{
    "2018-01-05": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2079620": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.176 \r\n\r\nDE 4 DE JANEIRO DE 2018.\r\n\r\nTransforma, sem aumento de despesa, cargos em comissão da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, 1 (um) cargo em comissão de Assistente da PGJ, símbolo APGJ-2, criado pela Lei Estadual nº 6.650, de 20 de dezembro de 2013, 5 (cinco) cargos em comissão de Gerência, símbolo CCG, criados pela Lei Estadual nº 6.650, de 20 de dezembro de 2013, e 2 (dois) cargos em comissão de Assessoramento a Procuradoria, símbolo CCP, sendo 1 (um) criado pela Lei Estadual nº 5.976, de 24 de maio de 2011, e 1 (um) criado pela Lei Estadual nº 6.245, de 24 de maio de 2012, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em 2 (dois) cargos em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, 5 (cinco) cargos em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, 1 (um) cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, 8 (oito) cargos em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, e 7 (sete) cargos em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da mesma estrutura.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de janeiro de 2018.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2079620"
                    ],
                    "2079621": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 04.01.2018\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES e AGNES MUSSLINER para atuarem na 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, no mês de janeiro de 2018, em razão das férias da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA para cumprir o plantão do dia 04 de janeiro de 2018, em substituição à Promotora de Justiça FERNANDA ROCHA JORGE, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional da Capital, no período de 09 a 19 de janeiro de 2018, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELIANE PATRÍCIA ALBUQUERQUE SOARES para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Proteção à Pessoa Idosa da Capital, no período de 24 a 31 de janeiro de 2018, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SUZANA SALGADO LOPES para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Alcântara, no período de 29 a 31 de janeiro de 2018, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nNomeia GUSTAVO SILVA GUIMARÃES, matrícula nº 6933, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Caio Laroca Domingues Carvalho, considerando-o exonerado do cargo em comissão de Assessoramento a Procuradoria, símbolo CCP, da mesma estrutura.\r\n\r\nNomeia TAIS CARVALHO SERRALVA, matrícula nº 6212, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Cristina Danielle Pinto Lobato, considerando-a exonerada do cargo em comissão de Assessoramento a Procuradoria, símbolo CCP, da mesma estrutura.\r\n\r\nDesigna TAIS CARVALHO SERRALVA, matrícula nº 6212, para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Administrativo e Institucional dos Procuradores de Justiça, fazendo cessar os efeitos de sua anterior designação.\r\n\r\nId: 2079621"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2079622": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.12.2017\r\n\r\nProcesso nº 2017.00022563 (Assunto: Recurso Administrativo) - Conheço do recurso formulado pela MOURA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. - ME e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantida em desfavor da sociedade empresária a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de três meses, e multa no valor de hum mil, quatrocentos e trinta e um reais e um centavo, com fundamento no artigo 7º, da lei 10.520/02, e na cláusula 15.1, II e IV, do edital do Pregão Eletrônico nº 057/2016.\r\n\r\nProcesso nº 2016.01266134 (Assunto: Recurso Administrativo) - Conheço do recurso formulado pela ATHIKA COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI - EPP e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantida em desfavor da sociedade empresária a penalidade de suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de nove meses, além da imposição de multa no valor de trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos, com fundamento no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93, bem como nas cláusulas editalícias referidas nas decisões administrativas antes proferidas. \r\n\r\nProcesso nº 2016.01266146 (Assunto: Recurso Administrativo) - Conheço do recurso formulado pela PORTELA LOGÍSTICA E CONSTRUÇÕES EIRELE-ME e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantida em desfavor da sociedade empresária a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo período de dois meses, além da imposição de multa no valor de trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos, com fundamento no artigo 7º, da Lei 10.520/02, bem como nas cláusulas editalícias do Pregão Eletrônico nº 043/16 referidas nas decisões administrativas antes proferidas. \r\n\r\nProcesso nº 2016.01266175 (Assunto: Recurso Administrativo) - Conheço do recurso formulado pela ELEVADORES VILLARTA LTDA. e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantida em desfavor da sociedade empresária a penalidade de suspensão temporária de licitar e contratar com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de quatro meses, com fundamento no artigo 87, III, da Lei nº 8666/93, bem como nas cláusulas editalícias referidas nas decisões administrativas antes proferidas.\r\n\r\nProcesso nº 2017.00053410 (Assunto: Recurso Administrativo) - Conheço do recurso formulado pela TORRE ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA. - EPP e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantida em desfavor da sociedade empresária a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de vinte dias, com fundamento no art. 7º, da Lei nº 10.520/02, e na cláusula 15.1, IV, do edital do Pregão Eletrônico nº 076/2016.\r\n\r\nProcesso nº 2017.00581150 (Assunto: Recurso Administrativo) - Conheço do recurso formulado por SANDRA VANIA JURADO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, re conhecendo a incompatibilidade constitucional e legal para a referida acumulação remunerada, mantendo-se as decisões de fls. 58 e 84. \r\n\r\nProcesso nº 2016.01266136 (Assunto: Recurso Administrativo) - Conheço do recurso formulado pela INFANTARIA COMERCIAL EIRELE-ME e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantida em desfavor da sociedade empresária a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de dois meses, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/02, e na cláusula 15.1, IV, do edital do Pregão Eletrônico nº 043/2016.\r\n\r\nId: 2079622"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2079514": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 21/12/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n216834-4/2011\r\n\r\nALMERINDA FILGUEIRAS DE CARVALHO\r\n\r\n29659/2017\r\n\r\n023.083.187-75\r\n\r\n811145-4/2016\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n31666/2017\r\n\r\n561.357.347-68\r\n\r\n808729-3/2016\r\n\r\nANTÔNIO CÉSAR E SILVA\r\n\r\n31023/2017\r\n\r\n327.253.537-34\r\n\r\n808729-3/2016\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES NEVES\r\n\r\n31024/2017\r\n\r\n224.566.437-04\r\n\r\n809648-0/2016\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GUIMARÃES GRAÇA\r\n\r\n31278/2017\r\n\r\n830.042.117-34\r\n\r\n808050-0/2016\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n31231/2017\r\n\r\n425.853.767-53\r\n\r\n249531-1/2016\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO BARBIERO\r\n\r\n31609/2017\r\n\r\n977.125.408-10\r\n\r\n810554-2/2016\r\n\r\nCLÁUDIO DE BARROS\r\n\r\n31227/2017\r\n\r\n852.918.977-91\r\n\r\n204314-0/2017\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n30829/2017\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n823520-4/2016\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n30853/2017\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n213527-4/2017\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n31051/2017\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n214161-3/2017\r\n\r\nDJAIR FERREIRA ROSA JUNIOR\r\n\r\n31041/2017\r\n\r\n056.677.137-30\r\n\r\n814225-1/2016\r\n\r\nESMERALDA BUSSADE\r\n\r\n31502/2017\r\n\r\n913.172.077-34\r\n\r\n814225-1/2016\r\n\r\nESMERALDA BUSSADE\r\n\r\n31503/2017\r\n\r\n913.172.077-34\r\n\r\n266491-6/2015\r\n\r\nFÁTIMA APARECIDA WERMELINGER RIBEIRO\r\n\r\n31203/2017\r\n\r\n792.802.857-34\r\n\r\n206890-8/2017\r\n\r\nFRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\n31812/2017\r\n\r\n009.092.167-46\r\n\r\n811120-4/2016\r\n\r\nGERSON LUCAS MARTINS\r\n\r\n31417/2017\r\n\r\n732.528.677-53\r\n\r\n825947-0/2016\r\n\r\nGLEISON MARINHO GUIMARÃES\r\n\r\n31691/2017\r\n\r\n073.333.817-81\r\n\r\n200056-8/2015\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n30990/2017\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n200652-8/2015\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n30991/2017\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n825416-1/2016\r\n\r\nHEZIO KLEBER ANDRADE MENDES\r\n\r\n30548/2017\r\n\r\n569.489.647-53\r\n\r\n106607-2/2015\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n30740/2017\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n116689-8/2013\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n30196/2017\r\n\r\n464.781.407-68\r\n\r\n106607-2/2015\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n30749/2017\r\n\r\n464.781.407-68\r\n\r\n100868-0/2017\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n31566/2017\r\n\r\n464.781.407-68\r\n\r\n100868-0/2017\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n31570/2017\r\n\r\n464.781.407-68\r\n\r\n814959-4/2016\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE SOUSA BRECHA\r\n\r\n31642/2017\r\n\r\n033.387.867-19\r\n\r\n104124-6/2015\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\n31084/2017\r\n\r\n120.362.787-44\r\n\r\n104142-8/2015\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\n31085/2017\r\n\r\n120.362.787-44\r\n\r\n825416-1/2016\r\n\r\nJULIO MARTINS ANTUNES\r\n\r\n30547/2017\r\n\r\n119.404.097-72\r\n\r\n213327-2/2017\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n31723/2017\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n220838-6/2014\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n31834/2017\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n203063-6/2017\r\n\r\nLÍVIA GUEDES SIMÕES\r\n\r\n31652/2017\r\n\r\n082.887.617-71\r\n\r\n100722-0/2017\r\n\r\nLUCIANO PENATIERI MEIRA LIMA\r\n\r\n31081/2017\r\n\r\n075.385.777-42\r\n\r\n101386-9/2017\r\n\r\nLUCIANO PENATIERI MEIRA LIMA\r\n\r\n31082/2017\r\n\r\n075.385.777-42\r\n\r\n825886-0/2016\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n31274/2017\r\n\r\n984.375.697-53\r\n\r\n106607-2/2015\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\n30747/2017\r\n\r\n099.989.598-29\r\n\r\n106154-5/2015\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\n31088/2017\r\n\r\n099.989.598-29\r\n\r\n106154-7/2016\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\n31090/2017\r\n\r\n099.989.598-29\r\n\r\n103884-5/2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA ALVES\r\n\r\n31103/2017\r\n\r\n475.162.677-91\r\n\r\n104486-6/2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA ALVES\r\n\r\n31538/2017\r\n\r\n475.162.677-91\r\n\r\n209873-9/2016\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n31970/2017\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n809803-2/2016\r\n\r\nNEUZA CEZÁRIO DOS SANTOS\r\n\r\n31132/2017\r\n\r\n477.444.807-91\r\n\r\n115479-9/2007\r\n\r\nRÉGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA\r\n\r\n31630/2017\r\n\r\n002.503.627-08\r\n\r\n218057-4/2017\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\n31290/2017\r\n\r\n033.421.837-30\r\n\r\n218057-4/2017\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\n31295/2017\r\n\r\n033.421.837-30\r\n\r\n210032-6/2016\r\n\r\nROMERITO JOSÉ WERMELINGER RIBEIRO\r\n\r\n30972/2017\r\n\r\n102.897.657-73\r\n\r\n105256-2/2015\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n31315/2017\r\n\r\n319.932.737-00\r\n\r\n107524-1/2015\r\n\r\nSERGIO BERNARDINO DUARTE\r\n\r\n30963/2017\r\n\r\n082.157.787-55\r\n\r\n104662-8/2015\r\n\r\nSERGIO BERNARDINO DUARTE\r\n\r\n31526/2017\r\n\r\n082.157.787-55\r\n\r\n106775-7/2011\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\n31627/2017\r\n\r\n119.064.587-40\r\n\r\n225387-8/2017\r\n\r\nVÂNIA ABBES DE ALMEIDA\r\n\r\n31043/2017\r\n\r\n759.244.557-34\r\n\r\n225389-6/2017\r\n\r\nVÂNIA ABBES DE ALMEIDA\r\n\r\n31046/2017\r\n\r\n759.244.557-34\r\n\r\n810383-1/2016\r\n\r\nWALTER SANTOS WILMES\r\n\r\n31415/2017\r\n\r\n995.636.657-91\r\n\r\n220546-1/2017\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n31435/2017\r\n\r\n024.795.957-06\r\n\r\n229914-3/2011\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n31650/2017\r\n\r\n024.795.957-06\r\n\r\nId: 2079514"
                    ],
                    "2079572": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 005/2018*\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 09/01/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nINTERESSADO: CLAUDIO VALENTE VIANA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.836-5/2017\r\n\r\n(Continuação de Julgamento)\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 03/01/2018.\r\n\r\nId: 2079572"
                    ],
                    "2079422": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 007/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/01/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMUNICÍPIO: PORTO REAL\r\n\r\nINTERESSADOS: MARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA (PREFEITA DE 01/01/2016 a 10/05/2016 e 02/10/2016 a 31/12/2016) e JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA (PREFEITO DE 11/05/2016 a 01/10/2016)\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.753-5/2017\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA EM 24/10/2017\r\n\r\nId: 2079422"
                    ],
                    "2079573": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 011/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11/01/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nINTERESSADO: MARCO AURÉLIO SÁ PINTO SALGADO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.816-5/2017\r\n\r\n(Continuação de Julgamento)\r\n\r\nId: 2079573"
                    ],
                    "2079423": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 008/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 25/01/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.544-8/2011 - APOSENTADORIA/INST. PREV. ASST. SERV. SÃO GONÇALO - IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por SANDRA MARA GARCIA DO PATROCÍNIO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.828-1/2009 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 239.631-1/2014 - TERMO DE PARCERIA/PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Reconsideração interposto por ÂNGELO MÔNACO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.390-4/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/EMPRESA MUN. MOR. URB. E SAN. NITERÓI - EMUSA/Recurso de Revisão interposto por MARCO AURÉLIO SAMPAIO LEITE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.901-5/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE RIO DAS FLORES/Embargos de Declaração interposto por SORAIA FURTADO DA GRAÇA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.044-3/2000 - CONTRATO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/EMPRESA MUN. MOR. URB. E SAN. NITERÓI - EMUSA/Embargos de Declaração interposto por GUILHERME NOGUEIRA SANTOS TINOCO.\r\n\r\nId: 2079423"
                    ],
                    "2079574": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 012/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11/01/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: NOVA IGUAÇU\r\n\r\nINTERESSADO: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 206.015-0/2017\r\n\r\n(Continuação de Julgamento)\r\n\r\nId: 2079574"
                    ],
                    "2079504": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 009/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 09/01/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: SAQUAREMA\r\n\r\nINTERESSADO: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 206.890-8/2017\r\n\r\nId: 2079504"
                    ],
                    "2079505": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 010/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 09/01/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nINTERESSADO: GENIVALDO DA SILVA CANTARINO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.997-5/2017\r\n\r\nId: 2079505"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2079502": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28.12.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222450-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 215733-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2079502"
                    ],
                    "2079506": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n02.01.2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107485-9/2015 - Decisão: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220432-2/2011 - Decisão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214956-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215135-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214536-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2079506"
                    ],
                    "2079503": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28.12.2017\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106369-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106431-5/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106026-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106027-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106028-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106029-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106030-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106031-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106032-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106033-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106034-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106035-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106036-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106037-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106038-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106039-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106040-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106041-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106042-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106043-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106044-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106045-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106046-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106047-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106048-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106049-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106050-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106051-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106052-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106053-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106054-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106056-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106057-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106058-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106060-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106062-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106063-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106064-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106067-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106068-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106070-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106073-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106074-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106076-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106266-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106478-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106480-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106483-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106488-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106491-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227466-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228619-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229325-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227752-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228442-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227459-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228320-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228822-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227580-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229340-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229344-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2079503"
                    ],
                    "2079507": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03.01.2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TURISMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105237-0/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226877-1/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209897-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209422-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215542-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205802-4/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225819-3/2013 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209578-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216335-0/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205746-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206420-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207858-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2079507"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2079563": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.01.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.370 - Exonera, a pedido, DIEISSON DE CASTRO SILVA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/4422/0-6, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC 7, com validade a contar de 22.12.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.371 - Nomeia, tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GISELLE GOMES CADORNA CERVO, matr. 02/4456/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC 7, em vaga decorrente da exoneração de Dieisson de Castro Silva, matr. 02/4422/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GC 5, com validade a contar de 22.12.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.372 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, torna insubsistente o Ato Executivo nº 21.345, de 19.12.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.373 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento , nomeia KAREN ESTEFAN DUTRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC 7, em vaga decorrente da exoneração de Jose Mota da Silva Filho, matr. 02/2808/0-8, com validade a contar de 26.12.2017.\r\n\r\nDE 04.01.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.374 - Exonera, a pedido, SERGIO FERNANDES RODRIGUES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3184/0-1, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC 7, com validade a contar de 03.01.2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.375 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia MARCELO PIRES DE PINHO, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/3492/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC 7, em vaga decorrente da exoneração de Sergio Fernandes Rodrigues, matr. 02/3184/0-1, e exonera do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 1, da SGP, com validade a contar de 03.01.2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.376 - Exonera, a pedido, SANDRA MARIA VASCONCELOS DE SOUSA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3593/0-8, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC 7, com validade a contar de 02.01.2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.377 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia TATIANA HOLANDA CAVALCANTI SIRIMARCO MACIEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC 7, em vaga decorrente da exoneração de Sandra Maria Vasconcelos de Sousa, matr. 02/3593/0-8, com validade a contar de 02.01.2018. \r\n\r\nMarianna Montebello Willemann\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\n. \r\n\r\nId: 2079563"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2079484": [
                        "IB - Despacho",
                        "EXTRATO DE DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROPOSTA-DETALHE Nº 58/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.581-4/2017\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art: 25, I, da Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CTY INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, a despesa do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ, por inexigibilidade de licitação, para a renovação de cessão de uso do sistema de automação de biblioteca BNWEB e todas as suas atualizações durante a vigência do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Proposta Detalhe nº 058/2017, no valor total de R$ 14.580,74 (quatorze mil quinhentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos). A despesa correrá à conta do P.T. nº 0261.011280138.2963 e da N.D. 3.3.90.39.85.\r\n\r\nAUTORIZADO E RATIFICADO EM: 28/12/2017 \r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Miriam Cristina de Carvalho - Matr. 02/3075 (Biblioteca - BBL)\r\n\r\nId: 2079484"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2079494": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 60/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.563-2/2017\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a DATA CORPORE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. EPP\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de comunicação de dados ao TCE-RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 60/2014. O prazo de vigência compreenderá o período de 16/01/2018 a 15/01/2019. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 28/12/2017\r\n\r\nPREÇO GLOBAL ESTIMADO : R$ 486.632,16\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 e Marciel Briganti - Matr. 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Gabriel Augusto Cavalcanti Canabarro - Matr. 02/3807 (Titular da Assessoria de Rede e Banco de Dados - ASR)\r\n\r\nId: 2079494"
                        ],
                        "2079495": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 62/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.565-0/2017\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos (cartão magnético com chip), bem como disponibilização dos respectivos valores de recargas ou créditos de forma automática - online, relativos ao sistema de refeição-convênio e alimentação-convênio dos servidores do TCE-RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 62/2014 e a alteração da taxa de administração de -3,11% (três inteiros e onze centésimos percentuais negativos) para -4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos percentuais negativos). O prazo de vigência compreenderá o período de 16/01/2018 a 15/01/2019\r\n\r\nPREÇO TOTAL : R$ 21.305.776,80\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 28/12/2017\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: José Carlos Assumpção de Agostinho - Matr. 02/2525 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nId: 2079495"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2079564": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.01.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 303.347-3/2017 - Rita de Cassia Cerreia Guedes de Oliveira, matr. 02/2662/0-6; proc. TCE nº 303.129-9/2017 - Marcelo das Virgens Chagas, matr. 02/3138/0-4; proc. TCE nº 303.010-2/2017 - Jorge Marcos Mendonça Brandão, matr. 02/3476/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 08.01.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.806-2/2017 - Cristiane Louzã dos Santos Fuchshuber, matr. 02/2943/0-4; proc. TCE nº 303.184-9/2017 - Nina Quintanilha Araujo, matr. 02/2741/0-2. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 09.01.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.008-9/2017 - Marcia Valeria Vieira dos Santos, matr. 02/2858/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 10.01.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.135-8/2017 - Luis Claudio Afonso Pires, matr. 02/2334/0-9. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 11.01.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.187-1/2017 - Marcos Danton da Silva Filho, matr. 02/3487/0-9; proc. TCE nº 303.131-2/2017 - Marta Regina Quintela Carvalho Reis, matr. 02/3133/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 15.01.2018.\r\n\r\nId: 2079564"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2079416": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 06/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.828-4/2016\r\n\r\nDIA: 17/01/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA, ETANOL, DIESEL S10), POR MEIO DE SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO QUE POSSIBILITE O ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS QUE COMPÕEM A FROTA DO TCE-RJ, COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO COM MICROCHIP, COM MONITORAMENTO VIA AMBIENTE WEB.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 408.958,20\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 70 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2079416"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2079611": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GG/PL N° 194/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.01.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3186 de 2017, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e André Ceciliano, Substituitivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.659, de 24 de agosto de 2017, que “ALTERA A LEI Nº 7.428, DE 25 DE AGOSTO DE 2016, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 269/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.01.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 295-A de 2011, de autoria do Deputado Luiz Martins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.768, de 06 de novembro de 2017, que “INSTITUI O PROGRAMA DE RECICLAGEM DO COCO VERDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 270/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.01.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 118 de 2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.769, de 06 de novembro de 2017, que “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA NAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 271/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.01.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1032-A de 2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei 7770, de 06 de novembro de 2017, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO AO COOPERATIVISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2ª Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2079611"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2079612": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 65/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 66/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAIME CORRÊA DE MATTOS JUNIOR, matrícula nº 422.572-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 3ª Vice-Liderança do PMDB - Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 66/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 67/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO MÁRCIO SODRÉ VAZ, matrícula nº 423.115-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 3ª Vice-Liderança do PMDB - Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de JAIME CORRÊA DE MATTOS JUNIOR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de janeiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 67/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 76/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SOLANGE NASCIMENTO CARDOSO DA SILVA, matrícula nº 410.609-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Benedito Alves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 68/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 80/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO SOARES DIAS, matrícula nº 406.545-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança de Governo - Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de DORA LINA ALMENARA CARDOSO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de janeiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 69/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 106/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CRISTINA DOS SANTOS CAMPOS VICENTE, matrícula nº 414.102-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 70/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 107/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JUAREZ GONÇALVES MONTEIRO, matrícula nº 423.113-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de ANA CRISTINA DOS SANTOS CAMPOS VICENTE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de janeiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 71/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 112/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GERONIMO PIMENTEL, matrícula nº 408.698-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 72/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 113/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL JOSÉ BARROS MAIA, matrícula nº 423.114-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de GERONIMO PIMENTEL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de janeiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 73/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18711/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SILVIO ORSA SOARES, matrícula nº 414.067-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 74/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18712/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALLAN BORGES NOGUEIRA, matrícula nº 423.111-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de SILVIO ORSA SOARES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de janeiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 75/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18802/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GISELLE CRISTINA VIANA SOARES, matrícula nº 423.112-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de TAÍS APARECIDA RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de janeiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 55/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, §3º, do Decreto-Lei nº 220/1975, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18838/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - O prazo para a posse e imediata entrada em exercício dos servidores efetivos nomeados em virtude de concurso público destinado ao provimento de cargo de Especialista Legislativo que terminaria na sexta-feira, 12 de janeiro de 2018, será reaberto entre quinta-feira, 1º de fevereiro de 2018 e quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nParágrafo único - Após quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018, último dia para o nomeado tomar posse e imediatamente entrar em exercício, serão tornadas sem efeito as nomeações daqueles que não observarem esta prorrogação.\r\n\r\nArt. 2º - Será publicado edital no Diário Oficial do Poder Legislativo contendo a seguinte informação:\r\n\r\n\"EDITAL\r\n\r\nO prazo para a posse e imediata entrada em exercício dos servidores efetivos nomeados em virtude de concurso público destinado ao provimento de cargo de Especialista Legislativo que terminaria na sexta-feira, 12 de janeiro de 2018, será reaberto entre quinta-feira, 1º de fevereiro de 2018 e quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nApós quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018, último dia para o nomeado tomar posse e imediatamente entrar em exercício, serão tornadas sem efeito as nomeações daqueles que não observarem esta prorrogação.\"\r\n\r\nArt. 3º - A Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos expedirá correspondência eletrônica a todos os nomeados, transcrevendo o inteiro teor do edital descrito no art. 2º .\r\n\r\nArt. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.01.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 57/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 414.282-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de JEAN CLAIR CARLOS SOUZA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.01.2018.)\r\n\r\nId: 2079612"
                    ]
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2079483": [
                    "V - Certidão",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA VALE S.A., REALIZADA NO DIA VINTE E UM DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSETE. CERTIDÃO - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro nº 00003137189 em 02/01/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2079483"
                ],
                "2079529": [
                    "V - Ata",
                    "PORTO SUDESTE V.M. S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.494.485/0001-82 NIRE 33.3.0030837-7\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 01 de novembro de 2017. 1. Data, Hora e Local: A 01 dia do mês de novembro de 2017, às 09:00 horas, na sede social da Porto Sudeste V.M. S.A., na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP 23826-580 (\"Companhia\"). 2. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr(a). Marcio Dias Francisco de Souza e secretariados pela Sr(a). Mariana Carlos Boechat. 3. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no artigo 124, parágrafo quarto, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), em razão da presença dos acionistas titulares da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. 4. Ordem do Dia: Reuniram-se os acionistas da Companhia para: (a) deliberar sobre a destituição do Sr. Gaston Eduardo Urda do cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia; (b) eleição do Sr. Matthew John Hurn para membro do Conselho de Administração em substituição ao conselheiro destituído nos termos do item (a). 5. Deliberações Tomadas: Os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer res salvas, aprovaram a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, conforme faculta o artigo 130, parágrafo primeiro, da Lei das Sociedades por Ações e deliberaram o quanto segue: 5.1. Destituir o Sr. Gaston Eduardo Urda, cidadão da Argentina, casado, empresário, portador do passaporte de nº 23904161, residente e domiciliado na Cidade de Abu Dhabi, Emirados Árabes Unidos, do cargo de membro do Conselho de Administração, eleito em 28 de abril de 2017, agradecendo-lhe pelos ótimos serviços prestados à Companhia até a presente data. 5.1.1. A Companhia e o Sr. Gaston Eduardo Urda outorgaram entre si a mais ampla, plena, irrestrita, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamarem ou receberem, judicialmente ou em outra esfera, no presente ou no futuro, sob qualquer título ou pretexto, em relação a quaisquer atos relacionados ao exercício do seu cargo de membro do conselho de administração da Companhia que tenham sido praticados em conformidade com a legislação em vigor e com o estatuto social da Companhia. 5.2. Tendo em vista a destituição do Sr. Gaston Eduardo Urda do cargo de membro do conselho de administração da Companhia, os acionistas aprovam, por maioria, a eleição do Sr. Matthew John Hurn, cidadão britânico, casado, executivo, portador do passaporte nº 511158654, domiciliado na cidade de Abu Dhabi, Emirados Árabes Unidos, tendo constituído representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária, para fins do §2º do Art. 146 da Lei das Sociedades por Ações, para o exercício da função de membro do conselho de administração da Companhia, com prazo de gestão até a realização da Assembleia Geral Ordinária que examinará, discutirá e votará a respeito das contas dos administradores e das demonstrações contábeis do exercício social findo em 31 de dezembro de 2017. 5.2.1. O Conselheiro residente no exterior Matthew John Hurn, ora eleito, indica como seu representante no Brasil, em cumprimento ao artigo 146, § 2º, da Lei das Sociedades por Ações, a Sra. Natalia de Souza e Camargo Barros, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo (OAB/SP) sob o nº 273880-SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 326.630.858-12, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP: 22430-060. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, em forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro, da Lei das Sociedades por Ações, que, lida, conferida, e achada conforme, foi por todos assinada. Mesa: Marcio Francisco Dias de Souza - Presidente; Mariana Carlos Boechat - Secretário (a). Acionista Presente: Porto Sudeste do Brasil S.A. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Itaguaí, 01 de novembro de 2017. Mariana Carlos Boechat - Secretária. Jucerja nº 3121023 em 27/11/2017.\r\n\r\nAGE - 01-11-2017\r\n\r\nOS: 372013\r\n\r\nId: 2079529"
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                    "PORTO SUDESTE V.M. S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.494.485/0001-82 - NIRE 33.3.0030837-7 \r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 28 de abril de 2017. 1. Data, Horário e Local: No 28° (vigésimo oitavo) dia do mês de abril de 2017, às 10 horas, na sede social da PORTO SUDESTE V.M. S.A., na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP 23826-580 (a “Companhia”). 2. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Marcio Francisco Dias de Souza e secretariados pela Sra. Mariana Carlos Boechat. 3. Convocação e Presença: As formalidades de convocação, bem como de divulgação da proposta da administração para as matérias da ordem objeto de deliberação da assembleia geral extraordinária foram dispensadas, por estar presente a única acionista da Companhia, detentora de 1.000 (mil) ações, representando a totalidade do capital social da Companhia, de acordo com o disposto no §4º do art. 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), conforme assinaturas do Livro de Presença de Acionistas. 4. Ordem do Dia: A presente Assembleia tem como ordem do dia: (A) em assembleia geral ordinária: (1) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; (2) deliberar sobre a destinação do resultado da Companhia relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (3) fixar o número de membros do Conselho de Administração da Companhia; (4) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; e (5) fixar a remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2016; (B) em assembleia geral extraordinária: (1) aprovar o aumento do capital social da Companhia mediante a capitalização dos recursos conferidos à Companhia pela única acionista a título de adiantamento para futuro aumento de capital (“AFAC”), no valor total de R$ 605.940,10 (seiscentos e cinco mil e novecentos e quarenta reais e dez centavos), conforme registrado na contabilidade da Companhia, de forma que referido aumento do capital social da Companhia, integralmente subscrito e integralizado, totalize o montante de R$ 605.041,00 (seiscentos e cinco mil e , quarenta e um reais), com a emissão de 6.050.410 (seis milhões, cinquenta mil, quatrocentos e dez) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão correspondente a R$ 0,10 (dez centavos) por ação, utilizado como valor histórico, fixado pela administração da Companhia, uma vez que não foi possível verificar o preço de emissão nos termos do art. 170, §1º, da Lei das S.A., integralmente destinado à conta de capital social da Companhia; (2) aprovar a alteração do caput do artigo 5º do estatuto social da Companhia para contemplar o aumento do capital social mencionado no item (B)(1) acima; e (3) autorizar a administração a praticar todos os atos necessários para conclusão e efetivação do referido aumento de capital. Fica consignado que as matérias da assembleia geral extraordinária foram colocadas pela única acionista da companhia nesta data, no início dos trabalhos desta assembleia. 5. Deliberações: Dando início aos trabalhos, a única acionista aprovou que a ata da assembleia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, bem como a sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, conforme faculta o artigo 130, e seus parágrafos, da Lei das S.A.. A seguir, a Assembleia tomou, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva ou restrição, as seguintes deliberações: (A) Em assembleia geral ordinária: (1) O Sr. Presidente declarou que os documentos necessários para a deliberação do item (A)(1) da Ordem do Dia foram disponibilizadas à acionista em 28 de março de 2017, em cumprimento ao disposto no artigo 133 da Lei das S.A. e a única acionista aprovou, por 1.000 (mil) votos favoráveis, o relatório da administração e as contas dos administradores, bem como as demonstrações financeiras e o parecer anual dos auditores independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (2) A única acionista aprovou, 1.000 (mil) votos favoráveis, a proposta do Conselho de Administração da Companhia, datada de 28 de março de 2017, para a destinação do resultado da Companhia relativo ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016. Considerando que a Companhia apurou prejuízo no montante de R$ 243.792,48 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos) no exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, não há lucros a serem distribuídos à única Acionista. Foi aprovada, pela única acionista, por 1.000 (mil) votos favoráveis, a destinação do prejuízo apurado no exercício 2016, no montante de R$ 243.792,48 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos), para a conta de “Prejuízos Acumulados”. (3) A única acionista deliberou, por 1.000 (mil) votos favoráveis, fixar em 4 membros a composição do Conselho de Administração da Companhia seja composto por 4 (quatro) membros, com mandato unificado de 1 (um) ano, até a realização da Assembleia Geral Ordinária que examinar, discutir e votar a respeito das contas dos administradores e das demonstrações contábeis do exercício social findo em 31 de dezembro de 2017; (3.1) Consignar que embora a Proposta da Administração divulgada pela Companhia tenha informado um montante de R$ 418.398,46 (quatrocentos e dezoito mil e trezentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos) como prejuízo apurado pela Companhia no exercício de 2016, o correto e apurado no resultado da Companhia no exercício de 2016 foi de R$ 243.792,48 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos), conforme destinação aprovada no item 3 acima. (4) Foi aprovada pela única acionista, por 1.000 (mil) votos favoráveis, a reeleição dos seguintes membros para o Conselho de Administração da Companhia, todos com mandato de 1 (um) ano, até a realização da Assembleia Geral Ordinária que examinar, discutir e votar a respeito das contas dos administradores e das demonstrações contábeis do exercício social findo em 31 de dezembro de 2017: (a) Para exercer a função de Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Marcio Francisco Dias de Souza, brasileiro, executivo, portador da carteira de identidade n° 2.112.031-6 (IFP/RJ) e inscrito no cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF/MF) sob o n° 110.853.127.04, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP 23826-580; (b) Para exercer a função de Vice-Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Oscar Pekka Fahlgren, cidadão do Reino da Suécia, casado, executivo, portador do passaporte nº 91354618, domiciliado em PO Box 45005, na cidade de Abu Dhabi, Emirados Árabes Unidos; (c) Para exercer a função de membro do Conselho de Administração, o Sr. Nicolas Konialidis, cidadão do Reino Unido, casado, administrador, portador do passaporte nº 507509564, residente e domiciliado na cidade de Genebra, na Suíça; e (d) Para exercer a função de membro do Conselho de Administração, o Sr. Gaston Urda, cidadão da Argentina, casado, empresário, portador do passaporte nº 23904161, domiciliado na cidade de Abu Dhabi, nos Emirados Árabes Unidos. (4.1) Os membros do conselho de administração ora eleitos tomarão posse em seus respectivos cargos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da presente data mediante a assinatura do respectivo termo de posse a ser lavrado em livro próprio da Companhia, acompanhado da declaração de desimpedimento mencionada no artigo 147, § 4.º, da Lei das Sociedades por Ações e no artigo 2.º da Instrução CVM n.º 367/02. (5) A única acionista aprovou, por 1.000 mil votos favoráveis, sem qualquer ressalva ou restrição, a remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2017, no montante de até R$ 67.464,00 (sessenta e sete mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais), sendo: até R$ 44.976,00 (quarenta e quatro mil e novecentos e setenta e seis reais) para os membros do Conselho de Administração e até R$ 22.488,00 (vinte e dois mil e quatrocentos e oitenta e oito reais) para os membros da Diretoria da Companhia. (B) Em assembleia geral extraordinária: (1) A única acionista aprovou, por 1.000 (mil) votos favoráveis, sem qualquer ressalva ou restrição, o aumento de capital da Companhia mediante a capitalização dos recursos conferidos à Companhia pela única acionista a título de AFAC, no valor total de R$ 605.940,10 (seiscentos e cinco mil e novecentos e quarenta reais e dez centavos), conforme registrado na contabilidade da Companhia, de forma que referido aumento do capital social da Companhia, integralmente subscrito e integralizado, totalize o montante de R$ 605.041,00 (seiscentos e cinco mil e quarenta e um reais), com a emissão de 6.050.410 (seis milhões, cinquenta mil, quatrocentos e dez) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão correspondente a R$ 0,10 (dez centavos) por ação, utilizado como valor histórico, fixado pela administração da Companhia, uma vez que não foi possível verificar o preço de emissão nos termos do art. 170, §1º, inciso II, da Lei das S.A. tendo em vista patrimônio líquido negativo da Companhia antes do aumento, integralmente destinado à conta de capital social da Companhia. (2) Em razão do aumento de capital ora aprovado, foi aprovada pela única acionista, por 1.000 (mil) votos favoráveis, a alteração do caput do artigo 5º do estatuto social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Cláusula 5. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é R$ 606.041,00 (seiscentos e seis mil e quarenta e um reais), dividido em 6.060.410 (seis milhões, sessenta mil, quatrocentos e dez) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º. As ações são indivisíveis em relação à Companhia e cada ação ordinária corresponde a 1 (um) voto nas deliberações da Assembleia Geral de Acionistas. Parágrafo 2º. Nenhuma transferência de ações terá validade ou eficácia perante a Companhia ou quaisquer terceiros, nem será reconhecida nos livros de registro e de transferência de ações, se levada a efeito em violação aos termos deste Estatuto Social. Parágrafo 3º. A propriedade das ações será comprovada pela inscrição do nome do acionista no livro de registro de ações nominativas da Companhia. Mediante solicitação de qualquer acionista, a Companhia emitirá certificados de ações.” (3) Foi aprovado pela única acionista, por 1.000 (mil) votos favoráveis, sem qualquer ressalva ou restrição, que os diretores da Companhia pratiquem todos os atos necessários para efetivar as deliberações ora aprovadas com relação ao aumento de capital, incluindo realizar os registros necessários no livro de registro de ações de emissão da Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes (Assinaturas: Membros da Mesa: Sr. Marcio Francisco Dias de Souza, Presidente e Sra. Mariana Carlos Boechat, Secretária; Acionista: Porto Sudeste do Brasil S.A.). [Confere com o original lavrado em livro próprio] Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017. Mariana Carlos Boechat - Secretária. JUCERJA nº 3048377 em 31/05/2017.\r\n\r\nAGO-E - 28-04-2017\r\n\r\nOS: 372014\r\n\r\nId: 2079527"
                ],
                "2079542": [
                    "V - Ata",
                    "INFOPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.807.734/0001-26 / NIRE: 33.3.0027775-7\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Data, Hora e Local: Aos 29/04/2016, às 09h00, na sede social da Infopar Participações S.A., na Rua Irineu Marinho, 35 - parte, Centro, RJ/RJ (“Cia.”). Convocação e Presença: Dispensada a convocação de acordo com o disposto no art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença do acionista representando a totalidade do capital social. Mesa: O Sr. Frederic Zoghaib Kachar, com base no art. 5.3 do Estatuto Social da Cia., assumiu a presidência da Assembleia e convidou o Sr. Bruno da Silva Manhães para secretariar os trabalhos. Deliberações: Foi deliberado, pela única acionista, Organizações Globo Participações S.A., sem reservas, o descrito a seguir: (i) Autorizar a lavratura da Ata a que se refere esta Assembleia, na forma de sumário nos termos do § primeiro do art. 130 da Lei 6.404/76; (ii) Aprovar a dispensa da leitura das Demonstrações Financeiras e do Relatório da Administração, tendo em vista já serem os mesmos de conhecimento dos presentes. Em AGO: (iii) Aprovar as Contas da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2015, documentos estes publicados no DOERJ e no jornal O Globo em 30/03/2016, declarando a acionista como regular o prazo da publicação dos referidos documentos, na forma do §4º do art. 133 da Lei 6.404/76, sendo que, como o exercício foi encerrado sem apuração de lucros, não haverá distribuição de dividendos; (iv) Tendo em vista a apuração de prejuízo no exercício social encerrado em 31/12/2015, no valor total de R$ 58.222.024,68 que, deduzido do valor positivo da realização de ajuste de avaliação patrimonial do exercício de 2015 no valor de R$ 10.153.743,14, totaliza o valor de R$ 48.068.281,54, aprovar a sua absorção pela reserva de retenção de lucros. Tendo em vista essa deliberação, o saldo da conta desta reserva passa a ser de R$ 53.879.750,38. Em AGE: (v) Aprovar, sem qualquer restrição, o aumento de capital social da Cia. em R$ 29.980.598,24, mediante a emissão de 872 novas ações pelo preço de emissão total de R$ 29.980.598,24, subscritas e integraliza das neste ato, pela única acionista Organizações Globo Participações S.A., de acordo com os seguintes termos: (a) Quantidade e espécie de emissão: Emissão particular de 872 novas ações, todas ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; (b) O preço de emissão de ações: O preço é de R$ 34.381,42 por cada ação emitida, o qual foi determinado por proposta da administração e aprovado pelo voto da única acionista; (c) Justificativa do preço de emissão: A fixação do preço de emissão tem por fundamento legal o art. 170, §1º, inciso II, da Lei 6.404/76; (d) Valor do aumento: R$ 29.980.598,24, passando dos atuais R$ 139.908.333,98 para R$ 169.888.932,22; (e) Forma de Subscrição e Integralização: 872 novas ações, todas ordinárias, subscritas e integralizadas pela acionista Organizações Globo Participações S.A., mediante o aporte do valor de R$ 29.980.598,24, referente a créditos oriundos de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (“AFAC”) que se encontram contabilizados em seu favor pela Cia.; (f) Alteração do Capital Social: Em decorrência da subscrição e integralização do aumento de capital deliberado na presente, a única acionista aprovou a alteração do item 4.1 do Art. 4º do Estatuto Social da Cia. para refletir o aumento do capital de R$ 139.908.333,98 para R$ 169.888.932,22. (vi) O referido aumento tem por finalidade proporcionar recursos financeiros à Cia. para que esta possa proceder à prospecção de novos negócios no âmbito das atividades já desenvolvidas. (vii) Tendo em vista as deliberações acima, o item 4.1 do Art. 4º do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar com a seguinte redação: “4.1 - O Capital Social da Cia., totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 169.888.932,22, representado por 10.005 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal”. (viii) De acordo com o item “xxi” da cláusula “6.9” do Estatuto Social, a acionista autoriza a diretoria da Cia. e a diretoria da controlada Infoglobo Comunicação e Participações S.A. a: (a) participar das Assembleias Gerais das Sociedades nas quais as Cias. detenham participações, (b) deliberar sobre a aprovação das contas relativas ao exercício de 2015, e (c) deliberar sobre as demais matérias constantes das respectivas ordens do dia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que após lida, foi assinada pela acionista Organizações Globo Participações S.A. Rio de Janeiro - RJ, 29/04/2016. Ass.: Presidente: Frederic Zoghaib Kachar; Secretário: Bruno da Silva Manhães; Acionista Presente: Organizações Globo Participações S.A. Frederic Zoghaib Kachar - Presidente; Bruno da Silva Manhães - Secretário. Acionista Presente: Organizações Globo Participações S.A. - Roberto Irineu Marinho e Jorge Luiz de Barros Nóbrega. Jucerja reg. 00002936808 em 11.08.2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. Data, Hora e Local: Aos 08/07/2016, às 09h00, na sede social da Infopar Participações S.A., na Rua Irineu Marinho, 35 - parte, Centro, RJ/RJ (“Cia.”). Convocação e Presença: Dispensada a convocação de acordo com o disposto no art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença do acionista representando a totalidade do capital social. Mesa: O Sr. Frederic Zoghaib Kachar, com base no art. 5.3 do Estatuto Social da Cia., assumiu a presidência da Assembleia e convidou o Sr. Bruno da Silva Manhães para secretariar os trabalhos. Deliberações: Foi deliberado, pela única acionista, Organizações Globo Participações S.A., sem reservas, o descrito a seguir: (i) Autorizar a lavratura da Ata a que se refere esta Assembleia, na forma de sumário nos termos do § primeiro do art. 130 da Lei 6.404/76; (ii) Consignar a renúncia do Sr. Maurício Lima Borges dos Santos, brasileiro, casado, jornalista, carteira de habilitação 00189327997, DETRAN/RJ, CPF/MF 016.388.017-46 ao cargo de Diretor de Planejamento e Finanças da Cia., apresentada nesta data. (ii) Em substituição ao Sr. Maurício Lima Borges dos Santos, anteriormente qualificado, a única Acionista da Cia. aprova a eleição do Sr. Fernando Mattos Pinto de Lima, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI 26.278.298-4, SSP/SP, CPF 224.377.498-45, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Rua Irineu Marinho 35, ao cargo de Diretor de Planejamento e Finanças da Cia., para cumprimento do restante do mandato até a data da AGO de 2017 que deliberar sobre as demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016, conforme Termo de Posse arquivado na sede da Cia.. (iii) Em decorrência da eleição acima, a diretoria passa a ser composta pelo, já eleito, Sr. Frederic Zoghaib Kachar, brasileiro, solteiro, economista, CI 10024544-8, IFP e CPF/MF 068.355.667-36, residente e domiciliado na cidade e Estado de São Paulo, com endereço profissional na Av. Jaguaré, 1485, 6° andar, Jaguaré, CEP: 05346-902 no cargo de Diretor Geral e pelo Sr. Fernando Mattos Pinto de Lima, acima qualificado, no cargo de Diretor de Planejamento e Finanças, ambos com mandato até a data da AGO de 2017 que deliberar sobre as demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016, permanecendo vago o cargo de Diretor de Unidade Digital. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que após lida, foi assinada pela acionista Organizações Globo Participações S.A. RJ, 08/072016. Ass.: Presidente: Frederic Zoghaib Kachar; Secretário: Bruno da Silva Manhães. Frederic Zoghaib Kachar - Presidente; Bruno da Silva Manhães - Secretário. Acionista: Organizações Globo Participações S.A. Jucerja reg. 00002944498 em 06.09.2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. Data, Hora e Local: Aos 30/08/2016, às 09h00, na sede social da Infopar Participações S.A., na Rua Irineu Marinho, 35 - parte, Centro, RJ/RJ (“Cia.”). Convocação e Presença: Dispensada a convocação de acordo com o disposto no art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença do acionista representando a totalidade do capital social. Mesa: O Sr. Frederic Zoghaib Kachar, com base no art. 5.3 do Estatuto Social da Cia., assumiu a presidência da Assembleia e convidou o Sr. Bruno da Silva Manhães para secretariar os trabalhos. Deliberações: Foi deliberado, pela única acionista, Organizações Globo Participações S.A., sem reservas, o descrito a seguir: (i) Autorizar a lavratura da Ata a que se refere esta Assembleia, na forma de sumário nos termos do § primeiro do art. 130 da Lei 6.404/76. (ii) Aprovar a alteração do endereço da sede da Cia. de Rua Irineu Marinho 35 - parte, Rio de Janeiro/RJ para Rua Marquês de Pombal 25 - parte, com entradas suplementares pela Rua Clementino Fraga 35 e Rua de Santana 114, RJ/RJ. (iii) Aprovar a reforma do Estatuto Social da Cia. a fim de que o mesmo reflita a deliberação constante do item “ii” acima e demais ajustes, passando o mesmo a viger conforme versão consolidada como Anexo I a presente ata. (iv) Os Diretores da Cia. ficam autorizados a praticar todos os atos necessários à realização e efetivação das deliberações ora aprovadas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que após lida, foi assinada pela acionista Organizações Globo Participações S.A. RJ, 30/08/2016. Ass.: Presidente: Frederic Zoghaib Kachar; Secretário: Bruno da Silva Manhães. Frederic Zoghaib Kachar - Presidente; Bruno da Silva Manhães - Secretário. Acionista: Organizações Globo Participações S.A. Estatuto Social. 1. Da Denominação: 1.1. A Cia. denomina-se Infopar Participações S.A. (“Cia.”), sendo regida pelo presente Estatuto Social, pela Lei 6.404/76 e legislação vigente aplicável. 2. Da Sede, Filiais e Prazo de Duração: 2.1. A Cia. tem sede e foro na Rua Marquês de Pombal 25 - parte, com entradas suplementares pela Rua Clementino Fraga 35 e Rua de Santana 114, RJ/RJ. 2.2. Mediante deliberação da Diretoria, poderá a Cia. criar ou extinguir filiais, escritórios, dependências, agências ou depósitos em qualquer parte do Território Nacional ou no exterior. 2.3. O prazo de duração da Cia. é indeterminado. 3. Do Objeto Social: 3.1. A Cia. tem por objeto a participação como sócia, acionista ou quotista em outras sociedades, civis ou comerciais, atuando como holding. 4. Do Capital Social: 4.1. O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 169.888.932,22, representado por 10.005 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. 4.1.1. Cada ação dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. 4.2. Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão preferência na subscrição do aumento de capital. 4.3. As ações serão integralizadas em dinheiro ou em bens de interesse da Cia.. 4.4. A propriedade das ações representativas do Capital Social é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País, sendo certo que, em qualquer caso, deverá ser observado o disposto no art. 222 da Constituição Federal e na Lei 10.610/02. A Cia. observará, no caso de transferência de ações entre os acionistas ou destes a terceiros, as disposições deste Estatuto Social e da legislação aplicável. 5. Da Assembleia Geral: 5.1. A Assembleia Geral, que é o órgão deliberativo da Cia., reunir-se-á em sua sede social, (a) ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao término do exercício social para: (i) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo; relatório da administração; e Parecer do Conselho Fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) eleger e destituir os membros da Diretoria e fixar a remuneração global dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal, quando for o caso, e (b) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. 5.2. A Assembleia Geral será convocada pelo Diretor Geral da Cia. e as deliberações a respeito das matérias constantes da ordem do dia serão tomadas por acionistas que representem, no mínimo, a metade da totalidade das ações de emissão da Cia. com direito a voto. 5.3. A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Diretor Geral da Cia. e, em sua falta ou impedimento, pelo Diretor de Planejamento e Finanças, que convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos. 5.4. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado, devendo o instrumento de mandato ser registrado na Cia. com, no mínimo, 2 dias de antecedência da data de realização da Assembleia Geral. 5.5. O acionista dissidente de deliberação geral fará jus, nos casos previstos em lei, ao reembolso do valor de suas ações apurado com base no valor do patrimônio líquido constante do último balanço aprovado, observado o disposto no art. 45 da Lei 6.404/76. 6. Da Administração: Seção I - Normas Gerais - 6.1. A administração da Cia. compete exclusivamente à Diretoria. 6.2. Cabe à Assembleia Geral fixar o valor global da remuneração dos administradores. 6.3. Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de Termo de Posse no Livro próprio, nos trinta (30) dias seguintes à eleição. 6.4. Os administradores estarão dispensados de prestar caução, cabendo-lhes as atribuições e os poderes necessários à consecução dos objetivos sociais. Seção II - Da Diretoria - 6.5. A Diretoria será composta de 2 a 5 Diretores, eleitos pela Assembleia Geral, todos com prazo de mandato de 2 anos, permitida a reeleição, sendo designado um Diretor Geral, um Diretor de Planejamento e Finanças e um Diretor de Unidade Digital. 6.6. No caso de impedimento eventual ou permanente do Diretor Geral, este será substituído pelo Diretor de Planejamento e Finanças. 6.7. Compete à Diretoria as atribuições fixadas em lei e neste Estatuto. 6.8. A representação ativa e passiva da Cia. competirá ao Diretor Geral e ao Diretor de Planejamento e Finanças em conjunto, ou a um destes diretores em conjunto com outro Diretor. 6.9. Os atos relacionados abaixo dependerão, para sua execução e validade, da aprovação prévia e expressa da acionista majoritária Organizações Globo Participações S.A.: (i) A aquisição e alienação de bens imóveis da Cia., assim como a constituição de qualquer ônus ou gravame sobre os mesmos; (ii) A alienação de bem móvel da Cia., assim como a constituição de qualquer ônus ou gravame sobre os mesmos ou sobre qualquer outro bem móvel integrante ou não do ativo permanente da Cia.; (iii) A tomada de empréstimo, financiamento ou a concessão de garantias à Cia.; (iv) A celebração de contratos pela Cia. com coligadas ou partes relacionadas direta ou indiretamente, fora do curso ordinário do negócio; (v) A outorga de qualquer empréstimo ou prestação de garantias pela Cia.; (vi) A associação e celebração de acordos ou contratos de qualquer natureza entre a Cia. e seus gestores, administradores, sócios diretos ou indiretos ou com sociedades de que participe como sócia ou acionista; (vii) A celebração de contratos entre a Cia. e seu clientes, fornecedores, prestadores de serviços e outras entidades com quem mantenha relacionamento comercial; (viii) A celebração de contratos de qualquer natureza que impliquem em renúncias ou alienação de direitos constituídos de fato e de direito; (ix) Atos de transferência de tecnologia, alienação, oneração, cessão ou renúncia de patentes, marcas, informações técnicas e know-how; (x) A celebração de contratos de qualquer natureza, bem como acordos ou compromissos, pré-contratos, memorando de entendimentos, carta de intenções, sejam eles escritos ou verbais; (xi) A aquisição ou alienação de participação em outra sociedade, bem como o aumento de participação ou aportes para futuro aumento de capital e a celebração ou modificação de acordos de acionistas ou quotistas em sociedades controladas ou coligadas no país ou no exterior; (xii) A constituição, fusão, incorporação, cisão, transformação e extinção de sociedades da qual participe como sócia ou acionista, bem como a alteração de seus contratos e/ou estatutos sociais; (xiii) A criação e extinção de filiais e outros estabelecimentos; (xiv) Fixar regras para pagamento de remuneração variável aos empregados, administradores e/ou executivos da Cia., bem como para a remuneração global e anual dos mesmos (incluindo benefícios e planos de participação nos resultados), que deverá ser objeto de deliberação anual da sócia majoritária, manifestada antes do término de cada exercício; (xv) Aprovar, até o término de cada exercício social, os planos de negócios da Cia. e de suas controladas, os orçamentos anuais e os planos de investimento, abrangendo todos os programas de expansão da Cia. e de suas controladas; (xvi) Escolher os auditores independentes; (xvii) Prática de qualquer ato fora do curso normal dos negócios e/ou ao objeto social da Cia.; (xviii) O início de qualquer nova atividade não desenvolvida pela Cia. e a celebração de qualquer negócio jurídico a ela relacionado (novos negócios), independente da exigência de previsão da referida atividade no objeto social; (xix) O endividamento da Sociedade/Cia. que não esteja previsto no Plano de Negócios e/ou Orçamento Anual aprovados; (xx) A outorga de procuração para celebração de qualquer um dos atos contidos nesta cláusula 6.9; e (xxi) O voto a ser dado, pelo representante da Cia., em assembleias ou reuniões de sócios de sociedades na qual detenha participação, assim como qualquer manifestação no sentido de autorizar a referida sociedade para a prática de atos cujas matérias e valores dependam de prévia e expressa autorização da Cia., de acordo com seus respectivos estatutos sociais ou contratos sociais. 6.9.1. Os valores mencionados neste item deverão ser reajustados anualmente pelo IGP-M divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, a partir de 1º/01/2007, ou por outro índice que venha a ser determinado pelos Acionistas em Assembleia Geral. 6.10. Os Diretores poderão, sempre em conjunto de 2, nomear procurador ou procuradores, devendo especificar expressamente os poderes conferidos e conter o prazo de validade limitado a no máximo um ano, com exceção daquelas outorgadas a advogados para representação da Cia. em processos judiciais ou administrativos. 