{
    "2018-01-22": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2082419": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.01.2018\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ALEXANDER VÉRAS VIEIRA e a Promotora de Justiça LUCIANA DE JORGE GOUVÊA para atuarem na Promotoria de Justiça de Rio Claro, especificamente no IP de nº: 168-00605/2017, no dia 18 de janeiro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ADRIANA GARCIA PINTO COELHO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí, no dia 19 de janeiro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda, no período de 20 a 27 de janeiro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA para atuar na Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Volta Redonda, no período de 20 a 27 de janeiro de 2018, em razão de licença para casamento do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.12.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01068953 (Origem: Corregedoria-Geral do Ministério Público - Advogado: Jorge Vacite Filho, OAB/RJ nº 14.236) - Aplico a membro do Ministério Público a sanção de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, em razão da prática das infrações disciplinares previstas no art. 127, I, II e IV, combinado com o art. 118, II, VI e XVII, ambos da Lei Complementar nº 106/03.\r\n\r\nId: 2082419"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2082420": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2017\r\n\r\nProcesso nº 2016.01266400 - Isto posto, acolhendo o parecer de fls. 79/80, cujos termos integram a presente fundamentação, conheço do recurso formulado pela AT ELEVADORES LTDA EPP e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantida em desfavor da sociedade empresária a penalidade de suspensão temporária da faculdade de licitar e de contratar com o Ministério Público, pelo período de quatro meses, com fundamento no art. 87, III da Lei nº 8.666/93, e, na cláusula 15.1, do edital do pregão eletrônico nº 045/2016.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.01.2018\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 11 de dezembro de 2017, o servidor MAURICIO DA CONCEIÇÃO, Auxiliar Especializado do Ministério Público - Área: Serviços de Apoio, matrícula nº 1996, da Gerência de Manutenção de Informática da Diretoria de Tecnologia da Informação para a Gerência de Comunicação da Diretoria de Comunicação e Arquivo.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 09 de janeiro de 2018, o servidor AMILTON RIBEIRO RANGEL, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 1250, para ter exercício no Centro de Memória João Marcello de Araújo Junior, até ulterior deliberação.\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.01.2018\r\n\r\nProcesso nº 2017.00896140 - Reconheço a dívida em favor do FUNDO MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no valor de R$ 5.849,19 (cinco mil, oitocentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, em razão de valores indevidamente depositados no Fundo Especial do Ministério Público nos exercícios de 2006 e 2007.\r\n\r\nId: 2082420"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2082421": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL n° 001/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2017.00999146\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 02/02/2018 às 15h.\r\n\r\nOBJETO: Concessão onerosa de uso de área destinada à instalação e exploração de máquinas de conveniência, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Edifício do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 23/01/2018 e 01/02/2018, no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 2082421"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2082422": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 17/01/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00542088 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 474/17 - Parte(s): ÉRIKA FERNANDA SANTOS CARRASCO E HORUS EMPREENDIMENTOS S.A.;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00968429 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 16/17 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00087971 - Seis volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 02/13 - Parte(s): BV ALCÂNTARA CONSTRUÇÃO, JPR PEREIRA D' OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, SC 2003 MATERIAIS DE CONTRUÇÃO LTDA. E MUNICÍPIO DE VARRE-SAI;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00441979 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): TEREZA DA MATA FERREIRA DOS SANTOS E JOSÉ NOGUEIRA FILHO;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00036635 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.00644700; 2015.00678512; 2006.0013617900; 2015.00398402; 2009.00146538; 2011.00659110; 2010.00387393; 2017.00659104; 2008.00188390; 2017.00074723; 2017.00733288; 2017.00728589 E 2017.00728603, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00179649 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8941/17 - Parte(s): LILA MARIA MACHADO DA FONSECA, FUNDAÇÃO INSTITUTO DA ÁGUAS - RIO ÁGUAS E COMLURB - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00530335 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): CECON XXXIV - ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO - DRA. CAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) DENISE FREITAS MUNIZ (na suplência do(a) Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA):\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00198619 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.01227797) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 02/17 - Parte(s): BARRA MANSA FUTEBOL CLUBE E FERROVIÁRIO FUTEBOL CLUBE;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01274979 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 59/13 - Assunto(s): FISCALIZAR O REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICAS NO MUNICÍPIO DE RESENDE, BEM COMO REGULAR FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00262489 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 431/17 - Parte(s): ÁLVARO FURTADO DE MENDONÇA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00212939 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00222970) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 11/16 - Parte(s): RÔMULO COSTA DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00750909 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 47/17 - Parte(s): CLÁUDIO LUIS GUIMARÃES, BIOTA CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E TRANSPORTE LTDA. E MUNICÍPIO DE PORTO REAL;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (na suplência do(a) Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER):\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00359801 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 42/16 - Parte(s): HERBERT RICARDO DOS SANTOS E ESCOLA MUNICIPAL JOSUÉ DE SOUZA MONTELLO;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00012809 - Três volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO MPRJ Nº 2014.00414831;\r\n\r\nEm 18/01/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00982491 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 67/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS E NELSON VANIO PINTO DE JESUS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01236451 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 14/12 - Parte(s): NEUZA DA CRUZ SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00969468 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 172/13 - Parte(s): MARCELO DA SILVA CORRÊA, VICENTE GECIR CORRÊA, ELZA GOMES DE ALMEIDA, FABIANO AMARAL FIGUEIRA RODRIGUES, ALCEDIR CORRÊA E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00757487 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00218489) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 185/15 - Parte(s): JOSÉ EDSON FLORÊNCIO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00879714 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 105/16 - Parte(s): AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01084438 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 39/16 - Assunto(s): APURAR OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, NA FISCALIZAÇÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM VIA PÚBLICA SEM COLEIRA E FOCINHEIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00074484 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 09/17 - Parte(s): ROGÉRIO SOARES PESSANHA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.01019283 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 116/17 - Parte(s): CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS LTDA. - CDR SÃO CRISTÓVÃO (ADV.: LEISA CRISTINA AMORIM AMARAL - OAB/RJ 145768 E OUTROS);\r\n\r\n9. Processo nº 2017.01104665 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 273/17 - Parte(s): MARIA ANTÔNIA SANTOS DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.01125284 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA BARRA DA TIJUCA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): CRISTIANO CHAGAS FREITAS;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00059388 - Dez volumes principais, dois anexo(s) e três apenso(s) (nº 2007.00075146, nº 2016.00509469 e nº 2013.01256178) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 83/03 - Parte(s): HOSPITAL ANTÔNIO CASTRO (ADV.: PAUBER SILVA CAMPANATI - OAB/RJ 90168), MARCUS DELFRARO DE PAULA CASTRO (ADV.: VICTOR PESSANHA REDER - OAB/RJ 126258), FERNANDO LUIZ ALQUERES DE SOUZA (ADV.: VICTOR PESSANHA REDER - OAB/RJ 126258), FATIMA MIGUENS ESTEVES MONNERAT (ADV.: VICTOR PESSANHA REDER - OAB/RJ 126258), MUNICÍPIO DE CORDEIRO E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00209811 - Seis volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 219/08 - Parte(s): LLX MINAS-RIO LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S. A. (ADV.: INÊS BISSANI CARPINETTI CAMPOS - OAB/RJ 173143 E OUTROS);\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00604951 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 54/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES E J. H. R. ALVES ME;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00867313 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 224/16 - Parte(s): GUIOMAR DOS SANTOS E JOÃO DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00977391 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 39/17 - Parte(s): ESPAÇO CULTURAL CONVÉS LTDA. (BAR CONVÉS);\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01155954 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 28/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00132956 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 15/17 - Parte(s): DEIWISON SOUSA MACHADO E BEIRA MAR COMESTÍVEIS LTDA.;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00249470 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 27/17 - Parte(s): IDINÉIA MACHADO FIGUEIRA SCHIMIDT E ESCOLA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA SERRA, LOCALIZADA NA RUA RODRIGUES ALVES, Nº 74, SÃO PEDRO DA SERRA, NOVA FRIBURGO/RJ;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00579900 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 35/17 - Parte(s): CASA DE SHOW E RESTAURANTE ESPETO, LOCALIZADO NA AVENIDA ITAGUAÍ, Nº 29, ENGENHO, ITAGUAÍ/RJ;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00659564 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 102/17 - Parte(s): SELMA AIRES DIOGO;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00750521 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 173/17 - Parte(s): JOÃO SEBASTIÃO DAS DORES;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01192365 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1425/11 - Parte(s): IGREJA PENTECOSTAL O SENHOR É A NOSSA BANDEIRA (ADV.: ROCIAN TAYT-SOHN - OAB/RJ 149210);\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00634471 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 101/14 - Assunto(s): APURAR SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA SUPOSTA CONSTRUÇÃO DE CASAS SEM AS LICENÇAS NECESSÁRIAS, NA RUA DR. HERMOGÊNIO SILVA, PRÓXIMO AO Nº 1.926, RETIRO, PETRÓPOLIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01359920 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 962/15 - Parte(s): MICHEL CLAUSSEN OLIVEIRA, MARCELO SANDY E NATHALIA DA ROCHA PINA CLAUSSEN OLIVEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01102294 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 117/15 - Parte(s): MERCEARIA LONGOS VALES LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00222837 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 244/16 - Parte(s): ARLINDO ALVES DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00670690 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NOS TERMOS DE CONVÊNIO FIRMADOS ENTRE AS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E O MUNICÍPIO DE NITERÓI, A PARTIR DE 2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00008258 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 02/17 - Parte(s): FAFELLI RESTAURANTE LTDA. (ADV.: FABIANE DE OLIVEIRA CIDACO - OAB/RJ 79577);\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00219425 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 65/17 - Parte(s): LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00280511 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 26/17 - Parte(s): WANDER RODRIGUES LOPES E RENATA FERRAZ GUIMARÃES;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00426370 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 36/17 - Parte(s): LÉCIO GONÇALVES RIBEIRO E VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00720057 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 12/12 - Parte(s): CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO, FISIMED CENTRO INTEGRADO DE MEDICINA DESPORTIVA LTDA., K1 FITNESS ACADEMIA LTDA. E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01028444 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 41/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DO CARMO, MUNICÍPIO DE SAPUCAIA E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00016384 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2049/15 - Parte(s): SABRINA DE SÁ FREITAS TAVARES E GENESIS INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00410536 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARMO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 16/16 - Parte(s): GLÁUCIA PINTO BAPTISTA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00736028 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 94/16 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL ÀS MARGENS DO RIO PIABANHA, NA RUA HERMOGÊNIO SILVA, RETIRO, PETRÓPOLIS/RJ;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01213640 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 139/16 - Parte(s): COSTA LESTE MARICÁ TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00081424 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1656/17 - Parte(s): ALINE LAGINESTRA CORREA DA SILVA E FERDINANDO DA SILVA MOURA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00231735 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 63/17 - Parte(s): TEREZINHA MARIA DE JESUS;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00569276 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 468/17 - Parte(s): TRANSPORTE FABIO'S LTDA.;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00917818 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE QUEBRA-MOLAS IRREGULARES INSTALADOS NA AVENIDA VASCONCELOS TORRES E RUA REPÓRTER CESAR DONADEL, MARAVISTA, NITERÓI/RJ;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) DENISE FREITAS MUNIZ (na suplência do(a) Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA):\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00189005 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): TOP MARINE LOCAÇÃO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. (ADV.: LUIZ CARLOS CRAVEIRO MORGADO - OAB/RJ 75989);\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00309168 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 42/13 - Parte(s): RODRIGO CORRÊA (ADV.: TÁBATA PALLUCCY ALVES MOREIRA DA SILVA - OAB/RJ 117512), R.E.H. GANDUR ME. E MUNICÍPIO DE BOM JARDIM;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00615496 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 111/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR E DANOS AMBIENTAIS NA ESTRADA DA UNIÃO E INDÚSTRIA, Nº 8125, PARQUE BOM CLIMA, ALAMEDA B, CASA 9, NOGUEIRA, ITAIPAVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00403463 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 144/15 - Parte(s): YEDA RODRIGUES DA COSTA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00541903 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 78/15 - Parte(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00876964 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 95/15 - Parte(s): AUTO POSTO CUBANGO LTDA. (ADV.: THIAGO SILVA DE CASTRO TOSTES - OAB/RJ 180039);\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00597344 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 23/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MARICÁ;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00700705 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 79/16 - Parte(s): VIRGÍNIA DE FÁTIMA DA R. GULIAS E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00460861 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 10/17 - Parte(s): MARIA GLORIA DUARTE;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00917544 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 210/17 - Parte(s): IRINÉIA MIRANDA NUNES;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.01007666 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 901/17 - Parte(s): REGINA COELI TINOCO DAMAS E DROGARIA SÃO PAULO S.A. (ADV.: FRANCISCO K. BASTIAN - OAB/SP 306020 E OUTROS);\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00079769 - Três volumes principais e quinze anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 520/08 - Parte(s): DARCI DOS ANJOS LOPES, GEDEON DE ANDRADE ANTUNES E MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00254284 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 906/07 - Parte(s): ROBINSON SANTOS DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01014224 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 38/12 - Parte(s): CREUSA BARBOSA E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: ANNA CAROLINA NARETTI MEXAS - OAB/RJ 170226);\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01241151 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 125/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CARAPEBUS, RUBEM VICENTE, AMARO FERNANDES DOS SANTOS E BARCELOS E TAVARES TRANSPORTES CARAPEBUENSE LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00672954 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 202/12 - Parte(s): PALMIRA DINIZ;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00153514 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 173/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CARAPEBUS E R&T EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA. (ADV.: CARLOS ANTERO PIRES DOS SANTOS - OAB/RJ 159403);\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00717689 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 74/15 - Parte(s): GONZALO PEREZ CUEVAS, CONSÓRCIO TRANSOCEÂNICO E MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00326178 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 108/16 - Parte(s): PEDRO DE BRITO LIRA JUNIOR;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00333228 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 09/17 - Parte(s): MAGNO FERREIRA MIGORANCE;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00997905 - Um volume principal e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 251/17 - Parte(s): NILO MARQUES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.01306948 - SECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº2015.00927391, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00254193 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 710/07 - Parte(s): AIUNE SAMPAIO E MARIA APARECIDA RESENDE VASQUEZ;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00774164 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 63/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE ARMAZENAMENTO IRREGULAR DE RECIPIENTES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO DISTRITO DE SANTA ISABEL DO RIO PRETO, MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00706336 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 98/15 - Assunto(s): APURAR INVASÃO DE VIA PÚBLICA ATRAVÉS DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE UMA GARAGEM, SITUADA NA RUA QUISSAMÃ, Nº 1943 B, QUISSAMÃ;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00000511 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 04/16 - Parte(s): JACIRA BARROS DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00452185 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 53/16 - Parte(s): GERBERA AUTO SERVIÇOS DE COMESTÍVEIS LTDA. (ADV.: CARLOS HENRIQUE MARTINS ALVES - OAB/RJ 95258);\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00936102 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 234/16 - Parte(s): ANTONIETA DOS SANTOS SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00880905 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 201/17 - Parte(s): JUBDEVAN DE OLIVEIRA TOLEDO;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00922536 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 06/17 - Parte(s): MALVINA MARIA DOS SANTOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.01048225 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 253/17 - Parte(s): NIVALDA DOS SANTOS SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.01311111 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2012.00340074, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (na suplência do(a) Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER):\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00898457 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 32/17 - Parte(s): LAVERTE RESTAURANTE LTDA. (ADV.: MARCIO PINTO DOS SANTOS JÚNIOR - OAB/RJ 190081);\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00276373 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 04/16 - Assunto(s): ACOMPANHAR AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PARA ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA QUE DISCIPLINE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA EM SEU SISTEMA DE ENSINO, A FIM DE GARANTIR QUE O PRAZO ESTIPULADO PELO ART. 9º DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - LEI Nº 13.005/2014 SEJA CUMPRIDO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00696305 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 119/16 - Parte(s): GUSTAVO CANDIDO ALVES;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01236084 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 225/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA E PRISCILA DE SOUZA VARGAS;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00155567 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 30/17 - Parte(s): ANA LÚCIA RAMOS ROSA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00178080 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 168/17 - Parte(s): CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES E VIAÇÃO PAVUNENSE S.A.;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00401534 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1680/17 - Parte(s): BRENDA ROMÃO CAETANO;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00533578 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 52/17 - Parte(s): WILSON SANTANA TEIXEIRA E AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA.;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00617681 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 152/17 - Parte(s): JOSÉ MATIAS DE LIMA E ANTÔNIA ANA DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00750839 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 79/17 - Parte(s): RITA APARECIDA DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.01079463 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): ADRIANA DE OLIVEIRA MELO;\r\n\r\nEm 19/01/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00736708 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 237/14 - Parte(s): ÉDINO FONSECA, CARRETEIRO ALIMENTOS LTDA., POLWAX INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. E L.C.M. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01087452 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 08/16 - Parte(s): ALCIONE ALBUQUERQUE;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00105507 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 05/16 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL, MUNICÍPIO DE MARICÁ E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00807167 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00162481) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 200/16 - Parte(s): MARIA JOSÉ MACHADO DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00071790 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 02/17 - Parte(s): FLOR DE NEVES GOMES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00278740 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 57/17 - Parte(s): ANTÔNIO DE ABREU LOMBA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00863254 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 34/17 - Parte(s): CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ANDRADE;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00934903 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 54/17 - Parte(s): DEMÉTRIO NONATO GARCIA DA CRUZ E RAIMUNDO NONATO DA CRUZ FILHO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00818935 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 64/15 - Parte(s): JORGE LUIZ TEIXEIRA CAVALCANTE (ADV.: JORGE LUIZ TEIXEIRA CAVALCANTE - OAB/RJ 178533);\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00871670 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 149/16 - Parte(s): MUNDIAL AUTO ESCOLA DE ITAPERUNA LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01230270 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 106/17 - Parte(s): HÈRIDA BATISTA CONSANI MOURA E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: ANNA CAROLINA NARRETTI MEXAS - OAB/RJ 170226);\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00063801 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 08/17 - Parte(s): GABRIELA SENA GILE;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00080391 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 31/17 - Parte(s): GLADYS DE SANTANA, HILDO FERREIRA FILHO, CRISTIANE TERRA FERREIRA E IRINALDA CAROLINO DE ABREU;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00507060 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 57/17 - Parte(s): FELIPE MATTOS MONTEIRO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00873493 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 81/17 - Parte(s): NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00781967 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2017.00862540) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 188/12 - Assunto(s): APURAR O CUMPRIMENTO DA RESERVA DE VAGAS EM CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, NOS PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS, NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS DE ANGRA DOS REIS, ITAGUAÍ, MANGARATIBA E PARATY;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01146467 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 166/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES E IMPRESSORAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00615663 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 61/16 - Parte(s): JOSÉ CARLOS MACHADO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00797210 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ALLAN ANJO DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00816580 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2148/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO DE UM SEGUNDO PAVIMENTO EM GALERIA DE LOJAS, LOCALIZADA NA RUA DUQUE DE CAXIAS, CENTRO, TERESÓPOLIS/RJ;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00933581 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 87/17 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA POR SHOWS PROMOVIDOS PELO \"BAR DO GEOVANE\", SITUADO NA RUA EMÍLIA FALCHETO, Nº 111, CORDOEIRA, NOVA FRIBURGO, RJ;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00854557 - Um volume principal e seis anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 427/14 - Parte(s): PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA, MUNICÍPIO DE CARMO E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00623110 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 18/15 - Parte(s): ANDERSON DA COSTA NASCIMENTO E MURCIA DE ASSIS MOTA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00695374 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01256538) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): IVANILDO DE ALMEIDA E MERARY RODRIGUES DO NASCIMENTO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01044358 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 79/16 - Parte(s): ROBERTO DE QUEIROZ;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00721025 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 51/17 - Parte(s): ANDRIELE TEREZINHA DE JESUS DA CRUZ E CENTRAL DE RECEPÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE ADEMAR FERREIRA DE OLIVEIRA - CENTRAL CARIOCA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00739521 - Sete volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 60/17 - Parte(s): PAULO MINEIRO STUDIO FITNESS LTDA. E CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00930131 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 67/17 - Parte(s): CADU DO GÁS E SUPER GÁS BRÁS;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.01070750 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 41/17 - Parte(s): ELISÂNGELA MARTINS DA SILVA E MARCELO TERRA SODER;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) DENISE FREITAS MUNIZ (na suplência do(a) Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA):\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00332272 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 879/12 - Parte(s): MERCILIO CAETANO FILHO E SILVIA DOS SANTOS TOMAZ;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01010148 - Três volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 154/13 - Parte(s): UNIÃO DISTRITAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES - UDAM, SÉRGIO RAMOS MATTOS (ADV.: MARCO AURÉLIO GOMES GUIDO - OAB/RJ 62862), MEMORIAL DA PAZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (ADV.: YURI SAHIONE - OAB/RJ 145879) E SPE INRIO SIERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ADV.: JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO - OAB/RJ 83795);\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01032960 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 79/15 - Parte(s): ALCIMAR DA COSTA MIRANDA E MUNICÍPIO DE MARICÁ;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00042764 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 02/17 - Parte(s): HÉLCIO FERNANDES DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00338922 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 13/17 - Parte(s): WALLACE SANTOS DA CRUZ E WESLANE GRACIELA DA SILVA BAIÃO (ADV.: PAULA SOARES PEREIRA ARAUJO - OAB/RJ 189557);\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00728194 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 631/17 - Parte(s): EMPRESA METROPOLITANA DE IMOVEIS LTDA.;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00100800 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 668/06 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DA AVENIDA MARLIM E ADJACÊNCIAS - AMOMAR E JOSÉ DIONÍSIO CERQUEIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00968067 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1262/10 - Parte(s): FERNANDO RODRIGUES GOMES, TERALINK INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA. E VICENTE SÉRGIO DA SILVA GOMES;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01182184 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 104/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01078505 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 757/16 - Parte(s): RAFAEL FERNANDES FERREIRA CERVATO E RENASCENÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00162010 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 10/17 - Parte(s): CARLOS FREDERICO MACEDO, ANA PAULA MELO GOUVEA BALTHAZAR FERREIRA, JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA E MUNICÍPIO ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00432049 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 35/17 - Parte(s): THAÍS GOMES GONÇALVES E MARLON DA TRINDADE COQUITO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00711418 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 51/17 - Parte(s): DEROTIDES CORDEIRO DAS CHAGAS;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2000.00000041 - Três volumes principais e dois apenso(s) (nº 2013.01206378 com dez volumes e nº 1989.00000003 com três volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 117/12 - Parte(s): FRANCISCO AMÂNCIO DA SILVA E MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01492925 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 80/13 - Parte(s): MICHELE ALVES BOQUIMPANE BOTELHO, FRANCISCO PINTO DE BARROS (ADV.: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA - OAB/RJ 47631) E HOSPITAL MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DE DUAS BARRAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00385267 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 27/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MUNICÍPIO DE MARICÁ COM O INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ, EM VIRTUDE DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS NÃO REPASSADAS DURANTE O PERÍODO DE 1992 E 1997;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00629414 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00630040) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 52/17 - Parte(s): JOSÉ DAMÁRIO LOPES FILHO, SÔNIA ELIZABETH DA SILVA PINTO E WILLIAM SILVA PIRES;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00834151 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 797/17 - Parte(s): CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. - SEM PARAR (ADV.: DANIEL SOARES SATO - OAB/SP 242300 E OUTROS) E THIAGO SILVA DE CASTRO TOSTES;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00999361 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 20/17 - Parte(s): CLÁUDIA LÚCIA MEIRELLES E ADRIANO DE SOUZA FONSECA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (na suplência do(a) Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER):\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00207661 - Cinco volumes principais, dois anexo(s) e seis apenso(s) (nº 2015.00170301, nº 2014.00042700, nº 2013.01257401, nº 2013.00511949, nº 2013.00039933 e nº 2010.00769613) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 122/12 - Assunto(s): APURAR DEFICIÊNCIAS NA ASSISTÊNCIA EM SAÚDE PRESTADA NA UNIDADE PRISIONAL ELIZABETH SÁ REGO;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00441280 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1592/09 - Parte(s): MÁRIO LEOCÁDIO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00715529 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1795/13 - Parte(s): CPTRANS - COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, TRANSPORTADORA SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA LTDA. (ADV.: RICARDO EDLER - OAB/RJ 98166) E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00507580 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 60/14 - Parte(s): MARIA ELZA FÁTIMA DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00180608 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/16 - Parte(s): PAULO SÉRGIO FERREIRA COSTA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00621034 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 73/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SAPUCAIA E MONTEIRO DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - EIRELI;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00749540 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CAROLINA SERRA, MEIRE LANE DA SILVA ANDRADE E MARCELO LAVINAS;\r\n\r\nId: 2082422"
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 11/01/2018:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n225446-0/2017\r\n\r\nADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n639/2018\r\n\r\n005.041.157-82\r\n\r\n271853-5/2015\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n411/2018\r\n\r\n864.905.167-72\r\n\r\n105187-7/2016\r\n\r\nPABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE\r\n\r\n31845/2017\r\n\r\n110.375.567-63\r\n\r\n206567-9/2015\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n221/2018\r\n\r\n910.972.157-68\r\n\r\nId: 2082367"
                    ],
                    "2082375": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n130789-2/11\r\n\r\nANNA MARIA PEÇANHA DA SILVA\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n25011/2017\r\n\r\n230319-4/15\r\n\r\nHELLEN DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n03/08/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n25610/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n113266-3/14\r\n\r\nRODRIGO ABDON GUIMARÃES\r\n\r\n14/09/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n24297/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n215679-7/17\r\n\r\nEMBRACON- EMPRESA BRASILEIRA CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n26/10/2017\r\n\r\n27026/2017\r\n\r\n811026-2/16\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ARAUJO \r\n\r\nANCHIETA\r\n\r\n07/11/2017\r\n\r\n27766/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n229845-2/14\r\n\r\nAFONSO CELSO \r\n\r\nMACHADO OLIVEIRA\r\n\r\n22/08/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n27291/2017\r\n\r\nId: 2082375"
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            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2082246": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18.01.2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200510-0/2018 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE - AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104273-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100182-6/2018 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100067-0/2018 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRO - DEP. DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105294-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100089-8/2018 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FTM - FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106681-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP ALERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104106-8/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103581-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103721-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104886-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108056-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100246-8/2018 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100076-1/2018 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105005-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100037-5/2018 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100056-1/2018 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200026-9/2018 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218048-3/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 812878-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208652-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 814976-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: SERV AUT AGUA ESG BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814135-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M DIR CRI ADOL CACHOEIRAS MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 814258-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200495-4/2018 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200513-2/2018 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218073-8/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 825682-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220994-2/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 815045-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200337-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208756-0/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 812867-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200404-5/2018 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 814822-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200263-9/2018 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200343-5/2018 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200304-9/2018 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200435-4/2018 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200438-6/2018 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 814405-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 821563-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENVOLVIMENTO NOVA IGUAÇU-CODENI\r\n\r\nProcesso TCE nº 814523-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209799-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200352-6/2018 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814826-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200276-6/2018 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813977-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200325-3/2018 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMB DES SUST SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218228-5/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814499-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 214777-8/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 249181-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200244-3/2018 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST PREV VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204183-9/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212234-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205104-0/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825699-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2082246"
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                        "CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n(Art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167/92)\r\n\r\nAta da 481ª Sessão\r\n\r\nAos dezenove dias de outubro de dois mil e dezessete, às quinze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na 481ª Sessão Administrativa Extraordinária do Conselho Superior de Administração, sob a Presidência Interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins. A Presidência passou a palavra ao Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, que relatou o Processo TCE nº 300185-0/2016, referente à revisão de tempo de serviço averbado em grau de recurso, interposto por Roberto Cussa de Souza, servidor deste Tribunal. Explicou que o interessado interpôs recurso administrativo em face da decisão que indeferiu o pedido de revisão de contagem de tempo de serviço, anteriormente averbado, para que fosse observado o critério diferenciado de conversão do tempo de serviço especial para comum. A PGT opinou pelo não provimento do recurso. A partir das considerações elaboradas pela Procuradoria Geral deste Tribunal, o servidor apresentou razões de defesa complementar por meio do Documento TCE nº 001380-2/2017. O relator decidiu pela diligência interna para reexame do feito à luz do citado documento, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 300652-5/2017, recurso interposto pelo servidor aposentado deste Tribunal, Sr. Everaldo Torres, em face de decisão exarada pela Presidente Interina desta Corte de Contas, na data de 17.04.17, que indeferiu o pedido de renovação da isenção de Imposto de Renda, que foi concedida pelo prazo de um ano. Inicialmente, o relator considerou importante registrar que a decisão recorrida fundamentou-se em laudo pericial emitido pela Coordenadoria de Serviços Médicos Assistenciais deste Tribunal, que concluiu que a moléstia geradora do benefício encontrava-se em remissão, não fazendo jus, portanto ao benefício, bem assim, no parecer exarado pela Douta Procuradoria Geral deste Tribunal. O recurso interposto veio acompanhado de laudo particular, da lavra de médico especialista, que acompanhava o tratamento do recorrente, no qual consta o seu quadro clínico atual e medicamentos que passou a usar desde então. Em reexame, a Coordenadoria de Serviços Médicos e Assistenciais - CMA ratificou a sugestão pelo indeferimento da renovação do benefício, tendo sido acompanhada pela PGT. A Secretaria-Geral de Administração opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso com base em instruções anteriores. O relator, com fundamento nas conclusões emitidas pelas instâncias técnicas e pela douta Procuradoria-Geral deste Tribunal, votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 301610-6/2013, o relator comentou que o servidor pretendia a reforma da decisão que indeferiu o seu pedido de aposentadoria proporcional, com base no art. 89, inc. III, alínea “c” da Constituição do Estado, decisão esta que foi mantida em sede de embargos de declaração e recurso de reconsideração. Instado a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento no julgamento do recurso, a partir da comunicação proposta em sessão de 08.11.16, o recorrente solicitou prorrogação de prazo, tendo em vista a complexidade da matéria. A Procuradoria-Geral opinou pela submissão do pedido de dilação de prazo ao Plenário. Considerando a ausência de prejuízo a esta Corte de Contas ou a terceiros, deferiu o relator um novo prazo de 10 dias para manifestação do recorrente, razão pela qual votou pela comunicação ao recorrente para que se manifestasse no prazo de 10 dias, sendo o voto aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 300159-5/2013 e 304004-0/2012, processos conexos, explicando tratar-se de recurso de reconsideração interposto pelo servidor Elerson Leandro Alves em face da decisão que indeferiu a acumulação do cargo efetivo com o de secretário municipal, bem como a devolução do montante recebido indevidamente, visto que inicialmente o interessado pleiteou acumulação com o cargo de vereador. O servidor foi remunerado nos meses de janeiro a agosto de 2013, considerando a acumulação com o cargo eletivo, mas, conforme constatado posteriormente, o servidor exercia o cargo de secretário municipal, sendo indevida, portanto, a acumulação. Registrou, ainda, a relatora, que o servidor não chegou a desempenhar o mandato eletivo, dele tendo se licenciado imediatamente, após a sua posse, motivo pelo qual não vislumbrou a boa-fé argumentada e assim votou com o relator, Senhor Conselheiro Aloysio Neves, que proferiu voto pelo conhecimento, não provimento e comunicação, vencido por cinco votos a um o voto do revisor, Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que decidia pelo conhecimento do recurso, e no mérito, pelo provimento parcial, para que os efeitos da decisão tivessem validade a partir de 12 de agosto de 2013, efeitos, portanto, ex nunc, e comunicação. No relato do Processo TCE nº 301229-7/2015, a relatora informou que havia dois pedidos de reconsideração interpostos por servidor aposentado desta Corte, que teve indeferido o pleito de ressarcimento do auxílio-educação, referente ao exercício de 2014, cujo valor foi descontado em folha por conta da ausência de comprovação tempestiva das despesas educacionais. Também houve a concretização do exercício do direito à ampla defesa e do contraditório, bem como oferecimento de meios para resolução da pendência, frustrados em razão do mero esquecimento do recorrente, como ele próprio afirmou em sua peça recursal, motivo pelo qual o primeiro recurso não foi provido, e o segundo recurso, interposto pelo mesmo servidor, por sua vez, era intempestivo e, portanto, não deveria ser conhecido, votando, dessa forma, pelo conhecimento e não provimento do primeiro recurso, e pelo não conhecimento do segundo recurso, aprovado por unanimidade o voto. No relato do Processo TCE nº 302135-1/2017, proposta apresentada pela SSA para implantação de serviço voluntário a ser prestado por servidores inativos deste Tribunal, entendeu a relatora que a proposta ainda carecia de saneamento, visto que em outros órgãos públicos, em que houve a implantação do serviço voluntário, não havia previsão quanto ao pagamento de auxílios, devendo, portanto, a seu ver, a PGT se manifestar quanto à sua legalidade, além de sugerir a inclusão de dispositivo à minuta no sentido de que houvesse compatibilidade de horário no que tangia aos servidores inativos que exercessem cargos comissionados, razão pela qual votou pela diligência interna. Após o voto ser aprovado por unanimidade, a Presidência registrou que não haveria acumulação, porque a ideia do voluntariado era exatamente que esses servidores iriam se aposentar, e uma vez aposentados, deixando de exercer cargo, eles seriam voluntários junto ao Tribunal, logo essa questão da acumulação, a seu ver, ficava prejudicada. Nada obstante, não se opôs à diligência interna nos termos em que fora formulada. No relato do Processo TCE nº 302623-8/2017, proposta de reestruturação de diversos órgãos deste Tribunal, a relatora apresentou voto por diligência interna. A Presidência, antes de colher os votos relativamente a essa proposta, prestou esclarecimentos, afirmando tratar-se de uma proposta própria da Administração, de grande relevância. Explicou que esse processo materializava proposta formulada em conjunto pela Subsecretaria Geral de Planejamento, pela Subsecretaria Geral de Administração, pela Subsecretaria Geral das Sessões, pela Diretoria Geral da Escola de Contas e Gestão e, também pela Diretoria Geral de Informática. Que consta dos autos a exposição de motivos que fundamenta a proposta, acostada aos autos às fls.4 e 31, e também consta minuta de resolução tendente a regulamentar as alterações sugeridas, relacionadas à atividade-meio desta Corte. Que a reestruturação alinha-se integralmente ao que consta do planejamento estratégico da Corte para o período de 2016 a 2019. E nesses termos, a proposta se enquadra no objetivo número 5, para a finalidade de promover a qualidade e agilidade dos processos finalísticos de apoio do Plano Estratégico de 2016 a 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, notadamente, o Programa Estratégico nº 05/01. Assim, especificamente, o planejamento estratégico, em vigor no Tribunal, neste período, diz respeito ao mapeamento e melhoria de processos de apoio, com os seguintes itens: mapeamento e análise crítica dos processos de apoio; implantação das oportunidades de melhoria identificadas; otimização dos sistemas de informação; automatização dos processos administrativos; definição e implantação de indicadores de desempenho e metas setoriais-equipes; autoavaliação no modelo de excelência e gestão pública, tendo parabenizado a equipe responsável por essa apresentação e por essa formulação. Comentou que, da leitura atenta dos pontos fracos da instituição, constantes e identificados no Plano Estratégico de 2016 a 2019, destacam-se: falta de articulação entre as iniciativas de gestão por processos, repercutindo na celeridade da instrução processual e no desempenho das áreas finalísticas; uma cultura de planejamento não consolidada; comunicação interna deficiente e baixa integração entre unidades organizacionais. Observava-se que, em regra, os pontos fracos acima elencados, reconhecidos no planejamento estratégico, e que partia de um diagnóstico realizado em relação ao Tribunal, eram derivados do excesso de verticalização existente no Tribunal de Contas do Estado. No processo, consta a minuta de Ato Normativo, ou seja, da Resolução que concretiza a reestruturação, e também um anexo que prevê a nova estrutura orgânica, bem como um demonstrativo às fls 39, com as alterações sofridas pelos cargos em comissão em razão das mudanças propostas. A Procuradoria-Geral da Corte, em seu parecer de fls. 41, não identificou qualquer óbice à proposta. Os autos foram distribuídos por sorteio eletrônico para a relatoria da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que apresentou nesta sessão um voto por diligência interna para que a Secretaria-Geral de Planejamento esclarecesse quatro itens que se encontram detalhados no voto apresentado por S.Exª. E assim, registrou, antes de se debruçar especificamente sobre os questionamentos formulados pela relatora, que essa proposta de reestruturação abarca parte, e apenas parte, dos setores administrativos desta Corte, tratando-se, portanto, de uma proposta de reestruturação ainda em caráter piloto, de maneira que apenas alguns segmentos da atividade-meio desta Corte estão sendo contemplados nessa reestruturação como uma primeira fase de reestruturação, sinalizando, assim, para a necessidade de uma reestruturação mais ampla e mais ousada, mas a ideia é proceder a essa reestruturação de maneira madura e pensada, para que se possa verificar quais eram os acertos e os ajustes que eventualmente possam ser necessários diante da reestruturação promovida. Então, neste primeiro momento, o que a Presidência propõe ao Conselho Superior de Administração é uma reestruturação que ainda não chega ao Controle Externo, a função finalística, porque é um projeto piloto. Registrou que este é um primeiro passo para se verificar a viabilidade de reestruturação que vá ao encontro daquilo que está planejado estrategicamente por este Tribunal, e que tem por objetivo claro promover maior autonomia e celeridade na execução das atividades administrativas da Corte, tendo como consequência aumento de eficiência. Enfatizou que um dos eixos que lhe parece essencial dessa proposta de reestruturação diz respeito à valorização da Secretaria-Geral de Controle Externo, que é a alma do Tribunal de Contas, de maneira que os segmentos relacionados à atividade-meio da Corte sejam todos uniformizados como Diretorias Gerais, perdendo dessa forma o status de secretaria, o qual ficará apenas a Secretaria-Geral de Controle Externo. Ficando todas as demais a serviço da atividade-fim. Enfatizou que esse eixo é, a seu ver, o fundamental do que, de maneira ainda inicial, está sendo trazido à consideração do Plenário. Outro esclarecimento fundamental a ser feito em relação a essa proposta, também devidamente explicitado na exposição de motivos, é que essa fase não esgota as etapas de reestruturação, pois ao longo dos próximos 120 dias um diagnóstico mais aprofundado será feito, quando a reestruturação desses setores será completada. A seguir, discorreu sobre os quatro objetivos da diligência interna da relatora, sendo o primeiro deles a solicitação para que os setores técnico-administrativos da Corte e subscritores da proposta avaliassem a necessidade de previsão da Coordenadoria Setorial de Eventos e da Coordenadoria Setorial de Mídias Digitais na minuta de resolução que normatizará a reestruturação, argumentando a Presidência que o artigo 8º da minuta de resolução estabelece que a nova estrutura orgânica e operacional do Tribunal de Contas do Estado encontra-se no anexo à resolução, às fls. 35 dos autos, onde consta como órgãos da Presidência: 1.0 Presidência; 1.01 Gabinete da Presidência; e 1.0101 Coordenadoria de Imprensa e Eventos, que estava sendo criada a partir de uma fusão da Secretaria da Presidência com a Coordenadoria de Comunicação Social. Quanto a este ponto, a relatora informou ter verificado que não consta da minuta de resolução a previsão da Coordenadoria Setorial de Eventos - CEV, e da Coordenadoria Setorial de Mídias Digitais - CMD, apesar de tais estruturas subordinadas à Coordenadoria de Imprensa e Eventos - CIE estarem previstas no anexo da minuta acostado à fl.35, razão pela qual entendeu necessário diligenciar a Secretaria-Geral de Planejamento para que avalie a necessidade de previsão das referidas coordenadorias na minuta de resolução. Quanto ao segundo ponto da diligência interna, a inclusão nos autos do atual organograma do Tribunal e daquele que o substituiria, caso a proposta viesse a ser aprovada por este Conselho, a Presidência esclareceu que o atual organograma do Tribunal está na Internet, e assim, seria desnecessário incluí-lo no processo, uma vez que facilmente acessível no portal desta Corte; e, de outro lado, o organograma é de uma etapa a posteriori, a seu ver, não é uma condição prévia ou um pressuposto para aprovação da reestruturação, porque ele apenas representa graficamente aquilo que, se aprovado, viesse a ser deliberado pela Corte, ao que a relatora explicou ter sido uma sugestão, para que fique graficamente mais fácil de se visualizar pois o anexo, apesar de muito bem elaborado, era extenso. Quanto ao terceiro ponto, a inclusão no processo de uma tabela demonstrando a composição de todos os cargos comissionados, dos órgãos afetados pela reestruturação proposta, em seu cenário atual e no seu cenário futuro, a Presidência argumentou que esta composição também é facilmente acessível no sítio eletrônico desta Corte, em seu Portal da Transparência. Esclareceu também que o importante, quando se está diante de um processo de reestruturação que promove uma transformação de cargos, é a verificação de que não havia qualquer tipo de aumento de despesa, e que nessa reestruturação proposta há uma diminuição de despesa, e que pela metodologia historicamente utilizada no Tribunal, a partir do cálculo aritmético feito com base nesse demonstrativo, chega-se à conclusão de que há uma diminuição preliminar de 17 cargos, com as mais variadas simbologias, que efetivamente resultavam em uma diminuição de R$ 71.984,88 por mês, ou numa economia anual de R$ 935.803,40. Neste ponto, a relatora, Conselheira Andrea Siqueira Martins, discordou, argumentando que neste quadro só constavam os cargos como se eles estivessem preenchidos somente por servidores da Casa. E se houvesse uma situação hipotética em que esses cargos viessem a ser preenchidos por servidores comissionados, cujo valor era maior, não haveria economia, muito pelo contrário. A Presidência ressaltou que quando se promove uma transformação de cargos, esse é cálculo que precisa ser realizado, porque qualquer outro cálculo seria hipotético, pois iria trabalhar com variações que eram impossíveis de serem realizadas, e esse o cálculo historicamente feito em todas as transformações de cargos já ocorridas no âmbito deste Tribunal, sendo a única fórmula possível. Explicou, ainda, a Presidência que os cargos que estavam sendo objeto de transformação eram estes que se encontravam no demonstrativo de fls. 39, e os demais cargos da estrutura da Diretoria de Informática, da Diretoria da Escola de Contas e da Secretaria de Administração permanecem, não sendo alterados aqueles que não estão contemplados nesse demonstrativo, pelo menos, nos próximos 120 dias, quando então, seriam objeto de um diagnóstico para que se possa efetivamente analisar, de uma forma mais madura, à luz de todos os impactos que serão sofridos em decorrência das alterações propostas, se ainda há algo a ser enxugado ou não. Esse enxugamento, prima facie, já é possível ser identificado, e desta data até 120 dias, outros estudos serão realizados de maneira concomitante, inclusive com os outros segmentos administrativos, de tal forma que se possa ter a certeza de que isso é suficiente ou se ainda é possível avançar mais e reduzir ainda mais o quantitativo de cargos. Dessa forma, a relatora acrescentou esse item, porque na resolução consta que no prazo de 120 dias serão apresentadas propostas de reformulação da estrutura orgânica e operacional do TCE/RJ, em decorrência das alterações, mas não cita, de forma expressa, que haverá extinção de cargos, tendo argumentado a Presidência que não há como afirmar neste momento que haverá extinção de cargos. E que o diagnóstico possível é que estes cargos que estão no demonstrativo são os que podem ser extintos. Encerrada a fase de discussão, pediu vista do processo o Senhor Conselheiro-Substituto Rodrigo Melo do Nascimento. Encerrada a fase de discussão, solicitou vista do processo o Senhor Conselheiro-Substituto Rodrigo Melo do Nascimento. No relato do Processo TCE nº 303012-6/2015, referente a recurso interposto por servidor sancionado com demissão, não houve demonstração de qualquer das hipóteses previstas para a sua impetração, conforme os incisos do artigo 73 da Lei Orgânica desta Corte. Votou a relatora pelo não conhecimento do recurso, por estar ausente o pressuposto processual do cabimento, e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 301273-2/2017 - proposta de resolução apresentada pela Secretaria-Geral das Sessões para regulamentar o procedimento de elaboração de pautas, a relatora explicou estar de acordo, visto que o objetivo é uniformizar o respectivo procedimento, e apenas promoveu algumas alterações redacionais que não alteram a essência da proposta, votando, assim, pela aprovação, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. No relato do Processo TCE nº 301077-6/2017 - proposta de prorrogação de vigência do termo de adesão nº 9 a convênio firmado com o Instituto Rui Barbosa, considerando a necessidade de participação desta Corte em círculos interativos com outras instituições voltadas à melhoria da atividade de controle externo, votou a relatora pela prorrogação do termo, aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, na qualidade de Corregedora-Geral desta Corte, submeteu ao Plenário o Processo TCE nº 302465-4/2017, visando à averiguação das atividades dos procedimentos utilizados, com o objetivo de aprimorar a prestação dos serviços e o cumprimento dos prazos processuais. Esclareceu que esse relatório de inspeção extraordinária, realizado pela Corregedoria, contou na sua equipe, e aqui fez um agradecimento nominal aos servidores, com a participação da servidora Ionice Rodrigues da Silva, do servidor Marcio Cesar Machado Barradas e do servidor Ricardo de Assunção Aguiar, todos do seu gabinete, que se encontram em atuação junto à Corregedoria. Ressaltou que eles promoveram uma atividade em conjunto, em colaboração com a CCT, verificando as rotinas administrativas daquela Coordenadoria, identificando aqueles pontos em que, eventualmente, um aprimoramento poderá ser realizado como uma forma de facilitar a tramitação dos processos, e também como uma forma de implementar rotinas que possam viabilizar uma maior celeridade e efetividade na atuação da coordenadoria. As conclusões finais encontram-se de maneira resumida apresentadas no relatório disponível eletronicamente a S.Exªs. Informou que, em face daquilo que foi verificado ao longo da inspeção, a proposta deveria ser apresentada ao Presidente da Corte, mas por estar de maneira interina exercendo as duas funções, optou por submeter ao Conselho Superior de Administração, como uma forma de descentralizar a decisão. Ressaltou que as propostas apresentadas, trazem recomendações à Diretoria Geral de Informática, à Coordenadoria de Contas, à Secretaria-Geral de Controle Externo e também determinações à Secretaria-Geral de Controle Externo, sempre como uma forma de colaborar para o aperfeiçoamento das rotinas administrativas em cada um dos setores, nessa hipótese, no setor inspecionado. Diante disso, oferece esse relatório para dar ciência a S.Exªs e também para implementação dessas medidas que estão sendo propostas, sendo a proposta aprovada por unanimidade. Às dezesseis horas e vinte e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pela Presidente interina e pelos Conselheiros Substitutos presentes. \r\n\r\nId: 2082374"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2082373": [
