC30708R657993, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; VALERIA GUSMAO, FRANCISMAR GOMES DA SILVA JUNIOR, LPF9872/RJ, 9C2JC30708R679863, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; TATIANA SOARES VIEIRA, IVAN DE OLIVEIRA DE SANTANA, LPG4221/RJ, 9C2JA04108R063815, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 KS; ALEXANDRE VILELA DA SILVA, CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA, LPG8200/RJ, 9BWMF07X89P009056, 2008/2009, VW/KOMBI; CESAR JOAQUIM CORREA, LPI3639/RJ, 9C2MC35008R106247, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; EMYGDIA GOMES DE MELO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LPJ4847/RJ, 9C2JC42209R057693, 2009/2009, HONDA/BIZ 125 ES; WELLINGTON DOS SANTOS MARINHO, HSBC FINANCE BRASIL SA BCO MUL, LPK7156/RJ, 9BD17164LA5427564, 2009/2010, FIAT/PALIO FIRE ECONOMY; DANIELI DE MAGALHAES MARQUES, LPL3029/RJ, 951BXKHE29B001172, 2008/2009, TRAXX/JL110 8; MAGNO FERNANDES SEIXAS DA CUNHA, CARLOS AUGUSTO MENDES JUNIOR, LPM1298/RJ, 9C6KE084050003019, 2005/2005, YAMAHA/NEO AT115; DANIEL DO NASCIMENTO CUNHA TELES, LPM1482/RJ, 9C2KC08205R054635, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; GAS 1000 DE IGUACU COMERCIO E SERVICOS D, BANCO BRADESCO S A, LPN4665/RJ, 9C2JC41409R002466, 2009/2009, HONDA/CG125 CARGO ES; JOAO BATISTA DO CARMOI BARBOSA, ROMARIO DAMAZIO MATOS, LPO0560/RJ, 9C2MC35002R005052, 2001/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; CARLOS EDUARDO DOS SANTOS ALVES, BANCO PANAMERICANO S A, LPR7011/RJ, 9C2JC4220AR112738, 2009/2010, HONDA/BIZ 125 ES; SANDRA DA COSTA SOUZA GOMIDES, BANCO ITAUCARD S/A, LPT8093/RJ, 9C2JF2500AR206185, 2010/2010, HONDA/LEAD 110; CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA, ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORC, LPZ0745/RJ, 9C6KE037030010739, 2003/2003, YAMAHA/XTZ 125E; WALTER TAVARES DE ASSIS NETO, AYMORE CRED FIN INV S/A, LQB7612/RJ, 9C2ND0910BR216828, 2011/2011, HONDA/XRE 300; ALEXANDRE PABLO F A DA SILVA, VILMA TAVARES DOS SANTOS, LQC3982/RJ, 9C2KC1670BR588700, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; JALMEIR FONSECA, LQD0222/RJ, 9C2JC30214R625043, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KSE; FERNANDA RODRIGUES TOLEDO, BANCO ITAUCARD S/A, LQH1597/RJ, 9BD19271X63047709, 2006/2006, FIAT/STILO M.SCHUMACHER; ANTONIO CARLOS GOMES, BV FINANCEIRA SA C F I, LQI4096/RJ, 9C6KG0460C0062188, 2011/2012, YAMAHA/FAZER YS250; GABRIEL VALERIO SIQUEIRA, BANCO ITAUCARD S/A, LQJ4611/RJ, 9C6KE1060C0012382, 2012/2012, YAMAHA/XTZ 125XE; ENIMARA PORTUGAL LEITE, BV FINANCEIRA SA C F I, LQJ8978/RJ, 95VD42C5CDM000529, 2012/2013, DAFRA/NEXT 250; BARRA CARNES LTDA, LQN2536/RJ, 9C2KC08308R008989, 2008/2008, HONDA/CG 150 JOB; BRUNO SILVA DE SOUZA, CICERO GOMES DE MELO, LQP3761/RJ, 9CDNG4AAJCM100099, 2011/2012, JTA-SUZUKI/GSR150I; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CARLOS EDUARDO DE O ANTUNES, LQU0452/RJ, 9C6KE042040018565, 2003/2004, YAMAHA/YBR 125ED; BARRAPETRO DISTRIB DE PETROLEO LTDA, VINAC CONSORCIOS LTDA, LQW1262/RJ, 9BWEC05X85P117445, 2005/2005, VW/SAVEIRO 1.8; GLAUCIA DO NASCIMENTO, GLAUCO DA SILVA CARVALHO, LQX5201/RJ, 9C6KM0030D0018979, 2013/2013, YAMAHA/XT 660R; RICARDO CARNEIRO FRANCISCO, LRA0280/RJ, 9C2MC35004R010886, 2003/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER; ALCILEA DO MONTE SERRAT SILVA, BCO PANAMERICANO, LRB6321/RJ, 9C2KC1680ER412497, 2013/2014, HONDA/CG150 FAN ESDI; MARCOS ANTONIO OLIVEIRA COUTINHO, YAMAHA ADMINIST DE CONSORCIO S, LRL0691/RJ, 9C2KC08204R037134, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ESD; CARLOS EDUARDO BRAGA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LRL1384/RJ, 9C2KC08105R123961, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; RAFAEL LIMA DA SILVA, LRL1996/RJ, 9C2JC30708R054611, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; NEUZIMAR DOS SANTOS FERNANDES, BCO PANAMERICANO, LRL9593/RJ, 9C2HB0210DR407789, 2013/2013, HONDA/POP100; MARCO ANTONIO CONCEICAO DE SOUZA, BANCO PAN S.A, LRV8552/RJ, 9C2KC1650FR012895, 2014/2015, HONDA/CG 150 TITAN ESD; LARA CRISTINA RODRIGUES MORAIS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, LRZ5490/RJ, KMHGH41FBDU057514, 2012/2013, I/HYUNDAI EQUUS VS460; BANCO FINASA SA, ROSIANE DAS GRACAS R NEVES MEDEIROS, LSG1378/RJ, 9C6KE044050130767, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125K; ALEXANDRO RIBAMAR MARINHO DE OLIVEIRA, CARLOS HENRIQUE LUPPI, LSH0852/RJ, 9C2MC35004R042842, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER; BIESOLD INTRAGAS DO BRASIL LTDA, ITAU UNIBANCO SA, LSH0911/RJ, 9BD25803554644922, 2004/2005, FIAT/UNO IE; JOSE LOUVEN DE OLIVEIRA, LSI1316/RJ, 9C2KD02305R015186, 2005/2005, HONDA/NXR150 BROS ESD; SPACE RENAULT DIST. DE VEICULOS S/A, DENITON C DOS SANTOS, LSK0479/RJ, 9BWCA05X94T132877, 2004/2004, VW/GOL 1.0; UBIRAJARA DA SILVA TAVARES, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LSM1178/RJ, 9C2KC08205R015465, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; JOAO LUIZ TEIXEIRA, BCO PANAMERICANO, LSM1435/RJ, 93HGD38806Z100495, 2005/2006, HONDA/FIT EX; ROSE DA SILVA CAMPOS, AAL TAVARES BARBOSA VEICULOS ME, LSO1336/RJ, 9C6KE042050036314, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125ED; MARIA ESTELA DE O DUARTE, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LSV0882/RJ, 9C2HA07105R002252, 2004/2005, HONDA/C100 BIZ ES; IGOR BARBOSA DE FREITAS, LSV1224/RJ, 9C2MC35005R026977, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER; WILLIAM VIEIRA LIMA, LSV1666/RJ, 9C6KE092070089406, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125K; JULIO CESAR ANGELO PEREIRA, YAMAHA ADMINIST DE CONSORCIO S, LSX0818/RJ, 9C6KE042040028250, 2004/2004, YAMAHA/YBR 125ED; EDNILSON COSTA ISAHU, LTC0673/RJ, 9C2KC08205R008777, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; BANCO FINASA SA, CRISTIAN CONCEICAO GABRIEL, LTJ1160/RJ, 9C6KE092060010108, 2005/2006, YAMAHA/YBR 125K; EDILVAM DA SILVA DUARTE, BCO PANAMERICANO, IVANILDO DO NASCIMENTO PEREIRA, LTJ5162/RJ, 9C6KG0650E0001877, 2013/2014, YAMAHA/YS150 FAZER SED; INES DA LUZ CORREIA MATHIAS, AYMORE CRED FIN INV S/A, LTP4115/RJ, 9BD196271C2034799, 2012/2012, FIAT/PALIO ATTRACTIV 1.0; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, JEVIN COMERCIO E SERVICOS LTDA, BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, LTS0807/RJ, 9BD17146762589355, 2005/2006, FIAT/PALIO FIRE; CRISTIANE GOULART DE MARINS, LTZ5098/RJ, LHJXCBCDXC0309608, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50; SHV GAS BRASIL LTDA, LUA0652/RJ, 9C2KC08305R003692, 2004/2005, HONDA/CG 150 JOB; NOELI DE SOUZA P DOS SANTOS, LUF0650/RJ, 9C2KC08505R027024, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ADRIANO VIEIRA DA SILVA, LUL2260/RJ, 9C2KC08108R256376, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; EDSON BRAGA DA SILVA, BANCO ITAUCARD SA, LUN2792/RJ, 9C2JC30708R248304, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; LUANA GABRIELA LEMOS TAVARES, LUT1019/RJ, 9C2KC08505R056935, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; DEIW ERSON FRANCA RESENDE, LUU7094/RJ, 9C2MC35006R028103, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER; BANCO FINASA SA, BRUNO ARRUDA ABRANTES ALCIDES, LUU8002/RJ, 9C2JA04106R839499, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, AGUINALDO DE AGUIAR RAIOL, AGUINALDO DE AGUIAR RAIOL, LUU9491/RJ, 9C2JC30707R124151, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, EDIO VALIM DE CARVALHO, LUW3216/RJ, 9C6KE090060001781, 2005/2006, YAMAHA/YBR 125ED; BANCO FINASA SA, LUILTON BATISTA SOBRINHO, LUW7594/RJ, 9C6KE092060053410, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125K; ELIO RODRIGUES PERES, LUX2745/RJ, 9C2JD20103R001890, 2003/2003, HONDA/NXR125 BROS KS; PORTO REAL TRANSPORTE COLETIVO LTDA, LUY0587/RJ, 936232YZ241018127, 2004/2004, PEUGEOT/BOXER 16 LUG; LUIZ FERNANDES MELO, LUZ7877/RJ, 9C2KD03206R014623, 2006/2006, HONDA/NXR150 BROS KS; PEDRO CEOLIN STEFANON, LVA9933/RJ, 9BFZE14P378807345, 2006/2007, FORD/ECOSPORT XL 1.6FLEX; BANCO FINASA SA, LUIZA HELENA VIEIRA, LVC3391/RJ, 9C2KC08106R022481, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; JOSEVAL RODRIGUES DA NOBREGA, LVD9982/RJ, 9C2JC30706R917300, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; TEREZINHA DE MOURA PRAGANA, MPG0211/RJ, 9BFZZZ54ZRB637148, 1994/1995, FORD/ESCORT 1.6I GL; AMAURI PEREIRA DA SILVA, MPK5313/RJ, 9BGSD68ZVVC700256, 1997/1997, GM/CORSA SUPER; LUIS ARAGAO DE OLIVEIRA, MPW9648/RJ, 9C2KC08505R014978, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; LUIZ FERNANDO SALGUEIRO, MPX1941/RJ, 9BD178026V0522928, 1997/1998, FIAT/PALIO EDX; CILENE FERNANDES DA COSTA, MQH4424/RJ, 9C2HA07105R036751, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ ES; JOAO DE MATTOS NATIVIDADE, ROSEMBERG DA COSTA SANTOS, MQY5776/RJ, 9C6KG017070030027, 2006/2007, YAMAHA/FAZER YS250; TROCAR VEICULOS DE MACAE LIMITADA, BANCO BRADESCO S A, MSV5952/RJ, 93HFA6680AZ200336, 2009/2010, HONDA/CIVIC EXS FLEX; SHALON CHARLES DA SILVA GOMES, MARCIO PERES RODRIGUES, MTJ3222/RJ, 9C2JC30102R032758, 2001/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; VITOR HUBNER STROLIGO, OVI4033/ES, LXYJCKL08D0538520, 2012/2013, I/SHINERAY XY 150 GY; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FSR05055M000081, 2005/2005, KASINSKI/PRIMA RALLY 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FSTJXECDM022934, 2012/2013, KASINSKI/SOFT; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, KASINSKI AD CONS SC LTDA, 93FSTJXECDM023127, 2012/2013, KASINSKI/SOFT; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FSTJXHBCM011494, 2011/2012, KASINSKI/SOFT; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB9DB001984, 2013/2013, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95RHXBBB2CM002209, 2011/2012, HAOBAO/HB50Q; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJJ1J8ABM002323, 2010/2011, DAFRA/SUPER 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJJ1L8ABM005127, 2010/2011, DAFRA/SUPER 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJJ1L8ABM005882, 2010/2011, DAFRA/SUPER 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, 9C2HA07103R011413, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HB02107R03, HONDA/POP C 100; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BCO HONDA S/A, 9C2JC4110CR482012, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BCO BRADESCO FINANC SA, 9C2KC1670CR423714, 2011/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BANCO PAN S.A, 9C2KC2500JR008982, 2017/2018, HONDA/CG 160 START; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BANCO ITAUCARD S/A, 9C6KE1550E0027989, 2013/2014, YAMAHA/T115 CRYPTON ED; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, 9CDCF47AJ8M049519, 2008/2008, JTA/SUZUKI AN125; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LHJXCBCD8C0313138, DITALLY/50Y-50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LTEPCBLB9D4000706, 2013/2013, I/CHARMING BULL KRC50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LTEXCBLB1D1004265, 2012/2013, I/CHARMING BRAVAX BX50CC; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LXYXCBL07B0266586, I/SHINERAY 50CC; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LXYXCBL0XF0303209, 2014/2015, I/SHINERAY XY 50 Q; E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. \r\n\r\nId: 2078792"
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                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL Nº 25/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e o MUNICÍPIO DE JAPERI. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto estabelecer a compensação consistente em reposição florestal prevista no § 1º do art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006, em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 6.572/2013, regulamentada pela Resolução Conjunta SEA/INEA nº 630/2016, referente à supressão de vegetação de Mata Atlântica por parte do COMPROMISSADO, especificamente no que diz respeito ao depósito da quantia de R$ 23.128,21 (vinte e três mil cento e vinte e oito reais e vinte e um centavos). VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste TERMO é de 6 (seis) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 22/12/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-07/002.12667/2017.\r\n\r\nId: 2078551"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto na Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA nº 6.145, de 19/12/2017, no Processo nº E-07/203.110/2005, CONVOCA Audiência Pública para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da Empresa CONDADO MANGA LARGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., para readequação do projeto para implantação de um condomínio residencial, localizado na Estrada Manga Larga, s/nº, Itaipava, 3º Distrito do Município de Petrópolis, Audiência está a se realizar no dia 18/01/2018, às 19:00 horas, na Pousada Arcádia, situado no Condomínio Arcádia Mall - Estr. União e Indústria, nº 10.126, Itaipava, Município de Petrópolis, sob a presidência de Maurício Couto César Ju nior, secretariada por Ana Claudia dos Santos Campos e, na suplência da secretaria, Paulo Roberto Bento Carneiro.\r\n\r\nId: 2078552"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00147248 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.209,57, em 14/10/2016, com enquadramento no artigo 76, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.13538/2015,\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Alvorada Empresa Padrão de Terraplanagem Ltda. CNPJ/CPF n°: 01.207.640/0001-30. ENDEREÇO: Estrada Rio-São Paulo, 46000 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 412, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00148857, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 4.103,61, em 13/09/2017, com enquadramento no artigo 81, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.15867/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Posto de Gasolina Kabra's LTDA. CNPJ/CPF n°: 42.219.857/0001-47. ENDEREÇO: Rua Conde de Azambuja, 880 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 412, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00147261, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.209,57 em 17/10/2016, com enquadramento no artigo 76, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.13537/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Alvorada Empresa Padrão de Terraplanagem Ltda. CNPJ/CPF n°: 01.207.640/0001-30. ENDEREÇO: Estrada Rio-São Paulo, 4.350 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 412, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00149286 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 10.473,41 em 26/10/2017, com enquadramento no artigo 95, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.8393/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Engelider Construtora e Mineradora LTDA. CNPJ/CPF n°: 28.309.508/0001-95. ENDEREÇO: Todo Territorio do Estado do Rio de Janeiro - Todos - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 412, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, §4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, informa que, tendo em vista a Notificação n° RJ-NOT-2017-000129, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial o recibo de inscrição do imóvel no CAR. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MIGUEL PEREIRA DINIZ. CNPJ/CPF n°: 085.020.057-15. ENDEREÇO: RUA VICENTE CUNHA - ITAOCARA\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2078784"
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                            "2078781": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, torna público, em observância ao disposto no art. 22, § 2° e 3°, da Lei Federal nº 9.985, de 18/07/00, e de acordo com o art. 3º, II, do Decreto Estadual nº 40.909, de 17/08/07, que está analisando a proposta para ampliação da seguinte Reserva Particular do Patrimônio Natural:\r\n\r\nRPPN Verbicaro, com área de 11,62 ha, será ampliada para 14,41ha, de propriedade da Sr.º Mário Eduardo Silva Verbicario Vahia, inscrito no CPF sob o n°476.074.407-04, referente ao Processo nº E-07/507847/2009, constituindo parte integrante do imóvel denominado Fazenda Vista Alegre, localizado no Município de Santa Maria Madalena/RJ, registrado no Registro de Imóveis - Cartório de Santa Maria Madalena/RJ - 2° Ofício, matrícula/registro: 1982.\r\n\r\nMaiores informações sobre a área proposta podem ser obtidas no site do Instituto Estadual do Ambiente - INEA: \r\n\r\nhttp://www.inea.rj.gov.br/Portal/Agendas/BIODIVERSIDADEEAREASPROTEGIDAS/RPPN/index.htm&lang=PT-BR\r\n\r\nQualquer manifestação sobre os procedimentos de criação desta unidade deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço rppn.inea@gmail.com ou postada para: \r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nDiretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas - DIBAPE\r\n\r\nNúcleo de RPPN\r\n\r\nAv. Marechal Floriano, nº 45/3º andar\r\n\r\nCentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCEP 20.080-003\r\n\r\nTel: (21) 2332-5522\r\n\r\nO prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias, contados da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, torna público, em observância ao disposto no art. 22, § 2° e 3°, da Lei Federal nº 9.985, de 18/07/00, e de acordo com o art. 3º, II, do Decreto Estadual nº 40.909, de 17/08/07, que está analisando a proposta para criação da seguinte Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN:\r\n\r\nRPPN São Sebastião e São Martinho, com área de 7,15 ha, de propriedade da Srº Sebastião Martins Ribeiro, inscrito no CPF sob o n°119.437.507-34, referente ao Processo nº E-07/002.13393/2014, constituindo parte integrante do imóvel denominado Sítio São Sebastião e São Martinho, localizado no Município de Santo Antônio de Pádua/RJ, registrado no Cartório do 3ª ofício de Santo Antônio de Pádua/RJ, matrícula/registro: 4515,4516,4517 e 4518.\r\n\r\nMaiores informações sobre a área proposta podem ser obtidas no site do Instituto Estadual do Ambiente - INEA: http://www.inea.rj.gov.br/Portal/Agendas/BIODIVERSIDADEEAREASPROTEGIDAS/RPPN/index.htm&lang=PT-BR\r\n\r\nQualquer manifestação sobre os procedimentos de criação desta unidade deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço rppn.inea@gmail.com ou postada para: \r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nDiretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas - DIBAPE.\r\n\r\nNúcleo de RPPN\r\n\r\nAv. Marechal Floriano, nº 45/3º andar.\r\n\r\nCentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCEP 20.080-003\r\n\r\nTel: (21) 2332-5522\r\n\r\nO prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias, contados da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2078781"
                            ],
                            "2078783": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00149518\r\n\r\nNOME: Sparcar Comércio de Veículos Ltda-EPP CNPJ/CPF Nº: 01.271.136/0001-07. ENDEREÇO: Rua Tiradentes, 217 - Ingá - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.094,19. PROCESSO Nº E-07/002.12501/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00149562\r\n\r\nNOME: Secreta Rio Transporte Marítimo LTDA-ME CNPJ/CPF Nº: 73.617.557/0002-20. ENDEREÇO: Rua Dom Diniz, 20 - Ilha da Conceição - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.047,63. PROCESSO Nº E-07/002.12840/2017. \r\n\r\nId: 2078783"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2078320": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1409 /2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPoesia Visual e Digital 2017\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nFioretti Design & Comunicação Ltda. - ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n03.968.073/0001-60\r\n\r\nOI Móvel S.A.\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1423/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBananobike: O Som que sai do seu Pedal\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPagu Produções Culturais Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n12.520.460/0001-20\r\n\r\nOI Móvel S.A.\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nR$ 42.000,00\r\n\r\nR$ 28.000,00\r\n\r\nId: 2078320"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2078775": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE PRETAÇÃO DE SERVIÇO Nº 18/007/2017. PARTES: FUNARJ e EPODONTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME. OBJETO: Prestação de serviço de instalação de aparelhos de ar condicionado, com fornecimento de materiais e acessórios. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 30 (trintra) dias contados a partir de 24/11/2017, desde que posterior à data de publicação do ex trato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior a data convencionada . VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/936/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/12/2017.\r\n\r\nId: 2078775"
                            ],
                            "2078484": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/390/2017. PARTES: FUNARJ e MONIQUE SIQUEIRA DE SOUZA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, Do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo “O ESTRANHO MUNDO DE JACK”. DATA DA ASSINATURA: 08.12.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/930/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/391/2017. PARTES: FUNARJ e GRACIANE MARIA DA SILVA AZEVEDO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, Do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo “GREAS”. DATA DA ASSINATURA: 08.12.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/942/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/358/2017. PARTES: FUNARJ e ANDERSON LUIZ BRAGA OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, Do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo “ERA UMA VEZ”. DATA DA ASSINATURA: 26.11.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/897/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/12/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/372/2017. PARTES: FUNARJ e WALKIRIA RÉGIA DE CASTRO OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, Do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo “ESPETÁCULO INFANTIL - CANTATA DE NATAL”. DATA DA ASSINATURA: 26.11.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/929/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/12/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/376/2017. PARTES: FUNARJ e ISAIAS NASCIMENTO DE JESUS OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, Do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo “4ª Mostra de Arte Grupo Pippa”. DATA DA ASSINATURA: 02.12.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/630/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/12/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/379/2017. PARTES: FUNARJ e LUCIENE MIGUEL BACHUR OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, Do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo “CINDERELA”. DATA DA ASSINATURA: 05.12.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/724/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/12/2017.\r\n\r\nId: 2078484"
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                            "2078883": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 14/12/2017\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/332/2017. \r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-18/002/706/2017\r\n\r\nLeia-se: Proc. n° E-18/002/534/2017 \r\n\r\nId: 2078883"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2078707": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 001/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Turismo e a Investiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Liquidação e o pagamento da importância de R$ 163.961,23 (cento e sessenta e três mil novecentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos), sendo: R$ 58.674,00 (cinquenta e oito mil seiscentos e setenta e quatro reais), referentes ao período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2016 e R$ 105.287,23 (cento e cinco mil duzentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos), referentes ao período de 1º de janeiro a 23 de novembro de 2017, devidamente apurados nos processos administrativos nºs E-05/001/280/2015 e E-05/001/176/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, da Lei Estadual nº 287/79 e pelo Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-05/001/280/2015 e E-05/001/176/2015.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/11/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/11/2017.\r\n\r\nId: 2078707"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2078579": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo do Convênio de Cooperação. PARTES: FIA e TURISRIO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Convênio.\r\n\r\nPRAZO: 18/11/2017 a 17/11/2018.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/002/256/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/11/2017.\r\n\r\nId: 2078579"
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                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2078594": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 09/2017. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de Recepcionistas.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/01/2018, às 14:00 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/01/2018, às 14:00 horas.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 16/01/2018, às 14:05 horas.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 16/01/2018, às 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.038149/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB/80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua do Carmo, 27, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Informações pelo tel.: (21) 2332 7279 ou e-mail: licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2078594"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2078591": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5594 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE TÉCNICA PARA COORDENAR, PROMOVER E REALIZAR O CONGRESSO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o teor da Lei Federal nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação e o contido no Processo Administrativo nº E-03/001/4042/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, em seus arts. 67, 68 e 69,\r\n\r\n- que a instituição da Equipe Técnica Estadual é de fundamental importância para a efetivação do Congresso Estadual de Educação no Estado do Rio de Janeiro - COED, e\r\n\r\n- que a Equipe Técnica Estadual deve ser formalizada por ato legal publicado no Diário Oficial,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, a Equipe Técnica Estadual, de caráter provisório, com a finalidade de coordenar, promover e realizar o Congresso Estadual de Educação, que terá nas suas bases, estrutural e organizacional, ampla discussão pública com as diferentes representações educacionais, a fim de adequar/elaborar o Plano Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 5597, de 18 de dezembro de 2009), ao Plano Nacional de Educação.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Equipe Técnica Estadual, em relação ao III COED:\r\n\r\nI - estabelecer procedimentos e o plano de ação, com participação das instituições e entidades da sociedade civil;\r\n\r\nII - elaborar metodologia para mobilização e participação das instituições e entidades participantes; e\r\n\r\nIII - apresentar e validar, junto às instituições e entidades, o plano de ação para organização e os critérios para eleição e composição da Comissão Estadual Organizadora do mencionado Congresso.\r\n\r\nArt. 3º - A Equipe Técnica Estadual será integrada pelos seguintes membros:\r\n\r\nSUGEN:\r\n\r\nMaria Beatriz Leal da Silva - ID 3613198-9 (Assessoria SUGEN)\r\n\r\nJorge Luiz Neves de Oliveira- ID 4317386-1 (SUPGE)\r\n\r\nAnita Ferreira Marinho - ID: 4411821-0 (SUPGE)\r\n\r\nCirlene da Silva Fernandes - ID 4375432-1 (SUPLAN)\r\n\r\nFabiano de Souza Farias - ID 4338429-3 (SUPED)\r\n\r\nRenata Reis Chiossi - ID 4368736-9 (SUPED)\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE:\r\n\r\nAna Valentina Natal Meirelles - ID 3586176-2\r\n\r\nDenise Corecha Rosa Alves - ID 3925085-7\r\n\r\nJane Milan Candido - ID 4064067-1\r\n\r\nSUBGP:\r\n\r\nRosana Mendes - ID 2013355-3 (Assessoria SUBGP)\r\n\r\nWesley Karllos Neves Conceição - ID 576963-9 (SUPDP)\r\n\r\nRita de Cássia Manhães - ID 3932414-1 (SUPDP)\r\n\r\nInês dos Santos Silva - ID 3633265-8 (SUPDP)\r\n\r\nSUBIT:\r\n\r\nAndréa Monteiro da Silva de Araújo - ID 3658593-9 (SUPAD)\r\n\r\nViviane Tavares Othuki - ID 432533-0 (DICA)\r\n\r\nMaria Cláudia Xavier - ID 432531-8 (DICA)\r\n\r\nSUBEX:\r\n\r\nJosé Elias do Nascimento Lopes - ID 4354436-3 (SUPOF)\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2078591"
                    ],
                    "2078716": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.12.2017\r\n\r\nDESIGNA ANDERSON MANOEL DA COSTA, Assistente Executivo, ID 5013604-6/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Dr. Adino Xavier, U.A. 18-2952, Tipo A, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/006/3305/2017.\r\n\r\nId: 2078716"
                    ],
                    "2078580": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4211/2017 - FOLHA 1 - FOLHA MENSAL DEZEMBRO/2017, RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, exercícios de 2012 a 2016, no valor de R$ 714.764,15..\r\n\r\nId: 2078580"
                    ],
                    "2078720": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.12.2017\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, THIAGO AZEVEDO JOSÉ RIBEIRO, Inspetor de Alunos, ID 5020807-1/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3213-18, do C.E. José Bonifácio, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/6290/2017.\r\n\r\nDISPENSA RENAN DE SOUZA PEÇANHA, Assistente Executivo, ID 5014057-4/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2964-18, do C.E. Cel. João Tarcísio Bueno, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/3632/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDERSON MANOEL DA COSTA, Assistente Executivo, ID 5013604-6/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2959-18, do C.E. Frederico Azevedo, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/3305/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RODRIGO DOS REIS SANTAREM, Assistente Executivo, ID 5013651-8/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2949-18, do C.E. Desembargador Álvaro Ferreira Pinto, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/3633/2017.\r\n\r\nDESIGNA RODRIGO DOS REIS SANTAREM, Assistente Executivo, ID 5013651-8/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2959-18, do C.E. Frederico Azevedo, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº E-03/006/3633/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 08/11/2017, ELIANI APARECIDA RAUL DO CARMO, Prof. Doc. II, ID 3931326-3/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2570-18, do C.E. Barão de Juparanã, Município de Valença, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/2738/2017.\r\n\r\nId: 2078720"
                    ],
                    "2078599": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2866/2017 - CLAUDIA ANDRADE TORRES RIBEIRO, ID. Funcional nº 41939891/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/06/1983 a 30/08/1985, de 02/09/1985 a 05/01/1987, de 06/01/1987 a 30/06/1990, de 01/10/1990 a 31/05/1991, de 01/07/1991 a 31/08/1991, de 01/10/1991 a 30/06/1995, de 01/10/1995 s 30/11/1999, de 01/12/1999 a 30/04/2002, de 01/05/2002 a 17/12/2002, de 01/02/2003 a 30/04/2003 e de 01/07/2003 a 31/04/2004, num total de 7.258 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/01/1987 a 05/01/1987 e de 01/06/2001 a 30/04/2002, por estar concomitante com o INSS; de 01/01/2008 a 31/01/2009, de 02/02/2009 a 22/07/2010 e de 01/07/2010 a 17/03/2011, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/915/2017 - ADRIANA DE SOUZA MANHÃES PESSANHA, ID. Funcional nº 33885109/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 13/11/1989 a 29/02/1992 e de 23/11/1992 a 14/12/1994, num total de 1.590 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Balconista/Caixa, desprezando-se o período de 15/12/1994 a 16/12/1994, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3749/2017 - ROGERIA CARLA DE SIQUEIRA E SILVA, ID. Funcional nº 33056480/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/03/1983 a 30/12/1983, num total de 305 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 06/04/1987 a 08/02/1998, por solicitação do servidor, de 09/02/1998 a 30/12/2001, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5916/2017 - VAGNER RANGEL MOREIRA, ID. Funcional nº 44111479/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 18/06/2002 a 26/11/2008, num total de 2.354 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, como Agente de Documentação Médica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3825/2017 - FLAVIA WECKMULLER DOS SANTOS, ID. Funcional nº 32708149/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 14/01/1983 a 12/06/1986, de 16/02/1987 a 26/01/1991, de 07/02/1994 a 04/04/1994, de 11/07/1994 a 14/05/1997 e de 01/04/1999 a 22/03/2000, num total de 4.140 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 23/03/2000 a 12/07/2000, de 01/01/2010 a 30/11/2010, de 01/01/2011 a 31/01/2011, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2585/2016 - ALTAIR JOSE MOREIRA, ID. Funcional nº 50207326/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, os períodos de 23/02/2005 a 26/02/2005, de 09/03/2005 a 23/04/2005, de 09/05/2005 a 23/08/2005, de 08/09/2005 a 23/10/2005, de 08/11/2005 a 23/12/2005, de 11/01/2006 a 23/02/2006, 01/03/2006 a 20/11/2006, de 01/12/2006 a 31/12/2006 e de 03/01/2007 a 31/05/2007, num total de 723 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado de Minas Gerais, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2377/2017 - ADRIANO CONCEIÇÃO GARCIA, ID. Funcional nº 33189749/1, Inspetor de Alunos. AVERBE-SE, nos termos do inciso II, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 04/02/1985 a 05/09/1986, num total de 579 dias de efetivo exercício prestado ao Ministério da Defesa/Exército Brasileiro, como Soldado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.200.038/93 - VERONICA DA CONCEIÇÃO CANEDO MARTINS, ID. Funcional nº 39357732/1, Prof. Doc. II. ANOTE-SE que o total correto de dias averbados é 383, e não como constou no despacho de 12/01/1997, publicado no D.O. de 19/02/1997, tornando sem efeito o dado declarado no referido despacho.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3917/2014 - MARCOS DE BARROS GOBBI, ID. Funcional nº 41995791/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 24/04/2015, publicado no D.O. de 29/04/2015, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/1982, na matrícula nº 914.749-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.590/2009 - ANA LUCIA RIBEIRO BAPTISTA, ID. Funcional nº 34007350/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 08/10/2010, publicado no D.O. de 18/10/2010, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/1982, na matrícula nº 840.420-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.800.127/94 - CLAUDIA ANTÔNIA MACEDO PEREIRA, ID. Funcional nº 38973723/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 07/10/1994, publicado no D.O. de 20/10/1994, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/1982, na matrícula nº 292.028-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.400.349/95 - GENI APARECIDA RUFINO DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 33059349/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 14/04/1997, publicado no D.O. de 08/07/1997, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/1982, na matrícula nº 238.198-6.\r\n\r\nId: 2078599"
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                    "2078546": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3691/2017 - ISABEL CRISTINA BARRETO PEREIRA, ID. Funcional nº 33521166/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 27/07/1987 a 27/07/1987; 08/12/1988 a 31/12/1988; 01/04/1992 a 30/12/1993; 01/06/1995 a 02/01/1997, e de 03/01/1997 a 05/06/1997, num total de 1.394 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 05/02/1996 a 02/01/1997, por estar concomitante com o INSS; 06/06/1997 a 02/01/1998, e de 01/01/2010 a 31/01/2010, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3820/2017 - JORGE GONÇALVES, ID. Funcional nº 33277958/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 04/10/1984 a 04/05/1985; 28/04/1986 a 20/10/1986, e de 13/01/1987 a 16/10/1987, num total de 663 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4766/2017 - JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 36818437/1, Encarregado. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/08/1974 a 19/01/1976; 28/05/1976 a 16/06/1977; 21/12/1977 a 27/02/1978; 01/06/1978 a 05/07/1979; 10/12/1979 a 21/05/1980; 01/01/1983 a 24/08/1984; 03/10/1984 a 22/05/1985; 01/08/1985 a 16/05/1989; 15/02/1990 a 25/06/1990; 02/07/1990 a 03/11/1990, e de 27/04/1993 a 07/07/1993, num total de 4.101 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2695/2017 - RONALDO LIBANIO DA SILVA, ID. Funcional nº 35706090/1, Zelador. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/01/1989 a 31/03/1989; 01/11/1990 a 28/02/1991, e de 14/06/1993 a 31/12/1993, num total de 412 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 01/03/1995 a 31/03/1995, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3769/2017 - BÁRBARA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO, ID. Funcional nº 34860460/2, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 15/04/1980 a 30/11/1980; 01/11/1982 a 02/04/1984, e de 02/05/1989 a 14/08/1990, num total de 1.216 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3121/2017 - IEDA LIMA IACK TEIXEIRA, ID. Funcional nº 36905127/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/09/1985 a 01/02/1988; 01/03/1988 a 10/07/1998, e de 11/07/1998 a 03/02/2002, num total de 5.963 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 02/08/1993 a 10/07/1998, por estar concomitante com o INSS; e de 04/02/2002 a 10/05/2004, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3867/2017 - ROSE AYRES DOS REIS OLIVEIRA, ID. Funcional nº 42733928/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 23/02/1995 a 25/02/2007, num total de 4385 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Volta Redonda, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2577/2016 - SIMONE PEREIRA MARINHO, ID. Funcional nº 44241798/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/07/2005 a 16/01/2012, num total de 2391 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de São José de Ubá, como Professor, desprezando-se o período de 17/01/2012 a 04/03/2013, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3750/2017 - CATARINA MARIA DAS DORES DOS ANJOS, ID. Funcional nº 34339345/1, Merendeira. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/03/1985 a 30/08/1985, num total de 180 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2963/2017 - MAURA VIEIRA MANO, ID. Funcional nº 40088545/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 07/08/1980 a 27/06/1985; 08/10/1986 a 27/05/1987, e de 02/03/1992 a 29/12/1994, num total de 3.049 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/06/1976 a 14/05/1977; 10/04/1978 a 12/03/1979, e de 01/05/1980 a 30/11/1982, a pedido do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3730/2017 - MARIA LUISA RAMONA SALGADO BAPTISTA, ID. Funcional nº 35614722/2, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 15/02/1973 a 31/08/1974; 27/01/1976 a 14/10/1976; 01/04/1978 a 02/05/1979; 08/08/1983 a 30/11/1985, e de 01/12/1985 a 10/04/1988, num total de 2.929 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 13/08/1985 a 30/11/1985, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2096/2017 - ROGERIO MORENO CARDOSO, ID. Funcional nº 40330133/2, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/06/1981 a 01/02/1983; 02/09/1986 a 31/01/1988; 01/02/1988 a 30/11/1988; 02/04/1990 a 29/12/1990, e de 30/12/1990 a 03/01/1991, num total de 1.702 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 03/03/1986 a 31/01/1988, e de 26/04/1990 a 29/12/1990, por estar concomitante com o INSS; 01/04/1992 a 30/12/1995, e de 17/03/1997 a 31/12/2016, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1602/2017 - JOÃO HENRIQUE ARAÚJO DA SILVA ALVES, ID. Funcional nº 19846924/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 12/08/1987 a 04/04/1989; 01/05/1989 a 01/07/1990; 20/05/1991 a 01/08/1991; 21/10/1991 a 03/08/1992, e de 01/03/1995 a 13/10/1998, num total de 2.707 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2043/2017 - RITA LUCIANA GALVÃO CORREA, ID. Funcional nº 5557283/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/03/1984 a 12/03/1985, num total de 377 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 01/03/1985 a 18/02/1987; 19/02/1987 a 29/02/1992, de 01/03/1992 a 20/01/1993; 01/01/1993 a 31/05/1995; 01/07/1995 a 31/12/1996; 01/02/1997 a 28/02/1997, e de 01/04/1997 a 08/02/1998, a pedido da interessada; 09/02/1998 a 31/07/1999, de 16/08/1999 a 31/10/2000, de 01/11/2000 a 30/04/2003, de 01/05/2003 a 31/08/2003, de 01/09/2003 a 31/10/2003, de 01/11/2003 a 31/01/2004, de 01/01/2004 a 29/02/2004, de 01/04/2004 a 30/04/2004, de 01/05/2004 a 31/05/2004, de 01/06/2004 a 30/06/2004, de 01/07/2004 a 31/08/2004, de 01/09/2004 a 30/09/2004, de 01/10/2004 a 28/02/2005, de 21/02/2005 a 31/12/2005, de 01/01/2006 a 31/07/2006, de 13/02/2006 a 28/02/2011, de 01/04/2011 a 30/04/2011, de 01/07/2011 a 31/07/2011, e de 01/08/2011 a 31/08/2011, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2078546"
                    ],
                    "2078752": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/710/2017 - AILDO AGUIAR FILHO, mat. n° 5.002.392-8, ID. Funcional nº 38187140/1. DEFIRO o arquivamento do processo.\r\n\r\nId: 2078752"
                    ],
                    "2078734": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/003/2555/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ANGÉLICA CORREA GONÇALVES DE FIGUEIREDO, mat. nº 5.012.577-2, ID. Funcional nº 34067400, Prof. Doc. II, VANIA MONTEIRO DO PRADO, mat. nº 5.019.764-9, ID. Funcional nº 33839247, Prof. Doc. II e MARIA JOSÉ SABINO LOPES, mat. nº 294.057-5, ID. Funcional nº 3384722-3, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 04.12.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/006/3387/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARIA CRISTINA DOS SANTOS NUNES DURVAL, mat. nº 828.709-6, ID. Funcional nº 3859327, Prof. Doc. I, REGINA MARIA FONTES DA SILVA, mat. nº 5.004.913-9, ID. Funcional nº 35806966, Agente Administrativo e CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, mat. nº 5.005.027-7, ID. Funcional nº 3132022, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 08.12.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/008/6236/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ELANE MORAES TEIXEIRA LONTHFRANC, ID. Funcional nº 3422764-4, Prof. Doc. II, JANAINA BARROS SIQUEIRA, ID. Funcional nº 3538045-4, Prof. Doc. II e MARCOS SILVA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 3501576-4, Agente Administrativo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 09.11.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/016/2953/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores IACI MACHADO CALDELLAS, mat. nº 5.010.467-8, ID. Funcional nº 34564721, Prof. Doc. II, EDUARDO GOMES DO CARMO, mat. nº 3.041.448-6, ID. Funcional nº 44078480, Assistente Executivo e CARMEN LUIZA LOPES, mat. nº 5.014.776-8, ID. Funcional nº 3480381-5, Agente Administrativo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2078734"
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                    "2078631": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.12.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03220017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.402.637/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 08 - 21, datado de 27 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL IDEAL LTDA, CENTRO EDUCACIONAL IMPERIAL, sito a Avenida Simão da Motta, nº 650, Centro, Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1024 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL IDEAL LTDA, CNPJ 07.883.417/0001-99, Regimento Escolar registrado no livro B - 3 - sob o nº 8940 com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03221017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10102257/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 49 - 65, datado de 31 de outubro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO JARDIM ESCOLA TIA LICA LTDA, CENTRO EDUCACIONAL ZELAI PEREIRA DA SILVA, sito a Rua Anápio da Costa Almeida, nº 121, Joaquim de Oliveira, Município de Itaboraí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 122 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo JARDIM ESCOLA TIA LICA LTDA, CNPJ 11.549.794/0001-63, Regimento Escolar registrado no livro B - 257 - sob o nº 34.431 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03222017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2441/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 178 - 182, datado de 06 de fevereiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, NO VANUZIA GOUVEIA OLIVEIRA - ME, CENTRO EDUCACIONAL GOUVEIA OLIVEIRA, sito a Rua Três Rios, nº 220, Poço Escuro, Santo Aleixo - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 226 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo VANUZIA GOUVEIA OLIVEIRA - ME, CNPJ 01.422.760/0002-30, Regimento Escolar registrado no livro B - 27 - sob o nº 29633 com eficácia a partir de 09 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03223017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2654/2015 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 134-138, datado de 28 de outubro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR NO EDUCANDÁRIO CECILIA PINHEIRO LTDA-ME, EDUCANDÁRIO CECILIA PINHEIRO, sito a Rua Santa Catarina, Qd. 12, lt. 09, Vila Brasil, Município de Itaboraí-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 206 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por EDUCANDÁRIO CECILIA PINHEIRO LTDA-ME, CNPJ 01.126.588/0001-97, Regimento Escolar registrado sob nº 37683, L-B 300 - FLS. 72 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03224017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.402.445/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 34-50, datado de 14 de novembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, CENTRO DE ENSINO ISABELA MIRA LTDA-ME, JARDIM ESCOLA TIA LICA II, sito a Rua Dr. Jose Bastos, s/nº, Lt 1713, Nova Cidade, Município de Itaboraí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 344 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO DE ENSINO ISABELA MIRA LTDA-ME, CNPJ 13.492.751/0001-14, Regimento Escolar registrado no livro LA7- sob o nº 44345 com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03225017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2492/2013 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5460, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 55 a 59, datado de 18 de junho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR NO CENTRO EDUCACIONAL LOPES VIDEIRA LTDA ME, CENTRO EDUCACIONAL LOPES VIDEIRA, sito a Travessa Manoel Novaes, Lotes 03, 04, 05, Venda das Pedras, Município de Itaboraí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 512 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por CENTRO EDUCACIONAL LOPES VIDEIRA LTDA ME CNPJ 05027315/001-46, Regimento Escolar registrado sob nº 10468 L-A4 - FLS. 97 com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.04355017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2283/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 180 a 187, datado de 06 de Dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO VERONICA MOTA DA SILVA EDUCAÇÃO - ME, CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MOTA, sito a Rua G, nº 657, Casa 01, Nova Campina, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 194 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por VERONICA MOTA DA SILVA EDUCAÇÃO - ME, CNPJ nº 17.795.126/0001-00, Regimento Escolar registrado no 2º Oficio RTD nº 184888, Duque de Caxias, e Adendo ao Regimento registrado no 2º Oficio RTD nº 184633 e Adendo nº 187316, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.04356017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2660/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 87 a 92, datado de 01 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL MARCOS FREITAS LTDA-ME, CEMF CENTRO EDUCACIONAL MARCOS FREITAS, sito a Rua José de Alvarenga, nº 713, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 350 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por CENTRO EDUCACIONAL MARCOS FREITAS LTDA-ME, CNPJ nº 22.488.193/0004-04, Regimento Escolar registrado no 3º Oficio de Justiça, nº 279, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.04357017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2562/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 326 a 3445, datado de 13 de novembro de 2017 o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL SILVA BATISTA LTDA-ME, sito a Avenida Doutor Plinio Casado, nº 40 - sala 502, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 39 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO EDUCACIONAL SILVA BATISTA LTDA-ME, CNPJ nº 18.537.394/0002-68, Regimento Escolar no 2º Ofício RTD nº 188.233, com eficácia a partir de 13 de novembro de 2017. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.04358017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2562/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 326 a 3445, datado de 13 de novembro de 2017 o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL SILVA BATISTA LTDA-ME, CENTRO EDUCACIONAL SILVA BATISTA, sito a Avenida Doutor Plinio Casado, nº 40 - sala 502, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 39 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO EDUCACIONAL SILVA BATISTA LTDA-ME, CNPJ nº 18.537.394/0002-68, Regimento Escolar no 2º Ofício RTD nº 188.233, com eficácia a partir de 13 de novembro de 2017. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.04359017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2661/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 91 a 97, datado de 06 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO C E M F CENTRO EDUCACIONAL EIRELI-ME, COLÉGIO INSTITUTO MARCOS FREITAS, sito a Rua José de Alvarenga, nº 713, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 350 alunos, distribuída em 02 turnos, Matutino e Vespertino, mantida por C E M F CENTRO EDUCACIONAL EIRELI-ME, CNPJ nº 28.058.672/0001-77, Regimento Escolar registrado no 3º Oficio de Justiça, nº 278, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.04360017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2264/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 110 a 116, datado de 06 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NA SOCIEDADE DE ENSINO ANJOS SILVA LTDA-ME, ESCOLA ABC - ENSINO FUNDAMENTAL - 1º AO 9º ANO, sito a Rua General San Martin, nº 48, Parque Uruguaiana, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 296 alunos, distribuída em 02 turnos, Matutino e Vespertino, mantida por SOCIEDADE DE ENSINO ANJOS SILVA LTDA-ME, CNPJ nº 10.565.662/0002-43, Regimento Escolar registrado no 1º Oficio RCPJ, nº 37606, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDE 01.06.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MV.02073017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3427/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 76-78, datado de 18/12/2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL SOUZA BELLO LTDA-ME, JARDIM ESCOLA ABC, sito a Rua RPJC s/nº, Quadra 4, Lote 06, Anexo: Projetada C, quadra 4, lote 16, Vila Santo Antônio, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 206 alunos, distribuída em 02 turnos, matutino e vespertino, mantida por CENTRO EDUCACIONAL SOUZA BELLO LTDA-ME, CNPJ nº 07.346.347/0001-30, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 180961, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/06/2017.\r\n\r\nId: 2078631"
                    ],
                    "2078731": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/12/2017\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa, abaixo relacionada, na planilha, atendendo as determinações do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores. \r\n\r\nEmpresa \r\n\r\nCNPJ \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nValor\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nE-03/021/2285/2014\r\n\r\nR$ 188.775,41\r\n\r\nR$ 188.775,41 \r\n\r\nE-03/021/2265/2014\r\n\r\nR$ 200.908,14\r\n\r\nR$ 200.908,14 \r\n\r\nE-03/021/2268/2014\r\n\r\nR$ 185.020,29\r\n\r\nR$ 185.020,29 \r\n\r\nE-03/021/2266/2014\r\n\r\nR$ 192.880,49\r\n\r\nR$ 192.880,49 \r\n\r\nE-03/021/2267/2017\r\n\r\nR$ 204.020,92 \r\n\r\nR$ 204.020,92 \r\n\r\nMasan Alimentos e Serviços Especializados LTDA \r\n\r\n00.801.512/0001-57\r\n\r\nE-03/021/2286/2014\r\n\r\nR$ 186.077,32\r\n\r\nR$ 186.077,32 \r\n\r\nE-03/021/2283/2014\r\n\r\nR$ 184.339,14\r\n\r\nR$ 184.339,14 \r\n\r\nE-03/021/2282/2014\r\n\r\nR$ 195.991,02\r\n\r\nR$ 195.991,02 \r\n\r\nE-03/021/2288/2014\r\n\r\nR$ 205.346,87\r\n\r\nR$ 205.346,87 \r\n\r\nE-03/021/2287/2014\r\n\r\nR$ 187.006,94\r\n\r\nR$ 187.006,94\r\n\r\nE-03/021/150/2015\r\n\r\nR$ 182.772,98\r\n\r\nR$ 182.772,98 \r\n\r\nE-03/021/136/2015\r\n\r\nR$ 182.551,65\r\n\r\nR$ 182.551,65 \r\n\r\nE-03/021/137/2015\r\n\r\nR$ 198.997,21\r\n\r\nR$ 198.997,21\r\n\r\nE-03/021/2464/2014\r\n\r\nR$ 178.086,05\r\n\r\nR$ 178.086,05 \r\n\r\nE-03/021/2463/2014\r\n\r\nR$ 193.520,59\r\n\r\nR$ 193.520,59 \r\n\r\nE-03/021/2462/2014\r\n\r\nR$ 186.463,72\r\n\r\nR$ 186.463,72\r\n\r\nE-03/021/2264/2014\r\n\r\nR$ 185.314,90\r\n\r\nR$ 185.314,90 \r\n\r\nE-03/021/2263/2014\r\n\r\nR$ 177.890,44\r\n\r\nR$ 177.890,44 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 3.415.964,08\r\n\r\nId: 2078731"
                    ],
                    "2078926": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/12/2017\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa, abaixo relacionada, na planilha, atendendo as determinações do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores. \r\n\r\nEmpresa \r\n\r\nCNPJ \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nValor\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nAmbiental Imunizações e Serviços LTDA\r\n\r\n13.226.615/0001-82\r\n\r\nE-03/021/418/2016\r\n\r\nR$ 16.064,66\r\n\r\nR$ 16.064,66 \r\n\r\nInvestplan Computadores e Sistema LTDA\r\n\r\n01.579.387/0007-30\r\n\r\nE-03/021/547/2015\r\n\r\nR$ 111.827,91\r\n\r\nR$ 111.827,91 \r\n\r\nPersonal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial LTDA\r\n\r\n00.277.106/0001-37\r\n\r\nE-03/021/438/2015\r\n\r\nR$ 186.237,50\r\n\r\nR$ 372.475,00\r\n\r\nE-03/021/548/2015\r\n\r\nR$ 186.237,50 \r\n\r\nRent Telecom Loc. e Com. de Aparelhos Radiocomunicação LTDA-EPP\r\n\r\n07.784.800/0001-90\r\n\r\nE-03/021/2475/2014\r\n\r\nR$ 2.233,33\r\n\r\nR$ 9.809,63\r\n\r\nE-03/021/2474/2014\r\n\r\nR$ 5.052,08\r\n\r\nE-03/021/159/2015\r\n\r\nR$ 1.582,72\r\n\r\nE-03/021/57/2015\r\n\r\nR$ 941,50\r\n\r\nPeça Oil Distribuidora LTDA\r\n\r\n34.043.125/0001-10\r\n\r\nE-03/021/379/2015\r\n\r\nR$ 117.095,27\r\n\r\nR$ 117.095,27\r\n\r\nMasan Alimentos e Serviços Especializados LTDA \r\n\r\n00.801.512/0001-57\r\n\r\nE-03/021/2346/2013\r\n\r\nR$ 18.933,31 \r\n\r\nR$ 1.241.320,90\r\n\r\nE-03/021/2343/2013\r\n\r\nR$ 18.551,51\r\n\r\nE-03/021/2344/2013\r\n\r\nR$ 18.541,49\r\n\r\nE-03/021/2329/2013\r\n\r\nR$ 18.698,43\r\n\r\nE-03/021/2329/2013\r\n\r\nR$ 18.698,43\r\n\r\nE-03/021/2401/2013\r\n\r\nR$ 18.256,08\r\n\r\nE-03/021/2330/2013\r\n\r\nR$ 18.675,34\r\n\r\nE-03/021/2345/2013\r\n\r\nR$ 18.523,62\r\n\r\nE-03/021/2328/2013\r\n\r\nR$ 18.509,19\r\n\r\nE-03/021/2199/2013\r\n\r\nR$ 145.855,24\r\n\r\nE-03/021/2200/2013\r\n\r\nR$ 138.128,29\r\n\r\nE-03/021/2433/2013\r\n\r\nR$ 169.989,34\r\n\r\nE-03/021/2434/2013\r\n\r\nR$ 158.966,08\r\n\r\nE-03/021/173/2014\r\n\r\nR$ 150.317,38\r\n\r\nE-03/021/23/2014\r\n\r\nR$ 170.175,41\r\n\r\nE-03/021/24/2014\r\n\r\nR$ 159.200,19\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 1.868.593,37\r\n\r\nId: 2078926"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2078464": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/335/2017 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 120/123, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Vassouras - exercício 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/345/2017 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 120/123, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Volta Redonda - exercício 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/541/2017 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 120/123, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Varre-Sai - exercício 2016.\r\n\r\nId: 2078464"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2078598": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2573/2017 - LUIZA DINIZ NOGUEIRA RANGEL LEMOS- INSPETOR DE ALUNOS - mat. nº 00/226.251-7, período base de 01.08.2011 a 03.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2533/2017 - SÁTIRA MARIA PEREIRA DOS SANTOS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.972-1, período base de 06.01.2010 A 04.01.2015.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003567/2009 - ELCIO CRUZ DE OLIVEIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0807.865-1, período base de 10.12.2005 a 07.12.2015. RECONHEÇO DIREITO a 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2132/2017 - ROBERTO LUIS MIRANDA PEREIRA DE CASTRO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/223.427-6, período base de 24.09.2002 a 19.09.2012. RECONHEÇO DIREITO a 09 (nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2078598"
                        ],
                        "2078555": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/10781/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 12.975,00 (doze mil novecentos e setenta e cinco reais), à MAC ID Comércio Serviços e Tecnologia da Informática LTDA., CNPJ: 11.427.054/0001-54, referente à data de vencimento de 29/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5313/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 46.651,67(quarenta e seis mil seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e sete centavos), à MAC ID Comércio Serviços e Tecnologia da Informática LTDA, CNPJ: 11.427.054/0001-54, referente à data de vencimento de 23/12/2016.\r\n\r\nId: 2078555"
                        ],
                        "2078853": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4674/2017 - RATIFICO a Adesão à Ata de Registro de Preços, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 44.857/2014, da Lei Estadual nº 287/79, do Decreto Estadual nº 3.149/80, e suas alterações, em favor da Empresa MAC ID COMERCIO, SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 11.427.054/0001-54, no valor contratual de R$ 1.876,800,00 (hum milhão, oitocentos e setenta e seis mil e oitocentos reais), referente à despesa com contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, na prestação de serviços de impressão (OUTSOURCING), com fornecimento de equipamentos reprográficos monocromáticos e policromáticos, novos, sem uso anterior, sistema de gerenciamento de cópias / impressões e digitalizações, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos com substituição de peças, componentes, materiais utilizados na manutenção, fornecimento de insumos e suprimentos (inclusive papel), para atender aos setores administrativos e Unidades Escolares pertencentes à Rede FAETEC.\r\n\r\nId: 2078853"
                        ],
                        "2078866": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/908/2017 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 011/2017, para prestação de serviços de manutenção predial, envolvendo reparo, adaptação e reforma predial adjudicado à Empresa UPPER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, no valor total de R$ 1.191.919,00 (hum mil cento e noventa e um mil e novecentos e dezenove reais).\r\n\r\nId: 2078866"
                        ],
                        "2078615": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/501/2017 - ELIANE SILVA MASCARENHAS, matrícula 175084-3. AUTORIZO, com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica da FIA/RJ, a concessão do Abono de Permanência a partir de 23.03.2017.\r\n\r\nId: 2078615"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2078588": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12533/2017 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 14.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10913/2017 - AUTORIZO a reformulação dos quadros de horários e frotas dos serviços L101 Angra dos Reis - Paraty “SA”, L407 Angra dos Reis - Lídice “SA”, L408 Angra dos Reis - Rio Claro \"SA\" e P425 Barra Mansa - Passa Três “SA”, operados pela empresa Colitur Transportes Rodoviários LTDA (RJ-116), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais: \r\n\r\nSC L101 Angra dos Reis - Paraty (via Mambucaba) “SA”.\r\n\r\nPartidas de Angra dos Reis.\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado.\r\n\r\nDe 5h às 6h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nÀs 7h10, 8h10 e 9h20.\r\n\r\nDe 9h20 às 11h, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nDe 11h às 13h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 14h30, 15h20 e 16h10.\r\n\r\nDe 16h10 às 19h10, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 20h20, 21h40 e 22h40.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 5h às 20h, de 90 em 90 minutos.\r\n\r\nÀs 22h.\r\n\r\nPartidas de Paraty.\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado.\r\n\r\nÀs 5h, 5h40, 7h10, 7h50, 8h40 e 9h30.\r\n\r\nDe 9h30 às 11h30.\r\n\r\nÀs 12h20, 13h30 e 15h.\r\n\r\nDe 15h às 17h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 17h às 18h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nÀs 19h30.\r\n\r\nDe 19h30 às 22h30, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 5h30 às 16h, de 90 em 90 minutos.\r\n\r\nÀs 17h40, 19h20, 20h30 e 22h30.\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC L407 Angra dos Reis - Lídice “SA”.\r\n\r\nPartidas de Angra dos Reis.\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado.\r\n\r\nÀs 7h, 8h, 10h, 12h20, 14h30, 16h30 e 17h30.\r\n\r\nPartidas de Lídice\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado.\r\n\r\nÀs 8h30 e 10h.\r\n\r\nDe 10h às 18h, de 120 em 120 minutos.\r\n\r\nÀs 19h.\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC L408 Angra dos Reis - Rio Claro (via Lídice) “SA”.\r\n\r\nPartidas de Rio Claro.\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado.\r\n\r\nÀs 4h50 e 6h.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 7h30 às 19h30, de 120 em 120 minutos.\r\n\r\nÀs 20h30.\r\n\r\nPartidas de Angra dos Reis.\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado.\r\n\r\nÀs 19h40 e 20h30.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nÀs 5h, 7h e 9h30.\r\n\r\nDe 9h30 às 17h30, de 120 em 120 minutos.\r\n\r\nÀs 19h10.\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) ônibus urbanos.\r\n\r\nLinha P425 Barra Mansa - Passa Três “SA”.\r\n\r\nPartidas de Passa Três.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nÀs 5h30, 8h, 11h30, 15h e 17h.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nÀs 5h30, 8h15, 11h30 e 17h.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nÀs 5h30, 9h45 e 17h.\r\n\r\nPartidas de Barra Mansa.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nÀs 7h15, 11h, 13h45, 16h45 e 19h.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nÀs 7h15, 11h, 13h45 e 18h20.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nÀs 6h50, 12h e 18h20.\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) ônibus urbanos.\r\n\r\nId: 2078588"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2078888": [
                        "I - Portaria",
                        "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/12/2017\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA SEA/UEPSAM Nº 77 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEA/UEPSAM Nº 74 QUE DESIGNOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 02/2015, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 1º - Alterar a presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM n° 10/2014...\r\n\r\nLeia-se: Art. 1º - Alterar a presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM n° 02/2015...\r\n\r\nId: 2078888"
                    ],
                    "2078732": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/12/2017\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.140 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/014.309/2017, ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº PD-07/014.309/2017, ...\r\n\r\nId: 2078732"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2078766": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2017\r\n\r\nDESIGNA CARLOS HENRIQUE COELHO BRAZ, Agente de Saneamento, DANIELE DOBBS, Assessora de Relações Institucionais, ALEX MAIA GUIMARÃES, Assessor Executivo, como membros titulares e CARLA ROBAINA DE ARAUJO, Técnica de Contabilidade II, como membro suplente. Gerente do Contrato ANDREA CONCEIÇÃO FERREIRA MARTINS, Agente de Saneamento G, bem como JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, como suplente para compor a Comissão de Fiscalização para a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE AUDITORIA INDEPENDENTE PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO SOBRE PROJETO FINANCIADO COM RECURSOS DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID\", de que trata o Processo Nº E-07/100.255/2017. Ordem de Serviço \"E\" Nº 14.935/2017.\r\n\r\nId: 2078766"
                        ],
                        "2078744": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.078/2017 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 342/2017 (ASL-DP), realizado em 24/11/2017. \r\n\r\nId: 2078744"
                        ],
                        "2078745": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.154/2016 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 338/2017 (ASL-DP), realizado em 06/11/2017. \r\n\r\nId: 2078745"
                        ],
                        "2078747": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.201/2017- HOMOLOGO o Credenciamento nº 001/2017 - ASL-DP e DECLARO o ordenamento dos leiloeiros habilitados no banco de credenciados, por ordem de escala de antiguidade de inscrição na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme abaixo:\r\n\r\nEdgar de Carvalho Junior - 08/03/1983 sob o número 32\r\n\r\nJoão Emílio de Oliveira Filho - 10/06/1986 sob o número 45\r\n\r\nId: 2078747"
                        ],
                        "2078746": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.702/2014 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 316/2017 (ASL-DP), realizado em 15/08/2017. \r\n\r\nId: 2078746"
                        ],
                        "2078782": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/12/2017\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nLeia se:\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nId: 2078782"
                        ],
                        "2078751": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27/12/2017\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ Nº 166 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DO ITERJ.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ Nº 166 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DO CICLO 2017 DE AVALIAÇÕES ESPECIAIS E PERIÓDICAS DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DO ITERJ.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n- o art. 9º do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014; e\r\n\r\n- os arts. 10 e 21 da Portaria PRES/ITERJ nº 145, de 07 de novembro de 2016;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014; e\r\n\r\n- a Portaria PRES/ITERJ nº 145, de 07 de novembro de 2016;\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado do pedido de reconsideração de Avaliação Periódica de Desempenho, constantes no Anexo Único. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar públicos os resultados do ciclo 2017 de Avaliações Especiais e Periódicas de Desempenho, constantes no Anexo Único.\r\n\r\nId: 2078751"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2078793": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.12.2017\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª e 3ª COLUNAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.12.2017\r\n\r\nProcesso n° E-02/007/3674/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...Avaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1000\r\n\r\n19346522\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196477\r\n\r\n1000\r\n\r\n42514002\r\n\r\n1000\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se: ...Avaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1600\r\n\r\n19346522\r\n\r\n1230\r\n\r\n42196477\r\n\r\n2267\r\n\r\n42514002\r\n\r\n1750\r\n\r\n...\r\n\r\nId: 2078793"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2078538": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA Nº 206 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 01.01.2018, Marcio Paulino do Valle, ID 5087280-0, Paulo Albuquerque Di Carlo, ID 5036933-4 e Mônica de Azevedo Gonzalez, ID 5087683-0, para, sob a presidência do primeiro constituir comissão para, sob a presidência do primeiro constituir comissão para acompanhar a execução e fiscalização do Contrato nº 014/2015, celebrado com o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE, conforme consta do processo n. E-06/002/726/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.01.2018, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias CEASA nº 09, de 17.01.2017 e nº 149, de 08.08.2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2078538"
                        ],
                        "2078547": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA Nº 211 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir Vanderlei Venturotti de Almeida, ID 2808854-9, designado Presidente da Comissão, instituída pela Portaria Presi nº 165, de 04.09.2017, por Jorge de Souza Conceição, ID Funcional 2815504-1, membro da Comissão, conforme consta do Processo Administrativo nº E-06/002/726/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2078547"
                        ],
                        "2077655": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18/12/2017\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE dos servidores do Quadro Permanente da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro-FIPERJ, aprovados no Estágio Probatório, conforme relação publicada no D.O. de 08 de dezembro de 2017, na forma do artigo 1º, § 3º do Decreto nº 43.249, de 24/10/2011.\r\n\r\nId: 2077655"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2078616": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 846 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 840, DE 21/08/2017, QUANTO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO II.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução nº 840, de 21/08/2017, quanto à Comissão de Fiscalização II.\r\n\r\nArt. 2º - As Comissões de Fiscalização I II e IX serão integradas pelos seguintes membros, abaixo relacionados, e sob a presidência do primeiro, que em caso de férias, licenças e outros afastamentos, serão substituídas pelo segundo membro.\r\n\r\nCOMISSÃO II:\r\n\r\n1º - Aline Garcia Bevilacqua - Assistente - ID 50896091;\r\n\r\n2º - Maurílio Gomes Figueirinhas - Assistente II - ID 43976476 ;\r\n\r\n3º - Hilton Lins do Nascimento Filho - chefe de Serviço - ID 43973795. \r\n\r\nCONTRATO Nº 006/2012 - TELEMAR NORTE LESTE S.A-BRASIL TELECOM (TELEFONIA FIXA).\r\n\r\nP.A. nº E-22/715/2012.\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviço de Telefonia Fixa.\r\n\r\nCONTRATO Nº 004/2017- Empresa Claro S/A.\r\n\r\nP.A. nº E-22/001/004/2017.\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviço de Telefonia Móvel Pessoal, com efeitos a contar de 05 de dezembro de 2017\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2078616"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2078487": [
                            "I - Ata",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias de outubro de 2017, com a presença dos servidores Eduardo Roberto Pereira, Id 28771907, Músico instrumentista; Hélio de Jesus Bejani, Id 28775317, Bailarino; Marcelo Andres Misailidis, Id 6375219, Bailarino; Priscila Lopes Bomfim, Id 28766458, Músico Ins trumentista; e Claudia Parussolo Alves, Id 28772156, Músico Corista, a Comissão, designada pela Portaria FTMRJ nº 278, de 19 de fevereiro de 2016 e Portaria FTMRJ nº 282, de 03 de junho de 2016, reuniu-se ordinariamente para apurar e registrar o resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho, referentes ao último período de estágio probatório do servidor em efetivo exercício na carreira de Bailarino do Quadro Funcional da FTMRJ, por força da Lei nº 3741/2001. A Comissão analisou as Avaliações Especiais de Desempenho do ser vidor, admitido pelo concurso público para provimento do cargo efetivo de Bailarino, homologado em 15.01.2014, deliberando a publicação do resultado da avaliação final, conforme Quadro Anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nQUADRO ANEXO\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nData da Posse\r\n\r\nSetor\r\n\r\nAvaliação \r\n\r\nAV1\r\n\r\nAvaliação \r\n\r\nAV2\r\n\r\nAvaliação AV3\r\n\r\nTotal\r\n\r\nMédia\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4377505-5\r\n\r\nDiego Jose de Lima\r\n\r\nBailarino\r\n\r\n07/03/2014\r\n\r\nBallet\r\n\r\n27\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n90\r\n\r\n30\r\n\r\nE-18/005/167/2016\r\n\r\nId: 2078487"