7. Do Conselho Fiscal: 7.1. A Cia. terá um Conselho Fiscal, não permanente, integrado por três membros efetivos e igual número de suplentes, com as atribuições previstas em lei. 7.1.1. O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembleia Geral, a pedido de acionistas nos termos da Lei. 7.1.2. A Assembleia que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. 7.1.3. Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária após a sua instalação. 8. Do Exercício Social, dos Lucros e de sua Distribuição: 8.1. O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, quando se procederá ao levantamento de Balanço Patrimonial e da Demonstração de Resultado do Exercício, com observância das prescrições legais, facultada a apuração de balanços intermediários para distribuição antecipada de dividendos. Depois de realizadas as reservas e provisões legais ou necessárias, os acionistas deliberarão a respeito da aplicação do saldo de lucros porventura apurado. 8.1.1 A Cia., por deliberação da Assembleia Geral, poderá deliberar a distribuição de dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou das reservas de lucros existentes no último balanço anual levantado pela Cia., bem como a declarar dividendos à conta de lucros apurados em balanços levantados em período menores, observados os limites legais. 8.1.2. Dos resultados apurados serão inicialmente deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto de Renda. Os lucros a realizar serão destinados à reserva específica e o lucro remanescente terá a seguinte destinação: (a) 5% para a constituição da reserva legal, que não excederá o valor de 20% do capital social; a reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o § primeiro do Art. 182 da Lei 6.404/76, exceder o valor de 30% do capital social da Cia.; (b) 25% do lucro líquido será distribuído aos acionistas como dividendo mínimo obrigatório de que trata o art. 202 da Lei 6.404/76; e (c) o saldo ficará à disposição da Assembleia. 8.1.3. O dividendo mínimo obrigatório poderá deixar de ser distribuído quando a Assembleia Geral assim o deliberar, sem oposição de qualquer dos acionistas presentes. 8.1.4. Os acionistas, em Assembleia Geral, e seguindo orientação da Diretoria, poderão deliberar sobre a constituição da Reserva Operacional, que não excederá 80% do capital social subscrito, sendo atribuída importância não inferior a 5% e não superior a 75% do lucro líquido do exercício, ajustado na forma dos incisos I e II do art. 202 da Lei 6.404/76, com a finalidade de arcar com os custos Operacionais da Cia. e de financiar a expansão das atividades da Cia. e/ou de suas controladas e coligadas, salvo se de outra forma deliberar a unanimidade dos acionistas. 9. Da Dissolução e Liquidação: 9.1. A Cia. estará sujeita à liquidação nos casos previstos em lei, sendo a Assembleia Geral o órgão competente para determinar os modos através dos quais a liquidação se fará, nomear o liquidante ou liquidantes e, se for o caso, instalar o Conselho Fiscal que funcionará durante este período, elegendo seus membros e estabelecendo a sua remuneração. 9.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral de acordo com as disposições legais em vigor.10. Das Disposições Gerais: 10.1. A Cia. fará arquivar os acordos de acionistas na sua sede, cabendo à administração abster-se de efetuar registros de oneração ou transferência de ações contrários aos seus termos bem como ao presidente da assembleia geral abster-se de computar votos contrários aos termos dos acordos arquivados. RJ, 30/08/2016. Frederic Zoghaib Kachar - Presidente Bruno da Silva Manhães - Secretário. Acionista: Organizações Globo Participações S.A. JUCERJA reg. 00002951725 em 22.09.2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. Data, Hora e Local: Aos 05/09/2016, às 09h, na sede social da Infopar Participações S.A., na Rua Irineu Marinho, 35 - parte, Centro, RJ/RJ (“Cia.”). Convocação e Presença: Dispensada a convocação de acordo com o disposto no art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença do acionista representando a totalidade do capital social. Mesa: O Sr. Frederic Zoghaib Kachar, com base no art. 5.3 do Estatuto Social da Cia., assumiu a presidência da Assembleia e convidou o Sr. Bruno da Silva Manhães para secretariar os trabalhos. Deliberações: Foi deliberado, pela única acionista, Organizações Globo Participações S.A., sem reservas, o descrito a seguir: (i) Autorizar a lavratura da Ata a que se refere esta Assembleia, na forma de sumário nos termos do § primeiro do art. 130 da Lei 6.404/76; (ii) Eleger o Sr. Klaus Meirose da Silva Costa, brasileiro, casado, engenheiro, CI 00306802761, DETRAN/RJ, CPF/MF 071987847-04, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Rua Irineu Marinho 35, para o cargo de Diretor de Unidade Digital da Cia., para cumprimento de mandato até a data da AGO de 2017 que deliberar sobre as demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016, conforme Termo de Posse arquivado na sede da Cia.. (ii) Em decorrência da eleição acima, a diretoria passa a ser composta pelos, já eleitos, Sr. Frederic Zoghaib Kachar, brasileiro, solteiro, economista, CI 10024544-8, IFP e CPF/MF 068.355.667-36, residente e domiciliado na cidade e Estado de São Paulo, com endereço profissional na Av. Jaguaré, 1485/6°, Jaguaré, CEP: 05346-902 no cargo de Diretor Geral, Sr. Fernando Mattos Pinto de Lima, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI 26.278.298-4, SSP/SP, CPF 224.377.498-45, com endereço profissional na Rua Irineu Marinho 35, RJ/RJ, no cargo de Diretor de Planejamento e Finanças, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Rua Irineu Marinho 35, e Sr. Klaus Meirose da Silva Costa, acima qualificado, no cargo de Diretor de Unidade Digital da Cia., todos com mandato até a data da AGO de 2017 que deliberar sobre as demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que após lida, foi assinada pela acionista Organizações Globo Participações S.A. RJ, 05/09/2016. Ass.: Presidente: Frederic Zoghaib Kachar; Secretário: Bruno da Silva Manhães. Frederic Zoghaib Kachar - Presidente ; Bruno da Silva Manhães - Secretário. Acionista: Organizações Globo Participações S.A. Jucerja reg. 00002970515 em 09.11.2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. Data, Hora e Local: Aos 30/12/2016, às 10h00, na sede social da Infopar Participações S.A. (“Cia.”), na Rua Marquês de Pombal 25 - Parte, com entradas suplementares pela Rua Clementino Fraga 35 e Rua de Santana 114 - Centro, RJ/RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação de acordo com o disposto no art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença do acionista representando a totalidade do capital social. Mesa: Sr. Frederic Zoghaib Kachar assumiu a presidência da Assembleia e convidou o Sr. Rafael Menin Soriano para secretariar os trabalhos. Deliberações: Foi deliberado, pela única acionista, Organizações Globo Participações S.A., sem reservas, o descrito a seguir: 1. Aumento de Capital: Aprovar, sem qualquer restrição, o aumento de capital social da Cia. em R$ 45.000.150,00, mediante a emissão de 1.250 novas ações ordinárias, subscritas e integralizadas neste ato, pela única Acionista Organizações Globo Participações S.A, de acordo com os seguintes termos: 2. Quantidade e espécie de emissão: Emissão particular de 1.250 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; 3. O preço de emissão das ações: o preço é de R$ 36.000,12 por cada ação emitida; 4. Justificativa do preço de emissão: a fixação do preço de emissão tem por fundamento legal o § 1º do art. 170 da Lei 6.404/76; 5. Valor do aumento: R$ 45.000.150,00, passando dos atuais R$ 179.303.710,77 divididos em 10.298 ações ordinárias para R$ 224.303.860,77 divididos em 11.548 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. 6. Forma de Subscrição e Integralização: as 1.250 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, são subscritas e integralizadas pela acionista Organizações Globo Participações S.A, com crédito decorrente de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (“AFAC”) que se encontra contabilizado na Cia. em favor da referida acionista, no valor de R$ 45.000.150,00; 7. Alteração do Capital Social: Em decorrência da subscrição e integralização do aumento de capital ora aprovado, a única Acionista aprova a modificação do art. 4º do Estatuto Social da Cia. para refletir o aumento do capital de R$ 179.303.710,77 para 224.303.860,77. 7.1. Em consequência, a redação do art. 4º do Estatuto Social da Cia., passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º - O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional é de R$ 224.303.860,77, representado por 11.548”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que após lida, foi assinada pela acionista Organizações Globo Participações S.A. RJ, 30/12/2016. Ass.: Presidente: Frederic Zoghaib Kachar; Secretário: Rafael Menin Soriano. Frederic Zoghaib Kachar - Presidente; Rafael Menin Soriano - Secretário. Acionista: Organizações Globo Participações S.A. - Roberto Irineu Marinho; Jorge Luiz de Barros Nóbrega. JUCERJA reg. 00003015097 em 08.03.2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Data, Hora e Local: Aos 28/04/2017, às 09h, na sede social da Infopar Participações S.A. (“Cia.”), na Rua Marques de Pombal 25 - parte, Centro, RJ/RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação de acordo com o disposto no art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença do acionista representando a totalidade do capital social. Mesa: Sr. Frederic Zoghaib Kachar, com base no art. 5.3 do Estatuto Social da Cia., assumiu a presidência da Assembleia e convidou o Sr. Rafael Menin Soriano para secretariar os trabalhos. Deliberações: Foi deliberado, pela única acionista, Organizações Globo Participações S.A., sem reservas, o descrito a seguir: Em AGO: (i) Autorizar a lavratura da Ata a que se refere esta Assembleia, na forma de sumário nos termos do § primeiro do art. 130 da Lei 6.404/76; (ii) Aprovar a dispensa da leitura das Demonstrações Financeiras e do Relatório da Administração, tendo em vista já serem os mesmos de conhecimento dos presentes. (iii) Aprovar as contas da Administração e as demonstrações financeiras da Cia., referentes ao exercício encerrado em 31/12/2016, documentos estes publicados no DOERJ e no jornal O Globo em 31/03/2017. (iv) Tendo em vista a apuração de prejuízo no exercício social encerrado em 31/12/2016, no montante de R$ 66.439.531,97 que, deduzido o valor positivo da realização de ajuste de avaliação patrimonial do exercício de 2016 no valor de R$ 39.731.873,79, totaliza o valor de R$ 26.707.658,18, aprovar a sua absorção pela reserva de retenção de lucros, passando o saldo da conta desta reserva a ser de R$ 27.172.092,20. (v) Aceitar a renúncia do Sr. Fernando Mattos Pinto de Lima, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI 26.278.298-4, SSP/SP, CPF 224.377.498-45, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Rua Marques de Pombal 25, ao cargo de Diretor de Planejamento e Finanças, conforme a Carta de Renúncia apresentada por ele à Cia. em 28/04/2017, que fica arquivada na sede da Cia.. (vi) Reeleger o membro da Diretoria: o Sr. Frederic Zoghaib Kachar, brasileiro, solteiro, economista, CI 10024544-8, IFP/RJ e CPF/MF 068.355.667-36, para o cargo de Diretor Geral, residente e domiciliado nesta Cidade com endereço comercial na Rua Marques de Pombal 25, Centro. (vii) Eleger os membros da Diretoria: o Sr. Klaus Meirose da Silva Costa, brasileiro, casado, engenheiro, CI de habilitação 00306802761, DETRAN/RJ, CPF/MF 071.987.847-04, para o cargo de Diretor de Planejamento e Finanças; e a Sra. Selma Rocha Fernandes, brasileira, divorciada, administradora de empresas, CI 06.627.541-3, DETRAN/RJ, e CPF/MF 799.938.427-53, para o cargo de Diretora de Unidade Digital, ambos residentes e domiciliados nesta Cidade com endereço comercial na Rua Marques de Pombal 25, Centro. a) O mandato dos Diretores ora eleitos será de 2 anos, contados a partir da presente data; b) Os Diretores ora eleitos declaram que não estão impedidos de exercer a administração da Cia. e serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura dos Termos de Posse. Em AGE: (ix) De acordo com o item “xxi” da cláusula “6.9” do Estatuto Social, a acionista autoriza a Diretoria da Cia., e a Diretoria da controlada Infoglobo Comunicação e Participações S.A., a: (a) participar das Assembleias Gerais das Sociedades nas quais as Cias. detenham participações, (b) deliberar sobre a aprovação das contas relativas ao exercício de 2016, e (c) deliberar sobre as demais matérias constantes das respectivas ordens do dia. (ix) Aprovar que os dividendos deliberados na AGO/E de 30/04/2012 às 09h00; na AGO/E de 30/04/2014 às 09 horas; e, na AGO/E de 15/05/2015 às 09 horas; sejam pagos conforme disponibilidade de caixa da Cia., com a rerratificação das atas mencionadas atas no que lhes for aplicável. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que após lida, foi assinada pela acionista Organizações Globo Participações S.A. Rio de Janeiro - RJ, 28 de abril de 2017. Ass.: Presidente: Frederic Zoghaib Kachar; Secretário: Rafael Menin Soriano. Mesa: Frederic Zoghaib Kachar - Presidente da Assembleia; Rafael Menin Soriano - Secretário. Jucerja reg. 00003047987 em 31.05.2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. Data, Hora e Local: Aos 06/09/2017, às 09h00, na sede social da Infopar Participações S.A. (“Cia.”), na Rua Marques de Pombal 25 - parte, Centro, RJ/RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação de acordo com o disposto no art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença do acionista representando a totalidade do capital social. Mesa: Sr. Frederic Zoghaib Kachar, com base no art. 5.3 do Estatuto Social da Cia., assumiu a presidência da Assembleia e convidou o Sr. Rafael Menin Soriano para secretariar os trabalhos. Deliberações: Foi deliberado, pela única acionista, Organizações Globo Participações S.A., sem reservas, o descrito a seguir: (i) Autorizar a lavratura da Ata a que se refere esta Assembleia, na forma de sumário nos termos do § primeiro do art. 130 da Lei 6.404/76; (ii) Aprovar a alteração da denominação dos cargos da diretoria de Diretor de Planejamento e Finanças e Diretor de Unidade Digital para Diretor sem designação específica. (iii) Em consequência, a redação do art. 6, Seção II - Da Diretoria, item 6.5 do Estatuto Social da Cia., passa a ter a seguinte redação: “6. Da Administração... Seção II - Da Diretoria: 6.5. A Diretoria será composta de 2 a 5 Diretores, eleitos pela Assembleia Geral, todos com prazo de mandato de 2 anos, permitida a reeleição, sendo designado um Diretor Geral e os demais como Diretor sem designação específica.” (iv) Aceitar a renúncia do Sr. Klaus Meirose da Silva Costa, brasileiro, casado, engenheiro, CI de habilitação 00306802761, DETRAN/RJ, CPF/MF 071.987.847-04, ao cargo de Diretor de Planejamento e Finanças, conforme a Carta de Renúncia apresentada por ele à Cia. em 06/09/2017, que fica arquivada na sede da Cia.. (v) Em substituição ao Sr. Klaus Meirose da Silva Costa, anteriormente qualificado, a única acionista da Cia. aprova a eleição da Sra. Virginia Any de Souza, brasileira, casada, publicitária, CI 23.364.732-6, SSP/SP, CPF/MF 152.757.478-45, com endereço comercial na Av. Nove de Julho 5229/11º, SP/SP e na Rua Marques de Pombal 25, Centro, RJ/RJ, para o cargo de Diretora sem designação específica, para cumprimento do restante do mandato de dois anos, ou seja, até 28/04/2019, conforme Termo de Posse arquivado na sede da Cia.. (vi) Em decorrência da eleição acima, a diretoria passa a ser composta pelos, já eleitos, Sr. Frederic Zoghaib Kachar, brasileiro, solteiro, economista, CI 10024544-8, IFP/RJ e CPF/MF 068.355.667-36, com endereço comercial na Av. Nove de Julho 5229/11º, SP/SP e na Rua Marques de Pombal 25, Centro, RJ/RJ, no cargo de Diretor Geral, Sra. Selma Rocha Fernandes, brasileira, divorciada, administradora de empresas, CI 06.627.541-3, DETRAN/RJ, e CPF/MF 799.938.427-53 com endereço comercial na Rua Marques de Pombal 25, RJ/RJ, no cargo de Diretora sem designação específica; e, a Sra. Virginia Any de Souza, brasileira, casada, publicitária, CI 23.364.732-6, SSP/SP, CPF/MF 152.757.478-45, com endereço comercial na Av. Nove de Julho 5229/11º, SP/SP e na Rua Marques de Pombal 25, RJ/RJ, no cargo de Diretora sem designação específica, todos com mandato até 28/04/2019. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que após lida, foi assinada pela acionista Organizações Globo Participações S.A. RJ, 06/09/2017. Ass.: Presidente: Frederic Zoghaib Kachar; Secretário: Rafael Menin Soriano. Mesa: Frederic Zoghaib Kachar - Presidente da Assembleia; Rafael Menin Soriano - Secretário. Acionista: Organizações Globo Participações S.A. Jucerja reg. 00003097644 em 05.10.2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2079542"
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Deliberações: Foi deliberado, pela única acionista, Infoglobo Comunicação e Participações S.A., sem reservas, o descrito a seguir: (i) Autorizar a lavratura da Ata a que se refere esta Assembléia, na forma de sumário nos termos do § primeiro do Art. 130 da Lei 6.404/76; (ii) Aprovar a dispensa da leitura das Demonstrações Financeiras e do Relatório da Administração, tendo em vista já serem os mesmos de conhecimento de todos os presentes. (iii) Aprovar as Contas dos Administradores, o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2015, que encerrou sem apuração de lucro líquido, não havendo assim a distribuição de dividendos. (iv) Os documentos mencionados no item iii acima, obedecendo ao que dispõe o Art. 294, inciso II da Lei 6.404/76, não foram publicados e serão anexados à presente ata para o devido registro na Junta Comercial. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que após lida, foi assinada pela acionista Infoglobo Comunicação e Participações S.A. RJ, 29/04/2016. Ass.: Presidente: Frederic Zoghaib Kachar; Secretário: Bruno da Silva Manhães. Frederic Zoghaib Kachar - Presidente da Assembleia; Bruno da Silva Manhães - Secretário. Acionista: Infoglobo Comunicação e Participações S.A. - Frederic Zoghaib Kachar e Maurício Lima Borges dos Santos. Jucerja reg. 00002908733 em 13.06.2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário.\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. Data, Hora e Local: Aos 08/07/2016, às 11h:00, na sede social da Cia., na Rua Irineu Marinho 35, parte - Centro, RJ/RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação de acordo com o disposto no art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: O Sr. Frederic Zoghaib Kachar, com base no Art. 5.3 do Estatuto Social da Cia., assumiu a presidência da Assembleia e convidou o Sr. Bruno da Silva Manhães para secretariar os trabalhos. Deliberações: Foi deliberado, pela única acionista, Infoglobo Comunicação e Participações S.A., sem reservas, o descrito a seguir: (i) Autorizar a lavratura da Ata a que se refere esta Assembleia, na forma de sumário nos termos do § primeiro do Art. 130 da Lei 6.404/76; (ii) Consignar a renúncia do Sr. Maurício Lima Borges dos Santos, brasileiro, casado, jornalista, CI de habilitação 00189327997, DETRAN/RJ, CPF/MF 016.388.017-46 ao cargo de Diretor Financeiro da Cia., apresentada nesta data. (ii) Em substituição ao Sr. Maurício Lima Borges dos Santos, anteriormente qualificado, a única Acionista da Cia. aprova a eleição do Sr. Fernando Mattos Pinto de Lima, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade 26.278.298-4, SSP/SP, CPF 224.377.498-45, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Rua Irineu Marinho 35, ao cargo de Diretor Financeiro, para cumprimento do restante do mandato até a data da AGO de 2017 que deliberar sobre as demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016, conforme Termo de Posse arquivado na sede da Cia.. (iii) Em decorrência da eleição acima, a diretoria passa a ser composta pelo, já eleito, Sr. Frederic Zoghaib Kachar, brasileiro, solteiro, economista, CI 10024544-8, IFP e CPF/MF 068.355.667-36, residente e domiciliado na cidade e Estado de São Paulo, com endereço profissional na Av. Jaguaré, 1485/6°, Jaguaré, CEP: 05346-902 no cargo de Diretor Geral e pelo Sr. Fernando Mattos Pinto de Lima, acima qualificado, no cargo de Diretor Financeiro, ambos com mandato até a data da AGO de 2017 que deliberar sobre as demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que após lida, foi assinada pela acionista Infoglobo Comunicação e Participações S.A. RJ, 08/07/2016. Ass.: Presidente: Frederic Zoghaib Kachar; Secretário: Bruno da Silva Manhães. Frederic Zoghaib Kachar - Presidente; Bruno da Silva Manhães - Secretário. Acionista: Infoglobo Comunicação e Participações S.A. Jucerja reg. 00002935101 em 08.08.2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. Data, Hora e Local: Aos 30/08/2016, às 09h, na sede social da Agência O Globo Serviços de Imprensa S.A., na Rua Irineu Marinho, 35 - parte, Centro, RJ/RJ (“Cia.”). Convocação e Presença: Dispensada a convocação de acordo com o disposto no art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: O Sr. Frederic Zoghaib Kachar, com base no Art. 5.3 do Estatuto Social da Cia., assumiu a presidência da Assembleia e convidou o Sr. Bruno da Silva Manhães para secretariar os trabalhos. Deliberações: Foi deliberado, pela única acionista, Infoglobo Comunicação e Participações S.A., sem reservas, o descrito a seguir: (i) Autorizar a lavratura da Ata a que se refere esta Assembleia, na forma de sumário nos termos do § primeiro do Art. 130 da Lei 6.404/76. (ii) Aprovar a alteração do endereço da sede da Cia. de Rua Irineu Marinho 35 - parte, RJ/RJ para Rua Marquês de Pombal 25 - parte, com entradas suplementares pela Rua Clementino Fraga 35 e Rua de Santana 114, RJ/RJ. (iii) Aprovar a reforma do Estatuto Social da Cia. a fim de que o mesmo reflita a deliberação constante do item “ii” acima e demais ajustes, passando o mesmo a viger conforme versão consolidada como Anexo I a presente ata. (iv) Os Diretores da Cia. ficam autorizados a praticar todos os atos necessários à realização e efetivação das deliberações ora aprovadas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que após lida, foi assinada pela acionista Infoglobo Comunicação e Participações S.A. RJ, 30/08/2016. Ass.: Presidente: Frederic Zoghaib Kachar; Secretário: Bruno da Silva Manhães. Frederic Zoghaib Kachar - Presidente; Bruno da Silva Manhães - Secretário. Acionista: Infoglobo Comunicação e Participações S.A. Frederic Zoghaib Kachar e Fernando Mattos Pinto de Lima. Jucerja reg. 00002953254 em 27.09.2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nEstatuto Social. 1. Da Denominação: 1.1. A Cia. denomina-se Agência O Globo Serviços De Imprensa S.A. sendo regida pelo presente Estatuto Social e pela Lei 6.404/76 e pelas demais legislações pertinentes. 2. Da Sede, Filiais e Prazo de Duração: 2.1. A Cia. tem sede e foro na Rua Marquês de Pombal 25 - parte, com entradas suplementares pela Rua Clementino Fraga 35 e Rua de Santana 114, RJ/RJ. 2.2. O prazo de duração da Cia. é indeterminado. 3. Do Objeto Social: 3.1. A Cia. tem por objeto: a) A produção, a compra e venda de todo e qualquer material jornalístico e publicitário, inclusive fotografias, produzido ou gerado por processo gráfico ou eletrônico, bem como a representação de agências congêneres; b) A edição, impressão e comercialização de livros e publicações diversas; e c) A distribuição de publicações, nacionais e estrangeiras. 4. Do Capital Social: 4.1. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente do País, é de R$ 356.266,30, representado por 65.771 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.. 4.1.1. A Cia. poderá deliberar por aumento de capital a emissão de ações preferenciais, até o limite de 50% da totalidade das ações emitidas. 4.1.2. Caso sejam emitidas ações preferenciais, estas não terão direito a voto e terão preferência no reembolso de capital, sem prêmio, em caso de liquidação da Cia.. 4.1.3. As ações preferenciais, quando emitidas, caso não tenham dividendos fixos ou mínimos, não adquirirão o exercício do direito de voto se a Cia. deixar de pagar dividendos, sendo inaplicável o disposto no § primeiro do Art. 111 da Lei 6.404/76. 4.2. Cada ação dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. 4.3. As ações poderão ser integralizadas em dinheiro ou em bens de interesse da Cia.. 4.4. A propriedade das ações representativas do capital social é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País, sendo certo que, em qualquer caso, deverá ser observado o disposto no Art. 222 da Constituição Federal e a Lei 10.610/02. 4.5. A responsabilidade de cada acionista é restrita ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. 5. Da Assembléia Geral: 5.1. A Assembleia Geral, que é o órgão deliberativo máximo da Cia., reunir-se-á na sede social (I) ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao término do exercício social para: (a) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo; relatório da administração; e Parecer do Conselho Fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (c) eleger os membros da Diretoria e fixar a remuneração global dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal, quando for o caso e (II) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. 5.2. A Assembleia Geral será convocada pelo Diretor Geral e as deliberações a respeito das matérias constantes da ordem do dia, inclusive a respeito da transformação do tipo societário, serão tomadas por acionistas que representem, no mínimo, metade das ações com direito a voto. 5.3. A Assembleia Geral será presidida pelo Diretor Geral da Cia. e, na sua ausência, pelo Diretor Financeiro, que convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos. 5.4. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado, devendo o instrumento de mandato ser registrado na Cia. com, no mínimo, 2 dias de antecedência da data de realização da Assembleia Geral. 5.5. O acionista que exercer, nos casos previstos em lei, o direito de se retirar da sociedade, fará jus ao reembolso do valor de suas ações apurado com base no valor do patrimônio líquido constante do último balanço aprovado, observado o disposto no Art. 45 da Lei 6.404/76. 6. Da Administração: Seção I - Normas Gerais - 6.1. A administração da Cia. compete exclusivamente à Diretoria. 6.2. Cabe à Assembleia Geral fixar o valor global da remuneração dos administradores. 6.3 Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura do Termo de Posse no Livro próprio, nos trinta (30) dias seguintes à eleição. 6.4. Os administradores estarão dispensados de prestar caução, cabendo-lhes as atribuições e os poderes necessários à consecução dos objetivos sociais. Seção II - Da Diretoria - 6.5 A Diretoria será composta por 2 Diretores, eleitos pela Assembleia Geral sob as designações de Diretor Geral e Diretor Financeiro, todos com mandato de 03 anos, permitida a reeleição. 6.6. No caso de impedimento eventual ou permanente do Diretor Geral, este ser substituído pelo Diretor Financeiro. 6.7. Compete à Diretoria as atribuições fixadas em lei e neste Estatuto. 6.8. A representação ativa e passiva da Cia. competirá ao Diretor Geral em conjunto com o Diretor Financeiro, ou um dos dois diretores em conjunto com um procurador devidamente constituído. 6.9. Os Diretores poderão, sempre em conjunto de 2, nomear procurador ou procuradores, devendo especificar expressamente os poderes conferidos e conter o prazo de validade limitado a no máximo um ano, com exceção daquelas outorgadas a advogados para representação da Cia. em processos judiciais ou administrativos. 6.10. Os atos relacionados abaixo dependerão, para sua execução e validade, da aprovação formal e expressa da sócia Infoglobo Comunicação e Participações S.A.: (i) A aquisição e alienação de bens imóveis da sociedade, assim como a constituição de qualquer ônus ou gravame sobre os mesmos; (ii) A alienação de bem móvel com valor superior a R$ 50.000,00, assim como a constituição de qualquer ônus ou gravame sobre bens móveis integrantes ou não do ativo permanente da sociedade; (iii) A tomada de empréstimo e financiamento pela sociedade em valor que supere o montante de R$ 2.000.000,00 por transação, ou concessão de garantias, avais e fianças pela sociedade em qualquer valor; (iv) A celebração de contratos pela sociedade com coligadas ou partes relacionadas, diretas ou indiretas, não relacionados ao curso normal dos negócios e ao objeto social da Sociedade; (v) A outorga de qualquer empréstimo ou prestação de garantias em favor de pessoas por ela controladas ou a ela coligadas ou relacionadas; (vi) A associação, celebração de acordos ou contratos de quaisquer naturezas, entre a Sociedade e seus conselheiros, gestores, administradores, sócios diretos ou indiretos ou com sociedades em que participe como sócio; (vii) A celebração de contratos com prazo de duração superior a 04 anos entre a Sociedade e seus clientes, fornecedores, prestadores de serviços e outras entidades com quem mantenha relacionamento comercial; (viii) A celebração de contratos de quaisquer naturezas que impliquem em renúncias ou alienação de direitos constituídos de fato e de direito, em valor superior a R$ 50.000,00; (ix) A alienação, oneração ou cessão de uso de patentes e marcas; (x) A celebração de contratos de quaisquer outras naturezas, não elencadas e especificadas acima, cujo valor global seja igual ou superior a R$ 2.000.000,00, em cada exercício social, a exceção dos contratos necessários à aquisição dos insumos de produção, compreendidos: papéis, tintas, chapas e demais insumos inerentes e relacionados ao processo de produção gráfica; (xi) A constituição e extinção de controladas e a aquisição ou alienação de participação em outra sociedade, bem como o aumento de participação ou aportes para futuro aumento de capital e a celebração ou modificação de acordos de acionistas ou quotistas em sociedades controladas ou coligadas no país ou no exterior; (xii) A constituição, fusão incorporação, cisão, transformação e extinção de sociedades da qual participe como sócia e alteração de seus contratos e/ou estatutos sociais; (xiii) O voto a ser dado, pelo representante da sociedade, em assembleias ou reuniões de sócios nas sociedades em que participe como sócia, que tenha a finalidade de deliberar sobre as matérias e valores semelhantes às constantes desse item 6.12; (xiv) A criação e extinção de filiais e outros estabelecimentos; e (xv) A prática de qualquer ato não relacionado ao curso normal dos negócios e ao objeto social da Sociedade; (xvi) A outorga de procuração para a celebração de qualquer um dos atos contidos neste item 6.12; (xvii) A fixação das regras para o pagamento de remuneração variável de empregados e administradores da Cia., bem como a remuneração global e anual dos mesmos (incluindo benefícios e planos de participação nos resultados), que deverá ser objeto de deliberação anual da sócia majoritária, manifestada antes do término de cada exercício; (xviii) A aprovação, até o término de cada exercício social, dos planos de negócios da Cia. e de suas controladas, dos orçamentos anuais e dos planos de investimento, abrangendo todos os programas de expansão da Cia. e de suas controladas; (xix) A escolha dos auditores independentes. 6.13. Os valores mencionados neste item deverão ser reajustados anualmente pelo IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, a partir de 1º de janeiro de 2008, ou por outro índice que venha a ser determinado pelos Acionistas em Assembleia Geral. 7. Do Conselho Fiscal: 7.1. A Cia. terá um Conselho Fiscal, não permanente, integrado por três membros efetivos e igual número de suplentes, com as atribuições previstas em lei. 7.1.1. O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembleia Geral, a pedido de acionistas nos termos da Lei. 7.1.2. A Assembleia que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. 7.1.3. Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira AGO após a sua instalação. 8. Do Exercício Social, dos Lucros e de sua Distribuição: 8.1. O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, quando se procederá ao levantamento do Balanço Patrimonial e da Demonstração de Resultado do Exercício, com observância das prescrições legais, facultado a apuração de balanços intermediários para distribuição antecipada de dividendos. 8.1.1. Do lucro líquido do exercício serão inicialmente deduzidos, se houver, os prejuízos acumulados; o lucro remanescente terá a seguinte destinação: (a) 5% para a constituição da reserva legal, que não excederá 20% do capital social; a reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o § primeiro do Art. 182 da Lei das Sociedades por Ações, exceder 30% do capital social; (b) 25% do lucro líquido serão distribuídos aos acionistas como dividendo mínimo obrigatório, nos termos do art. 202 da Lei 6.404/76; e (c) o saldo, atendidas as disposições legais e estatutárias, ficará à disposição da Assembleia para destinação específica. 8.1.2. O dividendo mínimo obrigatório poderá deixar de ser distribuído quando a Assembleia Geral assim o deliberar, sem oposição de qualquer dos acionistas presentes. 8.1.3. Os acionistas, em Assembleia Geral, e seguindo orientação da Diretoria, poderão deliberar sobre a constituição da Reserva Operacional, que não excederá a 80% do Capital Social, em importância não superior a 75% do lucro líquido do exercício ajustado na forma do art. 202 da Lei 6.404/76, com a finalidade de arcar com os custos operacionais da Cia. e de financiar a expansão das atividades da Cia. e/ou realizar novos investimentos. 9. Dissolução e Liquidação: 9.1. A Cia. estará sujeita à liquidação nos casos previstos em lei, sendo a Assembleia Geral competente para determinar o modo através do qual a liquidação se fará, nomear o liquidante(s) e, se for o caso, instalar o Conselho Fiscal que funcionará durante este período, elegendo seus membros e estabelecendo a sua remuneração. 10. Disposições Gerais: 10.1. A Cia. fará arquivar os acordos de acionistas na sua sede, cabendo à administração abster-se de efetuar registros de oneração ou transferência de ações que sejam contrários aos seus termos bem como ao presidente da Assembleia Geral abster-se de computar votos contrários aos termos dos acordos arquivados. RJ, 30/08/2016. Frederic Zoghaib Kachar - Presidente; Bruno da Silva Manhães - Secretário. Acionista: Infoglobo Comunicação e Participações S.A.\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária. Data, Hora e Local: Aos 28/04/2017, às 11:00h, na sede social da Cia., na Rua Marques de Pombal 25, parte - Centro, RJ/RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação de acordo com o disposto no art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: O Sr. Frederic Zoghaib Kachar, com base no Art. 5.3 do Estatuto Social da Cia., assumiu a presidência da Assembleia e convidou o Sr. Rafael Menin Soriano para secretariar os trabalhos. Deliberações: Foi deliberado, pela única acionista, Infoglobo Comunicação e Participações S.A., sem reservas, o descrito a seguir: (i) Autorizar a lavratura da Ata a que se refere esta Assembleia, na forma de sumário nos termos do § primeiro do Art. 130 da Lei 6.404/76; (ii) Aprovar a dispensa da leitura das Demonstrações Financeiras e do Relatório da Administração, tendo em vista já serem os mesmos de conhecimento de todos os presentes. (iii) Aprovar as Contas dos Administradores, o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo em 31/12/2016, que encerrou sem apuração de lucro líquido, não havendo assim a distribuição de dividendos. (iv) Os documentos mencionados no item iii acima, obedecendo ao que dispõe o Art. 294, inciso II da Lei 6.404/76, não foram publicados e serão anexados à presente ata para o devido registro na Junta Comercial. (v) Aceitar a renúncia do Sr. Fernando Mattos Pinto de Lima, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade 26.278.298-4, SSP/SP, CPF 224.377.498-45, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Rua Marques de Pombal 25, ao cargo de Diretor Financeiro, conforme a Carta de Renúncia apresentada por ele à Cia. em 28/04/2017, que fica arquivada na sede da Cia.. (vi) Reeleger o membro da Diretoria: o Sr. Frederic Zoghaib Kachar, brasileiro, solteiro, economista, CI 10024544-8, IFP/RJ e CPF/MF 068.355.667-36, para o cargo de Diretor Geral, residente e domiciliado nesta Cidade com endereço comercial na Rua Marques de Pombal 25, Centro. (vii) Eleger o membro da Diretoria: o Sr. Klaus Meirose da Silva Costa, brasileiro, casado, engenheiro, CI de habilitação 00306802761, DETRAN/RJ, CPF/MF 071.987.847-04, residente e domiciliado nesta Cidade com endereço comercial na Rua Marques de Pombal 25, Centro para o cargo de Diretor Financeiro. a) O mandato dos Diretores ora eleitos será de 3 anos, contados a partir da presente data. b) Os Diretores ora eleitos declaram que não estão impedidos de exercer a administração da Cia. e serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura dos Termos de Posse. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que após lida, foi assinada pela acionista Infoglobo Comunicação e Participações S.A. RJ, 28/04/2017. Ass.: Presidente: Frederic Zoghaib Kachar; Secretário: Rafael Menin Soriano. Frederic Zoghaib Kachar - Presidente da Assembleia; Rafael Menin Soriano - Secretário. Acionista: Infoglobo Comunicação e Participações S.A. - Frederic Zoghaib Kachar e Klaus Meirose da Silva Costa. JUCERJA reg. 00003047545 em 30.05.2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. Data, Hora e Local: Aos 06/09/2017, às 11:00h, na sede social da Cia., na Rua Marques de Pombal 25, parte - Centro, RJ/RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação de acordo com o disposto no art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: O Sr. Frederic Zoghaib Kachar, com base no Art. 5.3 do Estatuto Social da Cia., assumiu a presidência da Assembleia e convidou o Sr. Rafael Menin Soriano para secretariar os trabalhos. Deliberações: Foi deliberado, pela única acionista, Infoglobo Comunicação e Participações S.A., sem reservas, o descrito a seguir: (i) Autorizar a lavratura da Ata a que se refere esta Assembleia, na forma de sumário nos termos do § primeiro do Art. 130 da Lei 6.404/76; (ii) Aprovar a alteração da denominação do cargo da diretoria de Diretor Financeiro para Diretor sem designação específica. (iii) Em consequência, a redação do Art. 6, Seção II - Da Diretoria, item 6.5 do Estatuto Social da Cia., passa a ter a seguinte redação: “6. Da Administração - ... Seção II - Da Diretoria: 6.5 A Diretoria será composta por 2 Diretores, eleitos pela Assembleia Geral sob as designações de Diretor Geral e Diretor sem designação específica, todos com mandato de 03 anos, permitida a reeleição.” (iv) Aceitar a renúncia do Sr. Klaus Meirose da Silva Costa, brasileiro, casado, engenheiro, CI de habilitação 00306802761, DETRAN/RJ, CPF/MF 071.987.847-04, ao cargo de Diretor Financeiro, conforme a Carta de Renúncia apresentada por ele à Cia. em 06 de setembro de 2017, que fica arquivada na sede da Cia.. (v) Em substituição ao Sr. Klaus Meirose da Silva Costa, anteriormente qualificado, a única acionista da Cia. aprova a eleição da Sra. Virginia Any de Souza, brasileira, casada, publicitária, CI 23.364.732-6, SSP/SP, CPF/MF 152.757.478-45, com endereço comercial na Av. Nove de Julho 5229/11º, São Paulo/SP e na Rua Marques de Pombal 25, Centro, RJ/RJ, para o cargo de Diretora sem designação específica, para cumprimento do restante do mandato de três anos, ou seja, até 28/04/2020, conforme Termo de Posse arquivado na sede da Cia.. (vi) Em decorrência da eleição acima, a diretoria passa a ser composta pelo, já eleito, Sr. Frederic Zoghaib Kachar, brasileiro, solteiro, economista, CI 10024544-8, IFP/RJ e CPF/MF 068.355.667-36, no cargo de Diretor Geral; e, Sra. Virginia Any de Souza, brasileira, casada, publicitária, CI 23.364.732-6, SSP/SP, CPF/MF 152.757.478-45, no cargo de Diretora sem designação específica, ambos com endereço comercial na Av. Nove de Julho 5229/11º, São Paulo/SP e na Rua Marques de Pombal 25, RJ/RJ, e todos com mandato até 28/04/2020. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que após lida, foi assinada pela acionista Infoglobo Comunicação e Participações S.A. RJ, 06/09/2017. Ass.: Presidente: Frederic Zoghaib Kachar; Secretário: Rafael Menin Soriano. Mesa: Frederic Zoghaib Kachar - Presidente da Assembleia; Rafael Menin Soriano - Secretário. Acionista: Infoglobo Comunicação e Participações S.A. - Frederic Zoghaib Kachar e Selma Rocha Fernandes. Jucerja reg. 00003125085 em 06.12.2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2079544"
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                    "PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.310.839/0001-38 - NIRE: 33.3.0.031.005-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de Novembro de 2017. 1. Data, Hora e Local: Aos 29 dias do mês de novembro de 2017, às 09:00 horas, na sede da Porto Sudeste do Brasil S.A., na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Felix Lopes Coelho, n° 222, lotes 5 ao 20, Q 0001, lote 0005, (parte), Ilha da Madeira, CEP 23826-580 (\"Companhia\"). 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no artigo 124, parágrafo quarto, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), em razão da presença dos acionistas titulares da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Marcos Roberto Coelho dos Santos; Secretária: Mariana Carlos Boechat. 4. Ordem do Dia: Os acionistas se reuniram para discutir e deliberar sobre a aprovação do orçamento anual da Companhia para o exercício de 2018. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia, o Presidente da Mesa esclareceu que a ata da Assembleia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, conforme faculta o artigo 130, parágrafo 1º da Lei das Sociedades por Ações. Após o exame e discussão das matérias objeto da ordem do dia, nos termos da Proposta da Administração e do material de apoio disponibilizado, os acionistas presentes deliberaram o quanto segue: 5.1. Aprovar, por unanimidade de votos, a lavratura da presente ata na forma de sumário e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, de acordo com o previsto no artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei das Sociedades por Ações. 5.2. Aprovar, na forma da Cláusula 10, item \"viii\" do estatuto social da Companhia, por maioria, registrada a abstenção da acionista Porto Sudeste Participações S.A., o orçamento anual para o exercício de 2018, conforme Proposta da Administração circulada aos acionistas em 22 de novembro de 2017. 6. Encerramento: Nada havendo mais a tratar, o Presidente declarou a assembleia encerrada e suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário para a lavratura da presente ata, na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o art. 130, §1º da Lei das Sociedades por Ações, a qual é lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes. Assinaturas constantes na ata: Mesa: Presidente Marcos Roberto Coelho dos Santos; Secretária Mariana Carlos Boechat; Acionistas Porto Sudeste Participações S.A. (p.p.) Ricardo Furquim Werneck e Regina Maria Arrigoni Urzedo Rocha; Gaboard Participações Ltda. (p.p) Marcos Roberto dos Santos Coelho e João Pedro Passos de Aguiar; e PSA Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (p.) BRL Trust (p.p.) Daniela Assarito Bonifácio. Itaguaí, 29 de novembro de 2017. Mariana Carlos Boechat, Secretária. Jucerja nº 3135557 em 26/12/2017.\r\n\r\nAGE - 29-11-2017\r\n\r\nOS: 372368\r\n\r\nId: 2079523"
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                    "R.V.K. PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 20.202.021/0001-05 NIRE 33.3.0031201-3\r\n\r\nATA DA AGO: 1. Data, hora e local: Realizada no dia 21/11/17, às 10 hs, na sede social situada na Av. Beira Mar, 262, Gr 303 RJ. 2. Presenças: Compareceram os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, dispensando, assim, a publicação do Edital de Convocação, conforme o §3º, do Art. 124 e o §4º, do art. 133, ambos da lei 6.404/76. 3. Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa, Vítor Hugo Drumonde Borges que convidou, Karina Drumonde Borges, para atuar como secretária. 4. Ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras referente ao exercício social findo em 31/12/16; Publicado no DOERJ e no Jornal Diário Comercial do dia 17/11/17 respectivamente; b) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/16 e a distribuição de dividendos; c) Reeleição dos membros da diretoria. 5. Deliberações: a) Foram aprovados pelos acionistas presentes, sem qualquer restrição ou ressalva, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e do exercício findo em 31/12/16, os quais foram apresentadas à Assembleia e ficam arquivados na sede da sociedade; b) Foi aprovada, pelos acionistas presentes, a proposta da administração de destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/16, no montante de R$ 915.763,46, com a seguinte destinação: R$ 913.738,86 para distribuição aos acionistas a título de dividendos e o saldo de R$ 2.024,60 ficará retido para futuras destinações. c) Aprovada a reeleição dos membros efetivos da Diretoria, que neste ato ficam reeleitos para o mandato até o dia 30/04/20, os seguintes administradores: para cargo de Diretor Presidente, Vítor Hugo Drumonde Borges, português, solteiro, nascido em 09/06/80, empresário, CI V279505-S, CGPI/Direx/DPF, em 06/10/09, CPF 055.416.657-79, residente e domiciliado na Rua Mariz e Barros, 48, Ap 1101, RJ, e para o cargo de Diretoria Vice-Presidente, Karina Drumonde Borges, brasileira, solteira, nascida em 18/11/85, empresária, CI 20.128.201-9, Detran/RJ, em 07/11/08, CPF 115.839.377-65, residente e domiciliada na Rua Mariz e Barros, 48, Ap 1101, RJ. d) Foi fixado os honorários mensais da diretoria em R$ 1.000,00 para cada diretor. 6. Declaração de Desimpedimento: Os Diretores eleitos da Cia declaram seu desimpedimento para o exercício desta função, declarando ainda não estar impedidos por lei especial, nem condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargo público; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente da Mesa ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a solicitou, declarou como encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes em 3 vias de igual teor e forma. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata original, lavrada no livro próprio da Cia. RJ, 21/11/17. Vitor Hugo Drumonde Borges, Presidente; Karina Drumonde Borges, Secretária. Jucerja Reg. 3119098, em 23/11/17.\r\n\r\nId: 2079417"
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                    "V - Ata",
                    "PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.310.839/0001-38 - NIRE 33.3.0031005-3\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária realizada em 28 de Abril de 2017. 1. Data, Horário e Local: Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2017, às 09:00 horas, na sede social da PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A. (\"Companhia\"), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Humaitá, nº 275, 8 andar (parte), CEP 22261000. 2. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Marcos Roberto dos Santos Coelho e secretariados pela Sra. Natalia de Souza e Camargo Barros. 3. Convocação e Presença: A convocação foi regularmente efetuada, por meio de publicação de edital, nos dias 20, 24 e 25 de abril de 2017, nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (páginas 68, 40 e 56, respectivamente) e no Diário Comercial (páginas 10, 9 e 40, respectivamente), nos termos do artigo 124, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), tendo comparecido a totalidade dos acionistas, representados por seus representantes legais ou procuradores. 4. Ordem do Dia: Nos termos do artigo 132 da Lei das Sociedades por Ações, a presente assembleia tem como ordem do dia: (1) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, relatório da administração e o parecer anual dos auditores independentes, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; e (2) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016. 5. Deliberações Tomadas: Dando início aos trabalhos, os acionistas aprovaram, pela unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, que a ata desta assembleia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, bem como a sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, conforme faculta o artigo 130, e seus parágragos, da Lei das Sociedades por Ações. A seguir, a assembleia tomou, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva ou restrição, as seguintes deliberações: (1) aprovar as contas dos administradores relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, bem como as demonstrações financeiras referentes ao mesmo período, acompanhadas do parecer anual dos auditores independentes, conforme publicados no Diário Comercial e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nas edições do dia 31 de março de 2017, as quais integram o Anexo I da presente ata; e (2) aprovar a destinação integral do prejuízo líquido apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, no valor de R$ 1.185.257.914,86 (um bilhão, cento e oitenta e cinco milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e quatorze reais e oitenta e seis centavos), à conta de prejuízos acumulados da Companhia, em conformidade com as demonstrações financeiras, ficando consignado que, tendo em vista que o resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2016 consistiu em prejuízo, não há lucro a ser distribuído aos acionistas da Companhia a título de dividendos. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, lida, conferida, e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017. Mesa: Marcos Roberto dos Santos Coelho - Presidente; e Natalia de Souza e Camargo Barros - Secretária. Acionistas Presentes: PSA Fundo de Investimento em Participações (p. Natalia de Souza e Camargo Barros); Porto Sudeste Participações S.A. (p. Regina Maria Arrigoni Urzedo Rocha e Arnaldo Vieira Ferreira); e Gaboard Participações Ltda. (p. Marcos Roberto dos Santos Coelho). (Certificamos que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio). Natalia de Souza e Camargo Barros - Secretária. Jucerja nº 3036598 em 05/05/2017.\r\n\r\nAGO - 28-04-2017\r\n\r\nOS: 372011\r\n\r\nId: 2079524"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.310.839/0001-38 - NIRE 33.3.0031005-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 06 de setembro de 2017. 1. Data, Hora e Local: No 6º dia do mês de setembro de 2017, às 09h00min, na sede social da PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A., na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lotes 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP 23826-580 (“Companhia”). 2. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Marcio Francisco Dias de Souza e secretariados pela Sra. Mariana Carlos Boechat. 3. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no artigo 124, parágrafo quarto, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), em razão da presença dos acionistas titulares da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. 4. Ordem do Dia: Reuniram-se os acionistas da Companhia para eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia. 5. Deliberações Tomadas: Os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, aprovaram a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, conforme faculta o artigo 130, parágrafo primeiro, da Lei das Sociedades por Ações e deliberaram o quanto segue: (1) aprovar, sem qualquer ressalva ou restrição, a eleição dos seguintes membros para o Conselho de Administração da Companhia, todos com mandato de 1 (um) ano, a vigorar a partir desta data e até a posse de seus substitutos: (a) Para exercer a função de Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Marcio Francisco Dias de Souza, brasileiro, executivo, portador da carteira de identidade n° 2.112.031-6 (IFP/RJ) e inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o n° 110.853.127.04, residente e domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP: 23826-580; (b) Para exercer a função de Vice-Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Oscar Pekka Fahlgren, cidadão do Reino da Suécia, casado, executivo, portador do passaporte nº 91354618, inscrito no CPF/MF sob o nº 237.416.808-50, residente e domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Embaixador Graça Aranha 628, Jardim Pernambuco, Leblon, CEP: 22450-090; (c) Para exercer a função de membro do Conselho de Administração, sem designação específica, o Sr. Nicolas Konialidis, cidadão do Reino Unido, casado, administrador, portador do passaporte nº 507509564, residente e domiciliado na cidade de Genebra, na Suíça, tendo constituído representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária; O Conselheiro residente no exterior Nicolas Konialidis, ora eleito, indica como seu representante no Brasil, em cumprimento ao artigo 146, § 2º, da Lei das Sociedades por Ações, o Sr. Marcos Roberto dos Santos Coelho, brasileiro, divorciado, contador, portador da carteira de identidade nº 5.317.471 (SDS/PE), inscrito no CPF/MF sob o nº 022.362.534-51, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua Humaitá, nº 275, 8º andar, Humaitá, CEP: 22261-005; (d) Para exercer a função de membro do Conselho de Administração, sem designação específica, o Sr. Matthew John Hurn, cidadão britânico, casado, executivo, portador do passaporte de nº 511158654, residente e domiciliado na Cidade de Abu Dhabi, tendo constituído representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária; O Conselheiro residente no exterior Matthew John Hurn, ora eleito, indica como seu representante no Brasil, em cumprimento ao artigo 146, § 2º, da Lei das Sociedades por Ações, a Sra. Natalia de Souza e Camargo Barros, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo (OAB/SP) sob o nº 273880-SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 326.630.858-12, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP: 22430-060; (e) Para exercer a função de membro do Conselho de Administração, sem designação específica, o Sr. Jesús Fernandez Lopez, cidadão do Reino da Espanha, casado, empresário, portador do passaporte nº XDB172028, domiciliado na cidade de Genebra, Suíça, tendo constituído representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária; O Conselheiro residente no exterior Jesús Fernandez Lopez, ora eleito, indica como seu representante no Brasil, em cumprimento ao artigo 146, § 2º, da Lei das Sociedades por Ações, o Sr. Marcos Roberto dos Santos Coelho, brasileiro, divorciado, contador, portador da carteira de identidade nº 5.317.471 (SDS/PE), inscrito no CPF/MF sob o nº 022.362.534-51, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua Humaitá, nº 275, 8º andar, Humaitá, CEP: 22261-005; (f) Para exercer a função de membro do Conselho de Administração, sem designação específica, o Sr. Hani Barhoush, norte-americano, casado, executivo, domiciliado na Al Mamoura A building, Al Morrour St., P.O. Box: 45005, Abu Dhabi, Emirados Árabes Unidos, portador do passaporte dos Estados Unidos da América nº 422024510, tendo constituído representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária; O Conselheiro residente no exterior Hani Barhoush, ora eleito, indica como seu representante no Brasil, em cumprimento ao artigo 146, § 2º, da Lei das Sociedades por Ações, o Sr. Paulo Calil Franco Padis, brasileiro, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo - sob o n° 176476-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 187.428.858-50, residente e domiciliado na cidade do São Paulo, estado de São Paulo, com escritório na Av. Magalhães de Castro, nº 4.800, 23º andar - Torre 2, CEP: 05676-120; e (g) Para exercer a função de membro do Conselho de Administração, sem designação específica, como representante do Porto Sudeste Royalties Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 20.082.573/0001-19, o Sr. Edward Wygand, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade nº 105060248 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 035.536.787-47, residente e domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço na Av. Epitácio Pessoa, n° 344 apt. 201, Ipanema, CEP: 22410-090. (1.1) Os membros do Conselho ora eleitos ficam desde logo investidos em seus respectivos cargos e declaram, por ocasião da assinatura dos respectivos termos de posse, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia, ainda que temporariamente, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob efeito de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé publica ou propriedade. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, em forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro, da Lei das Sociedades por Ações, que, lida, conferida, e achada conforme, foi por todos assinada. Mesa: Marcio Francisco Dias de Souza - Presidente; Mariana Carlos Boechat - Secretária. Acionistas Presentes: PSA Fundo de Investimento em Participações (p.) BRL Trust (p.p.) Daniela Assarito Bonifácio; Porto Sudeste Participações S.A. (p.p.) Ricardo Furquim Werneck Guimarães e Regina Maria Arrigoni Urzedo Rocha; e Gaboard Participações Ltda.(p.p.) Marcos Roberto dos Santos Coelho e João Pedro Passos de Aguiar. Confere com o original lavrado em livro próprio. Itaguaí, 06 de setembro de 2017. Mariana Carlos Boechat - Secretária. JUCERJA nº 3099193 em 09/10/17. \r\n\r\nAGE - 06-11-2017\r\n\r\nOS: 372012\r\n\r\nId: 2079526"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "AMORIM E OLIVEIRA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 15.800.189/0001-74\r\n\r\nAMORIM E OLIVEIRA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN042872, com validade até 18 de dezembro de 2022, para realizar a atividade de transporte rodoviário de produtos não perigosos, em TODO TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TODOS OS BAIRROS, município: TODOS. (Processo n°: E-07/002.12850/2017) \r\n\r\nId: 2076470"
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                        "2076530": [
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                            "MINERADORA ARAÇÁ LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ: 03.480.051/0001-56\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINERADORA ARAÇÁ LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN042667, com validade até 11 de dezembro de 2023; que a autoriza para realizar atividade de extração de areia em cava molhada, em área delimitada pelos polígonos DNPM n°. 890.088/2015, 890.980/2014, 890.422/99 e 890.423/99; na ESTRADA DO ARAÇA, KM 02, FAZENDA ARAÇA - TAMOIOS, município CABO FRIO. Processo n° E-07/002.6782/2017.\r\n\r\nId: 2076530"
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                            "TURNPIKE 4321- AUTO POSTO BAR E LANCHONETE BAZAR E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 01.575.701/0001-11\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTURNPIKE 4321- AUTO POSTO BAR E LANCHONETE BAZAR E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN042437, com validade até 29 de novembro de 2022; que a autoriza para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV; na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 04 - JARDIM JOSÉ BONIFÁCIO, município SÃO JOÃO DE MERITI. Processo n° E-07/203917/2005.\r\n\r\nId: 2076933"
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                        "2069878": [
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                            "LOGITRANS DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\nCNPJ: 02.754.956/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLOGITRANS DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041977, com validade até 08 de novembro de 2022; que a autoriza para realizar as atividades coleta, transporte rodoviário e armazenamento temporário de produtos químicos e resíduos industriais perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe II), manutenção e abastecimento da frota própria; em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/201020/2008.\r\n\r\nId: 2069878"
                        ],
                        "2077245": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ÁGUAS DE NITERÓI S/A \r\n\r\nCNPJ: 02.150.336/0001-66\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nÁGUAS DE NITERÓI S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN042498, com validade até 30 de maio de 2022, autorizando o lançamento de efluentes sanitários tratados através de um ponto em rio sem denominação oficial, na Região Hidrográfica RH V - Baía de Guanabara, nas quantidades e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na ESTRADA DA FLORÁRIA, Nº 624 - SAPE, município NITERÓI.\r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0050881/79; Declaração CNARH: 314152; LANÇAMENTO: Estação de Tratamento de Esgoto de Sapê; Corpo hídrico: Rio sem denominação oficial; Vazão máxima instantânea: 227,00 m³/h; Vazão média: 126,00 m³/h; Volume diário: 5.448,00 m³; Tempo: 24 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 53' 6,7'' S e Long. 43° 3' 14,9'' O. Processo n° E-07/002.4570/2017.\r\n\r\nId: 2077245"
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                            "V - Convocação",
                            "TPV INOVA SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 05.221.594/0001-84 - NIRE 33.3.0029152-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os acionistas para se reunirem no dia 12/01/2018, às 10hs, em 1ª convocação, na sede social da Cia, localizada na Praia de Botafogo, 518, 7º andar, Botafogo/RJ, em AGE, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) deliberar sobre o aumento do capital social da Cia., mediante a emissão de 8.022 ações ordinárias, realizado através do exercício da opção de compra de ações outorgadas a BG Consultoria e Participações - Eireli (CNPJ/MF nº 28.164.164/0001-73), conforme aprovado na AGE da Cia. de 14.12.2017; (ii) deliberar sobre a alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. em razão do aumento do capital social aprovado no item \"i\" acima; (iii) deliberar sobre a 1ª emissão de debêntures nominativas, conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única pela Cia., para distribuição privada no Brasil, no valor total de até R$ 3.000.000,00; e (iv) a autorização para que a Diretoria assine a Escritura da Primeira Emissão Privada de Debêntures e pratique todos e quaisquer outros atos relacionados à Emissão. RJ, 03/01/2018. Paulo Lerner Froimtchuk, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 372398\r\n\r\nId: 2079355"
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                            "V - Convocação",
                            "YPURA HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ 21.454.861/0001-10 - NIRE 33.3.00314300-0\r\n\r\nConvocação - Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO/E a serem realizadas em sua sede social na Av. Presidente Vargas n° 590, Conjunto 2105, Centro/RJ, no dia 06/02/18, as 10h, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I. Em AGO: Examinar, discutir e votar o Relatório Anual da Administração e as Demonstrações Financeiras da Cia, referentes ao exercício encerrado em 31/12/17. II. Em AGE: (i) Deliberar sobre a dissolução e a consequente abertura de processo de liquidação da Cia, nos termos do Art. 206, Inciso I, Alinea C, da Lei 6404/76; (ii) Nomear o liquidante que deverá atuar durante o período de liquidação, e autoriza-lo a praticar todos os atos necessários à liquidação da Cia; (iii) Deliberar sobre demais atos de interesse da Cia, notadamente em relação ao processo de liquidação; (iv) Demais assuntos de interesse geral. Informações Gerais: Os documentos e informações relativos às matérias a serem discutidas encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia, incluindo, mas não se limitando aos documentos listados no Art. 133 da Lei n° 6.404/76. RJ, 02/01/18. José Eduardo de Figueiredo Osório - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 372220\r\n\r\nId: 2079331"
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                            "V - Convocação",
                            "CIA. Brasileira de Amarras - Brasilamarras\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.566.858/0001-08 - NIRE 33300139303\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Convocação\r\n\r\nNa forma da lei e do Estatuto Social, ficam convocados os senhores acionistas da CIA. Brasileira de Amarras - Brasilamarras (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 15 de janeiro 2018, às 10:00 horas, em sua sede social, na Rua Engenheiro Fábio Goulart, nº 40, Ilha da Conceição, cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) redução do capital social da Compahia no valor de R$ 37.710.000,00, passando o capital social de R$ 45.798.098,38, para R$ 8.088.098,38, por ser considerado excessivo, mediante restituição aos acionistas, com fundamento no artigo 173, caput, da Lei nº 6.404/76 desde que cumprido o disposto no artigo 174 da Lei nº 6.404/76, com suas alterações posteriores; (ii) aprovar a forma de pagamento do valor que deverá ser restituído aos acionistas em decorrência da redução de capital mencionada no item (i), caso a mesma seja aprovada; e (iii) aprovar a nova redação do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, caso a redução do capital social mencionada no item (i) seja aprovada. O acionista que desejar ser representado por procurador, constituído na forma do Artigo 126, §1º, da Lei nº 6.404/76, deverá depositar o respectivo mandato na sede da Companhia até 24 horas antes da realização da Assembleia. Niterói, 4 de janeiro de 2018. Murilo Antunes de Oliveira Filho - Diretor.\r\n\r\nId: 2079533"
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                        "2079551": [
                            "V - Convocação",
                            "BOZZO BRASIL S/A COMÉRCIO IMPORTAÇÃO\r\n\r\nE EXPORTAÇÃO TRADING COMPANY\r\n\r\nCNPJ nº 33.297.169/0001-04\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convidados os senhores acionistas da BOZZO BRASIL S/A COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - TRADING COMPANY, a comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 15/01/2018, às 10 horas, em primeira convocação e às 12 horas, em segunda convocação com qualquer quórum, em sua sede social na Rua Araujo Lima 53, Vila Isabel, CEP 20541-050, RJ/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: I. Reforma dos Estatutos; II. Eleição dos membros da Diretoria; III. Assuntos de Interesse Geral. Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2018. Diretoria.\r\n\r\nId: 2079551"
                        ],
                        "2079229": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DALLAS DE CAMPOS COMÉRCIO DE \r\n\r\nCOMBUSTÍVEIS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 07.631.165/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DALLAS DE CAMPOS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN043084, com validade até 28 de dezembro de 2022, para atividade de lanchonete com objetivo de venda de produtos alimentícios, comercialização de produtos específicos à atividade, lavagem de automóveis, troca de óleo lubrificante e abastecimento de combustíveis líquidos automotivos, dispondo de 4 (quatro) tanques subterrâneos todos de 15 m³ de capacidade, plenos, de parede dupla, com parede externa não metálica (jaquetado), sem tubo de monitoramento intersticial, em um terreno de 594 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 7.594.670 m N e 260.444 m E, na RUA SENADOR JOSÉ CARLOS PEREIRA PINTO, 677/685, PARQUE CALABOUÇO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.11645/2013) \r\n\r\nId: 2079229"
                        ],
                        "2079468": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "White Martins Gases Industriais Ltda\r\n\r\nCNPJ nº 35.820.448/0007-21\r\n\r\nConcessão de Licença de Operação \r\n\r\nWhite Martins Gases Industriais Ltda, CNPJ nº 35.820.448/0007-21, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Duque de Caxias, a Licença de Operação nº 106/2017, com validade até 21 de novembro de 2022, para atividade de requalificação e enchimento (transformação de estado físico) de cilindros com nitrogênio, argônio e dióxido de carbono, armazenamento para fins de distribuição de gases acetileno, hidrogênio, gases medicinais, gases especiais e de produtos na forma líquida de nitrogênio, oxigênio, argônio e dióxido de carbono, com uma área total construída de 2.014,18 m², localizado na Rua Guianas, nº 80 (parte), Campos Elíseos, 2º Distrito do Município de Duque de Caxias/RJ.(processo nº 57202/2017).\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nOS: 372423\r\n\r\nId: 2079468"
                        ],
                        "2079034": [
                            "V - Convocação",
                            "BDI REALTY SOCIEDADE PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.617.012/0001-93 - NIRE nº 33.2.0876590-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os sócios da BDI Realty Sociedade Patrimonial Ltda. (\"Sociedade\") a participarem da Assembleia de Sócios da Sociedade, a se realizar em 12 de janeiro de 2018, às 14hs30min, na sede da Sociedade, localizada nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 601, Leblon, CEP 22431-050, a fim de deliberarem sobre o aumento de capital da Sociedade no montante de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Rio de Janeiro, 03 de janeiro de 2018. Fabio Paes Bailune. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 372307\r\n\r\nId: 2079034"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2079086": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do Colégio Francisco de Assis, mantido por Colégio Francisco de Assis Ltda, CNPJ N.º 03.020.073/0002-14 sito na Rua Goulart de Andrade, Nº 221, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33125864, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUBEX/AUT nº 401/2010, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Ga brielle Placido Cabral de Mello, Matrícula 11295; no ANO LETIVO DE 2014: Turma 3001: Werlerson Feitosa da Silva, Matrícula 12584. Secretária Escolar: Geiza Marinho Gomes, designada no Of. CDIN Nº 1957/2011 SEEDUC- RJ, Diretora: Juliana Moreira Alfonso Cabada designada no Of. CDIN Nº 1383/2009. Servidores que autorizaram a publicação: Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. 4336334-2 e Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite, ID. 44284225.\r\n\r\nId: 2079086"
                    ],