                        "IB - Ata",
                        "Extrato da Ata da 51ª Sessão\r\n\r\nAos dezenove dias de outubro de dois mil e dezessete, às dezesseis horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quinquagésima primeira sessão administrativa ordinária do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins. O Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento relatou o Processo TCE nº 302343-0/2017 (minuta do Edital ECG nº 06/17), tendo por objeto a seleção de novos servidores para comporem o cadastro de docentes da Escola pelo prazo de três anos. Verificou que a seleção almejada procedia, razão pela qual se manifestou favoravelmente à aprovação da minuta do edital em análise, com ajustes a saber: (i) a indicação do ano a que se referiam às datas constantes do terceiro item da minuta; (ii) a confirmação da titulação mínima exigida no parágrafo 3º, inciso I, do 4º item da minuta do edital, em decorrência da existência de informação divergente; e (iii) que se avaliasse a adoção do termo “item”, posto que a minuta utilizava o termo “artigo”, que, a seu ver, era um termo mais afeto a dispositivos legais e normativos diversos. O voto foi aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia relatou o Processo TCE nº 303042-3/2016 (solicitação de concessão de bolsas de estudos, formulada pela servidora Ana Flávia Azevedo Moura, Analista da Área Organizacional, lotada atualmente na CRH da SGA, feita com fundamento na Resolução ECG nº 2/2011 e no Memorando Circular da Presidência da ECG nº 02). O relator explicou que a solicitante é servidora efetiva, tendo mestrado profissional em Sistemas de Gestão na UFF, objeto de solicitação da bolsa de estudos, portanto em perfeita consonância com as atividades desenvolvidas pela servidora, revelando-se o deferimento do pedido como verdadeiro incentivador do aprimoramento profissional de servidores desta Casa. Desta forma, votou pelo deferimento da solicitação, com aprovação por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 300591-9/2014 e 301079-0/2015 (ressarcimento de importância de valores pagos a título de concessão de bolsa de estudos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), processos conexos, o relator observou que foi deferido em nome da servidora Simone Magalhães Freitas, técnica, então lotada no gabinete do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, com fundamento na Resolução ECG nº 02/11. Entendeu o relator que assistia razão às instâncias instrutivas no sentido de que a restituição ao erário de valores pagos a servidora, a título de concessão de bolsa, deveria incidir nas disciplinas em que a servidora não foi aprovada, por força do previsto no § 4º, do artigo 9º, da Resolução. Assim, votou pelo acolhimento da justificativa apresentada pela servidora; pela não renovação da bolsa de estudo anteriormente concedida; e pelo ressarcimento a este Tribunal de Contas, dos valores pagos à servidora, a título de bolsa, para custear as disciplinas em que a requerente não obtivera aprovação por desempenho acadêmico, com aprovação por unanimidade. Às dezesseis horas e vinte e cinco minutos, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pela Presidente Interina e pelos Senhores Conselheiros Substitutos presentes. \r\n\r\nId: 2082373"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2082398": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.01.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.413 - Exonera, a pedido, MARCUS MARETTI, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002842/0-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da DGI, com validade a contar de 22 de janeiro de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.414 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, nomeia CARLOS ANTONIO DE SOUZA CASTRO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/001879/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Diretoria-Geral de Informática, em vaga decorrente da exoneração de Marcus Maretti, matrícula nº 02/002842/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da APU, da DGI, com validade a contar de 22 de janeiro de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.415 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, nomeia CLAUDIO LOPES PRINA, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003072/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Assessoria de Apoio ao Usuário, da DGI, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Antonio de Souza Castro, matrícula nº 02/001879/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da ADS, da DGI, com validade a contar de 22 de janeiro de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.416 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, nomeia CELIO DE CASTRO COSTA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004413/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Assessoria de Desenvolvimento de Sistemas, da DGI, em vaga decorrente da exoneração de Claudio Lopes Prina, matrícula nº 02/003072/0-0, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CTO, da SGE, com validade a contar de 22 de janeiro de 2018.\r\n\r\nMarianna Montebello Willemann\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2082398"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2082411": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 300/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 04.01.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 609 de 2015 de autoria do Deputado Luiz Martins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7796, de 04 de dezembro de 2017, que \"FICA PROIBIDA A VENDA DAS SUBSTÂNCIAS HIDROGEL E POLlMETILMETACRILATO - PMMA SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES \r\n\r\nDD. 1º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 301/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 04.01.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 965-A de 2015 de autoria da Deputada Martha Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7797, de 04 de dezembro de 2017, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PROFISSIONAIS E CURRICULARES DOS MÉDICOS, EM CLÍNICAS E HOSPITAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES \r\n\r\nDD. 1º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 302/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 04.01.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2335 de 2017 de autoria do Deputado Geraldo Pudim que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7798, de 04 de dezembro de 2017, que \"CLASSIFICA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES \r\n\r\nDD. 1º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO MILTON RANGEL\r\n\r\n3980 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro Sr. Antônio Roberto Cesário de Sá, medidas necessárias para a instalação de um DPO no bairro Japuiba, no município de Angra dos Reis.\r\n\r\n4002 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Angra dos Reis, Sr. Fernando Antônio Cecíliano Jordão, providências necessárias junto a SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto que faça a troca da rede de esgoto da Rua San Tiago, atrás da FAETEC - Angra, bairro de Japuiba\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\n1250 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao COLETIVO OSÉ MIMÓ, em virtude a segunda edição do Prêmio Osé Mimó 2017.\r\n\r\nDEPUTADO GIL VIANNA\r\n\r\n1249 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 3º Sargento UEVERTON DUARTE GUIMARÃES, RG nº 75.113, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\nDEPUTADA MARCIA JEOVANI\r\n\r\n1224 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a CASA RONALD MACDONALD, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n1225 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Biólogo MARCELO PEREIRA DA COSTA, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\nId: 2082411"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2082412": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 135/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTÔNIO CARLOS BEZERRA, matrícula nº 414.696-5, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 136/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JANAÍNA PEREIRA MACHADO, matrícula nº 423.136-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Antônio Carlos Bezerra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO. ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 137/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, YARA MARIA JERÔNIMO RAMOS, matrícula nº 403.766-9, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA \r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 138/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA BORGES BODNACHUCK, matrícula nº 423.130-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à presidência , na vaga decorrente da exoneração de Yara Maria Jerônimo Ramos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO. ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 19.01.2018\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 08/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 585/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado NEUMAR DE BARROS RODRIGUES, matrícula nº 307.773-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Silas Bento.\r\n\r\nDespachos do Diretor Geral\r\n\r\nEm 19.01.2018\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n495/2018\r\n\r\n419.149-0 - MAURO SIQUEIRA MESQUITA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFERIAS\r\n\r\nProcessos n°s:\r\n\r\n16458/2017 - ANDRÉ LUIZ DE ABREU BAPTISTA\r\n\r\n17453/2017 - ANGELA MARIA DE ALBUQUERQUE DE MELLO MONERÓ\r\n\r\n18817/2017 - NATÁLIA DE FÁTIMA RIBEIRO DAVID\r\n\r\n18622/2017 - POTYRA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n421/2018 - ARLINDA DA ROCHA ESTEVES\r\n\r\n485/2018 - MAURO DE SOUSA GUIMARÃES\r\n\r\n518/2018 - AVA KAMUCA SOARES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2082412"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2082345": [
                    "V - Ata",
                    "LORENTZEN EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.107.533/0001-26 - NIRE: 33 3 0000702-4\r\n\r\nAta da AGE, Lavrada na Forma de Sumário: 1. Data, Hora e Local: No dia 18/12/17, às 10 hs, na sede social de Lorentzen Empreendimentos S.A. (\"Cia\"), nesta cidade, à Rua Lauro Muller 116, sala 3903. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme comprovado em livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Luciano Puccini Medeiros; e Secretário: José Manuel Oliveira Carregal. 4. Presença: Presentes todos os acionistas da Cia, conforme comprovado no livro próprio. 5. Ordem do Dia e Deliberações: Por unanimidade de votos, foram aprovadas as seguintes deliberações: 5.1. Tendo em vista as renúncias apresentadas pelo Sr. Erling Sven Lorentzen e pelo Sr. Haakon Lorentzen, respectivamente, aos cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Conselheiro de Administração, conforme cartas datadas de 18/12/17, ficam eleitos o Sr. Luciano Puccini Medeiros para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração e a Sra. Pilar de Lemos Leoni Castro Y Perez para o cargo de Conselheira de Administração da Cia, passando o Conselho de Administração da Cia a ser composto pelos seguintes membros: Luciano Puccini Medeiros, brasileiro, casado, advogado, CI 85.658, OAB/RJ, CPF/MF 011.124.397-14, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, Luiz Aranha Corrêa Do Lago, brasileiro, casado, economista, CI 2.259.223, IFP/RJ, CPF/MF 375.703.317-53, na qualidade de conselheiro de administração e Pilar de Lemos Leoni Castro Y Perez, brasileira, casada, advogada, OAB/RJ 114.105, CPF/MF 083.231.107-35, na qualidade de conselheira de administração, todos residentes na Cidade e Estado do RJ, e domiciliados à Rua Lauro Muller, 116, salas 3902 e 3903, com mandato até 11/05/18. 5.2. Alterar o art. 9º do Estatuto Social da Cia para alterar o prazo do mandato do Conselho de Administração para 2 anos ao invés de 1 ano e incluir o §1º para estabelecer que o Sr. Erling Sven Lorentzen exercerá o cargo de Presidente Honorário do Conselho de Administração, sem direito de voto, passando o Art. 9º do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 9. O Conselho de Administração será composto de 3 membros, sendo um deles o presidente, residentes no país, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 2 anos, podendo ser reeleitos. §1º. O Sr. Erling Sven Lorentzen terá o cargo de Presidente Honorário do Conselho de Administração, podendo participar das reuniões do Conselho de Administração sempre que desejar, sem direito a voto.\" 5.3. Alterar os arts. 11, 12, 13, 15 e 18 do Estatuto Social os quais passam a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 11. Ao Presidente do Conselho de Administração compete especialmente: (i) Presidir as Assembleias Gerais; (ii) Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração, nelas exercendo, além do voto individual, o voto de desempate; e (iii) Fixar as remunerações individuais dos diretores, dentro do montante global estipulado pela Assembleia Geral. §Único. O Conselho de Administração elegerá um de seus membros para substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos. Vagando a Presidência, a Assembleia Geral será convocada para preenchê-la.\" \"Art. 12. A Diretoria será composta de no mínimo 2 e no máximo 3 membros, acionistas ou não, residentes no País, sendo 1 Diretor Presidente e até 2 Diretores Executivos. §1º. Os membros da Diretoria serão eleitos pelo Conselho de Administração pelo prazo de 3 anos, permitida a reeleição. §2º. No caso de vacância, o cargo vago poderá ser exercido por outro membro da diretoria, cumulativamente, ou por outra pessoa, acionista ou não, por designação do Conselho de Administração, até a eleição do novo titular e respectiva posse. §3º. O Presidente e os Diretores Executivos, constituirão o Comitê Executivo da Diretoria, exercendo cada um deles as atribuições que lhes forem especificamente conferidas pelo Conselho de Administração. §4º. Serão válidas as reuniões da Diretoria realizadas sob a forma de teleconferência, devidamente ratificadas por ata assinada pelos participantes.\" \"Art. 13. Serão tomadas em reunião de diretoria as deliberações relativas às seguintes matérias: (i) Demonstrações Financeiras; (ii) Relatório de Administração; (iii) Propostas a serem submetidas à Assembleia Geral após apreciação pelo Conselho de Administração; e (iv) A alienação ou aquisição de bens do ativo permanente da sociedade que tenham valor equivalente à até R$ 200.000,00, base 19/01/06, atualizado pelo INPC/IBGE; a alienação ou aquisição de participações em sociedades de cujo capital votante ou total a empresa participe em até 20%, direta ou indiretamente.\" \"Art. 15. Compete especialmente ao Diretor Presidente: (i) Representar a Sociedade, ativa ou passivamente, em Juízo ou fora dele; (ii) Coordenar o exercício das funções deliberativas da Diretoria, convocando e presidindo suas reuniões e nelas exercendo, além de seu voto individual, o voto de desempate; e (iii) Manter o Conselho de Administração constantemente informado sobre todos os assuntos de interesse da sociedade. §Único: Os membros da Diretoria terão as atribuições que lhe forem fixadas pelo Conselho de Administração.\" \"Art. 18. Será necessária (i) a assinatura isolada do Diretor Presidente, ou (ii) a assinatura de 2 membros do Comitê Executivo, ou de 1 deles em conjunto com 1 procurador com poderes especiais, nos casos de celebração de contratos de empréstimos, constituição de garantias, emissão de notas promissórias, aceite de duplicatas, letras de câmbio e títulos semelhantes. §1º. Será necessária a assinatura de qualquer Diretor para a constituição de Procuradores para agir em nome da Sociedade. As procurações serão outorgadas pelo prazo máximo de 1 ano, com exceção daquelas outorgadas para o foro em geral. §2º. Para e emissão de cheques e movimentação de contas bancárias será exigida (i) a assinatura isolada do Diretor Presidente, ou (ii) as assinaturas de 2 membros do Comitê Executivo, ou de um deles com 1 Procurador, ou de 2 Procuradores com poderes específicos. §3º. A Cia poderá ser representada isoladamente por um procurador nos processos judiciais, administrativos e arbitrais e nas assembleias gerais, atas de reunião ou alterações sociais das quais a Cia for acionista ou sócia.\" 5.4. Consolidação do Estatuto Social da Companhia, conforme o Anexo I. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se em forma de sumário a ata a que se refere esta AGE, que, depois de lida, foi aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. RJ, 18/12/17. Mesa: Luciano Puccini Medeiros - Presidente; José Manuel Oliveira Carregal - Secretário. JUCERJA Reg 3139689, em 08/01/18.\r\n\r\nId: 2082345"
                ],
                "2082358": [
                    "V - Ata",
                    "COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.634.999/0001-80 NIRE Nº 333.0031288-9\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária (AGE). Data, Hora e Local: 15/09/17, às 10h, em sua sede social na Av. Mem de Sá, nº 247 - 1º andar - Parte, Centro/RJ. Convocação: Os Acionistas foram convocados por Edital publicado no DOERJ (5, 6 e 11/09/17) e Diário Comercial (5, 6 e 8/09/17). Ordem do Dia: 1. Eleição da Diretoria para o Triênio 2017/2020. 2. Designar as funções específicas dos Diretores Estatutários perante a SUSEP. Presentes: Compareceram os Acionistas que assinaram a lista de Presença: Comprev Participações S/A, representada pela Diretora Clarissa Moreira Alves Xavier; Instituto Cáritas de Ação Social - ICAS, representado pela Presidente Hortência Maria Moreira Alves; Francisco Alves de Souza; Marco Aurélio Moreira Alves; Francine Moreira Alves de Carvalho e Carson Alves Carvalho, representando 85,41% do capital social. As senhoras Hortência Maria Moreira Alves e Clarissa Moreira Alves Xavier, além de representantes, assinam também como acionistas da Cia. Mesa: Foi eleito o Sr. Francisco Alves de Souza como Presidente, que convidou o Sr. Marco Aurélio Moreira Alves para Secretário da Assembleia. Deliberações: 1. O Senhor Presidente explanou sobre a necessidade da eleição dos membros da Diretoria, tendo em vista o iminente término do mandato da atual. Em seguida aos debates, foi sugerida a reeleição dos atuais membros pela competência e dedicação à proposta de trabalho da Sociedade, o que foi aprovada por unanimidade, com mandato de três anos, pelo período de 01/10/17 a 30/09/20, assim composta: Diretor Presidente: Francisco Alves de Souza, brasileiro, casado, Bacharel em Direito, domiciliado na Av. Mem de Sá, nº 247 - 1º andar, Centro/RJ, RG nº 11.043.934-6, IFP/RJ em 31/01/95 e CPF nº 087.135.291-53; Diretor Vice-Presidente: Marco Aurélio Moreira Alves, brasileiro, casado, Advogado, domiciliado na Av. Mem de Sá, nº 247 - 1º andar, Parte, Centro/RJ, OAB/RJ nº 121.329 em 15/08/03 e CPF nº 077.590.267-57; Diretora de Administração e Finanças: Clarissa Moreira Alves Xavier, brasileira, casada, Administradora de Empresa, domiciliada na Av. Mem de Sá, nº 247 - 1º andar, Parte, Centro/RJ, RG nº 11.992.295-3 em 11/03/13 e CPF nº 089.206.187-12; Diretor Técnico Operacional: Carson Alves Carvalho, brasileiro, casado, Contador, domiciliado na Av. Mem de Sá, nº 247 - 1º andar, Parte, Centro/RJ, RG nº 1.715.982-2, SSP/GO em 10/08/00 e CPF nº 900.361.157-20; Diretor Comercial: Guilherme Nascimento de Carvalho, brasileiro, casado, Administrador de Empresa, domiciliado na Av. Mem de Sá, nº 247 - 1º andar, Parte, Centro/RJ, RG n° 09.946.810-0, DETRAN/RJ em 26/08/03 e CPF n° 072.601.537-76. 2. Em atendimento ao disposto no Art. 11 do Anexo II da Res. CNSP nº 330/2015 e a Carta-Circular nº 1/2016/SUSEP/CGRAT, no que se referem às Funções Específicas de Caráter Executivo ou Operacional dos Diretores Estatutários, foi definida a seguinte distribuição: Marco Aurélio Moreira Alves (Diretor Vice-Presidente), designado como responsável pelas relações com a Susep e, pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados. Carson Alves Carvalho (Diretor Técnico Operacional), designado como responsável técnico (Circular SUSEP 234 e Res. CNSP nº 321) e, pelo cumprimento das obrigações da Res. CNSP 143. Clarissa Moreira Alves Xavier (Diretora de Administração e Finanças), designada como responsável administrativo-financeiro e, pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade. No que se referem as Funções de Caráter de Fiscalização ou Controle, foi aprovada a seguinte distribuição: Francisco Alves de Souza (Diretor Presidente), designado como responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613/98, Circulares 234 e 445. Guilherme Nascimento de Carvalho (Diretor Comercial), designado como responsável pelos controles internos e, pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata que após lida e aprovada foi assinada por todos os acionistas presentes neste Ato. RJ, 15/09/17. Francisco Alves de Souza - Presidente da Assembleia e Acionista; Marco Aurélio Moreira Alves - Secretário da Assembleia e Acionista. Comprev Participações S/A; Instituto Cáritas de Ação Social - ICAS; Hortência Maria Moreira Alves; Clarissa Moreira Alves Xavier; Francine Moreira Alves de Carvalho; Carson Alves Carvalho. Jucerja nº 3120741 em 27/11/17.\r\n\r\nAGE - 15-09-17\r\n\r\nOS: 372855\r\n\r\nId: 2082358"
                ],
                "2082265": [
                    "V - Ata",
                    "MANTIQUEIRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 24.176.892/0001-44 - NIRE 33.3.0031913-1 \r\n\r\nATA DA AGE: DATA, HORA E LOCAL: Em 01/12/2017, às 9h, na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Ed.Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, RJ/RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Cia.. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou o Sr. Leandro da Silva Reis para secretariar os trabalhos. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a: (A) aprovação de captação de recursos pela Cia. por meio da Primeira Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com valor nominal unitário de R$ 1.000,00, perfazendo o montante de R$ 300.000.000,00 (“Debêntures”), nos termos do art. 52 e seguintes da Lei nº 6.404 de 15/12/1976 (“Lei das S.A.”), na data de emissão das Debêntures; e (B) autorização expressa para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições e ressalvas, após debates e discussões, os acionistas da Cia. aprovaram: (A) a Primeira Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, da Cia. cuja minuta integra a presente ata na forma do Anexo Único (\"Emissão\"). A Emissão das Debêntures está condicionada à aprovação prévia dos financiadores da Cia., bem como à aprovação prévia da Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 699/16. A Emissão terá as seguintes características principais: 1.1. Nº. da Emissão. A referida emissão representa a primeira emissão de debêntures da Cia.. 1.2. Data de Emissão. Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será de 02/01/2018 (\"Data de Emissão\"). 1.3. Prazo e data de vencimento. Observado o disposto na Escritura de Emissão, as Debêntures terão um prazo de 2 anos e vencerão em 02/01/2020 (\"Data de Vencimento\"), exceto se, com 120 dias de antecedência da Data de Vencimento, o Debenturista notificar a Cia. sobre sua intenção de prorrogar a Data de Vencimento e, nesta hipótese, a Cia. manifestar sua concordância com a referida prorrogação em até 15 dias após o recebimento da referida notificação, e, com anuência do Debenturista, celebrar um aditamento a esta Escritura estabelecendo a nova data de vencimento. 1.4. Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão é de até R$ 300.000.000,00, na Data de Emissão (conforme definida acima). 1.5. Quantidade. Serão emitidas até 300.000 debêntures (\"Debêntures\"). 1.6. Séries. A Emissão será realizada em série única. 1.7. Debenturista: As Debêntures serão subscritas e integralizadas exclusivamente por um dos acionistas da Cia., o Brasil Energia Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia, fundo de investimento constituído sob a forma de condomínio fechado, CNPJ/MF nº 22.194.580/0001-38. 1.8. Valor Nominal. As Debêntures terão valor nominal de R$ 1.000,00 cada uma, na Data de Emissão (\"Valor Nominal\"). 1.9. Espécie. As Debêntures serão da espécie quirografária. 1.10. Tipo e Forma. As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de cautela ou certificado, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pela averbação no Livro de Registro de Debêntures da Cia. e pelos boletins de subscrição que serão assinados pelo Debenturista quando da subscrição das Debêntures. 1.11. Colocação. As Debêntures serão objeto de colocação privada, sem a intermediação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, não estando sujeitas, portanto, ao registro de emissão perante a CVM, de que trata o art. 19 da Lei nº 6.385, de 07/12/1976, conforme alterada. 1.12. Forma e Prazo de Subscrição. As Debêntures serão subscritas a qualquer tempo por meio da assinatura de boletins de subscrição (cada data em que haja subscrição de Debêntures, uma \"Data de Subscrição\" para aquelas Debêntures então subscritas), no prazo de até 18 meses, contado da Data de Emissão (\"Prazo de Subscrição\"). 1.13. Forma e Preço de Integralização. As Debêntures serão integralizadas em moeda corrente nacional, em até 10 Dias Úteis contados da respectiva Data de Subscrição (\"Data da Integralização\"), pelo seu Valor Nominal. Por “Dias Úteis” entendem-se os dias em que os estabelecimentos bancários estão abertos e em funcionamento nas cidades do RJ, Toronto e Nova Iorque. 1.14. Inadimplemento do Debenturista. Fica desde já expressamente avençado que as integralizações deverão ser realizadas, obrigatoriamente, na forma do disposto no item 1.13 acima e dentro do prazo ali estabelecido, sendo que o Debenturista inadimplente pagará à Cia. os Encargos Moratórios previstos no item 1.22 abaixo, sem prejuízo de outras medidas estabelecidas na Escritura de Emissão. 1.14.1. Se o atraso se verificar por mais de 5 dias, a Cia. poderá, a seu exclusivo critério, promover contra o Debenturista inadimplente processo de execução para cobrar as importâncias devidas, servindo o boletim de subscrição como título executivo extrajudicial, nos termos do Código de Processo Civil. 1.15. Negociação. As Debêntures não serão registradas para negociação no mercado secundário. 1.16. Cancelamento de Debêntures Não Subscritas. As Debêntures que não tenham sido subscritas até a data de encerramento do Prazo de Subscrição serão canceladas pela Cia.. 1.17. Hipóteses de Conversão. Mediante prévia aprovação da ANEEL, se necessária, conforme normas vigentes à época da efetiva conversão, as Debêntures serão: (i) total ou parcialmente convertidas em ações ordinárias da Cia., a exclusivo critério do Debenturista, em qualquer hipótese de aumento de capital da Cia., (a) caso o valor total dos investimentos já aportados pelo Debenturista na Cia. sob a forma de investimento direto em capital, somados ao Valor Atual das Debêntures e de outros instrumentos de dívida eventualmente subscritos pelo Debenturista, ultrapasse a quantia de R$ 670.000.000,00 (“Valor Mínimo”); ou (b) caso (b.1) seja deliberado aumento do capital social da Cia. e (b.2) o Debenturista ou entidades de seu mesmo grupo econômico, anteriormente e como condição para a conversão, atue como garantidor de financiamento a ser tomado pela Cia. junto a terceiros, posteriormente à subscrição das Debêntures. A conversão das Debêntures no item (b) acima estará limitada, em valor, ao montante total do novo financiamento garantido pelo Debenturista ou entidades de seu mesmo grupo econômico; (ii) total ou parcialmente convertidas em ações ordinárias da Cia., mediante aprovação da Cia. e concordância do Debenturista, caso o valor total dos investimentos já aportados pelo Debenturista na Cia. sob a forma de investimento direto em capital, somados ao Valor Atual das Debêntures e de outros instrumentos de dívida eventualmente subscritos pelo Debenturista, seja inferior ao Valor Mínimo; (iii) total ou parcialmente convertidas em ações ordinárias da Cia., a exclusivo critério do Debenturista, em qualquer Evento de Antecipação, conforme disposto nesta Escritura; ou (iv) integral e compulsoriamente convertidas em ações ordinárias da Cia., caso o BNDES venha a celebrar com a Cia. Contrato de Financiamento de Longo Prazo e condicione o desembolso de qualquer parcela de tal financiamento à conversão das Debêntures em ações ordinárias da Cia. ou à inexistência de qualquer crédito do Debenturista contra a Cia.. 1.17.1. Mecanismos de Conversão. Para o exercício do direito de conversão das Debêntures, nos termos descritos no item 1.17, alíneas (i) e (iii), os mecanismos abaixo deverão ser observados: (i) O Debenturista deverá enviar comunicação por escrito à Cia., informando sua intenção de converter as Debêntures e destacando a quantidade precisa de Debêntures que serão convertidas (“Solicitação de Conversão\"). (ii) A Cia., por meio de seus representantes legais, averbará no Livro de Registro de Ações Nominativas e no Livro de Registro de Debêntures da Cia., a conversão das Debêntures em ações ordinárias, e o consequente cancelamento das Debêntures, respectivamente, na Data de Conversão definida no item (iii) desse item 1.17.1. (iii) Para todos os efeitos, a data de conversão das Debêntures corresponderá a 2 dias após a data de entrega pelo Debenturista ou pela Cia., conforme o caso, da Solicitação de Conversão (\"Data de Conversão\"). Observados os procedimentos societários necessários, na Data de Conversão, será entregue ao Debenturista a quantidade de ações a que este tiver direito, nos termos da Escritura de Emissão. 1.17.1.1. A conversão descrita no item 1.17 (ii) acima observará os seguintes procedimentos: (i) O Debenturista deverá enviar comunicação por escrito à Cia., com 90 dias consecutivos de antecedência, informando sua intenção de converter as Debêntures, bem como destacando a quantidade precisa de Debêntures que serão convertidas (“Notificação de Interesse de Conversão\"); (ii) No prazo de 15 dias úteis, a contar do recebimento da Notificação de Interesse de Conversão, a Cia. enviará comunicação por escrito ao Debenturista informando a aprovação da conversão das Debêntures, nos termos indicados na Notificação de Interesse de Conversão (“Notificação de Conversão pela Cia.”), sendo dispensável a apresentação de qualquer motivação; e (iii) Sendo a Notificação de Conversão pela Cia. favorável à conversão das Debêntures, a Cia., por meio de seus representantes legais, averbará, no Livro de Registro de Ações Nominativas e no Livro de Registro de Debêntures da Cia., a conversão das Debêntures em ações ordinárias, e o consequente cancelamento das Debêntures, respectivamente, 5 dias úteis após a data o recebimento pela Cia. da Resposta do Debenturista, devendo ser entregue a este último, na mesma data, a quantidade de ações a que tiver direito, nos termos desta Escritura de Emissão. 1.17.1.2. A conversão compulsória descrita no item 1.17 (iv) acima observará os seguintes procedimentos: (i) A Cia. enviará comunicação por escrito ao Debenturista informando a condição de prévia conversão das Debêntures exigida pelo BNDES, com cópia da notificação recebida do referido banco (“Notificação de Conversão Obrigatória”); (ii) A Cia., por meio de seus representantes legais, averbará, no Livro de Registro de Ações Nominativas e no Livro de Registro de Debêntures da Cia., a conversão das Debêntures em ações ordinárias, e o consequente cancelamento das Debêntures, respectivamente, 2 dias após a data de entrega pela Cia. ao Debenturista da Notificação de Conversão Obrigatória, devendo ser entregue ao Debenturista, na mesma data, a quantidade de ações a que este tiver direito, nos termos desta Escritura de Emissão. 1.17.2. Razão de Conversão. Para fins de conversão, considerar-se-á o Valor Nominal de cada Debênture, remunerado até a data de cálculo nos termos desta Escritura de Emissão (“Valor Atual”) e, se for o caso, contemplando qualquer Encargo Moratório devido pela Cia. ao Debenturista. O nº. de ações a serem entregues ao Debenturista em virtude da conversão de Debêntures será calculado conforme a seguinte fórmula: QA = (VA/PE)*ND; onde: QA = Quantidade de ações a serem entregues no momento da Conversão das Debêntures. VA = Valor Atual, acrescido de eventual Encargo Moratório devido pela Cia. ao Debenturista. PE = R$ 1,00 ND = Nº. de Debêntures a serem convertidas. (i) A conversão das Debêntures em ações ordinárias de emissão da Cia. implicará, automaticamente, o cancelamento das Debêntures, bem como a perda dos direitos referentes às Debêntures convertidas previstos na Escritura de Emissão. (ii) As ações ordinárias de emissão da Cia. resultantes da conversão das Debêntures terão as mesmas características e condições e gozarão dos mesmos direitos e vantagens das demais ações ordinárias de emissão da Cia., nos termos do seu Estatuto Social, inclusive de quaisquer direitos deliberados em atos societários da Cia., a partir da Data de Conversão, inclusive no que se refere aos dividendos e juros sobre o capital próprio referentes ao exercício social no qual tenha sido efetivada a respectiva conversão. (iii) O aumento de capital decorrente da conversão das Debêntures em ações ordinárias de emissão da Cia., observada a forma estabelecida no art. 166, inciso III da Lei das S.A. e no Estatuto Social da Cia., será submetido à averbação na JUCERJA no prazo de até 30 dias contados da Data de Conversão. (iv) Na hipótese de conversão da totalidade das Debêntures, existindo saldo remanescente após a conversão, este saldo deverá ser pago ao Debenturista em espécie em até 5 Dias Úteis a contar da Data de Conversão. 1.18. Agente Fiduciário. A Emissão não terá intervenção de agente fiduciário. 1.19. Amortização do Valor Nominal das Debêntures. Não será permitida a Amortização do Valor Nominal das Debêntures antes do seu vencimento, salvo nas hipóteses previstas no item 1.25 abaixo. 1.20. Remuneração. A remuneração das Debêntures contemplará juros remuneratórios incidentes sobre o Valor Nominal das Debêntures a partir da data de integralização das Debêntures, correspondentes a 100% da taxa média referencial dos depósitos interfinanceiros de um dia (CDI Extragrupo), apurada pela CETIP S.A. - Mercados Organizados e divulgada pela Resenha Diária da ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais, calculados diariamente sob a forma de capitalização composta, com base em um ano de 252 Dias Úteis, acrescidos de uma sobretaxa (spread) de 2,75% ao ano, com base em um ano de 252 Dias Úteis. 1.21. Resgate Antecipado. As Debêntures serão totalmente e obrigatoriamente resgatadas antecipadamente pela Cia., caso a Cia. emita debêntures não conversíveis em ações, de acordo com a Lei 12.431/2011 (“Debêntures de Infraestrutura”), condicionado tal resgate a que o valor total a ser pago no resgate antecipado ao Debenturista não ultrapasse o montante captado por meio das Debêntures de Infraestrutura e depositado em conta corrente de titularidade da Cia.. Neste caso, os pagamentos devidos ao Debenturista deverão ser feitos pela Cia. em até 10 dias a contar da data de depósito dos recursos das Debêntures de Infraestrutura na conta corrente da Cia.. 1.22. Encargos Moratórios. Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido relacionado a qualquer obrigação decorrente da Escritura de Emissão, sobre todos e quaisquer valores em atraso incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (i) multa moratória de 2% ; e (ii) juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento (\"Encargos Moratórios\"). 1.23. Prorrogação dos Prazos. Caso o pagamento de qualquer obrigação prevista na Escritura de Emissão se dê em dia que não seja Dia Útil, conforme definido na Escritura de Emissão, referido pagamento será postergado para o próximo Dia Útil, sem nenhum acréscimo aos valores a serem pagos. 1.24. Local de Pagamento. Os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Cia. nos termos da Escritura de Emissão serão efetuados pela Cia. nas contas correntes de titularidade do Debenturista, a ser indicada pelo Debenturista à Cia., por escrito, com antecedência mínima de 5 dias contados de cada data de pagamento. 1.25. Vencimento Antecipado. Sujeito ao disposto nos itens 1.25.1 e 1.25.2 abaixo, todas as obrigações objeto da Escritura de Emissão serão declaradas antecipadamente vencidas, podendo o Debenturista, a seu critério exigir (i) o imediato pagamento, pela Cia., do saldo do Valor Atual das Debêntures por eles detidas, apurado até a data de declaração do vencimento antecipado (e, ainda, no caso do inciso I abaixo, de Encargos Moratórios, de acordo com o previsto no item 1.22 acima, calculados sobre o Valor Atual até a data do efetivo pagamento); ou (ii) a conversão das Debêntures em ações ordinárias da Cia., nos termos do item 1.17(iii) acima, na ocorrência de quaisquer dos seguintes eventos (cada evento, um \"Evento de Antecipação\"): I. não pagamento, pela Cia., de qualquer obrigação pecuniária relativa às Debêntures e/ou à Escritura de Emissão na respectiva data de pagamento prevista na Escritura de Emissão, não sanado no prazo de até 30 dias contados da data do respectivo vencimento; II. a perda, pela Cia., da concessão para exploração dos serviços de transmissão de energia elétrica, nos termos do Contrato de Concessão n°. 05/2016, firmado com a União Federal, representada pela ANEEL, em 3/06/2016, conforme aditado, bem como qualquer outro evento que afete de forma material a operação da Cia.; III. nos casos de (a) decretação de falência da Cia.; (b) pedido de autofalência pela Cia.; (c) pedido de falência da Cia. formulado por terceiros não elidido no prazo legal; (d) pedido de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial requerido pela Cia., independentemente do deferimento do respectivo pedido; ou (e) nos casos de deliberação ou decisão pela liquidação, dissolução ou extinção da Cia.; IV. descumprimento, pela Cia., de qualquer obrigação não pecuniária prevista na Escritura de Emissão, não sanada no prazo de 30 dias contados da data de comunicação do referido descumprimento (a) pela Cia. ao Debenturista; ou (b) pelo Debenturista à Cia., conforme o caso, o que ocorrer primeiro, sendo que o prazo previsto neste inciso não se aplica às obrigações para as quais tenha sido estipulado prazo específico; V. cessão, promessa de cessão ou qualquer forma de transferência ou promessa de transferência a terceiros, pela Cia., das obrigações assumidas na Escritura de Emissão; VI. comprovação de que qualquer das declarações prestadas na Cláusula 7 da Escritura de Emissão é falsa, incorreta ou enganosa em qualquer aspecto relevante; VII. comprovação de que a Cia. utilizou os recursos decorrentes da Emissão das Debêntures para fins diversos dos estabelecidos na Cláusula 3 da Escritura de Emissão; VIII. inadimplemento, não sanado no prazo previsto no respectivo contrato ou, nos demais casos, no prazo de até 30 Dias Úteis contados da data estipulada para pagamento, ou vencimento antecipado de qualquer dívida da Cia., cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 1.000.000,00, atualizado mensalmente, a partir da Data de Emissão, pela variação positiva do IPCA (ou seu equivalente em outras moedas); IX. protesto legítimo de títulos contra a Cia. ou qualquer de suas controladas, cujo valor, unitário ou agregado, seja igual ou superior a R$ 1.000.000,00, atualizado mensalmente, a partir da Data de Emissão, pela variação positiva do IPCA (ou seu equivalente em outras moedas), exceto se, no prazo de até 30 dias contados da data do protesto, tiver sido comprovado ao Debenturista que (a) o protesto foi efetuado por erro ou má-fé de terceiro; (b) o protesto foi cancelado; (c) o valor do(s) título(s) protestado(s) foi depositado em juízo; ou (d) o protesto tenha sido sustado judicialmente; e X. a realização, sem o prévio consentimento do Debenturista, de empréstimos ou adiantamentos, pela Emissora, a partes relacionadas. 1.25.1. Ocorrendo quaisquer dos Eventos de Antecipação previstos no item 1.25 acima, as Debêntures tornar-se-ão vencidas mediante aviso ou notificação, judicial ou extrajudicial, a ser enviada pelo Debenturista à Cia. (“Declaração do Evento de Antecipação”). 1.25.2. Na ocorrência do vencimento antecipado das Debêntures, a Cia. pagará o saldo do Valor Atual das Debêntures em até 30 Dias Úteis, contados da data da Declaração do Evento de Antecipação, sob pena de, em não o fazendo, ficar obrigada, ainda, ao pagamento dos Encargos Moratórios. Com o pagamento do Valor Atual das Debêntures, acrescidos de eventuais Encargos Moratórios, caso aplicável, a Cia. efetuará o cancelamento das Debêntures em seus livros. 1.26. Cessão. As Debêntures são emitidas exclusivamente ao Debenturista e não poderão ser cedidas a terceiros. (B) A autorização expressa para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. RJ, 01/12/2017. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente ; Leandro da Silva Reis - Secretário. Jucerja sob nº 00003127701 em 12/12/2017.\r\n\r\nId: 2082265"
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                "2082359": [
                    "V - Ata",
                    "COMPREV SEGURADORA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 14.333.631/0001-37 NIRE Nº 33.3.0029971-8\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária (AGE): Data, Hora e Local: Aos 08/09/17, às 15h, em sua sede social localizada na Av. Mem de Sá, nº 247 - 1º andar - Parte/RJ. Convocação: Os Acionistas presentes representam 100% do capital social, sendo dispensada a convocação, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76. Ordem do Dia: 1. Eleição da Diretoria para o Triênio 2017/2020. 2. Designar as funções específicas dos Diretores Estatutários perante a SUSEP. Presentes: Conforme assinaturas na Lista de Presença, compareceram na totalidade: Comprev Participações S/A, CNPJ nº 01.699.929/0001-13, neste ato representada pela Diretora e acionista, Clarissa Moreira Alves Xavier; Francisco Alves de Souza; Hortência Maria Moreira Alves, Marco Aurélio Moreira Alves, Carson Alves Carvalho e Guilherme Nascimento de Carvalho. A Sra. Clarissa Moreira Alves Xavier também assinou a lista de presença como acionista da Cia. Mesa: Foi eleito o Sr. Francisco Alves de Souza como Presidente, que convidou o Sr. Marco Aurélio Moreira Alves para Secretário da Mesa. Deliberações: 1. O Senhor Presidente explanou sobre a necessidade da eleição dos membros da Diretoria, tendo em vista o iminente término do mandato da atual. Em seguida aos debates, foi sugerida a reeleição dos atuais membros pela competência e dedicação à proposta de trabalho da Sociedade, o que foi aprovada por unanimidade, com mandato de três anos, pelo período de 09/09/17 a 08/09/20, assim composta: Diretor Presidente: Francisco Alves de Souza, brasileiro, casado, Bacharel em Direito, domiciliado na Av. Mem de Sá, nº 247 - 1º andar, Centro/RJ, RG nº 11.043.934-6, IFP/RJ em 31/01/95 e CPF nº 087.135.291-53; Diretor Vice-Presidente: Marco Aurélio Moreira Alves, brasileiro, casado, Advogado, domiciliado na Av. Mem de Sá, nº 247 - 1º andar, Parte, Centro/RJ, OAB/RJ nº 121.329 em 15/08/03 e CPF nº 077.590.267-57; Diretora de Administração e Finanças: Clarissa Moreira Alves Xavier, brasileira, casada, Administradora de Empresa, domiciliada na Av. Mem de Sá, nº 247 - 1º andar, Parte, Centro/RJ, RG nº 11.992.295-3 em 11/03/13 e CPF nº 089.206.187-12; Diretor Técnico Operacional: Carson Alves Carvalho, brasileiro, casado, Contador, domiciliado na Av. Mem de Sá, nº 247 - 1º andar, Parte, Centro/RJ, RG nº 1.715.982-2 SSP/GO em 10/08/00 e CPF nº 900.361.157-20; Diretor Comercial: Guilherme Nascimento de Carvalho, brasileiro, casado, Administrador de Empresa, domiciliado na Av. Mem de Sá, nº 247 - 1º andar, Parte, Centro/RJ, RG n° 09.946.810-0 DETRAN/RJ em 26/08/03 e CPF n° 072.601.537-76. 2. Em atendimento ao disposto no Art. 11 do Anexo II da Res. CNSP nº 330/2015 e a Carta-Circular nº 1/2016/SUSEP/CGRAT, no que se referem às Funções Específicas de Caráter Executivo ou Operacional dos Diretores Estatutários, foi definida a seguinte distribuição: Marco Aurélio Moreira Alves (Diretor Vice-Presidente), designado como responsável pelas relações com a Susep e, pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados. Carson Alves Carvalho (Diretor Técnico Operacional), designado como responsável técnico (Circular SUSEP 234 e Res. CNSP nº 321) e, pelo cumprimento das obrigações da Res. CNSP 143. Clarissa Moreira Alves Xavier (Diretora de Administração e Finanças), designada como responsável administrativo-financeiro e, pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade. No que se referem as Funções de Caráter de Fiscalização ou Controle, foi aprovada a seguinte distribuição: Francisco Alves de Souza (Diretor Presidente), designado como responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613/1998, Circulares 234 e 445. Guilherme Nascimento de Carvalho (Diretor Comercial), designado como responsável pelos controles internos e, pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata que após lida e aprovada foi assinada por todos os acionistas presentes neste Ato. RJ, 08/09/17. Francisco Alves de Souza - Presidente da Assembleia e Acionista; Marco Aurélio Moreira Alves - Secretário da Assembleia e Acionista. Comprev Participações S/A; Hortência Maria Moreira Alves; Clarissa Moreira Alves Xavier; Carson Alves Carvalho; Guilherme Nascimento de Carvalho. Jucerja nº 3120745 em 27/11/17.\r\n\r\nAGE - 08-09-2017\r\n\r\nOS: 372856\r\n\r\nId: 2082359"
                ],
                "2082264": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.146.648/0001-20 - NIRE: 3.33.0006631-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 04 DE DEZEMBRO DE 2017: 1. Data, Hora e Local: Em 04 (quatro) de dezembro de 2017, às 14:00 horas, na sede social da Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Euclides da Cunha, nº 106, São Cristóvão, CEP: 20.940-060, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada nos termos do Parágrafo 8°, Art. 10° do Estatuto Social, estando presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, conforme assinaturas lançadas em livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Mauro Ribeiro Viegas Filho; e Secretário: Lin Li. 4. Deliberações: As seguintes matérias foram deliberadas e aprovadas por unanimidade: 4.1. Foi aprovada a eleição do Sr. Ricardo Moreira Bueno, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 17838899-3 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 105.812.828-09, domiciliado na Av. das Nações Unidas, nº 13.771, Bloco I, 2º andar, Chácara Itaim, São Paulo/SP, para o cargo de Vice Presidente, tendo o seu mandato início da presente data e término no dia 01 de março de 2020. 4.1.1. O diretor da Companhia ora eleito por meio deste ato declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da Companhia, por qualquer lei especial, e que não foi condenado por qualquer crime, e não está sob os efeitos de qualquer condenação, que possa impedi-lo, ainda que temporariamente, ao acesso a cargo público, nem foi condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, peculato ou qualquer crime contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, e que atende aos requisitos de reputação ilibada estabelecidos pelo artigo 147, parágrafo terceiro, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, bem como que não ocupa qualquer cargo em outra sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia e que não possue conflito de interesses com a Companhia, tomando posse do seu cargo mediante assinatura de termo lavrado em livro próprio da Companhia. Ainda, está ciente de que a sua competência como diretor da Companhia estará limitada em todo e qualquer aspecto ao que dispuser o estatuto social da Companhia e as políticas e diretrizes aprovadas pela assembleia geral e conselho de administração da Companhia, incluindo, sem limitação, às disposições sobre a competência da diretoria da Companhia. 4.2. Foi deliberado e aprovado o encerramento do mandato do Diretor Regional Murilo de Mello Campos, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº M1210221 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 410.149.956-04, domiciliado na Av. João Pinheiro, nº. 274-2º andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG, conforme lhe foi comunicado pelo Vice Presidente em reunião realizada em 27 de novembro de 2017, produzindo tal ato efeitos legais e estatutários, a partir de 30 de novembro de 2017. 4.3. Foi aprovado o encerramento da filial da Companhia situada no município de Santos no endereço Rua Borges, 78, parte, Macuco, Santos/SP, CEP 11015-140. Foi autorizada e determinada a realização de todas as providências e formalidades contábeis e legais para tanto cabíveis. 4.4 Foi aprovada a retificação do número do CPF que consta na qualificação do Diretor Executivo Paulo Roberto Dutra na ata da Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 21 de novembro de 2017 na qual foi aprovada a sua eleição devendo constar o CPF nº 984.752.407-63. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se lavrado a presente Ata que, lida, aprovada e achada conforme, foi devidamente assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Mesa: Mauro Ribeiro Viegas Filho; Lin Li, Secretário. Membros Efetivos: Yunbo Chang; Mauro Ribeiro Viegas Filho; Lin Li; José Francisco Gouvêa Vieira; e Eduardo Centola. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2017. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente da Mesa e Vice- Presidente do Conselho de Administração; Lin Li - Secretário e Conselheiro. Arquivada na Jucerja sob o nº 00003140156 em 09/01/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2082264"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO DEL DUQUE DE MONNERAT LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n11.568.976/0001-81\r\n\r\nAUTO POSTO DEL DUQUE DE MONNERAT LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN043276, com validade até 08 de janeiro de 2023, que aprova a atividade de comercialização de combustível em posto de abastecimento com tanque subterrâneo, troca de óleo e restaurante, na RODOVIA RJ-116, KM 118, MONNERAT, município de DUAS BARRAS/RJ. (Processo n°: E-07/507426/2010)\r\n\r\nId: 2081564"
                        ],
                        "2081574": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CBS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E \r\n\r\nEXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n57.170.375/0004-60\r\n\r\nCBS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS - OUT nº IN043324, com validade até 10 de janeiro de 2023, que aprova a extração de água bruta em 01 (um) poço tubular com a finalidade de uso industrial, consumo e higiene humana e outros usos (combate a incêndio, limpeza de dependências e veículos), na Região Hidrográfica VII - Dois Rios, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RODOVIA RJ-146, KM 17,5, nº 582, BARRA ALEGRE, município de BOM JARDIM/RJ. (Processo n°: E-07/002.12868/2016)\r\n\r\nId: 2081574"
                        ],
                        "2080060": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A\r\n\r\nCNPJ: 73.410.326/0009-18\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/Atorna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN043146, com validade até 26 de Dezembro de 2022, que a autoriza para a captação de água bruta superficial em um ponto no Córrego do Pereira, com a finalidade de uso para consumo e higiene humana e uso industrial (fabricação de bebidas), na Região Hidrográfica RH IV - Piabanha, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RODOVIA BR-116, KM 50 - SERRA DO CAPIM, município TERESÓPOLIS. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0050934/15; Declaração CNARH: 307622; CAPTAÇÃO: Corpo Hídrico: Córrego do Pereira; Vazão Máxima: 142,6 m³/h; Vazão média: 142,6 m³/h; Volume diário: 3422,4 m³; Tempo: 24 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 11' 27,7''S e Long. 42° 49' 58,7''O. Processo n° E-07/502941/2009.\r\n\r\nId: 2080060"
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                        "2081719": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 23.314.594/0008-87\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 21.12.2017 Relatório de Auditoria Ambiental de 2016/2017, para operar base de armazenamento e distribuição de combustíveis derivados de petróleo e álcool, com capacidade de armazenamento de 11.500 m³, incluindo dois dutos de transferência de óleo diesel e gasolina da REDUC para a base e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Monroe, 810 - Vila Actura - Campos Elíseos no Município de Duque de Caxias, no período de 01/02/2018 até 01/03/2018, no horário das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2081719"
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                        "2082346": [
                            "V - Convocação",
                            "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.673.254/0001-02 - NIRE Nº 3330010687-1\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Dr. Eugênio Borges, 1092, Arsenal, São Gonçalo, RJ, os documentos de que trata o Artigo 133, da Lei 6.404/76, alusivos ao exercício social findo em 31/12/17, documentos esses cujas cópias poderão ser obtidas no mesmo local ou solicitar, por escrito, nos termos de que combinadamente dispõem os Artigos 133, §2º e 124, §3º daquela Lei. São Gonçalo, 18/01/18. Neide Miyako Sakamoto Kawabata - Presidente; Afonso Augusto Moreira de Sousa - Secretário.\r\n\r\nId: 2082346"
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                        "2081913": [
                            "V - Convocação",
                            "Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 45.453.214/0001-51 - NIRE 33.3.0026694-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os acionistas da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. (“Companhia”) para a Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar em 02 de fevereiro de 2018, às 11:00h, na sede social da Companhia, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, 2.150 - Bloco P, 3º andar, Barra da Tijuca (“AGE”), para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: (i) alteração do número de membros do Conselho de Administração da Companhia de 6 (seis) para 7 (sete) membros; e (ii) eleição de novo membro do Conselho de Administração. Instruções Gerais: I) Para participar da AGE, o acionista deverá depositar na sede da Companhia, na Avenida Ayrton Senna, 2.150 - Bloco P, 3º Andar, Barra da Tijuca, com antecedência mínima de 03 (três) dias corridos, contados da data da realização da AGE, os seguintes documentos: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”); e (ii) documentos de identificação e/ou constituição do acionista, conforme o caso, acompanhados de instrumento de mandato, na hipótese de representação do acionista, devidamente regularizados na forma da lei e do Estatuto Social da Companhia. Sem prejuízo do disposto acima, o acionista que comparecer à AGE munido dos documentos referidos nos itens (i) e (ii), até o momento da abertura dos trabalhos, poderá participar e votar, ainda que tenha deixado de apresentá-los previamente. II) Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Companhia, na página de relação com investidores da Companhia - www.profarma.com.br/ri, bem como nos websites da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - www.b3.com.br e da Comissão de Valores Mobiliários - www.cvm.gov.br, todos os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na AGE, incluindo este Edital de Convocação e a Proposta da Administração para as matérias a serem deliberadas na AGE. Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2018. Fernando Perrone - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2081913"
                        ],
                        "2081864": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.880.446/0001-58 - NIRE 33.300.162.178 (“Cia.”)\r\n\r\nConvocação dos Acionistas para AGE: Duque de Caxias, 16/01/2018. Pelo presente Edital de Convocação, o Conselho de Administração da Cia., representado por seu presidente, Sr. Carlo Alberto Bottarelli, convoca os Acionistas da Cia. a se reunirem em AGE, no dia 05/02/2018, às 10h na R. Almirante Grenfall, 405 - Bloco Vermelho - 2º e 3º andares, Vila São Luiz, Duque de Caxias/RJ, para discutirem e deliberarem sobre: (I) Aprovação da contratação de Auditoria Extraordinária. Atenciosamente, Carlo Alberto Bottarelli - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2081864"
                        ],
                        "2081611": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.102.476/0001-92\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos aos Senhores Acionistas que, em reunião da Diretoria realizada em 15 de Janeiro de 2018, foi aprovado o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio no valor total de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) pago à razão de R$ 0,489747103 por ação e de pagamento de Dividendos no valor de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), pago à razão de R$ 1,550865827 por ação, com pagamento aos acionistas a partir de 01/02/2018. 1. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO: 1.1. Juros sobre o capital próprio no valor bruto de R$ 6.000.000,00, pagos à razão de R$ 0,489747103 por ação, calculado sobre 12.251.221 ações representativas do capital social; 1.2. Terão direito aos juros sobre o capital, os detentores de ações de emissão da companhia em 18/01/2018. A partir de 19/01/2018 as ações serão negociadas “ex-direitos” aos referidos juros; 1.3. Haverá retenção de Imposto de Renda na Fonte na forma da legislação em vigor; 1.4. Não sofrerão tal retenção, os acionistas pessoas jurídicas que sejam comprovadamente isentos ou imunes, cuja comprovação deverá ser feita mediante apresentação de documentação comprobatória junto as agências do Itaú Unibanco S.A. 2. DIVIDENDOS: 2.1. Dividendos no valor de R$ 19.000.000,00, pagos à razão de R$ 1,550865827 por ação, calculado sobre 12.251.221 ações representativas do capital social. 2.2. Terão direito aos dividendos, os detentores de ações de emissão da companhia em 18/01/2018. A partir de 19/01/2018 as ações serão negociadas “ex-direitos” aos referidos dividendos. 2.3. Não haverá retenção de Imposto de Renda na Fonte na forma da legislação em vigor. 3. ATENDIMENTO: 3.1. Os acionistas que já indicaram conta bancária terão seus créditos disponíveis de acordo com a conta corrente informada ao Itaú Unibanco S.A. Para os acionistas que não fizerem esta indicação, a Itaú Corretora de Valores S.A. como Instituição Financeira Depositária enviará aviso contendo informações sobre o pagamento, o qual deverá ser apresentado numa de suas agências com instruções para processamento do respectivo crédito de conta bancária. 3.2. Os acionistas usuários das custódias fiduciárias, terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela Bolsa de Valores. 4. AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO: São Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo - Centro; Rio de Janeiro - Av. Almirante Barroso, 52 - 2º andar; Belo Horizonte - Av. João Pinheiro, 195 - Subsolo - Centro; Salvador - Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Comércio. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2081611"
                        ],
                        "2082266": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Ampla Energia e Serviços S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA Ampla Energia e Serviços S/A torna público que recebeu da Agência do Meio Ambiente do Município de Resende - AMAR, através do processo nº 7035/2017, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA nº 014/2017, com validade até 28 de novembro de 2021, que autoriza implantar 394 metros de rede de distribuição para o alimentador primário com cabos cobertos de energia elétrica na tensão de 13.800 V e 120 metros de extensão para o alimentador secundário no endereço Estrada Capelinha Pedra Selada - Pedra Pelada, no município de Resende - RJ.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS: 372862\r\n\r\nId: 2082266"
                        ],
                        "2082267": [
                            "V - Convocação",
                            "AIRSTAR DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.142.989/0001-01 - NIRE 33.2.0586244-3\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios. Ficam convocados os senhores sócios da Airstar do Brasil Ltda. (“Sociedade”) a comparecem, em primeira convocação, à Reunião de Sócios da Sociedade, a ser realizada na R. Joana Angélica, 228, CEP 22420-030, RJ/RJ, no dia 30/01/2018 às 10:00h, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) em reunião especial realizada pelos sócios da Sociedade a que se refere o art. 1.029, § único, da Lei 10.406/2002 (Código Civil), deliberar sobre a opção pela dissolução total da Sociedade, tendo em vista a notificação do exercício do direito de retirada pelo sócio Benoit Chaix, recebida pela outra sócia da Sociedade no dia 02/01/2018; e (ii) nomeação do liquidante da Sociedade. A presente convocação é realizada pela sócia Airstar SAS, titular de quotas representativas de 50% do capital social da Sociedade, na forma do art. 1.073, I, do Código Civil, uma vez não atendido no prazo de 8 dias o pedido fundamentado de convocação encaminhado ao administrador da Sociedade em 12/01/2018. RJ, 22/01/2018. AIRSTAR SAS.\r\n\r\nId: 2082267"
                        ],
                        "2082283": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL MISSOURI LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 06.912.064/0001-45\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL MISSOURI LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN042955, com validade até 20 de dezembro de 2021, que a autoriza para extração de areia em cava molhada para emprego direto na construção civil, autorizada através do processo DNPM n. 890.039/1999, em uma área de 31,17 ha, na ESTRADA RETA DE PIRANEMA, LOTES 735 E 736 - PIRANEMA, município de SEROPÉDICA. Processo n°: E-07/002.6125/2016\r\n\r\nId: 2082283"
                        ],