                        ],
                        "2078848": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 638 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nEXTINGUE AS SUBUNIDADES PATRIMONIAIS: PRESIDÊNCIA, ASSESSORIA JURÍDICA, ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO, ASSESSORIA DE CONTABILIDADE ANALÍTICA, DIRETORIA ADMINISTRATIVA OPERACIONAL, DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, DIVISÃO DE SUPRIMENTO E SERVIÇOS, DIVISÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS E CESSA A RESPONSABIDILIDADE PELOS BENS PATRIMONIAIS DOS ENCAREGADOS DESSAS SUBUNIDADES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que consta do Processo nº E -18/002/774/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Extinguir as subunidades patrimoniais PRESIDÊNCIA, ASSESSORIA JURÍDICA, ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO, ASSESSORIA DE CONTABILIDADE ANALÍTICA, DIRETORIA ADMINISTRATIVA OPERACIONAL, DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, DIVISÃO DE SUPRIMENTO E SERVIÇOS, DIVISÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS criadas pela Portaria nº 538, de 10 de julho de 2015 . \r\n\r\nArt. 2º - Cessar a responsabilidade dos encarregados pelos bens patrimoniais, a saber, \r\n\r\nI - Presidência - LUIZ ANTONIO HEFFER DE SOUZA E SILVA, identidade funcional nº 5804086, designado através da Portaria FUNARJ nº 538, de 10 de julho de 2015.\r\n\r\nII - Assessoria Jurídica - BIANCA VELOSO DE LACERDA ABREU, id funcional 4431206-7, designada através da Portaria FUNARJ nº 605, de 12 de abril de 2017.\r\n\r\nIII - Assessoria de Controle Interno - JOUBERT FONSECA DA SILVA, identidade funcional nº 6234712, designado através da Portaria FUNARJ nº 538, de 10 de julho de 2015.\r\n\r\nIV - Assessoria de Contabilidade Analítica - RAMILDE FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS, identidade funcional nº 28680162, designado através da Portaria FUNARJ nº 538, de 10 de julho de 2015.\r\n\r\nV - Diretoria Administrativa Operacional - ELISABETE PROCÓPIO DO CARMO, identidade funcional nº 32189842, designada através da Portaria FUNARJ nº 538, de 10 de julho de 2015.\r\n\r\nVI - Divisão de Recursos Humanos - TÂNIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA MONTOVANI, identidade funcional nº 32170530, designada através da Portaria FUNARJ nº 538, de 10 de julho de 2015.\r\n\r\nVII - Divisão de Suprimento e Serviços - DAVISON CLÁUDIO GOMES DE ARAÚJO, identidade funcional nº 44225750, designado através da Portaria FUNARJ nº 619, de 26 de julho de 2017.\r\n\r\nVIII - Divisão de Orçamento e Finanças - SOLANGE MACHADO BRANDÃO DA SILVA, identidade funcional 2134726-3, designada através da Portaria FUNARJ nº 602, de 03 de abril de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - Os bens das unidades patrimoniais extintas passarão a fazer parte dos bens da subunidade patrimonial Divisão de Patrimônio.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 31 de dezembro de 2017, revogadas as disposições \r\n\r\nem contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017\r\n\r\nPABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 639 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 538, DE 10 DE JULHO DE 2015, DESIGNANDO NOVO GESTOR PELOS BENS PATRIMONIAIS DA UNIDADE APOIADA SALA CECÍLIA MEIRELES DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que consta do Processo nº E -18/002/1077/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, em parte, o disposto no art. 3º da Portaria FUNARJ nº 538, de 10 de julho de 2015, para designar o gestor pelos bens patrimoniais da unidade apoiada SALA CECÍLIA MEIRELES, JOÃO CARLOS ANDRADE SANTOS, Economista, identidade funcional 20212151 em substituição a ANA CLÁUDIA DA SILVA FERREIRA, ajudante, identidade funcional 50356747.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 20 de julho de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017\r\n\r\nPABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 640 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FUNARJ Nº 600, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017 DESIGNANDO NOVO ENCARREGADO PELOS BENS PATRIMONIAIS DA UNIDADE APOIADA TEATRO ARTHUR AZEVEDO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que consta do Processo nº E -18/002/1080/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o disposto no art. 1º da Portaria FUNARJ nº 600, de 15 de fevereiro de 2017, para designar o encarregado pelos bens patrimoniais da unidade apoiada TEATRO ARTHUR AZEVEDO, JORGE LUIZ PAES DA COSTA, Assistente II, identidade funcional 32176155 em substituição a WALDIR ALVES DOS SANTOS, Porteiro, identidade funcional 28660153.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 31 de dezembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017\r\n\r\nPABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2078848"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2078689": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/12/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-05/001/234/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 390.446,95(trezentos e noventa mil quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos), em favor da Secretaria de Estado de Educação, referente à cessão de servidores a esta SETUR, períodos de junho/dezembro-2012, janeiro/dezembro-2013, janeiro/dezembro-2014 e janeiro/outubro-2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/12/2017.\r\n\r\nId: 2078689"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2078925": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO \r\n\r\nE DO PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/PRODERJ Nº 147\r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.930, de 16 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar a órgãos e entidades estaduais para reforço de dotações consignadas e autoriza a liberação de empenho ao orçamento em vigor, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e regulamenta a Lei nº 5.428/2009, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001.038852/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI-OBJETO: Disponibilização de links de comunicação de dados da Rede de Comunicação de Dados do Governo do Estado do Rio de Janeiro - INFOVIA - RJ 2.0.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/06/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: \r\n\r\nUO - 0961 - FUNPERJ.\r\n\r\nUG - 096100 - FUNPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: \r\n\r\nUO: 4032 - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT- 0961.03.122.0002.8021 (Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública).\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\n803.513,46\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, com alteração promovidas pelas IN AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/06/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017\r\n\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS\r\n\r\nProcurador-Geral em exercício\r\n\r\nANTONIO BASTOS\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 28/12/2017.\r\n\r\nId: 2078925"
                    ],
                    "2078939": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.164 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DO ANTEPROJETO DE LEI DO SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão de elaboração do Anteprojeto de Lei substitutiva da legislação atualmente em vigor, sobre o sistema de cotas para ingresso nas universidades estaduais, especialmente a Lei nº 5.346, de 11 de dezembro de 2008, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, a que se refere o art. 1º, será integrada pelos seguintes membros Procuradores do Estado:\r\n\r\nAUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA WERNECK MARTINS;\r\n\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA;\r\n\r\nFLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN; e\r\n\r\nROBERTA MONNERAT ALVES.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017\r\n\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS\r\n\r\nProcurador-Geral em exercício\r\n\r\nId: 2078939"
                    ],
                    "2078097": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDE 26.12.2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, SERGIO FORONI CLETO, Id. Funcional nº 50760602, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Gerência de Desenvolvimento Organizacional (PG-02/GDO), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2017.\r\n\r\nNOMEIA LETICIA BOGNAR MAGALHÃES, CPF 088.329.406-04, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Gerência de Desenvolvimento Organizacional (PG-02/GDO), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Sergio Foroni Cleto, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2018.\r\n\r\nId: 2078097"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2078957": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 174/2017. PARTES: DETRAN/RJ e CLAUFRAN SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - ME. OBJETO: Prestação de serviços de segurança em vigilância armada com supervisores e de instalação de sistema de monitoramento de câmeras para atendimento da demanda do DETRAN/RJ, com validade a partir de 29/12/2017. PRAZO: 27/06/2018. VALOR TOTAL: R$ 19.691.719,62 (dezenove milhões, seiscentos e noventa e um mil setecentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2017NE03792. GESTOR: Willian Pimentel Junior, ID Funcional nº 5087169-2. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/11485/2017.\r\n\r\nId: 2078957"
                            ],
                            "2078780": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DESTE ÓRGÃO DETRAN/RJ, com fulcro no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 404/12 do CONTRAN, COMUNICA AOS REQUERENTES DOS PROCESSOS, abaixo relacionados, do resultado do julgamento dos recursos interposto em 1ª instância. Os dados estão dispostos da seguinte forma: Nº do processo e Resultado do Recurso interposto. Informamos que fica assegurado ao requerente o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, cabendo, contra a decisão da JARI, interposição de REQUERIMENTO AO CETRAN, no prazo de 30 dias a contar desta publicação, caso não ocorra a comunicação deste resultado por via postal ou pessoal. O formulário para recurso pode ser encontrado no sítio http://www.cetran.rj.gov.br/images/pdf/formulario.pdf\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/083248/2015, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/007406/2015, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/008153/2015, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/008457/2015, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/032843/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036834/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036933/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/039735/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/040040/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/044842/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044856/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/007133/2015, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/008465/2015, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/008476/2015, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/008551/2015, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/008553/2015, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/008746/2015, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/011690/2015, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/032750/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/032816/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/032905/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/032938/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033615/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033645/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/034026/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/034048/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/034053/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/034362/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036233/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036329/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036376/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036458/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036530/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036591/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036622/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036737/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036907/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036930/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036973/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/037101/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/037136/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/039759/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/039950/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/040124/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/040494/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043288/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043314/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043317/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/043366/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/043384/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043531/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044164/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044170/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044394/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044736/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/048640/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/048664/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/048880/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049030/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049192/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049505/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049916/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/050009/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/051192/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/052627/2015, art.263, II,INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/007336/2015, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/007541/2015, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/007587/2015, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/007909/2015, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/008342/2015, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/008458/2015, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/008585/2015, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/032898/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/032935/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033402/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/033411/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033484/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033585/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033599/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033670/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033967/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/034145/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/034183/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/034218/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036273/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036661/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036832/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036942/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/039589/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/040102/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/040239/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/040298/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/040417/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/040489/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/040499/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043211/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043270/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043276/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043457/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043500/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043502/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043527/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043546/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043635/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044283/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044354/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044526/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/044541/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044664/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044706/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044756/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044844/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044896/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044949/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/045284/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/048560/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/048755/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/048831/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/048976/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049003/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049524/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049734/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/049808/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049813/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/052723/2015, art.263, II,INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/057530/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/086308/2015, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/008154/2015, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036787/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036948/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/039813/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/040212/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/040385/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/040461/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043351/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/044138/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044366/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044520/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/044914/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044996/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/048561/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/048812/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/048906/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049054/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049090/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049710/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049765/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/050888/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053425/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053529/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/054014/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/054358/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/056467/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/059843/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060396/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060770/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/064259/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/007425/2015, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033415/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033534/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033770/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/034269/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036485/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036641/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036883/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036917/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/039612/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043344/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044725/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/045024/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/045212/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/048526/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/048749/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049259/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049308/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049653/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049899/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053563/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/054163/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/054457/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056534/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060828/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063567/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067563/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/008008/2015, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/032800/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/032861/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/032861/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033467/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033588/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033640/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033787/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033795/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036351/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036397/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036519/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036574/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036600/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/036635/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036683/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036822/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/037021/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/037166/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/039849/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/039922/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/039967/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/040046/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/040433/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043283/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043386/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043450/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043519/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043572/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043602/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043634/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044086/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044137/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044209/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044282/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044401/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044495/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/044573/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044707/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044739/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044819/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044899/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/045013/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/045242/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/045420/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/048596/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/048596/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/048649/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/048776/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/048834/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049015/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049408/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049517/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049568/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049637/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049691/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049759/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/049919/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049921/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/050877/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/050889/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/050902/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/051224/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/051257/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053119/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053240/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053272/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/053860/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/054079/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/054191/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/054361/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056264/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056792/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/056934/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056964/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057580/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/059920/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060403/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060746/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060844/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063338/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/063842/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/066796/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/007010/2015, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/008434/2015, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/008451/2015, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/008725/2015, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/032893/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033552/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033634/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033805/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033849/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033923/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033997/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/034045/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/034132/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/034204/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/034207/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/034334/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036310/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036424/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036536/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036714/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036724/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036923/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036966/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036984/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/037025/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/039622/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/039826/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/040179/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043274/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043316/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043646/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044009/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044017/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044273/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044452/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044452/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044839/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/045006/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/045122/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/045205/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/045234/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049105/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049183/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049222/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049780/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/050988/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/051250/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/054242/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/054418/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056315/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/066678/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/007824/2015, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/007852/2015, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/008156/2015, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/032897/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/032940/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/033675/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033729/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033877/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/034146/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/034245/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/034394/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036268/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036306/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036345/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036663/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036757/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/037060/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/037157/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/037198/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/039614/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/039995/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/040066/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/040399/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043199/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/043310/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044131/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044483/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044548/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044599/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/045195/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/045257/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/045414/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/045441/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/048542/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/048595/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/048750/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049570/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049805/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/051140/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/052697/2015, art.263, II,INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/053260/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/054132/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063788/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063886/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/064503/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/066827/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/068080/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/073185/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/008584/2015, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/008584/2015, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/032761/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/032770/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033521/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033543/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033587/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033589/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033648/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033684/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033969/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/034396/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036805/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/037063/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/039893/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/044791/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/045378/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/051307/2016, art.263, II,INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/053241/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053521/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/053744/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053992/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/054227/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/054266/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/054318/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056494/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056721/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056722/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056797/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057289/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/059449/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/059486/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/060213/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060833/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060877/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/064306/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067265/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/007483/2015, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/032769/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/032951/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/033491/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033567/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033593/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033712/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033718/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/033725/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033957/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033981/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/034036/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/034044/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/034338/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/034370/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036309/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036379/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036461/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036573/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036603/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036741/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036830/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/037173/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/040054/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/040247/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043387/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043614/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044330/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049089/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049485/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049665/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049943/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/050024/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053176/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053412/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053598/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/053687/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/054384/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056171/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056199/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056322/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056372/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056665/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056771/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056990/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057109/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057142/2016, art.263, I, INDEFERIDO ; Processo nº E-12/062/057165/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057196/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057333/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057395/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057445/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057489/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057568/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057629/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/059716/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060052/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060088/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060245/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/060279/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060284/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060287/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060526/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060758/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060805/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060859/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/063375/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/064198/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/064272/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/066879/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/066982/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067583/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067765/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067765/2016, art.263, I, DEFERIDO;Processo nº E-12/062/032866/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/032878/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/032992/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033525/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033760/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033768/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/034089/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/034137/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/034153/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/034241/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036554/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036653/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036854/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/039550/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049119/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/050977/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/051068/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053361/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053507/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056718/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057282/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057494/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/059487/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/060501/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060903/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067115/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/079637/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/033774/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/034047/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/036537/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/037188/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/037219/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/048919/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049818/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/050868/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/054191/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/063933/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/007459/2015, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/008590/2015, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/032929/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033469/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033482/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033509/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033563/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033672/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033703/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033720/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033747/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033863/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/034228/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/034363/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036731/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/037010/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/037160/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/039764/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/039924/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/040303/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044437/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/048549/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/049418/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049924/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/050816/2016, art.263, I, INDEFERDIO; Processo nº E-12/062/051025/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/051032/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/051244/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053164/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/053478/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053531/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/054272/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056729/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/057023/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057146/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057319/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057454/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/059494/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/059592/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/059739/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/059907/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060048/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060068/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060268/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060272/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060468/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060657/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063109/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063246/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/063454/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063537/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063577/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063661/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/064174/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067163/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067548/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/080239/2015, art.263, II, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/007600/2015, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/007918/2015, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/008156/2015, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/008459/2015, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/011700/2015, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/032712/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/032940/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/033416/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033673/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033674/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033887/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/034148/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/034293/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/034390/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036252/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036528/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036609/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036858/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036940/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/037102/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/037129/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/037201/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/039578/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/039592/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/039617/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/039619/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/039842/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/040210/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/043602/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044021/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044106/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044806/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/045195/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/048605/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/048970/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049750/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049806/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/049822/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049998/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/051141/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/051359/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/053100/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053235/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053251/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053477/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053897/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/054001/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/054050/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/054403/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/054413/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056328/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/056431/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056470/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056611/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/056963/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057149/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/057215/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057274/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057456/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057481/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057652/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/059434/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/059436/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/059546/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/059620/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060110/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060784/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060816/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/060823/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060913/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063050/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/063476/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063527/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063546/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063546/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063604/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/063685/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063698/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063756/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063804/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063841/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063848/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063878/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/063915/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/064010/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/064034/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/064044/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/064237/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/064286/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/064452/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/066601/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/066606/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/066736/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/066801/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/066856/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/066903/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067221/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/067258/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/067313/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067328/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067422/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067439/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067572/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067617/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067632/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067841/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/068062/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/073630/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/073639/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/078710/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/078890/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/078968/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/078984/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079138/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079562/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079924/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/007939/2015, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/032703/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/032728/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/032909/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/034295/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/037147/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/040054/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/044080/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/048669/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049197/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049436/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053167/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053265/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053977/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/054191/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/054194/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/056596/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056675/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/057084/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057156/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/057357/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057594/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/059820/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/059914/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060331/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060502/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060566/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063123/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063154/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063194/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063216/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063236/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063785/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/064133/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/064261/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/064274/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/064493/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/066744/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/066993/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067029/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067076/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067280/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067646/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/073319/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/073366/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/073381/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/073459/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/073485/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/073521/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/073642/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/073703/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/078712/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/078801/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/078839/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/078910/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/078915/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/078966/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/078997/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079063/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079071/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079147/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079289/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/079297/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079325/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079380/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079412/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/079426/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079429/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079658/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/079688/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079753/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/079812/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079825/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079965/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/033812/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033993/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/034264/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036969/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/039858/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044182/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044948/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044964/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049012/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049352/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049391/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/050923/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/051246/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/053138/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053150/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053666/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/053698/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056465/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056642/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056979/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057064/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057303/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/059570/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/060182/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060640/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063270/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063418/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/063557/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063621/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063666/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063675/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/064067/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/064124/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/064170/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/064479/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/066826/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067063/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067074/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067237/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067268/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/067637/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/067705/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067705/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067994/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/073225/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/073394/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/073456/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/073648/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/073691/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/073738/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/078728/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/078740/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/078781/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079038/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079190/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079269/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/079351/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079407/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/079511/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079625/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/082087/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/095281/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/032808/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/032855/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/032882/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033977/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033985/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/034124/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036421/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/039595/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/039898/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043266/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043362/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/044053/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044916/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044916/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/045393/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049510/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/049552/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049782/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/050981/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/051054/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/051112/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/051229/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/051246/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/053354/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053766/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/053781/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053885/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/054051/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/054388/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057025/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057110/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057225/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057238/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057439/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/059506/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/059685/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/059790/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/059952/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/060059/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/063705/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/063775/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063911/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/064348/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/066661/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/066807/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067004/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067151/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067230/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/067391/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067503/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067512/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067584/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067600/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067623/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/067719/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067868/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/073176/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/073552/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079097/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079129/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079260/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079305/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/079370/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079406/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079552/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/079681/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079837/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/085472/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/092139/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/008002/2015, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/033611/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033728/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033811/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036224/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036925/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/040260/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/040479/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/043356/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043602/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044525/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044949/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/045197/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/048531/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/048575/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/048730/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/048741/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/048748/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/048998/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/049440/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/050027/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053468/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053719/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/054045/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/054060/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/054210/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/054212/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056271/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/056371/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056517/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056560/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/056912/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057326/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/057589/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057589/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/059417/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/059595/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/059698/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/059754/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060024/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/061005/2016, art.263, II,INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/063136/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063702/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063875/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/063970/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/064006/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/064020/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/064165/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/064374/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/064526/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/066642/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/066812/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067784/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067875/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067876/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067916/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/073224/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/073390/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/073419/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/073464/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/073518/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/073607/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/073631/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/078851/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079123/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079188/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079566/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079690/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079834/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/091944/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/092114/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/099061/2016, art.263, I, INDEFERIDO ; Processo nº E-12/062/099096/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/108544/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/032764/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033424/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036543/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036743/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/037047/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/040284/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044029/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044156/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044198/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044274/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/045469/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/048828/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/048871/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/048918/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049060/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049331/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049363/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049410/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049548/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/050855/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053423/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/054185/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/054435/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056188/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056516/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057057/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057548/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/059567/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/059882/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060252/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060632/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060878/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/061007/2016, art.263, II, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/063076/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/063107/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063181/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/063256/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063368/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/063496/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063758/2016, art.263, I, INDEFERDO; Processo nº