                    "2077908": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DE APLICAÇÃO FERREIRA DE ALMEIDA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio de Aplicação Ferreira de Almeida - CAFA, mantido pelo Colégio de Aplicação Ferreira de Almeida LTDA, CNPJ 04.218.902/0002-30, sito na Rua Jorge Correa Tomas nº 10, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33367205, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO EM INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO,CONCOMITANTE; autorizado pelo Parecer CEE 037/2011, no ANO LETIVO DE 2014: Turma 3INFIII: Luiz Fernando Martins de Oliveira, Matrícula 1168; Thayná Ventura Cerveira, Matrícula 1183. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo PARECER SEE 4377 DE 21/12/2009, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 3001: Ana Carolina Santiago da Silva, Matrícula 1064; Brenda Barbosa de Melo, Matrícula 78; Breno Veiga Paulino, Matrícula 90; Bruna Arruda Barbosa, Matrícula 233; Caroliny Figueiredo de Melo, Matrícula 1184; Débora Christina Rodrigues Gomes, Matrícula 1085; Fábio dos Santos Reis, Matrícula 1230; Gustavo Garcia Leires de Sousa, Matrícula 774; Igor Peixoto da Conceição Mueller, Matrícula 25; Julia Pontes Dantas Mendes, Matrícula 243; Juliana da Silva de Souza, Matrícula 396; Laura Maria da Silva Rodrigues, Matrícula 122; Leonardo Nascimento Santana, Matrícula 396; Luiz Eduardo dos Santos, Matrícula 370; Marisa dos Santos Antunes, Matrícula 225; Mylena Batista dos Santos Costa, Matrícula 659; Natália Veiga Martins, Matrícula 224; Nathalia Lima da Silva, Matrícula 1317; Nielly Ramos Silva, Matrícula 986; Tainá dos Santos Santiago da Silva, Matrícula 850; Thalia Pereira Gonçalves, Matrícula 1014; Thamires Monteiro Oliveira, Matrícula 1065 Victor Lucas Monteiro de Lima Cavalcante, Matrícula 1338. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO EM INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃ, CONCOMITANTE; autorizado pelo Parecer CEE 037/2011, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 3INFIII: Ana Carolina Santiago da Silva, Matrícula 1064; Leonardo Nascimento Santana, Matrícula 396; Nielly Ramos Silva, Matrícula 986; Thamires Monteiro Oliveira, Matrícula 1065. Secretária Escolar: Graziele Ribeiro Pintacilgo designada no Ofício/DICA/183/2016, Diretora: Marcia Cristina Almeida dos Santos, designada no Ofício/CDIN/1237/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Terezinha da Silva Domingos Lauermann, ID. 3544335-9 e Goethe Coutinho Madruga, ID. 3265723-4. \r\n\r\nId: 2077908"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2079273": [
                            "V - Convocação",
                            "Condomínio do Edifício Shopping Center de Caxias\r\n\r\nCNPJ N° 31.992.415/0001-12\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária: Na qualidade de Síndico do Edifício Shopping Center de Caxias, localizado na Rua Mariano Sendra dos Santos s/n, Centro - Duque de Caxias -RJ/ CEP 25.010-080, venho pelo presente convocar os Srs. Coproprietários para participarem da Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se na Sala de Reunião do próprio condomínio no próximo dia 15/01/2018(segunda-feira) às 10h00min, em primeira convocação, e às 10h:30min, em segunda e última convocação, neste último caso podendo a votação ser tomada com qualquer número de presentes a fim de deliberarem sobre os seguintes temas: prestação de contas; eleição; previsão orçamentaria.\r\n\r\nId: 2079273"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2079371": [
                            "V - Ata",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nRESULTADO DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GESTÃO 2018/2019 \r\n\r\nATA DA 1.057ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro torna público que seu Plenário, reunido em 02 de janeiro de 2018, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, elegeu os membros da Diretoria para o biênio 2018/2019, com a seguinte composição:\r\n\r\nMandato de 02/01/2018 a 31/12/2019\r\n\r\nContador Waldir Jorge Ladeira dos Santos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nContador Samir Ferreira Barbosa Nehme\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nContador Antonio Ranha da Silva\r\n\r\nVice-Presidente de Desenvolvimento Profissional\r\n\r\nContador Jorge Ribeiro dos Passos Rosa\r\n\r\nVice-Presidente de Pesquisa e Estudos Técnicos\r\n\r\nContador Elias Costa Martins\r\n\r\nVice-Presidente Operacional\r\n\r\nContador Carlos Alexandre de Paiva\r\n\r\nVice-Presidente de Registro Profissional\r\n\r\nContador Gil Marques Mendes\r\n\r\nVice-Presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina\r\n\r\nContador Ademilton Ferreira Dantas\r\n\r\nVice-Presidente de Interior\r\n\r\nContador José Antônio Felgueiras da Silva\r\n\r\nVice-Presidente de Controle Interno\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2018.\r\n\r\nContador WALDIR JORGE LADEIRA DOS SANTOS - Presidente\r\n\r\nId: 2079371"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2079540": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nRepublicado por repetição de edital.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 39\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (REFERÊNCIA E SIMILAR) PARA ATENDER MANDADO JUDICIAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO Processo Administrativo nº 1286/2017, na modalidade Pregão Eletrônico nº 39/2017 do tipo menor preço item, que será realizada no dia 12 de janeiro de 2017, às 10:00 horas, no site www.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nAna Paula Nascimento\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2079540"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2079516": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2017 (PA 5.956/2017) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de oficina, manutenção preventiva e corretiva, sem fornecimento de peças, nos veículos leves e utilitários das marcas Chevrolet, Volkswagem, Nissan, Mitsubishi, Toyota, Mercedes Benz, Peugeot, Citroen, Fiat, Ford e Renault, pertencentes à frota oficial do Município conforme das especificações técnicas e as quantidades informadas no Termo de Referência. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 25 de janeiro de 2018, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2079516"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2079553": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 01/2018\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa de Engenharia para construção de residências terapêuticas no Hospital Psiquiátrico de Jurujuba, localizado na Avenida Quintino Bocaiúva, s/nº no bairro Charitas, no Município de Niterói/RJ, conforme Memoriais Descritivos, Planilhas, Cronograma Físico-Financeiro, Memória de Cálculo e Plantas, constante das Especificações Técnicas.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 24 (vinte e quatro) de janeiro de 2018 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 812.006,89 (oitocentos e doze mil, seis reais e oitenta e nove centavos)\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA mediante a entrega de 2 (duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 04 de janeiro de 2018. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2079553"
                        ],
                        "2079554": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 02/2018\r\n\r\nOBJETO: execução das obras de construção de 03 unidades de CAT (centro de atendimento ao turista), Boa Viagem (na rotatória da Av. Milton Tavares de Souza com Av. Alm. Benjamin Sodré), Centro (próximo a Estação das Barcas), Região Oceânica (entre a Av. A. Tamandaré e R. Prof. Hernani Faria Alves), todos no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 25 (vinte e cinco) de janeiro de 2018 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 866.973,81 (oitocentos e sessenta e seis mil novecentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos)\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA mediante a entrega de 2 (duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 04 de janeiro de 2018. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 2079554"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2079522": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 036/CPL/17\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017/013.241\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, COM BASE NO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.232/2010. A Concorrência Pública se realizará no dia 21 de FEVEREIRO de 2018 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 04 de JANEIRO de 2018.\r\n\r\nBRUNO SILVA COSTA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2079522"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2079543": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 001/2018\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para reforma da Escola Municipalizada Professora Laudelina - Largo da Matriz - Centro - Paty do Alferes/RJ.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 24 de janeiro de 2018, às 13:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2000/2205 ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br, dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 04 de janeiro de 2018. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2079543"
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            "Município de Volta Redonda": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nERRATA - CONCORRÊNCIA Nº 003/2017\r\n\r\nComunico retificação da CC nº 003/2017, Proc. nº 0933/2017, para Construção de Rede de Água Potável quanto ao subitem 7.5.4 do Edital - Parcela de maior relevância técnica e de valor significativo que deverá ser Construção ou substituição de pelo menos 60 metros de rede de água potável com diâmetro mínimo de 50mm, mantendo a data estabelecida para abertura do certame (09/01/2018 às 14 horas).\r\n\r\nSIMONE DA SILVA BRETAS DE OLIVEIRA - MATR. 06955\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nId: 2079539"
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                        "2079334": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n* PREGAO ELETRÔNICO Nº 001/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento parcelado de gases medicinais (oxigênio líquido, oxigênio gasoso, dióxido de carbono, óxido nitroso, ar medicinal e nitrogênio gás), com cessão gratuita de 1 (um) tanque de oxigênio líquido e cilindros, para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 17/01/2018 às 09h01min\r\n\r\nEdital: www.portalvr.com/licitacao/FMS ou bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2079334\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 04/01/2018"
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                    }
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        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2079582": [
                        "I - Lei",
                        "*LEI Nº 7.826 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE ESTADUAL DA SERRA DA ESTRELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela, nos limites estabelecidos, conforme memorial descritivo constante no anexo I e mapa constante do anexo II, que abrange os Municípios de Duque de Caxias, Petrópolis e Magé.\r\n\r\nArt. 2º - A criação do Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela tem por objetivos:\r\n\r\nI - assegurar a preservação dos remanescentes de Mata Atlântica e ecossistemas associados da região serrana, bem como recuperar as áreas degradadas ali existentes;\r\n\r\nII - manter populações de animais e plantas nativas e oferecer refúgio para espécies migratórias, raras, vulneráveis, endêmicas e ameaçadas de extinção da fauna e flora nativas;\r\n\r\nIII - consolidar o corredor de biodiversidade da Mata Atlântica na Serra do Mar, ligando o novo refúgio às demais unidades de conservação da região, em especial o Parque Nacional da Serra dos Órgãos e a Reserva Biológica do Tinguá;\r\n\r\nIV - contribuir para o ordenamento da ocupação do solo na região, evitando a urbanização do último fragmento de florestas nativas da Serra da Estrela;\r\n\r\nV - oferecer oportunidades de visitação, recreação, interpretação, educação e pesquisa científica, estimulando o desenvolvimento do turismo em bases sustentáveis dos municípios onde se situa; \r\n\r\nVI - assegurar a continuidade dos serviços ambientais prestados pela natureza.\r\n\r\nArt. 3° - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 4º - O Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela será administrado pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), que adotará as medidas necessárias para a sua efetiva implantação.\r\n\r\nArt. 5º - A área de propriedade da Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL), empresa pública que desenvolve atividades de interesse público e segurança nacional, inserida nos limites do Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela, não será objeto de regularização fundiária.\r\n\r\n§1º - IMBEL poderá realizar as atividades militares para a qual se destina em sua propriedade, não se caracterizando como uso incompatível com os objetivos da unidade de conservação, desde que respeitadas as normas federais e estaduais vigentes.\r\n\r\n§2º - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 6º - As estruturas viárias internas e limítrofes ao Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela, novas ou já existentes, deverão ser devidamente licenciadas e alvo de estudo específico de planejamento e uso, propondo alternativas que previnam ou reduzam os possíveis impactos ambientais, de acordo com as características da via, e proporcionem maior integração entre os usuários e a unidade de conservação.\r\n\r\nParágrafo Único - A manutenção das atuais estruturas viárias internas e limítrofes ao Refúgio poderá ser caracterizada como uso compatível com os objetivos da unidade de conservação, se assim julgar o órgão gestor e desde que respeitadas as normas federais e estaduais vigentes.\r\n\r\nArt. 7º - V E T A D O\r\n\r\nArt. 8º - O Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela contará com um Conselho Consultivo, presidido pelo INEA e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e por proprietários de terras localizadas no Refúgio, consoante dispõe no art. 29 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000.\r\n\r\nArt. 9º - Fundamentado por estudos técnicos específicos e, em observância ao disposto na Lei Estadual nº 6.371, de 27 de dezembro de 2012 e no Decreto Estadual nº 40.979/2007, poderão ser reconhecidos e implantados, como estrada parque, os trechos das estradas internas e adjacentes ao Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3158/14\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMemorial Descritivo do Refúgio da Vida Silvestre da Serra da Estrela O Refúgio da Vida Silvestre da Serra da Estrela possui área total aproximada de 4.811 hectares, abrangendo terras dos municípios de Duque de Caxias, Petrópolis e Magé. O limite apresenta a seguinte delimitação por coordenadas aproximadas, conforme a projeção Universal Transversa de Mercador (UTM), fuso 23S, datum horizontal SIRGAS 2000, com uso da Base Cartográfica do Estado do Rio de Janeiro, escala 1:25.000, obtida a partir da restituição das Ortofotos obtidas em 2005/2006. Fonte: (BC25_RJ, IBGE, 2016,) disponível em: ftp://geoftp.ibge.gov.br/cartas/bases_cartograficas_continuas/bc25/rj/versao2016. Polígono 1 Inicia-se no ponto 01 (681601 E / 7507174 N); localizado no limite da Reserva Biológica do Tinguá, daí segue por este limite no sentido sudoeste até atingir a margem da Represa de Saracuruna no ponto 02 (678619 E / 7505776 N); daí segue por esta margem no sentido sudoeste até o ponto 03 (677873 E / 7505078 N); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 30 m até atingir a cota altimétrica de 90 m no ponto 04 (677866 E / 7505049 N); daí segue por esta cota no sentido sudoeste até o ponto 05 (677734 E / 7504796 N); daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 75m até atingir a cota altimétrica de 50 m no ponto 06 (677664 E / 7504822 N); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 305 metros até atingir a cota altimétrica de 50 m no ponto 07 (677534 E / 7504547 N); daí segue por esta cota no sentido oeste até o ponto 08 (677321 E / 7504538 N); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 150 metros até atingir a cota altimétrica de 130 m no ponto 09 (677397 E / 7504406 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 10 (677053 E / 7503888 N); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 135m até atingir a cota altimétrica de 70 m no ponto 11 (676956 E / 7503792 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto 12 (677077 E / 7503642 N); daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 330 m até atingir a cota altimétrica de 120m no ponto 13 (677025 E / 7503316 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido leste até o ponto 14 (677127 E / 7503342 N); daí segue no sentido nordeste por um afastamento de 50m da BR- 040 até o ponto 15 (677395 E / 7503504 N); daí segue no sentido nordeste por um afastamento de 60 m da BR-040 até o ponto 16 (677692 E / 7503696 N); daí segue no sentido nordeste por um afastamento de 30 m da BR-040 até o ponto 17 (677948 E / 7503979 N); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 30 m até atingir um curso d'agua sem nome no ponto 18 (677923 E / 7503999 N), daí segue no sentido noroeste por este curso d'agua até atingir a cota altimétrica de 170m no ponto 19 (677895 E / 7504051 N), daí segue por esta cota no sentido leste até o ponto 20 (678006 E / 7504080 N), daí segue em linha reta por cerca de 10 m até o ponto 21 (678016 E / 7504074 N), daí segue no sentido nordeste por um afastamento de 30m da BR-040 até o ponto 22 (679574 E / 7504798 N), daí segue no sentido nordeste por um afastamento de 50m da BR-040 até o ponto 23 (679788 E / 7505013 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 55m até o ponto 24 (679805 E / 7505066 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 90m até atingir a cota altimétrica de 350m no ponto 25 (679865 E / 7505132 N), daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 65m até atingir a cota de 360 no ponto 26 (679928 E / 7505145 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 65m até o ponto 27 (679975 E / 7505100 N), daí segue me linha reta no sentido leste por cerca de 75 m até o ponto 28 (680048 E / 7505097 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 125 m até o ponto 29 (680159 E / 7505158 N), daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 45 m até atingir a cota altimétrica de 430m no ponto 30 (680161 E / 7505204 N), daí segue em linha no sentido noroeste por cerca de 95m até atingir novamente a cota de 430m no ponto 31 (680078 E / 7505252 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 32 (680100 E / 7505299 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 65m até o atingir a cota altimétrica de 440m no ponto 33 (680159 E / 7505276 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 550m até atingir a cota altimétrica de 480m no ponto 34 (680648 E / 7505524 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste até o ponto 35 (680747 E / 7505376 N), daí segue no sentido nordeste por um afastamento de 30m até o ponto 36 (681173 E / 7505568 N), daí segue no sentido leste por um afastamento de 50m até o ponto 37 (681310 E / 7505552 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 170m até o ponto 38 (681338 E / 7505701 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 80m até o ponto 39 (681455 E / 7505750 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 60m até o ponto 40 (681509 E / 7505723 N), daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 30m até o ponto 41 (681501 E / 7505694 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 65m até o ponto 42 (681451 E / 7505652 N), daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 90m até o ponto 43 (681438 E / 7505560 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste até o ponto 44 (681524 E / 7505601 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 135m até o ponto 45 (681617 E / 7505700 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 75m até o ponto 46 (681689 E / 7505723 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 150m até o ponto 47 (681790 E / 7505614 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 35m até o ponto 48 (681762 E / 7505595 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 110m até o ponto 49 (681688 E / 7505675 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 10m até o ponto 50 (681680 E / 7505669 N), daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 25m até o ponto 51 (681656 E / 7505677 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 145m até o ponto 52 (681552 E / 7505575 N), daí segue em linha no sentido sudoeste por cerca de 225m até o ponto 53 (681370 E / 7505443 N), daí segue no sentido sul por um afastamento de 30 m da BR-040 até o ponto 54 (681377 E / 7505274 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste até o ponto 55 (681544 E / 7505334 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 30m até o ponto 56 (681569 E / 7505315 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 35 m até o ponto 57 (681545 E / 7505289 N), daí segue em linha no sentido oeste por cerca de 55m até o ponto 58 (681488 E / 7505291 N), daí segue me linha reta no sentido sudoeste por cerca de 60m até o ponto 59 (681428 E / 7505273 N); daí segue no sentido sul por um afastamento de 80m até o ponto 60 (681382 E / 7504883 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 45m até o ponto 61 (681339 E / 7504866 N), daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 50 m até o ponto 62 (681288 E / 7504865 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 40m até o ponto 63 (681260 E / 7504840 N), daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 190 m até o ponto 64 (681451 E / 7504822 N), daí segue no sentido norte por um afastamento de 30m até o ponto 65 (681494 E / 7505014 N), daí segue no sentido nordeste por um afastamento de 50m até o ponto 66 (681528 E / 7505066 N), daí segue no sentido nordeste por um afastamento de 30m até o ponto 67 (681692 E / 7505259 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 90m até o ponto 68 (681729 E / 7505343 N), daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 20m até o ponto 69 (681707 E / 7505339 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 20m até o ponto 70 (681702 E 7505357 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste até o ponto 71 (681766 E / 7505374 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 25m até o ponto 72 (681786 E / 7505362 N), daí no sentido nordeste por um afastamento de 30 m da BR-040 até o ponto 73 (682004 E / 7505750 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 15m até o ponto 74 (681997 E / 7505761 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 10m até o ponto 75 (681987 E / 7505753 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 20m até o ponto 76 (681976 E / 7505771 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 20m até o ponto 77 (681994 E / 7505784 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 25m até o ponto 78 (682011 E / 7505762 N), daí segue no sentido norte por um afastamento de 30m da BR-040 até o ponto 79 (682013 E / 7505917 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 125m até o ponto 80 (681951 E / 7505810 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 50m até o ponto 81 (681906 E / 7505836 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 150m até o ponto 82 (681984 E / 7505966 N), daí segue no sentido oeste/nordeste por um afastamento de 30 m da BR-040 até o ponto 83 (681589 E / 7505958 N), daí segue no sentido oeste/nordeste por afastamento de 50m de vias sem denominação até o ponto 84 (681602 E / 7506134 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 190m até atingir a cota altimétrica 560m no ponto 85 (681417 E / 7506187 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido norte até o ponto 86 (681407 E / 7506232 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 290m até o ponto 87 (681691 E / 7506279 N), daí segue no sentido norte por um afastamento de 30m até o ponto 88 (681736 E / 7506674 N), daí segue no sentido noroeste por um afas tamento 50m até o ponto 89 (681683 E / 7506804 N), daí segue no sentido norte por um afastamento de 30m até encontrar o limite da APA da Região Serrana de Petrópolis no ponto 90 (681643 E / 7507140 N), daí segue acompanhando o limite desta APA no sentido noroeste até retornar ao ponto 01, fechando assim o Polígono 1 do REVIS DA SERRA DA ESTRELA, perfazendo área de aproximadamente 516,60 hectares. Polígono 2 Inicia-se no ponto 91 (679199 E / 7504538 N) localizado na cota altimétrica de 310 m, daí segue por esta cota no sentido sudoeste até o ponto 92 (679119 E / 7504406 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 150 m até atingir a cota altimétrica de 380 m no ponto 93 (678980 E / 7504345 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 94 (678924 E / 7504276 N), daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 80 m até atingir a cota altimétrica de 330 m no ponto 95 (678843 E / 7504273 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido norte até atingir um divisor de águas no ponto 96 (678830 E / 7504354 N), daí segue no sentido noroeste por este divisor até o ponto 97 (678675 E / 7504411 N), daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 130 m até atingir um curso d'agua sem nome no ponto 98 (678546 E / 7504430 N), daí segue no sentido sudoeste por este curso d'agua até atingir a cota altimétrica de 190 m no ponto 99 (678498 E / 7504366 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sul até o ponto 100 (678502 E / 7504286 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 95 m até atingir a cota altimétrica de 230 m no ponto 101 (678582 E / 7504333 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto 102 (678643 E / 7504301 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 120 m até atingir a cota altimétrica de 190 m no ponto 103 (678555 E / 7504215 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sul até atingir um divisor de águas no ponto 104 (678518 E / 7503952 N), daí segue por este divisor no sentido noroeste até atingir um curso d'agua sem nome no ponto 105 (678273 E / 7504040 N), daí segue por este curso d'agua no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 70 m no ponto 106 (678151 E / 7503762 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto 107 (678590 E / 7503605 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca 100 m até atingir a cota altimétrica de 100 m no ponto 108 (678683 E / 7503637 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 109 (678838 E / 7503714 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 180 m até atingir a cota altimétrica de 60 m no ponto 110 (678935 E / 7503562 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 111 (678720 E / 7503217 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 150 m até atingir um divisor de águas no ponto 112 (678775 E / 7503078 N), daí segue no sentido sudoeste por este divisor até atingir a cota altimétrica de 80 m no ponto 113 (678620 E / 7503016 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudeste até atingir um curso d'agua sem nome no ponto 114 (678757 E / 7502981 N), daí segue por este curso d'agua no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 230 m no ponto 115 (679366 E / 7502756 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 116 (679417 E / 7502988 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste até atingir novamente a cota altimétrica de 230 m no ponto 117 (679477 E / 7503029 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 118 (679883 E / 7503435 N), daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 120 m até atingir um divisor de águas no ponto 119 (680004 E / 7503437 N), daí segue por este divisor no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 120 m no ponto 120 (679694 E / 7503757 N), daí segue por esta cota no sentido sul até atingir um curso d'agua sem nome no ponto 121 (679713 E / 7503688 N), daí segue por este curso d'agua no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 140 m no ponto 122 (679796 E / 7503650N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido oeste até atingir um divisor de águas no ponto 123 (679605 E / 7503657 N), daí segue por este divisor no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 100 m no ponto 124 (679525 E / 7503733 N), daí segue em linha reta por cerca de 70 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 90 m no ponto 125 (679454 E/ 7503750 N), daí segue por esta cota no sentido sudoeste/noroeste até atingir o Rio Mato Grosso no ponto 126 (679072 E / 7503681 N), daí segue por este rio no sentido nordeste até atingir a confluência com o Rio Major Archer no ponto 127 (679254 E / 75038241 N), daí segue pelo Rio Major Archer no sentido nordeste até atingir um afluente no ponto 128 (679351 E / 7503921 N), daí segue no sentido nordeste por este afluente até atingir outro afluente no ponto 129 (679405 E / 7504046 N), daí segue no sentido noroeste por este afluente até atingir a cota altimétrica de 110 m no ponto 130 (679348 E / 7504086 N), daí segue por esta cota no sentido leste até o ponto 131 (679571 E / 7504076 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 295 m até atingir a cota altimétrica de 200 m no ponto 132 (679730 E / 7504327 N), daí segue por esta cota no sentido nordeste até o ponto 133 (679942 E / 7504497 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 235 m até atingir a cota altimétrica de 170 m no ponto 134 (680169 E / 7504434 N), daí segue por esta cota no sentido sudeste até o ponto 135 (680187 E / 7504341 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 185 m até atingir um divisor de águas no ponto 136 (680325 E / 7504216 N), daí segue por este divisor no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 210 m no ponto 137 (680242 E / 7504066 N), daí segue por esta cota no sentido sudeste até atingir o Rio Mato Grosso no ponto 138 (680774 E / 7503934 N), daí segue por este rio no sentido sudoeste até atingir um afluente no ponto 139 (680618 E / 7503790 N), daí segue por este afluente no sentido sul até atingir a cota altimétrica de 240 m no ponto 140 (680694 E / 7503520 N), daí segue por esta cota no sentido nordeste até o ponto 141 (680859 E / 7503844 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 370 m até o ponto 142 (681161 E / 7503626 N), daí segue no sentido nordeste/sudoeste por um afastamento de 30 m da BR-040 até atingir a cota altimétrica 480 m no ponto 143 (681324 E / 7504456 N), daí segue por esta cota no sentido sudoeste até o ponto 144 (681199 E / 7504402 N), daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 35 m até atingir a cota altimétrica de 460 m no ponto 145 (681165 E / 7504399 N), daí segue por esta cota no sentido noroeste até o ponto 146 (681137 E / 7504458 N), daí segue no sentido oeste por uma afastamento de 50 m da BR-040 até o ponto 147 (681062 E / 7504465 N), daí segue no sentido sudoeste/noroeste por um afastamento de 50 m de uma via sem denominação até atingir a cota altimétrica de 450 m no ponto 148 (680833 E / 7504480 N), daí segue por esta cota no sentido nordeste até o ponto 149 (680965 E / 7504660 N), daí segue no sentido nordeste por um afastamento de 50 m da BR-040 até o ponto 150 (681143 E / 7504845 N), daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 40 m até atingir a cota altimétrica de 440 m no ponto 151 (681152 E / 7504883 N), daí segue por esta cota no sentido nordeste até o ponto 152 (681248 E 7504936 N), daí segue no sentido norte novamente por um afastamento de 50 m da BR-040 até atingir a cota altimétrica de 420 m no ponto 153 (681298 E / 7505273 N), daí segue por esta cota no sentido oeste/nordeste até o ponto 154 (681288 E / 7505427 N), daí segue em linha reta por cerca de 20 m no sentido nordeste até o ponto 155 (681305 E / 7505437 N), daí segue no sentido noroeste/sudoeste por um afastamento de 30 m da BR-040 até o ponto 156 (679907 E / 7505002 N), daí segue no sentido sudoeste por um afastamento de 50 m da BR-040 até o ponto 157 (679848 E / 7504841 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 60 m até o ponto 158 (679809 E / 7504792 N), daí segue no sentido sudoeste até por um afastamento de 30 m da BR-040 até o ponto 159 (679326 E / 7504649 N), daí segue em linha reta por cerca de 40 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 280 m no ponto 160 (679300 E / 7504621 N), daí segue por esta cota no sentido sudoeste até o ponto 161 (679255 E / 7504546 N), daí segue em linha reta no sentido oeste até retornar ao ponto 91, fechando assim o Polígono 2 DO REVIS DA SERRA DA ESTRELA, perfazendo área de aproximadamente 355,80 hectares. Polígono 3 Inicia-se no ponto 162 (682369 E / 7505797 N), localizado na cota altimétrica de 730 m, daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 275m até o ponto 163 (682098 E / 7505843 N)¸ daí segue no sentido sudoeste por um afastamento de 30m da BR-040 até o ponto 164 (682009 E / 7505631 N), daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 35 m até o ponto 165 (682043 E / 7505632 N), daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 35 m até o ponto 166 (682038 E / 7505595 N), daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 50m até o ponto 167 (681989 E / 7505591 N), daí segue no sentido sudoeste por um afastamento de 30m da BR-040 até o ponto 168 (681648 E / 7505121 N), daí segue no sentido sudoeste por um afastamento de 60m da BR-040 até o ponto 169 (681546 E / 7504821 N), daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 135 m até o ponto 170 (681541 E / 7504686 N), daí segue no sentido nordeste/sul/leste por um afastamento de 30m até o ponto 171 (682066 E / 7503738 N), daí segue no sentido leste por um afastamento de 50 m até o ponto 172 (682134 E / 7503737 N), daí segue no sentido nordeste/norte/noroeste por um afastamento de 30m até o ponto 173 (682016 E / 7505131 N), daí segue no sentido nordeste por um afastamento de 50m até o ponto 174 (682108 E / 7505206 N), daí segue no sentido norte por um afastamento de 30m da BR-040 até o ponto 175 (682298 E / 7505657 N), daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 30m até atingir a cota altimétrica de 730m no ponto 176 (682271 E / 7505664 N), daí segue por esta cota no sentido nordeste até retornar ao ponto 163, fechando assim o Polígono 3 do REVIS da Serra da Estrela, perfazendo área de aproximadamente 58 hectares. Polígono 4 Inicia-se em um afastamento de 30 m da BR-040 no ponto 177 (682379 E / 7505593 N), daí segue por este afastamento no sentido sul/sudoeste até o ponto 178 ( 681863 E / 7503663 N), dai segue em linha reta no sentido sul por cerca de 45m até o ponto 179 (681859 E / 7503618 N) dai segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 45m até o ponto 180 (681814 E / 7503622 N), dai segue em linha reta no sentido norte por cerca de 55m até o ponto 181 (681818 E / 7503676 N)¸ dai segue novamente pelo afastamento de 30 m da BR-040 no ponto 182 (681994 E / 7504486 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 90 m até o ponto 183 (682037 E / 7504407 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 65 m até o ponto 184 (681976 E / 7504385 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 40 m até o ponto 185 (681953 E / 7504419 N), daí segue no sentido sudoeste novamente por um afastamento de 30 m da BR-040 até o ponto 186 (680861 E / 7503208 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 160m até atingir a cota altimétrica de 410 m no ponto 187 (680916 E / 7503056 N), daí segue por esta cota no sentido sudoeste até o ponto 188 (680847 E / 7502981 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 30m até atingir a cota altimétrica de 420 m no ponto 189 (680873 E / 7502967 N), daí segue por esta cota no sentido sul até o ponto 190 (680851 E / 7502873 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 45 m até atingir novamente a cota altimétrica de 410 m no ponto 191 (680811 E / 7502899 N), daí segue por esta cota no sentido sudoeste até o ponto 192 (680059 E / 7503012 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 155 m até atingir a cota altimétrica no ponto 193 (679970 E / 7503142 N), daí segue por esta cota no sentido sul até o ponto 194 (679903 E / 7502835 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 50 m até atingir a cota altimétrica de 360 m no ponto 195 (679949 E / 7502815 N), daí segue por esta cota no sentido sul até o ponto 196 (679945 E / 7502688 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 95 m até atingir a cota altimétrica de 420 m no ponto 197 (680020 E / 7502625 N), daí segue por esta cota no sentido sul até o ponto 198 (679909 E / 7502292 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 90m até atingir a cota altimétrica de 390 m no ponto 199 (679829 E / 7502328 N), daí segue por esta cota no sentido sudoeste até atingir um curso d'agua sem nome no ponto 200 (679549 E / 7502190 N), daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 190 m até atingir a cota altimétrica de 370 m no ponto 201 (679360 E / 7502213 N), daí segue por esta cota no sentido nordeste até o ponto 202 (679385 E / 7502274 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca 100 m até atingir a cota altimétrica de 320 m no ponto 203 (679303 E / 7502336 N), daí segue por esta cota no sentido oeste até atingir um divisor de águas no ponto 204 (678927 E / 7502266 N), daí segue no sentido sudoeste por este divisor até atingir um curso d'agua sem nome no ponto 205 (678830 E / 7502107 N), daí segue por este curso d'agua no sentido leste até atingir um afluente no ponto 206 (678896 E / 7502112 N), daí segue no sentido leste por este afluente até atingir a cota altimétrica 220 m no ponto 207 (678909 E / 7502108 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 115 m até atingir a cota altimétrica de 260 m no ponto 208 (679008 E / 7502045 N), daí segue por esta cota no sentido sudoeste até o ponto 209 (678823 E / 7501976 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 70 m até atingir novamente a cota altimétrica de 260 m no ponto 210 (678776 E / 7501923 N), daí segue por esta cota no sentido sudeste até atingir um curso d'agua sem nome no ponto 211 (678926 E / 7501834 N), daí segue no sentido nordeste por este curso até o ponto 212 (678950 E / 7501856 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 55 m até atingir a cota altimétrica de 300 m no ponto 213 (679000 E / 7501883 N), daí segue no sentido nordeste por esta cota até atingir um curso d'agua no ponto 214 (679163 E / 7501944 N), daí segue por este curso d'agua no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 360 m no ponto 215 (679275 E / 7501835 N), daí segue por esta cota no sentido oeste até o ponto 216 (679168 E / 7501795 N), daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 185 m até atingir a cota altimétrica de 290 m no ponto 217 (678985 E / 7501771 N), daí segue por esta cota no sentido sul até o ponto 218 (679068 E / 7501225 N)¸ daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 50 m até o ponto 219 (679112 E / 7501199 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 85 m até atingir a cota altimétrica de 360 m no ponto 220 (679162 E / 7501265 N), daí segue no sentido sudeste por esta cota até atingir um curso d'agua no ponto 221 (679342 E / 7501101 N), daí segue por este curso d'agua no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 240 m no ponto 222 (679264 E / 7500959 N), daí segue por esta cota no sentido sul até o ponto 223 (679269 E / 7500374 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 105 m até atingir a cota altimétrica de 200 m no ponto 224 (679191 E / 7500305 N), daí segue por esta cota no sentido sul até o ponto 225 (679207 E / 7500049 N), daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 140 m até atingir a cota altimétrica de 150 m no ponto 226 (679068 E / 7500047 N), daí segue por esta cota no sentido oeste até atingir um curso d'agua sem nome no ponto 227 (678949 E / 7500073 N), daí segue por este curso d'agua no sentido sul até atingir um afluente no ponto 228 (678925 E / 7499904 N), daí segue por esta cota no sentido sudeste até atingir o divisor de águas no ponto 229 (679077 E / 7499762 N), daí segue por este divisor no sentido leste até atingir a cota altimétrica de 230 m no ponto 230 (679389 E / 7499838 N), daí segue por esta cota no sentido leste até o ponto 231 (679610 E / 7499812 N), daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 140 m até atingir a cota altimétrica de 280 m no ponto 232 (679626 E / 7499952 N), daí segue por esta cota no sentido sudeste até o ponto 233 (679746 E / 7499898 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 75 m até atingir a cota altimétrica de 260 m no ponto 234 (679804 E / 7499854 N), daí segue por esta cota no sentido nordeste até o ponto 235 (679995 E / 7499944 N), daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 195 m até atingir a cota altimétrica de 200 m no ponto 236 (680149 E / 7499949 N), daí segue por esta cota no sentido nordeste até o ponto 237 (680264 E / 7500124 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 130m no ponto 238 (680357 E / 7499954 N), daí segue por esta cota no sentido sudeste até atingir um curso d'agua no ponto 239 (680456 E / 7499754 N), daí segue por este curso d'agua no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 220 m no ponto 240 (680292 E / 7499643 N), daí segue por esta cota no sentido sul até o ponto 241 (680349 E / 7499433 N), daí segue em linha reta no sentido oeste até atingir a cota altimétrica de 340 m no ponto 242 (680094 E / 7499471 N), daí segue no sentido nordeste por esta cota até o ponto 243 (679967 E / 7499658 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 115 m até atingir a cota altimétrica de 270 m no ponto 244 (679938 E / 7499771 N), daí segue por esta cota no sentido sudoeste até o ponto 245 (679407 E / 7499487 N), daí segue no sentido leste por cerca de 120 m até atingir a cota altimétrica de 320 m no ponto 246 (679527 E / 7499492 N), daí segue por esta cota no sentido sudeste até o ponto 247 (579562 E / 7499468 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 95 m até atingir a cota altimétrica de 270 m no ponto 248 (679520 E / 7499384 N), daí segue no sentido nordeste por esta cota até atingir um curso d'agua sem nome no ponto 249 (679579 E / 7499399 N), daí segue por este curso d'agua no sentido sudoeste/sudeste até atingir a cota altimétrica de 140 m no ponto 250 (679472 E / 7498990 N), daí segue por esta cota no sentido sudeste até ponto 251 (679860 E / 7498941 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 210 m até atingir a cota altimétrica de 70 m no ponto 252 (679910 E / 7498738 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 140 m até o ponto 253 (680033 E / 7498674 N), daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 65 m até atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto 254 (680094 E / 7498688 N), daí segue por esta cota no sentido sudeste até o ponto 255 (680369 E / 7498633 N), daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 15 m até o ponto 256 (680373 E / 7498650 N), daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 315 m até o ponto 257 (680391 E / 7498967 N), daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 120m até o ponto 258 (680509 E / 7498970 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 95m até atingir a cota altimétrica de 30 no ponto 259 (680598 E / 7499009 N), daí segue por esta cota no sentido nordeste passando pelos pontos 260 (680623 E / 7499076 N), 261 (680632 E / 7499101 N), 262 (680644 E / 7499137 N), 263 (680654 E / 7499176 N), 264 (680668 E / 7499227 N) até o ponto 265 (680690 E / 7499176 N), daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 80 m até atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto 266 (680697 E / 7499377 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 110 m até atingir o ponto 267 (680715 E / 7499485 N) daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 105 m até atingir a cota altimétrica de 100 m no ponto 268 (680693 E / 7499590 N), daí segue por esta cota no sentido norte até o ponto 269 (680691 E / 7499635 N), dai segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 45 m até atingir a cota altimétrica de 90m no ponto 270 (680715 E / 7499675 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 35 m até atingir a cota altimétrica de 80 m no ponto 271 (680732 E / 7499705 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 75 m até atingir a cota altimétrica de 50 m no ponto 272 (680787 E / 7499760 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 55 m até atingir novamente a cota altimétrica de 80 m no ponto 273 (680826 E / 7499800 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 35 m até atingir o ponto 274 (680856 E / 7499843 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 105 m até o ponto 275 (680882 E / 7499946 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 35 m até atingir o ponto 276 (680906 E / 7499975 N), dai segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 65 m até o ponto 277 (680956 E / 7499929 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste passando pelos pontos 278 (680993 E / 7499915 N)¸ 279 (681029 E / 7499901 N) até o ponto 280 (681057 E / 7499889 N), daí segue por este curso d'agua no sentido nordeste até o ponto 281 (681041 E / 7500010 N)¸ daí segue em linha reta no sentido no roeste por cerca de 100 m até atingir a cota altimétrica de 60 m no ponto 282 (680955 E / 7500062 N), daí segue por esta cota no sentido nordeste até o ponto 283 (681117 E / 7500240 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 95 m até atingir a cota altimétrica de 80 m no ponto 284 (681089 E / 7500331 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 80 m até atingir a cota altimétrica de 90 m no ponto 285 (681022 E / 7500374 N), daí segue por esta cota no sentido nordeste até o ponto 286 (681134 E / 7500523 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 90 m até atingir o rio Taquara no ponto 287 (681184 E / 7500449 N), daí segue por este rio no sentido sudeste até atingir um afluente no ponto 288 (681281 E / 7500337 N), daí segue por este afluente no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 80 m no ponto 289 (681405 E / 7500425 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 195 m até atingir a cota altimétrica de 120 m no ponto 290 (681527 E / 7500574 N), daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 150 m até atingir a cota altimétrica de 150 m no ponto 291 (681511 E / 7500722 N), daí segue por esta cota no sentido sudeste até atingir o ponto 292 (681566 E / 7500691 N), daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 105 m até atingir a cota altimétrica de 130 m no ponto 293 (681567 E / 7500584 N), daí segue por esta cota no sentido leste/sudoeste até o ponto 294 (681542 E / 7500309 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 185 m até atingir a cota altimétrica de 80 m no ponto 295 (681357 E / 7500292 N), daí segue por esta cota no sentido sul até o ponto 296 (681322 E / 7500217 N), daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 95 m até atingir o Rio da Taquara no ponto 297 (681231 E / 7500249 N), daí segue por este rio no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 50 m no ponto 298 (681182 E / 7500166 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 171 m até atingir a cota altimétrica de 90 m no ponto 299 (681326 E / 7500073 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 90 m até atingir a cota altimétrica de 70 m no ponto 300 (681357 E / 7499991N)¸ daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 37 m até o ponto 301 (681394 E / 7499992N)¸ daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 70 m até atingir o ponto 302 (681451 E / 7499947 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 60 m até atingir a cota altimétrica de 90 m no ponto 303 (681405 E / 7499911 N), daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 205 m até o ponto 304 (681379 E / 7499708 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 205 m até atingir um divisor de águas no ponto 305 (681536 E / 7499579 N), daí segue por este divisor no sentido sudoeste até o ponto 306 (681413 E / 7499422 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 160 m até atingir um curso d'agua sem nome no ponto 307 (681299 E / 7499537 N), daí segue por este curso d'agua no sentido oeste até atingir a cota altimétrica de 30 m no ponto 308 (681257 E / 7499535 N), daí segue por esta cota no sentido sudoeste/leste até o ponto 309 (681511 E / 7499111 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 65 m até atingir a cota altimétrica de 50 m no ponto 310 (681486 E / 7499169 N), daí segue por esta cota na direção nordeste/sudeste até o ponto 311 (681686 E / 7499222 N), daí segue em linha reta na direção sudoeste por cerca de 31 m até a atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto 312 (681659 E / 7499207 N), daí segue por esta cota no sentido sudoeste até o ponto 313 (681615 E / 7499104 N), daí segue em linha reta na direção sul por cerca de 45m até atingir a cota altimétrica de 30 m no ponto 314 (681614 E / 7499060 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto 315 (681880 E / 7498887 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 25 m até atingir a cota altimétrica de 20 m no ponto 316 (681894 E / 7498869 N), daí segue por esta cota no sentido leste até atingir um curso d'água sem nome no ponto 317 (682078 E / 7498908 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 95m até atingir a cota altimétrica de 30 m no ponto 318 (682122 E / 7498823 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 319 (682793 E / 7499304 N), daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 85m até atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto 320 (682789 E / 7499391 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 145m até atingir a cota altimétrica de 80 m no ponto 321 (682702 E / 7499503 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 322 (682821 E / 7499745 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 455 m até atingir a cota altimétrica de 140 m no ponto 323 (682953 E / 7500179 N), daí segue por esta cota no sentido sudeste até o ponto 324 (683172 E / 7500096 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 280m até atingir o Canal da Constância no ponto 325 (683018 E / 7499859 N), daí segue por esta canal no sentido sul até atingir a cota altimétrica de 60 m no ponto 326 (683035 E / 7499610 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste até atingir um curso d'água sem nome no ponto 327 (682899 E / 7499690 N), daí segue por este curso no sentido sul até atingir novamente o Canal Constância no ponto 328 (682928 E / 7499500 N), daí segue por este canal no sentido sul até atingir a cota altimétrica de 30 m no ponto 329 (682904 E / 7499424 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto 330 (683008 E / 7499221 N), daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 85m até atingir novamente a cota altimétrica de 30m no ponto 331 (683031 E / 7499138 N), daí segue por esta cota no sentido sul até o ponto 332 (682928 E / 7498599 N), daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 520 m até a cota altimétrica de 30 m no ponto 333 (683440 E / 7498520 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 334 (683625 E / 7498588 N), daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 170 m até atingir a cota altimétrica de 110 m no ponto 335 (683604 E / 7498757 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido leste até o ponto 336 (683745 E / 7498806 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 155 m até atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto 337 (683807 E / 7498662 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto 338 (683953 E / 7498566 N), daí segue em linha reta no sentido leste até atingir a cota altimétrica de 60 m no ponto 339 (684013 E / 7498587 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto 340 (684066 E / 7498493 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 35 m até atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto 341 (684040 E / 7498469 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto 342 (684174 E / 7498420 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 125 m até atingir um curso d'água sem nome no ponto 343 (684273 E / 7498494 N), daí segue por este curso d'agua no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 30 m no ponto 344 (684297 E / 7498533 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 345 (684807 E / 7499770 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 45 m até atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto 346 (684768 E / 7499792 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido norte até o ponto 347 (684745 E / 7499909 N), daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 55 m até atingir a cota altimétrica de 30 m no ponto 348 (684738 E / 7499964 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 185 m até atingir a cota altimétrica de 70 m no ponto 349 (684606 E / 7500092 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste/mordeste até o ponto 350 (684790 E / 7500310 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 100 m até atingir um curso d'água sem nome no ponto 351 (684722 E / 7500233 N), daí segue por este curso d'agua no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto 352 (684751 E / 7500170 N), daí segue por esta cota no sentido leste até o ponto 353 (684805 E / 7500180 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 250 m até atingir a cota altimétrica de 20 m no ponto 354 (685044 E / 7500100 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste até o ponto 355 (685548 E / 7499855 N), daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 45 m até atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto 356 (685504 E / 7499838 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste até o ponto 357 (685487 E / 7499858 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 30 m até atingir a cota altimétrica de 30 m no ponto 358 (685509 E / 7499874 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido norte até o ponto 359 (685526 E / 7500154 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 105m até o ponto 360 (685426 E / 7500184 N), daí segue por esta cota altimé trica no sentido norte até o ponto 361 (685418 E / 7500205 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 25 m até atingir a cota altimétrica de 70m no ponto 362 (685394 E / 7500215 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido norte até o ponto 363 (685392 E / 7500361 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 80 m até atingir a cota altimétrica de 30m no ponto 364 (685466 E / 7500390 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste até o ponto 365 (685320 E / 7500436 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 25 m no ponto 366 (685299 E / 7500448 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 35 m até atingir a cota altimétrica de 30 m no ponto 367 (685316 E / 7500478 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 368 (685363 E / 7500546 N), daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 50 m até atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto 369 (685316 E / 7500559 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido norte até o ponto 370 (685324 E / 7500588 N), daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 40 m até atingir a cota altimétrica de 30 m no ponto 371 (685366 E / 7500584 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido norte até o ponto 372 (685361 E / 7500666 N), daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 25 m até atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto 373 (685337 E / 7500673 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido norte até o ponto 374 (685349 E / 7500729 N), daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 20 m até atingir a cota altimétrica de 30 m no ponto 375 (685371 E / 7500728 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste até o ponto 376 (685298 E / 7500926 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 35 m até atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto 377 (685268 E / 7500902 N), daí segue por esta cota no sentido noroeste até atingir um curso d'água sem nome no ponto 378 (685222 E / 7500927 N), daí segue por este curso d'agua no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 30 m no ponto 379 (685264 E / 7500950 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 380 (685321 E / 7501245 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 15 m até o ponto 381 (685313 E / 7501256 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 25 m até o ponto 382 (685331 E / 7501272 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 10 m até atingir a cota altimétrica de 30 m no ponto 383 (685338 E / 7501265 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 384 (685357 E / 7501287 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 75 m até o ponto 385 (685416 E / 7501243 N), daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 120 m até atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto 386 (685532 E / 7501265 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto 387 (685576 E / 7501230 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 15 m até o ponto 388 (685573 E / 7501214 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudeste/norte no ponto 389 (685942 E / 7501407 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 45 m até atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto 390 (685902 E / 7501430 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste no ponto 391 (685744 E / 7501501 N), daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 135 m até atingir a cota altimétrica de 30 m no ponto 392 (685878 E / 7501495 N), daí segue por esta cota altimétrica na direção noroeste até o ponto 393 (685854 E / 7501580 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 25 m até atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto 394 (685841 E / 7501603 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 395 (685853 E / 7501649 N), daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 35 m até atingir a cota altimétrica de 30 m no ponto 396 (685886 E / 7501655 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 397 (686199 E / 7501931 N), daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 100 m até o ponto 398 (686296 E / 7501961 N), daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 45 m até atingir o Córrego dos Caboclos no ponto 399 (686285 E / 7502007 N), daí segue por este córrego no sentido noroeste até o ponto 400 (686217 E / 7502094 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 155 m até o ponto 401 (686174 E / 7502242 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca 215 m até o ponto 402 (685980 E / 7502154 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 1035 m até o ponto 403 (685068 E / 7502641 N), daí segue no sentido nordeste por cerca de 240 m até o ponto 404 (685176 E / 7502853 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 275 m até o ponto 405 (684934 E / 7502988 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 315 m até o ponto 406 (685074 E / 7503269 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 895 m até o ponto 407 (685877 E / 7502869 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 335 m até atingir a cota altimétrica de 90m no ponto 408 (686028 E / 7503168 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste até o ponto 409 (686457 E / 7502876 N), daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 60 m até o ponto 410 (686457 E / 7502937 N), daí segue no sentido noroeste/nordeste por um afastamento de 30 m da RJ-107 até o ponto 411 (686528 E / 7504061 N), daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 35 m até o ponto 412 (686492 E /7504072 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 75 m até o ponto 413 (686526 E / 7504139 N), daí segue no sentido nordeste por um afastamento de 30 m da RJ-107 até o ponto 414 (686624 E / 7504218 N), daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 110 m até atingir a cota altimétrica de 260 m no ponto 415 (686603 E / 7504326 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido oeste até o ponto 416 (686538 E / 7504302 N), daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 130 m até o ponto 417 (686535 E / 7504435 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 310 m até atingir a cota altimétrica de 350 m no ponto 418 (686289 E / 7504628 N), daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 200 m até chegar a cota altimétrica de 420 m no ponto 419 (686268 E / 7504825 N), daí segue por esta cota no sentido nordeste até o ponto 420 (686745 E / 7505114 N), daí segue no sentido nordeste por um afastamento de 30m da RJ-107 até o ponto 421 (686919 E / 7505245 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 210 m até atingir a cota altimétrica de 530 m no ponto 422 (686746 E / 7505368 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 70 até o ponto 423 (686784 E / 7505429 N), daí segue no sentido nordeste por um afastamento de 30m da RJ-107 até o ponto 424 (686994 E / 7505693 N), daí segue em linha reta na direção noroeste por cerca de 260 m até atingir a cota altimétrica de 650 m no ponto 425 (686827 E / 7505895 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 426 (687011 E / 7506036 N), daí segue no sentido nordeste por um afastamento de 30 m da RJ-107 até o ponto 427 (687040 E / 7506218 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 30 m até atingir a cota altimétrica de 680 m no ponto 428 (687012 E / 7506226 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste até atingir o Rio São Paulo no ponto 429 (686974 E / 7506312 N), daí segue por este rio na direção noroeste até o ponto 430 (686727 E / 7506454 N), daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 40 m até atingir a cota altimétrica de 800 m no ponto 431 (686716 E / 7506416 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto 432 (686745 E / 7506338 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 110 m até atingir a cota altimétrica de 870 m no ponto 433 (686665 E / 7506260 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste até o ponto 434 (686554 E / 7506296 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 35 m até atingir a cota altimétrica de 850m no ponto 435 (686546 E / 7506329 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste até o ponto 436 (686350 E / 7506432 N), daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 125 m até atingir a cota altimétrica de 910 m no ponto 437 (686360 E / 7506310 N), daí segue por esta cota no sentido sudoeste até o ponto 438 (685972 E / 7506070 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 125 m até atingir a cota altimétrica de 970 m no ponto 439 (686084 E / 7506012 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sul até o ponto 440 (686036 E / 7505794 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 80 m até atingir a cota altimétrica de 1010 m no ponto 441 (686108 E / 7505763 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 442 (685913 E / 7505446 N), daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 40 m até atingir a cota altimétrica de 990 m no ponto 443 (685873 E / 7505452 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 420 m até atingir um curso d'água sem nome no ponto 444 (685576 E / 7505748 N), daí segue por este curso d'água no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 850 m no ponto 445 (685508 E / 7505688 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 446 (685372 E / 7505620 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 75 m até atingir a cota altimétrica de 810 m no ponto 447 (685356 E / 7505544 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido oeste até o ponto 448 (685106 E / 7505501 N), daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 150 m até atingir a cota altimétrica de 690 m no ponto 449 (685105 E / 7505348 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sul até o ponto 450 (685073 E / 7505086 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 150 m até atingir a cota altimétrica de 760 m no ponto 451 (684929 E / 7505127 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 452 (684795 E / 7505069 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 90 m até atingir a cota altimétrica de 760 m no ponto 453 (684708 E / 7505049 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 454 (684577 E / 7505012 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 75 m até atingir a cota altimétrica de 840 m no ponto 455 (684525 E / 7505069 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 205 m até atingir a cota altimétrica de 840 m no ponto 456 (684430 E / 7505252 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 457 (684101 E / 7505099 N), daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 70 m até atingir a cota altimétrica de 880 m no ponto 458 (684121 E / 7505032 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 459 (684047 E / 7505001 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 140 m até atingir a cota altimétrica de 850 m no ponto 460 (683970 E / 7505115 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 461 (683818 E / 7505040 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 20 m até atingir a cota altimétrica de 860m no ponto 462 (683800 E / 7505050 N), daí segue por esta cota no sentido oeste até atingir um curso d'água sem nome no ponto 463 (682831 E / 7505042 N), daí segue por este curso d'agua no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 820m no ponto 464 (682899 E / 7505053 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sul até o ponto 465 (682953 E / 7504715 N), daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 50 m até atingir a cota altimétrica de 840 m no ponto 466 (682905 E / 7504707 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste/noroeste até o ponto 467 (682690 E / 7504748 N), daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 310 m até atingir a cota altimétrica de 880 m no ponto 468 (682737 E / 7505056 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 469 (682770 E / 7505131 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 125 m até atingir a cota altimétrica de 960 m no ponto 470 (682850 E / 7505226 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 471 (682880 E / 7505234 N), daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 15 m até atingir a cota altimétrica de 950 m no ponto 472 (682895 E / 7505234 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido norte/sudoeste até o ponto 473 (682820 E / 7505423 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 40 m até atingir a cota altimétrica de 474 (682798 E / 7505386 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 475 (682789 E / 7505365 N), daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 25 m até atingir a cota altimétrica de 950 m no ponto 476 (682764 E / 7505361 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste até o ponto 477 (682754 E / 7505392 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 225 m até atingir a cota altimétrica de 910 m no ponto 478 (682582 E / 7505539 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 479 (682631 E / 7505590 N), daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 250 m até retornar ao ponto 177, fechando assim o Polígono 4 do REVIS da Serra da Estrela perfazendo área de aproximadamente 3.470,42 hectares. POLÍGONO 5 Inicia-se no ponto 480 (687130 E / 7504658 N), no limite do Parque Nacional da Serra dos Órgãos daí segue em linha reta na direção oeste por cerca de 150 m até o ponto 481 (686979 E / 7504663 N); daí segue no sentido sudoeste por um afastamento de 30 m da BR-040 até o ponto 482 (686947 E / 7504498 N); daí segue em linha reta na direção leste por cerca de 70 m até atingir a cota altimétrica de 230m no ponto 483 (687014 E / 7504485 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sul até o ponto 484 (686998 E / 7504441 N); daí segue em linha reta na direção oeste por cerca de 40 m até o ponto 485 (686955 E / 7504442 N); daí segue no sentido sudoeste por um afastamento de 30 m da BR-040 até o ponto 486 (686864 E / 7504311 N); daí segue em linha reta na direção sudeste por cerca de 50 m até atingir a cota altimétrica de 210m no ponto 487 (686897 E / 7504272 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 488 (686834 E / 7504234 N); daí segue no sentido sudoeste por um afastamento de 50 m da BR-040 até o ponto 489 (686585E / 7504004 N); daí segue em linha reta na direção sudeste por cerca de 185 m até atingir a cota altimétrica de 160m no ponto 490 (686706 E / 7503866 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 491 (686630 E / 7503797 N); daí segue em linha reta na direção sudoeste por cerca de 45 m até atingir a cota altimétrica de 150 m no ponto 492 (686622 E / 7503754 N); daí segue por esta cota no sentido oeste até o ponto 493 (686539 E / 7503757 N); daí segue no sentido sudoeste por um afastamento de 50 m da BR-040 até o ponto 494 (686489 E / 7503650 N); daí segue no sentido sudoeste por um afastamento de 30 m da BR-040 até atingir a cota altimétrica de 70m no ponto 495 (686333 E / 7503180 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 496 (686348 E / 7503213 N); daí segue em linha reta na direção nordeste por cerca de 90m até o ponto 497 (686417 E / 7503273 N); daí segue em linha reta na direção noroeste por cerca de 55m até o ponto 498 (686385 E / 7503318 N); daí segue em linha reta na direção noroeste por cerca de 80m até o ponto 499 (686321 E / 7503363 N); ); daí segue em linha reta na direção norte por cerca de 110m até o ponto 500 (686319 E / 7503473 N); daí segue em linha reta na direção norte por cerca de 165m até atingir a cota altimétrica de 80m no ponto 501 (686481 E / 7503474 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido leste até o ponto 502 (686752 E / 7503520 N); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 140m até atingir a cota altimétrica de 110m no ponto 503 (686894 E / 7503536 N); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 205m até atingir a cota altimétrica de 120m no ponto 504 (686996 E / 7503717 N); ); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 50 m até o ponto 505 (686973 E / 7503758 N); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 150 m até o ponto 506 (687061 E / 7503879 N); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 60 m até atingir um curso d'agua sem nome no ponto 507 (687120 E / 7503888 N); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 160m até o ponto 508 (687063 E / 7504038 N); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 35 m até o ponto 509 (687033 E / 7504054 N); daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 135 m até o ponto 510 (686897 E / 7504040 N); daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 20 m até o ponto 511 (686897 E / 7504020 N); daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 35 m até o ponto 512 (686861 E / 7504014 N); daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 35 m até o ponto 513 (686854 E / 7504049 N); daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 205m até atingir a cota altimétrica de 170m no ponto 514 (687057 E / 7504083 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto 515 (687077 E / 7504046 N); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 161 m até atingir um curso d'agua sem nome no ponto 516 (687136 E / 7503896 N); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 115 m até o ponto 517 (687109 E / 7503786 N); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 60 m até o ponto 518 (687065 E / 7503743 N); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 40 m até o ponto 519 (687092 E / 7503686 N); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 35 m até o ponto 520 (687060 E / 7503668 N); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cer ca de 55 m até o ponto 521 (687035 E / 7503719 N); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 180 m até o ponto 522 (686936 E / 7503569 N); ); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 50 m até atingir a cota altimétrica de 110m no ponto 523 (686976 E / 7503536 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido leste até o ponto 524 (687161 E / 7503527 N); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 85 m até atingir a cota altimétrica de 130m no ponto 525 (687218 E / 7503591 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto 526 (687248 E / 7503552 N); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 85 m até atingir a cota altimétrica de 110m no ponto 527 (687184 E / 7503497 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudeste até atingir o Córrego da Madalena no ponto 528 (687327 E / 7503425 N); daí segue por este córrego no sentido nordeste até atingir a cota 150 m no ponto 529 (687518 E / 7503543 N); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 70 m até atingir a cota altimétrica de 150m no ponto 530 (687547 E / 7503477 N); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 260 m até atingir a cota altimétrica de 110m no ponto 531 (687326 E / 7503344 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudeste até atingir um curso d'água sem nome no ponto 532 (687681 E / 7503098 N); daí segue por este curso até atingir a cota altimétrica de 120m no ponto 533 (687743 E / 7503145 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sul até o ponto 534 (687725 E / 7503068 N); daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 165 m até atingir a cota altimétrica de 170m no ponto 535 (687883 E / 7503108 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sul até o ponto 536 (687896 E / 7503041 N); daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 80 m até atingir a cota altimétrica de 150m no ponto 537 (687814 E / 7503034 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste até o ponto 538 (687798 E / 7503051 N); daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 70 m até atingir a cota altimétrica de 120m no ponto 539 (687726 E / 7503040 N); daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 50 m até atingir a cota altimétrica de 110m no ponto 540 (687679 E / 7503052 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 541 (687418 E / 7502916 N); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 150 m até atingir a cota altimétrica de 70m no ponto 542 (687284 E / 7502844 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sul até o ponto 543 (687279 E / 7502799 N); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 25 m até atingir a cota altimétrica de 60m no ponto 544 (687253 E / 7502790 N); daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 55 m até atingir a cota altimétrica de 50 m no ponto 545 (687268 E / 7502737 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste até atingir um curso d'água sem nome no ponto 546 (687118 E / 7502372 N); daí segue por este curso d'agua no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 40m no ponto 547 (687092 E / 7502393 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 548 (686904 E / 7502073 N); daí segue em linha reta no sentido sul até atingir a cota altimétrica de 50 m no ponto 549 (686902 E / 7502060 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 550 (686722 E / 7501894 N); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 20m até atingir a cota altimétrica de 40m no ponto 551 (686703 E / 7501905 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste até o ponto 552 (687680 E / 7501605 N); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 50m até atingir a cota altimétrica de 50 m no ponto 553 (687648 E / 7501639 N); daí segue por esta cota altimétrica na direção nordeste até o ponto 554 (688347 E / 7501950 N); daí segue na direção noroeste por cerca de 150m até atingir a cota altimétrica de 80 m no ponto 555 (688256 E / 7502072 N); daí segue por esta cota altimétrica na direção nordeste até o ponto 556 (688270 E / 7502227 N); daí segue em linha reta na direção sul por cerca de 110 m até atingir a cota altimétrica de 60m no ponto 557 (688305 E / 7502124 N); daí segue por esta cota altimétrica até o ponto 558 (688393 E / 7502087 N); daí segue por esta cota na direção sul por cerca de 25m até atingir a cota altimétrica 50m no ponto 559 (688392 E / 7502061 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto 560 (688422 E / 7501962 N); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 136m até atingir a cota altimétrica de 30m no ponto 561 (688391 E / 7501829 N); daí segue por esta cota no sentido sudeste até atingir um curso d'água sem nome no ponto 562 (688590 E / 7501660 N); daí segue por este curso d'agua na direção nordeste até atingir a cota altimétrica de 50 m no ponto 563 (688699 E / 7501681 N); daí segue em linha reta na direção norte por cerca de 105m até atingir a cota altimétrica de 70m no ponto 564 (688699 E / 7501787 N); daí segue por esta cota altimétrica na direção nordeste até atingir um curso d'água sem nome no ponto 565 (688759 E / 7501805 N); daí segue por este curso d'agua na direção norte até o ponto 566 (688767 E / 7501886 N); daí segue na direção leste por cerca de 55m até atingir a cota altimétrica de 100m no ponto 567 (688819 E / 7501880 N); daí segue por esta cota altimétrica na direção sul até o ponto 568 (688818 E / 7501815 N); daí segue em linha reta na direção sudoeste por cerca de 137m até atingir a cota altimétrica de 60m no ponto 569 (688732 E / 7501708 N); daí segue por esta cota altimétrica na direção sul até o ponto 570 (688726 E / 7501640 N); daí segue em linha reta na direção sudeste por cerca de 85m até atingir a cota altimétrica de 60m no ponto 571 (688801 E / 7501604 N); daí segue por esta cota altimétrica na direção nordeste até atingir o Rio Piabetá no ponto 572 (688944 E / 7501644 N); daí segue por este rio na direção nordeste até atingir o limite do Parque Estadual da Serra dos Órgãos no ponto 573 (689027 E / 7501928 N); daí segue por este limite na direção noroeste até atingir novamente o ponto 480 (687130 E / 7501851 N), fechando assim o Polígono 05 do REVIS da Serra da Estrela, perfazendo área de aproximadamente 373,40 hectares. Polígono 6 Inicia-se no ponto 574 (681360 E / 7503840 N), em um afastamento de 30m da BR-040, daí segue por este afastamento no sentido nordeste até atingir o ponto 575 (681903 E / 7504163 N)¸ daí seguem em linha reta no sentido noroeste por cerca de 30m até atingir a BR-040 no ponto 576 (681885 E / 7504188 N)¸ daí segue por esta rodovia no sentido nordeste até o ponto 577 (681918 E / 7504231 N), daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 30m até o ponto 578 (681948 E / 7504225 N), daí segue por um afastamento de 30m da BR-040 no sentido norte até atingir o ponto 185 (681953 E / 7504419 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste até atingir a BR-040 no ponto 579 (681925 E / 7504432 N), daí segue por esta rodovia no sentido nordeste até o ponto 580 (682033 E / 7504542 N), daí segue novamente por um afastamento de 30m da BR-040 no sentido noroeste /sudoeste/norte até o ponto 581 (682052 E / 7505053 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 60m até atingir um afastamento de 30 m do lado oeste da BR-040 no ponto 582 (681996 E / 7505033 N), daí segue por este afastamento no sentido sul até atingir o limite do polígono 3 no ponto 172 (682134 E / 7503737 N), daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 30m até atingir a BR-040 no ponto 583 (682133 E / 7503707 N), daí segue por esta rodovia no sentido leste até o ponto 584 (682065 E / 7503708 N), daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 30m até atingir o ponto 171 (682066 E / 7503738 N), daí segue por um afastamento de 30m da BR-040 no sentido oeste/norte até o ponto 170 (681541 E / 7504686 N), daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 105m até atingir um afastamento de 30m da BR-040 no ponto 585 (681525 E / 7504585 N), daí segue por este afastamento no sentido sudeste/sudoeste até o ponto 586 (681304 E 7503861 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 60m até retornar ao ponto 574, fechando assim o polígono 6 referente ao REVIS da Serra da Estrela, perfazendo área de aproximadamente 37,20 hectares.