                        "2082290": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL SOL NASCENTE LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 35.815.737/0001-47\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL SOL NASCENTE LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN043138, com validade até 26 de dezembro de 2021, que a autoriza destinada à extração de areia em cava molhada para emprego direto na construção civil, em área de 5,2 ha, contida na poligonal do processo DNPM nº 890.040/1999; na ESTRADA RETA DE PIRANEMA, S/N, LOTE 642 - PIRANEMA, município de SEROPÉDICA. Processo n°: E-07/002.15433/2013\r\n\r\nId: 2082290"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2082255": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "JM ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCNPJ 12.308.767/0001-61\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da JM ESCOLA TÉCNICA, Mantida pela JM TELLES E PONTE ESCOLA TÉCNICA LTDA, CNPJ 12.308.767/0001-61, sito à Rua Campo Grande, nº 732 sobrado, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33161135, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final, datado de 25/01/2011, emitido nos termos do Processo E-03/11203707/2010, no ANO LETIVO DE 2015: Turma JME12: Mariana Carvalho da Silva Rodrigues, Matrícula JME1210; Turma JME22: Mirian Alves Barbosa, Matrícula JME2207; CUR-\r\n\r\nSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIEN-\r\n\r\nTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer Favorável \r\n\r\nFinal, datado de 25/01/2011, emitido nos termos do Processo \r\n\r\nE-03/11203707/2010, no ANO LETIVO DE 2015: Turma JME25: Thaynara Oliveira da Silva, Matrícula JME2516; CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 25/01/2011, emitido nos termos do Processo E-03/11203707/2010, no ANO LETIVO DE 2015, Turma JMR19: Nivaldo Marques de Pinho \r\n\r\nJunior, Matrícula JMR1915. Secretária Escolar: Cecília de Carvalho Pontes, designada no Processo nº E-03/008/4140/14, Diretora: Jaina Margarizo Telles Ponte, designada no Processo nº E-03/008/4140/14. Servidores que autorizam a publicação: Regina Alves Cabral,\r\n\r\nID. 4332623-4 e Keller Ferreira da Silva, ID. 4428434-9.\r\n\r\nId: 2082255"
                    ],
                    "2081809": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional Albert Einstein\r\n\r\nCNPJ: 02286859/0001-34\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Albert Einstein, sito na Av. Gov. Roberto Silveira, 457, Centro, N. Iguaçu, Censo Escolar 33389209, Portaria E/SADE/AUT. Nº 133 DE 12/11/2002, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do E. MÉDIO, 99-Leonardo Martins Franco Ferreira-1520, 00-Catherine de Assis Campos-1948, Fagner Viana de Souza-6288, Rodrigo Albino de Novaes-1169, Vera Lúcia do Nascimento Pessoa-6736, 01-Clayton Sizidio Silva-2172, Cristiane Rocha de Souza-2410, Dario Luciano Gomes-8651, Michael Luiz Anastacio-8284, Priscila Dias da Fonseca-5879, Valter Machado Junior-4039, 02-Carlos Alexandre Leite Soares-11063, Cíntia Ferreira da Silva-11479, Ewerton Alves da Silva-13017, Kelly Cristina Vieira de Assis da Silveira-12733, 03-Jilianne Moraes da Silva-15169, 06-Gabriela Oliveira da Silva-1942, Mônica da Silva Borges-1459, 07-Selma da Silva-1914, 08-Leandro Alves de Barros Paz-17623, 10-Bruno de Souza Brasil Ribeiro-17204, Thiago Ribeiro Pereira-2396, Amanda Araújo Estanislau Ferrari-7433, 14- Gabriel Nassri Assed-1122, 15-Alana Gonçalves da Silva-1494, Yanca de Souza Silva-1108, Ensino MÉDIO na Modalidade de JOVENS ADULTOS no Proc. E03/10003152/2010 - 04-2º semestre Angela Carneiro Silva dos Santos-14657, 06-2º semestre Guilherme da Silva Ferreira-15197, 07-2º semestre João Deividi Fernandes Ribeiro-18053, 11-2º semestre Tayná Afrodite Pereira Ferreira-7986, 13-2º semestre Felipe Mateus Cavalari Almeida-160 Gabriela Abreu Andrade da Silva-732, 14-2º semestre Lucas Pessanha Liberato da Silva-1347, Diretora. Vastir Gonçalves da Silva designada no processo 03/005.00003086/2017 e Secretária Escolar: Regina Fátima Renovato investida pelo ofício E/COIE.E Nº 695. Professores Inspetores Escolares: Selma Maria de Souza Gusmão, ID 39278115 e Cleidiana deSouza, ID 4378452-6.\r\n\r\nId: 2081809"
                    ],
                    "2081839": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Cruz Vermelha Brasileira Filial Nova Iguaçu-ESESP-\r\n\r\nC.N.P.J. 08/451.236/0002-37\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora da Cruz Vermelha Brasileira Filial Nova Iguaçu-ESESP Escola de Especialização em Saúde Pública, sito a rua Ataide Pimenta de Morães, nº 835- Centro, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33177139, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE autorizado pelo parecer CEE Nº 304/15, ano letivo 2015 T 269 Jessica do Amaral Silva, matrícula 041296, T270, Aline Gonzaga Jesus de Moura, matrícula 041439-0, Daniely Duarte dos Santos, matrícula 041435-0, Taina Dantas dos Santos, matrícula 041456, T275, Janaina Moraes de Oliveira, matrícula 041578-0, Secretária: Sueli Batista, designa-\r\n\r\nda no Ofício/CDIN 680/2009, Diretora: Ana Cristina Ligiéro de Souza, designada Ofício/CDIN 680/2009, Profº Inspetor Escolar: Ana Cláudia M. Cassiano, ID 4415679-0 e Francisco de Assis de Oliveira Silva\r\n\r\nID 43304115-0\r\n\r\nId: 2081839"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2082368": [
                            "V - Ata",
                            "OCB/RJ - SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.422.899/0001-80 - Reg. Sindical 000.000.04800-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES \r\n\r\nE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ELEITORAL.\r\n\r\nO Presidente da OCB/RJ, no exercício de suas atribuições (art. 21 do Estatuto Social c/c art. 6° do Regimento Eleitoral), convoca todas as 210 (duzentos e dez) cooperativas associadas efetivas e em dia com suas obrigações até 31/12/2017, na forma do estatuto social da OCB/RJ - Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio de Janeiro, a participarem das eleições para os cargos de Diretoria e Conselho Fiscal do sindicato, em chapa única, de acordo com o seguinte cronograma, sendo a Assembleia Geral Extraordinária Eleitoral realizada no dia 21/03/2018, com VOTAÇÃO de 9hs às 18hs e APURAÇÃO a partir das 18hs, no auditório do Sistema OCB-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, n.º 583, 11º andar, sala 1119, Centro, Rio de Janeiro - RJ. Serão retiradas da lista de cooperativas em condições de votar e serem votadas aquelas que se quedarem inadimplentes com as obrigações financeiras vencidas no ano do pleito, sendo permitida a quitação até a data de publicação do presente edital. Nos termos do art. 6° do Regimento Eleitoral, o Processo Eleitoral seguirá o seguinte cronograma, neste ano: 1) PRAZO PARA REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CHAPAS entre 23/01/18 e 06/02/18, a ser apresentado na Secretaria da OCB/RJ, tendo como responsável a Sra. Glória Gomes. 2) PUBLICAÇÃO DAS CHAPAS REGISTRADAS em 14/02/18. 3) PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DE CHAPAS até dia 16/02. Havendo impugnação(ões) e/ou indeferimento do registro da chapa, correrão os seguintes prazos: 4) CIÊNCIA DA DECISÃO sobre impugnações ou indeferimento de registro aos interessados às 11hs do dia 19/02. 5) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA À IMPUGNAÇÃO E/OU RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO até às 11hs do dia 21/02. 6) CIÊNCIA DO JULGAMENTO FINAL DAS IMPUGNAÇÕES/INDEFERIMENTOS às 11hs do dia 26/02. 7) PRAZO PARA EVENTUAL REGULARIZAÇÃO DE CHAPA até às 11hs do dia 01/03. 8) DECISÃO SOBRE HOMOLOGAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO às 11hs do dia 02/03. 9) PUBLICAÇÃO DE EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DE INTEGRANTE DE CHAPA em 19/03. Os prazos mencionados no presente edital vencem apenas em dias úteis. O protocolo de requerimentos e documentos, assim como o recebimento de intimações pessoais durante o processo eleitoral, serão feitos na Secretaria da OCB/RJ, na Av. Presidente Vargas, n° 583, salas 1202 a 1205, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.071-000, no horário normal de expediente, em dias úteis, das 09hs às 18hs, ressalvadas as comunicações com data e hora marcada, constantes deste edital. O horário de votação poderá ser estendido para permitir que participantes presentes e inscritos até às 18hs possam exercer o voto, iniciando-se em seguida a apuração. O procedimento rege-se pelas demais regras e condições previstas no Regimento Eleitoral e Estatuto Social do sindicato. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2018. Marcos Diaz - Presidente da OCB/RJ.\r\n\r\nId: 2082368"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2082336": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 002/2018 \r\n\r\nObjeto: Contratação de Prestadora de Serviços de Transporte para atender a Rede Municipal de Ensino referente aos alunos residentes em locais distantes do estabelecimento de ensino para o ano de 2017. Tipo: Menor Preço por Linha - Quilometro/Rodado - Dia: 06/02/2017, às 13:00 horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67- centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-218/219. Edital completo somente poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração e cópia do contrato, munido do carimbo do CNPJ. Para a retirada do Edital será apresentado 01(uma) Resma de Papel A 4. Itaocara, 19 de janeiro de 2018. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2082336"
                        ],
                        "2082337": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2018\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA, Estado do Rio de Janeiro, através da Comissão Permanente de Licitação, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, torna público para ciência dos interessados, que está aberto a partir do Dia: 22/01/2018, no Horário: 12:00 às 17:00 horas, para seleção de CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE EXAMES ESPECIALIZADOS E DE ANÁLISES CLÍNICAS, CIRURGIAS DE DIVERSOS NÍVEIS DE COMPLEXIDADE, EM DIVERSAS ESPECIALIDADES E OUTROS PROCEDIMENTOS CORRELATOS, BEM COMO CONSULTAS MÉDICAS E DE OUTROS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, de acordo com a solicitação do Prestador de Serviço, aos usuários da Rede Municipal de Saúde de Itaocara/RJ. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo somente poderá ser retirado na sede Administrativa da Prefeitura. Itaocara, 19 de janeiro de 2018. José de Souza Filho - Presidente da Comissão de Licitação.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2082337"
                        ],
                        "2082338": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2018\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA, Estado do Rio de Janeiro, através da Comissão Permanente de Licitação, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, torna público para ciência dos interessados, que está aberto a partir do Dia: 22/01/2018, no Horário: 12:00 às 17:00 horas, para seleção de CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE EXAMES ESPECIALIZADOS E DE ANÁLISES CLÍNICAS, CIRURGIAS DE DIVERSOS NÍVEIS DE COMPLEXIDADE, EM DIVERSAS ESPECIALIDADES E OUTROS PROCEDIMENTOS CORRELATOS, BEM COMO CONSULTAS MÉDICAS E DE OUTROS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, de acordo com a solicitação do Prestador de Serviço, aos usuários da Rede Municipal de Saúde de Itaocara/RJ. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo somente poderá ser retirado na sede Administrativa da Prefeitura. Itaocara, 19 de janeiro de 2018. José de Souza Filho - Presidente da Comissão de Licitação.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2082338"
                        ],
                        "2082339": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2018\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA, Estado do Rio de Janeiro, através da Comissão Permanente de Licitação, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, torna público para ciência dos interessados, que está aberto a partir do Dia: 22/01/2018, no Horário: 12:00 às 17:00 horas, para seleção de CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE EXAMES ESPECIALIZADOS E DE ANÁLISES CLÍNICAS, CIRURGIAS DE DIVERSOS NÍVEIS DE COMPLEXIDADE, EM DIVERSAS ESPECIALIDADES E OUTROS PROCEDIMENTOS CORRELATOS, BEM COMO CONSULTAS MÉDICAS E DE OUTROS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, de acordo com a solicitação do Prestador de Serviço, aos usuários da Rede Municipal de Saúde de Itaocara/RJ. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo somente poderá ser retirado na sede Administrativa da Prefeitura. Itaocara, 19 de janeiro de 2018. José de Souza Filho - Presidente da Comissão de Licitação.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2082339"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2082146": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público a data de realização da Tomada de Preço N°01/2018, referente ao P.A. nº. 340/2018, que objetiva a Contratação de Sociedade Empresária Especializada para executar Serviços de Manutenção e Recuperação Asfáltica em Diversas Ruas do Município, pelo período de 12 (doze) meses, dia 07/02/2018 às 08:00 horas. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 18 de janeiro de 2018.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais\r\n\r\nDir. Licitações\r\n\r\nId: 2082146"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2082370": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2017\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento do recurso interposto pela empresa abaixo:\r\n\r\n- São Marcos Terraplanagem e Construção Ltda (50805/2017) - conhecer o recurso, por ser tempestivo, e no mérito, dar-lhe provimento parcial, alterando a decisão quanto ao não cumprimento do subitem 9.1.5.5 do Edital, contudo não sendo capaz de modificar as decisões anteriores aos subitens 9.1.2.1 e 9.1.2.3 do Edital, permanecendo assim inalterada a decisão proferida pela Comissão Permanente de Licitação em sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nInforma também que fica marcado para o dia 24 de janeiro de 2018, às 09:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 19 de janeiro de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2082370"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2082320": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2018/FMS.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 1.112/2017/FMS. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de Locação de gerador de energia elétrica com instalação e manutenção preventiva e corretiva, para suprir as necessidades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA/JK, junto a Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis. ABERTURA: 05/02/2018 - às 11 horas. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Municipal nº 2.918 de 25 de Janeiro de 2006, Leis nº. 10.520 de 17 de julho de 2002 e 8.666/93 e Lei Complementar nº 123/06, com suas alterações. OBSERVAÇÕES: Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira. Da Retirada do Edital: Através de pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital. O Edital e seus respectivos anexos, com maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nMARIO FILHO\r\n\r\nPREGOEIRO FMS/PMN\r\n\r\nId: 2082320"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2082165": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CEL\r\n\r\nADIAMENTO “sine die”\r\n\r\nCONCORRENCIA PUBLICA Nº 04/2017\r\n\r\nA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA, comunica aos interessados que a CONCORRENCIA PUBLICA Nº 04/2017, que tinha sua abertura marcada para o dia 19 (dezenove) de janeiro de 2018 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, cujo objeto é a “Contratação de empresa especializada para execução pavimentação e drenagem das ruas Antiga 54 e Antiga 55, no Bairro Fazendinha Cafubá, no Município de Niterói/RJ. fica adiada, “SINE DIE” por questões administrativas, conforme consta no proc. 510000095/2018. Niterói, 18 de janeiro de 2018. Presidente da CEL.\r\n\r\nId: 2082165"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2082277": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 11049/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios para a manutenção do serviço de Acolhimento Institucional Dr Pery Gonçalves dos Santos.\r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 185.588,88\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 01/02/2018 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 19 de janeiro de 2018.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2082277"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2082392": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de janeiro de 2018, JOÃO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4142961-3, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/171/39/2018.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE SIMÕES COELHO, ID FUNCIONAL Nº 5088327-5, para exercer, com validade a contar de 16 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por William Faria da Costa, ID Funcional nº 2605737-9. Processo nº E-08/002/11/2018.\r\n\r\nNOMEAR NAGILA DE LIMA ALMAWY para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Caroline Quintiliano Veiga Pereira Silva, ID Funcional nº 4409132-0. Processo nº E-08/002/13/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2018, CARLOS HENRIQUE SIMÕES COELHO, ID FUNCIONAL Nº 5088327-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Central de Suprimento, da Divisão de Suprimento, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/11/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARIA IZABEL SANTOS BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Alessandra Silva Fusco, ID Funcional nº 5004692-6. Processo nº E-08/002/10/2018.\r\n\r\nNOMEAR CAREN LELIS DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Sandra Helena Oliveira do Nascimento. Processo nº E-08/002/085/2018.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO GOMES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Carina Pacheco Teixeira, ID Funcional nº 5000583-9. Processo nº E-08/002/09/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de janeiro de 2018, RENATA SILVEIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5031983-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Acervo, da Superintendência da Leitura e do Conhecimento, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/070/2018.\r\n\r\nNOMEAR RENATA MARINS SARAIVA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5087740-2 para exercer, com validade a contar de 08 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Wagner Camilo dos Santos, ID Funcional nº 5033907-9. Processo nº E-18/001/071/2018.\r\n\r\nNOMEAR FILIPPE DIAS CANGUSSU, ID FUNCIONAL Nº 5090490-6 para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Leandro Moreira Correa, ID Funcional nº 4347422-5. Processo nº E-30/001/16/2018.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA MAIA RABINOVICI para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Raphael Machado Costa, ID Funcional nº 5090922-3. Processo nº E-30/001/37/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, FILIPPE DIAS CANGUSSU, ID FUNCIONAL Nº 5090490-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Esportes Comunitários, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/16/2018.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA CHAVES FERREIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Esportes Comunitários, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Filippe Dias Cangussu, ID Funcional nº 5090490-6. Processo nº E-30/001/16/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2018, KEREN CANDIDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5037301-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/35/2018.\r\n\r\nNOMEAR LOHRAN PEREIRA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 08 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Keren Candido da Silva, ID Funcional nº 5037301-3. Processo nº E-30/001/36/2018.\r\n\r\nDE 17 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de janeiro de 2018, VANESSA NUNES SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5087138-2, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/171/39/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/01/2017.\r\n\r\nId: 2082392"
                    ],
                    "2082393": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nATO DE 05/05/2015 - D.O. DE 06/05/2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/005/3534/2015, fica retificado para ROBERTO DE SOUZA MARTINS o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 05/10/2017 - D.O. DE 06/10/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/425/2017, fica retificado para 5078225-8, o número da Identidade Funcional do servidor MANUEL HUMBERTO FERREIRA JUNIOR a quem se refere o presente Ato de exoneração, a pedido, de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2082393"
                    ],
                    "2082371": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/2123/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/2238/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 05, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 41.687/2009.\r\n\r\nId: 2082371"
                    ],
                    "2082364": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-14/515.109/2012 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/515.109/2012 e seu apenso E-14/515.110/2012, em especial a manifestação da d. Procuradoria-Geral do Estado (fls.138/139), cujos argumentos ora adoto como fundamento de minha decisão, RETIFICO a decisão proferida aos 10 de janeiro de 2014 e veiculada na Imprensa Oficial em 13.01.2014.\r\n\r\nNada obstante tal retificação, DEFIRO o pedido de compensação do Precatório nºs 2010.00991-0, pelo valor de total de R$ 80.813,02 (oitenta mil oitocentos e treze reais e dois centavos).\r\n\r\nÀ d. Procuradoria-Geral do Estado, em devolução, para fins do art. 4º, Parágrafo Único, da Resolução Conjunta SECC/PGE nº 32/2010.\r\n\r\nId: 2082364"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2082295": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 18.01.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/091/357/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da presente publicação, o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, ID Funcional n° 44232098.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/091/4/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da presente publicação, a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID Funcional n° 43339310.\r\n\r\nId: 2082295"
                        ],
                        "2082296": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/127/604/2016 - GESIELA DE ANDRADE MORAES, ID Funcional nº 4416047-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 04/12/2012 a 02/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/029/1260/2017 - MAURICIO MARCELLUS GOFFI PINHEIRO, ID Funcional nº 4423177-6. AUTORIZO a inclusão do dependente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/030/1159/2017 - ROGERIA DA SILVA TEIXEIRA, ID Funcional nº 4379337-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11/07/2011 a 08/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/12108/2017 - VICTOR FIDELIS DE MATOS, ID Funcional nº 4335953-1. AUTORIZO a inclusão dos dependentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/12570/2017 - DAIANE LIMA DE MEDEIROS, ID Funcional nº 5028204-2. AUTORIZO a inclusão da dependente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/12583/2017 - THIAGO SALIM RAMOS CASTANHEIRA, ID Funcional nº 4423371-0. AUTORIZO a inclusão do dependente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/119/327/2017 - URSULA SIMONE DA CONCEIÇÃO MARTINS, ID Funcional nº 4379940-0. AUTORIZO a mudança de nome da servidora para URSULA SIMONE DA CONCEIÇÃO, em decorrência da sentença no processo judicial de divórcio. \r\n\r\nDE 18.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/11736/2017 - WILSON DUPERRON VILLAS BOAS, ID Funcional n° 4423275-6. INDEFIRO o abono de permanência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/1832/2017 - MARCIA DE FREITAS TAVARES, ID Funcional n° 206935-7. DEFIRO o abono de permanência a partir de 04/11/2017, até a data da publicação da Aposentadoria Voluntária ou Compulsória. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/070/743/2017 - RUY ALBRTO ROCHA, ID Funcional n° 2065495-2. DEFIRO o abono de permanência a partir de 04/06/2016, até a data da publicação da Aposentadoria Voluntária ou Compulsória. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/013/3488/2017 - RODRIGO GOMES LOPES, ID Funcional nº 4400307-2. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530/1982, prestado nos períodos compreendidos entre: 01/01/1996 a 30/04/1996, ao Documento nº 114108869-34; 02/12/2000 a 31/05/2002, a Veneto Telecomunicações Ltda.; 01/06/2004 a 15/05/2009, a Jurema de Barros e 06/01/2010 a 20/02/2011, a DG10 Data Global Tecnologia e Informação Ltda. No total de 2.886 dias de exercício. Desprezando o período de 21/02/2011 a 12/03/2011, prestados a DG10 Data Global Tecnologia e Informação Ltda, por ser concomitante com o tempo do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2082296"
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                        "2082288": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncolégio de vogais\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2131ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 10/01/2018\r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Antônio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; Renata Marinho da Costa, Substituta Eventual do Secretário-Geral; William Lima Rocha, Procurador Adjunto.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Processo nº 00-2017/317221-0. Recorrente: HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL SA. Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Cláudio da Cunha Valle. Assunto: Manutenção do arquivamento da Ata de Reunião do Conselho de Administração, assinada em 16/10/2017, arquivada em 18/10/2017 sob o nº 00003103196. Voto do Vogal Relator: pela manutenção do arquivamento da Ata de Reunião do Conselho de Administração da sociedade anônima HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL SA, assinada em 16/10/2017, arquivada em 18/10/2017 sob o n° 00003103196. Aprovado por unanimidade o voto do relator. \r\n\r\nAssuntos extrapauta: Foi lembrado e comemorado por todos os Vogais o aniversário do Presidente, Dr. Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior na data de 09 de janeiro. O Presidente colocou para os Srs. Vogais a nova situação quanto à retirada da expressão ME e EPP do nome empresarial e convocou todos os Vogais para estudarem e discutirem o assunto na próxima reunião Plenária. Ato contínuo, o Sr. Vice-Presidente destacou a presença dos Srs. Sérgio Arthur Ribeiro da Silva e Gilberto Alvarenga, representantes da JCOM Contabilidade. O Presidente convidou o Dr. Jesus Costa, Presidente da FACERJ para fazer uma breve explanação aos Srs. Vogais quanto à Federação. O Presidente lembrou que o Dr. Jesus participou do evento em Bangu para a emissão da carteira de empresário em parceria com a Associação Comercial de Bangu, que à época foi representada pelo Vogal Marco Simão. O Vogal Mauro Tinoco pediu a palavra para fazer uma breve colocação sobre a nova situação de que as siglas ME e EPP não serão mais acrescentadas ao nome das empresas com a revogação do art. 72 da LC nº 123, realizada através da LC nº 155/2016, expondo a todos os presentes que tal fato está causando preocupação dentre a classe contábil. O Vogal Dr. Ronald Sharp também se posicionou sobre o assunto colocando a sua preocupação quanto ao fato da RFB fazer a alteração nos nomes empresariais sem que haja o devido registro nas Juntas Comerciais, pois tal fato acarretará desmembramentos que poderão trazer prejuízos às empresas. O Vogal Dr. Edir Ramos fez uma colocação sobre uma situação existente no sistema quanto à análise do pedido de reconsideração, pois o sistema não faz vínculos entre o pedido de reconsideração e o processo que está sendo analisado, impossibilitando no ato do julgamento o encaminhamento da reconsideração para a Procuradoria Regional da JUCERJA. Diante da colocação do ilustre Vogal, o Presidente se posicionou em colocar o assunto em pauta na próxima reunião de sistema para a solução do problema apresentado. O Dr. Marco Simão pediu a palavra para, em nome da Associação Comercial de Bangu, agradecer a parceria com a JUCERJA e a FACERJ, que possibilitou viabilizar a implantação da emissão da carteira de empresário.\r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 17 de janeiro de 2018, na mesma hora e no mesmo local.\r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2082288"
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                        "2082261": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/1140/2015 - ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS NOVO, ID. Funcional nº 4420097-8 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2082261"
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                        "2082131": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.12.2017\r\n\r\nPÁGINA 7 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/12/2017\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-12/171/708/2017, E-12/171/717/2017 e E-12/171/707/2017.\r\n\r\nOnde se lê: ...Departamento Estadual de Estradas e Rodagem...\r\n\r\nLeia-se: ...Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/1166/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT...\r\n\r\nLeia-se: ...Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ...\r\n\r\nId: 2082131"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2082151": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.01.2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/1302/2017- HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico de n° 022/2017, que objetivou a contratação de empresa para o fornecimento de 160.000 (cento e sessenta mil) bocais descartáveis para Etilômetros Àlcool Sensor IV, com válvula antirreflexo, embalados individualmente, em pacotes com 100 unidades, fabricados de acordo com o modelo aprovado pelo Inmetro, Portaria Inmetro/Dimel n° 189/2003, para atender as demandas da Operação Lei Seca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, pelo período de 04 (meses) meses, e teve como vencedora a empresa RPC - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO LTDA. (CNPJ: 11.106.305.0001/07), com o valor global de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), vide autos do Processo Administrativo nº E-15/001/1243/2017.\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 18.01.2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/1243/2017- ADJUDICO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico de n° 022/2017, que objetivou a contratação de empresa para o fornecimento de 160.000 (cento e sessenta mil) bocais descartáveis para Etilômetros Álcool Sensor IV, com válvula antirreflexo, embalados individualmente, em pacotes com 100 unidades, fabricados de acordo com o modelo aprovado pelo Inmetro, Portaria Inmetro/Dimel n° 189/2003, para atender as demandas da Operação Lei Seca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, pelo período de 04 (meses) meses, e teve como vencedora a empresa RPC - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO LTDA. (CNPJ: 11.106.305.0001/07), com o valor global de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), vide autos do Processo Administrativo nº E-15/001/1243/2017.\r\n\r\nId: 2082151"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2082280": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 16/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6860/2014 - SARAIVA E SICILIANO S/A. DRA. JULIANA MENEZES RIBEIRO. - OAB/RJ - 177.950.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2646/2015 - ELLE E ELLA CABELEIREIROS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/263/2015 - COLÉGIO SANTA HELLENA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/105/2015 - ADMIX.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1756/2016 - ABEPREV - RIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5363/2015 - SALÃO DE CABELEIREIROS FERDANI LTDA - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/846/2016 - ALPHAVILLE URBANISMO S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1638/2016 - LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/795/2016 - B2W COMPANHIA DIGITAL. DR. RICARDO MAGALHÃES PINTO. - OAB/SP - 284.885. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/61/2016 - TELERJ CELULAR - VIVO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6038/2015 - TELERJ CELULAR - VIVO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5894/2015 - EDITORA GLOBO. DR. GUSTAVO VISEU. - OAB/SP - 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5696/2015 - DIEGO QUINTELA VENTURA LIMA 13599051704.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1832/2016 - REQUINTE TOLDOS E COBERTURA LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/969/2016 - ALIANÇA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do art. 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2082280"
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                        "2082282": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 16/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/140/2016 - EDITORA GLOBO. DR. GUSTAVO VISEU. - OAB/SP - 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1201/2016 - MUNDI TOYS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/957/2016 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1269/2016 - NET RIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1201/2016 - TELERJ CELULAR - RIO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1147/2016 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1585/2016 - TIM CELULAR S/A. DRA. NATHALIA MARTINS DA SILVA. - OAB/RJ - 182.672. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2119/2016 - SPRINGER CARRIER LTDA. DR. VICTOR FREITAS CARDOSO. - OAB/RJ - 171.660.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/614/2016 - MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3819/2015 - QBEX COMPUTADORES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/799/2016 - VIAÇÃO CAIÇARA LTDA. DR. ROBERTO MORENO PAZ BARRETO. - OAB/SP - 215.912.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/3/2017 - LEADER S.A. DR. VINÍCIUS IDESES. - OAB/RJ - 98.749.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1587/2016 - POSITIVO INFORMÁTICA S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1504/2016 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/980/2016 - TAM LINHAS AÉREAS. DRA. KARINE MOURA DO REGO MONTEIRO. - OAB/RJ - 179.186.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do art. 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2082282"
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                        "2082286": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/72/2018 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/76/2018 - VIRGINIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/61/2018 - SMART RIO ACADEMIA DE GINÁSTICA S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/75/2018 - RASTRECALL REPRES. COM. DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/73/2018 - BRADESCO FINANCIAMENTOS - BANCO FINASA S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/74/2018 - BANCO PAN S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/77/2018 - LEADER S.A. DR. VINÍCIUS IDESES. - OAB/RJ - 98.749PROCESSO Nº E-15/003/81/2018 - COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/79/2018 - CELSO DOS REIS SOARES 86921037720.PROCESSO Nº E-15/003/71/2018 - LEADER S.A DR. VINÍCIUS IDESES. - OAB/RJ - 98.749.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/70/2018 - DESIGN CARIOCA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1534/2017 - TELEFÔNICA BRASIL - VIVO E TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1646/2017 - LOJAS RENNER.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/69/2018 - FINANCIA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA.PROCESSO Nº E-15/003/68/2018 - MULTIPLUS CURSOS E CONCURSOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/67/2018 - CENTRO ODONTOLÓGICO DA BAIXADA LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/66/2018 - CNOVA COMERCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/65/2018 - FREITAS E LIMA SOL. ELET. HID. REFORMAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/82/2018 - APGN - ASSOCIAÇÃO DOS PROF. EEDUC. DE ENSINO NACION.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/83/2018 - GRUPO PÃO DE AÇUCAR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/80/2018 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A.PROCESSO Nº E-15/003/78/2018 - LEADER S/A. DR. VINÍCIUS IDESES. - OAB/RJ - 98.749.\r\n\r\nNOTIFICO os fornecedores acima da conversão do procedimento de investigação preliminar em processo administrativo sancionatório, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem defesa e relatório econômico, com fulcro nos arts. 24, 36 e 15, inciso III da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 2082286"
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                        "2081767": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 17/01/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5285/2015 - A MORENA DE NITERÓI EIRELI ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5952/2015 - ABRIL COMUNICAÇÕES S.A - DRA. LIDIANE ALMEIDA PINA - OAB/RJ 165.205.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4193/2014 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3849/2015 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4238/2014 - ARGENTINA HOTEL SOCIEDADE LTDA - DR. UBIRAJARA AMORIM RIBEIRO - OAB/RJ 24.283.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/361/2014 - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA VEICULAR PREV TRUCK.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/699/2014 - ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7134/2014 - ATEL IGUAÇUANA ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/2087/2013 - AUTO POSTO RALLY LTDA - DRA. DENISE SALGADO DE ALMEIDA - OAB/RJ 28.967.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1680/2014 - AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DRA. MANUELA INSUNZA - OAB/ES 11.582.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/659/2014 - CENCOSUD COMERCIAL BRASIL LTDA - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72.155.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5834/2015 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1385/2015 - FAB ZONA OESTE S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3604/2014 - GLOBAL VILLAGE TELECOM - GVT - DRA. TAYLISE CATARNA ROGÉRIO SEIXAS - OAB/RJ 132.028.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2575/2013 - GROUPON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA - DR. WAGNER OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB/RJ 176.223.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1332/2015 - GRUPO MAURO MARTINS LIMPEZA E CONSERVAÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2621/2015 - GS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4633/2015 - HEWLETT PACKARD COMPUTADORES LTDA - DR. HENRIQUE ROCHA - OAB/SP 314.622.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4600/2014 - LG ELETRONICS DO BRASIL - DR. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - OAB/MG 63.513.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/630/2014 - LG ELETRONICS DO BRASIL - DR. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - OAB/MG 63.513.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4941/2015 - LOJAS AMERICANAS - DRA. PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS - OAB/SP 124.175.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5891/2014 - LOJAS RENNER S/A - DR. JACQUES ANTUNES SOARES - OAB/RS 75.751.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5896/2014 - LOJAS RENNER S/A - DR. JACQUES ANTUNES SOARES - OAB/RS 75.751.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5893/2014 - LOJAS RENNER S/A - DR. JACQUES ANTUNES SOARES - OAB/RS 75.751.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5889/2014 - LOJAS RENNER S/A - DR. JÚLIO CESAR GOULART LANES - OAB/RJ 156.273.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3132/2015 - LOJAS RIACHUELO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3652/2013 - MADUREIRA COMÉRCIO DE LIVROS E INFORMÁTICA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6287/2014 - MEGA ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5431/2015 - MIDWAY S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - DRA. ADRIANA RIBEIRO QUINTINO - OAB/SP 289.242.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1275/2015 - NET RIO LTDA - DR. ANTÔNIO ROBERTO SALLES BAPTISTA - OAB/SP 237.255.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/657/2014 - NET RIO LTDA - DR. ANTÔNIO ROBERTO SALLES BAPTISTA - OAB/SP 237.255.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/580/2014 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5098/2013 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/833/2013 - NOVA CASAS BAHIA S.A - DRA. KARLA FERNANDA D. DE ARAÚJO - OAB/RJ 162.209.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7836/2013 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A - DR. JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2081767"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2082383": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/01/2018\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 202 DE 18 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO DE CRÉDITO DO ICMS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, ... Processo nº E-04/073/94/201, \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, ... Processo nº E-04/073/94/2017, \r\n\r\nId: 2082383"
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                    "2081147": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETÁRIO GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SUBGERAL N° 40 DE 12 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO E AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO GERAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei n° 6.600, de 28 de novembro de 2013;\r\n\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015;\r\n\r\n- o Parecer ASSJUR/SEPLAG n° 01/2017, aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, constante no Processo nº E-04/001/43/2017; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-04/001/51/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2° - Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Especialista em Finanças Públicas, conforme disposto na Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei n° 6.600, de 28 de novembro de 2013, do padrão III, da classe A, para o padrão IV, da mesma classe, dos servidores listados no Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida no Anexo Único. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSubsecretário-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nGDA INDIVIDUAL\r\n\r\nGDA INSTITUCIONAL\r\n\r\nGDA FINAL\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n43808719\r\n\r\nALEXANDRE EMILIO ZALUAR\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/01/2017\r\n\r\nA IV\r\n\r\n31\r\n\r\n40%\r\n\r\n60%\r\n\r\n100%\r\n\r\nE-04/076/12/2013\r\n\r\n44284586\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PINHO GUIMARÃES\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/01/2017\r\n\r\nA IV\r\n\r\n33\r\n\r\n40%\r\n\r\n60%\r\n\r\n100%\r\n\r\nE-04/047/461/2013\r\n\r\n50074199\r\n\r\nCECILIA HELENA GOIA\r\n\r\n03/08/2012\r\n\r\n03/02/2017\r\n\r\nA IV\r\n\r\n33\r\n\r\n40%\r\n\r\n60%\r\n\r\n100%\r\n\r\nE-04/065/16/2013\r\n\r\n43186211\r\n\r\nDANIELA DE MELO FARIA COSTA\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/01/2017\r\n\r\nA IV\r\n\r\n33\r\n\r\n40%\r\n\r\n60%\r\n\r\n100%\r\n\r\nE-04/076/13/2013\r\n\r\n50069349\r\n\r\nDIANA CABRAL SIQUEIRA\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/01/2017\r\n\r\nA IV\r\n\r\n32\r\n\r\n40%\r\n\r\n60%\r\n\r\n100%\r\n\r\nE-04/080/296/2013\r\n\r\n50074857\r\n\r\nEDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE\r\n\r\n08/08/2012\r\n\r\n08/02/2017\r\n\r\nA IV\r\n\r\n33\r\n\r\n40%\r\n\r\n60%\r\n\r\n100%\r\n\r\nE-04/065/16/2014\r\n\r\n50071998\r\n\r\nGIOVANA DOS SANTOS ITABORAI\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/01/2017\r\n\r\nA IV\r\n\r\n31\r\n\r\n40%\r\n\r\n60%\r\n\r\n100%\r\n\r\nE-04/080/297/2013\r\n\r\n50069411\r\n\r\nIVONE DA GLORIA PINHEIRO\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/01/2017\r\n\r\nA IV\r\n\r\n31\r\n\r\n40%\r\n\r\n60%\r\n\r\n100%\r\n\r\nE-04/047/462/2013\r\n\r\n50069004\r\n\r\nLEANDRO DAS NEVES CORREA\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/01/2017\r\n\r\nA IV\r\n\r\n31\r\n\r\n40%\r\n\r\n60%\r\n\r\n100%\r\n\r\nE-04/047/761/2013\r\n\r\n50069322\r\n\r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/01/2017\r\n\r\nA IV\r\n\r\n32\r\n\r\n40%\r\n\r\n60%\r\n\r\n100%\r\n\r\nE-04/076/16/2013\r\n\r\n50069780\r\n\r\nLEILA KLEIN\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/01/2017\r\n\r\nA IV\r\n\r\n32\r\n\r\n40%\r\n\r\n60%\r\n\r\n100%\r\n\r\nE-04/076/17/2013\r\n\r\n50069241\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/01/2017\r\n\r\nA IV\r\n\r\n33\r\n\r\n40%\r\n\r\n60%\r\n\r\n100%\r\n\r\nE-04/047/463/2013\r\n\r\n42040558\r\n\r\nNEUSA LOURENÇO SILVA\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/01/2017\r\n\r\nA IV\r\n\r\n31\r\n\r\n40%\r\n\r\n60%\r\n\r\n100%\r\n\r\nE-04/080/290/2013\r\n\r\n50068830\r\n\r\nVIRGILIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/01/2017\r\n\r\nA IV\r\n\r\n31\r\n\r\n40%\r\n\r\n60%\r\n\r\n100%\r\n\r\nE-04/047/464/2013\r\n\r\nId: 2081147"
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                    "2081149": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETÁRIO GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SUBGERAL N° 41 DE 12 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO E AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei n° 6.600, de 28 de novembro de 2013;\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015;\r\n\r\n- o Parecer ASSJUR/SEPLAG n° 01/2017, aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, constante no Processo nº E-04/001/43/2017; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-04/170/31/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2° - Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Especialista em Finanças Públicas, conforme disposto na Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei n° 6.600, de 28 de novembro de 2013, do padrão III, da classe A, para o padrão IV, da mesma classe, dos servidores listados no Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida no Anexo Único. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSubsecretário-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUN CIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nDATA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nAVALIAÇÃO FIVAL\r\n\r\nGDA INDIVIDUAL\r\n\r\nGDA INSTITUCIONAL\r\n\r\nGDA FINAL\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n50101854\r\n\r\nHAMILTON CORREA ZAMBITO HORACIO\r\n\r\n04/01/2013\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nA IV\r\n\r\n32\r\n\r\n40%\r\n\r\n60%\r\n\r\n100%\r\n\r\nE-04/076/19/2013\r\n\r\n37396013\r\n\r\nJOSÉ FERREIRA MARINHO JUNIOR\r\n\r\n04/01/2013\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nA IV\r\n\r\n33\r\n\r\n40%\r\n\r\n60%\r\n\r\n100%\r\n\r\nE-04/080/294/2013\r\n\r\n50101870\r\n\r\nLILIANE FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n04/01/2013\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nA IV\r\n\r\n32\r\n\r\n40%\r\n\r\n60%\r\n\r\n100%\r\n\r\nE-04/076/22/2013\r\n\r\n50101919\r\n\r\nLUCIA SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n04/01/2013\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nA IV\r\n\r\n33\r\n\r\n40%\r\n\r\n60%\r\n\r\n100%\r\n\r\nE-04/047/647/2013\r\n\r\n50101943\r\n\r\nLUCIANA VICKY MAZLOUM\r\n\r\n04/01/2013\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nA IV\r\n\r\n32\r\n\r\n40%\r\n\r\n60%\r\n\r\n100%\r\n\r\nE-04/076/23/2013\r\n\r\n44175825\r\n\r\nPAULO ROBERTO ARDUINI CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n04/01/2013\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nA IV\r\n\r\n31 \r\n\r\n40%\r\n\r\n60%\r\n\r\n100%\r\n\r\nE-04/080/298/2013\r\n\r\n50101897\r\n\r\nPEDRO BASTOS CARNEIRO DA CUNHA\r\n\r\n04/01/2013\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nA IV\r\n\r\n31\r\n\r\n40%\r\n\r\n60%\r\n\r\n100%\r\n\r\nE-04/076/33/2013\r\n\r\nId: 2081149"
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                    "2082407": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETÁRIO GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SUBGERA N° 42 DE 12 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei n° 6.600, de 28 de novembro de 2013;\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG n° 1.244, de 26 de novembro de 2014; alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 15 de janeiro de 2016; \r\n\r\n- o Parecer ASSJUR/SEPLAG n° 01/2017, aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, constante no Processo nº E-04/001/43/2017;\r\n\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho, publicada no D.O. de 21/12/2016; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-04/001/18/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a progressão para a Classe A, padrões IV e V, conforme disposto na Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei n° 6.600, de 28 de novembro de 2013, dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas, Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento listados nos Anexos I e II. \r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida nos Anexos I e II. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSubsecretário-Geral\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPADRÃO \r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA PARA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50003283\r\n\r\nTIAGO NERY\r\n\r\nA IV\r\n\r\n03/02/2011\r\n\r\n03/02/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50003364\r\n\r\nDANIELA MESQUITA DE FRANCO RIBEIRO\r\n\r\nA IV\r\n\r\n14/02/2011\r\n\r\n14/02/2017\r\n\r\n31\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA PARA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50003178\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONCALVES\r\n\r\nA V\r\n\r\n01/02/2011\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\n29\r\n\r\n50003232\r\n\r\nLARISSA FARIAS DE CASTRO MONTENEGRO\r\n\r\nA V\r\n\r\n01/02/2011\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50003372\r\n\r\nFERNANDO FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nA V\r\n\r\n01/02/2011\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50003380\r\n\r\nDOUGLAS DAS CHAGAS ALMEIDA LIMA\r\n\r\nA V\r\n\r\n01/02/2011\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n50003410\r\n\r\nANTOINE AZEVEDO LOUSAO\r\n\r\nA V\r\n\r\n01/02/2011\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50003445\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS SALGADO\r\n\r\nA V\r\n\r\n01/02/2011\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n50003534\r\n\r\nARIANE OLCZEVSKI\r\n\r\nA V\r\n\r\n01/02/2011\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50003542\r\n\r\nCLARICE AMARAL PAIVA\r\n\r\nA V\r\n\r\n01/02/2011\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n50003569\r\n\r\nJOAN FREDERICK BAUDET FERREIRA FRANCA\r\n\r\nA V\r\n\r\n01/02/2011\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50003607\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BRAGA PATERNOSTRO\r\n\r\nA V\r\n\r\n01/02/2011\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50003658\r\n\r\nJULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT ANNA\r\n\r\nA V\r\n\r\n01/02/2011\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n50003704\r\n\r\nMONIQUE CARLA DUARTE RIEIRO\r\n\r\nA V\r\n\r\n01/02/2011\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n50003755\r\n\r\nVINICIUS MATOS ALVES\r\n\r\nA V\r\n\r\n01/02/2011\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n50003763\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA MAGELA PASSOS\r\n\r\nA V\r\n\r\n01/02/2011\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50003399\r\n\r\nCHARLYE CORREA DOS REIS\r\n\r\nA V\r\n\r\n02/02/2011\r\n\r\n02/02/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n50003500\r\n\r\nFILIPE QUARESMA PIMENTEL\r\n\r\nA V\r\n\r\n02/02/2011\r\n\r\n02/02/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n50003518\r\n\r\nLUCIANO BUENO\r\n\r\nA V\r\n\r\n02/02/2011\r\n\r\n02/02/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50003550\r\n\r\nFLAVIA VASTANO MANSO\r\n\r\nA V\r\n\r\n02/02/2011\r\n\r\n02/02/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n43853137\r\n\r\nDAITI AUGUSTO HAMANAKA\r\n\r\nA V\r\n\r\n03/02/2011\r\n\r\n03/02/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n50003577\r\n\r\nFELIPE DE CARVALHO PIRES\r\n\r\nA V\r\n\r\n03/02/2011\r\n\r\n03/02/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50003496\r\n\r\nFABIO SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nA V\r\n\r\n04/02/2011\r\n\r\n04/02/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50003208\r\n\r\nPRISCILA RAMALHO DO VALLE GONCALVES\r\n\r\nA V\r\n\r\n07/02/2011\r\n\r\n07/02/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50003747\r\n\r\nVALMIR DE ALMEIDA PECANHA NETO\r\n\r\nA V\r\n\r\n07/02/2011\r\n\r\n07/02/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n50003615\r\n\r\nLUIS CLOVIS LIMA VIANA\r\n\r\nA V\r\n\r\n08/02/2011\r\n\r\n08/02/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n43621791\r\n\r\nZELIA MARIA RAMALHO LIMA\r\n\r\nA V\r\n\r\n09/02/2011\r\n\r\n09/02/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n50003194\r\n\r\nMILA BRAGA DE LIMA\r\n\r\nA V\r\n\r\n09/02/2011\r\n\r\n09/02/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50003690\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nA V\r\n\r\n10/02/2011\r\n\r\n10/02/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n50003720\r\n\r\nROBSON LUIS BARBOSA\r\n\r\nA V\r\n\r\n11/02/2011\r\n\r\n11/02/2017\r\n\r\n32\r\n\r\nId: 2082407"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETÁRIO GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SUBGERAL N° 43 DE 12 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei n° 6.600, de 28 de novembro de 2013;\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG n° 1.244, de 26 de novembro de 2014; alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 15 de janeiro de 2016; \r\n\r\n- o Parecer ASSJUR/SEPLAG n° 01/2017, aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, constante no Processo nº E-04/001/43/2017;\r\n\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho, publicada no DOERJ de 21/12/2016; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-04/001/19/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a progressão para a Classe A, padrões III e V, conforme disposto na Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei n° 6.600, de 28 de novembro de 2013, dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas, Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento.\r\n\r\nI - Para o padrão V, da Classe A, a servidora listada no Anexo I;\r\n\r\nII - Para o padrão III, da Classe A, os servidores listados no Anexo II.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão, de que trata o caput, terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida nos Anexos I e II. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 12 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSubsecretário-Geral de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nID FUNCIO NAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nDATA EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50003224\r\n\r\nRENATA MAGIOLI SANTOS\r\n\r\nA V\r\n\r\n24/02/2011\r\n\r\n24/02/2017\r\n\r\n32\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nDATA EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n41774329\r\n\r\nRUDA BRANDAO AZAMBUJA NETO\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n42041007\r\n\r\nVANESSA DE AMORIM PEREIRA CORTES\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n42352606\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n42772125\r\n\r\nSORAYA GRACA MOREIRA FRANCISCO\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n43481140\r\n\r\nVANDEMBERG SANTOS SILVA\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n43573312\r\n\r\nAMILSEM DE AGUIAR MUZER JUNIOR\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n43910106\r\n\r\nEMMANUEL ANTONIO RAPIZO MAGALHAES CALDAS\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n44423047\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n50142224\r\n\r\nIGOR DO REGO BARROS DE ARAGAO\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n50150278\r\n\r\nTHIAGO GARCON MARTINHO\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50150448\r\n\r\nNATHALIA COUTO CHAVES LOPES DA CUNHA\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n50174843\r\n\r\nMADALENA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50189077\r\n\r\nRAONI MARTINS LEAL\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n50190067\r\n\r\nNATALIA NUNES VIEIRA\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n30\r\n\r\n50196596\r\n\r\nMARCELO FERNANDES LIMA GOMES\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50250906\r\n\r\nGLEIDSON WALTER SILVA DE PAULA\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50251015\r\n\r\nHENRIQUE STERENBERG\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n50251066\r\n\r\nLIDIANE JORDAO DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n50251090\r\n\r\nMICHELLE CALDAS BOUHID\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n50251228\r\n\r\nLEONARDO BRAGA HABIB SILVA\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n50251970\r\n\r\nLEANDRO MORAIS BRUNO\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n50252020\r\n\r\nCAROLINA GONCALVES ZIDAN\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n50252399\r\n\r\nBRUNO CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n50252593\r\n\r\nMARILDA SANTANNA MACIEL\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n50252658\r\n\r\nMARCOS VINICIUS FERREIRA DE GODOY\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50252682\r\n\r\nISABELA DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50252810\r\n\r\nMAURO BREUER HYPOLITO GOULART\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50252836\r\n\r\nLINCON PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n50252852\r\n\r\nEDUARDA FERREIRA AMARAL VILLANOVA\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n50252925\r\n\r\nYURI BARROS PIMENTA\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50252933\r\n\r\nPRISCILLA NASCIMENTO DE BRITTO\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n50252941\r\n\r\nFLORA LEE NIEN CAETANO CHANG\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50253026\r\n\r\nFRANCISCO MARCELO BANDEIRA BATISTA\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n50253034\r\n\r\nLUCIANA ASSAD CARNEIRO\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n50253042\r\n\r\nFERNANDA PINHEIRO MONTEIRO\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n50253069\r\n\r\nRODRIGO FABRIZZIO CORDEIRO PEZZINO\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n50253123\r\n\r\nRODRIGO LEMOS DA SILVA\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50253166\r\n\r\nVIVIANE ALVES SIMOES\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50253310\r\n\r\nFERNANDO JOSE CERQUEIRA GOMES\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n50253573\r\n\r\nHELDER LUCIO FONTANA CASARINI\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50253590\r\n\r\nIVANA RODRIGUES SILVA\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50253620\r\n\r\nGISELA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50253646\r\n\r\nHELOIZA MARIA DE CASTRO JORGE MUNIZ\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n50253743\r\n\r\nGRAZIELLE BARRETO GOMES\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n50253751\r\n\r\nALEXANDRA DRABIK CHAVES\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50253760\r\n\r\nMARINA VERSIANI ELIAS\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50253778\r\n\r\nRENATA PESTANA VIANNA\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50254871\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DA CONCEICAO PEREIRA\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n50255010\r\n\r\nMARCELA PINHEIRO FONTES\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n50255088\r\n\r\nPAOLA CRISTINA CARDOSO MOURA\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n50255312\r\n\r\nKATIANA DOS SANTOS TELEFORA\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50255363\r\n\r\nGISMALIA LUIZA PASSOS TRABUCO\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50255380\r\n\r\nCELIA REGINA DO NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50255673\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE CARVALHO JUNQUEIRA\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n50255711\r\n\r\nPAULO PAGANOTO TINOCO\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50255754\r\n\r\nDEBORA DORNELAS CAMARA SOBRAL\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n50255983\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nA III\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n32\r\n\r\nId: 2081155"
                    ],
                    "2081158": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETÁRIO GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SUBGERAL N° 44 DE 12 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO GERAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei n° 6.600, de 28 de novembro de 2013;\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG n° 1.244, de 26 de novembro de 2014; alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 15 de janeiro de 2016; \r\n\r\n- o Parecer ASSJUR/SEPLAG n° 01/2017, aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, constante no Processo nº E-04/001/43/2017;\r\n\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho, publicada no D.O. de 21/12/2016;\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-04/001/46/2017,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a progressão para a Classe A, padrão III, conforme disposto na Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei n° 6.600, de 28 de novembro de 2013, dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas, Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento listados no Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida no Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSubsecretário-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASSE /PADRÃO\r\n\r\nDATA EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50254740\r\n\r\nMARCELO PEREIRA HADDAD\r\n\r\nA III\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n50255320\r\n\r\nRAPHAEL SILVA DE LEO LIMA\r\n\r\nA III\r\n\r\n11/03/2014\r\n\r\n11/03/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n50261428\r\n\r\nFLAVIO LEMOS ALENCAR\r\n\r\nA III\r\n\r\n21/03/2014\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n50261843\r\n\r\nALEXANDRE DE ANDRADE\r\n\r\nA III\r\n\r\n24/03/2014\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n50262394\r\n\r\nTAIS MIRANDA DAMASCENO\r\n\r\nA III\r\n\r\n24/03/2014\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n50264877\r\n\r\nMARCELO FASSINI BRANCO\r\n\r\nA III\r\n\r\n26/03/2014\r\n\r\n26/03/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n50028367\r\n\r\nMONIKE MARQUES D ALENCAR ARARIPE COSTA\r\n\r\nA III\r\n\r\n25/03/2014\r\n\r\n25/03/2017\r\n\r\n33\r\n\r\nId: 2081158"
                    ],
                    "2082249": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/214/2017- MARCIA REGINA MALINCONICO DE MORAES SIMÕES - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2082249"
                    ],