E-12/062/064017/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/066891/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/066946/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067741/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067863/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/073552/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079597/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/085486/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/007261/2015, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/008464/2015, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/032807/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033940/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033978/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036246/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036353/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036762/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036972/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/037081/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/040089/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/040159/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043576/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044157/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/045007/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049574/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/050940/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053284/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053434/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053503/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053789/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056620/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056980/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060373/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063282/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063949/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067023/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067918/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/079305/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/000246/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/033868/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/037195/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/039841/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/040342/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/043325/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044010/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044314/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044378/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044621/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044630/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/045005/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/045488/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/048573/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/049038/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049201/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049230/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049323/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049462/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/049463/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/049495/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/050795/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/050878/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053043/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/053714/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/053826/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053859/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053884/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/054099/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/054229/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056385/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056460/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056897/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057478/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057527/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/059652/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/059846/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/059865/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/059942/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060097/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060653/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063361/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063635/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/064225/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/064496/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/066629/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/066926/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/066965/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067099/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067153/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067311/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/067522/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067607/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/073534/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/079007/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079007/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079130/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079308/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/079338/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/085490/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/091989/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/092058/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/095260/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/095280/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/098966/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/098990/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/099005/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/099039/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/099045/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/099051/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/099069/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/099072/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/099090/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/102300/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/108482/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/108548/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/108549/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/115268/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/115313/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/115320/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/115345/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/115367/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/118922/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/119034/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/007149/2015, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/032854/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033551/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033845/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033933/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036371/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036473/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036486/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036837/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036991/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/039828/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/039965/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/040084/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/040460/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043471/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043570/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043671/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044343/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044861/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/045499/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/048555/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/048833/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049069/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049091/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049233/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049332/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049535/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049631/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/050015/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/051175/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053103/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053268/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053347/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053378/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053555/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/054182/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/054354/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056215/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056826/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056920/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057082/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057368/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057575/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/059944/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063204/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063486/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/064029/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067622/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067842/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/073324/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/073588/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/073665/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079064/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079756/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/085471/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/092091/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/098936/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/108458/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/108553/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/119065/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/008463/2015, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/032764/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/032798/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/032807/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/032992/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036271/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036576/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036743/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/037049/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/039829/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/039975/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043187/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043497/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044234/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/045405/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/048801/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/048855/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/051077/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053238/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053243/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053324/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053329/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053498/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053743/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053834/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053922/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/054300/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/054313/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056936/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057569/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060493/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063466/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063742/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063925/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/064064/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/066654/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067426/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067590/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067811/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/073212/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/073565/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079658/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/079886/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/092052/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/033930/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036359/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036643/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044912/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044929/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/045331/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/048697/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/048977/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/051043/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053613/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063066/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/066896/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067865/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/079459/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/092113/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/032791/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033643/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/034085/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036387/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/037059/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/037078/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/039859/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043591/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044315/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044590/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044824/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/045115/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049114/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049700/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/050000/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/054004/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057405/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060180/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063135/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063255/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/064534/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/066696/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/066886/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/066888/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067034/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067658/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067701/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067828/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067913/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/079432/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/082151/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/000265/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/000316/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/000323/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/000381/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/000408/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/000425/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/000430/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/000440/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/000473/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/000527/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/000530/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/003923/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/003977/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/014625/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/018105/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/032757/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/032845/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/032873/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033444/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033477/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033533/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033683/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033745/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033766/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033771/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033960/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036513/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036751/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/037154/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/039553/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/039717/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/039809/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/039988/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/040029/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/040169/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/040359/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043273/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043397/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043481/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043504/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044033/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044179/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044195/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044415/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044553/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044596/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/044637/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044644/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/045175/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/045438/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/048545/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/048585/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/048729/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/048877/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/048964/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049084/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049188/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049227/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049358/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049367/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/049526/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049781/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049841/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/050826/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/050896/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/050944/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/051035/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/051241/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053155/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053398/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053452/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053620/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053646/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053919/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/054125/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/054477/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056243/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056340/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056368/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056382/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056669/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056937/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/059576/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/059582/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/059603/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/059604/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/059623/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/059657/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/059697/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/059740/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/059753/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/059864/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060063/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060364/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060489/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060613/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060830/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060840/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063075/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063207/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063339/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063354/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063424/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063469/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063587/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063854/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063945/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063979/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063987/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/064169/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/064355/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/064380/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/064509/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067023/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067135/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067412/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067466/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067870/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/073186/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/073776/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/078763/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/078810/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/079607/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/085495/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/091966/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/092010/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/095229/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/095248/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/095259/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/098957/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/099003/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/099012/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/102272/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/102275/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/108491/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/108514/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/108517/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/108527/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/108554/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/115167/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/115312/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/115319/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/118939/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/119025/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/006718/2015, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/007135/2015, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/007662/2015, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/007965/2015, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/008012/2015, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/032827/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/032977/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033808/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/034266/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036256/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036318/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036489/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036589/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036671/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036729/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036970/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/037185/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/039755/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/039952/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/039964/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/040007/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/040052/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/040223/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043213/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043441/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043541/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043556/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043649/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043650/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044061/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044426/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044485/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044603/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044618/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/045269/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/045281/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/048857/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049008/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049051/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049375/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049661/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049793/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049878/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053151/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053259/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/054119/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/054349/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056617/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056645/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056734/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057315/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057435/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057578/2016, art.263, I, DEFERIDO; 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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/1312/2017 - PE 001/18.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a prestação de serviços de confecção de 10.000 (dez mil) formulários de certidão de prontuário, conforme especificação detalhada na Proposta de Preços (Anexo 1), e no Termo de Referência (Anexo 5), partes integrantes deste edital.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 02/01/2018, às 10h00min.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/01/2018, às 10h05min.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 12/01/2018, às 10h30min.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2017 - Editais, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas, nº 817/15º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2078776"
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                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Veículos, conforme Termo de Referência - Anexo 1\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/460/2017\r\n\r\nEDITAL NO SIGA: Nº 20693 \r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço Global por Lote Único\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.797.803,33 (um milhão, setecentos e noventa e sete mil oitocentos e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDATA: 16/01/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 horas\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4 na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário das 10 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, pelo telefone (21) 2332-4174 ou, ainda, pelo e-mail: licitacao.ipem@gmail.com.\r\n\r\nId: 2078755"
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                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de instrumento de pesagem tipo comparador de massas, com entrega, instalação e calibração, na forma do Termo de Referência - Anexo 1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/369/2017\r\n\r\nEDITAL NO SIGA: Nº 20700 \r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço Global \r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 241.207,21 (duzentos e quarenta e um mil duzentos e sete reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nDATA: 16/01/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4 na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário das 10 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, pelo telefone (21) 2332-4174 ou, ainda, pelo e-mail: licitacao.ipem@gmail.com.\r\n\r\nId: 2078756"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 007/2017.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, a estudante GABRIELLE RODRIGUES DE MELO e a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA- FAETEC.\r\n\r\nOBJETO: Estágio curricular com carga horária de 6 horas por dia.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/159/2017\r\n\r\nId: 2078771"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso, lavrado no LIVRO: C-16/SUBLOP, Fls: 024 a 031; TERMO nº 06; PARTES: Estado do Rio de Janeiro e Município de Miguel Pereira; OBJETO: Parte do Imóvel (área com 911,67m2) situado na Avenida Cesar Lattes s/nº , Município de Miguel Pereira/RJ; DATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2017; PROCESSO Nº E-03/001/2210/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso, lavrado no LIVRO: C-16/SUBLOP, Fls: 032 a 039; TERMO nº 07; PARTES: Estado do Rio de Janeiro e Município de Miguel Pereira; OBJETO: Parte do Imóvel (área com 815,12m2) situado na Avenida Cesar Lattes s/nº, Município de Miguel Pereira/RJ; DATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2017; PROCESSO Nº E-03/001/2210/2017.\r\n\r\nId: 2078702"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Transferência de imóvel, lavrado no LIVRO: A-04/SUBPA, Fls. 177/179. TERMO nº 61. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: a Transferência do imóvel, conforme discriminado abaixo: DATA DA ASSINATURA: 27 de dezembro de 2017. PROCESSO Nº E-01/067/1846/2016.\r\n\r\n1 - Prédio na Rua da Quitanda n° 127/129, na Freguesia de São José, e o respectivo terreno que mede 15,34m de frente; 14,88m nos fundos por 29,42m de extensão de ambos os lados, com a área de 444,56m2, descrição conforme certidão expedida pelo 7° Ofício do Registro de Imóveis/RJ, datada de 28/10/2013, referente à matrícula n° 39367; conforme consta na certidão, datada de 28/10/2013, do 7º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital, referente à matrícula n° 39367.\r\n\r\nId: 2078559"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 121/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa: MARVIN COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECARGA DOS EXTINTORES DE INCÊNDIO COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, PARA AS UNIDADES DESTE FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDÊNCIA). VALOR: R$ 6.272,00 (seis mil duzentos e setenta e dois reais), sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais), para pagamento por demanda de peças por reposição. DATA DA ASSINATURA: 19/12/2017. NOTA DE EMPENHO: 2017NE01685. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° E-04/161/1582/2017.\r\n\r\nId: 2078729"
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                            "2078728": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 02/2014, referente ao processo administrativo nº E-01/008/1837/2013, cujo objeto é a Alienação do imóvel sito a Rua Regente Feijó, nº 14, Centro - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 016/2014, referente ao processo administrativo nº E-01/008/1318/2014, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito à Rua Marechal Floriano, nº 163 e 165 - Centro - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 06/2015, referente ao processo administrativo nº E-01/008/3717/2014, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua República do Líbano, nº 43 - Centro - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 027/2015, referente ao processo administrativo nº E-01/060/2354/2015, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito à Rua Tomé de Souza, nº 140 e 144- Centro - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 018/2016, referente ao processo administrativo nº E-01/060/1675/2016, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito à Rua Buenos Aires, nº 319 - Centro - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 09/2017, referente ao processo administrativo nº E-04/161/1142/2017, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito Largo de São Francisco de Paula, nº 25 - Centro - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 2078728"
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                            "2078661": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Distrato relativo ao Contrato nº 07/2014. PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev e Aditus Assessoria e Sistemas Ltda. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do contrato nº 07/2014, relativo à prestação de serviços de fornecimento de uma licença de uso de software de monitoramento de riscos e controles que atenda ao padrão COSO, permitindo a visualização das medidas de riscos e de controles, levando em consideração o impacto, a probabilidade de ocorrência, em atendimento às exigências dos arts. 12 e 19 da Resolução CGPC nº 13/2004 da Legislação atinente à Entidade Fechada de Previdência Complementar - EFPC, com fundamento no art. 78, inciso VI e art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993, mediante ato unilateral da Fundação. DOS EFEITOS: o presente distrato operará efeitos a partir de 29/08/2017. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-01/051/026/2014. ASSINATURA: 29.08.2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.10.2017.\r\n\r\nId: 2078661"
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                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo de Rescisão Unilateral ao CONTRATO N° 034/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA VOLUME CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Rescisão Unilateral.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de dezembro de 2017. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001.964/2012.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/12/2017.\r\n\r\nId: 2078730"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 18/2017, assinado em 28.12.2017. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA SIMPRESS COMERCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/A. OBJETO: Locação de Impressoras, incluindo manutenção preventiva e corretiva, bem como o fornecimento de todos os suprimentos (exceto papel). PRAZO: 36 (trinta e seis) meses. VALOR: R$ 1.608.696,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.005793/2017. \r\n\r\nId: 2078788"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG e o MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, através da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública de Queimados.\r\n\r\nOBJETO: a Cooperação Técnica, não onerosa, que consiste no compartilhamento de equipamentos e infraestrutura de radiocomunicação, entre a SESEG e a SEMUSOP - QUEIMADOS, colaborando com o fortalecimento de uma infraestrutura de uso mútuo.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo, no interesse das partes, ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de dezembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/487/93/2017.\r\n\r\nId: 2078625"
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                        "2078738": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 369/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JOSÉ REIS DA SILVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ME. OBJETO: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 MESES A CONTAR DA PUBLICAÇÃO. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 488.766,60 (quatrocentos e oitenta e oito mil setecentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/12/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/983/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 370/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AEROPORTO PNEUS LTDA ME. OBJETO: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 meses a contar da publicação. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 74.597,52 (setenta e quatro mil quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/12/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/983/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 371/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DMR COMÉRCIO DE PNEUS LTDA ME. OBJETO: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 meses a contar da publicação. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 195.493,84 (cento e noventa e cinco mil quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/12/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/983/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 372/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VILAR GUIMARÃES COMÉRCIO DE PNEUS LTDA EPP. OBJETO: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 meses a contar da publicação. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 266.518,88 (duzentos e sessenta e seis mil quinhentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/12/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/983/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 373/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAIMUNDO E LORENA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA ME. OBJETO: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 meses a contar da publicação. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 488.766,60 (quatrocentos e oitenta e oito mil setecentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), data da assinatura: 18/12/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/983/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 374/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa POMPEU COMÉRCIO DE PNEUS LTDA EPP. OBJETO: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 meses a contar da publicação. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 266.518,88 (duzentos e sessenta e seis mil quinhentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/12/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/983/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 375/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WW PADUA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. OBJETO: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 meses a contar da publicação. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 153.938,90 (cento e cinquenta e três mil novecentos e trinta e oito reais e noventa centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/12/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/983/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 391/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MECÂNICA MUNIZ E MUNIZ LTDA ME. OBJETO: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 meses a contar da publicação. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 189.330,00 (cento e oitenta e nove mil trezentos e trinta reais). DATA DA ASSINATURA: 28/12/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/983/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 392/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VASQUES AUTO CENTE LTDA ME. OBJETO: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 meses a contar da publicação. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 1.096.956,60 (um milhão noventa e seis mil novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/12/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/983/2017.\r\n\r\nId: 2078738"
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                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 043/2015 de locação de imóvel. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Sra. MAGALY DA SILVA PAES CARVALHO. OBJETO: Locação do Imóvel que se destina sediar a (6ª DPJM). PRAZO: 02/01/2018 a 02/01/2019. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 27/12/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/176/2015. Dispensa de Licitação nº 010/2015-PMERJ.\r\n\r\nId: 2078313"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 121/2017 - Dispensa de Licitação nº 80/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e VITORIA HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos para realização de procedimentos da Hemodinâmica - Lotes 1, 2 e 4.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.865.520,00 (um milhão, oitocentos e sessenta e cinco mil quinhentos e vinte reais).\r\n\r\nNotas de Empenho nº 2017NE03803, 2017NE03804 e 2017NE03805.\r\n\r\nFUNDAMENTO: nº E-08/007/2489/2017, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002489/2017.\r\n\r\nId: 2078768"
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                            "2078692": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 097/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A alteração qualitativa do objeto do Contrato nº 097/2017, para atendimento à demanda do Hospital Estadual Anchieta (HEAN), relativo à prestação de serviços de COLETA DIÁRIA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS pertencentes aos grupos A (resíduos com a possível presença de agentes biológicos), B (resíduos químicos, incluindo lâmpadas, revelador e fixador de raio-X, películas de raio-X, pilhas, baterias, etc..), grupo D (resíduos comuns) e grupo E (materiais perfurocortantes) (acréscimo de 1,99%).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência do presente termo será a partir do dia 01/12/2017 a 01/11/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 32.587,50 (trinta e dois mil quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2017NE03786.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, inciso I, alínea a e § 1º da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1652/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/12/2017.\r\n\r\nId: 2078692"
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        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
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                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 27/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2334/2017 - RATIFICO a declaração de dispensa de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 24, XVI, da Lei 8.666/93 para contratação da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor total de R$ 7.562,00 (sete mil quinhentos e sessenta e dois reais), referente à contratação da assinatura do Diário Oficial sendo 17 unidades da Parte I, referente ao Poder Executivo e 02 unidades da Parte II, referente ao Poder Legislativo, a contar do dia 29/12/2017, com fundamento no Processo Administrativo nº E-20/001/2334/2017.\r\n\r\nId: 2078597"
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                    "2078709": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CS/DPGE Nº 124 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISCIPLINA A AFERIÇÃO DA VULNERABILIDADE E DA NECESSIDADE JURÍDICA, PREVISTA NO ARTIGO 5°, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E NA LEI COMPLEMENTAR N° 80/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais, nos termos do art. 102, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994; art. 16, da Lei Complementar Estadual nº 06, de 12 de maio de 1977; e art. 4º, XV, do Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que incumbe à Defensoria Pública, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma dos artigos 5°, inciso LXXIV, e 134, da Constituição da República;\r\n\r\n- que a Defensoria Pública tem como objetivos a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais, a afirmação do Estado Democrático de Direito, a prevalência e efetividade dos direitos humanos e a garantia dos princípios constitucionais do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório;\r\n\r\n- que compete ao Conselho Superior recomendar as medidas necessárias ao regular funcionamento da Defensoria Pública, a fim de assegurar o seu prestígio e a plena consecução de seus fins, bem como pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo Defensor Público Geral; e\r\n\r\n- a sanção da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18 de março de 2016; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-20/001/1446/2016;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - A análise do exercício do direito à assistência jurídica integral e gratuita incumbe exclusivamente ao Defensor Público, independentemente do teor da decisão judicial acerca da gratuidade de justiça\r\n\r\nArt. 2° - A Defensoria Pública prestará o serviço de assistência jurídica integral e gratuita em todos os graus, judicial e extrajudicial, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a mais ampla defesa dos direitos fundamentais individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de sanar a situação de risco, propiciando a adequada e efetiva tutela das pessoas em situação de vulnerabilidade, destacando-se:\r\n\r\nI - crianças e adolescentes;\r\n\r\nII - idosos;\r\n\r\nIII - pessoas com deficiência; \r\n\r\nIV - mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar;\r\n\r\nV - consumidores superendividados;\r\n\r\nVI - pessoas vítimas de discriminação por motivo de etnia, cor, gênero, origem, raça, religião ou orientação sexual;\r\n\r\nVII - pessoas privadas de liberdade em razão de prisão ou internação.\r\n\r\nVIII- vítimas de graves violações de direitos humanos\r\n\r\nArt. 3° - O serviço de assistência jurídica integral e gratuita também deverá ser prestado aos hipossuficientes, assim consideradas as pessoas que não tenham condições econômicas de contratar advogado e de pagar as custas judiciais, a taxa judiciária, os emolumentos ou outras despesas, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.\r\n\r\nArt. 4° - Presume-se absolutamente a hipossuficiência econômica da pessoa natural quando, cumulativamente:\r\n\r\nI - a renda mensal líquida individual for de até 3 (três) salários mínimos ou a renda mensal líquida familiar for de até 5 (cinco) salários mínimos;\r\n\r\nII - não seja proprietária, possuidora ou titular de direito sobre bens móveis, de valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvados os instrumentos de trabalho;\r\n\r\nIII - não seja proprietária, possuidora ou titular de direito sobre aplicações financeiras ou investimentos de valor superior a 15 (quinze) salários mínimos;\r\n\r\nIV- não seja proprietária, possuidora ou titular de direito sobre mais de 1 (um) bem imóvel, resguardado sempre o bem de família;\r\n\r\nV - não possua participação societária em pessoa jurídica de porte incompatível com a alegada hipossuficiência.\r\n\r\n§ 1° - Para os efeitos desta Deliberação, considera-se:\r\n\r\na) família: a unidade formada pelo grupo de pessoas unido por laços de consanguinidade, afinidade ou de socioafetividade, e que se caracteriza pela coabitação e pelo dever jurídico de mútua contribuição para as despesas comuns;\r\n\r\nb) renda líquida: os ganhos mensais brutos, subtraídos os descontos legais e obrigatórios, neles incluídos todo tipo de rendimento, como os provenientes de trabalho informal, alugueis e pro labor e recebidos pelo interessado;\r\n\r\nc) salário mínimo: aquele previsto no artigo 7°, inciso IV, da Constituição da República.\r\n\r\n§ 2° - Inatendidas as condições estabelecidas no caput deste artigo, a hipossuficiência econômica deverá ser demonstrada quando o destinatário do serviço de assistência jurídica integral e gratuita for pessoa natural com renda mensal líquida de até 10 (dez) salários mínimos.\r\n\r\n§ 3° - A renda mensal líquida de que trata o inciso I será considerada familiar ou individual, conforme haja ou não o dever jurídico de mútua contribuição para as despesas comuns e coincidência de interesses, observadas as diretrizes deste artigo.\r\n\r\nArt. 5° - Em se tratando de pessoa jurídica:\r\n\r\nI - com fins lucrativos, deverão ser demonstrados, cumulativamente:\r\n\r\na) o enquadramento como sociedade microempresária optante do Simples Nacional, na forma do artigo 3°, inciso I, e demais disposições da Lei Complementar n° 123/2006; \r\n\r\nb) que a pessoa jurídica não remunera sócio, administrador, empregado ou prestador de serviço em quantia superior a 3 (três) salários mínimos, se individual, ou 5 (cinco) salários mínimos, se familiar;\r\n\r\nc) o patrimônio social composto de apenas 1 (um) bem imóvel e, quando composto de bens móveis, que o valor não excede a 40 (quarenta) salários mínimos, e, havendo aplicações financeiras ou investimentos, que estes não excedem o valor de 15 (quinze) salários mínimos.\r\n\r\nII - sem fins lucrativos, deverá ser demonstrado que o objeto destina-se à defesa ou promoção de interesses dos hipossuficientes econômicos ou pessoas em situação de vulnerabilidade, ou tem relevante interesse social, bem como o risco de prejuízo para consecução do objeto social.\r\n\r\n§1º - Em todos os casos deverá ser verificada, ainda, a condição de hipossuficiência dos sócios, administradores, associados, mantenedores ou de qualquer forma financiadores da pessoa jurídica.\r\n\r\n§2º - É possível excepcionar a regra contida no inciso I, alíneas (a) e (c), caso a pessoa jurídica demonstre possuir um passivo superior ao ativo, ou que esteja em situação de superendividamento ou pré-falimentar.\r\n\r\n§3º - Ficando demonstrado o encerramento das atividades da pessoa jurídica, ainda que informalmente, deverão ser analisadas as condições pessoais do sócio ou associado interessado no serviço da Defensoria Pública, observados os parâmetros estabelecidos nesta Deliberação para as pessoas naturais.\r\n\r\nArt. 6° - Em se tratando de condomínio, deverão ser demonstradas cumulativamente, a inexistência de aplicações financeiras ou investimentos em valor excedente a 15 (quinze) salários mínimos, e a impossibilidade de rateio entre os condôminos das despesas referidas no artigo 3°, bem como a caracterização como habitação coletiva de baixa renda, podendo ser conjunto habitacional financiado por cooperativa habitacional ou pelo sistema financeiro de habitação, ou oriundo de programas habitacionais, assim como para assentamento de famílias de baixa renda.\r\n\r\nArt. 7° - No inventário e no arrolamento de bens, o patrocínio da Defensoria Pública considerará a renda mensal e o patrimônio de cada interessado no atendimento, conforme os critérios previstos nesta Deliberação para as pessoas naturais.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese do serviço de assistência jurídica integral e gratuita ser prestado ao inventariante, além da renda mensal e do patrimônio deste, deverá ser considerada a capacidade de geração de renda dos bens que compõem o Espólio, de forma transitória ou permanente, observados os critérios previstos nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 8° - Na hipótese do serviço destinar-se exclusivamente à prática de ato extrajudicial e caso não se presuma absolutamente a hipossuficiência econômica do interessado, como disciplinado pelo artigo 4°, caput e incisos I a IV desta Deliberação, incumbirá ao Defensor Público avaliar o direito à assistência jurídica integral e gratuita, considerando a proporcionalidade entre a capacidade econômica do interessado e o ato a ser praticado.\r\n\r\n§ 1° - Essa norma não se aplica ao inventário e partilha, divórcio e usucapião extrajudiciais, devendo ser observados os parâmetros gerais estabelecidos nos artigos anteriores.\r\n\r\n§ 2° - Havendo mais de um ato extrajudicial a ser praticado para atender à mesma finalidade pretendida pelo interessado, deverá ser considerado o valor total dos emolumentos devidos pela soma dos atos. \r\n\r\nArt. 9° - Nos casos de atuação da Defensoria Pública no âmbito penal - processos de conhecimento, cautelar e de execução penal - ficando demonstrado que o interessado não preenche os requisitos estabelecidos na presente Deliberação, incumbirá ao Defensor Público com atribuição para atuar no processo requerer ao juízo competente a fixação de honorários advocatícios, a serem revertidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei Estadual n° 1.146/87.\r\n\r\nArt. 10 - O uso da conciliação, mediação ou arbitragem para a solução extrajudicial e pré-processual do conflito será possível quando ao menos um dos envolvidos for assistido patrocinado pela Defensoria Pública, não importando se a outra parte é patrocinada ou não pela Defensoria Pública. \r\n\r\nParágrafo Único - A conciliação, a mediação ou a arbitragem extrajudiciais não se confundem com a assessoria jurídica das partes, cujo patrocínio pela Defensoria Pública dependerá da avaliação quanto a vulnerabilidade e a hipossuficiência de cada um. \r\n\r\nArt. 11 - A caracterização da hipossuficiência econômica, de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta Deliberação, poderá ser excepcionada pelo Defensor Público:\r\n\r\nI - quando vislumbrada no caso concreto a negativa de acesso à justiça;\r\n\r\nII - para postular tutela de urgência que exija imediata intervenção para evitar o perecimento do direito fundamental do interessado;\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese do inciso II, salvo se houver modificação na condição econômica da parte, cessada a condição de urgência, o Defensor Público informará ao interessado e ao juízo a impossibilidade de continuidade da assistência jurídica, requerendo a fixação de honorários sucumbenciais proporcionais à atuação da Defensoria Pública no processo. \r\n\r\nArt. 12 - A declaração de hipossuficiência, quando imprescindível para a formalização do direito à assistência jurídica integral e gratuita, deverá ser subscrita pelo interessado, ficando a demonstração, quando exigida, sujeita às normas dos artigos 34 e 35, da Deliberação n° 88, de 5 de outubro de 2012, sem prejuízo da solicitação de documentação suplementar, a critério do Defensor Público.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins do disposto no artigo 4° desta Deliberação, o reconhecimento do direito à assistência jurídica integral e gratuita poderá ser feito pela análise das informações socioeconômicas prestadas em formulário próprio, preenchido e assinado pelo interessado ou seu representante legal, à presente Deliberação, o qual terá caráter sigiloso, devendo ficar arquivado, permitida sua divulgação apenas em benefício do interessado.\r\n\r\nArt. 13 - Não sendo preenchidos os requisitos previstos na presente Deliberação e em havendo inconformismo do interessado, deverá ser adotado o procedimento previsto na Resolução n° 555, de 3 de dezembro de 2010.\r\n\r\nArt. 14 - O direito à assistência jurídica integral e gratuita poderá ser revisto a qualquer tempo pelo Defensor Público, desde que verificada a modificação na situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência econômica do interessado ou quando se configurar omissão de elementos ou informações relevantes que autorizem o Defensor Público a concluir que houve equívoco na avaliação inicial.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de revisão do direito à assistência jurídica no curso do processo, aplica-se, no que couber, a disciplina da Resolução n° 555, de 03 de dezembro de 2010.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Deliberação não se aplica às atuações da Defensoria Pública já em curso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\nConselheiros Natos\r\n\r\nANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\nBERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES\r\n\r\nLEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nEDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES\r\n\r\nLUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCLAUDIA DALTRO COSTA MATOS\r\n\r\nConselheiros Classistas\r\n\r\nJULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\nPresidente/ADPERJ\r\n\r\nODIN BONIFÁCIO MACHADO\r\n\r\nOuvidor Geral\r\n\r\nId: 2078709"
                    ],
                    "2078713": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CONSELHO SUPERIOR \r\n\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CS/DPGE Nº 125 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM O SISTEMA INTEGRADO DE TUTELA COLETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais, nos termos do art. 102, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994; art. 16, da Lei Complementar Estadual nº 06, de 12 de maio de 1977; e art. 4º, XV, do Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Defensoria Pública, a teor do que dispõem o art. 134, §2º, da Constituição da República, o art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o art. 97-A da Lei Complementar nº 80/94 e o art. 4º da Lei Complementar nº 06/77, possui autonomia administrativa para a organização de sua estrutura e para a gestão e execução de suas funções impostas constitucionalmente;\r\n\r\n- que por força do art. 134, caput, da Constituição da República de 1988 e ainda do art. 1º da Lei Complementar nº 80/94, compete à Defensoria Pública, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos que se encontrarem em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\n- que para viabilizá-lo, o art. 5º, inciso II, da Lei nº 7.347/1985 e o art. 4º, incisos VII e X, e 128, inciso X, da Lei Complementar nº 80/1994, conferem, à Defensoria Pública, a função institucional de propor ação civil pública e todas as espécies de ações em defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas em condição de vulnerabilidade; \r\n\r\n- que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n° 3943/DF, conferiu presunção absoluta de constitucionalidade ao comando do art. 5º, inciso II, da Lei nº 7.347/85, e reafirmou a importância, no seio do Estado Democrático de Direito (art. 1° da CRFB/88), da atuação da Defensoria Pública em prol dos necessitados, assim compreendidos os necessitados no plano econômico, bem como os necessitados do ponto de vista social ou organizacional;\r\n\r\n- que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro vem ganhando importante espaço na promoção e defesa dos direitos coletivos lato sensu, razão pela qual é imperioso fomentar e aprimorar o serviço essencial prestado pela instituição na temática, inclusive a fim de garantir a interiorização da atuação em tutela coletiva; \r\n\r\n- que a qualificação do serviço demanda a consolidação das normas esparsas existentes sobre o tema no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como a uniformização e regulamentação de parâmetros mínimos de atuação para os Defensores Públicos que atuam na tutela coletiva; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-20/001/1398/2014;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDO SISTEMA INTEGRADO DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - É missão constitucional da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, como expressão e instrumento do regime democrático, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos que se encontrarem em situação de vulnerabilidade. \r\n\r\nParágrafo Único - Para a defesa dos direitos coletivos, o Defensor Público poderá se valer da ação civil pública e de todas as espécies de ações capazes de propiciar a sua adequada e efetiva tutela.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA DISTRIBUIÇÃO DOS ÓRGÃOS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO SISTEMA INTEGRADO DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nArt. 2º - Para a integração, articulação e o intercâmbio entre todos os órgãos que possuem atribuição em tutela coletiva, é instituído por meio da presente Deliberação o Sistema Integrado de Tutela Coletiva da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro que ficará submetido à Coordenadoria de Tutela Coletiva.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Coordenadoria de Tutela Coletiva o exercício de atividades indutoras da política institucional no tema da tutela coletiva, cumprindo-lhe as atribuições já previstas na Resolução 783/2015.\r\n\r\nArt. 4° Os Núcleos Especializados da Comarca da Capital terão atribuição para propor e acompanhar a ação coletiva e as demais medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos descritas nesta Deliberação, quando:\r\n\r\nI - o dano ocorreu ou possa ocorrer exclusivamente no âmbito do Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - o dano for nacional, estadual ou envolver a área territorial de abrangência de mais de um Núcleo Regional de Tutela Coletiva;\r\n\r\nIII - em caráter excepcional, for solicitada a sua atuação em conjunto pelo Defensor Público de Classe Especial com atribuição para se manifestar em grau recursal, por um dos Núcleos Regionais de Tutela Coletiva ou ainda por um dos Núcleos de Primeiro Atendimento, na forma dos arts. 5º, §2º, art. 6° e art. 7º. \r\n\r\nArt. 5° - Os Núcleos Regionais de Tutela Coletiva terão atribuição para propor e acompanhar a ação coletiva e as demais medidas judiciais e as extrajudiciais necessárias à tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos descritas nesta Deliberação, quando o dano ocorreu ou possa ocorrer exclusivamente no âmbito de sua área territorial de abrangência.\r\n\r\n§1º - A criação e a implantação dos Núcleos Regionais de Tutela Coletiva observarão as demandas, necessidades e peculiaridades sociais, econômicas e culturais de cada localidade. \r\n\r\n§2º - O Defensor Público em exercício no Núcleo Regional de Tutela Coletiva poderá, em situações excepcionais e justificadas ao Defensor Público Geral, requerer a atuação em conjunto com o Núcleo Especializado da Comarca da Capital pertinente.\r\n\r\n§3º - Nos procedimentos instaurados pelo Núcleo Regional de Tutela Coletiva que tratem de lesão ou ameaça de lesão a interesse coletivo de âmbito local, o Defensor Público responsável poderá, de forma justificada ao Defensor Público Geral, solicitar auxílio ao Núcleo de Primeiro Atendimento correspondente à localidade afetada.\r\n\r\nArt. 6º - No caso de lesão ou ameaça de lesão a interesse coletivo de âmbito local, o Defensor Público do Núcleo de Primeiro Atendimento terá atribuição concorrente para instaurar e presidir procedimento de instrução para tutela do direito coletivo, caso em que poderá suscitar ao Defensor Público Geral, de forma justificada, atuação em conjunto com o Núcleo Regional de Tutela Coletiva da região ou, na Comarca da Capital, com o Núcleo Especializado pertinente.\r\n\r\nArt. 7° - Os Defensores Públicos de Classe Especial que oficiarem em medidas judiciais de natureza coletiva poderão requerer ao Defensor Público Geral de forma justificada a atuação em conjunto com o Núcleo Especializado da Comarca da Capital pertinente ou com o Núcleo Regional de Tutela Coletiva que deflagrou o procedimento de instrução.\r\n\r\nArt. 8° - Aprovada a atuação em conjunto em quaisquer das hipóteses da presente Deliberação, o plano de trabalho será elaborado pelos órgãos envolvidos e pela Coordenação de Tutela Coletiva.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE TUTELA COLETIVA DOS NÚCLEOS ESPECIALIZADOS DA COMARCA DA CAPITAL E DOS NÚCLEOS REGIONAIS DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nArt. 9º - Compete aos Defensores Públicos em atuação nos órgãos de tutela coletiva dos Núcleos Especializados da Comarca da Capital e nos Núcleos Regionais de Tutela Coletiva: \r\n\r\nI - promover educação em direitos; \r\n\r\nII - participar dos conselhos municipais, regionais, estaduais e demais órgãos de controle e participação social, de modo a manter permanente integração com a sociedade civil;\r\n\r\nIII - prestar assistência jurídica às associações populares relativas à sua esfera de atribuição;\r\n\r\nIV - manter diálogo permanente com as instituições, órgãos e pessoas jurídicas de direito público e privado envolvidos nos conflitos coletivos;\r\n\r\nV - receber ou reduzir a termo, com o suporte do secretariado, representações ou petições que denunciem conflitos coletivos, no âmbito de sua atribuição, contendo a qualificação, endereço, telefone residencial e celular, bem como assinatura do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento; \r\n\r\nVI - instaurar, mediante portaria, a pedido ou de ofício, e presidir procedimento de instrução (PI) para a colheita de elementos de convicção e comprovação efetiva da lesão ou ameaça de lesão ao interesse coletivo lato sensu tutelado; \r\n\r\nVII - requisitar, de qualquer órgão ou pessoa jurídica de direito público ou particular, informações, exames, certidões, laudos, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, esclarecimentos ou providências necessárias ao exercício de suas atribuições;\r\n\r\nVIII - atuar em unidades de saúde e de ensino, estabelecimentos policiais, penitenciários, de execução de medidas socioeducativas, instituições de acolhimento destinadas a crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade, ou congêneres, visando a assegurar o exercício pleno dos direitos e garantias fundamentais, sem prejuízo da atuação do Defensor Natural para a tutela dos direitos individuais;\r\n\r\nIX - expedir recomendações, realizar reuniões, com registro de seus termos em ata, promover audiências públicas, firmar termos de ajustamento de conduta e adotar quaisquer medidas extrajudiciais cabíveis e adequadas à solução consensual do conflito coletivo apresentado; \r\n\r\nX - propor e acompanhar as ações civis públicas e todas as medidas judiciais cabíveis e adequadas à tutela do direito coletivo lato sensu violado ou ameaçado de lesão, no âmbito de sua atribuição. \r\n\r\nParágrafo Único - Os órgãos referidos no caput planejarão sua atuação de acordo com Plano de Ações e Metas Bienal, a ser elaborado com a participação da comunidade envolvida, podendo, para tanto, convocar audiências públicas, reuniões ampliadas, conferências, dentre outros. \r\n\r\nArt. 10 - Se, no exercício de suas funções, o Defensor Público tiver conhecimento de fatos que denunciem lesão ou ameaça de lesão a interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, remeterá, por ofício, as peças ao órgão com atribuição para a tutela coletiva, para a adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 11 - A liquidação e execução de natureza coletiva serão promovidas pelos órgãos com atribuição para tutela coletiva mencionados nos arts. 2º e 7º.\r\n\r\nArt. 12 - A liquidação e execução de natureza individual fundadas em título executivo coletivo serão promovidas pelos Núcleos de Primeiro Atendimento do domicílio do exequente, hipótese em que não terá aplicação o art. 31 da Deliberação nº 88, de 05 de outubro de 2012 do Conselho Superior da Defensoria Pública.\r\n\r\n§1º - Na Comarca da Capital, é facultado ao exequente optar por ser assistido pelo Núcleo de Primeiro Atendimento do local de seu domicílio ou pelo órgão de atendimento individual existente no Núcleo Especializado da Comarca da Capital, quando cabível segundo a Resolução ou Deliberação que fixa as atribuições deste último. \r\n\r\n§2º - Para a propositura da liquidação e execução de natureza individual, os órgãos de tutela coletiva disponibilizarão, preferencialmente por via eletrônica, modelos de petição e demais documentos necessários para a execução do título.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDOS INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO EM TUTELA COLETIVA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE INSTRUÇÃO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nASPECTOS GERAIS\r\n\r\nArt. 13 - Os Defensores Públicos em atuação nos órgãos descritos nos artigos 2º e 7º da presente Deliberação deverão zelar pelo exercício responsável de suas atribuições, instaurando, sempre que necessário, procedimento de instrução (PI) para a efetiva comprovação da lesão ou ameaça de lesão ao direito coletivo tutelado. \r\n\r\n§1º - O procedimento de instrução é o procedimento investigatório destinado a apurar a ocorrência de fatos que possam autorizar a tutela de direitos coletivos lato sensu pela Defensoria Pública e consiste em ato preparatório do exercício das atribuições inerentes a essa função institucional, tais como:\r\n\r\na) a propositura de ações coletivas;\r\n\r\nb) a tomada de compromisso de ajustamento de conduta;\r\n\r\nc) a realização de reuniões e audiências públicas;\r\n\r\nd) a emissão de relatórios e recomendações; e\r\n\r\ne) a coleta de elementos de prova e de convicção necessários ao exercício de quaisquer outras atribuições processuais ou extraprocessuais de tutela coletiva.\r\n\r\n§2º - O procedimento de instrução não é condição de procedibilidade para a propositura da ação civil pública, nem para a realização das demais medidas judiciais e extrajudiciais de tutela coletiva. \r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA INSTAURAÇÃO\r\n\r\nArt. 14 - O procedimento de instrução será instaurado e presidido pelo órgão da Defensoria Pública que tenha atribuição para a propositura da ação coletiva, de acordo com as regras dispostas no Título I desta Deliberação, cabendo a este, privativamente, a realização dos atos necessários à sua instrução, ressalvadas perícias, vistorias e outras medidas que dependam da colaboração e atuação de órgãos diversos ou de conhecimento técnico especializado. \r\n\r\nParágrafo Único - Eventual conflito negativo ou positivo de atribuição será suscitado, fundamentadamente, nos termos da legislação interna sobre o tema.\r\n\r\nArt. 15 - O procedimento de instrução será instaurado por intermédio de portaria, que deverá ser tombada no sistema eletrônico: \r\n\r\nI - de ofício;\r\n\r\nII - em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa, física ou jurídica, ou comunicação de outro órgão da Defensoria Pública ou outra autoridade, desde que fornecidas, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita a identificação e localização do denunciante;\r\n\r\nIII - por determinação do Conselho Superior da Defensoria Pública, nos casos em que este tenha recusado o arquivamento de peças informativas promovido por órgão da Instituição.\r\n\r\n§ 1º - A instauração de procedimento de instrução, de ofício, pode ser motivada por qualquer meio, ainda que informal, pelo qual o órgão de execução da Defensoria Pública venha a tomar conhecimento dos fatos.\r\n\r\n§ 2º - A representação ou requerimento para instauração de procedimento de instrução deverá, preferencialmente:\r\n\r\nI - ser formulada por pessoa natural ou jurídica, devidamente identificada e qualificada, com indicação de seu endereço e telefone de contato;\r\n\r\nII - conter a descrição dos fatos a serem investigados e a indicação do seu autor, quando conhecido; \r\n\r\nIII - fornecer as informações necessárias para esclarecimento dos fatos bem como indicar os meios para obtenção das provas e documentos pertinentes. \r\n\r\n§3º - O conhecimento dos fatos por manifestação anônima, justificada, não implicará ausência de providências, desde que obedecidos os mesmos requisitos para as representações em geral, constantes dos incisos II e III do §2º deste artigo.\r\n\r\n§4º - As representações ou requerimentos verbais deverão ser tomados por termo.\r\n\r\nArt. 16 - As peças informativas deverão ser protocoladas, registradas e autuadas na secretaria do órgão e distribuídas ao Defensor Público responsável que poderá:\r\n\r\nI - promover a ação judicial cabível;\r\n\r\nII - instaurar procedimento de instrução;\r\n\r\nIII - celebrar compromisso de ajustamento de conduta;\r\n\r\nIV - expedir recomendação legal;\r\n\r\nV - promover o respectivo arquivamento, observado o disposto na Seção IV;\r\n\r\nVI - remetê-las para as autoridades que tenham atribuição para atuar, no caso de endereçamento incorreto, dando-se ciência ao representante.\r\n\r\n§1° - O Defensor Público em exercício nos órgãos com atribuição para promover a tutela coletiva que celebrar compromisso de ajustamento de conduta ou promover ação coletiva, salvo em situações excepcionais e fundamentadas, deverá comunicá-lo à Coordenação de Tutela Coletiva, com antecedência mínima de 07 (sete) dias úteis, enviando a cópia dos termos gerais da negociação ou petição inicial respectiva. \r\n\r\n§2º - Nas hipóteses em que a urgência da medida justifique a impossibilidade de aguardar o prazo estipulado no parágrafo anterior, a comunicação será feita posteriormente à assinatura do compromisso de ajustamento de conduta ou da propositura da ação, de forma fundamentada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, observados os demais termos do §1º.\r\n\r\n§3º - Assinado o compromisso de ajustamento de conduta ou ajuizada a ação coletiva, sua cópia será juntada aos autos do procedimento de instrução, bem como, no último caso, o respectivo número de autos do processo judicial gerado pela distribuição.\r\n\r\nArt. 17 - A Portaria de instauração deverá conter, dentre outros elementos:\r\n\r\nI - a origem ou o órgão de execução responsável;\r\n\r\nII - o local de instauração;\r\n\r\nIII - a descrição do fato objeto da investigação e os fundamentos jurídicos para a atuação da Defensoria Pública;\r\n\r\nIV - a ementa (resumo do objeto da instrução);\r\n\r\nV - o nome e a qualificação da pessoa física ou jurídica a quem o fato é atribuído, quando possível;\r\n\r\nVI - a identificação da forma pela qual o fato chegou ao conhecimento da Defensoria Pública, com indicação do nome e qualificação do representante, se for o caso; \r\n\r\nVII - a determinação de diligências investigatórias iniciais.