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nINSERIR EPS\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3158/2014, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE ESTADUAL DA SERRA DA ESTRELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar os 3º e 7º, bem como o §2º do art. 5º da presente proposta.\r\n\r\nMuito embora os propósitos do projeto estejam em consonância com as políticas desenvolvidas para a preservação do meio ambiente, o veto aos dispositivos elencados faz-se necessário pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nNo que concerne aos arts. 3º e 7º o veto se impõe porque os dispositivos denominam de “parque” o refúgio a ser criado, o que causaria insegurança jurídica quanto ao status da unidade, podendo inclusive servir de base para futuros pleitos indenizatórios.\r\n\r\nQuanto ao §2º do art. 5º o veto é sugerido por vedar qualquer visitação pública a uma empresa pública federal, o que parece exceder das atribuições do Estado. Com efeito, eventuais restrições - proporcionais e justificadas - a tais visitas deverão constar do plano de manejo da unidade. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 03.01.2018.\r\n\r\nId: 2079582"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2079568": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 04 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/061/9814/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATALIA GARCIA MENEZES MAGALHÃES, ID 50283880, do cargo efetivo de Assistente Técnico de Identificação Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 16 de outubro de 2017. \r\n\r\nId: 2079568"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2079581": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMEN TO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA BRITTO BOECHAT CAPITA para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Paulo Jobim Filho, ID Funcional nº 5036343-3. Processo nº E-16/001/1/2018.\r\n\r\nId: 2079581"
                    ],
                    "2079569": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/176/002/2018 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 2079569"
                    ],
                    "2079474": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2017 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h.\r\n\r\nTÉRMINO: 12h45 min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Janaina Sant'Anna Barros da Silva, José Walter de Oliveira Júnior, Márcia Fábio Mazante, Marcello de Rezende Lourenço, Sérgio Luiz Muros da Silveira e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Silvania Parreira Conzendey Mendes, Daniel Kneip Buissa, Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão e Sergio Peres Martins Vianna. \r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Manoela Gonzalez Mussel / Alberto Daflon Gomes Filho; Alexandre José Martins / Luiz Cláudio Paneto; Iran Monsores Ribeiro / Norá Silva Castellano; Ricardo Bakr de Souza Faria / Luiz Cláudio dos Santos Regis; Guilherme Wilson da Conceição; Luiz Antônio Marques Madeira; Eduardo Ferreira Rebuzzi; Carla Adriana Pereira e Thiago de Araújo Silva / Rafael Lobosco Lisboa.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à ata da 46ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 22 de novembro de 2017.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/82949/2013, E-12/062/49160/2013 e E-12/014/1673/2013 - 3ª Ciretran - Nova Friburgo/RJ (anexo o proc. nº E-12/014/2146/2013).\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição dos artigos 165; 210; e 244, inciso I do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/2883/2014, E-12/062/98598/2013, E-12/062/95587/2013, E-12/062/95465/2013, E-12/062/88216/2013, E-12/062/80248/2013, E-12/062/80230/2013, E-12/062/77590/2013; E-12/062/49157/2013; e E-12/062/49158/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições dos artigos 165; e 244, inciso I do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/63118/2013, E-12/062/59800/2013, E-12/062/29320/2013, E-12/676690/2012, E-12/670940/2012; e E-12/062/24682/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, conforme processos consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/58137/2013, E-12/062/20825/2013 e E-12/062/20551/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo indeferimento do recurso interposto pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ). Por conseguinte, foi MANTIDA a decisão proferida pela 2ª JARI/DETRAN/RJ. Assim, restou, CANCELADA a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, e seus efeitos, imposta ao Sr. Antonio da Costa Oliveira, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, conforme processos consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/20668/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 3º, item V, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/2922/2014.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/15847/2014.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, assim, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 170 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/25194/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n- O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ deliberou, à unanimidade, pela aprovação integral dos termos dos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo conselheiro - relator, Dr. José Walter de Oliveira Júnior, representante da Casa Civil, em síntese, concluiu pelo não conhecimento dos pedidos de REVISÃO, por infringência à disposição do artigo 165 do CTB, regulamentado pelo artigo 22, da Resolução CONTRAN nº 182 de 09 setembro de 2005; mantendo-se, assim, as PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, então aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ; correspondente às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, processos consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/680159/2012, E-12/677370/2012, E-12/675575/2012, E-12/673463/2012 e E-12/673307/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\n\r\n- *Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item III, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. *Processo do DETRAN/RJ nº *E-12/066/75706/2013. *(omitido na ata da 27ª sessão, de 12/07/2017).\r\n\r\nRelator: Sr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/3139/2014, PMRJ nºs 03/113282/2014 (anexo o proc. nº E-12/066/34412/2014), 03/101580/2014, 03/121462/2013, 03/120018/2013 e PMN nºs 080/209229/2014 e 080/209228/2014, PMME nº 574/2015 e PMIG nº 0012/2012.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/93016/2013, E-12/062/43692/2013 e E-12/062/15821/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, assim, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 218, inciso III do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/45562/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/46009/2013.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/3885/2014, E-12/062/98092/2013 e E-12/539942/2011.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/42881/2013, E-12/676366/2012 e E-12/675943/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processos da PMRJ nºs 03/106038/2014 e 03/102326/2014 e PMN nºs 080/211104/2014 e 040/218469/2011.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processos da PMN nºs 530/001789/2015, 530/013272/2014, 530/013271/2014, 530/013270/2014, 080/209450/2014, 080/209446/2014, 080/209445/2014, 080/209444/2014, 080/209443/2014, 080/207017/2014, 080/207014/2014, 080/204186/2014, 040/213393/2013, 040/213392/2013, 040/202866/2013 e 040/201882/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso I, alínea B do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo do DETRAN/RJ nº 080/207015/2014.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/4540/2015 (anexo o proc. nº E-12/066/12613/2014) e E-12/066/1060/2015 (anexo o proc. nº E-12/066/42774/2014) e PMRJ nºs 03/147913/2013 e 03/214255/2012.\r\n\r\nRelatora: Sra. Silvania Parreira Conzendey Mendes, Conselheira-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n4. APRECIAÇÃO DE CONSULTA FORMULADA POR PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NO CONDOMÍNIO LES PALAIS (PROCESSO Nº E-12/077/24/2017).\r\n\r\nApreciação de consulta dirigida ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ verificada no Processo nº E-12/077/24/2017, formulada pelas cidadãs, a Senhora Doutora Thelma Luiza Rezende de Miranda, Advogada, OAB/RJ 82576, e a Senhora Cláudia Rennó Duque, portadora do RG nº 07024299-5 (CPF 851.291.947-72), proprietárias de unidades autônomas no CONDOMÍNIO LES PALAIS, situado à Rua Assunção, nº 02, Botafogo, CEP 22.251-030, nesta Cidade/RJ, objetivando, em síntese, a emissão de um PARECER CETRAN/RJ sobre a legalidade da instalação de ondulações transversais nas vias internas daquele condomínios, visto tratarem-se de ruas com acesso autorizado somente a moradores. Assim, em síntese, as Senhoras Consulentes fundamentaram as suas argumentações fáticas e jurídicas, adiante reproduzidas, nas disposições dos respectivos Parágrafos únicos dos artigos 2º e 94 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) e na Regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 600, de 24 de maio de 2016, normativa que “Estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulação transversal (lombada física), em vias públicas, disciplinada pelo parágrafo único do art. 94 do Código de Trânsito Brasileiro e proíbe a utilização de tachas, tachões e dispositivos similares implantados transversalmente à via pública”; a saber: 1. Considerando o disposto no parágrafo único do art. 94 do Código de Trânsito Brasileiro acima mencionado e, ainda, que a única ressalva prevista na Resolução nº 600/2016 do CONTRAN abrange exclusivamente vias públicas, pode-se afirmar que é proibida a utilização de ondulações transversais (quebra-molas) em vias internas pertencentes a condomínios (parágrafo único do art. 2º do CTB), tendo em vista que são destinadas ao trânsito somente de pessoas autorizadas? 2. Estando proibida a utilização de ondulações transversais, que medidas administrativas poderão ser tomadas para impedir a sua instalação? E, 3. Caso esse CETRAN entenda ser possível a utilização de ondulações transversais (quebra-molas) em vias internas pertencentes a condomínios, aplicam-se as disposições contidas na Resolução nº 600/2016 do CONTRAN? Nesse caso, que providências deverão ser adotadas para fins de aprovação do projeto de ondulações transversais? Ato contínuo, efetuada a distribuição do Processo nº E-12/077/24/2017, inicialmente, ao Conselheiro Sr. Sérgio Muros da Silveira, suplente, Representante da Secretaria de Estado de Transporte (SETRANS), para a emissão de Parecer Técnico, e, em seguida, ao Conselheiro Sr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, responsável pela emissão do Parecer Conclusivo. Consequentemente, uma vez submetidos à apreciação, e após exaustiva discussão, foram aprovados, à unanimidade de votos, pelo plenário do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ os Pareceres constituídos nas folhas nºs 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 34 e 35 do referido processo. Portanto, os Conselheiros, ainda, com fundamento na regulamentação prevista pela Resolução CONTRAN nº 601, de 24 de maio de 2016 (Estabelece os critérios e padrões para a instalação de sonorizador nas vias públicas, disciplinados pelo Parágrafo Único do Artigo 94 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB), Deliberaram que, embora destinadas ao trânsito exclusivo de pessoas autorizadas, não há proibição, e, desse modo, admite-se a instalação de ondulações transversais (quebra-molas), dispositivos redutores de velocidade, e de sonorizadores, nas vias terrestres internas pertencentes à condomínios constituídos por unidades autônomas. Certo, todavia, que os interessados deverão atender a regulamentação do órgão executivo de trânsito municipal, competente em razão da matéria, que, na Cidade do Rio de Janeiro, é a Secretaria Municipal de Transportes (SMTR), excluída, obviamente, a exigência do “nada a opor da PMERJ” (inciso III do artigo 2º da Resolução SMTR nº 1853, de 22 de janeiro de 2009), cujos requerimentos deverão ser instruídos com cópia da ata, ou documento bastante, contendo registrada a aprovação dos condôminos e, ou, dos seus prepostos, participantes de Assembleia Geral, observada a regulamentação condominial. Por conseguinte, os Conselheiros deliberaram que as conclusões aprovadas constituíram o PARECER CETRAN/RJ Nº 03/2017, cujos termos deveriam ser integralmente publicados em ata, ipsis litteris; a saber:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“RELATÓRIO\r\n\r\nSenhores Conselheiros,\r\n\r\nCuida este administrativo sobre consulta endereçada a este Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, objeto das folhas nºs 02 e 03, firmada pela Senhora Thelma Luiza Rezende de Miranda, Advogada, OAB/RJ 82576, e a Senhora Cláudia Rennó Duque, portadora do RG nº 07024299-5 (CPF 851.291.947-72), proprietárias de unidades autônomas no Condomínio Les Palais, situado à Rua Assunção, nº 02, Botafogo, CEP 22.251-030, nesta Cidade/RJ, a propósito da legalidade da instalação de quebra-molas (ondulações transversais) nas ruas privativas internas daquele Condomínio.\r\n\r\nNesse sentido, as consulentes, conforme relatado por esta Presidência nas folhas nºs 22 e 23, ante a pretensão de “alguns condôminos” realizarem uma assembleia geral para ali decidir sobre a adoção desses dispositivos redutores físicos de velocidades, têm em vista a obtenção de um parecer deste CETRAN/RJ a propósito da legalidade de promover-se a instalação de quebra-molas (ondulações transversais) nas ruas privativas internas de condomínios, fundamentando-se, para tanto, nas disposições dos respectivos Parágrafos únicos dos artigos 2º e 94 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e da regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 600, de 24 de maio de 2016, normativa que “Estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulação transversal (lombada física), em vias públicas, disciplinada pelo parágrafo único do art. 94 do Código de Trânsito Brasileiro e proíbe a utilização de tachas, tachões e dispositivos similares implantados transversalmente à via pública”.\r\n\r\nEm síntese, conforme relatado por este signatário na folha nº 22, as consulentes ressaltam, ipsis litteris:\r\n\r\n... “que a Resolução de nº 600, de 24 de maio de 2016, do CONTRAN, estabelece os padrões e critérios para instalação de ondulação transversal (lombada física), disciplinada pelo parágrafo único do artigo acima mencionado, permitindo exceções para a instalação das ondulações transversal em vias publicas, não abrindo nenhum tipo de exceção para instalação de ondulações transversais em vias particulares internas de condomínio; mantendo-se, assim, a vedação imposta pelo artigo 94, parágrafo único, do CTB.” (grifei)\r\n\r\nObjetivamente, Srs. Conselheiros, as Sras. consulentes, à luz da disposição do inciso III, do artigo 14 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), de acordo com as suas indagações contidas nos itens 1, 2 e 3 reproduzidas por este signatário nas folhas nºs 23 e 24 deste administrativo, requerem a manifestação deste Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, às seguintes dúvidas, ipsis litteris:\r\n\r\n1. Considerando o disposto no parágrafo único do art. 94 do Código de Trânsito Brasileiro acima mencionado e, ainda, que a única ressalva prevista na Resolução nº 600/2016 do CONTRAN abrange exclusivamente vias públicas, pode-se afirmar que é proibida a utilização de ondulações transversais (quebra-molas) em vias internas pertencentes a condomínios (parágrafo único do art. 2º do CTB), tendo em vista que são destinadas ao trânsito somente de pessoas autorizadas? (grifei)\r\n\r\n2. Estando proibida a utilização de ondulações transversais, que medidas administrativas poderão ser tomadas para impedir a sua instalação?\r\n\r\n3. Caso esse CETRAN entenda ser possível a utilização de ondulações transversais (quebra-molas) em vias internas pertencentes a condomínios, aplicam-se as disposições contidas na Resolução nº 600/2016 do CONTRAN? Nesse caso, que providências deverão ser adotadas para afins de aprovação do projeto de ondulações transversais? \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDiligências\r\n\r\nDe modo a evidenciar a legalidade e a viabilidade técnica de ser promovida a implantação de ondulações transversais (quebra-molas) nas vias internas de condomínios constituídos por unidades autônomas, com matéria regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 600, de 24 de maio de 2016, apontando as disposições dos artigos 24, inciso VI, 51 e 94 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, adiante reproduzidos, porquanto indispensável à instrução deste processo, a Dra. Bárbara Heliodora Ribeiro de Machado e Silva, Advogada, OAB/RJ 1417-A, Assessora desta Presidência, endereçou, via e-mail's, reiteradas consultas às Coordenações Gerais de Planejamento Normativo e Estratégico - CGPNE e do Instrumental Jurídico e da Fiscalização - CGIJF do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, cumpre registrar, de pronto, que as respostas às nossas indagações foram favoráveis à instalação dos questionados dispositivos redutores de velocidades, cujos termos constituíram as folhas nºs 19, 20, 21 e 22 deste processo.\r\n\r\nAssim, os citados dispositivos de CTB, ora acrescido da consideração do seu artigo 2º, dispõem, ipsis litteris: \r\n\r\n“Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais. (grifei)\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.” (grifei)\r\n\r\n“Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:\r\n\r\n“VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos;”\r\n\r\n“Art. 51 Nas vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas, a sinalização de regulamentação da via será implantada e mantida às expensas do condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.” (grifei)\r\n\r\n“Art. 94. Qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado.\r\n\r\nParágrafo único. É proibida a utilização das ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos pelo órgão ou entidade competente, nos padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.” (grifei)\r\n\r\nParecer Técnico\r\n\r\nDiante do posicionamento das Coordenações Gerais do DENATRAN, órgão de suporte técnico e jurídico do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN (art. 19, inc. XXIX do CTB), sobre a viabilidade legal da instalação de ondulações transversais nas vias internas de condomínios constituídos por unidades autônomas, em despacho exarado na folha nº 23, no tocante à indagação contida no item 3, determinei a distribuição inicial deste administrativo à Relatoria Técnica do ilustre Conselheiro Dr. Sérgio Luiz Muros da Silveira, representante da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS. \r\n\r\nAto contínuo, o esmerado Conselheiro - Relator no seu Parecer Técnico, lançado nas folhas nºs 24 usque 28, fundamentado nos apontados dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e, especificamente, para os casos de imóveis condominiais localizados nesta Cidade/RJ, no que couber, nos procedimentos normativos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Transportes da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, órgão executivo de trânsito municipal, através da Resolução SMTR nº 1853, de 22 de janeiro de 2009, adiante reproduzida, concluiu pela admissibilidade da instalação de ondulações transversais nas vias internas de condomínios constituídos por unidades autônomas, tendo por condição, sine qua non, a prévia aprovação do competente projeto técnico elaborado pelo órgão de engenharia de tráfego (Companhia de Engenharia de Tráfego - CET/RIO), às expensas do condomínio.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAssim, para o pleno conhecimento dos procedimentos e dos requisitos técnicos e operacionais exigidos para a instalação de redutores de velocidades nas vias internas dos condomínios constituídos por unidades autônomas, ante a inteligência dos indigitados artigos 2º, Parágrafo Único, 51 e 94, Parágrafo único do CTB, OBSERVADAS as suas eventuais alterações, os interessados, in casu, os proprietários de imóveis integrantes de organizações condominiais localizadas na Cidade do Rio de Janeiro, devem ter em vista, no que couber, a regulamentação prevista pela Resolução SMTR nº 1853, de 22 de janeiro de 2009, a qual “Estabelece Normas para concessão de autorização para implantação de ondulações transversais em vias abertas à circulação pública da Cidade do Rio de Janeiro”; a saber:\r\n\r\n“RESOLUÇÃO Nº 1853/SMTR DE 22 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS EM VIAS ABERTAS À CIRCULAÇÃO PÚBLICA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de tornar mais eficaz os procedimentos administrativos concernentes à implantação de ondulações transversais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que também é objetivo desta administração a garantia ao direito de cada cidadão transitar em condições de segurança segundo os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;\r\n\r\nCONSIDERANDO o prazo estabelecido pelo § 2º do Artigo 95 do CTB;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à autoridade de trânsito, autorizar, planejar, operar e regulamentar as intervenções nas vias do Município do Rio de Janeiro, conforme estabelecido no Artigo 24 do CTB,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Estabelecer normas, descritas a seguir, para a concessão de autorização para implantação de ondulações transversais em vias abertas à circulação pública da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º- Toda e qualquer solicitação de implantação deverá primeiramente ser encaminhada às Coordenadorias Regionais da CET-RIO, com jurisdição sobre a área a que pertença a via pretendida para implantação, objetivando estudos técnicos de engenharia de tráfego, planejamento, sinalização, confecção de projeto e minuta de portaria, juntamente com os documentos definidos a seguir:\r\n\r\nI- Requerimento do representante da comunidade local, contendo cópia do documento de identidade, telefone de contato e residência devidamente comprovada (conta de luz, telefone, gás, etc.), demonstrando ser o requerente morador da área onde se pretenda realizar a implantação;\r\n\r\nII- Abaixo-assinado original, com a destinação devidamente especificada em cada lauda, de pelo menos 2/3 (dois terços) das unidades residenciais da via pretendida para a implantação, com nomes e endereços legíveis, acompanhando o requerimento;\r\n\r\nIII- Original de o NADA OPOR da Subprefeitura e do Batalhão da Polícia Militar, com jurisdição sobre a área a que pertença a via pretendida para a implantação.\r\n\r\nArt.3º- Os requerimentos já instruídos com todos pareceres técnicos, com os demais requisitos necessários à implantação, deverão ser encaminhados pelas Coordenadorias Regionais da CET-RIO à Coordenadoria Regional de Transportes - TR/CRT, com jurisdição sobre a área a que pertença a via, para somente abertura de processo administrativo.\r\n\r\nArt.4º- O processo deverá ser encaminhado a Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias - TR/CRV, objetivando análise e autorização prévia.\r\n\r\nArt.5º- Após a ondulação transversal construída e sinalizada, o processo deverá ser encaminhado pelas Coordenadorias Regionais da CET-RIO à Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias - TR/CRV, juntamente com a minuta de portaria municipal em meio digital ou magnético, para regulamentação e publicação no Diário Oficial do Município.\r\n\r\nArt.6º- Não serão concedidas autorizações para implantação de ondulações transversais em locais que tenham:\r\n\r\nI - Estabelecimentos comerciais e industriais de grande porte;\r\n\r\nII - Unidades das Forças Armadas, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros ou Delegacia Policial;\r\n\r\nIII - Unidade hospitalar de qualquer espécie.\r\n\r\nParágrafo Único - As exceções serão expressamente autorizadas pelo Secretário Municipal de Transportes, após apresentação de justificativa.\r\n\r\nArt.7º - As autorizações para a implantação de ondulações transversais somente serão concedidas quando acompanhadas de projeto elaborado pela CET-RIO, de acordo com os critérios estabelecidos na Resolução nº 39 do CONTRAN.\r\n\r\nArt.8º- As implantações de que tratam a presente Resolução deverão ser levadas ao conhecimento público com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, através dos meios de comunicação social, em cumprimento ao prescrito no § 2º do artigo 95 do CTB.\r\n\r\nArt.9º- O descumprimento dos prazos estabelecidos nesta Resolução que impossibilitem o atendimento do artigo anterior, acarretará sanções disciplinares previstas na Lei nº 94, de 14 de março de 1979 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, bem como no § 4º do artigo 95 do CTB, podendo os servidores ainda, se for o caso, serem enquadrados em crime de desobediência.\r\n\r\nArt.10º- Esta Resolução entrará em vigor a partir do dia 26 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SMTR nº 1688, de 07 de agosto de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE SANSÃO FONTES\r\n\r\nSecretário Municipal de Transportes”\r\n\r\n....\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDepreende-se, assim, que, salvo em casos especiais definidos pelo órgão ou entidade de trânsito competente, uma vez atendidos os padrões e os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito, in casu, aqueles regulamentados pelas Resoluções CONTRAN nºs 600 e 601, de 24 de maio de 2016, nessa esteira institucional, reside viabilidade legal, técnica e operacional a adoção da implantação de ondulações transversais (dispositivos redutores de velocidade), e de sonorizadores, nas vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas. Isso porque essas ruas, etc, são normativamente consideradas vias terrestres sujeitas à regulamentação da autoridade de trânsito municipal (Parágrafo único do artigo 2º do CTB). \r\n\r\nDesse modo, tem-se por corretos os procedimentos normativos, lato sensu, in casu, adotados pela Secretaria Municipal de Transportes da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (SMTR), e, também, os que forem instituídos pelos demais órgãos executivos de trânsito municipais, cujos gestores, por ocasião da regulamentação da matéria, deverão atender a disposição do Parágrafo único do artigo 94 do CTB, de resto explicitado neste processo.\r\n\r\nTenha-se em vista, também, que os critérios técnicos, os padrões operacionais e os procedimentos a serem adotados em regulamentação específica pelas autoridades executivas de trânsito municipais, como um todo, destinados a instalação de sonorizadores nas vias internas de condomínios constituídos por unidades autônomas, deverão atender a normatização prevista na citada Resolução CONTRAN nº 601, de 24 de maio de 2016 (Estabelece os critérios e padrões para a instalação de sonorizador nas vias públicas, disciplinados pelo Parágrafo Único do Artigo 94 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB).\r\n\r\nGize-se que, por tratar-se de vias internas pertencentes a condomínios privados, ou, ainda, se públicos fossem ou forem, obviamente, observada a regulamentação condominial, tem-se por indispensável que os requerimentos a serem endereçados à autoridade executiva de trânsito municipal, competente em razão da matéria, sejam instruídos com cópias das atas, ou documentos bastantes, registrando a aprovação dos condôminos, em assembleia geral, sobre o interesse dos seus proprietários na instalação dos mencionados equipamentos viários: ondulações transversais (quebra-molas), dispositivos redutores de velocidade, e, ou, de sonorizadores.\r\n\r\nAnte ao exposto, Senhores Conselheiros, finalmente, em resposta às indagações formuladas pelas Sras. Consulentes, verificadas nos itens 1, 2 e 3, ut retro reproduzidas, à luz da legislação de trânsito evidenciada neste processo, conclui-se que, embora destinadas ao trânsito exclusivo de pessoas autorizadas, não há proibição, e, desse modo, admite-se a instalação de ondulações transversais (quebra-molas), dispositivos redutores de velocidade, e de sonorizadores, nas vias terrestres internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas.\r\n\r\nÉ o parecer.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId.1959204-3”\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, sobretudo, aos Conselheiros palestrantes, deu por encerrados os trabalhos correspondentes a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2079474"
                    ],
                    "2079477": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2017 (quarta-feira), INICIADA ÀS 10 HORAS E QUARENTA MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 40min.\r\n\r\nTÉRMINO: 14h e 25min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Delfim da Silva Santos Neto, José Walter de Oliveira Júnior, Márcia Fábio Mazante, Marcello de Rezende Lourenço, Sérgio Luiz Muros da Silveira e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Daniel Kneip Buissa e Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Biracy Sá Valdez / Marcia Cristina Dias Nogueira; Manoela Gonzalez Mussel / Alberto Daflon Gomes Filho; Alexandre José Martins / Luiz Cláudio Paneto; Iran Monsores Ribeiro / Norá Silva Castellano; Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Diva Lúcia Gautério Conde; Ricardo Bakr de Souza Faria / Luiz Cláudio dos Santos Regis; Guilherme Wilson da Conceição; Luiz Antônio Marques Madeira; Eduardo Ferreira Rebuzzi / Sergio Peres Martins Vianna; Carla Adriana Pereira / Silvania Parreira Conzendey Mendes e Thiago de Araújo Silva / Rafael Lobosco Lisboa.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos das atas correspondentes às atas das 47ª e 48ª sessões ordinárias do CETRAN/RJ, realizadas respectivamente nos dias 29 de novembro e 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/4112/2014, E-12/062/3270/2014, E-12/062/3253/2014 e E-12/062/3233/2014.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/96160/2013, E-12/062/34036/2013 e E-12/062/28964/2013.\r\n\r\nRelator: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos deferimentos dos recursos interpostos pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ). Por conseguinte, foram CANCELADAS as decisões proferidas pela 3ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, assim, as PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, e demais efeitos então aplicadas pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspon dentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, conforme processos consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/58157/2013 (anexo proc. nº E-12/067/830/2013), E-12/062/52590/2013, E-12/062/49662/2013, E-12/062/46929/2013, E-12/062/47847/2013, E-12/062/46204/2013, E-12/062/45642/2013, E-12/062/38555/2013, E-12/062/37680/2013 e E-12/675201/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/1205/2014.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/98017/2013, E-12/062/90427/2013 e E-12/062/48744/2013.\r\n\r\nRelatora: Sra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Conselheira-Suplente da FITTR.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/4552/2014 (E-12/073/3887/2017).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/22496/2015.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo da PMN nº 040/204990/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo do DER/RJ nº E-17/326579/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processos da PMN nºs 530/013085/2014 e 530/013084/2014.\r\n\r\nRelator: Sr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/2/2014, E-12/062/97850/2013, E-12/062/95068/2013 e E-12/062/92806/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/30510/2013, E-12/062/29669/2013 e E-12/062/24024/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/2723/2014 e E-12/062/80291/2013.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; CANCELANDO-SE, assim, as penalidades de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições dos artigos 170 e 244 inciso I do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, conforme consignados no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/015320/2013; E-12/062/32452/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sérgio Luiz Muros da Silveira, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ.\r\n\r\n4. APRECIAÇÃO DE PROCESSO DE CONSULTA - CORREGEDORIA GERAL DO DETRAN/RJ - Nº E-12/071/54/2016.\r\n\r\nApreciação de consulta endereçada ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, firmada pela insigne Corregedoria Geral do Departamento de Trânsito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, constituída no processo nº E-12/071/54/2016. Objetivamente, a servidora Sra. Elvira Gomes Santos Rocha (sindicante), em exercício na Coordenadoria de Sindicâncias, com a finalidade de promover a instrução do referido processo, em despacho exarado nas folhas nºs 82, 83 e 84, em síntese, ali solicita o posicionamento deste Colegiado, ipsis litteris:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- “A fim de instruir a presente averiguação, no tocante a eventual infração disciplinar comunicada pelo proprietário do veículo ostentando a placa LSZ5439, o qual, inclusive, ingressou com recurso administrativo junto à JARI/DETRAN-RJ, por meio dos processos administrativos, E-12/062/61271/16, E-12/062/61272, E-12/062/612273/2016, 12/062/612273/2016, E-12/062/61/274/16 e E-12/61/275/2016, os quais alguns foram deferidos sob a alegação de que na data de 05/05/16, não havia operação do DETRAN/RJ no local das infrações mencionadas nos processos em referência, outros por inconsistência no auto de infração.\r\n\r\nFace à exposição mencionada, solicito seja informado o posicionamento deste Conselho, no sentido de dirimir os seguintes questionamentos:\r\n\r\n1. Considerando a Portaria PRES-DETRAN/RJ Nº 4372/13 de fls. 38/39, a ordem de serviço nº 15/16 de fl. 66, elaborada pela Coordenadoria de Fiscalização do DETRAN/RJ e o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (item 4, parágrafo 2º), solicito seja informado se um agente de trânsito escalado para exercer suas funções em operação de fiscalização de trânsito no município de Teresópolis po deria autuar determinado veículo no município de Duque de Caxias, ao regressar daquela operação.\r\n\r\n2. Quando fica caracterizada a evasão do condutor de veículo automotor, tendo em vista esta informação constar nos autos de infrações abaixo mencionados?\r\n\r\n3. Na autuação da infração do art. 196 do CTB - (Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto de braço/luz indicadora, manobra de parar) - o agente de trânsito deve consignar no campo “observação” do auto de infração que o condutor não ligou a seta nem fez sinal de braço? Em que circunstância o agente deveria autuar o condutor nesse tipo de infração de trânsito? Solicito uma análise técnica do auto de infração lavrado sob o nº C37477788 de fl. 08.\r\n\r\n4. Em quais circunstâncias o agente de trânsito poderia lavrar o auto de infração descrito no art. 170 do CTB - (Dirigir ameaçando os demais veículos)? Solicito análise técnica do auto de infração lavrado sob o nº C37477789 de fl. 09.\r\n\r\n5. Em quais circunstâncias o agente de trânsito poderia lavrar o auto de infração descrito no art. 170 do CTB - (Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública)? O agente de autoridade de trânsito se equipara a pedestre no momento da abordagem de um veículo automotor? Solicito uma análise técnica do auto de infração lavrado sob o nº C37477790.\r\n\r\n6. Em quais circunstâncias o agente de trânsito poderia lavrar o auto de infração descrito no art. 195 do CTB (Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes)? Solicito análise técnica do auto de infração lavrado sob o nº C37477791 de fl. 11.\r\n\r\n7. Em quais circunstâncias o agente de trânsito poderia lavrar o auto de infração descrito no art. 238 do CTB (Recusar-se a entregar CNH/CRV/CRLV/outros documentos)? Para configurar a recusa da entrega dos documentos mencionados, faz-se necessário a concretização da abordagem do condutor do veículo automotor? Solicito análise técnica do auto de infração lavrado sob o nº C37477792.\r\n\r\nConsequentemente, apreciados o Relatório e o Parecer, respectivamente, lavrados pelos Ilustres Conselheiros, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, e o Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, representante do Município de Niterói/RJ, os Conselheiros aprovaram, à unanimidade de votos, o Parecer Conclusivo, alcançado nos autos do processo nº E-12/071/54/2016. Na oportunidade, em destaque, para conhecimento de todos os gestores do subsistema estadual de trânsito, o plenário acolheu, e, portanto, deliberou pelo registro, em ata, sobre os termos da observação enfática do Senhor Presidente do CETRAN/RJ, Dr. Antônio Sérgio Damasceno, de que os agentes da autoridade de trânsito, designados ou nomeados pelos Presidentes do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RJ), e, ainda, aqueles designados ou nomeados pelas autoridades de trânsito municipais, aí incluídos os integrantes da Polícia Militar (PMERJ), obviamente, também, designados ou nomeados, possuem atuação irrestrita em todas as vias públicas sob as respectivas circunscrições dos órgãos executivos de trânsito e executivos rodoviários, do Estado e Municipais, cujos procedimentos de fiscalização de trânsito, autuação e aplicação das medidas administrativas cabíveis lhes foram conferidas, por atribuição, com fundamento nas disposições dos artigos 21, 22 e 24 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB); certo, entretanto, que as suas ações deverão estar conformadas às competências de atuações desses órgãos de trânsito, previstas na Tabela de Enquadramentos e Codificação de Multas, que constitui o Anexo IV da Portaria DENATRAN nº 59 de 25 de outubro de 2007, e suas alterações. Depreendendo-se, portanto, que os agentes da autoridade de trânsito, como um todo, embora destacados para a promoverem operação específica e planejada em uma determinada localidade, se ali flagrarem ou tomarem conhecimento de qualquer outra conduta infracional, ou, mesmo, em retorno da operação ao seu órgão de origem, devem proceder à coibição da prática infracional na forma da legislação de trânsito. Assim, o Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, didaticamente, em seguida a reprodução dos referidos itens, em resposta às indagações que lhe foram endereçadas pela Corregedoria Geral do DETRAN/RJ, cujos termos constituíram o PARECER CETRAN/RJ Nº 04/2017, manifestou-se, ipsis litteris:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - DA ANÁLISE DOS QUESTIONAMENTOS DE FLS. 82/83\r\n\r\nDo questionamento 01:\r\n\r\n“1. Considerando a Portaria PRES-DETRAN/RJ Nº 4372/13 de fls.38/39, a ordem de serviço nº 15/16 de fl.66, elaborada pela Coordenadoria de Fiscalização do DETRAN/RJ e o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (item 4, parágrafo 2º), solicito seja informado se um agente de trânsito escalado para exercer suas funções em operação de fiscalização de trânsito no município de Teresópolis poderia autuar determinado veículo no município de Duque de Caxias, ao regressar daquela operação.”\r\n\r\nDa análise:\r\n\r\nA Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4372, de 21/06/2013 é um ato do Presidente do DETRAN, que é o dirigente máximo da entidade executiva de trânsito do Estado do Rio de Janeiro (e por assim dizer, Autoridade de Trânsito), que tem por objeto a designação (ou credenciamento) de agentes (servidores do DETRAN/RJ, de vínculo estatutário e aprovado em concurso público) para lavrar autos de infração de competência do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no §4º do art. 280 da Lei Federal nº 9.503/97, in verbis:\r\n\r\nArt. 280. \r\n\r\n§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.\r\n\r\nA citada portaria do Presidente do DETRAN não estabelece prazo nem local para que os servidores designados possam atuar de acordo com as atribuições de Agente da Autoridade de Trânsito. É uma portaria de designação (ou credenciamento).\r\n\r\nO CONTRAN, por meio da Resolução nº 561/2015, aprovou o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT, Volume II - Infrações de competência dos órgãos e entidades executivos estaduais de trânsito e rodoviários. Cumpre destacar o disposto no item 4 do referido Manual:\r\n\r\n4. AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO\r\n\r\nO agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração de trânsito (AIT) poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via no âmbito de sua competência.\r\n\r\nPara que possa exercer suas atribuições como agente da autoridade de trânsito, o servidor ou policial militar deverá ser credenciado, estar devidamente uniformizado, conforme padrão da instituição, e no regular exercício de suas funções.\r\n\r\nO veículo utilizado na fiscalização de trânsito deverá estar caracterizado.\r\n\r\nO agente de trânsito, ao constatar o cometimento da infração, lavrará o respectivo auto e aplicará as medidas administrativas cabíveis.\r\n\r\nÉ vedada a lavratura do AIT por solicitação de terceiros, excetuando-se o caso em que o órgão ou entidade de trânsito realize operação (comando) de fiscalização de normas de circulação e conduta, em que um agente de trânsito constate a infração e informe ao agente que esteja na abordagem; neste caso, o agente que constatou a infração deverá convalidar a autuação no próprio auto de infração ou na planilha da operação (comando), a qual deverá ser arquivada para controle e consulta.\r\n\r\nO AIT traduz um ato vinculado na forma da Lei, não havendo discricionariedade com relação a sua lavratura, conforme dispõe o artigo 280 do CTB.\r\n\r\nO agente de trânsito deve priorizar suas ações no sentido de coibir a prática das infrações de trânsito, devendo tratar a todos com urbanidade e respeito, sem, contudo, omitir-se das providências que a lei lhe determina.” (grifo nosso)\r\n\r\nEm que pese o fato do agente de trânsito ter sido escalado para exercer suas funções em operação de fiscalização de trânsito no município de Teresópolis, entendo, com a devida vênia, que o referido profissional pode exercer suas atribuições em todas as vias sob circunscrição do Estado do RJ para as infrações de trânsito de sua competência (vide Portaria DENATRAN nº 59/07 e suas alterações), desde que uniformizado e, se for o caso, em veículo caracterizado.\r\n\r\nMesmo regressando da missão para qual foram escalados, os Agentes da Autoridade de Trânsito, devidamente designados, não infringiam qualquer lei, decreto ou ato normativo quando da lavratura dos Autos de Infração C37477788 (Art. 196), C37477789 (Art. 170), C37477790 (Art. 170), C37477791 (Art. 195) e C37477792 (Art. 238). Eles são agentes públicos e atuaram diante da constatação de infração de trânsito prevista na Lei Federal nº 9.503/97, dentro de sua competência.\r\n\r\nCorroborando com a tese de que não houve qualquer ilegalidade na atuação do Agente da Autoridade de Trânsito que exerceu suas atribuições nos municípios de Teresópolis e de Duque de Caxias, torna-se pertinente destacar a conceituação de autuação e de ato administrativo, sendo ainda necessário destacar os “elementos” ou “requisitos de validade” do ato administrativo, assim como seus atributos.\r\n\r\n- Autuação é ato administrativo da Autoridade de Trânsito ou seus agentes quando da constatação do cometimento de infração de trânsito, devendo ser formalizado por meio da lavratura do A. I. (Res. CONTRAN nº 371/10).\r\n\r\n- O Auto de Infração de Trânsito traduz um ato vinculado na forma da Lei, não havendo discricionariedade com relação a sua lavratura, conforme dispõe o artigo 280 do CTB (Res. CONTRAN nº 371/10).\r\n\r\n- A Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Atos administrativos advêm dos atos jurídicos que produzem efeitos no mundo do direito, manifestado pela vontade da administração publica.\r\n\r\n- O ato administrativo é toda manifestação de vontade da administração pública que, tenha por fim imediato, resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos, impondo obrigações aos administrados ou a si próprias é um ato administrativo. Sendo um ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do estado. O ato administrativo é a forma jurídica primordial estudada pelo direito administrativo.\r\n\r\nPara José dos Santos Carvalho Filho, “o ato administrativo é a exteriorização da vontade dos agentes da Administração Pública ou de seus delegatórios que, sob-regime de direito público, visa à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público”. (Filho, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito administrativo, 20º edição. Ed. Lúmen Juris. Pag.,96 2008).\r\n\r\nHely Lopes Meirelles versa que, “o ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos seus administrados ou a si próprias.” (Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 32º edição, editora. Malheiros Editores, Pag., 149. 2006).\r\n\r\nOs “elementos” ou “requisitos de validade” do ato administrativo constituem os pressupostos necessários para sua a validade, sendo identificados como competência, forma, objeto, motivo e finalidade. Significa dizer que um, praticado um o ato sem a observância de qualquer desses pressupostos (e basta a inobservância de somente um deles), estará ele contaminado de vício de legalidade, fato que o deixará, como regra, sujeito à anulação.\r\n\r\n- Os atos administrativos possuem atributos, onde merece destaque o ensinamento de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (1):\r\n\r\n“Visto que o ato administrativo é uma espécie de ato jurídico, cumpre apresentar os atributos que o distinguem dos atos de direito privado, ou seja, as características que permitem afirmar que ele se submete a um regime jurídico administrativo ou a um regime jurídico de direito público.\r\n\r\nNão há uniformidade de pensamento entre os doutrinadores na indicação dos atributos do ato administrativo; alguns falam apenas em executoriedade; outros acrescentam a presunção de legitimidade; outros desdobram em inúmeras atributos, compreendendo a imperatividade, a revogabilidade, a tipicidade, a estabilidade, a impugnabilidade, a executoriedade (que alguns desdobram em executoriedade e exigibilidade).\r\n\r\nSerão aqui consideradas a presunção de legitimidade ou de veracidade, a imperatividade, a executoriedade e a auto executoriedade, que correspondem, na realidade, as verdadeiras prerrogativas do poder público, dentre as muitas que o colocam em posição de supremacia sobre o particular, já que os atos por este editados não dispõem dos mesmos atributos; será analisada também a tipicidade.”\r\n\r\nPor sua vez, José dos Santos Carvalho Filho menciona o “Mérito Administrativo” (2):\r\n\r\n“Vimos, ao estudar o poder discricionário da Administração, que em certos atos a lei permite ao agente proceder a uma avaliação da conduta, ponderando os aspectos relativos à conveniência e à oportunidade da prática do ato. Esses aspectos que suscitam tal ponderação é que constituem o mérito administrativo.\r\n\r\nPode-se, então, considerar mérito administrativo a avaliação da conveniência e da oportunidade relativas ao motivo e ao objeto, inspiradoras da prática do ato discricionário. Registre-se que não pode o agente proceder a qualquer avaliação quanto aos demais elementos do ato - a competência, a finalidade e a forma, estes vinculados em qualquer hipótese. Mas lhe é lícito valorar os fatores que integram o motivo e que constituem o objeto, com a condição, é claro, de se preordenar o ato ao interesse público.”\r\n\r\nPor fim, a transcrição do disposto nos arts. 22, incisos I e V, 161, caput e 280, caput, da Lei Federal nº 9.503/97, e do art. 3º, caput, da Resolução CONTRAN nº 619/16, evidencia o amparo legal necessário para autuação do Agente da Autoridade de Trânsito no caso em debate:\r\n\r\nArt. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:\r\n\r\nI - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;\r\n\r\nV - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;\r\n\r\nArt. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX.\r\n\r\nArt. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: \r\n\r\nResolução CONTRAN nº 619/16.\r\n\r\nArt. 3º Constatada a infração pela autoridade de trânsito ou por seu agente, ou ainda comprovada sua ocorrência por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnológico disponível, previamente regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, será lavrado o Auto de Infração de Trânsito que deverá conter os dados mínimos definidos pelo art. 280 do CTB e em regulamentação específica.\r\n\r\nDo questionamento 02:\r\n\r\n“2. Quando fica caracterizada a evasão do condutor de veículo automotor, tendo em vista esta informação constar nos autos de infrações abaixo mencionados?”\r\n\r\nDa análise:\r\n\r\nA evasão fica caracterizada quando o condutor de determinado veículo tem a obrigação de se mostrar presente ou de permanecer presente em razão de algum fato especifico, seja por estar envolvido num acidente de trânsito (na condição de autor ou vítima) ou devido a ordem do Agente da Autoridade de Trânsito (em virtude de abordagem ou operação de fiscalização), mas que por alguma razão de foro íntimo, decide deliberadamente deixar o local.\r\n\r\nO verbo “evadir” remete a idéia de “fuga”, podendo ainda ter os seguintes sinônimos: escapar; retirar-se.\r\n\r\nDo questionamento 03:\r\n\r\n“3. Na autuação da infração do art.196 do CTB - (Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto de braço/luz indicadora, manobra de parar) - o agente de trânsito deve consignar no campo de “ob servação” do auto de infração que o condutor não ligou a seta nem fez sinal de braço? Em que circunstância o agente deveria autuar o condutor nesse tipo de infração de trânsito? Solicito uma analisa técnica do auto de infração lavrado sob o nº C37477788 de fl.08.“\r\n\r\nDa análise:\r\n\r\nDe acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume I - Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes estaduais de trânsito e rodoviários, instituído pela Resolução CONTRAN nº 371/10, no Auto de Infração lavrado para a infração do art. 196 do CTB, cuja tipificação é identificada pelo código/desdobramento 5843-2, deve constar consignado no campo de observações: “Não ligou o pisca nem fez sinal de braço”.\r\n\r\nO Agente da Autoridade de Trânsito deve lavrar o Auto de Infração para a infração de trânsito tipificada no art. 196 (código/desdobramento 5843-2) sempre que constatar a sua ocorrência.\r\n\r\nApós análise do Auto de Infração C37477788 de fl. 08, constata-se a ausência das informações prescritas pelo citado Manual no campo de observações. Logo, para que o Auto de Infração seja consistente, o Agente da Autoridade de Trânsito tem que descrever no campo de observações do Auto de Infração se o condutor deixou de ligar o pisca (a “seta”) ou deixou de sinalizar por gesto (“sinal de braço”).\r\n\r\nO Auto de Infração C37477788 apresenta as seguintes informações consignadas no campo de observações: “Evadiu-se.”\r\n\r\nDo questionamento 04:\r\n\r\n“4. Em quais circunstâncias o agente de trânsito poderia lavrar o auto de infração descrito no art. 170 do CTB - (Dirigir ameaçando os demais veículos)? Solicito análise técnica do auto de infração lavrado sob o nº C37477789 de fl.09.”\r\n\r\nDa análise:\r\n\r\nO Agente da Autoridade de Trânsito deve lavrar o Auto de Infração para a infração de trânsito tipificada no art. 170 (código/desdobramento 5215-2) sempre que constatar a sua ocorrência, devendo consignar no campo de observações a cena flagrada, a descrevendo em detalhes.\r\n\r\nPara que o Auto de Infração tipificado com a art. 170 não se torne inconsistente, há a necessidade de preenchimento do campo de observações com informações complementares para a caracterização da conduta infracional.\r\n\r\nDe acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume I - Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes estaduais de trânsito e rodoviários, instituído pela Resolução CONTRAN nº 371/10, no Auto de Infração lavrado para a infração do art. 170 do CTB, cuja tipificação é identificada pelo código/desdobramento 5215-2, o Agente da Autoridade de Transito deve “descrever a situação observada”.\r\n\r\nApós análise do Auto de Infração C37477789 de fl. 09, constata-se a descrição da situação flagrada no campo de observações.\r\n\r\nO Auto de Infração C37477789 apresenta as seguintes informações consignadas no campo de observações:\r\n\r\n“Evadiu-se. Após condutor quase causar acidente com a Viatura do DETRAN por não ter sinalizado conversão, o mesmo recebeu ordem de parada, condutor abaixou o vidro e disse: “Não vou parar não”, evadindo se do local, quase colidindo com a viatura e ameaçando o agente que havia desembarcado pra verificar a documentação do mesmo.”\r\n\r\nDo questionamento 05:\r\n\r\n“5. Em quais circunstâncias o agente de trânsito poderia lavrar o auto de infração descrito no art. 170 do CTB - (Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública)? O agente de autoridade de trânsito se equipara a pedestre no momento da abordagem de um veículo automotor? Solicito análise técnica do auto de infração lavrado sob o nº C37477790.”\r\n\r\nDa análise:\r\n\r\nO Agente da Autoridade de Trânsito deve lavrar o Auto de Infração para a infração de trânsito tipificada no art. 170 (código/desdobramento 5215-1) sempre que constatar a sua ocorrência, devendo consignar no campo de observações a cena flagrada, a descrevendo em detalhes.\r\n\r\nConforme dito anteriormente, para que o Auto de Infração tipificado com a art. 170 não se torne inconsistente, há a necessidade de preenchimento do campo de observações com informações complementares para a caracterização da conduta infracional.\r\n\r\nDe acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume I - Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes estaduais de trânsito e rodoviários, instituído pela Resolução CONTRAN nº 371/10, no Auto de Infração lavrado para a infração do art. 170 do CTB, cuja tipificação é identificada pelo código/desdobramento 5215-1, o Agente da Autoridade de Transito deve “descrever a situação observada”.\r\n\r\nO Agente da Autoridade de Trânsito não se equipara a pedestre durante o procedimento de abordagem. Podemos entender o pedestre com aquele transeunte que utiliza a via sem compromisso com a fiscalização de trânsito, enquanto que o Agente Público, embora pessoa, é aquele que esta fiscalizando e atuando para manutenção do trânsito seguro.\r\n\r\nDurante o exercício de suas atribuições na via pública, transitando pela mesma, o Agente da Autoridade de Trânsito torna-se parte integrante do trânsito, que é composto por transeuntes (pedestres) e condutores de veículos (motorizados e não motorizados), exercendo função específica.\r\n\r\nApós análise do Auto de Infração C37477790 de fl. 10, constata-se a descrição da situação flagrada no campo de observações. Contudo, verifica-se que o Agente Autuador indica “ameaça ao agente que havia desembarcado para verificar a documentação”, não se constatando ameaça a eventuais transeuntes (pedestres) na via.\r\n\r\nO Auto de Infração C37477790 apresenta as seguintes informações consignadas no campo de observações:\r\n\r\n“Evadiu-se. Após condutor quase causar acidente com a Viatura do DETRAN por não ter sinalizado conversão, o mesmo recebeu ordem de parada, condutor abaixou o vidro e disse: “Não vou parar não”, evadindo se do local, quase colidindo com a viatura e ameaçando o agente que havia desembarcado pra verificar a documentação do mesmo.”\r\n\r\nDo questionamento 06:\r\n\r\n“6. Em quais circunstâncias o agente de trânsito poderia lavrar o auto de infração descrito no art. 195 do CTB (Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito e seus agentes)? Solicito análise técnica do auto de infração lavrado sob o nº C37477791 de fl.11.”\r\n\r\nDa análise:\r\n\r\nO Agente da Autoridade de Trânsito deve lavrar o Auto de Infração para a infração de trânsito tipificada no art. 195 (código/desdobramento 5835-0) sempre que constatar a sua ocorrência, devendo consignar no campo de observações qual ordem foi desobedecida e/ou contrariada, a descrevendo em detalhes. Por exemplo: ordem de parada que for desobedecida.\r\n\r\nPara que o Auto de Infração tipificado com a art. 195 não se torne inconsistente, há a necessidade de preenchimento do campo de observações com a descrição da ordem que foi desobedecida ou contrariada, para que desta forma fique caracterizada a conduta infracional.\r\n\r\nDe acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume I - Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes estaduais de trânsito e rodoviários, instituído pela Resolução CONTRAN nº 371/10, no Auto de Infração lavrado para a infração do art. 195 do CTB, cuja tipificação é identificada pelo código/desdobramento 5835-0, o Agente da Autoridade de Transito deve “descrever a situação observada”.\r\n\r\nApós análise do Auto de Infração C37477791 de fl. 11, constata-se a descrição da ordem desobedecida no campo de observações, cabendo destacar: “.., o mesmo recebeu ordem de parada, condutor baixou o vidro e disse: “não vou parar não”, evadindo-se do local, ...”\r\n\r\nO Auto de Infração C37477791 apresenta as seguintes informações consignadas no campo de observações:\r\n\r\n“Evadiu-se. Após condutor quase causar acidente com a Viatura do DETRAN por não ter sinalizado conversão, o mesmo recebeu ordem de parada, condutor abaixou o vidro e disse: “Não vou parar não”, evadindo se do local, quase colidindo com a viatura e ameaçando o agente que havia desembarcado pra verificar a documentação do mesmo.”\r\n\r\nDo questionamento 07:\r\n\r\n“7. Em quais circunstâncias o agente de trânsito poderia lavrar o auto de infração descrito no art. 238 do CTB (Recusar-se a entregar CNH/CRV/CRLV/outros documentos)? Para configurar a recusa na entrega dos documentos mencionados, faz-se necessário a concretização da abordagem do condutor do veículo automotor? Solicito análise técnica do auto de infração lavrado sob o nº C37477792.”\r\n\r\nDa análise:\r\n\r\nO Agente da Autoridade de Trânsito deve lavrar o Auto de Infração para a infração de trânsito tipificada no art. 238 (código/desdobramento 6971-0) sempre que constatar a sua ocorrência, devendo consignar no campo de observações qual documento não foi entregue pelo condutor abordado.\r\n\r\nDe acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume II - Infrações de competência dos órgãos e entidades executivos estaduais de trânsito e rodoviários, instituído pela Resolução CONTRAN nº 561/15, no Auto de Infração lavrado para a infração do art. 238 do CTB, cuja tipificação é identificada pelo código/desdobramento 6971-0, o Agente da Autoridade de Transito deve, obrigatoriamente, “indicar qual documento não foi entregue”.\r\n\r\nApós análise do Auto de Infração C37477792 de fl. 12, constata-se a ausência das informações prescritas pelo citado Manual no campo de observações, sendo certo que a solicitação, e por consequência, a entrega (ou recusa de entrega) de determinado documento está condicionada a abordagem do condutor, fato este que não ocorreu.\r\n\r\nO Auto de Infração C37477792 apresenta as seguintes informações consignadas no campo de observações:\r\n\r\n“Após condutor quase causar acidente com a Viatura do DETRAN por não ter sinalizado conversão, o mesmo recebeu ordem de parada para que fosse feita a consulta da documentação, condutor abaixou o vidro e disse: “Não vou parar não”, evadindo se do local, quase colidindo com a viatura e ameaçando o agente que havia desembarcado pra verificar a documentação do mesmo.”\r\n\r\nNo que se refere a dinâmica do evento que quase resultou numa colisão, registra-se que:\r\n\r\n- as informações consignadas no campo de observações do Auto de Infração C37477792 de fl. 12 são distintas das informações prestadas no Termo de Esclarecimento de fls. 24/25;\r\n\r\n- comparado ao Termo de Esclarecimento de fls. 24/25, o Auto de Infração C37477792 de fl. 12 é inconsistente. Mas caso não houvesse o referido Termo, o citado Auto de Infração ainda estaria inconsistente devido a ausência de abordagem.\r\n\r\nIII - DA CONCLUSÃO\r\n\r\nAnte o exposto, respondendo a cada um dos questionamentos formulados na consulta, em obediência às normas legais, considerando os elementos de fato e de direito constantes no processo, o presente parecer é no sentido de reconhecer a legalidade de autuação dos Agentes da Autoridade de Trânsito designados pelo Presidente do DETRAN/RJ em todas as vias de circunscrição do Estado do Rio de Janeiro para efeito de fiscalização e autuação de infração de trânsito de sua competência, nos termos da Portaria DENATRAN nº 59/07.\r\n\r\nAdemais, atenta-se para análise dos Autos de Infração C37477788, C37477789, C37477790, C37477791 e C37477792 de acordo com a legislação de trânsito vigente.\r\n\r\nÉ o parecer. S. M. J.\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\nROGÉRIO SANTOS TOFFANO PEREIRA\r\n\r\nConselheiro CETRAN/RJ - RELATOR”\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, sobretudo, aos Conselheiros palestrantes, deu por encerrados os trabalhos correspondentes a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2079477"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 42 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DA CÂMARA DE POLÍTICA ECONÔMICA E TARIFÁRIA - CAPET.