                    "2082275": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 101 DE 19 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de organização interna, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria MARCELO FERREIRA DE SOUZA, lotado na Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário (AFE-12), da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, a dar prosseguimento às ações fiscais em contribuintes da Auditoria Fiscal Regional da Capital Sul (AFR 64.12), da Gerencia de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, que foram iniciadas por meio dos RAFs: 48827094; 48827270; 48827369; 48850705; 49832862; 49832950; 49833006; 49833103; 49833292; 49895688; 48096026; 47844604; 48029286; 48029649; 48029913; 48030007; 48030656; 48031086; 48031909; 48034191; 48052534; 48072650; 49986007 e 50181852. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20/12/2017. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2082275"
                    ],
                    "2082284": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 102\r\n\r\nDE 19 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nCANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e considerando o disposto nas Portarias SAF Nº 2.232 de 19 de maio de 2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual abaixo indicada:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nBASE LEGAL\r\n\r\nDATA DOS EFEITOS\r\n\r\n86.639.432\r\n\r\n19.742.606/0001-20\r\n\r\nRIO IND E COMERCI\r\n\r\nROD PRESIDENTE DUTRA, 927 MONTE\r\n\r\nE-04/012/363/2017\r\n\r\nInciso I do art. 44-B da \r\n\r\n21/02/2014\r\n\r\nLei n.º 2.657/96, c/c o art. 60, inciso\r\n\r\nO DE SUCATAS EIRELI ME\r\n\r\nCIRSTO - BARRA MANSA RJ 27.343-000\r\n\r\nI do Anexo I da Parte II\r\n\r\nda Resolução n.º 720/2014\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos as datas acima especificadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2082284"
                    ],
                    "2082285": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 103 DE 19 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDECLARA INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003 e, em decorrência do apurado através do processo nº E-04/012/363/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte abaixo mencionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos, conforme o disposto no Inciso XIII, do art. 24, do Livro VI, do Decreto nº 27.427/2000 e no art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/2014:\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nInício dos Efeitos\r\n\r\n86.639.432\r\n\r\nRIO IND E COMERCIO DE SUCATAS EIRELI ME\r\n\r\n21/02/2014\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Decorrido o prazo previsto neste artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2082285"
                    ],
                    "2082130": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 104 DE 18 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 22 A 28 DE JANEIRO DE 2018.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 22 a 28 de janeiro de 2018, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 161,0000\r\n\r\nUS$ 110,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2018\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2082130"
                    ],
                    "2082269": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº41 DE 18 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nRELACIONA OS CÓDIGOS NA CNAE DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SUJEITAS A CONTROLE DIFERENCIADO PELA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, considerando a competência atribuída pelo art. 119 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e a necessidade de identificar as classificações na CNAE das atividades econômicas sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização nos termos do art. 5º da mesma norma,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As atividades econômicas sujeitas a controle diferenciado de fiscalização nos termos do art. 5º do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 são classificadas na CNAE com os seguintes códigos e descrições:\r\n\r\nI - atividades de fabricação, importação e distribuição de combustíveis líquidos, derivados ou não de petróleo, de nafta ou outro produto apto a produzir ou formular combustível:\r\n\r\na) 1921700 - fabricação de produtos do refino de petróleo;\r\n\r\nb) 1922501 - formulação de combustíveis;\r\n\r\nc) 1922599 - fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino;\r\n\r\nd) 1931400 - fabricação de álcool;\r\n\r\ne) 1932200 - fabricação de biocombustíveis, exceto álcool;\r\n\r\nf) 2021500 - fabricação de produtos petroquímicos básicos;\r\n\r\ng) 3520401 - produção de gás; processamento de gás natural;\r\n\r\nh) 3520402 - distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas;\r\n\r\ni) 4681804 - comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto;\r\n\r\nj) 4682600 - comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (GLP);\r\n\r\nk) 4681801 - comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR);\r\n\r\nII - atividade de transportador revendedor retalhista, como tal definido e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP): 4681802 - comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR);\r\n\r\nIII - atividade de posto revendedor varejista de combustíveis, como tal definido e autorizado pela ANP: 4731800 - comércio varejista de combustíveis para veículos automotores;\r\n\r\nIV - atividades de empresa comercializadora de etanol, como tal definida e autorizada pela ANP: \r\n\r\na) 4681801 - comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR);\r\n\r\nb) 4731800 - comércio varejista de combustíveis para veículos automotores;\r\n\r\nV - atividades de fabricação, importação ou distribuição de cigarros, fumo, cigarrilhas e charutos e outros produtos derivados do fumo:\r\n\r\na) 1210700 - processamento industrial do fumo;\r\n\r\nb) 1220401 - fabricação de cigarros;\r\n\r\nc) 1220402 - fabricação de cigarrilhas e charutos;\r\n\r\nd) 1220499 - fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos;\r\n\r\ne) 4636201 - comércio atacadista de fumo beneficiado;\r\n\r\nf) 4636202 - comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos;\r\n\r\nVI - atividades de recuperação de materiais, exceto de materiais plásticos e de usinas de compostagem:\r\n\r\na) 3831901 - recuperação de sucatas de alumínio;\r\n\r\nb) 3831999 - recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio;\r\n\r\nc) 3839499 - recuperação de materiais não especificados anteriormente;\r\n\r\nVII - atividade de comércio atacadista de resíduos e de sucatas metálicos: 4687703 - comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos;\r\n\r\nVIII - atividade de comércio atacadista especializado de outros produtos intermediários, exceto quando se tratar de atacadista de produtos da extração mineral e de fios e de fibras beneficiados: 4689399 - comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente;\r\n\r\nIX - atividade de produção de alumínio e de suas ligas em formas primárias: 2441501 - produção de alumínio e suas ligas em formas primárias;\r\n\r\nX - atividade de fundição de metais não ferrosos e de suas ligas: 2452100 - fundição de metais não-ferrosos e suas ligas;\r\n\r\nXI - atividade de metalurgia do pó: 2532202 - metalurgia do pó;\r\n\r\nXII - atividade de metalurgia de outros metais não ferrosos e de suas ligas, exceto quando se tratar de produção de zinco em formas primárias, produção de laminados de zinco e fabricação de ânodos para galvanoplastia: 2449199 - metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2018\r\n\r\nVANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2082269"
                    ],
                    "2082167": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1516/2015 - ARQUIVE-SE o presente Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, caracterizando abandono de cargo público, em face da servidora MARIA CLAUDIA FONTES DA SILVA GRAÇA, Identidade Funcional n°43861938, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula n° 962.438-8, Vínculo 1, concedendo-lhe a reassunção ao cargo de origem, convolando-se o período faltoso compreendido entre 21/05/2015 a 30/05/2015 em Licença Médica , com base no Laudo Médico Pericial de fls. 43 , sendo justificadas as faltas a partir de 31/05/2015 até a véspera da reassunção, exclusivamente, para fins disciplinares, conforme a fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares.\r\n\r\nId: 2082167"
                    ],
                    "2082203": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.766ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.069. - Processo nº E-04/037/175/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator que a rejeitava. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.987. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, do período de 01/01/2011 até 08/04/2011, com ciência do Auto de Infração em 08/04/2016, é parte do período do Auto de Infração atingido pela decadência. Aplicabilidade do Artigo 150, §4.º do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA, PARA AFASTAR A PENALIDADE DO PERÍODO DE 01/01/2011 ATÉ 08/04/2011. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - entrada de bens utilizados em obras de construção DE ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA. Não enseja direito ao crédito do ICMS a entrada de mercadorias que serão utilizadas em obras de construção de bens, ainda que estes venham a compor o ativo imobilizado da empresa, ex vi do disposto no artigo 20, § 1.º, da Lei Complementar n.º 87/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.820ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/12/2017\r\n\r\nRecursos nºs 69.590 e 69.591. - Processos nºs E04/033/976/2015 e E04/033/876/2015. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos de ofícios, para afastar a nulidade do auto de infração, com retorno dos autos à junta de revisão fiscal para julgamento do mérito da questão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.384 e 16.385. - EMENTA: ICMS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FRAUDE. Não há respaldo legal para a escrituração, diretamente na conta gráfica do ICMS, de valores relativos a precatórios. Além disso, inexistindo solicitação formal de aproveitamento do crédito e comprovado o recebimento em dinheiro, em paralelo, do valor do precatório, afasta-se a nulidade apontada na decisão de primeira instância. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.821ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 58.379. - Processo nº E-04/222.942/2012. - Recorrente: PLAZA 2000 ACESSÓRIOS E CALÇADOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.386. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - RECURSO DE OFÍCIO. O auto de infração consubstanciado pela inicial foi efetivado através do sistema eletrônico correto, ou seja, sistema AIC, pois o contribuinte encontrava-se desenquadrado do regime previsto pela Lei Complementar nº 123/06 e, neste caso, não deve observar o disposto na Resolução CGSN nº 94/2011. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.822ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.076 - Processo nº E-04/038/143/2015 - Recorrente: NOVENTA S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.398 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DESTACADO, MAS NÃO RECOLHIDO. DIFERENÇA ATRIBUIDA A ERRO NA GIA. VALORES INFORMADOS NA GIA RETIFICADORA NÃO COMPROVADOS. Recurso nitidamente procrastinatório. Contribuinte alega que diferença entre ICMS destacado em NFs e valor pago decorre erro na GIA. Valores informados como corretos em GIA retificadora não foram comprovados. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.637 - Processo nº E-04/137.976/2012 - Recorrente: MERCEARIA IRMÃOS GARRIDO LTDA EPP. - Recorrida: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.400 - EMENTA: GIA ICMS - MULTA FORMAL. Impõe-se aplicação do art. 106, II, “a”, do CTN que dispõe que \"a lei se aplica a ato ou fato pretérito, quando deixe de defini-lo como infração\", ou seja, deve ser afastada a multa em razão de a conduta apontada no Auto ter deixado de ser infração a legislação tributária. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 59.501. - Processo nº E-04/010/102/2017. - Recorrente: Afri 02.01 - araruama. - Interessada: i d da silva açougue e lanchonete me. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.404. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.825ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.664. - Processo nº E04/038/275/2015. - Recorrente: THYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.413. - EMENTA: DOCUMENTO EMITIDO E NÃO ESCRITURADO. IMPOSTO E MULTA. QUITAÇÃO. IMPROCEDÊNIA DO LANÇAMENTO. Comprovada a escrituração dos documentos fiscais emitidos, bem como o correto e tempestivo recolhimento do imposto, julga-se improcedente o lançamento. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.826ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.498 - Processo nº E-04/029/1323/2015 - Recorrente: BIG HOUSE ROUPAS SPORTES LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: por maioria de votos, vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.417 - EMENTA: GIA- ICMS - MULTA FORMAL. Impõe-se aplicação do art. 106, II, “a”, do CTN que dispõe que \"a lei se aplica a ato ou fato pretérito, quando deixe de defini-lo como infração\", ou seja, deve ser afastada a multa em razão de a conduta apontada no Auto ter deixado de ser infração a legislação tributária. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.362 - Processo nº E-04/022/1066/2016 - Recorrente: ERREGE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: por maioria de votos, vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.420 - EMENTA: GIA- ICMS - MULTA FORMAL. Impõe-se aplicação do art. 106, II, “a”, do CTN que dispõe que \"a lei se aplica a ato ou fato pretérito, quando deixe de defini-lo como infração\", ou seja, deve ser afastada a multa em razão de a conduta apontada no Auto ter deixado de ser infração a legislação tributária. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.341. - Processo nº E04/045/294/2016. - Recorrente: MIT RIO VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso, que a acolheram. Quanto à decadência parcial, acolhida por maioria, vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.421. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. Nos casos de recolhimento a menor aplica-se a decadência nos termos do art. 150, §4°, CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS AUTOMOTORES - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO - INEXISTÊNCIA DE TERMO DE ACORDO EM NOME DO SUBSTITUÍDO NESTE ESTADO. Tanto pela clareza do Termo de Acordo, em especial, a cláusula sexta e o Anexo I, quanto pelo conjunto da legislação do ICMS aplicável ao caso, não há dúvidas de que o contribuinte substituído e, por extensão, a Recorrente, descumpriu a condição prevista no art. 2º, Livro XIII, do RICMS/2000. Logo, é devido pela Recorrente o ICMS referente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e aquela prevista no benefício fiscal do art. 1º, Livro XIII, do RICMS/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA SE ACOLHER A DECADÊNCIA PARCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nDecisões proferidas na 3.827ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/12/2017\r\n\r\nRecursos nºs 68.777 e 68.783. - Processos nºs E04/037/542/2016 e E04/037/541/2016. - Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.423 e 16.424. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT.\r\n\r\nREJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Restou devidamente comprovado nos autos que o contribuinte apurou e escriturou créditos com inobservância da regra de proporção estabelecida pelo artigo 20 do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.828ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 70.194 - Processo nº E04/034/1439/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TREMBÃO 73 DISTRIBUIDORA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.427 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.829ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.440. - Processo nº E-04/004/2067/2016. - Recorrente: CHARMOSA DO MEIER PADARIA E CONFEITARIA LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, foi acolhida a decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.428. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. Afasta-se a alegação isolada de nulidade quando a mesma se confunde com o mérito. DECADÊNCIA. CREDITAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 150, §4º DO CTN. A decadência, nos casos de creditamento indevido, é contada da data do fato gerador. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SUPERMERCADO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As atividades de panificação, açougue e frigorífico são acessórias à atividade principal das padarias que é a comercial, daí a impossibilidade do creditamento do ICMS. Precedentes deste Conselho e dos Tribunais Superiores. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.260. - Processo nº E04/041/752/2017. - Recorrente: DIOGO MARQUES BELART - Recorrida: AFE 08 - ITD E TAXAS. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.432. - EMENTA: ITD - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO, DA OCORRÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o levantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, ex vi do disposto pelo artigo 209, §§ 1.º e 2.º, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, c/c o artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 2.419/1994. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.177. - Processo nº E-04/024/242/2015. - Recorrente: POSTO O BEM AMADO IGUAÇU LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.433. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Contatado que o auto de infração lavrado em 02/05/2015 (AI 03.462194-6), refere-se à mesma obrigação tratada no auto de inflação 03.428348-1 lavrado anterior ao presente, fato que sobressai a duplicidade. PRELIMINAR NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.719. - Processo nº E-04/037/208/2015. - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.434. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BIODIESEL B100 AMPARADA POR DIFERIMENTO DO IMPOSTO. É vedado ao contribuinte se creditar do imposto correspondente à entrada de mercadoria amparada por diferimento, ex vi do disposto pelos artigos 32 e 33, § 2.º, da lei n.º 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.444 - Processo nº E-04/004/1291/2015 - Recorrente: OXIMED SOCIEDADE DE INSTALAÇÕES TÉCNICAS DE GASES LTDA. - Recorrida: AFRC 64.04 - MEIER - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.436 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PEREMPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS AO SEU LEVANTAMENTO. Mantém-se a perempção quando não são apresentados argumentos aptos ao seu levantamento. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.488 - Processo nº E-04/043/234/2016 - Recorrente: GARCIA ATACADISTA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.437 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. CIÊNCIA POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. Não caracterizada a nulidade pela intimação ter sido realizada na pessoa de profissional vinculado à empresa com poderes expressos de representação. PRELIMINAR REJEITADA AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento obedeceu às disposições legais aplicáveis, afastando-se a alegação de nulidade. Recurso Desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.830ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 67.449. - Processo nº E-04/036/129/2015. - Recorrente: tim celular s/a. - Recorrida: DÉCIMA segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.444. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I., este lavrado em perfeita sintonia com o Decreto n° 2.473/79 e com o Decreto-Lei n° 05/75. PRELIMINAR REJEITADA. - INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DILIGÊNCIAS SUCESSIVAS. IMPUGNAÇÃO. VERDADE MATERIAL. Admite-se alegação efetuada em segunda impugnação, apresentada após a realização de diligência determinada por órgão julgador, ainda mais quando se busca a verdade material do caso concreto. - DIFERIMENTO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO. Se é condição sine qua non para a fruição do diferimento do ICMS o cumprimento das obrigações acessórias previstas em Convênio, o diferimento é afastado em caso de descumprimento. - RECOLHIMENTO A MENOR. COMPENSAÇÃO INTERNA DE VALORES. Descabimento. Não encontra amparo legal a correção contábil de operações de modo a, ao final do período de apuração, acertar o saldo de imposto a pagar. Se as operações foram realizadas com destaque e cálculo do imposto a menor, é cabível o lançamento das diferenças. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 59.446 - Processo nº E-04/111.811/2009 - Recorrente: delsul comércio e mecânica ltda. - Recorrida: décima primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.445. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - INAPLICABILIDADE EM FACE DE DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO PREVISTA EM TERMO DE ACORDO - IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO SEU VALOR INTEGRAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Ficou devidamente comprovado nos autos que a recorrente não fazia jus à redução de base de cálculo do imposto, uma vez que descumpriu o estabelecido pela cláusula terceira do Termo de Acordo n.º 07/99. Assim, legítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher a diferença do ICMS não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do disposto pelo artigo 24 da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nRecurso nº 59.728 - Processo nº E-04/111.812/2009 - Recorrente: delsul comércio e mecânica ltda. - Recorrida: décima primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.446. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - INAPLICABILIDADE EM FACE DE DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO PREVISTA EM TERMO DE ACORDO - IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO SEU VALOR INTEGRAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Ficou devidamente comprovado nos autos que a recorrente não fazia jus à redução de base de cálculo do imposto, uma vez que descumpriu o estabelecido pela cláusula terceira do Termo de Acordo n.º 07/99. Assim, legítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher a diferença do ICMS não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do disposto pelo artigo 24 da Lei n.º 2.657/1996 e artigo 2.º da Lei n.º 4.056/2002, com redação da Lei n.º 4.086/2003. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.014 - Processo nº E-04/0079/3222/2014 - Recorrente: avon cosméticos ltda. - Recorrida: segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.447. - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. O ICMS é um tributo que, pela sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro. No caso de requerimento de restituição de indébito, o requerente deverá comprovar que assumiu o encargo ou, na hipótese de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a receber a respectiva quantia, ex vi o disposto pelo artigo 166 do CTN. A referida comprovação poderá ser demonstrada nos termos do que dispõem os §§ 1.º a 3.º do artigo 5.º da Resolução n.º 2.455/1994, com a redação dada pela Resolução n.º 334/2006. In casu, não houve a referida comprovação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.074. - Processo nº E-04/043/1011/2014. - Recorrente: simas industrial de alimentos ltda. - Recorrida: DÉCIMA segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.451. - EMENTA: Processo administrativo tributário. Mérito favorável. POSSIBILIDADE DE NÃO APRECIAÇÃO DE PREMININAR DE NULIDADE. Verificando o julgador a nulidade, mas decidindo o mérito em favor daquele a quem a nulidade poderia aproveitar, como o benefício material se sobrepõe a uma formalidade processual, pode a preliminar de nulidade ser ultrapassada sem apreciação, decidindo-se o mérito em favor deste. ERRO NO ARQUIVO MAGNÉTICO. ULTA. DESCABIMENTO. A alteração da Lei 2.657/96 pela Lei 6.357/12 pôs fim à infração pela indicação de erros nos arquivos magnéticos, devendo ser aplicada retroativamente por força do artigo 106, II, “a” do CTN. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.831ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 66.114. - Processo nº E-04/034/14252/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATACADÃO DE MADEIRAS BANGU LTDA ME - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.458. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2082203"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DE DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/01/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIA DE FATIMA BARBOSA XAVIER, com validade a contar de 02/09/2012, tornando sem efeito o ato de 05/08/2013, publicado no D.O. de 17/10/2013, conforme processo n° E-01/016/206/2013.\r\n\r\nId: 2082241"
                        ],
                        "2082236": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15/01/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/5089/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 42/2017, referente a MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/56/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 19/2018, referente a MARIA HELENA RIBEIRO.\r\n\r\nDE 16/01/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/76/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 126/2017, referente a GILMAR MONTOZO.\r\n\r\nDE 17/01/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/3115/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 786/2017, referente a ROBERTA SIMÕES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/399/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 169/2017, referente a CARLOS MAGNO TESTAHY DE MORAES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/391/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 368/2017, referente a OTHILIEL LOPES DA MOTTA FILHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/1019/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 557/2017, referente a SUSANA LIMA CARDOSO DE SÁ.\r\n\r\nDE 10.01.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/157/1807/17 - HOMOLOGO a Certidão nº 296/2017, referente a MANOEL MARCILIO SANT'ANNA. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/01/2018.\r\n\r\nId: 2082236"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2082268": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2936/2013 - ELIZABETH CORRÊA LAIZA, Arquiteto, Nível G, matrícula nº 199.117-3, Id Funcional n° 40723577. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 30.04.2013.\r\n\r\nDE 16.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/041/2015 - ALBERTO MAURO MARKIEWICZ, Engenheiro, Nível G, Matrícula nº 285.238-2, Id Funcional nº 19605269. DEFIRO, nos termos da Lei Federal nº 7.713/1988 e a Lei Federal nº 11.052/2004, bem como à vista da chancela exarada em 14.11.2017, pelo Sr. Superintendente Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional/SG/SPMSO/SES, que verificou ser o servidor portador de patologia, passível de gerar isenção de imposto de renda, pelo prazo de 3 (três) anos, com validade a contar de 16.04.2017.\r\n\r\nId: 2082268"
                        ],
                        "2082091": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.455/2017 - FICA SUSPENSA, até o dia 31/03/2018, a contagem do prazo do Contrato nº 0012/2017, com a Empresa Archi 5 Arquitetos Associados LTDA, referente aos serviços de elaboração do projeto executivo e orçamento da restauração do Casarão e da Capela da Fazenda Colubandê, no Município de São Gonçalo. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2018.\r\n\r\nId: 2082091"
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                        "2082253": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/12/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/000.666/2013 - Fica prorrogada até o dia 30/06/2018 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0002/2014, com a empresa Midas Engenharia Ltda, referente às obras de construção do Centro de Diagnóstico e Imagem II, no Município de Niterói. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários relativos ao saldo contratual a ser realizado no exercício de 2018, bem como para o realinhamento dos preços unitários de itens de serviços já realizados.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/01/2018.\r\n\r\nId: 2082253"
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                        "2082116": [
                            "I - Ato",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 12/01/2018\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO MÊS DE DEZEMBRO/17 \r\n\r\n13a EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM No 662/17\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.001.... 6964 03.015.... 5000 05.018.... 4095 05.205.... 4160\r\n\r\n01.002.... 5052 03.016.... 4845 05.020.... 5358 05.220.... 3918\r\n\r\n01.003.... 5503 03.020.... 3506 05.021.... 1792 05.221.... 3694\r\n\r\n01.004.... 5625 03.021.... 3412 05.022.... 3947 05.222.... 3088\r\n\r\n01.005.... 7992 03.022.... 4295 05.025.... 5121 05.223.... 1412\r\n\r\n01.006.... 4113 03.023.... 5117 05.026.... 3809 05.240.... 3395\r\n\r\n01.007.... 3198 03.025.... 4288 05.027.... 1510 05.255.... 5242\r\n\r\n01.008.... 5133 03.026.... 5243 05.028.... 2561 05.258.... 2929\r\n\r\n01.009.... 5595 03.030.... 4092 05.030..... 924 05.270.... 3352\r\n\r\n01.016.... 6298 03.036.... 4186 05.032.... 5642 05.288.... 3951\r\n\r\n01.017.... 6032 03.037.... 5875 05.033.... 5215 05.296.... 2456\r\n\r\n01.018.... 5617 03.038.... 5116 05.035.... 7754 05.300.... 6285\r\n\r\n01.019.... 6175 03.040.... 4486 05.038.... 4034 05.305.... 4932\r\n\r\n01.020.... 1045 03.045.... 7471 05.039.... 1264 05.310.... 1609\r\n\r\n01.050.... 4283 03.046.... 4348 05.040.... 8186 05.320.... 1627\r\n\r\n01.051.... 4283 03.047.... 4041 05.041.... 8253 05.330.... 4140\r\n\r\n01.080..... 180 05.042... 10197 05.350.... 9838\r\n\r\n01.090.... 6380 04.005.... 3382 05.050.... 3701 05.355.... 3091\r\n\r\n01.091.... 6380 04.006.... 4393 05.051.... 1174 05.500.... 3260\r\n\r\n01.092.... 6380 04.007.... 4262 05.054.... 5452 05.560.... 2057\r\n\r\n01.093.... 6380 04.008.... 5074 05.055.... 4809 05.580.... 1989\r\n\r\n04.009.... 4543 05.056.... 8121 05.585.... 2127\r\n\r\n02.001.... 5103 04.010.... 3000 05.057.... 1231 05.590.... 2178\r\n\r\n02.002.... 1230 04.011.... 3896 05.058.... 4850 05.600.... 5680\r\n\r\n02.003.... 4817 04.012.... 4186 05.060.... 1735 05.800.... 2379\r\n\r\n02.004.... 5239 04.013.... 3264 05.075.... 6426 05.805.... 2116\r\n\r\n02.006.... 2137 04.014.... 5011 05.077.... 6018\r\n\r\n02.008.... 1738 04.015.... 3884 05.080.... 4060 06.001.... 7603\r\n\r\n02.009.... 7503 04.018.... 2647 05.081.... 4159 06.002.... 3504\r\n\r\n02.010.... 6511 04.020.... 5025 05.082.... 1423 06.003.... 5109\r\n\r\n02.011.... 4928 04.021.... 4335 05.085.... 7358 06.004.... 4564\r\n\r\n02.015.... 4286 04.025.... 4722 05.090.... 6383 06.005.... 4743\r\n\r\n02.016.... 5084 05.095.... 5755 06.006.... 4084\r\n\r\n02.020.... 5594 05.001.... 7709 05.097.... 1376 06.007.... 8101\r\n\r\n02.025.... 6790 05.002.... 4936 05.098.... 6791 06.008.... 5934\r\n\r\n02.030.... 1108 05.003.... 5180 05.099.... 5628 06.009.... 7208\r\n\r\n02.050.... 1476 05.004.... 5945 05.100.... 4878 06.010.... 1230\r\n\r\n05.005.... 5447 05.102.... 1303 06.011.... 4726\r\n\r\n03.001.... 7956 05.006.... 1204 05.103.... 3126 06.012.... 5655\r\n\r\n03.002.... 6277 05.007.... 3707 05.105.... 7772 06.013.... 4647\r\n\r\n03.004.... 7046 05.008.... 9229 05.115.... 4554 06.014.... 5765\r\n\r\n03.005.... 5151 05.009.... 1181 05.120.... 2296 06.015.... 3911\r\n\r\n03.007.... 5733 05.010.... 4550 05.125.... 4564 06.016.... 6224\r\n\r\n03.008.... 4785 05.011.... 5179 05.130.... 6757 06.017.... 5571\r\n\r\n03.009.... 6989 05.012.... 1271 05.135.... 3010 06.018.... 6542\r\n\r\n03.010.... 4305 05.013.... 7008 05.140.... 5841 06.020.... 4961\r\n\r\n03.011.... 7254 05.014.... 2829 05.170.... 3028 06.021.... 4802\r\n\r\n03.012.... 4036 05.015.... 2257 05.175.... 3535 06.022.... 5164\r\n\r\n03.013.... 7984 05.016.... 2515 05.180.... 4800 06.030... 20832\r\n\r\n03.014.... 4258 05.017.... 4185 05.185.... 3144 06.031.... 4441\r\n\r\n06.032.... 9797 06.273.... 6345 08.028.... 1240 10.055.... 4266\r\n\r\n06.033... 16053 06.275.... 6072 08.031.... 5541 10.060.... 6066\r\n\r\n06.034.... 5021 06.300.... 2950 08.032.... 3199 10.065.... 4481\r\n\r\n06.040.... 8362 06.400.... 3642 08.033.... 2971 10.070.... 6962\r\n\r\n06.042... 18691 06.500.... 1356 08.034.... 4646 10.080.... 7983\r\n\r\n06.043... 15877 06.501.... 1156 08.035.... 4209\r\n\r\n06.061.... 4357 06.502.... 1070 08.036.... 4660 11.001.... 2566\r\n\r\n06.062.... 7756 08.037.... 5124 11.002.... 7392\r\n\r\n06.063.... 3330 07.001.... 3907 08.038.... 3888 11.003.... 3659\r\n\r\n06.064.... 7101 07.002.... 3123 08.040.... 3726 11.004.... 5858\r\n\r\n06.065.... 6654 07.003.... 2973 08.050.... 1118 11.005.... 4346\r\n\r\n06.066.... 5325 07.005.... 5076 11.006.... 1000\r\n\r\n06.068.... 3198 07.006.... 3692 09.001.... 4538 11.007.... 1500\r\n\r\n06.069.... 3798 07.007.... 3626 09.002.... 6030 11.008.... 4634\r\n\r\n06.070.... 5033 07.008.... 5689 09.003.... 4793 11.009.... 4873\r\n\r\n06.072.... 5627 07.009.... 3264 09.004.... 5239 11.010.... 3400\r\n\r\n06.075.... 4826 07.030.... 5073 09.005.... 6519 11.011.... 6879\r\n\r\n06.076.... 5490 07.050.... 4647 09.006.... 3914 11.012.... 4491\r\n\r\n06.077.... 4881 07.100.... 4258 09.007.... 7194 11.013.... 4918\r\n\r\n06.081.... 4953 07.150.... 6107 09.008.... 1177 11.014.... 4367\r\n\r\n06.082.... 6033 07.160.... 6162 09.009.... 6136 11.015.... 4026\r\n\r\n06.084.... 5293 07.170.... 3805 09.010.... 5187 11.016.... 4389\r\n\r\n06.085.... 4527 07.180.... 1056 09.011.... 5456 11.017.... 1894\r\n\r\n06.086.... 3354 09.012.... 5931 11.018.... 2858\r\n\r\n06.087.... 4945 08.001.... 3788 09.013.... 5640 11.019.... 4559\r\n\r\n06.088.... 4921 08.002.... 3532 09.014.... 1278 11.020.... 7450\r\n\r\n06.090.... 7983 08.003.... 3358 09.015.... 5438 11.021.... 2148\r\n\r\n06.095.... 1139 08.004.... 4224 09.016.... 5304 11.022.... 8643\r\n\r\n06.100.... 1238 08.005.... 3901 09.020.... 5989 11.023.... 4378\r\n\r\n06.101.... 1759 08.006.... 9346 09.025.... 3372 11.024.... 3486\r\n\r\n06.102.... 1663 08.007.... 5860 09.026.... 1062 11.025.... 2575\r\n\r\n06.103.... 1388 08.008.... 6878 11.026.... 6361\r\n\r\n06.105.... 7908 08.009.... 5700 10.001.... 4625 11.027.... 5404\r\n\r\n06.106.... 7575 08.010.... 5104 10.002.... 7145 11.028.... 2253\r\n\r\n06.107.... 6089 08.011.... 5599 10.003.... 6141 11.029.... 2998\r\n\r\n06.108.... 4997 08.012.... 7772 10.004.... 2561 11.030.... 6201\r\n\r\n06.110.... 5749 08.013.... 6433 10.005.... 4154 11.031.... 1107\r\n\r\n06.115.... 4952 08.014.... 9137 10.006.... 6174 11.032.... 1324\r\n\r\n06.200.... 6982 08.015.... 8678 10.007.... 4810 11.034.... 4326\r\n\r\n06.201.... 3466 08.016.... 9595 10.008.... 7718 11.035.... 6983\r\n\r\n06.203.... 7645 08.017.... 2775 10.009.... 4648 11.036.... 1021\r\n\r\n06.205..... 199 08.018.... 4437 10.010.... 6713 11.037.... 3044\r\n\r\n06.210.... 3418 08.019.... 7623 10.011.... 5915 11.038.... 7682\r\n\r\n06.212.... 3011 08.020.... 5460 10.012.... 5679 11.039.... 6903\r\n\r\n06.215.... 5086 08.021.... 4111 10.013.... 5247 11.040.... 3778\r\n\r\n06.250.... 2286 08.022.... 1368 10.014.... 4968 11.041.... 3142\r\n\r\n06.251.... 3918 08.023.... 3606 10.015.... 7411 11.043.... 4877\r\n\r\n06.270.... 2860 08.024.... 7863 10.016.... 4052 11.044.... 5696\r\n\r\n06.271.... 4543 08.026... 18096 10.017.... 4592 11.045.... 5687\r\n\r\n06.272.... 3444 08.027.... 4953 10.028.... 5653 11.046.... 2654\r\n\r\n11.047.... 4881 13.014.... 9090 13.350.... 3338 15.004.... 4926\r\n\r\n11.048.... 3142 13.015.... 6210 13.360.... 4103 15.005.... 5972\r\n\r\n11.050.... 1462 13.022.... 6803 13.365.... 4608 15.006.... 3598\r\n\r\n11.055.... 6982 13.024.... 5766 13.366.... 1256 15.007.... 6261\r\n\r\n11.056.... 1188 13.025.... 6053 13.368.... 1064 15.008.... 5461\r\n\r\n11.057.... 1496 13.026.... 4495 13.369.... 1129 15.009.... 4484\r\n\r\n11.060.... 5016 13.030.... 5143 13.370.... 4173 15.010.... 4854\r\n\r\n11.061.... 6849 13.035.... 7323 13.371.... 3808 15.011.... 3967\r\n\r\n11.080.... 1152 13.036.... 1198 13.373.... 4925 15.012... 15181\r\n\r\n11.090.... 6272 13.037.... 1300 13.375.... 3965 15.013.... 5125\r\n\r\n11.091.... 1487 13.045.... 4806 13.380.... 5474 15.014.... 4129\r\n\r\n11.092.... 1165 13.050.... 3523 13.381.... 4950 15.015.... 6166\r\n\r\n13.060.... 4019 13.382.... 5491 15.016.... 6396\r\n\r\n12.001.... 5273 13.065.... 4555 13.383.... 6374 15.017.... 5482\r\n\r\n12.002.... 6423 13.075.... 1126 13.384.... 5419 15.018.... 6665\r\n\r\n12.003.... 6257 13.080..... 999 13.385.... 3989 15.019.... 5281\r\n\r\n12.004.... 6124 13.150.... 3635 13.387.... 1463 15.020.... 2662\r\n\r\n12.005.... 4740 13.155.... 5331 13.390.... 3888 15.021.... 6183\r\n\r\n12.006.... 5414 13.157.... 7070 13.391.... 8103 15.023.... 5326\r\n\r\n12.007.... 6498 13.160.... 7166 13.395.... 6277 15.028.... 5535\r\n\r\n12.008.... 5134 13.165.... 2588 13.398.... 6018 15.029.... 3399\r\n\r\n12.009.... 4064 13.167.... 4575 13.400.... 5490 15.030.... 1258\r\n\r\n12.010.... 4702 13.168..... 964 13.410.... 5209 15.031.... 5524\r\n\r\n12.011.... 1166 13.170.... 5680 13.411.... 6807 15.032.... 2192\r\n\r\n12.012.... 6502 13.175.... 5127 13.413.... 6391 15.033.... 5397\r\n\r\n12.013.... 4744 13.180.... 6611 13.415.... 3293 15.034.... 3797\r\n\r\n12.015.... 3499 13.185.... 3294 13.416.... 3577 15.035... 15509\r\n\r\n12.016..... 999 13.187.... 1242 13.420.... 4977 15.036.... 6690\r\n\r\n12.020.... 4791 13.190.... 5023 13.440.... 1117 15.037.... 4855\r\n\r\n12.025.... 4640 13.192.... 2948 13.460.... 3035 15.038.... 4485\r\n\r\n12.030.... 6699 13.193.... 1295 13.462.... 1684 15.039.... 3621\r\n\r\n12.035.... 1137 13.195.... 9972 13.468.... 5304 15.040.... 6998\r\n\r\n12.042.... 1504 13.196..... 999 13.469.... 5293 15.041.... 4593\r\n\r\n12.043.... 1316 13.197.... 1372 15.045.... 8135\r\n\r\n12.045.... 1226 13.198.... 5635 14.000.... 6707 15.046.... 7673\r\n\r\n12.050.... 4991 13.199.... 1172 14.001.... 4803 15.047.... 3850\r\n\r\n13.200.... 4706 14.002.... 5878 15.058.... 8764\r\n\r\n13.001.... 5197 13.201.... 5237 14.003.... 5053 15.065.... 5315\r\n\r\n13.002.... 5141 13.205..... 992 14.004.... 4423 15.066.... 2843\r\n\r\n13.003.... 5067 13.301.... 6076 14.005.... 2408 15.067.... 2624\r\n\r\n13.004.... 5402 13.302.... 1310 14.006.... 4825 15.068.... 5957\r\n\r\n13.005.... 5998 13.330.... 5273 14.007.... 4850 15.069.... 5514\r\n\r\n13.006.... 6001 13.331.... 1366 14.008.... 4186 15.070.... 5069\r\n\r\n13.007.... 5005 13.332.... 1304 14.009.... 7709 15.071.... 5099\r\n\r\n13.008.... 7113 13.333.... 1200 14.010.... 6097 15.075.... 5335\r\n\r\n13.009.... 8466 13.335.... 7164 15.076.... 6450\r\n\r\n13.010.... 6085 13.337.... 1240 15.000.... 6183 15.080.... 5213\r\n\r\n13.011.... 4794 13.340.... 4057 15.001.... 5650\r\n\r\n13.012.... 5245 13.345.... 4335 15.002.... 5087 16.001.... 6569\r\n\r\n13.013.... 7319 13.348.... 1166 15.003.... 6591 16.002.... 7022\r\n\r\n16.003.... 6399 18.009.... 3435 18.260.... 5249 20.070.... 4471\r\n\r\n16.004.... 5281 18.010.... 1189 18.265.... 4584 20.071.... 4087\r\n\r\n16.005.... 4157 18.011.... 5144 18.270.... 9350 20.080.... 4658\r\n\r\n16.006.... 7895 18.012.... 4969 18.500.... 2398 20.085.... 3364\r\n\r\n16.007.... 4201 18.013.... 3105 20.086.... 7258\r\n\r\n16.008.... 4749 18.014.... 3339 19.000.... 4631 20.090.... 4290\r\n\r\n16.009.... 9678 18.015.... 6412 19.001.... 4940 20.091.... 4739\r\n\r\n16.010.... 3233 18.016.... 4134 19.004.... 3818 20.092.... 4468\r\n\r\n16.011... 14593 18.017.... 2304 19.005.... 3896 20.093.... 1935\r\n\r\n16.012.... 6668 18.018.... 1178 19.006.... 3851 20.096.... 3427\r\n\r\n16.013.... 7725 18.019.... 4147 19.007.... 3915 20.097.... 3672\r\n\r\n16.015.... 1193 18.020.... 3536 19.008.... 4315 20.098.... 3179\r\n\r\n16.016.... 5773 18.021.... 2282 19.009.... 4687 20.099.... 5923\r\n\r\n16.018.... 6640 18.022.... 4948 19.010.... 3889 20.100.... 2141\r\n\r\n16.020.... 5459 18.023.... 4975 19.011.... 3840 20.101... 12603\r\n\r\n16.021.... 6693 18.024.... 5196 20.102... 20025\r\n\r\n16.022.... 3675 18.025.... 2450 20.002.... 5336 20.103.... 6008\r\n\r\n16.023.... 4240 18.026.... 2303 20.003.... 4478 20.104.... 7553\r\n\r\n16.024.... 3700 18.027.... 4347 20.004.... 4678 20.105.... 7264\r\n\r\n16.025.... 5141 18.028.... 2086 20.005.... 4433 20.106.... 6448\r\n\r\n16.026.... 4883 18.029.... 4198 20.006.... 4440 20.107.... 7667\r\n\r\n16.027.... 5737 18.030..... 969 20.007.... 4366 20.108.... 1312\r\n\r\n16.028.... 4634 18.031.... 4662 20.008.... 4346 20.110.... 4592\r\n\r\n16.029.... 4281 18.032.... 3531 20.009.... 6033 20.111.... 4113\r\n\r\n16.030.... 7194 18.033.... 3505 20.010.... 5117 20.112.... 8876\r\n\r\n16.031.... 4632 18.034..... 910 20.011.... 4768 20.113.... 8940\r\n\r\n16.032.... 4312 18.035.... 4057 20.012.... 7698 20.114.... 3609\r\n\r\n16.033.... 7689 18.036.... 1193 20.013.... 5667 20.115.... 7617\r\n\r\n16.034.... 4822 18.037.... 1171 20.015.... 1288 20.116..... 897\r\n\r\n16.035.... 3842 18.038.... 1170 20.016... 10337 20.125.... 3219\r\n\r\n16.036.... 1080 18.040..... 976 20.020.... 5787 20.170.... 4703\r\n\r\n18.045.... 1070 20.023.... 4257 20.175.... 5046\r\n\r\n17.012.... 6063 18.050.... 4236 20.024.... 5001 20.176.... 1319\r\n\r\n17.013.... 7526 18.051.... 3493 20.025.... 4683 20.180.... 3926\r\n\r\n17.014.... 1000 18.052.... 3493 20.026.... 4833 20.181.... 5551\r\n\r\n17.017.... 5262 18.060.... 1326 20.027.... 5035 20.183.... 5287\r\n\r\n17.018.... 5532 18.062.... 1310 20.028.... 5468 20.198.... 5893\r\n\r\n17.020.... 5928 18.065.... 1000 20.029.... 5745 20.200.... 5439\r\n\r\n17.025.... 8241 18.070.... 3522 20.030.... 5364\r\n\r\n17.035.... 6713 18.080.... 3712 20.031.... 5864 21.001.... 3369\r\n\r\n17.040.... 5318 18.081.... 1103 20.032.... 4474 21.002..... 999\r\n\r\n17.041.... 6190 18.082.... 1122 20.033.... 4612 21.003.... 1012\r\n\r\n18.083.... 1055 20.034.... 3156 21.004.... 3185\r\n\r\n18.002.... 3424 18.084.... 1046 20.035.... 3063 21.005.... 3880\r\n\r\n18.003.... 3139 18.100.... 5555 20.036.... 3374 21.006.... 1234\r\n\r\n18.004.... 3179 18.105.... 2369 20.037.... 3293 21.007.... 4577\r\n\r\n18.005.... 2992 18.200.... 3672 20.038.... 1144 21.008..... 974\r\n\r\n18.006.... 4075 18.210.... 1020 20.040.... 3844 21.009.... 3547\r\n\r\n18.007.... 4003 18.213.... 4926 20.041.... 4180 21.010.... 4606\r\n\r\n18.008.... 5557 18.250.... 3948 20.067.... 5036 21.011.... 3575\r\n\r\n21.013.... 3636 21.028.... 1272 21.048.... 1449 22.016.... 5748\r\n\r\n21.015.... 3790 21.029.... 1174 21.050.... 1999 22.020.... 9710\r\n\r\n21.018.... 3406 21.030.... 1953 21.051.... 1313 22.025.... 3935\r\n\r\n21.019.... 1048 21.031.... 1262 21.090.... 4855 22.026... 13677\r\n\r\n21.020.... 3619 21.035.... 4138 21.100.... 4720 22.028... 15366\r\n\r\n21.021.... 1195 21.036.... 1093 21.101.... 6976 22.030.... 9285\r\n\r\n21.022.... 1653 21.037.... 1045 21.102.... 4582 22.040.... 9855\r\n\r\n21.023.... 2200 21.038.... 1111 21.103.... 6037 22.050.... 7144\r\n\r\n21.024.... 1477 21.040.... 3676\r\n\r\n21.025.... 5502 21.042.... 1103 22.005.... 9646\r\n\r\n21.026.... 1318 21.045.... 1024 22.010.... 1089\r\n\r\n21.027.... 1483 21.046.... 1028 22.013.... 9882 \r\n\r\nERRATA DOS ÍNDICES ATRASADOS CONSIDERANDO MÃO DE OBRA SEM DESONERAÇÃO \r\n\r\nFAMILIA 13.191 \r\n\r\nSETEMBRO/13 - 1051 \r\n\r\nSETEMBRO/17 - 1242 \r\n\r\nId: 2082116"
                        ],
                        "2082117": [
                            "I - Ato",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 12/01/2018\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO MÊS DE DEZEMBRO/17 \r\n\r\n13a EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM No 662/17\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.001.... 6327 03.015.... 4756 05.018.... 3909 05.185.... 3144\r\n\r\n01.002.... 4541 03.016.... 4637 05.020.... 5214 05.205.... 3721\r\n\r\n01.003.... 4931 03.020.... 3380 05.021.... 1775 05.220.... 3918\r\n\r\n01.004.... 5031 03.021.... 3298 05.022.... 3845 05.221.... 3694\r\n\r\n01.005.... 6936 03.022.... 4093 05.025.... 4759 05.222.... 3088\r\n\r\n01.006.... 4023 03.023.... 4966 05.026.... 3441 05.223.... 1412\r\n\r\n01.007.... 3097 03.025.... 4167 05.027.... 1341 05.240.... 3395\r\n\r\n01.008.... 4552 03.026.... 5161 05.028.... 2561 05.255.... 5242\r\n\r\n01.009.... 4933 03.030.... 3942 05.030..... 924 05.258.... 2929\r\n\r\n01.016.... 5552 03.036.... 4019 05.032.... 5223 05.270.... 3352\r\n\r\n01.017.... 5372 03.037.... 5520 05.033.... 4718 05.288.... 3936\r\n\r\n01.018.... 5021 03.038.... 4872 05.035.... 7233 05.296.... 2456\r\n\r\n01.019.... 5851 03.040.... 4438 05.038.... 3848 05.300.... 6285\r\n\r\n01.020.... 1045 03.045.... 6529 05.039.... 1171 05.305.... 4919\r\n\r\n01.050.... 3931 03.046.... 4230 05.040.... 7261 05.310.... 1609\r\n\r\n01.051.... 3931 03.047.... 4001 05.041.... 8253 05.320.... 1627\r\n\r\n01.080..... 180 05.042.... 9129 05.330.... 4140\r\n\r\n01.090.... 5622 04.005.... 3156 05.050.... 3676 05.350.... 9838\r\n\r\n01.091.... 5622 04.006.... 3932 05.051.... 1153 05.355.... 3091\r\n\r\n01.092.... 5622 04.007.... 3965 05.054.... 5379 05.500.... 3169\r\n\r\n01.093.... 5622 04.008.... 4502 05.055.... 4728 05.560.... 2057\r\n\r\n04.009.... 4078 05.056.... 7852 05.580.... 1989\r\n\r\n02.001.... 4526 04.010.... 2881 05.057.... 1202 05.585.... 2127\r\n\r\n02.002.... 1139 04.011.... 3769 05.058.... 4423 05.590.... 2178\r\n\r\n02.003.... 4498 04.012.... 4074 05.060.... 1503 05.600.... 5191\r\n\r\n02.004.... 4362 04.013.... 2978 05.075.... 5989 05.800.... 2204\r\n\r\n02.006.... 2137 04.014.... 4770 05.077.... 4801 05.805.... 2116\r\n\r\n02.008.... 1738 04.015.... 3884 05.080.... 3769\r\n\r\n02.009.... 6504 04.018.... 2517 05.081.... 3956 06.001.... 6673\r\n\r\n02.010.... 5733 04.020.... 4877 05.082.... 1291 06.002.... 3406\r\n\r\n02.011.... 4303 04.021.... 3906 05.085.... 6936 06.003.... 4739\r\n\r\n02.015.... 3904 04.025.... 4357 05.090.... 5722 06.004.... 4285\r\n\r\n02.016.... 4746 05.095.... 4280 06.005.... 4361\r\n\r\n02.020.... 5052 05.001.... 6683 05.097.... 1227 06.006.... 3769\r\n\r\n02.025.... 5968 05.002.... 4493 05.098.... 6648 06.007.... 7074\r\n\r\n02.030.... 1068 05.003.... 4676 05.099.... 5310 06.008.... 5883\r\n\r\n02.050.... 1297 05.004.... 5391 05.100.... 4386 06.009.... 7172\r\n\r\n05.005.... 5022 05.102.... 1252 06.010.... 1114\r\n\r\n03.001.... 6897 05.006.... 1204 05.103.... 2967 06.011.... 4494\r\n\r\n03.002.... 5675 05.007.... 3707 05.105.... 6734 06.012.... 5042\r\n\r\n03.004.... 6104 05.008.... 7944 05.110.... 4882 06.013.... 4456\r\n\r\n03.005.... 4706 05.009.... 1167 05.115.... 4554 06.014.... 5335\r\n\r\n03.007.... 5256 05.010.... 4288 05.120.... 2296 06.015.... 3631\r\n\r\n03.008.... 4355 05.011.... 4886 05.125.... 4543 06.016.... 6043\r\n\r\n03.009.... 6114 05.012.... 1271 05.130.... 6128 06.017.... 5442\r\n\r\n03.010.... 4155 05.013.... 6246 05.135.... 3010 06.018.... 5880\r\n\r\n03.011.... 6324 05.014.... 2829 05.140.... 5841 06.020.... 4527\r\n\r\n03.012.... 3969 05.015.... 2217 05.170.... 3028 06.021.... 4329\r\n\r\n03.013.... 6921 05.016.... 2336 05.175.... 3535 06.022.... 4982\r\n\r\n03.014.... 3925 05.017.... 3913 05.180.... 4800 06.030... 20832\r\n\r\n06.031.... 4441 06.272.... 3444 08.027.... 4283 10.028.... 5333\r\n\r\n06.032.... 9797 06.273.... 6345 08.028.... 1116 10.055.... 3762\r\n\r\n06.033... 16053 06.275.... 6072 08.031.... 5223 10.060.... 5479\r\n\r\n06.034.... 5021 06.300.... 2950 08.032.... 3115 10.065.... 4111\r\n\r\n06.040.... 8362 06.400.... 3171 08.033.... 2659 10.070.... 6659\r\n\r\n06.042... 18257 06.500.... 1356 08.034.... 4078 10.080.... 6920\r\n\r\n06.043... 15657 06.501.... 1156 08.035.... 4095\r\n\r\n06.061.... 4088 06.502.... 1070 08.036.... 4534 11.001.... 2566\r\n\r\n06.062.... 6992 08.037.... 4694 11.002.... 6466\r\n\r\n06.063.... 3330 07.001.... 3688 08.038.... 3623 11.003.... 3403\r\n\r\n06.064.... 6440 07.002.... 3040 08.040.... 3599 11.004.... 5294\r\n\r\n06.065.... 6585 07.003.... 2894 08.050.... 1097 11.005.... 3745\r\n\r\n06.066.... 4995 07.005.... 4888 11.006.... 1000\r\n\r\n06.068.... 2913 07.006.... 3557 09.001.... 4215 11.007.... 1300\r\n\r\n06.069.... 3567 07.007.... 3490 09.002.... 5560 11.008.... 4634\r\n\r\n06.070.... 4571 07.008.... 5346 09.003.... 4793 11.009.... 4873\r\n\r\n06.072.... 5485 07.009.... 3168 09.004.... 4812 11.010.... 3400\r\n\r\n06.075.... 4728 07.030.... 4876 09.005.... 5782 11.011.... 6185\r\n\r\n06.076.... 5323 07.050.... 4173 09.006.... 3689 11.012.... 4408\r\n\r\n06.077.... 4753 07.100.... 4002 09.007.... 6255 11.013.... 4120\r\n\r\n06.081.... 4612 07.150.... 5420 09.008.... 1121 11.014.... 3862\r\n\r\n06.082.... 5518 07.160.... 6011 09.009.... 5744 11.015.... 3879\r\n\r\n06.084.... 5016 07.170.... 3626 09.010.... 4215 11.016.... 4334\r\n\r\n06.085.... 4267 07.180.... 1040 09.011.... 5213 11.017.... 1881\r\n\r\n06.086.... 3190 09.012.... 5507 11.018.... 2768\r\n\r\n06.087.... 4653 08.001.... 3770 09.013.... 5143 11.019.... 4466\r\n\r\n06.088.... 4705 08.002.... 3473 09.014.... 1136 11.020.... 6813\r\n\r\n06.090.... 6920 08.003.... 3279 09.015.... 5148 11.021.... 2026\r\n\r\n06.095.... 1076 08.004.... 4045 09.016.... 5304 11.022.... 8199\r\n\r\n06.100.... 1202 08.005.... 3675 09.020.... 5989 11.023.... 4378\r\n\r\n06.101.... 1747 08.006.... 8458 09.025.... 3372 11.024.... 3393\r\n\r\n06.102.... 1480 08.007.... 5239 09.026.... 1053 11.025.... 2527\r\n\r\n06.103.... 1388 08.008.... 6085 11.026.... 5866\r\n\r\n06.105.... 7155 08.009.... 5422 10.001.... 4217 11.027.... 5095\r\n\r\n06.106.... 6882 08.010.... 4765 10.002.... 6973 11.028.... 2139\r\n\r\n06.107.... 5410 08.011.... 5329 10.003.... 5589 11.029.... 2884\r\n\r\n06.108.... 4519 08.012.... 6739 10.004.... 2561 11.030.... 5922\r\n\r\n06.110.... 5103 08.013.... 6108 10.005.... 3978 11.031.... 1070\r\n\r\n06.115.... 4417 08.014.... 9073 10.006.... 5938 11.032.... 1307\r\n\r\n06.200.... 6982 08.015.... 8524 10.007.... 4484 11.034.... 4185\r\n\r\n06.201.... 3466 08.016.... 9473 10.008.... 6691 11.035.... 6645\r\n\r\n06.203.... 7645 08.017.... 2630 10.009.... 4517 11.036.... 1015\r\n\r\n06.205..... 199 08.018.... 4213 10.010.... 6300 11.037.... 2841\r\n\r\n06.210.... 3418 08.019.... 6761 10.011.... 5445 11.038.... 6771\r\n\r\n06.212.... 3011 08.020.... 5188 10.012.... 5073 11.039.... 6452\r\n\r\n06.215.... 5086 08.021.... 3949 10.013.... 4785 11.040.... 3629\r\n\r\n06.250.... 2286 08.022.... 1349 10.014.... 4954 11.041.... 3142\r\n\r\n06.251.... 3918 08.023.... 3551 10.015.... 7321 11.043.... 4528\r\n\r\n06.270.... 2860 08.024.... 6814 10.016.... 3808 11.044.... 5122\r\n\r\n06.271.... 4543 08.026... 17954 10.017.... 4200 11.045.... 5171\r\n\r\n11.046.... 2654 13.013.... 6385 13.348.... 1107 15.003.... 6013\r\n\r\n11.047.... 4557 13.014.... 8081 13.350.... 3180 15.004.... 4461\r\n\r\n11.048.... 2952 13.015.... 5512 13.360.... 3643 15.005.... 5563\r\n\r\n11.050.... 1462 13.022.... 6425 13.365.... 4396 15.006.... 3524\r\n\r\n11.055.... 6127 13.024.... 5473 13.366.... 1153 15.007.... 5988\r\n\r\n11.056.... 1188 13.025.... 5404 13.368.... 1038 15.008.... 5140\r\n\r\n11.057.... 1297 13.026.... 4086 13.369.... 1078 15.009.... 4264\r\n\r\n11.060.... 4604 13.030.... 4764 13.370.... 3842 15.010.... 4503\r\n\r\n11.061.... 6157 13.035.... 6506 13.371.... 3608 15.011.... 3769\r\n\r\n11.080.... 1102 13.036.... 1123 13.373.... 4620 15.012... 14624\r\n\r\n11.090.... 5779 13.037.... 1179 13.375.... 3793 15.013.... 4887\r\n\r\n11.091.... 1294 13.045.... 4530 13.380.... 4901 15.014.... 3770\r\n\r\n11.092.... 1089 13.050.... 3317 13.381.... 4471 15.015.... 5547\r\n\r\n13.060.... 3575 13.382.... 4789 15.016.... 5714\r\n\r\n12.001.... 4718 13.065.... 4417 13.383.... 5876 15.017.... 5037\r\n\r\n12.002.... 5980 13.075.... 1070 13.384.... 4711 15.018.... 6226\r\n\r\n12.003.... 5646 13.080..... 999 13.385.... 3652 15.019.... 4934\r\n\r\n12.004.... 6035 13.150.... 3438 13.387.... 1463 15.020.... 2581\r\n\r\n12.005.... 4347 13.155.... 5331 13.390.... 3762 15.021.... 5604\r\n\r\n12.006.... 5007 13.157.... 6661 13.391.... 7223 15.023.... 4729\r\n\r\n12.007.... 6307 13.160.... 6932 13.395.... 6277 15.028.... 4857\r\n\r\n12.008.... 4753 13.165.... 2438 13.398.... 5622 15.029.... 3288\r\n\r\n12.009.... 3909 13.167.... 4151 13.400.... 5311 15.030.... 1169\r\n\r\n12.010.... 4596 13.168..... 964 13.410.... 4988 15.031.... 5391\r\n\r\n12.011.... 1119 13.170.... 5297 13.411.... 5975 15.032.... 2192\r\n\r\n12.012.... 5698 13.175.... 5127 13.413.... 5848 15.033.... 5158\r\n\r\n12.013.... 4420 13.180.... 6215 13.415.... 3126 15.034.... 3595\r\n\r\n12.015.... 3499 13.185.... 3294 13.416.... 3486 15.035... 14971\r\n\r\n12.016..... 999 13.187.... 1139 13.420.... 4539 15.036.... 6278\r\n\r\n12.020.... 4299 13.190.... 5023 13.440.... 1091 15.037.... 4640\r\n\r\n12.025.... 4410 13.192.... 2948 13.460.... 2929 15.038.... 4485\r\n\r\n12.030.... 5945 13.193.... 1295 13.462.... 1622 15.039.... 3621\r\n\r\n12.035.... 1084 13.195.... 9213 13.468.... 4772 15.040.... 6958\r\n\r\n12.042.... 1493 13.196..... 999 13.469.... 4908 15.041.... 4467\r\n\r\n12.043.... 1196 13.197.... 1224 15.045.... 7071\r\n\r\n12.045.... 1136 13.198.... 5635 14.000.... 5967 15.046.... 6705\r\n\r\n12.050.... 4541 13.199.... 1126 14.001.... 4756 15.047.... 3772\r\n\r\n13.200.... 4330 14.002.... 5539 15.058.... 8764\r\n\r\n13.001.... 4815 13.201.... 4659 14.003.... 4570 15.065.... 4851\r\n\r\n13.002.... 4637 13.205..... 982 14.004.... 4413 15.066.... 2843\r\n\r\n13.003.... 4627 13.301.... 5393 14.005.... 2390 15.067.... 2541\r\n\r\n13.004.... 4848 13.302.... 1163 14.006.... 4526 15.068.... 5161\r\n\r\n13.005.... 5404 13.330.... 4716 14.007.... 4850 15.069.... 4861\r\n\r\n13.006.... 5330 13.331.... 1254 14.008.... 3869 15.070.... 4612\r\n\r\n13.007.... 4683 13.332.... 1232 14.009.... 6680 15.071.... 4783\r\n\r\n13.008.... 6255 13.333.... 1189 14.010.... 5895 15.075.... 4959\r\n\r\n13.009.... 7696 13.335.... 6589 15.076.... 6410\r\n\r\n13.010.... 5361 13.337.... 1135 15.000.... 5604 15.080.... 4684\r\n\r\n13.011.... 4348 13.340.... 4057 15.001.... 5163\r\n\r\n13.012.... 5095 13.345.... 4124 15.002.... 4910 16.001.... 6072\r\n\r\n16.002.... 6339 18.008.... 5557 18.250.... 3755 20.067.... 4032\r\n\r\n16.003.... 5617 18.009.... 3435 18.260.... 4917 20.070.... 4171\r\n\r\n16.004.... 5117 18.010.... 1189 18.265.... 3972 20.071.... 3810\r\n\r\n16.005.... 3916 18.011.... 4591 18.270.... 9350 20.080.... 3985\r\n\r\n16.006.... 7576 18.012.... 4619 18.500.... 2398 20.085.... 3364\r\n\r\n16.007.... 4027 18.013.... 3105 20.086.... 6567\r\n\r\n16.008.... 4595 18.014.... 3339 19.000.... 4486 20.090.... 4055\r\n\r\n16.009.... 9214 18.015.... 6412 19.001.... 4940 20.091.... 4544\r\n\r\n16.010.... 3233 18.016.... 4087 19.004.... 3645 20.092.... 4468\r\n\r\n16.011... 13651 18.017.... 2304 19.005.... 3773 20.093.... 1935\r\n\r\n16.012.... 6163 18.018.... 1178 19.006.... 3691 20.096.... 3427\r\n\r\n16.013.... 6693 18.019.... 4147 19.007.... 3760 20.097.... 3672\r\n\r\n16.015.... 1146 18.020.... 3536 19.008.... 4108 20.098.... 3179\r\n\r\n16.016.... 5262 18.021.... 2282 19.009.... 4687 20.099.... 5923\r\n\r\n16.018.... 6230 18.022.... 4041 19.010.... 3505 20.100.... 2141\r\n\r\n16.020.... 5148 18.023.... 4568 19.011.... 3819 20.101... 12603\r\n\r\n16.021.... 6189 18.024.... 4673 20.102... 20025\r\n\r\n16.022.... 3450 18.025.... 2450 20.002.... 5265 20.103.... 6008\r\n\r\n16.023.... 3863 18.026.... 2303 20.003.... 4322 20.104.... 7553\r\n\r\n16.024.... 3456 18.027.... 4050 20.004.... 4451 20.105.... 6552\r\n\r\n16.025.... 4883 18.028.... 2086 20.005.... 4192 20.106.... 5769\r\n\r\n16.026.... 4453 18.029.... 4079 20.006.... 4211 20.107.... 6654\r\n\r\n16.027.... 5262 18.030..... 969 20.007.... 4146 20.108.... 1312\r\n\r\n16.028.... 4288 18.031.... 4662 20.008.... 4102 20.110.... 4398\r\n\r\n16.029.... 3984 18.032.... 3485 20.009.... 5733 20.111.... 4113\r\n\r\n16.030.... 6755 18.033.... 3486 20.010.... 4625 20.112.... 8876\r\n\r\n16.031.... 4216 18.034..... 905 20.011.... 4458 20.113.... 8940\r\n\r\n16.032.... 4018 18.035.... 3916 20.012.... 6693 20.114.... 3609\r\n\r\n16.033.... 7396 18.036.... 1182 20.013.... 5355 20.115.... 7617\r\n\r\n16.034.... 4382 18.037.... 1171 20.015.... 1202 20.116..... 897\r\n\r\n16.035.... 3646 18.038.... 1157 20.016.... 9344 20.125.... 3157\r\n\r\n16.036.... 1049 18.040..... 976 20.020.... 5210 20.170.... 4262\r\n\r\n18.045.... 1037 20.023.... 3741 20.175.... 4551\r\n\r\n17.012.... 5280 18.050.... 4236 20.024.... 4228 20.176.... 1190\r\n\r\n17.013.... 7145 18.051.... 3493 20.025.... 4164 20.180.... 3618\r\n\r\n17.014.... 1000 18.052.... 3493 20.026.... 4183 20.181.... 4930\r\n\r\n17.017.... 4731 18.060.... 1325 20.027.... 4225 20.183.... 4903\r\n\r\n17.018.... 4976 18.062.... 1307 20.028.... 4560 20.198.... 5280\r\n\r\n17.020.... 5247 18.065.... 1000 20.029.... 5138 20.200.... 4848\r\n\r\n17.025.... 7440 18.070.... 3356 20.030.... 4992\r\n\r\n17.035.... 6227 18.080.... 3596 20.031.... 5381 21.001.... 2940\r\n\r\n17.040.... 4685 18.081.... 1059 20.032.... 4154 21.002..... 999\r\n\r\n17.041.... 5426 18.082.... 1071 20.033.... 4228 21.003.... 1012\r\n\r\n18.083.... 1029 20.034.... 2977 21.004.... 2779\r\n\r\n18.002.... 3424 18.084.... 1024 20.035.... 2866 21.005.... 3847\r\n\r\n18.003.... 3139 18.100.... 5413 20.036.... 3159 21.006.... 1165\r\n\r\n18.004.... 3179 18.105.... 2369 20.037.... 3052 21.007.... 4344\r\n\r\n18.005.... 2989 18.200.... 3627 20.038.... 1091 21.008..... 974\r\n\r\n18.006.... 4075 18.210.... 1020 20.040.... 3684 21.009.... 3190\r\n\r\n18.007.... 4003 18.213.... 4926 20.041.... 4180 21.010.... 4195\r\n\r\n21.011.... 3294 21.027.... 1483 21.046.... 1028 22.013.... 9882\r\n\r\n21.013.... 3540 21.028.... 1203 21.048.... 1301 22.016.... 5578\r\n\r\n21.015.... 3502 21.029.... 1143 21.050.... 1994 22.020.... 9710\r\n\r\n21.018.... 3008 21.030.... 1953 21.051.... 1281 22.025.... 3935\r\n\r\n21.019.... 1048 21.031.... 1190 21.090.... 4731 22.026... 13677\r\n\r\n21.020.... 3234 21.035.... 3915 21.100.... 4090 22.028... 14618\r\n\r\n21.021.... 1195 21.036.... 1093 21.101.... 6045 22.030.... 8839\r\n\r\n21.022.... 1433 21.037.... 1045 21.102.... 3972 22.040.... 9855\r\n\r\n21.023.... 2200 21.038.... 1081 21.103.... 5229 22.050.... 7100\r\n\r\n21.024.... 1311 21.040.... 3563\r\n\r\n21.025.... 5212 21.042.... 1103 22.005.... 9646\r\n\r\n21.026.... 1318 21.045.... 1024 22.010.... 1089\r\n\r\nERRATA DOS ÍNDICES CONSIDERANDO MÃO DE OBRA DESONERADA\r\n\r\nFAMILIA 11.004 \r\n\r\nSETEMBRO/17 - 5262\r\n\r\nOUTUBRO/17 - 5261\r\n\r\nNOVEMBRO/17 - 5269\r\n\r\nERRATA DOS ÍNDICES ATRASADOS CONSIDERANDO MÃO DE OBRA DESONERADA \r\n\r\nFAMILIA 13.191 \r\n\r\nSETEMBRO/13 - 976 \r\n\r\nSETEMBRO/17 - 1139 \r\n\r\nId: 2082117"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2082206": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1.152 DE 16 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA COORDENADOR GERAL E GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto Decreto Estadual n° 44.879, de 15 de julho de 2014, bem como a Resolução da Casa Civil n° 350, de 17 de julho de 2014 e, tendo em vista o que consta do Processo n° E-09/438/0004/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ALESSANDRA CAVALCANTE DE QUEIROZ, Mat. 963.226-6, Coordenadora Geral de Convênios da Secretaria de Estado de Segurança, com as seguintes atribuições básicas, de acordo com as normas técnicas e legislação vigentes.\r\n\r\nI - acompanhar para que o setor responsável do respectivo órgão mantenha atualizada no CONVERJ a inclusão dos programas de governo, bem como seus programas de trabalho e as regras nas quais se pretende efetuar a celebração de convênio;\r\n\r\nII - emitir pronunciamentos desde a fase de concepção das propostas de convênios até a análise das propostas de convênios em si, bem como a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA;\r\n\r\nIII - acompanhar a fase de execução, ratificando ou não a liberação financeira de cada parcela, adotando ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme previsto no plano de trabalho;\r\n\r\nIV - manter atualizados todos os sistemas pertinentes aos convênios, ou colaborar para sua atualização, quando os órgãos e entidades da Administração Pública estadual forem parte, no que tange aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio;\r\n\r\nV - verificar, emitir relatório e acompanhar a fase de prestação de contas e sua respectiva aprovação pelo ordenador de despesas do concedente;\r\n\r\nVI - atuar como interlocutor do órgão responsável pela celebração do convênio perante o EGP-Rio, o convenente e/ou concedente, e os órgãos do Estado envolvidos com o acompanhamento e com a execução do convênio; e\r\n\r\nVII - exercer outras atividades correlatas.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor TÚLIO CARLOS VAZ DE OLIVEIRA, ID Func. 4189353-0, Gerente-Executivo de Convênios da Secretaria de Estado de Segurança, com as seguintes atribuições básicas, de acordo com as normas técnicas e legislação vigentes.\r\n\r\nI - executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n\r\nII - fiscalizar e gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo concedente, sendo de sua atribuição a emissão de pronunciamento técnico acerca da liberação financeira de cada parcela, de acordo com o cronograma de desembolso e o cumprimento do objeto;\r\n\r\nIII - adotar todas as medidas necessárias para a fiel execução do convênio, bem como alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n\r\nIV - gerenciar a fase de prestação de contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n\r\nV - responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador Geral de Convênios;\r\n\r\nVI - manter atualizados todos os sistemas pertinentes ao convênio ou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio;\r\n\r\nVII - exercer outras atividades correlatas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SESEG n° 450, de 12/04/2016.\r\n\r\nRio de janeiro, 16 de janeiro de 2018\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2082206"
                    ],
                    "2082256": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/235/2017 - INDEFIRO o recurso interposto pelo ex-servidor WEBER SANTOS DE OLIVEIRA, com base nas manifestações da Corregedoria Geral Unificada/SESEG (fls. 16/18) e Assessoria Jurídica/SESEG (fls. 20/23).\r\n\r\nId: 2082256"
                    ],
                    "2082164": [
                        "I - Ato",
                        "POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLICIA\r\n\r\nDE 17/01/2018\r\n\r\nAPOSENTA com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, VERA SANTANA CRUZ DE SOUZA, Identidade Funcional nº 1.931.015-3, matrícula nº 268.957-8, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/3753/2017.\r\n\r\nId: 2082164"
                    ],