\r\n\r\nParágrafo Único - Se, no decurso do procedimento, novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo investigado, o órgão da Defensoria Pública poderá aditar a portaria inicial ou determinar a extração de peças para instauração de outro procedimento autônomo, respeitadas as normas pertinentes à divisão de atribuições.\r\n\r\nArt. 18 - Se os fatos narrados na representação ou nas peças informativas não configurarem lesão aos interesses ou direitos mencionados no artigo 1º desta Deliberação ou se o fato já tiver sido objeto de investigação ou de ação coletiva ou ainda se os fatos apresentados já se encontrarem solucionados, o Defensor Público, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, indeferirá o pedido de instauração do procedimento de instrução, em decisão fundamentada, da qual se dará ciência pessoal ao representante.\r\n\r\n§1º - Do indeferimento caberá recurso administrativo, devidamente fundamentado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n§2º - O recurso será protocolizado junto ao órgão que indeferiu o pedido, devendo ser remetido, caso não haja reconsideração, no prazo de 03 (três) dias, juntamente com a representação e com a decisão impugnada, ao Conselho Superior da Defensoria Pública para apreciação.\r\n\r\n§3º - Expirado o prazo do § 1º sem recurso, os autos serão arquivados na própria origem, registrando-se no sistema respectivo, mesmo sem manifestação do representante. \r\n\r\n§4º - Apurado que os fatos narrados na representação já constituem objeto de procedimento de instrução instaurado, as peças de informação serão remetidas ao órgão que já iniciou a investigação.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA INSTRUÇÃO, TEMPO DE DURAÇÃO E PUBLICIDADE\r\n\r\nArt. 19 - Na condução do procedimento de instrução, caberá ao Defensor Público, sem prejuízo de outras providências consideradas necessárias, tomar depoimentos, requisitar informações, requisitar exames periciais e documentos de autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, da União, dos Estados e dos Municípios, fazer ou determinar vistorias e inspeções, acompanhar buscas e apreensões, designar e presidir audiências, bem com expedir notificações e requisições a qualquer pessoa, órgão ou autoridade, nos limites de sua atribuição funcional, observado o disposto no art. 128, inciso X, da Lei Complementar nº 80 de 1994.\r\n\r\n§1º - Para assegurar o cumprimento de suas requisições, o órgão da Defensoria Pública poderá solicitar auxílio de força policial ou demais autoridades públicas. \r\n\r\n§2º - Todas as diligências serão documentadas mediante termo ou auto circunstanciado, podendo ser também registradas em vídeo.\r\n\r\n§3º - As declarações e os depoimentos serão tomados por termo pelo Defensor Público responsável, assinados pelos presentes ou, em caso de recusa, com aposição da assinatura por duas testemunhas.\r\n\r\n§4º - O Defensor Público, na condução do procedimento de instrução, poderá ouvir o(s) investigado(s), observado o disposto nos §§ 2º e 3º.\r\n\r\n§5º - No caso do investigado requerer diligências, o Defensor Público apreciará a conveniência e a oportunidade de sua realização, em despacho fundamentado, cientificando o investigado de sua decisão.\r\n\r\nArt. 20 - O procedimento de instrução poderá ser instruído com peças, depoimentos e informações colhidas em audiência pública, nos termos do art. 27 desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - Qualquer pessoa poderá fornecer peças informativas para melhor esclarecimento dos fatos.\r\n\r\nArt. 21 - Para fins de instrução do procedimento ou propositura da ação dele decorrente, as cópias de documentos originais poderão ser autenticadas pelo Defensor Público, nos termos do art. 108, Parágrafo Único, III, da Lei Complementar nº 80 de 1994.\r\n\r\nArt. 22 - Havendo necessidade de realização de perícias ou elaboração de laudos técnicos, o Defensor Público presidente do procedimento de instrução poderá solicitar auxílio à Coordenadoria de Tutela Coletiva, para que providencie recursos de natureza financeira ou humana, admitida a utilização, inclusive, de convênios com instituições técnicas.\r\n\r\nParágrafo Único - A Coordenadoria de Tutela Coletiva manterá listagem atualizada de convênios disponíveis. \r\n\r\nArt. 23 - Os órgãos auxiliares da Defensoria Pública, em suas respectivas atribuições, prestarão apoio administrativo, operacional e financeiro para a realização dos atos do procedimento de instrução, admitida a utilização, inclusive, de convênios com instituições técnicas.\r\n\r\nArt. 24 - O procedimento de instrução deve ser concluído no prazo de até 01 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência à Corregedoria Geral da Defensoria Pública. \r\n\r\nArt. 25 - Os atos e peças do procedimento de instrução são públicos, salvo previsão legal em contrário ou quando da publicidade puder resultar prejuízo à apuração, ao interesse da sociedade ou dano significativo à imagem do investigado, casos em que a decretação do sigilo deverá ser motivada.\r\n\r\n§1º - A publicidade consistirá:\r\n\r\nI - na publicação, no portal eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, das ementas da portaria de instauração do procedimento de instrução, dos extratos dos compromissos de ajustamento de conduta e das decisões judiciais prolatadas nas ações coletivas;\r\n\r\nII - na expedição de certidão sobre o andamento da apuração, mediante requerimento fundamentado e por deferimento do Defensor Público responsável pelo procedimento;\r\n\r\nIII - na concessão de vista dos autos ao interessado e na concessão de carga dos autos, para extração de cópias e devolução no mesmo dia, mediante requerimento fundamentado de seu advogado devidamente constituído e por deferimento total ou parcial do Defensor responsável pelo procedimento;\r\n\r\nIV - na divulgação e exposição dos fatos quando houver audiência pública;\r\n\r\nV - na prestação de informações ao público em geral, inclusive aos meios de comunicação social, a critério do Defensor Público responsável pelo procedimento, o qual, entretanto, deverá abster-se de externar ou antecipar juízos de valor a respeito das apurações ainda não concluídas.\r\n\r\n§2º - Nos requerimentos que objetivam a obtenção de certidões ou extração de cópia de documentos constantes no procedimento de instrução, os interessados deverão fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido, nos termos da Lei nº. 9.051/95.\r\n\r\n§3º - As despesas decorrentes da extração de cópias correrão por conta de quem as requerer.\r\n\r\n§4º - A restrição à publicidade deverá ser decretada pelo Defensor Público responsável pelo procedimento em decisão motivada, para fins de preservação do interesse público ou do direito à intimidade do investigado, e poderá ser, conforme o caso, limitada a determinadas pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases, cessando quando extinta a causa que a motivou.\r\n\r\n§5º - É direito do advogado ou defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados no procedimento de instrução, digam respeito ao exercício do direito de defesa.\r\n\r\n§6º - Da negativa do acesso aos documentos e informações resguardados pela decretação do sigilo caberá recurso ao Defensor Público Geral.\r\n\r\n§7º - Os documentos resguardados por sigilo legal deverão ser autuados em apenso.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDO ARQUIVAMENTO E DESARQUIVAMENTO\r\n\r\nArt. 26 - Se o Defensor Público responsável, esgotadas todas as possibilidades de diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura de ação coletiva, celebração de compromisso de ajustamento de conduta ou expedição de recomendação, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento dos autos do procedimento de instrução ou das peças informativas.\r\n\r\n§1º- Os autos do procedimento de instrução, juntamente com o despacho de arquivamento, deverão ser remetidos ao Conselho Superior da Defensoria Pública, no prazo de 03 (três) dias, contados do lançamento do despacho no sistema.\r\n\r\n§2º - O despacho de arquivamento será submetido a exame e deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública, na forma do seu Regimento Interno.\r\n\r\n§3º - Até que seja homologado ou rejeitado o despacho de arquivamento pelo Conselho Superior, poderão os co-legitimados apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do procedimento de instrução para apreciação.\r\n\r\n§4º - Não homologado o despacho de arquivamento pelo Conselho Superior, deverá ser adotada uma das seguintes providências:\r\n\r\nI - conversão do julgamento em diligência para a realização de atos imprescindíveis à sua decisão, especificando-os e remetendo os autos ao Defensor Público que determinou o arquivamento, e, no caso de recusa por este fundamentada, ao Defensor Público Geral, para designar o membro da Defensoria Pública que passará a atuar no procedimento;\r\n\r\nII - deliberação pelo prosseguimento do procedimento de instrução, indicando os fundamentos de fato e de direito de sua decisão e remetendo os autos ao Defensor Público Geral, para designar o membro da Defensoria Pública que passará atuar no procedimento.\r\n\r\n§5º - Será pública a sessão do órgão revisor, salvo no caso de decretação de sigilo.\r\n\r\n§6º - Não oficiará nos autos do procedimento de instrução ou da ação coletiva o membro da Defensoria Pública responsável pelo despacho de arquivamento não homologado pelo Conselho Superior.\r\n\r\n§7º - As regras de arquivamento do procedimento de instrução também se aplicam à hipótese em que, sendo apurado mais de um fato lesivo ou existindo mais de um possível autor da conduta lesiva, a ação coletiva houver sido proposta somente em relação a um ou a alguns desses.\r\n\r\nArt. 27 - O desarquivamento do procedimento de instrução, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante, poderá ocorrer no prazo máximo de 06 (seis) meses após o arquivamento. Transcorrido esse lapso, será instaurado novo procedimento de instrução, sem prejuízo das provas já colhidas. \r\n\r\nParágrafo Único - O desarquivamento do procedimento de instrução para a investigação de fato novo, não sendo caso de ajuizamento de ação coletiva, celebração de compromisso de ajustamento de conduta ou expedição de recomendação, implicará novo arquivamento, observados os termos do art. 25. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS\r\n\r\nArt. 28 - Os órgãos da Defensoria Pública poderão, no curso do procedimento de instrução, realizar audiências públicas, com a finalidade de garantir a participação popular na tomada de decisões de interesse coletivo; buscar informações gerais junto à comunidade envolvida a respeito do conflito coletivo apurado (espécie de dano, sua amplitude e consequências); identificar aspirações e necessidades coletivas em determinada questão; repartir com a comunidade interessada a responsabilidade quanto às decisões que se impõem ao membro da Defensoria Pública; buscar o entendimento com os contendores cujas ações ou omissões vêm afetando a comunidade e defender a obediência, pelos Poderes Públicos e pelos serviços de relevância pública e social, dos direitos e garantias constitucionais.\r\n\r\n§1º - A audiência pública será organizada e presidida pelo Defensor Público responsável pelo procedimento de instrução correspondente.\r\n\r\n§2° - As audiências serão precedidas da expedição de edital de convocação, ao qual se dará publicidade no portal eletrônico da Defensoria Pública e junto à imprensa local ou Diário Oficial, contendo:\r\n\r\nI - a data, horário e o local da reunião;\r\n\r\nII - o objetivo;\r\n\r\nIII - a composição da mesa de expositores, a dinâmica da audiência, a forma de inscrição para manifestação oral dos participantes;\r\n\r\nIV - o convite de comparecimento aos interessados em geral.\r\n\r\n§3° - Poderá ser disponibilizado material para consulta dos interessados na participação da audiência.\r\n\r\n§4º - Além do convite ao público em geral, o Defensor Público responsável poderá expedir convites para as autoridades, peritos, técnicos e representantes de entidades que estejam envolvidos na questão debatida.\r\n\r\n§5º - Da audiência será lavrada ata circunstanciada, a que se dará publicidade, ressaltando-se que caberá ao Defensor Público presidente do procedimento de instrução decidir, com base em sua independência funcional, as diligências que pretende adotar a partir da audiência e os encaminhamentos que serão dados.\r\n\r\n§6º - Além das finalidades previstas no caput, poderão ser convocadas audiências públicas também com o fito de subsidiar a elaboração do Plano de Ações e Metas Bienal referido no parágrafo único do art. 8º desta Deliberação.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nArt. 29 - Os Defensores Públicos integrantes dos órgãos previstos no arts. 2º e 7º da presente Deliberação deverão zelar pela solução extrajudicial do conflito coletivo, podendo para tanto expedir recomendações, a fim de que sejam implantadas melhorias nos serviços públicos e de relevância pública, bem como observados os direitos e interesses que lhes incumba defender.\r\n\r\n§1° - A recomendação conterá o prazo assinado para seu cumprimento e indicará as medidas que deverão ser adotadas pelo responsável.\r\n\r\n§2º - A recomendação poderá apontar quaisquer providências destinadas à efetividade dos direitos assegurados no ordenamento jurídico, inclusive a edição de normas e a alteração da legislação em vigor pela esfera do poder público competente.\r\n\r\n§3° - Na hipótese de desatendimento à recomendação, se for o caso, o Defensor Público poderá instaurar ou dar seguimento ao procedimento de instrução, celebrar o compromisso de ajustamento de conduta ou promover a ação coletiva pertinente.\r\n\r\n§4º - A expedição de recomendação não exime ou substitui a celebração de compromisso de ajustamento de conduta ou a propositura de ação coletiva, nos casos em que aquela não se mostrar suficiente para o afastamento da lesão ou ameaça de lesão ao interesse coletivo. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA\r\n\r\nArt. 30 - Os Defensores Públicos integrantes dos órgãos previstos nos arts. 2º e 7º da presente Deliberação deverão, antes ou após a judicialização do conflito, empreender esforços para tomar do interessado compromisso quanto ao ajustamento de sua conduta às exigências legais, impondo-lhe o cumprimento das obrigações necessárias à reparação do dano ou prevenção do ilícito.\r\n\r\nArt. 31 - O compromisso de ajustamento de conduta deve conter:\r\n\r\nI - nome, qualificação e identificação precisa de todos os dados das partes signatárias;\r\n\r\nII - descrição clara, específica e objetiva, com indicação inclusive quanto ao tempo e modo de cumprimento, das obrigações assumidas; \r\n\r\nIII - fundamentos de fato e de direito; \r\n\r\nIV - eventuais sanções aplicáveis em caso de descumprimento;\r\n\r\nV - formas de fiscalização e/ou acompanhamento do seu cumprimento, tais como o envio de relatórios, realização de vistorias periódicas a cargo do Defensor Público ou de quem ele indicar, dentre outras medidas. \r\n\r\n§1° - Salvo previsão em contrário, o início da eficácia do compromisso se dará na data de sua celebração.\r\n\r\n§2° - O órgão da Defensoria Pública signatário comunicará a celebração do termo de compromisso à Coordenação de Tutela Coletiva, na forma do art. 15 da presente Deliberação. \r\n\r\n§3° - Cumpridas as disposições do compromisso de ajustamento de conduta, o órgão da Defensoria Pública responsável promoverá o arquivamento do procedimento de instrução respectivo e o remeterá ao Conselho Superior da Defensoria Pública para homologação, nos termos do art. 25 acima.\r\n\r\n§4º - Em casos complexos, as obrigações ajustadas podem ser detalhadas em planos, cronogramas ou programas que constituam anexos ao compromisso de ajustamento de conduta, desde que expressamente dele constituam parte integrante. \r\n\r\nArt. 32 - Em sendo o compromisso de ajustamento de conduta parcial, ou seja, referente a apenas parte do objeto apurado, o procedimento de instrução seguirá para a investigação dos fatos não abrangidos pelo compromisso. \r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDOS CADASTROS DE COMPROMISSOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS E DA SECRETARIA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 33 - A Coordenação de Tutela Coletiva organizará e manterá os cadastros dos procedimentos de instrução instaurados, dos compromissos de ajustamento de conduta firmados e das ações coletivas propostas, com a finalidade de permitir que os órgãos do Sistema de Justiça e os interessados tenham amplo acesso às informações relevantes relacionadas à existência e ao estado das ações coletivas.\r\n\r\nArt. 34 - Cada Núcleo Especializado da Comarca da Capital e Núcleo Regional de Tutela Coletiva contará com uma secretaria de tutela coletiva destinada a desenvolver a atuação descrita nesta Deliberação.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nArt. 35 - Incumbe à Secretaria de Tutela Coletiva:\r\n\r\nI - a autuação e processamento dos procedimentos de instrução instaurados, viabilizando o efetivo cumprimento dos despachos do Defensor Público que o presidir;\r\n\r\nII - a expedição, recepção e controle de ofícios;\r\n\r\nIII - o monitoramento dos prazos de cumprimento das determinações expedidas pelo Defensor Público presidente;\r\n\r\nIV - o lançamento da movimentação do procedimento de instrução e da ação coletiva no sistema de tombamento eletrônico respectivo;\r\n\r\nV - o armazenamento dos documentos importantes no sistema de tombamento eletrônico, tais como compromissos de ajustamento de conduta, despacho de arquivamento, petições iniciais, decisões, sentenças e acórdãos de ações coletivas propostas;\r\n\r\nVI - o atendimento ao público e redução a termo de declarações, denúncias e representações;\r\n\r\nVII - a produção de atas de reuniões e audiências públicas, bem como de relatórios de vistorias;\r\n\r\nVIII - o apoio aos Defensores Públicos em exercício nos órgãos previstos no art. 2º, incisos II e III, mormente na realização de pesquisas, elaboração de despachos, peças, recomendações e movimentação dos processos judiciais físicos ou eletrônicos; \r\n\r\nIX - a organização de um cadastro eletrônico simplificado dos atendimentos realizados (que registre nome, telefone e endereço da pessoa atendida, assim como o assunto, encaminhamento e servidor responsável pelo atendimento), para melhor direcionamento e orientação da atuação coletiva a partir dos atendimentos individuais realizados no órgão;\r\n\r\nX - a organização de um banco de dados com os contatos e endereços úteis dos órgãos públicos e privados para o correto e efetivo encaminhamento dos cidadãos, quando necessário;\r\n\r\nXI - a elaboração de uma agenda profissional do órgão para definição dos dias que serão destinados a oitivas de investigados e testemunhas, reuniões, atendimentos, orientação da equipe, despachos internos e outras atividades que forem necessárias e \r\n\r\nXII - a expedição de certidões objetivas e completas, com registro da data, do nome completo das pessoas envolvidas e das demais circunstâncias relevantes relacionadas ao ato certificado, bem como, se for o caso, a razão de sua realização, observando-se as hipóteses de sigilo previstas no art. 24.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA DIREÇÃO DA SECRETARIA\r\n\r\nArt. 36 - A Secretaria de Tutela Coletiva, que deverá abrir para o público das 11 às 18 horas, será dirigida por um Técnico Superior Jurídico, o qual será responsável pelo expediente, zelando pela fiel consecução das incumbências estabelecidas no artigo anterior.\r\n\r\nParágrafo Único - Na ausência de servidor público ocupante do cargo de Técnico Superior Jurídico, a chefia da secretaria poderá ser exercida por outro servidor ocupante dos quadros permanentes da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA AUTUAÇÃO\r\n\r\nArt. 37 - A autuação consiste em compor a base física do procedimento de instrução já devidamente tombado na plataforma eletrônica, mediante a colocação de capa própria e inserção do nome do órgão de origem, do objeto apurado e do número do procedimento.\r\n\r\nParágrafo Único - A autuação deverá ser ultimada em 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da portaria de instauração na serventia.\r\n\r\nArt. 38 - Os autos deverão ser numerados no canto superior direito de cada folha, certo que, excedendo-se 150 (cento e cinquenta) folhas, deverá ser criado novo volume.\r\n\r\nArt. 39 - O encerramento e abertura de novo volume deverão ser precedidos de lavratura dos respectivos termos, em folhas suplementares e sem numeração, sempre observando a sequência do volume encerrado.\r\n\r\nArt. 40 - No caso de juntada de quantidade de documentos que exceda a 150 (cento e cinquenta) folhas, fica permitida a juntada por linha, ou seja, os documentos serão colacionados em autos anexos, tantos quantos forem necessários, sem a necessidade de se proceder à numeração dos mesmos.\r\n\r\nArt. 41 - Após a autuação do procedimento, o servidor deverá observar as determinações do Defensor Público que preside a instrução, cumprindo as diligências nos prazos determinados.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA EXPEDIÇÃO E RECEPÇÃO DE DOCUMENTOS E AUTOS\r\n\r\nArt. 42 - Cumpre à Secretaria a expedição dos ofícios solicitados pelo Defensor Público que preside o procedimento de instrução, em três vias: (i) uma para ser anexada aos autos do procedimento de instrução; (ii) uma para envio ao destinatário; e (iii) uma para comprovação do recebimento pelo destinatário e posterior armazenamento no procedimento de instrução.\r\n\r\nParágrafo Único - Sempre que o ofício expedido consignar prazo para manifestação do apurado, a secretaria deverá zelar para que os autos sejam remetidos conclusos ao Defensor Público imediatamente após o término do referido prazo.\r\n\r\nArt. 43 - Os documentos recebidos na secretaria deverão ser anotados em livro protocolo de recebimento, onde será consignada data, nome, matrícula e assinatura do funcionário responsável.\r\n\r\nArt. 44 - Recebido o documento na serventia, sua anexação aos autos do procedimento de instrução deverá ser antecedida do carimbo de juntada com a respectiva data, a fim de se apurar a tempestividade da manifestação.\r\n\r\nArt. 45 - Após a juntada do documento, o servidor deverá imediatamente abrir conclusão dos autos ao Defensor Público que preside o procedimento.\r\n\r\nArt. 46 - Quando da recepção de autos físicos de ações coletivas deflagradas, a secretaria deverá certificar a abertura de vista e encaminhar os autos imediatamente ao Defensor Público com atribuição para o feito.\r\n\r\nArt. 47 - Com a manifestação do Defensor Público nos autos físicos, a secretaria deverá providenciar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, com observância do prazo legal de manifestação do órgão.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA CONSULTA AOS AUTOS\r\n\r\nArt. 48 - A Secretaria poderá disponibilizar os autos para consulta no balcão aos interessados, certo que, quando se tratar de advogados da parte envolvida no procedimento, os autos poderão ser retirados mediante carga, para devolução no mesmo dia, desde que apresentada a respectiva procuração e deferido o pedido formulado por escrito pelo Defensor Público Responsável, observadas as hipóteses de decretação de sigilo previstas no art. 24.\r\n\r\nParágrafo Único - A retirada dos autos mediante carga somente se dará após o despacho do Defensor Público responsável autorizando o expediente.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 49 - Até que sejam criados os Núcleos Regionais de Tutela Coletiva, a atribuição para a adoção das medidas descritas no art. 8º acima, quando o dano ocorreu ou deva ocorrer exclusivamente no âmbito de uma Comarca, será do Núcleo de Primeiro Atendimento com abrangência sobre o Município afetado, que poderá se valer da normativa disposta no art. 7º, parte final.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo mais de um Núcleo de Primeiro Atendimento no Município afetado, a atribuição será definida pela pertinência temática. \r\n\r\nArt. 50 - Aplicam-se as regras contidas nesta Deliberação a todos os procedimentos de tutela coletiva em curso na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - Os procedimentos de instrução já instaurados deverão ser adequados aos termos da presente Deliberação no prazo de 180 dias contados da sua publicação.\r\n\r\nArt. 51 - Os Defensores Públicos terão o prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente Deliberação, para enviar à Coordenadoria de Tutela Coletiva, cópias das portarias dos procedimentos de instrução já instaurados, dos compromissos de ajustamento de conduta firmados e das ações coletivas propostas, visando à formação do cadastro único, excetuando-se os atos que já foram tombados no sistema eletrônico.\r\n\r\nArt. 52 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, as Resoluções DPGE n° 382/2007, 646/2012, 647/2013 e 648/2013. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\nConselheiros Natos\r\n\r\nANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\nBERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES\r\n\r\nLEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nEDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES\r\n\r\nLUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCLAUDIA DALTRO COSTA MATOS\r\n\r\nConselheiros Classistas\r\n\r\nJULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\nPresidente/ADPERJ\r\n\r\nODIN BONIFÁCIO MACHADO\r\n\r\nOuvidor Geral\r\n\r\nId: 2078713"
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                    "2078865": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 28/12/2017\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da Comissão de acompanhamento da execução e fiscalização da contratação, celebrada entre a DPGE/RJ e a Empresa BANCO BRADESCO S.A., os servidores CAROLINA RIBEIRO DE MATTOS, matrícula nº 30300305, DÉBORA DE LIMA AUGUSTO DE FREITAS, matrícula nº 30686034, FREDERICO ROCHA MAGALHÃES, matrícula nº 9748294 e MARIANA DE ANDRADE SARAIVA, matrícula nº 30898019; bem como Gestor do Contrato o servidor PEDRO ALEXANDRE MAMEDES MANHÃES, matrícula nº 969571-9, referente ao Contrato nº 038/2017, Processo Administrativo nº E-20/001/1695/2017.\r\n\r\nId: 2078865"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
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                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 044/2017.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO e UNITECH RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de armazenamento de dados e treinamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2017.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 967.157,66 (novecentos e sessenta e sete mil cento e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 13 (treze) meses e 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1188/2017.\r\n\r\nId: 2078910"
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                    "2078919": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO e TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de link de dados.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2017.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 372.311,40 (trezentos e setenta e dois mil trezentos e onze reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 2 meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/3002/2017.\r\n\r\nId: 2078919"
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                    "2078627": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: DPE/RJ e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação de multifuncionais.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 27.536,49 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2864/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: DPE/RJ e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação de multifuncionais.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 19.257,00 (dezenove mil duzentos e cinquenta e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2863/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1ºTermo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: DPE/RJ e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação de multifuncionais.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 82.162,50 (oitenta e dois mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2862/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: DPE/RJ e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação de multifuncionais.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 27.440,08 (vinte e sete mil quatrocentos e quarenta reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2580/2017. \r\n\r\nId: 2078627"
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                    "2078641": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2014.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato, por 12 (doze) meses, dando-se ao prazo total de 60 (sessenta) meses, relativo à prestação de serviços de gerenciamento de abastecimento de combustíveis da frota de veículos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 417.762,84 (quatrocentos e dezessete mil setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/4021/2013.\r\n\r\nId: 2078641"
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                    "2078706": [
                        "DPGE - Edital",
                        "CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR convoca os(as) Exmos(as). Srs(as). Defensores(as) Públicos(as) Conselheiros(as) para Reunião Extraordinária no dia 12/01/2018, às 10 horas, no Auditório Defensor Público Silvio Roberto Mello Moraes, no 2° andar, do Edifício Sede da DPGE, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nPOSSE DOS CONSELHEIROS CLASSISTAS - BIÊNIO 2018/2019.\r\n\r\nId: 2078706"
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                    "2078914": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Global por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de condicionadores de ar.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 16/01/2018, às 11:00h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 16/01/2018, às 11:05h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 001/18. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1956/2017.\r\n\r\nO Edital e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2078914"
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                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
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                    "IDN - MATÉRIA",
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        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
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                    "2078636": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 19 dezembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n173508618\r\n\r\nC F S SIRINO TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n173466613\r\n\r\n050 CLORO COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n173469132\r\n\r\n13ROBOTICS ROBOTICA LTDA ME \r\n\r\n173436820\r\n\r\n2A COMUNICACAO VISUAL E MARKETING LTDA \r\n\r\n173307949\r\n\r\n2C DIAGNOSTICO CLINICO LTDA \r\n\r\n173438490\r\n\r\n2L P M CENTER COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n173440924\r\n\r\n4G4 CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n173439365\r\n\r\nA A DE OLIVEIRA COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS ME \r\n\r\n173440185\r\n\r\nA A DE OLIVEIRA COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS ME \r\n\r\n173424821\r\n\r\nA C DE CASTRO ADMINISTRACAO EIRELI \r\n\r\n173371710\r\n\r\nA C FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n173499228\r\n\r\nA C V LEAL ESTETICA E BELEZA ME \r\n\r\n173447201\r\n\r\nA G DIAS FILHO PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA NA CONSTRUCAO CIVIL ME \r\n\r\n173390501\r\n\r\nA R FORMA FITNESS \r\n\r\n173376053\r\n\r\nA R G REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173450342\r\n\r\nA RANGEL DIAS ME \r\n\r\n173486371\r\n\r\nA S S GEDDES LANCHONETE ME \r\n\r\n173421474\r\n\r\nA. S. PINHEIRO COMERCIO DE AUTOMOVEIS \r\n\r\n173433383\r\n\r\nA. N. LORIO VENDAS \r\n\r\n173498795\r\n\r\nA.PEREZ FRANCES CONSULTORIA GEOLOGICA \r\n\r\n173433243\r\n\r\nA.S.MACIEL VEICULOS \r\n\r\n173419895\r\n\r\nA13 VEICULOS LTDA \r\n\r\n173476422\r\n\r\nABAS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n173480675\r\n\r\nACADEMIA CONSTRUCAO DO CORPO LTDA ME \r\n\r\n173494765\r\n\r\nACADEMIA SHOPPING DO CORPO LTDA ME \r\n\r\n173473113\r\n\r\nACKTECH INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n173479634\r\n\r\nACTIVIA SISTEMAS LTDA \r\n\r\n173305024\r\n\r\nAEGIX SECURITY TRAINING - CURSOS LTDA \r\n\r\n173515118\r\n\r\nAEOX SERVICOS DE INFORMATICA E APOIO A ESCRITORIOS LTDA \r\n\r\n173521320\r\n\r\nAF2 PARTICIPACOES E GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173417108\r\n\r\nAFL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n173360416\r\n\r\nAFS TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n173503306\r\n\r\nAG SANTIAGO ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173520553\r\n\r\nAGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\n173413307\r\n\r\nAGENCIA NACIONAL DE PROPAGANDA LTDA \r\n\r\n173358403\r\n\r\nAGM3 LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n173407730\r\n\r\nAGRESTE COMERCIO DE TABACO EIRELI - EPP \r\n\r\n173509061\r\n\r\nAGUA NA BOCA SHOPPING MACAE EIRELI ME \r\n\r\n173507999\r\n\r\nALEGRIA COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n173481906\r\n\r\nALESSANDRO PESSANHA MONTEIRO ME \r\n\r\n173408974\r\n\r\nALEX RODRIGUES DA SILVA 09380808739 \r\n\r\n173437141\r\n\r\nALFERO BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n173501338\r\n\r\nALN MARTINS SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n173435793\r\n\r\nALTERSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173296432\r\n\r\nAMC CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173509312\r\n\r\nAMIFAT FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172908698\r\n\r\nAMOR DE MARIA SPA DA UNHA E ESMALTERIA LTDA ME \r\n\r\n173464211\r\n\r\nAMP1 BIOENERGIA LTDA \r\n\r\n173366228\r\n\r\nANA CLAR AS BUFFET LTDA ME \r\n\r\n173455557\r\n\r\nAND SERVICOS CONTABEIS EIRELI \r\n\r\n173450237\r\n\r\nANDARIJOS ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173228046\r\n\r\nANG NETWORK ACESSO A INTERNET LTDA \r\n\r\n173520294\r\n\r\nANGELS FASHION CONFECCOES DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n173514634\r\n\r\nAPDEX ADMINISTRACAO EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n173358047\r\n\r\nAPPLY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n173513891\r\n\r\nARACON MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n173503748\r\n\r\nARAUJO LANCHE E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173452175\r\n\r\nARBOR DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA ME \r\n\r\n173492657\r\n\r\nARC FONTOURA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n173503942\r\n\r\nARCOFIX REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EM AUTOMACAO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n173245030\r\n\r\nARDRY REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n173488110\r\n\r\nARES DOS ANDES EXPORTACAO & IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n173504280\r\n\r\nARETUSA PEREIRA DE SOUSA COMERCIO EIRELI \r\n\r\n173310125\r\n\r\nARFC COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173484409\r\n\r\nARQUITUDO COMERCIO E SERVICOS EM REFORMA GERAIS EIRELI \r\n\r\n173286968\r\n\r\nARTESANO LABORATORIO DENTAL LTDA \r\n\r\n173505740\r\n\r\nASAS ARTIGOS RELIGIOSOS EIRELI \r\n\r\n173471331\r\n\r\nASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n173494080\r\n\r\nAT PRO-AUDIO EIRELI \r\n\r\n173516378\r\n\r\nAUTO MECANICA VETROMARC LTDA ME \r\n\r\n173502903\r\n\r\nAVENTAL 10 COMERCIO DE UNIFORMES LTDA ME \r\n\r\n173338917\r\n\r\nAVX REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n173520448\r\n\r\nAWS I EIRELI \r\n\r\n173493858\r\n\r\nAZAI COMERCIO DE BIQUINIS LTDA ME \r\n\r\n173442277\r\n\r\nAZEREDO E RIBEIRO TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n173520499\r\n\r\nB DE BARRA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173485448\r\n\r\nB P A AGENCIAMENTOS MARITIMO LTDA \r\n\r\n173516084\r\n\r\nB S CARAM EIRELI ME \r\n\r\n173374697\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n173523145\r\n\r\nBAR E MERCEARIA DA DRI LTDA ME \r\n\r\n173531512\r\n\r\nBAR E MERCEARIA TRES AMIGOS LTDA ME \r\n\r\n173275559\r\n\r\nBARATINHA DE FRIBURGO COMERCIO DE CONFECCOES LIMITADA ME \r\n\r\n173463797\r\n\r\nBARBOSA E SOUZA AUTOMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n173487181\r\n\r\nBARRA CITY SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n173517811\r\n\r\nBAZAR RIBEIRO & BALTAZAR COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n173511341\r\n\r\nBCM DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA EPP \r\n\r\n173034659\r\n\r\nBELA S & DELA S COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173507220\r\n\r\nBELIGRAN N MARVILA AUTO PECAS ME \r\n\r\n173487688\r\n\r\nBELLITALIA LATICINIOS LTDA \r\n\r\n173450652\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n173492568\r\n\r\nBENLOG - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA \r\n\r\n173469310\r\n\r\nBENVENUTI & CIA LTDA ME \r\n\r\n173510760\r\n\r\nBERNA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n173006205\r\n\r\nBEX FEIRAS E EVENTOS CULTURAIS S A \r\n\r\n173006388\r\n\r\nBEX FEIRAS E EVENTOS CULTURAIS S A \r\n\r\n173006507\r\n\r\nBEX FEIRAS E EVENTOS CULTURAIS S A \r\n\r\n173006620\r\n\r\nBEX FEIRAS E EVENTOS CULTURAIS S A \r\n\r\n173080790\r\n\r\nBEX FEIRAS E EVENTOS CULTURAIS S A \r\n\r\n173241565\r\n\r\nBFPS BRASIL FIRE PREVENTION SERVICE COMERCIO DE EQUIPAMENTO CONTRA INCENDIO E SALVATAGEM LTDA EPP \r\n\r\n173274595\r\n\r\nBHG S/A BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n173318665\r\n\r\nBHG S/A BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n173191266\r\n\r\nBICICLETARIA INOVACAO LTDA ME \r\n\r\n173501680\r\n\r\nBIG BEBEL LANCHES E SUCOS LTDA \r\n\r\n173119913\r\n\r\nBLINDADOS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA EPP \r\n\r\n173462111\r\n\r\nBM& BOVESPAS.A. - BOLSA DE VALORES E MERCADORIAS E FUTUROS \r\n\r\n173424830\r\n\r\nBMKB ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n173501150\r\n\r\nBOM GOSTO AMARONITO 1000 LTDA \r\n\r\n173327389\r\n\r\nBON VOYAGE TRANSPORTE E HOSPEDARIA DE ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n173440541\r\n\r\nBOULEVARD COMERCIO DE COLCHOES & CAMAS LTDA EPP \r\n\r\n172631700\r\n\r\nBOX CONTAINER MACAE LTDA ME \r\n\r\n173192564\r\n\r\nBR TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173499082\r\n\r\nBRASILPAR DE BONSUCESSO COMERCIO DE MATERIAIS LTDA ME \r\n\r\n173248420\r\n\r\nBRAZIL SAFETY SERVICE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n173438652\r\n\r\nBRENA AGRONEGOCIOS LTDA \r\n\r\n173514553\r\n\r\nBRENO COSTA CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n173503896\r\n\r\nBRITT BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE SOUVENIRS LTDA \r\n\r\n173523676\r\n\r\nBRUNA ACCIOLY PEREIRA PELOSO \r\n\r\n173509207\r\n\r\nBTG PACTUAL G7 HOLDING S A \r\n\r\n173456677\r\n\r\nBW8 SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173319734\r\n\r\nC A DE SIQUEIRA CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n173459960\r\n\r\nC M ARRUDA MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n173490700\r\n\r\nC M MARTINS FABRICACAO E COMERCIO ME \r\n\r\n173466737\r\n\r\nC R PONTES FRANCA ME \r\n\r\n173519229\r\n\r\nC T XAVIER CONSULTORIA E AUDITORIA EM LOGISTICA \r\n\r\n173497861\r\n\r\nC&SBRA SERVICOS E TECNOLOGIA PELO SISTEMA ELETRICO LTDA \r\n\r\n173505082\r\n\r\nCABANA DO ARTESANATO COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n173513093\r\n\r\nCACHACARIA ALTERNATIVA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173508367\r\n\r\nCADISA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n173389066\r\n\r\nCAFESANATO COMERCIO VAREJISTA DE SUVENIRES BIJUTERIAS E ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n172873878\r\n\r\nCAFUBA- APOIO NA CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n173488234\r\n\r\nCALCADA DA FAMA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173495095\r\n\r\nCAMPO BELO INDUSTRIA SERVICOS E LOCACOES LTDA \r\n\r\n173487548\r\n\r\nCANTINA DO SILVIO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n173498868\r\n\r\nCAPRICHO BOM DA JEUZA LTDA \r\n\r\n173289762\r\n\r\nCAR WASH POSTO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173506445\r\n\r\nCARIOCA PLACE COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172962447\r\n\r\nCARLOS R C DE SOUZA FISIOTERAPIA \r\n\r\n173075533\r\n\r\nCARLOS R DA SILVA COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMES \r\n\r\n173340547\r\n\r\nCARLOS R DA SILVA COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMES \r\n\r\n172376238\r\n\r\nCARNAUBA III EOLICA S A \r\n\r\n173519962\r\n\r\nCAROLINA JOIAS COMERCIO DE JOIAS LTDA ME \r\n\r\n173330142\r\n\r\nCASA DA ITALIA COZINHA ITALIANA DE NOVA FRIBURGO LTDA \r\n\r\n173494447\r\n\r\nCASA NOVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173102417\r\n\r\nCASA ROCHEDO TINTAS LTDA ME \r\n\r\n173498787\r\n\r\nCASSARO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n173497357\r\n\r\nCASTRO & CAMPBELL LTDA ME \r\n\r\n173456782\r\n\r\nCASTRO E CASTRO COMERCIO INDUSTRIA E IMPORTACAO DE ARTIGOS DE PAPELARIA E AVIAMENTOS LTDA \r\n\r\n173506801\r\n\r\nCATEDRAL LOGISTICA E TURISMO LTDA \r\n\r\n173507786\r\n\r\nCBDP BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173519890\r\n\r\nCEDRUS BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173132383\r\n\r\nCEG RIO S/A \r\n\r\n173132472\r\n\r\nCEG RIO S/A \r\n\r\n173458483\r\n\r\nCEG RIO S/A \r\n\r\n173485227\r\n\r\nCEG RIO S/A \r\n\r\n173485405\r\n\r\nCEG RIO S/A \r\n\r\n173502113\r\n\r\nCENTRAL PARK NITEROI ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n173523935\r\n\r\nCENTRO AUDITIVO TELEX LTDA \r\n\r\n173499040\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO M.C DE REPARACAO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA \r\n\r\n173500900\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL OS SABIDINHOS DE ARARUAMA LTDA ME \r\n\r\n173224393\r\n\r\nCERVEJARIA ALVIM TOZATO E VINOCUR LTDA ME \r\n\r\n173396607\r\n\r\nCESPES CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA DO TRANSITO LTDA ME \r\n\r\n173368255\r\n\r\nCG GUERRA SERVICOS LTDA \r\n\r\n173516572\r\n\r\nCHEF MANIA UTENSILIOS LTDA EPP \r\n\r\n173271030\r\n\r\nCHIMBEL CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n173493033\r\n\r\nCHOPERIA VEROLME EIRELI \r\n\r\n173521126\r\n\r\nCHOZIL CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n173230482\r\n\r\nCICLE ELETRODOMESTICOS COPA SUL LTDA MR \r\n\r\n173517269\r\n\r\nCITIUS ESCRITORIOS INTELIGENTES LTDA \r\n\r\n173186548\r\n\r\nCLAUDIO MAZA DE OLIVEIRA SALAO DE BELEZA ME \r\n\r\n173362605\r\n\r\nCLICK CARE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA \r\n\r\n173524176\r\n\r\nCLINAD CLINICA DO APARELHO DIGESTIVO LTDA \r\n\r\n173408958\r\n\r\nCLINESP JARDIM - CENTRO MEDICO EIRELI \r\n\r\n173527051\r\n\r\nCLINICA RADIOLOGICA ODONTOMARICA LTDA ME \r\n\r\n173493378\r\n\r\nCLINICARE FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n173508685\r\n\r\nCLIOPP CLINICA ODONTOLOGICA PARQUE PAULISTA LTDA ME \r\n\r\n173511171\r\n\r\nCMDR SPE 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173511040\r\n\r\nCMDR SPE 17 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173503047\r\n\r\nCNSEG PARTICIPACOES S A CNSPAR \r\n\r\n173489109\r\n\r\nCOLCHER RESEARCH & CONSULTING EIRELI \r\n\r\n173500528\r\n\r\nCOLEGIO DALTRO NETTO LTDA ME \r\n\r\n173499104\r\n\r\nCOMERCIO DE MOVEIS E MADEIRAS CANELLAS LTDA \r\n\r\n173203000\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG \r\n\r\n173485065\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG \r\n\r\n173485197\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG \r\n\r\n173300960\r\n\r\nCONE E CAPA COMERCIAL DE ROLAMENTOS E PECAS LTDA \r\n\r\n173503772\r\n\r\nCONECTA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173355960\r\n\r\nCONQUISTA LIVRARIA E EDITORA EIRELI \r\n\r\n173321615\r\n\r\nCONSEL ENGENHARIA CONSTRUTORA SANTA EDWIGES LTDA \r\n\r\n173471242\r\n\r\nCONSORCIO ENTORNO DE SAPINHOA \r\n\r\n173463444\r\n\r\nCONSTRUTEC EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n173523021\r\n\r\nCONTARE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173496660\r\n\r\nCONTROL R PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n173091385\r\n\r\nCOOPERGIA COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS EM ENERGIA LTDA \r\n\r\n173024343\r\n\r\nCOPRAGUA COMERCIO DE PROCESSADORES DE AGUA LTDA ME \r\n\r\n173439578\r\n\r\nCORREDEIRA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n173365000\r\n\r\nCRA GAROFOGLI COMERCIO ME \r\n\r\n173501915\r\n\r\nCRC SERVICOS DE COLETA DE OLEO VEGETAL LTDA ME \r\n\r\n173502504\r\n\r\nCRC SERVICOS DE COLETA DE OLEO VEGETAL LTDA ME \r\n\r\n173353282\r\n\r\nCRECHE E ESCOLA ESTRELANDO EIRELI \r\n\r\n173370098\r\n\r\nCRECHE ESCOLA LOBO TORRES LTDA EPP \r\n\r\n173491839\r\n\r\nCREDI FACTORING COMERCIAL ABC LTDA \r\n\r\n173438717\r\n\r\nCRICI DA SILVA CAMPOS PEREIRA CRECHE E EDUCACAO INFANTIL \r\n\r\n173504671\r\n\r\nCSD TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173520464\r\n\r\nCSE CENTRO DE SOLUCOES ESTRATEGICAS S A \r\n\r\n173496873\r\n\r\nCTEC SAUDE - CENTRO DE TREINAMENTO E CAPACITACAO EM SAUDE LTDA ME \r\n\r\n173459285\r\n\r\nCYPRESS ASSOCIATES CONSULTORIA EM OPERACOES ESTRUTURADAS LTDA \r\n\r\n173503349\r\n\r\nD ARAUJO DE MEDEIROS REPRESENTACOES ME \r\n\r\n173452280\r\n\r\nD LOPES DE FARIA MOVEIS PLANEJADOS \r\n\r\n173318908\r\n\r\nD WILLEMEN E WILLEMEN LTDA ME \r\n\r\n173519547\r\n\r\nDA LULU LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173503837\r\n\r\nDADU TOBEN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA EPP \r\n\r\n173521703\r\n\r\nDALAC LATICINIOS DE ARARUAMA LTDA ME \r\n\r\n173505848\r\n\r\nDANIEL E RODOLPHO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n173520154\r\n\r\nDART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173373054\r\n\r\nDECTOR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n173453155\r\n\r\nDELTA COURIER EXPRESS LTDA ME \r\n\r\n173436625\r\n\r\nDENISEGONCALVES - DESENVOLVIMENTO HUMANO E DE CARREIRA EIRELI \r\n\r\n173459331\r\n\r\nDENTAL SAO GONCALO LTDA ME \r\n\r\n173486258\r\n\r\nDIGITAL PROPELLER COMERCIO ELETRONICO LTDA ME \r\n\r\n173483330\r\n\r\nDISKFENIX COMERCIO LTDA \r\n\r\n173517846\r\n\r\nDISNOR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n173430627\r\n\r\nDISTRIBUIDORA AGUIA BRANCA EIRELI \r\n\r\n173523579\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TEM TUDO DE IRAJA LTDA ME \r\n\r\n173437605\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CONGELADOS MIRACEMA EIRELI \r\n\r\n173174744\r\n\r\nDISTRIBUIDORA LINK EIRELI ME \r\n\r\n173474543\r\n\r\nDMJ PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n173355323\r\n\r\nDOCTOR M'S PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA. \r\n\r\n173528996\r\n\r\nDOMANI PELE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n173306101\r\n\r\nDOMINI SERVICOS DE APOIO LTDA \r\n\r\n173260829\r\n\r\nDOWNSTREAM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173483500\r\n\r\nDPI ARTES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n173231799\r\n\r\nDROGARIA COSTA E LANNA LTDA \r\n\r\n173521363\r\n\r\nDUNYA EDITORA EIRELI ME \r\n\r\n173511295\r\n\r\nDUPRAVET 5 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA \r\n\r\n173507140\r\n\r\nE & R PROSPERIDADE EMPREENDIMENTOS E INSVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n173504663\r\n\r\nE G M DA SILVA INDUSTRIA E COMERCIO ME \r\n\r\n173375987\r\n\r\nE M C BATISTA RESTAURANTE \r\n\r\n173413005\r\n\r\nED INFO SUPRIMENTOS DE INFORMATICA INDUSTRIA EDITORIAL COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS EIRELI EPP \r\n\r\n173425178\r\n\r\nEDITORA HR LTDA \r\n\r\n173519903\r\n\r\nEDUARDO E EVANDRO AGENCIA DE TURISMO E VIAGEM LTDA ME \r\n\r\n173503217\r\n\r\nELECTRA COMERCIO DE ROUPAS FEMININAS LTDA EPP \r\n\r\n173498809\r\n\r\nELITE CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n173463312\r\n\r\nEMPREITEIRA ITALI LTDA ME \r\n\r\n173501249\r\n\r\nENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173528155\r\n\r\nENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173500412\r\n\r\nENEL GREEN POWER DAMASCENA EOLICA S A \r\n\r\n173500684\r\n\r\nENEL GREEN POWER MANICOBA EOLICA S A \r\n\r\n173504906\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS XII S.A. \r\n\r\n173505040\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS XIV S.A. \r\n\r\n173432174\r\n\r\nENELTEC - ENERGIA ELETRICA E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n173509290\r\n\r\nENERGBRAS-INSTALADORA DE GERADORES EIRELI \r\n\r\n173502857\r\n\r\nENGEMALLS CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173501320\r\n\r\nENOEVENTOS IMPORTADORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n173365353\r\n\r\nEQUIPE W LTDA ME \r\n\r\n173469744\r\n\r\nESPACO SUSHI RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n173420788\r\n\r\nESPACO ZANAMA - ESTETICA INTEGRADA LTDA ME \r\n\r\n173510140\r\n\r\nESTALEIRO MAUA S/A \r\n\r\n173456278\r\n\r\nESTILO FASHION CALCADOS EIRELI ME \r\n\r\n173479162\r\n\r\nETHEL KAUFFMANN TREINAMENTO PROFISSIONAL \r\n\r\n173448682\r\n\r\nEVPR REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n173498477\r\n\r\nEXPRESSO ALUMINIO ASSESSORIA, CONSULTORIA E TRANSPORTES EIRELI - EPP \r\n\r\n173435432\r\n\r\nEXPRESSO X COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n173483755\r\n\r\nEXXOM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173517668\r\n\r\nEZE DENIM MODAS LTDA \r\n\r\n173497608\r\n\r\nF C DE ARAUJO BRITO SOLUCOES EM TI \r\n\r\n173471587\r\n\r\nF FERREIRA TREINAMENTOS SERVICOS E CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n173506798\r\n\r\nF J DANIEL S PIZZARIA E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n173431623\r\n\r\nF. B. MANHAES LANCHONETE E PIZZARIA ME \r\n\r\n173335250\r\n\r\nF.TAVARES MELO PESQUISA E MARKETING \r\n\r\n173523994\r\n\r\nFABER TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173058027\r\n\r\nFABIANA VAZ DOS SANTOS OLIVEIRA \r\n\r\n173517641\r\n\r\nFABIO FINETTI \r\n\r\n173527469\r\n\r\nFALCK BRASIL 747 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173205496\r\n\r\nFARMACIA E PERFUMARIA RENASCEU LTDA ME \r\n\r\n173499988\r\n\r\nFARMACIA FARMA VIDA DO XV LTDA ME \r\n\r\n172975980\r\n\r\nFAST FIT ACADEMIA LTDA \r\n\r\n173451080\r\n\r\nFB CHAVES CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n173353150\r\n\r\nFENIX COMERCIO, SERVICOS E INDUSTRIA EIRELI \r\n\r\n173495133\r\n\r\nFERNANDA BRAILE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n173517030\r\n\r\nFERRAZ DE LUCA HORTIFRUTI LTDA \r\n\r\n172482747\r\n\r\nFIDENS ENGENHARIA S/A \r\n\r\n173229930\r\n\r\nFINGER LAKES GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n173354912\r\n\r\nFINK MARITIMA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172612926\r\n\r\nFITNESS ACADEMIA IRMAOS LOPES LTDA ME \r\n\r\n173445586\r\n\r\nFLORIDA ON LINE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n173029930\r\n\r\nFLUMISUL TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n173452744\r\n\r\nFLYMAIS VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n173485790\r\n\r\nFOCUS INFRAESTRUTURA E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173496024\r\n\r\nFR ULTRAMAX TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOGISTICAS LTDA ME \r\n\r\n173476520\r\n\r\nFRANCISCO O R CHAVES SONORIZACAO ME \r\n\r\n173510914\r\n\r\nFRCG CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n173499813\r\n\r\nFREITAS PINHO CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI \r\n\r\n173510698\r\n\r\nFRUTERIA SUCOS E SANDUICHES LTDA \r\n\r\n173513077\r\n\r\nFTSE INTERNATIONAL BRASIL REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n173513336\r\n\r\nFTSE INTERNATIONAL BRASIL REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n173513018\r\n\r\nFTSE INTERNATIONAL BRASIL REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n173334032\r\n\r\nG C DE MELLO INFORMATICA ME \r\n\r\n173407137\r\n\r\nG F M COMERCIO E SERVICO EIRELI ME \r\n\r\n173495087\r\n\r\nG. L. DE SOUZA - EMPREITEIRA \r\n\r\n173386296\r\n\r\nG2M CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n173276466\r\n\r\nGABRIEL CESAR DIAS LOPES \r\n\r\n173452698\r\n\r\nGABRIELE P DE SOUZA GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n172992834\r\n\r\nGAPRASS GESTAO ENGENHARIA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA \r\n\r\n173357814\r\n\r\nGARDLINE MARINE SCIENCES DO BRASIL S A \r\n\r\n173484069\r\n\r\nGARRI DE CABO FRIO DORMITORIOS E COMPLEMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n173365213\r\n\r\nGATE GOURMET LTDA \r\n\r\n173403875\r\n\r\nGELCIMAR DE SOUZA ROCHA COMERCIO E REFORMAS ME \r\n\r\n173173110\r\n\r\nGENIAL MOTOPECAS LTDA \r\n\r\n173423248\r\n\r\nGILMARA PINTURAS EIRELI ME \r\n\r\n173506275\r\n\r\nGIRASSOL CAMINHOS CRIATIVOS EM CULTURA E COMUNICACAO EIRELI ME \r\n\r\n173384722\r\n\r\nGOLFIM COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173458440\r\n\r\nGOMES & GOMES DEPOSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n173495010\r\n\r\nGOOD LIFE SUPRIMENTOS E ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n173493386\r\n\r\nGOODCAKE CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n173395473\r\n\r\nGPM SPOLETO E DOMINOS LTDA \r\n\r\n173361790\r\n\r\nGREEN COAST CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI \r\n\r\n173526268\r\n\r\nGRL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173496784\r\n\r\nGRUPO MEDINA VENDE \r\n\r\n173512526\r\n\r\nGSS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE PORTARIA LTDA \r\n\r\n173507689\r\n\r\nGUELLI COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n173490220\r\n\r\nH2O DISTRIBUIDORA DE FILMES S A \r\n\r\n173520243\r\n\r\nHANDCAP CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n173449352\r\n\r\nHANDMOB SOLUCOES DIGITAIS LTDA \r\n\r\n173326404\r\n\r\nHCO SERVICOS LOGISTICOS S A \r\n\r\n173330746\r\n\r\nHCO SERVICOS LOGISTICOS S A \r\n\r\n173289088\r\n\r\nHECKLAB SERVICOS DIAGNOSTICOS LTDA ME \r\n\r\n172766060\r\n\r\nHELOISA DE CASSIA LEAL DE SOUSA ME \r\n\r\n173502741\r\n\r\nHFMX DANCETERIA E BAR LTDA ME \r\n\r\n173504850\r\n\r\nHIDRAL FRIBURGO CENTER LTDA ME \r\n\r\n173520634\r\n\r\nHIGH RESOLUTION H R PRODUTOS AVANCADOS DE IMAGEM LTDA \r\n\r\n173395767\r\n\r\nHJS SERVICOS E SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n173485707\r\n\r\nHLRH CONSULTORIA E SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA EFETIVA LTDA \r\n\r\n173519865\r\n\r\nHLT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MOLUSCOS LTDA \r\n\r\n173362559\r\n\r\nHONMAMM MEDICINA E VIDA LTDA \r\n\r\n173514898\r\n\r\nHORA DO RECREIO COMERCIO DE ALIMENTOS E LANCHES LTDA \r\n\r\n173511023\r\n\r\nHORTO GERACAO DE ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n173511104\r\n\r\nHORTO GERACAO DE ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n173512887\r\n\r\nHOTEL ATLANTICO AVENIDA LTDA \r\n\r\n173505155\r\n\r\nHOTEL ATLANTICO PRIME EIRELI \r\n\r\n173512542\r\n\r\nHOTEL ATLANTICO TOWER LTDA \r\n\r\n173511325\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMEDICA EIRELI EPP \r\n\r\n173505880\r\n\r\nHYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO S A \r\n\r\n173457410\r\n\r\nI J B 2006 COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n173515932\r\n\r\nILHA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA EPP \r\n\r\n173496482\r\n\r\nILUMINAR POSTES E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA ME \r\n\r\n173520561\r\n\r\nIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173505341\r\n\r\nIM SOLARIS LTDA \r\n\r\n173385680\r\n\r\nIMBEG EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n173041892\r\n\r\nIMBRAMAQ EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173513719\r\n\r\nIMPERIAL COLCHOES E MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n173425259\r\n\r\nIMUSICA S/A \r\n\r\n173509916\r\n\r\nINFORM BANK CERTIFICACAO E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n173487033\r\n\r\nINNOVANET TELECOM LTDA EPP \r\n\r\n173512437\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCACAO SUPER ATIVO LTDA \r\n\r\n173290280\r\n\r\nINSTITUTO DE TECNOLOGIA AVANCADA DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n173529275\r\n\r\nINVERTER FRIO SERVICOS E REFRIGERACAO EIRELI \r\n\r\n173374000\r\n\r\nIPDG INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA DESENVOLVIMENTO E GESTAO LTDA \r\n\r\n173517021\r\n\r\nIR QUARESMA MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n172873290\r\n\r\nIRAD DIAGNOSTICOS LTDA \r\n\r\n173502172\r\n\r\nITAIPU SANDALIAS EIRELI ME \r\n\r\n173510680\r\n\r\nITAIPU SANDALIAS EIRELI ME \r\n\r\n173508472\r\n\r\nJ A & S A CASA DOS PURIFICADORES DE AGUA LTDA ME \r\n\r\n173432999\r\n\r\nJ C M NITEROI REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n173487777\r\n\r\nJ H M CONDE CID ARQUITETURA E URBANISMO ME \r\n\r\n173485383\r\n\r\nJ L O CRISPIM MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n173406262\r\n\r\nJ M DA SILVA FILHO COMERCIO ARTIGOS DO VESTUARIO EPP \r\n\r\n173515541\r\n\r\nJ R B P PROMOCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n173336272\r\n\r\nJ. J. J. GOURMET EIRELI \r\n\r\n173219845\r\n\r\nJ. S. SANCHES DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n173374301\r\n\r\nJAIME DA SILVA SERRALHERIA ME \r\n\r\n173509320\r\n\r\nJANINE M V A ALMEIDA ARTIGOS DE LIMPEZA \r\n\r\n173485626\r\n\r\nJARDIM OCEANICO DECORACOES EIRELI EPP \r\n\r\n173260780\r\n\r\nJEFFERSON DE FREITAS SILVA ME \r\n\r\n173505295\r\n\r\nJEISON MAX MOTTA MENEZES HORTIFRUTI E MERCADO \r\n\r\n173517765\r\n\r\nJESSIKA BUFE E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n173455468\r\n\r\nJF BABY COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n173105661\r\n\r\nJLFROES CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA ME \r\n\r\n173404456\r\n\r\nJM BRANCO GESTAO LTDA \r\n\r\n173520545\r\n\r\nJMA MULTISOLUCOES SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173417590\r\n\r\nJMSIL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n173518133\r\n\r\nJOAO CARLOS C GONCALVES REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n173518699\r\n\r\nJOAO CARLOS C GONCALVES REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n173494420\r\n\r\nJOKARLUCE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n173465773\r\n\r\nJOSE JADSON DOS SANTOS OLIVEIRA \r\n\r\n173506488\r\n\r\nJOSE VICTOR DIAS DE OLIVEIRA 12673294759 \r\n\r\n173506771\r\n\r\nJOSE VICTOR DIAS DE OLIVEIRA 12673294759 \r\n\r\n173512380\r\n\r\nJRA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n173301312\r\n\r\nK J K RIO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n173305318\r\n\r\nK V BRANDAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EPP \r\n\r\n173425046\r\n\r\nKALA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173512801\r\n\r\nKI BARATO DIGITAL EIRELI \r\n\r\n172974461\r\n\r\nKING LDUMONTCHELLE REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n173519571\r\n\r\nKRONIKA RIO CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL E EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n173390021\r\n\r\nL & S SERVICOS DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM EIRELI ME \r\n\r\n173390277\r\n\r\nL A T SILVA FESTAS ME \r\n\r\n173366309\r\n\r\nL C B DANTAS BAZAR ME \r\n\r\n173377726\r\n\r\nL DOS PASSOS CORTES JUNIOR ME \r\n\r\n173430961\r\n\r\nL F DA SILVA EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n173454780\r\n\r\nL S MANUTENCAO E CONSERVACAO DE ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n173512623\r\n\r\nLABORATORIO CORDEIRENSE DE ANALISES CLINICAS LTDA EPP \r\n\r\n173485634\r\n\r\nLABORATORIO LAB LIFE EIRELI ME \r\n\r\n173501419\r\n\r\nLABORATORIOS B BRAUN S/A \r\n\r\n173507344\r\n\r\nLABRIO 2 PROTESE DENTARIA LTDA ME \r\n\r\n173207847\r\n\r\nLAIS RP PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173517200\r\n\r\nLAM ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n173498418\r\n\r\nLANCHE BARRIGA CHEIA LTDA \r\n\r\n173360203\r\n\r\nLANCHETERIA 021 LTDA \r\n\r\n173400221\r\n\r\nLANCHONETE CEPRANO LTDA ME \r\n\r\n173478590\r\n\r\nLANCHONETE DANEL LTDA ME \r\n\r\n173492711\r\n\r\nLANCHONETE MA LIN DA MARE 2001 LTDA ME \r\n\r\n173506062\r\n\r\nLANCHONETE MAQINA NILOPOLITANA 2009 LTDA ME \r\n\r\n173505678\r\n\r\nLAUCAS PEREIRA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n173334709\r\n\r\nLENNY CASA DE SUCOS LTDA ME \r\n\r\n173506615\r\n\r\nLEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM \r\n\r\n173400930\r\n\r\nLESANTI COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173396364\r\n\r\nLESTE REALTY SOCIEDADE PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n173397093\r\n\r\nLESTE REALTY SOCIEDADE PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n173519814\r\n\r\nLETICIA TAVEIRA TELLES SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL ME \r\n\r\n173492347\r\n\r\nLETS IZAKAYA BAR LANCHONETE LTDA \r\n\r\n173462146\r\n\r\nLG SOLUCOES ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n173398154\r\n\r\nLGCG SERVICOS LTDA \r\n\r\n173516092\r\n\r\nLGL NETTO E FILHOS INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n173454623\r\n\r\nLIDIA PEREIRA DE MOURA 11370073704 \r\n\r\n173523412\r\n\r\nLIGHT SOLUCOES EM ELETRICIDADE LTDA \r\n\r\n173478360\r\n\r\nLILI DISTRIBUIDORA DE BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n173512755\r\n\r\nLITORANEA MACAE 2 CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n173447767\r\n\r\nLIVIO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173487386\r\n\r\nLIVRARIA ARGUMENTO BARRA LTDA \r\n\r\n173369430\r\n\r\nLOBO TORRES ADMINISTRACAO E LOCACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n173508650\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n173508707\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n173508820\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n173509142\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n173509517\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n173509568\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n173509630\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n173522262\r\n\r\nLOPES E SOUZA TURISMO LTDA ME\r\n\r\n173028870\r\n\r\nLOTEAMENTO SOLAR SAO MATHEUS SPE LTDA \r\n\r\n173401651\r\n\r\nLS ANDRADE LUCIANO DROGARIA\r\n\r\n173495478\r\n\r\nLSR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n173498310\r\n\r\nLT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n173489621\r\n\r\nLUANA T DOS SANTOS ME \r\n\r\n173416462\r\n\r\nLUBRITEL DISTRIBUIDORA DE OLEOS LUBRIFICANTES LTDA ME \r\n\r\n173309860\r\n\r\nLUCAS A G COUTINHO ME \r\n\r\n173386580\r\n\r\nLUCAS A G COUTINHO ME \r\n\r\n173452159\r\n\r\nLUMINAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173321330\r\n\r\nM DIONI DE MELO IGNACIO ME \r\n\r\n173322018\r\n\r\nM DIONI DE MELO IGNACIO ME\r\n\r\n173520600\r\n\r\nM H BACHOUR MODAS ME \r\n\r\n173467083\r\n\r\nM L F OLIVEIRA COMERCIO E TURISMO ME \r\n\r\n171767454\r\n\r\nM L V NEGREIROS ARTIGOS RELIGIOSOS \r\n\r\n171767500\r\n\r\nM L V NEGREIROS ARTIGOS RELIGIOSOS \r\n\r\n173489613\r\n\r\nM M FITNESS ATIVIDADES EM CONDICIONAMENTO FISICO LTDA ME \r\n\r\n173428746\r\n\r\nM MATIAS 2008 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n173465676\r\n\r\nM N DE SANT ANA PECAS DE VEICULOS ME \r\n\r\n173370810\r\n\r\nM V PALLEY GUIMARAES ME \r\n\r\n173467490\r\n\r\nM&R DE NILOPOLIS SERVICOS DE ENTREGAS LTDA ME \r\n\r\n173411860\r\n\r\nM. BOTLER \r\n\r\n173362672\r\n\r\nM2M SOLUTIONS S A \r\n\r\n172793920\r\n\r\nM2R2 INFORMACOES NA INTERNET LTDA \r\n\r\n173235778\r\n\r\nMADD ARTES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n173526993\r\n\r\nMAMMOET BRASIL GUINDASTES LTDA \r\n\r\n173416659\r\n\r\nMANA COWORKING E BUSINESS LTDA \r\n\r\n173532195\r\n\r\nMANU IPANEMA CALCADOS LTDA \r\n\r\n173531695\r\n\r\nMANU MADUREIRA CALCADOS LTDA \r\n\r\n173527655\r\n\r\nMANUS 47 MODAS LTDA EPP \r\n\r\n173515525\r\n\r\nMAQ PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n173497764\r\n\r\nMAR DE LOTUS BEACHWEAR COMERCIO LTDA \r\n\r\n173497284\r\n\r\nMARACUYA RESTAURANTE E BAR LTDA \r\n\r\n173500188\r\n\r\nMARAGOGIPE S/A \r\n\r\n173238750\r\n\r\nMARCELA VILA ASSESSORIA IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n173521207\r\n\r\nMARCIA & LU ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n173491189\r\n\r\nMARILZA MEDEIROS ME \r\n\r\n173305512\r\n\r\nMARLI H DE SOUZA LUIZ ME \r\n\r\n173422632\r\n\r\nMARLUZ RIO CONFECCOES LTDA \r\n\r\n173507166\r\n\r\nMARQUES ARTIGOS DE CONFEITARIA E DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n173506364\r\n\r\nMAXIMUS SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME \r\n\r\n173427243\r\n\r\nMC88 MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n173343376\r\n\r\nMCVR MARCONI LTDA \r\n\r\n173458998\r\n\r\nMEDCORP ASSISTENCIA MEDICA EIRELI-EPP \r\n\r\n173436315\r\n\r\nMEGADATA COMPUTACOES LTDA \r\n\r\n173463290\r\n\r\nMELHORAMENTOS CMPC LTDA \r\n\r\n173463398\r\n\r\nMELHORAMENTOS CMPC LTDA \r\n\r\n173463568\r\n\r\nMELHORAMENTOS CMPC LTDA \r\n\r\n173498892\r\n\r\nMERCADO SUPER KIM DA TAQUARA LTDA ME \r\n\r\n173499520\r\n\r\nMERCADO VENTURA LTDA \r\n\r\n173333303\r\n\r\nMERCEARIA CAMPISTA DA CURICICA LTDA ME \r\n\r\n172617898\r\n\r\nMETAL RUBBER COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n173511694\r\n\r\nMETALPOWER METALURGIA E MECANICA LTDA \r\n\r\n173506534\r\n\r\nMEU MIMO COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS MALAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173477020\r\n\r\nMICAGEM COMERCIO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n173404472\r\n\r\nMIDIAEX REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n173430678\r\n\r\nMIDIALI GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n173279538\r\n\r\nMILLENNIUM S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES \r\n\r\n173430449\r\n\r\nMINI MERCADO SAVIOS EIRELI EPP \r\n\r\n173415628\r\n\r\nMITEX BM COMERCIO CAMA MESA E BANHO LTDA ME \r\n\r\n173505910\r\n\r\nMITROPLAST ADMINISTRADORA DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n173512984\r\n\r\nMIZHA ENERGIA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173503071\r\n\r\nML DA SILVA MERCEARIA E DESCARTAVEIS EIRELI \r\n\r\n173490565\r\n\r\nMLPG SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n173288944\r\n\r\nMMD RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI ME \r\n\r\n173217281\r\n\r\nMODAS CAVALLI DE ITATIAIA LTDA ME \r\n\r\n173484301\r\n\r\nMODEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173523781\r\n\r\nMONICA M. DOS SANTOS CONSULTORIO DE PSICOLOGIA \r\n\r\n173495362\r\n\r\nMOSCA E CERQUEIRA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n173505309\r\n\r\nMOURANETTO COMERCIO DE VESTUARIO INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n173507042\r\n\r\nMPMN ASSESORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n173506453\r\n\r\nMR HAPPY FAXINA E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n173400094\r\n\r\nMR PRESTA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS \r\n\r\n172840392\r\n\r\nMRG SUPPLY COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. \r\n\r\n173496261\r\n\r\nMRV MRL RJ8 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n173338860\r\n\r\nMT TAVARES COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173468250\r\n\r\nMUSIC STATION BAR E LANCHONETE LTDA. - ME \r\n\r\n173383998\r\n\r\nMV ITATIAIA DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n173210210\r\n\r\nMVRS SOLUCOES EM INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n173441386\r\n\r\nN S P FATALLE LTDA \r\n\r\n173145523\r\n\r\nNALBRAPAR LTDA \r\n\r\n173504140\r\n\r\nNATALIA GOMES ADAME ME \r\n\r\n172555922\r\n\r\nNATASHA STANISCE DUARTE COELHO 11633946703 \r\n\r\n173166865\r\n\r\nNATHAN BRIAN THOMPSON 06187278763 \r\n\r\n173497268\r\n\r\nNATHANSON CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n173416357\r\n\r\nNAVARRO E BARROSO INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173471064\r\n\r\nNEW RIVER COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO EIRELI EPP \r\n\r\n173461441\r\n\r\nNEW SAT CONNECTIONS LTDA ME \r\n\r\n173479111\r\n\r\nNG SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ME \r\n\r\n173439586\r\n\r\nNIAD RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n173439470\r\n\r\nNIAD RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n173371175\r\n\r\nNICE CLASSES CURSOS DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n173414486\r\n\r\nNITEROI 1 SALAO DE MANICURE E PEDICURE LTDA \r\n\r\n173417191\r\n\r\nNKLTUR VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n173445780\r\n\r\nNOGUEIRA BARBOSA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI EPP \r\n\r\n173456405\r\n\r\nNOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171984390\r\n\r\nNOVA GOL CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n171984528\r\n\r\nNOVA GOL CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n173220029\r\n\r\nNOVA LAGOMAR VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n173514014\r\n\r\nNOVO LEBLON MATE COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n173504728\r\n\r\nNPG CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173381995\r\n\r\nNSG01 INDUSTRIA, COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - EPP \r\n\r\n173478468\r\n\r\nO. C. REFRATARIO LTDA - ME \r\n\r\n173513352\r\n\r\nOCEANA NAVEGACAO S A \r\n\r\n173510450\r\n\r\nOCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n173510833\r\n\r\nOCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n173510582\r\n\r\nOCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n173392032\r\n\r\nOHANA ASSESSORIA E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n173468411\r\n\r\nOHM AUTOMACAO E ELETRICA LTDA EPP \r\n\r\n173437524\r\n\r\nOLSIX IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n173516432\r\n\r\nOPTION GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n173512976\r\n\r\nOSX BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n173394655\r\n\r\nOTAVIO CARNEIRO MATE LTDA ME \r\n\r\n173372759\r\n\r\nOTOCP SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n173453899\r\n\r\nOZMR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\n173495346\r\n\r\nP & L FARMACIA ESPECIAL DE MANIPULACAO LTDA \r\n\r\n173491065\r\n\r\nP C C MACHADO SEGURANCA DO TRABALHO ME \r\n\r\n173242758\r\n\r\nP F CARNEIRO MEDICOS ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n173454712\r\n\r\nP P TELECOM BAZAR LTDA \r\n\r\n173486126\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA CASA DO BOLO LTDA \r\n\r\n173253067\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA ESQUINAO DO PAO LTDA - ME \r\n\r\n173500340\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA VOVO HILDA LTDA ME \r\n\r\n173416179\r\n\r\nPADARIA SONHO DA MANHA LTDA ME \r\n\r\n172842409\r\n\r\nPADRAO DE CAMPOS EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173321429\r\n\r\nPALANI PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173391354\r\n\r\nPANIFICACAO E CONFEITARIA KIPAO LTDA EPP \r\n\r\n173421334\r\n\r\nPANTEC SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173171001\r\n\r\nPAPELARIA AMARAL PEIXOTO LTDA EPP \r\n\r\n173510809\r\n\r\nPARK TUR VIAGENS LTDA \r\n\r\n173492800\r\n\r\nPASTELARIA DRAGAO DO LESTE 2002 LTDA ME \r\n\r\n173371183\r\n\r\nPAULA DE MENDONCA CHAGAS 09345822704 \r\n\r\n173529089\r\n\r\nPAULO AUGUSTO SELF SERVICE EIRELI \r\n\r\n173527523\r\n\r\nPAULO ROBERTO CLEMENTE BERNARDO 09049815766 \r\n\r\n173503438\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA COSTA CURSOS EMPRESARIAIS ME \r\n\r\n173530702\r\n\r\nPERFORMANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173530672\r\n\r\nPERFORMANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171791029\r\n\r\nPERFORMANCE OPALINA ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA \r\n\r\n173519008\r\n\r\nPERINATOLOGY MEDICINA PERINATAL LTDA \r\n\r\n173467970\r\n\r\nPETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173410006\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n173500706\r\n\r\nPF TEIXEIRA SERVICOS E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n173510515\r\n\r\nPGR INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173415970\r\n\r\nPHAMA 179 PROMOCOES E EVENTOS ESPORTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n173236448\r\n\r\nPHARMA GAMBINO DROGARIA EIRELI ME \r\n\r\n173371191\r\n\r\nPONTE NOVA ENERGIA PROJETOS LTDA \r\n\r\n173358446\r\n\r\nPOP CLIN CLINICA MEDICA POPULAR LTDA ME \r\n\r\n173513700\r\n\r\nPOPFAN COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n173511457\r\n\r\nPORTA DOS FUNDOS PRODUTORA E DISTRIBUIDORA AUDIOVISUAL S A \r\n\r\n173511511\r\n\r\nPORTA DOS FUNDOS PRODUTORA E DISTRIBUIDORA AUDIOVISUAL S A \r\n\r\n173511597\r\n\r\nPORTA DOS FUNDOS PRODUTORA E DISTRIBUIDORA AUDIOVISUAL S A \r\n\r\n173509525\r\n\r\nPORTAS IPC DO BRASIL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n173522386\r\n\r\nPORTO SEGURO TRANSPORTES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173500080\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA AMIGAO DE TANGUA LTDA \r\n\r\n173524397\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA E LUBRIFICACAO IPINORT LTDA \r\n\r\n173491561\r\n\r\nPOSTO TIO LUIZ DE LUBRIFICANTES LIMITADA \r\n\r\n172983614\r\n\r\nPOUSADA TOCA DO CAMBU LTDA ME \r\n\r\n173517897\r\n\r\nPRAIANAS SHOES LTDA \r\n\r\n173239757\r\n\r\nPRD COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173347010\r\n\r\nPRD COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173512771\r\n\r\nPRECO NOBRE SUPERMECADO EIRELI \r\n\r\n173464696\r\n\r\nPREST SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME \r\n\r\n173529151\r\n\r\nPRIMOR HOTEL LTDA EPP \r\n\r\n173459170\r\n\r\nPROAT MANUTENCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173477976\r\n\r\nPROGHOST INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n173512321\r\n\r\nPROJETO EDUCACIONAL FUTURO MELHOR LTDA ME \r\n\r\n173404316\r\n\r\nPROLIFE GESTAO DE QUALIDADE EM SAUDE LTDA ME \r\n\r\n173335616\r\n\r\nPROQUEST LATIN AMERICA SERVICOS E PRODUTOS PARA ACESSO A INFORMACAO LTDA \r\n\r\n173518389\r\n\r\nPROSURGERY IMPORTACAO E COMERCIO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA EPP \r\n\r\n173491359\r\n\r\nPSICOOP COOPERATIVA DE APOIO E ORIENTACAO PSICOLOGICA AOS BANCARIOS E EX BANCARIOS VITIMAS DE ACIDENTE DO TRABALHO E PORTADORES DE DOENCA OCUPACIONAL NO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\n173497063\r\n\r\nPUBLIC 212 BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n173370039\r\n\r\nR C DE OLIVEIRA PRESTACAO DE SERVICOS ME \r\n\r\n173492142\r\n\r\nR L COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n173181678\r\n\r\nR V K PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173478158\r\n\r\nR.S. VIEIRA REPRESENTACAO COMERCIAL - EIRELI \r\n\r\n173321542\r\n\r\nRAFER INDUSTRIA COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA \r\n\r\n173280358\r\n\r\nRAFERICK CORRETAGEM LTDA \r\n\r\n173469035\r\n\r\nRANGEL E PASSOS PADARIA, CONFEITARIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n173504191\r\n\r\nRANGEL VEICULOS MULTIMARCAS NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n173496407\r\n\r\nRAVENALA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173530451\r\n\r\nRC ESCRITORIO DE ARTE EIRELI EPP \r\n\r\n173493220\r\n\r\nRDM CONSULTORIA DE VENDAS EIRELI ME \r\n\r\n173423728\r\n\r\nREACAO BRASIL COMERCIO E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n173525610\r\n\r\nREINHARDT E RAGONESI SERVICOS DE APOIO AS EMPRESAS LTDA \r\n\r\n173468810\r\n\r\nREIPAGUA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173436943\r\n\r\nRENATO GOMES DOS SANTOS 05410132700 \r\n\r\n173531210\r\n\r\nRESINENTE INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLOS E DOCES EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n173333885\r\n\r\nRESTAURANTE BARAO DO VALE LTDA ME \r\n\r\n173488633\r\n\r\nRESTAURANTE CARMELO EIRELI \r\n\r\n173518338\r\n\r\nRESTAURANTE DUAS IRMAS LTDA ME \r\n\r\n173504019\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE MATRIZ DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n173513514\r\n\r\nRESTAURANTE RIO GULA EIRELI ME \r\n\r\n173498833\r\n\r\nRESTAURANTE SASS DE CABO FRIO LTDA \r\n\r\n173498965\r\n\r\nRESTAURANTE TEMPERO DA MAMAE EIRELI ME \r\n\r\n173405835\r\n\r\nRGD CREDD LTDA \r\n\r\n173021069\r\n\r\nRICARDO CAPILLE WADDINGTON \r\n\r\n173470238\r\n\r\nRIO COOK REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n173524842\r\n\r\nRIO MAKE UP COMERCIO LTDA \r\n\r\n173140084\r\n\r\nRK GESSO DECORACOES LTDA \r\n\r\n173389988\r\n\r\nRK3 SERVICOS E CONSULTORIAS DE CREDITOS LTDA ME \r\n\r\n173353142\r\n\r\nRL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n173473474\r\n\r\nROGERIA ELANE BRAGA BASTOS COMERCIO ME \r\n\r\n173495281\r\n\r\nROMAS SERVICOS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n173407609\r\n\r\nROSALINA MODAS LTDA ME \r\n\r\n173465960\r\n\r\nROSANE H LYRA ASSESSORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n173244351\r\n\r\nROSAS BAR PIRAI LTDA \r\n\r\n173418937\r\n\r\nROSILDO SILVA DOS SANTOS 03052955519 \r\n\r\n173527922\r\n\r\nRP2B CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173406700\r\n\r\nRRCK SEGUROS E VIAGENS LTDA \r\n\r\n173341110\r\n\r\nRS BUSINESS NETWORKING LTDA ME \r\n\r\n173149898\r\n\r\nS C BARCELOS DE AZEVEDO ME \r\n\r\n173499961\r\n\r\nS GOMES DA SILVA & CIA LTDA ME \r\n\r\n173513204\r\n\r\nSA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA S/A \r\n\r\n173492878\r\n\r\nSABOR DA TAQUARA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173504310\r\n\r\nSALLY CARRERA BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173508375\r\n\r\nSALOMAO E MIOD LTDA ME \r\n\r\n173294278\r\n\r\nSANBRAS SANEAMENTO AMBIENTAL BRASIL S A \r\n\r\n173476490\r\n\r\nSANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI ME \r\n\r\n173424384\r\n\r\nSAO CONRADO TAXI AEREO LTDA \r\n\r\n173520138\r\n\r\nSAVILE GESTAO E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n173518460\r\n\r\nSAVILE GESTAO E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n173509444\r\n\r\nSAYONARA DA SILVA BERTO 07349639716 \r\n\r\n173255264\r\n\r\nSBBM RIBEIRO COMERCIO E INDUSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n173319777\r\n\r\nSC2 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173333028\r\n\r\nSEA BELL'S RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173256309\r\n\r\nSENIOR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173306241\r\n\r\nSERTENGE S A \r\n\r\n173344119\r\n\r\nSERVICO DE POS-GRADUACAO EM CIRURGIA PLASTICA PROFESSOR RONALDO PONTES LTDA \r\n\r\n173444598\r\n\r\nSF 2017 TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n173429718\r\n\r\nSG SERVICE REFRIGERACAO EIRELI ME \r\n\r\n173466354\r\n\r\nSGS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173440576\r\n\r\nSGS ENVIRON LTDA \r\n\r\n173157505\r\n\r\nSHOP FONE COMERCIO TELEFONIA E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n173368948\r\n\r\nSHOPPING DAS LIXEIRAS LTDA ME \r\n\r\n173509215\r\n\r\nSHORESH CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173514880\r\n\r\nSHOW ME YOUR TEETH CENTRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n173513794\r\n\r\nSHOW ME YOUR TEETH CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n173521983\r\n\r\nSIGA ME TELECOM SERV DE COMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n172880947\r\n\r\nSIGMA LOCACAO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n173451926\r\n\r\nSISTEMA EDUCACIONAL SEMEANDO LTDA ME \r\n\r\n173509100\r\n\r\nSM SERVICOS DE TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n173518516\r\n\r\nSMAC - SERVICO MEDICO DE ANESTESIOLOGIA DE CAMPOS EIRELI \r\n\r\n173405924\r\n\r\nSMALIFE COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n173119107\r\n\r\nSOCIEDADE DE TELEVISAO SUL FLUMINENSE LTDA EPP \r\n\r\n173465358\r\n\r\nSOLO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA EPP \r\n\r\n173519105\r\n\r\nSONOLENCIA COLCHOES MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n172824184\r\n\r\nSOUL ESCOLA DE HABILIDADES HUMANAS LTDA \r\n\r\n173497241\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n173521223\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n173490492\r\n\r\nSOUZA E PORTELLA IMBUTIDOS LTDA ME \r\n\r\n173427600\r\n\r\nSPE MIRATAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n173277020\r\n\r\nSPE NORMANDIA XX INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n173511953\r\n\r\nSPE XANGAI PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173525296\r\n\r\nSPIRIT PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n173506437\r\n\r\nSTEFANINI COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173513638\r\n\r\nSTUDIO ANA K BELEZA E ESTETICA LTDA EPP \r\n\r\n173504833\r\n\r\nSTUDIO DO SONO CS01 COLCHOES E DECORACOES LTDA \r\n\r\n173462561\r\n\r\nSU PRO ART & PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ME \r\n\r\n173460100\r\n\r\nSUPERA CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n173433855\r\n\r\nSUPERTUDO BAZAR DE RESENDE LTDA ME \r\n\r\n173506585\r\n\r\nSUZANO PAPEL E CELULOSE S/A \r\n\r\n173132286\r\n\r\nT RODRIGUES LIMA PRESTACAO DE SERVICOS \r\n\r\n173465188\r\n\r\nT V R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173477402\r\n\r\nTAGLIATTI ASSISTENCIA MEDICA EIRELI \r\n\r\n172925657\r\n\r\nTAHNOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n173456219\r\n\r\nTAI-LPM SERVICOS DE ESCRITORIO E ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n173374344\r\n\r\nTARLYS M GONCALVES CONSULTORIA E TREINAMENTOS - ME \r\n\r\n173334229\r\n\r\nTASSIANA SANTOS DA COSTA 12917894725 \r\n\r\n173393691\r\n\r\nTAZAWA SUSHI BAR LTDA ME \r\n\r\n173395309\r\n\r\nTECIDOS E CONFECCOES AURORA DE PARATY LTDA ME \r\n\r\n173382630\r\n\r\nTECTRONIX SISTEMAS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n173390846\r\n\r\nTELENTULHO SERVICOS DE LOCACAO LTDA \r\n\r\n173389201\r\n\r\nTEREZA DA CONCEICAO F BISPO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n173515584\r\n\r\nTG3 EXAMES LABORATORIAIS LTDA EPP \r\n\r\n173369600\r\n\r\nTHE PET CLINICA VETERINARIA LTDA \r\n\r\n173366180\r\n\r\nTHOR GRANITOS E MARMORES LTDA \r\n\r\n173250009\r\n\r\nTIAGO APOLINARIO CAPETINE 12450373748 \r\n\r\n173474390\r\n\r\nTIANA DE ICARAI CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n173501745\r\n\r\nTIJOLINHO AMARELO MODA INFANTIL LTDA EPP \r\n\r\n173512470\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n173522211\r\n\r\nTOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n173391150\r\n\r\nTOMDAVIDA PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n173508170\r\n\r\nTORTORIELLO COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n173524524\r\n\r\nTRADELINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n173344038\r\n\r\nTRAFIGURA DO BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173522009\r\n\r\nTRAMP OIL BRASIL LTDA \r\n\r\n173316166\r\n\r\nTRANS-MASTER EXPRESS TRANSPORTES E COMERCIO EIRELI - ME \r\n\r\n173495648\r\n\r\nTRANSPORTADORA TRANSTRIGO LTDA ME \r\n\r\n173516823\r\n\r\nTRANSPORTES ESCOLAR FJR LTDA \r\n\r\n173410642\r\n\r\nTRINITY COMERCIO SERVICOS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n172168333\r\n\r\nTV O DIA S A \r\n\r\n173477933\r\n\r\nULTRADIGITAL COMERCIO E SERVICOS PARA ESCRITORIO LTDA \r\n\r\n173504493\r\n\r\nULTRADIGITAL COMERCIO E SERVICOS PARA ESCRITORIO LTDA \r\n\r\n173516416\r\n\r\nULTRARALEY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n173504540\r\n\r\nUNIAO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173494455\r\n\r\nUNICRIANCA CRECHE LTDA \r\n\r\n173341780\r\n\r\nUNIDAS COOPER TAXI GPS MARICA \r\n\r\n173511309\r\n\r\nUNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n173522408\r\n\r\nUNIVERSE SERVICE LTDA ME \r\n\r\n173492436\r\n\r\nVABIENE COMERCIAL DE APARAS METAIS PAPEIS E PLASTICOS LTDA \r\n\r\n173493157\r\n\r\nVALDINEIDE M DA SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO \r\n\r\n173497276\r\n\r\nVALDIVIA BIJUTERIAS COMERCIO EIRELI \r\n\r\n173503080\r\n\r\nVALENTINA MARTINI COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n173351107\r\n\r\nVANDER BOECHAT COELHO ENGENHARIA E SERVICOS \r\n\r\n173424201\r\n\r\nVARGEDO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n173465099\r\n\r\nVASLOG TRANSPORTE LTDA EPP \r\n\r\n173503780\r\n\r\nVDP ESPACO SAUDE E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n173296033\r\n\r\nVEHUIAH CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n173499600\r\n\r\nVENTURAO MERCADO LTDA \r\n\r\n173507450\r\n\r\nVETERINARIA TOCA DO LOBO DE VISTA ALEGRE - EIRELI \r\n\r\n173486053\r\n\r\nVF LINGERIE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n173508596\r\n\r\nVIA BEVI LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n173459293\r\n\r\nVIACAO SIQUEIRA LTDA \r\n\r\n173512011\r\n\r\nVIBE SUCOS LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n173491006\r\n\r\nVICTORIA?S GYM LTDA \r\n\r\n173309453\r\n\r\nVITAL PREV PLANO DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA EPP \r\n\r\n173508804\r\n\r\nVITOR M DE ARAUJO SILVA COMERCIO E PRESTACAO SERVICO DE COSMETICOS ME \r\n\r\n173062377\r\n\r\nVITORIA ENERGETICA S A \r\n\r\n173493068\r\n\r\nVIVIANE GONCALVES FAXAS \r\n\r\n173523668\r\n\r\nVK TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n173495257\r\n\r\nVOID ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n173038620\r\n\r\nVOLUZIA BOM ME \r\n\r\n173443427\r\n\r\nVS MUNIZ CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n173454534\r\n\r\nW.A. SERVICOS DE MANIPULACAO EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n173475892\r\n\r\nW.ABNER SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n173345026\r\n\r\nWAYNE ARTHUR PHILLIPS ME \r\n\r\n172143160\r\n\r\nWENDERSON BARBOSA DE PONTES 04416948700 \r\n\r\n172143195\r\n\r\nWENDERSON BARBOSA DE PONTES 04416948700 \r\n\r\n173504868\r\n\r\nWILLIS REZENDE BARROS 07622644706 \r\n\r\n173429874\r\n\r\nWOODLAND COMERCIO DE MODAS LTDA ME \r\n\r\n173482503\r\n\r\nWORK INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n173408486\r\n\r\nWS MACHADO REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n173304613\r\n\r\nWSBLOCOS ARTEFATOS DE CIMENTO E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173423671\r\n\r\nWTORRE RESIDENCIAL RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173412181\r\n\r\nWYLLIAN HENRIQUE CHAVES LIMA 16181243747 \r\n\r\n173465226\r\n\r\nZAC SERVICOS DE MONTAGEM NAVAL CIVIL E INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n173209726\r\n\r\nZANG CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173362788\r\n\r\nZETA3 ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173283322\r\n\r\nZOMER BIKE LTDA ME \r\n\r\nId: 2078636"
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                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 20 dezembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n173441220\r\n\r\nFERREIRA FORNECEDORA E PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n173520863\r\n\r\n3M RIO CONSTRUCAO E LOCACAO DE CONTAINERS LTDA EPP \r\n\r\n173515991\r\n\r\n76 CERAMICA DISTRIBUICAO ATACADO E VAREJO LTDA ME \r\n\r\n173490093\r\n\r\nA C ROCHA COMERCIO DE SUCATAS ME \r\n\r\n173529992\r\n\r\nA C VIEIRA REPRESENTACOES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n173387284\r\n\r\nA K IMPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173314210\r\n\r\nA L DE MELO LATICINIOS E DESCARTAVEIS ME \r\n\r\n173462120\r\n\r\nA P MONTEIRO MOVEIS E COLCHOES \r\n\r\n173403743\r\n\r\nA S DE MACAE CONSTRUCOES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173118453\r\n\r\nA S J IZIDORO DISTRIBUIDOR DE LONAS E TOLDOS \r\n\r\n173532810\r\n\r\nABADOO PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n173334687\r\n\r\nABC IDIOMAS E LIVRARIA LTDA ME \r\n\r\n173520731\r\n\r\nABENGOA CONCESSOES BRASIL HOLDING S/A \r\n\r\n173356664\r\n\r\nACADEMIA NIT DEFENSE LTDA ME \r\n\r\n173332587\r\n\r\nACLLA COMERCIO DE FRUTAS EIRELI ME \r\n\r\n173256031\r\n\r\nADMO DA SILVA SERVICOS COMBINADOS \r\n\r\n173413471\r\n\r\nADONAI SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n173521843\r\n\r\nAFILIO S A \r\n\r\n173399908\r\n\r\nAGMA LOCACAO DE BENS MOVEIS E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n173194532\r\n\r\nAGUEDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173445969\r\n\r\nAGUIAR CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n173529739\r\n\r\nAJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA \r\n\r\n173303587\r\n\r\nALAVUS RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173528139\r\n\r\nALBA ENERGIA LTDA \r\n\r\n173448259\r\n\r\nALBUFEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173494838\r\n\r\nALEGRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173319521\r\n\r\nALESSANDRO BOSCHINI 09975186777 \r\n\r\n173329209\r\n\r\nALEXANDRE DA CUNHA TURISMO E NAUTICA ME \r\n\r\n173500358\r\n\r\nALEXANDRE FRANCISCO DE MORAES AUTO PECAS \r\n\r\n173433308\r\n\r\nALFA & OMEGA SEGURANCA E QUALIDADE EIRELI ME \r\n\r\n173470165\r\n\r\nALFA INFORMATICA DE MACAE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173532578\r\n\r\nALIANCA RIO EPI LTDA ME \r\n\r\n173481973\r\n\r\nALL BLUE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173514294\r\n\r\nALLPARK EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS S A \r\n\r\n173437516\r\n\r\nALONSO & MIERES SOCIEDADE DE SAUDE LTDA \r\n\r\n173423183\r\n\r\nALTIS SERVICO & COMERCIO DE MATERIAIS LTDA \r\n\r\n173458270\r\n\r\nALVES E MENDONCA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n173527590\r\n\r\nAMORIM PROTESE DENTAL LTDA ME \r\n\r\n173508626\r\n\r\nAMV TRUCK SERVICE SERVICOS DE MECANICA EIRELI ME \r\n\r\n173525229\r\n\r\nANDERSON NOBRE ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n173551890\r\n\r\nANDRADE E LIMA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173552625\r\n\r\nANDREA SILVA SIQUEIRA ME \r\n\r\n173468543\r\n\r\nAPRAZIVEL SABOR LTDA EPP \r\n\r\n173390099\r\n\r\nARARUAMA SAUDE VERDE PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP \r\n\r\n173281753\r\n\r\nARCHANJO E FERREIRA HAIR EIRELI \r\n\r\n173513930\r\n\r\nARNALDO BAR E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n173466745\r\n\r\nART 550 INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173382886\r\n\r\nASCOSETE BAZAR LTDA ME \r\n\r\n173525520\r\n\r\nATACADAO DOCEMBALA FESTAS LTDA ME \r\n\r\n173516750\r\n\r\nATELIE DOS CAES COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n173276199\r\n\r\nATELIER DE ALTA COSTURA MARIA DA PAZ LTDA ME \r\n\r\n173544118\r\n\r\nATERRADO COMERCIO DE CAMA MESA E BANHO LTDA EPP \r\n\r\n173549829\r\n\r\nATTITUDE STUDIO DE DANCA RIO LTDA ME \r\n\r\n173454003\r\n\r\nAUTO GRID CAR LTDA \r\n\r\n173523366\r\n\r\nAUTO POSTO NOSSA SENHORA PENHA DE FRANCA LTDA \r\n\r\n173450857\r\n\r\nAUTOCOM INFORMATICA E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n173529623\r\n\r\nAUTOPECAS SUQUIA LTDA ME \r\n\r\n173279970\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n173511198\r\n\r\nAVCB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173072038\r\n\r\nAWL TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n173553176\r\n\r\nAZEVEDO COMERCIO DE OCULOS LTDA ME \r\n\r\n173554989\r\n\r\nB.V.D. MARSICO CONSULTORIA & BUSINESS EIRELI \r\n\r\n173061435\r\n\r\nBAHIA AM RENDA FIXA LTDA \r\n\r\n173275478\r\n\r\nBAR DU CARVALHO LTDA ME \r\n\r\n173533159\r\n\r\nBARBOSA E SILVA COBRANCAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173450156\r\n\r\nBARRA MANSA PARAFUSOS LTDA ME \r\n\r\n173545947\r\n\r\nBARRETOS COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n173495672\r\n\r\nBAZAR AG PORTO LTDA ME \r\n\r\n173519768\r\n\r\nBAZAR K & S 187 LTDA - EPP \r\n\r\n173546129\r\n\r\nBDL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n173504450\r\n\r\nBEAUTIFUL & FASCINATION COWORKING EIRELI \r\n\r\n173552536\r\n\r\nBELEZA DA TAQUARA COSMETICOS LTDA \r\n\r\n173455522\r\n\r\nBELUX SAUDE E BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n173530656\r\n\r\nBEMISA BRASIL EXPLORACAO MINERAL S A \r\n\r\n173523773\r\n\r\nBERN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173215092\r\n\r\nBETEL COMERCIO DE SUCATAS LTDA ME \r\n\r\n173408354\r\n\r\nBIERE DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n173528694\r\n\r\nBIG FOFO LANCHES LANCHONETE E PADARIA LTDA ME \r\n\r\n173398952\r\n\r\nBLECK SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI \r\n\r\n173492746\r\n\r\nBOM JESUS CELULARES COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n173488935\r\n\r\nBORIS MAYKON AZEVEDO FARIAS 13843013721 \r\n\r\n173489265\r\n\r\nBORIS MAYKON AZEVEDO FARIAS 13843013721 \r\n\r\n173520910\r\n\r\nBOTEQUIM NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA ME \r\n\r\n173475787\r\n\r\nBR MAC COMERCIAL IMPORTADORA DE MATERIAS PRIMAS QUIMICAS FARMACEUTICAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n173475914\r\n\r\nBR MAC COMERCIAL IMPORTADORA DE MATERIAS PRIMAS QUIMICAS FARMACEUTICAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n173475981\r\n\r\nBR MAC COMERCIAL IMPORTADORA DE MATERIAS PRIMAS QUIMICAS FARMACEUTICAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n173476066\r\n\r\nBR MAC COMERCIAL IMPORTADORA DE MATERIAS PRIMAS QUIMICAS FARMACEUTICAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n173544940\r\n\r\nBRACCO IMAGING DO BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n173530044\r\n\r\nBRANDT RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173547222\r\n\r\nBRASCAN NATURAL RESOURCES LTDA \r\n\r\n173513786\r\n\r\nBRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS S/A \r\n\r\n173434380\r\n\r\nBRD MACAE ALIMENTACOES LTDA ME \r\n\r\n173466451\r\n\r\nBROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n173510531\r\n\r\nBROWNIE DA ILHA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n173508251\r\n\r\nBROWNIZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES EIRELI EPP \r\n\r\n173521851\r\n\r\nBRUMAR GR PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n173504710\r\n\r\nBT03 VITORIA FITNESS CENTER ACADEMIA DE GINASTICA S.A. \r\n\r\n173544240\r\n\r\nBTBM MARCAS E MODAS EIRELI \r\n\r\n173472303\r\n\r\nBUONISSIMOS LENCOIS, CAMA, MESA E BANHO LTDA \r\n\r\n173521436\r\n\r\nBUTLER RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173405240\r\n\r\nBUZIOS LIMPO CACAMBAS LTDA ME \r\n\r\n173502679\r\n\r\nBVP INVESTIMENTOS LTDA. \r\n\r\n173371868\r\n\r\nBY FASHION VESTUARIO FEMININO LTDA ME \r\n\r\n173521142\r\n\r\nC G SANTOS AUTO SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n173522777\r\n\r\nC R T COMERCIO REPRESENTACOES E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n173505864\r\n\r\nC S BARBOZA TRANSPORTE E COMERCIO DE PESCADOS EPP \r\n\r\n173480071\r\n\r\nC.A MOTTA DE SOUZA \r\n\r\n173506283\r\n\r\nCAFE NAVES LTDA \r\n\r\n173435050\r\n\r\nCALADO E TELLES LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA ME \r\n\r\n173528872\r\n\r\nCALCULO INVESTIMENTOS E GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n173445560\r\n\r\nCALINO & RIBEIRO LTDA \r\n\r\n173264867\r\n\r\nCAPRICORNIO COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n173522270\r\n\r\nCARTA FABRIL S A \r\n\r\n173435483\r\n\r\nCARVALHO FALCAO CULINARIA JAPONESA LTDA EPP \r\n\r\n173514383\r\n\r\nCASA MAIS TIJUCA COMERCIO DE MERCADORIAS LTDA \r\n\r\n173392733\r\n\r\nCAUIM TECH TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n173522483\r\n\r\nCCC DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173443982\r\n\r\nCELINE JEANS CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n173398430\r\n\r\nCEMID CENTRO MASTER DE IDIOMAS LTDA EPP \r\n\r\n173532969\r\n\r\nCENTRAL GERADORA EOLICA CARNAUBA VI LTDA \r\n\r\n173520197\r\n\r\nCENTRAL LAJE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172118980\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL CARVALHO BARROS LTDA \r\n\r\n173544860\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL INTEGRARTE LTDA \r\n\r\n173497101\r\n\r\nCENTRO OESTE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A \r\n\r\n173356095\r\n\r\nCERAMICA SAO LOURENCO EIRELI \r\n\r\n173449611\r\n\r\nCFR DE OLIVEIRA COMERCIO E SERVICO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS ME \r\n\r\n173469876\r\n\r\nCHURRASCARIA FOGO DE CHAO RJ LTDA \r\n\r\n173491880\r\n\r\nCHURRASQUINHO DA PRACA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA.ME \r\n\r\n173381081\r\n\r\nCIDADE NOVA MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n173492592\r\n\r\nCJS SCHUINDT COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n173463371\r\n\r\nCLAIDE ADMINISTRACAO E ARMAZENAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n173511929\r\n\r\nCLARO S/A \r\n\r\n173512046\r\n\r\nCLICK MERCANTIL DE UTILIDADES E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n173521665\r\n\r\nCLINICA BENCHIMOL LTDA \r\n\r\n173515134\r\n\r\nCLINICA MEDICA SANTA RITA DE CASSIA LTDA. \r\n\r\n173375650\r\n\r\nCLINICA PATER LTDA \r\n\r\n173531555\r\n\r\nCNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA \r\n\r\n173531679\r\n\r\nCNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA \r\n\r\n173410685\r\n\r\nCOEFICIENTE ARTISTICO SOLUCOES EM ARTE LTDA - ME \r\n\r\n173303099\r\n\r\nCOFFEE ENDS IN BEER CAFETERIA E CERVEJARIA EIRELI \r\n\r\n173520871\r\n\r\nCOLEGIO ADN KIDS LTDA ME \r\n\r\n173469620\r\n\r\nCOMERCIAL ELETRICA ORNELLAS LTDA ME \r\n\r\n172003784\r\n\r\nCOMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LATTINNA LTDA ME \r\n\r\n173484751\r\n\r\nCOMERCIO DE CREPES NORTE SHOPPING LTDA EPP \r\n\r\n173359191\r\n\r\nCOMERCIO DE MOVEIS CAMPOLINA GUIMARAES LTDA EPP \r\n\r\n173532128\r\n\r\nCOMERCIO G L P BIOGAS LTDA EPP \r\n\r\n173442293\r\n\r\nCOMERCIO OPTICO REALENGO LTDA EPP \r\n\r\n173513549\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE \r\n\r\n173498973\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO JANEIRO RIOTRILHOS \r\n\r\n173489982\r\n\r\nCOMPANHIA HOTEIS PALACE \r\n\r\n173090036\r\n\r\nCOMPANHIA IMOBILIARIA DE PETROPOLIS \r\n\r\n173513328\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n173516602\r\n\r\nCONSORCIO SHOPPING ITABORAI PLAZA \r\n\r\n173496571\r\n\r\nCONSORCIO SONDOTECNICA/STE MC \r\n\r\n173474730\r\n\r\nCONSTRUTORA AVENIDA LTDA \r\n\r\n173523161\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n173473008\r\n\r\nCONSTRUTORA SALVATIERRA LTDA \r\n\r\n173510981\r\n\r\nCONVERTEDORA DEDO DE DEUS LTDA ME \r\n\r\n173449140\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DOS FUNCIONARIOS ATIVOS E INATIVOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n173449581\r\n\r\nCRAPAC SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n173500617\r\n\r\nCRECHE ESCOLA PEDACINHO DO SABER EIRELI \r\n\r\n173543456\r\n\r\nCRIAR CAMISAS SIGNS GRAFICA E BRINDES EIRELI EPP \r\n\r\n173452299\r\n\r\nCRIPTOR CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n173531245\r\n\r\nCRISTAL DO SUL RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173456740\r\n\r\nCRISTINA SAMPAIO CAVALCANTE 82220140563 \r\n\r\n173519717\r\n\r\nCROSSFIT 4DEMJ ATIVIDADES ESPORTIVAS LIMITADA ME \r\n\r\n173547990\r\n\r\nCRYSTAL SERVICE CONSERVACAO EIRELI \r\n\r\n173544754\r\n\r\nCSRA BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n173461182\r\n\r\nCURVA A INTELIGENCIA COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n173453813\r\n\r\nCUTTING EDGE CONSULTORIA E SOLUCOES EM SAUDE EIRELI \r\n\r\n173488161\r\n\r\nDA LUZ IMOVEIS E CONDOMINIOS LTDA ME \r\n\r\n173502881\r\n\r\nDAJM LANCHES LTDA ME \r\n\r\n173467261\r\n\r\nDAN METAIS E SUCATAS EIRELI EPP \r\n\r\n173519474\r\n\r\nDANIEL HIRT D?ALMEIDA \r\n\r\n173417612\r\n\r\nDAYANA TEIXEIRA AQUINO PSICOLOGIA ME \r\n\r\n173514243\r\n\r\nDEFLEX CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n173453090\r\n\r\nDELIRIUM TAPHOUSE BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n173477100\r\n\r\nDEPOSITO DE BEBIDAS VILAS BOAS LTDA ME \r\n\r\n173317898\r\n\r\nDEUTERONOMIO 28.8 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173378854\r\n\r\nDIAS DUQUE COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n173485758\r\n\r\nDIAS E PAULA ARTIGOS DE COLCHOARIA LTDA EPP \r\n\r\n173421121\r\n\r\nDIKA DO MEIER MINI MERCADO EIRELI ME \r\n\r\n173484352\r\n\r\nDISPLAN DISTRIBUIDORA DE PLANTAS E PAISGISMO LTDA \r\n\r\n173513913\r\n\r\nDISTRIBUIDORA MERCANTIL PALESTRA LTDA \r\n\r\n172895073\r\n\r\nDIVINAS BOLSAS COMERCIO DE ROUPAS BIJOUTERIAS E RELOGIOS LTDA ME \r\n\r\n173472478\r\n\r\nDK VEICULOS LTDA \r\n\r\n173327923\r\n\r\nDNA PETROPOLIS PARTICIPACAO E INCORPORACAO LTDA \r\n\r\n173494315\r\n\r\nDOCA RIO COMERCIO DE DOCES LTDA EPP \r\n\r\n173419518\r\n\r\nDOIS IRMAOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173501109\r\n\r\nDONA ELIANE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n173465366\r\n\r\nDOUTORA GISELE SALIM E DOUTORA JULIANA VIEGAS ODONTOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n173509428\r\n\r\nDROGARIA LIONS FARMA LTDA ME \r\n\r\n173514618\r\n\r\nDROGARIA SEVEN 2017 - EIRELI \r\n\r\n173520006\r\n\r\nDROGARIAS ITALIA LTDA ME \r\n\r\n173529364\r\n\r\nDRV DISTRIBUIDORA DE RODAS E PECAS LTDA EPP \r\n\r\n173543472\r\n\r\nDUDA RIMES CRIACOES LTDA ME \r\n\r\n173509096\r\n\r\nE G SANTOS CONSTRUTORA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n173516530\r\n\r\nE M FERREIRA JUNIOR ME \r\n\r\n173497985\r\n\r\nECOTEX - SOLUCOES E PROCESSAMENTO DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA \r\n\r\n173319114\r\n\r\nEDF EN DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173334318\r\n\r\nEDF EN DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173522173\r\n\r\nEDITORA FOLHA DIRIGIDA LTDA \r\n\r\n173522297\r\n\r\nEDITORA NOVA FRONTEIRA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172548322\r\n\r\nEL SHAY EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173477410\r\n\r\nELAINE EULINA DOS SANTOS CRUZ \r\n\r\n173529313\r\n\r\nELBA COMERCIO DE CALCADOS DE BOM JESUS LTDA \r\n\r\n173029752\r\n\r\nELI RAMALHO CONSULTORIA E GERENCIAMENTO HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n173505490\r\n\r\nELIANE SOUZA DOS SANTOS ME \r\n\r\n173472818\r\n\r\nELIS LOUREIRO ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n173515690\r\n\r\nELISSA GUIMARAES ABREU MODAS EIRELI ME \r\n\r\n173373704\r\n\r\nELYON SALAO DE CABELEIREIRO UNISSEX LTDA ME \r\n\r\n173467440\r\n\r\nEMPADAS SANTA BARBARA EIRELI \r\n\r\n173517099\r\n\r\nEMPRESA DE NAVEGACAO ELCANO S/A \r\n\r\n173554130\r\n\r\nEMPRESA ITAPERUNENSE DE COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n173528112\r\n\r\nENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173501087\r\n\r\nENEL GREEN POWER DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n173519407\r\n\r\nENEL GREEN POWER ITUVERAVA NORTE SOLAR S A \r\n\r\n173519504\r\n\r\nENEL GREEN POWER ITUVERAVA SOLAR S A \r\n\r\n173504990\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS XIII S.A. \r\n\r\n173528678\r\n\r\nENGENZA SERVICOS DE ENGENHARIA - EIRELI \r\n\r\n173528210\r\n\r\nEQUITRANS EQUIPAMENTOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n173347428\r\n\r\nERICA FIGUEIREDO DE ALMEIDA 07389458704 \r\n\r\n173352030\r\n\r\nERICA FIGUEIREDO DE ALMEIDA 07389458704 \r\n\r\n173511767\r\n\r\nESC APOLINARIO COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E BIJOUTERIAS ME \r\n\r\n173343635\r\n\r\nESCRITORIO VIRTUAL E DE ENSINO NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n173473660\r\n\r\nESPACO CULTURAL MAE D?AGUA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173516564\r\n\r\nESPACO KAKATI ARTE E CONCEITOS LTDA ME \r\n\r\n172975840\r\n\r\nESPACO PHYSIO FLEX LTDA ME \r\n\r\n173223842\r\n\r\nESPACO VIPS ESMALTERIA BRASIL A C LTDA ME \r\n\r\n173549314\r\n\r\nESTANCIA GAUCHA ARMAZEM DE ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n173474357\r\n\r\nETC LOCACOES E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n173545718\r\n\r\nEXECUTIVE EXPRESS RIO LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EM PREDIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS LTDA ME \r\n\r\n173476538\r\n\r\nEXTRACAO E MINERACAO CAMACHO LTDA EPP \r\n\r\n173468713\r\n\r\nF C C CASTRO PROVEDOR DE INTERNET ME \r\n\r\n173218849\r\n\r\nF E R CLINICA ODONTOLOGICA REALENGO LTDA ME \r\n\r\n173435076\r\n\r\nF&F PET VET LTDA \r\n\r\n173502326\r\n\r\nFALCAO DE MANGARATIBA COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n173300316\r\n\r\nFARMACIA FARMIL LTDA EPP \r\n\r\n173548202\r\n\r\nFARMATIVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173080740\r\n\r\nFC 2507 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n173525334\r\n\r\nFC INTERMEDIACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n173525350\r\n\r\nFEDERAL EXPRESS DO BRASIL ENTREGAS RAPIDAS LTDA \r\n\r\n173546617\r\n\r\nFEI SERVICOS DE NANOTECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n173523960\r\n\r\nFENG - MARKETING E CIENCIA DE DADOS LTDA \r\n\r\n173401430\r\n\r\nFERNANDA SILVA DE OLIVEIRA LOPES OBRAS E SERVICOS DE TERRAPLANAGEM ME \r\n\r\n173548903\r\n\r\nFERRAMENTEK MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173527418\r\n\r\nFERTRUSS DISTRIBUIDORA DE FERRO LTDA ME \r\n\r\n173443044\r\n\r\nFEST TIME COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n173032516\r\n\r\nFIRST NET TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n173480969\r\n\r\nFJ ARAUJO ENGENHARIA LTDA - ME \r\n\r\n173502563\r\n\r\nFLAPEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173443591\r\n\r\nFLEX ENGENHARIA E PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n173502768\r\n\r\nFLUIT SERVICOS DE VALVULAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n173473830\r\n\r\nFMW MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n173485960\r\n\r\nFOLLOW CONSULTORIA LTDA - ME \r\n\r\n173422683\r\n\r\nFPS EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n173482589\r\n\r\nFRAMO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173525458\r\n\r\nFRAMO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173523617\r\n\r\nFRANCINETY A R DA S ALMEIDA ME \r\n\r\n173490018\r\n\r\nFREDERIC JEAN DANIEL SCHWAB ME \r\n\r\n173490506\r\n\r\nFREDERIC JEAN DANIEL SCHWAB ME \r\n\r\n173489133\r\n\r\nFROMAR REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n173520286\r\n\r\nFULY & BRAGA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n173549080\r\n\r\nFVV PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n173342949\r\n\r\nG L A VIDIPO COMERCIO DE CONFECCAO DE PECAS DE VESTUARIO ME \r\n\r\n173508987\r\n\r\nG LIMA COMERCIO DE GELO E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n173518621\r\n\r\nG M K ELETROMECANICA LAGOS LTDA \r\n\r\n173446787\r\n\r\nG T REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n173405878\r\n\r\nG+B SISTEMAS E AUTOMACAO LTDA ME \r\n\r\n173511856\r\n\r\nGALP ENERGIA BRASIL S A \r\n\r\n173525180\r\n\r\nGCM MATERIAL ESPORTIVO LTDA \r\n\r\n173522181\r\n\r\nGECEU CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n173520332\r\n\r\nGERO 360 SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n173551661\r\n\r\nGHENOVA BRASIL PROJETOS LTDA \r\n\r\n173497136\r\n\r\nGL EVENTS CENTRO DE CONVENCOES S A \r\n\r\n173530680\r\n\r\nGO4 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS SA \r\n\r\n173531865\r\n\r\nGOLDCAR COMERCIO AUTOMOTIVO EIRELI \r\n\r\n173513000\r\n\r\nGPC QUIMICA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n173396984\r\n\r\nGRACA DO JARDIM RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173417442\r\n\r\nGRANITOS R2 INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n173489370\r\n\r\nGRAPHIC SYSTEMS BRASIL SOFTWARE E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173517439\r\n\r\nGREEN MOTEL LTDA \r\n\r\n173517595\r\n\r\nGREEN MOTEL LTDA \r\n\r\n173475140\r\n\r\nGRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n173423850\r\n\r\nGUARA CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n173543901\r\n\r\nGULOSEIMAS DA RODOVIARIA LTDA ME \r\n\r\n173456103\r\n\r\nGUSTAVO CESARIO \r\n\r\n173498922\r\n\r\nGYP RIO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n173508669\r\n\r\nH CAMARGO CENOGRAFIA LTDA \r\n\r\n173508880\r\n\r\nH CAMARGO CENOGRAFIA LTDA \r\n\r\n173438237\r\n\r\nHARMONNY COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n173492738\r\n\r\nHB COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n173505163\r\n\r\nHERMANOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173530095\r\n\r\nHIBRIDA EVENTOS E PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n173498280\r\n\r\nHLB COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n173527140\r\n\r\nHOMELAR IMOVEIS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n173307019\r\n\r\nHORTIFRUTI CABUCU LTDA EPP \r\n\r\n173332846\r\n\r\nHOTEL POUSADA DAS ARARAS LTDA ME \r\n\r\n173452396\r\n\r\nHSALEH ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173515649\r\n\r\nHSE PROJETOS CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n173509304\r\n\r\nHYPOMED COMERCIAL LTDA \r\n\r\n173503527\r\n\r\nI C SUPPLY ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173531849\r\n\r\nICON WINES & SPIRITS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n173548407\r\n\r\nIGOR GUIMARAES DA SILVA BRANDAO \r\n\r\n173508405\r\n\r\nIMAGEM DIAGNOSTICA 2015 LTDA ME \r\n\r\n173486487\r\n\r\nIMEDIATA CONSTRUCOES & SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n173514758\r\n\r\nIMTEP GSI CLINICA MEDICA HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n173300090\r\n\r\nINISUS INTEGRACAO E PROJETO LTDA \r\n\r\n173511627\r\n\r\nINNQUADRE INDUSTRIA E COMERCIO DE QUADROS LTDA \r\n\r\n173543995\r\n\r\nINOVAR ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173438393\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA LUANA REIS LTDA \r\n\r\n173527710\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCACAO RESENDE PINHEIRO LTDA ME \r\n\r\n173429025\r\n\r\nINSTITUTO SAPERE BRASILEIRO DE ENSINO EIRELI \r\n\r\n173525164\r\n\r\nINTERLAJE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173367720\r\n\r\nINTERSERVICE SERVICOS OFFSHORE LTDA ME \r\n\r\n173454062\r\n\r\nIRMAOS DIAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173457185\r\n\r\nISTEL SISTEMAS LTDA \r\n\r\n173453775\r\n\r\nITAFAC DE ITAIPAVA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA ME \r\n\r\n173515673\r\n\r\nITAMONY BANDEIRA LIMA BARROS ME \r\n\r\n173508154\r\n\r\nITANHANGA FITNESS LTDA ME \r\n\r\n173524087\r\n\r\nITAPEBI GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n173395589\r\n\r\nITAPECOL COLCHOES E MOVEIS eireli \r\n\r\n173050190\r\n\r\nJ A DA SILVA OFICINA E AUTO PECAS DE MOTOS ME \r\n\r\n173508383\r\n\r\nJ A TESKE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173339476\r\n\r\nJ C RODRIGUES COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES \r\n\r\n173487580\r\n\r\nJ D FERRAZ & CIA LTDA ME \r\n\r\n173504264\r\n\r\nJ E MIRANDA ELETRONICA ME \r\n\r\n173524486\r\n\r\nJ ELOI DE SOUSA SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n172962870\r\n\r\nJ F DE SALES ENTRETENIMENTOS EIRELI \r\n\r\n173259421\r\n\r\nJ L V EMPREENDIMENTOS E SERVICOS ME \r\n\r\n173259880\r\n\r\nJ L V EMPREENDIMENTOS E SERVICOS ME \r\n\r\n173299121\r\n\r\nJ M FRIBURGO COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n173524443\r\n\r\nJ R DE CARVALHO ALIMENTOS EPP \r\n\r\n173525695\r\n\r\nJ R DE CARVALHO ALIMENTOS EPP \r\n\r\n173403042\r\n\r\nJ S SANTOS COSMETICOS ME \r\n\r\n173413250\r\n\r\nJ.JIRE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n173496415\r\n\r\nJA DE PINHO- GESTAO,CONSULTORIA E SERVICOS \r\n\r\n173290329\r\n\r\nJAILDA GOMES FURTADO PINHEIRO TELES \r\n\r\n173451381\r\n\r\nJAYME AZEVEDO CORREA JUNCA EIRELI \r\n\r\n173502610\r\n\r\nJDM CERVEJARIA E PETISCARIA LTDA ME \r\n\r\n173546587\r\n\r\nJFS GESTAO CORPORATIVA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173465781\r\n\r\nJG SERRALHERIA LTDA \r\n\r\n173346863\r\n\r\nJHN COMERCIO E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173522785\r\n\r\nJM COMERCIO SERVICOS E EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n173351972\r\n\r\nJNVT COMISSARIA & DESPACHOS ADUANEIROS LTDA \r\n\r\n173544991\r\n\r\nJOE & JOE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n173484727\r\n\r\nJOSE P CAETANO ME \r\n\r\n173474101\r\n\r\nJR2LLWARE COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173477550\r\n\r\nJRL CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n173445691\r\n\r\nJRRD COMERCIO DE ROUPAS ACESSORIOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173195571\r\n\r\nJULIANA TELES DE ARAUJO 08884284724 \r\n\r\n173233392\r\n\r\nJULIANA TELES DE ARAUJO 08884284724 \r\n\r\n173363997\r\n\r\nJULIANO F M EIRELI \r\n\r\n171645804\r\n\r\nJUMBO EMPRESA HOTELEIRA LTDA \r\n\r\n173431577\r\n\r\nJURACY EUNICIA S TARDIM ME \r\n\r\n173505970\r\n\r\nJV DA SERRA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n173516980\r\n\r\nKAPTA CONFECCOES METALICAS LTDA \r\n\r\n173528007\r\n\r\nKARLA F. FRANCA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n173545971\r\n\r\nKAROON PETROLEO & GAS LTDA \r\n\r\n173518869\r\n\r\nKEMOL SOLUCOES SUSTENTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n173491758\r\n\r\nKING OF IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE LENTES LTDA ME \r\n\r\n173335519\r\n\r\nKL SERVICOS E EVENTOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n173512860\r\n\r\nKMS COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n173545785\r\n\r\nKOANZA MODAL TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOCACAO LTDA EPP \r\n\r\n173391613\r\n\r\nKTEL TELECOMUNICACOES E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n173522556\r\n\r\nL & M PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n173491111\r\n\r\nL C MORAIS SAMPAIO AUTO CENTER E PECAS EIRELI ME \r\n\r\n173210295\r\n\r\nL J NASCIMENTO LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n173226175\r\n\r\nLAGOSAL COMERCIO VAREJISTA DE ALMIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173497586\r\n\r\nLANCHONETE RIO MACAE LTDA ME \r\n\r\n173492185\r\n\r\nLAPIS BELLUS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA EPP \r\n\r\n173526640\r\n\r\nLAV&ESCOV SALAO DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n173529909\r\n\r\nLC&S CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n173523501\r\n\r\nLCV COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173525857\r\n\r\nLEARNING & CONSULTATION SERVICE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173515975\r\n\r\nLEC CONTABILIDADE EIRELI \r\n\r\n173456430\r\n\r\nLENICE ESTEVES TEIXEIRA \r\n\r\n173509940\r\n\r\nLIGHT ESCO PRESTACAO DE SERVICOS S A \r\n\r\n173510302\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n173510230\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n173338585\r\n\r\nLIJ OLIVEIRA SERVICOS OTICOS LTDA ME \r\n\r\n173481574\r\n\r\nLILI E MARCE COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n173543987\r\n\r\nLINHARES BRASIL ENERGIA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173472419\r\n\r\nLISBOA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n173529330\r\n\r\nLN EPARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173522459\r\n\r\nLOC SUL LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n173278507\r\n\r\nLOG1 SOLUCOES INTEGRADAS LTDA. - EPP \r\n\r\n172364396\r\n\r\nLOGSUB SOLUCOES LOGISTICAS LTDA \r\n\r\n173476465\r\n\r\nLOPIL LOCADORA PINHEIRAL LTDA ME \r\n\r\n172921171\r\n\r\nLOUSAN ARTEFATOS DE ALUMINIO E VIDROS LTDA ME \r\n\r\n173342124\r\n\r\nLSTZ CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA \r\n\r\n173009662\r\n\r\nLTN IMOVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173519644\r\n\r\nLUALFATECH SERVICOS, DESENVOLVIMENTO E COMERCIO DE TECNOLOGIAS LTDA \r\n\r\n173553982\r\n\r\nLUCIO C SATTAMINI ME \r\n\r\n173388507\r\n\r\nLUIZ C B DE CAMPOS JUNIOR ME \r\n\r\n173388663\r\n\r\nLUIZ C B DE CAMPOS JUNIOR ME \r\n\r\n173373348\r\n\r\nLUME ARTE E MARKETING CULTURAL LTDA ME \r\n\r\n172531977\r\n\r\nM A GALDINO DA SILVA ME \r\n\r\n172532698\r\n\r\nM A GALDINO DA SILVA ME \r\n\r\n173485545\r\n\r\nM A X ODONTOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n173452671\r\n\r\nM D MORAES CENTER FRUTTI ME \r\n\r\n173452833\r\n\r\nM HOUSE NITEROI COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173522637\r\n\r\nM LUIZA DE SOUZA ME \r\n\r\n173520030\r\n\r\nM S DOS SANTOS COSTA LANCHES ME \r\n\r\n173305938\r\n\r\nM. A. NAJA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS DE MOTO \r\n\r\n173306586\r\n\r\nM. A. NAJA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS DE MOTO \r\n\r\n173523005\r\n\r\nM.J.W.F EMPREENDIMENTOS LTDA - ME \r\n\r\n173523846\r\n\r\nM2B COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n173382410\r\n\r\nMA COMERCIO DE HORTIFRUTI 2 LTDA ME \r\n\r\n173516556\r\n\r\nMA DE OLIVEIRA SOUZA PADARIA E MERCEARIA \r\n\r\n173448054\r\n\r\nMABROUK PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173523323\r\n\r\nMACIS BUFFET IN HOUSE EIRELI \r\n\r\n173494919\r\n\r\nMADIBA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n173522033\r\n\r\nMAERSK SUPPLY SERVICE APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n173506836\r\n\r\nMAF INVESTIMENTOS E GESTAO LTDA \r\n\r\n173510957\r\n\r\nMALUGAINFOR COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173547958\r\n\r\nMAQTEM MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA EPP \r\n\r\n173475604\r\n\r\nMARACANA TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA ME \r\n\r\n173523064\r\n\r\nMARCELO COUTO HOUSE OF BEAUTY CABELEIREIROS LTDA EPP \r\n\r\n173465609\r\n\r\nMARESDOSUL ONSHORE E OFFSHORE COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n173475647\r\n\r\nMARIA ALICE T PAIXAO ACADEMIA DE GINASTICA \r\n\r\n173085903\r\n\r\nMARKTBAUER PLATAFORMA DE MARKETING DIGITAL LTDA EPP \r\n\r\n173486908\r\n\r\nMARLENE BERNARDES ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n173390153\r\n\r\nMARQUES E MARTINEZ COMERCIO DE ARTESANATO LTDA ME \r\n\r\n173483399\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n173512003\r\n\r\nMATEUS L. DE OLIVEIRA RESTAURANTE E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n173484425\r\n\r\nMATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP NORTE S A \r\n\r\n173484530\r\n\r\nMATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP NORTE S A \r\n\r\n173485782\r\n\r\nMATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP NORTE S A \r\n\r\n173137431\r\n\r\nMATRIZ ORGANIZADORES EIRELI ME \r\n\r\n173330673\r\n\r\nMAXIMA S A CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n173301592\r\n\r\nMAYERHOFER CONSULTORIA E TRADUCOES LTDA ME \r\n\r\n173508731\r\n\r\nMCB SERVICOS E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n173517870\r\n\r\nMCT RIBEIRO EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n173531547\r\n\r\nMED CLIN SOLUCOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n173530265\r\n\r\nMEGS CRISTAIS COMERCIAL LTDA \r\n\r\n173505228\r\n\r\nMEMNON RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173505244\r\n\r\nMEMNON RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173223559\r\n\r\nMERCADO E POUSADA PONTO CERTO EIRELI ME \r\n\r\n173278345\r\n\r\nMERCADO NOVA CONQUISTA DE COSMOS LTDA ME \r\n\r\n173325262\r\n\r\nMERCEARIA DONA EVA EIRELI ME \r\n\r\n173525601\r\n\r\nMEU MIMMO BIJOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n173503918\r\n\r\nMF COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, EMBALAGENS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n173508499\r\n\r\nMHS PRODUTOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n173384960\r\n\r\nMICROSEVEN HT COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173509436\r\n\r\nMILANO ATELIER OTTICO COMERCIO LTDA \r\n\r\n173522815\r\n\r\nMILLENIUM NORTE JOIAS LTDA ME \r\n\r\n173522335\r\n\r\nMILLENIUM TS PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n173546889\r\n\r\nMJ BARRETOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173336140\r\n\r\nMMC SOLUCOES EDUCACIONAIS LTDA ME \r\n\r\n173525431\r\n\r\nMMX MINERACAO E METALICOS S/A \r\n\r\n173514570\r\n\r\nMODULO RIO INDUSTRIA DE EMBALAGENS S A \r\n\r\n173515088\r\n\r\nMPLC BRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE AUTORIZACAO DE USO DE AUDIOVISUAIS LTDA \r\n\r\n173527132\r\n\r\nMPRIOLLI CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n173493564\r\n\r\nMPS COMERCIO DE CARVAO E TRANSPORTES EM GERAL LTDA \r\n\r\n173494927\r\n\r\nMRV MRL RJ18 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n173497098\r\n\r\nMRV MRL ROC 01 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n173455808\r\n\r\nMSI DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n173438865\r\n\r\nMTB BICICLETAS LTDA ME \r\n\r\n173553583\r\n\r\nMTM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n173266088\r\n\r\nMULHER BONITA COMERCIO DE ROUPAS FEMININA LTDA \r\n\r\n173513670\r\n\r\nMUNDO G3 SERVICOS E SUPORTE PARA INFRAESTRUTURA PREDIAL LTDA \r\n\r\n173499155\r\n\r\nMURBSER 21 PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n173499996\r\n\r\nMURBSER 22 PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n173500269\r\n\r\nMURBSER 23 PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n173499694\r\n\r\nMV5 COMERCIO LTDA \r\n\r\n173172792\r\n\r\nMY PET SHOP ROCHA MIRANDA LTDA \r\n\r\n173493130\r\n\r\nN P MODAS BACAXA LTDA ME \r\n\r\n173527787\r\n\r\nNB DE ARARUAMA SERVICOS DE ESTAMPARIA LTDA ME \r\n\r\n173509827\r\n\r\nNES NUCLEO ESCOLA DE SKATEBOARD EVENTOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n173478123\r\n\r\nNEWTECH HEDGE PARTICIPACOEs eireli \r\n\r\n173439411\r\n\r\nNIAD RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n173498426\r\n\r\nNIAD RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n173422799\r\n\r\nNIMBI S A \r\n\r\n173379605\r\n\r\nNIOBA EMPRESA PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173430295\r\n\r\nNOAH SWIM COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n173431909\r\n\r\nNONETO GAS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n173546811\r\n\r\nNORSKAN OFFSHORE LTDA \r\n\r\n173546609\r\n\r\nNOSENCON - SERVICOS E ASSISTENCIA MEDICA EIRELI \r\n\r\n173550665\r\n\r\nNOVA ALIANCA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173545645\r\n\r\nNOVA APOS DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n173469230\r\n\r\nNOVA BRAZIL INVESTIMENTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173411363\r\n\r\nNOVA BS COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n172566592\r\n\r\nNOVA ESPERANCA SERVICOS DE JORNAIS LTDA ME \r\n\r\n173502555\r\n\r\nNOVA ORLEANS BAZAR LTDA \r\n\r\n173498671\r\n\r\nNOVIDADES COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n173427820\r\n\r\nNOVOCLEAN PRODUTOS DE LAVANDERIA E LIMPEZA EIRELI ME \r\n\r\n173545955\r\n\r\nNPV NEW POWER VENTURES CONSULTORIA EM PETROLEO & GAS E ENERGIA EIRELI \r\n\r\n173544851\r\n\r\nNUTTRANS DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n173287581\r\n\r\nOBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO \r\n\r\n173474950\r\n\r\nOPCAO JCA TURISMO E FRETAMENTO LTDA \r\n\r\n173507107\r\n\r\nOPERANTE GESTAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173014917\r\n\r\nOPUS GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n173342353\r\n\r\nORIGINAL DISTRIBUIDORA DE SUCOS LTDA \r\n\r\n173435599\r\n\r\nORION ACADEMIA FISICA LTDA \r\n\r\n173393616\r\n\r\nOSHER CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n173473270\r\n\r\nOTICA E FOTO FORMOSA LTDA ME \r\n\r\n173503950\r\n\r\nOTIMIZARE MEDICINA INTEGRATIVA EIRELI \r\n\r\n173503284\r\n\r\nP C BITTENCOURT COMERCIO DE ELETRONICOS EM GERAL ME \r\n\r\n173438822\r\n\r\nP R S DE FREITAS PAPELARIA \r\n\r\n173472559\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA VENTURA & CARVALHO LTDA \r\n\r\n172999537\r\n\r\nPADARIA LANCHONETE E MERCEARIA DOCE MAR LTDA ME \r\n\r\n173526560\r\n\r\nPAINEIRAS CORCOVADO LTDA \r\n\r\n173357326\r\n\r\nPAIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n173529267\r\n\r\nPALACIO DA ECONOMIA COMERCIO LTDA \r\n\r\n173476767\r\n\r\nPALMA FILMES LTDA ME \r\n\r\n173523250\r\n\r\nPASTELARIA E LANCHONETE DA DORA LTDA ME \r\n\r\n173554571\r\n\r\nPATILIND COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173451748\r\n\r\nPATRICIA VELHO DA SILVA PROFESSORA \r\n\r\n172742722\r\n\r\nPAULA SERRADOR VERSIANI 01345384718 \r\n\r\n172743079\r\n\r\nPAULA SERRADOR VERSIANI 01345384718 \r\n\r\n173531164\r\n\r\nPAZZEN CB HOLDING LTDA \r\n\r\n173497551\r\n\r\nPEDIATRIA INTEGRATIVA EIRELI \r\n\r\n173473091\r\n\r\nPEREIRA DA SILVA FILHOS PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n173528384\r\n\r\nPEREIRA PASSOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173530613\r\n\r\nPERFORMANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173396283\r\n\r\nPETITI PAPELARIA E BAZAR EIRELI \r\n\r\n173522629\r\n\r\nPGCR AGENCIAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n173521681\r\n\r\nPHILL ALIMENTACAO E BUFFET LTDA ME \r\n\r\n173503802\r\n\r\nPIRAPORA SOLAR HOLDING S A \r\n\r\n173507778\r\n\r\nPITTER FERREIRA COMERCIO LTDA \r\n\r\n173515738\r\n\r\nPL PARTNERS TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n173360815\r\n\r\nPLAY CELL COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173326285\r\n\r\nPLIMSOLL UAV LTDA \r\n\r\n173511490\r\n\r\nPLISSE COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n173473229\r\n\r\nPMW MANUTENCAO DE IMOVEIS E PAVIMENTACAO LTDA \r\n\r\n173530192\r\n\r\nPODEROSA VOLTA REDONDA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173528643\r\n\r\nPOINTLAB COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n173427324\r\n\r\nPOLICLINICA JAJR LTDA \r\n\r\n173529453\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA AMIGAO PARAIBA DO SUL LTDA \r\n\r\n173504132\r\n\r\nPOSTO SETE COMERCIO ELETRONICO LTDA \r\n\r\n173397050\r\n\r\nPOUSADA DA SOPHIA EIRELI \r\n\r\n173513646\r\n\r\nPOUSADA MARE ALTA DA ILHA DA MADEIRA LTDA ME \r\n\r\n173519083\r\n\r\nPRADO MONTEIRO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173487190\r\n\r\nPRAXIS ASSESSORIA CONTABIL E COMERCIAL LTDA \r\n\r\n173490247\r\n\r\nPRESENTAR DIANA COMERCIO DE PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n173511554\r\n\r\nPRIMORDIAL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n173513654\r\n\r\nPRINCESS RIO BIKINIS EIRELI EPP \r\n\r\n173531377\r\n\r\nPRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA \r\n\r\n173532659\r\n\r\nPROMISE COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n173495400\r\n\r\nPROOF COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n173288901\r\n\r\nPS SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n173545823\r\n\r\nPURA VIDA IMPORTACAO E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n173492754\r\n\r\nQUALY PAN REPRESENTACAO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173449697\r\n\r\nQUEERVOCE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n173482538\r\n\r\nR & B MODA FEMININA LTDA \r\n\r\n173520170\r\n\r\nR &K UNIDOS REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n173304087\r\n\r\nR B SUBMERSO ATIVIDADES FISICAS LTDA ME \r\n\r\n173528880\r\n\r\nR F INSAURRALDE ME \r\n\r\n173517706\r\n\r\nR J DA SILVA ARTESANATOS ME \r\n\r\n173508502\r\n\r\nR V DAFLON \r\n\r\n173508510\r\n\r\nR&R BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n173489796\r\n\r\nR. CRISTAL FIRE SOLUCOES CONTRA INCENDIO LTDA. ME \r\n\r\n173494269\r\n\r\nR. CRISTAL FIRE SOLUCOES CONTRA INCENDIO LTDA. ME \r\n\r\n173554245\r\n\r\nRADIO AVAHY FM LTDA \r\n\r\n173402666\r\n\r\nRALIAC COMERCIO DE COMESTIVEIS EIRELI ME \r\n\r\n173442072\r\n\r\nRAMOS E MARINHO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173442650\r\n\r\nRAMOS E PECLY COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173499422\r\n\r\nRAPHAEL TUNALA REZENDE ME \r\n\r\n173221220\r\n\r\nRAS COMERCIO DE REVISTAS LTDA ME \r\n\r\n173231748\r\n\r\nRCA AIR CONSULTING LTDA ME \r\n\r\n173343015\r\n\r\nRDZ MOTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n173516068\r\n\r\nRECAUCHUTADORA E TRUCK CENTER MELO LTDA ME \r\n\r\n173478441\r\n\r\nREFRIGERACAO COLD DE LUCAS LTDA ME \r\n\r\n173545211\r\n\r\nRESET COMERCIO E CONFECCAO LTDA \r\n\r\n173517552\r\n\r\nRESTAURANTE LUZ DE VILA ISABEL LTDA \r\n\r\n173478450\r\n\r\nRESTAURANTE TIO DORP LTDA \r\n\r\n173514405\r\n\r\nRESTAURANTE YIPEN LTDA \r\n\r\n173078176\r\n\r\nRESTITUI COMERCIO DE PLASTICOS E COUROS EIRELI \r\n\r\n173443508\r\n\r\nRETORNO ARTES LTDA \r\n\r\n173504167\r\n\r\nREX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n173474373\r\n\r\nRIACHO VERDE CONSTRUCOES LTDA. \r\n\r\n173008119\r\n\r\nRICAM RIO CLARO AGUAS MINERAIS LTDA ME \r\n\r\n173532071\r\n\r\nRICARDO?S BAKERY ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173511376\r\n\r\nRIO DESIGN BARRA SHOPPING CENTER LTDA \r\n\r\n172840880\r\n\r\nRIO NOBLE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173207154\r\n\r\nRIODADES EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n173517285\r\n\r\nRL CONSULTORIA REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173261264\r\n\r\nRMK LATINA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173520227\r\n\r\nRODORIO IMPLEMENTOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA \r\n\r\n172772451\r\n\r\nRODRIGUES E MARINHO ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173524990\r\n\r\nROSEMARY ROCHA COLDEBELLA DIAS ME \r\n\r\n173448070\r\n\r\nROSIANE MARIA DE CARVALHO ME \r\n\r\n173544886\r\n\r\nRPG COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n173125263\r\n\r\nRS ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n173528538\r\n\r\nRUSSOBRAS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n173525750\r\n\r\nRV CONSULTORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n173527213\r\n\r\nRXDATA SERVICOS DE INFORMATICA E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n173476619\r\n\r\nS A FIGUEIREDO TRANSPORTADORA ME \r\n\r\n173479863\r\n\r\nS A FIGUEIREDO TRANSPORTADORA ME \r\n\r\n173401414\r\n\r\nS ARAUJO DE SOUZA EVENTOS PRODUCOES ARTISTICAS E PUBLICIDADE ME \r\n\r\n173033989\r\n\r\nS C SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n173118410\r\n\r\nS C SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n173466494\r\n\r\nS R BRUGGER MARKETING \r\n\r\n173522521\r\n\r\nS R M NETO DA FONSECA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n173525890\r\n\r\nSAFEHOUSE HABITATS DO BRASIL SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO EM HABITACULOS LTDA \r\n\r\n173545750\r\n\r\nSALZBURG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173545939\r\n\r\nSALZBURG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173546072\r\n\r\nSALZBURG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173549853\r\n\r\nSAMCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173496890\r\n\r\nSANTA EUGENIA COMERCIO DE PAPEIS EIRELI ME \r\n\r\n173321496\r\n\r\nSANTO SABOR COMERCIO DE DOCES SALGADOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n173430074\r\n\r\nSATIS SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n173464220\r\n\r\nSAUDE FAMILIA UNIDA LTDA \r\n\r\n173480004\r\n\r\nSCI STUDIO COM CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n173392636\r\n\r\nSEICOM DO BRASIL IMPORTACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173494102\r\n\r\nSELF SERVICE FIEL REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n173556434\r\n\r\nSENA PREMIADA LOTERIA LTDA ME \r\n\r\n173455280\r\n\r\nSENSATIONS EVENTOS E EXPERIENCIAS SENSORIAS LTDA ME \r\n\r\n173424120\r\n\r\nSERPA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n173533329\r\n\r\nSERVMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n173517056\r\n\r\nSETA INSTITUICAO TECNICA DE INSPECAO VEICULAR LTDA \r\n\r\n173514588\r\n\r\nSETRE SERVICO DE TRATAMENTO E REABILITACAO ESPECIALIZADA LTDA \r\n\r\n173488170\r\n\r\nSG GAMES ELETRONICOS E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n173514120\r\n\r\nSHOW ME YOUR TEETH MADUREIRA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n173510019\r\n\r\nSIEMENS LTDA \r\n\r\n173451292\r\n\r\nSIGMA ALDRICH BRASIL LTDA \r\n\r\n173471544\r\n\r\nSILVA REIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n173358926\r\n\r\nSIMA 2005 TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\n173528066\r\n\r\nSINERGIA SOLUCOES EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ME \r\n\r\n173492860\r\n\r\nSISTAL SEGURANCA ELETRONICA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA EPP \r\n\r\n173422888\r\n\r\nSITA INC DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173526683\r\n\r\nSITTI ASSESSORIA SERVICOS E COMERCIO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE COMUNICACAO E CONTROLE LTDA \r\n\r\n173526845\r\n\r\nSITTI ASSESSORIA SERVICOS E COMERCIO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE COMUNICACAO E CONTROLE LTDA \r\n\r\n173526900\r\n\r\nSITTI ASSESSORIA SERVICOS E COMERCIO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE COMUNICACAO E CONTROLE LTDA \r\n\r\n173462570\r\n\r\nSO FILE ACOUGUE E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n173494692\r\n\r\nSOBERANA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n173530320\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE DUBLAGEM LTDA EPP \r\n\r\n173527272\r\n\r\nSOENERGY SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA S/A \r\n\r\n172706831\r\n\r\nSOLLAR DE BUZIOS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS SPE LTDA \r\n\r\n173497896\r\n\r\nSOLUTTY SERVICOS DE MANUTENCAO RESIDENCIAL LTDA ME \r\n\r\n173531237\r\n\r\nSOMA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n173525261\r\n\r\nSOUZA BRAGA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173513123\r\n\r\nSPE BRASIL SOLAIR LOCACAO E ARRENDAMENTO DE PAINEIS SOLARES S A \r\n\r\n173512453\r\n\r\nSPE BRASIL SOLAIR LOCACAO E ARRENDAMENTO DE PAINEIS SOLARES S A \r\n\r\n173512968\r\n\r\nSPE BRASIL SOLAIR LOCACAO E ARRENDAMENTO DE PAINEIS SOLARES S A \r\n\r\n173521576\r\n\r\nSPE MONACO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173546870\r\n\r\nSS SANTOS VEICULOS EIRELI \r\n\r\n173210066\r\n\r\nSTAFF HAROLDO ENEAS LTDA ME \r\n\r\n173468799\r\n\r\nSUGATEC LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n172963044\r\n\r\nSUPER POP MADEIRAS LTDA \r\n\r\n173550045\r\n\r\nSUPPLY FIBRAS DE MACAE COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n173423736\r\n\r\nSUPPLY RJ DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n173202411\r\n\r\nSUZAN ALEX A DE CARVALHO SILVA CABELEIREIRA ME \r\n\r\n173295533\r\n\r\nT CONCEICAO BAZAR ME \r\n\r\n173514235\r\n\r\nT M SALGADOS E DOCES EIRELI ME \r\n\r\n173525547\r\n\r\nT&A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n173524559\r\n\r\nTARMAR ENERGIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173478778\r\n\r\nTATIANE A M DIAS \r\n\r\n173364900\r\n\r\nTECNOCRAVOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n173525555\r\n\r\nTELCOMANAGER TECHNOLOGIES LTDA \r\n\r\n173502385\r\n\r\nTELECOMUNICACOES S GONCALVES LTDA ME \r\n\r\n173521452\r\n\r\nTEPITI BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173521800\r\n\r\nTEPITI BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173512747\r\n\r\nTEPITI BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173524001\r\n\r\nTERMOPERNAMBUCO S/A \r\n\r\n173524036\r\n\r\nTERMOPERNAMBUCO S/A \r\n\r\n173509843\r\n\r\nTERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S A \r\n\r\n173472281\r\n\r\nTERRIER PET ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA \r\n\r\n173514820\r\n\r\nTHIAGO MARQUES DA SILVA TECNOLOGIA \r\n\r\n173397956\r\n\r\nTIHELEN LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n173354530\r\n\r\nTIME MUSIC PECAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n173545602\r\n\r\nTINTAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n173532870\r\n\r\nTIO CRIS FESTAS E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n173532373\r\n\r\nTIRLOG LOGISTICA LTDA - ME \r\n\r\n173510973\r\n\r\nTJ PAGLIARE PADARIA ME \r\n\r\n173544398\r\n\r\nTONANIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173499929\r\n\r\nTOP 10 QUENTE DO PYTTER LTDA \r\n\r\n173377866\r\n\r\nTOTAL E&P DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173458408\r\n\r\nTRANSMAR SVITZER S A SERVICOS MARITIMOS \r\n\r\n173439152\r\n\r\nTRANSPORTADORA D SOUZA EIRELI ME \r\n\r\n173515240\r\n\r\nTRANSTABA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173505538\r\n\r\nTRIADE STUDIO COREOGRAFICO LTDA \r\n\r\n173430376\r\n\r\nTRIPLE M CASA DE DEPILACAO LTDA EPP \r\n\r\n173523390\r\n\r\nTRIUNFO LOGISTICA LTDA \r\n\r\n173445748\r\n\r\nTROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA \r\n\r\n173509657\r\n\r\nTROPICALIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n173494897\r\n\r\nTTC DESCARTAVEIS EIRELI \r\n\r\n173551696\r\n\r\nTUDO BEM TUDO BOM COMERCIO LTDA \r\n\r\n173338631\r\n\r\nTURBO CONNECTION TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n173510922\r\n\r\nTV IDEAL SISTEMA DE RADIO E TELEVISAO LTDA ME \r\n\r\n173330711\r\n\r\nUBIRATAN DOS SANTOS RODRIGUES DE ALMEIDA CONSULTORIA \r\n\r\n173532861\r\n\r\nUMANA TERAPIAS INTEGRADAS LTDA ME \r\n\r\n173499198\r\n\r\nUMPERJ SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173520219\r\n\r\nUNIVERSO DOS GRAOS PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n173163084\r\n\r\nUSIMETO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173509363\r\n\r\nV A CRUZ SERVICOS COMBINADOS ME \r\n\r\n173523471\r\n\r\nV C D SERVICOS E CONTROLES TECNOLOGICOS EM ENGENHARIA CIVIL LTDA ME \r\n\r\n173319670\r\n\r\nV P LIMA DUARTE ME \r\n\r\n173462030\r\n\r\nVALADAO TECNOLOGIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n173514847\r\n\r\nVALE DO TAINA GESTAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n173297480\r\n\r\nVALERIA TAVARES DA SILVA 10132294796 \r\n\r\n173343031\r\n\r\nVALQUEIRE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173320201\r\n\r\nVANESSA L SIQUEIRA \r\n\r\n173310028\r\n\r\nVANESSA TRINDADE BATISTA ME \r\n\r\n173544045\r\n\r\nVENDA BEM SEU USADO LTDA. \r\n\r\n173337260\r\n\r\nVENINO CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n173439438\r\n\r\nVERDE MAIO COMERCIO DE PLANTAS LTDA EPP \r\n\r\n173530133\r\n\r\nVET CHIP HOSPITAL VETERINARIO 24 HORAS LTDA ME \r\n\r\n173520855\r\n\r\nVET RIO 200 DISTRIBUIDORA VETERINARIA EIRELI EPP \r\n\r\n173508642\r\n\r\nVIA MILANO COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n173490131\r\n\r\nVIACAO REDENTOR LTDA \r\n\r\n173257216\r\n\r\nVICTORIUS MANUTENCAO E CONSERVACAO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n173413382\r\n\r\nVIDA LONGA ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA ME \r\n\r\n173427197\r\n\r\nVILAR GRILL BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n173335837\r\n\r\nVILLALBA E LIRA COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173543782\r\n\r\nVIP SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI EPP \r\n\r\n173503209\r\n\r\nVISION EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n173409695\r\n\r\nVITORIA PANIFICACAO E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n173521509\r\n\r\nVIVA TELECOM LTDA ME \r\n\r\n173456944\r\n\r\nVMV DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173467814\r\n\r\nW G S SERVICOS DE ENTREGAS LTDA \r\n\r\n173553060\r\n\r\nW M B MONTAGEM E VENDA DE INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n173488536\r\n\r\nW. V. DA SILVA MOVEIS E ESTOFADOS \r\n\r\n173433413\r\n\r\nWA COMERCIAL E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n173505520\r\n\r\nWAGNER ROBSON RODRIGUES ANTUNES 05382095779 \r\n\r\n173505554\r\n\r\nWAGNER ROBSON RODRIGUES ANTUNES 05382095779 \r\n\r\n173206158\r\n\r\nWALDEMIR CASTRO DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n173423817\r\n\r\nWANDA ENGEL ADUAN ESTUDOS, PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO EXPERIMENTAL EM CIENCIAS E HUMANAS \r\n\r\n173510817\r\n\r\nWEBER SHANDWICK BRASIL COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n173526292\r\n\r\nWELT TRADE EIRELI ME \r\n\r\n173483313\r\n\r\nWESLEY R CLEMENTE CONSULTORIA E TREINAMENTOS SIDERURGICOS \r\n\r\n173454496\r\n\r\nWHITE GOLD SERVICOS E COMERCIO DE PECAS PARA GASES EIRELI \r\n\r\n173521444\r\n\r\nWILSON SONS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173350550\r\n\r\nWMM REFRIGERACAO EIRELI \r\n\r\n173235123\r\n\r\nWORK EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n173269206\r\n\r\nWX SERVICOS E NEGOCIOS \r\n\r\n173529232\r\n\r\nXIMAGEM SERVICOS DE RADIOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n173498205\r\n\r\nYANNI PECAS AUTOMOTIVAS eireli \r\n\r\n173320856\r\n\r\nYAUST ALOJAMENTO LTDA \r\n\r\n173469159\r\n\r\nYUJIN RAILWAY EQUIPMENT LTDA \r\n\r\n173522130\r\n\r\nZIRIX SOLUCOES EM RASTREAMENTO LTDA EPP \r\n\r\nId: 2078806"
                    ],