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, em especial as de regulação dos contratos de concessão, fiscalização e controle, previstas no art. 2º da Lei nº 4.555, de 06 de junho de 2005,\r\n\r\nCONSIDERANDO o poder fiscalizatório, no que tange aos aspectos técnicos, econômicos, contábeis e financeiros de que dispõem as Agências Reguladoras relativamente aos serviços concedidos, previstos no inciso IV, art. 4º da Lei nº 4.555/2005,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regulamento de Fiscalização Técnica da Câmara de Política Econômica e Tarifária, na forma a seguir:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDo Objetivo e da Abrangência\r\n\r\nArt. 2º - Este Regulamento estabelece os limites, procedimentos e critérios para a fiscalização do cumprimento das obrigações estabelecidas nos contratos de concessão sob regulação da AGETRANSP, e demais normas aplicáveis a tais contratos, no âmbito dos aspectos fiscalizados pela Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária - CAPET.\r\n\r\nArt. 3º - A fiscalização econômico-tarifária é regida pela Lei Estadual nº 4.555, de 06 de junho de 2005, pelo Regimento Interno da AGETRANSP, por este Regulamento, pelas disposições específicas de cada contrato de concessão e pela regulamentação específica aplicável aos serviços públicos de transporte de passageiros aquaviários, ferroviários e metroviários e de operação e manutenção de rodovias.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDas Definições\r\n\r\nArt. 4º - Para os efeitos deste Regulamento são adotadas as seguintes definições:\r\n\r\nI - Ação de fiscalização econômico-tarifária: acompanhar, supervisionar e fiscalizar, segundo as normas e legislação em vigor, os contratos de concessão e termos de permissão, aferindo, em sua respectiva área de atuação, o cumprimento, pelos concessionários ou permissionários dos serviços regulados, das obrigações e das metas contratualmente estabelecidas, por meio de procedimentos operacionais aplicados por servidor lotado na CAPET;\r\n\r\nII - Gerente da CAPET: profissional de nível superior, devidamente habilitado, com registro profissional em dia no correspondente Órgão de Classe, e com experiência profissional e técnica, comprovada em curriculum vitae, na área de atuação da CAPET;\r\n\r\nIII - Técnico da CAPET: servidor da AGETRANSP, com nível superior, lotado na CAPET para exercer ações de fiscalização econômico-tarifária; \r\n\r\nIV. Procedimento Operacional Padrão (POP): atividades técnicas de rotina realizadas pela CAPET de acordo com o inciso IX, art. 23 do Regimento Interno;\r\n\r\nV. Relatório de Inspeção de Campo (RIC): documento próprio emitido por Técnico da CAPET para consolidar as informações, dados, parâmetros e registros fotográficos coletados na ação de fiscalização econômico-tarifária, descrevendo os procedimentos aplicados, as análises efetuadas e os resultados obtidos;\r\n\r\nVI - Nota Técnica CAPET (NT): documento próprio emitido por Técnico da CAPET, sobre matéria regulatória, descrevendo os fatos, análises, cálculos, resultados obtidos e conclusão, visando a subsidiar a decisão final do Conselho Diretor (CODIR) da AGETRANSP. \r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDos Aspectos Gerais\r\n\r\nArt. 5º - A fiscalização econômico-tarifária destina-se a verificar o cumprimento das obrigações, das metas contratualmente estabelecidas e conformidades decorrentes de leis, regulamentos e demais normas aplicáveis, dos contratos, atos e termos e a reunir dados e informações de cunho orçamentário, econômico-financeiro, tributário, contábil, patrimonial, operacional e de recursos humanos pertinentes à ação de fiscalização econômico-tarifária, para subsidiar o exercício das atividades de acompanhamento e controle da Agência. \r\n\r\nArt. 6º - A fiscalização econômico-tarifária deve ser realizada com independência, imparcialidade, impessoalidade e legalidade, observando-se o interesse público e os direitos da fiscalizada, do poder concedente, dos usuários e dos terceiros relacionados.\r\n\r\nParágrafo Único - A fiscalização deverá ser baseada em evidências, pautando-se, sempre que possível, em dados e informações objetivas.\r\n\r\nArt. 7º - A CAPET, através de seu Gerente, poderá solicitar ao CODIR a celebração de convênio ou contrato com instituição especializada em atividades de inspeção técnica econômico-financeira, assim como a contratação de técnicos, consultores independentes e/ou auditores externos, para executar atividades de apoio à fiscalização econômico-tarifária.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDos Procedimentos de Fiscalização Econômico-Tarifária\r\n\r\nArt. 8º - Os procedimentos de fiscalização econômico-tarifária constituem o conjunto de regras, métodos, rotinas e técnicas utilizadas para disciplinar e padronizar a operacionalidade da fiscalização econômico-tarifária da AGETRANSP, cabendo a sua expedição à CAPET, observado o disposto neste Regulamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Os procedimentos de fiscalização econômico-tarifária têm por objetivo, dentre outros, orientar o Técnico da CAPET quanto à maneira de realizar o trabalho, determinando, com precisão e clareza, seus objetivos e dispondo sobre as características e forma de utilização e elaboração do Relatório de Inspeção de Campo (RIC) e da Nota Técnica CAPET.\r\n\r\nArt. 9º - Os procedimentos de fiscalização econômico-tarifária são as técnicas padronizadas de investigação utilizadas para verificar o cumprimento de obrigações e conformidades por parte da fiscalizada, podendo ser realizados, dentre outros, por intermédio das seguintes modalidades:\r\n\r\nI - Auditoria;\r\n\r\nII - Averiguação; \r\n\r\nIII - Inspeção.\r\n\r\nArt. 10 - Os procedimentos de fiscalização econômico-tarifária têm por objetivo, dentre outros:\r\n\r\nI - colher evidências que possibilitem verificar o cumprimento de obrigações e conformidades por parte da fiscalizada;\r\n\r\nII - avaliar a confiabilidade e aderência de dados e informações da fiscalizada;\r\n\r\nIII - analisar dados e informações para fins de fiscalização econômico-tarifária;\r\n\r\nIV - induzir que as empresas reguladas reduzam custos, inovem, adotem práticas eficientes de preços e melhorem a qualidade dos serviços prestados, de modo a, sempre que possível, reduzir os custos incidentes sobre a atividade.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDa Organização da Execução da Fiscalização Econômico-Tarifária\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Processo de Organização da Execução da Fiscalização Econômico-Tarifária\r\n\r\nArt. 11- O processo de organização da fiscalização econômico-tarifária constitui-se da execução dos Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) para as fiscalizações de rotina e a elaboração e execução de Planos de Ação para Fiscalizações Específicas (PAFEs) gerados sob demanda.\r\n\r\nArt. 12 - O Plano de Ação de Fiscalização Específica (PAFE) deve ser elaborado pela CAPET, em até 30 (trinta) dias contados do recebimento da demanda, e aprovado pelo Conselho Diretor.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo acima fixado poderá ser prorrogado mediante justificativa e aprovação do Conselho Diretor.\r\n\r\nArt. 13 - No PAFE, devem ser especificados, entre outros, os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - o objetivo da fiscalização econômico-tarifária específica;\r\n\r\nII - o planejamento das atividades/etapas a serem realizadas para atingimento do objetivo proposto;\r\n\r\nIII - a estimativa do esforço necessário (prazo, recursos humanos, recursos tecnológicos, demais insumos, orçamento e logística) para a execução das ações de fiscalização econômico-tarifária; \r\n\r\nIV - eventual contratação de terceiros.\r\n\r\nArt. 14 - A CAPET poderá sugerir a constituição de Grupo de Trabalho (GT) sob a coordenação do seu Gerente para a execução do PAFE, que poderá contar com servidores de outros setores da AGETRANSP e com agentes externos, na forma do artigo 7º. \r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDa Ação de Fiscalização Econômico-Tarifária\r\n\r\nArt. 15 - A fiscalização econômico-tarifária poderá ser realizada pelos seguintes modos:\r\n\r\nI - presencial: por meio de visitas, entrevistas e reuniões;\r\n\r\nII - on-line: por meio da utilização de aplicativos, sistemas, recursos e facilidades tecnológicas\r\n\r\nIII - não presencial: por meio da expedição de requerimento de informações, ofícios e/ou outras formas que não caracterizem os modos de acesso on-line e presencial.\r\n\r\nArt. 16 - Caberá aos Técnicos da CAPET determinar a extensão, profundidade, conveniência e oportunidade na obtenção dos dados e das informações necessários para a realização da ação de fiscalização econômico-tarifária.\r\n\r\nArt. 17 - A fiscalizada, por intermédio de representante indicado, poderá acompanhar a fiscalização econômico-tarifária da AGETRANSP, ressalvados os casos em que a prévia intimação ou o acompanhamento presencial sejam incompatíveis com a natureza da apuração ou em que o sigilo seja necessário para garantir a sua eficácia.\r\n\r\n§1º - A identificação dos servidores das equipes de fiscalização econômico-tarifária é obrigatória perante a fiscalizada, podendo ser motivadamente dispensada, quando o sigilo for essencial à eficácia da ação de fiscalização econômico-tarifária.\r\n\r\n§2º - As atividades ocorridas durante a ação de fiscalização econômico-tarifária devem ser registradas em Relatório de Inspeção de Campo (RIC), de cujo teor será dado conhecimento à fiscalizada, após o seu término.\r\n\r\n§3º - No caso de acesso on-line serão sempre assegurados à fiscalizada o conhecimento simultâneo da realização do procedimento e a rastreabilidade dos dados e informações acessados pela AGETRANSP.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDa Fiscalização de Dados e Informações\r\n\r\nArt. 18 - Na condição de Órgão Regulador na forma da Lei Estadual 4.555, a AGETRANSP, no cumprimento de suas funções institucionais, tem a prerrogativa de acesso e obtenção de dados e informações pertinentes às obrigações da fiscalizada.\r\n\r\nArt. 19 - O procedimento de fiscalização de dados e informações deve atender, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da necessidade, da proporcionalidade, da segurança física e lógica, da responsabilidade e da prevenção.\r\n\r\nArt. 20 - Os dados e as informações acessados e obtidos pela Agência, nos termos deste Regulamento, são aqueles diretamente relacionados às obrigações da fiscalizada e indispensáveis ao exercício efetivo da função fiscalizadora da AGETRANSP.\r\n\r\n§1º - No procedimento de fiscalização, será garantido o tratamento confidencial dos dados e informações cunho orçamentário, econômico-financeiro, tributário, contábil, patrimonial, operacional e de recursos humanos à prestação dos serviços, obtidos pela Agência.\r\n\r\n§2º - O dever de sigilo das informações mencionado no parágrafo anterior se estende a toda e qualquer pessoa que tenha acesso aos dados obtidos no âmbito da fiscalização.\r\n\r\n§3º - A fiscalizada pode solicitar o sigilo de informações relativas à sua atividade empresarial, cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a seus concorrentes ou risco às suas condições operacionais.\r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\nDo Técnico da CAPET\r\n\r\nArt. 21 - Compete ao Técnico da CAPET:\r\n\r\nI - proceder à instrução dos Processos Regulatórios que lhe forem incumbidos pelo Gerente, elaborando as respectivas Notas Técnicas;\r\n\r\nII - a elaboração de Relatórios Técnicos em atendimento às solicitações de informações pertinentes aos Contratos de Concessão e às atividades de fiscalização econômico-tarifária;\r\n\r\nIII - outras atividades previstas neste Regulamento;\r\n\r\nIV - outras atividades designadas pelo Gerente da CAPET \r\n\r\nParágrafo Único - As Notas Técnicas e os Relatórios Técnicos previstos nos incisos I e II deverão ser submetidos à aprovação do Gerente da CAPET.\r\n\r\nCapítulo VII\r\n\r\nDas Sanções aplicáveis aos Agentes Fiscalizadores\r\n\r\nArt. 22 - No exercício de suas funções, todos os servidores que compõem a equipe da CAPET estão sujeitos a este Regulamento, à legislação relativa ao regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro, e ao Código de Conduta da Alta Administração Estadual, definido no Decreto Estadual nº 43.581, de 11 de maio de 2012. \r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS OBRIGAÇÕES E SANÇÕES DAS FISCALIZADAS\r\n\r\nArt. 23 - Sem prejuízo de outras previstas nos contratos de concessão e constantes da legislação e regulamentação, as fiscalizadas submetem-se às seguintes obrigações:\r\n\r\nI - fornecer dados e informações de cunho orçamentário, econômico-financeiro, tributário, contábil, patrimonial, operacional e sobre recursos humanos e quaisquer outros pertinentes, no prazo, local e demais condições requeridas, desde que estejam disponíveis ou que sejam passíveis de obtenção por meio de consulta aos aplicativos, sistemas, recursos e demais facilidades tecnológicas por elas utilizadas, independentemente de se encontrarem em meio físico, eletrônico ou qualquer outro meio existente;\r\n\r\nII - permitir o acesso do Técnico da CAPET, ou de terceiros devidamente identificados nos termos do artigo 7º, às instalações, documentos, dados e informações de cunho orçamentário, econômico-financeiro, tributário, contábil, patrimonial, operacional e de recursos humanos ou outras pertinentes, em seu poder, em poder de terceiros;\r\n\r\nIII - manter em seus arquivos dados e informações sujeitos à fiscalização econômico-tarifária, durante os prazos estabelecidos na legislação e regulamentação especifica;\r\n\r\nIV - disponibilizar, sempre que solicitado, representante apto a dar suporte à ação de fiscalização econômico-tarifária, com conhecimento para prestar dados, informações e outros aspectos relativos ao seu objeto.\r\n\r\nParágrafo Único - As concessionárias e permissionárias são responsáveis pela correção, veracidade e juridicidade de todos os dados e informações contábeis, operacionais e financeiros.\r\n\r\nArt. 24 - Constatado o óbice à ação de fiscalização econômico- tarifária, será instaurado o competente Processo Regulatório, devendo ser adotadas as medidas necessárias, com o objetivo de concluir a ação de fiscalização econômico- tarifária obstruída.\r\n\r\nArt. 25 - O descumprimento de quaisquer das obrigações previstas neste Regulamento sujeitará a infratora às penalidades previstas em contrato ou em Atos Normativos da AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 26 - Todos os procedimentos previstos nesta Resolução serão fixados por Instruções Normativas elaboradas pela CAPET, em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado, uma única vez e por igual período, mediante solicitação fundamentada a ser apreciada pelo Conselho Diretor.\r\n\r\nArt. 27 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2078924"
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                        "2079443": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 03.01.2018\r\n\r\nPAGINA 6 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2017\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1011/2014 - SUCO DE MARACUJÁ IMBIARA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/003/1011/2014 - SUCO DE MARACUJÁ IMBIARA.\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 03/01/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6003/2015 - B2W AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER - DR. JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3552/2015 - BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20.875.\r\n\r\nHOMOLOGO O PARECER SUPRA EM SUA INTEGRALIDADE, remetendo-se o presente para o Setor de Dívida Pública, para que seja elaborada a Nota de Débito e tomadas as providências para a inscrição do feito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDE 04/01/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8616/2013 - GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - DR. RICARDO MACHADO CALDARA - OAB/RJ 61.994.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/234/2013 - IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8468/2013 - ILHOTE SUL DE MACAÉ RESTAURANTE LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/996/2016 - INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - DR. RENAN CORTES STUMBO - OAB/RJ 201.685.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4602/2014 - ITVA RIO MOTOS LTDA (DAFRA) - DR. DANILO SAHIONE - OAB/RJ 56.034.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8359/2013 - JR BAIA LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3160/2014 - LG ELETRONICS DO BRASIL - DRA. MARIA JOSÉ CASTILHO FERREIRA - OAB/RJ 94.890.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1306/2013 - MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA - DR. ALEXANDRE FONSECA DE MELLO - OAB/RJ 177.690.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4725/2014 - MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA - DR. ALEXANDRE FONSECA DE MELLO - OAB/RJ 177.690.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8284/2013 - NOVA CASAS BAHIA S.A - DR. RAFAEL KORASI MARTINS - OAB/SP 247.984.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2149/2013 - READERS DIGEST BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1157/2016 - RESTAURANTE 4005 LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/949/2016 - RESTAURANTE E BAR AMARELINHO DA GLÓRIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1114/2016 - RESTAURANTE POLARIS NOVA AMÉRICA 2014 LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4437/2014 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DR. JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7793/2013 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DR. JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6366/2014 - SMILES S.A - DR. RICARDO MACHADO CALDARA - OAB/RJ 61.994.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2939/2015 - TABU MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4688/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. WIVIANI RIBEIRO DA SILVA - OAB/RJ 135.872.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4965/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. CLÁUDIA LIMA LOMBA - OAB/RJ 142.960.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3235/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. ANA PAULA GOMES FREITAS - OAB/RJ 140.456.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5759/2014 - TIM CELULAR S.A - DRA. LÍDIA RICARDO PICONI DE FARIA - OAB/RJ 179.516.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2685/2014 - TNL S/A - OI - DRA. ANA PAULA GOMES FREITAS - OAB/RJ 140.456.\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/44.898/PROCON/2003 - TNL PCS S/A - DR. DANIEL BRUZZI DESIDÉRIO - OAB/RJ 125.501.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1659/2016 - TOV COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA - DRA. JULIANA MOTTER ARAÚJO - OAB/PR 25.693.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5408/2013 - TRANSPORTE SÃO LUIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8130/2013 - TRANSPORTE TINGUÁ LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3868/2013 - TVLX VIAGENS E TURISMO S.A - DR. GUSTAVO LOPES FIGUEIREDO - OAB/RJ 179.019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8030/2013 - TVLX VIAGENS E TURISMO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/146.464/PROCON/2012 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOS DO RJ LTDA - DR. THIAGO MATHEUS COSTA - OAB/RJ 168.077 E QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S.A - DRA. RENATA SOUSA DE CASTRO VITA - OAB/BA 24.308.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2079443"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2079409": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/172/64/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor de GUSTAVO HENRIQUE DE VASCONCELLOS CAVALCANTI, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no artigo 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 2079409"
                    ],
                    "2079424": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/105685/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores, referente ao Auxílio Funeral, relativo ao exercício de 2002, de acordo com o despacho de fl. 10, em favor de JOÃO PAULO DE CAMPOS FIGUEIREDO, no valor de R$ 805,41 (oitocentos e cinco reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2079424"
                    ],
                    "2079370": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIO GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 26/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1350/2017 - MARCOS SANDRO BRAGA FERNANDES, Assistente Executivo, Id. Funcional nº 5014787-0. DÊ-SE A REASSUNÇÃO com validade a contar de 27/11/2017.\r\n\r\nId: 2079370"
                    ],
                    "2079343": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/01/2018\r\n\r\nDESIGNA FLAVIA RENATA DE MENEZES, Id. Funcional nº 5078837-0, para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas: 12006000000, 12006100000, 12006101000, 12006102000,12006103000,12006104000,12006200000,12006201000,\r\n\r\n12006202000,12006203000,12006300000,12006301000,12006302000 12006303000, 12006304000,12006400000,12006401000, 1206402000, 12006403000, 12006500000, 120065001000, 12006502000, 12006503000 e 12006504000 - da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, cessando os efeitos da designação anterior.\r\n\r\nId: 2079343"
                    ],
                    "2079214": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/033.347/1990 - EVAIR DE SOUZA, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 1952723-3 e matrícula nº 677570-4,. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio com validade a contar de 04/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/093. 160/1996 - CLICIA JUNIA BOECHAT PIRES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 2040895-1 e 0.195.464-3. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio com validade a contar de 02.12.2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/029/905/2017- DAVI SACRAMENTO ALMEIDA, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 5006767-2. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1228/2017 - NOI FERNANDES PEREIRA JUNIOR, Especialista em Políticas e Gestão Governamental, ID. Funcional nº 5007756-2. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2079214"
                    ],
                    "2079360": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPARECER NORMATIVO N° 01 DE 03 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDEFINE, PARA FINS DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CONCEITO DE INDÚSTRIA ELETROINTENSIVA. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição conferida pelo inciso II do artigo 82 da Resolução SEFAZ nº 89, de 30 de junho de 2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO as dúvidas acerca da aplicação do diferimento do ICMS previsto na Resolução SEF nº 1.610, de 22 de junho de 1989, em contraposição ao disposto no inciso III do parágrafo único do artigo 2º da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, RESOLVE APROVAR o parecer a seguir:\r\n\r\nSenhor Superintendente,\r\n\r\nTêm sido apresentados a Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias (CCJT) reiterados pedidos de informação sobre o conceito de consumidor industrial eletrointensivo, a que se refere a Resolução SEF nº 1.610/89. \r\n\r\nConsiderando que a legislação não apresenta objetivamente o conceito de “consumidor industrial eletrointensivo”, elaboramos relato que contém histórico acerca da legislação sobre a matéria, além de observações relativas às operações interestaduais com energia elétrica imunes ao imposto, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nA Resolução SEF nº 1.610/89 determina que “o recolhimento do ICMS devido na distribuição de energia elétrica às consumidoras industriais eletrointensivas, fica diferido até o recolhimento referente ao produto final industrializado.”. \r\n\r\nO conceito de indústria eletrointensiva foi definido em estudo realizado no âmbito da então Superintendência de Administração Tributária (SAT), que concluiu pela inclusão de três setores nessa categoria: alumínio, ferro-ligas e soda-cloro. Isto porque, as indústrias desses três setores empregam a energia elétrica como insumo em seus processos produtivos. Em outras palavras, a energia elétrica é matéria-prima utilizada na fabricação de seus produtos, mediante o processo de eletrólise, que consiste em decompor um composto em seus componentes pela passagem de uma corrente elétrica numa solução condutora.\r\n\r\nNo Processo nº E-04/033475/89, o então Secretário de Estado de Fazenda autorizou a SAT a dar caráter normativo ao critério oferecido pelo seu órgão técnico relativamente à definição de indústria eletrointensiva, sem, contudo, ter sido publicado ato normativo que definisse esses critérios, nem citados os setores incluídos na definição de consumidor eletrointensivo.\r\n\r\nEm que pese essa omissão, esta Coordenadoria, conhecedora do estudo elaborado pela SAT e com base na orientação do Secretário de Estado de Fazenda no processo acima mencionado, tem respondido às consultas acerca da matéria no sentido de que, para fins da aplicação da legislação tributária fluminense, o consumidor industrial eletrointensivo não é aquele que consome grande quantidade de energia elétrica em seu processo industrial para movimentação de suas máquinas, como é o caso de usinas siderúrgicas e de fábricas de cimento e de papel, mas aquele em que a energia elétrica participa como insumo na fabricação do produto final, como é o caso das indústrias dos setores de alumínio, ferro-ligas e soda/cloro. Esse entendimento consta do Processo nº E-34/059038/07, Consulta 35/07. \r\n\r\nOutro aspecto a ser abordado e que tem suscitado questionamentos, tanto por parte de contribuintes, quanto pelos órgãos internos desta Secretaria, é a não incidência do ICMS de que trata a alínea “b” do inciso X do § 1º do artigo 155 da Constituição da República e o disposto no inciso III do § 1º do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, reproduzido no inciso III do Parágrafo Único do artigo 2º da Lei Estadual nº 2.657/96.\r\n\r\nO dispositivo constitucional determina a não incidência do imposto em operações “que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica”, ao passo que a Lei Complementar que regulamenta o ICMS determina sua incidência “na entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.”. (grifei)\r\n\r\nO Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em seu artigo 34, § 9º, determinou que “até que lei complementar disponha sobre a matéria, as empresas distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou de substitutos tributários, serão as responsáveis, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos, ainda que destinado a outra unidade da Federação, pelo pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidente sobre energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação, calculado o imposto sobre o preço então praticado na operação final e assegurado seu recolhimento ao Estado ou ao Distrito Federal, conforme o local onde deva ocorrer essa operação.”.\r\n\r\nAtualmente, existe a possibilidade de o consumidor adquirir energia elétrica de produtor independente ou mediante contratação no mercado livre de energia, tornando-se, muitas vezes, inaplicável o recolhimento do imposto pelas distribuidoras de energia. \r\n\r\nA fim de resguardar os interesses dos estados relativamente à arrecadação do imposto incidente sobre a energia adquirida por consumidores livres foram celebrados convênios no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), especialmente os Convênios ICMS 83/00 e 77/11.\r\n\r\nO Convênio ICMS 83/00 autoriza os Estados e o Distrito Federal a atribuir ao estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, situados em outras unidades federadas, a condição de substitutos tributários, relativamente ao ICMS incidente sobre a entrada, em seus territórios, de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização, e que se encontra incorporado à legislação tributária fluminense, conforme item 4 do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. \r\n\r\nO Convênio ICMS 77/11, recentemente incorporado à legislação tributária fluminense, mediante alteração do Livro II RICMS/00, regulamenta o regime de substituição tributária relativo à energia elétrica destinada a consumidor que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.\r\n\r\nEm razão da edição desses convênios, surgiram dúvidas acerca da sujeição da aquisição de energia elétrica por indústria eletrointensiva às normas neles estabelecidas, ou seja, se a energia elétrica adquirida em operação interestadual por indústria eletrointensiva deve ter o ICMS retido pelo remetente, nos moldes do Convênio ICMS 83/00 ou pago pela distribuidora ou pelo adquirente, conforme Convênio ICMS 77/11. \r\n\r\nA resposta ao questionamento é negativa, pois o ICMS somente incide sobre a entrada no território estadual de energia elétrica destinada ao consumo do adquirente, aí incluídos os consumidores industriais que consomem energia em seu processo produtivo para acionamento de seu parque fabril. Conforme acima exposto, a indústria eletrointensiva utiliza a energia elétrica como matéria-prima essencial ao processo de eletrólise, configurando a hipótese de não incidência.\r\n\r\nAnte o exposto, apresentamos abaixo as conclusões a que chegamos acerca da matéria e submetemos à consideração de V.Sª:\r\n\r\n1 - para os efeitos da legislação tributária fluminense são consideradas eletrointensivas as indústrias dos setores de alumínio, ferro-ligas e soda-cloro, que utilizam a energia elétrica como matéria-prima no processo de eletrólise.\r\n\r\n2 - não há incidência do ICMS na aquisição interestadual de energia elétrica por indústria eletrointensiva, conforme definido no item 1 acima, por se tratar de matéria-prima destinada à industrialização.\r\n\r\nCCJT, em 02 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUCIANA AZEVEDO DA CUNHA FÜLÖP\r\n\r\nAuditor-Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nAprovo. Dê-se caráter normativo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2018\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2079360"
                    ],
                    "2079324": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 13.12.2017\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2017\r\n\r\nProcesso nº E-03/012/944/2017 \r\n\r\nOnde se lê: ... MARCOS PAULO CORREA FILHO...\r\n\r\nLeia-se: ... MARCOS PAULO MOURA DE CARVALHO...\r\n\r\nId: 2079324"
                    ],
                    "2079297": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/984/2002 - MONICA SILVA FERREIRA MIGUEL, ID Funcional 40148653, Professor Docente II, vínculo 1 SEEDUC)e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5143/2014 - MARIA APARECIDA BARBOZA PEREIRA, ID Funcional 38652587, Professor Docente II, vínculo 1 SEEDUC e Professor I, matrícula 112329415 - Fundação Municipal de Educação de Niterói.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3517/2017 - ROSANGELA FEIJÓ MACHADO MONTEIRO, ID Funcional 38833174, Professor Docente II, vínculo 1 SEEDUC e Professor I, matrícula 112327476 - Fundação Municipal de ducação de Niterói.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5671/2015 - ALEXANDRE THIAGO BRAGA DE FREITAS, ID Funcional 43773540, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 SEEDUC e Professor I, matrícula 2753663 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1310616/2010 - RAFAELA BORGES DE SOUZA, ID Funcional 43922392, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 SEEDUC e Docente II, matrícula 301060 - Prefeitura Municipal de Volta Redonda.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10400171/2006 - HELOISA MARIA DE SOUZA FREITAS, ID Funcional 37804200, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas, matricula 15840- Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10100035/2008 - DENIZE MARIA MARQUES FALCÃO, ID Funcional 43234704, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 18190 - Prefeitura Municipal de São Gonçalo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2050/2017 - MARCOS VENICIUS MARTINS RUA, ID Funcional 40409430, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 - SEEDUC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4506/2015 - JULIANA BORRE HENRICE, ID Funcional 50765531, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 8088 - Prefeitura Municipal de Maricá.\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2079297"
                    ],
                    "2079296": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4087/2013 - MARCIO KLEBER DE SOUZA FREITAS, ID Funcional 41841395, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1498/2015 - ANA CAROLINE CAMPOS SINDER, ID Funcional 50239023, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5277/2017 - ELIZABETH DO NASCIMENTO GRAVINA JOB, ID Funcional 38636344, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 2333425 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/00977/2001 - ARLETA ANTUNES PEREIRA, ID Funcional 36724394, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 20/596 - Prefeitura Municipal de Rio Claro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/10296/1991 - HELOISA CAMPOS DA COSTA, ID Funcional 37378562, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matricula 1707983 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/005/667/2014 - MARILUCI BARENCO MELLO CEZAR DA SILVA, ID Funcional 32707932, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Educação Básica, matrícula 116815 - Prefeitura Municipal de Petrópolis.\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2079296"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2079458": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/12/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a DEOLINDA DE SOUZA ATHAYDE, com validade a contar de 16/01/2009, tornando sem efeito o ato de 28/01/2016, publicado no D.O. de 04/02/2016, conforme proc. nº E-01/300464/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a CARMEN DEA LOPES PROTASIO, com validade a contar de 24/06/2014, tornando sem efeito o ato de 05/04/2017, publicado no D.O. de 07/04/2017, conforme proc. nº E-04/161/1137/2017.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ANGELA MARIA DE OLIVEIRA LIMA, com validade a contar de 07/11/2014, tornando sem efeito o ato de 16/12/2016, publicado no D.O. de 21/12/2016, conforme processo nº E-01/060/53/2017.\r\n\r\nDE 02/01/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a DINAH DUARTE FEIJÓ, com validade a contar de 22/12/2012, tornando sem efeito o ato de 09/05/2013, publicado no D.O. de 18/12/2013, conforme proc. nº E-01/011/11/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a SEBASTIANA DE SOUZA COELHO, com validade a contar de 06/12/2012, tornando sem efeito o ato de 23/01/2013, publicado no D.O. de 26/02/2013, conforme proc. nº E-01/300500/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a NADIR DE SOUZA CARNEIRO, com validade a contar de 13/09/2013, tornando sem efeito o ato de 02/05/2014, publicado no D.O. de 03/11/2014, conforme proc. nº E-01/021/74/2013.\r\n\r\nId: 2079458"
                        ],
                        "2079405": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03/01/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1438/2017 - TORNO SEM EFEITO o despacho datado de 22/12/2017, publicado no D.O. de 28/12/2017, que autorizou a licença sem vencimentos em nome do servidor MARCIO MARTINS ROCHA RAMOS, Especialista em Previdência Social, matrícula 080-2, ID Funcional 43851100. \r\n\r\nId: 2079405"
                        ],
                        "2079459": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/12/2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores Guilherme Saraiva de Sá - ID. 5015046-4 - Gestor do Contrato, DÉZIO DE SOUZA TORRES - ID. 4338473-0 - Fiscal de Execução, RICARDO VASCONCELLOS FONSECA - ID. 4381940-0 - Fiscal de Execução, Aluísio José da Silva Araújo - ID. 4406094-7 - Fiscal de Documentação e Cláudio Alves Lobão - ID. 4442289-0 - Fiscal de Documentação - Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 121/2017, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a MARVIN COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA. Processo n° E-04/161/1582/2017.\r\n\r\nId: 2079459"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2079372": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001.218/2009 - Com base no despacho da Coordenadoria de Prestação de Contas às fls. 69/72, APROVO a Prestação de Contas CONSOLIDADA, no valor de R$ 648.788,00 (seiscentos e quarenta e oito mil setecentos e oitenta e oito reais), referente ao Convênio nº 008/2007, celebrado em 17.12.2007, com o Município de Nilópolis.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001.228/2009 - Com base no despacho da Coordenadoria de Prestação de Contas às fls. 127/130, APROVO a Prestação de Contas da 5ª e ÚLTIMA PARCELA, no valor de R$ 2.599.367,34 (dois milhões, quinhentos e noventa e nove mil trezentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos), referente ao Convênio nº 002/2008, celebrado em 18.03.2008, com o Município de São Fidélis.\r\n\r\nId: 2079372"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2079437": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.01.2018\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, CARLOS ALBERTO OLINTO FRIENDHEIM, Engenheiro, matrícula nº 13/56940-0, ID Funcional 2848695-1, Grupo “V”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.007315/2017, BIDER n° 001, de 02/01/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, CLAUDIA REGINA MIRANDA DE ALMEIDA, Agente de Trabalhos de Engenharia, matrícula nº 13/55164-8, ID Funcional 2839862-9, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.007581/2017, BIDER n° 001, de 02/01/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ELÂNI DIAS DE SENA, Agente de Trabalhos de Engenharia, matrícula nº 13/56580-4, ID Funcional 2843156-1, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.007629/2017, BIDER n° 001, de 02/01/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JOSÉ AUGUSTO PINHEIRO PAES LEME, Engenheiro, matrícula nº 13/56486-4, ID Funcional 2827086-0, Grupo “V”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.007620/2017, BIDER n° 001, de 02/01/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, LAIR LUZIA PONCIANO, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, matrícula nº 13/56516-8, ID Funcional 2833044-7, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.007660/2017, BIDER n° 001, de 02/01/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARIA CLARA BARROS DOS SANTOS, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 13/70299-3, ID Funcional 3240535-9, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.007571/2017, BIDER n° 001, de 02/01/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARIA HELENA DIAS, Técnico de Planejamento, matrícula nº 13/55190-3, ID Funcional 2833216-4, Grupo “V”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.004912/2017, BIDER n° 001, de 02/01/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARLENE DE SOUZA, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 13/70466-8, ID Funcional 2846436-2, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.007618/2017, BIDER n° 001, de 02/01/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, RONALDO BABO SOARES, Engenheiro, matrícula nº 13/56567-1, ID Funcional 2840154-9, Grupo “V”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.007619/2017, BIDER n° 001, de 02/01/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, SOLANGE MARIA IENDRICK SOUTO, Agente de Trabalhos de Engenharia, matrícula nº 13/56868-3, ID Funcional 2848752-4, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.007452/2017, BIDER n° 001, de 02/01/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ZELI SCHUAWB CUNHA, Agente Administrativo, matrícula nº 13/56831-1, ID Funcional 2834993-8, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.007625/2017, BIDER n° 001, de 02/01/2018.\r\n\r\nId: 2079437"
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                        "2079438": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.006488/2017 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Adequação do Convite ALC nº 001/2015, fls.04/05, relativo à execução da CONSTRUÇÃO DE BASE DE CONCRETO PARA MONTAGEM DA USINA DE ASFALTO NO NÚCLEO OPERACIONAL DE QUEIMADOS, objeto do Processo n° E-17/003.002375/2015 (Carta Convite ALC nº 001/2015, Licitação n° 002/2015), a cargo da firma SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nDE 16.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.004173/2017 - APROVO o resultado da Licitação n° 05/2017, na modalidade Tomada de Preços ALC n° 03/2017, realizada em 06 de novembro de 2017, e ADJUDICO a execução da PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E ILUMINAÇÃO, SOB A RESPONSABILIDADE DO DER-RJ, NAS RODOVIAS E VIAS, NA ÁREA DA DIRETORIA DE OPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO METROPOLITANA SOB JURISDIÇÃO DA 4ª ROC E 9ª ROC, a cargo da firma DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, pelo valor de R$ 1.265.104,47.\r\n\r\nId: 2079438"
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                        "2079407": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/12/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/002.636/2013 - Fica prorrogada até o dia 30/06/2018 a suspensão da contagem do prazo do Contrato nº 0069/2014 com a empresa Midas Engenharia Ltda, referente às obras de construção do bloco de enfermarias, reforma e adaptação dos laboratórios, auditórios, refeitórios e cozinha no Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer - 2ª fase, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários refrentes ao saldo contratual e aos realinhamentos dos preços unitários de itens de serviços já realizados, para o exercício de 2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/01/2018. \r\n\r\nId: 2079407"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2079367": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.137/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 2079367"
                    ],
                    "2079312": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMODANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 812 DE 03 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nREGULAMENTA O USO DO SISTEMA DE SAÚDE DA PMERJ PELOS PENSIONISTAS E DEPENDENTES DE EX-POLICIAL MILITAR FALECIDO. \r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do art. 11 do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar, com base nesta Portaria, a situação dos pensionistas e dependentes de ex-policiais militares falecidos, em serviço ou não, perante o Sistema de Saúde da PMERJ, estabelecendo seus direitos e deveres.\r\n\r\nArt. 2º - Os pensionistas e dependentes de ex-policiais militares falecidos poderão ser usuários do Sistema de Saúde da PMERJ, desde que cumulativamente: \r\n\r\nI - mantenham a condição de dependente de Policial militar, conforme previsto na Lei nº 443, de 1o de julho de 1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\nII - contribuam mensalmente para o Fundo de Saúde do PMERJ - FUSPOM. \r\n\r\nArt. 3º - O dependente que não faz jus à pensão, porém enquadrado no dispositivo legal citado no inciso I do artigo anterior, também poderá ser cadastrado no Sistema de Saúde da PMERJ, desde que o pensionista contribuinte (Titular), por solicitação própria, contribua com o acréscimo percentual correspondente àquele dependente, conforme previsto no art. 5º. \r\n\r\nArt. 4° - Os pensionistas e dependentes que optarem pela contribuição mensal para o FUSPOM terão os direitos e deveres que os policiais militares teriam, se vivos fossem, e estarão sujeitos às Normas de Utilização do Sistema de Saúde da PMERJ, estabelecidas pelo Comandante-Geral da Corporação.\r\n\r\nArt. 5° - Para manutenção e investimentos no Sistema de Saúde da Corporação, o valor da contribuição para o FUSPOM será de 10% (dez por cento) do nível do soldo do ex-policial militar falecido para o pensionista (Titular), acrescido de 1% (um por cento) para cada dependente. \r\n\r\nArt. 6° - A qualquer momento, o usuário Titular (pensionista) poderá solicitar exclusão da contribuição ao FUSPOM prevista no artigo anterior e deixar de ser beneficiário do Sistema de Saúde da PMERJ, bem como dos dependentes a ele vinculados, se for o caso. \r\n\r\nArt. 7º - Cessará o direito à assistência médico-hospitalar e odontológica pelo Sistema de Saúde da PMERJ do usuário previsto nesta Portaria que:\r\n\r\nI - perder a condição de dependente estabelecida no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - tiver sustado o desconto, de que trata o art. 5o desta Portaria, por requerimento ou falecimento do titular.\r\n\r\nArt. 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento da primeira pensão, o pensionista poderá, por meio do Termo de Adesão, manifestar-se pela contribuição mensal voluntária ao FUSPOM, indicando, se for o caso, os dependentes, estando isentos do cumprimento de qualquer carência. \r\n\r\nParágrafo Único - Após o prazo estabelecido no caput deste artigo, os pensionistas e dependentes deverão cumprir os prazos de carência estabelecidos nas Instruções Reguladoras para Assistência Médico-Hospitalar na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 9o - O Termo de Adesão com a autorização de desconto em folha para o FUSPOM se dará conforme Anexo Único à presente Portaria, devendo ser apresentado com a firma do requerente e, ainda, original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nI - identidade e CPF do Titular (pensionista); \r\n\r\nII - identidade ou certidão de nascimento e CPF dos dependentes do ex-Policial Militar, se for o caso; \r\n\r\nIII - comprovante de residência do Titular (pensionista); \r\n\r\nIV - contracheque do Titular (pensionista). \r\n\r\nArt. 10 - O cadastro, a execução e o gerenciamento da implantação das contribuições, junto ao RIOPREVIDÊNCIA, ficarão a cargo da Diretoria de Inativos e Pensionistas (DIP). \r\n\r\nArt. 11 - A confecção das carteiras de saúde dos pensionistas e dependentes ficará a cargo da Diretoria Geral de Saúde (DGS).\r\n\r\nArt. 12 - O disposto nesta Portaria aplica-se ao pensionista especial e ao provisório. \r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2018\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO À PORTARIA PMERJ Nº 0812, DE 03/01/2018.\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO AO FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEu, abaixo qualificado (a), venho requerer a minha inclusão e a dos dependentes no FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUSPOM, autorizando o desconto regularmente previsto na Portaria PMERJ nº 0812, de 03 JAN 18, ciente dos direitos e deveres nela elencados.\r\n\r\nNOME COMPLETO DO TITULAR DA PENSÃO:\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nNÚMERO DA IDENTIDADE:\r\n\r\nÓRGÃO EMISSOR:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nMATRÍCULA NO RIOPREVIDÊNCIA:\r\n\r\nNOME DO EX-PM FALECIDO:\r\n\r\nRG DO EX-PM FALECIDO:\r\n\r\nNOME COMPLETO / CPF DOS DEPENDENTES (SE HOUVER):\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de ____________________ de _______ .\r\n\r\n_______________________________________________ \r\n\r\nAssinatura do Pensionista (Titular)\r\n\r\nId: 2079312"
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                    "2079309": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.09.2017\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2017\r\n\r\nOnde se lê: ...CEL PM RG 52.485 ANTONIO CARLOS BARBOSA DE SOUZA...\r\n\r\nLeia-se: ...CEL PM MÉD RG 52.485 ANTONIO CARLOS BARBOSA DE SOUZA...\r\n\r\nId: 2079309"
                    ],
                    "2079433": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 02.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/167/2017 - CEL PM RG 52.823 RENAN GOMES DE OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/11/2017.\r\n\r\nId: 2079433"
                    ],
                    "2079333": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/015/14/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/037/246/2017- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/061/223/2017- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/061/224/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/092/130/2017- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/137/22/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/108/570/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/108/573/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/109/276/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/110/51/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/110/53/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/467/84/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nId: 2079333"
                    ],
                    "2079478": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/503/6/2017 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 047/2017-PMERJ, e AUTORIZO a despesa, em favor das Empresas: INPUT SERVICE INFORMÁTICA LTDA EPP - CNPJ sob o nº 61.557.856/0001-57 vencedora dos itens 3, 6 e 7 no valor de R$ 336.622,00 (trezentos e trinta e seis mil seiscentos e vinte e dois reais), MGITECH COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ sob o nº 17.590.881/0001-40 vencedora dos itens 1 e 5 no valor de R$ 426.205,00 (quatrocentos e vinte e seis mil duzentos e cinco reais), PORT DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA - CNPJ sob o nº 08.228.010/0001-90 vencedora do item 2 no valor de R$ 38.665,00 (trinta e oito mil seiscentos e sessenta e cinco reais) e a Empresa E-GRAPHIC DESIGN ELETRÔNICO LTDA - ME - CNPJ 03.971.547/0001-22 vencedora do item 4 no valor de R$ 521.725,50 (quinhentos e vinte e um mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2079478"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2079472": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.627/2017 - ANDRÉ MENDES GUIRRA INDEFIRO o pedido do candidato, louvado no parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante às folhas 33/35, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de segurança e administração penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003.\r\n\r\nId: 2079472"
                    ],
                    "2079425": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.01.2018\r\n\r\nDESIGNA ADRIANA BASTOS BARBOSA, ID 500004-7, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 254310 (Instituto Penal Plácido Sá Carvalho), contando atualmente com 80 (oitenta) servidores, na vaga decorrente da dispensa de GABRIELE DE SOUZA CORREA, ID 5009778-4, com validade a contar de 08/12/2017. Processo nº E-21/020.322/2017.\r\n\r\nDESIGNA ANDREA HIATH BEZERRA, ID 1249093-1, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 254480 (Cadeia Pública José Frederico Marques), contando atualmente com 65 (sessenta e cinco) servidores, na vaga decorrente da dispensa de ELIANE CRISTINA ÁVILA PEREIRA DE OLIVEIRA, ID 4381874-9, com validade a contar de 15/12/2017. Processo nº E-21/052.083/20017.\r\n\r\nId: 2079425"
                    ],
                    "2079441": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO \r\n\r\nESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/01/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/070/2/2018 - CONCEDE o afastamento provisório ao servidor LUIZ FELIPE CAMPOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4337733-5, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08/03/79, no período de 16/12/2017 a 22/12/2017 de acordo com o constante no processo em referência nº E-21/070/2/2018.\r\n\r\nId: 2079441"
                    ],
                    "2079457": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE \r\n\r\nNITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS TAVARES\r\n\r\nDE MATTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nANDRÉ LUIZ MONJARDIM PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 20084447, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMANOEL LINO DA CONCEIÇÃO NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19985924, Subdiretor;\r\n\r\nHIDERALDO KALLED FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 20058857, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nJOELSON RODRIGUES BENEVIDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19983948, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nHELIZAMAR ELHER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 41960467, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nJEFERSON DE MELO CORREA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19996322, Chefe da Seção I da Turma I de Inspetores;\r\n\r\nMAURÍCIO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43449247, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores; \r\n\r\nLEONARDO CARVALHO DE SANTANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43377300, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nJORGE MOÇO DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID nº 20365160, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores; \r\n\r\nLILIAN LEAL PINHEIRO, Assistente Social, ID nº 50184369; CRESS nº 8360/7ª Região.\r\n\r\nDeixa-se de nomear Médico Psiquiatra e Psicólogo por não contar com esses profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2079457"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2079336": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.01.2018\r\n\r\nProcesso n.º E-08/001/4849/2017 - Considerando as alegações da Recorrente, o exposto pelo Pregoeiro às fls. 544/548 e os motivos constantes neste ato, CONHEÇO o RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa BRINGEL MEDICAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA no Pregão Eletrônico nº. 211/2017, cujo objeto consiste na contratação de empresa para a gestão compartilhada de unidade móvel de tomografia computadorizada em veículo motorizado, para operar nos diversos municípios do estado do Rio de Janeiro, incluindo o deslocamento, operação, manutenção, agendamento, realização de exames e entrega dos laudos às respectivas Secretarias de Saúde dos Municípios; e, no MÉRITO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nId: 2079336"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2079429": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 26/12/2017\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 247/2017 - NOMEIA, louvado nas informações contidas em fl. 03 do Processo nº E- 08/007/002/2018, PEDRO DI MARCO DA CRUZ, para exercer, a contar de 26/12/2017, o cargo de livre provimento de ASSESSOR IV, símbolo ASS IV, da Coordenação Jurídica de Contratos, da Gerência Jurídica de Contratos e Procedimentos, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por José Celso de Araujo, Id Funcional nº 3125828-0.\r\n\r\nId: 2079429"
                        ],
                        "2079364": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03/01/2018\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 01/2018 - EXONERA MARIA DA GLORIA BARROSO STANECK, Id Funcional nº 4010218-8, a contar de 03/01/2018, do Cargo em Comissão de DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS, símbolo ASS II, exercido no Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 02/2018 - EXONERA LUCIANA PEIXOTO DE SOUZA PINTO, Id Funcional nº 4362693-9, a contar de 03/01/2018, do cargo de livre provimento de COORDENADOR DE ANÁLISE ESTATÍSTICA, símbolo CD, da Gerência de Informações Estratégicas, da Diretoria de Planejamento e Gestão, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 03/2018 - NOMEIA LUCIANA PEIXOTO DE SOUZA PINTO, Id Funcional nº 4362693-9, a contar de 04/01/2018, o Cargo em Comissão de DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS, símbolo ASS II, a ser exercido no Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro, ocupado anteriormente por Maria da Glória Barroso Staneck , Id Funcional nº 4010218-8.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 04/2018 - EXONERA LUCIANA FERREIRA MORENO, Id Funcional nº 5081758-2, a contar de 02/01/2018, do cargo de livre provimento de GERENTE DE DEMANDAS EXTERNAS, símbolo GR, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2079364"
                        ],
                        "2079428": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03/01/2018\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 06/2018 - EXONERA HELMER CARDOSO DE MATTOS, Id funcional nº 50830074 a contar de 02/01/2018, do cargo em comissão de COORDENADOR DE INFRAESTRUTURA DE TI, símbolo CD, da Gerencia de TI, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 10/2018 - NOMEIA, louvado nas informações contidas em fl. 03 do Processo E-08/007/3572/2017 STEFANNIE MYRIAM QUELHAS BILLWILLER, Id Funcional nº 5075243-0, para exercer, com validade a contar de 03/01/2018, o cargo de livre provimento de GERENTE DE DEMANDAS EXTERNAS, símbolo GR, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente Luciana Ferreira Moreno, Id Funcional nº 5081758-2.\r\n\r\nId: 2079428"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2079206": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 55/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/1028/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CTIS TECNOLOGIA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, e reajustar o valor do termo inicial através do IPCA em 2,44% (dois vírgula quarenta e quatro por cento).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 23/12/2017.\r\n\r\nVALOR: Com o reajuste de R$ 2,78 (dois reais e setenta e oito centavos), no valor da Hora de Serviço Técnico, o valor total do contrato, previsto na Cláusula Sexta, passa para R$ 2.451.419,16 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil quatrocentos e dezenove reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2017.\r\n\r\nId: 2079206"
                    ],
                    "2079400": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 80/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/926/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MULTI IMPRESSÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato, previsto na cláusula segunda por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 17/12/2017.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato fica inalterado em R$ 1.566.182,52 (um milhão, quinhentos e sessenta e seis mil cento e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2017.\r\n\r\nId: 2079400"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2079323": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos da Resolução SEEDUC nº 3.526/2007, art. 9º, tendo em vista o cumprimento de Ordem Judicial conforme decisão prolatada no Processo Judicial nº 0312378-14.2017.8.19.0001, torna público a conclusão do ENSINO MÉDIO de LUCAS SANTOS DE CARVALHO, no ano de 2014 no COLÉGIO ESTADUAL BANGU.\r\n\r\nId: 2079323"
                        ],
                        "2079401": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Vilma Freitas de Jesus \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Adriane de Oliveira Cardoso \r\n\r\n02-Ana Beatriz Xavier da Silva \r\n\r\n03-Ana Maria Lemos de Oliveira Araújo \r\n\r\n04-André Luiz Vecchio Salles \r\n\r\n05-Carlos Henrique Sperle \r\n\r\n06-Cristina Ferreira da Matta Niino \r\n\r\n07-Débora Santos de Sena \r\n\r\n08-Diego da Silva Cardoso \r\n\r\n09-Fabio Luiz Claudelino Cohn \r\n\r\n10-Glauber Silva da Costa \r\n\r\n11-Gustavo da Silva Soares \r\n\r\n12-João Tarsia Batista Soares \r\n\r\n13-João Victor Villalba de Abreu Sant'anna \r\n\r\n14-Jordana Nogueira Kac \r\n\r\n15-Júlio Wagner Chrispim de Oliveira Ferreira \r\n\r\n16-Kaio Lima de Sousa \r\n\r\n17-Maikon Maciel Sena dos Santos \r\n\r\n18-Marcelo Trajano dos Santos \r\n\r\n19-Rafael Vianna Molina Silva \r\n\r\n20-Raí da Silva Cordeiro Ferreira \r\n\r\n21-Rodrigo Calazans Rodrigues \r\n\r\n22-Thereza Christina Fontana de Paiva \r\n\r\nId: 2079401"
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                        "2079319": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, sito na Rua Dr. Lacerda Sobrinho, nº 119, Centro, Município Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33008485, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL, autorizado nos termos da Resolução SEE nº 1553/1990, no ANO LETIVO DE 1990, Turma 3203: Silvia Carla Gonçalves, nº 320348; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado através da Resolução do SEE 3044/2006, no ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE, Turma JA 3017: Mara Lúcia Ferreira Camilo, nº 301719; no ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE, TURMA DE ORIGEM JA 3004/2009 2º SEMESTRE: Paulo Roberto Ramos Filho, nº 300422; no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma EJA 3001: Evanilda da Silva Gomes, Matrícula 201027480159674; no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma JA 3001: Kamilla Renata de Souza , Matrícula 201127480436828; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma JA 3001: Filipe dos Santos Moura, Matrícula 201327480732179; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alessandra Belmiro Hortencio de Souza, Matrícula 201227410388261; Crayson da Silva de Lima, Matrícula 201527480889951, Leiliane Soares Barreto, Matrícula 201527480889283. Secretário Escolar: Carlos Augusto Guzzo da Cruz designado no D.O. de 23/07/2013, página 10, 3ª coluna. Diretora: Simone Trindade Rosário Pessanha, designada no D.O. de 22/02/2017, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Suzany Campos Coelho, ID. 4328931-2 e Marlene Henriques Mota Falcão, ID. 4328944-4 \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05.05.2015\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA\r\n\r\nTURMA: EP-PDE IV - 01/ 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 03-Elaine Eliatéria Machado\r\n\r\nLeia-se: 03-Elaine Eliotéria Machado\r\n\r\nD.O. DE 15.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP-COM - III-01 /2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 20-Silvia Fraga Mendes dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 20-Silvia Fraga Mendes dos Santos Castro\r\n\r\nId: 2079319"
                        ],