                    "2082247": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 18.01.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nAMAURI CARIUS FERREIRA, Subtenente PM, RG 56.309, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.08.1993, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/047/209/2017.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SIQUEIRA DE BRITO, Subtenente PM, RG 50.827, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.03.1988, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/058/67/2017.\r\n\r\nCÉLIO PEREIRA ROSA, Subtenente PM, RG 43.534, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/2/2018.\r\n\r\nCLAUDIO MORAES DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 47.203, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/038/179/2017.\r\n\r\nEDINEA TRUBAT SANTOS, Subtenente PM, RG 41.006, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.07.1984, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/137/19/2017.\r\n\r\nERONILDE JANUARIO DA SILVA, Subtenente PM, RG 39.702, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1983, com mais de 37 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/246/2017.\r\n\r\nGEILZA DE OLIVEIRA BISPO, Subtenente PM, RG 54.096, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/041/178/2017.\r\n\r\nGENILSON FERREIRA DA SILVA, Subtenente PM, RG 52.955, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/202/2017.\r\n\r\nJOÃO ELIAS DE LIMA, Subtenente PM, RG 50.991, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/020/52/2017.\r\n\r\nJOÃO GERALDO BELSHOF, Subtenente PM, RG 51.529, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/032/130/2017.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ALVES TEIXEIRA, Subtenente PM, RG 48.477, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/030/257/2017.\r\n\r\nMARCELO ALEXANDRE FERREIRA CAMPOS, Subtenente PM, RG 54.265, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/108/271/2017.\r\n\r\nOSVALDO RODRIGUES COSTA FILHO, 1º Sargento PM, RG 59.655, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.05.1996, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/038/142/2017.\r\n\r\nROBSON DOS SANTOS PIRES, Subtenente PM, RG 53.690, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.04.1990, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/231/2017.\r\n\r\nROBSON RICARDO ALVES DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 54.010, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/028/238/2017.\r\n\r\nRONALD LEAL, 1º Sargento PM, RG 59.093, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.04.1996, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/050/085/2017.\r\n\r\nSÉRGIO FREITAS GONÇALVES, Subtenente PM, RG 48.284, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/069/215/2017.\r\n\r\nWILSON DE ALMEIDA SILVA, Subtenente PM, RG 51.781, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/038/183/2017.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nDIWLAMIR RAMOS CUNHA, Subtenente PM, RG 40.072, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.11.1992, com 28 anos de serviço a contar de 19.04.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/108/225/2017.\r\n\r\nEDNA PEREIRA SALES MARTINS, Subtenente PM, RG 56.344, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.02.1994, com mais de 23 anos de serviço a contar de 10.05.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/486/22/2017.\r\n\r\nFLAVIO RAMIRO MOREIRA DE MELLO, 1º Sargento PM, RG 60.010, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1996, com mais de 22 anos de serviço a contar de 28.09.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/036/121/2017.\r\n\r\nJAYMESSON DAMASCENO DE ARAUJO, Cabo PM, RG 74.173, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.07.2001, com mais 19 anos de serviço a contar de 13.06.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/038/182/2017.\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 62.681, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.11.1997, com mais 20 anos de serviço a contar de 08.08.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/041/137/2017.\r\n\r\nMICHEL LUIS DOS SANTOS, Soldado PM, RG 100.448, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.09.2013, com 04 anos de serviço a contar de 06.06.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/435/7/2017.\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA GUIMARÃES, Cabo PM, RG 86.989, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.09.2009, com 08 anos de serviço a contar de 12.09.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/030/258/2017.\r\n\r\nVAGNER BEZERRA DE MORAES, 2º Sargento PM, RG 62.720, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.01.1998, com mais 20 anos de serviço a contar de 03.05.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/040/176/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Offício, de acordo com a Legislação em vigor, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA EMIDIO, 2º Sargento PM, RG 69.204, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.05.2000, com mais de 19 anos de serviço. Proc. nº E-09/020/31/2017.\r\n\r\nAPOSTILA DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18.01.2018\r\n\r\nATO DE 29 DE AGOSTO DE 2017 - IGNÁCIO PESSOA DA SILVA, SUBTENENTE PM RR Ex-Of., (RG-35.444). Fica alterado o tempo de serviço no referido Ato, tendo em vista ter sido computado nesta oportunidade, 05 anos, 07 meses e 20 dias de serviço prestados ao Ministério do Exército, conforme publicação em Bol PM nº 039 de 24.02.1984, de acordo com o art. 131, § 1º item 1 e 132, § 4º, da Lei nº 443/81 e alteração do inciso II para o I do art. 5º da Lei nº 658/83, passando a contar com 40 anos de serviço. Processo nº E-09/023/94/2016.\r\n\r\nId: 2082247"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2082279": [
                        "I - Ato",
                        "ASSESSORIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2ª COMISSAO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Bacharel CLAUDIO ALBINO DA COSTA, Presidente da 2ª Comissão de Inquérito Administrativo, FAZ SABER ao servidor VALMIR ROSA DE LIMA- IDF 1989531-3, na qualidade de Servidora Processada, que tramita neste colegiado o processo administrativo nº E-21/070/26//2016, para que compareça neste Colegiado. E como se tornou REVEL, é expedida a presente citação edilícia, na forma do art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 2ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (prédio relógio da Central do Brasil - sala 539, telefone 2334-6212, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), no dia 23 de fevereiro de 2018 , para tomar ciência dos fatos e que deverá apresentar Defesa.\r\n\r\nId: 2082279"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2082272": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de seringas pertencente ao Programa Estadual de Imunização.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.665.000,00 (hum milhão, seiscentos e sessenta e cinco mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inc. IV,da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações; pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6959/2017.\r\n\r\nId: 2082272"
                        ],
                        "2082170": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 034/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviços de reprodução de material gráfico.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso VIII da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações; pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2450/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/01/2018.\r\n\r\nId: 2082170"
                        ],
                        "2082171": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 027/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e ATRIO - RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Substituição do representante legal da contratada em razão da 21ª alteração do contrato social.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2296/2016.\r\n\r\nId: 2082171"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2082258": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTORNA PÚBLICO O RESULTADO DA AVALIAÇÂO DE DESEMPENHO DO PROFISSIONAL APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO - Nº 001/2011, visando determinar a prorrogação do contrato de experiência do empregado integrante dos quadros da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - Conceito obtido: \r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nConceito\r\n\r\n5091206-2\r\n\r\nExcelente\r\n\r\nId: 2082258"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2082262": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/01/2018\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 11/01/2018\r\n\r\nOnde se lê: ... Pedro Ricardo Gomes, Médico, ID: 5641179, matrícula: 867734-6...\r\n\r\nLeia-se: ... Pedro Ricardo Mendes, Médico, ID: 5641179, matrícula: 867734-6...\r\n\r\nId: 2082262"
                    ],
                    "2082184": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.852 DE 11 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAS PERMANENTES, DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 192-SEI/2017/SAS/CGPO/SAS/MS; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 11 de janeiro de 2018,\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta nº 12133.004000/1120-01, referente ao Processo nº 25000115726201219, para aquisição de equipamento e materiais permanentes, do Município de Magé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2082184"
                    ],
                    "2082185": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.853 DE 11 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMS nº 775/2017; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 11 de janeiro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta nº 36000.1548542/01-700, referente ao incremento da média e alta complexidade - MAC, do Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2082185"
                    ],
                    "2082186": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.854 DE 11 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR REFERENTE AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA, DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMS nº 775/2017; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 11 de janeiro de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta nº 36000.1168472/01-700, referente ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAC, do Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2082186"
                    ],
                    "2082187": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.855 DE 11 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 11 de janeiro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta nº 02934.539000/1160-01, para aquisição de equipamentos/material permanente, via Emenda Parlamentar, apresentada pelo Município de Aperibé, para contemplar as unidades básicas de saúde com os seguintes cadastros nacionais de estabelecimentos de saúde (CNES): 2267489, 587781, 5464080 e 2295458.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2082187"
                    ],
                    "2082188": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.856 DE 11 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTA DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 11 de janeiro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta nº 36000153166201700 de incremento do Piso de Atenção Básica (PAB), via emenda parlamentar, apresentada pelo Município de Miracema.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2082188"
                    ],
                    "2082189": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.857 DE 11 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTA DE AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 11 de janeiro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta nº 36285484000117021 para ampliação de Unidade Básica de Saúde, via emenda parlamentar, apresentada pelo Município de Miracema.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTONIO SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2082189"
                    ],
                    "2082190": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.858 DE 11 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTA DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 11 de janeiro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta nº 36000158501201700 de incremento do Piso de Atenção Básica (PAB), via emenda parlamentar, apresentada pelo Município de Quissamã. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2082190"
                    ],
                    "2082192": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.859 DE 11 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR PARA INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MENDES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 11 de janeiro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a proposta de emenda parlamentar para incremento do Piso de Atenção Básica do Município de Mendes nº 36000.1572882/01-700.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2082192"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2082129": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.01.2018 \r\n\r\nPROC. Nº E-08/302.248/1986 - ANA REGINA MARQUES DOS SANTOS, matr. 08/103.579-2, Id 21265232, período base de 25.10.2011 a 22.10.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/303.864/1987 - JORGE ALFREDO DE SOUZA, matr. 08/100.304-8, Id 5467799, período base de 16.06.2011 a 13.06.2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/300.554/1988 - SANDRA REGO PEREIRA, matr. 08/107.312-4, Id 21023026, período base de 12.01.2012 a 09.01.2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2082129"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2082106": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 90/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/1088/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa SAPRA LANDAUER SERVIÇO DE ASSESSORIA E PROTEÇÃO RADIOLÓGICO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses e reduzir em 7,217% (sete vírgula duzentos e dezessete por cento) o valor do contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 23/01/2018.\r\n\r\nVALOR: Com a redução de R$ 7.021,80 (sete mil vinte e um reais e oitenta centavos), o valor total do contrato passa para R$ 90.268,20 (noventa mil duzentos e sessenta e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/01/2018.\r\n\r\nId: 2082106"
                    ],
                    "2082107": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 92/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/1087/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa SISGRAPH LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato, previsto na Cláusula Segunda, por mais 12 (doze) meses, e reajustar o valor em aproximadamente 1,05% (um vírgula zero cinco por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), descrito na Cláusula Nona Parágrafo Sexto do contrato original.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 23/01/2018.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato fica alterado para R$ 994.332,00 (novecentos e noventa e quatro mil trezentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/01/2018.\r\n\r\nId: 2082107"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2082250": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Priscylla do Amaral Trindade \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Felipe Bastos Teixeira \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Anderson Eugenio Pitanga de Barros dos Santos \r\n\r\n02-Carlos Fernando Nascimento \r\n\r\n03-Fernando Costa da Silva Pereira \r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Rogerio Grassine dos Santos, no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2016, publicado no D.O. de 26.09.2017, Página 47 - 1ª Coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/09/2017\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\nOnde se lê: 25-Lucas da Costa Silva \r\n\r\nLeia-se: 25-Luccas da Costa Silva \r\n\r\nId: 2082250"
                        ],
                        "2082317": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL, sito na Rua Presidente Pedreira, nº 79, Ingá, município de Niterói, Censo Escolar 33055610, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEE Nº 4014/2008, NO ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Adriana Pires Silva Negreiros, Matrícula 201332300292902; Bruno Barreto Almeida Santos, Matrícula 201332260583111; Bruno Pereira da Silva, Matrícula 201731830831220; Camila Laranjeira Amorim, Matrícula 200932090108690; Claudiane Medeiros Rodrigues, Matrícula 200924880029244; Gabriel Alves Pereira, Matrícula 200931890104942; Jessé Basílio, Matrícula 201631830777882; João Batista Duarte de Miranda, Matrícula 201631830756028; Maria Euzilândia Alves Pereira, Matrícula 201731830811386; Ramon Amancio de Souza, Matrícula 200932130065016; Ramon da Silva Costa, Matrícula 201602000296136; Tainá da Costa Coutinho, Matrícula 201032150145455. NO ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Adriana Silva Ribeiro, Matrícula 201132030082088; Alessa Oliveira Coelho Reis, Matrícula 201099990175377; Alexsandro da Silva Dias de Abreu, Matrícula 201631830739875; Carlos Alexandre Costa dos Santos, Matrícula 201132100186715; Damião dos Santos Junior, Matrícula 201332420853871; Daniel de Oliveira Do Valle Ribeiro, Matrícula 200932090088215; Dhara da Silva Gonçalves, Matrícula 200931890120476; Ezequiel Moza da Silva, Matrícula 200931830140217; Fernanda Ribeiro de Oliveira, Matrícula 200932130025065; Gabriel Geraldo da Silva, Matrícula 200932130042660; Hugo de Almeida Rosa, Matrícula 200931830140802; Jessica Geraldo de Souza, Matrícula 200932130049835; Jéssika Jardim Barbosa, Matrícula 200932130035966; Jonathan Caetano Pereira, Matrícula 200932300123950; Joseli Almeida da Silva, Matrícula 201731830830763; Magno Veras Ferreira, Matrícula 200932100107969; Matheus Hainfellner Pinto, Matrícula 201631830743988; Rosileia Costa Aguiar, Matrícula 201431830654400; Sabrina Maia Vieira Mello, Matrícula 200932170103920; Stephanny da Cruz Heringer Paiva, Matrícula 201431830631461; Weverton Almeida da Silva Feitosa, Matrícula 200932130081640; Yago Costa Lima, Matrícula 201431830639444. Secretária Escolar: Raquel Cordeiro da Horta designada no DOERJ de 29/08/2013, página 16, 2ª coluna, Diretor: Antonio Jorge Mota Campos designado no DOERJ de 13/04/2015, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR LUCIANO PESTRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR LUCIANO PESTRE, sito na Avenida Pastor José Gomes de Souza, s/nº, Caramujo, Município de Niterói, Censo Escolar 33055661, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3107/2006, NO ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alcebiades Lidugerio Oliveira dos Santos, Matrícula 201632000406383; Aldini de Souza e Souza, Matrícula 201532000405510; Alessandra Xavier Simas, Matrícula 201032000308332; Alline Mendes Pereira, Matrícula 201099990024615; Ana Neiva da Conceição, Matrícula 201632000408831; Carla Angelica da Silva Souza, Matrícula 201432000392606; Carolina dos Santos Silvia, Matrícula 201732000420341; Cassia Cristina Nascimento Spinelli, Matricula 201432000387521; Daiane da Silva Quintana da Costa, Matrícula 201532000395512; Dayane de Araujo e Silva, Matrícula 201632000409481; Fernanda dos Santos Rosa, Matrícula 201032000297381; Guilherme Siqueira Batista, Matrícula 200932000001000; Heverton Mourão Toledo, Matrícula 200932000057811; Janderson Barbosa Lima, Matrícula 200929950175156; Katiana Lidugerio de Oliveira, Matrícula 201332000369063; Lucas Alves Garcia, Matrícula 201232000344269; Ludmilla da Silva Batista, Matrícula 201732000430817; Marcelle Souza da Silva, Matrícula 201432000390743; Marcos Vinicius Pereira, Matrícula 201331000332604; Matheus Martins de Sousa, Matrícula 201632000417075; Mayke Vieira Costa, Matrícula 201331890313468; Natasha Ferreira Marques, Matrícula 200932000035842; Nathalia da Silva, Matrícula 201032230130561; Rafael da Gama Rocha, Matrícula 201032000313689; Thais da Silva Mendonça, Matrícula 201031840154219; Thaissa Gomes Gil, Matrícula 201131830313663; Thayane Martins Toledo, Matrícula 201331890307735; Thayná Bastos dos Santos, Matrícula 201134410400606. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3107/2006, NO ANO LETIVO 2017, 1º SEMESTRE, Turma: JA-901: Amanda Coimbra Corrêa, Matrícula 201532000406069; Carla Cristina Rios Bernardo, Matrícula 2009318601455101; Debora Gomes de Souza, Matrícula 201632000411468; Diogo Conceição da Silva, Matrícula 200932000057226; Gabriel Marins Candido, Matrícula 200913240014398; Gessica Fernanda Soares Mendes, Matrícula 201132000334496; Gisele Maciel Gonçalves, Matrícula 200931890113003; Jean Porto Barbosa, Matrícula 200932000058036; Jocilene da Silva Costa, Matrícula 200932000043004; Josué Ribeiro de Araujo, Matrícula 201232100226683; Matheus Silva de Moura Barros, Matrícula 201732000430221; Yan Toledo Ferreira, Matrícula 201732000429134. NO ANO LETIVO 2017, 2º SEMESTRE, Turma JA-901: Andrey da Silva Nunes, Matrícula 200932000044590; Bruno da Costa Campos, Matrícula 200913240008584; Eduarda Alves Morillo, Matrícula 201732000426623; Eduardo Varela de Souza, Matrícula 201732000434138; Fernanda Rangel e Silva, Matrícula 201029530126134; Gabriel Manuel Correa de Souza, Matrícula 201531890402692; Ibici Farias da Silva, Matrícula 20109990326902; Isabela Cristina Madureira da Silva, Matrícula 201332000371981; Jansen da Silva Salustiano, Matrícula 201532000401695; João Vitor Magalhães Estrella, Matrícula 201632000417822; Juliana Taveira de Souza, Matrícula 201732000431971; Larissa Cristina Conceição dos Santos, Matrícula 201632000414645; Marcelo Junior dos Santos de Melo, Matrícula 201432000382724; Maria Auxiliadora Santos Carvalho, Matrícula 200932200071869; Michael do Nascimento Cupertino, Matrícula 201232000356437; Monique da Silva Ribeiro Marinho, Matrícula 201732000437315; Renata Normano Constantino, Matrícula 201732000419171. Secretário Escolar: Jocimar Gonçalves Santos, designado no DOERJ de 10/09/2009, página 09, 2º coluna. Diretora: Carla Maria Pinheiro Botelho, designada no DOERJ de 13/01/2016, página 08, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Juraciema dos Santos Alves, ID 4378426 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RIO DE AREIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO DE AREIA, sito na Rua Manoel Apolinário dos Santos nº 08, Rio de Areia, Município de Saquarema, Censo Escolar 33028974, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 36962/2005, NO ANO LETIVO DE 2014: Turma de origem 3000/2013: Luene Rodrigues Medina da Silva, Matrícula 200912910036240. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3042/2006, NO ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, Turma JA-3002: Nara Helena Marin Povedano, Matrícula 201112910316344. NO ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Antonia Elenir Viana de Souza, Matrícula 201412910426971; Bruno Sousa Leal, Matrícula 201312910378237. NO ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ana Cláudia Barroso Martins Labre, Matrícula 201612910474480; Claudiana Santana da Silva, Matrícula 201212910368210; Daiana Barbosa da Silva, Matrícula 200912910025710; David da Silva Furtado, Matrícula 201612910463871; Delma de Sousa, Matrícula 201612910465910; Gabriel Rodrigues Carvalho, Matrícula 201612910470140; Henrique Fausto da Silva Santos, Matrícula 200915790097535; Luiz Paulo Tavares Monteiro, Matrícula 201712910491896; Lusiane Labriola de Moura, Matrícula 201612910457632; Marcia da Silva Primo Cruz, Matrícula 201612910458876; Marcilene Barreto dos Santos, Matrícula 201512910444682; Marlon Henrique Pinheiro da Silva, Matrícula 201034010305472; Mateus da Conceição Santos, Matrícula 201417950484000; Mônica Geraldo, Matrícula 201612910458110; Raquel Dutra da Silva, Matrícula 201612910472437; Renata Moreira Serra Emidio, Matrícula 201612910472518; Thaís Silva Marins, Matrícula 200917950037418; Wilian Souza da Silva, Matrícula 201212910353351. Secretária Escolar: Jaunilce Santana Cruz Espindola, designada no DOERJ de 25/08/2016, página 10, 3ª coluna, Diretor: Antônio Carlos Lopes da Costa, designado no DOERJ de 21/01/2008, página 11, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Denise Maria Fernandes Pinheiro, ID 4372239-3\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 58 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001/ 1º SEMESTRE - ANO 2007\r\n\r\nOnde se lê: 15- Marcos César Santos Pires.\r\n\r\nLeia-se: 15- Marcos Cesar Santos Pires.\r\n\r\nPÁGINA 58 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002/ 2º SEMESTRE - ANO 2007\r\n\r\nOnde se lê: 01- Leidiane Martins da Silveira.\r\n\r\nLeia-se: 01- Leidiane Martins Silveira.\r\n\r\nD.O.02.03.2011\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3000 - ANO 2009\r\n\r\nOnde se lê: 01- Carlos Magno Souza da Costa.\r\n\r\nLeia-se: 01- Carlos Magno de Souza Costa.\r\n\r\nD.O.11.12.2013\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA 3001/ 1º SEMESTRE - ANO 2013\r\n\r\nOnde se lê: 06- Isabelle Bento dos Santos.\r\n\r\nLeia-se: 06- Izabelle Bento dos Santos.\r\n\r\nD.O.12.01.2016\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3000 - ANO 2014\r\n\r\nOnde se lê: 11- Thiago Fernandes Dias Cardoso.\r\n\r\nLeia-se: 11- Thiago Fernando Dias Cardoso.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR RENATO AZEVEDO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR RENATO AZEVEDO, sito na Avenida América Central s/nº, São Cristóvão, Município de Cabo Frio, RJ, Censo Escolar 33027315, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3624/2007, NO ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alef Sena Barbosa Pereira, Matrícula 200918480167963; Ana Beatriz Porto dos Santos, Matrícula 201600130782077; Davi Alves de Azevedo, Matrícula 201600110398085; Eliane Morais Bonifacio, Matrícula 201600130783810; Elon Ozório Evangelista, Matrícula 201600130820181; Gabriella da Silva Bispo, Matrícula 201700130887061; Gwendolyne Muzitano, Matrícula 201600130800237; Jhonatan Rocha Antunes da Silva, Matrícula 201600130811514; João Victor dos Santos Teixeira, Matrícula 201400130689759, José Fernandes dos Santos Filho, Matrícula 201600130825910; Karina de Souza Costa, Matrícula 201400080563013; Karolaine Trindade da Costa, Matrícula 201600130820858; Lia Carla Vieira Hentzy, Matrícula 201500130758471; Marcela Olegario da Silva, Matrícula 201300140624505; Mike Braga Sant'Ana, Matrícula 201600130815692; Rafaela Ribeiro de Souza, Matrícula 201500130763981; Ramon Braga Pires Pacheco, Matrícula 201300130637477; Rebeca de Andrade Rodrigues, Matrícula 201500130752198; Rita de Cássia Gonçalves de Souza, Matrícula 201400130717639; Rodrigo Oliveira de Jesus, Matrícula 201600130823441; Sandro Gregorio da Silva, Matrícula 201600130794751. Secretária Escolar: Rosimere Reis Machado, designada no DOERJ de 21/09/2017, página 11, 1° coluna, Diretora: Régia Beatriz Santos de Almeida, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 13, 2ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Ágatha Santos Fernandes, ID 4324989-2.\r\n\r\nId: 2082317"
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Secretária Escolar: Leila Alves Rodrigues Manhães, designada no DOERJ de 06/01/2014, página 07, 1ª coluna, Diretora: Cintia Teles Machado, designada no DOERJ de 03/07/2014, página 15, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cláudia de Fátima Macabú Arêas, ID. 4329002-7 e Lisianne Ramalho Teixeira, ID. 3392642-5. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.09.2014\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001/1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 03-Allefi Silva Manoel Monteiro\r\n\r\nLeia-se: 03-Állefi Silva Manoel Monteiro\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR BARROS BARRETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR BARROS BARRETO, sito em Baixa Grande - 5º Distrito - Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33010650, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela da Resolução SEEDUC nº 2988/2006, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Aleson da Silva Ribeiro, Matrícula 200926430050575; Cristian de Souza de Almeida, Matrícula 201626430310110; Diullita Geise Corrêa de Mendonça, Matrícula 201026430165567; Felipe Barbosa da Silva, Matrícula 200926430030116; Jaqueline da Silva Ferreira, Matrícula 200926430054805; Josiane do Nascimento Gomes de Almeida, Matrícula 201626430306681; Lariane das Graças de Souza Carlos Ferreira, Matrícula 201626430307653; Luciana Pereira da Silva, Matrícula 201326430258599; Mirella Gomes de Azevedo, Matrícula 201126430193664; Natalia Azevedo de Souza, Matrícula 201426430264102; Nilcimere Soares Ribeiro, Matrícula 201626430301531; Patrícia de Almeida Pessanha Pinto, Matrícula 201626430308625; Raphael Rocha Pereira, Matrícula 201526430286900; Thaís Maria da Conceição Silva, Matrícula 201526430298161; Vinícius Maciel Oliveira, Matrícula 200926250007825; Secretária Escolar: Ana da Conceição Ferreira de Souza Gonçalves, designada no DOERJ de 26/09/2007. Diretora: Gladys Baptista, designada no DOERJ de 29/04/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Débora Ferreira Paes de Souza, ID 3394328 e Dionir Alves da Silva, ID 4400567. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CHRISANTO HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHRISANTO HENRIQUE DE SOUZA, sito na Rua Manoel Francisco de Almeida s/nº, 5º Distrito - Praia do Açu, Município de São João da Barra, Censo Escolar 33170185, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto n° 44.490/2013, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Alessandra Salvadora Rangel Angelo, Matrícula 201670040011722; André Luiz Caetano de Assis, Matrícula 201770040021767; Elizabete Machado da Silva Almeida, Matrícula 201670040015981; Juliana de Sousa Feitosa, Matrícula 201770040025169; Kerginaldo Soares Filho, Matrícula 201325020161287; Lohanne Cristine Alves dos Santos de Almeida, Matrícula 201770040025673; Maria Denúzia Cordeiro, Matrícula 201570040010274; Robson Carlos dos Santos Leite, Matrícula 201670040015639; Romário Ramos Rangel, Matrícula 201026430143679; Valdinéa Cordeiro Barreto, Matrícula 201770040023972. Secretária Escolar: Eliane Gabriel de Andrade, designada no DOERJ de 29/10/2010, página 23, 1° coluna, Diretora: Cristina Corrêa Gama, designada no DOERJ de 24/10/2017, página 12, 2° coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Antonieta dos Santos Ramalho, ID 4323757-6 e Lívia Barreto Salvador de Souza, ID 4328748-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ADMARDO ALVES TORRES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ADMARDO ALVES TORRES, sito à Rua XVI com Rua I, s/nº, Loteamento Liramar - Grussaí, Município de São João da Barra, Censo Escolar 33013535, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto 4.851/2012, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Antonio Vítor da Silva Gonçalves, Matrícula 201127780297858; Carina Rodrigues Ferreira, Matrícula 201624730191700; Cleython de Souza Gomes, Matrícula 201124870050229; Emerson Santiago Ricardo Dutra, Matrícula 201219070016514; Jefferson Valentim Oliveira, Matrícula 201025270138054; Kelvi Martins Miranda, Matrícula 201624730191972; Manoela Magalhães Azevedo, Matrícula 201624730190577; Vitor Hugo Rangel Pessanha de Sá, Matrícula 201424730171571; Zolma Maria Gonçalves Pereira, Matrícula 201624730196346. Secretária Escolar: Carmen Lucia Alves Melo, designada no DOERJ de 28/07/2017, página 17, 3ª coluna. Diretora: Silvana Azevedo Werneck, designada no DOERJ de 23/03/2012, Página 12, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Roselina Rangel Alves, ID: 392953-4 e Maria Geny Vieira Pessanha Novas, ID: 4064944-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR ÁLVARO \r\n\r\nFERREIRA PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR ÁLVARO FERREIRA PINTO, sito na Rua Manoel Francisco Chagas, s/nº - Donana, Município de Campos dos Goytacazes/RJ, Censo Escolar nº 33008736, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 37617 /2005, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC 3666/2007, no ANO LETIVO de 2017/ 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Cristiane dos Santos Silva Oliveira, matrícula 201727550510019, Dalvan Rodrigues Soares, matrícula 200927140001685, Jhonatan Gomes Domingues, matrícula 201427550407847, José Carlos Soares de Sousa, matrícula 201007460059092, Jussara Araujo de Farias, matrícula 201727550519903. Moysés Martins Barroso Ribeiro, matrícula 201627550489171, Robson Luan Silvino de Souza, matrícula 201027550288826, Verônica de Azevedo Arêas, matrícula 201627550494841. Secretária Escolar: Maria Cristina Fonseca Artilles, designada no Diário Oficial de 08/04/2003 Página 19, 2ª coluna; Diretora: Iêda Maria Cordeiro Pacheco, designada no DOERJ de 03/09/2001, página 46, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cláudia de Fátima Macabú Arêas - ID-4329002-7 e Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos - ID- 3392642-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA 3002/ 2º SEMESTRE ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 07-Katyrine Siqueira Viana\r\n\r\nLeia-se: 07-Katrine Siqueira Viana\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR THIERS CARDOSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR THIERS CARDOSO, sito na Avenida Tarcísio Miranda nº 30, parque Tarcísio Miranda, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008868, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela RESOLUÇÃO SEEDUC SEE n° 3095/2006, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, NEJA IV-01: Alfeu Pinto Neto, Matrícula 201027290197410; Andreia Marques Barreto, Matrícula 201627360693353; Bruno Marques Ribeiro Louro, Matrícula 201426690370379; Camila Ribeiro Gomes, Matrícula 201027360333022; Daniel de Carvalho Matta, Matrícula 201727360742040; Daniele da Silva Machado, Matrícula 201027270175029; Filipe Araujo da Silva, Matrícula 201127360424910; Gabriel Soares Viana, Matrícula 201627360699718; Ismaene Jesus dos Santos Peçanha, Matrícula 201327160465595; Jéssyka Oliveira Lirio, Matrícula 201226690314510; Jhonatan Guimarães Ferreira, Matrícula 200927360136881; José Victor Batista Gomes, Matrícula 201627360694597; Josiane Mothé Nascimento Mendes, Matrícula 201627360694678; Kariny de Souza Lopes Silveira, Matrícula 201226710377710; Karyne Pessanha Pereira, Matrícula 201627360683129; Kelvin de Jesus Henrique, Matrícula 200927360008530; Letícia Almeida de Oliveira, Matrícula 201427360603920; Lucas Gomes Caetano de Souza, Matrícula 201099990011651; Lucas Reis de Freitas, Matrícula 200927360042801; Luiz Henrique Brito de Jesús, Matrícula 201627360694831; Marcos Alves dos Santos, Matrícula 201627360682157; Mateus Fernandes, Matrícula 201627360696298; Matheus Ribeiro Chagas Izaias, Matrícula 201627360688864; Narrara Paixão Pereira, Matrícula 201627360703766; Rafael Soares dos Passos Azeredo, Matrícula 201227360501122; Samuel Salve Reis Matrícula 201426720187224; Thallya Pinto Cruz, Matrícula 201027360342285; Thaynara Quintanilha de Sousa, Matrícula 201627360693515; Vanilda Maria dos Santos Azevedo, Matrícula 201627360692977; Weberton da Silva, Matrícula 201627360696379; Werley Guimarães Peçanha, Matrícula 201127160144745. Secretária Escolar: Joelma Pinto de Azevedo Fernandes, designada no DOERJ de 06/05/2014, página 35,1ª coluna, Diretora: Verônica de Oliveira Areâs Sezário, designada no DOERJ de 06/02/2014, página 33, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos ID. 3392642-5e Maria da Conceição de Azevedo Mota ID. 4328982-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONSTANTINO FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONSTANTINO FERNANDES, sito á Rua Dr. Júlio Barcelos nº 275, Parque Jóquei Club, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008728, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3060/2006, no ANO LETIVO 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Carlos Eduardo do Espirito Santo Freitas, Matrícula 200926370001549; Davi Paes Cardoso, Matrícula 201326370244554; Felipe Santos das Neves, Matrícula 201626370352461; Igor Nolasco Santos, Matrícula 201626370346062; Ivany Viana Moisés Pacheco, Matrícula 201626370330141; Jhonatan Ramos Fernandes, Matrícula 201099990007907; Jorge Luis Almeida da Silva, Matrícula 201426370267224; Jovan Soares Gomes, Matrícula 201626370341508; Larissa da Silva Correa, Matrícula 201126370197162; Liliane Nunes de Paula de Souza, Matrícula 201626370343470; Luana Machado Florentino, Matrícula 201726370370849; Ludmila Batista Alves, Matrícula 201526370323810; Luiz Paulo Fernandes Reis, Matrícula 200926370063064; Marco Dreyver Condé dos Santos Gomes, Matrícula 201026370129195; Matheus Pinto de Lima, Matrícula 201726370363631; Myllena da Costa Viana, Matrícula 201099990251124; Rafaela Nunes de Vasconcellos, Matrícula 201626370343047; Raina Maria dos Anjos Nascimento Carvalho, Matrícula 201626370340536; Turma NEJA IV-02: Ana Carolina Rodrigues dos Santos, Matrícula 200926370001468; Eduardo de Aquino Maia, Matrícula 201327480721134; João Victor Jesus de Souza Rocha, Matrícula 201515790457817; Maicon Souza Lima, 200927480183968; Samuel Rossi dos Santos, Matrícula 201099990134180; Sheila Nascimento da Silva, 201726370374089; Thais Rodrigues Rangel, Matrícula 201326370246093; Thamyres Gomes Freitas, Matrícula 201026370127910; Thiago Rangel Martins, Matrícula 201427360600158. Secretária Escolar: Acassia Junia de Souza, designada no DOERJ de 25/09/2013, página 10, 2ª coluna, Diretor: Fernando César Vasconcelos, designado no DOERJ de 19/03/2009 página14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Professor Inspetor Escolar Tatiana Assumpção Lima, ID 4328984-3 e Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos, ID 3392642-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE BARROSO\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE BARROSO, sito na Avenida Guilherme Morisson s/n, Tocos, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33011621, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 3450/2006, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Clemerson Gomes Barbosa, Matrícula 2201627650360403; Heitor da Silva Azevedo, Matrícula 200927650063763; Laimara Constantino da Silva, Matrícula 201427650333578; Marcos Batista da Silva, Matrícula 201627650359669; Mateus do Nascimento Soares, Matrícula 201127650303998; Uanderson Pierre Ribeiro Barroso, Matrícula 201227480576804. Secretária Escolar: Beatriz Guedes Soares, designada no DOERJ de 24/10/2008, página 09, 1ª coluna, Diretora: Gilda Ferreira Manhães, designada no DOERJ de 09/03/2012, página 11, 2ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos, ID. 3392642-5 e Maria da Conceição de Azevedo Mota, ID. 4328982-7.\r\n\r\nId: 2082259"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 286 - MURILO PORTUGAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 286 - MURILO PORTUGAL, sito na Rua 19A S/Nº, Morada do Vale, Distrito da Califórnia, Município de Barra do Piraí, Censo Escolar nº 33094420, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2431/2001, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma JA-901: Amanda Andrade da Silva, Matrícula 201413050440810; Bruna Marcondes de Lima, Matrícula 201413050446169; Charles Dayan de Siqueira Junior, Matrícula 201099990011109; Christopher Sacramento Reis, Matrícula 201613050489502; Francielle Aparecida de Oliveira Hiamaguti, Matrícula 201713050518274; Gustavo Talarico de Souza, Matrícula 201513050478172; Inglidi Jesus da Silva, Matrícula 201413050436791; Isac de Amorim Andrade, Matrícula 201713050522034; Jhonatan Wisley de Assuncão, Matrícula 20146750194801; João Pedro Louriano Junior, Matrícula 201613050482680; João Vitor de Oliveira Clemente, Matrícula 201513050476048; João Vitor Nogueira, Matrícula 201513050476552; Luciano Lourenço Martins de Oliveira, Matrícula 201613050483571; Luiz Fernando da Silva Rodrigues, Matrícula 201106630092115; Marcos Vinícius Campos Teixeira, Matrícula 201706640359619; Maycon da Silva Pereira; Matrícula 201313050402149, Roberdan Daniel Jorge, Matrícula 201513050477605; Rodolpho Antônio de Almeida de Souza, Matrícula 201413050447051; Sidney Júnior de Araújo Gonçalves, Matrícula 201313050408775. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4431/ 2010, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJAIV-04: Aline de Souza Alves da Silva, Matrícula 201713050519750; Cléucio Eller de Jesus, Matrícula 201613050505486; Kleber Rocha de Oliveira, Matrícula 200913050151955; Leandro da Silveira Benício, Matrícula 201613050484543; Leonardo de Souza Novais Correa, Matrícula 201313050417413; Lucas Marques Corrêa Ignácio, Matrícula 201613050500255; Marcelo Miranda de Souza, Matrícula 201613050507010; Matheus da Silva Pains, Matrícula 201506790460487; Patrícia Danielle Gomes da Silva, Matrícula 201213050376664; Thayra Elizabeti da Silva dos Santos, Matrícula 201513050467310. Secretária Escolar: Maria Celeste Lourenço dos Reis, designada no D.O. de 31/12/1998, página 129, 3ª coluna. Diretor: Geraldo Lopes Rodrigues, designado no D.O. de 14/05/2009, página 08, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Carvalhaes da Fonseca, ID 4327679-2 e Patrícia Reis Ferreira Leite, ID 4368341-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR FRANCISCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR FRANCISCO, sito na Avenida Marechal Castelo Branco, nº 903, Centro, Município de Paraíba do Sul, Censo Escolar nº 33017107, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 708 do Diretor do DEPE/1972, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma JA-901: Ana Caroline Gaspar Rezende, Matrícula 201214370282910; Ana Luiza Teixeira Macedo, Matrícula 201414370365648, Cleidiane Tito Viana Boa Ventura, Matrícula 201614370400195; Daiana Silva de Oliveira, Matrícula 201414270209911; Elisa Maria Pereira Lancini, Matrícula 201414370350710; Gabriel Lima da Silva, Matrícula 201114370240765; Júlia Soares Corrêa Silva, Matrícula 201614370404778; Marcos Paulo Gomes da Silva, Matrícula 201714370421830; Régis Augusto Ribeiro da Silva, Matricula 201714370423108; Ronald Cesar da Conceição Valente, Matrícula 201714370429734; Wendel Parreiras Araujo, Matrícula 201614370408412. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3249/2006, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Arlene da Conceição Silva , Matrícula 201614370406711; Bruno Teixeira Gomes, Matrícula 201114370242385; Caio da Cruz Braga Cardoso, Matrícula 201314350223213; Cassiane Lima Conceição, Matrícula 200914360034688, Daniel Pinheiro, Matrícula 201514370380848; Júlio César Guirá dos Santos Silva, Matrícula 201214350186370; Luciele dos Santos Cerqueira, Matrícula 201099990339288; Maiara da Silva, Matrícula 201614370391773; Maria de Fátima da Rocha, Matrícula 201514370390649; Pedro Henrique Reis de Oliveira, Matrícula 201514360249010; Rafael dos Reis Oliveira, Matrícula 201514370390991; Tamiris Silva de Oliveira, Matrícula 201614370401329; Thamires Oliveira Lima Santos, Matrícula 201614370409303. NO ANO LETIVO DE 2017, turma de origem JA 3002/2007/2º Semestre: Vanderson Carlos Martins Soares, Matrícula 2007300231; turma de origem NEJA-IV01/2016/1º Semestre: Sérgio Adolfo Gaspar Barbosa, Matrícula 201014370131234. Secretária Escolar: Andrea Costa Corrêa, designada no D.O. de15/09/1999, página 13, 3ª coluna. Diretor: Luís Augusto Rodrigues Silva, designado no D.O. de 01/07/2011, página 18. Servidores que autorizaram a publicação: Fátima de Moura Ferreira , ID 4328095-1e Denise Barra Medeiros, ID 3963445-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO ALVIM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO ALVIM, sito na Rua Dr. Osório de Almeida, nº 677, Governador Portela, Município de Miguel Pereira, Censo Escolar nº33038791, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3434/2006, no ANO LETIVO DE 2017,2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Cíntia Ribeiro de Jesus da Silva, Matrícula 201504260322358; Gleiciele Sipriano Souza, Matrícula 201104270361628; Lucas Alves Lima da Silva, Matrícula 201704270477454; Luciano de Souza Caetano, Matrícula 201104270372158; Mateus Andrade Corrêa, Matrícula 200904270024309; Tainara Cardozo Costa de Carvalho, Matrícula 201104270373553; Tárcio Machado Queiroz Gonçalves, Matrícula 201104270374797; Viviane Cesário Gomes, Matrícula 201613030553310; Wagner da Silva Abreu, Matrícula 201604270470810;. Secretário Escolar: Eber Amaral de Carvalho, designado no D.O. de 10/06/2015, página 12, 2ª coluna. Diretora: Alexandra Oliveira Moura de Almeida, designada no D.O. de 08/03/2016, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Danielle Cadinha Furtado, ID 4261272-1 e Maria Luiza Delgados de Medeiros, ID 4324995-7.\r\n\r\nId: 2082180"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAMIRO BRAGA \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAMIRO BRAGA, sito na Avenida Dr. Péricles Corrêa da Rocha, nº 465, Centro, Município de Bom Jardim, Censo Escolar nº 33020558, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO 43.953/2012. TURMA NEJA IV01/2º SEMESTRE DO ANO DE 2017: Carlos Alberto Silva de Oliveira Junior, Matrícula 201130700099426, Daniel Campos Gonçalves, Matrícula 201099990142195, Fabiana Santana de Oliveira, Matrícula 200910880037042, Gilberto Reis, Matrícula 201369850082764, Graziela Bernardo Nascimento, Matrícula 201610880410157, Guilherme Ferreira da Silva, Matrícula 200915780038919, Jackson Ferreira Elias, Matrícula 200910880064104, Jhonnata Ferreira Gomes, Matrícula 200910930000503, Leonardo Macedo Moura, Matrícula 201110880321764, Lucas Silva Aguiar, Matrícula 201410880376411, Maria Cecilia Oliveira de Andrade, Matrícula 200911550039600, Maycon Ferreira Gomes, Matrícula 200910880038600. Secretária Escolar: Elisângela Queiroz Ramos, designada no D.O. de 03/05/2017, página 11, 3° coluna. Diretora: Rosemery Tiberto Queiroz, designada no D.O. de 12/02/2015, página 29, 3° coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Gabriela Richa Pinaud Lubanco, ID. 4188278-4 e Marilza Pires de Souza , ID. 4327331-9. \r\n\r\nCEJA CARMO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA CARMO, sito a Rua Senador Dantas nº 280, centro, Município de Carmo, Censo Escolar nº 33019665, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo DECRETO nº 39.290 de 11/05/2006 da UNIDADE CEJA VINCULADO MONSENHOR IVO SANTE DONIN, ANO LETIVO DE 2015: Edson Mauro Cruz da Silva, Matrícula 152053000034; no ANO LETIVO 2016, Fabiana do Nascimento Veiga, Matrícula 152053000052; Wallace Machado da Silva, Matrícula 142053000021; no ANO LETIVO 2017, Ademir da Silva, Matrícula 162053000010; Aparecida Oliveira da Silva, Matrícula 172053000033; Iaciara Sarruf Pinto Agostinho, Matrícula 152053000015; Luciana Muniz da Silva, Matrícula 152053000100; Maria Thereza Cepular, Matrícula 162053000074; Pedro Henrique de Carvalho da Silva, Matrícula 172053000061; Priscila Santos Gonçalves, Matrícula 162053000100; Raquel Warol de Araújo, Matrícula 162053000087;Roberta do Amaral Machado Oliveira, Matrícula 152053000112;Taynara Pacheco Ferreira, Matrícula 172053000011.CURSO ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado pela Resolução SEE 2529, de 30/09/2002 da UNIDADE CEJA VINCULADO MONSENHOR IVO SANTE DONIN no ANO LETIVO DE 2017: Alessandra Lúcia Charles Damazio, Matrícula 171053000021; Elen Paulina Santiago dos Santos Pinto, Matrícula 141053000009; Elizama Corrêa de Souza, Matrícula 161053000027; Igor dos Santos Agostinho, Matrícula 141053000063; Jaqueline de Oliveira, Matrícula 171053000049; Jéssica Conceição da Silva, Matrícula 171053000025; Laura Barboza Ribeiro , Matrícula 171053000043; Nazarine Gonçalves Moura Ribeiro, Matrícula 171053000046. Secretária Escolar: Sandra Carminda da Silva Soares, designada no D.O. de 27/11/2014, página 47, primeira coluna. Diretor: Andreza Oliveira Monteiro, designada no D.O. de 24/11/2016, página 12, primeira coluna. Servidores que autorizaram a publicação Eliane Machareth Percegoni, ID 4327418-8 e Rosimeri Curty Huguenin, ID 3314194-0. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FARMACÊUTICO RODOLFO ALBINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FARMACÊUTICO RODOLFO ALBINO, sito na Rua Professora Mathilde Peçanha, nº 100, Centro, Município de Macuco, Censo Escolar nº 33020434, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3738/2007, no 2º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA IV 01: Bruna dos Santos Silva, Matrícula 201000530030937; Jonas Gomes Alves, Matrícula 201300580174850; Lucas da Silva Sodré, Matrícula 201099990010516; Wglecia Kezia Ribeiro da Silva, Matrícula 201000580128485. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3738/2007, no 2º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2017, Turma JA-901: Daniel de Araújo Vidal Miguel, Matrícula 201200530056947; Gabriel Boquimpani Ismério da Silva, Matrícula 201200580159910; Helionay Alves Queiroz, Matrícula 201400580186911; Jeniffer Coelho de Souza, Matrícula 201000550128983; João Carlos Couto Guimarães, Matrícula 201600530113911; Josimara dos Santos, Matrícula 201300530081610; Julio Coutinho da Silva, Matrícula 200900530010300; Maria Aparecida de Oliveira Silva, Matrícula 200900530037267; Maria Luiza da Silva Oliveira, Matrícula 201300530072280; Mateus dos Santos Fernandes, Matrícula 201400580178496; Rogerio Santos Soares, Matrícula 201200530058486. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3738/2007, no 2º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2017, turma de origem JA-901 / 1º Semestre do ano letivo de 2017: João Victor Marcolino da Silva, Matrícula 200900530004415. Secretário Escolar: Maria Lourdes Moreira Marini, designada no D.O. de 08/09/1999, página 14, 1º coluna. Diretora: Luiza Helena Latini Gama, designada no D.O. de 14/11/2017, página 18, 2º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Débora Marina Calvo de Azevedo Schueler, ID. 43274315 e Gabriela Richa Pinaud Lubanco, ID. 41882784.\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 145 - DR. OSWALDO CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 145 - DOUTOR OSWALDO CRUZ, sito no Parque Raul Veiga, s/nº- Centro, Município de Cordeiro, Censo Escolar nº 33020116, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Resolução SEE nº 2793/2005, no ANO LETIVO DE 2017, 2º semestre, Turma: NEJA 01 IV: João Victor da Silva Ferreira, Matrícula 200900460059135; Lucas Souza Coelho, Matrícula 200900460086531; Peterson Lima Fagundes, Matrícula 200930760030347; Werlinton da Silva Dias, Matrícula 200915770025229. CURSO DE ENSINO MÉDIO na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos autorizado pela Resolução SEE nº 2793/2005, no ANO LETIVO DE 2017, turma de origem JA 3001/2010: Renata Gonçalves Ramos, Matrícula 200915770004736. Secretária Escolar: Valéria Maria Soares de Moraes, designada no D.O. de 15/01/2014, página 30, 2ª coluna. Diretora: Ranúzia Felix Garcia Mello, designada no D.O. de 28/03/2014, página 16, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Débora Marina Calvo de Azevedo Schueler, ID. 4327431-5 e Gabriela Richa Pinaud Lubanco, ID.04188278-4. \r\n\r\nId: 2082159"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, sito na Avenida Ministro Edgard Romero, nº 491, Madureira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33075166, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NORMAL, autorizado pelo DECRETO nº 8546/1946, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 4005: Fernanda Felix Barcellos, Matrícula 531/07; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Jhady Milielle Pureza Brito, Matrícula 201208420333860; Turma 3002: Juliana Pires Colacino, Matrícula 201099990111965; Turma 3003: Eduarda da Silva Cortes, Matrícula 201208420318209; Maria Manoela Cabral Costa, Matrícula 201208420332546; Thainna Victor Alves Leonardo, Matrícula 201208420335804; Turma 3004: Ana Karla Santos Padrão Pereira, Matrícula 201208420344633; Kettlyn Beatriz Silva Lima, Matrícula 201208420334591; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Juliana Sales Ribeiro, Matrícula 201369490321703; Turma 3002: Jeniffer Catarina Gomes Chagas, Matrícula 201328550237110; Laura Dias de Oliveira, Matrícula 201318720369317; Stephany da Silva Ribeiro, Matrícula 201308420377619; Turma 3003: Camila Miranda Fogaça, Matrícula 201308420365874; Rayanne Cristini Façan da Rosa, Matrícula 201218350479958; Raynara Barros de Andrade, Matrícula 201308420396753; Taiane da Silva Copello, Matrícula 201308420385810; Turma 3004: Anderson Eduardo Firmo Lima, Matrícula 201508420505253; Kelly Cristina Rodrigues Gesteira, Matrícula 201308420363820; Turma 3005: Thamires Fátima de Paula Silva, Matrícula 201308420396591. Secretário Escolar: Bruno Vinícius da Silva Ferreira, designado no D.O. de 28/03/2017, página 10, 2ª coluna, Diretor: Antônio José de Oliveira, designado no D.O. de 18/08/2017, página 20, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosenely Nogueira dos Santos Dantas, ID. 4382053-0 e Luciana Santiago Oliveira Gabriel, ID. 44280010-6.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SENADOR FRANCISCO GALLOTTI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SENADOR FRANCISCO GALLOTTI, sito na Rua Moisés Lilenbaum, nº 161, Cascadura, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33075875, nos termos Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna público a relação nominal dos concluintes de CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ,autorizado pela Resolução SEEEDUC nº 3704/2007 no ANO LETIVO DE 2015, 1º Semestre, Turma de Origem 401/2015:Jonatas Cazemiro de Sousa, Matrícula 201308570239076;Nelma Oliveira Santos, Matrícula 201508570258741; no ANO LETIVO DE 2016: 1º Semestre Turma de Origem 401/2016:Duanny Suares Paulo, Matrícula 200969190031532;no ANO LETIVO DE 2017: Dayana da Silva Garcia, Matrícula 201269190406235;Juan Carlos Reis da Cunha, Matrícula 201169190314229;Max Douglas Bonfim Gomes, Matrícula 201508570261710;Pedro Roberto Melo da Conceição, Matrícula 201469440607261;Rodney Lima da Silva, Matrícula 201108110329761; no ANO LETIVO DE 2017,2º Semestre ,Turma NEJA IV-01:Andreza Campos Francisco, Matrícula 201324500478693;Beatriz Lopes da Silva, Matrícula 201224470204004;Cristiane de Farias Reis, Matrícula 201608570267461;Dayana da Silva dos Santos Torquato, Matrícula 201469190549632;Francileide Cunha Carvalho da Silva, Matrícula 201708570271110;Jéssica Querido Vasconcelos, Matrícula 201608570262311;Joseanice Silva dos Santos, Matrícula 200901600016628;Marcia Beltrão de Simas, Matrícula 201608570265841;Melyssa Cristina de Jesus dos Santos, Matrícula 201369190454872;Rainer da Silva Castro, Matrícula 201608570265510;Sabrina Silva Basilio, Matrícula 201608570266910;Vanessa Silva Soares de Oliveira, Matrícula 201708570274217. Secretária Escolar: Barbara Maria Lisbôa Rodrigues Carvalho no D.O de 22/06/2017 página 13, 1ª coluna. Diretor: Júlio Eugênio Câmara Moura Costa no D.O. de 17/02/2017, página 22, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Márcia Monteiro Albuquerque Azevedo, ID. 4427987-6 e Cátia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID. 0426747-6. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.12.2017\r\n\r\nPÁGINA 57 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 401/1º SEMESTRE-ANO 2017\r\n\r\nOnde se lê: Thiago Nartins Coutinho\r\n\r\nLeia-se: Thiago Martins Coutinho\r\n\r\nTURMA: 401/1º SEMESTRE-ANO 2017\r\n\r\nOnde se lê: Rosilda de Oliveira da Silva\r\n\r\nLeia-se: Rosilda de Oliveira Viana da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANUEL MAURICIO \r\n\r\nDE ALBUQUERQUE \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANUEL MAURICIO DE ALBUQUERQUE, sito na Rua: Soldado João Franco nº 10 Anchieta, Município de Rio de Janeiro, Censo Escolar 33086605; nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9049/1986, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 1303: Jeferson Martins de Oliveira, 2004130324; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3005: Aline Custódio Ribeiro de Carvalho, 2007300546; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3005: Luciana da Gama Siqueira, 2007300526; Turma 3006: Erica Regina Lopes dos Santos, 2008300612; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3006: Leonardo Nery dos Santos, 2009300611; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3003: Carlos Alberto Santiago Pereira Junior, Matrícula 200919570006452; Luciana Cristina dos Santos Alves, Matrícula 20101970150829; Luciana Pena Oliveira, Matrícula 200919570033425; Turma 3005: Daniela Cavalcanti Salomão, Matrícula 201119570202965; Ederson Gomes Faria, Matrícula 200919570011294; Glauciana Moraes e Silva, Matrícula 200919570017900; Verônica Moreira da Conceição, Matrícula 200919570084500; Turma 3004: Crislaine Brandão dos Santos da Silva, Matrícula 201034420145629; Yasmin de Carvalho Lima, Matricula 200919570039466; Turma 3005: Carolinna Clacari do Nascimento Ribeiro, Matrícula 201019570050667; Turma 3006: Ana Paula de Souza Monteiro, Matrícula 200919570035045; Ciula Carmo Oliveira da Silva, Matrícula 200919570075268; Cristiane da Silva Mendes, Matricula 201019570142214; Graziele Ferreira dos Santos, Matrícula 201119570200407; Regina Celia Magalhães de Oliveira, Matrícula 201119570192390; Rosimeire Alves Mélo, Matrícula 201019570135862; Valéria dos Anjos Bruschi, Matrícula 201019570141080; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Beatriz Boaventura Silva, Matrícula 200919570006533; Carlos Eduardo Garcia Souto, Matrícula 200919570004751; Turma 3003: Alessandra Andreza Ribeiro Machado, Matrícula 20091957001302; Turma 3006: Afonso Felipe Almeida Camilo, Matrícula 200919570056476; Ruryk Camelo Araujo, Matrícula 201019570136672; Sandro Luiz Silva Aguiar, Matrícula 200919570078798; Sergio Henrique Machado de Aguiar Junior, Matrícula 200919570079255; Tânia Maria Freitas de Araújo, Matrícula 201019570136400; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Caroline Aparecida da Silva Batista, Matrícula 201099990155329; Juliana Fernandes Justino, Matrícula 201134500319662; Samara Teixeira Torquato, Matrícula 20934480040612; Vinicius Lemos Farias, Matrícula 201119570154626; Turma 3003: Elaine Silva Lima, Matrícula 201119570181860; Gabriela Bandeira da Ressurreição, Matrícula 201119570203341; Mariana Borges Cassiano, Matrícula 201119570175704; Mayco Coelho da Silva, Matrícula 201219570259531; Pedro Henrique Souza da Silva Santos, Matrícula 200918450032865; Turma 3005: Airton Silva de Sena, Matrícula 201119570153816; Ariane Soares Andre, Matrícula 201100020314298; Danilo Barbosa do Nascimento, Matrícula 201119570151791; Deyse Ohanna Cardoso Vieira, Matrícula 201017990313090; Douglas Simões de Oliveira, Matrícula 201117990402911; Erick da Silva Marculino, Matrícula 201119570202710; Gabriel Pereira Coimbra Lemos, Matrícula 201099990083527; Jefferson Augusto Rosa de Matos da Silva, Matricula 201119570183723; Jonathan Wendel do Nascimento Brasil, Matrícula 201119570158966; Jonhson Costa Santana, Matrícula 200917990022608; Lucas Pacheco dos Santos, Matrícula 201099990060186; Luiz Paulo Barbosa Maceio, Matrícula 200919570083600; Patricia Lohraine de Almeida Fonseca, Matrícula 201119570151287; Raiane Isamara da Silva Andrade, Matrícula 201219570260112; Raíssa Santos Jacinto, Matrícula 201099990255875; Raquel Cristine Goivaes Chaves, Matrícula 201099990235824; Thaysa Passos da Silva, Matrícula 200919570050354; Wallce Barros dos Santos, Matrícula 201019400057810; Wallace da Silva Oliveira, Matrícula 201099990120906; Turma 3006: Jonathan Bosco Santos da Silva, Matrícula 201019570141242; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Monique Santos da Silva, Matrícula 201219570215321; Victor Luiz Costa Vieira, Matrícula 201219570206681; Yasmin Cristina Brandão de Mello, Matrícula 201219570225810; Turma 3003: Almir Wanderley da Costa, Matrícula 201419570337310; Jéssica Lopes da Silva Antonio, Matrícula 201119570188110; Sylvana Ferreira da Conceição, Matrícula 201219570208463; Turma 3004: Bruna Chasse da Cunha Zacconi Reis, Matrícula 201099990050477; Charles Santos Dias da Silva, Matrícula 201219570212576; Cristiano Marques dos Santos, Matrícula 200918760051752; Karla Yakira Silva Pereira, Matrícula 201117250187217; Mariana Perez Garcia de Oliveira, Matrícula 201219570205286; Thaynara dos Santos, Matrícula 201119570189411; Turma 3005: Bruna da Silva Alves Bomfim, Matrícula 200909140028771; Fernanda Kelly Pinheiro Cardoso, Matrícula 201219570211251; Iran da Silva Rodrigues, Matrícula 201019570141919; Turma 3006: Agatha Cristina Correia Martiliano, Matícula 201219570264533; Alessandra da Silva Aguiar, Matrícula 201219570211170; Alessandro Silva de Oliveira, Matrícula 201219570246632; Aline Alves Mata, Matrícula201219570220242; Angelo Moreira Mangia, Matrícula 201219570226526; Danillo Pereira da Silva, Matrícula 201219570221133; Diego Barbosa do Nascimento, Matrícula 201119570151872; Douglas Eduardo Scanzi Carneiro, Matrícula 201219570234626; Eduardo Correia Silva, Matrícula 201219570246391; Jacykelly de Souza Dias, Matrícula 201219570205014; Joyce Carvalho da Silva, Matrícula 201219570248333; Monique Santos Moura, Matrícula 201419570353415; Vinícius Bandeira da Ressurreição, Matrícula 201219570215834; Vitor Bastos Amorim, Matrícula 201219480329776; Vitoria de Oliveira Silva, Matrícula 201219570205448; Turma 3007: Andreia da Silva e Silva, Matrícula 201212720213915; Angelo Francisco do Nascimento, Matrícula 201219570244508; Diego da Silva Frazão, Matrícula 201119570167361; Diogo Bezerra Rodrigues, Matrícula 200919570075853; Kelly Margareth França Coutinho de Brito, Matrícula 201219570254813; Luiz Carlos Barbosa da Silva, Matrícula 20109990152564; Mayara de Sousa Sant'anna, Matrícula 201119570172799; Roberta Silva Waldemiro, Matrícula 201218450397317; Rodrigo do Monte Ferraz, Matrícula 201119570171555; Thalles Lucas de Jesus Rezende Santos, Matrícula 201219570244265; Walter de Souza Braga, Matrícula 201119570184101; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3003: Andresa Cristina Paiva de Brito, Matrícula 201319570299805; Raquel Paula Pereira da Silva, Matrícula 201319570275620; Turma 3006: Silas Armond Fernandes, Matrícula 201219570210603; Thayanne Rodrigues da Silva, Matrícula 201217990471888; Turma 3007: Vinicius Melo Teixeira, Matrícula 201099990113645. Secretária Escolar: Maria de Fátima Monteiro de Andrade, designada no D.O. de 14/03/2011, página 8, 3ª coluna. Diretora: Elísia Maria Nogueira Mota de Campos Matileti, designada no D.O. de 16/12/2004. página 16. 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Monteiro Albuquerque Azevedo, ID. 4427987-6 e Catia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID. 00042674-76. \r\n\r\nId: 2082109"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DINAMÉRICO PEREIRA POMBO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DINAMÉRICO PEREIRA POMBO, sito na Rua Japê nº 380, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082057, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3980/2008; no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Amanda May do Nascimento Souza Silva, Matrícula 201214030474103; Angelo Silva dos Santos, Matrícula 201134450397411; Bárbara Reis Lopes, Matrícula 201514010413442; Cleide de Campos Salles Pereira, Matrícula 201614110251289; Diego Francisco da Silva, Matrícula 201614110256671; Luis Americo Lopes, Matrícula 201614110255610; Marcos Henrique Pereira Gusmão, Matrícula 200958180061751; Maria do Carmo de Freitas Carvalho, Matrícula 201614110255861; Maura Rezende Assis, Matrícula 201714110266797; Renata Fernando Teixeira, Matrícula 201014110142708; Tainá do Nascimento Cunha, Matrícula 201314060539234; Tamires Trindade de Araujo Belém, Matrícula 201514060832155. Secretária Escolar: Marcia Elisabete do Ó Silva, designada no DOERJ de 24/05/2017, página 11, 2ª coluna, Diretor: Lisângela Lucia Vieira Cardoso, designada no DOERJ de 04/05/2017 página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tarciane Azevedo Correia, ID. 4368509-0 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARGARIDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARGARIDA, sito na Rua Coremas, nº 358, Campo Grande. Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082251, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº 38.345/2005, no ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, Turma 3001: Milton Flávio Silva, Matrícula 201213690298185; no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Alessandra Correia Pereira, Matrícula 201613690417521; Ana Celsa Porto de Medeiros, Matrícula 201613690419910; André Luiz da Silva Junior, Matrícula 200918750012304; André Martins dos Santos, Matrícula 201613690424577; Antonio das Neves Eugenio, Matrícula 201613690422442; Clara Stephani Monteiro de Souza, Matrícula 201418850392910; Denilson Pereira Sousa, Matrícula 201318850363823; Denison Neves dos Santos, Matrícula 201613690424305; Diogo de Jesus Souza Cassilhas, Matrícula 201613690414857; Emerson Costa da Silva; Matrícula 201169150348505; Estela Cesario Fontes Oliveira da Silva; Matrícula 201613690414504; Haviny da Silva Camargo, Matrícula 200918750070002; Hellen Araujo Martins dos Santos, Matrícula 201613690416477; Jackson de Souza Vilas Bôas, Matrícula 201613690422795; Karina Oliveira dos Santos, Matrícula 201613690421810; Laurimeri de Jesus Guimaraes, Matrícula 201613690418844; Lucas Renan Peçanha de Freitas, Matrícula 201518850485719; Luiz Cláudio da Costa Salviano Silva, Matrícula 201313690360480; Maicon Felipe Hildebrandt Lopes, Matrícula 201613690424224; Marcio Jose da Conceição Sanche, Matrícula 201613690422019; Marcus Vinicius de Azevedo Motta, Matrícula 201613690424496, Mikaella Oliveira da Silva, Matrícula 201518360409455; Nivania Farias de Araujo, Matrícula 201613690422110; Paulo Victor da Conceição Campos, Matrícula 201613690417600; Rita Luziet Oliveira dos Reis, Matrícula 201613690415829; Tatiane Martins da Silva Pinheiro, Matrícula 201613690416043; Thamires da Silva Nunes, Matrícula 201217970419805; Walllace dos Santos Oliveira, Matrícula 201613690417287; Wallaf Andrade Oliveira do Carmo, Matrícula 201218750244910; Wiler Dias Capitulino de Souza, Matrícula 201613690420660; Turma NEJA IV-02: Estefany Silva de Moraes, Matrícula 201018750174991; Gabriel da Silva Macedo, Matrícula 2201418750343258; Humaeel Pedro da Cruz, Matrícula 201003380039467; Iago Helbourn, Matrícula 201669920336300; Janaina Patricia da Silva Bezerra, Matrícula 201313690350256; Joyce da Silva Mendes, Matrícula 201418750322927; Juliana Ribeiro da Silva, Matrícula 201418360379398; Karla Esteves de Oliveira, Matrícula 200918750070851; Karolayne de Aquiar Costa, Matrícula 201418750298449; Katelen Cristina Pereira do Nascimento, Matrícula 201418750320126; Lavinia Andrade da Silva, Matrícula 201613690420903; Leonardo de Souza Xavier, Matrícula 201418750342110; Leonardo Dias Medeiros, Matrícula 201613690420318; Lucas Silva de Lima, Matrícula 201513690402951; Luis Felipe de Araujo Alves, Matrícula 200913690110851; Marcos Henrique de Albuquerque Marinho, Matrícula 201269150454859; Marlon de Menezes Teixeira, Matrícula 201713690438922; Tatiane do Espirito Santo dos Santos Manso, Matrícula 201413690379390; Uelinton Coimbra de Souza, Matrícula 201013690187811; Walifi Augusto da Silva, Matrícula 201218850246111; Wallace Cardial da Conceição, Matrícula 201218850229535; Wesley Lira dos Santos, Matrícula 201369130506167; Yan Constantino de Medeiros, Matrícula 201613690423929; Yuri de Oliveira Pinto Teixeira, Matrícula 201418850403015. Secretário Escolar: Janilson Romualdo de Freitas, designado no DOERJ de 06/04/2015, página 13, 3ª coluna. Diretora: Andréa Dias Batista de Souza, designada no DOERJ de 30/08/2010, página 24, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tarciane Azevedo Correia, ID. 4368508-0 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/08/2016\r\n\r\nPAGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno 2013/ 2º SEMESTRE, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: Asllan Welker Costa De Jesus\r\n\r\nLeia-se: Asllan Welker Costa de Jesus \r\n\r\nId: 2082289"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 2.735/97, alterada pela Lei nº 3.808/02 torna público o presente edital contendo normas, rotinas e procedimentos relativos à seleção pública simplificada para cadastro de reserva de ampla concorrência de profissionais bolsistas para atuação no PRONATEC no âmbito da Rede FAETEC por tempo determinado, informando que a seleção ocorrerá no período de 22 de janeiro de 2018 a partir de 12:00h a 31 de janeiro de 2018 as 12:00h. O Edital e todas as etapas do processo de seleção estarão abertas no link existente www.faetec.rj.gov.br a partir de 22/01/2018. O encerramento do processo de seleção se dará em 31/01/2018. Processo nº E-26/005/118/2018.\r\n\r\nId: 2082260"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA (cessionário) e o Município de Valença (cedente). OBJETO: Uso e gestão da área poligonal inserida nos limites do Parque Natural Municipal do Açude da Concórdia, descrito no Decreto Municipal n° 65, de 12 de setembro de 2001, que o instituiu. PRAZO: 05 (cinco) anos contados da data de assinatura. DATA DE ASSINATURA: 02/01/2018. PROCESSO N° E-07/002/352/2018.\r\n\r\nId: 2082311"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 28/12/2017, emitiu a notificação n° SUPMANOT/01088087 à Realc Comércio e Serviços LTDA, informando que o procedimento Administrativo n° E-07/200682/2003, referente a Licença de Operação para atividade de prestação de serviços de caldeiraria, foi indeferido e está sendo arquivado conforme informações constantes no processo.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL: Realc Comércio e Serviços LTDA. CNPJ/CPF Nº: 04.040.719/0001-07. ENDEREÇO: Estrada Macaé - Carapebus, S/N - Cabuinas, Município Macaé.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 11/12/2014, emitiu a notificação n° SUPMANOT/01046420 à Thais Amaral Estanislau, informando que deverão ser apresentados documentos complementares, no prazo de 30 (trinta) dias, referente ao Processo de Certidão Ambiental n° E-07/508778/2012. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL: Thais Amaral Estanislau. CNPJ/CPF Nº: 146.140.767-26. ENDEREÇO: Estrada De Rio Bonito, Km 15 - Rio Bonito, Município Nova Friburgo.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 14/12/2017, emitiu a notificação n° SUPMANOT/01087680 à Sênior Taxi Aéreo Executivo LTDA, informando que o procedimento Administrativo n° E-07/201852/2007, referente a Licença de Instalação para implantação de galpão, foi indeferido e está sendo arquivado conforme informações constantes no processo. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL: Sênior Taxi Aéreo Executivo LTDA. CNPJ/CPF Nº: 02.293.382/0001-14.ENDEREÇO: Rua Hildebrando Alves Barbosa, S/N, Aeroporto De Macaé, Lote 4 - Parque Aeroporto, Município Macaé.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 14/12/2017, emitiu a notificação n° SUPMANOT/01087716 à Enecy Cardoso de Azevedo, informando que o procedimento administrativo n° E-07/201353/2000, referente a Licença de Operação para a atividade de extração mineral de areia, foi indeferido e está sendo arquivado conforme informações constantes no processo. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL: Enecy Cardoso de Azevedo. CPF/CNPJ Nº: 01.733.411/0001-59. ENDEREÇO: Fazenda Morro da Cabeça - Zona Rural, Município Carapebus.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 23/05/2017, emitiu a notificação n° SUPMANOT/01079997 à Paulo Sérgio Espindola Wenderosck, informando que o mesmo deverá manifestar formal desinteresse na análise do procedimento Administrativo E-07/002.14599/2014, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL: Paulo Sérgio Espindola Wenderosck. CNPJ/CPF Nº: 075.559.157-74. ENDEREÇO: Rua da Repetidora, S/N - Bairro Boa Esperança, Município Nova Friburgo.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 02/12/2016, emitiu a notificação n° SUPMANOT/01074843 à Nilo Pereira, informando que o procedimento Administrativo n° E-07/507960/2012, referente a Certidão Ambiental, foi indeferido e está sendo arquivado conforme informações constantes no processo. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL: Nilo Pereira. CNPJ/CPF Nº: 091.187.217-53. ENDEREÇO: Estrada de Rio Bonito, S/N, Km 14 - Sertão do Rio Bonito - Rio Bonito, Município Nova Friburgo.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 14/12/2017, emitiu a notificação n° SUPMANOT/01087714 à Roldão Comercial e Distribuidora LTDA, informando que o procedimento Administrativo n° E-07/002.2853/2013, referente a Certidão Ambiental de inexigibilidade, foi indeferido e está sendo arquivado conforme informações constantes no processo. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL: Roldão Comercial e Distribuidora LTDA. CNPJ/CPF Nº: 02.809.774/0001-93. ENDEREÇO: Avenida C, S/N Galpão - Barreto, Município Macaé.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 14/12/2017, emitiu a notificação n° SUPMANOT/01087631 à Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, informando que o procedimento Administrativo n° E-07/510646/2011, referente a Licença Prévia e de Instalação para implantação de sistema de adução e tratamento de água, foi indeferido e está sendo arquivado conforme informações constantes no processo. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae. CNPJ/CPF Nº: 33.352.394/0001-04. ENDEREÇO: Rua Prata Mancebo, S/N, Carapebus e Ubas - Ubas, Município Carapebus.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 14/12/2017, emitiu a notificação n° SUPMANOT/01087696 à João Gonçalves de Souza, informando que o procedimento administrativo n° E-07/512171/2011, referente a Aprovação de Reserva Legal, foi indeferido e está sendo arquivado conforme informações constantes no processo. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL: João Gonçalves de Souza. CNPJ/CPF Nº: 082.339.267-87. ENDEREÇO: Lote 60 Gleba Virgem Santa - Virgem Santa, Município Macaé.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 26/07/2016, emitiu a notificação n° SUPMANOT/01069730 à Agrículo Pierre de Araújo, informando que o procedimento administrativo n° E-07/504165/2011, referente a Certidão Ambiental, foi indeferido e está sendo arquivado conforme informações constantes no processo. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL: Agrículo Pierre de Araújo. CNPJ/CPF Nº: 425.740.647-04. ENDEREÇO: Estrada de Rio Bonito, S/N, Km 14 - Rio Bonito, Município Nova Friburgo.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 07/10/2016, emitiu a notificação n° SUPMANOT/01072931 à Carlos Henrique Espindola, informando que deverão ser apresentados documentos complementares, no prazo de 30 (trinta) dias prorrogável automaticamente por mais 15 (quinze) dias, referente ao processo de Certidão Ambiental n° E-07/507478/2012. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL: Carlos Henrique Espindola. CNPJ/CPF Nº: 096.658.477-59. ENDEREÇO: Estrada de Rio Bonito S/N, Km 15 - Rio Bonito, Município Nova Friburgo.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° COGEFISEAI/00149100, emitido com a Sanção de Embargo de Obra ou Atividade, em 10/10/2017, com enquadramento no artigo. 83 C/C Art. 29 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.11127/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL: Manoel Matias de Araújo. CNPJ/CPF Nº:020.597.767-75.ENDEREÇO: Rua Caminho dos Eucaliptos, Frente ao n° 90 - Rio de Janeiro - RJ.PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos Artigos 23 e/ou 29, da Lei 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 412 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° COGEFISEAI/00148700, emitido com a Sanção de Embargo de Obra ou Atividade, em 23/08/2017, com enquadramento no artigo. 57 c/c art. 29 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.9517/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL: Heloisa Helena Ignácio de Resende. CNPJ/CPF N° : 585.675.507-34.ENDEREÇO: Avenida E, S/N - Maricá - RJ.PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos Artigos 23 e/ou 29, da Lei 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 412 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2082315"
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                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148592\r\n\r\nNOME: Posto de Gasolina Vasco Gama Soares LTDA. CNPJ/CPF Nº: 04.590.222/0001-62. ENDEREÇO: Estrada Adrianópolis, 2560. MUNICIPIO: Nova Iguaçu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.172,61. PROCESSO Nº E-07/002.6566/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148727\r\n\r\nNOME: Katrium Industrias Químicas S.A. CNPJ/CPF Nº: 28.789.998/0002-55. ENDEREÇO: Estrada João Paulo, 530 - Parte. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Art. 87, da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 79.711,45. PROCESSO Nº E-07/002.12874/2016. \r\n\r\nId: 2082308"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 006/2017\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 747, de 30 de novembro de 2017, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, torna público a revogação da Concorrência Nacional n° 006/2017, para empresa especializada na prestação de serviço de Operação e Manutenção da Rede Automática de Monitoramento da qualidade do Ar e Meteorologia do Estado do Rio de Janeiro. Desta forma, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que as licitantes exerçam contraditório sobre o ato de revogação. Processo nº E-07/002.6076/2016.\r\n\r\nId: 2082309"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 003/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a MIRADOR ASSESSORIA ATUARIAL LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de estudos técnicos de reavaliação e mensuração do passivo atuarial prece, CAC e prêmio aposentadoria dos servidores da CEDAE, de acordo com as regras definidas pela deliberação CVM nº 695/2012, para o exercício de 2017.\r\n\r\nPRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/01/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.145/2017 (Pregão Eletrônico nº 349/2017).\r\n\r\nId: 2082125"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO.\r\n\r\nPARTES: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nOBJETO: \"Alteração da sistemática da prestação dos serviços de arrecadação a serem feitos pelo BANCO, tendo em vista o término da vigência do Contrato de Cessão celebrado entre a CEDAE e o FUNDO em 26.06.2017. E a inclusão das cláusulas referentes ao serviço de débito automático.\"\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.449/2016.\r\n\r\nId: 2082330"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 012/2016 (DT).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO COLLET - PB.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de execução das obras e alteração de itens da planilha orçamentária, com alteração do valor inicialmente contratado.\r\n\r\nPRAZO: 450 (quatrocentos e cinquenta) dias.\r\n\r\nVALOR A REDUZIR: R$ 772.810,04 (setecentos e setenta e dois mil oitocentos e dez reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/01/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.371/2014 (CN n° 012/2014).\r\n\r\nId: 2082331"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 05 ao Contrato CEDAE nº 011/2016 (DT).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO TELAR-CONTRACTA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração de itens da planilha orçamentária, com alteração do valor inicialmente contratado.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR A REDUZIR: R$ 58.011,16 (cinquenta e oito mil onze reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/01/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/100.658/2017 (CN n° 011/2014).\r\n\r\nId: 2082333"
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                            "2082394": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Concorrência Nacional - CN nº 202/2017\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apoio à gestão administrativa (gestão e desenvolvimento institucional), visando acrescentar melhoria na qualidade dos serviços prestados pela CEDAE a ser executado na forma indireta por pessoa jurídica, sob o regime de empreitada por preço unitário.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe será realizada no dia 22/02/2018, no mesmo horário e local, anteriormente divulgados.\r\n\r\nId: 2082394"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2082276": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO \r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nWORLD BANK\r\n\r\nFINANCIAMENTO ADICIONAL DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EM MICROBACIAS HIDROGÁFICAS\r\n\r\nPAÍS: BRASIL\r\n\r\nNº ACORDO DE EMPRÉSTIMO: 8200-BR\r\n\r\nProposta Especial nº: 001/2018\r\n\r\nEscopo da Proposta: Fornecimento de Móveis de Escritório. \r\n\r\nDuração da Proposta: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nMoeda de Avaliação: Real\r\n\r\nAdjudicatário\r\n\r\nNome: ALVES E FILHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME.\r\n\r\nEndereço: Rua Leandro Martins nº 07 - Sala 206 - Bairro: Centro - Cidade: Rio de Janeiro - Unidade Federativa: Rio de Janeiro - RJ - \r\n\r\nCEP: 20.080-070\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 42.314,00\r\n\r\nPreço Avaliado ( na Moeda de Avaliação): R$ 42.314,00\r\n\r\nPreço do Contrato (na Moeda de Avaliação): R$ 42.314,00\r\n\r\nLicitantes Avaliados\r\n\r\nNome: ALVES E FILHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME.\r\n\r\nEndereço: Rua Leandro Martins nº 07 - Sala 206 - Bairro: Centro - Cidade: Rio de Janeiro - Unidade Federativa: Rio de Janeiro - RJ - \r\n\r\nCEP: 20.080-070\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 42.314,00\r\n\r\nPreço Avaliado ( na Moeda de Avaliação): R$ 42.314,00\r\n\r\nLicitantes Rejeitados\r\n\r\nNão Aplicável\r\n\r\nId: 2082276"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2082191": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 06/2017 - Sem Transferência de Recursos \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o Município de Queimados\r\n\r\nOBJETO: o Convênio tem por objetivo a cooperação recíproca entre as partes, sem transferência recursos, visando à implantação de uma Unidade de Atendimento SINE-RJ. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da sua publicação do seu extrato, com efeitos a contar de 11 de dezembro de 2017, \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei nº 287/79 e Decretos nº 3149/80 e nº 19.600/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/240/2017\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/12/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/12/2017.\r\n\r\nId: 2082191"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2082090": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30/10/2017\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nNúmero do processo\r\n\r\nE-18/001/1117/2017\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01\r\n\r\nValor total incentivado: \r\n\r\nR$ 52.000,00\r\n\r\nValor total de contrapartida:\r\n\r\nR$ 13.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01\r\n\r\nValor total incentivado: \r\n\r\nR$ 260.000,00\r\n\r\nValor total de contrapartida:\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nNúmero do processo\r\n\r\nE-18/001/1117/2017\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01\r\n\r\nValor total incentivado: \r\n\r\nR$ 28.000,00\r\n\r\nValor total de contrapartida:\r\n\r\nR$ 7.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01\r\n\r\nValor total incentivado: \r\n\r\nR$ 140.000,00\r\n\r\nValor total de contrapartida:\r\n\r\nR$ 35.000,00\r\n\r\nId: 2082090"
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                        "2082168": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/09/2017\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº E-18/001/934/2017\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nII - Título do projeto Cirque Du Soleil\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nII - Título do projeto Cirque Du Soleil - Amaluna\r\n\r\nId: 2082168"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2082248": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.01.2018\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EVELANE RAMOS ANJOS DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID 3451628-0/1, da função de Diretor do CIEP 098 Prof.ª Hilda do Carmo Siqueira, U.A. 18-0981, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/12/2018.\r\n\r\nDESIGNA ELIANE CRISTINA ISIDORO LOPES, Prof. Doc. I, ID 4381629-0/2, para exercer a função de Diretor do CIEP 098 Prof.ª Hilda do Carmo Siqueira, U.A. 18-0981, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/016/12/2018.\r\n\r\nDISPENSA ELIANE CRISTINA ISIDORO LOPES, Prof. Doc. I, ID 4381629-0/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 098 Prof.ª Hilda do Carmo Siqueira, U.A. 18-0981, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/12/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716, de 07/04/2014, RAFAEL ALBUQUERQUE, Prof. Doc. I, ID 563732-5/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 098 Prof.ª Hilda do Carmo Siqueira, U.A. 18-0981, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/016/13/2018.\r\n\r\nId: 2082248"
                    ],
                    "2082140": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6455/2017 - IRAN FERREIRA OSÓRIO, ID. Funcional nº 4329008-6, vínculo 3. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2082140"
                    ],
                    "2082162": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.01.2018\r\n\r\nATO DE 26/11/2013 - ILCA DE OLIVEIRA, ID 3966262-4. Fica esclarecido que a partir de 01/01/2017, a servidora FAZ JUS a gratificação de Agente de Pessoal no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº E-03/008/2737/2017.\r\n\r\nId: 2082162"
                    ],
                    "2082115": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.000.570/94 - CIRLEI REGINA BASTOS RODRIGUES, mat. nº 53.909-8, ID. Funcional nº 6471773/1, Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 9, a contar de 16/05/1995.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.555/2009 - OLÍVIA SILVA GOULART, mat. nº 232.618-9, ID. Funcional nº 37369660/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a contar de 18/12/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.844/2009 - MARÍLIA GALLUCCI, mat. nº 231.221-3, ID. Funcional nº 37128132/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a contar de 23/12/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.710.073/2003 - LUCIA MARIA HASSEL, mat. nº 148.230-6, ID. Funcional nº 35512547/1, Servente, nível I, a contar de 16/07/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.500.012/2003 - NILCERLENE JOSE DE OLIVEIRA, mat. nº 142.602-2, ID. Funcional nº 33156824/1, Servente, nível I, a contar de 13/11/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.239/91 - ADÃO GONÇALVES DA MOTA, mat. nº 17.331-0, ID. Funcional nº 18192130/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a contar de 10/05/1995.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/814.031/2009 - CLAUDIO BATALHA PROVITINA, mat. nº 137.693-8, ID. Funcional nº 40552047/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a contar de 05/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.100.205/94 - MARIA DAS GRAÇAS MESSIAS, mat. nº 52.017-1, ID. Funcional nº 6998330/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a contar de 04/10/1995.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.701.968/96 - JANETE LIMA KLEM, mat. nº 74.121-5, ID. Funcional nº 8012121/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 30/06/1998, revogando-se o Despacho de 17/12/1998, publicado no D.O. de 22/12/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.678/2008 - NEUZA GULINELI PINHEIRO, mat. nº 166.838-3, ID. Funcional nº 36799440/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 04/06/2009, revogando-se o Despacho de 26/05/2009, publicado no D.O. de 18/06/2009.\r\n\r\nId: 2082115"
                    ],
                    "2082182": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 12/01/2018\r\n\r\nDISPENSA ENEIDA DA SILVA VELASCO, Prof. A.A.E. I, mat. n° 234.193-1, ID. Funcional nº 40126773, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Professor Alfredo Balthazar da Silveira. Proc. n° E-03/4.110.368/2010.\r\n\r\nDESIGNA ANA PAULA RAPOSO VIANA DE ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. n° 938.989-1, ID. Funcional nº 41939301, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Professor Alfredo Balthazar da Silveira, em substituição à servidora Eneida da Silva Velasco, Prof. A.A.E. I, mat. n° 234.193-1, ID. Funcional nº 40126773, com validade a contar de 23/02/2017. Proc. n° E-03/4.110.368/2010.\r\n\r\nId: 2082182"
                    ],
                    "2082096": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.600.293/96 - MARIA NÉLIA PORTELLA MARTINS, Servente, mat. nº 277.382-8, período base de 01/01/2013 a 30/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/113/2018 - HELIANE DO NASCIMENTO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 955.048-4, período base de 04/09/2009 a 03/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1364/2013 - MICHELI XAVIER PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 936.067-8, período base de 04/09/2012 a 01/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1607/2016 - MÁRCIO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 934.590-1, período base de 30/07/2012 a 30/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/128/2018 - JOYCE VIEIRA FETTERMANN, Prof. Doc. I, mat. nº 957.816-2, período base de 02/02/2010 a 08/03/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/84/2017 - MÁRCIA SANTOS COLARES MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 914.347-0. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, período base de 01/02/2005 a 31/01/2015. \r\n\r\nId: 2082096"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2082095": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO \r\n\r\nE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECTIDS/SSPOA Nº 15 \r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, nos autos do Processo nº E-26/001/1276/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor, abaixo, como Gestor do Contrato 006/2017, firmado com a Empresa P&P TURISMO LTDA.\r\n\r\nANDRESSA MONTEIRO NERY, ID 50900390.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 006/2017, firmado com a Empresa P&P TURISMO LTDA:\r\n\r\nTÂNIA MARIA COSTA CEZÁRIO SILVEIRA, ID 5696267;\r\n\r\nANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENÇO, ID 50289403;\r\n\r\nFILIPE VENTURINI SIGNORELLI, ID 50900145.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2018\r\n\r\nANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENÇO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração\r\n\r\nId: 2082095"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2082173": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO REITOR\r\n\r\nDE 05.07.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 275/2015 - JOSÉ HORÁCIO COSTA ABOUDIB JÚNIOR, matr. nº 06.098-8 /ID nº 25514652 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nPORTARIA Nº 648/2016 - PATRÍCIA LIMA PEREIRA PERES, matr. nº 34.426-7 /ID nº 31071848 - A refenda Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nPORTARIA Nº 847/2016 - BEATRIZ ADRIANA KOMAVLI DE SANCHEZ, matr. nº 35.133-8 / ID nº 43743234 - A refenda Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nDE 12.07.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 030/2015 - FERNANDA PEQUENO DA SILVA, matr. nº 34.917-5/ID nº 43323537 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo. \r\n\r\nPORTARIA Nº 062/2015 - GUILHERME CALDAS DE CASTRO, matr. nº 06.887-4 / ID nº 25472879 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo. \r\n\r\nPORTARIA Nº 271/1997 - ROSA MARIA GARCIA MARQUEZ, matr. nº 32.658-7 / ID nº 25429337 - De acordo com a Portaria Reitoria nº 782/2016 e Processo nº E-26/007/4992/2016, a servidora, a quem se refere o presente Ato, foi progredida à categoria de Professor Associado, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 01/07/2016, nos termos da Resolução nº 03/2011 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nId: 2082173"
                        ],
                        "2082175": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.01.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2018 - DESIGNA as docentes, a seguir, para compor Comissão Examinadora de Processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. DEISE QUINTILIANO PEREIRA, matr. nº 33.869-9, do Departamento de Letras Neolatinas - LNEO; Titulares: Prof. Dr. ROBERTO ACÍZELO QUELHA DE SOUZA, matr. nº 02.210-3, Prof. Dr. CLAUDIO CEZAR HENRIQUES, matr. nº 03.518-8, Prof. Dr. RONALDO LIMA LINS (UFRJ), Profa. Dra. MÁRCIA ATTÁLA PIETROLUONGO (UFRJ) e Prof. Dr. JORGE FERNANDES DA SILVEIRA (UFRJ); Suplentes: Profa. Dra. MARIA TERESA GONÇALVES PEREIRA, matr. nº 02.179-0 e Profa. Dra. MARIA BERNADETTE THEREZA VELLOSO PORTO (UFF).\r\n\r\nId: 2082175"
                        ],
                        "2082232": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/01/2018\r\n\r\nDISPENSA a servidora Vanessa de Mello Mattos Cardoso, matrícula 37287-0, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Laboratório de Análises Clínicas - PPC - CAPSULA, a contar de 17/01/2018, indicando como sua substituta a servidora Flávia Maurício Vasconcelos, matrícula 38630-0, a contar de 18/01/2018 (CI CAPSULA 004/2018).\r\n\r\nId: 2082232"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2082342": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1375 DE 19 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, 16 de setembro de 2002, de Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Licitação na modalidade Pregão Eletrônico do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, pelo prazo de 01 (um) ano, composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nTHAIZA DIAS DE FIGUEIREDO EMERICH, ID 4421513-4;\r\n\r\nLESLYE POLLYANNA MACHADO DA SILVA, ID 5084497-0;\r\n\r\nBARBARA MONT SERRAT DA SILVA, ID 01924206-9;\r\n\r\nROMULO FERREIRA DA SILVA, ID 4345692-8.\r\n\r\nArt. 2º - A servidora THAIZA DIAS DE FIGUEIREDO EMERICH, ID 4421513-4, será o Pregoeiro titular, substituída pela servidora LESLYE POLLYANNA MACHADO DA SILVA, ID 5084497-0, nos casos de impedimento.\r\n\r\nArt. 3º - A equipe de Apoio será formada pelos servidores BARBARA MONT SERRAT DA SILVA, ID 01924206-9 e ROMULO FERREIRA DA SILVA, ID 4345692-8.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2018\r\n\r\nOLIVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES N° 1376 DE 19 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1338, DE 19/09/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 60, do Decreto Estadual nº 11920, de 23 de setembro de 1988,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da Comissão Permanente de Julgamento de Recursos, constituída pela Portaria DETRO/PRES. nº 1338, de 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nTHALITA DE OLIVEIRA CLETO - ID Funcional n° 50903314.\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\nKLEBER DA FONSECA LOPES - ID Funcional nº 26894432;\r\n\r\nJULIANE SANTANA DE SOUZA - ID Funcional nº 44647999;\r\n\r\nLUCIANNA MACHADO BENIZ MOTA - ID Funcional nº 44636741. \r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE MAGALHÃES DUBIEL DE SOUZA - ID Funcional nº 50371517;\r\n\r\nDANIEL BECHTLUFFT SIMÕES - ID Funcional nº 42757134;\r\n\r\nWANESSA TAVEIRA MACEDO - ID Funcional nº 43471161.\r\n\r\nSecretária:\r\n\r\nDANIELA DE BARROS PINHEIRO GIGLIO - ID Funcional nº 43441980.\r\n\r\nArt. 2º - Nos eventuais impedimentos, o Presidente da Comissão, designado pelo art. 1º dessa Portaria, será substituído pelo membro KLEBER DA FONSECA LOPES, ID Funcional nº 26894432.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2018\r\n\r\nOLIVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1377 DE 19 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ - no uso de suas atribuições legais, e conforme as determinações exaradas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, através Processo TCE-RJ nº 113.608-3/13 - Voto GC-3 nº 4874/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Trabalho com o objetivo de promover os estudos necessários a elaboração o Plano-Padrão de Contas, do Manual de Contas Regulatório, além de critérios para a sua aplicabilidade:\r\n\r\na) dos controles contábeis e administrativos visando o adequado controle das receitas acessórias auferidas pelas concessionárias e/ou permissionárias; \r\n\r\nb) da regulamentação o inciso VI do art. 49 do Regulamento do DETRO/RJ, em atendimento ao disposto no §2º do mesmo artigo, considerando os atuais conjuntos de demonstrações contábeis exigidos pelos artigos 176 e 177, §§ 3º e 5º da Lei nº 6404/76 e suas alterações, bem como pelo item 3.17 da Resolução CFC nº 1255/09, que aprovou a NBCT 19.41 - Contabilidade para pequenas empresas; e\r\n\r\nc) da Auditoria na escrituração contábil com o objetivo de validar as informações prestadas pelas empresas.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão a que se refere o art. 1º desta Portaria será composta por 04 (quatro) membros, conforme abaixo relacionados:\r\n\r\nJORGE DA CRUZ LUIZ - ID Funcional nº 43161553 - Presidente;\r\n\r\nPRICILLA RODRIGUES ANDRADE - ID Funcional nº 44636717;\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA RIBEIRO - ID Funcional nº 41488040;\r\n\r\nCÉLIO CUNHA DA SILVA - ID Funcional nº 41986245 - Suplente no caso de impedimento ou impossibilidade de comparecimento.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão referida no artigo anterior deverá apresentar relatório conclusivo no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRO/PRES. nº 1307, de 22 de março de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2018\r\n\r\nOLIVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES N° 1378 DE 19 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTES PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Barbara Mont Serrat, ID Funcional n° 19242069, como Gestor, Ana Maria Maia dos Santos, ID Funcional nº 3000604-0, como Fiscal para autuarem na fiscalização do instrumento relacionado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nContratada\r\n\r\nE-10/005/3034/2014\r\n\r\n004/14\r\n\r\n2G Comércio e Serviços EIRELI-EPP\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2018\r\n\r\nOLIVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2082342"
                        ],
                        "2082321": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 12/01/2018\r\n\r\nDESIGNA a servidora DEA ARAUJO DE AZEREDO, Chefe de Gabinete, da Presidência, ID Funcional nº 50904523, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente nas faltas e impedimentos o titular da Corregedoria Geral, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. \r\n\r\nId: 2082321"
                        ],
                        "2082149": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11150/2017 - AUTORIZO a reformulação dos quadros de horários e frota da linha 708D Tribobó - Madureira (via Fonseca) “SA”, operada pela empresa Auto Ônibus Fagundes LTDA. (RJ-101), conforme, abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Tribobó, nos dias úteis: \r\n\r\nDe 4h30 às 6h30, de 60 em 60 min;\r\n\r\nÀs 7h,8h e 9h45.\r\n\r\nPartidas de Madureira, nos dias úteis: \r\n\r\nDe 6h às 10h, de 60 em 60 min;\r\n\r\nÀs 11h45.\r\n\r\nFrota mínima: 4 (quatro) ônibus urbano.\r\n\r\nDE 05.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11355/2017 - AUTORIZO a reformulação dos quadros de horários e frota da linha Barra Mansa - Três Rios “A”, operada pela Empresa Viação Progresso Turismo LTDA. (RJ-191), conforme, abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nSaídas de Barra Mansa: \r\n\r\nDiariamente: às 17h30.\r\n\r\nÀs segundas, quintas e sábados: às 13h\r\n\r\nAos domingos: às 8h\r\n\r\nSaídas de Três Rios: \r\n\r\nDe segunda à quinta-feira: às 6h e 13h30.\r\n\r\nÀs sextas-feiras: às 13h30.\r\n\r\nAos sábados: às 6h e 13h30.\r\n\r\nAos domingos: às 7h15 e 14h.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus rodoviário.\r\n\r\nDE 11.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10696/2017 - AUTORIZO a transferência da permissão 548.010, por sucessão, para o Sr. Fábio Nascimento Vieira dos Santos, com base no parecer da Assessoria Jurídica, fls.106.\r\n\r\nId: 2082149"
                        ],
                        "2082158": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18.01.2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/12498/2015, E-10/005/12769/2015, E-10/005/14296/2015, E-10/005/1711/2016, E-10/005/3763/2016, E-10/005/3764/2016, E-10/005/4127/2016, E-10/005/5398/2016, E-10/005/6053/2016, E-10/005/9353/2016, E-10/005/10619/2016, E-10/005/10995/2016, E-10/005/13583/2016, E-10/005/13997/2016, E-10/005/14527/2016 e E-10/005/15493/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2082158"
                        ],
                        "2082335": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13510/2017 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2082335"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2082298": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.147 DE 16 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 16/01/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.491/2001, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MINERAÇÃO PREMIER LTDA. para a atividade de extração de argila em cava seca, localizada no Sítio Basílio, Zona Rural do 3º Distrito do Município de Rio Bonito, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa MINERAÇÃO PREMIER LTDA. para a atividade de extração de argila em cava seca, localizada no Sítio Basílio, Zona Rural do 3º Distrito do Município de Rio Bonito, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2082298"
                    ],
                    "2082299": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.148 DE 16 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 16/01/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.5247/2017, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa GEOVANI FREITAS DE OLIVEIRA - ME para a atividade de extração de areia fluvial no leito do Rio Grande, localizada no Sítio Rio Grande, Rodovia RJ-148 km 10, Riograndina, Município de Nova Friburgo, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa GEOVANI FREITAS DE OLIVEIRA - ME para a atividade de extração de areia fluvial no leito do Rio Grande, localizada no Sítio Rio Grande, Rodovia RJ-148 km 10, Riograndina, Município de Nova Friburgo, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2082299"
                    ],
                    "2082300": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.149 DE 16 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 16/01/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.4097/2017, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa SÃO JOSÉ EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS LTDA. para a atividade de extração de areia em cava submersa e areia/areola e argila em cava seca, localizada no Sítio Chavão, Nova Cidade, Zona Rural do 2º Distrito do Município de Rio Bonito, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa SÃO JOSÉ EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS LTDA. para a atividade de extração de areia em cava submersa e areia/areola e argila em cava seca, localizada no Sítio Chavão, Nova Cidade, Zona Rural do 2º Distrito do Município de Rio Bonito, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2082300"
                    ],
                    "2082301": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.150 DE 16 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 16/01/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.7610/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa J. L. CUNHA COMPANATI - ME para a atividade de extração de saibro na Fazenda Santa Terezinha, localizada na Estrada Hildebrando Alves Barbosa km 6,5, Imburo, Município de Macaé, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa J. L. CUNHA COMPANATI - ME para a atividade de extração de saibro na Fazenda Santa Terezinha, localizada na Estrada Hildebrando Alves Barbosa km 6,5, Imburo, Município de Macaé, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2082301"
                    ],
                    "2082302": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 6.151 DE 16 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nINDEFERE RECURSO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 16/01/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.13519/2017, referente ao recurso interposto, através da Carta GGMB - 334/2017 de 28 de dezembro de 2017, pela COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN para a Usina Presidente Vargas - UPV, situada na Rodovia BR-393 km 5001 s/n, Vila Santa Cecília, Município de Volta Redonda, \r\n\r\n- o pedido de reconsideração da Deliberação CECA nº 6.141, de 07/12/2017, pela CSN,\r\n\r\n- o Parecer Conjunto ALGM-GC nº 01/2018, da Procuradoria do INEA, e\r\n\r\n- o Parecer da Assessoria Jurídica da SEA, datado de 15/01/2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o recurso interposto pela COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL à Deliberação CECA nº 6.141, de 07/12/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2082302"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2082312": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 752 DE 18 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA INEA/VPRES Nº 02, DE 09 DE ABRIL DE 2014.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual 41.628, de 12 de janeiro de 2009 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 10 de janeiro de 2018, conforme Processo Administrativo nº E-07/002.14700/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria INEA/VPRES nº 02, de 09 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 70, de 16 de abril de 2014, página 50, que cria Grupo de Trabalho para os fins que menciona, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2018\r\n\r\nJOSE MARIA DE MESQUITA JUNIOR\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 753 DE 18 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA Nº 708, DE 17/04/2017, PUBLICADA NO D.O. DE 18/04/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 41.628, de 12 de janeiro de 2009, conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 10 de janeiro de 2018 e processo administrativo n° E-07/002.5096/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria INEA nº 708, de 17/04/2017, publicada em 18/04/2017, de modo a substituir, na composição do Grupo de Trabalho criado para verificar a necessidade de Licença de Operação para as Rodovias no Estado do Rio de Janeiro, a servidora Lorena Costa Procópio, Id. Funcional nº 4373163-5, pelo servidor Luiz Freire da Costa e Silva, Id. Funcional nº 5075551-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2018\r\n\r\nJOSE MARIA DE MESQUITA JUNIOR\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2082312"
                        ],
                        "2082310": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 19.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2779/2014 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos á apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, do servidor CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARCHON LEÃO, ID. nº 2869406-6, Cargo Engenheiro. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativos aos períodos base de 22/08/2010 a 20/08/2015.\r\n\r\nId: 2082310"
                        ],
                        "2082313": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE FISCAÇIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/01/2018\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27.12.2017\r\n\r\nProcesso nº E-07/506214/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...TAC.INEA01/16...\r\n\r\nLeia se: ...TCA.INEA01/16... \r\n\r\nId: 2082313"
                        ],
                        "2082314": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/01/2018\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nID Avaliado\r\n\r\nAvaliado\r\n\r\nCargo\r\n\r\nID Avaliador\r\n\r\nAvaliador\r\n\r\nAV4\r\n\r\nMédia Simples\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n4461199-4\r\n\r\nMarcos Alburquerque Zappa\r\n\r\nEngenheiro Ambiental\r\n\r\n3244728-0\r\n\r\nEliane Pinto Barbosa\r\n\r\n40\r\n\r\n41,66\r\n\r\nE-07/002.12068/2014\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nID Avaliado\r\n\r\nAvaliado\r\n\r\nCargo\r\n\r\nID Avaliador\r\n\r\nAvaliador\r\n\r\nAV4\r\n\r\nMédia Simples\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n4461199-4\r\n\r\nMarcos Alburquerque Zappa\r\n\r\nEngenheiro Ambiental\r\n\r\n4276575-7\r\n\r\nRenata da Matta dos Santos\r\n\r\n39\r\n\r\n39,33\r\n\r\nE-07/002.12089/2014\r\n\r\nId: 2082314"
                        ],
                        "2082126": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/01/2018\r\n\r\nDESIGNA CARLA ROBAINA DE ARAÚJO, Técnico de Contabilidade II, como Presidente, RENATO FERREIRA COELHO, Técnico de Contabilidade II, HELMUT ALEXANDRE DE PAULA, Contador A, como membros titulares e RENATO DA SILVA FERREIRA, Gerente, como membro suplente. Gerente do Contrato: ANDREA CONCEIÇÃO FERREIRA MARTINS, Agente de Saneamento G, e JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato destinado à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS DE REAVALIAÇÃO E MENSURAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL PRECE, CAC E PRÊMIO APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DA CEDAE, DE ACORDO COM AS REGRAS DEFINIDAS PELA DELIBERAÇÃO CVM Nº 695/2012, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, de que trata o Processo nº E-07/100.145/2017. Ordem de Serviço “E” nº 14.972/2018.\r\n\r\nId: 2082126"
                        ],
                        "2082244": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.152/2017 - PE Nº 341/2017 - ASL-DP - Adjudico os itens 01, 04, 05, 07, 09, 11, 12 e 14, objeto do Pregão Eletrônico n° 341/2017, à empresa Arch Química Brasil Ltda.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2082244"
                        ],
                        "2082263": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ/ Nº 167 DE 02 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, no uso das atribuições dispostas no inciso IX e § 1º do art. 82, da Lei nº 287/79 e parágrafo único do art. 35 do Decreto Estadual 3.149/80, bem como considerando os Artigos 58 e 75 da Lei Federal nº 4.320/64 e o art. 15 da Lei Complementar nº 101/2000;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a competência prevista no art. 82 da Lei nº 287/79 e art. 35 do Decreto nº 3.149/80, a Diretora da Diretoria de Cadastro e Cartografia - Nádia Oliveira da Costa - ID Funcional 4347418-7, devendo a mesma ser “ORDENADOR DE DESPESAS” na Unidade Orçamentária deste Instituto, quando na condição de solicitante de despesa afeta a sua Diretoria, e com isso autorizar:\r\n\r\nI - Autorizar as emissões das Notas de Empenho bem como as Notas de Autorização de Despesas, Liquidação e Programação de Desembolso, à conta dos Programas de Trabalho das respectivas Unidades deste Instituto;\r\n\r\nII - Autorizar a abertura, dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como assinar os Instrumentos Contratuais, Convênios, alterações e Reconhecimento de Dívida; \r\n\r\nIII - Aplicar ou revelar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, quando comprovado o descumprimento de obrigações contratuais, inclusive quanto a inobservância de prazos nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços e/ou execução de obras;\r\n\r\nIV - Assinar em conjunto com esta Presidência os seguintes documentos: Cheque e Ordens Bancárias, de Pagamento e demais títulos que possam criar obrigações para esta Autarquia e movimentar todas as contas bancárias abertas e existentes em nome do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública aprovado pela Lei nº 287/79; e\r\n\r\nV - Autorizar despesas referentes a diárias e passagens, bem como autorizar e aprovar adiantamentos à conta dos Programas de Trabalho das respectivas Unidades deste Instituto; \r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Auditoria Geral do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do parágrafo único do art. 289, da Lei nº 287/79.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 02.01.2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2018\r\n\r\nELISABETH MAYUMI SONE DE RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2082263"
                        ],
                        "2082274": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/020/007//2018 - HOMOLOGO a presente decisão no sentido do deferimento do Adicional de Qualificação, em favor do servidor EMMANUEL FERNANDES VIEIRA, ID Funcional 4436033-9, cargo de Analista de Desenvolvimento Fundiário - Agrimensura.\r\n\r\nId: 2082274"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2082273": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 18.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/001969/2017 - HOMOLOGO o resultado da licitação para a contratação de consultoria, Método de Seleção Baseado nas Qualificações do Consultor (SQC), realizada em 14/12/17, cujo objeto foi adjudicado nos termos do art. 9º, inc. V, do precitado Regulamento, na forma que segue à Empresa:\r\n\r\nO-KEE SOLUÇÕES EM ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA. ME.- Consultoria para o Levantamento, Elaboração de Projetos Técnicos, Elaboração de Termos de Referência e Supervisão de Obras de Engenharia Civil para as Reformas dos Prédios da SEAPPA e Vinculadas Financiadas pelo Banco Mundial, no valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais).\r\n\r\nId: 2082273"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2082291": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.01.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/853/2017- HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Concorrência Pública n° 008/2017, cujo objeto é a permissão remunerada de uso de área localizada no Pavilhão P, módulos 10, 11, 12, 13 e 14, Unidade II - São Gonçalo, cada módulo medindo 55,00m², adjudicados em favor das empresas: MARVEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME, referente aos Módulos 10 e 12, na qual ofertou respectivamente os valores de R$ 49.520,00 (quarenta e nove mil quinhentos e vinte reais) e R$ 49.510,00 (quarenta e nove mil quinhentos e dez reais); ONDA NATURAL COMÉRCIO DE FRUTAS EIRELI ME, referente ao Módulo 11, na qual ofertou o valor de R$ 49.560,00 (quarenta e nove mil reais e quinhentos e sessenta reais); AGROBASE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME, referente aos Módulos 13 e 14, na qual ofertou respectivamente os valores de R$ 49.530,00 (quarenta e nove mil quinhentos e trinta reais) e R$ 49.550,00 (quarenta e nove mil quinhentos e cinquenta reais)\r\n\r\nId: 2082291"
                        ],
                        "2082287": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.01.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/572/2017 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Concorrência Pública n° 007/2017, cujo objeto é a permissão remunerada de uso de área localizada no Pavilhão T, módulos 03, 04, 05, 06, 07 e 08, Unidade II - São Gonçalo, cada módulo medindo 55,00m², adjudicados em favor das empresas: RCH COMERCIAL LTDA ME, referente ao Módulo 03, na qual ofertou o valor de R$ 49.600,00 (quarenta e nove mil e seiscentos reais); SERGIO C DE OLIVEIRA COMERCIAL EM GERAL ME, referente ao Módulo 04, na qual ofertou o valor de R$ 49.502,00 (quarenta e nove mil reais quinhentos e dois reais); GOMES LOPES ARTIGOS E EVENTOS LTDA ME, referente ao Módulo 05, na qual ofertou o valor de R$ 49.510,00 (quarenta e nove mil quinhentos e dez reais); SW DISTRIBUIDORA EIRELI ME, referente ao Módulo 06, na qual ofertou o valor de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais); EDL ATACADISTA LTDA ME, referente ao Módulo 07, na qual ofertou o valor de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais); MCS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI ME, referente ao Módulo 08, na qual ofertou o valor de R$ 49.508,00 (quarenta e nove mil quinhentos e oito reais).\r\n\r\nId: 2082287"
                        ],
                        "2082122": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 17/01/2018\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10/01/2018\r\n\r\nProcesso. nº E-02/004/87/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... Empresa GB CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI...\r\n\r\nLeia-se: ... Empresa GB CONSTRUÇÕES CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - EPP....\r\n\r\nId: 2082122"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2082222": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 721 DE 18 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA DA IV CONFERÊNCIA ESTADUAL DE CULTURA, PREVISTA NA RESOLUÇÃO SEC Nº 719/2017. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA INTERINO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Organizadora da IV Conferência Estadual de Cultura, prevista na Resolução nº 719/2017, que terá como atribuições:\r\n\r\na) Elaboração do Regimento Interno da 4ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro; \r\n\r\nb) Elaborar a programação da 4ª Conferência Estadual de Cultura, considerando a pauta de apreciação das ações e metas do Plano Estadual de Cultura, dos Planos Setoriais de Cultura, e avaliação das etapas de efetivação do Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro - Lei nº 7035/2015;\r\n\r\nc) Legitimar a eleição dos delegados (as), que serão eleitos nas 09 (nove) etapas regionais e na etapa estadual da 4ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta por 06 (seis) integrantes, sendo 03 (três) representantes eleitos pelo Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro - CEPC-RJ, e 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Cultura, indicados pelo Titular da Pasta, cujos membros constam a seguir:\r\n\r\nNOMES ELEITOS NO CEPC-RJ\r\n\r\nIvan José Machado da Costa, CPF: 002.350.647-42;\r\n\r\nLeandro Oliveira de Sant'Anna, CPF: 077.098.477-06, e;\r\n\r\nMarinêz Teodoro Fernandes, CPF: 909.064.897-68\r\n\r\nNOMES INDICADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nClara Maria Paulino Cáo - ID Funcional: 5085107-1\r\n\r\nCleisemery Campos da Costa - ID Funcional: 5029458-0\r\n\r\nTânia Amorim de Barros - ID Funcional: 3218604-7 \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura Interino\r\n\r\nId: 2082222"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2082202": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.01.2018\r\n\r\nAPOSENTA SONJA DOMINGUEZ DE FIGUEIREDO FRANÇA, Técnico de Produção Teatral, Grupo III, Nível “5”, Id Funcional nº 2878612-2, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-18/005/34/2018.\r\n\r\nId: 2082202"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2082113": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4170 DE 17 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nAPROVA O MANUAL DO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL: LEI Nº 13.019, DE 2014 - PERGUNTAS MAIS FREQUENTES.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.001479/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Manual do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: Lei nº 13.019, de 2014 - Perguntas Mais Frequentes, da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2018\r\n\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMANUAL DO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES \r\n\r\nDA SOCIEDADE CIVIL - MROSC: \r\n\r\nLEI Nº 13.019/2014 - PERGUNTAS MAIS FREQUENTES\r\n\r\n(1) O que é MROSC?\r\n\r\nÉ O “MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL”, materializado pelas regras da Lei nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime das parcerias entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil - OSC para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos.\r\n\r\n(2) QUANDO A LEI Nº 13.019 ENTROU EM VIGOR?\r\n\r\nDesde o dia 23 de janeiro de 2016 esta Lei deve ser observada pela União, Estados e Distrito Federal. Em relação aos Municípios, a Lei passou a ser obrigatória no dia 1º de janeiro de 2017.\r\n\r\n(3) QUAIS SÃO OS FUNDAMENTOS DA LEI Nº 13.019?\r\n\r\n- gestão pública democrática;\r\n\r\n- participação social;\r\n\r\n- fortalecimento da sociedade civil;\r\n\r\n- transparência na aplicação dos recursos públicos;\r\n\r\n- princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia.\r\n\r\n(4) QUAIS SÃO AS FINALIDADES DA LEI Nº 13.019?\r\n\r\n- o reconhecimento da participação social como direito do cidadão;\r\n\r\n- a solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidade para a construção de valores de cidadania e de inclusão social e produtiva;\r\n\r\n- a promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável;\r\n\r\n- o direito à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas;\r\n\r\n- a integração e a transversalidade dos procedimentos, mecanismos e instâncias de participação social;\r\n\r\n- a valorização da diversidade cultural e da educação para a cidadania ativa;\r\n\r\n- a promoção e a defesa dos direitos humanos;\r\n\r\n- a preservação, a conservação e a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente;\r\n\r\n- a valorização dos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais;\r\n\r\n- a preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial.\r\n\r\n(5) QUAIS SÃO AS DIRETRIZES \r\n\r\nDO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS?\r\n\r\n- a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público;\r\n\r\n- a priorização do controle de resultados;\r\n\r\n- o incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e comunicação;\r\n\r\n- o fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes federados nas relações com as organizações da sociedade civil;\r\n\r\n- o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade;\r\n\r\n- a ação integrada, complementar e descentralizada, de recursos e ações, entre os entes da Federação, evitando sobreposição de iniciativas e fragmentação de recursos;\r\n\r\n- a sensibilização, a capacitação, o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de atividades e projetos de interesse público e relevância social com organizações da sociedade civil;\r\n\r\n- a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidos;\r\n\r\n- a promoção de soluções derivadas da aplicação de conhecimentos, da ciência e tecnologia e da inovação para atender necessidades e demandas de maior qualidade de vida da população em situação de desigualdade social.\r\n\r\n(6) O QUE É PARCERIA?\r\n\r\nÉ um conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações que é estabelecido entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto.\r\n\r\nEsta Parceria pode ser materializada por Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordos de Cooperação.\r\n\r\n(7) QUAIS SÃO AS PARCERIAS ENTRE \r\n\r\nA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PREVISTAS PELA LEI Nº 13.019? \r\n\r\nA Lei criou três formas de parcerias entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil, que se diferenciam em razão da transferência ou não de recursos públicos ou do autor que propõe a parceria (se o Poder Público ou a própria Organização da Sociedade Civil - OSC, conforme abaixo).\r\n\r\nOutra distinção é o procedimento para a formalização dos instrumentos jurídicos. Por exemplo, uma das condições para o termo de fomento é a instauração do Procedimento de Manifestação de Interesse Social - PMIS, conforme adiante se verá.\r\n\r\nAs parcerias podem ser formalizadas mediante os seguintes instrumentos jurídicos:\r\n\r\n- termo de colaboração: parceria proposta pela Administração Pública, com a transferência de recursos financeiros;\r\n\r\n- termo de fomento: parceria proposta pela organização social, com a transferência de recursos financeiros; ou\r\n\r\n- acordo de cooperação: pareceria que não envolve a transferência de recursos públicos.\r\n\r\n(8) O QUE NÃO PODE SER OBJETO DA PARCERIA?\r\n\r\nAtividades exclusivas de Estado, como:\r\n\r\n- delegação das funções de regulação ou de fiscalização; e/ou\r\n\r\n- exercício do poder de polícia.\r\n\r\nAssim, por exemplo, não é possível firmar parceria para que a Organização da Sociedade Civil - OSC fiscalize o cumprimento das condições de funcionamento do comércio local ou proceda à arrecadação direta de tributos, como impostos ou taxas.\r\n\r\n(9) O QUE PODE SER OBJETO DA PARCERIA?\r\n\r\nA execução de uma atividade ou de um projeto, desde que sejam destinados à satisfação de interesses compartilhados pela Administração Pública e pela Organização da Sociedade Civil - OSC.\r\n\r\n(10) QUAL É A DIFERENÇA ENTRE ATIVIDADE E PROJETO?\r\n\r\nA atividade envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente (ex: manutenção de equipamentos de assistência social, como uma creche ou um lar de idosos).\r\n\r\nO projeto se refere a um conjunto de operações, limitadas no tempo (ex: realização de um programa específico de enfrentamento à violência contra a mulher).\r\n\r\n(11) QUEM SÃO AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL?\r\n\r\nTambém chamadas de OSC, as Organizações da Sociedade Civil compõem o chamado “Terceiro Setor” e podem assumir as seguintes formas:\r\n\r\n- entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros, eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;\r\n\r\n- as sociedades cooperativas previstas na Lei no 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social;\r\n\r\n- as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social, distintas daquelas destinadas a fins exclusivamente religiosos.\r\n\r\nIsso significa que, em linhas gerais, as Organizações da Sociedade Civil - OSC não buscam o lucro no exercício das suas atividades, ao contrário das sociedades empresariais. Deste modo, qualquer sobra ou excedente de valores devem ser revertidos para a própria Organização da Sociedade Civil.\r\n\r\n(12) O QUE É O “TERCEIRO SETOR”?\r\n\r\nAo lado do Primeiro Setor, representado pelo Poder Público (União Federal, Estados, Municípios, Distrito Federal, suas fundações, autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas) e do Segundo Setor, constituído pelas sociedades empresárias (mercado), também conhecido como setor produtivo, o Terceiro Setor é composto por pessoas jurídicas de direito privado que colaboram com o Poder Público para a realização de fins públicos.\r\n\r\nAs entidades que integram o Terceiro Setor exercem atividades de caráter não empresarial, utilizando-se de verbas privadas e públicas para o atingimento de fins públicos.\r\n\r\nÉ comum a associação com o Poder Público formalizada por instrumentos não contratuais, como o “contrato de gestão” e “o contrato de parceria”, previstos por outras leis. \r\n\r\nAlém das Organizações da Sociedade Civil - OSC, são exemplos de entidades que compõem as Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, Organizações Sociais - O.S. e as que integram o chamado Sistema “S” (SESI, SESC, SENAI, SEBRAE, etc.).\r\n\r\nEmbora atuem ao lado do Poder Público, estas entidades não integram a Administração Pública. Por isso, são regidas por normas próprias e não por normas da administração (como licitação e concurso público).\r\n\r\nNo entanto, por receberem recursos públicos, têm o dever de prestar contas dos recursos que foram transferidos, demonstrando a regularidade da sua aplicação.\r\n\r\n(13) QUANDO NÃO SE APLICA A LEI Nº 13.019?