                    "2078809": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 21 dezembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n173557155\r\n\r\nBELLA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n173406246\r\n\r\nA B C COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n173334571\r\n\r\nA B&C COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172407044\r\n\r\nA GONCALVES MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n173365876\r\n\r\nA M L ADMINISTRACOES E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n173318487\r\n\r\nA P F M D SIGN STUDIO LTDA ME \r\n\r\n173463894\r\n\r\nA R BARBOSA FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n173527175\r\n\r\nA. B. SIQUEIRA SERVICOS DE TRANSPORTE \r\n\r\n173547133\r\n\r\nA10 SPORTS ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA ME \r\n\r\n173437486\r\n\r\nABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173554091\r\n\r\nACADEMIA CORPO & CIA EVOLUTION LTDA ME \r\n\r\n173521410\r\n\r\nACAIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173544339\r\n\r\nACAO 09 - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E DE LIMPEZA LTDA. \r\n\r\n173359949\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA DO PIAO LTDA \r\n\r\n173479960\r\n\r\nADAMIL IMOVEIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173550223\r\n\r\nADEF PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173549160\r\n\r\nADRIANO RODRIGUES S DANTAS OFICINA MECANICA ME \r\n\r\n173549608\r\n\r\nADRIANO RODRIGUES S DANTAS OFICINA MECANICA ME \r\n\r\n173528465\r\n\r\nADVANCE SERVICES LTDA ME \r\n\r\n173557430\r\n\r\nAECOM DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173557384\r\n\r\nAECOM DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173557600\r\n\r\nAECOM DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173482210\r\n\r\nAFRA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173554261\r\n\r\nAG FOOD NORTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173502830\r\n\r\nAGA E M LOCADORA DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n172332575\r\n\r\nAGAPE IMPERIAL SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n173548164\r\n\r\nAGENCIA 947 PROPAGANDA E EVENTOS LTDA \r\n\r\n173516645\r\n\r\nAGGI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. \r\n\r\n173544541\r\n\r\nAGIOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n173332056\r\n\r\nAGRE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO EIRELI \r\n\r\n173001416\r\n\r\nAGREGA CONSULTORIA DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n172950970\r\n\r\nAGRICOLA COQUEIRAL LTDA ME \r\n\r\n173531423\r\n\r\nAGUIA SURF E EVENTOS LTDA \r\n\r\n173252729\r\n\r\nALAN CARLOS FERREIRA DE SOUZA ME \r\n\r\n173253520\r\n\r\nALAN CARLOS FERREIRA DE SOUZA ME \r\n\r\n172690579\r\n\r\nALAN CESAR RODRIGUES DOS SANTOS 08314570745 \r\n\r\n173462910\r\n\r\nALESSANDRA DO AMOR DIVINO 02233413717 \r\n\r\n173468179\r\n\r\nALESSANDRA DO AMOR DIVINO 02233413717 \r\n\r\n173379842\r\n\r\nALESSANDRO BASTOS DA COSTA SOLUCOES EM TI \r\n\r\n173551564\r\n\r\nALESSANDRO DA SILVA SA OTICA \r\n\r\n173513395\r\n\r\nALGA NEVADA COMERCIO E CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n173545270\r\n\r\nALGAZARRA BUFFET INFANTIL LTDA \r\n\r\n173523170\r\n\r\nALIANCA S/A INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGACAO \r\n\r\n173543960\r\n\r\nALIBRAL DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\n173477143\r\n\r\nALL HENZO EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171418697\r\n\r\nALLIANCE ABROAD GROUP INTERCAMBIO E TURISMO LTDA \r\n\r\n173563830\r\n\r\nALPY SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n173531199\r\n\r\nALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n173531407\r\n\r\nALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n173531636\r\n\r\nALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n173531814\r\n\r\nALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n173531962\r\n\r\nALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n173468012\r\n\r\nALTINO DISTRIBUIDORA DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n173490840\r\n\r\nALTOMAR EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n173444636\r\n\r\nAM REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173414818\r\n\r\nAMAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173410235\r\n\r\nAMENO SALVADOR IMOVEIS LTDA \r\n\r\n173504680\r\n\r\nAMOKI HORTICULTURA LTDA \r\n\r\n173456839\r\n\r\nAMOREIRA CONSULTORIA E ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA. \r\n\r\n173446973\r\n\r\nAMORIM ARQUITETURA EIRELI \r\n\r\n173440827\r\n\r\nAMR MARMORES E GRANITOS LTDA \r\n\r\n173416349\r\n\r\nANA CAROLINA NASCIMENTO PEREIRA PRODUCAO \r\n\r\n173530052\r\n\r\nANA PAULA B M ASSIS MERCEARIA \r\n\r\n173519431\r\n\r\nANARLI R CORDEIRO ME \r\n\r\n173555225\r\n\r\nANCAR IVANHOE BARRA S.A. \r\n\r\n173279058\r\n\r\nANDRE LUIS DE BARCELLOS ME \r\n\r\n173326854\r\n\r\nANGEL 838 COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n173290558\r\n\r\nANGIE DUTRA MARACAJA DROGARIA VETERINARIA ME \r\n\r\n173268951\r\n\r\nANGRA BOAT SERVICE LTDA \r\n\r\n173368352\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO ARTIGOS ESPORTIVOS \r\n\r\n173459420\r\n\r\nAP DE OLIVEIRA REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n173527817\r\n\r\nAP SOLUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173514308\r\n\r\nAPIUM SERVICOS DE MANUTENCAO EIRELI ME \r\n\r\n173498507\r\n\r\nAPX GESTAO DE ATIVOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n173526772\r\n\r\nAR AUTO COMERCIO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n173529704\r\n\r\nARCA SEGURANCAS E ALARMES LTDA ME \r\n\r\n173552510\r\n\r\nARCLIMA ENGENHARIA TERMICA LTDA \r\n\r\n173550274\r\n\r\nARETE EDITORIAL S/A \r\n\r\n173487823\r\n\r\nARQTEC ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n173544622\r\n\r\nARTE BOLO DELICATESSEN EIRELI \r\n\r\n173240038\r\n\r\nARTHUR BRITO SICILIANO CONSTRUCOES E REFORMAS ME \r\n\r\n173421644\r\n\r\nARTHUR BRITO SICILIANO CONSTRUCOES E REFORMAS ME \r\n\r\n173475493\r\n\r\nASCE CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n173043798\r\n\r\nASDRULIUS BEZERRA DE ARAUJO ME \r\n\r\n173514502\r\n\r\nASFALTO OFICINA MECANICA LTDA ME \r\n\r\n173550410\r\n\r\nASILO VOVO JACK LTDA \r\n\r\n173516785\r\n\r\nASP MACHADO REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n173211933\r\n\r\nAUTO CENTER IRWING DE ARAUJO LTDA ME \r\n\r\n173447511\r\n\r\nAUTO KIT 3C AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173347266\r\n\r\nAVANTE 2016 AVIARIO LTDA ME \r\n\r\n173532560\r\n\r\nAZEVEDO SANTOS CONSTRUCOES E LOCACOES EIRELI \r\n\r\n173524907\r\n\r\nAZEVEDO SOUZA RODRIGUES RESTAURANTE, SUCOS E REFEICOES SAUDAVEIS EIRELI-ME \r\n\r\n173412270\r\n\r\nBABEL PRESS RIO PRODUCAO DE PROGRAMAS DE TELEVISAO LTDA \r\n\r\n173546048\r\n\r\nBABEL PRESS RIO PRODUCAO DE PROGRAMAS DE TELEVISAO LTDA \r\n\r\n173196802\r\n\r\nBAR AFRO GOURMET LTDA \r\n\r\n173514448\r\n\r\nBARAO DE TRES SERROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173552200\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n173552293\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n173495028\r\n\r\nBARCELONA COMERCIO DE PESCADOS EIRELI ME \r\n\r\n173529291\r\n\r\nBAZAR DUGLAUJC DE IGUACU LTDA ME \r\n\r\n173322468\r\n\r\nBAZAR VARAL DE TETO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173523218\r\n\r\nBEAS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n173529445\r\n\r\nBELLAGIO VILA ISABEL LTDA \r\n\r\n173412009\r\n\r\nBERINGELA COM PIMENTA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173524621\r\n\r\nBESTOLIVE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173292976\r\n\r\nBFM LAVORO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173350038\r\n\r\nBGL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n173547524\r\n\r\nBIJU FINA TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n173367410\r\n\r\nBISTROT PARIS LANCHONETE E CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n173530885\r\n\r\nBMK PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173547060\r\n\r\nBOMA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n173552030\r\n\r\nBRAINSTORMING ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n173549047\r\n\r\nBRAMIL INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n173546382\r\n\r\nBRASCAN PROJETOS DE RECUPERACAO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n173545696\r\n\r\nBRASNORTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n173546021\r\n\r\nBRAZIL WIND S A \r\n\r\n173557880\r\n\r\nBRENIT COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n173111017\r\n\r\nBRIDGE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173532977\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS S.A. \r\n\r\n173554768\r\n\r\nBROOKS MEIER RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n173544894\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S A \r\n\r\n173558054\r\n\r\nBURBURINHO ESPACO INFANTIL EIRELI \r\n\r\n173526659\r\n\r\nBVQI DO BRASIL SOCIEDADE CERTIFICADORA LTDA \r\n\r\n173545980\r\n\r\nBW GUIRAPA I SA \r\n\r\n173567517\r\n\r\nBW OFFSHORE PRODUCTION DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173378366\r\n\r\nC A CAVALCANTE TRANSPORTE E TURISMO LTDA \r\n\r\n173404570\r\n\r\nC D L P NOGUEIRA DO ROSARIO \r\n\r\n173549497\r\n\r\nC DE FREITAS AUTO MECANICA ME \r\n\r\n173419186\r\n\r\nC M M A CENTRO MEDICO MOISES ABRAAO LTDA EPP \r\n\r\n173480829\r\n\r\nC&C CONSULTORIA E OBRAS LTDA EPP \r\n\r\n173529828\r\n\r\nCAETANO COMERCIO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173549748\r\n\r\nCAICARA MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA \r\n\r\n173021883\r\n\r\nCAMINHO FORTE ARTESANATO LTDA ME \r\n\r\n173503101\r\n\r\nCAMPOS PELINCA COMERCIO DE ARTIGOS CAMA MESA E BANHO EIRELI \r\n\r\n173545831\r\n\r\nCANEPA ASSET MANAGEMENT CAM BRASIL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n173169058\r\n\r\nCANTINHO DAS FESTAS PIRAIENSE LTDA ME \r\n\r\n173450903\r\n\r\nCANTINHO DAS TORTAS DE REALENGO COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n173177204\r\n\r\nCANTO DO PAO CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n173550649\r\n\r\nCAPTAR COOPER COOPERATIVA DE TRABALHO DE MULTISERVICOS PROFISSIONAIS \r\n\r\n172952670\r\n\r\nCAR TRADE SYSTEM EIRELI \r\n\r\n173527396\r\n\r\nCARBOMICRO ADITIVOS MINERAIS LTDA \r\n\r\n173442404\r\n\r\nCARIOCA SUPLEMENTOS ALIMENTARES ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n173427740\r\n\r\nCARLA CODECO COELHO ARQUITETURA \r\n\r\n173522653\r\n\r\nCARLOS ADS MACHADO REPRESENTACOES \r\n\r\n173407994\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA DE MIRANDA MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n173487637\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n173527507\r\n\r\nCARUSO DIAGNOSTICO LTDA ME \r\n\r\n173556353\r\n\r\nCASA DESIGN CABO FRIO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173546986\r\n\r\nCASA DO BOLO DELICIAS DA VIH LTDA \r\n\r\n173467156\r\n\r\nCASA EDIFICAR BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO - EIRELI \r\n\r\n173550509\r\n\r\nCASAL J&C BAZAR E MATERIAIS E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173173756\r\n\r\nCASTELO IMOBILIARIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI \r\n\r\n173560660\r\n\r\nCAUDALIE COSMETICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173470416\r\n\r\nCAVALCANTI REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n173086250\r\n\r\nCAZI INCORPORACOES EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n173266240\r\n\r\nCDH ANGRA COSMETICOS E PRODUTOS LTDA ME \r\n\r\n173492576\r\n\r\nCELESTE MARIA ROLEMBERG DE MATTOS 03739984732 \r\n\r\n173549705\r\n\r\nCELIA REGINA DA SILVA COUTINHO 54624436768 \r\n\r\n173192807\r\n\r\nCELSO P N BASTOS ACADEMIA DE GINASTICA ME \r\n\r\n173503683\r\n\r\nCENAD COMERCIO E CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n173518559\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO BENFICA LTDA ME \r\n\r\n173558488\r\n\r\nCENTRO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DOROTHY F COSTA LTDA EPP \r\n\r\n173390935\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO PROGRESSO DE BANGU LTDA ME \r\n\r\n173560458\r\n\r\nCENTRO DE RECICLAGEM RECICLE BEM EIRELI \r\n\r\n173549578\r\n\r\nCENTRO MEDICO VITORIA LTDA \r\n\r\n173050123\r\n\r\nCENTRO NOVO BUFFET EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n173554776\r\n\r\nCENTRO PES STETIC E BELEZA LTDA \r\n\r\n173521711\r\n\r\nCEPAR GESTAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n173522831\r\n\r\nCEPAR GESTAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n173529011\r\n\r\nCERAMICA VITORIA EIRELI \r\n\r\n173423299\r\n\r\nCHRISTAL COMPANY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n173552315\r\n\r\nCIALOG BRASIL CONSULTORIA E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n173552358\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n173552390\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n173565824\r\n\r\nCLINICA DE MEDICINA POPULAR DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n173417310\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA MARQUET LTDA \r\n\r\n173523803\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA CETRA-VET LTDA \r\n\r\n173543529\r\n\r\nCLIPPER BULK TRANSPORTES MARITIMOS LTDA \r\n\r\n173048722\r\n\r\nCLOVER CARIOCA N S 2015 COMERCIO DE OTICA LTDA EPP \r\n\r\n173545483\r\n\r\nCMA INTERNACIONAL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173482490\r\n\r\nCMDR SPE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173496725\r\n\r\nCMV SERVICOS AUTOMOTIVOS E COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n173509452\r\n\r\nCOIO SAO GONCALO AUTO CENTER EIRELI ME \r\n\r\n173525032\r\n\r\nCOISA RAPIDA LTDA ME \r\n\r\n173069576\r\n\r\nCOMERCIAL LUC DE GAS PADUA LTDA \r\n\r\n173551670\r\n\r\nCOMERCIO DE AUTO PECAS NOVA SEPETIBA LTDA ME \r\n\r\n173430902\r\n\r\nCOMERCIO DE VEICULOS VITRINE CAR EIRELI ME \r\n\r\n173356990\r\n\r\nCOMERCIO E TREINAMENTO DE INFORMATICA G K C LTDA ME \r\n\r\n173385559\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n173522580\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE \r\n\r\n173548598\r\n\r\nCOMPEAL COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA ME \r\n\r\n173507476\r\n\r\nCONAUT SOLUCOES E SERVICOS EM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n173532853\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n173562051\r\n\r\nCONFI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ME \r\n\r\n173512569\r\n\r\nCONSTRUCON EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n173551831\r\n\r\nCONSTRULAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO DE ITALVA LTDA ME \r\n\r\n173558151\r\n\r\nCONSTRUTORA ITORORO EIRELI ME \r\n\r\n173533205\r\n\r\nCONSTRUTORA PADRAO S/A \r\n\r\n173544487\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n173556183\r\n\r\nCONSTRUTORA SANJOANENSE EIRELI \r\n\r\n173425496\r\n\r\nCONTABILIDADE SOUZA SANTOS LTDA ME \r\n\r\n173544509\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CONSUMO DE BARRA MANSA LTDA \r\n\r\n173222951\r\n\r\nCOR E CAR TINTAS LTDA ME \r\n\r\n173551297\r\n\r\nCORBRAZ CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n173429327\r\n\r\nCOSTA DO PERO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173548172\r\n\r\nCOSTA DO SOL OPERADORA AEROPORTUARIA S/A \r\n\r\n173548210\r\n\r\nCOSTA DO SOL OPERADORA AEROPORTUARIA S/A \r\n\r\n173482511\r\n\r\nCR ELETRICA EIRELI \r\n\r\n173531300\r\n\r\nCRAS LOGISTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n173449115\r\n\r\nCREPE BISTRO ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173530931\r\n\r\nCRETA LANCHES LTDA EPP \r\n\r\n173389821\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA R DE CARVALHO HOSPEDARIA ME \r\n\r\n173493084\r\n\r\nCRISTIANO E INGRID REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n173494234\r\n\r\nCRPN JOIAS E RELOGIOS LTDA ME \r\n\r\n173533051\r\n\r\nCRUISER REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n173409547\r\n\r\nCRUZ DE OURO CHURRASCARIA LTDA \r\n\r\n173430716\r\n\r\nCRUZ E MARTINS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173496512\r\n\r\nCUIDAMED SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n173529844\r\n\r\nCUIDAR SAUDE MULHER LTDA \r\n\r\n173323162\r\n\r\nCUNHA COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA ME \r\n\r\n173486240\r\n\r\nCURSO BE SMART EIRELI \r\n\r\n173307426\r\n\r\nCVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n173518648\r\n\r\nD & R LOUCAS METAIS E ACABAMENTOS LTDA \r\n\r\n173498574\r\n\r\nD P DE ALMEIDA COUTINHO BAR E RESTAURANTE \r\n\r\n173498760\r\n\r\nD.G. AZEREDO FRANCISCO RESTAURANTE \r\n\r\n173448453\r\n\r\nD.S.MENDONCA REPRESENTACAO \r\n\r\n173530117\r\n\r\nD?LION EMPRESA DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n173443877\r\n\r\nDAAZ COMERCIO SERVICOS E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n173526446\r\n\r\nDAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA \r\n\r\n173502164\r\n\r\nDANIEL SABOYA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n173517773\r\n\r\nDARZI COMERCIO DE TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA \r\n\r\n173421296\r\n\r\nDEGUSTE RESTAURANTE LANCHONETE MERCEARIA E BUFFET EIRELI ME \r\n\r\n173445934\r\n\r\nDEGUSTO REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n173505139\r\n\r\nDESIL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n173547249\r\n\r\nDI SERVICOS E NEGOCIOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n173148441\r\n\r\nDIBRACO DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n173518982\r\n\r\nDIESEL TRUCK BOMBAS INJETORAS LTDA ME \r\n\r\n173225144\r\n\r\nDIGIFAX ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n173524125\r\n\r\nDIME DISTRIBUIDORA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n173548636\r\n\r\nDINAMICA GUANABARA TEXTIL CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173560920\r\n\r\nDISFAN DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n173379737\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MERCEARIA E BAR CIDADE NAVAL LTDA ME \r\n\r\n173525504\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE OVOS IRMAOS MARCOLINO LTDA ME \r\n\r\n173532080\r\n\r\nDLP INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173396798\r\n\r\nDOCE PRAZER DE QUEIMADOS LTDA \r\n\r\n173562256\r\n\r\nDR DA SILVA SERVICOS ODONTOLOGICOS \r\n\r\n173552021\r\n\r\nDRESS TO CLOTHING BOUTIQUE LTDA \r\n\r\n173445888\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA TERRA ABENCOADA LTDA \r\n\r\n173487009\r\n\r\nDROGARIA EXPRESSA DE CAMPO GRANDE LIMITADA \r\n\r\n173130488\r\n\r\nDROGARIA MELHOR SAUDE LTDA ME \r\n\r\n173130720\r\n\r\nDROGARIA MELHOR SAUDE LTDA ME \r\n\r\n173551653\r\n\r\nDROGARIA MW DE OLINDA LTDA ME \r\n\r\n173555136\r\n\r\nDROGARIA NOVA OPCAO DE ITAOCARA LTDA ME \r\n\r\n173525130\r\n\r\nDROGARIA VIEIRA E RIBEIRO LTDA \r\n\r\n173560709\r\n\r\nDUO COPA MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n173431470\r\n\r\nE C SEGUNDO JUNIOR DROGARIA ME \r\n\r\n173431666\r\n\r\nE C SEGUNDO JUNIOR DROGARIA ME \r\n\r\n173483348\r\n\r\nE F DOS REIS VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n173443923\r\n\r\nE S DOS SANTOS SERVICOS DE CONTABILIDADE \r\n\r\n173532993\r\n\r\nE SANTOS DE BARROS PEIXARIA ME \r\n\r\n173531156\r\n\r\nE SILVA MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL ME \r\n\r\n173533078\r\n\r\nE SILVA MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL ME \r\n\r\n173454275\r\n\r\nE SOBREIRA DE FARIA ME \r\n\r\n173465315\r\n\r\nE.J.C. CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n173555187\r\n\r\nECO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n173455395\r\n\r\nECOVERDE EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173528660\r\n\r\nECP AGRO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n173530699\r\n\r\nEDITORA GPHR LTDA ME \r\n\r\n173198040\r\n\r\nEDUMAR SERVICOS MARITIMOS ALUGUEL DE EMBARCACOES TREINAMENTO E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n173532446\r\n\r\nELLO CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n173510620\r\n\r\nEMBALAGENS VILA RICA LTDA ME \r\n\r\n173521541\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS GAPE LTDA \r\n\r\n173390145\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS MORIA 2016 LTDA ME \r\n\r\n173549330\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - EMATER RIO \r\n\r\n173549411\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - EMATER RIO \r\n\r\n173549454\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - EMATER RIO \r\n\r\n173545599\r\n\r\nEMPRESA DE NAVEGACAO ELCANO S/A \r\n\r\n173519458\r\n\r\nENEL GREEN POWER ITUVERAVA SUL SOLAR S A \r\n\r\n173504779\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS XI S.A. \r\n\r\n173505171\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS XVII S.A. \r\n\r\n173543731\r\n\r\nENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S A \r\n\r\n173543898\r\n\r\nENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S A \r\n\r\n173117210\r\n\r\nENTRENOS PLANEJAMENTO ESTRATEGICO LTDA \r\n\r\n173401015\r\n\r\nEPIFANIAHM CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n173543510\r\n\r\nERFOLG ESTACIONAMENTOS EIRELI \r\n\r\n173546536\r\n\r\nESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S A \r\n\r\n172926530\r\n\r\nESPACO SOL AZUL APOIO PEDAGOGICO E TERAPEUTICO LTDA \r\n\r\n173520510\r\n\r\nESTACAO HUIOS COWORKING EIRELI \r\n\r\n173450865\r\n\r\nESTETICA ALMAZEN LTDA ME \r\n\r\n173549357\r\n\r\nESTRELA DOS MAGOS CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n173556922\r\n\r\nESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S/A EBP \r\n\r\n173469663\r\n\r\nETN SERRALHERIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173382347\r\n\r\nETRAUD ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA ME \r\n\r\n173499236\r\n\r\nEVELIN FERNANDES DOS SANTOS CONSULTORIA \r\n\r\n173403093\r\n\r\nF C A INTELIGENCIA E SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n173520774\r\n\r\nF T GOMES BATISTA ME \r\n\r\n173293727\r\n\r\nF TEIXEIRA FRANCO REPRESENTACOES ME \r\n\r\n173567720\r\n\r\nF&G CONSERTOS DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173559450\r\n\r\nFABINHO BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n173496997\r\n\r\nFABRICA DE BOLO PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n173497306\r\n\r\nFABRICA DE BOLO PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n173519580\r\n\r\nFABRICIO E ALDA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n173153976\r\n\r\nFABRICIO RAMOS DE ANDRADE 07805008736 \r\n\r\n173526454\r\n\r\nFALCAO RODRIGUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EPP \r\n\r\n173333605\r\n\r\nFALDA BLAU CONFECCAO DE UNIFORMES EIRELI EPP \r\n\r\n173302483\r\n\r\nFAMILIA UNIDA COMERCIO DE TINTAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173524680\r\n\r\nFARGO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n173505015\r\n\r\nFARIMOR MOBILIARIOS DE ESCRITORIO LTDA \r\n\r\n173531393\r\n\r\nFARMACIA AVENIDA DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n173480292\r\n\r\nFAROL DO CHAFRE POSTO DE GASOLINA LTDA ME \r\n\r\n173532055\r\n\r\nFATIMA MARIA FERREIRA MARTINS COMERCIO DE ARTIGOS DE FESTAS E FANTASIAS EIRELI \r\n\r\n173449573\r\n\r\nFAZENDAS REUNIDAS AGROPECUARIAS TRES MONTES LTDA \r\n\r\n173531520\r\n\r\nFDV FABRICA DO VIDIGAL LTDA ME \r\n\r\n173318207\r\n\r\nFENICE CAPITAL E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173544665\r\n\r\nFENYXX PARTICIPACOES ASSESSORIA E CONSULTORIA S A \r\n\r\n173422721\r\n\r\nFIGUEIREDO & ROSMANINHO LTDA ME \r\n\r\n173551602\r\n\r\nFIJI COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA \r\n\r\n173499783\r\n\r\nFILME B COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n173467237\r\n\r\nFILOSOFIA DO CHOPP BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n173551424\r\n\r\nFISIO VIDA VOLTA REDONDA SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA. \r\n\r\n173563228\r\n\r\nFLUVE DIGITAL LTDA \r\n\r\n173453252\r\n\r\nFOR PRINT INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173473148\r\n\r\nFORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO BAIRRO DA LUZ LTDA ME \r\n\r\n173477046\r\n\r\nFORTBLADE INDUSTRIA DE COMPOSITOS LTDA \r\n\r\n173553460\r\n\r\nFOX OTICAS LTDA \r\n\r\n173526160\r\n\r\nFRANCIELI DE OLIVEIRA SANTANA \r\n\r\n173524958\r\n\r\nFRAS REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n172991803\r\n\r\nFRIO SECO PRODUCAO MUSICAL EIRELI ME \r\n\r\n173427154\r\n\r\nG A R R A MONITORAMENTO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172966035\r\n\r\nG D DE OLIVEIRA DIAS ME \r\n\r\n172947790\r\n\r\nG DA SILVA MELO INFORMACOES CADASTRAIS \r\n\r\n173478980\r\n\r\nG O DE ALMEIDA PIZZAS ME \r\n\r\n173214630\r\n\r\nG R TOLEDO CASA DE FESTAS ACADEMIA E DANCETERIA ME \r\n\r\n173544002\r\n\r\nG2R1 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n173470327\r\n\r\nGABRIELLA BIG CESTA DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n173482724\r\n\r\nGARCIA - ENSINO DE IDIOMAS EIRELI \r\n\r\n173532934\r\n\r\nGARDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173553141\r\n\r\nGAVEARAD RADIOLOGIA VASCULAR E INTERVENCIONISTA LTDA EPP \r\n\r\n173552080\r\n\r\nGAVIOES DO MAR CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173313957\r\n\r\nGEOSADAQUE LEMOS DA SILVA ME \r\n\r\n173545203\r\n\r\nGERACAO CENTRAIS EOLICAS RN HOLDING S A \r\n\r\n173545890\r\n\r\nGERACAO CENTRAL EOLICA COMPLEXO RENASCENCA IV S A \r\n\r\n173545440\r\n\r\nGERACAO CENTRAL EOLICA PARQUE RENASCENCA III S A \r\n\r\n173545327\r\n\r\nGERACAO CENTRAL EOLICA VENTOS DE SAO MIGUEL S A \r\n\r\n173516483\r\n\r\nGERATTO CONSULTORIA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n173548849\r\n\r\nGESTIMED SERVICOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n173511546\r\n\r\nGIMARERO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n173544169\r\n\r\nGLOBAL MED EQUIPAMENTOS BIOMEDICOS LTDA ME \r\n\r\n173493416\r\n\r\nGMM EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A \r\n\r\n173450172\r\n\r\nGOELA RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n172446066\r\n\r\nGOULART COMERCIO EMBALAGENS EIRELI ME \r\n\r\n173239641\r\n\r\nGRAIN OF SAIND COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173529720\r\n\r\nGREEN VILLAGE FUTEBOL E LAZER LTDA ME \r\n\r\n173421350\r\n\r\nGRUPO MIX CONCRETO LTDA \r\n\r\n172655161\r\n\r\nGRUW CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n173552943\r\n\r\nGT PARK SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n173559085\r\n\r\nGUADARNAPOS BAR E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n173476651\r\n\r\nGUA-RUS FARMA PRODUTOS FARMECEUTICOS LTDA \r\n\r\n173554652\r\n\r\nGUCA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n173507026\r\n\r\nGUIDANCE GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n173389015\r\n\r\nGUILHERME GOMES DOS SANTOS CRECHE \r\n\r\n173505104\r\n\r\nGUTE LAUNE MODA & BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n173551246\r\n\r\nH A M BOLSAS E PRESENTES LTDA \r\n\r\n173556671\r\n\r\nH PINHEIRO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n173514545\r\n\r\nHAWAIIANA SUCOS LIMITADA ME \r\n\r\n173547877\r\n\r\nHAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A \r\n\r\n173558135\r\n\r\nHCN PROMOCAO DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n173556370\r\n\r\nHENRIQUE JOSE FERREIRA MARTINS COMERCIO DE ARTIGOS DE FESTAS E FANTASIAS EIRELI \r\n\r\n173529429\r\n\r\nHL SPORTS GERENCIAMENTO CONSULTORIA E MARKETING ESPORTIVO ME \r\n\r\n173512160\r\n\r\nHOME DECOR REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n173529321\r\n\r\nHOSPEDAGEM GOMES FREIRE LTDA EPP \r\n\r\n173529801\r\n\r\nHOSPEDARIA ORDENES LTDA ME \r\n\r\n173499430\r\n\r\nHRDJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173408117\r\n\r\nHUGO DE LIMA CHAVES - LIBERTY ASSESSORIA EDUCACIONAL \r\n\r\n173546269\r\n\r\nHYTA TECNOLOGIA EM SAUDE S A \r\n\r\n173523480\r\n\r\nI DRIVE PARK ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n173543405\r\n\r\nI V ASSESSORIA COMERCIAL E MARKETING EIRELI \r\n\r\n173229310\r\n\r\nICORP INTELIGENCIA CORPORATIVA LTDA ME \r\n\r\n173524354\r\n\r\nIDEIASNET S/A \r\n\r\n173516343\r\n\r\nIGPL COMUNICACAO E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n173566995\r\n\r\nIMAGEM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173275885\r\n\r\nIMECA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173525571\r\n\r\nIMPER CLEAN LAVAGEM E IMPERMEABILIZACAO E HIDRATACAO DE TECIDOS E COUROS LTDA ME \r\n\r\n173496300\r\n\r\nINFORMAKER INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n173497772\r\n\r\nINFORMAL BARRA BOTEQUIM LTDA \r\n\r\n173543618\r\n\r\nINOVAPET INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI EPP \r\n\r\n173516386\r\n\r\nINOVE MUITO MAIS SERVICO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173545840\r\n\r\nINSTITUTO DE ORTOPEDIA ESPECIALIZADA LTDA \r\n\r\n173545033\r\n\r\nINTERMOOR DO BRASIL SERVICOS ONSHORE E OFFSHORE LTDA \r\n\r\n173317413\r\n\r\nINTERPROJECT ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173524834\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n172632773\r\n\r\nIPANEMA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173498728\r\n\r\nIPGIGA PROVEDOR DE INTERNET LTDA \r\n\r\n173532098\r\n\r\nIQTO INSTITUTO DE QUALIFICACAO TECNICA OFFSHORE LTDA ME \r\n\r\n173555071\r\n\r\nISLA BIJU COMERCIO LTDA \r\n\r\n172934974\r\n\r\nITAL EMPRESA TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\n173528520\r\n\r\nIVAN DE O CASTRO TRANSPORTES EPP \r\n\r\n173488862\r\n\r\nIVO ALBUQUERQUE REPRESENTACAO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172884926\r\n\r\nIZQ REPRESENTACOES BAZAR E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n173203124\r\n\r\nIZQ REPRESENTACOES BAZAR E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173438296\r\n\r\nJ A GARCIA CONSULTOR TECNICO DE ENGENHARIA \r\n\r\n173511201\r\n\r\nJ APELBAUM COMERCIO DE TINTAS \r\n\r\n173549713\r\n\r\nJ B T INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n173466346\r\n\r\nJ F T CALUZA ME \r\n\r\n173528830\r\n\r\nJ.A. CONSORCIOS DE BENS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173548644\r\n\r\nJ.C.B. DA SILVA PANIFICACAO EIRELI \r\n\r\n173490115\r\n\r\nJACANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173556736\r\n\r\nJACK VARTANIAN EIRELI \r\n\r\n173251684\r\n\r\nJAILSON NASCIMENTO DE LIMA 02134158794 \r\n\r\n173528414\r\n\r\nJAMES SERVICOS DE ENFERMAGEM LTDA ME \r\n\r\n173250408\r\n\r\nJANGADA ESCOLA EIRELI \r\n\r\n173460399\r\n\r\nJC2A IMPERMEABILIZACAO LTDA \r\n\r\n173548679\r\n\r\nJCL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n173507301\r\n\r\nJET LANCHES E CONVENIENCIAS LTDA ME \r\n\r\n173546099\r\n\r\nJG FASHION LTDA ME \r\n\r\n173489273\r\n\r\nJLPRO INFORMATICA LTDA \r\n\r\n173527930\r\n\r\nJML ARTES GRAFICAS EIRELI \r\n\r\n173490824\r\n\r\nJNC REPRESENTACAO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n173557104\r\n\r\nJOACEL REPRESENTACOES E ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n173460836\r\n\r\nJONAS V CIRILO ME \r\n\r\n173244149\r\n\r\nJOSE RODRIGUES SERRADAS MERCEARIA ME \r\n\r\n173462022\r\n\r\nJP PROMOCAO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n173550452\r\n\r\nJPA REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n173532381\r\n\r\nJR BRASIL REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n173434720\r\n\r\nJUNMIKA'S JOIAS LTDA ME \r\n\r\n173516246\r\n\r\nJUZERY ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n173381707\r\n\r\nJUZERY ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n173434550\r\n\r\nK S BARROSO COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EM GERAL ME \r\n\r\n173278973\r\n\r\nKABUKI PRODUCOES CULTURAIS LTDA \r\n\r\n173510574\r\n\r\nKAKA AUTO PECAS DE PETROPOLIS LTDA \r\n\r\n173268099\r\n\r\nKATIA DA SILVA VENANCIO 04277247750 \r\n\r\n173296874\r\n\r\nKATIA DA SILVA VENANCIO 04277247750 \r\n\r\n173506780\r\n\r\nKENT RIO CONSULTORIA E GESTAO DE MARCAS EIRELI \r\n\r\n173525954\r\n\r\nKEROCASA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA \r\n\r\n173559352\r\n\r\nKID'S FESTAS E BUFFET LTDA ME \r\n\r\n173560857\r\n\r\nKORIN PRESERVACAO E RECUPERACAO DO MEIO AMBIENTE LTDA \r\n\r\n173545181\r\n\r\nL & V PAPELARIA E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173531881\r\n\r\nL C PINTO RODRIGUES COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n173548784\r\n\r\nL L BAHIENSE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n173461719\r\n\r\nL L L HAMBURGAO COMERCIO DE LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n173550916\r\n\r\nL SOUZA MAIA \r\n\r\n173523714\r\n\r\nL&K MENDES PLICHKE COMERCIO E PRESTACAP DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173554083\r\n\r\nLA DANCE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n173530818\r\n\r\nLAPELLE DERMOCOSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n173547346\r\n\r\nLARAGAS COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n173499252\r\n\r\nLE CONDE CASA DE FESTA LTDA ME \r\n\r\n173561080\r\n\r\nLEANPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173527205\r\n\r\nLEBECE RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n173055893\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BONALDO - OPTOMETRIA - ME \r\n\r\n173545904\r\n\r\nLEXPERT TURISMO BRASIL S A \r\n\r\n173527795\r\n\r\nLILAS MODAS DA ILHA DO GOVERNADOR LTDA ME \r\n\r\n173528953\r\n\r\nLINABBELI COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n173415253\r\n\r\nLL SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n173374921\r\n\r\nLMZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n173557120\r\n\r\nLOBO & CAPACIA CENTRO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n173520588\r\n\r\nLOFIEGO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n173517919\r\n\r\nLOGGIA MOBILI DECORACAO LTDA \r\n\r\n173505996\r\n\r\nLOJA INTIMUS LTDA ME \r\n\r\n173509720\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n173499384\r\n\r\nLSB ATIVOS MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173552773\r\n\r\nLUCFEL CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ME \r\n\r\n173383785\r\n\r\nLUMI LIGHT THETA CURSOS LTDA \r\n\r\n173429203\r\n\r\nM A DOS SANTOS AUTO CENTER ME \r\n\r\n172962749\r\n\r\nM A NEVES PESSANHA RH CONSULTORIA ME \r\n\r\n173470289\r\n\r\nM E RAMOS BRUGGER \r\n\r\n173510752\r\n\r\nM E RUBIO DE SOUZA EIRELI \r\n\r\n173453139\r\n\r\nM F DO NASCIMENTO SOLUCOES DIGITAIS \r\n\r\n173220517\r\n\r\nM R MACHADO RECAUCHUTADORA DE PNEUS \r\n\r\n173556884\r\n\r\nM S SANTOS SERVICOS DE FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n173495605\r\n\r\nM2PG REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n173418660\r\n\r\nMACEDO & COSTA AVALIACOES E CONSULTORIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n173444652\r\n\r\nMADEIREIRA SANTO ANTONIO COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA \r\n\r\n173491634\r\n\r\nMAGUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173410154\r\n\r\nMAKFER TEMPRACAR COMERCIO DE FERRAMENTAS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\n173235794\r\n\r\nMAP CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n173520162\r\n\r\nMAP SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA ME \r\n\r\n173552692\r\n\r\nMARANATA CENTRO DE ENSINO LTDA \r\n\r\n173331157\r\n\r\nMARCELO DE LIMA BALZANA INSTALACOES HIDRAULICAS \r\n\r\n173409938\r\n\r\nMARCO AURELIO GUERRA CONSULTORIO DE OPTOMETRIA \r\n\r\n173480233\r\n\r\nMARCO AURELIO MELO DE ALBUQUERQUE LIMA DESENVOLVIMENTO \r\n\r\n173528333\r\n\r\nMARCOS R CORDEIRO \r\n\r\n173532047\r\n\r\nMAREDAN COMERCIO DE CELULARES E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173423493\r\n\r\nMARIA SOFIA DELAZARI DOS SANTOS 97335045720 \r\n\r\n173549187\r\n\r\nMARIAS PROMOCOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n173403786\r\n\r\nMARILAN ALIMENTOS S/A \r\n\r\n173223109\r\n\r\nMARQUINHOS PNEUS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173455620\r\n\r\nMARTEX MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n173562094\r\n\r\nMARVER SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n173525016\r\n\r\nMASSA DE VISTA ALEGRE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173529178\r\n\r\nMASSIV PRODUCOES ARTISTICAS S.A. \r\n\r\n173300863\r\n\r\nMASTER SELECT RECICLAGEM, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n173488455\r\n\r\nMASTERCON CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA \r\n\r\n173000282\r\n\r\nMATTHEIS BORG ADMINISTRACAO PARTICIPACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n173459838\r\n\r\nMAXIMA CORRETORA CONSULTORIA EMPRESARIAL E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n170778584\r\n\r\nMAXIMIZA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n173531334\r\n\r\nMBB ASSESSORIA EM COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n173549594\r\n\r\nMCA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173273548\r\n\r\nMD MOTA COMERCIO DE ROUPAS EM GERAL \r\n\r\n173554458\r\n\r\nMEDEIROS E FONSECA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n173495230\r\n\r\nMEDPARTNERS DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n173526233\r\n\r\nMEGE CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173462626\r\n\r\nMERCADAO DE PEDRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO MANILHENSE LTDA EPP \r\n\r\n173365922\r\n\r\nMERCEARIA E PADARIA TERESINHA LTDA ME \r\n\r\n173550983\r\n\r\nMERCEARIA MANUTE LTDA ME \r\n\r\n173543537\r\n\r\nMERCOSUL LINE NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n172941300\r\n\r\nMERIDIANO 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n172941377\r\n\r\nMERIDIANO 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n172941431\r\n\r\nMERIDIANO 3 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n172941261\r\n\r\nMERIDIANO 4 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n172941466\r\n\r\nMERIDIANO 5 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n172941571\r\n\r\nMERIDIANO 6 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n173403646\r\n\r\nMETIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n173557597\r\n\r\nMETROPOLE COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n173449441\r\n\r\nMICROCIS CONSULTORIA INFORMATICA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n173333869\r\n\r\nMILI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173521428\r\n\r\nMILLENIUM WEST JOIAS LTDA ME \r\n\r\n173400680\r\n\r\nMIMOS E ACESSORIOS COMERCIO DE ARTIGOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n173470858\r\n\r\nMINERADORA COLORADO LTDA \r\n\r\n173497500\r\n\r\nMINI MERCADO APOLO III LTDA ME \r\n\r\n173456570\r\n\r\nMISTER PRESTO CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n173514731\r\n\r\nMISTRAL EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n173500021\r\n\r\nMISTUREX COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173506380\r\n\r\nMIXCERTO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172972299\r\n\r\nMJS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173380310\r\n\r\nMMZ CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA \r\n\r\n173523498\r\n\r\nMODA SOL 2 LTDA ME \r\n\r\n172878578\r\n\r\nMONTECOR CORRETORA DE SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n172878802\r\n\r\nMONTECOR CORRETORA DE SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n173550231\r\n\r\nMONTEGGIA NLE MONTAGEM DE ELEVADORES ESCADA E ESTEIRA ROLANTE LTDA EPP \r\n\r\n173528910\r\n\r\nMONTEIRO DRUMMOND DE ENSINO CURSOS E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n173335349\r\n\r\nMORAGAS & QUEIROZ ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n173560440\r\n\r\nMR PATTO COMERCIO DE CALCADOS E VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n173479650\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n173479766\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n173479588\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n173478956\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n173479391\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n173479324\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n173479278\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n173494552\r\n\r\nMRV MRL NOVOLAR RJ VII INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n173496741\r\n\r\nMRV MRL RJ LXXIV INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n173302793\r\n\r\nMTCUIDADO INTEGRAL \r\n\r\n173532748\r\n\r\nMULTI LAGOS SANEAMENTO EXPRESS LTDA ME \r\n\r\n173530478\r\n\r\nMULTIAMERICAN TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI ME \r\n\r\n173556582\r\n\r\nMULTWORLD CENTRAL SERVICOS DE ENTREGAS LTDA ME \r\n\r\n173421431\r\n\r\nMUNDO MIL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173499317\r\n\r\nN PIMENTA FILHO DISTRIBUIDORA DE OVOS ME \r\n\r\n173499899\r\n\r\nN PIMENTA FILHO DISTRIBUIDORA DE OVOS ME \r\n\r\n173518877\r\n\r\nN S DA SILVA GESTAO E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n173448607\r\n\r\nNASBOR OTICA LTDA \r\n\r\n173182577\r\n\r\nNASTRADA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n173361781\r\n\r\nNATASHA SPERDUTO MESSINA 14133552776 \r\n\r\n173362168\r\n\r\nNATASHA SPERDUTO MESSINA 14133552776 \r\n\r\n173552196\r\n\r\nNATUREZA URBANA COMERCIO DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n173554180\r\n\r\nNEGOCIO DA CHINA DE TERESOPOLIS COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n173524150\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n173548920\r\n\r\nNETVOIP COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n173548423\r\n\r\nNEUROBARRA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n173560059\r\n\r\nNEW SAT COMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n173519318\r\n\r\nNEW YORK CITY CENTER MODA LTDA ME \r\n\r\n173563414\r\n\r\nNISSAN TRADING DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n173117643\r\n\r\nNITEROI RJ COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI \r\n\r\n173547400\r\n\r\nNORD OIL AND GAS S/A \r\n\r\n173547044\r\n\r\nNORSKAN OFFSHORE S A \r\n\r\n173547087\r\n\r\nNORSKAN OFFSHORE S A \r\n\r\n173346138\r\n\r\nNOVA NICOLAU CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n173416730\r\n\r\nNOVAGEIA BIOTECNOLOGIA S.A \r\n\r\n173199259\r\n\r\nNOVO HORIZONTE SERVICOS CONTABEIS EIRELI ME \r\n\r\n173396135\r\n\r\nNOVO SONHO COMERCIO DE COLCHOES EIRELI \r\n\r\n173457576\r\n\r\nNSF SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n173446086\r\n\r\nNSM BATALHA ADMINSITRACAO DE BENS PROPRIOS S A \r\n\r\n173549586\r\n\r\nNUTRIMED ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA EPP \r\n\r\n173401260\r\n\r\nO C R SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173468446\r\n\r\nOC PREPARACAO PARA CONCURSOS LTDA ME \r\n\r\n173491804\r\n\r\nOCEANA NAVEGACAO S A \r\n\r\n173500480\r\n\r\nOCEANA OFFSHORE S A \r\n\r\n173524850\r\n\r\nOCEANA OFFSHORE S A \r\n\r\n173544274\r\n\r\nOFFICE TOTAL S A \r\n\r\n173493556\r\n\r\nOFICINA DA ARTE COMERCIO DE ARTESANATO LTDA ME \r\n\r\n173504558\r\n\r\nOFICINA GP MANGUEIRAS LTDA ME \r\n\r\n173549276\r\n\r\nOIKOS PESQUISA APLICADA LTDA \r\n\r\n173551955\r\n\r\nOMEGA AUTO CENTER PECAS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n173421237\r\n\r\nON CONDOMINIOS ADMINISTRADORA ONLINE LTDA \r\n\r\n173376576\r\n\r\nONDA H MOTOS CARIOCA LTDA \r\n\r\n173546471\r\n\r\nONE CAFE LTDA \r\n\r\n173499732\r\n\r\nOPCAO CONDUTORES ELETRICOS EIRELI \r\n\r\n173417515\r\n\r\nORCAL SERVICOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n173549810\r\n\r\nOREGON FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n173549438\r\n\r\nOREGON SERVICOS E PROMOCOES DE VENDAS LTDA EPP \r\n\r\n173522084\r\n\r\nORIGINAL JEANS MODAS LTDA \r\n\r\n173432522\r\n\r\nOTICA IMPERADOR LTDA \r\n\r\n173474713\r\n\r\nOUSADO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172992117\r\n\r\nOVER LINE TECH LTDA ME \r\n\r\n173349099\r\n\r\nP & D POWERTRONICS INDUSTRIA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173391028\r\n\r\nP C M DINIZ INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n173304443\r\n\r\nPABLO GONCALVES DE SOUZA SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n173480950\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA GUSSEM E SALGADO EIRELI ME \r\n\r\n173477666\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA RESENHA DO PAO LTDA \r\n\r\n173454330\r\n\r\nPAKITO'S PRODUCOES & EVENTOS EIRELI \r\n\r\n173564410\r\n\r\nPALMIER HOSPEDAGEM E EVENTOS \r\n\r\n173557147\r\n\r\nPALMITAL QUIMICA EIRELI \r\n\r\n173523560\r\n\r\nPALMO ADMINISTRADORA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173548504\r\n\r\nPANIFICADORA E CONFEITARIA SALETE LTDA EPP \r\n\r\n173440312\r\n\r\nPAPELANDIA PAPELARIA DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n173531369\r\n\r\nPAPELARIA ARTUR 1 LTDA ME \r\n\r\n173517315\r\n\r\nPAPERAS CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n173506747\r\n\r\nPAPUTZA COMERCIO DE JOIAS LTDA ME \r\n\r\n173497217\r\n\r\nPARNAIBA GAS NATURAL S A \r\n\r\n173531652\r\n\r\nPATIO RECREIO RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n173271073\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA GAVINO MORETTO 08830098701 \r\n\r\n173532004\r\n\r\nPBC COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n173505252\r\n\r\nPEDACINHO DE MINAS BOTAFOGO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n173545068\r\n\r\nPELAYO E PELAYO CONSULTORIA EMPRESARIAL TREINAMENTOS E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n173544096\r\n\r\nPEQUENA CENTRAL HIDROELETRICA RIO DO BRACO S/A \r\n\r\n173519938\r\n\r\nPEREIRA & CHIARELLO ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA \r\n\r\n173570879\r\n\r\nPERFIL STUDIO COMERCIO E SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n173285872\r\n\r\nPERFILADOS RIO DOCE S A \r\n\r\n173485472\r\n\r\nPERFORMANCE CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n173497411\r\n\r\nPETROBRAS LOGISTICA DE GAS S A \r\n\r\n173497705\r\n\r\nPETROBRAS LOGISTICA DE GAS S A \r\n\r\n173527019\r\n\r\nPETROBRAS LOGISTICA DE GAS S A \r\n\r\n173527043\r\n\r\nPETROPNEUS BOM RETIRO LTDA \r\n\r\n173518273\r\n\r\nPETROPOLIS BISCOITOS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173529798\r\n\r\nPHG COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n173406912\r\n\r\nPINHEIRAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA \r\n\r\n173506089\r\n\r\nPIZZARIA RAUL LTDA ME \r\n\r\n173258093\r\n\r\nPJ CONSULTORIA E PROJETOS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n173433820\r\n\r\nPLANETARIO DAS MADEIRAS COMERCIO EIRELI \r\n\r\n171996526\r\n\r\nPLANNERA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n173550533\r\n\r\nPLANTAGE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n173552765\r\n\r\nPLASTICK EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n173516670\r\n\r\nPOINT 44 BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n173548865\r\n\r\nPOINT DOS QUADROS EIRELI \r\n\r\n173556787\r\n\r\nPOLLUX CAPITAL HOLDING LTDA \r\n\r\n173555764\r\n\r\nPORTELA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n173552374\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS ADM AMIGAO LTDA \r\n\r\n173464939\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS SORIA LARANJAIS LTDA \r\n\r\n173568955\r\n\r\nPOUSADA DOS GUARDIOES LTDA EPP \r\n\r\n173562280\r\n\r\nPOUSADA FEDERHEC LTDA ME \r\n\r\n173296386\r\n\r\nPQ SEGUROS S/A \r\n\r\n173522220\r\n\r\nPRACA ONZE PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n173389864\r\n\r\nPRIMO & PRIMA BAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n173531954\r\n\r\nPRINCIPAL COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA \r\n\r\n173544347\r\n\r\nPRINER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S A \r\n\r\n173401554\r\n\r\nPRO BOAT LTDA \r\n\r\n173558372\r\n\r\nPROL SAUDE LTDA \r\n\r\n173559190\r\n\r\nPROL SAUDE LTDA \r\n\r\n173507387\r\n\r\nPRORRECON ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n173554970\r\n\r\nPROSOLUTION CONSULTORIA E SISTEMAS INFORMATICOS LTDA EPP \r\n\r\n173474535\r\n\r\nPROWORD SERVICOS LINGUISTICOS LTDA \r\n\r\n173465064\r\n\r\nPRWGP SUCOS LANCHONETE LTDA \r\n\r\n173416250\r\n\r\nPSI COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE MEDICAO EIRELI \r\n\r\n173489729\r\n\r\nPYDNA ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173515622\r\n\r\nQI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA \r\n\r\n173546390\r\n\r\nQUAKER CHEMICAL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173555004\r\n\r\nQUATRO PRIMOS COMERCIO DE LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n173544746\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS SA \r\n\r\n173545130\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS SA \r\n\r\n173545378\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS SA \r\n\r\n173544649\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n173544967\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n173549144\r\n\r\nQUELUZ GESTAO DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n173557449\r\n\r\nQUIMPADA E CIA EIRELI ME \r\n\r\n173527345\r\n\r\nR 2 HOSPEDAGEM LTDA \r\n\r\n173462189\r\n\r\nR A W COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n173333966\r\n\r\nR DE ALMEIDA BARBOSA RESTAURANTE ME \r\n\r\n173334300\r\n\r\nR DE ALMEIDA BARBOSA RESTAURANTE ME \r\n\r\n173571212\r\n\r\nR DE SOUZA SARTORI ME \r\n\r\n173410308\r\n\r\nR E J DE SOUZA PRESTADORA DE SERVICOS \r\n\r\n173428690\r\n\r\nR J SERVISAN CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n173110860\r\n\r\nR M ABAZE MERCEARIA E CESTAS BASICAS \r\n\r\n173502911\r\n\r\nR O MACHADO ELETRONICA EIRELI \r\n\r\n173527850\r\n\r\nR R DA SILVA PEDRAS DECORATIVAS ME \r\n\r\n173360408\r\n\r\nR V DE ANDRADE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n172612322\r\n\r\nR2M DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n173155731\r\n\r\nRABELLO COMERCIO E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n173546595\r\n\r\nRABELLO DE NADAI EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n173515916\r\n\r\nRADIO ARCA LTDA \r\n\r\n173556167\r\n\r\nRADIOX RADIOLOGIA ODONTOLOGICA LTDA EPP \r\n\r\n173476740\r\n\r\nRAGIN CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n173506968\r\n\r\nRAILROAD COMERCIO DE PECAS EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n173355269\r\n\r\nRAQUEL PIRES SERPA \r\n\r\n173355471\r\n\r\nRAQUEL PIRES SERPA \r\n\r\n173547192\r\n\r\nRARA PNEUS LTDA ME \r\n\r\n173527370\r\n\r\nRASP SERVICOS DE HOSPEDAGEM E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n173512780\r\n\r\nRAZAO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173554466\r\n\r\nRBMX COMERCIO DE OCULOS EIRELI ME \r\n\r\n173510493\r\n\r\nRCW COMERCIO E ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI ME \r\n\r\n172878748\r\n\r\nREBULICO AGENCIA CULTURAL LTDA \r\n\r\n173362451\r\n\r\nRECARTH COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA \r\n\r\n173533132\r\n\r\nRENNA & RENNA ASSESSORIA AMBIENTAL A INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n173465846\r\n\r\nREOBOTE PARTICIPACAO LTDA - ME \r\n\r\n173544550\r\n\r\nRESTAURANTE A NOVA MINHOTA LTDA EPP \r\n\r\n173420338\r\n\r\nRESTAURANTE AVENIDA RIO BRASA FORUM LTDA ME \r\n\r\n173223117\r\n\r\nRGB RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n173350836\r\n\r\nRGB RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n173351018\r\n\r\nRGB RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n173448690\r\n\r\nRHH ART COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173517005\r\n\r\nRIO BRANCO MADEIRAS DO ARSENAL LTDA ME \r\n\r\n173532780\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n173550932\r\n\r\nRIO PETROLEO EQUIPAMENTOS E GESTAO LTDA \r\n\r\n173457690\r\n\r\nRIOSAMPA VIAGENS LTDA \r\n\r\n173495745\r\n\r\nRJ SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL EIRELI \r\n\r\n173348726\r\n\r\nRJB PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173235808\r\n\r\nRJW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n173397980\r\n\r\nRLM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173548059\r\n\r\nROAD BRAZIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n173431046\r\n\r\nROCLER COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n173431844\r\n\r\nRODRIGO ANTONIO DE ARAUJO 10954580788 \r\n\r\n173510612\r\n\r\nROMAN IMOVEIS LTDA \r\n\r\n173449174\r\n\r\nRONDON REVENDEDORA DE GLP LTDA \r\n\r\n173447333\r\n\r\nROSA BASE DE BOM JARDIM COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173174280\r\n\r\nRPN ADMINISTRADORA E COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n173523641\r\n\r\nRS MURILO PRODUTOS DE DESENHOS LTDA ME \r\n\r\n173510396\r\n\r\nRUTA MOTOS COMERCIO LTDA \r\n\r\n173533337\r\n\r\nRW4 PLANEJAMENTO E CONSULTORIA S.A. \r\n\r\n173544789\r\n\r\nS M DA COSTA E SILVA POUSADA EIRELI \r\n\r\n173463304\r\n\r\nS O S FLORIANO REBOQUES LTDA ME \r\n\r\n173491308\r\n\r\nS SOUZA ME \r\n\r\n173482040\r\n\r\nS&M ODONTO LTDA ME \r\n\r\n173531431\r\n\r\nS2 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173363881\r\n\r\nSA CAVALCANTE VENDAS II LTDA \r\n\r\n173530982\r\n\r\nSABOR DO VALE DE TERESOPOLIS RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173556752\r\n\r\nSALCH&PAO DISTRIBUICAO E FRANCHISING LTDA ME \r\n\r\n173504043\r\n\r\nSANKYU LOGISTICS DESPACHOS ADUANEIROS LTDA \r\n\r\n173397417\r\n\r\nSANTA CASA BRASIL ASSISTENCIA FUNERARIA LTDA \r\n\r\n173515592\r\n\r\nSANTA ELIZA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173565476\r\n\r\nSANTOS & PERINI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172866294\r\n\r\nSAPATARIA E MATERIAL ESPORTIVO BARRA DO PIRAI LTDA EPP \r\n\r\n173531415\r\n\r\nSARAIVA EDUCACAO S A \r\n\r\n173562175\r\n\r\nSC CONSTRUCAO E INSTALACOES EIRELI \r\n\r\n173561314\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n173561357\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n173283829\r\n\r\nSELO VERDE LABORATORIO DE ANALISES LTDA EPP \r\n\r\n172822939\r\n\r\nSEM PROCESSO INTERMEDIACOES DE ACORDOS LTDA ME \r\n\r\n173157912\r\n\r\nSERVICE LIGHT COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n173059619\r\n\r\nSERVICOS MEDICOS PEDIATRICOS DE NOVA IGUACU LTDA \r\n\r\n173512810\r\n\r\nSERVIDORES BRASIL SERVICOS DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n173553133\r\n\r\nSEVEN STREET CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n172941865\r\n\r\nSEVER RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173390552\r\n\r\nSGB IMPORTACAO E VAREJO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA \r\n\r\n173504221\r\n\r\nSHALOM MINERACAO LTDA \r\n\r\n173478930\r\n\r\nSHALOM SECURITY MONITORAMENTO E SEGURANCA ELETRONICA PATRIMONIAL LTDA ME \r\n\r\n173518680\r\n\r\nSIBIU RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173523749\r\n\r\nSIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S A \r\n\r\n172917824\r\n\r\nSIMONE NASCIMENTO GARCIA \r\n\r\n173557457\r\n\r\nSMILES COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173505481\r\n\r\nSMX SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA EPP \r\n\r\n173477798\r\n\r\nSOARES E MELO FITNESS LTDA ME \r\n\r\n172323967\r\n\r\nSOCIEDADE COOPERATIVA EDUCACIONAL CABISTA SOCEC \r\n\r\n173428843\r\n\r\nSOLUCAO ESTRUTURA METALICA LTDA \r\n\r\n173530990\r\n\r\nSONFEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE VOO LTDA EPP \r\n\r\n173527574\r\n\r\nSONHO DOS BAIXINHOS BRINQUEDOS E FESTAS LTDA ME \r\n\r\n173152635\r\n\r\nSONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL LTDA \r\n\r\n173528864\r\n\r\nSOS RIO CAR REBOQUES LTDA \r\n\r\n172941806\r\n\r\nSOUMAYA RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173550401\r\n\r\nSPAR DOS OLHOS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173566154\r\n\r\nSPE BAND EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n173532306\r\n\r\nSPE BRASIL SOLAIR LOCACAO E ARRENDAMENTO DE PAINEIS SOLARES S A \r\n\r\n173558542\r\n\r\nSPECIAL TAX ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n173531229\r\n\r\nSTAND ART COMERCIO E SERVICOS DE MARCENARIA LTDA ME \r\n\r\n173419909\r\n\r\nSTUDIO MANTRA PILATES E FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n173434096\r\n\r\nSUELLEN DOS SANTOS CASTANHEIRA 13483747729 \r\n\r\n173545297\r\n\r\nSUELY DE OLIVEIRA RODRIGUES REPRESENTACOES \r\n\r\n173532918\r\n\r\nSUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A SULACAP \r\n\r\n173532683\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n173530745\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n173532802\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n173401228\r\n\r\nSUL GAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n173530273\r\n\r\nSUPER PNEUS DISTRIBUIDORA LIMITADA \r\n\r\n173520995\r\n\r\nSURF LAGOS PAPELARIA DE SAQUAREMA LTDA ME \r\n\r\n171010515\r\n\r\nSUZANO CORRETORA E SEGUROS EIRELI \r\n\r\n173546102\r\n\r\nT CANSANCAO CORREA COMERCIO E SERVICOS DE ELETRODOMESTICOS ME \r\n\r\n173551530\r\n\r\nT F S BENTO CONFECCAO ME \r\n\r\n173488153\r\n\r\nT M B M FONTENELE BRITO CORRETORA DE IMOVEIS ME \r\n\r\n173550568\r\n\r\nTACACA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n172941709\r\n\r\nTACCA RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173523552\r\n\r\nTALMA TELEINFORMATICA LTDA \r\n\r\n173530508\r\n\r\nTBM ENSINO DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n173383920\r\n\r\nTBMINAS ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n173530230\r\n\r\nTCR COMERCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICACAO LTDA \r\n\r\n173531997\r\n\r\nTEADIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173444210\r\n\r\nTECNOFORTE CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n173524370\r\n\r\nTEIXEIRA & MARTINS LTDA ME \r\n\r\n173561586\r\n\r\nTELECINE PROGRAMACAO DE FILMES LTDA \r\n\r\n173375685\r\n\r\nTELEPORTO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173479286\r\n\r\nTELIFORMA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173479790\r\n\r\nTELIFORMA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173526497\r\n\r\nTERA MONTAGENS E INSTALACOES ELETRICAS EIRELI ME \r\n\r\n173544525\r\n\r\nTERMELETRICA VIANA S/A \r\n\r\n173543928\r\n\r\nTERMELETRICA VIANA S/A \r\n\r\n173530621\r\n\r\nTERRA AMBIENTAL DE MIRAI LTDA \r\n\r\n173457380\r\n\r\nTHOMPSON ALIMENTOS ORGANICOS LTDA EPP \r\n\r\n173530389\r\n\r\nTIFERET COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n172941741\r\n\r\nTITANUM RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173378048\r\n\r\nTMJ - REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL LTDA \r\n\r\n173551840\r\n\r\nTOKVIR3BX COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA \r\n\r\n173529461\r\n\r\nTOP CEM DE ARARUAMA COMERCIO & SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n173528180\r\n\r\nTOP GREEN FRUIT HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA \r\n\r\n172813115\r\n\r\nTOP TELEX COMERCIO E SERVICOS EM APARELHOS CELULARES EIRELI ME \r\n\r\n173459544\r\n\r\nTRACVEL COMERCIO E SERVICOS DE SUPRIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173554636\r\n\r\nTRAGGA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173337449\r\n\r\nTRAUMATO ORTOPEDIC EIRELI \r\n\r\n173493246\r\n\r\nTRBQ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173547028\r\n\r\nTRENTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173545289\r\n\r\nTRIADE SOLUCOES INTELIGENTES INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n173410650\r\n\r\nTSEG SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA ME \r\n\r\n173440932\r\n\r\nTUCANO HOTELARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n173528805\r\n\r\nTUV RHEINLAND DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173238025\r\n\r\nUNAMANN CALDEIRARIA TUBULACOES LTDA \r\n\r\n173378650\r\n\r\nUNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n173495621\r\n\r\nUNIVERSO ANIMAL PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n173552382\r\n\r\nUP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n173556990\r\n\r\nURBANO ENROLAMENTOS DE MOTORES PIABETA LTDA ME \r\n\r\n173525903\r\n\r\nUSASA FAB PANEL LTDA ME \r\n\r\n173531628\r\n\r\nUTD ESTETICA LTDA \r\n\r\n173551807\r\n\r\nV D MIRANDA BAR ME \r\n\r\n173414893\r\n\r\nV F DE MELO SOLUCOES DIGITAIS ME \r\n\r\n173447414\r\n\r\nV SHIPS BRASIL S/A \r\n\r\n173550592\r\n\r\nVALDENIO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173482180\r\n\r\nVALERIN 2005 RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA EPP \r\n\r\n173544657\r\n\r\nVALLIDE GESTAO OPERACIONAL LTDA \r\n\r\n173549942\r\n\r\nVANDERLEI C MELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n173469515\r\n\r\nVANESSA PADUA SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n173532314\r\n\r\nVELAME JUNIOR CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n173461913\r\n\r\nVENANCIO F DE SOUZA EVENTOS ME \r\n\r\n173468047\r\n\r\nVERDE BLU CASA DE FESTAS LTDA \r\n\r\n172944740\r\n\r\nVESTTI INDUSTRIA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n173496989\r\n\r\nVET VARGEM COMERCIO DE RACAO LTDA ME \r\n\r\n173457924\r\n\r\nVETERINARIA SAO BOA VENTURA DE MARICA LTDA ME \r\n\r\n173499570\r\n\r\nVETTEC PRODUTOS AGROPECUARIOS S A \r\n\r\n173457177\r\n\r\nVHJM QUEIROZ ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173514642\r\n\r\nVIACAO SALUTARIS E TURISMO SA \r\n\r\n173413374\r\n\r\nVICTORIA SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173550711\r\n\r\nVIDEOPONTOCOM LIMITADA ME \r\n\r\n173492355\r\n\r\nVILATECH COMERCIO DE ARTIGOS TECNICOS LTDA EPP \r\n\r\n173547893\r\n\r\nVILELA E COUTO CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173528090\r\n\r\nVINHOS PELO MUNDO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n173528198\r\n\r\nVINHOS PELO MUNDO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n173530850\r\n\r\nVIP MOTORS AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n173558062\r\n\r\nVISCONDE QUIMICA LTDA \r\n\r\n173258549\r\n\r\nVIVA CULTURA PLANEJAMENTO CULTURAL LTDA \r\n\r\n173486290\r\n\r\nVIVIANE COSTA ELIAS BAR \r\n\r\n173530800\r\n\r\nVOLDAC COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n173550991\r\n\r\nVOTORANTIM CIMENTOS S/A \r\n\r\n173552501\r\n\r\nVTS PRODUTOS NATURAIS EIRELI ME \r\n\r\n173544568\r\n\r\nW R DE SOUZA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PADARIA ME \r\n\r\n173516580\r\n\r\nW S CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI \r\n\r\n173497497\r\n\r\nW S DOS SANTOS TRANSPORTE E LOGISTICA ME \r\n\r\n173418414\r\n\r\nW V PEREIRA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA ME \r\n\r\n173553346\r\n\r\nWANDERSON CALIXTO MACHADO \r\n\r\n173193315\r\n\r\nWEB PONTO BR DESIGN GRAFICO LTDA \r\n\r\n173544401\r\n\r\nWELAPTEGA BRASIL INSPECAO OFFSHORE LTDA \r\n\r\n173544517\r\n\r\nWELAPTEGA BRASIL INSPECAO OFFSHORE LTDA \r\n\r\n173548008\r\n\r\nWFITY ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA EPP \r\n\r\n173334830\r\n\r\nWILSON CARLOS ALVES GOMES ME \r\n\r\n173497721\r\n\r\nWIRELESS DOCTOR TELECOMUNICACAO MEDICA LTDA \r\n\r\n173522882\r\n\r\nWORK SEG ASSESSORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA \r\n\r\n173526861\r\n\r\nWTVISION SISTEMAS INFORMATICOS PARA TELEVISAO LTDA \r\n\r\n173482007\r\n\r\nX CASE SHOPPING COMARY EIRELI ME \r\n\r\n173402011\r\n\r\nXIMENES COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n173506739\r\n\r\nYAMAGATA ENGENHARIA S/A \r\n\r\n173466672\r\n\r\nZOLOTAR WORLD IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\nId: 2078809"
                    ],
                    "2078813": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 22 dezembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n173515142\r\n\r\nC . A. S. FERREIRA DISTRIBUIDORA DE PERIODICOS \r\n\r\n173326625\r\n\r\n1 KILO GRAVADORA E EDITORA EIRELI \r\n\r\n173406939\r\n\r\n3 ESSENTIAL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n173555357\r\n\r\n3 RO MODAS LTDA ME \r\n\r\n173055664\r\n\r\n3AF PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA \r\n\r\n173420222\r\n\r\n4MG MOVEIS E DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n173560288\r\n\r\n5 GRAU CURSOS LIVRES LTDA ME \r\n\r\n173558003\r\n\r\nA C DE OLIVEIRA ROCHA ME \r\n\r\n173475876\r\n\r\nA DE C CAETANO COMERCIO ME \r\n\r\n173511732\r\n\r\nA L UCCELLI GUEDES ME \r\n\r\n173564330\r\n\r\nA N SANTOS SERVICOS DE MARKETING ME \r\n\r\n173566200\r\n\r\nA PRIMEIRA FRANCLASS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n173397158\r\n\r\nA&E INSTALACOES E MARCENARIA LTDA \r\n\r\n173421300\r\n\r\nA.R MIX SORVETES LTDA - ME \r\n\r\n173568360\r\n\r\nABDELL SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n173554717\r\n\r\nABREU PARKING LTDA ME \r\n\r\n173554288\r\n\r\nACACIA BUFFET LTDA ME \r\n\r\n173051340\r\n\r\nACADEMIA 24 HORAS DO PARQUE UNIAO LTDA ME \r\n\r\n173110541\r\n\r\nACONCHEGO DE VALENCA HOTEL LTDA ME \r\n\r\n173501702\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA SUPER CARNE LTDA ME \r\n\r\n173451314\r\n\r\nADM SERVICE - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n173556914\r\n\r\nAEJORDAO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173302203\r\n\r\nAGENCIA BRASILEIRA DE CAMBIO E TURISMO LTDA \r\n\r\n173560210\r\n\r\nAGPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME \r\n\r\n173298010\r\n\r\nAGRO COMERCIAL CECCARELLI RIO LTDA EPP \r\n\r\n173562108\r\n\r\nAGS ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\n173567401\r\n\r\nAGUA SOLIDA BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n173565786\r\n\r\nAGUIAR E AGUIAR PIZZARIA E CHOPPERIA LTDA ME \r\n\r\n173569226\r\n\r\nAIFOS CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n172140137\r\n\r\nAIRMAX CONSTRUCOES AERONAUTICAS LTDA \r\n\r\n172634857\r\n\r\nAIRMAX CONSTRUCOES AERONAUTICAS LTDA \r\n\r\n173559468\r\n\r\nAJES COMERCIO DE PRODUTOS ESPECIAIS - EIRELI \r\n\r\n173463592\r\n\r\nALECRIM COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173518567\r\n\r\nALEXANDRE BISPO DOS REIS ARQUITETURA E URBANISMO \r\n\r\n173561705\r\n\r\nALITALIA COMPAGNIA AEREA ITALIANA S P A \r\n\r\n173561322\r\n\r\nALITALIA COMPAGNIA AEREA ITALIANA S P A \r\n\r\n173262309\r\n\r\nALL SIX COMERCIO LTDA \r\n\r\n173555152\r\n\r\nALMA CAFE BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172795885\r\n\r\nALTERNATIVA COMERCIAL MACAE LTDA \r\n\r\n172739268\r\n\r\nALUED REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n173550207\r\n\r\nAMBCONSERV CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n173127789\r\n\r\nAMR - ASSISTENCIA MEDICA AO RENAL LTDA \r\n\r\n173379290\r\n\r\nANA PAULA MONTEIRO ABREU 01149926732 \r\n\r\n173404081\r\n\r\nANA PAULA MONTEIRO ABREU 01149926732 \r\n\r\n173565522\r\n\r\nANCAR ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n173564275\r\n\r\nANDERSON NOBRE ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n173531601\r\n\r\nANGEL ART PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n173573312\r\n\r\nANTONY CAKE CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n173415113\r\n\r\nAPARION COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n173568408\r\n\r\nAQUARIUS MERCADO E HORTIFRUTI LTDA ME \r\n\r\n173472710\r\n\r\nARBELO PERFUMES E RELOGIOS LTDA ME \r\n\r\n173554199\r\n\r\nARCOS DENTAL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n173448801\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173556337\r\n\r\nAREAL SERRANO LTDA ME \r\n\r\n173490743\r\n\r\nARGUCIACAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n173282857\r\n\r\nARIEVAC CONFECCOES DE ROUPAS PROFISSIONAIS E MATERIAIS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n173460402\r\n\r\nARLINGTON AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n173568661\r\n\r\nARM VIDEO LOTERIA LTDA ME \r\n\r\n173485499\r\n\r\nARMARINHO RESENDE & VALLE LTDA \r\n\r\n173419739\r\n\r\nARNALDO RIBEIRO DA FONSECA ME \r\n\r\n173573576\r\n\r\nAROMA CARIOCA DE FRIBURGO LTDA \r\n\r\n173559999\r\n\r\nAROMA DO CAFE - COOPERATIVA DE CONSUMO DE CAFE \r\n\r\n173565921\r\n\r\nART BELA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173563732\r\n\r\nASPEN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173555993\r\n\r\nASSESSORIA TECNICA ATENE LIMITADA \r\n\r\n173522947\r\n\r\nATACADO COM BR SERVICOS DE INTERNET LTDA EPP \r\n\r\n173232221\r\n\r\nAUTO EXTRATORA TRANSPORTES E CONTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n173446990\r\n\r\nAUTO POSTO BONANCA DE CABUCU LTDA \r\n\r\n173547281\r\n\r\nAUTOCAR SERVICOS MECANICOS EIRELI \r\n\r\n173569307\r\n\r\nAXISTE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n173276644\r\n\r\nAZUL PISCINAS E LAZER EIRELI \r\n\r\n173557465\r\n\r\nAZUL QUIMICA LTDA \r\n\r\n173568548\r\n\r\nAZVI SA DO BRASIL \r\n\r\n173527060\r\n\r\nBAR E LANCHONETE MIGUEL COUTO LTDA \r\n\r\n173565980\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE DCASA LTDA ME \r\n\r\n173498906\r\n\r\nBARROS MOTO PECAS DE CAMPO GRANDE EIRELI ME \r\n\r\n173566502\r\n\r\nBAZAR DSL FERRAMENTAS LTDA \r\n\r\n173520278\r\n\r\nBAZAR E DISTRIBUIDORA DE RACOES DE VILAR LINDO LTDA ME \r\n\r\n173551920\r\n\r\nBDL PRODUCAO DE DOCES LTDA \r\n\r\n173548369\r\n\r\nBEIJA FLOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n173561799\r\n\r\nBELANTONE CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173524044\r\n\r\nBELMOND BRASIL HOTEIS S A \r\n\r\n173558038\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n173558046\r\n\r\nBERLIM INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS PARA GASES LTDA \r\n\r\n173524427\r\n\r\nBERNARD PIMENTEL RANGE CURSOS E PALESTRAS \r\n\r\n173571301\r\n\r\nBETINA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173446639\r\n\r\nBF 2017 REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n173576656\r\n\r\nBF PROTECAO DE CULTIVOS LTDA \r\n\r\n173461484\r\n\r\nBGC BRASIL ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n173544738\r\n\r\nBIANCA CASTRO COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA \r\n\r\n173162746\r\n\r\nBIBI CENTER BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n173236383\r\n\r\nBICHO CHIC PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n173523129\r\n\r\nBIMBA EXPRESS SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n173502229\r\n\r\nBIODUQUE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n173480268\r\n\r\nBISTECA DO ALCANTARA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n173491987\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S A \r\n\r\n173492967\r\n\r\nBK MIX COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173552048\r\n\r\nBLAUPI REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n173492690\r\n\r\nBM ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n173476295\r\n\r\nBM2 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173446191\r\n\r\nBOI FORTE IGUACUANO COMERCIO DE CARNES LTDA ME \r\n\r\n173378102\r\n\r\nBOLICHO DO GAUCHO BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n173490263\r\n\r\nBORGES & FRANCA ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n173551289\r\n\r\nBOTEQUIM POR ACASO BOMTEMPO CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173571352\r\n\r\nBOUTIQUE MIRANDA FERNANDES MODAS LTDA \r\n\r\n173555713\r\n\r\nBOZANO PARTNERS S A \r\n\r\n173454020\r\n\r\nBRACOM VEICULOS E PECAS S A \r\n\r\n173018220\r\n\r\nBRASIL GLASS RIO COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS FERRAGENS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n173549730\r\n\r\nBRASILPAN PRODUTOS ALIMENTICIOS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n173545521\r\n\r\nBRIGGADA SOLUCOES CONTRA INCENDIO LTDA \r\n\r\n173557694\r\n\r\nBRK AMBIENTAL - RIO DAS OSTRAS S A \r\n\r\n173557562\r\n\r\nBRK AMBIENTAL MACAE S A \r\n\r\n173557821\r\n\r\nBRK AMBIENTAL RIO DAS OSTRAS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173561306\r\n\r\nBROOKFIELD ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n173502652\r\n\r\nBRUCAI SUSHI GESTAO DE ATIVOS LTDA EPP \r\n\r\n173507310\r\n\r\nBRUNO DA COSTA 10124662722 \r\n\r\n173562396\r\n\r\nBRUNO FRANKLIN CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n173492452\r\n\r\nBRUNO PEREIRA PIMENTA \r\n\r\n173576079\r\n\r\nBSF ESPORTES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n173566260\r\n\r\nBTG PACTUAL E&P PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173461638\r\n\r\nBUZINA VENTURES MOBILIDADE LTDA ME \r\n\r\n173570755\r\n\r\nBW OFFSHORE DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n172796334\r\n\r\nBY DOO SERVICOS APRIMORADOS LTDA ME \r\n\r\n173531024\r\n\r\nC A D DE ARAUJO OFICINA MECANICA ME \r\n\r\n173548342\r\n\r\nC A G CORTES BARBOSA MATERIAIS DE CONTRUCAO \r\n\r\n173544355\r\n\r\nC C R TORRES CLINICA ESTETICA ME \r\n\r\n173272614\r\n\r\nC G DA COSTA TRANSPORTES ME \r\n\r\n173413277\r\n\r\nCA DA S SOARES \r\n\r\n173558569\r\n\r\nCAFE LARANJEIRA LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n173526225\r\n\r\nCAFETERIA LOUCOS POR CAFE LTDA. \r\n\r\n173563740\r\n\r\nCAFOFO AB RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173487866\r\n\r\nCALCADOS CONEGO LTDA EPP \r\n\r\n173570267\r\n\r\nCAMPBELL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n173557287\r\n\r\nCANARANA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n173564984\r\n\r\nCANBRA BELO HORIZONTE SHOPPING CENTERS SA \r\n\r\n173486401\r\n\r\nCANDIOTA EDITORA EIRELI \r\n\r\n173266185\r\n\r\nCANEDO & CURTY CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA \r\n\r\n173554962\r\n\r\nCAPANEMA VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n173443419\r\n\r\nCARGAMARRA ITAGUAI COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n173571476\r\n\r\nCARLA CRISTINA GARCIA BARRAQUI ME \r\n\r\n173564232\r\n\r\nCAROLEE ACESSORIOS DA MODA LTDA ME \r\n\r\n173574440\r\n\r\nCASA 137 COWORKING LTDA \r\n\r\n173515681\r\n\r\nCASA ARTHUR DE CARMO COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n173555853\r\n\r\nCASA FRANCA TURISMO E CAMBIO LTDA \r\n\r\n173405983\r\n\r\nCASSIOPEIA INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n173330924\r\n\r\nCATUABA TATTOO LTDA ME \r\n\r\n173495788\r\n\r\nCB MOTO, PECAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n173569706\r\n\r\nCDVMEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173530966\r\n\r\nCENTRAIS ELETRICAS FLUMINENSES S/A CELF EM LIQUIDACAO \r\n\r\n173550177\r\n\r\nCENTRAL GERADORA EOLICA VENTOS DO PORTO 1 LTDA \r\n\r\n173550355\r\n\r\nCENTRAL GERADORA EOLICA VENTOS DO PORTO 2 LTDA \r\n\r\n173563937\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO GALILEU LTDA \r\n\r\n173553850\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MATRIZ LTDA ME \r\n\r\n173494200\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO DE ARTES MARCIAIS COREANAS EIRELI \r\n\r\n173544959\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n173545246\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n173554415\r\n\r\nCFC XEREM LTDA ME \r\n\r\n173546005\r\n\r\nCIX DISTRIBUICAO DE CARTAO TELEFONICO EIRELI \r\n\r\n173560040\r\n\r\nCLASS ONE JOIAS LTDA ME \r\n\r\n173417892\r\n\r\nCLAVIS BBR CONSULTORIA EM INFORMATICA S A \r\n\r\n173565565\r\n\r\nCLICK RODO ENTREGAS LTDA \r\n\r\n173565751\r\n\r\nCLINICA MEDICA DE TRANSITO CLIMEDTRAN LTDA ME \r\n\r\n173565549\r\n\r\nCLINICA MEDICA DE TRANSITO PETRANSCLIN LTDA ME \r\n\r\n173465196\r\n\r\nCLOMATECH TECNOLOGYS EIRELI ME \r\n\r\n173051278\r\n\r\nCLOVER CARIOCA BANGU SHOPPING 2009 COMERCIO DE OTICA LTDA ME \r\n\r\n173050840\r\n\r\nCLOVER CARIOCA CENTER SHOPPING 2013 COMERCIO DE OTICA LTDA ME \r\n\r\n173040519\r\n\r\nCLOVER CARIOCA ILHA DO GOVERNADOR 2010 COMERCIO DE OTICA LTDA ME \r\n\r\n173052070\r\n\r\nCLOVER CARIOCA SAO GONCALO 2011 COMERCIO DE OTICA LTDA ME \r\n\r\n173049494\r\n\r\nCLOVER CARIOCA SHOPPING SANTA CRUZ 2014 COMERCIO DE OTICA LTDA ME \r\n\r\n173567525\r\n\r\nCMDR SPE 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173523650\r\n\r\nCNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA \r\n\r\n173560849\r\n\r\nCOELHO BASTOS ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA \r\n\r\n173561446\r\n\r\nCOMERCIAL FONOGRAFICA RGE LTDA \r\n\r\n173515606\r\n\r\nCOMERCIAL VIGO DE FRUTAS E LEGUMES EIRELI ME \r\n\r\n173513921\r\n\r\nCOMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS IRMAOS COELHO LTDA ME \r\n\r\n173222200\r\n\r\nCOMERCIO DE RACOES ANIMALE E PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n173527582\r\n\r\nCON4 SOLUCOES EM TI LTDA \r\n\r\n173573550\r\n\r\nCONFECCOES SILVEST LTDA ME \r\n\r\n173564801\r\n\r\nCONSTRURAPIDO REFORMAS E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n173399339\r\n\r\nCONSTRUTORA ANDRADE ARAUJO LTDA EPP \r\n\r\n173557228\r\n\r\nCONSTRUTORA DIJOR EIRELI \r\n\r\n173284892\r\n\r\nCONSTRUTORA LEMPERT LTDA \r\n\r\n173560296\r\n\r\nCONSTRUTORA RFP LTDA \r\n\r\n173571107\r\n\r\nCONTRATME SERVICOS LTDA \r\n\r\n173577717\r\n\r\nCOOBRASCAM COOPERATIVA BRASILEIRA DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS AUTONOMOS DE BENS LTDA \r\n\r\n173566227\r\n\r\nCOOPBEAUTY - COOPERATIVA DE CONSUMO DE PRODUTOS DE BELEZA E HIGIENE PESSOAL \r\n\r\n173399541\r\n\r\nCOOPERAMA COOPERATIVA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE ARARUAMA \r\n\r\n173241379\r\n\r\nCOOPSEL COOPERATIVA DOS CONSULTORES DE PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICO LTDA \r\n\r\n173529356\r\n\r\nCORUMBE ARTE E DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n173112218\r\n\r\nCOSTA VALENTE EDUCACAO INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n173554148\r\n\r\nCR BIANCHI CALCADOS LTDA \r\n\r\n173552226\r\n\r\nCRECHE ESCOLA JARDIM GIULIA LTDA ME \r\n\r\n173557988\r\n\r\nCREDIX ADMINISTRACAO SOCIEDADE DE GESTAO FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n173283888\r\n\r\nCRUZEIRO DO SUL MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA \r\n\r\n173560539\r\n\r\nCSMM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n173562060\r\n\r\nCURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA \r\n\r\n173572197\r\n\r\nCURSOS E PERCUROS VIAGENS LITERARIAS LTDA ME \r\n\r\n173428649\r\n\r\nCURUCATH IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n173454011\r\n\r\nD A TAMBASCO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173553095\r\n\r\nD J ARRUDA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173551416\r\n\r\nD O C E SONHO TURISMO E LAZER LTDA ME \r\n\r\n173472400\r\n\r\nD W A TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n173571042\r\n\r\nDAYA EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ME \r\n\r\n173551750\r\n\r\nDCM ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL \r\n\r\n173370403\r\n\r\nDEA PETROLEO E GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173441920\r\n\r\nDEBORA ANESCLAR HAIRDRESSER LTDA \r\n\r\n173551360\r\n\r\nDESPACHADORIA JLM E CARTORIO DIGITAL LTDA \r\n\r\n173544312\r\n\r\nDF E JM COMERCIO DE FLORES LTDA ME \r\n\r\n173481027\r\n\r\nDIAMOND EXPORTACAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n173571425\r\n\r\nDIEGO DE C CORREIA ME \r\n\r\n173563465\r\n\r\nDIOGO LOCACOES DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n173426182\r\n\r\nDIRECIONAL TRANSPORTES E LOGISTICA S A \r\n\r\n173528422\r\n\r\nDNC INSTITUTO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n173555675\r\n\r\nDOMPAN COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n173346065\r\n\r\nDONANA COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n173544711\r\n\r\nDORMIR BEM DESIGN EM MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173465161\r\n\r\nDORVILLE SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA EPP \r\n\r\n173566383\r\n\r\nDREAM BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n173571360\r\n\r\nDROGAFARMES DE MESQUITA LTDA \r\n\r\n173549250\r\n\r\nDROGARIA AGATA LTDA ME \r\n\r\n173524141\r\n\r\nDROGARIA CARIOCA DO ESTACIO LTDA EPP \r\n\r\n173517471\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DO BNH LTDA ME \r\n\r\n173557791\r\n\r\nDROGARIA GAROTA DO CATETE LTDA ME \r\n\r\n173563546\r\n\r\nDROGARIA PARQUE PRIMAVERA LTDA \r\n\r\n173514693\r\n\r\nDROGARIA UNIFARMA DO RIO DO OURO EIRELI \r\n\r\n173557490\r\n\r\nDROGARIAS CAMILA EIRELI \r\n\r\n173397387\r\n\r\nDTANN NEGOCIOS E APOIO OPERACIONAL EIRELI ME \r\n\r\n173486673\r\n\r\nDTI RIO DE JANEIRO SERVICOS E TECNOLOGIA DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n173545432\r\n\r\nE & E EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGA EIRELI \r\n\r\n173545408\r\n\r\nE C G SILVA SURF CO ME \r\n\r\n173563040\r\n\r\nE DOS SANTOS CONCEICAO RODRIGUES PERFUMARIA \r\n\r\n173404391\r\n\r\nE G DE OLIVEIRA OLEOS E DERIVADOS ME \r\n\r\n173529020\r\n\r\nE M S PENHA PADARIA EIRELI ME \r\n\r\n173553192\r\n\r\nECO NAT COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n173556620\r\n\r\nECO TOUR FRETAMENTO TURISTICO LTDA ME \r\n\r\n173543790\r\n\r\nEDITORA MAIS LIVROS LTDA \r\n\r\n173394930\r\n\r\nEDUARDO JOSE DOS SANTOS COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n173517366\r\n\r\nEDVALDO CARVALHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173551475\r\n\r\nELAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n173551084\r\n\r\nELEGANCIA SILVA JOIAS LTDA \r\n\r\n173564135\r\n\r\nELETRIC BOY CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n173318096\r\n\r\nELETRO AR COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO E SISTEMA ELETRICO LTDA ME \r\n\r\n173409440\r\n\r\nELEVADORES ALT COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173552188\r\n\r\nEMGAD EMPREENDIMENTOS GERAIS E ADMINISTRACOES S/A \r\n\r\n172822734\r\n\r\nEMOR ALVES DE OLIVEIRA FILHO DISTRIBUIDORA DE AGUAS E BEBIDAS ME \r\n\r\n173491928\r\n\r\nEMPORIO ZURE CHOCOLATES LTDA - ME \r\n\r\n173508561\r\n\r\nEMPREITEIRA JACUNDA LTDA ME \r\n\r\n173556892\r\n\r\nEMPRESA DE NAVEGACAO ELCANO S/A \r\n\r\n173553052\r\n\r\nENDOIMPLANTES COMERCIO DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA EPP \r\n\r\n173485979\r\n\r\nENEL BRASIL S A \r\n\r\n173554733\r\n\r\nENEL GREEN POWER DAMASCENA EOLICA S A \r\n\r\n173554873\r\n\r\nENEL GREEN POWER MANICOBA EOLICA S A \r\n\r\n173559344\r\n\r\nENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S A \r\n\r\n173559581\r\n\r\nENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S A \r\n\r\n173519997\r\n\r\nenergy suplementos e produtos naturais ltda \r\n\r\n173555896\r\n\r\nEOLICA FAZENDA NOVA GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n173558828\r\n\r\nEQUILIBRIO ALIMENTAR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP EPP \r\n\r\n173423833\r\n\r\nERALDO JUNIOR REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n173527264\r\n\r\nERLY JOSE DE SOUZA LANCHONETE \r\n\r\n173432824\r\n\r\nESPACO CARLOTA MODA FEMININA LTDA ME \r\n\r\n173425895\r\n\r\nESTRATEGYA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173241433\r\n\r\nEXCELENCIA MOVEIS COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n173465820\r\n\r\nF & C WORK FIRE PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n173572405\r\n\r\nF C MORAES PESCADOS EIRELI \r\n\r\n173556540\r\n\r\nF M COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n173531890\r\n\r\nF S SILVA SOLUCOES CORPORATIVAS ME \r\n\r\n173550126\r\n\r\nFABIO E FABIANE SEGURANCA ELETRONICA LTDA EPP \r\n\r\n173531911\r\n\r\nFAMILLY COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n173545815\r\n\r\nFAP EXPRESS TRANSPORTES DE CARGAS - EIRELI - EPP \r\n\r\n173304273\r\n\r\nFARMACIA EBENEZER DA PENHA LTDA EPP \r\n\r\n173150721\r\n\r\nFAZENDA MONDESIR S/A \r\n\r\n173283780\r\n\r\nFEIC EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA ME \r\n\r\n173406181\r\n\r\nFERNANDES CONSULTORIA E COACHING EIRELI ME \r\n\r\n173571050\r\n\r\nFERNANDES E MIRANDA MODAS LTDA \r\n\r\n173329110\r\n\r\nFFG SERVICOS GERAIS LTDA ME \r\n\r\n173519806\r\n\r\nFGC INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES MECANICOS LTDA \r\n\r\n173429165\r\n\r\nFISCHMANN COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173551491\r\n\r\nFISIOTERAPIA BIANCA PAPA EIRELI \r\n\r\n173555080\r\n\r\nFML SERVICOS E COMERCIO DE ESQUADRIA EIRELI ME \r\n\r\n173545882\r\n\r\nFORT SALES COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173320627\r\n\r\nFOX REPAROS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n173563805\r\n\r\nFRAGUEIRO PEREIRA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n173548709\r\n\r\nFWPA FISIOTERAPIA E SAUDE EIRELI \r\n\r\n173470572\r\n\r\nG & G SERVICE SAO JOAO LTDA ME \r\n\r\n173544142\r\n\r\nG CASTRO CONSTRUCOES E REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA. ME. \r\n\r\n173313990\r\n\r\nG P SILVA MANUTENCAO INSTALACAO E REFRIGERACAO ME \r\n\r\n173339654\r\n\r\nG P SILVA MANUTENCAO INSTALACAO E REFRIGERACAO ME \r\n\r\n173556442\r\n\r\nG V COUTINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n173524869\r\n\r\nGABRIELA RODRIGUEZ COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n173565387\r\n\r\nGAMALIEL MERCEARIA E PADARIA LTDA ME \r\n\r\n173416837\r\n\r\nGARAGE 3 EMES LTDA \r\n\r\n173426816\r\n\r\nGAZEUS GAMES SERVICOS DE INTERNET S.A \r\n\r\n173485170\r\n\r\nGAZEUS NEGOCIOS DE INTERNET S A \r\n\r\n173382673\r\n\r\nGCE CONSULTORIA DE ARQUITETURA CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA \r\n\r\n173421075\r\n\r\nGDA TRAVEL TOUR EIRELI \r\n\r\n173520308\r\n\r\nGDG COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n173565581\r\n\r\nGEBAXLUB REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n173561136\r\n\r\nGERACAO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n172861411\r\n\r\nGERALDO ALVES EMPREITEIRA \r\n\r\n173568726\r\n\r\nGOFAST ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\n173557783\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n173524460\r\n\r\nGOTA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n173526373\r\n\r\nGRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO S/A \r\n\r\n173554709\r\n\r\nGREAT HOLDINGS BRASIL S A \r\n\r\n173302297\r\n\r\nGREG ROCHA S CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n173567363\r\n\r\nGRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n173549632\r\n\r\nGRUPO SAUDE INTEGRATIVA LTDA \r\n\r\n173555837\r\n\r\nGSI AGRONEGOCIOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173180884\r\n\r\nGTC SERVICOS DE TOLDOS E COBERTURAS LTDA ME \r\n\r\n173416772\r\n\r\nGUINMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n173430945\r\n\r\nGUSTAVO TOUZO REZENDE ME \r\n\r\n173374077\r\n\r\nH CAMARGO LOCACOES LTDA EPP \r\n\r\n173521959\r\n\r\nH CAMARGO PROJETOS DE ESTANDES LTDA ME \r\n\r\n173496466\r\n\r\nH.J.MACEDO SERVICOS DE POUSADA EIRELI \r\n\r\n173550975\r\n\r\nHAMBURGAO DE BANGU LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n173567266\r\n\r\nHAMMER LOCACAO E HIGIENIZACAO LTDA ME \r\n\r\n173394140\r\n\r\nHAMPLIA TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n173568440\r\n\r\nHANSEATIC VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n173570348\r\n\r\nHARPA INSTITUTO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n173555179\r\n\r\nHAVILA SHIPPING DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173469094\r\n\r\nHAWK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA \r\n\r\n173572383\r\n\r\nHD LOJA DE CONVENIENCIA PROJAC LTDA ME \r\n\r\n173494587\r\n\r\nHEALTH SUPLEMENTOS DE BM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n173565158\r\n\r\nHEBRON BIOFARMACOS S/A \r\n\r\n173043259\r\n\r\nHEMISFERIO SUL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173566456\r\n\r\nHERDI E MARTINS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n173482570\r\n\r\nHORIZONTE ENERGIA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173548067\r\n\r\nHOTEIS OTHON S/A \r\n\r\n173548180\r\n\r\nHOTEIS OTHON S/A \r\n\r\n173265154\r\n\r\nHYVANE RUIZ REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n173310567\r\n\r\nI M SALLES DIAGNOSTICOS POR IMAGEM EIRELI \r\n\r\n173483380\r\n\r\nI R GONCALVES LIQUIDOS E COMESTIVEIS \r\n\r\n173557040\r\n\r\nIBOOKING SOLUCOES INTERNET LTDA ME \r\n\r\n173420192\r\n\r\nIEVE GUIDI ALVES VESTUARIO ME \r\n\r\n173562493\r\n\r\nIGC PARTICIPACOES SOCIETARIAS E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n173418791\r\n\r\nILCAFER DE VASCONCELOS EIRELI \r\n\r\n173555551\r\n\r\nIMA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173525679\r\n\r\nIMOBILIARIA FORT DE ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n173530575\r\n\r\nIMPERIO DA GILKA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n173345816\r\n\r\nIMPERIO MADEIRAS DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n173317073\r\n\r\nIMPORTADORA E COMERCIO TOTAL MAXX LTDA \r\n\r\n173559557\r\n\r\nIN BRASA RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173561853\r\n\r\nIN CASA 242 COMERCIO DE DECORACAO LTDA \r\n\r\n173512275\r\n\r\nINDRA COMPANY BRASIL TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n173562370\r\n\r\nINFORM BANK CERTIFICACAO E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n173531792\r\n\r\nINGRID SIGGELKOW EMERICK COACH, TREINAMENTO E CONSULTORIA \r\n\r\n173519164\r\n\r\nINSPIRE BRAZIL MARKETING LTDA \r\n\r\n173359302\r\n\r\nINSTITUTO DE MEDICINA RECONECTIVA E COACHING EIRELI ME \r\n\r\n173387195\r\n\r\nINSTITUTO FONTES DE EDUCACAO FISCAL E COMPLIANCE LTDA ME \r\n\r\n173558356\r\n\r\nINTEGRACAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n173557554\r\n\r\nINTEGRACAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n173557686\r\n\r\nINTEGRACAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n173556710\r\n\r\nINTEGRACAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n173558208\r\n\r\nINTEGRACAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n173557937\r\n\r\nINTEGRACAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n173561950\r\n\r\nINTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n173567185\r\n\r\nIONE DECOR ARTE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n173505767\r\n\r\nIP TECNOLOGIA CFTV E CABOS PARA TELECOMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n173561667\r\n\r\nIPANEMA LOCACAO E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA. \r\n\r\n173548911\r\n\r\nIRB BRASIL RESSEGUROS S/A \r\n\r\n173566880\r\n\r\nIRMAOS GUEDES GNV LTDA \r\n\r\n173447147\r\n\r\nIRMAOS MURAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n173529810\r\n\r\nIT ACTION SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n173548474\r\n\r\nITAGUAI CONSTRUCOES NAVAIS S/A \r\n\r\n173548539\r\n\r\nITAGUAI CONSTRUCOES NAVAIS S/A \r\n\r\n173548628\r\n\r\nITAGUAI CONSTRUCOES NAVAIS S/A \r\n\r\n173563562\r\n\r\nITALOG CARGAS E ENCOMENDAS EIRELI \r\n\r\n173558216\r\n\r\nITAPEBI GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n173570640\r\n\r\nITAPECOL PLUS DE ITAPERUNA INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n173358063\r\n\r\nIVO GABRIEL LIMA RODRIGUES 14271219746 \r\n\r\n173566758\r\n\r\nJ B L REFEICOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n173410839\r\n\r\nJ J DESIGN GRAFICA E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n173430406\r\n\r\nJ J LUIZ LTDA ME \r\n\r\n173529500\r\n\r\nJ J R 2510 FERRO & ACO LTDA \r\n\r\n173544150\r\n\r\nJ M COMERCIO DE FERRAGEM MAT ELETRICO LTDA ME \r\n\r\n173473440\r\n\r\nJ. F. TISEO EDUCACAO INFANTIL \r\n\r\n173509991\r\n\r\nJAFF KIDS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173488730\r\n\r\nJDSI SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n173559379\r\n\r\nJJ CAIXOTARIA LTDA \r\n\r\n173449638\r\n\r\nJJM FERREIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n173573193\r\n\r\nJLP LIMA BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n173408656\r\n\r\nJMS DE AZEVEDO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n172999154\r\n\r\nJOAO ANTONIO DA SILVA 75603918772 \r\n\r\n173345786\r\n\r\nJOAO E MARIA COMERCIO DE DOCES LTDA \r\n\r\n173489206\r\n\r\nJOAO GABRIEL VILLELA PEDRAS CARVALHO DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE \r\n\r\n173466516\r\n\r\nJOEL VICENTE DA SILVA \r\n\r\n173568858\r\n\r\nJONAS SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n173379311\r\n\r\nJORGE E ELISA TURISMO PARATY LTDA \r\n\r\n173414206\r\n\r\nJORGE TOME DE SOUZA SERRALHERIA \r\n\r\n173518036\r\n\r\nK A CORREA GURJAO PADARIA E LANCHONETE ME \r\n\r\n173523072\r\n\r\nK A CORREA GURJAO PADARIA E LANCHONETE ME \r\n\r\n173493041\r\n\r\nK L GOURMET LTDA \r\n\r\n173520936\r\n\r\nKADOSHI CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n172442060\r\n\r\nKALITEV ASSESSORIA EMPRESARIAL S A \r\n\r\n173491480\r\n\r\nKALITEV ASSESSORIA EMPRESARIAL S A \r\n\r\n173568866\r\n\r\nKATIA REGINA PEREIRA ALVES \r\n\r\n173544061\r\n\r\nKC INVESTIMENTOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n173546226\r\n\r\nKC PRODUCOES LTDA \r\n\r\n173566090\r\n\r\nKELLY SERVICES DO BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n173564976\r\n\r\nKENVIC COMERCIO INTERNACIONAL DE MODAS LTDA ME \r\n\r\n173466575\r\n\r\nKEPPEL FELS BRASIL S/A \r\n\r\n173566308\r\n\r\nKHALIL M GEBARA & CIA LTDA \r\n\r\n173564712\r\n\r\nKLEIN & KHER MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n173563287\r\n\r\nKSI ROLAMENTOS E PECAS LTDA EPP \r\n\r\n173080596\r\n\r\nL J R MADEIRAS E PRESTADORAS DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n173554881\r\n\r\nL. S. DA SILVA COMERCIOS E SERVICOS - ME \r\n\r\n173563112\r\n\r\nLA BELLE ESMALTERIA DE BOM JESUS LTDA ME \r\n\r\n173557171\r\n\r\nLAGOON GOURMET SERVICOS E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n173564399\r\n\r\nLANCHONETE E PADARIA DUARTE & WERNEK LTDA ME \r\n\r\n173569552\r\n\r\nLANES ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n173447589\r\n\r\nLASER ANIBAL SERVICOS ESTETICOS LTDA \r\n\r\n173557279\r\n\r\nLBROS COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n173500587\r\n\r\nLDR TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI ME \r\n\r\n173256589\r\n\r\nLENIVAL DO NASCIMENTO 00886902703 \r\n\r\n173513263\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA CAMPOS REVISTAS ME \r\n\r\n173215459\r\n\r\nLEXNEWS DATA MINING RECORTE ELETRONICO DE DIARIOS OFICIAIS LTDA \r\n\r\n173490522\r\n\r\nLIDER ASSESSORIA & CONSULTORIA JURIDICA E EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n173562272\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n173561764\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n173562434\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n173561888\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n173562388\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n173358306\r\n\r\nLINA MARIA ALVIM FREITAS COMERCIO ME \r\n\r\n173434533\r\n\r\nLITORI BEACHWEAR LTDA ME \r\n\r\n173435947\r\n\r\nLIVIA CANUTO COMERCIO DE JOIAS LTDA \r\n\r\n173512712\r\n\r\nLOCA FESTA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173477577\r\n\r\nLOPES AMARAL CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n173569463\r\n\r\nLOTTO PRAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ME \r\n\r\n170227685\r\n\r\nLOVE STAR HOTEL MOTEL LTDA \r\n\r\n173492118\r\n\r\nLUANNA GUIMARAES DE BRITTO 09232467704 \r\n\r\n173427448\r\n\r\nLUCIANA A DE DEUS ME \r\n\r\n173524052\r\n\r\nLUCIANA DELFINO DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n173282440\r\n\r\nLUIZ CELSO TELLI \r\n\r\n173517226\r\n\r\nLUIZ FERNANDO HOSKEN MELO \r\n\r\n173427758\r\n\r\nLUNEG LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173440800\r\n\r\nM B D CAPUANI POUSADA EIRELI ME \r\n\r\n173464076\r\n\r\nM DE A MARTINS INSPECAO E MANUTENCAO ME \r\n\r\n173438725\r\n\r\nM G COMERCIO VAREJISTA DE LATICINIOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n173450229\r\n\r\nM G ULTRASSONOGRAFIA E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA \r\n\r\n173575919\r\n\r\nM J 2 HS COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n173562442\r\n\r\nM J S BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n173413692\r\n\r\nM PUGA ASSESSORIA DE COMUNICACAO VIDEO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n173440290\r\n\r\nM S RAMOS CANFECCAO GADITAS MODAS \r\n\r\n173564372\r\n\r\nM T C COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n173548156\r\n\r\nM. A. DE SERPA PINTO RESTAURANTE E PIZZARIA \r\n\r\n173415130\r\n\r\nM.G.R. ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173571530\r\n\r\nM3 CONSULTING LTDA \r\n\r\n173516700\r\n\r\nMADAME FESTEIRA EVENTOS LTDA \r\n\r\n173113168\r\n\r\nMADEIRAS JAYNALDO LTDA ME \r\n\r\n173391230\r\n\r\nMAGGIONI REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n173504485\r\n\r\nMAISON CLAUDIA COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n173567290\r\n\r\nMAISQUETECNICO COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP \r\n\r\n173549551\r\n\r\nMANHAES E MEDEIROS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173163360\r\n\r\nMANU MANUELA ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n173564577\r\n\r\nMAR REFORMA E MONITORAMENTO LTDA ME \r\n\r\n172727898\r\n\r\nMARBELCO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n173554865\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA MOSQUEIRA REPRESENTACOES \r\n\r\n173553109\r\n\r\nMARCELO MARTINS COSTA SERVICOS \r\n\r\n173511015\r\n\r\nMARIA BERNADETH DE MACEDO SOARES TAVARES LANCHONETE ME \r\n\r\n173550312\r\n\r\nMARINANDA TRANSPORTE DE FRIOS LTDA ME \r\n\r\n173558585\r\n\r\nMARIOTE JOIAS E RELOGIOS LTDA \r\n\r\n173466044\r\n\r\nMARKENTING SPEED LTDA \r\n\r\n173557775\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n173557953\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n173558119\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n173558305\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n173492541\r\n\r\nMAURO DOS SANTOS SILVA ME \r\n\r\n173557058\r\n\r\nMAXIMA S A CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n173564402\r\n\r\nMAXVISION SERVICOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n173360130\r\n\r\nMAYCAROLLE LANCHONETE E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n173424864\r\n\r\nMC ARTHUR RESTAURANTE'S LTDA ME \r\n\r\n173227171\r\n\r\nMDL ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173336434\r\n\r\nMEDICALL SOLUCOES PRATICAS LTDA \r\n\r\n173277870\r\n\r\nMEGA EDITORA LTDA \r\n\r\n173519296\r\n\r\nMEGA POINT BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP \r\n\r\n173483763\r\n\r\nMEGA VIDROS PECAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n173528368\r\n\r\nMERCADINHO E HORTIFRUTI DA FAMILIA EIRELI \r\n\r\n172762057\r\n\r\nMERCADO GUTI DE NOVA FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n173557910\r\n\r\nMERCADO MONTE SINAI VAREJO EIRELI \r\n\r\n173509681\r\n\r\nMERCEARIA BOAS COMPRAS DA CDD EIRELI \r\n\r\n173552005\r\n\r\nMERCEARIA E BAZAR DONALD LTDA \r\n\r\n173552102\r\n\r\nMERCEARIA, LANCHONETE E ACOUGUE BRASILEIRINHO DE EDEN LTDA \r\n\r\n173569277\r\n\r\nMETALURGICA PRIMAVERA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n173566545\r\n\r\nMETROMIX CARIOCA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173547290\r\n\r\nMHD HIGIENE RJ MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n173575269\r\n\r\nMI COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n173504230\r\n\r\nMICMAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, EMBALAGENS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n173570445\r\n\r\nMICROFIX COMPUTADORES LTDA ME \r\n\r\n173507581\r\n\r\nMIGUEL AUGUSTO MONTE LANCHONETE ME \r\n\r\n173554857\r\n\r\nMINIMERCADO DOIS IRMAOS COSTA AZUL EIRELI \r\n\r\n173563597\r\n\r\nMINUANO LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n173531318\r\n\r\nMIX CARE COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n173567533\r\n\r\nMIYAMOTO & COUTO CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173557163\r\n\r\nMLB COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\n173525288\r\n\r\nMMX MINERACAO E METALICOS S/A \r\n\r\n173196209\r\n\r\nMOCA BONITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173181910\r\n\r\nMOFFATT & NICHOL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n173505007\r\n\r\nMONERE CAMBIO E TURISMO LTDA \r\n\r\n173561802\r\n\r\nMORDIDA GOSTOSA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n173565492\r\n\r\nMOV ART PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n173569455\r\n\r\nMR VIVITOR COMERCIO LTDA \r\n\r\n173393314\r\n\r\nMSR REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n173556639\r\n\r\nMSW EDUCACAO E CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n173553290\r\n\r\nMTS INDUSTRIAL DE MODAS LTDA \r\n\r\n173410170\r\n\r\nMULTITERMINAIS S A \r\n\r\n173410251\r\n\r\nMULTITERMINAIS S A \r\n\r\n173564356\r\n\r\nMUNDO VIRTUAL E VAREJO DE NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n173504981\r\n\r\nMVA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n173283179\r\n\r\nMXR COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n173331629\r\n\r\nNABI CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n173570496\r\n\r\nNAUSCH HOGAN & MURRAY BRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n173558593\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n173558640\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n173564550\r\n\r\nNET MANAGER INFORMATICA LTDA \r\n\r\n173457355\r\n\r\nNEW FRENZY COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n173210058\r\n\r\nNEW MEDIC INSTRUMENTOS MEDICOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n173210325\r\n\r\nNEW MEDIC INSTRUMENTOS MEDICOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n173547320\r\n\r\nNIL 2010 COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS E DECORACAO LTDA \r\n\r\n173545726\r\n\r\nNILCENTER DIVERSOES PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n173548237\r\n\r\nNIQUELMINAS S/A \r\n\r\n173569633\r\n\r\nNITEROI SERVICOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n173548741\r\n\r\nNOBREGA LEAL SUCOS E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n173551700\r\n\r\nNS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n173559328\r\n\r\nNX GOLD S A \r\n\r\n173474500\r\n\r\nO CRUZ SIMOES FILHO FABRICACAO DE SALGADINHOS \r\n\r\n173559778\r\n\r\nOB MAIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173557341\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n173557422\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n173557546\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n173557732\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n173364527\r\n\r\nOFFICE TOTAL S A \r\n\r\n173364667\r\n\r\nOFFICE TOTAL S A \r\n\r\n173554032\r\n\r\nOGILVY & MATHER BRASIL COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n173448208\r\n\r\nOMNI55 CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173558291\r\n\r\nOPIUM SERVICOS EM ANESTESIA LTDA \r\n\r\n173481817\r\n\r\nORB CONSULTORIA EM PANIFICACAO LTDA ME \r\n\r\n172795931\r\n\r\nORTHO PACK EMBALAGENS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n173553540\r\n\r\nP & E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n173513662\r\n\r\nP O INTERNACIONAL COMERCIO LTDA \r\n\r\n173500498\r\n\r\nP. P. S. RODRIGUES REPRESENTACOES \r\n\r\n173367151\r\n\r\nP.ANDRE FIGUEIRA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n173194389\r\n\r\nPABLO GUIMARAES DA CONCEICAO 03377627677 \r\n\r\n173566413\r\n\r\nPADARIA E I M A R PAIVA LTDA ME \r\n\r\n173571697\r\n\r\nPADARIA LAGOA DE IGUABA LTDA ME \r\n\r\n173513972\r\n\r\nPADARIA PAO CASQUINHA LTDA ME \r\n\r\n173546935\r\n\r\nPAIM CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n173571417\r\n\r\nPALMIER COMERCIO DE CAFE E MAQUINAS E SERVICOS DE MANUTENCAO EM MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n173557660\r\n\r\nPARANAITA RIBEIRAOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n173563163\r\n\r\nPARIS INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA GAZES LTDA EPP \r\n\r\n173567975\r\n\r\nPARNORTE ELEVADORES LTDA EPP \r\n\r\n173564500\r\n\r\nPARU COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n173572332\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES DA SILVA CABELEIREIRA \r\n\r\n173523722\r\n\r\nPAULA DA S ALMEIDA ME \r\n\r\n173363172\r\n\r\nPAULO FIRMINO MOVEIS E UTENSILIOS DO LAR LTDA ME \r\n\r\n173126170\r\n\r\nPAULO HVENEGAARD CLINICA MEDICA \r\n\r\n173447058\r\n\r\nPAULO SAYAO ARQUITETOS LTDA \r\n\r\n173110126\r\n\r\nPAVIMASTER COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173563660\r\n\r\nPAYROLL GESTAO EM CAPITAL HUMANO LTDA EPP \r\n\r\n173561691\r\n\r\nPB BRASIL ENTRETENIMENTO S/A \r\n\r\n173548814\r\n\r\nPEDRO AFFONSO FERREIRA APOIO ADMINISTRATIVO ME \r\n\r\n173405827\r\n\r\nPEIXOTO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n173562620\r\n\r\nPERFORMANCE REAL GRANDEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173552846\r\n\r\nPERFUMARIA IRMAOS DAS ESSENCIAS LTDA ME \r\n\r\n173514707\r\n\r\nPERGALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173552242\r\n\r\nPET ESCOLA E ESTETICA CANINA DOG MANIA LTDA ME \r\n\r\n173405541\r\n\r\nPETISCAO BANHO E TOSA LTDA ME \r\n\r\n173311652\r\n\r\nPETROBRAS NEGOCIOS ELETRONICOS S/A \r\n\r\n173311962\r\n\r\nPETROBRAS NEGOCIOS ELETRONICOS S/A \r\n\r\n173498337\r\n\r\nPHELPS CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n173561608\r\n\r\nPHOENIX GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n173555209\r\n\r\nPIABETRAN INSPECAO DE SEGURANCA VEICULAR LTDA ME \r\n\r\n173553923\r\n\r\nPIAZZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173572090\r\n\r\nPIERRE LOUIS 1850 COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n173563767\r\n\r\nPINHEIRO FERNANDES COLEGIO E CURSO LTDA EPP \r\n\r\n172419727\r\n\r\nPIRACEMA RJ PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n173481183\r\n\r\nPLAMER PLANO MEDICO RESENDE LTDA \r\n\r\n173553826\r\n\r\nPLP ASSESSORIA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173567592\r\n\r\nPOLISCREEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MATRIZ ME \r\n\r\n173562523\r\n\r\nPOPPY PET SHOP COMERCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA \r\n\r\n173525202\r\n\r\nPORTO SUDESTE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173565107\r\n\r\nPORTO VELHO SHOPPING S A \r\n\r\n173524346\r\n\r\nPOSTO CONTINENTAL DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n173574807\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO PRINCIPE REGENTE LTDA ME \r\n\r\n173568300\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA \r\n\r\n173364942\r\n\r\nPOUSADA GUAPURUVU ILHA GRANDE LTDA-ME \r\n\r\n173525245\r\n\r\nPP PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n173261280\r\n\r\nPP VESTUARIO INFANTIL ANGRA DOS REIS LTDA \r\n\r\n173558259\r\n\r\nPREDIARQ REFORMAS E MANUTENCAO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n173552340\r\n\r\nPREMIUN FILE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI-ME \r\n\r\n173485456\r\n\r\nPRISCILA APARECIDA SILVA DE CARVALHO ME \r\n\r\n173549888\r\n\r\nPRO URGE MEDICOS ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n173577997\r\n\r\nPROBID CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173573070\r\n\r\nPROBID PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n173549756\r\n\r\nPROCURADORIA ITAIPU ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n173350615\r\n\r\nPROTEC CLEAN SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173398340\r\n\r\nPROTEST ASSESSORIA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n173577644\r\n\r\nPSR COMERCIO DE ETIQUETAS E BOBINAS EIRELI ME \r\n\r\n173518753\r\n\r\nPURO ACAI E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n173481248\r\n\r\nQUALYPLAN DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n173481086\r\n\r\nQUEEN DERM ESTETICA AVANCADA LTDA ME \r\n\r\n173397832\r\n\r\nR C SILVA TAXI E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n173561470\r\n\r\nR J NOVA AMERCIA COMERCIO DE CALCADOS EIRELI ME \r\n\r\n173569315\r\n\r\nR L TERRAPLENAGEM COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n173568254\r\n\r\nR REIS PUBLICIDADE E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO LTDA EPP \r\n\r\n173563627\r\n\r\nR T GARCIA E COUTINHO EIRELI ME \r\n\r\n173524010\r\n\r\nRADIO SOCIEDADE DE VOLTA REDONDA LTDA \r\n\r\n173489389\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA TECNOLOGIA EM INFORMACAO E DADOS EIRELI ME \r\n\r\n173561934\r\n\r\nRAPB CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173265758\r\n\r\nRAZOOM EXPERIENCIAS INCRIVEIS DE TURISMO E ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n173569420\r\n\r\nRDS PAPELARIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173512410\r\n\r\nREAL CONSULTORIA IMOBILIARIA RJ EIRELI \r\n\r\n173405584\r\n\r\nREGIANE CAPPATO NOVAES ALVES 06972133742 \r\n\r\n173323383\r\n\r\nREINTJES ENGRENAGENS E SISTEMAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173399770\r\n\r\nRENATA PONTES PEREIRA ME \r\n\r\n173556493\r\n\r\nRENATA SILVA FREITAS ME \r\n\r\n173575757\r\n\r\nREPROPAPER SERVICOS DE REPROGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n173470270\r\n\r\nRESTAURANTE MARAVILHA DE BOM JARDIM EIRELI \r\n\r\n173487955\r\n\r\nRGD CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173563406\r\n\r\nRGM CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n173563520\r\n\r\nRGM CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n173555110\r\n\r\nRHMED CONSULTORES ASSOCIADOS SA \r\n\r\n173560113\r\n\r\nRHMED CONSULTORES ASSOCIADOS SA \r\n\r\n173565859\r\n\r\nRHMED CONSULTORES ASSOCIADOS SA \r\n\r\n173558283\r\n\r\nRICARDO M. COSTA - REPRESENTACOES COMERCIAIS \r\n\r\n173563511\r\n\r\nRIO FLORIDA JOIAS LTDA EPP \r\n\r\n173561942\r\n\r\nRIO HORTIFRUT E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173498434\r\n\r\nRIO SUL ENGENHARIA DE SEGURANCA CONTRA INCENDIO E PANICO LTDA EPP \r\n\r\n173556973\r\n\r\nRIOMAR TRADING LTDA ME \r\n\r\n173562710\r\n\r\nRIZAMAC BALANCAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173551394\r\n\r\nRJ PILOT TRANSPORTES MARITIMOS LTDA \r\n\r\n173569030\r\n\r\nRNC HOLDING PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173493319\r\n\r\nRODRIGO CARLOS GOMES DE SOUSA 09996739716 \r\n\r\n173523820\r\n\r\nRODRIGO E KELLY PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n173574700\r\n\r\nROMACILDA DEJANIRA DE LARA ME \r\n\r\n173559786\r\n\r\nRONALDO NEGREIRO FERREIRA 03791463713 \r\n\r\n173133312\r\n\r\nROSEMERE FIGUEIREDO DA SILVA 05316055748 \r\n\r\n173506372\r\n\r\nROTHAIS REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n173322158\r\n\r\nRP1 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173323782\r\n\r\nRP2 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173552854\r\n\r\nRUFF PEIXOTO COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n173544193\r\n\r\nS C L NEVES INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173519725\r\n\r\nS L OLIVEIRA ARTIGOS DE PERFUMARIA ME \r\n\r\n173543421\r\n\r\nS.F.F.PEREZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO \r\n\r\n173527094\r\n\r\nS/A MONITOR CAMPISTA \r\n\r\n173526950\r\n\r\nS/A O JORNAL \r\n\r\n173526713\r\n\r\nS/A RADIO TUPI \r\n\r\n173561551\r\n\r\nSACOLAO EXTRAFRUTI EIRELI \r\n\r\n173564224\r\n\r\nSAD MANUTENCAO ELETRICA E SERVICOS GERAIS LTDA ME \r\n\r\n173557201\r\n\r\nSAFIRE COSMETICOS E COMUNICACAO VISUAL EIRELI ME \r\n\r\n173364101\r\n\r\nSALTEM HOLDING LTDA \r\n\r\n173502660\r\n\r\nSAMAR CERVEJARIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173527280\r\n\r\nSANTA PAULA PRODUTOS PLASTICOS LTDA EPP \r\n\r\n173565972\r\n\r\nSANTOS E XAVIER COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n173566324\r\n\r\nSAO JOAO ENERGETICA S A \r\n\r\n173561632\r\n\r\nSAPEDE MATERIAL MEDICO E ORTOPEDICO LTDA ME \r\n\r\n173562124\r\n\r\nSAPIENTIA CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172921180\r\n\r\nSD3 COMERCIO E SERVICOS DE MOTOCICLETAS PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173532799\r\n\r\nSDC GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173525725\r\n\r\nSEGFLEX ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n173554601\r\n\r\nSEGURANCA COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n173436188\r\n\r\nSELENE FABIANE S MANSO EIRELI \r\n\r\n173507069\r\n\r\nSEMPRE EM FRENTE LOFT ILHA LTDA ME \r\n\r\n173343120\r\n\r\nSENDER SHOP COMERCIO ONLINE LTDA \r\n\r\n173573096\r\n\r\nSERRA VISION SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173565875\r\n\r\nSH GREEN ATIVIDADES E DESENVOLVIMENTO EIRELI \r\n\r\n173548261\r\n\r\nSHIRLEI TRAVEL TOUR LTDA ME \r\n\r\n173569390\r\n\r\nSIGMA ALDRICH BRASIL LTDA \r\n\r\n173114008\r\n\r\nSILVA RANGEL INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS LTDA ME \r\n\r\n173239021\r\n\r\nSIMPLIFICA SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n173511643\r\n\r\nSINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS \r\n\r\n173447074\r\n\r\nSINUCA DE BICO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173555756\r\n\r\nSISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n173564437\r\n\r\nSISTEMA ELITE DE ENSINO S A \r\n\r\n173553125\r\n\r\nSIT MACAE TRANSPORTES S A \r\n\r\n173504965\r\n\r\nSKINA DO PEIXE NITEROI RJ COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173480810\r\n\r\nSO TEM TUDAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EIRELI \r\n\r\n173485251\r\n\r\nSOARES REIS COMERCIO E CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n173153933\r\n\r\nSOBERANOS SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO EM GERAL LTDA. \r\n\r\n173558690\r\n\r\nSOGIM GESTAO DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n173562353\r\n\r\nSOHE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n173439497\r\n\r\nSOLUCOES EM COBERTURA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n173533000\r\n\r\nSOLUS MINERACAO E COMERCIO S A \r\n\r\n173571484\r\n\r\nSOMA INVESTIMENTOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n173544843\r\n\r\nSORTBYTE CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n173561543\r\n\r\nSOTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173489427\r\n\r\nSOUZA E FAQUIR VEICULOS LTDA \r\n\r\n173493440\r\n\r\nSOUZA'S CAPAS E ACESSORIOS EIRELI - EPP \r\n\r\n173564534\r\n\r\nSPADOCK INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n173565956\r\n\r\nSPE ABELARDO BUENO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n173557589\r\n\r\nSPE BRASIL SOLAIR LOCACAO E ARRENDAMENTO DE PAINEIS SOLARES S A \r\n\r\n173565689\r\n\r\nSR ZAPPATO MODA E CALCADOS EIRELI EPP \r\n\r\n173557848\r\n\r\nSTARBWE COMERCIO DE PRODUTOS CIENTIFICOS LTDA ME \r\n\r\n173530427\r\n\r\nSTERNBERG E STERNBERG PROJETOS E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173570380\r\n\r\nSTOPCLUB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n173258751\r\n\r\nSTUDIO 2000 COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n173564542\r\n\r\nSTUDIO PILATES ALESSANDRA MORAES EIRELI \r\n\r\n173283977\r\n\r\nSTUDYO HAIR DO RECREIO CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n173455794\r\n\r\nSUA AVENTURA ECOTUR LTDA. \r\n\r\n173086233\r\n\r\nSUB EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA T H S LTDA ME \r\n\r\n173571123\r\n\r\nSUGAREIA EXTRACAO DE AREIA EIRELI ME \r\n\r\n173450970\r\n\r\nSUNSHINE VEICULOS LTDA \r\n\r\n172905710\r\n\r\nSUPER ESTAGIOS LTDA EPP \r\n\r\n173566197\r\n\r\nSUPERLOG DE QUEIMADOS LOCACAO PAVIMENTACAO TERRAPLENAGEM CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI - ME \r\n\r\n173348360\r\n\r\nSUPERMICRO COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173532551\r\n\r\nSURIEL INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n173552811\r\n\r\nTAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n173505333\r\n\r\nTECA MARINE TRANSPORTES E SERVICOS MARITIMOS LTDA. \r\n\r\n173532160\r\n\r\nTECNOBRAS MANUTENCAO PREDIAL EIRELI \r\n\r\n173555950\r\n\r\nTENAZ MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173527701\r\n\r\nTERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S/A \r\n\r\n173557902\r\n\r\nTERMOPERNAMBUCO S/A \r\n\r\n173530788\r\n\r\nTERRAPLAN TERRAPLANAGEM PAVIMENTACAO E DEMOLICOES LTDA ME \r\n\r\n173449980\r\n\r\nTERRAPLENAGEM IGARAPAVA LTDA ME \r\n\r\n173260764\r\n\r\nTHAIZ BARDE LIMA ROCHA 12767847751 \r\n\r\n173261221\r\n\r\nTHAIZ BARDE LIMA ROCHA 12767847751 \r\n\r\n173326129\r\n\r\nTIA FINA LANCHES LTDA EPP \r\n\r\n173562930\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA 10793667763 \r\n\r\n173477135\r\n\r\nTIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173555918\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173516696\r\n\r\nTITANIUM TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173570259\r\n\r\nTOCHEGANDO 5 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173561993\r\n\r\nTOTAL BODY ACADEMIA LTDA \r\n\r\n173456545\r\n\r\nTPK TERRAPLENAGEM LTDA \r\n\r\n173525687\r\n\r\nTRANSARAUJO TRANSPORTES EIRELI EPP \r\n\r\n173504841\r\n\r\nTRANSFERO PAGAMENTOS S A \r\n\r\n173504973\r\n\r\nTRANSFERO PAGAMENTOS S A \r\n\r\n173505023\r\n\r\nTRANSFERO PAGAMENTOS S A \r\n\r\n173505058\r\n\r\nTRANSFERO PAGAMENTOS S A \r\n\r\n173505074\r\n\r\nTRANSFERO PAGAMENTOS S A \r\n\r\n173500846\r\n\r\nTRANSPORTES SURUI LTDA ME \r\n\r\n173480390\r\n\r\nTRANSPORTES VIA MAO EIRELI \r\n\r\n173395570\r\n\r\nTRG COMERCIO DE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n173517838\r\n\r\nTRIDUAR MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA \r\n\r\n173429467\r\n\r\nTRM EVENTOS LTDA \r\n\r\n173467466\r\n\r\nTROPICAL COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n173516548\r\n\r\nTUDO NA MAO SEM COMPARACAO BISTRO LTDA ME \r\n\r\n173552366\r\n\r\nTURISGEO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n173470467\r\n\r\nTURISMO COM ARTE OPERADORA DE VIAGENS TURISMO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n173547230\r\n\r\nTURISMO SOB MEDIDA VIAGENS E EVENTOS LTDA - ME \r\n\r\n173518311\r\n\r\nTUTTO ATTUALI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173558410\r\n\r\nULTRACURA LAMPADAS ESPECIAIS LTDA \r\n\r\n173571859\r\n\r\nULUWATU DAY SPA LTDA ME \r\n\r\n173543600\r\n\r\nUNIDAS S A \r\n\r\n173053084\r\n\r\nUNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n173553842\r\n\r\nUNIPRO EDITORA LTDA \r\n\r\n173519679\r\n\r\nUNIVERSO DAS BOLSAS RJ LTDA EPP \r\n\r\n173254152\r\n\r\nURO-PROCTO.COM SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n173366406\r\n\r\nV E L CABELEIREIROS E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n173549284\r\n\r\nV N PROGRESSO MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n173553362\r\n\r\nV P SPERANSKI MOLAS ME \r\n\r\n173557414\r\n\r\nV P SPERANSKI MOLAS ME \r\n\r\n173564429\r\n\r\nVAILOGS ENTREGAS INTELIGENTES LTDA \r\n\r\n173443494\r\n\r\nVALE DOURADO MINERACAO LTDA \r\n\r\n173551980\r\n\r\nVALVAN DISTRIBUIDORA DE TUBOS E CONEXOES LTDA \r\n\r\n173515126\r\n\r\nVENTURA IMOBILIARIA E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n173529941\r\n\r\nVERA LUCIA MARTINS BESTEIRO ME \r\n\r\n173528597\r\n\r\nVERSATIL DE VOLTA REDONDA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173565301\r\n\r\nVIA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173550436\r\n\r\nVICTORI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173569129\r\n\r\nVIEIRA DE CAMPELO IMOVEIS LTDA \r\n\r\n173098789\r\n\r\nVILA BUZIOS POUSADA EIRELI ME \r\n\r\n173555446\r\n\r\nVILA CAKES COMERCIO DE TORTAS LTDA EPP \r\n\r\n173546323\r\n\r\nVILAREJO EVENTOS LTDA-ME \r\n\r\n173393225\r\n\r\nVILLA & RIBEIRO MEDICAL LTDA \r\n\r\n173321984\r\n\r\nVINICIUS DE ASSUMPCAO SOARES 11458830799 \r\n\r\n173322816\r\n\r\nVINICIUS DE ASSUMPCAO SOARES 11458830799 \r\n\r\n173564119\r\n\r\nVIP MANIA LANCHES LTDA \r\n\r\n173567495\r\n\r\nVIP SERVICE INSTALACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n173274544\r\n\r\nVIVIAN VAZ BOSSAN SERVICOS ME \r\n\r\n173565379\r\n\r\nVIXGAS EIRELI \r\n\r\n173545548\r\n\r\nVJC IMPORT AUTO PECAS EIRELI \r\n\r\n173522513\r\n\r\nVM 10 SERVICOS DE COLETA LABORATORIAIS LTDA ME \r\n\r\n173518362\r\n\r\nVS HOTELERIA EIRELI EPP \r\n\r\n173421636\r\n\r\nW D SILVA PADARIA PAO DE MEL \r\n\r\n173291570\r\n\r\nW N S CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n173530184\r\n\r\nWD 7 CORRETORA DE IMOVEIS LTDA. \r\n\r\n173558950\r\n\r\nWEBEDIA INTERNET BRASIL S A \r\n\r\n173128980\r\n\r\nWILLIAM H. B. REIS COMERCIO E SERVICOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES \r\n\r\n173561365\r\n\r\nWMB CABELEIREIROS EIRELI \r\n\r\n173469566\r\n\r\nWR RJ EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n173527728\r\n\r\nWW STUDIO 183 CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n173551343\r\n\r\nZARVAROS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173180710\r\n\r\nZERINHO PINTURA AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n173560024\r\n\r\nZION ESCOLA DE ENTRETENIMENTO MADUREIRA LTDA ME \r\n\r\n173548873\r\n\r\nZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA ME \r\n\r\nId: 2078813"
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                    "2078817": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 26 dezembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n173499449\r\n\r\n3R COMERCIO DE RACOES LTDA \r\n\r\n173494960\r\n\r\nA C C DE SIQUEIRA \r\n\r\n173495451\r\n\r\nA C C DE SIQUEIRA \r\n\r\n173246320\r\n\r\nA C JUNQUEIRA MERCEARIA ME \r\n\r\n173560555\r\n\r\nA FERMENTEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173493726\r\n\r\nA&P DE GOES LTDA \r\n\r\n173582940\r\n\r\nACEEX TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n172938074\r\n\r\nACU III GERACAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n173571980\r\n\r\nADINANCY V B DE SOUZA COMERCIO DE GAS ME \r\n\r\n173557570\r\n\r\nAECOM DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173557481\r\n\r\nAECOM DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173572049\r\n\r\nAFS GESTAO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n173367470\r\n\r\nAFSC CABELEIREIROS UNISSEX LTDA ME \r\n\r\n173510930\r\n\r\nAGEA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173575536\r\n\r\nAGILE CRED SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173287859\r\n\r\nAGUA HOTEL PARATY EIRELI \r\n\r\n173570119\r\n\r\nAGUAS SAO SEBASTIAO DISTRIBUICAO DE BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n173219497\r\n\r\nALEKASHOW PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n173568130\r\n\r\nALESANDRE MELLO DOS SANTOS PET SHOP COMERCIO \r\n\r\n173577520\r\n\r\nALEXANDRE DE SA SERVICOS DE ASSESSORIA COMERCIAL \r\n\r\n173052622\r\n\r\nALIANCA 3D PROJETOS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n173562841\r\n\r\nALLUROAL COMERCIO DE LANCHES LTDA ME \r\n\r\n173473903\r\n\r\nALUVAC BAZAR E CANTINA ESCOLAR LTDA EPP \r\n\r\n173335268\r\n\r\nAMETISTA COMERCIO DE JOIAS E BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n173082564\r\n\r\nAMIGOS DE TANGUA MINIMERCADO EIRELI \r\n\r\n173566952\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A \r\n\r\n173548113\r\n\r\nANDESTE VEICULOS LTDA \r\n\r\n173532284\r\n\r\nANDO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173528031\r\n\r\nANDRALUZ LOCACOES LTDA EPP \r\n\r\n173352081\r\n\r\nANIPEX 36 ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n173565530\r\n\r\nANTONIO ARTEMIRO ATAIDE \r\n\r\n173549624\r\n\r\nARAUJO E ASSOCIADOS LTDA EPP \r\n\r\n173528562\r\n\r\nAREAL SANTANA GONCALVES LTDA \r\n\r\n173465528\r\n\r\nARIANA BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n173573711\r\n\r\nARMAZEM DO BETO EIRELI \r\n\r\n173532632\r\n\r\nAROMA D?ALMA COSMETICOS LTDA \r\n\r\n173562299\r\n\r\nARQM 2 CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n173549616\r\n\r\nASCENDENTE DIGITAL APOIO A TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n173552498\r\n\r\nASSERT RIO CONSULTORIA EM FINANCAS E CONTABILIDADE EIRELI EPP \r\n\r\n173430503\r\n\r\nATALAYA IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173554156\r\n\r\nATEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173574289\r\n\r\nATF CABELEIREIROS EXPRESS LTDA ME \r\n\r\n173548385\r\n\r\nATH1 TECNOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n173566367\r\n\r\nATMA GESTAO SOCIAL DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n172925606\r\n\r\nATP ADELAIDE PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n173548016\r\n\r\nAXIS SOLAR SPE I S.A. \r\n\r\n173575013\r\n\r\nAZTER EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n173459730\r\n\r\nB C OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173488072\r\n\r\nBACK HAND CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n173330088\r\n\r\nBANCO DO BRASIL S A \r\n\r\n173547303\r\n\r\nBAR 2006 DA TORRES HOMEM LTDA EPP \r\n\r\n173493700\r\n\r\nBBB ARTIGOS DE FESTAS LTDA EPP \r\n\r\n173401120\r\n\r\nBELA FLOR COMERCIO DE CALCADOS E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n173576982\r\n\r\nBELA VISTA RECREACAO INFANTIL EIRELI \r\n\r\n173553338\r\n\r\nBELLA FORNERIA DELIVERY LTDA \r\n\r\n173558232\r\n\r\nBERBIGAO GOURMET RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173402119\r\n\r\nBERLIM ASSESSORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n173524940\r\n\r\nBIG LAR FLORISBELA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n173577075\r\n\r\nBIG STORE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173573037\r\n\r\nBOA VENTURA COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA ME \r\n\r\n173510213\r\n\r\nBOVIEL KYOWA S/A CONSTRUCOES E TELECOMUNICACOES \r\n\r\n173350003\r\n\r\nBR EDUCACIONAL GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n173574947\r\n\r\nBR VIDROS DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n173571140\r\n\r\nBRACCO IMAGING DO BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n173552412\r\n\r\nBRACO FORTE PRESTADORA DE SERVICOS - EIRELI \r\n\r\n173516297\r\n\r\nBRAGARD E BRAGARD LTDA \r\n\r\n173560385\r\n\r\nBRASTUFFS COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173578578\r\n\r\nBRAVOS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n173568246\r\n\r\nBRAZUCA SUPLEMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172951321\r\n\r\nBRILHANTE SERVICOS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n173545424\r\n\r\nC DA PENHA S NOGUEIRA ME \r\n\r\n173573860\r\n\r\nC L G REBEL REPRESENTACOES COMERCIAIS ME \r\n\r\n173547443\r\n\r\nC ROBERTO DA SILVA TRANSPORTES \r\n\r\n172966965\r\n\r\nC. A. TECH ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173529674\r\n\r\nCAFE BRASIL LOJA DE CONVENIENCIA LTDA \r\n\r\n173566464\r\n\r\nCAIOBUS TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n173501176\r\n\r\nCALANTHE VESTITA MODAS LTDA ME \r\n\r\n173475000\r\n\r\nCANTINA E BAZAR ESCOLAR MALEPA LTDA EPP \r\n\r\n173470718\r\n\r\nCANTINA E BAZAR ESCOLAR MARICA LTDA EPP \r\n\r\n173481256\r\n\r\nCARDIOMED SERVICOS DE LOCACAO E MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n173109616\r\n\r\nCARLOS IZAURA OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173568203\r\n\r\nCASA AGUA E LUZ MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n173260608\r\n\r\nCASA MELLO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n173366260\r\n\r\nCAVE PHARMA PET MALL LTDA ME \r\n\r\n173501699\r\n\r\nCEGONHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173352740\r\n\r\nCENTRAL GERADORA EOLICA CAPAO GRANDE LTDA \r\n\r\n173352693\r\n\r\nCENTRAL GERADORA EOLICA CORREDOR DO SENANDES I LTDA \r\n\r\n173352456\r\n\r\nCENTRAL GERADORA EOLICA VENTO ARAGANO III LTDA \r\n\r\n173576397\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL PROJETO FUTURO LTDA \r\n\r\n173442080\r\n\r\nCENTRO MEDICO E PSICOLOGICO DRA MARCIA CRISTINA GUIMARAES LTDA \r\n\r\n173522475\r\n\r\nCERQUEIRAS CONSTRUCOES DE TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n173554849\r\n\r\nCFC MATRIZ DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n173564461\r\n\r\nCHOPERIA COMETA EXPRESSO DO MEIER LTDA EPP \r\n\r\n173554059\r\n\r\nCHRISTIANA OITICICA BRACONNOT \r\n\r\n173577326\r\n\r\nCIA 44 DE NEGOCIOS S A \r\n\r\n173471706\r\n\r\nCIMENTO SANTO ESTEVAO E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n173569862\r\n\r\nCIMENTO TUPI S/A \r\n\r\n173257267\r\n\r\nCLEBER TRAVASSOS DE SOUZA HIDROELETRICA ME \r\n\r\n173350801\r\n\r\nCLINICA E LABORATORIO MODELO LTDA \r\n\r\n173565034\r\n\r\nCLINICA MEDICA DE TRANSITO ARTDANI LTDA ME \r\n\r\n173523900\r\n\r\nCLINICA MEDICA E PSICOLOGIA FREIRE & FREIRE LTDA \r\n\r\n173552650\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA DRA ALINEA FRANCO LTDA \r\n\r\n173564658\r\n\r\nCLINICA VECAR DE QUEIMADOS MEDICINA E PSICOLOGIA DE TRANSITO LTDA ME \r\n\r\n173435475\r\n\r\nCLUB MOTEL LTDA ME \r\n\r\n173296858\r\n\r\nCOCUYO PRODUCOES LTDA \r\n\r\n173524389\r\n\r\nCOFFERS DIRECT EIRELI \r\n\r\n173576532\r\n\r\nCOLEGA AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n173500692\r\n\r\nCOMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSITO E TRANSPORTES CPTRANS \r\n\r\n173500471\r\n\r\nCOMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSITO E TRANSPORTES CPTRANS \r\n\r\n173550282\r\n\r\nCONSORCIO MODULO \r\n\r\n173573983\r\n\r\nCONSULADO DO CHOPP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173552919\r\n\r\nCONVERGENCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173450580\r\n\r\nCOOPERATIVA HABITACIONAL CORPORACAO HABITAT \r\n\r\n173491278\r\n\r\nCOOPERATIVA UNICOOPRO DE CONSUMO DOS PROPAGANDISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n173573959\r\n\r\nCORCOVADO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173512739\r\n\r\nCORTE & PICOTE CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n173361668\r\n\r\nCOSTA ESTEVES CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n173553516\r\n\r\nCOTACAO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n173515630\r\n\r\nCREATIVE BRAZIL LTDA ME \r\n\r\n173554334\r\n\r\nCREB CENTRO DE REUMATOLOGIA E ORTOPEDIA BOTAFOGO LTDA \r\n\r\n173550622\r\n\r\nCREDI FACTORING COMERCIAL ABC LTDA \r\n\r\n172986010\r\n\r\nCRIATIVA ARTES GRAFICAS COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n173548334\r\n\r\nCROSSFITITAIPAVA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n173455549\r\n\r\nCURARTE SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n173577474\r\n\r\nCYMI DO BRASIL PROJETOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173287115\r\n\r\nD B DE PAIVA - ELETRONICOS \r\n\r\n173574190\r\n\r\nD LOU ESCOLA DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n173561926\r\n\r\nD R DOS SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS E ARTEFATOS DE ESPUMA EPP \r\n\r\n173574823\r\n\r\nD S FERREIRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS \r\n\r\n172974305\r\n\r\nDARSHANS COACHING E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n173444687\r\n\r\nDELICATTO SORVETERIA E LANCHES LTDA \r\n\r\n173570577\r\n\r\nDENOUNCEFY CANAL DE MANIFESTACAO LTDA \r\n\r\n173353258\r\n\r\nDIFERENCIAL ENERGIA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173431941\r\n\r\nDMX SOLUCOES EM VIDEO EIRELI EPP \r\n\r\n173478131\r\n\r\nDNPA TATUAGEM E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n173550347\r\n\r\nDOLOMITA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173582621\r\n\r\nDROGARIA RAINHA DE CURICICA LTDA EPP \r\n\r\n173561373\r\n\r\nDROGARIAS TNG DRUGSTORE E CONVENIENCIAS LTDA \r\n\r\n173513824\r\n\r\nDRR ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173519121\r\n\r\nDUDAS PET SHOP COMERCIO VAREJISTA DE RACOES EIRELI \r\n\r\n173502393\r\n\r\nE & E MATERIAIS ELETRICOS, HIDRAULICOS,CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n173580866\r\n\r\nE DE CASA SELF SERVICE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173507964\r\n\r\nE F S PICCIRILLO PAPELARIA TIPOGRAFIA E ARTES GRAFICAS ME \r\n\r\n173493106\r\n\r\nE M F MOREIRA DE FRANCA REFEICOES EIRELI \r\n\r\n173582257\r\n\r\nEDL ATACADISTA LTDA ME \r\n\r\n173125581\r\n\r\nEDUARDO A. BINATO FILMAGENS \r\n\r\n173578853\r\n\r\nEDUARDO MEYER COMERCIO DE TECIDOS E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n173531385\r\n\r\nELETROS DIGITAL COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n173525300\r\n\r\nELLEZARC MODAS E CONFECCOES LTDA \r\n\r\n173570062\r\n\r\nEMPRESA DE NAVEGACAO ELCANO S/A \r\n\r\n173570046\r\n\r\nEMPRESA DE NAVEGACAO ELCANO S/A \r\n\r\n173570143\r\n\r\nEMPRESA DE NAVEGACAO ELCANO S/A \r\n\r\n173565930\r\n\r\nENEL GREEN POWER DELFINA D EOLICA S A \r\n\r\n173566685\r\n\r\nENEL GREEN POWER HORIZONTE MP SOLAR S A \r\n\r\n173571743\r\n\r\nENEL GREEN POWER ITUVERAVA NORTE SOLAR S A \r\n\r\n173571867\r\n\r\nENEL GREEN POWER ITUVERAVA SOLAR S A \r\n\r\n173571948\r\n\r\nENEL GREEN POWER ITUVERAVA SUL SOLAR S A \r\n\r\n173566774\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA LAPA SOLAR S A \r\n\r\n172938520\r\n\r\nENEVA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172937400\r\n\r\nEQUACIONAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n171543971\r\n\r\nESCOLA TECNICA MARECHAL RONDON LTDA ME \r\n\r\n173492487\r\n\r\nESPACO CASA AZUL DE MACAE INSTITUTO DE BELEZA E ESTETICA LTDA EPP \r\n\r\n173550770\r\n\r\nESTRELA COMERCIO DE METAIS EIRELI \r\n\r\n173550339\r\n\r\nETC E TAL PARATY LTDA ME \r\n\r\n173560733\r\n\r\nEXCELLENCE GESTAO DE FINANCAS LTDA \r\n\r\n173555691\r\n\r\nEXTRATEC SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n173494480\r\n\r\nF R L RAMOS SERVICOS AUTOMOTIVO ME \r\n\r\n173552170\r\n\r\nFABIO DA ROCHA PINTO REPRESENTACAO ME \r\n\r\n173547338\r\n\r\nFABI'S NET WORK SERVICOS EIRELI \r\n\r\n173530842\r\n\r\nFAMA ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n173557996\r\n\r\nFAZENDA CACHOEIRINHA PATRIMONIAL EIRELI EPP \r\n\r\n173562957\r\n\r\nFELICIO E GOMES PADARIA E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n173549136\r\n\r\nFFM TERRA LOCADORA DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA EPP \r\n\r\n173569234\r\n\r\nFGV&T CONSULTORIA & INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n173563260\r\n\r\nFIELD ONE COMERCIAL LTDA \r\n\r\n173575870\r\n\r\nFOCO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n173355099\r\n\r\nFR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173399533\r\n\r\nFRUTOS DA TERRA RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA EPP \r\n\r\n173545254\r\n\r\nG G DOS REIS C MOREIRA DECORACOES \r\n\r\n173565115\r\n\r\nG K SHIRATO ME \r\n\r\n173528082\r\n\r\nG S DE CARVALHO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n173567509\r\n\r\nG4S INTERATIVA SERVICE LTDA \r\n\r\n173564364\r\n\r\nGAIA COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS E UNIFORMES LTDA \r\n\r\n173562574\r\n\r\nGALENICA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n173406270\r\n\r\nGARIBALDI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173548857\r\n\r\nGAS 1000 DE IGUACU COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n173574050\r\n\r\nGELLY INFORMATICA & CONSULTORIA - EIRELI \r\n\r\n172951240\r\n\r\nGENERALI BRASIL SEGUROS S.A. \r\n\r\n173260713\r\n\r\nGENERALI BRASIL SEGUROS S.A. \r\n\r\n173260870\r\n\r\nGENERALI BRASIL SEGUROS S.A. \r\n\r\n173571999\r\n\r\nGERACAO FUTURO CORRETORA DE VALORES S/A \r\n\r\n173544460\r\n\r\nGH EDUCACAO E TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n173002374\r\n\r\nGNI01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173002587\r\n\r\nGNI01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173544010\r\n\r\nGOLAR POWER LATAM PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173292712\r\n\r\nGONCALVES & MOREIRA CONSULTORIA - EIRELI \r\n\r\n173531709\r\n\r\nGOUVEA PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n173577989\r\n\r\nGRANMODAL INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n173489010\r\n\r\nGRAPHIC SYSTEMS BRASIL SOFTWARE E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173458874\r\n\r\nGRUPO ATA GESTORA DE BENEFICIOS LTDA ME \r\n\r\n173506143\r\n\r\nGRUPO VELLASCO LOGISTICS AND LEGAL MANAGEMENT LTDA ME \r\n\r\n173562876\r\n\r\nGUANABARA BISTRO EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n173153593\r\n\r\nGUARANI S/A \r\n\r\n173250459\r\n\r\nGYPSUM S A MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n173551122\r\n\r\nH S L MAILDE MODAS LTDA \r\n\r\n173565204\r\n\r\nHAPPY MOTO LOCACAO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n173562345\r\n\r\nHASBRA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173576257\r\n\r\nHC & H TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n173143920\r\n\r\nHELIO MARINE SERVICE LTDA \r\n\r\n172923441\r\n\r\nHETTY MOSCOVICH GOLDBERG ME \r\n\r\n173351182\r\n\r\nHIPER MARKET BATISTA EIRELI \r\n\r\n173457363\r\n\r\nHLOG SERVICOS DE LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n173559956\r\n\r\nHORTIGRANJEIRO SABOREAR \r\n\r\n173557295\r\n\r\nHSBS TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n173573886\r\n\r\nHUMAITA REALIZACOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173578403\r\n\r\nI9LIFE COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173549470\r\n\r\nIABC INDUSTRIA DE ALUMINIO E BENEFICIAMENTO CORDOVIL LTDA EPP \r\n\r\n173575170\r\n\r\nIAMAD INSTITUTO ANDRIOLO MENDES - APARELHO DIGESTIVO LTDA ME \r\n\r\n173556698\r\n\r\nICAP DO BRASIL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173506410\r\n\r\nICARAI DOCERIA LTDA \r\n\r\n173576265\r\n\r\nIDEIA EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n173576095\r\n\r\nIGNAZ EVENTOS S/A \r\n\r\n173377157\r\n\r\nIMPERIO MANTAS IMPERMEABILIZANTES LTDA \r\n\r\n172817501\r\n\r\nINAL COMERCIO E INDUSTRIA S/A \r\n\r\n173532713\r\n\r\nINDUSTRIA DE CONFECCAO BOLIVIA EIRELI ME \r\n\r\n173530109\r\n\r\nINFO PARK TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173351239\r\n\r\nINFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n173573460\r\n\r\nINFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n173561438\r\n\r\nINTER CLASSIC LTDA \r\n\r\n173578730\r\n\r\nIRMAOS BASSIL COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173560490\r\n\r\nIRMAS RIBEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173579647\r\n\r\nISAMARA DOS SANTOS FELICISSIMO LIMA PROMOCOES DE VENDAS \r\n\r\n173558445\r\n\r\nITAPEBI GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n173555349\r\n\r\nJ 3 M INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA EPP \r\n\r\n173072011\r\n\r\nJ C M V COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n173586961\r\n\r\nJ H DA ROCHA ME \r\n\r\n173133665\r\n\r\nJ R PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n173516610\r\n\r\nJ S A SOM E ACESSORIOS DE CARRO LTDA ME \r\n\r\n173557813\r\n\r\nJ&S MANUTENCAO DE MOTOCICLETAS LTDA EPP \r\n\r\n173570488\r\n\r\nJ.C.B. PARK ESTACIONAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n173582079\r\n\r\nJ.D. LIVROS BAZAR E PAPELARIA EIRELI \r\n\r\n173482864\r\n\r\nJCA SERVICOS CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA \r\n\r\n173080839\r\n\r\nJGS COMERCIO DE POLPA DE FRUTAS EIRELI \r\n\r\n173578705\r\n\r\nJJARDIM INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172823501\r\n\r\nJMS ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172849462\r\n\r\nJMS ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173514910\r\n\r\nJOAQUIM CAMINHOES LTDA EPP \r\n\r\n173466370\r\n\r\nJOAQUIM FRANCISCO MONTEIRO DE CARVALHO NETO PROMOCOES DE VENDAS \r\n\r\n173576362\r\n\r\nJOHN RICHARD LOCACAO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n173380832\r\n\r\nJOTA CLEANING SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA \r\n\r\n173483321\r\n\r\nJP & SM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173474241\r\n\r\nJSP DROGARIA E PERFUMARIA EIRELI EPP \r\n\r\n173275052\r\n\r\nKDOCS SUPORTE TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n173573843\r\n\r\nKEENE CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173565352\r\n\r\nKENDOX BOUTIQUE E ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n173507891\r\n\r\nKG4 ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n173371728\r\n\r\nL L CONSTRUCOES E TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n173569323\r\n\r\nL O C CENTRO AUTOMOTIVO DOIS AMIGOS EIRELI ME \r\n\r\n173545629\r\n\r\nL R DA VEIGA FESTAS E EVENTOS ME \r\n\r\n173182755\r\n\r\nL R M ABIDO ME \r\n\r\n173183433\r\n\r\nL R M ABIDO ME \r\n\r\n173565123\r\n\r\nLABEL MIX REPRESENTACOES TEXTEIS LTDA ME \r\n\r\n173578462\r\n\r\nLABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173559018\r\n\r\nLANCHONETE REI DO SUCO DA PARQUE UNIAO LTDA ME \r\n\r\n173545556\r\n\r\nLANUNCE SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173515819\r\n\r\nLASAI RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173492096\r\n\r\nLE MIX BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173261400\r\n\r\nLEONARDO N. KHOURI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n173582273\r\n\r\nLIGA HOSPITALAR EIRELI \r\n\r\n173578608\r\n\r\nLIMAR FAST FOOD LTDA \r\n\r\n173480551\r\n\r\nLINEA CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI ME \r\n\r\n173559972\r\n\r\nLINHA AMARELA S/A LAMSA \r\n\r\n173579264\r\n\r\nLINHAS DE SANTAREM TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n173492312\r\n\r\nLMA SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI EPP \r\n\r\n173569439\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n173303480\r\n\r\nLOOKTEK REFORMAS E PINTURAS LTDA \r\n\r\n173491510\r\n\r\nLORENA DE MADUREIRA CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n173393624\r\n\r\nLOUJAC SALAO DE CABELEIREIROS LTDA EPP \r\n\r\n173553443\r\n\r\nLRR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173427510\r\n\r\nLSCIT TECNOLOGIA E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n173478786\r\n\r\nM C P DE LIMA SERVICOS DE ENGENHARIA \r\n\r\n173519130\r\n\r\nM CRUZ MIRA ME \r\n\r\n173454364\r\n\r\nM DAS G DE S PERFEITO \r\n\r\n173514332\r\n\r\nM G SIQUEIRA ME \r\n\r\n173485375\r\n\r\nM L PARTICIPACOES E CONTROLE EIRELI \r\n\r\n173333460\r\n\r\nM M M E BOHRER ME \r\n\r\n173551033\r\n\r\nMACLARA REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n173247164\r\n\r\nMAIS RIO SERVICOS QUALIFICADOS LTDA \r\n\r\n173574602\r\n\r\nMANIA CARIOCA COMERCIO DE PESCADOS EIRELI \r\n\r\n173440134\r\n\r\nMARCELLE VILLAR FARIAS CONSULTORIA E TREINAMENTOS ME \r\n\r\n173440398\r\n\r\nMARCELLE VILLAR FARIAS CONSULTORIA E TREINAMENTOS ME \r\n\r\n172614996\r\n\r\nMARCELO ALEXANDRE DE LIMA 01387349767 \r\n\r\n172615950\r\n\r\nMARCELO ALEXANDRE DE LIMA 01387349767 \r\n\r\n173554342\r\n\r\nMARIA LUCIA SANT ANA 07216817788 \r\n\r\n173557350\r\n\r\nMARINE SOLUTION SOUTH AMERICA SOLUCOES MARITIMAS LTDA EPP \r\n\r\n173298931\r\n\r\nMARINE SOLUTION SOUTH AMERICA SOLUCOES MARITIMAS LTDA EPP \r\n\r\n173570569\r\n\r\nMARINHO REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n173560008\r\n\r\nMARISA MARINHO CONSULTORIA EM PSICOLOGIA LTDA \r\n\r\n173570666\r\n\r\nMARS DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n173571840\r\n\r\nMAYBE IGUACU COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n173572847\r\n\r\nMAYFFANN SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n173552595\r\n\r\nMCCOY BRASIL LTDA \r\n\r\n173569510\r\n\r\nMCJ ASSESSORIA E MARKETING ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n173259480\r\n\r\nMCR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173363091\r\n\r\nMED FARMA MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n173563252\r\n\r\nMEDEIROS E MARIANO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n173331181\r\n\r\nMEGA STAR OTICA LTDA ME \r\n\r\n173562264\r\n\r\nMELO & MATTOS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173559026\r\n\r\nMERCEARIA E ACOUGUE DOIS IRMAOS DA CIDADE LTDA ME \r\n\r\n173563457\r\n\r\nMETAIS RAINHA COMERCIO DE MATERIAIS FERROSOS E NAO FERROSOS LIMITADA ME \r\n\r\n173560903\r\n\r\nMILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S A \r\n\r\n172857651\r\n\r\nMIRACEMA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173521380\r\n\r\nMODULACAO COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n173131913\r\n\r\nMOLEZA INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n173515169\r\n\r\nMONTECASTRO SOLUCOES E CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\n173576869\r\n\r\nMRC COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n173246761\r\n\r\nMSFIT.COM INTERNET EIRELI ME \r\n\r\n173478581\r\n\r\nMULT PLUS COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS EIRELI \r\n\r\n173512305\r\n\r\nMULTIFIX INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173132340\r\n\r\nN SOLUTIO SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME \r\n\r\n173486266\r\n\r\nN.Y SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n173558763\r\n\r\nNC ENERGIA S/A \r\n\r\n173312039\r\n\r\nNETRESULT SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n173531563\r\n\r\nNEW LIFT COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173563317\r\n\r\nNEWMAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n173506305\r\n\r\nNILCEA DE OLIVEIRA COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS ME \r\n\r\n173531350\r\n\r\nNO HALL EMPREENDIMENTOS COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n173361722\r\n\r\nNOE I BRIENZA PEREIRA LOPES RESTAURANTE ME \r\n\r\n173077781\r\n\r\nNORMANDIA PRODUCOES MUSICAIS EIRELI \r\n\r\n173573428\r\n\r\nNOVA CAMPOS LTDA \r\n\r\n173425429\r\n\r\nNRZ11 ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA. \r\n\r\n173550797\r\n\r\nOAS 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n173473482\r\n\r\nOLIBRINOX PARAFUSOS E FIXADORES LTDA EPP \r\n\r\n173572529\r\n\r\nOLIVEIRA E DO VALLE COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n173584136\r\n\r\nOMORODE ARTES COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173558836\r\n\r\nONE TRACE SOLUCOES EM TI EIRELI EPP \r\n\r\n173566510\r\n\r\nOPUS SAUDE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173555780\r\n\r\nORIGINAL IMPLANTES E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n173586724\r\n\r\nOTICA JOCEU LTDA ME \r\n\r\n173507638\r\n\r\nOTICA MINI PRICE LTDA ME \r\n\r\n173361650\r\n\r\nOTICAS RE VER LTDA ME \r\n\r\n173567681\r\n\r\nP L FERNANDES SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n173575684\r\n\r\nP L FERNANDES SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n173579590\r\n\r\nP X MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n173573908\r\n\r\nP&B FRIBURGO VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n173574033\r\n\r\nPACEM PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n173427294\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA DO PAULAO LTDA ME \r\n\r\n173557929\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA TICO TICO LTDA ME \r\n\r\n172712513\r\n\r\nPARALELO 35 IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173292186\r\n\r\nPARAMIS ORIGINACAO S A \r\n\r\n173554393\r\n\r\nPARVATI COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA ME \r\n\r\n173397034\r\n\r\nPEIXARIA GOLFINHO DE ANGRA LTDA ME \r\n\r\n173401341\r\n\r\nPEIXARIA GOLFINHO DE ANGRA LTDA ME \r\n\r\n173439870\r\n\r\nPENEDO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173560083\r\n\r\nPET SHOP E BAZAR DO VIDIGAL LTDA ME \r\n\r\n173039200\r\n\r\nPHOENIX GESTAO HOSPITALAR E EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173435661\r\n\r\nPLANETA DAS MADEIRAS JPA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173574645\r\n\r\nPNL AGENCIAMENTO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n173333575\r\n\r\nPONCIANO E CARDOSO SERVICOS DE INSPECAO LTDA ME \r\n\r\n173561063\r\n\r\nPORTO SUDESTE DO BRASIL S A \r\n\r\n173503594\r\n\r\nPOSTO GARRAFAO LTDA \r\n\r\n173521070\r\n\r\nPOUSADA E RESTAURANTE RANCHO DA FERRADURA LTDA ME \r\n\r\n173569374\r\n\r\nPRE MOLAR LABORATORIO DE PROTESES DENTARIAS - EIRELI \r\n\r\n173576702\r\n\r\nPRECIOUS MOMENTS ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA \r\n\r\n173582699\r\n\r\nPRIMADONNA COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n173395775\r\n\r\nPROLAR CUIDADORES DOMICILIAR LTDA \r\n\r\n173548440\r\n\r\nPRONTO REDES TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n173458025\r\n\r\nPRUDENTE E GONCALVES COMERCIO E IMPORTACAO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA \r\n\r\n173550819\r\n\r\nPS RAMOS BRINDES E ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n173013813\r\n\r\nPSAFE TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n173568114\r\n\r\nQ J DAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n173568700\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO OLEO E GAS S/A \r\n\r\n173549217\r\n\r\nR F DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n173558550\r\n\r\nRABG COMERCIO E SERVIcOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n173550886\r\n\r\nRAC 1 INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n173566138\r\n\r\nRAFAELLA BUZZI 00724001107 \r\n\r\n173373780\r\n\r\nREI DO PISO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173545416\r\n\r\nREISLIMA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173571085\r\n\r\nREQUIRED CORP CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n173436404\r\n\r\nRESPIRAR SERVICOS FISIOTERAPEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n173561284\r\n\r\nRESTAURANTE E CHURRASCARIA BAIXO FONTINHA EIRELI \r\n\r\n173567428\r\n\r\nRESTAURANTE TAKE E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173006957\r\n\r\nRHEMA SERVICOS E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n173480195\r\n\r\nRICARDO SAKAE MAKI ASSISTENCIA MEDICA \r\n\r\n173570895\r\n\r\nRIO DECOR PROMOCOES E EVENTOS S A \r\n\r\n173569480\r\n\r\nRIO MONSARAS PARTICIPACOES SA \r\n\r\n173523285\r\n\r\nRITA C.A. OLIVEIRA ENGENHARIA \r\n\r\n173583385\r\n\r\nRJ EMPADAS LANCHONETE LTDA \r\n\r\n173510027\r\n\r\nRL ATELIE DE COSTURAS, COMERCIO E ALUGUEL DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n173565794\r\n\r\nRL CURSO DE FORMACAO EDUCACIONAL, ORGANIZACIONAL E PEDAGOGICA LTDA \r\n\r\n173575358\r\n\r\nRMB WEB DEVELOPMENT LTDA \r\n\r\n173529666\r\n\r\nROCHA AGUIAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173560261\r\n\r\nRODOLPHO TORRES DA COSTA ME \r\n\r\n173572561\r\n\r\nRONALDOBRIPE INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173566189\r\n\r\nROSMANINHO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173561411\r\n\r\nROSMANINHO SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n173287948\r\n\r\nROZENI FERREIRA RODRIGUES \r\n\r\n173584624\r\n\r\nS ALVES GOMES DROGARIA \r\n\r\n173445519\r\n\r\nS O T DOS SANTOS ME \r\n\r\n173444377\r\n\r\nS W R DE OLIVEIRA REFRIGERACAO ME \r\n\r\n173453104\r\n\r\nSABOR CARIOCA DE CAMPO GRANDE LANCHONETE LTDA \r\n\r\n173566626\r\n\r\nSAEPAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173501451\r\n\r\nSAFETY ASSISTENCIA TECNICA E EQUIPAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n173567240\r\n\r\nSAGON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173515029\r\n\r\nSAIP CERTIFICACAO DE CONTRATOS LIMITADA ME \r\n\r\n173565514\r\n\r\nSANDRO SILVA DE SOUZA INTERMEDIACOES E AGENCIAMENTO ME \r\n\r\n172968437\r\n\r\nSANGER BAR LTDA ME \r\n\r\n173476031\r\n\r\nSANSON CONSULTING MARINE & ENERGY CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n173355544\r\n\r\nSANTA RITA 2002 EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA ME \r\n\r\n173573762\r\n\r\nSAO BRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173472605\r\n\r\nSAO CONRADO TAXI AEREO LTDA \r\n\r\n173437702\r\n\r\nSEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172364698\r\n\r\nSEUFUTURO.COM ENSINO LTDA \r\n\r\n173561675\r\n\r\nSG ASSISTENCIA TECNICA EIRELI \r\n\r\n173578870\r\n\r\nSHOP LIX COMERCIO ELETRONICO LTDA \r\n\r\n173570208\r\n\r\nSIMONE LEAL VIDEO LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n173524931\r\n\r\nSIT MACAE TRANSPORTES S A \r\n\r\n173547702\r\n\r\nSOCIALIS CEREBRUM CURSOS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n173163637\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL CONQUISTA LTDA \r\n\r\n173511880\r\n\r\nSOLUCAO CONSTRUCAO E MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n173550908\r\n\r\nSORVETERIA E LANCHONETE MIX GUAPI LTDA \r\n\r\n173558771\r\n\r\nSPE DC4 ABUD WAGNER EMPREENDIMENTOS 1 LTDA \r\n\r\n172935610\r\n\r\nSPE ESTRADA CABUCU DE BAIXO INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n173566057\r\n\r\nSPE GLEBA 17 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n173578268\r\n\r\nSPLITS TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n173549446\r\n\r\nSTARD BIRD EIRELI \r\n\r\n172931371\r\n\r\nSTUDIO ALVIM LTDA \r\n\r\n173565999\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n173561527\r\n\r\nSUPRIFERRO SUPRIMENTOS FERROVIARIOS LTDA \r\n\r\n173582869\r\n\r\nSURF PLASTICOS E COUROS LTDA \r\n\r\n173368867\r\n\r\nSUSHIBEAS BAR LTDA \r\n\r\n173544762\r\n\r\nSUSTENTABILE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA ME \r\n\r\n173572502\r\n\r\nSYMA CORRETORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n173403450\r\n\r\nT DE SOUSA GUEDES CONSULTORIA E FINANCAS \r\n\r\n173484549\r\n\r\nT DE SOUSA GUEDES CONSULTORIA E FINANCAS \r\n\r\n173508022\r\n\r\nTAECO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173575439\r\n\r\nTARGET CONSULTORIA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173562752\r\n\r\nTC PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n173583130\r\n\r\nTECIGEL DECORACOES COMERCIO DE TECIDOS E PLASTICOS LTDA \r\n\r\n173516394\r\n\r\nTECNOBRE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n173529470\r\n\r\nTELESUL NORTE LESTE OESTE GUIAS E LISTAS LTDA ME \r\n\r\n173481868\r\n\r\nTELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n173559140\r\n\r\nTEM TUDO DA VILA VERDE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173558496\r\n\r\nTERMOPERNAMBUCO S/A \r\n\r\n173543677\r\n\r\nTEXMOR SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173349609\r\n\r\nTGR TECNOLOGIA PARA GESTAO DE REDE S A \r\n\r\n173470912\r\n\r\nTGR TECNOLOGIA PARA GESTAO DE REDE S A \r\n\r\n173566170\r\n\r\nTHENZA ENERGIA S A \r\n\r\n173527086\r\n\r\nTHETACONSCIENCIA CURSO LIVRE LTDA ME \r\n\r\n173562663\r\n\r\nTORUS ASSESSORIA EM DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL E HUMANO LTDA ME \r\n\r\n173574688\r\n\r\nTOTAL SERVICE AR CONDICIONADO PECAS E INSTALACOES EIRELI \r\n\r\n172929571\r\n\r\nTRANSPORTADORA FERGAS LOCADORA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173341837\r\n\r\nTRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S A \r\n\r\n173341888\r\n\r\nTRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S A \r\n\r\n172723159\r\n\r\nTRIUNFO FERTILIZANTES & MINERACAO LTDA \r\n\r\n173443818\r\n\r\nTUFAO COMERCIO VAREJISTA DE GAS GLP E AGUA LTDA ME \r\n\r\n173558364\r\n\r\nTURBO NET TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n172925347\r\n\r\nUNIARTE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n173569021\r\n\r\nUNIDAS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n173560245\r\n\r\nUNIVERSO CONTABIL L&M EIRELI ME \r\n\r\n173521525\r\n\r\nV G B DE OLIVEIRA ODONTOLOGIA INTEGRADA \r\n\r\n173512283\r\n\r\nVAJA FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n173577270\r\n\r\nVAN OORD SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LTDA \r\n\r\n173481639\r\n\r\nVEB MARKETING LTDA \r\n\r\n173557520\r\n\r\nVENTOPER SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n173492916\r\n\r\nVENTURA ANGRA ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173577938\r\n\r\nVERCOZA ASSESSORIA E CONSULTORIA ADM EIRELI \r\n\r\n173548792\r\n\r\nVERONA COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI ME \r\n\r\n173471463\r\n\r\nVIA MAXIMO MERCEARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n173509746\r\n\r\nVIANEZ REFORMAS E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n173479197\r\n\r\nVIDAPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173018386\r\n\r\nVIDROFORTE S MARTINS VIDRACARIA EIRELI \r\n\r\n173415385\r\n\r\nVIU CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n173522769\r\n\r\nVIX RJ SOLUCOES LTDA \r\n\r\n173464181\r\n\r\nVOIPE HOLDING S.A. \r\n\r\n173532756\r\n\r\nVSRM ARTES GRAFICAS LTDA \r\n\r\n173579175\r\n\r\nW G MUHAISEN FALCAO DOCES ME \r\n\r\n173387160\r\n\r\nW.E.REQUALIFICADORA DE CILINDRO GNV EIRELI \r\n\r\n173300944\r\n\r\nWESLEY PEREIRA DOS SANTOS 12573097730 \r\n\r\n173572570\r\n\r\nWILSON JORGE JUSTEN ME \r\n\r\n173567878\r\n\r\nWINGS TELECOM LTDA \r\n\r\n173568912\r\n\r\nWINGS TELECOM LTDA \r\n\r\n173568998\r\n\r\nWINGS TELECOM LTDA \r\n\r\n173569072\r\n\r\nWINGS TELECOM LTDA \r\n\r\n173569145\r\n\r\nWINGS TELECOM LTDA \r\n\r\n173583440\r\n\r\nWK2 MANICURE E PEDICURE LTDA EPP \r\n\r\n173086446\r\n\r\nXSTORAGE DO BRASIL TERMINAIS E OPERACOES PORTUARIAS LTDA \r\n\r\n173084524\r\n\r\nXSTORAGE DO BRASIL TERMINAIS E OPERACOES PORTUARIAS LTDA \r\n\r\n173559743\r\n\r\nZAYD IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n173497845\r\n\r\nZERINHO VEICULOS LIMITADA EPP \r\n\r\n173481116\r\n\r\nZETA SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS EIRELI \r\n\r\n173547419\r\n\r\nZIMAX COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n173574793\r\n\r\nZK CONSULTORIA E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\nId: 2078817"