                        "2079201": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCEJA COPACABANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA COPACABANA, sito na Rua Belfort Roxo nº 433, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062889, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEDERJ nº 254/1980, no ANO LETIVO DE 2017: Aline de Souza Farias, Matrícula 171041000058; Ana Paula Gonçalves de Oliveira, Matrícula 141001000356; Anna Carolina Bueno Arakaki, Matrícula 151001001574; Carlos Alberto Garcia Júnior, Matrícula 171001001130; Dalila Bráz de Almeida, Matrícula 131001000550; Felipe Machado Ribeiro, Matrícula 171041000137; Giovanna Portas Seabra, Matrícula 171001000829; Higor de Freitas Genú, Matrícula 161001001260; Isabella Monteiro de Carvalho Bertelli, Matrícula 171001000364; Jéssica Galvão de Almeida, Matrícula 171001000158; Leiliane Rodrigues da Silva, Matrícula 141001000849; Maria Lúcia dos Anjos Silva, Matrícula 161041000054; Rudi Werner, Matrícula 171001001114; Valmir Ferreira Veras, Matrícula 131001002470. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEDERJ nº 254/1980, no ANO LETIVO DE 2017: Alberto Antonio Guth Villas dos Santos, Matrícula 142001000242; Alesson Doss de Freitas, Matrícula 142001001556; Aline Duca Pereira, Matrícula 162001000502; Amanda Fonseca Sternberg, Matrícula 172001000289; Ana Luiza de Melo Brito, Matrícula 152001000057; Ana Luísa Guyer Cabral, Matrícula 172001001038; Antonio Nunes da Costa, Matrícula 172001000329; Antonio Simonetti, Matrícula 162041000154; Antony Marco Felipe Cordon, Matrícula 172001000537; Ariel Magalhães Guedes de Souza, Matrícula 172041000442; Arthur Flores Viveiros de Paula, Matrícula 152001001797; Bruna Moura Porcel, Matrícula 172001000555; Carlos Eduardo Cotta Almeida, Matrícula 172001000576; Carol Miziara Hirsch, Matrícula 172001001053; Caroline Cohn, Matrícula 172001001037; Cláudia de Andrade Rodrigues, Matrícula 162001000173; Emily Mackele Rodrigues Santos, Matrícula 172001001013; Felippe Grossi Di Blasio, Matrícula 162001001410; Filipe da Silva França, Matrícula 152041000053; Gabriela Klajman, Matrícula 172001001049; Geovani da Silva Nunes, Matrícula 142001000939; Guilherme Nunes de Andrade, Matrícula 172001000387; Iara Silva Condé, Matrícula 152041000142; Igor Moreira Chamarelli, Matrícula 172001000123; Igor Oliveira dos Santos, Matrícula 162041000292; Isabele Oliveira de Lima, Matrícula 172001000122; Izabela Pantoja Ximenes, Matrícula 142001000155; João Pedro Tadeu Briggs Peçanha, Matrícula 172041000458; João Victor Carreiro da Silva, Matrícula 172001000213; Lara de Souza Sandes, Matrícula 172001000374; Lindinalva Ramos de Souza, Matrícula 152001000394; Luana Dhelomme Alves, Matrícula 162001000688; Luciene Sabrine Ferreira de Lima, Matrícula 152041000238; Luis Felipe Rocha da Senhora Magalhães Cerqueira, Matrícula 172041000006; Luis Felipe Tapajós Arraes Verano, Matrícula 172001000238; Luisa Indio da Costa de Carvalho, Matrícula 152041000411; Maria Valentina Gama Lobo Ocariz Archer, Matrícula 172001000805; Mariana Rosa da Silva Santos, Matrícula 132001001495; Marli dos Santos, Matrícula 132001000126; Matheus de Miranda Barroso, Matrícula 152001001051; Mathias Ribeiro Gómez Freytag, Matrícula 162001000761; Mauricio Freitas de Araujo, Matrícula 162041000218; Michel Lima Benchimol, Matrícula 132001002246; Nelcy Ianyc Silva Rodrigues, Matrícula 142041000137; Or Ha -Tevel Chozeh Mathias, Matrícula 172001001048; Pedro Paulo Pereira Duarte, Matrícula 172041000009; Pietro Trotta Cure Oliveira, Matrícula 172001000153; Rafaella Pompermayer Cordeiro, Matrícula 172001000681; Rayra Monssores Sampaio Simões, Matrícula 152041000662; Ronaldo Pinheiro Rodrigues, Matrícula 132001002122; Sara Rodrigues Rocha Faria, Matrícula 152001000373; Sarah Ellen Henriques Bernardo, Matrícula 162001000301; Tatiana Nascimento do Carmo Silva, Matrícula 132001001991; Thainá Freire de Andrade, Matrícula 172001000810; Thalia Simon, Matrícula 172041000425; Yan Jansen Padilha Laborne, Matrícula 162001001127. Secretária Escolar: Izabel Rosa Mendes, designada no DOERJ de 31/03/2014, página 37, 1ª coluna, Diretora: Cleonice Belisia dos Santos, designada no DOERJ de 26/04/1999, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Eliane Branco Lugão Belo, ID. 574135-1 e Susy Grossman, ID. 4326448-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA, sito na Rua Barão de Itapagipe nº 311, Rio Comprido, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33126224, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3645/2007, no ANO LETIVO DE 2016/1º semestre, Turma NEJA-IV01: Carmen Lucia Basile Valim, Matrícula 201469210782035; Joselina Martins, Matrícula 201469210783430; Luana Almeida da Silva Robert, Matrícula 201469210782388; Luís Felipe Castilho Tavares, Matrícula 201101910431441; Marlon de Oliveira Barros, Matrícula 200969210293421; Tatiane Cosme de Torres, Matrícula 201269210431892; Thaynara da Silva Lisboa Alves Coelho, Matrícula 201318530428916; Turma NEJA-IV02: Alan da Costa Nunes, Matrícula 201215210445517; Antenilson Morais Bastos, Matrícula 201469210783864; Carlos Alberto Rodrigues Costa, Matrícula 201469210699642; Gabriel Dionisio Pereira, Matrícula 201269210534276; Heloisa Aparecida Leite, Matrícula 201569210801249; Janaina da Silva Gomes, Matrícula 201469210784836; Josiel Rodrigues Albuquerque, Matrícula 201469210784089; Jucycleide Cordeiro Ferreira, Matrícula 201569210869471; Maria Gleice Ribeiro de Lima, Matrícula 201569210834510; Rosana Maria das Chagas Cernadas, Matrícula: 201569210879353; Tamara Pereira da Silva, Matrícula 201569210894311; Thanine Emanoelly Ferreira Leite, Matrícula 201569210898064; Vytoria Penedo de Oliveira, Matrícula 201469210774288; Turma NEJA-IV03: Aline Aleixo de Oliveira, Matrícula 201269210556245; Brenda Menezes Ribeiro, Matrícula 200969210323860; no ANO LETIVO DE 2016/2º semestre, Turma NEJA-IV01: Beatriz Andrade Pacifico, Matrícula 201099990170003; Caroline Vitorio de Assis, Matrícula 201269210514402; Claudiana de Andrade da Conceição, Matrícula 201569210892376; Joselma de Assis Pontes, Matrícula 201569210796490; Karla Santana da Silva, Matrícula 200920580238376; Paulo Vitor da Silva Melo de Matos, Matrícula: 201301910696284; Pedro Henrique Silva Candido, Matrícula 201269210448353; Tamirys Monteiro Cabral, Matrícula 201569210876510; Wellington Fernandes Malaquias, Matrícula 200969210253128; Turma NEJA-IV02: Bruno Rocha da Silva, Matrícula 201569210864755; Celiane da Cunha Fernandes, Matrícula 201569210886643; Darlene Cilene de Almeida, Matrícula 201099990371151;Elizabeth de Jesus dos Santos, Matrícula 201469210684710; Matheus Marques Anunciação da Silva, Matrícula 201315340365171; Queren Alves de Assis, Matrícula 201099990264964; Rafael Gomes da Silva, Matrícula 201015280158700; Rafael Pereira de Souza Mello, Matrícula 201469210781659; Thiago Costa Felizardo, Matrícula 201669210941306; Vanessa Alves Vieira de Sousa, Matrícula 200969210339782; Washington Michael dos Santos Pereira, Matrícula 201114990171468; Turma NEJA-IV03: Arthur Claudio Passos da Cunha, Matrícula 201115340188836; Diele da Silva Rodrigues, Matrícula 201569210895121; Ewerton Igor Silva Vicente, Matrícula: 20969210149304; Leonardo Barros Correia, Matrícula 201515340570810; Leonardo Soares dos Santos, Matrícula 200915210208603; Lucas Alexandre de Jesus, Matrícula 201269210545391; Maitê Araujo Aquino, Matrícula 201115280170310; Maria da Conceição de Moraes, Matrícula 201569210827558; Maria de Fatima Rodrigues dos Santos, Matrícula 201569210898579; Marinalda da Silva de Jesus, Matrícula 201215390143522; Marli Vieira Alves, Matrícula 201569210831410; Paulo Fernando Fonseca Dias Camargo, Matrícula 201115210289901; Ronald Cruz da Silva, Matrícula 201015280130024; Silvia Vieira Mendes, Matrícula 201169240195759; Tatiana Sonale Nunes Pimentel, Matrícula 201099990362106; Vera Lucia Pereira de Sousa, Matrícula 201569210800943. Secretário Escolar: Luiz Alberto da Silva Carvalho, designado no DOERJ de 27/08/2008, página 15, 3ª coluna, Diretora: Rosileida Siqueira Lopes, designado no DOERJ de 22/02/2017, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Miriam Moreira de Frias Nascimento, ID. 4326524-3 e Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID. 4429167-1.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AFFONSO PENNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AFFONSO PENNA, sito na Rua Barão de Mesquita nº 499, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33068011, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM-01: Alan Patrick Conceição Baptista, Matrícula 201314800359412; Daniele Felix Pereira da Silva, Matrícula 200914800056595; Edina Cristina Pacheco da Silva, Matrícula 201115300325123; Guilherme Soares de Assis, Matrícula 200914800012032; Gustavo dos Santos Bastos Guterres, Matrícula 201314800345039; Isabella Maria Castro Rodrigues de Souza, Matrícula 201215300516464; Laís Rebello Lourenço, Matrícula 200914800036640; Leandro Gleison Silva Magalhães, Matrícula 201314800360186; Paula Souza de Oliveira, Matrícula 201314800343842; Rafael da Silva Soares, Matrícula 201114800314025; Renato José dos Santos Sousa, Matrícula 201314800360010; Victor Cardoso Pereira, Matrícula 201114800319094; Wallace Batista da Conceição, Matrícula 201169210385878. Secretária Escolar Nivia Garcia da Silva Filha, designada no DOERJ de 07/04/2016, página 13, 2ª coluna, Diretora: Débora Helena da Silva, designada no DOERJ 03/01/2017, página 3, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Miranda dos Santos ID. 4326427-1 e Zelia Moreira de Moraes ID. 4326381-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC, sito na Praça Argentina n° 20, São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33066035, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE 2° GRAU, autorizado pela Portaria “E” SED n° 2 / 1973, no ANO LETIVO DE 1999, Turma 33-C: Silvia Beatriz dos Santos, Matrícula 199933C43, CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria “E” SED n° 2 /1973, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3003: Thaíza Magalhães de Oliveira, Matrícula 200427; ANO LETIVO DE 2009, Turma 3003: Matheus Fonseca Pinheiro, Matrícula 300329; Turma 3010: Teresa Cristina Vieira Carvalho, Matrícula 301032, David Teixeira Carvalho; Matrícula 301010, ANO LETIVO DE 2010, Turma 3003: Suzane Silva de Carvalho, Matrícula 200969260060900; Turma 3007: Chaieny Francisca Martins de Carvalho, Matrícula 200917270187200; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3006: Francisco José Pontes Martins, Matrícula 200917270064043; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3005: Daniel Rocha de Oliveira, Matrícula 201017270139831; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3003 Marcelo Augusto da Silva Domingos; Matrícula 201099990113560, Turma 3005: Lucas Rodrigues Nóbrega, Matrícula 201117270466332; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Lavínia Caroline Pio Rodrigues, Matrícula 201217270576320; Turma 3002: Paulo Henrique Rodrigues de Farias, Matrícula 20121727053775; Turma 3003: Ana Carolina da Costa Valle, Matrícula 201317270644314, Darlene Gois de Sousa, Matrícula 201217270571361; Yara Pinheiro Alves de Souza, Matrícula 201217270515534; Turma 3004: Carolina da Silva Nicolau, Matrícula 201217270517741; Turma 3005: Luana Fereira Alves, Matrícula 201217270548114; Turma 3006: Eduardo de Araujo Nunes, Matrícula 201117270403330; Joelma Avelino da Silva, Matrícula 201217270585907; Turma 3007: Lucilene Pereira Campos, Matrícula 201117270467738; Turma 3008: Francisca de Freitas Pereira Celso, Matrícula 201217270545110; Turma 3009: Suelen de Oliveira Ladeira, Matrícula 201217270526226: Yuri Gabriel Oliveira Paiva, Matrícula 20121610684802; ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Evelyn de Carvalho Magalhães, Matrícula 201317270624127; Turma 3003: Kaline Alves de Moura Bezerra, Matrícula 201317270625441; Turma 3008: Tainá Antonia Soares da Silva, Matrícula 201417270677804. Secretária Escolar: Eliane Matheus, designada no DOERJ de 21/10/1999, página 15, 1ª coluna, Diretor: Lizandro Crus Chagas, designado no DOERJ de 29/09/2017, página 12, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Miranda dos Santos, ID. 4326427-1 e Zélia Moreira de Moraes, ID. 4326381-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC, sito na Praça Argentina n° 20, São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33066035, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE 2° GRAU, autorizado pela Portaria “E” SED n° 2 / 1973, no ANO LETIVO DE 2000: Turma de origem: 13-B / 1999 Marcela Cristine Santos da Rocha, Matrícula 200013B28. Secretária Escolar: Eliane Matheus, designada no DOERJ de 21/10/1999, página 15, 1ª coluna. Diretor: Lizandro Crus Chagas, designado no DOERJ de 29/09/2017, página 12, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Miranda dos Santos, ID. 4326427-1 e Zélia Moreira de Moraes, ID. 4326381-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AFFONSO PENNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AFFONSO PENNA, sito na Rua Barão de Mesquita nº 499, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33068011, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM-01: Alan Patrick Conceição Baptista, Matrícula 201314800359412; Daniele Felix Pereira da Silva, Matrícula 200914800056595; Edina Cristina Pacheco da Silva, Matrícula 201115300325123; Guilherme Soares de Assis, Matrícula 200914800012032; Gustavo dos Santos Bastos Guterres, Matrícula 201314800345039; Isabella Maria Castro Rodrigues de Souza, Matrícula 201215300516464; Laís Rebello Lourenço, Matrícula 200914800036640; Leandro Gleison Silva Magalhães, Matrícula 201314800360186; Paula Souza de Oliveira, Matrícula 201314800343842; Rafael da Silva Soares, Matrícula 201114800314025; Renato José dos Santos Sousa, Matrícula 201314800360010; Victor Cardoso Pereira, Matrícula 201114800319094; Wallace Batista da Conceição, Matrícula 201169210385878. Secretária Escolar Nivia Garcia da Silva Filha, designada no DOERJ de 07/04/2016, página, 2ª coluna, Diretora: Débora Helena da Silva, designada no DOERJ 03/01/2017, página 3, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Miranda dos Santos id. 4326427-1 e Zelia Moreira de Moraes id. 4326381-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DELFIM MOREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DELFIM MOREIRA, sito na Praça Ubajara, nº 28, Rocha, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33071560, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 20587/1994, no ANO LETIVO DE 2003, Turma 1301: Raquel Soares Bezerra, Matrícula 2003130126, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3003: Estelita Rosa da Silva, Matrícula 300313. Secretária Escolar: Patricia de Oliveira Cutri, designada no DOERJ de 08/04/2013, página 14, 1ª coluna, Diretora: Alessandra Francisco dos Santos Gonçalves, designada no DOERJ de 17/08/2015, página 14, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Patricia de Fátima Marques Correa Vianna, ID. 1375852-2 e Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID. 4429167-1.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/10/2003\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno:2002, Turma:1303 \r\n\r\nOnde se lê: 33-Valdenir Vicente da Silva \r\n\r\nLeia-se: 33-Valdení Vicente da Silva\r\n\r\nId: 2079201"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: UERJ/HUPE e CARDIOVENT Comércio e Serviços Ltda.-EPP. OBJETO: Regularizar as despesas referentes à aquisição de material de OPMES para a UDA de Pneumologia do HUPE. VALOR: R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2764/2017.\r\n\r\nId: 2079446"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome aluno que concluiu o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2015\r\n\r\nANNY KAROLYNE DOS SANTOS CRISTO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2016\r\n\r\nEDILANE GONÇALVES DE LIMA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE nos termos da Portaria PR/FAETEC N° 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome da aluna que concluiu o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nLETÍCIA TEIXEIRA DA SILVA COSTA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria PR/FAETEC N°163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a emissão de 2ª VIA de Certificado/Diploma expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2011\r\n\r\nALEXANDRE ROCHA JUNIOR\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2002\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES MARINS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2010\r\n\r\nCELSO REGIO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2013\r\n\r\nANDREZA SOUZA ALVARANO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2013\r\n\r\nANDREZA SOUZA ALVARENO\r\n\r\nId: 2079414"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 001/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado pela Fundação para Infância e Adolescência e a Empresa Claro S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Telecomunicações referente ao Lote Serviços de Telefonia Móvel Pessoal - SMP, nos Códigos Nacionais CN 21, 22, 24 e CN 61.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 01/12/2017, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.637,74 (sete mil seiscentos e trinta e sete reais e setenta e quatro cntavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/002/023/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2017.\r\n\r\nId: 2079304"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "2079482": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato Múltiplo de Prestação de Serviços e Venda de Produtos.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através de sua Secretaria de Estado de Transportes e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato original por mais 12 meses, sem alteração de valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Conforme decidido no Processo nº E-10/001/269/2016.\r\n\r\n*Omitido no D. O. de 10.11.2017.\r\n\r\nId: 2079482"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2079427": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPor determinação do EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE, através do Ofício SGE/CEE nº 378/17, de 02/01/2018, a COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTÍCA - CENTRAL, torna público que a data de abertura do Pregão Eletrônico - PE Nº 002/CENTRAL/2017, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e ambulatorial, exames complementares e serviços auxiliares de diagnóstico e terapia, inclusive internações clínico-cirúrgicas, obstétricas e em terapia intensiva, tanto em caráter eletivo quanto emergencial, em hospitais e clínicas, com acomodações coletivas que comportem até três leitos hospitalares, sem limite de idade, anteriormente marcada para o dia 08/01/2018, fica adiada SINE DIE, Processo nº E-10/003/401/2017. \r\n\r\nId: 2079427"
                            ],
                            "2079451": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo nº 10/2017 ao Contrato C.C. nº 19/2012.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, com fundamento no art. 57, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93, e posteriores alterações, respeitadas as demais cláusulas originalmente pactuadas, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-10/005/11917/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.08.2017.\r\n\r\nId: 2079451"
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                            "2079456": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados, que no dia 24 de janeiro de 2018, às 10h, no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado na Av. Rio Branco, 124, 22° andar - Rio de Janeiro, realizará leilão DT02.18 na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. A cópia do edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2079456"
                            ],
                            "2079317": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CODERTE torna público para conhecimento dos interessados que realizará o Pregão Eletrônico PE 006/17, Edital 20640, conforme abaixo especificado:\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 17/01/2018 - Horário: 10:30h\r\n\r\nDATA INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/01/2018 - Horário: 10:00h\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 17/01/2018 - Horário: 10:00h\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de auditoria independente/externa para examinar e opinar sobre as demonstrações financeiras do exercício de 2017, conforme Termo de Referência - Anexo 01.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço global\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-10/004/925/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos além de publicados no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, também poderão ser obtidos através de permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Rua Visconde de Inhaúma, nº 65, sala 602, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2079317"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2079327": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica PARTES: A União, por intermédio Serviço Florestal Brasileiro, e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente Objetivando a Cooperação Para a Implementação do Inventário Florestal Nacional e o Fortalecimento da Gestão Florestal no Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência por mais 5 (cinco) anos a contar de 31 de outubro de 2017. VALOR: Sem alteração no Valor. DATA DE ASSINATURA: 30/10/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000/497/2012\r\n\r\nId: 2079327"
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                        "2079365": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto na Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA nº 6.145, de 19/12/2017, no Processo nº E-07/203.110/2005, determina o cancelamento da Audiência Pública para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa CONDADO MANGA LARGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., para readequação do projeto para implantação de um condomínio residencial, localizado na Estrada Manga Larga s/n, Itaipava, 3º Distrito do Município de Petrópolis, Audiência está que se realizaria no dia 18/01/2018, às 19:00 horas, na Pousada Arcádia, situado no Condomínio Arcádia Mall - Estr. União e Indústria, nº 10.126, Itaipava, Município de Petrópolis.\r\n\r\nId: 2079365"
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                        "2079366": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto na Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA nº 6.145, de 19/12/2017, no Processo nº E-07/203.110/2005, convoca Audiência Pública para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa CONDADO MANGA LARGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., para readequação do projeto para implantação de um condomínio residencial, localizado na Estrada Manga Larga s/n, Itaipava, 3º Distrito do Município de Petrópolis, Audiência está a se realizar no dia 25/01/2018, às 19:00 horas, na Pousada Arcádia, situado no Condomínio Arcádia Mall - Estr. União e Indústria, nº 10.126, Itaipava, Município de Petrópolis, sob a presidência de Maurício Couto César Junior, secretariada por Ana Claudia dos Santos Campos e, na suplência da secretaria, Paulo Roberto Bento Carneiro.\r\n\r\nId: 2079366"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2079381": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 001/2017 de Autorização de Uso de Área.\r\n\r\nPARTES: A AGROPASTORIL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA., a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o MUNICÍPIO DE MARICÁ, através de sua SECRETARIA DE CIDADE SUSTENTÁVEL.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Companhia Estadual de Águas e Esgotos Rio de Janeiro (“CEDAE”), por intermédio de seus prepostos ou contratados, e o Município de Maricá, representado pela SECRETARIA DE CIDADE SUSTENTÁVEL, a utilizar área particular, de propriedade do AUTORIZANTE, localizada na Fazenda Coqueiro e Palmeiras, para o fim exclusivo e inalterável de recuperação de 10,4 (dez vírgula quatro) hectares, de áreas de preservação permanente, por meio do plantio de espécies nativas da Mata Atlântica, com práticas de manejos de Bacias Hidrográficas.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.646/2015.\r\n\r\nId: 2079381"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao CONTRATO CEDAE nº 088/2015 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a V.W REFRIGERAÇÃO E REFORMAS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação do prazo contratual\".\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.113/2014 (Pregão Eletrônico nº 046/2015 - ASL-DP).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/12/2017.\r\n\r\nId: 2079382"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 002/2017 (DH).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE-RIO.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação do prazo contratual\".\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.704.917,44 (três milhões, setecentos e quatro mil novecentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.567/2016 (DL nº 001/2017 - DH).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/12/2017.\r\n\r\nId: 2079380"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 106/2014 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a TRANSPORTE E TURISMO REAL BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajustamento dos preços pelo período, referente à 3ª anualidade e prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.349/2014 (Pregão Eletrônico nº 080/2014 - ASS-8-DP).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/11/2017.\r\n\r\nId: 2079357"
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                            "2079492": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148334\r\n\r\nNOME: Shalon 2000 Indústria e Comercio LTDA. CNPJ/CPF Nº: 03.665.923/0001-50. ENDEREÇO: Rua Antônio de Oliveira Valente, n° 10. MUNICÍPIO: Miguel Pereira - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.722,98. PROCESSO Nº E-07/002.15683/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148859\r\n\r\nNOME: Auto Posto Irmãos Resende LTDA. CNPJ/CPF Nº: 27.853.381/0001-08. ENDEREÇO: Avenida Feliciano Sodré, 411. MUNICIPIO: Teresópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.410,87. PROCESSO Nº E-07/002.9418/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148590\r\n\r\nNOME: Malva Defensivos e Equipamentos Fito e Domissanitarios LTDA. CNPJ/CPF N°: 32.201.063/0001-00. ENDEREÇO: Rua Alcameia, 116. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 215.667,55. PROCESSO Nº E-07/002.13850/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149296\r\n\r\nNOME: Petrobras Transporte S/A - Transpetro. CNPJ/CPF N°: 02.709.449/0005-82. ENDEREÇO: Ilha D'agua. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 96 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.040.040,65. PROCESSO Nº E-07/002.11752/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148635\r\n\r\nNOME: Raizen Combustiveis S.A. CNPJ/CPF N°: 33.453.598/0010-14. ENDEREÇO: Avenida Presidente Antônio Carlos, 600. MUNICÍPIO: Duque de Caxias - Rj. INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 30.031,76. PROCESSO Nº E-07/002.1349/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149013\r\n\r\nNOME: Posto Abreu Dois LTDA. CNPJ/CPF N°: 04.991.379/0001-08. ENDEREÇO: Rodovia BR 101, Km 303. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.410,87. PROCESSO Nº E-07/002.6571/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148562\r\n\r\nNOME: Quartzo Concreto LTDA. CNPJ/CPF N°: 07.046.478/0008-78. ENDEREÇO: Rua Manoel Jose Lebrão, 891. MUNICÍPIO: Teresópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 31.532,91. PROCESSO Nº E-07/002.7360/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148849\r\n\r\nNOME: Serviço Autonomo de Captação de Agua e Tratamento de Esgoto - Saae. CNPJ/CPF N°: 04.867.429/0001-31. ENDEREÇO: Praça Guarda Marinha Greenhalg, 59-B. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 61, 10 e 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 976.673,15. PROCESSO Nº E-07/002.15230/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148281\r\n\r\nNOME: Fortecom Comercio de Material de Construção LTDA. CNPJ/CPF N°: 39.510.607/0001-57. ENDEREÇO: Estrada Caetano Monteiro, 755. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.827,51. PROCESSO Nº E-07/002.16105/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148969\r\n\r\nNOME: Marco de Souza. CNPJ/CPF N°: 000.712.397-31. ENDEREÇO: Praia da Gamboa, Lote 35 e 36. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 64 e 94 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 11.194,00. PROCESSO Nº E-07/002.10519/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148984\r\n\r\nNOME: Coroa Grande Serviços Portuários LTDA. CNPJ/CPF N°: 32.242.844/0001-35. ENDEREÇO: Rua Franklin Roosevelt, 100. MUNICIPIO: Itaguaí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.1824/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148724\r\n\r\nNOME: Viação Penha Rio LTDA. CNPJ/CPF N°: 02.592.047/0001-17. ENDEREÇO: Avenida Itaoca, 149/187. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO: E-07/002.1200/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147775\r\n\r\nNOME: Light Serviços de Eletricidade S.A. CNPJ/CPF N°: 60.444.437/0001-46. ENDEREÇO: Rua Virgilio Prado, 116. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.16373/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148623\r\n\r\nNOME: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis - Comdep. CNPJ/CPF N°: 29.159.985/0001-84. ENDEREÇO: Rodovia BR - 040, Km 49,5. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 24.270,93. PROCESSO Nº E-07/002.6873/2015. \r\n\r\nId: 2079492"
                            ],
                            "2079491": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA NACIONAL N° 008/2017\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna público que o edital sofreu alterações a errata 01 encontra-se disponível no site do INEA, o pleito continua adiado sinedie:\r\n\r\nOBJETO: “DESASSOREAMENTO DE RECUPERAÇÃO DAS MARGENS DE DIVERSOS CURSOS D'ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nId: 2079491"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2079426": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nWORLD BANK\r\n\r\nFINANCIAMENTO ADICIONAL DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EM MICROBACIAS HIDROGÁFICAS\r\n\r\nPAÍS: BRASIL\r\n\r\nNº ACORDO DE EMPRÉSTIMO: 8200-BR\r\n\r\nContrato nº 001/2018\r\n\r\nEscopo da Proposta: Contratação de Consultoria Individual para Elaboração de Projetos Básicos de Pontes.\r\n\r\nDuração do Contrato: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nMoeda de Avaliação: Real\r\n\r\nAdjudicatário\r\n\r\nNome: RICARDO ZAROUR.\r\n\r\nEndereço: Rua Moura Brasil nº 58 - Apartamento 302 - Bairro: Laranjeiras - Cidade: Rio de Janeiro - Unidade Federativa: Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 22.231-200\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 160.000,00\r\n\r\nPreço Avaliado ( na Moeda de Avaliação): R$ 145.000,00\r\n\r\nPreço do Contrato (na Moeda de Avaliação): R$ 145.000,00\r\n\r\nLicitantes Avaliados\r\n\r\nNome: RICARDO ZAROUR.\r\n\r\nEndereço: Rua Moura Brasil nº 58 - Apartamento 302 - Bairro: Laranjeiras - Cidade: Rio de Janeiro - Unidade Federativa: Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 22.231-200\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 160.000,00\r\n\r\nPreço Avaliado ( na Moeda de Avaliação): R$ 145.000,00\r\n\r\nLicitantes Rejeitados\r\n\r\nNão Aplicável\r\n\r\nId: 2079426"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2079368": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a EMPRESA INDIVIDUAL DAVID MOTTA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto a Sala Mário Tavares, do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: IV Semana do Violino.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22.11.2017.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, com o mínimo garantido do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo período.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/481/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.12.2017.\r\n\r\nId: 2079368"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2079398": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ nº 09/2017\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna público e para conhecimento dos interessados em participar da licitação supramencionada, a qual tem por objeto a contratação de prestação de serviços de recepcionistas, que foi realizada alteração no subitem 15.10 do Edital, conforme segue abaixo:\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\n15.10 ... de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ....\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n15.10 ... de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ....\r\n\r\nFicam mantidas as demais cláusulas e condições previstas no edital e seus anexos, bem como a data e horário da licitação.\r\n\r\nId: 2079398"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2079485": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.596 DE 04 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A SEÇÃO III DO CAPÍTULO VI E INCLUI MATRIZ NO ANEXO V DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5330, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015, QUE FIXA DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DAS MATRIZES CURRICULARES PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/5888/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Seção III, do Capítulo VI, da Resolução SEEDUC nº 5.330, de 10 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDO MODELO EM TEMPO INTEGRAL ARTICULADO COM EDUCAÇÃO\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nArt. 53 - O Modelo em Tempo Integral Articulado com Educação Profissional se distingue da mera justaposição de dois currículos com disciplinas isoladas, atendendo jovens que desejam ou precisam aprender uma profissão, além da formação geral.\r\n\r\nArt. 54 - O Modelo em Tempo Integral Articulado com Educação Profissional poderá ser operacionalizado das seguintes formas:\r\n\r\nI - Ensino Médio Articulado à Educação Profissional, resguardado o momento de planejamento integrado entre os professores da formação geral e profissional, adotando-se:\r\n\r\na) Matriz Curricular definida no Anexo V, com distribuição do Curso Profissional Técnico ao longo de 02 (dois) anos;\r\n\r\nb) Matriz Curricular definida no Anexo V, com distribuição do Curso Profissional Técnico ao longo de 03 (três) anos.\r\n\r\nII - Ensino Médio Integrado à Educação Profissional, conforme diretrizes e matrizes curriculares do Ensino Médio Integrado à Educação Profissional, estabelecidas pela Resolução SEEDUC nº 5.172, de 30 de dezembro de 2014, ou outra que venha a substituí-la.\r\n\r\nArt. 2º - Incluir no Anexo V, da Resolução SEEDUC nº 5.330, de 10 de setembro de 2015, a matriz do Ensino Médio Articulado em Transporte Aquaviário - 1200h.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam ratificadas as matrizes curriculares implementadas no ano letivo de 2017, nas unidades escolares da rede pública estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2018\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO INTEGRAL - MODELO EM TEMPO INTEGRAL ARTICULADO COM EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - 1200h\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM TRANSPORTE AQUAVIÁRIO - CTTA\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO/NÚCLEO ARTICULADOR\r\n\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\n\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\n1ª \r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª \r\n\r\n1ª \r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª \r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n480\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLINGUAGENS\r\n\r\nARTE\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n480\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n160\r\n\r\n400\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nCIÊNCIA, TECNOLOGIA E TRABALHO\r\n\r\nPROJETO DE VIDA E MUNDO DO TRABALHO\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLABORATÓRIO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E PESQUISA\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n120\r\n\r\n200\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n35\r\n\r\n1320\r\n\r\n1320\r\n\r\n1400\r\n\r\n4040\r\n\r\nId: 2079485"
                    ],
                    "2079486": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.597 DE 04 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nALTERA MATRIZ DO ANEXO V, DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.330, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015, QUE FIXA DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DAS MATRIZES CURRICULARES PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/5888/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar matriz do Anexo V, da Resolução SEEDUC nº 5.330, de 10 de setembro de 2015, no que se refere ao Ensino Médio Inovador - Educação Integral - Modelo Em Tempo Integral Inovador.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam ratificadas as matrizes curriculares implementadas no ano letivo de 2017, nas unidades escolares da rede pública estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2018\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\n\r\nENSINO MÉDIO INOVADOR - EDUCAÇÃO INTEGRAL - MODELO EM TEMPO INTEGRAL INOVADOR\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO / NÚCLEO ARTICULADOR\r\n\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\n\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\n1ª \r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª \r\n\r\n1ª \r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª \r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nMATEMÁTICA \r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n200\r\n\r\n200\r\n\r\n200\r\n\r\n600\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLINGUAGENS\r\n\r\nARTE\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA \r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n200\r\n\r\n200\r\n\r\n200\r\n\r\n600\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA \r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA \r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO \r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nCIÊNCIA, CULTURA, TECNOLOGIA E TRABALHO\r\n\r\nLETRAMENTO EM LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLETRAMENTO EM MATEMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nPROJETO DE VIDA \r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLABORATÓRIO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E PESQUISA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nESTUDOS ORIENTADOS\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n\r\n42\r\n\r\n42\r\n\r\n42\r\n\r\n1680\r\n\r\n1680\r\n\r\n1680\r\n\r\n5040\r\n\r\nId: 2079486"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5598 DE 04 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO E CONTROLE DO CARTÃO DE GRATUIDADE AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA FEDERAL DE ENSINO, EM ÁREAS DE CONTROLE POR BILHETAGEM ELETRÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 4º da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, e o que consta no Processo nº E-03/001/1523/2017, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que o dever do Estado com a educação se efetiva mediante a garantia de atendimento ao educando, através de programas suplementares de transporte escolar, conforme disposto no inciso VII, do art. 208 do texto Constitucional de 1988,\r\n\r\n- o que dispõe o inciso VIII do art. 4º da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDBE - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);\r\n\r\n- que a LDBE, em seu art. 10, inciso VII, dispõe que os Estados incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual;\r\n\r\n- que os serviços de transporte intermunicipal são prestados por empresas concessionárias/permissionárias, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal c/c a Lei Estadual nº 2.831/97; e\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 7.830, de 03 de janeiro de 2018, que reconhece o direito à gratuidade nos transportes aos estudantes da rede pública federal;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Assegurar a isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos da rede pública federal.\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes matriculados no ensino fundamental ou médio da rede pública federal poderão habilitar-se à obtenção dos “Vale Educação”, devendo observar o estabelecido na Resolução SEEDUC nº 5259, de 15 de abril de 2015, relativo aos procedimentos para emissão e controle do cartão de gratuidade, especialmente quanto à utilização de no máximo 60 (sessenta) passagens em dias comprovadamente letivos.\r\n\r\nArt. 3º - Serão mantidos os procedimentos já em vigor quanto ao cadastro, emissão e distribuição de cartões de gratuidade estabelecidos diretamente entre as Instituições de Ensino Federais e as Concessionárias FETRANSPOR, SINDPASS, METRÔRIO, SUPERVIA e CCR BARCAS.\r\n\r\nArt. 4º - Será de responsabilidade do Diretor Geral de cada unidade escolar federal o enquadramento, elaboração e manutenção do documento contendo a quantidade de viagens mensais a serem utilizadas por cada aluno matriculado. O Diretor Geral deverá manter o efetivo controle sobre o correto uso para acesso às unidades escolares nos dias letivos, sobre eventuais cancelamentos de matrículas e períodos de paralisações, assim como atestar as faturas de seus alunos, encaminhadas diretamente pelas concessionárias a cada unidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O Diretor Geral da unidade escolar federal deverá manter por pelo menos cinco anos os registros efetivos do enquadramento e seu correto uso para submissão aos órgãos de controle diante de eventual solicitação de comprovação das referidas despesas.\r\n\r\nArt. 5º - A condição de pagamento da gratuidade do “Vale Educação” pela Secretaria de Estado de Educação está vinculada ao necessário recebimento das faturas pelas Concessionárias, devidamente atestadas por cada um dos Diretores Gerais dos Institutos Federais de ensino, conforme Anexo Único. \r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Educação deverá receber o faturamento mensal das Concessionárias com a finalidade de efetuar a liquidação da despesa, que será paga mediante preenchimento das condições já estabelecidas. \r\n\r\nArt. 7º - Conforme estabelecido na legislação em vigor, o Estado do Rio de Janeiro poderá buscar junto à União mecanismos de ressarcimento dos valores despendidos com a gratuidade de transporte dos alunos da rede federal.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5528, de 26 de junho de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2018\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nBASE NOMINAL DE UTILIZAÇÕES\r\n\r\nANO\r\n\r\nCENSO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOME DO ALUNO\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\n\r\nNOME DA MÃE\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nTOTAL DE UTILIZAÇÕES\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n“Atesto a veracidade das informações contidas nesta planilha.”\r\n\r\nNOME COMPLETO DO DIRETOR GERAL DA INSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME DA INSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nId: 2079538"
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                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.11.2017\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.586 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A SEÇÃO I DO CAPÍTULO VI E INCLUI MATRIZES NO ANEXO V DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.330, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015 QUE FIXA DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DAS MATRIZES CURRICULARES PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO INTEGRAL - MODELO EM TEMPO INTEGRAL, COM ÊNFASE EM EMPREENDEDORISMO APLICADO AO MUNDO DO TRABALHO.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO/NÚCLEO ARTICULADOR\r\n\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\n\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\n1ª \r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª \r\n\r\n1ª \r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª \r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n240\r\n\r\n240\r\n\r\n240\r\n\r\n720\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLINGUAGENS\r\n\r\nARTE\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n240\r\n\r\n240\r\n\r\n240\r\n\r\n720\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n120\r\n\r\n440\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nCIÊNCIA, CULTURA E TRABALHO\r\n\r\nPROJETO DE VIDA E MUNDO DO TRABALHO\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nPROJETO DE INTERVENÇÃO E PESQUISA (GESTÃO DE PROJETOS)\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n480\r\n\r\nESTUDOS ORIENTADOS \r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nEMPREENDEDORISMO\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n80\r\n\r\n320\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n1760\r\n\r\n1760\r\n\r\n1760\r\n\r\n5280\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO INTEGRAL - MODELO EM TEMPO INTEGRAL ARTICULADO COM EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - 1.400h\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\n\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\n1ª \r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª \r\n\r\n1ª \r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª \r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n80\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n320\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n480\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLINGUAGENS\r\n\r\nARTE\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA \r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n480\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nCULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E TRABALHO\r\n\r\nLETRAMENTO EM LINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nLETRAMENTO EM MATEMÁTICA\r\n\r\nLETRAMENTO EM MATEMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nPROJETO DE VIDA\r\n\r\nPROJETO DE VIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nTOTAL HORÁRIO PARCIAL\r\n\r\n36\r\n\r\n31\r\n\r\n29\r\n\r\n1440\r\n\r\n1240\r\n\r\n1160\r\n\r\n3840\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO INTEGRAL - MODELO EM TEMPO INTEGRAL, COM ÊNFASE EM EMPREENDEDORISMO APLICADO AO MUNDO DO TRABALHO\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO/\r\n\r\nNÚCLEO ARTICULADOR\r\n\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\n\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\n1ª \r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª \r\n\r\n1ª \r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª \r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n240\r\n\r\n240\r\n\r\n240\r\n\r\n720\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLINGUAGENS\r\n\r\nARTE\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n240\r\n\r\n240\r\n\r\n240\r\n\r\n720\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n120\r\n\r\n440\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nCIÊNCIA, CULTURA E TRABALHO\r\n\r\nPROJETO DE VIDA E MUNDO DO TRABALHO\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nPROJETO DE INTERVENÇÃO E PESQUISA (GESTÃO DE PROJETOS)\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n480\r\n\r\nESTUDOS ORIENTADOS \r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nEMPREENDEDORISMO\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n80\r\n\r\n320\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n1800\r\n\r\n1800\r\n\r\n1800\r\n\r\n5400\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO INTEGRAL - MODELO EM TEMPO INTEGRAL ARTICULADO COM EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - 1.400h\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\n\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n80\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n320\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n480\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLINGUAGENS\r\n\r\nARTE\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA \r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n480\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nCULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E TRABALHO\r\n\r\nLETRAMENTO EM LINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nLETRAMENTO EM MATEMÁTICA\r\n\r\nLETRAMENTO EM MATEMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nPROJETO DE VIDA\r\n\r\nPROJETO DE VIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nTOTAL HORÁRIO PARCIAL\r\n\r\n36\r\n\r\n31\r\n\r\n29\r\n\r\n1440\r\n\r\n1240\r\n\r\n1160\r\n\r\n3840\r\n\r\nId: 2079487"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1663/2017 - JOSÉ RENATO DE FREITAS CORREIA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 33618143, vínculo 1. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2079454"
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                    "2079311": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.12.2017\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor CARLA CRISTINA NUNES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.155-2, nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 3979/2008, pelo período de 03 (três) meses, a contar da data da publicação. Processo nº E-08/223.280/2007.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores, nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nANDREIA DE CARVALHO PEREIRA BARCELOS AVELINO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.991-8. Processo nº E-03/5.410.393/2004.\r\n\r\nELZA MARIA CORTES DOS SANTOS, Agente Administrativo, mat. nº 272.361-7. Processo nº E-03/7.100.589/92.\r\n\r\nSERGIO LUIZ ZACARIAS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mats. nº 893.309-5 e 929.879-5. Processo nº E-03/004/4482/2015.\r\n\r\nFABIANA TAVARES RANGEL AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.192-7. Processo nº E-03/004/1069/2016.\r\n\r\nMARCOS PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 935.558-7. Processo nº E-03/5.610.020/2009.\r\n\r\nSONIA JOICE MAIA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.586-9. Processo nº E-03/011/2145/2017.\r\n\r\nLUCIMARY ABREU MOTA, Prof. Doc. I, mat. nº 917.413-7. Processo nº E-03/6.710.335/2010.\r\n\r\nFRANCELINE JACINTO DA SILVA ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.594-2. Processo nº E-03/003/3908/2014.\r\n\r\nMARCIA ABRANTES DOS SANTOS DA FONSECA, Prof. Doc. I, mat. nº 933.117-4. Processo nº E-03/013/187/2016.\r\n\r\nId: 2079311"
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                    "2079361": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.12.2017\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores, nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 3979/2008, pelo período de 06 (seis) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nDÉBORA CRISTINA TAVARES CERQUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.154-3. Processo nº E-03/004/2651/2017.\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA ALBINO DE SANT'ANNA, Prof. Doc. I, mat. nº 918.193-4. Processo nº E-03/002/2348/2016.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores, nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nJUREMA YARA DE SOUZA NOGUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.317-0. Processo nº E-03/010/2930/2017.\r\n\r\nDENISA ABREU DOS SANTOS, Prof. Doc. I e Prof. Doc. II, mats. nº 3.031.132-8 e 5.021.224-0. Processo nº E-03/004/4900/2015.\r\n\r\nROBERTA FARIA DE ANDRADE MENDONÇA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.450-4. Processo nº E-03/002/202/2016.\r\n\r\nMARY JANE DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mats. nº 5.251.956-8 e 925.662-9. Processo nº E-03/015/2042/2014.\r\n\r\nANA CRISTINA PEREIRA COSTA, Prof. Doc. II e Prof. Doc. I, mats. nº 5.001.297-0 e 914.400-7. Processo nº E-03/003/3460/2014.\r\n\r\nISA FAISSAL DE MELO, Servente, mat. nº 5.003.511-2. Processo nº E-03/007/5108/2013.\r\n\r\nMARCI FERREIRA RODRIGUES GERALDINO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.008.218-9. Processo nº E-03/007/3536/2016.\r\n\r\nMAURO ALBUQUERQUE LOUREIRO, Prof. A.A.E. I, mat. nº 236.596-3. Processo nº E-03/011/2095/2017.\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA CAMPOS LOUREIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 904.019-7. Processo nº E-03/011/2855/2014.\r\n\r\nSONIA MARIA DE ORNELLAS MENEZES, Prof. Doc. II, mat. nº 804.766-4. Processo nº E-03/004/2658/2015.\r\n\r\nNANCY ALENCAR PIMENTEL, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 945.440-6. Processo nº E-03/003/2924/2014.\r\n\r\nId: 2079361"
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.12.2017\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor FERNANDO CAVALCANTE BARCELLOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.453-9, nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 3979/2008, pelo período de 06 (seis) meses, a contar da data da publicação. Processo nº E-03/014/672/2016.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor EUDEZIA DA SILVA, Servente, mat. nº 5.001.749-0, nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 3979/2008, pelo período de 09 (nove) meses, a contar da data da publicação. Processo nº E-03/2.798/97.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores, nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nMARA CRISTINA ELIODORO, Prof. Doc. I, mat. nº 928.610-5. Processo nº E-03/10.003.009/2012.\r\n\r\nMARIANE PEREIRA SANTOS RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.883-1. Processo nº E-03/8.610.451/2001.\r\n\r\nADRIANA DE CARVALHO PONCIANO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.006.701-6. Processo nº E-03/011/3166/2013.\r\n\r\nSILVIA LEAL DA CONCEIÇÃO SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 803.914-1. Processo nº E-03/2.700.279/96.\r\n\r\nMARCIA D'AVILA RODRIGUES, Prof. A.A.E. II e Prof. Doc. II, mats. nº 252.464-3 e 291.103-0. Processo nº E-03/7.130.623/2006.\r\n\r\nMARCIA CRISTINA TORQUATO TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mats. nº 824.617-5 e 5.008.204-9. Processo nº E-03/005/3804/2013.\r\n\r\nANTONIO PADUA DO CARMO MARTINS NOGUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 235.063-5. Processo nº E-03/10.501.888/2012.\r\n\r\nROSANGELA KNUPP DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I e Prof. Doc. II, mats. nº 927.755-9 e 291.040-4. Processo nº E-03/11.001.732/2011.\r\n\r\nId: 2079359"
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.01.2018\r\n\r\nDESIGNA CANDIDA CELESTE VINCES ROSA, Prof. Doc. II, ID 3402575-8/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3227-18, da E.E. São Domingos Sávio, Município de Niterói, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/002/6390/2017.\r\n\r\nDESIGNA VÂNIA POUBEL DE CAMPOS, Prof. Doc. II, ID 4057334-6/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3209-18, do C.E. Fernando Magalhães, Município de Niterói, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/002/6391/2017.\r\n\r\nDESIGNA LÍVIA BRAGA MAIA, Assistente Executivo, ID 5019520-4/2, para exercer, com validade a contar de 01/01/2018, a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0264-18, do C.E. Engenheiro Passos, Município de Resende, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/010/4343/2017.\r\n\r\nDISPENSA ENI VIEIRA MENEZES, Agente Administrativo, ID 3374378-9/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0662-18, do CIEP 485 Professor João Batista de Barros, Município de Barra Mansa, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/4172/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 31/12/2017, MARA LUCIA DA COSTA PAULA, Prof. Doc. II, ID 3844922-6/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 6462-18, do CEJA de Nova Friburgo, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/3455/2017.\r\n\r\nDESIGNA DEBORA VIANA DOS SANTOS QUEIROZ, Prof. Doc. II, ID 3393696-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0749-18, do CIEP 463 João Borges Barreto, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/004/4613/2017.\r\n\r\nId: 2079354"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.311/2006 - ADÉLIA BAPTISTA TABORDA, ID Funcional nº 38482681/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/07/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.100.450/93 - IZABEL TELES MARTINS, ID Funcional nº 6647650/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/05/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1787/2016 - MARIA CECILIA DE REZENDE RIBEIRO, ID Funcional nº 19621680/1, Assistente Social. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.053/2005 - VERA LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS, ID Funcional nº 40415252/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/02/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.700.442/95 - NEYDE DE OLIVEIRA ARAUJO, ID Funcional nº 2509547/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/11/97.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.105/2006 - MARLENE RANGEL FERREIRA, ID Funcional nº 33592144/1, Inspetor de Alunos, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/08/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.410.012/99 - IRINETE DOS SANTOS ALMEIDA, ID Funcional nº 127647/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/08/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/903.259/93 - ADELAIDE GONÇALVES ALVES, ID Funcional nº 7670184/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/05/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.901.389/95 - MARIA ELENA BRITO VIANA, ID Funcional nº 5387728/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/04/99.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/800.065/96 - MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA FARIA, ID Funcional nº 381748/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/08/97.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.977/98 - NOEMIA LOURDES DA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 9470689/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.700.374/87 - IVONE MARIA INFANTE PEREIRA RIDOLFI, ID Funcional nº 18176844/1, Professor Inspetor Escolar, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/01/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/22.257/93 - IVONE MARIA INFANTE PEREIRA RIDOLFI, ID Funcional nº 18176844/2, Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/04/94.\r\n\r\nId: 2079439"
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                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3659 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 145 DE 21 DE MAIO DE 2013.\r\n\r\nResponde a solicitação interposta pela AC Martins Drumond-ME mantenedora do Educandário Martins, localizado na Rua Guilherme dos Santos Andrade, nº 534, Galo Branco, Município de São Gonçalo/RJ e dá outras providências. VOTO DA RELATORA: Diante do exposto, entendendo que o Educandário Martins localizado na Rua Guilherme dos Santos Andrade, nº 534, Galo Branco, Município de São Gonçalo/RJ, obteve autorização para ministrar o Ensino Médio pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 226, de 08/05/2012, a partir do ano letivo de 2010, com base na Deliberação CEE nº 231/98. Contudo, como a instituição iniciou a oferta do Ensino Médio, no ano letivo de 2009, gerou a necessidade de regularização da vida escolar de quatro (4) alunos que cursaram o 1º ano do referido curso neste período, tendo concluído os estudos em 2011, conforme Ata de Resultados Finais, datada de 29/12/2011, constante nos autos. Neste sentido, vota esta relatora, em razão das determinações legais citadas no processo, que o órgão próprio da SEEDUC, responsável por acompanhar o funcionamento das instituições de ensino, oriente e acompanhe os procedimentos necessários, junto ao Educandário Martins, localizado na Rua Guilherme dos Santos Andrade, nº 534, Galo Branco - São Gonçalo, nos termos da legislação vigente, para que ocorra a regularização de vida escolar dos 04 (quatro) alunos que iniciaram os estudos em 2009 e concluíram o Ensino Médio no ano letivo de 2011, de modo a garantir a continuidade de seus estudos. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.227/2009 - A.C. MARTINS DRUMOND-ME.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 095 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.\r\n\r\nSuspende as atividades do Colégio Santos Dumont - Anglo Campos, mantido pelo Instituto Professor Clóvis Tavares, CNPJ nº 07.569.065/0001-00, localizado à Rua Saldanha Marinho, nº 190, Campos dos Goytacazes, nos termos do inciso I do art. 41 da Deliberação CEE nº 316/2010, e dá outras providências. VOTO EM SEPARADO: À vista dos fatos descritos e do diálogo analítico travado ao longo de toda trajetória das ações envolvendo o Colégio Santos Dumont, CNPJ inscrito sob o n° 07.569.065/0001-00, mantido pela Associação Educacional Amigos e Clóvis Tavares e a Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar do Norte Fluminense, nos termos da análise processual, este Conselheiro aponta ações operacionais, que poderão oportunizar uma releitura, para este caso específico, dos fatos envolvendo a Instituição de Ensino e a CRIE Norte Fluminense no sentido de trazer um alinhamento ordinário para os ajustes providenciais. Não obstante as irregularidades apresentadas pela Conselheira Rosana Maria do Nascimento Mendes, nota-se um procedimento negligente da Inspeção Escolar que deveria há muito ter suspendido às atividades da Instituição em tela. Na oportunidade, cabe ressaltar que uma proposta pedagógica que abriga uma experiência educacional reconhecida, não apenas pelo MEC, mas principalmente da Comunidade Escolar, não comporta uma decisão tão rígida como o encerramento de jure. Portanto não cabe aqui um olhar radicalizado como deve ser feito para aqueles que buscam utilizarem-se da máquina pública para ludibriar os segmentos de fiscalização pública, mas um olhar de educadores sensíveis e comprometidos com novas possibilidades e oportunidades de aprendizagem e fazer pedagógico, capazes de dar efetividade a Educação Inclusiva, uma vez que a instituição em sua proposta pedagógica inovadora se compromete com um fazer pedagógico para todos e para cada um.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.402.971/2009; E-03/10.402.824/2011; E-03/44.990/2015 apenso ao E-03/023/78/2016; E-03/004/3.066/2016 (Vol.: II) com apenso E-03/004/4345/2016 - COLÉGIO SANTOS DUMONT - ASA \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2017\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2079356"
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                    "2079363": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 406 DE 03 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/3052/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor Comissão Gestora, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 15/2017, celebrado entre a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação dos serviços de gerenciamento do trabalho de até 34 internos do Sistema Penitenciário Estadual para o desenvolvimento de atividades de serviços gerais nos prédios da SEEDUC.\r\n\r\nGestor: José Geraldo da Silveira Garcia - ID. Funcional nº 2.599.406-9\r\n\r\nSuplente: André Luiz Moura de Melo - ID. Funcional nº 4.261.823-1\r\n\r\nFiscal: Fábio da Silva Lucena - ID. Funcional nº 5.074.710-0\r\n\r\nSuplente: Valéria Freitas Lopes Soares - ID. Funcional nº 1.624.434-6\r\n\r\nFiscal: Rubem Villela Junior - ID. Funcional nº 5.019.440-2\r\n\r\nSuplente: Rafael Pinheiro Pimenta - ID. Funcional nº 5.029.708-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a contar de 18/12/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 2079363"
                    ],
                    "2079421": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 16.11.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/012/3324/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores KÁTIA FIGUEIRA DE SOUZA BARROS, mat. nº 5.001.439-8, ID. Funcional nº 3520014, Prof. Doc. II, LUANA MARIA DE MELLO TARDIM, mat. nº 3.041.022-9, ID. Funcional nº 5013770-0, Assistente Executivo - SEPLAG e EVERSON AMORIM DE ABREU, mat. nº 3.042.128-3, ID. Funcional nº 50144510, Assistente Executivo - SEPLAG, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2079421"
                    ],
                    "2079339": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02.01.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4108/2017 - ANDRESA MARIA DO NASCIMENTO GOMES, Prof. Doc. I, mat. n° 936.169-2, período base de 31/10/2009 a 09/11/2014. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/6313/2017 - FRANCISCO FARIAS VASQUEZ JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. n° 941.843-5, período base de 01/03/2008 a 27/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.204.408/2011 - LÍCIA GOULART DA SILVA REGAZZI, Prof. Doc. I, mat. n° 840.971-6, período base de 05/11/2010 a 03/12/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.202.099/2004 - MARIA DE LURDES PINA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 832.527-6, período base de 13/04/2011 a 11/04/2016. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/201.133/2012 - MARISA CARDOSO FERREIRA DE CASTILHO, Prof. Doc. I, mat. n° 837.011-6, período base de 12/07/1999 a 11/07/2004.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.203.082/2006 - PATRÍCIA MORELLI PINHEIRO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.015.514-2, período base de 01/07/2012 a 29/06/2017. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1023/2015 - PAULA GALVÃO PRAÇA DE MATTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 933.699-1, período base de 05/06/2012 a 04/06/2017. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/6278/2017 - MARCOS ANTÔNIO BRANDÃO DE ALBUQUERQUE, Prof. Doc. I, mat. n° 928.343-3, período base de 08/02/2006 a 20/02/2016. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/6607/2017 - SANDRA MARIA DA SILVA MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 929.822-5, período base de 25/05/2007 a 22/05/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/6.302.508/1993 - ANA CRISTINA SALDANHA VIANA, Prof. Doc. II, mat. n° 252.780-2, período base de 17/08/1998 a 13/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5443/2017 - VALERIA BRANDÃO ROCHA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.003.330-7, períodos base de 25/09/1996 a 20/10/2006 e de 08/05/2008 a 04/07/2013. \r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5373/2017 - EDILAINE FÁTIMA DE BARROS, Prof. Doc. I, mat. n° 807.380-1, períodos base de 15/10/1993 a 13/10/1998 e de 16/03/2000 a 02/07/2015. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/700.578/1997 - LUPÉRCIA SEABRA BORGES PIRES, Prof. Doc. II, mat. n° 241.010-8, períodos base de 16/05/1985 a 29/05/1990; de 14/09/1993 a 23/10/1998; de 26/09/2001 a 30/10/2006 e de 22/11/2012 a 20/11/2017. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.620.252/2000 - SANDRA BITTENCOURT VASCONCELLOS AMORIM, Prof. Doc. II, mat. n° 256.396-3, períodos base de 09/03/1987 a 07/03/1992; de 17/09/1993 a 27/09/2008 e de 01/01/2011 a 22/02/2016. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/6403/2017 - ISABELLE JACCOUD MEDEIROS DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. n° 848.490-9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/6404/2017 - ISABELLE JACCOUD MEDEIROS DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. n° 916.956-6.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 18/12/2017\r\n\r\nPÁGINA 11- 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14/12/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/202.671/2012\r\n\r\nOnde se lê: ...E-03/20.267/2012...\r\n\r\nLeia-se: ...E-03/202.671/2012...\r\n\r\nPÁGINA 12- 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14/12/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4827/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. n° 968.964-9....\r\n\r\nLeia-se: ... mat. n° 958.964-9...\r\n\r\nId: 2079339"
                    ],
                    "2079476": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/12/2017\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA, em favor das empresas, abaixo relacionadas na planilha, atendendo a determinações do Decreto n° 41.880 de 25/05/2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Engenharia e Comercio - EBEC\r\n\r\n17.162.280/0010-28\r\n\r\nE-03/021/1785/2015\r\n\r\nR$ 279.041,81\r\n\r\nR$ 305.475,61\r\n\r\nE-03/021/2084/2015\r\n\r\nR$ 11.960,43\r\n\r\nE-03/021/2151/2015\r\n\r\nR$ 153,23\r\n\r\nE-03/021/1943/2015\r\n\r\nR$ 14.320,14\r\n\r\nProl Central de Serviços ltda\r\n\r\n72.109.291/0001-61\r\n\r\nE-03/021/280/2015\r\n\r\nR$ 114.689,28\r\n\r\nR$ 946.153,65\r\n\r\nE-03/021/278/2015\r\n\r\nR$ 471.426,14\r\n\r\nE-03/021/276/2015\r\n\r\nR$ 107.369,69\r\n\r\nE-03/021/277/2015\r\n\r\nR$ 252.668,54\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 1.251.629,26\r\n\r\nId: 2079476"
                    ],
                    "2079329": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nDE 28/12/2017\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa, abaixo relacionadas na planilha, atendendo as determinações do Decreto Nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores. \r\n\r\nEmpresa \r\n\r\nCNPJ \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nValor\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nMaxwal-Rio Locações, Comércio e Serviços LTDA \r\n\r\n04.388.307/0001-62\r\n\r\nE-03/021/1079/2016 \r\n\r\nR$ 91.052,40\r\n\r\nR$ 703.657,20\r\n\r\nE-03/021/1077/2016\r\n\r\nR$ 612.604,80\r\n\r\nInnovamed Manutenção de equipamentos médicos LTDA\r\n\r\n59.055.921/0001-02\r\n\r\nE-03/021/601/2016\r\n\r\nR$ 914.302,51\r\n\r\nR$ 978.555,02\r\n\r\nR$ \r\n\r\nE-03/021/238/2016\r\n\r\nR$ 64.252,51\r\n\r\nMasan Alimentos e Serviços Especializados LTDA\r\n\r\n00.801.512/0001-57\r\n\r\nE-03/021/1200/2015\r\n\r\nR$ 1.023.891,71\r\n\r\nR$ 451.603,28\r\n\r\nE-03/021/366/2016\r\n\r\nR$ 816.269,67\r\n\r\nE-03/021/254/2017\r\n\r\nR$ 487.337,18\r\n\r\nE-03/021/504/2015\r\n\r\nR$ 1.124.104,72\r\n\r\nInvestiplan Computadores e Sistema de Refrig. LTDA\r\n\r\n01.579.387/0001-30\r\n\r\nE-03/021/1245/2013\r\n\r\nR$ 298.207,76\r\n\r\nR$ 298.207,76\r\n\r\nRent Telecom Loc. e Com. de Aparelhos, Radiocomunicação LTDA\r\n\r\n07.784.800/0001-90\r\n\r\nE-03/021/158/2015\r\n\r\nR$ 5.869,70\r\n\r\nR$ 10.859,96 \r\n\r\nE-03/021/157/2015\r\n\r\nR$ 4.990,26 \r\n\r\nJB Alimentação e Serviços LTDA\r\n\r\n10.687.537/0001-26\r\n\r\nE-03/021/1228/2016\r\n\r\nR$ 355.284,69\r\n\r\nR$ 1.249.700,05\r\n\r\nE-03/021/1229/2016\r\n\r\nR$ 543.216,80\r\n\r\nE-03/021/428/2016\r\n\r\nR$ 351.198,56\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 6.692.583,27\r\n\r\nId: 2079329"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2079590": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO \r\n\r\nDA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEPDE/RJ Nº 19 DE 02 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nAPROVA DELIBERAÇÃO CEPDE-RJ Nº019/2017 QUE DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DE 2018.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política estadual para a integração da pessoa com deficiência (Lei Estadual nº 2.525, de 22 de janeiro de 1996 e Decreto Estadual nº 22.315 de 04 de julho de 1996), vem por meio deste;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Aprovar alteração da Deliberação CEPDE/RJ nº019/2017, deliberada na Reunião ordinário realizada no dia 10 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o calendário de Reuniões Ordinárias para o de ano de 2018, passando a vigorar as seguintes datas:\r\n\r\nDIA\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\n10\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n14 às 17h\r\n\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n\r\n14\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n14 às 17h\r\n\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n\r\n07\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n14 às 17h\r\n\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n\r\n11\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n14 às 17h\r\n\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n\r\n03\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n14 às 17h\r\n\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n\r\n13\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n14 às 17h\r\n\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n\r\n11\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n14 às 17h\r\n\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n\r\n08\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n14 às 17h\r\n\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n\r\n12\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n14 às 17h\r\n\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n\r\n10\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n14 às 17h\r\n\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n\r\n14\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n14 às 17h\r\n\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n\r\n12\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n14 às 17h\r\n\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUCIA ZACHEU\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2079590"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2079298": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7079/2017/UERJ - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 119.162,30, em favor de Luciana Branco da Motta e outros, em cumprimento às disposições contidas no inciso III, do art. 11, da Lei nº 287 de 04/12/79 e art. 37, da Lei nº 4.320 de 01/03/64, regulamentado pelo Decreto nº 62.115, de 12/01/68.\r\n\r\nId: 2079298"
                        ],
                        "2079247": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.12.2017\r\n\r\nATO DE 30.08.2017- ANAZILDA TAVARES RIBEIRO matrícula nº 00/52520335, ID 39876267, vínculo 4, cargo Professor FAETEC I - Fica retificado o ID Funcional da servidora para 39879267. Processo nº E-26/005/14/2015.\r\n\r\nId: 2079247"
                        ],
                        "2079337": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/75.574/2004 - CARMEM LUCIA GUEDES CAVALHEIRO - PROFESSOR FAETEC I - mat. n° 00/0220.113-5, período base de 25.02.2008 a 02.04.2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/78.129/2003 - CREUZA DE ARAUJO - EDUCADOR SOCIAL I - mat. n° 00/0823.000-5, período base de 24.04.2012 a 21.06.2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/005/2878/2017 - DEBORAH MARIA DE CASTRO NUNES SENFFT - PROFESSOR FAETEC I - mat. n° 00/0226.104-8, período base de 01.07.2011 a 28.06.2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/38.017/2006 - FLÁVIO DINIZ SOARES - PROFESSOR FAETEC I - mat. n° 00/0822.835-5, período base de 08.11.2009 a 06.11.2014. \r\n\r\nPROCESSO N° E-26/005/2663/2017 - HEBE DE SOUZA OLIVEIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. n° 00/0225.490-2, período base de 05.04.2011 a 02.04.2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/71483/2004 - KITCHENER VIEIRA LIMA FILHO - PROFESSOR FAETEC I - mat. n° 00/0220.204-2, período base de 04.03.2011 a 30.04.2016. \r\n\r\nPROCESSO N° E-26/005/4797/2013 - LUCIANA BORGES DE LISBOA - INSPETOR ESCOLAR - mat. n° 00/0225.805-1, período base de 22.06.2010 a 20.06.2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/005/3424/2013 - LUCIANA RIBEIRO PAIVA - PROFESSOR FAETEC II - mat. n° 00/0254.777-6, período base de 05.05.2012 a 03.05.2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/32.039/2010 - SÉRGIO MORAES JATOBÁ - PROFESSOR FAETEC I - mat. n° 00/0222.706-4, período base de 12.08.2010 a 10.08.2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/79.962/2004 - MARCOS FRANCO XAVIER VIEIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. n° 00/0221.871-7, período base de 08.05.2009 a 21.05.2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/005/1978/2017 - MARIA REGINA TINOCO MENEZES DE OLIVEIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. n° 00/0226.298-8, período base de 28.07.2011 a 14.10.2016. \r\n\r\nPROCESSO N° E-26/73.857/2001 - NIURA DE OLIVEIRA COSTA DA SILVA - EDUCADOR EDUCACIONAL II - mat. n° 00/0823.025-2, período base de 23.05.2011 a 20.05.2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/005/2994/2017 - RENATO ADRIANO XAVIER GOMES - INSPETOR DE ALUNOS II - mat. n° 00/0224.986-0, período base de 28.06.2012 a 26.06.2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/005/2896/2017 - RICARDO MAGALHÃES MONTENEGRO - PROFESSOR FAETEC I - mat. n° 00/0225.594-1, período base de 04.04.2011 a 30.06.2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/005/4130/2013 - ROBERTO WILLIANS DE SANTANA - PROFESSOR FAETEC I - mat. n° 00/0223.058-9, período base de 15.08.2011 a 12.08.2016.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2079337"
                        ],
                        "2079302": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 335 DE 02 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nEMPRESA \r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nUPPER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\n21.473.797/0001-14\r\n\r\n012/2017\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização do contrato registrado acima, os servidores a seguir elencados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nELIANE ELBERT - ID 5091140-6;\r\n\r\nCHARLYE CORREA DOS REIS - ID 5000339-9;\r\n\r\nMAURO SERGIO BARCELLOS DA SILVA - ID 562663-3.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2018\r\n\r\nSERGIO BERNARDINO DUARTE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2079302"
                        ],