\r\n\r\nQuando forem realizadas outras espécies de “parcerias”, seja com atores que também compõem o “Terceiro Setor”, como as Organizações Sociais - O.S. ou as Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP ou atores de outra natureza, mas cujos instrumentos se regem por normas próprias, como:\r\n\r\n- transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições específicas dos tratados, acordos e convenções internacionais sejam conflitantes com a lei;\r\n\r\n- contratos de gestão celebrados com organizações sociais - O.S. (Lei nº 9.637/98);\r\n\r\n- convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos (art. 199, §1º, CF);\r\n\r\n- termos de compromisso cultural (§1º, do art. 9º, da Lei nº 13.204/15);\r\n\r\n- termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP (Lei nº 9.790/99);\r\n\r\n- transferências para entidade privada sem fins lucrativos que presta serviços gratuitos na modalidade de educação especial, assistência financeira proporcional ao número de educandos portadores de deficiência (Lei nº 10.845/04);\r\n\r\n- transferência de recursos para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE (Lei nº 11.947/09);\r\n\r\n- transferências do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, com o objetivo de prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal, às escolas de educação especial qualificadas como beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público, às escolas mantidas por entidades de tais gêneros e aos polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB que ofertem programas de formação inicial ou continuada a profissionais da educação básica (Lei nº 11.947/09);\r\n\r\n- pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por: a) membros de Poder ou do Ministério Público; b) dirigentes de órgão ou de entidade da Administração Pública; c) pessoas jurídicas de direito público interno; d) pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública;\r\n\r\n- parcerias entre a Administração Pública e os serviços sociais autônomos.\r\n\r\n(14) QUEM DEVE OBSERVAR A LEI Nº 13.019 QUANDO \r\n\r\nCELEBRAR PARCERIA?\r\n\r\n- União; \r\n\r\n- Estados;\r\n\r\n- Distrito Federal;\r\n\r\n- Municípios\r\n\r\nE suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e suas subsidiárias.\r\n\r\nOu seja, todos os Entes e Entidades da Administração Pública estão sujeitos ao cumprimento da norma.\r\n\r\n(15) ALÉM DA LEI Nº 13.019 \r\n\r\nHÁ OUTRAS NORMAS QUE PRECISAM SER ATENDIDAS?\r\n\r\nAlém da Lei nº 13.019, deverão ser observadas as normas do ente que celebrar a parceria. Ex:\r\n\r\nParceria com a União: Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016;\r\n\r\nParceria com o Estado: Decreto Estadual;\r\n\r\nParceria com o Distrito Federal: Decreto Distrital;\r\n\r\nParceria com o Município: Decreto Municipal;\r\n\r\nRegulamentos próprios das empresas públicas, sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e suas subsidiárias; \r\n\r\nOutros normativos expedidos por órgãos de controle (Ex: CGU, TCU, TCE, etc).\r\n\r\nAs normas instituídas por cada Ente ou Entidade são, via de regra, complementares em relação à Lei nº 13.019, mas podem também estabelecer procedimentos próprios ou regras mais específicas em relação às parcerias firmadas. No entanto, na medida em que a Lei 13.019 institui “normas gerais”, os seus preceitos gerais devem ser observados por todos os Entes ou Entidades do Poder Público.\r\n\r\n(16) QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES\r\n\r\nQUE AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DEVEM OBSERVAR PARA QUE POSSAM FIRMAR PARCERIAS COM O PODER PÚBLICO?\r\n\r\nA Lei nº 13.019 estabeleceu dois conjuntos de condições para que as Organizações da Sociedade Civil - OSC possam firmar as Parcerias: exigiu o cumprimento de normas internas especiais e estabeleceu regras de capacidade subjetiva, o que significa, em linhas gerais, que há requisitos especiais que devem ser cumpridos para que a OSC possa ser considerada titular de direitos e obrigações.\r\n\r\n(17) QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES ESPECIAIS \r\n\r\nDAS NORMAS INTERNAS QUE AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DEVEM OBSERVAR?\r\n\r\n- fixar nos seus atos internos (atos constitutivos e estatutos) objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;\r\n\r\n- prever nos seus atos internos que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;\r\n\r\n- promover a escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.\r\n\r\n(18) QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES DE CAPACIDADE SUBJETIVA \r\n\r\nQUE AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DEVEM POSSUIR?\r\n\r\n- Existência mínima, comprovada pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ:\r\n\r\nUm ano: se a parceria for com Municípios;\r\n\r\nDois anos: se a parceria for com Distrito Federal ou Estados;\r\n\r\nTrês anos: se a parceria for com a União;\r\n\r\n- experiência prévia na realização de projeto igual ou semelhante à parceria;\r\n\r\n- possuir instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do projeto e cumprimento das metas estabelecidas.\r\n\r\n(19) AS CONDIÇÕES ANTES DESCRITAS \r\n\r\nSÃO OBRIGATÓRIAS EM TODAS AS OCASIÕES?\r\n\r\n- nos acordos de cooperação: somente será exigido fixar nos seus atos internos objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;\r\n\r\n- as organizações religiosas: será exigido estabelecer nos seus atos internos objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;\r\n\r\n- sociedades cooperativas: estão dispensadas, desde que (a) seus atos internos prevejam objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social; e que (b) em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta.\r\n\r\n(20) ALÉM DAS CONDIÇÕES ANTERIORES, EXISTEM OUTROS DOCUMENTOS QUE AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PRECISAM APRESENTAR PARA FIRMAR PARCERIAS (CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO)?\r\n\r\n- certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado;\r\n\r\n- certidão de “existência jurídica” pelo cartório de registro civil ou junta comercial, se for cooperativa;\r\n\r\n- cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;\r\n\r\n- relação nominal dos dirigentes da entidade, com qualificação (nome completo, nacionalidade, número dos documentos, profissão, local da residência, dentre outros elementos que possam identificar a pessoa);\r\n\r\n- comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado.\r\n\r\n(21) O QUE É A ATUAÇÃO EM REDE?\r\n\r\nÉ a atuação por duas ou mais organizações da sociedade civil para a realização de uma Parceria. \r\n\r\n(22) COMO É A MODELAGEM DA ATUAÇÃO EM REDE?\r\n\r\nUma Organização da Sociedade Civil - OSC (aqui chamada de “líder”) deve celebrar dois instrumentos para a atuação em rede:\r\n\r\n- o primeiro, com o Poder Público, que poderá ser um termo de fomento ou de colaboração; e,\r\n\r\n- o segundo, com as demais Organizações da Sociedade Civil, que é um termo de atuação em rede, para repasse de recursos às demais.\r\n\r\nEsta Organização da Sociedade Civil se obriga a:\r\n\r\n- verificar, nos termos do regulamento, a regularidade jurídica e fiscal da organização executante, devendo comprovar tal verificação na prestação de contas;\r\n\r\n- comunicar à Administração Pública, em 60 dias, a assinatura do termo de atuação em rede.\r\n\r\n(23) QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES PARA A\r\n\r\nORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL “LÍDER” CELEBRAR A PARCERIA?\r\n\r\n- assumir “integral responsabilidade”, o que significa que, embora tenha havido uma associação entre várias Organizações da Sociedade Civil, aquela que celebrou o termo de fomento ou de colaboração é responsável pelo seu cumprimento perante o Poder Público;\r\n\r\n- demonstrar: (a) mais de cinco anos de inscrição no CNPJ; e (b) capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente a atuação da organização que com ela estiver atuando em rede.\r\n\r\n(24) QUAIS SÃO OS IMPEDIMENTOS PARA A ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nDA SOCIEDADE CIVIL CELEBRAR PARCERIA?\r\n\r\nNão pode celebrar parceria a Organização da Sociedade Civil que:\r\n\r\n- não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;\r\n\r\n- não tenha prestado contas de parceria anteriormente celebrada;\r\n\r\n- tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;\r\n\r\n- tenha tido as contas rejeitadas nos últimos cinco anos, exceto se:\r\n\r\n(a) a irregularidade tenha sido sanada e tenham sido quitados os débitos;\r\n\r\n(b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;\r\n\r\n(c) o recurso em face da decisão de rejeição tenha sido recebido no efeito suspensivo;\r\n\r\n- tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade:\r\n\r\n(a) com a pena de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;\r\n\r\n(b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;\r\n\r\n- contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas pala Corte de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;\r\n\r\n- tenha entre seus dirigentes pessoa:\r\n\r\n(a) cujas contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas pala Corte de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;\r\n\r\n(b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;\r\n\r\n(c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.\r\n\r\n(25) O QUE É O CHAMAMENTO PÚBLICO?\r\n\r\nÉ o procedimento para a seleção da(s) Organização(ões) da Sociedade Civil que desenvolverá(ão) o projeto ou executará(ão) a atividade.\r\n\r\nO projeto ou a atividade serão propostos por um Plano de Trabalho, por cada Organização da Sociedade Civil, na forma em que o edital estabelecer.\r\n\r\nEste procedimento deverá ser, em regra, adotado, seja quando tiver sido proposto um Plano de Trabalho por uma Organização da Sociedade civil, para a execução de determinado projeto ou atividade, ou quando a iniciativa for do próprio Poder Público.\r\n\r\n(26) O QUE É O PLANO DE TRABALHO?\r\n\r\nÉ um documento de referência que estabelece os principais contornos da Parceria, servindo como um padrão para a sua execução.\r\n\r\nDependendo da espécie de parceria - Termo de Colaboração ou Termo de Fomento -, o Plano de Trabalho pode ter sido elaborado pela Administração Pública ou por uma Organização da Sociedade Civil, respectivamente. Mas sempre deverá ser apresentado no âmbito do procedimento de Chamamento Público por todas as Organizações da Sociedade Civil que estiverem participando de um Chamamento Público, que é o processo seletivo.\r\n\r\nEm se tratando de Plano de Trabalho elaborado por uma Organização da Sociedade Civil, este terá sido apresentado perante o Procedimento de Manifestação de Interesse Social - PMIS.\r\n\r\n(27) O QUE O PLANO DE TRABALHO DEVE CONTER?\r\n\r\n- descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas;\r\n\r\n- descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados;\r\n\r\n- previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;\r\n\r\n- forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas;\r\n\r\n- definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas.\r\n\r\n(28) O QUE É O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO?\r\n\r\nO edital, também chamado de ato convocatório, é o instrumento pelo qual a Administração Pública torna pública a sua intenção de firmar uma Parceria.\r\n\r\nÉ este documento que estabelece todas as regras que a Organização da Sociedade Civil - OSC deve observar para ser considerada apta para firmar o Termo de Colaboração ou Termo de Fomento (com as condições e os impedimentos), além de fixar as normas do procedimento seletivo (como o local e data para apresentar a proposta, as instruções acerca da forma da sua apresentação; da forma de interposição de recursos, quando a proponente não se conformar com o seu resultado), especialmente, o critério para a escolha da(s) melhor(es) proposta(s) que serão, ao final, selecionadas.\r\n\r\n(29) QUAIS SÃO AS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS QUE \r\n\r\nO EDITAL DEVE CONTER PARA ORIENTAR A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ELABORAÇÃO DA SUA PROPOSTA PARA PARTICIPAR DO CHAMAMENTO PÚBLICO?\r\n\r\n- a programação orçamentária;\r\n\r\n- o objeto da parceria;\r\n\r\n- datas, prazos, condições, local e forma de apresentação das propostas;\r\n\r\n- critérios de seleção e julgamento das propostas (metodologia de pontuação e peso atribuído aos critérios);\r\n\r\n- valor previsto para a realização do objeto;\r\n\r\n- condições para interposição de recurso administrativo;\r\n\r\n- minuta do instrumento;\r\n\r\n- medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos (se for o caso).\r\n\r\n(30) COMO O EDITAL DEVE SER DIVULGADO?\r\n\r\nDivulgação em sítio oficial da Administração Pública.\r\n\r\n(31) QUANTO TEMPO DISPÕE A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE \r\n\r\nCIVIL PARA PREPARAR A SUA PROPOSTA?\r\n\r\nPrazo mínimo que a Organização da Sociedade Civil possui para preparar a sua proposta e apresentá-la ao Poder Público no âmbito do chamamento público é de trinta dias, contados da data da divulgação do edital.\r\n\r\n(32) QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI PARA ESCOLHER A(S) MELHOR(ES) PROPOSTA(S)?\r\n\r\n- grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria;\r\n\r\nOU \r\n\r\n- valor de referência (se for o caso).\r\n\r\nMas, admite-se que a Administração Pública apresente justificativa, caso escolha uma proposta que não seja a mais adequada ao valor de referência. Neste caso, outros fatores devem ser avaliados como, por exemplo, os benefícios indiretos a serem alcançados com a parceria, como o número de mão de obra regional empregada no projeto ou atividade. O importante é que estes fatores possam ser avaliados de modo objetivo.\r\n\r\n(33) QUEM É QUE, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESCOLHE A PROPOSTA PARA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA?\r\n\r\nA comissão de seleção ou o Conselho Gestor (quando o projeto for financiado com recursos de fundos, o que deverá ser definido no edital, assim como a que fundo se referem os recursos advindos para a parceria).\r\n\r\n(34) COMO É DIVULGADO O RESULTADO DO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO?\r\n\r\nA divulgação do resultado do chamamento público se dá pelo sítio oficial da Administração Pública.\r\n\r\n(35) O CHAMAMENTO PÚBLICO É SEMPRE OBRIGATÓRIO?\r\n\r\nHá casos em que não são instaurados chamamentos públicos para a escolha da Organização da Sociedade Civil - OSC que executará determinado projeto ou atividade.\r\n\r\nIsto significa que não haverá procedimento seletivo prévio para a escolha da melhor proposta que seriam oferecidas pelas Organizações da Sociedade Civil eventualmente interessadas na execução do objeto.\r\n\r\nNestas situações, o Poder Público escolhe, com a devida motivação, a Organização da Sociedade Civil que executará o Plano de Trabalho.\r\n\r\nA Lei nº 13.019/14 autorizou que não fossem instaurados procedimentos seletivos (por chamamento público) nas seguintes situações:\r\n\r\n- parceria dispensada;\r\n\r\n- parceria dispensável;\r\n\r\n- inexigibilidade de parceria.\r\n\r\n(36) QUAIS SÃO AS HIPÓTESES PARA A PARCERIA DISPENSADA?\r\n\r\n- termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais;\r\n\r\n- acordos de cooperação cujo objeto não envolva a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial.\r\n\r\n(37) QUAIS SÃO AS HIPÓTESES PARA A PARCERIA DISPENSÁVEL?\r\n\r\n- urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias;\r\n\r\n- guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social;\r\n\r\n- programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança;\r\n\r\n- atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas.\r\n\r\n(38) QUAIS SÃO AS HIPÓTESES PARA A PARCERIA INEXIGÍVEL?\r\n\r\n- inviabilidade de competição, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica;\r\n\r\n- o objeto constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos;\r\n\r\n- parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I, do §3º, do art. 12, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\n(39) QUAIS SÃO A CONDIÇÕES QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE OBSERVAR QUANDO NÃO REALIZA O CHAMAMENTO PÚBLICO?\r\n\r\n- apresentar justificativa (motivação) no processo;\r\n\r\n- publicar, no sítio oficial da Administração Pública na internet e, a critério desta, no Diário Oficial, o extrato da justificativa na mesma data em que for realizada.\r\n\r\n(40) QUAIS SÃO AS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO \r\n\r\nDESTAS CONDIÇÕES?\r\n\r\nA nulidade do ato de formalização da Parceria, ou seja, do próprio Termo de Colaboração ou do Termo de Fomento.\r\n\r\n(41) POR QUE A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DEVE SE PREOCUPAR COM ISSO?\r\n\r\nPorque evita favorecimento de uma Organização da Sociedade Civil em detrimento de outras.\r\n\r\n(42) O QUE É O PROCEDIMENTO DE \r\n\r\nMANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PMIS?\r\n\r\nÉ o procedimento em que se apresentam propostas ao Poder Público, materializada por Plano de Trabalho, para que este avalie a possibilidade de realização de uma parceria.\r\n\r\nAté a edição da Lei 13.019, em regra, cabia exclusivamente ao Poder Público a modelagem de um projeto ou de uma atividade que seria desempenhada pela Organização da Sociedade Civil - OSC.\r\n\r\nMas a citada norma alterou esta premissa quando passou a autorizar que fossem apresentadas propostas de projetos ou atividades, reconhecendo, de modo expresso, que a sociedade deve participar do processo de escolha da destinação dos recursos público. A decisão final da execução do projeto ou atividade caberá sempre à Administração Pública, que deverá valorar a sua conveniência e oportunidade.\r\n\r\n(43) QUEM PODE APRESENTAR UM PLANO DE TRABALHO (PROPOSTA) AO PODER PÚBLICO?\r\n\r\n- organizações da sociedade civil;\r\n\r\n- movimentos sociais;\r\n\r\n- cidadãos.\r\n\r\n(44) HÁ UMA FORMA PARA A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO (PROPOSTA) AO PODER PÚBLICO?\r\n\r\nA proposta deverá:\r\n\r\n- identificar o seu proponente;\r\n\r\n- indicar o interesse público envolvido;\r\n\r\n- apresentar diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver \r\n\r\nQUANDO POSSÍVEL: deverá ser indicada a viabilidade do projeto ou atividade, seus custos e benefícios, assim como os prazos do projeto.\r\n\r\n(45) O QUE A ADMINISTRAÇÃO DEVERÁ FAZER\r\n\r\nQUANDO RECEBER UM PLANO DE TRABALHO (PROPOSTA)?\r\n\r\n- publicar a proposta no sítio eletrônico;\r\n\r\n- avaliar a conveniência e oportunidade de instaurar PMIS.\r\n\r\n(46) COMO É O PROCEDIMENTO DO PMIS?\r\n\r\nA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios editarão regulamentos estabelecendo como será o procedimento em cada um destes entes.\r\n\r\nNo âmbito federal, o Decreto nº 8.726 prevê um período para o recebimento de propostas que visem à abertura de PMIS (60 dias por ano, no mínimo), que serão apresentadas em modelo de formulário, que deverá ser encaminhado ao órgão ou à entidade responsável pela política pública a que se referir.\r\n\r\nRecebida a proposta, a administração tem o prazo de até 6 meses para avaliar a sua admissibilidade, decidir sobre a sua instauração, promover a oitiva da sociedade sobre o tema e obter a manifestação do órgão ou entidade da administração responsável.\r\n\r\nAs propostas de instauração de PMIS deverão ser divulgadas no sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade da Administração Pública federal responsável e em portal eletrônico único com esta finalidade.\r\n\r\n(47) A INSTAURAÇÃO DO PMIS IMPLICA OBRIGATORIAMENTE NA PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO?\r\n\r\nA instauração de PMIS não implica na publicação de edital de chamamento público porque cabe à Administração Pública avaliar a conveniência e oportunidade para o desenvolvimento da atividade ou do projeto proposto pela Organização da Sociedade Civil - OSC.\r\n\r\nMas, uma vez acolhida a proposta da Organização da Sociedade Civil - OSC, a Administração Pública deverá dar ampla oportunidade para que qualquer Organização da Sociedade Civil - OSC possa também desenvolver este projeto ou atividade e, neste caso, deverá publicar um edital de chamamento público, para que possa, por um processo seletivo isonômico e com critérios objetivos, escolher a melhor proposta.\r\n\r\n(48) REALIZADO O PMIS HÁ POSSIBILIDADE DE SE ESCOLHER O PROJETO OU A ORGANIZAÇÃO SOCIAL SEM O CHAMENTO PÚBLICO?\r\n\r\nEm regra, a convocação das Organizações da Sociedade Civil para a celebração de parceria ocorre por meio de chamamento público, pela publicação de edital.\r\n\r\n(49) A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE PROPÕE OU PARTICIPA DO PMIS PODE PARTICIPAR DO CHAMAMENTO PÚBLICO?\r\n\r\nNão há vedação na lei para a participação da Organização da Sociedade Civil que propõe o PMIS em chamamento público.\r\n\r\n(50) PODE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PUBLICAR O EDITAL\r\n\r\nPARA CHAMENTO PÚBLICO SEM PRÉVIO PMIS?\r\n\r\nO condicionamento da realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social é vedado.\r\n\r\n(51) QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS PELO PODER PÚBLICO PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE \r\n\r\nCOLABORAÇÃO E TERMO DE FOMENTO?\r\n\r\n- realizar chamamento público;\r\n\r\n- indicar a dotação orçamentária para especificar a existência de recursos orçamentários para a realização dos repasses financeiros;\r\n\r\n- demonstrar que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e são compatíveis com o objeto;\r\n\r\n- aprovar o plano de trabalho; \r\n\r\n- ter parecer do órgão técnico quanto ao mérito da proposta; identidade e reciprocidade de interesse; viabilidade de sua execução; cronograma de desembolso; instrumentos para a fiscalização da execução da parceria para a avaliação da execução física e financeira; designação do gestor da parceria; designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria;\r\n\r\n- ter parecer jurídico acerca da possibilidade de celebração da parceria.\r\n\r\n(52) A CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PELA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL É UMA CONDIÇÃO PARA A \r\n\r\nCELEBRAÇÃO DE PARCERIA?\r\n\r\nPode ser dispensada, se houver oferecimento de contrapartida em bens e serviços, com valor identificado.\r\n\r\nPor exemplo, se para a realização de determinado projeto for necessária a utilização de automóvel para os seus beneficiários, que têm grande dificuldade de locomoção, ao invés da contrapartida da Organização da Sociedade Civil se dar por recursos financeiros, ocorrerá pela disponibilidade exclusiva do automóvel (contrapartida em bem), cujo valor deverá ser identificado.\r\n\r\n(53) QUAIS SÃO AS CLÁUSULAS QUE O TERMO DE COLABORAÇÃO OU O TERMO DE FOMENTO DEVEM CONTER?\r\n\r\nO Termo de Colaboração e o Termo de Fomento são elaborados pela Administração Pública e são celebrados (assinados) pela Organização da Sociedade Civil que foi selecionada no âmbito do chamamento público. \r\n\r\nEstes documentos devem conter as seguintes cláusulas: \r\n\r\n- objeto pactuado;\r\n\r\n- obrigações das partes;\r\n\r\n- quando for o caso, o valor total e o cronograma de desembolso; \r\n\r\n- contrapartida, quando for o caso;\r\n\r\n- vigência e hipóteses de prorrogação;\r\n\r\n- obrigação de prestar contas com definição de forma, metodologia e prazos;\r\n\r\n- forma de monitoramento e avaliação, com a indicação dos recursos humanos e tecnológicos que serão empregados na atividade;\r\n\r\n- obrigação de restituição de recursos, nos casos previstos;\r\n\r\n- definição, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da conclusão ou extinção da parceria;\r\n\r\n- prerrogativa atribuída à Administração Pública para assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade;\r\n\r\n- a obrigação de manutenção e movimentação dos recursos em conta bancária específica;\r\n\r\n- livre acesso dos agentes da Administração Pública, do controle interno e do Tribunal de Contas aos processos, documentos e informações;\r\n\r\n- faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias;\r\n\r\n- indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução da parceria, estabelecendo a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da Administração Pública;\r\n\r\n- responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;\r\n\r\n- responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.\r\n\r\nPARTE INTEGRANTE DO TERMO: plano de trabalho\r\n\r\n(54) APÓS A CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PARCERIA (TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO OU ACORDO DE COOPERAÇÃO) PODE HAVER ALTERAÇÃO DO SEU PRAZO?\r\n\r\nO prazo previsto no instrumento de parceria pode ser alterado em duas ocasiões:\r\n\r\n- por solicitação da OSC: apresentada por escrito, em, no mínimo, 30 dias antes da data prevista para terminar, acompanhada de justificativa; ou\r\n\r\n- quando a Administração Pública der causa a atraso na liberação de recursos financeiros: o prazo é prorrogado pelo período do atraso verificado.\r\n\r\n(55) E O PLANO DE TRABALHO?\r\n\r\nPODE SER ALTERADO?\r\n\r\nO Plano de Trabalho pode ser alterado para:\r\n\r\n- alteração dos valores;\r\n\r\n-alteração das metas.\r\n\r\nNestes casos, a alteração deverá ser formalizada por Termo Aditivo ou por apostila.\r\n\r\n(56) COMO OCORRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL?\r\n\r\nA liberação de recursos é realizada conforme cronograma de desembolso, EXCETO as que ficarão retidas até o saneamento das seguintes impropriedades:\r\n\r\n- evidências de irregularidade na aplicação de parcela anterior;\r\n\r\n- constatação de desvio de finalidade na aplicação dos recursos;\r\n\r\n- inadimplemento da OSC em relação a obrigações estabelecidas no termo;\r\n\r\n- não adoção, sem justificativa, de medidas saneadoras apontadas pela Administração Pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.\r\n\r\n(57) COMO É REALIZADA A MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS?\r\n\r\n- depósito em conta corrente (isenta de tarifa) aberta em instituição financeira pública determinada pela Administração Pública;\r\n\r\n- rendimentos de ativos financeiros devem ser aplicados no objeto da parceria (estão sujeitos às mesmas condições de prestação de contas);\r\n\r\n- quando extinta a parceria, os saldos financeiros remanescentes devem ser devolvidos no prazo de 30 dias (sob pena de Tomada de Contas Especial);\r\n\r\n- toda a movimentação deve ser realizada por transferência eletrônica com identificação do beneficiário;\r\n\r\n- pagamentos aos fornecedores e prestadores de serviços: crédito na conta bancária.\r\n\r\nEXCEÇÃO: pagamentos em espécie, desde que demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica.\r\n\r\n(58) O QUE PODE SER PAGO COM OS RECURSOS \r\n\r\nPÚBLICOS VINCULADOS À PARCERIA?\r\n\r\n- despesas de custeio, de investimento e de pessoal (encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, etc.);\r\n\r\n- equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;\r\n\r\n- diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija;\r\n\r\n- custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria; \r\n\r\n- aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.\r\n\r\n(59) QUAIS SÃO AS VEDAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE \r\n\r\nDESPESAS COM RECURSOS PÚBLICOS?\r\n\r\n- utilização de recursos para finalidade alheia à parceria; \r\n\r\n- pagamento de servidor ou empregado público (salvo nas hipótese prevista pela Lei de Diretrizes Orçamentárias).\r\n\r\n(60) COMO É REALIZADO O CONTROLE DA PARCERIA PELA \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CELEBRANTE?\r\n\r\nTodas as obrigações e deveres estabelecidos no Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação devem ser fielmente cumpridos.\r\n\r\nPara tanto, a Administração Pública que celebra a Parceria realiza o monitoramento e a avaliação do cumprimento destas obrigações e deveres por parte da Organização da Sociedade Civil. Além disso, deve ser apresentada a prestação de contas demonstrando a regularidade da aplicação dos recursos financeiros recebidos pelo Poder Público.\r\n\r\n(61) É A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUEM REALIZA\r\n\r\nO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA?\r\n\r\nO monitoramento e avaliação da parceria são deveres da Administração Pública e, em regra, estas atividades são realizadas por servidores públicos que recebem esta atribuição específica.\r\n\r\nMas, para auxiliar neste mister, a lei autorizou o apoio técnico de terceiros, de modo que a Administração Pública poderá transferir esta atribuição ou firmar parceria com outros órgãos e entidades que estejam próximos ao local de aplicação dos recursos públicos.\r\n\r\n(62) COMO É FEITO O MONITORAMENTO E A\r\n\r\nAVALIAÇÃO DA PARCERIA?\r\n\r\nÉ emitido o relatório técnico pelo gestor, que será avaliado pela Comissão de Monitoramento e Avaliação.\r\n\r\n(63) O QUE É O RELATÓRIO TÉCNICO DE MONITORAMENTO \r\n\r\nE AVALIAÇÃO DA PARCERIA?\r\n\r\nÉ um documento avaliado pela comissão de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nNeste estão contidos os seguintes elementos: descrição das atividades e metas da parceria; análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido, com base nos indicadores aprovados; os valores transferidos pela Administração Pública.\r\n\r\nTambém podem ser analisados os documentos que demonstram a realização de despesas realizadas pela Organização da Sociedade Civil, caso as metas e resultados não sejam alcançados e eventuais auditorias sejam instauradas.\r\n\r\nPor exemplo, se a meta de atendimento de pessoas não for constatada, poderá ser analisado se os recursos públicos financeiros não foram utilizados ou se foram aplicados em destinação não autorizada pelo Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação.\r\n\r\n(64) COMO A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DEVERÁ APRESENTAR OS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A \r\n\r\nREALIZAÇÃO DE DESPESAS?\r\n\r\nOs documentos que comprovam a realização de despesas devem ser incluídos/postados em plataforma eletrônica, ou seja, em sítios públicos indicados pela Administração Pública, desde que possuam garan tia de origem e de seu signatário, por certificação digital. A certificação é um meio de firmar uma assinatura digital, de modo a confirmar e identificar a pessoa que apresenta determinado documento.\r\n\r\n(65) O QUE É A PRESTAÇÃO DE CONTAS?\r\n\r\nÉ o procedimento pelo qual a Administração Pública verifica se a parceria foi cumprida nos termos combinados e, especialmente, se os recursos públicos transferidos foram adequadamente aplicados no projeto ou na atividade.\r\n\r\nA prestação de contas se inicia com a apresentação de documentos pela Organização da Sociedade Civil.\r\n\r\n(66) QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS QUE DEVERÃO SER APRESENTADOS PELA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL \r\n\r\nPARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS?\r\n\r\nA Organização da Sociedade Civil deve apresentar dois relatórios: \r\n\r\n- de execução do objeto, demonstrando todas as atividades e projetos que foram desenvolvidos, as metas propostas e os resultados efetivamente alcançados; e\r\n\r\n- de execução financeira, demonstrando as despesas e receitas realizadas e sua vinculação com a recepção do objeto, no caso de descumprimento de metas e resultados. \r\n\r\n(67) QUAL É O PRAZO PARA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL APRESENTAR OS DOCUMENTOS PARA A \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS?\r\n\r\nO prazo para a prestação de contas é de até 90 dias a partir do término da parceria ou do final de cada exercício, se o prazo desta ultrapassar um ano.\r\n\r\nAssim, se a parceria for de 24 meses, a primeira prestação de contas deverá ser apresentada após decorridos 12 meses e a segunda em até 90 dias após o prazo final de 24 meses.\r\n\r\n(68) QUANTAS PRESTAÇÕES DE CONTAS SÃO APRESENTADAS PELA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL?\r\n\r\nO número de prestação de contas varia em relação ao tempo da parceria. \r\n\r\n- prazo da parceria limitada a um ano: prestação de contas única;\r\n\r\n- prazo superior a um ano: uma prestação de contas por exercício.\r\n\r\n(69) ALÉM DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO E DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, HÁ OUTROS DOCUMENTOS \r\n\r\nQUE SÃO CONSIDERADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS?\r\n\r\nSim, além dos documentos apresentados pela Organização da Sociedade Civil ainda são analisados o relatório de visita técnica no local da parceria, que é elaborado pelos servidores públicos que recebem esta atribuição específica, e o relatório técnico de monitoramento e avaliação que deve ser avaliado e homologado pela Comissão de Monitoramento e Avaliação da Administração Pública.\r\n\r\n(70) POR QUANTO TEMPO DEVERÃO SER MANTIDOS OS DOCUMENTOS QUE COMPÕEM A PRESTAÇÃO DE CONTAS?\r\n\r\nOs documentos que compõem a prestação de contas, especialmente os comprovantes de realização de despesas, devem ser mantidos pelo prazo de 10 anos após a prestação de contas.\r\n\r\n(71) COMO O CIDADÃO PODERÁ ACOMPANHAR A \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS?\r\n\r\nA prestação de contas será disponibilizada em plataforma eletrônica, podendo ser visualizada por qualquer interessado.\r\n\r\n(72) E SE AS METAS E OS RESULTADOS NÃO FOREM CUMPRIDOS \r\n\r\nPELA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL?\r\n\r\nNeste caso os valores serão glosados, ou seja, serão rejeitados, e, no final do procedimento, se Administração Pública entender que não houve justificativa suficiente para o descumprimento, os valores deverão ser devolvidos pela Organização da Sociedade Civil.\r\n\r\n(73) QUEM APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS?\r\n\r\nO “gestor” da parceria, que é um servidor público especialmente designado, com poderes de controle e fiscalização, deve emitir um parecer técnico avaliando o cumprimento do objeto.\r\n\r\n(74) E SE HOUVER CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE \r\n\r\nANTES DO PRAZO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS?\r\n\r\nEm caso de constatação de qualquer irregularidade, como o descumprimento de obrigação previamente estabelecida no Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação, a Administração Pública deve instaurar a tomada de contas especial.\r\n\r\nA fixação de prazo para a prestação de contas não impede que a Administração Pública promova os atos necessários para preservar o interesse público, como a instauração de tomada de contas especial.\r\n\r\n(75) O QUE É TOMADA DE CONTAS ESPECIAL?\r\n\r\nÉ um procedimento que tem por objetivo ressarcir a Administração Pública de eventuais prejuízos que lhe foram causados.\r\n\r\n(76) QUAL É O PRAZO PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nAPRECIAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS?\r\n\r\nA administração tem o prazo de até 150 dias para apreciação da prestação de contas.\r\n\r\nEste prazo é contado a partir da data do recebimento da prestação de contas pela Organização da Sociedade Civil ou pelo cumprimento de diligência ou determinação fixada pela Administração Pública.\r\n\r\n(77) E SE HOUVER O DECURSO DO PRAZO DE 150 DIAS SEM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TENHA APRECIADO A \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS?\r\n\r\nNESTE CASO, A PRESTAÇÃO DE CONTAS PODE SER \r\n\r\nCONSIDERADA APROVADA?\r\n\r\nO fato de a Administração Pública não examinar a prestação de contas no prazo determinado pela lei não impede a apreciação em data posterior, nem a adoção de medidas saneadoras, punitivas ou para ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos.\r\n\r\n(78) QUAIS SÃO OS RESULTADOS POSSÍVEIS DA \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS?\r\n\r\nA prestação de contas pode resultar em três diferentes conclusões: \r\n\r\n- aprovação da prestação de contas: quando as contas são consideradas regulares, ou seja quando há a comprovação do cumprimento dos objetivos e das metas que foram estabelecidos no plano de trabalho;\r\n\r\n- aprovação da prestação de contas com ressalvas: quando as contas são consideradas regulares com ressalva, evidenciando uma impropriedade ou uma irregularidade formal, mas que não resulte em dano aos cofres públicos;\r\n\r\n- rejeição da prestação de contas: quando as contas são consideradas irregulares.\r\n\r\n(79) QUANDO AS CONTAS PODEM SER CONSIDERADAS IRREGULARES, DECORRENDO NA REJEIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS?\r\n\r\nQuando ocorrerem fatos considerados gravíssimos pela Lei:\r\n\r\n- prestação de contas não for entregue pela Organização da Sociedade Civil, configurando a omissão no dever de prestar contas;\r\n\r\n- no caso de descumprimento injustificado dos objetivos e das metas estabelecidas no plano de trabalho;\r\n\r\n- no caso de dano aos cofres públicos decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;\r\n\r\n- desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.\r\n\r\nSão considerados fatos gravíssimos, por exemplo, quando os recursos públicos são desviados para outros fins que não os estabelecidos pelo Plano de Trabalho ou quando a meta de atendimento de determinado número anual não é alcançada pela ausência de aplicação dos recursos públicos na forma em que havia sido estabelecido pelo Termo de Colaboração ou Termo de Fomento.\r\n\r\n(80) O QUE OCORRE APÓS A REJEIÇÃO DA \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS?\r\n\r\nA Administração Pública concede prazo para que a Organização da Sociedade Civil saneie a irregularidade e cumpra as obrigações que forem estipuladas.\r\n\r\n(81) QUAL É O PRAZO MÁXIMO PARA QUE A IRREGULARIDADE SEJA SANEADA E A OBRIGAÇÃO SEJA CUMPRIDA?\r\n\r\nO prazo máximo permitido pela lei é de 45 dias por notificação apresentada, podendo ser prorrogada pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(82) O QUE OCORRE CASO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nNÃO CUMPRA A OBRIGAÇÃO DETERMINADA OU NÃO SANEIE A IRREGULARIDADE NO PRAZO DETERMINADO?\r\n\r\nA Administração Pública deverá adotar as providências para a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção.\r\n\r\n(83) CABE RECURSO EM RAZÃO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU \r\n\r\nAS CONTAS IRREGULARES?\r\n\r\nSim, a Organização da Sociedade Civil pode apresentar recurso da decisão que concluiu pela rejeição da prestação de contas, de acordo com o prazo e procedimento estabelecido previamente pela Administração Pública.\r\n\r\n(84) O QUE A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PODE FAZER\r\n\r\nCASO O RECURSO APRESENTADO SEJA REJEITADO, SENDO \r\n\r\nMANTIDA A DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?\r\n\r\nNão tendo havido dolo ou fraude, ou seja, não havendo má fé ou intenção de causar um dano, e se não for o caso de restituição integral dos recursos, a Organização da Sociedade Civil poderá solicitar autorização para que o ressarcimento aos cofres públicos seja promovido por meio de ação compensatória de interesse público.\r\n\r\n(85) O QUE PODE SER CONSIDERADA COMO AÇÃO \r\n\r\nCOMPENSATÓRIA DE INTERESSE PÚBLICO?\r\n\r\nA apresentação de novo Plano de Trabalho para o cumprimento de metas e resultados, onde será feita a mensuração econômica a partir do plano de trabalho original. O Poder Público avaliará, de acordo com as circunstâncias do caso concreto e das atuais necessidades, a ação compensatória de interesse público, que poderá ser até mesmo a realização de outro projeto ou atividade.\r\n\r\n(86) O QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE FAZER CASO A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NÃO EXECUTE A \r\n\r\nPARCERIA POR SUA CULPA EXCLUSIVA?\r\n\r\nA Administração Pública poderá retomar os bens públicos que estão ao cargo da Organização da Sociedade Civil e assumir a responsabilidade pela execução do objeto que havia sido previsto no Plano de Trabalho, evitando a paralisação do projeto ou da atividade. Além disso, pode aplicar as sanções previstas no Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação e na Lei nº 13.019.\r\n\r\nA Organização da Sociedade Civil poderá também ser penalizada com outras sanções por outros órgãos de controle, como o Tribunal de Contas.\r\n\r\n(87) ALÉM DA DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS AOS COFRES PÚBLICOS, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA \r\n\r\nPODERÁ APLICAR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A \r\n\r\nORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL?\r\n\r\nPoderão ser aplicados pela execução da parceria em desacordo com plano de trabalho e com a Legislação em vigor as seguintes sanções:\r\n\r\n- advertência;\r\n\r\n- suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da Administração Pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos,\r\n\r\n- declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de dois anos.\r\n\r\n(88) QUAIS SÃO AS CONSEQUÊNCIAS DA APLICAÇÃO DAS \r\n\r\nSANÇÕES ADMINISTRATIVAS?\r\n\r\nCom exceção da advertência, a aplicação de sanções administrativas implica na proibição da Organização da Sociedade Civil em celebrar outras parcerias com o poder público ou participar de chamamento público.\r\n\r\n(89) QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DAS \r\n\r\nSANÇÕES ADMINISTRATIVAS?\r\n\r\nA lei não fixa um critério objetivo para a aplicação da sanção administrativa.\r\n\r\nDeve o Administrador Público valorar a gravidade do ato praticado e os prejuízos aos cofres públicos na escolha da sanção administrativa mais adequada.\r\n\r\n(90) QUEM É A AUTORIDADE COMPETENTE PARA APLICAÇÃO \r\n\r\nDAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS?\r\n\r\nCom exceção da advertência, que poderá ser aplicada pelo agente público competente dentro da esfera administrativa de cada ente, no âmbito da União Federal as sanções são aplicadas pelo Ministro de Estado.\r\n\r\n(91) A APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRE\r\n\r\nAUTOMATICAMENTE, QUANDO CONSTATADO O DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE TRABALHO OU VIOLAÇÃO \r\n\r\nDE ALGUMA NORMA JURÍDICA?\r\n\r\nAntes da aplicação da sanção deve Administração Pública conceder prazo para a apresentação de defesa pela Organização da Sociedade Civil.\r\n\r\n(92) QUAL É O PRAZO QUE A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL TEM PARA OFERECER DEFESA ANTES \r\n\r\nDA APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA?\r\n\r\nNo caso das sanções “suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades” e “declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo”, a lei estabeleceu o prazo de 10 dias corridos para apresentação de defesa.\r\n\r\n(93) QUAL É O PRAZO MÁXIMO QUE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nPODE APLICAR SANÇÃO ADMINISTRATIVA?\r\n\r\nCinco anos contados da data da apresentação da prestação de contas.\r\n\r\n(94) COMO PODE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COLABORAR PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL?\r\n\r\nPara facilitar a compreensão deste procedimento e as exigências que devem ser cumpridas pela Organização da Sociedade Civil, a Administração Pública deverá fornecer manuais específicos, para simplificar e racionalizar o entendimento destes documentos.\r\n\r\n(94) QUEM MAIS PODE FISCALIZAR A PARCERIA?\r\n\r\n- órgãos de controle interno, como a Controladoria Geral da União (CGU),\r\n\r\nno caso de recursos federais;\r\n\r\n- órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas e o Ministério Público;\r\n\r\n- o cidadão;\r\n\r\n- os conselhos de políticas públicas da área correspondente.\r\n\r\n(95) COMO O CIDADÃO PODE ACOMPANHAR A TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS PÚBLICOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL?\r\n\r\nPelo sítio eletrônico da Organização da Sociedade Civil e do Poder Público.\r\n\r\n(96) A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS RESULTA EM \r\n\r\nPROCESSO TRANSPARENTE?\r\n\r\nSim, a transparência é exigida, tanto da Administração Pública, como da Organização da Sociedade Civil.\r\n\r\n(97) COMO É MATERIALIZADA A TRANSPARÊNCIA DAS PARCERIAS QUE SÃO FIRMADAS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?\r\n\r\nTodos os Termos de Colaboração, os Termos de Fomento e os Acordos de Cooperação e seus respectivos Planos de Trabalho devem ser amplamente divulgadas, de modo que haja amplo conhecimento das parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil e o Poder Público.\r\n\r\nA Administração Pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento.\r\n\r\nJá a Organização da Sociedade Civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a Administração Pública.\r\n\r\n(98) QUAIS SÃO AS INFORMAÇÕES QUE DEVEM SER DIVULGADAS NA INTERNET PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PELA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL?\r\n\r\n- a data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da Administração Pública responsável;\r\n\r\n- o nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;\r\n\r\n- a descrição do objeto da parceria;\r\n\r\n- o valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso;\r\n\r\n- a situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo;\r\n\r\n- e, quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício.\r\n\r\n(99) A TRANSPARÊNCIA DAS PARCERIAS SE REVELA APENAS \r\n\r\nPELA DIVULGAÇÃO EM SITES DA INTERNET?\r\n\r\nAlém da divulgação dos Termos de Colaboração, os Termos de Fomento e os Acordos de Cooperação e seus respectivos Planos de Trabalho nos seus sites, a Administração Pública deverá divulgar também as programações desenvolvidas por organizações da sociedade civil. Neste último caso, a divulgação ocorrerá por meios públicos de comunicação de radiodifusão de sons e de sons e imagens, assim como campanhas publicitárias.\r\n\r\n(100) A PESQUISA DE SATISFAÇÃO COM OS BENEFICIÁRIOS\r\n\r\nDA PARCERIA É OBRIGATÓRIA?\r\n\r\nNas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, a Administração Pública realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários do Plano de Trabalho durante a execução da Parceria.\r\n\r\n(101) O RESULTADO DA PESQUISA PODERÁ\r\n\r\nIMPACTAR NA PARCERIA?\r\n\r\nSim, a administração utilizará os resultados da pesquisa de satisfação e poderá realizar ajustes de metas e de atividades, para adaptar o Plano de Trabalho ao interesse público.\r\n\r\n(102) COMO AS PARCERIAS SÃO EXTINTAS?\r\n\r\nPelo seu cumprimento, seja pelo decurso do prazo fixado para a realização da atividade ou pela execução do projeto.\r\n\r\nPelo seu descumprimento, devendo a parceria ser rescindida pela Administração Pública.\r\n\r\n(103) O QUE ACONTECE COM OS BENS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ADQUIRIDOS PELA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL COM RECURSOS PROVENIENTES DA PARCERIA?\r\n\r\nEstes bens são gravados com cláusula de inalienabilidade, o que significa que não podem ser alienados (vendidos, doados, dados em garantia, etc.) pela Organização da Sociedade Civil, porque são considerados bens públicos.\r\n\r\nPor este motivo deve ser formalizada (celebrada) uma promessa de transferência da propriedade à Administração Pública, de modo que, quando a parceria se extinguir, os bens são incorporados ao patrimônio público.\r\n\r\n(104) COMO SERÃO REALIZADAS AS COMPRAS E CONTRATAÇÕES PELA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ENVOLVAM RECURSOS PÚBLICOS?\r\n\r\nPara desenvolver as suas atividades ou os seus projetos, a Organização da Sociedade Civil precisará comprar bens e contratar serviços. Para que possa realizar estas contratações com maior facilidade e, principalmente, poder comprovar a vantajosidade do preço que pagará pelo bem ou serviço (que será objeto de fiscalização, especialmente na fase da prestação de contas), a Administração Pública poderá disponibilizar um sistema eletrônico, aberto ao público via internet, que permita que os interessados em contratar com às Organizações da Sociedade Civil (vender bens ou oferecer serviços) possam lhe formular propostas.\r\n\r\n(105) HÁ ALGUM BENEFÍCIO QUE POSSA SER AFERIDO PELAS\r\n\r\nORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL?\r\n\r\nAs Organizações da Sociedade Civil podem:\r\n\r\n- receber doações de empresas, até o limite de 2% da sua receita bruta;\r\n\r\n- receber móveis considerados irrecuperáveis, apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;\r\n\r\n- distribuir ou prometer distribuir prêmios, mediante sorteios, vale-brindes, concursos ou operações assemelhadas, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio.\r\n\r\n(106) QUALQUER ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PODE \r\n\r\nRECEBER OS BENEFÍCIOS ANTES MENCIONADOS?\r\n\r\nApenas podem receber estes benefícios as Organizações da Sociedade Civil que apresentarem dentre seus objetivos sociais pelo menos uma das seguintes finalidades:\r\n\r\n- promoção da assistência social;\r\n\r\n- promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;\r\n\r\n- promoção da educação;\r\n\r\n- promoção da saúde;\r\n\r\n- promoção da segurança alimentar e nutricional;\r\n\r\n- defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;\r\n\r\n- promoção do voluntariado;\r\n\r\n- promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;\r\n\r\n- experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;\r\n\r\n- promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;\r\n\r\n- promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;\r\n\r\n- organizações religiosas que se dediquem a atividades de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;\r\n\r\n- estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades acima mencionadas.\r\n\r\n(107) AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PODEM PARTICIPAR DE CAMPANHAS DE INTERESSE \r\n\r\nPOLÍTICO PARTIDÁRIO OU ELEITORAL?\r\n\r\nAs Organizações da Sociedade Civil não podem participar de campanhas de interesse político partidário ou eleitoral.\r\n\r\n(108) A LEI PREVÊ ALGUM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO VOLTADO PARA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL?\r\n\r\nA Lei Federal estabelece que a União Federal poderá instituir, em coordenação com os Estados, Distrito Federal, Municípios e organizações da sociedade civil programas de capacitação que sejam voltados não só aos administradores públicos, dirigentes e gestores, mas também representantes das organizações da sociedade civil e demais agentes privados envolvidos na celebração e execução das parcerias.\r\n\r\n(109) A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO É UM REQUISITO PARA QUE A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL \r\n\r\nFIRME PARCERIA?\r\n\r\nA participação em programas de capacitação não é condição para o exercício de função referente as parcerias.\r\n\r\n(110) COMO FICAM OS CONVÊNIOS OU AS PARCERIAS CELEBRADAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.019?\r\n\r\nContinuam sendo regidos pela legislação vigente no momento da celebração, podendo ser aplicada a Lei 13.019, naquilo que for cabível, desde que em benefício do alcance do objeto da parceria.\r\n\r\n(111) PODE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CELEBRAR CONVÊNIOS COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL \r\n\r\nAPÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.019?\r\n\r\nApós a edição da Lei nº 13.019 os convênios só podem ser celebrados entre os Entes Federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) ou Entes da Administração Pública Indireta (autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas) ou, ainda, com as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde, na forma do parágrafo primeiro do artigo 199, da Constituição Federal do res sarcimento na forma da lei.\r\n\r\nId: 2082113"
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                    "2082213": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 286 CEJUR/PGE DE 10 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE DIREITO NA PROCURADORIA DA CAPITAL FEDERAL.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com o CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA - UNICEUB, para estágio de estudante de Direito, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo mencionado, para estagiar na Procuradoria da Capital Federal, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nCLARICE DEL PILAR LASTRAS BATALHA\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente \r\n\r\nId: 2082213"
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                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 287-CEJUR/PGE DE 10 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCUADORIA DA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a Fundação De Apoio À Escola Técnica - FAETEC, para estágio de estudantes do Curso Técnico em Administração, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nJessica Soares Batista\r\n\r\nMilton Beserra Lopes da Silva\r\n\r\nNathalia Arruda Silva de Aguiar\r\n\r\nRayssa dos Santos da Silva\r\n\r\nRafael de Brito Gomes Junior\r\n\r\nIsabella Sirnes Barroso\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente \r\n\r\nId: 2082214"
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                        "PORTARIA Nº 288 CEJUR/PGE DE 10 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow Da Fonseca - CEFET, para estágio de estudantes dos Cursos Técnicos em Administração e Edificações, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt.1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nAna Luiza Barbosa Godart Cavalcante\r\n\r\nNazareth Nhamenas Gonçalves Teixeira da costa\r\n\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES:\r\n\r\nVitória Santana Anhetti\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente\r\n\r\nId: 2082215"
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                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 289-CEJUR/PGE DE10DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE ADMINISTRAÇÃO E ARQUIVOLOGIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, para estágio de estudantes dos Cursos de Administração e Arquivologia, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nYasmim Ferreira Lessa\r\n\r\nARQUIVOLOGIA:\r\n\r\nMatheus Rodrigues Garcia de Almeida\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente \r\n\r\nId: 2082216"
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                    "2082217": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 290 CEJUR/PGE DE 10 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO NA PROCURADORIA GERA DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ, para estágio de estudante do Curso de Administração, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLV E:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo mencionado, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nDaniele Gomes Ferreira\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2082217"
                    ],
                    "2082218": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 291CEJUR/PGE DE 10 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ENGENHARIA CIVIL NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a Universidade Estácio de SÁ - UNESA, para estágio de estudantes dos Cursos de Ciências Contábeis e Engenharia Civil, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nFlavia da Silva Nascimento\r\n\r\nENGENHARIA CIVIL:\r\n\r\nBruno de Assis da Silva\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora- Assistente \r\n\r\nId: 2082218"
                    ],
                    "2082219": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 292 CEJUR/PGE DE 10 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE ENGENHARIA CIVIL NA PROCRADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC, para estágio de estudante do Curso de Engenharia Civil, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Admitir o estudante, abaixo mencionado, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nENGENHARIA CIVIL:\r\n\r\nLucas de Lima Castro\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente \r\n\r\nId: 2082219"
                    ],
                    "2082220": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 293 CEJUR/PGE DE 10 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nADMITE ALUNO-RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Será admitido o candidato, abaixo mencionado, aprovado em Exame de Seleção a que se submeteu no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, e nº 3.905, de 15.06.2016:\r\n\r\nMARINA MARIA GUTIERREZ BONFATTI RIBEIRO\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente \r\n\r\nId: 2082220"
                    ],
                    "2082221": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 294-CEJUR/PGE DE 10 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000, nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96; 4.034, de 23.02.2017, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\n2ª PR - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nVANETE DA SILVA COSTA\r\n\r\nJULIANA SANT ANA GUIMARÃES MOURA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE n.º 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente \r\n\r\nId: 2082221"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2082087": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, com fulcro no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 404/2012 do CONTRAN, COMUNICA AOS REQUERENTES DOS PROCESSOS, abaixo relacionados, do resultado do julgamento dos recursos interposto em 1ª instância. Os dados estão dispostos da seguinte forma: Nº do processo e Resultado do Recurso interposto. Informamos que fica assegurado ao requerente o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, cabendo, contra a decisão da JARI, interposição de REQUERIMENTO AO CETRAN, no prazo de 30 dias a contar desta publicação, caso não ocorra a comunicação deste resultado por via postal ou pessoal. O formulário para recurso pode ser encontrado no sítio http://www.cetran.rj.gov.br/images/pdf/formulario.pdf.\r\n\r\nE-12/062/000320/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/000598/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/000627/2016 - DEFERIDO; E-12/062/000736/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/001151/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/001293/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/001400/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/002200/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/002257/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/002300/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/002350/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/002725/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/002951/2015 - DEFERIDO; E-12/062/003005/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/003064/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/003123/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/003343/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/003757/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/004581/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/004624/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/004776/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/005322/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/005534/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/005710/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/005772/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/005854/2015 - DEFERIDO; E-12/062/006172/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/006320/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/006389/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/006419/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/006449/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/006601/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/006632/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/006933/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/007667/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/007813/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/008023/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/008376/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/008491/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/008506/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/008574/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/008677/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/008745/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/008920/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/009164/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/009225/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/009322/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/009512/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/009590/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/009615/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/009678/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/009686/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/009836/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/010200/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/010280/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/010301/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/010335/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/010352/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/010488/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/010565/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/010619/2014 - INDEFERIDO; E-12/062/010651/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/011129/2014 - INDEFERIDO; E-12/062/011347/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/011370/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/011393/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/011442/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/011645/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/011649/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/011652/2017 - DEFERIDO; E-12/062/011663/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/011724/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/011753/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/011769/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/011820/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/011834/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/011897/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/011968/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/012084/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/012095/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/012198/2015 - DEFERIDO; E-12/062/012221/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/012352/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/012409/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/012546/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/012609/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/012624/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/012743/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/012750/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/012815/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/012827/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/012840/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/012856/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/012887/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/012926/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/012972/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/012995/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/013051/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/013055/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/013079/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/013123/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/013190/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/013279/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/013337/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/013391/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/013403/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/013405/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/013485/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/013503/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/013528/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/013535/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/013538/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/013622/2017 - INDEFERIDO; 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E-12/062/015948/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/015972/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/016118/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/016206/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/016208/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/016217/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/016309/2014 - INDEFERIDO; E-12/062/016312/2017 - DEFERIDO; E-12/062/016322/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/016352/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/016355/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/016389/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/016391/2017 - DEFERIDO; E-12/062/016412/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/016451/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/016463/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/016503/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/016510/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/016522/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/016524/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/016533/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/016578/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/016629/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/016630/2017 - DEFERIDO; E-12/062/016631/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/016822/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/016832/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/016917/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/016948/2017 - INDEFERIDO; 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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IO nº 01/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO IO Nº E-12/079/0764/2017.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ZENITE SISTEMAS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de software para orçamento e prestação de serviços gráficos, incluindo implantação, treinamento, atualização e manutenção do sistema. \r\n\r\nVALOR: R$ 13.840,00 (treze mil oitocentos e quarenta reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 2151.22.122.0002.2016 - NATUREZA DA DESPESA: 00100.3104.037.\r\n\r\nPRAZO VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, na forma da Cláusula Segunda do contrato subordinante.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 12/01/2018.\r\n\r\nId: 2082340"