                    ],
                    "2078820": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 27 dezembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n173549667\r\n\r\nBRUNO V HABIB LANCHONETE \r\n\r\n173172253\r\n\r\n3M TECNOLOGIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173505724\r\n\r\nA DOS SANTOS DIAS ME \r\n\r\n173579574\r\n\r\nADEMILTON ROSARIO DE OLIVEIRA 09302316785 \r\n\r\n173553150\r\n\r\nADMINISTRADORA DE IMOVEIS CONTACTO LTDA ME \r\n\r\n173487556\r\n\r\nADRIANA O DA SILVA MAGLIANO ME \r\n\r\n173475353\r\n\r\nADRIANOPOLIS 2006 R F COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA EPP \r\n\r\n173480616\r\n\r\nAEC CONTABILIDADE LTDA EPP \r\n\r\n173552331\r\n\r\nAFONSO FRANCA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173431453\r\n\r\nAGNELO BOLOS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n173311806\r\n\r\nAGORA EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n173574173\r\n\r\nAGRICOLA CAFE DA FRONTEIRA S/A \r\n\r\n173555845\r\n\r\nAGRO COMERCIAL RAINHA LTDA \r\n\r\n173526594\r\n\r\nAGRO PECUARIA SAO LAZARO LTDA ME \r\n\r\n173439187\r\n\r\nAGUA VERMELHA AGROPECUARIA S A \r\n\r\n173450890\r\n\r\nALBA VALERIA R AGUIAR COMERCIO DE BOLSAS ME \r\n\r\n173497624\r\n\r\nALFA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n173373003\r\n\r\nALFA G CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173444067\r\n\r\nALMACO ENGENHARIA E TRACAO ELETRICA LTDA \r\n\r\n173496229\r\n\r\nALMEIDA & BASTOS SERVICOS ESCRITURAIS LTDA \r\n\r\n173245064\r\n\r\nALPHA RIO CORRETORA DE SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n173211925\r\n\r\nALTEREGO ASSESSORIA E ASSISTENCIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173569820\r\n\r\nALTERSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173559000\r\n\r\nALVORADA DIREITOS CREDITORIOS LTDA \r\n\r\n172566223\r\n\r\nALWAYS ON BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n173468721\r\n\r\nAMLAR COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA EPP \r\n\r\n173578616\r\n\r\nANA CLAUDIA MORETE PINTO EIRELI \r\n\r\n173462669\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES CASTRO 67046339791 \r\n\r\n173562531\r\n\r\nANDERSON MIRANDA DE SOUZA MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS ME \r\n\r\n173588247\r\n\r\nANDRADE E KLEIN MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n173473172\r\n\r\nANDRE CLAUDIO AFFONSO PEREIRA 11573668729 \r\n\r\n173484719\r\n\r\nANDRE CLAUDIO AFFONSO PEREIRA 11573668729 \r\n\r\n173559271\r\n\r\nANGRATEC TECNOLOGIA DE AGUA LTDA \r\n\r\n173591515\r\n\r\nANTAO FERREIRA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n173548040\r\n\r\nANTARES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173587518\r\n\r\nAR3 MEDICA REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO EIRELI \r\n\r\n173571581\r\n\r\nAREA UTIL COMERCIO DE MOVEIS E OBJETOS LTDA \r\n\r\n173552935\r\n\r\nARMAROLI DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO DE SIMULADORES ELETRO MECANICOS LTDA \r\n\r\n173510604\r\n\r\nARO 17 AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n173576150\r\n\r\nARTE DAS MASSAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n173577822\r\n\r\nARTE PRESENTE IMPORTACAO E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n173575161\r\n\r\nARTUR HENRIQUE OLIVEIRA COSTA EIRELI \r\n\r\n173303730\r\n\r\nATIVA INVESTIMENTOS S A CORRETORA DE TITULOS CAMBIO E VALORES \r\n\r\n173512879\r\n\r\nATLM DA CENTRAL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n173528406\r\n\r\nAUTO ESCOLA E MOTO ESCOLA VILA MARIA HELENA LTDA ME \r\n\r\n173415172\r\n\r\nB. AR TURISMO EIRELI \r\n\r\n173577466\r\n\r\nB2 LANCHONETE E RESTAURANTE 01 LTDA EPP \r\n\r\n173577105\r\n\r\nB2 LANCHONETE E RESTAURANTE 02 LTDA EPP \r\n\r\n173583628\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL \r\n\r\n173408079\r\n\r\nBAOVALE MINERACAO S A \r\n\r\n173579884\r\n\r\nBARRA FLEX WAREHOUSE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n173580025\r\n\r\nBARRA FLEX WAREHOUSE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n173580157\r\n\r\nBARRA FLEX WAREHOUSE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n173488145\r\n\r\nBAZAR PAPELARIA ESCOLAR ANFA LTDA EPP \r\n\r\n173564151\r\n\r\nBBR SERVICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n173526403\r\n\r\nBEAUTY DEPILACAO E ESTETICA LTDA \r\n\r\n173574858\r\n\r\nBELMAR RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172913527\r\n\r\nBENTO LISBOA 106 A EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172915430\r\n\r\nBENTO LISBOA 106 B EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n173595669\r\n\r\nBETZ & BOTT NOIVAS LTDA EPP \r\n\r\n173570089\r\n\r\nBHH BRAZILIAN HELICOPTER HOLDINGS S/A \r\n\r\n173566375\r\n\r\nBLK1 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173568491\r\n\r\nBORD MIL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n173577911\r\n\r\nBRASIMOVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173468683\r\n\r\nBRAZIL WIND S A \r\n\r\n173576796\r\n\r\nBRAZIL WIND S A \r\n\r\n173586120\r\n\r\nBRITOS E BRITTOS PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA \r\n\r\n173574610\r\n\r\nBRUNA RAMON ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n173565603\r\n\r\nC A C COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n173570100\r\n\r\nC A RIBEIRO IMBRUGLIA ME \r\n\r\n173451853\r\n\r\nC M SO PISCINAS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173325378\r\n\r\nC.A. SERVICE LOPES eireli \r\n\r\n173520022\r\n\r\nC.E ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n173578004\r\n\r\nC4 RT COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n173568386\r\n\r\nCAFE QUELUZ LTDA ME \r\n\r\n173463428\r\n\r\nCAIO D ASSUNCAO TORRES ANGELO \r\n\r\n173575749\r\n\r\nCAMICON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n173527612\r\n\r\nCAP PHOTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n173461280\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PASSOS DE PAULA ME \r\n\r\n173431550\r\n\r\nCARLOS MAGNO S. COSTA EVENTOS E DECORACOES \r\n\r\n173584764\r\n\r\nCASA DO AMARELINHO AUTO PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172884799\r\n\r\nCASTELO DA BORRACHA SINALIZACAO VIARIA E EPI LTDA . \r\n\r\n173526179\r\n\r\nCECCHETTI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173583156\r\n\r\nCEG RIO S/A \r\n\r\n173585019\r\n\r\nCELEO REDES BRASIL S A \r\n\r\n173568882\r\n\r\nCELIZA SERVICOS, ORGANIZACOES E ASSISTENCIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173390625\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DIRECAO LTDA ME \r\n\r\n173390692\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DIRECAO LTDA ME \r\n\r\n173593313\r\n\r\nCENTRO DE VACINAS DA BARRA DA TIJUCA LTDA \r\n\r\n173580246\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL CRECHE JARDIM GUANABARA EIRELI \r\n\r\n173572685\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL INFANTIL MAGIA DA FANTASIA LTDA ME \r\n\r\n173589596\r\n\r\nCERAMICA REVENDEDORA DE GLP LTDA \r\n\r\n173553818\r\n\r\nCERVEJARIA CABORE LTDA EPP \r\n\r\n173551815\r\n\r\nCHARLES DALLIA DA SILVEIRA ME \r\n\r\n173563538\r\n\r\nCHARME PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n173558470\r\n\r\nCHARRIOT CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n173570038\r\n\r\nCHC DO BRASIL TAXI AEREO S A \r\n\r\n173390706\r\n\r\nCHL LVI INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n173587194\r\n\r\nCHURRASCARIA AO VIVO LTDA EPP \r\n\r\n173456987\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA R DA S MARINE DE SOUZA BAZAR ME \r\n\r\n173587380\r\n\r\nCLAVIS BBR CONSULTORIA EM INFORMATICA S A \r\n\r\n173586279\r\n\r\nCLAVIS BBR CONSULTORIA EM INFORMATICA S A \r\n\r\n173582885\r\n\r\nCLEMENTINO JOSE FONTENELE REPRESENTACOES ME \r\n\r\n173556299\r\n\r\nCLICIA REGINA DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA \r\n\r\n173570054\r\n\r\nCLINICA REHABILITAR REABILITACAO INTEGRADA LTDA ME \r\n\r\n173483160\r\n\r\nCLUBE DA SALADA RESTAURANTE E CAFETERIA EIRELI \r\n\r\n173559905\r\n\r\nCMIC CONSERVACAO MANUTENCAO INDUSTRIAL E COMERCIAL EIRELI EPP \r\n\r\n173582990\r\n\r\nCOHA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173581501\r\n\r\nCOLEGIO E CURSO MATRIZ EDUCACAO LTDA. \r\n\r\n173567584\r\n\r\nCOMERCIAL ROMANUS ATACADISTA LTDA ME \r\n\r\n173582052\r\n\r\nCOMERCIAL SUDESTE RJ EIRELI ME \r\n\r\n173577849\r\n\r\nCOMERCIO VAREJISTA DE OLEOS LUBRIFICANTES MIMOSA EIRELI EPP \r\n\r\n173585728\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE AMARRAS BRASILAMARRAS \r\n\r\n173506496\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n173506631\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n173566014\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n173584683\r\n\r\nCOMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES \r\n\r\n173579965\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n173580041\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n173580173\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n173580211\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n173580254\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n173580327\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n173580351\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n173580386\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n173580416\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n173580467\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n173494137\r\n\r\nCONGEX CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173355560\r\n\r\nCONSORCIO ALMEIDA E FILHO-CTESA-ENGEFOTO \r\n\r\n173573347\r\n\r\nCONSORCIO C-M-344_R14 \r\n\r\n173573827\r\n\r\nCONSORCIO C-M-411_R14 \r\n\r\n173573924\r\n\r\nCONSORCIO C-M-413_R14 \r\n\r\n173475990\r\n\r\nCONSTANTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\n173547559\r\n\r\nCONSTRUTORA BEZERRA DE MELO LTDA EPP \r\n\r\n173586651\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A \r\n\r\n173567053\r\n\r\nCONSULT PRO BRASIL LTDA \r\n\r\n173579442\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA CNC SESC E SENAC ADMINISTRACOES NACIONAIS LTDA \r\n\r\n170678792\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO VETERINARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UNIMEV RJ LTDA \r\n\r\n172054788\r\n\r\nCOOPERATIVA ESCOLAR TRANSPORTANDO O FUTURO DE SEROPEDICA LTDA \r\n\r\n173307574\r\n\r\nCOPA 985 COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n173530435\r\n\r\nCOPIA EXACTA REPROGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n173500420\r\n\r\nCORNING COMUNICACOES OPTICAS S A \r\n\r\n173498060\r\n\r\nCORPUS CAFE E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n172815827\r\n\r\nCS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n173579337\r\n\r\nCYMI CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173577636\r\n\r\nCYMI CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173582338\r\n\r\nD J RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n173453279\r\n\r\nD M FRANCA REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS \r\n\r\n173372236\r\n\r\nDALID CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n173505392\r\n\r\nDANIEL J SANTOS ME \r\n\r\n173555012\r\n\r\nDARCK MOVEIS E UTILIDADES LTDA EPP \r\n\r\n173582486\r\n\r\nDART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173563708\r\n\r\nDAUCH ANTIGUIDADES LTDA EPP \r\n\r\n173408630\r\n\r\nDEL CASTILHO MADEIRAS E CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n173562221\r\n\r\nDIAGNOSTICOS DA AMERICA S/A \r\n\r\n173555870\r\n\r\nDINAMICA DIREITOS CREDITORIOS LTDA \r\n\r\n173573029\r\n\r\nDIRECAO ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n173573240\r\n\r\nDIRECAO ESTACIONAMENTOS S A \r\n\r\n173583407\r\n\r\nDISTRIBUIDORA BMB COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n173372643\r\n\r\nDISTRIBUIDORA COMERCIAL SUMMER LTDA \r\n\r\n173333818\r\n\r\nDIVICENTER DECOR PISOS E DIVISORIAS LTDA ME \r\n\r\n173570283\r\n\r\nDOCELU PADARIA E CONFEITARIA LTDA-ME \r\n\r\n173584950\r\n\r\nDOCOELHO PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n173576117\r\n\r\nDONNA S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n173575366\r\n\r\nDOUGLAS 2008 REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n173577741\r\n\r\nDREAM HOUSE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA \r\n\r\n173336035\r\n\r\nDROGARIA ARCA DA ALIANCA DE CANTAGALO LTDA \r\n\r\n173471838\r\n\r\nDROGARIA BOM PRECO DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n173417507\r\n\r\nDROGARIA CRT LTDA EPP \r\n\r\n173525865\r\n\r\nDROGARIA N S DAS GRACAS LTDA ME \r\n\r\n173418694\r\n\r\nDUETTO GRILL BOUTIQUE DE CARNES EIRELI \r\n\r\n172986656\r\n\r\nEASY MOBILE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n173530311\r\n\r\nEBISU ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n172724180\r\n\r\nEC SANTOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS ME \r\n\r\n173382355\r\n\r\nECCO DESIGNER GRAFICA E COMUNICACAO VISUAL LTDA \r\n\r\n173575331\r\n\r\nECHOES GLOBAL INVESTIMENTOS INDUSTRIAIS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n173583709\r\n\r\nEDUMOBI TECNOLOGIA DE ENSINO MOVEL LTDA \r\n\r\n173561535\r\n\r\nEMPORIO UAI LTDA ME \r\n\r\n173565328\r\n\r\nEMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S A \r\n\r\n173505120\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS XV S.A. \r\n\r\n173505147\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS XVI S.A. \r\n\r\n173529615\r\n\r\nENERGY COMPANY COML. LTDA - ME \r\n\r\n173585639\r\n\r\nENTEX SERVICOS DE CONSULTORIA EM ENERGIA LTDA \r\n\r\n172937396\r\n\r\nEP770 EMPREITEIRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n173571344\r\n\r\nEQUILIBRIO DA NUTRICAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173353584\r\n\r\nEQUITAR THERAPIES LTDA. \r\n\r\n173577210\r\n\r\nEQUUS REPRODUCAO EQUINA LTDA \r\n\r\n173573894\r\n\r\nESMALTERIA AO SEU ESTILO LTDA ME \r\n\r\n173557066\r\n\r\nESPACO ALEGRIA FESTAS LTDA ME \r\n\r\n173575099\r\n\r\nESPACO INGRID RIBEIRO LTDA \r\n\r\n173582192\r\n\r\nESTACIONAMENTO MAMORE LTDA EPP \r\n\r\n173585191\r\n\r\nETERNA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173466966\r\n\r\nEUROPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI EPP \r\n\r\n173565042\r\n\r\nEVERTON NUNES TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n173548954\r\n\r\nEVOLUTION CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173384773\r\n\r\nEXIMIA CAPITAL PARTNERS LTDA \r\n\r\n173380085\r\n\r\nEZIS INDUSTRIA COMERCIO E CONFECCAO DE BIJOUTERIAS AVIAMENTOS E ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172705690\r\n\r\nF A S KAPPLER COMERCIO ME \r\n\r\n173141170\r\n\r\nF A S KAPPLER COMERCIO ME \r\n\r\n173594158\r\n\r\nF. CAR SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n173521479\r\n\r\nFALA ENTRETENIMENTO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n173532233\r\n\r\nFARMACIA BARREIRA DO VASCO LTDA ME \r\n\r\n173570828\r\n\r\nFARMACIA PRONTOFARMA LTDA EPP \r\n\r\n173084460\r\n\r\nFATIMA BARROCO PASSOS LOPES EPP \r\n\r\n173549322\r\n\r\nFBMM SERVICOS PET EIRELI ME \r\n\r\n173529186\r\n\r\nFC 96 CONSULTORIA E SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n173475949\r\n\r\nFELIX NOVAES ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173528627\r\n\r\nFENIX BELEZA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n173575412\r\n\r\nFERNANDA ROSA ABREU EIRELI \r\n\r\n173575862\r\n\r\nFERSIL COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173588000\r\n\r\nFFFA GUARDA MOVEIS LTDA \r\n\r\n173457630\r\n\r\nFG PORTAIS DE INTERNET LTDA \r\n\r\n173424724\r\n\r\nFGR AGUIA X EDUCACIONAL LTDA ME \r\n\r\n173513689\r\n\r\nFIBRALINK INTERNET E TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n173556523\r\n\r\nFIESOLE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n172734320\r\n\r\nFIX SISTEMAS DE ANCORAGEM EM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173555942\r\n\r\nFOCCUS ASSESSORIA CONTABIL E IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n172677300\r\n\r\nFOCO ALUGUEL DE CARROS S A \r\n\r\n173577547\r\n\r\nFONTES SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n173578381\r\n\r\nFORCA EOLICA DO BRASIL S A \r\n\r\n173565182\r\n\r\nFOTODECORA IMPRESSOES E BRINDES EIRELI ME \r\n\r\n173582877\r\n\r\nFRANRIO-36 SERVICOS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA EIRELI \r\n\r\n173574920\r\n\r\nFRAZAO E BARCELOS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n173591230\r\n\r\nFRITZ ALIMENTACAO EIRELI \r\n\r\n173548229\r\n\r\nFT4 ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n173452558\r\n\r\nGABRIEL FABRIS LACERDA \r\n\r\n173476970\r\n\r\nGABRIETO ELETROMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n173562680\r\n\r\nGALERIA NACIONAL DE ARTES DE COPACABANA LTDA ME \r\n\r\n173478611\r\n\r\nGARIBALDI COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173574076\r\n\r\nGARIMPO EDITORACAO E GERENCIAMENTO DE CONTEUDO AUDIOVISUAL LTDA \r\n\r\n173550800\r\n\r\nGBMK EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n173406068\r\n\r\nGC CARDOSO RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n173580602\r\n\r\nGENPOWER RENTAL MUNCK LTDA \r\n\r\n173556388\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n173509169\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n173576036\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n173576338\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n173571220\r\n\r\nGESTORA DE RECEBIVEIS TETTO HABITACAO S/A \r\n\r\n173583261\r\n\r\nGEYSA NOVELLO ARTESANATO ME \r\n\r\n173550215\r\n\r\nGLOTFIT ATIVIDADES EM CONDICIONAMENTO FISICO LTDA \r\n\r\n173440967\r\n\r\nGOUVEA E PECANHA CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173227929\r\n\r\nGUAPI ALIMENTOS S A \r\n\r\n173576192\r\n\r\nGUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP SUL S A \r\n\r\n173573851\r\n\r\nGUARJ COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n173526527\r\n\r\nGUIMARAES & SOUZA SERVICOS DE BUFFET LTDA \r\n\r\n173359582\r\n\r\nH J V DA ROCHA COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n173565077\r\n\r\nH L PIMENTEL MULTISERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n173567657\r\n\r\nHA KRONNOS TACOGRAFOS INSTALACAO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ME \r\n\r\n170873757\r\n\r\nHABITATO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n173498051\r\n\r\nHALONA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n173400841\r\n\r\nHARDIVISION COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n173582788\r\n\r\nHATAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173551335\r\n\r\nHATIKVA INFORMATICA LTDA \r\n\r\n173494862\r\n\r\nHELP TO COOK - RECRUTAMENTO E SELECAO LTDA \r\n\r\n173551050\r\n\r\nHK9 2003 COMERCIO E SERVICO DE TATUAGEM LTDA ME \r\n\r\n173585485\r\n\r\nI C FOOD ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173564992\r\n\r\nI G BARRETO COMERCIO ME \r\n\r\n173543588\r\n\r\nI R L DE CASTRO REPRESENTACAO E LOCACAO EPP \r\n\r\n173512313\r\n\r\nIAGO SANTANA DE JESUS \r\n\r\n173579582\r\n\r\nIBRE COMERCIO DE OCULOS LTDA ME \r\n\r\n173483801\r\n\r\nIKM TESTING BRASIL LTDA \r\n\r\n173573630\r\n\r\nIM PROPERTY PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173574238\r\n\r\nIMOBILIARIA ALVES DA MOTTA S/A \r\n\r\n173327010\r\n\r\nINCANTU S MODAS LTDA ME \r\n\r\n173473180\r\n\r\nINCRIVEL COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS S A \r\n\r\n173171990\r\n\r\nINFOGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n173580971\r\n\r\nINFORMALZINHO BOTEQUIM LTDA \r\n\r\n173584292\r\n\r\nINNOVATI CO CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n173594328\r\n\r\nINSPIRA SUL PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n173578837\r\n\r\nINTEGRACAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n173558534\r\n\r\nINTEGRACAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n173509355\r\n\r\nIRB ASSET MANAGEMENT S.A. \r\n\r\n173562485\r\n\r\nIRMAOS CAPELLA TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n173518940\r\n\r\nITXGAS REVENDORA DE GAS E AGUA LTDA \r\n\r\n173527892\r\n\r\nIVEL INDUSTRIA DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n173367526\r\n\r\nJ C BASTOS CRECHE E MATERNAL ME \r\n\r\n173385940\r\n\r\nJ C BASTOS CRECHE E MATERNAL ME \r\n\r\n173524338\r\n\r\nJ FATIMA PAIVA ME \r\n\r\n173450512\r\n\r\nJ GAMA INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n173520065\r\n\r\nJ M R COMERCIO DE MATERIAIS ABRASIVOS LTDA ME \r\n\r\n173440711\r\n\r\nJ R FARIAS MAQUINAS NACIONAIS E IMPORTADAS \r\n\r\n173468659\r\n\r\nJ T PASSOS SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n173567070\r\n\r\nJAMILSON DOS REIS SOUSA \r\n\r\n173576249\r\n\r\nJANAINA AUTOCENTER PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173578454\r\n\r\nJARAGUA SERVICOS TECNICOS LTDA. \r\n\r\n173579485\r\n\r\nJARDIM BOTANICO GERACAO DE ENERGIA E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n173555470\r\n\r\nJC QUINTAN COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ME \r\n\r\n173477992\r\n\r\nJGC BARRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173584578\r\n\r\nJHAM PROMOCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173529852\r\n\r\nJM ASSESSORIA EM NEGOCIOS E EMPRESAS LTDA \r\n\r\n173494250\r\n\r\nJOSE C. PEREIRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n173559387\r\n\r\nJOSILENE M DA SILVA ME \r\n\r\n173576400\r\n\r\nJPA SAT ELETRONICA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173580645\r\n\r\nJPM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n173566693\r\n\r\nJR GESTAO IMOBILIARIA E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n173470009\r\n\r\nKAMAL KALAOUN CONFECCOES LTDA \r\n\r\n173515576\r\n\r\nKINGDOM CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n173580980\r\n\r\nKMED MATERIAL ORTOPEDICO HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n173505406\r\n\r\nKNAAK CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n173560253\r\n\r\nKOPEK DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n173514154\r\n\r\nL A DUARTE PET SHOPPING \r\n\r\n173581013\r\n\r\nL F SANTOS REPRESENTACAO E COMERCIO DE FERRO E ACO ME \r\n\r\n173512429\r\n\r\nL.A.S.S SILVA \r\n\r\n173582613\r\n\r\nLABORATORIO CANONNE LTDA \r\n\r\n173577792\r\n\r\nLAG VEICULOS LTDA. \r\n\r\n173336604\r\n\r\nLANCHONETE E MERCEARIA SOL NASCENTE LTDA ME \r\n\r\n173519237\r\n\r\nLARISSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173525660\r\n\r\nLEDDY CONCEPT EIRELI \r\n\r\n173575790\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n173574084\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n173577890\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n173574092\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n173569668\r\n\r\nLILI PAPELARIA & PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n173457894\r\n\r\nLINHAS DE TRANSMISSAO DE MONTES CLAROS S A \r\n\r\n173584381\r\n\r\nLINHAS DE TRANSMISSAO DE MONTES CLAROS S A \r\n\r\n173575021\r\n\r\nLIVIA S. DE M. CARVALHO FONOAUDIOLOGIA EIRELI \r\n\r\n173276385\r\n\r\nLOBECK AUTOMACAO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n173184448\r\n\r\nLOCADORA DE VEICULOS REQUINTE LTDA ME \r\n\r\n173184669\r\n\r\nLOCADORA DE VEICULOS REQUINTE LTDA ME \r\n\r\n173512119\r\n\r\nLOFT LEBLON EIRELI ME \r\n\r\n173585264\r\n\r\nLOTON FOTO LAB DIGITAL & OTICA LTDA ME \r\n\r\n173326935\r\n\r\nLRF ASSESSORIA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n173576923\r\n\r\nLU FESTAS E CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n173574629\r\n\r\nLUCAS FELIPE DA SILVA FORNECEDOR DE HORTIFRUTI \r\n\r\n173511813\r\n\r\nLUIS MAURICIO SOUZA RODRIGUES COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI EPP \r\n\r\n173439373\r\n\r\nLUIZINHO DE ANGRA ARTIGOS DE CONSTRUCAO E VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n173583792\r\n\r\nLUMETAIS COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n173094589\r\n\r\nLUX NOBRE ILUMINACAO LTDA \r\n\r\n173580432\r\n\r\nLUXOR INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n173522440\r\n\r\nM ABBADE NETO ENTRETENIMENTO \r\n\r\n173480624\r\n\r\nM GARRIDO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA EPP \r\n\r\n173421377\r\n\r\nM H BARBOSA BAR LANCHONETE E RESTAURANTE ME \r\n\r\n173418783\r\n\r\nM L SERVICOS DE LAVAGEM EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n173551580\r\n\r\nM M DOS SANTOS REPRESENTACAO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS ME \r\n\r\n173464190\r\n\r\nM VEIGA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n173421342\r\n\r\nM&S COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS E UTENSILIOS DOMESTICOS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n173571794\r\n\r\nM.S.SPELTA REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n173568653\r\n\r\nMA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA \r\n\r\n173507190\r\n\r\nMACASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173460526\r\n\r\nMADRILO SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n173467865\r\n\r\nMADRILO SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n173514499\r\n\r\nMANO S LOTERIA ESPORTIVA LTDA ME \r\n\r\n173518508\r\n\r\nMANSaO TAQUARA EIRELI \r\n\r\n173529054\r\n\r\nMARBLUE S A \r\n\r\n173417868\r\n\r\nMARCELLO MARIA PERONGINI \r\n\r\n173566812\r\n\r\nMARCO AURELIO DA S OLIVEIRA LANCHONETE E SORVETERIA ME \r\n\r\n173564062\r\n\r\nMARINA PORTO BRACUHY S A \r\n\r\n173563813\r\n\r\nMARINA S BAZAR COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR LTDA EPP \r\n\r\n173586481\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA BARCELLOS COLEGIO \r\n\r\n173285937\r\n\r\nMARITZA PARTICIPACOES SA \r\n\r\n173581803\r\n\r\nMAXIMA S A CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n173581994\r\n\r\nMAXIMA S A CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n173582001\r\n\r\nMAXIMA S A CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n173583121\r\n\r\nMEGA DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n173390226\r\n\r\nMERCATTO PAPELARIA E CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n173555667\r\n\r\nMETROPOLITANA RIO ATIVA CANTINA LTDA \r\n\r\n173153844\r\n\r\nMG SANTOS TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n173565662\r\n\r\nMINUANO PETROLEO LTDA \r\n\r\n173567380\r\n\r\nMIRANDA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS DE ESPORTE EIRELI \r\n\r\n173582958\r\n\r\nMOLDES FATIMA CAMPOS E CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n173584730\r\n\r\nMONTEIRO ARANHA S/A \r\n\r\n173463789\r\n\r\nMR ANESTESIOLOGIA LTDA \r\n\r\n173573231\r\n\r\nMRCB PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173578276\r\n\r\nMRO SERVICOS LOGISTICOS S A \r\n\r\n173578128\r\n\r\nMRO SERVICOS LOGISTICOS S A \r\n\r\n173574181\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n173585426\r\n\r\nMRT 2 SPE S A \r\n\r\n173585442\r\n\r\nMRT 2 SPE S A \r\n\r\n173497560\r\n\r\nMRT 2 SPE S A \r\n\r\n173572367\r\n\r\nMRV MRL XXVIII INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n173571883\r\n\r\nMRV MRL XXX INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n173494196\r\n\r\nMULTI AMBIENTAL RECICLAGEM LTDA \r\n\r\n173511945\r\n\r\nMULTINEP COMERCIO DE PRODUTOS NA AREA DE SAUDE LTDA \r\n\r\n173580149\r\n\r\nMULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n173289908\r\n\r\nMULTIPLO CONSULTORIA FINANCERIA LTDA \r\n\r\n173553281\r\n\r\nN E S PESSANHA MANHAES MERCEARIA ME \r\n\r\n173553508\r\n\r\nN E S PESSANHA MANHAES MERCEARIA ME \r\n\r\n173456375\r\n\r\nN J MERCEARIA E PANIFICACAO LTDA ME \r\n\r\n173527566\r\n\r\nNATHAN TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n173588603\r\n\r\nNDK CEVEL TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n173584870\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n173504396\r\n\r\nNESIC BRASIL S/A \r\n\r\n173579710\r\n\r\nNEW LOVE MOTEL LTDA ME \r\n\r\n173573738\r\n\r\nNEW NICK VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n173532985\r\n\r\nNEWLUXE GROUP BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n173473415\r\n\r\nNEWS EXP SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173455743\r\n\r\nNEXTDAY STRATEGIC CONSULTING LTDA \r\n\r\n173507565\r\n\r\nNIGATEC ENGENHARIA S/A \r\n\r\n173568564\r\n\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n173498680\r\n\r\nNITEROI ENTRECOTE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173571336\r\n\r\nNORTEGAS COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n173559050\r\n\r\nNOSSO BAR E RESTAURANTE DOS AMIGOS EIRELI \r\n\r\n173581919\r\n\r\nNOVA CANAA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n173059759\r\n\r\nNOVELO E RETROS ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n173578241\r\n\r\nNUCLEO ENGENHARIA CONSULTIVA S A \r\n\r\n173585310\r\n\r\nO CASARAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n173550843\r\n\r\nOBVC EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n173510159\r\n\r\nOCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n173577172\r\n\r\nODEBRECHT OLEO E GAS S A \r\n\r\n173577229\r\n\r\nODEBRECHT OLEO E GAS S A \r\n\r\n173547907\r\n\r\nODONTHI ODONTOLOGIA HOSPITALAR INTENSIVA LTDA \r\n\r\n173483933\r\n\r\nODONTOCLEAN ASSISTENCIA DENTARIA LTDA ME \r\n\r\n173572758\r\n\r\nODOYA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n173578160\r\n\r\nOER TEODORO SAMPAIO ENERGIA S A \r\n\r\n173562701\r\n\r\nOGM TECHNOLOGY CONSULTING SERVICES LTDA - ME \r\n\r\n173583415\r\n\r\nOI SA EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n173309127\r\n\r\nOLA TELECOM COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173546927\r\n\r\nORION LOPES INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA ME \r\n\r\n173567142\r\n\r\nORTECONT COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173446337\r\n\r\nOSX BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n173486924\r\n\r\nP V G DA SILVA - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS \r\n\r\n173471161\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA PAO DE MEL DO LAGOMAR LTDA ME \r\n\r\n173480500\r\n\r\nPARAFUSOS ANGRA ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n173468675\r\n\r\nPARAISO DOS CONDOMINIOS LTDA ME \r\n\r\n173577253\r\n\r\nPASHAL LESTE LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n173590110\r\n\r\nPATRICK COMERCIO DE PESCADOS EIRELI \r\n\r\n173497187\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SILVA DENIZOT ME \r\n\r\n172906431\r\n\r\nPDG ARAXA INCOME LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n173579248\r\n\r\nPERFORMANCE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS 2 LTDA \r\n\r\n173574564\r\n\r\nPERSPECTIVA SOLUCAO EM CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n173387012\r\n\r\nPET CARIOCA ARTIGOS E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n173570712\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n173571689\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n173563104\r\n\r\nPETROPOLIS PARTNERS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n172589916\r\n\r\nPJ BAGATINI BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n172905320\r\n\r\nPJ BAGATINI BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n173224121\r\n\r\nPLK REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n173585027\r\n\r\nPLY CONSULTORIA E SERVICOS AUXILIARES LTDA \r\n\r\n173586791\r\n\r\nPNEUS FULL COMERCIO DE PNEUS LTDA \r\n\r\n173578055\r\n\r\nPONTAL GERACAO DE ENERGIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173351875\r\n\r\nPOSTO BARRA LINDA LTDA \r\n\r\n173576710\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA BRILHANTE DO PILAR EIRELI EPP \r\n\r\n173578667\r\n\r\nPPR BUZIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS-SPE LTDA \r\n\r\n173555888\r\n\r\nPRACA DO BARAO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173507808\r\n\r\nPRANA VIDA E PREVIDENCIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n173522912\r\n\r\nPRO TALENTOS CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA \r\n\r\n173392075\r\n\r\nPW 238 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173579892\r\n\r\nQGEP PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173586783\r\n\r\nQPI BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n173579922\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO EXPLORACAO E PRODUCAO S A \r\n\r\n173579973\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO EXPLORACAO E PRODUCAO S A \r\n\r\n173580009\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO EXPLORACAO E PRODUCAO S A \r\n\r\n173298435\r\n\r\nQUEM LATE QUEM MIA PET SHOP ARTIGOS E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n173551076\r\n\r\nR B PNEUS AUTO CENTER EIRELI \r\n\r\n173485430\r\n\r\nR E LANCHONETE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173501524\r\n\r\nR P INDUSTRIA DE PAES LTDA ME \r\n\r\n173548350\r\n\r\nR. V. DE CASTRO LANCHONETE \r\n\r\n172642191\r\n\r\nRADIMEK RADIADORES LTDA ME \r\n\r\n173470319\r\n\r\nRADIO GLOBO S/A \r\n\r\n173576540\r\n\r\nRAG PARQUE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n173505929\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n173402160\r\n\r\nRAMGAR CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n173372260\r\n\r\nRANCH DELI ltda \r\n\r\n173502954\r\n\r\nRCA LOCACOES E MANUTENCOES LTDA ME \r\n\r\n173560547\r\n\r\nREAL ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA \r\n\r\n173376304\r\n\r\nRECREIO J M LTDA ME \r\n\r\n173358586\r\n\r\nRECURSOS ESTRATEGICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173521819\r\n\r\nREG DO BRASIL DE PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A \r\n\r\n173564852\r\n\r\nREXTEK PLANEJAMENTO PROJETOS E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n173581129\r\n\r\nRICARDO BITTENCOURT MATTAINI EDICOES E PRODUCOES MUSICAIS E ARTISTICA \r\n\r\n173279325\r\n\r\nRIMA PRODUTOS NATURAIS E ESOTERICOS LTDA ME \r\n\r\n173392490\r\n\r\nRIO ALTO GESTAO DE CREDITOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173577830\r\n\r\nRIO ENERGY EOL III GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA SA \r\n\r\n173577695\r\n\r\nRIO TO LIVE LTDA ME \r\n\r\n173548806\r\n\r\nRJ VEDACOES INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n173574653\r\n\r\nRM7 USINAGEM EIRELI \r\n\r\n172454573\r\n\r\nRMD COMERCIO E SERVICOS DE REVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173567061\r\n\r\nRODO AR TRANSPORTES E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n173462677\r\n\r\nROSATOM AMERICA LATINA LTDA \r\n\r\n173469442\r\n\r\nROSATOM AMERICA LATINA LTDA \r\n\r\n173469973\r\n\r\nROSATOM AMERICA LATINA LTDA \r\n\r\n173470106\r\n\r\nROSATOM AMERICA LATINA LTDA \r\n\r\n173492789\r\n\r\nROSS JOSEPH JOHN TODD EIRELI \r\n\r\n173494951\r\n\r\nROTA 116 COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS - EIRELI \r\n\r\n173566936\r\n\r\nRRC COMERCIO E SERVICO DE MONITORAMENTO LTDA ME \r\n\r\n173550134\r\n\r\nRRR SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n173422659\r\n\r\nRUBENS PINHEIRO BELEZA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n173567916\r\n\r\nRUDEBRASIL MODA INTERNACIONAL LTDA ME \r\n\r\n173567746\r\n\r\nS.L.S. SARDINHA REVENDEDORA DE GLP \r\n\r\n173486088\r\n\r\nSAGGRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n173287824\r\n\r\nSAMUEL BELCHIOR MARENDAZ 10890563705 \r\n\r\n173484000\r\n\r\nSANTA MATILDE CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n173583989\r\n\r\nSARAIVA SOLUCOES EDUCACIONAIS S A \r\n\r\n172893747\r\n\r\nSARDENHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n173545025\r\n\r\nSCHOPPING NATARIU'S COMERCIO DE CARNES LTDA ME \r\n\r\n173477321\r\n\r\nSD FOUR ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173580734\r\n\r\nSEABRA MEDEIROS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n173340199\r\n\r\nSEEDS CHEEZECAKES EMPORIO E CAFE LTDA \r\n\r\n173563791\r\n\r\nSEGDATA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n173573754\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n173573479\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n173081398\r\n\r\nSEROPEDICA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS E COLETA LTDA \r\n\r\n173564020\r\n\r\nSERRA MAR BAIXADA E CONTROLE DE PRAGAS EIRELI ME \r\n\r\n173578845\r\n\r\nSFJL ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S/A \r\n\r\n173514510\r\n\r\nSHALON AGENCIA DE TURISMO PARATY LTDA \r\n\r\n173567118\r\n\r\nSIMO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n173562728\r\n\r\nSOFORT SG COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173491596\r\n\r\nSOMMOS ARTE BRASILEIRA S A \r\n\r\n172904811\r\n\r\nSPE ESTRADA DO MONTEIRO 323 INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n173511120\r\n\r\nSPE25 PORTO MACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n173511163\r\n\r\nSPE25 PORTO MACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n173518990\r\n\r\nSPLASH 2010 PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ME \r\n\r\n172970091\r\n\r\nSPRINGS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n173581250\r\n\r\nSR TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n173269419\r\n\r\nSUCOS E LANCHES CANAA LIMITADA \r\n\r\n173578020\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n173572189\r\n\r\nSUPER GARANTIA COMERCIO ELETRONICO EIRELI ME \r\n\r\n173477836\r\n\r\nSV DE MEDEIROS PADARIA ME \r\n\r\n173577580\r\n\r\nT V R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173564585\r\n\r\nTAINA BENTES DANTONA CONFECCAO \r\n\r\n173575129\r\n\r\nTAMBORIM & AZEVEDO COMERCIO E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173506720\r\n\r\nTECHNOPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA \r\n\r\n173374085\r\n\r\nTECK NAUTICA ANGRA LTDA ME \r\n\r\n173583423\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n173454941\r\n\r\nTESE CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n173555985\r\n\r\nTHAILU COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173548555\r\n\r\nTHIM CONSTRUCOES E REFORMA LTDA ME \r\n\r\n173584071\r\n\r\nTHIMAHA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173148050\r\n\r\nTIZIU & R2 REFORMAS & CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n173312713\r\n\r\nTOP SOL DIMENSIONAL TOPOGRAFIA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA EPP \r\n\r\n173569471\r\n\r\nTPV INOVA SOLUCOES EM INFORMATICA S A \r\n\r\n173590799\r\n\r\nTRAILLER 901 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173560970\r\n\r\nTRANS BEKS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS COMERCIO SERVICO LOCACOES E RECICLAGEM LTDA ME \r\n\r\n173589863\r\n\r\nTRANS BRAGANCA COMERCIO E SERVICOS DE TERRAPLANAGEM EIRELI \r\n\r\n173518290\r\n\r\nTRANS NOIA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n173586201\r\n\r\nTRANSEUROPA RIO PASSAGENS E TURISMO EIRELI \r\n\r\n173586627\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n173586708\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n173447643\r\n\r\nTRANSPORTES SAO SILVESTRE S/A \r\n\r\n173147984\r\n\r\nTRANSTODOGAZ LOCACAO E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n173577300\r\n\r\nTRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S A \r\n\r\n173577490\r\n\r\nTRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S A \r\n\r\n173547001\r\n\r\nTRIP CONSULTORIA E ADMINISTRACAO EIRELI \r\n\r\n173569951\r\n\r\nUPNI URGENCIA PEDIATRICA DE NOVA IGUACU LTDA \r\n\r\n173179380\r\n\r\nUTI AUTO CENTER LTDA \r\n\r\n172333318\r\n\r\nV M C DA MOTTA CONFECCAO DE ROUPAS ME \r\n\r\n173368433\r\n\r\nV M C DA MOTTA CONFECCAO DE ROUPAS ME \r\n\r\n173528791\r\n\r\nV N CLINICA ODONTOLOGICA LTDA EPP \r\n\r\n173581595\r\n\r\nV S DE SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS \r\n\r\n173514111\r\n\r\nVALE ENERGIA S.A \r\n\r\n173524230\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n173583857\r\n\r\nVALERIA SILVA SERVICOS DE CABELEIREIRA LTDA ME \r\n\r\n173566278\r\n\r\nVAZANTE I ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. \r\n\r\n173566499\r\n\r\nVAZANTE II ENERGIAS RENOVAVEIS S.A \r\n\r\n173566634\r\n\r\nVAZANTE III ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. \r\n\r\n173385419\r\n\r\nVDB F2 GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n173509576\r\n\r\nVECTRA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173554008\r\n\r\nVEIN CONCEPT EIRELI \r\n\r\n173557473\r\n\r\nVENUS TURISTICA LTDA \r\n\r\n173573878\r\n\r\nVENUS WORLD COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARA ESCRITORIO LTDA EPP \r\n\r\n173572774\r\n\r\nVEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n173551858\r\n\r\nVETERINARIA LAGOA DE SAO JOSE DO IMBASSAI LTDA \r\n\r\n173241492\r\n\r\nVIRTUSOLIS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173585388\r\n\r\nVISULACAR PROPAGANDA EIRELI EPP \r\n\r\n173466850\r\n\r\nVITALIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173370250\r\n\r\nVIVALYS PATRIMONIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173382959\r\n\r\nVNG ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA. \r\n\r\n173574955\r\n\r\nVOLARE TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n173560369\r\n\r\nVPWQ COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n173575153\r\n\r\nW I STOP CAR PECAS ACESSORIOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173586694\r\n\r\nWASH CENTER 4 SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n173586759\r\n\r\nWASH CENTER 5 SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n173583466\r\n\r\nWEB MOVEIS & DECORACAO COMERCIO LTDA \r\n\r\n173590705\r\n\r\nWELL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173513964\r\n\r\nWEST FILM COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n173320392\r\n\r\nWINEPRESS BRASIL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n173441238\r\n\r\nWINEWAY COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n173583091\r\n\r\nWK1 COIFFEUR LTDA EPP \r\n\r\n173518184\r\n\r\nWL RECUPERACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n173565212\r\n\r\nWVERAS CULTURA FISICA LTDA ME \r\n\r\n173575781\r\n\r\nYAZA ENGENHARIA E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ME \r\n\r\n173587690\r\n\r\nYRA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n173559310\r\n\r\nZANGARAMBA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n173550924\r\n\r\nZAYD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\nId: 2078820"
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                "Processos Indeferidos": {
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 19 dezembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n173263305\r\n\r\n173366350\r\n\r\n173419399\r\n\r\n173456480\r\n\r\n173448399\r\n\r\n173350976\r\n\r\n173448569\r\n\r\n173456057\r\n\r\n173437486\r\n\r\n173410456\r\n\r\n173501702\r\n\r\n173480438\r\n\r\n173507158\r\n\r\n173434428\r\n\r\n173444555\r\n\r\n173522904\r\n\r\n173491251\r\n\r\n173455565\r\n\r\n173517986\r\n\r\n173167667\r\n\r\n173520898\r\n\r\n173507948\r\n\r\n173290558\r\n\r\n173197957\r\n\r\n173528562\r\n\r\n173490743\r\n\r\n173466427\r\n\r\n173039430\r\n\r\n173240038\r\n\r\n173421644\r\n\r\n173512879\r\n\r\n173232221\r\n\r\n173470815\r\n\r\n173450857\r\n\r\n172965527\r\n\r\n173475809\r\n\r\n173184146\r\n\r\n173518605\r\n\r\n173472273\r\n\r\n173323138\r\n\r\n173478735\r\n\r\n173485600\r\n\r\n173401120\r\n\r\n173491340\r\n\r\n173204015\r\n\r\n173340660\r\n\r\n173494145\r\n\r\n173523129\r\n\r\n173522750\r\n\r\n173480268\r\n\r\n173456820\r\n\r\n173488935\r\n\r\n173489265\r\n\r\n173512062\r\n\r\n173492070\r\n\r\n173243584\r\n\r\n173468500\r\n\r\n173224300\r\n\r\n173510531\r\n\r\n173152791\r\n\r\n173502679\r\n\r\n173487742\r\n\r\n173048153\r\n\r\n173488773\r\n\r\n172375991\r\n\r\n173437575\r\n\r\n173485219\r\n\r\n172868637\r\n\r\n173414630\r\n\r\n173486401\r\n\r\n173353916\r\n\r\n173448704\r\n\r\n173427740\r\n\r\n173361617\r\n\r\n173506763\r\n\r\n173461280\r\n\r\n173345646\r\n\r\n173447619\r\n\r\n173398243\r\n\r\n173506046\r\n\r\n173412963\r\n\r\n173425062\r\n\r\n173528376\r\n\r\n172938880\r\n\r\n173341330\r\n\r\n173512941\r\n\r\n173513026\r\n\r\n173513174\r\n\r\n173513220\r\n\r\n173513255\r\n\r\n173513298\r\n\r\n173513433\r\n\r\n173524753\r\n\r\n173520200\r\n\r\n173284892\r\n\r\n173503420\r\n\r\n172566509\r\n\r\n173523978\r\n\r\n172946824\r\n\r\n173475299\r\n\r\n173414680\r\n\r\n173430589\r\n\r\n173500420\r\n\r\n173498060\r\n\r\n173361668\r\n\r\n173515630\r\n\r\n172939437\r\n\r\n173413714\r\n\r\n173498760\r\n\r\n173505112\r\n\r\n173517153\r\n\r\n173378803\r\n\r\n173521940\r\n\r\n173444687\r\n\r\n173317898\r\n\r\n173276113\r\n\r\n173359159\r\n\r\n173364365\r\n\r\n173506038\r\n\r\n173510299\r\n\r\n173111513\r\n\r\n173502393\r\n\r\n172444837\r\n\r\n173085164\r\n\r\n173507964\r\n\r\n173517587\r\n\r\n173509754\r\n\r\n173489052\r\n\r\n172996848\r\n\r\n173358012\r\n\r\n173116000\r\n\r\n173504779\r\n\r\n173505120\r\n\r\n173505147\r\n\r\n173505171\r\n\r\n173423833\r\n\r\n173464238\r\n\r\n173331351\r\n\r\n173232833\r\n\r\n173503888\r\n\r\n173494480\r\n\r\n173523994\r\n\r\n173523994\r\n\r\n173505015\r\n\r\n173497039\r\n\r\n173406181\r\n\r\n172443695\r\n\r\n172443725\r\n\r\n173136885\r\n\r\n173452558\r\n\r\n173292909\r\n\r\n173524869\r\n\r\n172951240\r\n\r\n173260713\r\n\r\n173260870\r\n\r\n173382479\r\n\r\n173517420\r\n\r\n173461115\r\n\r\n173461751\r\n\r\n171902491\r\n\r\n173310516\r\n\r\n173402151\r\n\r\n173153593\r\n\r\n173476651\r\n\r\n173507026\r\n\r\n173507794\r\n\r\n173494587\r\n\r\n173434142\r\n\r\n173500552\r\n\r\n173516351\r\n\r\n173530150\r\n\r\n173333630\r\n\r\n173133240\r\n\r\n173512313\r\n\r\n172830664\r\n\r\n172933269\r\n\r\n173513476\r\n\r\n173514758\r\n\r\n172757169\r\n\r\n173451934\r\n\r\n173318509\r\n\r\n173221173\r\n\r\n173511201\r\n\r\n173494609\r\n\r\n173410839\r\n\r\n173451381\r\n\r\n172865360\r\n\r\n173511791\r\n\r\n173443796\r\n\r\n172821738\r\n\r\n173297498\r\n\r\n172873355\r\n\r\n173389104\r\n\r\n173494250\r\n\r\n173474241\r\n\r\n173373739\r\n\r\n173375928\r\n\r\n173517498\r\n\r\n172699100\r\n\r\n173001769\r\n\r\n173507891\r\n\r\n173384170\r\n\r\n173459609\r\n\r\n173517080\r\n\r\n172882206\r\n\r\n173234267\r\n\r\n172190584\r\n\r\n173514359\r\n\r\n173514669\r\n\r\n173480551\r\n\r\n173512119\r\n\r\n173492320\r\n\r\n173282440\r\n\r\n173452841\r\n\r\n173321852\r\n\r\n172531977\r\n\r\n172532698\r\n\r\n173464076\r\n\r\n173293638\r\n\r\n173505872\r\n\r\n173500803\r\n\r\n173367577\r\n\r\n173464190\r\n\r\n173185959\r\n\r\n173416241\r\n\r\n173516700\r\n\r\n173494099\r\n\r\n173440134\r\n\r\n173440398\r\n\r\n173507557\r\n\r\n173344976\r\n\r\n173404251\r\n\r\n173360130\r\n\r\n173473164\r\n\r\n173504256\r\n\r\n173519296\r\n\r\n173384412\r\n\r\n173368638\r\n\r\n173373364\r\n\r\n172590345\r\n\r\n173504230\r\n\r\n173504248\r\n\r\n173513590\r\n\r\n173456162\r\n\r\n173506380\r\n\r\n173416896\r\n\r\n173509886\r\n\r\n173068464\r\n\r\n173496822\r\n\r\n173505210\r\n\r\n173483100\r\n\r\n173220754\r\n\r\n173245951\r\n\r\n173095399\r\n\r\n173114920\r\n\r\n173511775\r\n\r\n173511961\r\n\r\n173439101\r\n\r\n173439764\r\n\r\n173531350\r\n\r\n173463363\r\n\r\n173507719\r\n\r\n173401791\r\n\r\n173402461\r\n\r\n173510159\r\n\r\n173373690\r\n\r\n173134319\r\n\r\n173520707\r\n\r\n172520568\r\n\r\n173500315\r\n\r\n173495346\r\n\r\n173503284\r\n\r\n173194389\r\n\r\n173227066\r\n\r\n173426603\r\n\r\n173394566\r\n\r\n173197671\r\n\r\n173432069\r\n\r\n173505252\r\n\r\n173497055\r\n\r\n172661684\r\n\r\n172662079\r\n\r\n172662184\r\n\r\n173039200\r\n\r\n173139957\r\n\r\n173516173\r\n\r\n173295851\r\n\r\n173439799\r\n\r\n173364942\r\n\r\n173072160\r\n\r\n173429033\r\n\r\n173395317\r\n\r\n173059554\r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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 20 dezembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n173382576\r\n\r\n173424902\r\n\r\n173524605\r\n\r\n173532527\r\n\r\n173520618\r\n\r\n173441351\r\n\r\n173484590\r\n\r\n173515037\r\n\r\n173480616\r\n\r\n173510930\r\n\r\n173513530\r\n\r\n172754550\r\n\r\n173384439\r\n\r\n173513999\r\n\r\n173506321\r\n\r\n173515924\r\n\r\n173512550\r\n\r\n173365582\r\n\r\n173372767\r\n\r\n173528031\r\n\r\n173527817\r\n\r\n173517544\r\n\r\n173321577\r\n\r\n173524303\r\n\r\n173412149\r\n\r\n173532411\r\n\r\n173522947\r\n\r\n173471927\r\n\r\n173131280\r\n\r\n173493300\r\n\r\n173211933\r\n\r\n173262198\r\n\r\n173413897\r\n\r\n173415172\r\n\r\n173531490\r\n\r\n173502105\r\n\r\n173427634\r\n\r\n173533280\r\n\r\n173479979\r\n\r\n173483917\r\n\r\n173321976\r\n\r\n173446639\r\n\r\n173492053\r\n\r\n173001521\r\n\r\n173171737\r\n\r\n173489192\r\n\r\n173510213\r\n\r\n173545092\r\n\r\n173018220\r\n\r\n173468683\r\n\r\n173515746\r\n\r\n173492452\r\n\r\n173526551\r\n\r\n173502334\r\n\r\n173503578\r\n\r\n173548342\r\n\r\n173009409\r\n\r\n172581443\r\n\r\n173501176\r\n\r\n173284140\r\n\r\n173484506\r\n\r\n173293654\r\n\r\n173530494\r\n\r\n173530729\r\n\r\n173236332\r\n\r\n173452680\r\n\r\n173524818\r\n\r\n173496075\r\n\r\n173378587\r\n\r\n173077463\r\n\r\n173446019\r\n\r\n1734’94200\r\n\r\n173521037\r\n\r\n173464670\r\n\r\n173373445\r\n\r\n173451896\r\n\r\n173471706\r\n\r\n173523650\r\n\r\n173483593\r\n\r\n173323979\r\n\r\n173514006\r\n\r\n173508448\r\n\r\n173519946\r\n\r\n173531261\r\n\r\n173518109\r\n\r\n173518249\r\n\r\n173519792\r\n\r\n173520723\r\n\r\n173522319\r\n\r\n173522092\r\n\r\n173522998\r\n\r\n173522394\r\n\r\n173523030\r\n\r\n173517692\r\n\r\n173516831\r\n\r\n173522599\r\n\r\n173522840\r\n\r\n173517889\r\n\r\n173522874\r\n\r\n173521614\r\n\r\n173519539\r\n\r\n173519342\r\n\r\n173521312\r\n\r\n173521622\r\n\r\n173520049\r\n\r\n173518850\r\n\r\n173521886\r\n\r\n173521746\r\n\r\n173519113\r\n\r\n173523196\r\n\r\n173523404\r\n\r\n173522254\r\n\r\n173523200\r\n\r\n173522041\r\n\r\n173466710\r\n\r\n173462715\r\n\r\n173425968\r\n\r\n173528783\r\n\r\n173521657\r\n\r\n173444687\r\n\r\n173474780\r\n\r\n173488943\r\n\r\n173525148\r\n\r\n173530141\r\n\r\n173223010\r\n\r\n173547486\r\n\r\n173136206\r\n\r\n173161570\r\n\r\n173192165\r\n\r\n173488102\r\n\r\n173487408\r\n\r\n173518117\r\n\r\n173493106\r\n\r\n173524893\r\n\r\n173455395\r\n\r\n172927749\r\n\r\n173510949\r\n\r\n173520529\r\n\r\n173517714\r\n\r\n173460232\r\n\r\n173037283\r\n\r\n173394035\r\n\r\n173394183\r\n\r\n173526152\r\n\r\n173459056\r\n\r\n173530176\r\n\r\n173255299\r\n\r\n173525539\r\n\r\n173520510\r\n\r\n173528848\r\n\r\n173495249\r\n\r\n173441505\r\n\r\n173505430\r\n\r\n173523080\r\n\r\n173515770\r\n\r\n173524508\r\n\r\n173522971\r\n\r\n173478638\r\n\r\n173050182\r\n\r\n173472370\r\n\r\n173399533\r\n\r\n173525105\r\n\r\n172506387\r\n\r\n173425330\r\n\r\n173475043\r\n\r\n173475191\r\n\r\n173430457\r\n\r\n173371647\r\n\r\n173482295\r\n\r\n173397972\r\n\r\n173454763\r\n\r\n173475450\r\n\r\n173128459\r\n\r\n173544282\r\n\r\n173524060\r\n\r\n173550975\r\n\r\n173548652\r\n\r\n173329977\r\n\r\n172076706\r\n\r\n173427529\r\n\r\n173453341\r\n\r\n173489346\r\n\r\n173517900\r\n\r\n173496300\r\n\r\n173505708\r\n\r\n173505716\r\n\r\n173404286\r\n\r\n173209815\r\n\r\n173432557\r\n\r\n173550878\r\n\r\n172884926\r\n\r\n173203124\r\n\r\n172698707\r\n\r\n173526080\r\n\r\n173553001\r\n\r\n173401856\r\n\r\n173530648\r\n\r\n173475159\r\n\r\n173444121\r\n\r\n173521045\r\n\r\n173338208\r\n\r\n173518370\r\n\r\n173268250\r\n\r\n172881862\r\n\r\n173271294\r\n\r\n173428100\r\n\r\n173547800\r\n\r\n173470009\r\n\r\n173408176\r\n\r\n173457312\r\n\r\n173268099\r\n\r\n173296874\r\n\r\n173546226\r\n\r\n172451892\r\n\r\n173544266\r\n\r\n173545564\r\n\r\n173512429\r\n\r\n173519237\r\n\r\n173515819\r\n\r\n173412114\r\n\r\n173484212\r\n\r\n173513263\r\n\r\n173339239\r\n\r\n173261400\r\n\r\n173480578\r\n\r\n173277721\r\n\r\n173278299\r\n\r\n173508529\r\n\r\n173374921\r\n\r\n173276385\r\n\r\n173396976\r\n\r\n173321143\r\n\r\n173510965\r\n\r\n173519130\r\n\r\n173455000\r\n\r\n173514332\r\n\r\n173430155\r\n\r\n173299113\r\n\r\n173390242\r\n\r\n153461489\r\n\r\n173478921\r\n\r\n173516874\r\n\r\n173522920\r\n\r\n173511392\r\n\r\n173500013\r\n\r\n173529054\r\n\r\n173499562\r\n\r\n173532594\r\n\r\n173437540\r\n\r\n172954991\r\n\r\n173443214\r\n\r\n173513875\r\n\r\n173503004\r\n\r\n173508588\r\n\r\n173528368\r\n\r\n173509681\r\n\r\n172918286\r\n\r\n173020976\r\n\r\n173495710\r\n\r\n173497500\r\n\r\n173510434\r\n\r\n173521380\r\n\r\n172714095\r\n\r\n173466168\r\n\r\n173477747\r\n\r\n173486266\r\n\r\n173364420\r\n\r\n173452124\r\n\r\n173470300\r\n\r\n172799236\r\n\r\n173439241\r\n\r\n173062105\r\n\r\n173062210\r\n\r\n173312691\r\n\r\n173360807\r\n\r\n173508065\r\n\r\n173474500\r\n\r\n173521770\r\n\r\n173512089\r\n\r\n173512151\r\n\r\n173272886\r\n\r\n172182816\r\n\r\n172182883\r\n\r\n173425780\r\n\r\n173430040\r\n\r\n173501494\r\n\r\n173486541\r\n\r\n173468675\r\n\r\n173277810\r\n\r\n173486142\r\n\r\n173439870\r\n\r\n172804086\r\n\r\n173528651\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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 21 dezembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n173531466\r\n\r\n173506852\r\n\r\n173019323\r\n\r\n173183174\r\n\r\n173515800\r\n\r\n173556914\r\n\r\n173506593\r\n\r\n171999282\r\n\r\n173517986\r\n\r\n173473172\r\n\r\n173484719\r\n\r\n173527949\r\n\r\n173548040\r\n\r\n173556590\r\n\r\n173239501\r\n\r\n173247423\r\n\r\n172984866\r\n\r\n173356141\r\n\r\n173528406\r\n\r\n173469655\r\n\r\n173469833\r\n\r\n173387020\r\n\r\n173464521\r\n\r\n173459730\r\n\r\n173498906\r\n\r\n172032911\r\n\r\n173484573\r\n\r\n173530257\r\n\r\n173553338\r\n\r\n173511686\r\n\r\n173522726\r\n\r\n173523188\r\n\r\n173370829\r\n\r\n173487262\r\n\r\n173526250\r\n\r\n173509398\r\n\r\n173552099\r\n\r\n173468500\r\n\r\n173549950\r\n\r\n173519482\r\n\r\n172536448\r\n\r\n173552560\r\n\r\n173546650\r\n\r\n173473679\r\n\r\n173514197\r\n\r\n173296246\r\n\r\n173202470\r\n\r\n173278892\r\n\r\n173526969\r\n\r\n173494200\r\n\r\n173178260\r\n\r\n173558470\r\n\r\n173501648\r\n\r\n173425062\r\n\r\n173555403\r\n\r\n173565166\r\n\r\n173170404\r\n\r\n173524389\r\n\r\n173524745\r\n\r\n173532179\r\n\r\n173518486\r\n\r\n173518656\r\n\r\n173531040\r\n\r\n173552749\r\n\r\n173458300\r\n\r\n173503373\r\n\r\n173415830\r\n\r\n173515630\r\n\r\n173554334\r\n\r\n173556930\r\n\r\n173546900\r\n\r\n173544312\r\n\r\n173494900\r\n\r\n173554598\r\n\r\n173531946\r\n\r\n173300790\r\n\r\n173529712\r\n\r\n173449514\r\n\r\n173398995\r\n\r\n173336035\r\n\r\n173471838\r\n\r\n173431496\r\n\r\n173532730\r\n\r\n173389651\r\n\r\n173561233\r\n\r\n173552730\r\n\r\n173552897\r\n\r\n173552145\r\n\r\n173552994\r\n\r\n173418694\r\n\r\n173481205\r\n\r\n173530311\r\n\r\n173382355\r\n\r\n173125581\r\n\r\n173068090\r\n\r\n173510949\r\n\r\n173502520\r\n\r\n173318002\r\n\r\n173382223\r\n\r\n173550606\r\n\r\n173263941\r\n\r\n173527663\r\n\r\n173529615\r\n\r\n173463150\r\n\r\n173556175\r\n\r\n173554016\r\n\r\n173545351\r\n\r\n173431917\r\n\r\n173472010\r\n\r\n173486991\r\n\r\n173466966\r\n\r\n173324460\r\n\r\n173146139\r\n\r\n173503888\r\n\r\n173550479\r\n\r\n173523420\r\n\r\n173520324\r\n\r\n173118135\r\n\r\n173468551\r\n\r\n173515185\r\n\r\n173551785\r\n\r\n173365078\r\n\r\n173396208\r\n\r\n173545572\r\n\r\n173531830\r\n\r\n173045570\r\n\r\n173440967\r\n\r\n173467474\r\n\r\n173183700\r\n\r\n173322638\r\n\r\n173543979\r\n\r\n173359582\r\n\r\n173340636\r\n\r\n173351182\r\n\r\n173498000\r\n\r\n173553796\r\n\r\n173134831\r\n\r\n173135021\r\n\r\n173483801\r\n\r\n173555551\r\n\r\n173354319\r\n\r\n173500633\r\n\r\n173479847\r\n\r\n172694043\r\n\r\n173525741\r\n\r\n173525881\r\n\r\n173525938\r\n\r\n173525997\r\n\r\n173531474\r\n\r\n173527310\r\n\r\n173531440\r\n\r\n173362885\r\n\r\n173509835\r\n\r\n173528260\r\n\r\n173551114\r\n\r\n173496067\r\n\r\n173422454\r\n\r\n173466516\r\n\r\n173268587\r\n\r\n173279775\r\n\r\n173177620\r\n\r\n173292283\r\n\r\n173556329\r\n\r\n173527680\r\n\r\n173526543\r\n\r\n173525067\r\n\r\n173552307\r\n\r\n173314996\r\n\r\n173317871\r\n\r\n173461239\r\n\r\n173528503\r\n\r\n173466842\r\n\r\n173310532\r\n\r\n173323642\r\n\r\n173425585\r\n\r\n173528430\r\n\r\n173342213\r\n\r\n173549063\r\n\r\n173510884\r\n\r\n173553834\r\n\r\n173543871\r\n\r\n173479456\r\n\r\n173011861\r\n\r\n173418783\r\n\r\n173492665\r\n\r\n173507603\r\n\r\n173554679\r\n\r\n173554725\r\n\r\n173250963\r\n\r\n173460526\r\n\r\n173467865\r\n\r\n173548121\r\n\r\n173478719\r\n\r\n173529984\r\n\r\n173518834\r\n\r\n173552595\r\n\r\n173550894\r\n\r\n173368638\r\n\r\n173373364\r\n\r\n173529259\r\n\r\n173531296\r\n\r\n173488579\r\n\r\n173279279\r\n\r\n173560229\r\n\r\n173530125\r\n\r\n173565662\r\n\r\n173504124\r\n\r\n173336019\r\n\r\n173553290\r\n\r\n173547320\r\n\r\n173498680\r\n\r\n173329837\r\n\r\n173448674\r\n\r\n173532535\r\n\r\n173532586\r\n\r\n173474004\r\n\r\n173336558\r\n\r\n173483933\r\n\r\n173525342\r\n\r\n173473636\r\n\r\n172777542\r\n\r\n173493521\r\n\r\n172927498\r\n\r\n173366570\r\n\r\n173547699\r\n\r\n172541077\r\n\r\n173471161\r\n\r\n173519784\r\n\r\n173555390\r\n\r\n173332170\r\n\r\n173262333\r\n\r\n173548725\r\n\r\n173556906\r\n\r\n173510540\r\n\r\n173562310\r\n\r\n173092527\r\n\r\n173532519\r\n\r\n172379350\r\n\r\n173459463\r\n\r\n173401520\r\n\r\n173522912\r\n\r\n173543596\r\n\r\n173518532\r\n\r\n173545998\r\n\r\n173484247\r\n\r\n173551874\r\n\r\n173515711\r\n\r\n173489389\r\n\r\n173327222\r\n\r\n173093035\r\n\r\n173564259\r\n\r\n173105459\r\n\r\n173519512\r\n\r\n173503365\r\n\r\n173459900\r\n\r\n173460003\r\n\r\n173468209\r\n\r\n173279325\r\n\r\n173086993\r\n\r\n173545157\r\n\r\n173502296\r\n\r\n173491901\r\n\r\n173514146\r\n\r\n172665809\r\n\r\n173302262\r\n\r\n173509959\r\n\r\n173513611\r\n\r\n173533299\r\n\r\n173340199\r\n\r\n173518630\r\n\r\n173524184\r\n\r\n173391699\r\n\r\n173545963\r\n\r\n173554474\r\n\r\n173450679\r\n\r\n173397948\r\n\r\n173500048\r\n\r\n173552439\r\n\r\n173557007\r\n\r\n173221114\r\n\r\n173468632\r\n\r\n173506925\r\n\r\n173456537\r\n\r\n173501460\r\n\r\n173547508\r\n\r\n173530753\r\n\r\n173531270\r\n\r\n173521550\r\n\r\n173544029\r\n\r\n173563325\r\n\r\n173522076\r\n\r\n173550240\r\n\r\n173030718\r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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 22 dezembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n173478220\r\n\r\n173410456\r\n\r\n173453317\r\n\r\n172947235\r\n\r\n173555772\r\n\r\n173013147\r\n\r\n173531091\r\n\r\n173372740\r\n\r\n173444555\r\n\r\n173414850\r\n\r\n173508235\r\n\r\n173560610\r\n\r\n173450784\r\n\r\n173367534\r\n\r\n173562922\r\n\r\n173384145\r\n\r\n173571875\r\n\r\n173520898\r\n\r\n173564348\r\n\r\n173551998\r\n\r\n173570330\r\n\r\n173276237\r\n\r\n173449247\r\n\r\n173525784\r\n\r\n173528562\r\n\r\n173399096\r\n\r\n173440444\r\n\r\n173531148\r\n\r\n173562990\r\n\r\n173401376\r\n\r\n173430503\r\n\r\n173513468\r\n\r\n173445152\r\n\r\n173511236\r\n\r\n173343430\r\n\r\n173340440\r\n\r\n173461700\r\n\r\n173548466\r\n\r\n173564836\r\n\r\n173543669\r\n\r\n173548571\r\n\r\n173494145\r\n\r\n173220789\r\n\r\n173001521\r\n\r\n173263020\r\n\r\n173569188\r\n\r\n172155835\r\n\r\n173492070\r\n\r\n173144489\r\n\r\n173555926\r\n\r\n173549918\r\n\r\n173550851\r\n\r\n173473504\r\n\r\n173529526\r\n\r\n173530869\r\n\r\n173547443\r\n\r\n173461204\r\n\r\n172903408\r\n\r\n173481256\r\n\r\n173258816\r\n\r\n173459692\r\n\r\n173043810\r\n\r\n173043852\r\n\r\n173427863\r\n\r\n170492389\r\n\r\n173378986\r\n\r\n173475213\r\n\r\n173396020\r\n\r\n173553818\r\n\r\n172889340\r\n\r\n171969863\r\n\r\n173562736\r\n\r\n173563996\r\n\r\n173489753\r\n\r\n173248020\r\n\r\n173481876\r\n\r\n173413544\r\n\r\n173429629\r\n\r\n173394540\r\n\r\n173561152\r\n\r\n173477070\r\n\r\n173135072\r\n\r\n173446752\r\n\r\n173284531\r\n\r\n173556868\r\n\r\n173565271\r\n\r\n173307574\r\n\r\n173548075\r\n\r\n173571069\r\n\r\n173527434\r\n\r\n173558720\r\n\r\n173498140\r\n\r\n173453279\r\n\r\n173574424\r\n\r\n173521657\r\n\r\n173555012\r\n\r\n173553303\r\n\r\n173570283\r\n\r\n172182255\r\n\r\n172444950\r\n\r\n173549683\r\n\r\n173389651\r\n\r\n173561233\r\n\r\n173563368\r\n\r\n173513760\r\n\r\n173427235\r\n\r\n173460232\r\n\r\n173552900\r\n\r\n172994772\r\n\r\n173459056\r\n\r\n173397824\r\n\r\n173569137\r\n\r\n173550770\r\n\r\n173384773\r\n\r\n173570801\r\n\r\n173570917\r\n\r\n173570950\r\n\r\n173528635\r\n\r\n173448178\r\n\r\n173547176\r\n\r\n173571573\r\n\r\n173562582\r\n\r\n173558577\r\n\r\n172800366\r\n\r\n172850185\r\n\r\n173524508\r\n\r\n173334490\r\n\r\n173461018\r\n\r\n173566022\r\n\r\n173480330\r\n\r\n173549349\r\n\r\n173548229\r\n\r\n173561721\r\n\r\n173477917\r\n\r\n173144357\r\n\r\n173371647\r\n\r\n172677556\r\n\r\n173554938\r\n\r\n173409229\r\n\r\n172025265\r\n\r\n173001912\r\n\r\n173002030\r\n\r\n173102158\r\n\r\n173567371\r\n\r\n173548695\r\n\r\n173566065\r\n\r\n173548652\r\n\r\n173567134\r\n\r\n173494862\r\n\r\n173340350\r\n\r\n172194431\r\n\r\n173530150\r\n\r\n173517900\r\n\r\n173478387\r\n\r\n173557139\r\n\r\n173562205\r\n\r\n173494676\r\n\r\n173574246\r\n\r\n173458475\r\n\r\n173567487\r\n\r\n173478654\r\n\r\n173564860\r\n\r\n173444121\r\n\r\n173387381\r\n\r\n173468659\r\n\r\n173552790\r\n\r\n173564291\r\n\r\n173533213\r\n\r\n173566693\r\n\r\n173523110\r\n\r\n173470009\r\n\r\n173035540\r\n\r\n173576389\r\n\r\n173525369\r\n\r\n173547095\r\n\r\n173563619\r\n\r\n173563910\r\n\r\n173565123\r\n\r\n173417264\r\n\r\n173562000\r\n\r\n173315275\r\n\r\n173326730\r\n\r\n173551882\r\n\r\n173553630\r\n\r\n173563376\r\n\r\n173563554\r\n\r\n173523293\r\n\r\n173575064\r\n\r\n173550100\r\n\r\n173514359\r\n\r\n173514669\r\n\r\n173545769\r\n\r\n173575021\r\n\r\n173559735\r\n\r\n173559808\r\n\r\n173509711\r\n\r\n173379150\r\n\r\n173422012\r\n\r\n173452841\r\n\r\n173562795\r\n\r\n173150748\r\n\r\n173211780\r\n\r\n173521053\r\n\r\n173469302\r\n\r\n173185959\r\n\r\n173440134\r\n\r\n173440398\r\n\r\n173562655\r\n\r\n173569153\r\n\r\n173499309\r\n\r\n173478620\r\n\r\n173573223\r\n\r\n173473164\r\n\r\n173560989\r\n\r\n173552056\r\n\r\n173549365\r\n\r\n173573398\r\n\r\n173469108\r\n\r\n173391818\r\n\r\n173568165\r\n\r\n173544134\r\n\r\n173300227\r\n\r\n173436480\r\n\r\n172998328\r\n\r\n173556663\r\n\r\n172955181\r\n\r\n173533302\r\n\r\n173531563\r\n\r\n173072607\r\n\r\n173452710\r\n\r\n173459625\r\n\r\n173474586\r\n\r\n173382070\r\n\r\n173414761\r\n\r\n172520568\r\n\r\n173021301\r\n\r\n173573509\r\n\r\n173227066\r\n\r\n173568599\r\n\r\n173559565\r\n\r\n173506178\r\n\r\n172391709\r\n\r\n172494842\r\n\r\n172470005\r\n\r\n173497055\r\n\r\n173499554\r\n\r\n173260020\r\n\r\n173573371\r\n\r\n173565026\r\n\r\n173501524\r\n\r\n173563651\r\n\r\n172642191\r\n\r\n173376304\r\n\r\n172965128\r\n\r\n173549659\r\n\r\n173556531\r\n\r\n173525873\r\n\r\n173520804\r\n\r\n173519261\r\n\r\n173565573\r\n\r\n173575307\r\n\r\n173116299\r\n\r\n173243940\r\n\r\n173373992\r\n\r\n173462677\r\n\r\n173469442\r\n\r\n173469973\r\n\r\n173470106\r\n\r\n173558895\r\n\r\n173531130\r\n\r\n173450130\r\n\r\n173566782\r\n\r\n173464645\r\n\r\n173546315\r\n\r\n173304710\r\n\r\n173557031\r\n\r\n173548881\r\n\r\n173268650\r\n\r\n173080227\r\n\r\n173220819\r\n\r\n173516360\r\n\r\n173463320\r\n\r\n173561276\r\n\r\n173548610\r\n\r\n172713366\r\n\r\n173494366\r\n\r\n173286780\r\n\r\n173558330\r\n\r\n173030564\r\n\r\n173530826\r\n\r\n173448992\r\n\r\n173505090\r\n\r\n173574971\r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                                "Despachos de 26 dezembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n173563201\r\n\r\n173257933\r\n\r\n173578225\r\n\r\n173514480\r\n\r\n173384439\r\n\r\n173437192\r\n\r\n173576605\r\n\r\n173562159\r\n\r\n173236758\r\n\r\n173197957\r\n\r\n173290167\r\n\r\n173290213\r\n\r\n173290272\r\n\r\n173385222\r\n\r\n173391494\r\n\r\n173512879\r\n\r\n173468918\r\n\r\n172971764\r\n\r\n173036775\r\n\r\n173527167\r\n\r\n173574262\r\n\r\n173549900\r\n\r\n173136702\r\n\r\n173461417\r\n\r\n173510280\r\n\r\n172797063\r\n\r\n172801362\r\n\r\n173398758\r\n\r\n173585930\r\n\r\n173444997\r\n\r\n173563139\r\n\r\n173574947\r\n\r\n173571786\r\n\r\n173543847\r\n\r\n173206948\r\n\r\n173238920\r\n\r\n173531458\r\n\r\n173485219\r\n\r\n164364900\r\n\r\n173307272\r\n\r\n173555292\r\n\r\n173571751\r\n\r\n173509037\r\n\r\n173443257\r\n\r\n173390625\r\n\r\n173390692\r\n\r\n173386261\r\n\r\n173386415\r\n\r\n173567606\r\n\r\n173354424\r\n\r\n173365787\r\n\r\n173425062\r\n\r\n171526040\r\n\r\n173561896\r\n\r\n173500870\r\n\r\n173522998\r\n\r\n173522394\r\n\r\n173530303\r\n\r\n173572456\r\n\r\n173342264\r\n\r\n173388434\r\n\r\n172818729\r\n\r\n173590195\r\n\r\n173515959\r\n\r\n173228542\r\n\r\n173308333\r\n\r\n173530141\r\n\r\n172848237\r\n\r\n173526624\r\n\r\n173552870\r\n\r\n173317260\r\n\r\n173358012\r\n\r\n173520340\r\n\r\n173219772\r\n\r\n173230059\r\n\r\n173427162\r\n\r\n173565743\r\n\r\n173566391\r\n\r\n173326765\r\n\r\n172734207\r\n\r\n173497330\r\n\r\n173174337\r\n\r\n173526896\r\n\r\n173368751\r\n\r\n173560717\r\n\r\n173084460\r\n\r\n173565069\r\n\r\n173475949\r\n\r\n173487564\r\n\r\n173564950\r\n\r\n173299563\r\n\r\n173478638\r\n\r\n173076211\r\n\r\n173365078\r\n\r\n173572111\r\n\r\n173516718\r\n\r\n173475043\r\n\r\n173475191\r\n\r\n173565778\r\n\r\n173430457\r\n\r\n173559107\r\n\r\n173455107\r\n\r\n173583458\r\n\r\n173531784\r\n\r\n172891272\r\n\r\n173244955\r\n\r\n173288103\r\n\r\n173553206\r\n\r\n173574327\r\n\r\n171029585\r\n\r\n173555535\r\n\r\n173516351\r\n\r\n173091369\r\n\r\n173126006\r\n\r\n173464084\r\n\r\n173581226\r\n\r\n173529593\r\n\r\n173569943\r\n\r\n173568742\r\n\r\n172990130\r\n\r\n173578659\r\n\r\n173421695\r\n\r\n173492045\r\n\r\n173559921\r\n\r\n173467555\r\n\r\n173544126\r\n\r\n173577288\r\n\r\n173580505\r\n\r\n173450920\r\n\r\n173308392\r\n\r\n173552307\r\n\r\n173581749\r\n\r\n173517080\r\n\r\n173548750\r\n\r\n173496270\r\n\r\n173560946\r\n\r\n172944414\r\n\r\n172422132\r\n\r\n173550185\r\n\r\n173253695\r\n\r\n173286003\r\n\r\n173480551\r\n\r\n173515762\r\n\r\n173528430\r\n\r\n173561500\r\n\r\n173551912\r\n\r\n173528023\r\n\r\n173553354\r\n\r\n173559549\r\n\r\n173320910\r\n\r\n173347398\r\n\r\n173032710\r\n\r\n173525113\r\n\r\n173476937\r\n\r\n173397000\r\n\r\n173465986\r\n\r\n173577377\r\n\r\n173532403\r\n\r\n172793645\r\n\r\n173577130\r\n\r\n173568220\r\n\r\n173518095\r\n\r\n173144411\r\n\r\n173510434\r\n\r\n173195210\r\n\r\n173572146\r\n\r\n172966809\r\n\r\n173555063\r\n\r\n173555101\r\n\r\n173466168\r\n\r\n172899699\r\n\r\n173552277\r\n\r\n173489702\r\n\r\n173575498\r\n\r\n173550827\r\n\r\n173495419\r\n\r\n173574211\r\n\r\n173563503\r\n\r\n173501494\r\n\r\n173558143\r\n\r\n173245471\r\n\r\n173580343\r\n\r\n173545190\r\n\r\n173574343\r\n\r\n173563104\r\n\r\n173553079\r\n\r\n173548725\r\n\r\n173484794\r\n\r\n173218610\r\n\r\n173291481\r\n\r\n173166431\r\n\r\n173451861\r\n\r\n173385656\r\n\r\n173531750\r\n\r\n173513506\r\n\r\n173573789\r\n\r\n173564810\r\n\r\n173578926\r\n\r\n173526810\r\n\r\n173564259\r\n\r\n173181147\r\n\r\n173523137\r\n\r\n173561101\r\n\r\n173426549\r\n\r\n173555020\r\n\r\n173267777\r\n\r\n173504930\r\n\r\n173510710\r\n\r\n173379370\r\n\r\n173428088\r\n\r\n173559662\r\n\r\n173479731\r\n\r\n173569650\r\n\r\n173373186\r\n\r\n173578209\r\n\r\n173463711\r\n\r\n173246290\r\n\r\n173428487\r\n\r\n173477321\r\n\r\n173524915\r\n\r\n173498930\r\n\r\n173559360\r\n\r\n173389805\r\n\r\n173576591\r\n\r\n173478271\r\n\r\n173568890\r\n\r\n173559603\r\n\r\n173563058\r\n\r\n173567924\r\n\r\n173290531\r\n\r\n173564585\r\n\r\n173576001\r\n\r\n173569790\r\n\r\n172621097\r\n\r\n173404669\r\n\r\n173184081\r\n\r\n173184197\r\n\r\n173530753\r\n\r\n173531270\r\n\r\n173313124\r\n\r\n173371795\r\n\r\n173508995\r\n\r\n173484697\r\n\r\n173485057\r\n\r\n173578470\r\n\r\n173529747\r\n\r\n173526730\r\n\r\n173515304\r\n\r\n173557970\r\n\r\n173577962\r\n\r\n173572634\r\n\r\n173554040\r\n\r\n172839882\r\n\r\n173145590\r\n\r\nId: 2078818"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 27 dezembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n173586554\r\n\r\n173532250\r\n\r\n173574742\r\n\r\n173583490\r\n\r\n173577881\r\n\r\n173576460\r\n\r\n173578594\r\n\r\n173571018\r\n\r\n173561128\r\n\r\n173447821\r\n\r\n173179932\r\n\r\n173278876\r\n\r\n173346715\r\n\r\n173570470\r\n\r\n173244211\r\n\r\n173243975\r\n\r\n173337902\r\n\r\n172939798\r\n\r\n173560814\r\n\r\n172991200\r\n\r\n173544827\r\n\r\n173578411\r\n\r\n173560997\r\n\r\n173402658\r\n\r\n173590616\r\n\r\n173429130\r\n\r\n173571379\r\n\r\n173234992\r\n\r\n173235395\r\n\r\n173462430\r\n\r\n173462634\r\n\r\n173462740\r\n\r\n173462898\r\n\r\n173475655\r\n\r\n173235638\r\n\r\n173526616\r\n\r\n173574912\r\n\r\n173531725\r\n\r\n173557236\r\n\r\n173530257\r\n\r\n173562647\r\n\r\n173398642\r\n\r\n173263020\r\n\r\n173578756\r\n\r\n173594794\r\n\r\n173578152\r\n\r\n172710944\r\n\r\n172711401\r\n\r\n173179770\r\n\r\n173574882\r\n\r\n173586740\r\n\r\n172889120\r\n\r\n173564623\r\n\r\n173451020\r\n\r\n173572480\r\n\r\n173228160\r\n\r\n173459722\r\n\r\n173462073\r\n\r\n173554687\r\n\r\n173500056\r\n\r\n172989779\r\n\r\n173012060\r\n\r\n173487831\r\n\r\n172617782\r\n\r\n172720486\r\n\r\n173378587\r\n\r\n173577024\r\n\r\n172758980\r\n\r\n173550258\r\n\r\n173451896\r\n\r\n173444571\r\n\r\n173560474\r\n\r\n173567606\r\n\r\n173548970\r\n\r\n173514960\r\n\r\n173578144\r\n\r\n173492258\r\n\r\n173510221\r\n\r\n173584390\r\n\r\n173524745\r\n\r\n172938880\r\n\r\n173561020\r\n\r\n173561195\r\n\r\n172412790\r\n\r\n172972396\r\n\r\n172972531\r\n\r\n173572707\r\n\r\n173573215\r\n\r\n173573665\r\n\r\n173429831\r\n\r\n173514774\r\n\r\n173251196\r\n\r\n173251234\r\n\r\n173251099\r\n\r\n173561268\r\n\r\n173565506\r\n\r\n173578365\r\n\r\n173578390\r\n\r\n173561772\r\n\r\n173133517\r\n\r\n173579310\r\n\r\n173530141\r\n\r\n173526764\r\n\r\n173276113\r\n\r\n173561519\r\n\r\n173595766\r\n\r\n173389651\r\n\r\n173561233\r\n\r\n173428274\r\n\r\n173578950\r\n\r\n173579434\r\n\r\n173583199\r\n\r\n173546447\r\n\r\n173580238\r\n\r\n173476945\r\n\r\n173425437\r\n\r\n173532268\r\n\r\n173545491\r\n\r\n173579612\r\n\r\n173166245\r\n\r\n173566421\r\n\r\n173584047\r\n\r\n173476589\r\n\r\n173313388\r\n\r\n173577946\r\n\r\n173448011\r\n\r\n173573819\r\n\r\n173573703\r\n\r\n173499147\r\n\r\n173562167\r\n\r\n173572766\r\n\r\n173561829\r\n\r\n173572812\r\n\r\n173501214\r\n\r\n173580017\r\n\r\n173576915\r\n\r\n173578535\r\n\r\n173544282\r\n\r\n173592163\r\n\r\n173245412\r\n\r\n173592937\r\n\r\n173548652\r\n\r\n173582036\r\n\r\n173562604\r\n\r\n173503136\r\n\r\n172975190\r\n\r\n172975654\r\n\r\n173580661\r\n\r\n173513476\r\n\r\n173552404\r\n\r\n173545300\r\n\r\n173586171\r\n\r\n173114938\r\n\r\n173200451\r\n\r\n173576206\r\n\r\n173569609\r\n\r\n173489419\r\n\r\n173505317\r\n\r\n173505422\r\n\r\n173569447\r\n\r\n173533213\r\n\r\n173226957\r\n\r\n173577709\r\n\r\n173566340\r\n\r\n173556329\r\n\r\n173568238\r\n\r\n173495001\r\n\r\n173562671\r\n\r\n173554547\r\n\r\n173514472\r\n\r\n172676835\r\n\r\n173002595\r\n\r\n173561039\r\n\r\n171085205\r\n\r\n173268129\r\n\r\n173570623\r\n\r\n173378862\r\n\r\n173294537\r\n\r\n173299520\r\n\r\n173543871\r\n\r\n173298990\r\n\r\n173580785\r\n\r\n173516319\r\n\r\n173586457\r\n\r\n173586465\r\n\r\n173585698\r\n\r\n173271987\r\n\r\n173321640\r\n\r\n173115756\r\n\r\n173453830\r\n\r\n173532594\r\n\r\n173473164\r\n\r\n173389775\r\n\r\n173529410\r\n\r\n173530222\r\n\r\n173531296\r\n\r\n173488625\r\n\r\n173502920\r\n\r\n173566855\r\n\r\n173560229\r\n\r\n173571891\r\n\r\n173573355\r\n\r\n173572677\r\n\r\n173586430\r\n\r\n173562833\r\n\r\n173568416\r\n\r\n172981654\r\n\r\n172984408\r\n\r\n173364063\r\n\r\n173393411\r\n\r\n173587917\r\n\r\n173468837\r\n\r\n173336558\r\n\r\n172214971\r\n\r\n172228905\r\n\r\n173578314\r\n\r\n173225551\r\n\r\n172541018\r\n\r\n172563666\r\n\r\n173550398\r\n\r\n173581633\r\n\r\n173569218\r\n\r\n173488056\r\n\r\n173515010\r\n\r\n173505414\r\n\r\n173295851\r\n\r\n172882460\r\n\r\n173563392\r\n\r\n173232809\r\n\r\n173122850\r\n\r\n173545998\r\n\r\n173573606\r\n\r\n173573932\r\n\r\n173572979\r\n\r\n173373399\r\n\r\n173265898\r\n\r\n173577385\r\n\r\n162735855\r\n\r\n173443869\r\n\r\n173483437\r\n\r\n172966388\r\n\r\n173528511\r\n\r\n173432689\r\n\r\n173567932\r\n\r\n173578284\r\n\r\n173580521\r\n\r\n173574025\r\n\r\n173428088\r\n\r\n173559662\r\n\r\n173561578\r\n\r\n173573746\r\n\r\n173574459\r\n\r\n173567894\r\n\r\n173285449\r\n\r\n173564887\r\n\r\n173029485\r\n\r\n173450148\r\n\r\n173450296\r\n\r\n173524184\r\n\r\n173593518\r\n\r\n173268650\r\n\r\n164264736\r\n\r\n164264787\r\n\r\n173561179\r\n\r\n173565468\r\n\r\n173476155\r\n\r\n173583016\r\n\r\n173504620\r\n\r\n172733375\r\n\r\n173579370\r\n\r\n173307264\r\n\r\n173510388\r\n\r\n173567797\r\n\r\n173543774\r\n\r\n173338518\r\n\r\n173579957\r\n\r\n173580181\r\n\r\n173579558\r\n\r\n173572855\r\n\r\n173370314\r\n\r\n173577768\r\n\r\n173578772\r\n\r\n172667992\r\n\r\n173561420\r\n\r\n173546510\r\n\r\n173561292\r\n\r\n173561330\r\n\r\n173444563\r\n\r\n173579752\r\n\r\n173517137\r\n\r\n173523595\r\n\r\n173585671\r\n\r\n173584489\r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