                        "2079420": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/465/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, a favor da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no valor de R$ 12.977,35 (doze mil novecentos e setenta e sete reais e trinta e cinco centavos), para atender despesa de ressarcimento de valores dos servidores cedidos a FIA/RJ, referente ao mês de dezembro de 2015, com base no art. 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, com a alínea “c” do § 2º do art. 22 do Decreto Federal nº 93.872, de 24/12/86, com o inciso IX, § 3º, do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 e na Resolução SEPLAG nº 110 de 09/05/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/465/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, a favor da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no valor de R$ 120.023,72 (cento e vinte mil vinte e três reais e setenta e dois centavos), para atender despesa de ressarcimento de valores dos servidores cedidos a FIA/RJ, referente ao período janeiro de dezembro de 2016 e 13º salário, com base no art. 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, com a alínea “c” do § 2º do art. 22 do Decreto Federal nº 93.872, de 24/12/86, com o inciso IX, § 3º, do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 e na Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008.\r\n\r\nId: 2079420"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2079118": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1.370 DE 02 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA NOVAS TARIFAS PARA O SISTEMA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR EM VEÍCULOS DE BAIXA CAPACIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o último reajuste tarifário foi autorizado em 10/01/2017, entrando em vigor em 14/01/2017;\r\n\r\n- o reajuste tarifário autorizado para o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro por meio da Portaria DETRO/PRES. N.º 1.369, publicada no D.O. de 28 de dezembro de 2017, acrescido;\r\n\r\n- o disposto no art. 3º, inciso IV, do Decreto nº 40.872, de 01/08/2007 com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 40.927, publicado no D.O. de 06/09/2007, que instituiu o serviço de transporte complementar em veículos de baixa capacidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Os valores tarifários indicados no Anexo vigorarão a partir de zero hora do dia 15 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Os permissionários deverão afixar imediatamente na janela central do lado direito do veículo, aviso informando aos usuários sobre a vigência dos novos valores, seguindo o padrão regulamentado na Portaria DETRO/PRES. N° 895 de 2008.\r\n\r\nParágrafo Único - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará aos permissionários às sanções previstas nas normas disciplinares que acompanham o Decreto nº 40.872/07.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2018\r\n\r\nOLIVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nANEXO À PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1.370\r\n\r\nDE 02 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nLINHAS DA REGIÃO SERRANA\r\n\r\nS100 - CONQUISTA - TERESÓPOLIS R$ 17,80\r\n\r\nS101- CORDEIRO - NOVA FRIBURGO R$ 14,95\r\n\r\nMS200 - GUAPIMIRIM - TERESÓPOLIS R$ 7,45\r\n\r\nS102 - MACUCO - NOVA FRIBURGO R$ 20,30\r\n\r\nMS201 - MAGÉ - TERESÓPOLIS R$ 13,60\r\n\r\nSL202 - NOVA FRIBURGO - RIO DAS OSTRAS R$ 32,65\r\n\r\nMS203 - NOVA FRIBURGO - RIO DE JANEIRO R$ 42,70\r\n\r\nS103 - NOVA FRIBURGO - TERESÓPOLIS R$ 25,45\r\n\r\nLS204 - RIO DAS OSTRAS - TERESÓPOLIS R$ 63,65\r\n\r\nS104 - SOLEDADE - TERESÓPOLIS R$ 16,55\r\n\r\nLINHAS DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nPM205 - BARRA DO PIRAÍ - PARACAMBI R$ 14,80\r\n\r\nP105 - BARRA DO PIRAÍ - PIRAÍ R$ 7,80\r\n\r\nP 106 - ITATIAIA - RESENDE R$ 5,85\r\n\r\nP108 - RESENDE - VOLTA REDONDA R$ 14,85\r\n\r\nLINHAS DA REGIÃO DO CENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nC109 - ARCOZELO (PATY DO ALFERES) - \r\n\r\nGOVERNADOR PORTELA (MIGUEL PEREIRA) R$ 4,85\r\n\r\nCM206 - ARCOZELO (PATY DO ALFERES) - JAPERI R$ 16,10\r\n\r\nC110 - ARCOZELO (PATY ALFERES) - VASSOURAS R$ 13,40\r\n\r\nC111 - AVELAR (PATY DO ALFERES) - \r\n\r\nGOVERNADOR PORTELA (MIGUEL PEREIRA) R$ 3,80\r\n\r\nC112 - AVELAR (PATY DO ALFERES) - MIGUEL PEREIRA R$ 4,15\r\n\r\nC113 - MIGUEL PEREIRA - TRÊS RIOS R$ 17,25\r\n\r\nMC207 - PARACAMBI - VASSOURAS R$ 12,85\r\n\r\nLINHAS DA REGIÃO NORTE\r\n\r\nN114 - CAMPOS - SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA R$ 16,45\r\n\r\nNL208 - CARAPEBUS - RIO DAS OSTRAS R$ 11,40\r\n\r\nN115 - CONCEIÇÃO DE MACABU - MACAÉ R$ 11,40\r\n\r\nLINHAS DA REGIÃO NOROESTE\r\n\r\nO116 - BOM JESUS DO ITABAPOANA - ITAPERUNA R$ 11,75\r\n\r\nO117 - ITAPERUNA - LAJE DO MURIAÉ R$ 9,50\r\n\r\nO120 - ITAPERUNA - SÃO JOSÉ DO UBÁ R$ 13,05\r\n\r\nLINHAS DA REGIÃO DA BAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nL126 - ARARUAMA - CABO FRIO R$ 5,95\r\n\r\nLM301 - ARARUAMA - RIO DE JANEIRO R$ 36,70\r\n\r\nLN210 - ARARUAMA - MACAÉ R$ 30,60\r\n\r\nLM302 - ARARUAMA - NITERÓI R$ 27,40\r\n\r\nLN211 - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - MACAÉ R$ 22,70\r\n\r\nL128 - BACAXÁ - IGUABA GRANDE R$ 5,95\r\n\r\nLN212 - BARRA DE SÃO JOÃO - MACAÉ R$ 8,80\r\n\r\nL130 - CABO FRIO - IGUABA GRANDE R$ 5,95\r\n\r\nLN213 - CABO FRIO - MACAÉ R$ 26,00\r\n\r\nL131 - CABO FRIO - RIO DAS OSTRAS R$ 17,10\r\n\r\nLM303 - CABO FRIO - RIO DE JANEIRO R$ 48,80\r\n\r\nLS214 - CACHOEIRAS DE MACACU - NOVA FRIBURGO R$ 11,00\r\n\r\nLM304 - CACHOEIRAS DE MACACU - RIO DE JANEIRO R$ 20,30\r\n\r\nL133 - CASIMIRO DE ABREU - RIO BONITO R$ 18,00\r\n\r\nL134 - CASIMIRO DE ABREU - RIO DAS OSTRAS R$ 5,05\r\n\r\nNL215 - MACAÉ - RIO BONITO R$ 34,75\r\n\r\nNL216 - MACAÉ - RIO DAS OSTRAS R$ 8,70\r\n\r\nNL217 - MACAÉ - SÃO PEDRO DA ALDEIA R$ 19,35\r\n\r\nNL218 - MACAÉ - UNAMAR R$ 13,20\r\n\r\nL136 - RIO BONITO - SILVA JARDIM R$ 6,05\r\n\r\nL137 - RIO DAS OSTRAS - SÃO PEDRO DA ALDEIA R$ 12,80\r\n\r\nL138 - RIO DAS OSTRAS - UNAMAR R$ 4,40\r\n\r\nLINHAS DA REGIÃO COSTA VERDE\r\n\r\nV121 - CONCEIÇÃO DE JACAREÍ - ITAGUAÍ R$ 14,50\r\n\r\nV122 - ITACURUÇA - ITAGUAÍ R$ 4,90\r\n\r\nV123 - ITAGUAÍ - MANGARATIBA R$ 5,80\r\n\r\nV124 - ITAGUAÍ - MURIQUI R$ 5,80\r\n\r\nV125 - PARATY - PARQUE PEREQUÊ R$ 7,50\r\n\r\nVP209 - ANGRA DOS REIS - VOLTA REDONDA R$ 40,20\r\n\r\nVM300 - ANGRA DOS REIS - RIO DE JANEIRO R$ 54,80\r\n\r\nLINHAS DA REGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nM500 ALCÂNTARA - ALDEIA DA PRATA R$ 4,50\r\n\r\nM501 ALCÂNTARA - RIO DE JANEIRO R$ 10,20\r\n\r\nM502 ALCÂNTARA - CURUZU R$ 4,50\r\n\r\nM503 ALCÂNTARA - NITERÓI (via RJ-104) R$ 4,50\r\n\r\nM504 ALCÂNTARA - RIO BONITO R$ 9,65\r\n\r\nM505 ALCÂNTARA - VENDA DAS PEDRAS R$ 4,50\r\n\r\nM507 APOLO III - NITERÓI R$ 5,80\r\n\r\nM508 AUSTIN - RIO DE JANEIRO R$ 9,10\r\n\r\nM509 BOA ESPERANÇA - RIO DE JANEIRO R$ 9,10\r\n\r\nM510 CABUÇU - RIO DE JANEIRO R$ 9,10\r\n\r\nM514 CAMPO GRANDE - DUQUE DE CAXIAS R$ 7,45\r\n\r\nM515 CAMPO GRANDE - ITAGUAÍ R$ 4,25\r\n\r\nM516 CASCADURA - NOVA IGUAÇU R$ 4,25\r\n\r\nM517 RIO DE JANEIRO - MARICÁ R$ 12,85\r\n\r\nM518 COMENDADOR SOARES - RIO DE JANEIRO R$ 9,10\r\n\r\nM519 RIO DE JANEIRO - GUAPIMIRIM R$ 12,85\r\n\r\nM520 RIO DE JANEIRO - HELIÓPOLIS R$ 9,10\r\n\r\nM521 RIO DE JANEIRO - ITAGUAÍ R$ 10,20\r\n\r\nM522 RIO DE JANEIRO - MAGÉ R$ 12,85\r\n\r\nM523 RIO DE JANEIRO - MESQUITA R$ 9,65\r\n\r\nM524 RIO DE JANEIRO - MIGUEL COUTO R$ 9,10\r\n\r\nM525 RIO DE JANEIRO - NOVA AURORA R$ 9,10\r\n\r\nM526 RIO DE JANEIRO - NOVA CAMPINA R$ 9,65\r\n\r\nM527 RIO DE JANEIRO - PARQUE SÃO VICENTE R$ 9,10\r\n\r\nM528 RIO DE JANEIRO - PIABETÁ R$ 9,65\r\n\r\nM529 RIO DE JANEIRO - PRAIA DE MAUÁ (IPIRANGA) R$ 12,85\r\n\r\nM530 QUEIMADOS - RIO DE JANEIRO R$ 10,90\r\n\r\nM531 RIO DE JANEIRO - RAIZ DA SERRA R$ 9,65\r\n\r\nM532 RIO DE JANEIRO - SARACURUNA R$ 9,65\r\n\r\nM533 RIO DE JANEIRO - SARGENTO RONCALI R$ 9,10\r\n\r\nM534 RIO DE JANEIRO - TAQUARA (PARADA ANGÉLICA) R$ 9,65\r\n\r\nM535 RIO DE JANEIRO - VILA DE CAVA R$ 9,10\r\n\r\nM536 RIO DE JANEIRO - XERÉM R$ 9,65\r\n\r\nM537 CIDADE UNIVERSITÁRIA - DUQUE DE CAXIAS R$ 6,60\r\n\r\nM538 DUQUE DE CAXIAS - NITERÓI R$ 10,20\r\n\r\nM540 ITAMBI - NITERÓI R$ 9,65\r\n\r\nM543 TRIBOBÓ - NITERÓI R$ 4,50\r\n\r\nM546 MAGÉ - NITERÓI R$ 10,20\r\n\r\nM548 MARICÁ - NITERÓI R$ 9,10\r\n\r\nM549 MÉIER - NOVA IGUAÇU R$ 4,25\r\n\r\nM550 NILÓPOLIS - RIO DE JANEIRO R$ 9,65\r\n\r\nM551 NITERÓI - BOA VISTA R$ 4,50\r\n\r\nM552 NITERÓI - RIO BONITO R$ 14,10\r\n\r\nM554 NITERÓI - VARZEA DAS MOÇAS R$ 5,80\r\n\r\nM555 NITERÓI - VENDA DAS PEDRAS R$ 7,45\r\n\r\nM557 RIO DE JANEIRO - BOA VISTA R$ 10,20\r\n\r\nM558 PENHA - PIABETÁ R$ 9,65\r\n\r\nM559 RIO DE JANEIRO - RIO BONITO R$ 18,70\r\n\r\nM560 RIO DE JANEIRO - VENDA DAS PEDRAS R$ 10,20\r\n\r\nM561 BOA VISTA - SÃO CRISTOVÃO R$ 10,20\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. N.º 1371 DE 02 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DA PORTARIA DETRO/PRES. N° 1.369/17.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/005/12379/2017,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - O art. 7° da Portaria DETRO/PRES. N° 1369/17 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 7º - Os valores tarifários indicados no Anexo vigorarão a partir de zero hora do dia 14 de janeiro de 2018.”\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2018\r\n\r\nOLIVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 2079118"
                        ],
                        "2079471": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10963/17 - AUTORIZO a reformulação dos quadros de horários e frotas das linhas abaixo indicadas, operadas pela Empresa Transturismo Rei LTDA. - TREL (RJ-165), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nLinha 510I Duque de Caxias - Raiz da Serra “SA”.\r\n\r\nPartidas de Raiz da Serra.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 5h às 6h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 6h às 8h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 8h às 20h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 23h, de 30 em 30 minutos. \r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 5h às 22h30, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nPartidas de Duque de Caxias.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 6h às 17h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 17h às 19h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 21h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 21h às 0h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 6h às 21h, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 21h às 0h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 10 (dez) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC 513I Duque de Caxias - Nova Campina “SA”.\r\n\r\nPartidas de Nova Campina.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 4h às 6h30, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 6h30 às 8h30, de 12 em 12 minutos.\r\n\r\nDe 8h30 às 20h30, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 20h30 às 23h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 5h às 19h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 23h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nPartidas de Duque de Caxias.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 5h30 às 17h10, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 17h10 às 19h10, de 12 em 12 minutos.\r\n\r\nDe 19h10 às 20h30, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 20h30 às 23h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 5h às 20h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 0h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 13 (treze) ônibus urbanos.\r\n\r\nLinha 507I Duque de Caxias - Saracuruna (via Jardim Primavera) “SA”.\r\n\r\nPartidas de Saracuruna.\r\n\r\nDiariamente, de 6h às 20h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas de Duque de Caxias.\r\n\r\nDiariamente, de 7h às 21h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 4 (quatro) ônibus urbanos.\r\n\r\nLinha 765I Piabetá - Xerém (via Nova Campina e Imbariê) “SA”.\r\n\r\nPartidas de Piabetá.\r\n\r\nDiariamente.\r\n\r\nDe 5h30 às 20h30, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nÀs 21h.\r\n\r\nPartidas de Xerém.\r\n\r\nDiariamente.\r\n\r\nDe 6h30 às 21h30, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 10 (dez) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC 2470C Taquara - Praça Mauá (via Parada Angélica) “AC”.\r\n\r\nPartidas da Taquara.\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado: de 6h às 8h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas da Praça Mauá.\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado: de 17h às 19h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 3 (três) ônibus rodoviários com ar condicionado.\r\n\r\nSC 2469C Central - Santa Cruz da Serra “AC”.\r\n\r\nPartidas de Santa Cruz da Serra.\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado: de 6h às 8h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas da Central.\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado: de 17h às 19h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 3 (três) ônibus rodoviários com ar condicionado.\r\n\r\nLinha 486C Xerém - Central (via Central do Brasil) “SA”.\r\n\r\nPartidas de Xerém.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 4h às 5h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 5h às 7h30, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 7h30 às 20h30, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 20h30 às 22h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nAos sábados: de 6h às 22h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 6h às 21h25, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nÀs 22h.\r\n\r\nPartidas da Central.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 5h30 às 16h30, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 16h30 às 19h30, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 19h30 às 22h30, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 22h30 às 0h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nAos sábados: de 7h às 23h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 7h às 22h25, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nÀs 23h.\r\n\r\nFrota mínima: 30 (trinta) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11486/2017 - DEFIRO, com base no parecer da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13063/2017 - DEFIRO, com base no parecer da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 26.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13898/2017 - DEFIRO, com base no parecer da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14844/2017 - AUTORIZO o reforço das frotas das linhas intermunicipais operadas pela Empresa Brasil - Transporte e Turismo LTDA (RJ122) com veículos rodoviários pertencentes à Empresa Opção JCA Turismo e Fretamento LTDA (RJ-632), para realização de viagens extraordinárias, durante o período de 22 de dezembro de 2017 a 21 de janeiro de 2018, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nDE 03.01.2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/12366/2017, E-10/005/12372/2017, E-10/005/12411/2017, E-10/005/12491/2017, E-10/005/12504/2017, E-10/005/12509/2017, E-10/005/12513/2017, E-10/005/12518/2017, E-10/005/12525/2017, E-10/005/12553/2017, E-10/005/12580/2017, E-10/005/12631/2017, E-10/005/12972/2017, E-10/005/13100/2017, E-10/005/13511/2017, E-10/005/13555/2017, E-10/005/13584/2017, E-10/005/13620/2017 e E-10/005/13632/2017 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2079471"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2079362": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.146 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA OPERAÇÃO - LO Nº IN033712.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 28/12/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.10975/2015, referente ao requerimento de renovação da Licença de Operação - LO nº IN033712 da empresa BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA., averbada pelos documentos AVB003156 e 003269, para a operação da Base de Apoio Offshore, com 6 tanques de armazenamento de óleo diesel marítimo de 5.000 m³ cada, localizada na Via 5 Projetada, Distrito Industrial, Complexo Industrial do Açu, Município de São João da Barra, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Operação CEAM nº 39/2017, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir renovação da Licença de Operação - LO nº IN033712 para a empresa BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA., averbada pelos documentos AVB003156 e 003269 para a operação da Base de Apoio Offshore, com 6 tanques de armazenamento de óleo diesel marítimo de 5.000 m³ cada localizada na Via 5 Projetada, Distrito Industrial, Complexo Industrial do Açu, Município de São João da Barra.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Operação deve ser até 17/03/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2079362"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2079345": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/09/2017\r\n\r\nDESIGNA ANE ELISABETH MODESTI SIMOES, Assessora Financeira Chefe, como Presidente, HELMUT ALEXANDRE DE PAULA, Contador A e RENATO FERREIRA COELHO, Técnico de Contabilidade II, como membros titulares e CARLA ROBAINA DE ARAUJO, Técnico de Contabilidade II, como membro suplente. Gerente do Contrato ANDREA CONCEIÇÃO FERREIRA MARTINS, Agente de Saneamento G, bem como JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o Processo nº E-07/100.329/2017. Ordem de Serviço “E” nº 14.850.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/09/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-07/100.329/2017 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação - IL nº 010/2017 (DF), com base no caput do artigo 25 da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, no valor de R$ 333.980,76 (trezentos e trinta e três mil novecentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), em favor da LATINIFS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A, para a MANUTENÇÃO DE 240 (DUZENTAS E QUARENTA) LICENÇAS PARA USUÁRIOS NOMEADOS DO SISTEMA IFS APP V.7.0.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/09/2017.\r\n\r\nId: 2079345"
                        ],
                        "2079525": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.145/2017 - HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 349/2017 (ASL-DP), realizado em 08/12/2017. \r\n\r\nId: 2079525"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2079410": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.01.2018\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no art. 11 da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.11.2017 a 14.12.2017. Processo n° E-02/007/000010/2018.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1720\r\n\r\n5691974\r\n\r\n1913\r\n\r\n5691982\r\n\r\n961\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n2850\r\n\r\n5692024\r\n\r\n1587\r\n\r\n5692032\r\n\r\n1651\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1793\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5704073\r\n\r\n2300\r\n\r\n5704090\r\n\r\n900\r\n\r\n5716489\r\n\r\n1000\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1700\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1350\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1681\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1400\r\n\r\n19321759\r\n\r\n1350\r\n\r\n19321864\r\n\r\n0\r\n\r\n19322070\r\n\r\n1600\r\n\r\n19322372\r\n\r\n1200\r\n\r\n19322674\r\n\r\n1340\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1700\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1500\r\n\r\n19324464\r\n\r\n2460\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1855\r\n\r\n19325150\r\n\r\n2300\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1300\r\n\r\n19325452\r\n\r\n2214\r\n\r\n19325711\r\n\r\n1400\r\n\r\n19327854\r\n\r\n850\r\n\r\n19328125\r\n\r\n1798\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1330\r\n\r\n19329830\r\n\r\n950\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1600\r\n\r\n19330057\r\n\r\n1110\r\n\r\n19330359\r\n\r\n2350\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1150\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1200\r\n\r\n19331274\r\n\r\n1150\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1444\r\n\r\n19332033\r\n\r\n0\r\n\r\n19332149\r\n\r\n2039\r\n\r\n19332866\r\n\r\n4811\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1600\r\n\r\n19334656\r\n\r\n1800\r\n\r\n19335342\r\n\r\n2409\r\n\r\n19335466\r\n\r\n787\r\n\r\n19335695\r\n\r\n1200\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1700\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1200\r\n\r\n19336080\r\n\r\n1300\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1350\r\n\r\n19336756\r\n\r\n1961\r\n\r\n19337329\r\n\r\n2084\r\n\r\n19337515\r\n\r\n2182\r\n\r\n19337850\r\n\r\n1530\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1280\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1710\r\n\r\n19338317\r\n\r\n2682\r\n\r\n19338848\r\n\r\n2382\r\n\r\n19339054\r\n\r\n0\r\n\r\n19339127\r\n\r\n1850\r\n\r\n19339658\r\n\r\n0\r\n\r\n19340052\r\n\r\n1507\r\n\r\n19340125\r\n\r\n1750\r\n\r\n19340540\r\n\r\n1750\r\n\r\n19340656\r\n\r\n0\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1700\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1400\r\n\r\n19341644\r\n\r\n1510\r\n\r\n19342039\r\n\r\n3550\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1110\r\n\r\n19342330\r\n\r\n1600\r\n\r\n19342454\r\n\r\n1458\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1000\r\n\r\n19342683\r\n\r\n1600\r\n\r\n19342756\r\n\r\n1400\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1725\r\n\r\n19343078\r\n\r\n2635\r\n\r\n19343140\r\n\r\n1292\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1678\r\n\r\n19343442\r\n\r\n1450\r\n\r\n19343558\r\n\r\n0\r\n\r\n19343671\r\n\r\n2066\r\n\r\n19344171\r\n\r\n900\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1850\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1288\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1150\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1442\r\n\r\n19345950\r\n\r\n1300\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1400\r\n\r\n19346522\r\n\r\n1598\r\n\r\n19346719\r\n\r\n0\r\n\r\n19346948\r\n\r\n1800\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1410\r\n\r\n19347197\r\n\r\n0\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1556\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1660\r\n\r\n19348134\r\n\r\n1450\r\n\r\n19348258\r\n\r\n1850\r\n\r\n19348550\r\n\r\n1669\r\n\r\n19348622\r\n\r\n1500\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1560\r\n\r\n19349122\r\n\r\n0\r\n\r\n19349424\r\n\r\n2180\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1560\r\n\r\n19349726\r\n\r\n1599\r\n\r\n19351160\r\n\r\n2368\r\n\r\n20348053\r\n\r\n1650\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n35770767\r\n\r\n1360\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1510\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1450\r\n\r\n41818350\r\n\r\n1700\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1910\r\n\r\n41818377\r\n\r\n1209\r\n\r\n41818385\r\n\r\n728\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1050\r\n\r\n41818415\r\n\r\n105\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1500\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1360\r\n\r\n42196205\r\n\r\n0\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1850\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1300\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1850\r\n\r\n42196450\r\n\r\n2110\r\n\r\n42196469\r\n\r\n2300\r\n\r\n42196477\r\n\r\n0\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1550\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1600\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1500\r\n\r\n42514002\r\n\r\n1400\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1230\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1420\r\n\r\n42514371\r\n\r\n1000\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1200\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1400\r\n\r\n42514509\r\n\r\n412\r\n\r\n42537592\r\n\r\n2550\r\n\r\nId: 2079410"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2079316": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 03/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/1300/2017 - DEFIRO o Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/1369/2017 - DEFIRO o Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3430/2017 - DEFIRO o Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2079316"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2079294": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 28.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/339/2017 - Nos termos do inciso XX art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado da licitação à Empresa FORNECI NIT LTDA-ME arrematou os itens 02, 04, 06 e 07 desta licitação, no valor total de R$ 11.475,00 (onze mil quatrocentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/339/2017 - O Pregoeiro declara FRACASSADA os itens 01, 03 e 05 da licitação na modalidade Pregão Eletrônico FTMRJ nº 008/2017, referente à aquisição de lâmpadas, para atender as necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/339/2017 - HOMOLOGO a licitação, modalidade Pregão Eletrônico FTMRJ nº 008/2017, referente à aquisição de lâmpadas para atender às necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro à Empresa FORNECI NIT LTDA-ME arrematou os itens 02, 04, 06 e 07, no valor total de R$ 11.475,00 (onze mil quatrocentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2079294"
                        ],
                        "2079480": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 03/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450189/1997 - LAURA LUCIA AVILA PROCHET DE BARROS, Identidade Funcional nº 2878642-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 05/12/2012 a 04/12/2017.\r\n\r\nId: 2079480"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2079305": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA TURISRIO Nº 2810 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO E DESIGNA MEMBROS PARA INVENTÁRIO FÍSICO DOS MATERIAIS DO ALMOXARIFADO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para levantamento completo do inventário físico dos materiais do almoxarifado da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro de acordo o artigo 12 do Decreto nº 46.139, de 30/10/17, publicado no DOERJ de 31/10/17.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão de que trata o artigo 1º, os seguintes membros:\r\n\r\nMARCELO DA SILVA CIRIACO - ID 5037338-2;\r\n\r\nDI CAVALCANTI MEDEIROS JÚNIOR - ID 2714277-9; e\r\n\r\nCARLOS EDUARDO JARDIM FERREIRA - ID 5086296-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SENISE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 12/12/2017.\r\n\r\nId: 2079305"
                        ],
                        "2079307": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA TURISRIO Nº 2811 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO E DESIGNA MEMBROS PARA INVENTÁRIO DOS BENS PATRIMONIAIS TURISRIO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para levantamento completo do inventário físico dos bens móveis da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro de acordo com o Artigo 12 do Decreto nº 46.139, de 30/10/2017, publicado no DOERJ de 31/10/17, Manual do Gestor Público - Módulo III - Manual de Contabilidade - Bens Patrimoniais - 15.6 dos Inventários Anuais a Deliberação TCE nº 198, de 23/10/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão que trata o artigo 1º, os seguintes membros:\r\n\r\nMIGUEL JOSÉ FERREIRA - ID617504-5;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO JARDIM FERREIRA - ID 5086296-0;\r\n\r\nDI CAVALCANTI MEDEIROS JÚNIOR - ID 2714277-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SENISE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 12/12/2017.\r\n\r\nId: 2079307"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2079513": [
                        "I - Despacho",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDE 04.01.2018\r\n\r\nEXONERA KATIA MARIA DA SILVA, Id. Funcional nº 19237545, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Procuradoria da Dívida Ativa (PG-05), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA CLAUDIO MARMOROSCH, CPF 077.734.547-10, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Procuradoria da Dívida Ativa (PG-05), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Katia Maria da Silva.\r\n\r\nId: 2079513"
                    ],
                    "2079448": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 03.01.2018\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 02.01.2018\r\n\r\nOnde se lê: ... Magaly de Souza Lopes Couto,...\r\n\r\nLeia-se: ... Magaly de Souza Lopes,...\r\n\r\nId: 2079448"
                    ],
                    "2079481": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/20089/2009 - PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42665892 - exercício de 2017, 2º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.032134/2016 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42665990 - exercício de 2014, 2º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.042991/2016 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143786 - exercício de 2017, 2º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.000174/2016 - MARIA FERNANDA FERREIRA VALVERDE, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19216840 - exercício de 2016, 2º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.000173/2016 - ANDRÉ LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19215665 - exercício de 2017, 2º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.000245/2016 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19210973 - exercício de 2017, 2º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.005322/2015 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954793 - exercício de 2016, 1º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/008.000175/2015 - CARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19221851 - exercício de 2017, 1º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.049236/2015 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43347681 - exercício de 2013, 2º período.\r\n\r\nCONCEDO O BENEFÍCIO\r\n\r\nId: 2079481"
                    ],
                    "2079403": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 21.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.040179/2016 - BRUNA RIBEIRO VELOSO - DATA: 26.12.2017 - DETERMINO o desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nId: 2079403"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2079469": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 157/2013. PARTES: DETRAN/RJ e ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF. OBJETO: Prorrogar o contrato por 12 (doze) meses, bem como reajustá-lo na ordem de 4,57% incidentes sobre os custos decorrentes de mão de obra alocada exclusivamente no contrato, em razão de Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2019, firmado em 04/10/17, com efeitos a partir de 01/05/17, compreendendo o período de 01/05/17 a 30/04/19 e na ordem de 3,34857%, incidentes sobre o preço dos demais insumos, referentes ao INPC acumulado do período de junho de 2016 a maio de 2017, com efeitos a partir de 11/12/17, renunciando a Contratada à aplicação do reajuste contratual relativo ao período financeiro de 01/05/17 a 10/12/17. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL ESTIMADO DO TERMO ADITIVO: R$ 2.093.108,16 (dois milhões, noventa e três mil cento e oito reais e dezesseis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2017NE03389. GESTOR: Fernando Vignoli Reis, Identidade Funcional: 4243173-5. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 55, III, e art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/419281/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/12/2017. \r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 03.01.2018.\r\n\r\nId: 2079469"
                            ],
                            "2079470": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 165/2014. PARTES: DETRAN/RJ e MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVIÇOS - EIRELI. OBJETO: Prorrogar o contrato por 12 (doze) meses, reajustá-lo parcialmente, alterá-lo qualitativa e quantitativamente para supressão da prestação dos serviços noturnos (3º turno), resultando em decréscimo do objeto contratual no percentual de 7,630885% do valor inicial atualizado do contrato e retificar a cláusula Primeira do Termo de Rerratificação ao 7º Termo Aditivo ao CPS nº 165/14. VALOR TOTAL ESTIMADO DO TERMO ADITIVO: R$ 12.011.712,00 (doze milhões, onze mil setecentos e doze reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE03388. GESTOR: Carla Adriana Pereira, Identidade Funcional Nº 5036504-5. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 55, III, 57, II, 58, I e 65, I, “a” e “b”, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/6506/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 28/12/2017.\r\n\r\nId: 2079470"
                            ],
                            "2079349": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 014/17.\r\n\r\nPARTES: CODIN e LEGACY SOLUÇÕES EM PREVENÇÃO DE RISCOS EIRELI-ME. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 014/17, por mais 3 (três) meses, contados de 21/12/2017 até 20/03/2018. VALOR: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). DATA DA ASSINATURA: 20/12/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e no § 1º da Cláusula Segunda do Contrato nº 014/17. PROCESSO CODIN Nº E-12/169/58/17.\r\n\r\nId: 2079349"
                            ],
                            "2079131": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 015/2017.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Green Card S/A Refeições, Comércio e Serviços.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de Vale Alimentação, modalidade eletrônica, através de cartão magnético com chip.\r\n\r\nASSINATURA: 28/12/2017.\r\n\r\nEMPENHO: 2017NE01291.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.379.696,00 (dois milhões, trezentos e setenta e nove mil seiscentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/171/404/2017. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/01/2018. \r\n\r\nId: 2079131"
                            ],
                            "2079463": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nELADIO LUIZ RIBEIRO SANCHEZ\r\n\r\nRJ\r\n\r\n251.439.647-68\r\n\r\n9171/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOAO MARTINS ROSA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n240.662.147-20\r\n\r\n8401/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nADILSON DE FREITAS SOARES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n842.668.727-04\r\n\r\n8415/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nFABIO CUNHA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n954.642.987-20\r\n\r\n8384/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO VELASCO FERREIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n950.316.697-72\r\n\r\n9134/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nFABIO ROBERTO ALVES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n535.753.937-53\r\n\r\n9111/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nFRANCISCO FARIAS TORRES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n277.105.727-15\r\n\r\n9005/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nVINICIUS ALMEIDA LISBOA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n113.763.537-17\r\n\r\n8648/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nSILVIO LIMA PRADO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n437.773.097-53\r\n\r\n8434/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMARCELO MARTINS DOMINGUES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n037.560.827-33\r\n\r\n8447/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nNELSON DE FREITAS VALLE\r\n\r\nRJ\r\n\r\n344.317.807-34\r\n\r\n8555/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nRAFAEL QUARESMA BRANT CHAVES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n088.890.217-48\r\n\r\n8552/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMARCIO COUTO MENDES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n018.346.427-36\r\n\r\n8551/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nEXPEDITO NEUTON CARDOSO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n012.120.787-05\r\n\r\n8444/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 672,00\r\n\r\nUBIRATAN DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n001.615.827-02\r\n\r\n8556/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA COSTA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n498.066.027-49\r\n\r\n11085/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOSE MANOEL TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n868.337.747-49\r\n\r\n8509/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nELIVELTOM RODRIGUES FRICKES JUNIOR\r\n\r\nRJ\r\n\r\n088.400.717-09\r\n\r\n9808/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nPAULO CESAR CARDOSO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n125.855.487-91\r\n\r\n5660/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nMARES VERDES CONFECCOES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n00.194.659/0001-26\r\n\r\n2332/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nUP DE ALCANTARA FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n00.903.127/0001-10\r\n\r\n4151/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.158,36\r\n\r\nMONOSSILABA MAGAZINE LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n19.166.726/0001-27\r\n\r\n943/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nCEVIC IMP. E EXP. LTDA\r\n\r\nTO\r\n\r\n02.241.730/0003-71\r\n\r\n1670/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.628,96\r\n\r\nHAQUILA FERNANDES MARQUES COUTINHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.228.970/0001-90\r\n\r\n15861/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nJOSIELE OLIVEIRA RODRIGUES ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n18.801.083/0001-83\r\n\r\n2539/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 760,18\r\n\r\nELLO REI DE CABO FRIO LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n19.560.170/0001-59\r\n\r\n1200/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.085,97\r\n\r\nSAO CAETANO DE CAMPOS GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.314.271/0001-96\r\n\r\n4010/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.980,00\r\n\r\nMARIA MICHELINE DA SILVA CONFECCOES ME\r\n\r\nPE\r\n\r\n14.067.043/0001-07\r\n\r\n11176/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nMAXIMUS COM. E SER. LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.793.754/0001-60\r\n\r\n7561/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nALEXANDRE RICARDO DE SOUSA GONCALVES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n885.240.607-78\r\n\r\n3614/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nBRASILPAMA MANUFATURA DE PAPEIS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.716.156/0001-12\r\n\r\n1863/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.475,00\r\n\r\nBLOG COMERCIO E CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n02.714.932/0001-21\r\n\r\n7023/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.440,00\r\n\r\nSELF BABY COMERCIAL IMP. E EXP. LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n11.561.536/0001-00\r\n\r\n7994/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.171,92\r\n\r\nVALE SUL ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPR\r\n\r\n09.198.536/0001-38\r\n\r\n1173/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 6.752,00\r\n\r\nM D HESPANHOL PADARIA E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.649.576/0001-38\r\n\r\n169/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.232,00\r\n\r\nGILBERTO LAURIA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n607.730.307-00\r\n\r\n6190/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nDIRCEU DE OLIVEIRA VALENTE\r\n\r\nRJ\r\n\r\n001.908.197-90\r\n\r\n6844/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE NAVARRO ISSA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n042.937.267-13\r\n\r\n6183/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nWELINGTON JOSE DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n122.198.497-75\r\n\r\n6325/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nCASA E BEBE COMERCIO DE ARTIGOS DECORACAO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.805.913/0001-64\r\n\r\n6533/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nTCK BABY MODAS COM. DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.338.483/0001-18\r\n\r\n6540/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 723,97\r\n\r\nNIL FRANCIS CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n36.094.191/0001-45\r\n\r\n6539/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 720,00\r\n\r\nKCX INTERNACIONAL EIRELI\r\n\r\nSC\r\n\r\n08.516.883/0003-60\r\n\r\n5816/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.809,94\r\n\r\nJULIO FERREIRA LIMA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n197.055.577-72\r\n\r\n6167/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nSERGIO GONCALVES RAMIREZ\r\n\r\nRJ\r\n\r\n072.238.117-49\r\n\r\n5986/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nLUNA E MARTINS CEREAIS LTDA\r\n\r\nMA\r\n\r\n08.848.910/0001-30\r\n\r\n5907/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.112,00\r\n\r\nMARCOS ANDRE CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n019.408.017-02\r\n\r\n5430/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n388.311.127-91\r\n\r\n5909/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE CARVALHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n179.054.007-00\r\n\r\n5906/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nSOLANGE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n002.745.467-36\r\n\r\n5445/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nJOACIR DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n329.522.797-72\r\n\r\n5444/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nGIDEVALDO RAPOSO PEREIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n136.963.273-87\r\n\r\n5350/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 604,00\r\n\r\nJOAO JOSE DE MATTOS MARQUES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n480.238.177-87\r\n\r\n7357/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nALBERTO BEZERRA NILO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n491.770.874-53\r\n\r\n6231/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nJORGE AGUILAR DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n411.568.897-15\r\n\r\n6227/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nACKTUAL RELEN IND. TEXTIL LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n29.933.082/0001-09\r\n\r\n6145/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.171,92\r\n\r\nELIDIO CIPRIANO DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n009.218.617-37\r\n\r\n6389/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nTORCIDA BABY DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n55.645.147/0001-20\r\n\r\n6516/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.307,69\r\n\r\nMARIA DE LOURDES MEDEIROS SMITH\r\n\r\nRJ\r\n\r\n082.360.767-41\r\n\r\n6234/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nARMANDO DIAS LAGE\r\n\r\nRJ\r\n\r\n021.748.557-04\r\n\r\n6157/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nHERALDO SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n190.400.167-04\r\n\r\n6346/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 504,00\r\n\r\nARMARINHO TRIMMINGS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n00.196.638/0001-40\r\n\r\n6112/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.085,97\r\n\r\nWELLINGTON NEVES DE PAIVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n529.908.507-91\r\n\r\n6175/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nLUCIO ROCCO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n413.329.977-91\r\n\r\n6184/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33.014.556/0167-85\r\n\r\n5854/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 4.072,39\r\n\r\nNELSON RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n339.258.107-06\r\n\r\n6316/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nROBERTA QUELE MIRANDA SOARES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n095.766.677-20\r\n\r\n6317/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA DA SILVA DIAS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n012.287.337-83\r\n\r\n6358/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nSERGIO DA SILVA PINHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n693.478.247-04\r\n\r\n6314/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2079463"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2079315": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 061/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização do ESTADO à prestação de serviços de locação de veículos, sem cobertura contratual, conforme fatura nº 10979, relativo ao período de 01/10/2017 a 30/10/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 136.354,00 (cento e trinta e seis mil trezentos e cinquenta e quatro reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único do art. 59 da Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1667/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 062/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização do ESTADO à prestação de serviços de locação de veículos, sem cobertura contratual, conforme fatura nº 11008, relativo ao período de 01/11/2017 a 30/11/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 136.354,00 (cento e trinta e seis mil trezentos e cinquenta e quatro reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único do art. 59 da Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1668/2017.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 18/12/2017.\r\n\r\nId: 2079315"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2079520": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO \r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO (SEFAZ), da AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - AGERIO e da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, torna público que fará realizar, em atendimento ao disposto no artigo 39, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e no artigo 6º, do Decreto nº 45.076, de 10 de dezembro de 2014, Audiência Pública para a apresentação e discussão do modelo da oferta pública, por meio de licitação, na modalidade leilão, de créditos oriundos de contratos de financiamentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - FUNDES, instituído pelo Decreto-Lei Estadual nº 08, de 15 de março de 1975.\r\n\r\nAs informações referentes à Audiência Pública estarão disponíveis no período compreendido entre 5 de janeiro de 2018 a 22 de janeiro de 2018, por meio de solicitação, que deverá ser encaminhada ao seguinte correio eletrônico: subfin@fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nDATA: 22 de janeiro de 2018, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO:15 horas\r\n\r\nENDEREÇO: Av. Presidente Vargas, nº 670 - 20º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ. \r\n\r\nDO OBJETIVO: Esclarecer a sociedade sobre os principais aspectos da oferta pública de créditos oriundos de contratos de financiamentos com recursos do FUNDES.\r\n\r\nId: 2079520"
                        ],
                        "2079374": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO SEFAZ N° 001/2017\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ do Governo do Estado do Rio de Janeiro torna público, para conhecimento dos interessados, errata para retificação do item 13.1.2 do edital:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/070/148/2017\r\n\r\nOnde se Lê 13.1.2 - A partir de 01/08/2018, o repasse do produto da arrecadação de tributos estaduais deverá ser efetuado ate 15 horas do segundo dia útil subsequente à data da arrecadação.\r\n\r\nLeia-se: 13.1.2 - A partir de 01/01/2018, o repasse do produto da arrecadação de tributos estaduais deverá ser efetuado ate 15 horas do segundo dia útil subsequente à data da arrecadação.\r\n\r\nId: 2079374"
                        ],
                        "2079376": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PRP 001/18. \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Fornecimento de carimbos dos tipos automáticos e de madeira.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120/33/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item, pelo Sistema de Registro de Preços.\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 19/01/2018, às 09:55h.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/01/2018, às 09:55h.\r\n\r\nSESSÃO: 19/01/2018, às 10:00h.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2079376"
                        ],
                        "2079383": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nPARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada no dia 09 de janeiro de 2018, às 11h00min, através de sorteio efetuado na presença da Secretária Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n37917\r\n\r\nE-34/067320/2006\r\n\r\nGREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA- 3ª \r\n\r\n47711\r\n\r\nE-04/123289/2011\r\n\r\nMARIA ELIZA MARIOTTO - 3ª NÃO\r\n\r\n63140\r\n\r\nE-04/034/000983/2015\r\n\r\nART SEBAS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n65143\r\n\r\nE-04/017/000856/2015\r\n\r\nUDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP - 3ª NÃO\r\n\r\n66333\r\n\r\nE-04/013/000846/2013\r\n\r\nBAR DO ZE RESTAURANTE LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n66595\r\n\r\nE-04/062435/2011\r\n\r\nAPOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - 1ª NÃO\r\n\r\n66757\r\n\r\nE-04/034/000285/2015\r\n\r\nART SEBAS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n67278\r\n\r\nE-04/034/002554/2016\r\n\r\nCASTELINHO DAS MADEIRAS LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n68397\r\n\r\nE-04/030/000732/2015\r\n\r\nNOVA OPCAO DE MAUA CEREAIS LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n68746\r\n\r\nE-04/023/000807/2016\r\n\r\nRESTAURANTE E CHOPPERIA NOVA CALEDONIA LTDA - 4ª NÃO\r\n\r\n68886\r\n\r\nE-04/041/001065/2016\r\n\r\nCARLOS EDUARDO STUCK DELGADO DE SOUZA - 1ª NÃO\r\n\r\n68893\r\n\r\nE-04/023/000806/2016\r\n\r\nRESTAURANTE E CHOPPERIA NOVA CALEDONIA LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n70633\r\n\r\nE-04/016/001633/2016\r\n\r\nBOTAFOGO 31 UTILIDADES DE LAZER EIRELI\r\n\r\n70673\r\n\r\nE-04/091/000676/2016\r\n\r\nMEGA LACTEOS DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\n70674\r\n\r\nE-04/015/000493/2016\r\n\r\nTINCO INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n70675\r\n\r\nE-04/015/000495/2016\r\n\r\nTINCO INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n70676\r\n\r\nE-04/015/000494/2016\r\n\r\nTINCO INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n70677\r\n\r\nE-04/040/001126/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70678\r\n\r\nE-04/040/001145/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70679\r\n\r\nE-04/040/001147/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70680\r\n\r\nE-04/040/001130/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70681\r\n\r\nE-04/040/001116/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70682\r\n\r\nE-04/040/001115/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70683\r\n\r\nE-04/041/000240/2017\r\n\r\nRAQUEL POLICARPO DE OLIVEIRA\r\n\r\n70684\r\n\r\nE-04/034/008422/2016\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n70685\r\n\r\nE-04/040/001159/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70686\r\n\r\nE-04/040/001148/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70687\r\n\r\nE-04/040/001124/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70688\r\n\r\nE-04/040/001129/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70689\r\n\r\nE-04/040/001173/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70690\r\n\r\nE-04/040/001071/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70691\r\n\r\nE-04/040/001073/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70692\r\n\r\nE-04/040/001081/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70693\r\n\r\nE-04/040/001084/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70694\r\n\r\nE-04/038/000039/2017\r\n\r\nHYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL - IND COM EQUIP CONST S A\r\n\r\n70695\r\n\r\nE-04/038/000040/2017\r\n\r\nHYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL - IND COM EQUIP CONST S A\r\n\r\n70696\r\n\r\nE-04/014/002083/2013\r\n\r\nPOSTO SANTO ANDRE LTDA\r\n\r\n70697\r\n\r\nE-04/040/001144/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70698\r\n\r\nE-04/040/001160/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70699\r\n\r\nE-04/040/001088/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70700\r\n\r\nE-04/040/001099/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70701\r\n\r\nE-04/040/001154/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70702\r\n\r\nE-04/040/001100/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70703\r\n\r\nE-04/040/001097/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70704\r\n\r\nE-04/042/002493/2015\r\n\r\nCRISTIANO JOSE DA SILVA\r\n\r\n70705\r\n\r\nE-04/015/000496/2016\r\n\r\nTINCO INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n70706\r\n\r\nE-04/091/000631/2017\r\n\r\nCOMERCIAL PORTO VELHO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n70707\r\n\r\nE-04/035/000346/2016\r\n\r\nNOVO RIO 2008 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n70708\r\n\r\nE-04/020/000337/2016\r\n\r\nJULIO CESAR MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\n70709\r\n\r\nE-04/035/000451/2016\r\n\r\nHI 89 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n70710\r\n\r\nE-04/034/000189/2017\r\n\r\nINDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO LTDA\r\n\r\n70711\r\n\r\nE-04/040/000954/2017\r\n\r\nATACADAO S A\r\n\r\n70712\r\n\r\nE-04/040/000953/2017\r\n\r\nATACADAO S A\r\n\r\n70713\r\n\r\nE-04/008/000363/2015\r\n\r\nPOSTO SERVICENTRO CARNEIRO LTDA\r\n\r\n70714\r\n\r\nE-04/029/000128/2017\r\n\r\nCENTRAL PET DO ALCANTARA COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n70715\r\n\r\nE-04/022/001011/2017\r\n\r\nGF LABOR COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n70716\r\n\r\nE-04/022/002659/2016\r\n\r\nCAREL - PRODUTOS DE BELEZA LTDA EPP\r\n\r\n70717\r\n\r\nE-04/046/010496/2013\r\n\r\nMEGA BOX DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n70718\r\n\r\nE-04/025/001043/2016\r\n\r\nALLEN RIO SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n70719\r\n\r\nE-04/023/001394/2016\r\n\r\nCBS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n70720\r\n\r\nE-04/037/000569/2014\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n70721\r\n\r\nE-04/038/000196/2017\r\n\r\nCONFAB INDUSTRIAL S/A\r\n\r\n70722\r\n\r\nE-04/046/001107/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n70723\r\n\r\nE-04/046/001312/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n70724\r\n\r\nE-04/034/004812/2016\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n70725\r\n\r\nE-04/039/000429/2016\r\n\r\nSS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA\r\n\r\n70726\r\n\r\nE-04/036/000090/2016\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n70727\r\n\r\nE-04/091/000677/2016\r\n\r\nMEGA LACTEOS DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\n70728\r\n\r\nE-04/007/001845/2017\r\n\r\nBONSANTO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n70729\r\n\r\nE-04/040/001477/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA\r\n\r\n70730\r\n\r\nE-04/039/000362/2017\r\n\r\nRAIA DROGASIL S A\r\n\r\n70731\r\n\r\nE-04/037/000303/2017\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\n70732\r\n\r\nE-04/036/000091/2016\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n70733\r\n\r\nE-04/005/001089/2015\r\n\r\nSIQUEIRAS EDITORA E COMERCIO DE SOM LTDA\r\n\r\n70734\r\n\r\nE-04/038/000393/2016\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n70735\r\n\r\nE-04/038/000238/2016\r\n\r\nMODULO RIO INDUSTRIA DE EMBALAGENS S/A\r\n\r\n70736\r\n\r\nE-04/014/001720/2016\r\n\r\nAGUIAR CORTES INDUSTRIA DE ARGAMASSA LTDA\r\n\r\n70737\r\n\r\nE-04/008/001354/2017\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA SAO LOURENCO DE BANGU LTDA\r\n\r\n70738\r\n\r\nE-04/043/000590/2015\r\n\r\nPARATI S A\r\n\r\n70739\r\n\r\nE-04/040/000026/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n70740\r\n\r\nE-04/039/000222/2017\r\n\r\nUNIAO FABRIL EXPORTADORA S A UFE\r\n\r\n70741\r\n\r\nE-04/034/004562/2017\r\n\r\nLUMADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\n70742\r\n\r\nE-04/008/001423/2017\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA MERLEY DE GUADALUPE LTDA\r\n\r\n70743\r\n\r\nE-04/034/002794/2017\r\n\r\nVIX LOGISTICA S/A\r\n\r\n70744\r\n\r\nE-04/034/003134/2017\r\n\r\nMULTIAGUAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n70745\r\n\r\nE-04/016/000204/2017\r\n\r\nMDR PAPELARIA E LIVRARIA LTDA\r\n\r\n70746\r\n\r\nE-04/034/000731/2017\r\n\r\nPLATAFORMA DO ACAI SORVETERIA LTDA ME\r\n\r\n70747\r\n\r\nE-04/016/001910/2017\r\n\r\nH G F EXTRADA HIPER SHOPPING LTDA\r\n\r\n70748\r\n\r\nE-04/022/001371/2017\r\n\r\nCISPEL EMPRESA DE MINERACAO LTDA\r\n\r\n70749\r\n\r\nE-04/046/002297/2017\r\n\r\nSAN CORPORATION EQUIPAMENTOS SERV. AUDIO VISUAIS LTDA\r\n\r\n70750\r\n\r\nE-04/005/001357/2016\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n70751\r\n\r\nE-04/044/000046/2017\r\n\r\nREFRIGERANTES CONVENCAO RIO LTDA\r\n\r\n70752\r\n\r\nE-04/046/001475/2017\r\n\r\nMINERADORA E DISTRIBUIDORA DE AGUA JOIA DE LINDOIA LTDA. - ME\r\n\r\n70753\r\n\r\nE-04/022/001708/2017\r\n\r\nBOJADOR BAR E RESTAURANTE LTDA-ME\r\n\r\n70754\r\n\r\nE-04/038/000281/2017\r\n\r\nTAMOIO MINERACAO S A\r\n\r\n70755\r\n\r\nE-04/038/000282/2017\r\n\r\nTAMOIO MINERACAO S A\r\n\r\n70756\r\n\r\nE-04/091/001107/2017\r\n\r\nBOTIBOTIKA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n70757\r\n\r\nE-04/034/003580/2017\r\n\r\nMULTIFARMA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n70758\r\n\r\nE-04/010/000631/2017\r\n\r\nSAKA COMERCIO DE ALIMENTOS E SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\n70759\r\n\r\nE-04/025/000587/2017\r\n\r\nNOBILIS IND E COM DE MOVEIS EIRELI ME\r\n\r\n70760\r\n\r\nE-04/005/000995/2017\r\n\r\nCONSORCIO QUEIROZ GALVAO-IESA\r\n\r\n70761\r\n\r\nE-04/043/000725/2016\r\n\r\nTOP CHICLE COMERCIAL EIRELI ME\r\n\r\n70762\r\n\r\nE-04/038/000396/2016\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n70763\r\n\r\nE-04/038/000394/2016\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n70764\r\n\r\nE-04/038/000239/2016\r\n\r\nMODULO RIO INDUSTRIA DE EMBALAGENS S/A\r\n\r\n70765\r\n\r\nE-04/038/000240/2016\r\n\r\nMODULO RIO INDUSTRIA DE EMBALAGENS S/A\r\n\r\n70766\r\n\r\nE-04/038/000237/2016\r\n\r\nMODULO RIO INDUSTRIA DE EMBALAGENS S/A\r\n\r\n70767\r\n\r\nE-34/071810/2005\r\n\r\nMAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n70768\r\n\r\nE-04/034/007553/2016\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n70769\r\n\r\nE-04/168526/2011\r\n\r\nPOSTO SAO JOSE LTDA\r\n\r\n70770\r\n\r\nE-04/016/001670/2017\r\n\r\nSUPERMERCADO CAMPEAO DO CENTENARIO LTDA\r\n\r\n70771\r\n\r\nE-04/046/001252/2017\r\n\r\nAUTOPORT TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n70772\r\n\r\nE-04/021/000133/2017\r\n\r\nRIGOTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA\r\n\r\n70773\r\n\r\nE-04/034/007289/2016\r\n\r\nREVENDEDORA DE GAS PAIS E FILHOS DO PARQUE SUECIA LTDA\r\n\r\n70774\r\n\r\nE-04/016/000619/2015\r\n\r\nCONSTRUTORA LPV LTDA\r\n\r\n70775\r\n\r\nE-04/046/000583/2014\r\n\r\nINCRIVEL COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS S A\r\n\r\n70776\r\n\r\nE-04/041/001529/2017\r\n\r\nHENRIQUE PINTO MAGALHÃES\r\n\r\nId: 2079383"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 02/2018. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados em previdência. VALOR: ISENTO. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2017. PRAZO: o prazo de vigência será de 01 (um) ano, contado a partir da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/161/1727/2017.\r\n\r\nId: 2079404"
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                            "2079406": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 135/2017 resultante da adesão à Ata de Registro de Preços nº 05/2017 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande no Norte. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa POSITIVO TECNOLOGIA S/A. OBJETO: fornecimento integral de computadores de mesa ultra compactos (mini desktop), de alta eficiência energética, do tipo corporativo, incluindo garantia no local on site, pelo período de 48 meses, para atendimento das demandas das unidades administrativas do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. VALOR: R$ 2.463.898,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil oitocentos e noventa e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 18/12/2017. NOTA DE EMPENHO: 2017NE01593. PRAZO: O prazo de vigência será de 51 (cinquenta e um) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° E-04/161/1612/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/12/2017.\r\n\r\nId: 2079406"
                            ],
                            "2079445": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 004/2017, referente ao Processo nº E-04/171/274/2017, que ocorreria no dia 16 de janeiro de 2018, às 11 horas, fica adiado para a sua realização no próximo dia 23 de janeiro do corrente, as 11horas. Maiores informações estão disponíveis no site www.compras.rj.gov.br e www.proderj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2079445"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "2079375": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência de Bens e Equipamentos Públicos.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por Intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e o Município de Valença. \r\n\r\nOBJETO: Transferir os Direitos, as Faculdades, os Poderes, os Ônus, os Deveres e as Responsabilidades sobre os Bens e Equipamentos Públicos resultantes das Obras de MACRODRENAGEM, no Canal da Rua Sargento Vitor Hugo, cruzando a Av. Geraldo de Lima Bastos e seguindo pela Rua Benjamin Guimarães, para o Município de Valença - RJ.\r\n\r\nASSINATURA: 18.07.2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 73, I, \"b\" da Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.684/2012).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.08.2016.\r\n\r\nId: 2079375"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2079249": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 01/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviço de revegetação de área junto a RJ-116 km 5 em Teodoro de Oliveira - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 149.457,41.\r\n\r\nPRAZO: 1.380 (hum mil trezentos e oitenta) dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 24/01/2018, às 14:30 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.006604/2017\r\n\r\nO Edital para aquisição, estará a disposição dos interessados em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) CD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas. \r\n\r\nId: 2079249"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2079369": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 178/2013.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Gestão Administrativa da Secretaria de Estado de Segurança e o CONSÓRCIO TETRA SIRCE RJ.\r\n\r\nOBJETO: Termo aditivo de prorrogação do prazo de vigência, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 18/12/2017, com fundamento no art. 57, § 1º, inciso VI, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações e na Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 178/2013.\r\n\r\nVALOR: R$ 63.207.505,08 (sessenta e três milhões, duzentos e sete mil quinhentos e cinco reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/80/0003/2012.\r\n\r\nId: 2079369"
                        ],
                        "2079190": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMetas desdobradas referentes ao 1º semestre de 2018\r\n\r\nEm cumprimento do Decreto nº 41.931, datado de 25 de junho de 2009, e a Resolução SESEG nº 932, datada de 19 de fevereiro de 2016, a Secretaria de Estado de Segurança, por meio da Subsecretaria de Assuntos Estratégicos - SSAE vem comunicar as metas estabelecidas e aprovadas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado para o 1º semestre de 2018, a saber:\r\n\r\n1º semestre de 2018:\r\n\r\n- Reduzir em 5,0%, com relação ao 1º semestre de 2017, o número de Letalidade Violenta* no ERJ atingindo um número máximo de 3.292 ocorrências até Jun/2018.\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nAcumulado\r\n\r\n573\r\n\r\n587\r\n\r\n622\r\n\r\n512\r\n\r\n516\r\n\r\n482\r\n\r\n3.292\r\n\r\n* Homicídio Doloso, Latrocínio, Homicídio Decorrente de Oposição à Intervenção Policial - Auto de Resistência e Lesão Corporal Seguida de Morte.\r\n\r\n- Reduzir em 8,0%, com relação ao 1º semestre de 2017, o número de Roubo de Veículos no ERJ atingindo um número máximo de 25.329 ocorrências até Jun/2018.\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nAcumulado\r\n\r\n3.870\r\n\r\n3.943\r\n\r\n4.602\r\n\r\n4.500\r\n\r\n4.228\r\n\r\n4.187\r\n\r\n25.329\r\n\r\n- Reduzir em 9,0%, com relação ao 1º semestre de 2017, o número de Roubos de Rua* no ERJ, atingindo um número máximo de 53.220 ocorrências até Jun/2018.\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nAcumulado\r\n\r\n6.459\r\n\r\n3.001\r\n\r\n8.510\r\n\r\n11.515\r\n\r\n12.588\r\n\r\n11.147\r\n\r\n53.220\r\n\r\n* Roubo a Transeunte, Roubo de Aparelho Celular e Roubo em Coletivos.\r\n\r\nO valor das metas foi estabelecido considerando os resultados históricos da própria região e contribui fortemente para o alcance das metas dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO resultado das metas ora comunicadas será objeto de acompanhamento gerencial e demandará, nos casos de resultados indesejados, a aplicação da dinâmica das reuniões de acompanhamento de resultados descritas no Manual do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados para a Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2079190"
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                        "2079338": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 393/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa OXY SISTEM EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA - CNPJ nº 58.763.350/0006-02.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de peças para manutenção dos aparelhos respiradores pulmonares artificiais.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 296,070,00 (duzentos e noventa e seis mil e setenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/227/2016.\r\n\r\nId: 2079338"
                        ],
                        "2079444": [
                            "I - Aviso",
                            "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a REALIZAÇÃO DE SESSÃO PÚBLICA EXTRAORDINÁRIA de análise complementar de documentação, e convoca os interessados à prestação de serviços médico-hospitalar na área de psiquiatria, pelo sistema de credenciamento de serviços de saúde, conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/50/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 008/2017\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALAR NA ÁREA DE PSIQUIATRIA\r\n\r\nI - Em 08/01/2018 - às 10:00 horas - PMERJ/Diretoria Geral de Saúde - Sessão Pública para divulgação de análise da documentação complementar de habilitação - mediante encaminhamento das atas celebradas aos participantes e publicação no site da PMERJ (www.policiamilitar.rj.gov.br) no link de licitações.\r\n\r\nLOCAL: Diretoria Geral de Saúde, localizada na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10 h às 16 hs, através do telefone (21) 2333-2574. \r\n\r\nId: 2079444"
                        ],
                        "2079244": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2017 PMERJ.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículos automotores terrestres, adaptados, zero quilômetro, para renovação parcial da frota pertencente às Unidades Operacionais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 23/01/2018, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 64.316.181,86.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/699/2017.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº. 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Logística - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 611-4, a favor a PMERJ, tornando sem efeito o aviso publicado no D.O. 26.10.2017, após análise de conformidade e liberação do TCE/RJ. \r\n\r\nId: 2079244"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2079450": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa FACULDADE DO SABOR REFEIÇÕES LTDA. - CNPJ 05.990.431/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Instituto Penal Cel PM Francisco Spargoli Rocha (SEAP/FS), Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, Coordenação das Unidades da Grande Niterói e Norte/Noroeste (SEAP/NI), Cadeia Pública Constatino Cokotós (SEAP/CK), Cadeia Pública Tiago Telles Domingues, Instituto Penal Edgar Costa (SEAP/EC)/GSSE, Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro (SEAP/IS).\r\n\r\nVALOR: R$ 2.313.559,68 (dois milhões, trezentos e treze mil quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nPERÍODO: dezembro/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/174/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/01/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa FACULDADE DO SABOR REFEIÇÕES LTDA. - CNPJ 05.990.431/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros (SEAP/RM), Hospital Hamilton Agostinho (SEAPUPA), Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo (SEAP/HR), Creche Unidade Materno Infantil (SEAP/UMI), Sanatório Penal, Instituto de Perícia Heitor Carrilho (SEAPHC).\r\n\r\nVALOR: R$ 380.991,51 (trezentos e oitenta mil novecentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nPERÍODO: dezembro/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/180/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/01/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa CIAL COMÉRCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ 00.055.699/0004-30.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Penitenciária Muniz Sodré (SEAP/MS), Cadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros (SEAP/JB), Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira (SEAP/EB) e Cadeia Pública José Frederico Marques (SEAP/FM).\r\n\r\nVALOR: R$ 2.790.004,00 (dois milhões, setecentos e noventa mil e quatro reais).\r\n\r\nPERÍODO: dezembro/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/178/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/01/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa CIAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ 00.055.699/0004-30.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Divisão de Transporte (SEAP/DT), Conselho Penitenciário/SISPEN (SEAP/EGP), Casa do Albergado Crispim Ventino (SEAPAC-FEM), Instituto Penal Oscar Stevenson, Coordenação de Isoladas, Margarino Torres (Benfica e Campos), Candido Mendes e PPMERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 561.253,00 (quinhentos e sessenta e um mil duzentos e cinquenta e três reais).\r\n\r\nPERÍODO: dezembro/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO nº E-21/108/181/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/01/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA. - CNPJ 42.454.330/0001-05\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Cadeia Pública de Resende, Cadeia Pública Cotrim Neto (SEAP/CN), SOE/GSE (Japeri), Penitenciária Milton Dias Moreira (SEAP/MM), Casa de Custódia Franz de Castro Holzwarth (SEAP/FC).\r\n\r\nVALOR: R$ 2.158.002,00 (dois milhões, cento e cinquenta e oito mil e dois reais).\r\n\r\nPERÍODO: dezembro/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/173/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/01/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA. - CNPJ 73.416.083/0001-78.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Cadeia Pública Hélio Gomes (SEAPHG), Grupamento de serviço de escolta Gericinó, Casa de Custódia Jorge Santana (SEAP/SJ), Centro de Cadastramento Campo Grande, Instituto Penal Benjamim de Moraes Filho (SEAP/BM), Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino (SEAP/JS), Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira (SEAP/PO).\r\n\r\nVALOR: R$ 1.571.484,81 (um milhão, quinhentos e setenta e um mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nPERÍODO: dezembro/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/170/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/01/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA. - CNPJ 73.416.083/0001-78.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Presidio Ary Franco, Presídio Evaristo de Moraes, Presídio Evaristo de Moraes (Subs e Material).\r\n\r\nVALOR: R$ 2.205.862,26 (dois milhões, duzentos e cinco mil oitocentos e sessenta e dois reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nPERÍODO: dezembro/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/179/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/01/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa JB ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - CNPJ 10.687.537/0001-25.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para a Unidade Prisional João Carlos da Silva - SEAP/JC - GSSE Muralha.\r\n\r\nVALOR: R$ 838.135,25 (oitocentos e trinta e oito mil cento e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nPERÍODO: dezembro/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/175/2017 .\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/01/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa MASGOVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - CNPJ 01.859.823/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de fornecimento de lanche (kit lanche) e lanche noturno para as Unidades Prisionais desta SEAP/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.509.371,10 (quatro milhões, quinhentos e nove mil trezentos e setenta e um reais e dez centavos).\r\n\r\nPERÍODO: dezembro/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-21/108/182/2017 .\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/01/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa MASGOVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - CNPJ 01.859.823/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de fornecimento de lanche (kit lanche) e lanche noturno para as Unidades Prisionais desta SEAP/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.384.906,85 (dois milhões, trezentos e oitenta e quatro mil novecentos e seis reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nPERÍODO: Dezembro/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/183/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/01/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. - CNPJ 00.865.320/0002-95.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca, Penitenciária Nilza da Silva Santos e Cadeia Pública Dalton Crespo.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.182.797,00 (um milhão, cento e oitenta e dois mil setecentos e noventa e sete reais).\r\n\r\nPERÍODO: dezembro/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/172/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/01/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. - CNPJ 00.865.320/0005-38.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Penitenciária Vinhosa Muniz\r\n\r\nVALOR: R$ 352.884,00 (trezentos e cinquenta e dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nPERÍODO: dezembro/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/172/2017 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/01/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa O UNIVERSITÁRIO REST. IND. COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA LTDA. - CNPJ 01.646.611/0003-36.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Presídio Lemos de Brito (SEAP/LB) e Instituto Penal Plácido Sá Carvalho (SEAP/PC)\r\n\r\nVALOR: R$ 1.962.856,00 (um milhão, novecentos e sessenta e dois mil oitocentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nPERÍODO: dezembro/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/168/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/01/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa PREMIER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ 73.702.649/0001-28.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Penitenciária Dr. Serrano Neves, Penitenciária Bandeira Stampa, Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, Casa de Custódia Paulo Roberto Rocha.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.697.040,72 (um milhão, seiscentos e noventa e sete mil quarenta reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPERÍODO: dezembro/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO nº E-21/108/136/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/01/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ 97.508.121/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Penitenciária Vicente Piragibe (SEAP/VP) e Casa de Custódia Pedro Melo da Silva (SEAP/PM).\r\n\r\nVALOR: R$ 1.620.339,00 (um milhão, seiscentos e vinte mil trezentos e trinta e nove reais).\r\n\r\nPERÍODO: dezembro/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/169/2017 ,\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/01/2018,\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa MMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA. - CNPJ 68.593.979/0001-92.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Cadeia Pública Elizabeth Sá Rego (SEAP/SR), Penitenciária Joaquim Ferreira de Souza (SEAP/JF), Presídio Nelson Hungria (SEAP/NH), Penitenciária Talavera Bruce (SEAP/TB).\r\n\r\nVALOR: R$ 1.361.325,00 (um milhão, trezentos e sessenta e um mil trezentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nPERÍODO: 28 de dezembro de 2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/184/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/01/2018.\r\n\r\nId: 2079450"
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                        "2079453": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação de prazo ao Contrato n° 038/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a EMPRESA GENTE SEGURADORA S.A - CNPJ: 90.180.605/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Termo aditivo de prorrogação de prazo ao contrato nº 038/2016, que tem como objeto a prestação de serviços de seguro de vida coletivo para os Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, desta SEAP/RJ.\r\n\r\nPrazo: 12 (doze) meses, contados a partir de 05/01/2018.\r\n\r\nValor: R$ 413.760,00 (quatrocentos e treze mil setecentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/070/46/2016.\r\n\r\nId: 2079453"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2079489": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 054/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, a contar de 13/12/2017 a 12/12/2018.\r\n\r\nVALOR ANUAL: R$ 1.910.154,36 (um milhão, novecentos e dez mil cento e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/856/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/12/2017.\r\n\r\nId: 2079489"
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                        "2079490": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 071/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por 12 (doze) meses, contados de 14/12/2017 a 13/12/2018.\r\n\r\nVALOR ANUAL: R$ 35.999.374,92 (trinta e cinco milhões, novecentos e noventa e nove mil trezentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1520/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/12/2017.\r\n\r\nId: 2079490"
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                        "2079431": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 224/2017, Processo nº E-08/001/3246/2017, destinado Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva predial dos: equipamentos de ar-condicionado, refrigeração, subestação, grupo gerador e sistema de gases medicinais, nos hospitais e prédios administrativos da Secretaria de Estado de Saúde - RJ, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo 8. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 227/2017, Processo de nº E-08/001/2041/2017, destinado a Aquisição de Medicamento (PILOCARPINA 20MG/ML SOLUÇÃO OFTÁLMICA, POR FRASCO DE 10ML), destinados aos pacientes portadores de Glaucoma, para atender a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01). A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 234/2017, processo nº E-08/001/156/2015, destinado ao registro de preços para a aquisição de Produto Nutricional (NUTRISON STANDARD®), para atender a Assessoria de Mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2079431"
                        ],
                        "2079452": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 226/2017, Processo nº E-08/001/1908/2017, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de materiais (abaixador de língua e kit de nebulização) para a Coordenação de Material, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2079452"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2079318": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 124/2017 - 99124333363\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-08/007/002856/2017\r\n\r\nInexigibilidade de Licitação n° 012/2017\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços postais (correspondências convencionais,).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 127.997,04 (cento e vinte e sete mil novecentos e noventa e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nNotas de Empenho nº 2017NE03789 e 2017NE03790.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/002856/2017, que se regerá pelas normas do art. 25, caput da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do Projeto Básico.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/01/2018\r\n\r\nId: 2079318"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0923/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 67/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar (Reagentes)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 18/01/2018, às 10:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/01/2018, às 10 h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 20077\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2079418"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1622/2016\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 70/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais hospitalares (reagentes)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 26/01/2018, às 10:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/01/2018, às 10 h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 20104\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2079411"
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                            "2079412": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1577/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 76/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipos com fornecimento de bombas em sistema de comodato\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 26/01/2018, às 10:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/01/2018, às 10 h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 20230\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2079412"
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                            "2079413": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar que, o Pregão Eletrônico nº 26/2017, referente ao Processo nº E-08/007/0136/2017, cujo objeto é a prestação de serviços de engenharia clínica está SUSPENSA sine die, tendo em vista decisão encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2079413"
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        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
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                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2079619"
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        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
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                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 3 janeiro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n173575986\r\n\r\n144 EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI EPP \r\n\r\n173584004\r\n\r\n3FS TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI \r\n\r\n173532250\r\n\r\n3H CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI EPP \r\n\r\n173580564\r\n\r\n7 DIAMOND REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173312675\r\n\r\n7Z PRODUCOES LTDA \r\n\r\n173424503\r\n\r\nA C COQUITO PEREIRA CONFECCAO ME \r\n\r\n173594956\r\n\r\nA CUPELLO TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n173579159\r\n\r\nA G LICASSALHO BARBOSA ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n173605109\r\n\r\nA R CAMPOS ADMINISTRACAO LTDA ME \r\n\r\n173599648\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173599656\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173589251\r\n\r\nA&D DE FRIBURGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173575056\r\n\r\nA2 SERVICOS TRANSPORTES E LOGISTICAS EIRELI ME \r\n\r\n180003496\r\n\r\nAB & M COMERCIO DE ELETRONICOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n173596207\r\n\r\nABCOUTO TREINAMENTOS E QUALIDADE LTDA \r\n\r\n173600271\r\n\r\nACCIONA CONCESSOES RODOVIA DO ACO S A \r\n\r\n173600301\r\n\r\nACCIONA CONCESSOES RODOVIA DO ACO S A \r\n\r\n173604919\r\n\r\nACUDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173602649\r\n\r\nADONAY AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n173590322\r\n\r\nADVANCED NDT ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n173570321\r\n\r\nAGRESTE COMERCIO DE TABACO EIRELI - EPP \r\n\r\n173506593\r\n\r\nAGROMIT AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n173294081\r\n\r\nAGUIAR DOCES E PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n173583563\r\n\r\nAHAVAT 18 COMERCIO DO VESTUARIO EIRELI EPP \r\n\r\n173594760\r\n\r\nAIMARA PARTICIPACOES SA \r\n\r\n173601880\r\n\r\nAL MARE BUFFET LTDA ME \r\n\r\n173589812\r\n\r\nALCANTARA FORMACAO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n173567436\r\n\r\nALFAGAS OFICINA E INSTALACAO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n173606121\r\n\r\nALIANCA BIBLICA CRISTA LIVRARIA COMERCIO DE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA ME \r\n\r\n173577733\r\n\r\nALINE O DE PAULA BARBEARIA \r\n\r\n173513999\r\n\r\nALINE TORRES DA CUNHA TUBOS FLEXIVEIS ME \r\n\r\n173593291\r\n\r\nALLEZ-Y BREWING COMERCIO E INDUSTRIA DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n173571310\r\n\r\nALPHA NETWORK EIRELI ME \r\n\r\n173450784\r\n\r\nALPINA BRIGGS DEFESA AMBIENTAL S.A. \r\n\r\n172585040\r\n\r\nAM MARTINS REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n173601596\r\n\r\nAMANPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA \r\n\r\n173491251\r\n\r\nAMAR ASSISTENCIA DOMICILIAR EIRELI \r\n\r\n173455565\r\n\r\nAMARAL & XAVIER RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173604374\r\n\r\nAMAZONIAN RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173594450\r\n\r\nAMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EPP \r\n\r\n180001663\r\n\r\nAMF. HOLDING E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173388060\r\n\r\nANA DUTRA SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n180005960\r\n\r\nANALISA ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n173004270\r\n\r\nANDREIA & CLARA COMERCIO E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n173602517\r\n\r\nANDROMEDA CONSULTORIA TECNICA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n173233317\r\n\r\nAO3 TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n173510310\r\n\r\nAPORAMA MARKETING DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n173503985\r\n\r\nAPPETITOSO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173366430\r\n\r\nAPPETIZER REFEICOES E CONGELADOS LTDA \r\n\r\n173591647\r\n\r\nAPS TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n173607730\r\n\r\nARSOM ITAIPU LTDA ME \r\n\r\n173603890\r\n\r\nARTE CAPOEIRA FIGHTWEAR CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n173590616\r\n\r\nARTES PRIMAVERA MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173605192\r\n\r\nARTPLAC COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n173401961\r\n\r\nATLAM OFF SHORE LTDA \r\n\r\n173356141\r\n\r\nATLANTICA RIO LOGISTICA LTDA \r\n\r\n173603831\r\n\r\nATLANTIS BIOTECNOLOGIA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n173603963\r\n\r\nATLANTIS ITAGUAI TERMINAIS DE CONTAINERS LTDA \r\n\r\n173604625\r\n\r\nATTICA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S A \r\n\r\n173604781\r\n\r\nAUGUSTO RIBAS SERVICOS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n173586473\r\n\r\nAUTO ESCOLA CORDEIRENSE LTDA ME \r\n\r\n173521894\r\n\r\nAUTO GIRO GRANITOS E MARMORES LTDA ME \r\n\r\n173597238\r\n\r\nAUTOKRAFT CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n173531490\r\n\r\nB.B.DA FONSECA - COLCHOARIA \r\n\r\n173293476\r\n\r\nBALLOON & LOULEE ROUPAS ACESSORIOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173596398\r\n\r\nBANCO BMG S/A \r\n\r\n173607144\r\n\r\nBAR DO PEIXE DO CATUMBI LTDA ME \r\n\r\n173517978\r\n\r\nBAR E LANCHONETE BISTRO DO MAURICIO EIRELI \r\n\r\n173552161\r\n\r\nBAR E LANCHONETE CANTINHO DE ICARAI LTDA ME \r\n\r\n173502105\r\n\r\nBAR E MERCEARIA FLADANY LTDA \r\n\r\n173506070\r\n\r\nBAR E MERCEARIA PAI E FILHO DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n173599982\r\n\r\nBAR LIQUIDOS E COMESTIVEIS TRICOPA LTDA EPP \r\n\r\n173427634\r\n\r\nBARBARELA FLOR COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173596606\r\n\r\nBAZAR URCA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n173564836\r\n\r\nBDG LOGISTICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173530257\r\n\r\nBELLA BELEZA DA FREGUESIA COMERCIO DE COSMETICO E ARTIGO PARA CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n173483917\r\n\r\nBELLA FILO ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173582974\r\n\r\nBEM ESTAR FARMA DROGARIA LTDA \r\n\r\n173220789\r\n\r\nBETEL SERVICOS E ARTES GRAFICAS LTDA.ME \r\n\r\n173562116\r\n\r\nBLT PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173559875\r\n\r\nBODY CARE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n173563139\r\n\r\nBOMBONIERE ROSA BRANCA LTDA ME \r\n\r\n173322590\r\n\r\nBOTAFOGO PRAIA SORVETES LTDA EPP \r\n\r\n173603564\r\n\r\nBP BRASIL INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n173603548\r\n\r\nBP BRASIL INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n173603432\r\n\r\nBP BRASIL LTDA \r\n\r\n173603351\r\n\r\nBP ENERGY DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173588140\r\n\r\nBRADESCO SAUDE S/A \r\n\r\n173588255\r\n\r\nBRADESCO SAUDE S/A \r\n\r\n173588301\r\n\r\nBRADESCO SAUDE S/A \r\n\r\n173588352\r\n\r\nBRADESCO SAUDE S/A \r\n\r\n173588379\r\n\r\nBRADESCO SAUDE S/A \r\n\r\n173588409\r\n\r\nBRADESCO SAUDE S/A \r\n\r\n173588417\r\n\r\nBRADESCO SAUDE S/A \r\n\r\n173594794\r\n\r\nBRASIL CLEAN SERVICOS DE MANUTENCAO INDUSTRIAL NAVAL E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n173603998\r\n\r\nBRAVA II EMPREENDIMENTOS NAUTICOS LTDA. \r\n\r\n173581560\r\n\r\nBRIGHTNESS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n173580793\r\n\r\nBRITO GUEDES E MACHADO GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n173601723\r\n\r\nBRK AMBIENTAL - RIO DAS OSTRAS S A \r\n\r\n173601618\r\n\r\nBRK AMBIENTAL RIO DAS OSTRAS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173361374\r\n\r\nBT MACAE HOTEIS LTDA \r\n\r\n173599664\r\n\r\nBTFIT SERVICOS DE PRESCRICAO E ACOMPANHAMENTO DE TREINOS DESPORTIVOS S A \r\n\r\n173583997\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S A \r\n\r\n172708303\r\n\r\nBUMI ARMADA DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n173451284\r\n\r\nC MATOS COMERCIO BAZAR E PAPELARIA EPP \r\n\r\n173452272\r\n\r\nC MATOS COMERCIO BAZAR E PAPELARIA EPP \r\n\r\n173594433\r\n\r\nC P IMOVEIS LTDA \r\n\r\n173560156\r\n\r\nC SOLA PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n173560792\r\n\r\nC TAQUINY DA C SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n173570518\r\n\r\nCABRAL & TULLER RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173601928\r\n\r\nCAFE E BAR BUNDA DE FORA LTDA \r\n\r\n173531458\r\n\r\nCAFE MANIA CAFETERIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173428290\r\n\r\nCAMARGO E VALENTE INDUSTRIA PARTICIPACOES COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n173588085\r\n\r\nCAMPOS SENA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n173554687\r\n\r\nCARNEIRO & TAKAYAMA COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n173576052\r\n\r\nCARVALE CONSTRUCAO E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n172928664\r\n\r\nCARVALHO & RODRIGUES AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n173600980\r\n\r\nCARVALHO & TORANZO LTDA \r\n\r\n173566081\r\n\r\nCARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES \r\n\r\n173605222\r\n\r\nCASA DAS GARCAS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173452680\r\n\r\nCASA DOS CEREAIS TUCUMAN LTDA ME \r\n\r\n173599907\r\n\r\nCASUARINA CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n173602908\r\n\r\nCASUARINA CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n173600158\r\n\r\nCAXIENSE FUTEBOL 7 CLUBE LTDA ME \r\n\r\n173447619\r\n\r\nCDGN LOGISTICA S A \r\n\r\n173498345\r\n\r\nCELIA ESPIRITO SANTO DE ARAUJO MELLO HOTELARIA ME \r\n\r\n173609503\r\n\r\nCEMI CENTRO MEDICO INTEGRADO LTDA \r\n\r\n173595952\r\n\r\nCENTERCOL COMERCIO DE COLCHOES LTDA \r\n\r\n173600522\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n180007084\r\n\r\nCHANELL DE CABO FRIO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n173568823\r\n\r\nCHOZIL ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n173559590\r\n\r\nCHURRASCARIA E RESTAURANTE BARAO LTDA ME \r\n\r\n173575889\r\n\r\nCHURRASCARIA VENTO ARAGANO LTDA ME \r\n\r\n173587534\r\n\r\nCHURROS MANIA DE CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n173493513\r\n\r\nCIA 44 DE NEGOCIOS S A \r\n\r\n172838312\r\n\r\nCKL TRANSPORTES LTDA - EPP \r\n\r\n173561896\r\n\r\nCLIMPE CLINICA MEDICA PETROPOLITANA LTDA EPP \r\n\r\n173547150\r\n\r\nCLINICA DE DIALISE TRES RIOS LTDA \r\n\r\n173566847\r\n\r\nCLINICA MEDICA DE TRANSITO TRANSITOMED LTDA ME \r\n\r\n173597092\r\n\r\nCLINICA RADGRUPO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n173607314\r\n\r\nCLINICARIOCA CENTRO INTEGRADO DE SAUDE E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n173600050\r\n\r\nCOHA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173602606\r\n\r\nCOL CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA \r\n\r\n173589030\r\n\r\nCOLEGIO E CURSO ABSOLUTO LTDA \r\n\r\n173589200\r\n\r\nCOLEGIO E CURSO ELITE BANGU LTDA \r\n\r\n173589278\r\n\r\nCOLEGIO E CURSO ELITE NI LTDA \r\n\r\n173589090\r\n\r\nCOLEGIO E CURSO EXPOENTE LTDA \r\n\r\n173575773\r\n\r\nCOLEGIO E CURSO MCDC LTDA \r\n\r\n173589294\r\n\r\nCOLEGIO E CURSO RAIZ LTDA \r\n\r\n173508227\r\n\r\nCOMBINANDO MOVEIS E DESIGN LTDA ME \r\n\r\n172505321\r\n\r\nCOMERCIAL BEMARE EIRELI \r\n\r\n172699096\r\n\r\nCOMERCIAL CHEGAMAIS BRUMADINHO LTDA EPP \r\n\r\n173476996\r\n\r\nCOMERCIAL HONORATO E NOGUEIRA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180003674\r\n\r\nCOMERCIAL XARIFF PROVENCAL LTDA \r\n\r\n173575641\r\n\r\nCOMERCIO DE BEBIDAS DO PATRAO SG LTDA. \r\n\r\n173483593\r\n\r\nCOMERCIO DE COSMETICOS MY JOUVE LTDA ME \r\n\r\n172938880\r\n\r\nCOMPANHIA CASA BLANCA DE INVESTIMENTOS \r\n\r\n173524133\r\n\r\nCOMPANHIA HOTEIS PALACE \r\n\r\n173601030\r\n\r\nCOMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA \r\n\r\n173599117\r\n\r\nCONSORCIO MPEC \r\n\r\n173595790\r\n\r\nCONSTRUPRACA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173569498\r\n\r\nCONSTRU-SERVICE CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI EPP \r\n\r\n173530303\r\n\r\nCONSTRUTORA JKW COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173566286\r\n\r\nCONSTRUTORA M N LTDA \r\n\r\n173307531\r\n\r\nCONSTRUTORA TENDA S/A \r\n\r\n173603602\r\n\r\nCONVIDA DESIGN SERVICOS DE MONTAGEM LTDA ME \r\n\r\n173501559\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE SERVICOS EDUCACIONAIS DE ANGRA DOS REIS \r\n\r\n173603149\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS TAXISTAS SOTAX LTDA \r\n\r\n173599826\r\n\r\nCORROTEC TECNICAS ANTICORROSIVAS EIRELI ME ME \r\n\r\n173603947\r\n\r\nCREPERIE FRANCAISE EIRELI \r\n\r\n173602991\r\n\r\nCREPERIE PARISIAN EIRELI \r\n\r\n173530877\r\n\r\nCRIAMIA DESIGN E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n173594549\r\n\r\nCSN ENERGIA S/A \r\n\r\n173593887\r\n\r\nCSO CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n173595316\r\n\r\nCYMI CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173477879\r\n\r\nDAIANA BARRETO DE CARVALHO 12253520705 \r\n\r\n173521657\r\n\r\nDANIEL TABOADA PLACIDO SERVICOS TECNICOS \r\n\r\n173556930\r\n\r\nDECK DE BUZIOS POUSADA LTDA \r\n\r\n173478433\r\n\r\nDETOMAZO AUTO MECANICA LTDA ME \r\n\r\n173598404\r\n\r\nDG INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173598382\r\n\r\nDIANA DINIZ MOREIRA \r\n\r\n173117910\r\n\r\nDILOG TURISMO E VIAGENS EIRELI \r\n\r\n173558607\r\n\r\nDISTAK PADUENSE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n173591302\r\n\r\nDLS 2003 MARMORES E GRANITOS EIRELI ME \r\n\r\n173571077\r\n\r\nDOCE TEMPERO E SABOR LTDA ME \r\n\r\n173579094\r\n\r\nDOCELANDIA ARARUAMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n173608345\r\n\r\nDOMINGUES & XARIFF LTDA EPP \r\n\r\n173598870\r\n\r\nDOVA S/A \r\n\r\n173594050\r\n\r\nDRIKA FASHION DE ITABORAI MODAS LTDA ME \r\n\r\n173593542\r\n\r\nDRIKA FASHION DE NOVA IGUACU MODAS LTDA ME \r\n\r\n173598803\r\n\r\nDROGARIA EXPRESSA DE DEL CASTILHO LTDA ME \r\n\r\n180006088\r\n\r\nDROGARIA POLLO DE SANTA LUZIA LTDA \r\n\r\n173592627\r\n\r\nDROGARIA PRINCESA DE COLEGIO LTDA \r\n\r\n173593232\r\n\r\nDROGARIA TRADICAO DE SENADOR CAMARA LTDA ME \r\n\r\n173599087\r\n\r\nE A BAPTISTA TREINAMENTO EDUCACAO E DESIGN EIRELI ME \r\n\r\n173544770\r\n\r\nE B FREIRE MATERIAL CONSTRUCAO ME \r\n\r\n173579191\r\n\r\nE M M SILVA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n173556876\r\n\r\nE R L CAVALCANTI RESTAURANTE \r\n\r\n173399584\r\n\r\nE RODRIGUES PEREIRA SERVICOS ME \r\n\r\n173400310\r\n\r\nE RODRIGUES PEREIRA SERVICOS ME \r\n\r\n173591710\r\n\r\nECOFIVE SERVICOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n173589006\r\n\r\nECOTEX - SOLUCOES E PROCESSAMENTO DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n173598862\r\n\r\nECOTRIP TOUR TURISMO E FRETAMENTO DE PASSAGEIROS LTDA ME \r\n\r\n173552870\r\n\r\nEDORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173572200\r\n\r\nELAINE RODRIGUES DE OLIVEIRA CABELEIREIROS \r\n\r\n180002589\r\n\r\nELEMENTAR ADMINISTRADORA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172994772\r\n\r\nELES EMPRESA DE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173578950\r\n\r\nELIANE ALVES SERAPHIN ME \r\n\r\n173579434\r\n\r\nELIANE ALVES SERAPHIN ME \r\n\r\n173589340\r\n\r\nELITE ICARAI CURSO PRE VESTIBULAR LTDA \r\n\r\n173588948\r\n\r\nELITE RIO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173589260\r\n\r\nELITE VILA VALQUEIRE ENSINO MEDIO LTDA \r\n\r\n173573495\r\n\r\nEMM ELEVANDO MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n173584241\r\n\r\nEMPREENDIMENTO DE RADIODIFUSAO REGIAO DOS LAGOS LTDA \r\n\r\n173603114\r\n\r\nENEL GREEN POWER BOA VISTA EOLICA S A \r\n\r\n173603033\r\n\r\nENEL GREEN POWER DELFINA B EOLICA S A \r\n\r\n173603050\r\n\r\nENEL GREEN POWER DELFINA C EOLICA S A \r\n\r\n173603076\r\n\r\nENEL GREEN POWER DELFINA D EOLICA S A \r\n\r\n173602940\r\n\r\nENEL GREEN POWER DELFINA E EOLICA S A \r\n\r\n173597629\r\n\r\nENEL GREEN POWER DELFINA E EOLICA S A \r\n\r\n173597300\r\n\r\nENEL GREEN POWER FAZENDA S A \r\n\r\n173595995\r\n\r\nENEL GREEN POWER ITUVERAVA NORTE SOLAR S A \r\n\r\n173595880\r\n\r\nENEL GREEN POWER ITUVERAVA SOLAR S A \r\n\r\n173596657\r\n\r\nENEL GREEN POWER MOURAO S A \r\n\r\n173596851\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA B SOLAR S A \r\n\r\n173597050\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA NORTE SOLAR S A \r\n\r\n173595740\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA SUL SOLAR S A \r\n\r\n173597807\r\n\r\nENEL GREEN POWER SALTO APIACAS S A \r\n\r\n173602983\r\n\r\nENEL GREEN POWER SAO ABRAAO EOLICA S A \r\n\r\n173597670\r\n\r\nENEL GREEN POWER SAO ABRAAO EOLICA S A \r\n\r\n173589405\r\n\r\nENVISION VESTIBULARES MORAES DE SOUZA LTDA \r\n\r\n173597700\r\n\r\nEQUINIX DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173574475\r\n\r\nESBARREI BAR E RESTAURANTE - LTDA \r\n\r\n173591620\r\n\r\nESPACO BEM FISIOTERAPIA E PILATES LTDA \r\n\r\n173575137\r\n\r\nESPACO DO BANHO E AROMAS LTDA \r\n\r\n173586503\r\n\r\nESPACO ILUMINA SALAO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n180004425\r\n\r\nESPACO MUSICAL INSTRUMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173525539\r\n\r\nESPOSTI AMARAL AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n173592260\r\n\r\nESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n173601499\r\n\r\nESTACAO DE CALCADOS, VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n173596037\r\n\r\nESTUDIO DA SOBRANCELHA VIA PARQUE MICROPIGMENTACAO E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n173577571\r\n\r\nEXATTA CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n173591906\r\n\r\nEXPED CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n173569285\r\n\r\nEXPRESSO ALUMINIO ASSESSORIA, CONSULTORIA E TRANSPORTES EIRELI - EPP \r\n\r\n173589715\r\n\r\nEXTRA 18 COMERCIO DO VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n173441360\r\n\r\nF MUREB COMERCIO DE ALIMENTOS E ARTIGOS EM GERAL ME \r\n\r\n173607837\r\n\r\nF.F. ROA FUENTES COMERCIO E SERVICOS \r\n\r\n173322530\r\n\r\nFABIO EDILBERTO DA SILVA 09747537770 \r\n\r\n173550479\r\n\r\nFABIO MENDONCA FIALHO ME \r\n\r\n173589472\r\n\r\nFACIL SOLUCOES & SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n173599079\r\n\r\nFAP CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ME \r\n\r\n173584047\r\n\r\nFAPH INSTITUTO DE IDIOMAS LTDA EPP \r\n\r\n173596029\r\n\r\nFARMACIA VERONICA LTDA ME \r\n\r\n173580270\r\n\r\nFAST IDIOMAS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180004212\r\n\r\nFATIMA IRAJAENSE COMERCIO DE TINTAS LTDA \r\n\r\n173515770\r\n\r\nFC MAX PROMOTORA DE VENDAS S A \r\n\r\n173504027\r\n\r\nFELIX & ROCHA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173581897\r\n\r\nFENIX M LOCACOES E TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n173572162\r\n\r\nFERNANDES ARQUITETURA LTDA ME \r\n\r\n173208398\r\n\r\nFERNANDES MARCENARIA LTDA ME \r\n\r\n173606407\r\n\r\nFERREIRA ELIAS UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES LTDA \r\n\r\n173557724\r\n\r\nFERREIRA INTERNATIONAL LTDA \r\n\r\n173581587\r\n\r\nFF D PRODUCAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n173598471\r\n\r\nFG9 SERVICOS DE ANALISE DE DADOS CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n173577946\r\n\r\nFGJP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173219454\r\n\r\nFHP DE SOUZA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA \r\n\r\n173277195\r\n\r\nFIBRONIT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173605915\r\n\r\nFIJI COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA ME \r\n\r\n173598196\r\n\r\nFISIO OMEGA SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n173515185\r\n\r\nFLAP SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n173551785\r\n\r\nFLAVIO BRAZ DA SILVA 09215829784 \r\n\r\n173595154\r\n\r\nFLEMING COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n173566022\r\n\r\nFR MERCADO LTDA \r\n\r\n173194559\r\n\r\nFREE ENERGY COMERCIO E INSTALACAO DE PAINEIS FOTOVOLTAICOS GERADORES INVERSORES E MATERIAIS AFINS EIRELI EPP \r\n\r\n173558860\r\n\r\nG C DOS SANTOS SOARES ESCOLA INDUSTRIA ME \r\n\r\n173583148\r\n\r\nG C S RISCADO ME \r\n\r\n173583431\r\n\r\nG CELL ACESSORIOS DE TELEFONIA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173562558\r\n\r\nG O BUSTAMANTE \r\n\r\n173606334\r\n\r\nGAIA LOGISTICA REVERSA E PROJETOS AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n173596533\r\n\r\nGAIOLAS FAISAO COMERCIO E FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MADEIRAS E ARAME LTDA ME \r\n\r\n173604854\r\n\r\nGARBIA RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173414664\r\n\r\nGARCIA ASSESSORIA ADMINISTRACAO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n173388914\r\n\r\nGC OPTIMUS SOLUCOES & TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n173600328\r\n\r\nGENERALI BRASIL SEGUROS S.A. \r\n\r\n173597939\r\n\r\nGENERALI BRASIL SEGUROS S.A. \r\n\r\n173599800\r\n\r\nGENS KC ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n173602550\r\n\r\nGEOLIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n172677556\r\n\r\nGERSAL LANCHONETE E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180003577\r\n\r\nGESSO E PLASTICOS SUDESTE LTDA EPP \r\n\r\n173180841\r\n\r\nGISA SERGURANCA ELETRONICA,MONITORAMENTO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n173501214\r\n\r\nGISLAINE DE CASTRO PEREIRA ME \r\n\r\n173520111\r\n\r\nGLAD SHOP CALCADOS LTDA \r\n\r\n173580831\r\n\r\nGLORIA BRINDES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173576427\r\n\r\nGOLDMETAL PINTURAS INDUSTRIAIS EIRELI \r\n\r\n173578012\r\n\r\nGOMES CELL ACESSORIOS DE TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n173604773\r\n\r\nGREAT ENERGY S A \r\n\r\n173604714\r\n\r\nGREAT SOLUTIONS S A \r\n\r\n173601316\r\n\r\nGREENWICH AEROGROUP SERVICOS DE AVIACAO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173594352\r\n\r\nGRUPO ATS BRASIL LTDA ME \r\n\r\n173548890\r\n\r\nGSN BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n173603700\r\n\r\nGUARDE PERTO EMPREENDIMENTO BARRA DA TIJUCA LTDA \r\n\r\n173604676\r\n\r\nGUARDE PERTO EMPREENDIMENTO EXTRA BARRA LTDA \r\n\r\n173604404\r\n\r\nGUARDE PERTO EMPREENDIMENTO SAO CRISTOVAO LTDA \r\n\r\n173584713\r\n\r\nGULEMIC LANCHONETE EIRELI EPP \r\n\r\n173571670\r\n\r\nGULLY PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA \r\n\r\n173528554\r\n\r\nGUSTAVO BELLO MENDES \r\n\r\n173566553\r\n\r\nHAMILTON CARLOS FLORENZANO ME \r\n\r\n173595030\r\n\r\nHASHI LOTEAMENTO E INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n173582036\r\n\r\nHEAVY DUT COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180005790\r\n\r\nHIGIATRONIC TECNOLOGIA PARA A SAUDE LTDA ME \r\n\r\n173498000\r\n\r\nHORIZONTE NOVO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173133240\r\n\r\nHUDSON C. LIMA CENTRO AUTOMOTIVO \r\n\r\n173602401\r\n\r\nHYPER BREAD INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n173603106\r\n\r\nHYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO S A \r\n\r\n173581838\r\n\r\nI M VIANA DOS SANTOS ME \r\n\r\n173604382\r\n\r\nIAB COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA \r\n\r\n173482325\r\n\r\nIALOGICA ALGORITIMOS, SERVICOS E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n173600042\r\n\r\nIBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173149707\r\n\r\nIDAMAC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180006215\r\n\r\nIMA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173517102\r\n\r\nIMOVIL SERVICOS DE BOM JESUS LTDA ME \r\n\r\n173552781\r\n\r\nIMPERIAL GARDEN JARDINAGEM E PAISAGISMO LTDA ME \r\n\r\n173579027\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS DESCARTAVEIS PURIDADE LTDA ME \r\n\r\n173594743\r\n\r\nINSTITUTO BIOCHIMICO INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n173604315\r\n\r\nINSTITUTO BIOCHIMICO INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n173596320\r\n\r\nINSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA \r\n\r\n173602223\r\n\r\nINSTITUTO DE COACHING INFANTOJUVENIL LTDA ME \r\n\r\n173581706\r\n\r\nINSTITUTO DE LIBRAS LTDA \r\n\r\n173594670\r\n\r\nINTELIE SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n173558089\r\n\r\nINTER DOMAZZO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n173598226\r\n\r\nINTERCARABAO BEBIDAS ENERGETICAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173475680\r\n\r\nIP CONFIE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n173604897\r\n\r\nIPANEMA GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n173605010\r\n\r\nIPANEMA GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n173566146\r\n\r\nIRMAOS HADDAD CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n173432557\r\n\r\nISPIRA MUDANCA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173567487\r\n\r\nITA LOGISTICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173050387\r\n\r\nITACIL COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n173515002\r\n\r\nITALOC LOCACAO, TRANSPORTE E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180003240\r\n\r\nITARIO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n173394213\r\n\r\nIVAN DALTON DE SOUZA 03392756695 \r\n\r\n173591817\r\n\r\nIZCLAU INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173597742\r\n\r\nJ F MARANHA TOTTI COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACAO EIRELI ME \r\n\r\n173604234\r\n\r\nJ G MEDEIROS SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ME \r\n\r\n172873142\r\n\r\nJ L MARTINS FILMES ME \r\n\r\n173436790\r\n\r\nJ L S FREITAS CONSTRUCAO MANUTENCAO E REFORMA EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n173583245\r\n\r\nJ L X ELETROMECANICA EIRELI ME \r\n\r\n173456618\r\n\r\nJ P ALMEIDA ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n173561969\r\n\r\nJ PORFIRIO DA FONSECA ME \r\n\r\n173428665\r\n\r\nJ VITAL SOARES SERVICOS DE TRANSPORTES DE CARGAS POR VIA RODOVIARIA ME \r\n\r\n173575838\r\n\r\nJ2A FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n173511791\r\n\r\nJDLL DE CAXIAS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA E LIVRARIA LTDA ME \r\n\r\n173528260\r\n\r\nJDM MACEDO LTDA EPP \r\n\r\n173593801\r\n\r\nJELMAR AUTO SOCORRO LTDA \r\n\r\n173551114\r\n\r\nJEP INCORPORADORA E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n173474993\r\n\r\nJERUSALEM TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n173467792\r\n\r\nJESICA N SANTOS EIRELI ME \r\n\r\n173551866\r\n\r\nJF SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n173342337\r\n\r\nJFE 42 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S A \r\n\r\n173370616\r\n\r\nJML LOCACAO DE EQUIPAMENTOS AUDIOVISUAIS LTDA \r\n\r\n173592074\r\n\r\nJOACEL REPRESENTACOES E ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n173227848\r\n\r\nJOANA D ARC ROSA AGUIAR SCHATZ 05512094700 \r\n\r\n173234348\r\n\r\nJOANA D ARC ROSA AGUIAR SCHATZ 05512094700 \r\n\r\n173422454\r\n\r\nJOAO SILVA DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n173389104\r\n\r\nJOCIL A S CRUZ TRANSPORTE E FRETAMENTO \r\n\r\n173603793\r\n\r\nJORGE BARRETO DE OLIVEIRA 37191292768 \r\n\r\n173572120\r\n\r\nJORGE HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n173600093\r\n\r\nJORGE HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n180002902\r\n\r\nJOSE A C MACHADO ME \r\n\r\n173570682\r\n\r\nJPS FARMA LIMITADA ME \r\n\r\n173590365\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS JORGE 13746592747 \r\n\r\n173609520\r\n\r\nJVS ACESSORIA FINANCEIRA EIRELI \r\n\r\n173600220\r\n\r\nKANGOO ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173597858\r\n\r\nKILO GRILL RIO LTDA \r\n\r\n173057772\r\n\r\nKIOSQUE DO ALEMAO BR 101 PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n173595057\r\n\r\nKLACON CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173549802\r\n\r\nKOHLER E LISBOA SERVICOS MEDICOS E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n173601677\r\n\r\nL 3 BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173577687\r\n\r\nL CERQUEIRA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n173091431\r\n\r\nL E F COPIO CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n173600026\r\n\r\nL P O COMERCIO DE ARTESANATO LTDA ME \r\n\r\n173515320\r\n\r\nL R CRESPO COPIAS E SERVICOS ME \r\n\r\n173515258\r\n\r\nL R CRESPO COPIAS E SERVICOS ME \r\n\r\n173563279\r\n\r\nL S N COMERCIO DE BEBIDAS \r\n\r\n173572731\r\n\r\nL. T. IONF ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n180006746\r\n\r\nLA BAGUETTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173577067\r\n\r\nLEALDADE COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n172867860\r\n\r\nLEBLON ACADEMIA DE LUTAS S A \r\n\r\n172951607\r\n\r\nLEBLON ACADEMIA DE LUTAS S A \r\n\r\n173604552\r\n\r\nLECCA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n173550100\r\n\r\nLGTEK SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173588590\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n173597920\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n173562477\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n173529550\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n173562507\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n173587089\r\n\r\nLM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173342213\r\n\r\nLOJA DE CONVENIENCIA E COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS SANTA CLARA DA PAVUNA LTDA EPP \r\n\r\n173589847\r\n\r\nLOS COPIADORES SOLUCOES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n180005286\r\n\r\nLOTERIA JACUECANGA LTDA \r\n\r\n180007220\r\n\r\nLRR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173509711\r\n\r\nLT RIOS TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n173485898\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA DOS SANTOS CEDRO 59428180700 \r\n\r\n173570534\r\n\r\nLUMINARIAS CABOFRIENSE LTDA ME \r\n\r\n173597769\r\n\r\nLUNETTES E ARTES EXPORT IMPORT LTDA \r\n\r\n173380646\r\n\r\nLUZE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n173470335\r\n\r\nM & V RESTAURANTE E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n173506208\r\n\r\nM F XAVIER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n173596908\r\n\r\nM J MEDEIROS CONFECCAO ME \r\n\r\n180003933\r\n\r\nM V GUAITOLINI TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA ME \r\n\r\n180003356\r\n\r\nM2R HOLDING E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173595430\r\n\r\nM5 TELECOM LTDA \r\n\r\n173601901\r\n\r\nMACAPA MATERIAL DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n173594115\r\n\r\nMAGLIBRU RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173512682\r\n\r\nMAIS PROJETO ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n172670438\r\n\r\nMALAK REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n173548121\r\n\r\nMAM MOVEIS LTDA \r\n\r\n180007149\r\n\r\nMANGUINHOS DE BUZIOS MARMORARIA LTDA ME \r\n\r\n173532110\r\n\r\nMANOEL RICARDO SIMOES EDITORA E LIVRARIA ME \r\n\r\n173574980\r\n\r\nMAPLE ASSESSORIA CADASTRAL LTDA ME \r\n\r\n173549195\r\n\r\nMARCELO DA SILVA PORTO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n173549225\r\n\r\nMARCELO DA SILVA PORTO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n173565441\r\n\r\nMARCIA DE FATIMA DEFAVERI DA SILVA 09004142789 \r\n\r\n173574831\r\n\r\nMARCOS DA SILVA CONFECCOES ME \r\n\r\n173600760\r\n\r\nMARE MANSA ENTRETENIMENTOS EIRELI \r\n\r\n173593577\r\n\r\nMARQUESES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173521975\r\n\r\nMASTER COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n173558518\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n173482775\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n173586635\r\n\r\nMAURITI AUTOMATION LTDA \r\n\r\n173601634\r\n\r\nMB2A CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n180001671\r\n\r\nMBM SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n173595170\r\n\r\nMBS SERVICE DE ARARUAMA LTDA \r\n\r\n173594883\r\n\r\nMC MONTEIRO MANUTENCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173592910\r\n\r\nMEGA DISTRIBUIDORA SUPERMERCADO LTDA \r\n\r\n173580408\r\n\r\nMERCADO AQUIRI LTDA \r\n\r\n173605885\r\n\r\nMERCADO CARIOQUEIRO EIRELI \r\n\r\n173531296\r\n\r\nMERCEARIA DOM LUIZ eireli \r\n\r\n180003844\r\n\r\nMG ECCARD LTDA EPP \r\n\r\n173606733\r\n\r\nMG3 BUS - COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES LTDA \r\n\r\n173600549\r\n\r\nMIDIA MIX EDITORA E COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n173590608\r\n\r\nMISC DO BRASIL SERVICOS DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n173551092\r\n\r\nMJA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n173544134\r\n\r\nMK SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n173514979\r\n\r\nMLC DO RIO DE JANEIRO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n173600123\r\n\r\nMMT MEDICINA EIRELI \r\n\r\n173576273\r\n\r\nMODAL HOLDING CONTROLE LTDA \r\n\r\n173576486\r\n\r\nMODAL HOLDING PREFERENCIAL LTDA \r\n\r\n173596487\r\n\r\nMODUSCUBE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n173477453\r\n\r\nMONTEBELLO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA \r\n\r\n173582168\r\n\r\nMP GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n173595090\r\n\r\nMP SERVICOS DE APOIO AS EMPRESAS LTDA \r\n\r\n173603718\r\n\r\nMRV MRL GUARUS IV INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n173603440\r\n\r\nMRV MRL NOVOLAR X INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n173579779\r\n\r\nMUNDO COM COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE TURISMO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n173509134\r\n\r\nMUXI TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS S/A \r\n\r\n173337660\r\n\r\nNATHALIA DE SOUZA FERREIRA 10148998771 \r\n\r\n173095399\r\n\r\nNATHALY EDUARDA DOS SANTOS 09424402422 \r\n\r\n173604471\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n173604536\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n173604650\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n173601375\r\n\r\nNEW OCEAN PACIFIC PRODUTOS DE LIMPEZAS EIRELI \r\n\r\n173528350\r\n\r\nNIKA ZAGON DE BEL INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173262244\r\n\r\nNIVELA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA EPP \r\n\r\n173244939\r\n\r\nNOGUEIRA E NUNES COMERCIO DE CEREAIS LTDA ME \r\n\r\n173529224\r\n\r\nNOGUEIRA EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA ME \r\n\r\n173596266\r\n\r\nNORTINTAS S/A PARTICIPACOES \r\n\r\n173597530\r\n\r\nNOSTRA MASSA LTDA \r\n\r\n173597394\r\n\r\nNOVO MILENIUM DE INHAUMA MARMORES E GRANITOS LTDA \r\n\r\n173604269\r\n\r\nNUCLEO CINCO MARKETING E COMUNICACAO INTEGRADA LTDA \r\n\r\n173594344\r\n\r\nNUMBER ONE DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n173152864\r\n\r\nO RABELO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172916585\r\n\r\nODEBRECHT REALIZACOES IMOBILIARIAS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173599931\r\n\r\nOI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n173603980\r\n\r\nOLYMPIC MARITIMA LTDA \r\n\r\n173473636\r\n\r\nOMJ INTERMEDIACAO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n173596835\r\n\r\nONGC CAMPOS LTDA \r\n\r\n173596002\r\n\r\nOPCAO VERDE COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173554482\r\n\r\nOPENSAT SOLUCOES EM SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n173596118\r\n\r\nOX EDITORA LTDA ME \r\n\r\n173563503\r\n\r\nOZINETE DE SOUZA FERREIRA FACCAO DE ROUPAS ME \r\n\r\n173523447\r\n\r\nP & G COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS, BEBIDAS, LANCHONETE E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n173609384\r\n\r\nP Q RIBEIRO JUNIOR ENGENHARIA \r\n\r\n173547699\r\n\r\nP S S SOARES SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA LTDA ME \r\n\r\n173608302\r\n\r\nP SCOFIELD S P GUIMARAES FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n180004662\r\n\r\nPABLO RIBEIRO DE CASTRO ME \r\n\r\n173581870\r\n\r\nPACIFICO E CARDOSO LTDA EPP \r\n\r\n173581498\r\n\r\nPAIS E ANDRADE LUMINARIAS E ARTIGOS DE DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n173603173\r\n\r\nPAJE AMORTECEDORES E PNEUS LTDA ME \r\n\r\n173513344\r\n\r\nPANIFICACAO PANDEVITA LTDA ME \r\n\r\n173506178\r\n\r\nPAPELARIA E LIVRARIA TABERNACULO 2001 LTDA ME \r\n\r\n173570984\r\n\r\nPARTNERS DO BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173595235\r\n\r\nPATA NEGRA COBRANCAS, CONTAS A PAGAR E RECEBER LTDA \r\n\r\n173590667\r\n\r\nPATY & CHRIS BOLOS ARTESANAIS LTDA ME \r\n\r\n173332781\r\n\r\nPAULO ANDRADE GOMES ME \r\n\r\n173245471\r\n\r\nPEDRO ROBERTO ALVES BEZERRA ENGENHARIA E ARQUITETURA \r\n\r\n173407323\r\n\r\nPERSIANAS COLUMBUS LTDA \r\n\r\n173550150\r\n\r\nPET SHOP 2 AMIGOS DE BUZIOS LTDA ME \r\n\r\n173595138\r\n\r\nPH SERVICOS DE APOIO AS EMPRESAS LTDA \r\n\r\n173358810\r\n\r\nPHUTURA EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n173448100\r\n\r\nPIEMONTE HOLDING DE PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n173599222\r\n\r\nPIEMONTE HOLDING DE PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n173602142\r\n\r\nPILLAR ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA EPP \r\n\r\n173380131\r\n\r\nPIZZARIA E CHURRASCARIA JACAREI LTDA \r\n\r\n173600344\r\n\r\nPIZZARIA TENTACAO EM PEDACOS LTDA \r\n\r\n173591558\r\n\r\nPLATAFORMA CENTRAL COMERCIO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n172998174\r\n\r\nPOINT 593 AUTO ELETRICA LTDA EPP \r\n\r\n173597890\r\n\r\nPOLGA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173295851\r\n\r\nPOLO MARMORES DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n173605494\r\n\r\nPONTAO DO LEBLON ACESSORIOS DE COURO LTDA EPP \r\n\r\n173488285\r\n\r\nPORCIMED MEDICINA E PSICOLOGIA DE TRANSITO LTDA ME \r\n\r\n173599869\r\n\r\nPORTO SAO BENTO LTDA \r\n\r\n173576672\r\n\r\nPORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS \r\n\r\n173591370\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA REAL BRAS LTDA \r\n\r\n173571239\r\n\r\nPOSTO NORTE SUL LTDA EPP \r\n\r\n173562310\r\n\r\nPOUSADA RESTAURANTE E ESTACIONAMENTO DA ORLA LTDA ME \r\n\r\n173596568\r\n\r\nPOWER X EVENTOS E LOCACAO DE GERADORES LTDA ME \r\n\r\n173576311\r\n\r\nPREMIUM DRINKS BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n173451861\r\n\r\nPREMIUM GARAGE HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA ME \r\n\r\n173600859\r\n\r\nPREVIMIL VIDA E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n173600921\r\n\r\nPREVIMIL VIDA E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n173450008\r\n\r\nPRIMALACE COMERCIO DE ROUPAS E BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n173595405\r\n\r\nPRINER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S A \r\n\r\n173601758\r\n\r\nPRODUTORES ENERGETICOS DE MANSO S/A PROMAN \r\n\r\n173601863\r\n\r\nPRODUTORES ENERGETICOS DE MANSO S/A PROMAN \r\n\r\n173601910\r\n\r\nPRODUTORES ENERGETICOS DE MANSO S/A PROMAN \r\n\r\n173601987\r\n\r\nPRODUTORES ENERGETICOS DE MANSO S/A PROMAN \r\n\r\n173602029\r\n\r\nPRODUTORES ENERGETICOS DE MANSO S/A PROMAN \r\n\r\n173602070\r\n\r\nPRODUTORES ENERGETICOS DE MANSO S/A PROMAN \r\n\r\n173602134\r\n\r\nPRODUTORES ENERGETICOS DE MANSO S/A PROMAN \r\n\r\n173602193\r\n\r\nPRODUTORES ENERGETICOS DE MANSO S/A PROMAN \r\n\r\n173602266\r\n\r\nPRODUTORES ENERGETICOS DE MANSO S/A PROMAN \r\n\r\n173545394\r\n\r\nPROJETO BAR DO RIO EIRELI EPP \r\n\r\n173086276\r\n\r\nPROLOGIS CCP 9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173572596\r\n\r\nPROTON PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS DE ITAGUAI LTDA ME \r\n\r\n173600514\r\n\r\nPS2 CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n173518532\r\n\r\nQ BODEGA COMERCIO DE VINHOS E FRIOS EIRELI \r\n\r\n173599141\r\n\r\nQ NOVA IGUACU ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n173516254\r\n\r\nQUALITY BEM ESTAR E LONGEVIDADE FLEX LTDA ME \r\n\r\n173601251\r\n\r\nR C B S PRODUCOES E EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA \r\n\r\n173589510\r\n\r\nR C C E CONTROLES ELETRICOS LTDA EPP \r\n\r\n173208592\r\n\r\nR L SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA ME \r\n\r\n173586066\r\n\r\nR SILVA DE OLIVEIRA PRODUTOS \r\n\r\n173571026\r\n\r\nRADIO ALVORADA FREQUENCIA MODULADA LTDA \r\n\r\n173583334\r\n\r\nRADIO CULTURA FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n173599702\r\n\r\nRADIO JORNAL FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA \r\n\r\n173603823\r\n\r\nRADIO RECORD DE CAMPOS LTDA \r\n\r\n173219802\r\n\r\nRADIOLOGIA DENTARIA MATRIZ EIRELI \r\n\r\n173412769\r\n\r\nRAFAEL TAVARES FERNANDES 08565234703 \r\n\r\n180001639\r\n\r\nRDR BAR E RESTAURANTE LTDA. \r\n\r\n173598161\r\n\r\nRENT A LOCAL FRIEND INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n173602509\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n173602932\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n173602525\r\n\r\nRESBRITEC CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171140907\r\n\r\nRESENDE ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA DA AMAZONIA S/A \r\n\r\n173573991\r\n\r\nRESERVADO BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180006363\r\n\r\nREST WEST LANCHONETE LTDA \r\n\r\n173598757\r\n\r\nRESTAURANTE E CAFETERIA ZEUS LTDA \r\n\r\n173591043\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA JB EIRELI \r\n\r\n173593771\r\n\r\nRESTAURANTE RIO NOVO BRASIL EIRELI \r\n\r\n173503535\r\n\r\nREVAL REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n173583571\r\n\r\nRGE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n173595065\r\n\r\nRIG LOGISTIC AGENCIAMENTO MARITIMO E CARGA LTDA \r\n\r\n173279104\r\n\r\nRILTEC ENERGIA LTDA ME \r\n\r\n173588573\r\n\r\nRIO ALTO GESTAO DE CREDITOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173571654\r\n\r\nRIO ART COR MODAS EIRELI \r\n\r\n173598978\r\n\r\nRIO DROG'S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n172833612\r\n\r\nRIO GAS 1 DE MERITI LTDA ME \r\n\r\n173603874\r\n\r\nRIO PETROLEO SPE S A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS \r\n\r\n173601170\r\n\r\nRM BRESSAN COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ORGANICOS LTDA \r\n\r\n173418597\r\n\r\nRODOMAR TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI \r\n\r\n173386962\r\n\r\nRODRIGO SOARES M DO ROSARIO ME \r\n\r\n173565085\r\n\r\nRODRIGUES E GOMES - OTICAS LTDA ME \r\n\r\n173565310\r\n\r\nRODRIGUES E GOMES - OTICAS LTDA ME \r\n\r\n173345352\r\n\r\nROGERIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA PADARIA E LANCHONETE ME \r\n\r\n173348696\r\n\r\nROGERIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA PADARIA E LANCHONETE ME \r\n\r\n173599052\r\n\r\nROMA GESTAO IMOBILIARIA LTDA. \r\n\r\n173577393\r\n\r\nROMAN IMOVEIS LTDA \r\n\r\n173601979\r\n\r\nROMARS REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n173599036\r\n\r\nRONILTON CESAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA ME \r\n\r\n173589316\r\n\r\nROVANY PEREIRA FERREIRA \r\n\r\n173601766\r\n\r\nRUTH LEA NEVES DOS SANTOS BALAS E DOCES \r\n\r\n180000110\r\n\r\nS A DE AZEVEDO PRODUTOS E SERVICOS ME \r\n\r\n173602576\r\n\r\nS&T IDIOMAS E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n173520880\r\n\r\nS.R.F. DOS SANTOS - OTICA E JOALHERIA \r\n\r\n173590330\r\n\r\nSAFIRA COMERCIO DE ROUPAS E PRESENTE EIRELI \r\n\r\n173581889\r\n\r\nSAFIRA EMPREENDIMENTOS NAUTICOS LTDA \r\n\r\n173605613\r\n\r\nSAFRA 7 COMUNICACAO VISUAL E PROMOCOES CULTURAIS LTDA \r\n\r\n173602398\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n173596401\r\n\r\nSALLES COELHO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173370527\r\n\r\nSALNET HOLDING LTDA \r\n\r\n173605079\r\n\r\nSALT CONSULTORIA EM AVALIACAO EXPLORATORIA DE PETROLEO EIRELI \r\n\r\n173581820\r\n\r\nSAMANTHA GONCALVES REVISAO E TRADUCAO LTDA ME \r\n\r\n173460674\r\n\r\nSANTO AMARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n173604099\r\n\r\nSAPORE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173464645\r\n\r\nSARAIVA DISTRIBUIDORA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n173598013\r\n\r\nSBCB PARTICIPACOES AEROPORTUARIAS S A \r\n\r\n173549020\r\n\r\nSCHEEFFER-SMITH PRODUCAO MUSICAL LTDA. \r\n\r\n173283918\r\n\r\nSCHEILLA RIBEIRO ARNEIRO BARBOSA RESTAURANTE E BAR FOGAO A LENHA \r\n\r\n173601871\r\n\r\nSEADRILL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n173602371\r\n\r\nSEADRILL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n173604587\r\n\r\nSETE INVESTIMENTOS 2 S A \r\n\r\n173604366\r\n\r\nSETE INVESTIMENTOS I S A \r\n\r\n173459641\r\n\r\nSHARP CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n173593372\r\n\r\nSHIFT TELEATENDIMENTO LTDA \r\n\r\n173593240\r\n\r\nSHIPLOG SERVICOS DE AGENCIAMENTO MARITIMO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n173591701\r\n\r\nSHOWGAS COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n173587623\r\n\r\nSILAS ROCHA DE PINHO ME \r\n\r\n173143229\r\n\r\nSILVIO COSME MARCENARIA - EIRELI \r\n\r\n173555934\r\n\r\nSINOPEC INTERNATIONAL TRADING BRAZIL LTDA \r\n\r\n173556302\r\n\r\nSINOPEC INTERNATIONAL TRADING BRAZIL LTDA \r\n\r\n173589820\r\n\r\nSMART CAR AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n180007513\r\n\r\nSMART MDS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n173598927\r\n\r\nSMART RIO ACADEMIA DE GINASTICA S A \r\n\r\n173598994\r\n\r\nSMART RIO ACADEMIA DE GINASTICA S A \r\n\r\n173599010\r\n\r\nSMART RIO ACADEMIA DE GINASTICA S A \r\n\r\n173602118\r\n\r\nSOAS SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n173602215\r\n\r\nSOAS SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n173573967\r\n\r\nSOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAUDE LTDA \r\n\r\n173601332\r\n\r\nSOLARIUM COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173561179\r\n\r\nSOLMOVEIS COMERCIO DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n173548253\r\n\r\nSOLUCOES CLEAN LAVANDERIA LTDA \r\n\r\n173599788\r\n\r\nSONHO LEVE COLCHOES E UTILIDADES LIMITADA ME \r\n\r\n173603254\r\n\r\nSOTREQ S/A \r\n\r\n173404529\r\n\r\nSOUZA RIBEIRO DE ITAGUAI CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n180000063\r\n\r\nSPE BISPO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n173594441\r\n\r\nSPINE CURSOS E TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n180005146\r\n\r\nSTART PNEUS LTDA ME \r\n\r\n173598960\r\n\r\nSTART SOLUCOES INTEGRADAS LTDA \r\n\r\n173571492\r\n\r\nSTARTEC-MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n173603645\r\n\r\nSTATUS VEICULOS LTDA \r\n\r\n173604480\r\n\r\nSTEIGER RIBAS BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n173529240\r\n\r\nSTR COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173563058\r\n\r\nSUICA COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS PARA GAZES LTDA EPP \r\n\r\n173591930\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n173601545\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n173592848\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n173581528\r\n\r\nSULASA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173601049\r\n\r\nSUNLIGHT TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n173605435\r\n\r\nSUPERCOMMERCE S A \r\n\r\n173589421\r\n\r\nSUPREMO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173601120\r\n\r\nSWELL ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n173526462\r\n\r\nSYDNEI FERNANDES ALMENARA 46658602700 \r\n\r\n173564925\r\n\r\nT D S POGILI LANCHONETE E BAR \r\n\r\n173594506\r\n\r\nT DE O MENEZES ESTETICA ME \r\n\r\n173604129\r\n\r\nT G ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n173466605\r\n\r\nT. S. SALES SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n173506925\r\n\r\nTANGARA' S LANCHONETE E BAR EIRELI \r\n\r\n173593569\r\n\r\nTAQUARANET SERVICOS DE PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n173386369\r\n\r\nTATIANA OLIVEIRA LEINER - INFORMATICA \r\n\r\n173590829\r\n\r\nTAVARES E SOARES REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n173603009\r\n\r\nTECNOCOHRP CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA \r\n\r\n173261728\r\n\r\nTECTOGEO CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n173573916\r\n\r\nTEMPO DO IMPERIO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173434134\r\n\r\nTEMPO SOLUCOES EM PROCESSOS DA INFORMACAO EIRELI ME \r\n\r\n173593160\r\n\r\nTERMOCABO S/A \r\n\r\n173591825\r\n\r\nTHAIS COSTA DE ALENCAR ME \r\n\r\n173391869\r\n\r\nTHE AXXON GROUP PRIVATE EQUITY ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n173556604\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES ARAUJO SERVIcOS DE TATUAGEM EIRELI \r\n\r\n173480241\r\n\r\nTO DE BOA INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL ACESSORIOS E VESTUARIOS LTDA \r\n\r\n173601820\r\n\r\nTOP HUMANITAS SERVICOS DE ESTETICA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ME \r\n\r\n180003771\r\n\r\nTORQUE AUTO SERVICE LTDA ME \r\n\r\n173595731\r\n\r\nTRANSPORTADORA BARRENSE LTDA \r\n\r\n173290159\r\n\r\nTRANSPORTE JOSELITO LTDA \r\n\r\n173555527\r\n\r\nTRIGO E CEVADA PAES E MASSAS LTDA ME \r\n\r\n173574220\r\n\r\nTURBINA DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n173531121\r\n\r\nUNIAO SOLUCOES EM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173584802\r\n\r\nUNIODONTO DO RIO DE JANEIRO COOPERATIVA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n173461310\r\n\r\nUTBRAS TAXI AEREO S A \r\n\r\n173579108\r\n\r\nVALDIR E ROSINEIDE MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n173604021\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n173604048\r\n\r\nVDG SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI ME \r\n\r\n173501826\r\n\r\nVICTOR SILVA FERNANDES ME \r\n\r\n173599885\r\n\r\nVICTORI PARTNERS LTDA \r\n\r\n173570542\r\n\r\nVIDRACARIA IDEAL TEMPER LTDA ME \r\n\r\n173593666\r\n\r\nVIDRACARIA RM ALUVIDROS LTDA \r\n\r\n173601162\r\n\r\nVILA SOCCER BAR E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n173588484\r\n\r\nVINAGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172110068\r\n\r\nVINCI GESTAO DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n172110351\r\n\r\nVINCI GESTAO DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n173511503\r\n\r\nVINIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. \r\n\r\n180002066\r\n\r\nVITOL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180002112\r\n\r\nVITOL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180002180\r\n\r\nVITOL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180002031\r\n\r\nVITOL ENERGY BRASIL LTDA \r\n\r\n173502970\r\n\r\nVITORETI BRINQUEDOTECA MALICELIZ EIRELI ME \r\n\r\n173584560\r\n\r\nVIVER PLUS ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA ME \r\n\r\n173035620\r\n\r\nVOLTALIA DO BRASIL COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n173588425\r\n\r\nW CARARINE PEREIRA ME \r\n\r\n173560911\r\n\r\nW CEZAR DE OLIVEIRA FILHO COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS \r\n\r\n173575633\r\n\r\nW M COMERCIO DE LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n173446817\r\n\r\nWALTENILES MONTEIRO DUARTE 01702535703 \r\n\r\n173449484\r\n\r\nWALTENILES MONTEIRO DUARTE 01702535703 \r\n\r\n173583806\r\n\r\nWALTER A CARDOSO ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n173275842\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n173352057\r\n\r\nWIN SERVICE LTDA ME \r\n\r\n173352120\r\n\r\nWIN SERVICE LTDA ME \r\n\r\n173604927\r\n\r\nWITECH SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n173472982\r\n\r\nWS E WE COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173428959\r\n\r\nXADREZ ONLINE SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA \r\n\r\n173411720\r\n\r\nXR3 PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173411940\r\n\r\nXR3 PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173594581\r\n\r\nZACCARO Y VILHENA EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172996015\r\n\r\nZERO 40 MOTOS LTDA ME \r\n\r\n173470602\r\n\r\nZOLA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\nId: 2079464"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2079466": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 3 janeiro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n173366856\r\n\r\nEMBRA EMPREENDIMENTOS BRASILEIROS LTDA \r\n\r\nId: 2079466"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2079465": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 3 janeiro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n173591213\r\n\r\n173602878\r\n\r\n173410456\r\n\r\n173566731\r\n\r\n173532527\r\n\r\n173350631\r\n\r\n173578446\r\n\r\n173594921\r\n\r\n173503853\r\n\r\n172997232\r\n\r\n173239234\r\n\r\n173495079\r\n\r\n180004018\r\n\r\n173191550\r\n\r\n173191797\r\n\r\n173560610\r\n\r\n173367534\r\n\r\n173562922\r\n\r\n173555144\r\n\r\n173365582\r\n\r\n173372767\r\n\r\n173588042\r\n\r\n173605400\r\n\r\n173604412\r\n\r\n180003984\r\n\r\n173591000\r\n\r\n173604439\r\n\r\n173208428\r\n\r\n173415717\r\n\r\n173556469\r\n\r\n173591329\r\n\r\n173363229\r\n\r\n173549900\r\n\r\n172909651\r\n\r\n173597122\r\n\r\n173603467\r\n\r\n173583911\r\n\r\n173603297\r\n\r\n173597696\r\n\r\n173604765\r\n\r\n173602690\r\n\r\n173209947\r\n\r\n173605028\r\n\r\n173513883\r\n\r\n173603858\r\n\r\n173603912\r\n\r\n173599176\r\n\r\n173512062\r\n\r\n173603599\r\n\r\n173569889\r\n\r\n173152791\r\n\r\n173139663\r\n\r\n173529526\r\n\r\n173530869\r\n\r\n173562027\r\n\r\n173563171\r\n\r\n173581854\r\n\r\n173556027\r\n\r\n171728661\r\n\r\n173552560\r\n\r\n173414630\r\n\r\n173598030\r\n\r\n173587577\r\n\r\n173563880\r\n\r\n172879116\r\n\r\n173577024\r\n\r\n173550860\r\n\r\n173596690\r\n\r\n173514375\r\n\r\n173558747\r\n\r\n173578934\r\n\r\n173524745\r\n\r\n173600808\r\n\r\n173603122\r\n\r\n173592368\r\n\r\n173602541\r\n\r\n173518028\r\n\r\n173413714\r\n\r\n173135480\r\n\r\n173524761\r\n\r\n173595375\r\n\r\n173604307\r\n\r\n173488943\r\n\r\n173525148\r\n\r\n173465897\r\n\r\n173201750\r\n\r\n173333354\r\n\r\n173472427\r\n\r\n173597645\r\n\r\n173596274\r\n\r\n173596525\r\n\r\n173596894\r\n\r\n173506470\r\n\r\n173452604\r\n\r\n173605052\r\n\r\n172957907\r\n\r\n173040861\r\n\r\n173467059\r\n\r\n173509010\r\n\r\n173597734\r\n\r\n173597467\r\n\r\n173598609\r\n\r\n173473210\r\n\r\n173587992\r\n\r\n173573703\r\n\r\n173584977\r\n\r\n173585272\r\n\r\n173581153\r\n\r\n173303447\r\n\r\n173581080\r\n\r\n173572812\r\n\r\n173600778\r\n\r\n173128459\r\n\r\n173601413\r\n\r\n173596983\r\n\r\n173357229\r\n\r\n173603769\r\n\r\n173602487\r\n\r\n173602959\r\n\r\n173595260\r\n\r\n173564631\r\n\r\n172536740\r\n\r\n173500552\r\n\r\n173604510\r\n\r\n173597955\r\n\r\n173560580\r\n\r\n173102069\r\n\r\n173585396\r\n\r\n173567037\r\n\r\n173592872\r\n\r\n173221173\r\n\r\n173557708\r\n\r\n173563988\r\n\r\n173300880\r\n\r\n172561760\r\n\r\n173345760\r\n\r\n180004166\r\n\r\n173428100\r\n\r\n180005553\r\n\r\n173603130\r\n\r\n173507441\r\n\r\n173600352\r\n\r\n173517498\r\n\r\n173556329\r\n\r\n173401031\r\n\r\n173606008\r\n\r\n173602010\r\n\r\n173584608\r\n\r\n180004395\r\n\r\n173597823\r\n\r\n173596819\r\n\r\n180001183\r\n\r\n173528503\r\n\r\n180006525\r\n\r\n173551882\r\n\r\n173553630\r\n\r\n173577016\r\n\r\n173587976\r\n\r\n173321062\r\n\r\n173559735\r\n\r\n173582710\r\n\r\n173570623\r\n\r\n173591361\r\n\r\n173602789\r\n\r\n173500803\r\n\r\n173514685\r\n\r\n173507603\r\n\r\n173579345\r\n\r\n173607853\r\n\r\n172799031\r\n\r\n173152090\r\n\r\n173569153\r\n\r\n173532594\r\n\r\n173028411\r\n\r\n173457592\r\n\r\n172498546\r\n\r\n173560229\r\n\r\n173495710\r\n\r\n173604803\r\n\r\n173530664\r\n\r\n173580220\r\n\r\n173603580\r\n\r\n172775906\r\n\r\n173563120\r\n\r\n173573355\r\n\r\n173603157\r\n\r\n173604293\r\n\r\n180003704\r\n\r\n173588344\r\n\r\n173599290\r\n\r\n173484760\r\n\r\n173463061\r\n\r\n173604110\r\n\r\n173066259\r\n\r\n173603807\r\n\r\n173139582\r\n\r\n173601014\r\n\r\n173563198\r\n\r\n172900298\r\n\r\n172900298\r\n\r\n180001990\r\n\r\n180002040\r\n\r\n172943736\r\n\r\n173604668\r\n\r\n173578349\r\n\r\n173357938\r\n\r\n172494842\r\n\r\n180004646\r\n\r\n173434819\r\n\r\n173548725\r\n\r\n173603068\r\n\r\n173166431\r\n\r\n173576613\r\n\r\n173601588\r\n\r\n173606938\r\n\r\n173605060\r\n\r\n173483747\r\n\r\n173191533\r\n\r\n173513506\r\n\r\n173605044\r\n\r\n173451713\r\n\r\n173139710\r\n\r\n173603084\r\n\r\n173484247\r\n\r\n173264271\r\n\r\n172924839\r\n\r\n172925185\r\n\r\n173608060\r\n\r\n173599737\r\n\r\n180001507\r\n\r\n173576060\r\n\r\n173529119\r\n\r\n173214290\r\n\r\n173603572\r\n\r\n173395295\r\n\r\n173551238\r\n\r\n173591108\r\n\r\n173569501\r\n\r\n173346812\r\n\r\n172161223\r\n\r\n173520804\r\n\r\n173596797\r\n\r\n173597556\r\n\r\n173524974\r\n\r\n173577113\r\n\r\n173597785\r\n\r\n173578209\r\n\r\n173360823\r\n\r\n180002414\r\n\r\n173195199\r\n\r\n173408060\r\n\r\n173605591\r\n\r\n173533027\r\n\r\n173489800\r\n\r\n173516360\r\n\r\n173601367\r\n\r\n173526349\r\n\r\n173169511\r\n\r\n173169619\r\n\r\n173447368\r\n\r\n173599303\r\n\r\n173579302\r\n\r\n173602428\r\n\r\n173604544\r\n\r\n173311881\r\n\r\n173590888\r\n\r\n173581722\r\n\r\n173497632\r\n\r\n173503519\r\n\r\n173546196\r\n\r\n173589618\r\n\r\n180002074\r\n\r\n172988799\r\n\r\n173492630\r\n\r\n173338518\r\n\r\n173516300\r\n\r\n173603343\r\n\r\n173601952\r\n\r\n173603670\r\n\r\n173604285\r\n\r\n173604455\r\n\r\n173609562\r\n\r\n173526730\r\n\r\n173596479\r\n\r\n173595987\r\n\r\n173605320\r\n\r\n173569749\r\n\r\n173588999\r\n\r\n180002023\r\n\r\n180001981\r\n\r\n173565808\r\n\r\n173598943\r\n\r\n173320945\r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