                            ],
                            "2082304": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/01/2018\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: *INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato IO nº 24/2012...\r\n\r\nLeia-se: *INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato IO nº 24/2012...\r\n\r\nId: 2082304"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2082307": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nEM 15 DE JANEIRO DE 2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, c/c o art.22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao art. 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 15 de janeiro de 2018, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-004/001806/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-004/001807/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-010/000673/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-029/001111/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-033/000666/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-034/005729/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-007/003683/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-023/001098/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-023/001099/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-023/001100/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-023/001101/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-024/000411/2014\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-000/266535/2012\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-045/000234/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-045/000235/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-045/000237/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-045/000239/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-045/000240/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-079/002051/2013\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-079/002053/2013\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-079/002072/2013\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-079/002076/2013\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-079/002363/2013\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-079/002380/2013\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-030/000798/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-030/000799/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-034/004884/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-034/009672/2013\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-038/000372/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-038/000373/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-029/001300/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-029/001301/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-029/001302/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-029/001303/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-029/001304/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-029/001305/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-020/000786/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-020/000793/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-020/000794/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-024/001674/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-037/000552/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-037/000553/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-030/000772/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-030/000773/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-030/000774/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-030/000775/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-030/000776/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-030/000777/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-008/000541/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-008/000542/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-008/000546/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-008/000547/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-034/008841/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-037/000615/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-038/000477/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-038/000478/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-043/000410/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-043/000411/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-043/000412/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-043/000413/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-007/003663/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-007/003667/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-007/003668/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-007/004556/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-034/001542/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-040/000748/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-016/001412/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-034/000530/2014\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-034/003579/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-101/000055/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-101/000056/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-101/000057/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-012/001072/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-012/001073/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-037/000350/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-037/000351/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-037/000352/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-037/000353/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-007/002253/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-007/002255/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-007/002256/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-007/002257/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-037/000470/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-037/000490/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-007/003666/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-016/001987/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-016/001990/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-034/002140/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-079/002378/2013\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-079/002389/2013\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-043/000486/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-043/000487/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-043/000489/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-043/000490/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-043/000491/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-043/000495/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-023/000934/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-034/006009/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-034/006012/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-034/006121/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-043/000544/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-043/000545/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-024/001535/2014\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-034/007712/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-034/007725/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-101/000003/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-101/000004/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-101/000005/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-019/000522/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-033/000586/2013\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-034/005664/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-034/008611/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-043/000989/2014\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-046/001468/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-040/000964/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-040/000966/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-040/000967/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-040/000968/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-040/000969/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-040/000970/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-040/000971/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-040/000972/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-040/000973/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-005/001110/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-011/000379/2014\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-024/001712/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-024/001713/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-034/006359/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-043/000488/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-017/000573/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-017/000574/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-017/000575/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-017/000576/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-031/000666/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-031/000667/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-019/000519/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-019/000520/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-019/000521/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-030/000781/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-030/000782/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-030/000792/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nId: 2082307"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 01/2018. PARTES: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CASIMIRO DE ABREU e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. OBJETO: Cooperação Técnica e Administrativa para a operacionalização dos procedimentos de troca de informações entre os cooperados. DATA DA ASSINATURA: 18/01/2018. PRAZO: O prazo de vigência será de 60 (sessenta) meses a contar da sua assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060.1440/2015.\r\n\r\nId: 2082238"
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                            "2082240": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/008/1837/2013, torna público que fará realizar às 12:00 h do dia 27/02/2018, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 02/2014, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Regente Feijó, nº 14, Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 85,73 m²\r\n\r\nÁrea Construída: 171,45 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 738.000,00 (setecentos e trinta e oito mil reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 02/2014 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/008/1837/2013.\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2º Ofício de Registro de Imóveis da Capital - RJ\r\n\r\nMatrícula 69834\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua REGENTE FEIJÓ, 14, Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 514.000,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2º Ofício de Registro de Imóveis da CapitaL - RJ\r\n\r\nMatrícula 69834\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua REGENTE FEIJÓ, 14, Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 738.000,00\r\n\r\ndesocupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/008/3717/2014, torna público que fará realizar às 13:00 h do dia 27/02/2018, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 06/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua República do Líbano, nº 43, Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 43,20 m²\r\n\r\nÁrea Construída: 107,86 m²(divididas em três pavimentos)\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 06/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/008/3717/2014.\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2° Ofício de Registro De Imóveis da capital - rj\r\n\r\nMatrícula 74780\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua República do Líbano, nº 43, Centro/RJ\r\n\r\nR$ 525.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2° Ofício de Registro De Imóveis da capital - rj\r\n\r\nMatrícula 74780\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua República do Líbano, nº 43, Centro/RJ\r\n\r\nR$ 1.550.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/1675/2016, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 27 de fevereiro de 2018, na Rua da Quitanda, 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 18/2016, destinada a seguinte alienação:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Buenos Aires, n° 319 - Centro - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno:80,00 m²\r\n\r\nÁrea Construída: 160,00 m² (dividida em 02 pavimentos)\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.950.000,00 (hum milhão, novecentos e cinquenta mil reais)\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 18/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/1675/2016.\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2º OFÍCIO DE REGISTRO DO IMÓVEIS DA CAPITAL\r\n\r\nMatrícula n° 82130\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua Buenos Aires, n° 319 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nR$ 1.750.000,00\r\n\r\nocupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2º OFÍCIO DE REGISTRO DO IMÓVEIS DA CAPITAL\r\n\r\nMatrícula n° 82130\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua Buenos Aires, n° 319 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nR$ 1.950.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/2354/2015, torna público que fará realizar às 14:00h do dia 27/02/2018, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 27/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Tomé de Souza, 140/144 - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 222,70 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) \r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO DE ALTERAÇÃO EFETUADA NO EDITAL Nº 27/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/2354/2015.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2º Ofício de Registro de Imóveis da Capital - RJ\r\n\r\nMatrícula 66770\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua Tomé de Souza, n° 140/144, Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 1.300.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2º Ofício de Registro de Imóveis da Capital - RJ\r\n\r\nMatrícula 66770\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua Tomé de Souza, n° 140/144, Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nId: 2082240"
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                            "2082169": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Comercial nº 006/2017, assinado em 02/01/2018. PARTES: PRODERJ e a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL - ASCB. OBJETO: Serviços de Consignação de Descontos em Folhas de Pagamento. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR ESTIMADO DE R$ 14.000,00. PROCESSO Nº E-04/171/180/2017.\r\n\r\nId: 2082169"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2082303": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 01/2018, assinado em 19.01.2018. PARTES: DER-RJ e A EMPRESA JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Serviços contínuos de manutenção e conservação na Região Centro, na Diretoria de Operação e Conservação. PRAZO: 120 (cento e vinte) dias corridos. VALOR: R$ 1.189.797,91. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.004230/2017. \r\n\r\nId: 2082303"
                            ],
                            "2082318": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 086/2013, assinado em 19.01.2018. PARTES: DER-RJ e UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIAE COMERCIO LTDA. OBJETO: Rescinde amigavelmente o Contrato tendo em vista as obras encontrarem-se paralisadas por mais de 120 (cento e vinte) dias corridos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.006191/2017.\r\n\r\nId: 2082318"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2082252": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato LIMINAR REPROVADO na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. \r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSD/2014\r\n\r\nI - OS CANDIDATOS QUE JULGAREM NECESSÁRIO, PODERÃO INTERPOR RECURSO NA SEDE DO CRSP NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), EM ATÉ 03(TRÊS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PRESENTE PUBLICAÇÃO;\r\n\r\nll - É TERMINANTEMENTE PROIBIDO A CIRCULAÇÃO DE CANDIDATOS NAS DEPENDÊNCIAS DO CRSP, EXCETO POR CONVOCAÇÃO DE MILITARES DA UNIDADE E DA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC) PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO;\r\n\r\nlll - OS CANDIDATOS QUE NÃO TIVERAM A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO, DEVERÃO AGUARDAR O TÉRMINO DO PROCESSO DO EXAME SOCIAL;\r\n\r\nlV - O CANDIDATO PODERÁ RETIRAR A CERTIDÃO NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), NO PRAZO DE 03(TRÊS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DA PRESENTE PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nCFSD/2014 - LIMINAR REPROVADO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n1645509\r\n\r\n0409526-59.2016.8.19.0001\r\n\r\nId: 2082252"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos": {
                "Atos": {
                    "2082369": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica n° 001/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, e o Município de Petrópolis, através da Comissão Municipal da Verdade de Petrópolis. \r\n\r\nOBJETO: Promover a mútua colaboração entre os ora contraentes, para a apuração e esclarecimento de graves violações de direitos humanos praticadas no Estado do Rio de Janeiro, particularmente no Município de Petrópolis, no período fixado no art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica CMV (localizado na Avenida Koeler, nº 260, centro Petrópolis).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Acordo de Cooperação Técnica por 01 (um) ano, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial, sendo prorrogável por igual período, mediante a celebração do Acordo de Cooperação Técnica com Aditivo.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei 8.666/93, e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19 de dezembro de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/001/55/217. \r\n\r\nId: 2082369"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2082223": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 916 DE 18 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nREGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO NÚCLEO DO PROGRAMA DNA E O ENVIO DE SOLICITAÇÕES AO ÓRGÃO QUE MENCIONA POR MEIO DO SISTEMA VERDE. \r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o desenvolvimento de sistema de informação apto a dar suporte à atividade fim da Defensoria Pública;\r\n\r\n- que a utilização deste sistema de informação facilita a comunicação e a articulação entre os órgãos administrativos e de atuação da Defensoria Pública, permite o armazenamento organizado das informações produzidas ao longo da prestação do serviço tornando-as acessíveis, viabiliza a geração de estatísticas essenciais ao planejamento e à transparência institucional, gera economia ante o não dispêndio de insumos próprios dos procedimentos físicos e automatiza rotinas administrativas repetitivas ocasionando economia de tempo e de recursos humanos; e\r\n\r\n- que o Núcleo do Programa DNA é órgão administrativo que confere apoio técnico especializado a todos os órgãos de atuação da Defensoria Pública, cujas sede se encontram espalhadas por todo o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Núcleo do Programa DNA é órgão administrativo de apoio técnico especializado aos órgãos da Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Núcleo do Programa DNA a realização de exames por análise de DNA destinados à produção de prova nas hipóteses de reconhecimento voluntário de paternidade/maternidade e regularização de situação de sub-registro, bem como a disponibilização do laudo aos órgãos solicitantes. \r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos de atuação que exercem atribuições relativas ao primeiro atendimento deverão solicitar a realização de exame por análise de DNA fazendo uso do Sistema Verde e observando o procedimento a seguir descrito:\r\n\r\nI - criação ou complementação do prontuário da pessoa interessada, registrando-se o representante legal quando for o caso, de modo que o prontuário contenha os seguintes dados, caso disponíveis:\r\n\r\na) Nome;\r\n\r\nb) Nome social;\r\n\r\nc) Cadastro de Pessoa Física (CPF);\r\n\r\nd) Registro Geral (RG), órgão emissor e unidade da federação em que foi emitido;\r\n\r\ne) Data de nascimento;\r\n\r\nf) Endereço, telefone fixo, telefone celular e e-mail.\r\n\r\nII - criação do caso no prontuário da pessoa interessada;\r\n\r\nIII - cadastramento das demais pessoas cujo material genético é necessário à realização do exame como personagens do caso, com exceção do representante legal já mencionado no prontuário da pessoa interessada, criando-se ou complementando-se seus prontuários de modo que contenham os dados enumerados nas alíneas do inciso I;\r\n\r\nIV - registro na tela do caso de andamento intitulado “Encaminhamento ao Núcleo do Programa DNA” ao qual deverão ser anexadas cópias digitalizadas do Cadastro de Pessoa Física (CPF) da pessoa interessada, da carteira de identidade (que poderá ser substituída pela carteira nacional de habilitação ou pela carteira de trabalho), do registro de nascimento da criança ou adolescente ou da declaração de nascido vivo quando não houver registro, do comprovante de residência atualizado, da certidão de óbito nas hipóteses de suposto pai e/ou mãe falecidos e da autorização para ingresso do Núcleo do Programa DNA na unidade nos casos em que for necessário coletar material genético de pessoa privada da liberdade;\r\n\r\nV - registro de lembrete do andamento que deverá ser programado para data que permita ao Núcleo do Programa DNA dispor de prazo razoável para a realização do exame e a disponibilização do resultado;\r\n\r\nVI - envio de mensagem eletrônica ao Núcleo do Programa DNA, via Sistema Verde, solicitando a realização do exame, na qual deverá constar:\r\n\r\na) O nome ou nome social da pessoa interessada;\r\n\r\nb) O número do caso criado no prontuário da pessoa interessada;\r\n\r\nc) O objetivo do exame, a fim de esclarecer se é reconhecimento voluntário de paternidade/maternidade ou instrução de processo judicial;\r\n\r\nd) Os nomes ou nomes sociais dos demais personagens do caso, devendo esclarecer se a relação destes com a pessoa interessada se dá por vínculo de paternidade, maternidade ou outro; \r\n\r\ne) O local em que a coleta do material genético deverá ser realizada e os dados de contato da pessoa que deve ser procurada neste local, nas hipóteses de crianças e adolescentes abrigados, pessoas hospitalizadas e outras, sempre que comprovada dificuldade de locomoção do fornecedor do material a ser examinado; e\r\n\r\nf) Quando for o caso, o local em que o cadáver se encontra, o material que será objeto do exame, as medidas adotadas para viabilizar as diligências periciais (disponibilização do material ao Núcleo do Programa DNA, obtenção do alvará de exumação etc.), bem como todas as informações necessárias ao atendimento da solicitação.\r\n\r\nArt. 4º - A falta de dados qualificativos no prontuário da pessoa interessada, dos personagens, a instrução deficiente da tela do caso e a ausência de informações na mensagem eletrônica, sempre que inviabilizarem o exercício das atribuições descritas no art. 2º, autorizarão o Núcleo do Programa DNA a deixar de realizar o exame, devendo comunicar tal fato por mensagem eletrônica ao órgão solicitante.\r\n\r\nArt. 5º - Os demais órgãos de atuação deverão solicitar a realização de exame por análise de DNA por meio de ofício de encaminhamento, cujo modelo consta do anexo, protocolizado em três vias.\r\n\r\nArt. 6º - O ofício deverá ser instruído por duas cópias da carteira de identidade, da carteira nacional de habilitação ou da carteira de trabalho, duas cópias do registro de nascimento ou da declaração de nascido vivo (na hipótese de não haver registro), duas cópias da certidão de óbito (nos casos de suposto pai e/ou mãe falecidos), uma cópia do cadastro de pessoa física (CPF) e uma cópia do comprovante de residência atualizado da pessoa interessada.\r\n\r\n§ 1º - Havendo necessidade de coleta de material genético de pessoa privada da liberdade, o ofício também deverá ser instruído com autorização para ingresso do Núcleo do Programa DNA na unidade em que a pessoa se encontra com a finalidade específica de colher as amostras necessárias.\r\n\r\n§ 2º - Não sendo possível o deslocamento de uma das pessoas fornecedoras de material genético por comprovada dificuldade de locomoção, o ofício deverá estar acompanhado de pedido de coleta domiciliar com a respectiva indicação do local de realização da coleta e dos dados da pessoa que deverá ser contatada no local.\r\n\r\n§ 3º - Nos casos de processos judiciais em que haja interesse do órgão de atuação em produzir prova por meio do exame por análise de DNA, o ofício deverá estar acompanhado de breve descrição do caso concreto, dos dados do processo e de cópias das peças processuais eventualmente necessárias.\r\n\r\n§ 4º - Sempre que o exame incidir sobre restos mortais, o ofício deverá estar acompanhado da indicação do local em que se encontram e das informações sobre o material a ser analisado, as medidas adotadas para viabilizar a realização do exame e tudo o mais que for necessário para que os peritos possam realizar as diligências indispensáveis à produção da prova, inclusive a expedição do alvará necessário à exumação ou à coleta do material no Instituto Médico Legal.\r\n\r\nArt. 7º - A instrução deficiente do ofício, sempre que inviabilizar o exercício das atribuições descritas no art. 2º, autorizará o Núcleo do Programa DNA a deixar de realizar o exame, devendo comunicar tal fato ao órgão solicitante.\r\n\r\nArt. 8º - Uma cópia do ofício de solicitação do exame deverá ser fornecida à pessoa interessada, que será orientada a comparecer à sede do Núcleo do Programa DNA, situada na Rua Lucena, s/nº, Olaria, Rio de Janeiro, juntamente com os demais fornecedores de material genérico, em qualquer terça ou quinta-feira, das 10:00 às 14:00 horas.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso os fornecedores do material genético residam em localidade distante, o órgão solicitante fará contato com o Núcleo do Programa DNA pelos telefones 21-2332-2294/2296 para fins de marcação da coleta, devendo informar o local de preferência dos fornecedores dentre as sedes do Núcleo de Primeiro Atendimento de Araruama, do Núcleo de Primeiro Atendimento de Itaipava, do Núcleo de Primeiro Atendimento de Teresópolis e dos Núcleos de Primeiro Atendimento de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 9º - Compete ao Núcleo do Programa DNA definir a priorização dos exames que lhe forem solicitados, devendo levar em consideração as condições técnicas, o tempo de tramitação do processo ou inquérito, a necessidade das pessoas interessadas ou outras circunstâncias que revelem urgência, sem deixar de observar o disposto no artigo 227 da Constituição da República.\r\n\r\nArt. 10 - O Núcleo do Programa DNA, nos casos de solicitação realizada por meio de mensagem eletrônica, fará contato com a pessoa interessada ou com seu representante legal, a fim de agendar data para a coleta do material, devendo listar os locais em que pode ser realizada para escolha do interessado, bem como adotar as providências necessárias à coleta domiciliar, nas hipóteses em que haja comprovada dificuldade de locomoção. \r\n\r\nParágrafo Único - As tentativas de contato frustradas deverão ser registradas na tela do caso, especificando-se o dia e a hora da tentativa, bem como o meio de contato utilizado.\r\n\r\nArt. 11 - Encaminhada a solicitação de exame por mensagem eletrônica, o Núcleo do Programa DNA deverá registrar a data e o horário da coleta do material genético na agenda do Sistema Verde, inserindo tais dados na pauta do dia, nos casos em que o encaminhamento se dá por ofício físico.\r\n\r\nArt. 12 - Vencido o lembrete previsto no inciso V do art. 3º, fica facultado ao órgão de atuação solicitante o envio de nova mensagem eletrônica ao Núcleo do Programa DNA, que deverá oferecer resposta estimando o tempo ainda necessário para a elaboração do laudo.\r\n\r\nArt. 13 - Nas hipóteses de solicitação de exame por análise de DNA via mensagem eletrônica, confeccionado o laudo do exame, o Núcleo do Programa DNA deverá registrar na tela do caso andamento intitulado “Laudo de Exame por Análise de DNA” ao qual deverá ser anexada cópia digitalizada do laudo.\r\n\r\nParágrafo Único - Registrado o andamento, o Núcleo do Programa DNA deverá enviar mensagem ao órgão, mencionando o nome da pessoa interessada, o número do caso e informando sobre a confecção do laudo.\r\n\r\nArt. 14 - Nas hipóteses de solicitação de exame por análise de DNA via ofício físico, uma cópia do laudo deverá ser arquivada pelo Núcleo do Programa DNA, entregando-se uma cópia à pessoa interessada e encaminhando-se a cópia restante ao órgão solicitante por ofício de encaminhamento.\r\n\r\nArt. 15 - Caberá ao órgão de atuação solicitante fazer contato com o usuário do serviço para lhe dar ciência sobre o resultado do exame e ultimar as providências jurídicas eventualmente necessárias.\r\n\r\nArt. 16 - Os casos omissos serão decididos pela Coordenação-Geral de Programas Institucionais.\r\n\r\nArt. 17 - Todos os bancos de dados utilizados pela Defensoria Pública deverão ser alterados para que observem a nomenclatura do órgão que é objeto desta Resolução.\r\n\r\nArt. 18 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, notadamente a Resolução DPGE nº 669/2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2018\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOFÍCIO N.___/________ _____________, ____ DE ___ DE 20___.\r\n\r\nDO: __________________________________________________________\r\n\r\nRua _____________________, nº____ bairro___________ cidade_____________\r\n\r\nCep_______________ telefone _______________\r\n\r\nAO: NÚCLEO DO PROGRAMA DNA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Lucena, s/nº, Olaria, Rio de Janeiro - telefones 23322296 e 23322294\r\n\r\nReferência: antigo prédio do Fórum de Olaria, ao lado do Campo do Olaria\r\n\r\nPrezado (a) responsável,\r\n\r\nO (a) Defensor (a) Público (a) abaixo assinado (a), no uso de suas atribuições legais, respaldado (a) no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e na Resolução do Defensor Público Geral nº 916/2018, vale-se do presente ofício para solicitar o atendimento das pessoas abaixo qualificadas no sentido de se realizar exame por análise de DNA, objetivando:\r\n\r\n( ) reconhecimento voluntário de paternidade/maternidade;\r\n\r\n( ) instrução de medida judicial visando o reconhecimento de paternidade/maternidade;\r\n\r\nPessoa 1 - cujo vínculo se pretende reconhecer:\r\n\r\nnome________________________________________________, idade __________ estado civil __________, profissão _______________, endereço___________________________________________________ telefone _________, nascida em casa/no Hospital _____________________________________, no dia ____________, na cidade de __________, Estado de ______________, e em anexo: ( ) cópia do registro civil de nascimento, ( ) DNV \r\n\r\nPessoa 2 - relaciona-se com a pessoa 1 por vínculo de ( ) maternidade ( ) paternidade / ( ) ___________\r\n\r\nnome __________________________________________________________, nacionalidade __________ estado civil _____________, profissão ____________, endereço___________________________________________________ telefone _____________, RG _____________________ CPF _________________\r\n\r\nPessoa 3 - relaciona-se com a pessoa 1 por vínculo de ( ) maternidade ( ) paternidade / ( ) ____________\r\n\r\nNome ___________________________________________________________ nacionalidade __________ estado civil _____________, profissão_______________, endereço___________________________________________________ telefone _____________, RG _____________________ CPF ___________________.\r\n\r\nOs interessados declaram não ter recursos para arcar com o exame de DNA e comprometem a submeterem-se ao exame de DNA no dia agendado pela Coordenação, bem como a retornarem a este órgão de atuação da Defensoria Pública a fim de viabilizar o reconhecimento de paternidade/maternidade ou o ajuizamento da ação cabível.\r\n\r\n____________________________\r\n\r\nAssistido(a)\r\n\r\n____________________________\r\n\r\nAssistido(a)\r\n\r\nCerto do atendimento, renovo os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEFENSOR PÚBLICO\r\n\r\nMAT. xxxxx-xxx\r\n\r\nId: 2082223"
                    ],
                    "2082224": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.070/03 - CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS, Defensor Público, matrícula nº 877.367-3. Diante da necessidade do serviço, ACOLHO o pedido de cancelamento de férias no período de 01 a 15 de outubro de 2017, e excluo o requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.194/07 - SUSANA CADORE NUNES BARRETO, Defensora Pública, matrícula nº 930.845-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de cancelamento de férias no período de 10 a 28 de fevereiro de 2018, excluindo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado período, podendo gozá-las oportunamente. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.502/12 - PEDRO GONZALEZ MONTES DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula nº 969.592-5. Diante do requerido, e considerando a função atualmente exercida pelo i. requerente Coordenador do Núcleo dos Portadores de Necessidades Especiais e Deficientes - NUPED, ACOLHO o pedido de Fracionamento de férias, para, com base no disposto no art.13 da Resolução DPGE n° 895/2017, deferir sua fruição nos períodos de 01.02.2018 a 10.02.2018 e de 01.04.2018 a 20.04.2018, uma vez que o pleito não trará qualquer prejuízo para o serviço ou impacto ao mapa de movimentação.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3646/13 - THAIS DOS SANTOS LIMA, Defensora Pública, matrícula nº 949.572-2. INDEFIRO o pedido de três meses de Licença Prêmio a serem fruídos após o término da Licença Aleitamento, considerando que a i. interessada ainda não completou o quinquênio legal autorizativo da concessão do benefício pleiteado, com base no que se verificou junto aos autos do processo nº E-20/001/3646/13.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.167/07 - ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA, Defensora Pública, matrícula nº 930.868-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de Março e Agosto de 2018, e excluo a requerente das tabelas.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.105/02 - DANIEL DOS SANTOS BORGES, Defensor Público, matrícula nº 860.773-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de Abril de 2018, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.996/99 - MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA, Defensora Pública, matrícula nº 836.294-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de Abril de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.073/10 - NATHALIA MILIONE DE FREITAS LIMA, Defensora Pública, matrícula nº 949.565-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de Março de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.320/98 - ANA CLAUDIA ALMADA MARINHO, Defensora Pública, matrícula nº 811.571-9. Considerando as peculiaridades do caso, a titularidade da interessada, e ausência de dificuldades seja na elaboração do mapa de movimentação, seja para o serviço público, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de Junho de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.320/98 - ANDREA SALLES DO AMARAL WILTSHIRE, Defensora Pública, matrícula nº 821.259-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de SETEMBRO de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nDE 18.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3068/13 - EDUARDO RODRIGUES DE CASTRO, Defensor Público, matrícula nº 3032.221-8. Considerando a função atualmente exercida pelo requerente Assessor da Movimentação o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no dia 19.01.2018. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.173/07 - BEATRICE MERTEN ROCHA, Defensora Pública, matrícula nº 930.809-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de Março de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.173/07 - ALESSANDRA FONSECA PINTO, Defensora Pública, matrícula nº 896.782-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. ALESSANDRA FONSECA PINTO e MANI PEREIRA MELLO, respectivamente, no mês de OUTUBRO/2018 e no mês de MAIO/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.173/07 - MANI PEREIRA MELLO, Defensora Pública, matrícula nº 930.822-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. ALESSANDRA FONSECA PINTO e MANI PEREIRA MELLO, respectivamente, no mês de OUTUBRO/2018 e no mês de MAIO/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2335/16 - DEBORAH CALDEIRA ESPINDOLA SALES, Defensora Pública, matrícula nº 3089.357-2. Diante do requerido, e, considerando a titularidade da i. requerente, ACOLHO o pedido de Fracionamento de Férias, para, com base no disposto no art. 13 da Resolução DPGE n° 895/2017, gozo nos períodos de 01.03.2018 a 15.03.2018 e de 01.11.2018 a 15.11.2018, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, tendo em vista a concordância da colega que irá acumular o órgão durante os períodos, como determina o §2º do supramencionado dispositivo.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.548/03 - PATRICIA TEIXEIRA ALVES CARDOZO, Defensora Pública, matrícula nº 877.423-4. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de gozo de férias para fruição no mês de agosto de 2018, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, tampouco para o mapa de movimentação, considerando a titularidade da requerente e a concordância expressa dos colegas indicados para substituí-la durante o período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.642/06 - CAROLINA SALES BONARD JANUZZI, Defensora Pública, matrícula nº 896.789-5. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço, uma vez que há possibilidade de acumulação do órgão da requerente por outros colegas, DEFIRO o gozo de férias no período de 31.01.2018 a 09.02.2018.\r\n\r\nId: 2082224"
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                    "2082166": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 18/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2265/2017 - Considerando a adjudicação do item 01 - CONSERTEC JUNQUEIRA S REFRIGERAÇÃO LTDA perfazendo o valor total de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) e itens 03, 04 e 05- VIXNU COMÉRCIO LTDA - EPP, perfazendo o valor total de R$ 323.279,60 (trezentos e vinte e três mil duzentos e setenta e nove reais e sessenta centavos); conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 048/17, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de condicionadores de ar. Salientando que os itens 02, 06, 07, 08, 09 e 10 restaram FRACASSADOS.\r\n\r\nId: 2082166"
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                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                            "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 045/2017.\r\n\r\nPARTES: DPGE e JOSÉ ALEXANDRE FONSECA CARDOSO E SUA ESPOSA ANA MARGARETH MARQUES PEREZ VEJA CARDOSO.\r\n\r\nOBJETO: Rua Glaziou, nº 68, Pilares, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de janeiro de 2018\r\n\r\nVALOR: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, a contar de 18 de janeiro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2441/2017.\r\n\r\nId: 2082152"
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                        "2082077": [
                            "DPGE - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo n° 01/2018. \r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e o MEDIARE - Cursos Técnicos Gerenciais LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer parceria para o fim de fomentar soluções alternativas para resolução de conflitos, notadamente a Mediação, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, mediante o atendimento de assistidos encaminhados aos Serviços de Mediação da Defensoria Pública e selecionados pelo Defensor Público Coordenador, em dias e horários estabelecidos de comum acordo entre os partícipes. As partes poderão ainda, mediante acordo prévio e estabelecido no plano de trabalho, estender a parceria a outras atividades não mencionadas no objeto. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de janeiro de 2018.\r\n\r\nPRAZO: 24 meses, a contar da sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2808/2017.\r\n\r\nId: 2082077"
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        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
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                    "IDN - MATÉRIA",
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        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
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                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 18 janeiro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n173454798\r\n\r\nCURSOS BELLA ONLINE LTDA \r\n\r\n180114492\r\n\r\n3GEO CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n180064266\r\n\r\nA L DE CARVALHO RESTAURANTE ME \r\n\r\n180100424\r\n\r\nA R A DE AZEVEDO COMERCIO DE FARINHA ME \r\n\r\n180103288\r\n\r\nA R A DE AZEVEDO COMERCIO DE FARINHA ME \r\n\r\n173569919\r\n\r\nA SEGUNDA GERACAO FLORES E PLANTAS LTDA ME \r\n\r\n180113410\r\n\r\nA3R MANUTENCAO E CONSERVACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n180076701\r\n\r\nABC INSTALACAO DE GAS EIRELI \r\n\r\n180122509\r\n\r\nAC NUNES INSTALACOES E MANUTENCOES EM REFRIGERACAO \r\n\r\n180111094\r\n\r\nACC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180083783\r\n\r\nACN CONTROLE DE RENDIMENTOS E PAGAMENTOS EIRELI \r\n\r\n180109324\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA GALO DA DIVISORIA LTDA ME \r\n\r\n180087223\r\n\r\nACOUGUE MERCEARIA E LANCHONETE SUPREME LTDA ME \r\n\r\n173592929\r\n\r\nACU PETROLEO S/A \r\n\r\n180119982\r\n\r\nADMIR BAPTISTA TRANSPORTADORA EIRELI \r\n\r\n180102346\r\n\r\nAEC CENTRO DE CONTATOS S/A \r\n\r\n180100408\r\n\r\nAGORA FICOU DOCE COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n180112082\r\n\r\nAHIRA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180098969\r\n\r\nALANTEJO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180102923\r\n\r\nAlberto Cristiano Ramos Lopes da Silva \r\n\r\n180070118\r\n\r\nALCANCE RIO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180079778\r\n\r\nAlexandro da Silva Lacerda \r\n\r\n180079824\r\n\r\nAlexandro da Silva Lacerda \r\n\r\n180018990\r\n\r\nALFA QUALITY ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172717752\r\n\r\nAline Freitas Bastos Marques de Almeida \r\n\r\n172717787\r\n\r\nAline Freitas Bastos Marques de Almeida \r\n\r\n173598552\r\n\r\nALLCONTAINER LOCACAO E MODULOS HABITACIONAIS LTDA \r\n\r\n180119958\r\n\r\nALMIR ROSA GARCIA IMOBILIARIA \r\n\r\n180109570\r\n\r\nALSAN SERVICOS DE INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n180105582\r\n\r\nAMORA SERVICOS E COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n180108140\r\n\r\nAMP VIEIRA HOTEL POUSADA \r\n\r\n180010638\r\n\r\nANCHITE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n173561160\r\n\r\nANDRE KURKOWSKI 06047447732 \r\n\r\n173608612\r\n\r\nANTONIA M S NAJA ROUPAS E BAZAR ME \r\n\r\n180121561\r\n\r\nAntonio Tavares da Rocha \r\n\r\n180045881\r\n\r\nARAUJO DE ABREU IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n180102834\r\n\r\nARCADIA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ME \r\n\r\n180066030\r\n\r\nARDEP UNIFORMES LTDA \r\n\r\n180122525\r\n\r\nARRAIAL BUZIOS TUR AGENCIA DE TURISMO E LOCADORA LTDA \r\n\r\n180001531\r\n\r\nARTHUR NASCIMENTO GARCIA ESCOLA \r\n\r\n180116177\r\n\r\nASKLEPIOS SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n180077139\r\n\r\nASSISAF CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180040960\r\n\r\nATACADAO MARIA BONITA COMERCIO DE COMESTICOS LTDA \r\n\r\n180032518\r\n\r\nAUDIO CAOCA SONORIZACAO PROMOCOES E EVENTOS ARTISTICOS LTDA ME \r\n\r\n180122169\r\n\r\nAVANTE CLINICA DE PSICOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n180108212\r\n\r\nAVANTE PRODUCOES CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n180116053\r\n\r\nAVODA RJ ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTO E VALLET PARK EIRELI \r\n\r\n173503845\r\n\r\nAXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S A \r\n\r\n180101927\r\n\r\nAXRHON REVESTIMENTO DE AMBIENTES GILNERGI LTDA EPP \r\n\r\n180099485\r\n\r\nAZEREDO E RIBEIRO TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n172941644\r\n\r\nB4 LOG TRANSPORTE E FRETAMENTO LTDA ME \r\n\r\n180090267\r\n\r\nBANANA PINHA SOCIEDADE LTDA ME \r\n\r\n180108522\r\n\r\nBAR E LANCHONETE ESTACAO DO SABOR LTDA ME \r\n\r\n180085670\r\n\r\nBAR E MERCEARIA BUTEKO DO PREGO LTDA \r\n\r\n180119540\r\n\r\nBAR PEIXE NA MESA LTDA \r\n\r\n172152062\r\n\r\nBARBEARIA CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n180079638\r\n\r\nBARRACUDA MANUTENCAO E REPARACAO DE EMBARCACOES LTDA EPP \r\n\r\n180113305\r\n\r\nBAZAR ALIANCA COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n180112201\r\n\r\nBCP SECURITIES DO BRASIL REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180068806\r\n\r\nBeatriz Percinoto \r\n\r\n180105515\r\n\r\nBEIRA CAR VEICULOS EIRELI \r\n\r\n180120794\r\n\r\nBEL DA VILA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180042904\r\n\r\nBERESHIT VIAGENS E TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n180106503\r\n\r\nBIOVERATIV BRASIL MARKETING DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n180101366\r\n\r\nBIVOLT MATERIAIS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n180087860\r\n\r\nBONANCA SOLUTION TRANSPORTADORA DE CARGA LTDA ME \r\n\r\n180118366\r\n\r\nBOULEVARD BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n180048473\r\n\r\nBRASIL BROKERS PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n180015249\r\n\r\nBRUNO RIZ DA SILVA 13424630721 \r\n\r\n180111019\r\n\r\nBURGUERO LANCHONETE LTDA \r\n\r\n180093843\r\n\r\nBUTIQUE POPULAR DO 10 LTDA ME \r\n\r\n180011103\r\n\r\nBUZIOS ROCK STREET CAFE LTDA ME \r\n\r\n173526977\r\n\r\nC A REIS GONCALVES EMPREENDIMENTOS E REFORMAS \r\n\r\n173527884\r\n\r\nC A REIS GONCALVES EMPREENDIMENTOS E REFORMAS \r\n\r\n180104128\r\n\r\nC M C FERREIRA COBRANCAS E RECEBIMENTOS EPP \r\n\r\n172889120\r\n\r\nCAFE E BAR CONCORDIA LTDA \r\n\r\n180106740\r\n\r\nCAMPEAO LOTERICO DA SORTE DE TRES RIOS LTDA ME \r\n\r\n180121251\r\n\r\nCASA E GAS LTDA ME \r\n\r\n180110365\r\n\r\nCAVALCANTE REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180064010\r\n\r\nCAXIAS MODA COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n180102672\r\n\r\nCEDRUS BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180094122\r\n\r\nCENTRO DE DISTRIBUICAO CABO FRIO UP LTDA ME \r\n\r\n180084984\r\n\r\nCENTRO DE EDUCACAO RODRIGUES LTDA \r\n\r\n180109022\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PADRAO LTDA ME \r\n\r\n180109286\r\n\r\nCENTRO MEDICO CAMBUCI LTDA \r\n\r\n180079395\r\n\r\nCERTIFIQUE ONLINE SERVICOS DE CERTIFICACAO DIGITAL LTDA \r\n\r\n180081578\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n180098195\r\n\r\nCESAR DE ANDRADE 49807153700 \r\n\r\n180022814\r\n\r\nCESI DO BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n173487670\r\n\r\nCINESIOCENTER CONDICIONAMENTO FISICO LTDA \r\n\r\n180052799\r\n\r\nCIR REPRESENTACAO COMERCIAL DE PRODUTOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n180033735\r\n\r\nCKL TRANSPORTES LTDA - EPP \r\n\r\n180053078\r\n\r\nCLIN COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180071440\r\n\r\nCLINICAS OFTALMOLOGICAS REUNIDAS LTDA \r\n\r\n180088432\r\n\r\nCLINITORAX CLINICA DO TORAX LTDA \r\n\r\n180047388\r\n\r\nCOME PONTO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180089749\r\n\r\nCOMPRE JA LTDA ME \r\n\r\n180051377\r\n\r\nCONCORDIA AGROPECUARIA E LATICINIOS LTDA \r\n\r\n173413544\r\n\r\nCONSERVE NITEROI CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI ME \r\n\r\n173549462\r\n\r\nCONSORCIO SNP - 8 \r\n\r\n180048210\r\n\r\nCONSTRUTORA BRAVE EIRELI EPP \r\n\r\n180098179\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO \r\n\r\n180098985\r\n\r\nCORPO E SAUDE ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA E CONDICIONAMENTO FISICO LTDA ME \r\n\r\n180100084\r\n\r\nCOSTURANDO COM AMOR COMERCIO VAREJISTA DE ARTESANATO CURSO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n180107453\r\n\r\nCRECHE ESCOLA AMOR PERFEITO LTDA ME \r\n\r\n180069594\r\n\r\nCRG SERVICOS E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n180107100\r\n\r\nCRIATIVACAO SOCIAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n180091026\r\n\r\nCRTEIXEIRA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n180049984\r\n\r\nCT RIO EDICOES E PRODUCOES LTDA \r\n\r\n172943795\r\n\r\nCTTC RIO TRANSPORTADORA E LOCADORA LTDA \r\n\r\n180112090\r\n\r\nCURSO PROF SANDRA STEFANO PAIVA EIRELI ME \r\n\r\n173376177\r\n\r\nD K COELHO EVENTOS ME \r\n\r\n173391435\r\n\r\nD S MACHADO COMERCIO E REPRESENTACOES ME \r\n\r\n172792584\r\n\r\nDAIANE DE L O MOREIRA \r\n\r\n180043862\r\n\r\nDAKOTTA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA ME \r\n\r\n180081810\r\n\r\nDANFER DE CABO FRIO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180102605\r\n\r\nDANIEL FERNANDES DE PAIVA ME \r\n\r\n180031643\r\n\r\nDANIEL VICENTE DE LIMA 41077555768 \r\n\r\n180116223\r\n\r\nDaniele de Paula Ribas \r\n\r\n180109170\r\n\r\nDARIO L CONCA EMPREENDIMENTOS DESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n173505449\r\n\r\nDCOS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n173269052\r\n\r\nDENAI VEDACOES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n180020137\r\n\r\nDEVALOR GESTAO E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n180048520\r\n\r\nDIAMANTE MONITORAMENTO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180031864\r\n\r\nDIEGO CAMPOS RAFFIDE ME \r\n\r\n180070991\r\n\r\nDIFERENCIAL - CURSO PRE VESTIBULAR LTDA \r\n\r\n180073800\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES DO NORDESTE LTDA ME \r\n\r\n180106252\r\n\r\nDL ALIMENTOS E PRODUCAO EIRELI ME \r\n\r\n180108816\r\n\r\nDLUCCA CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180036246\r\n\r\nDOCEPAR S/A \r\n\r\n180102214\r\n\r\nDOMINIQUE COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA EPP \r\n\r\n180075578\r\n\r\nDROGARIA CONCEITO 13 LTDA \r\n\r\n180077376\r\n\r\nDROGARIA FARMAS PRECO LTDA EPP \r\n\r\n180082183\r\n\r\nDROGARIA RAINHA DO ITANHANGA LTDA EPP \r\n\r\n180107445\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n180107666\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n180107720\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n180087428\r\n\r\nDUNAS GASTRONOMIA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173518117\r\n\r\nDUODESIGN COMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n180086960\r\n\r\nDUPLEX RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173552757\r\n\r\nDYNAMIC LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTE DE CARGA EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n180100041\r\n\r\nE D ANDRE TRANSPORTE DE AGUA POTAVEL ME \r\n\r\n180074504\r\n\r\nEAGLES NEST HOSPEDAGEM LTDA \r\n\r\n180088521\r\n\r\nEBCM EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO MECANICA LTDA \r\n\r\n180101579\r\n\r\nEBENGE LTDA ME \r\n\r\n180093274\r\n\r\nECO AR COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180089005\r\n\r\nEDSON SATURNINO PICANCO ME \r\n\r\n180106970\r\n\r\nEFETIVA EMPREITEIRA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180094823\r\n\r\nEG MARTINS COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180114700\r\n\r\nELIAS DE SOUZA BATALHA ME \r\n\r\n180090283\r\n\r\nEMPORIO ATACADISTA EG COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n180091158\r\n\r\nEMPORIO E BAR MH EIRELI \r\n\r\n180090844\r\n\r\nEMPREITEIRA ESTHER LTDA \r\n\r\n180052756\r\n\r\nENIGMA ENTRETENIMENTO LTDA EPP \r\n\r\n173132596\r\n\r\nEPACTA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180107089\r\n\r\nESCOLA DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL GRUPO BBFP MACAE LTDA \r\n\r\n180104772\r\n\r\nESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n180092529\r\n\r\nESSOR SEGUROS S A \r\n\r\n180070622\r\n\r\nESTACAO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n180109065\r\n\r\nESTORIL EMPRESA DE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n180106163\r\n\r\nETERNA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n180114875\r\n\r\nEVENT MUNDI ENTRETENIMENTO EIRELI ME \r\n\r\n180110519\r\n\r\nEXPRESSO X COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n180120077\r\n\r\nEXTRAGAS DE CABO FRIO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n180112945\r\n\r\nF.Y.A.M INSTITUTO DE BELEZA LTDA. \r\n\r\n180038699\r\n\r\nFARMACIA FARMA VIDA DO XV LTDA ME \r\n\r\n180073427\r\n\r\nFARMACIA PEDRAO 210 LTDA ME \r\n\r\n180091000\r\n\r\nFASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n180107429\r\n\r\nFATIMA & ANA COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS PRESENTES E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180107178\r\n\r\nFATIMA E ANA MODAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180121022\r\n\r\nFB INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180106660\r\n\r\nFBC 2007 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173531172\r\n\r\nFEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n180065912\r\n\r\nFERNANDA S ROSA ME \r\n\r\n180090941\r\n\r\nFernando Luiz Amador Preto \r\n\r\n180021010\r\n\r\nFI LOCACOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180087703\r\n\r\nFILIPE GOMES DA CONCEICAO 14232172769 \r\n\r\n173551769\r\n\r\nFINO TRATO 2009 AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n173273939\r\n\r\nFIRE GAMES 8 COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180073540\r\n\r\nFISIOBARRA CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n180066498\r\n\r\nFISIOVITAL COMERCIO DE ARTIGOS ORTOPEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n180046810\r\n\r\nFLANIG ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n180102796\r\n\r\nFlavio Cesar de Carvalho Bastos \r\n\r\n180049550\r\n\r\nFOLLY & MATTOS SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180093541\r\n\r\nFOMENTHO44 FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n173599877\r\n\r\nFORNO CARIOCA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n172847320\r\n\r\nFrederico Albert Krausegg Neves \r\n\r\n180099590\r\n\r\nFRESH FRUIT DE TERESOPOLIS COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA ME \r\n\r\n173533272\r\n\r\nFRIANDISES DOCES LTDA ME \r\n\r\n180104489\r\n\r\nFRIBURGO NOTA 10 COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n180007270\r\n\r\nFRIDA Y DIEGO RESTAURANTE EIRELI EPP \r\n\r\n180112970\r\n\r\nFRUTOS CARIOCA LTDA \r\n\r\n180109278\r\n\r\nG I M GIOVANNONI ISOLA & MAZZA LTDA \r\n\r\n180107755\r\n\r\nG&G TECH ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n173559107\r\n\r\nGAS 1000 DE MESQUITA COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n180111493\r\n\r\nGDM DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA ME \r\n\r\n173371647\r\n\r\nGENESIS LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180091646\r\n\r\nGEOCASS COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180078941\r\n\r\nGEOFAB CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n180100416\r\n\r\nGERACAO HIDROELETRICA RIO GRANDE S.A. \r\n\r\n180109634\r\n\r\nGERALDO DE OLIVEIRA LIMA CONSTRUCOES ME \r\n\r\n180124200\r\n\r\nGERO FASHION HAIR CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n180116630\r\n\r\nGH COMERCIO ATACADISTA DE MALHAS LTDA EPP \r\n\r\n180104004\r\n\r\nGIF SHOPPING MALLS SPE I S A \r\n\r\n180077147\r\n\r\nGIGALINK PROVEDOR DE SERVICOS DE INTERNET LTDA \r\n\r\n180072480\r\n\r\nGIOH PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n180087657\r\n\r\nGLF PRESTACAO DE SERVICOS E RECICLAGEM LTDA ME \r\n\r\n180074628\r\n\r\nGOEMONSUSHI COM RESTAURANTE JAPONES EIRELI ME \r\n\r\n180104560\r\n\r\nGOLAR POWER LATAM PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180113461\r\n\r\nGOLDEN TOWN PROMOCOES E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180112724\r\n\r\nGOTEN MARMORES E GRANITOS EIRELI \r\n\r\n180108719\r\n\r\nGR ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n180077112\r\n\r\nGRAU SOLUCAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180087819\r\n\r\nGRUPO AME PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173587658\r\n\r\nGUAIMBE III PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n180040294\r\n\r\nGUIMARAES CONDE CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA \r\n\r\n180108034\r\n\r\nH P SILVA MINIMERCADO LTDA \r\n\r\n180111647\r\n\r\nHBM VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n180103024\r\n\r\nHELOISA M M H DE CARVALHO EDUCACAO ESCOLAR ME \r\n\r\n173493475\r\n\r\nHENUD SANTOS COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n180104900\r\n\r\nHISPAMAR SATELITES S/A \r\n\r\n180105124\r\n\r\nHISPAMAR SATELITES S/A \r\n\r\n180106279\r\n\r\nHJSP OPERADORES DE TURISMO LTDA \r\n\r\n180118099\r\n\r\nHORTIFRUTI POMAR DA VILA - EIRELI \r\n\r\n180109405\r\n\r\nIBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA \r\n\r\n180111752\r\n\r\nIBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA \r\n\r\n180119044\r\n\r\nIDEAL CARE REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180021818\r\n\r\nIDEIAFIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180068962\r\n\r\nIGUACUCONT ESCRITORIO TECNICO DE CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n180073338\r\n\r\nILHA DE BACO BEBIDAS E UTENSILIOS LTDA ME \r\n\r\n173516963\r\n\r\nIMPERADOR ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n180122029\r\n\r\nIMPERIAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ME \r\n\r\n180093690\r\n\r\nIMPERMASTER DE SAQUAREMA PROMOCAO DE VENDAS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180111035\r\n\r\nIMPORT FASHION REIS LTDA ME \r\n\r\n180093525\r\n\r\nINARA DE OLIVEIRA SALVINI CORDEIRO ME \r\n\r\n180119893\r\n\r\nINDUSTRIA DE BEBIDAS TRES RIOS LTDA \r\n\r\n173200451\r\n\r\nINFOTI REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180100793\r\n\r\nINOVACAO PRODUCAO DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180112856\r\n\r\nIPIRANGA LUBRIFICANTES S A \r\n\r\n180113046\r\n\r\nIPIRANGA LUBRIFICANTES S A \r\n\r\n180112813\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n180052241\r\n\r\nIR SHOP - COMERCIO E SERVICOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA \r\n\r\n173531474\r\n\r\nIRRITEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180111000\r\n\r\nISALCO BANGU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180112120\r\n\r\nITAREMA GERACAO DE ENERGIA S.A \r\n\r\n173514316\r\n\r\nJ GREGORIO FARMACIA ME \r\n\r\n180046225\r\n\r\nJ K T 2004 - ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n173609805\r\n\r\nJ WALTER ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n180084836\r\n\r\nJ. RIBEIRO ANDRADE \r\n\r\n180048236\r\n\r\nJ.A.M. MODAS EIRELI - EPP \r\n\r\n173563988\r\n\r\nJANNUZZI E MENDES CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n180081101\r\n\r\nJean Fillipe Mattos Tavares \r\n\r\n180070860\r\n\r\nJessualdo Fortuna Le Gentil \r\n\r\n180114182\r\n\r\nJK CONCRETEIRA LTDA \r\n\r\n173278221\r\n\r\nJL E RS COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n180098241\r\n\r\nJM RACOES E UTILIDADES LTDA \r\n\r\n180110462\r\n\r\nJOAO E MARIA GULOSEIMAS LTDA. \r\n\r\n180099302\r\n\r\nJOATINGA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180040413\r\n\r\nJOMARELI ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180097571\r\n\r\nJORLAINE CONFECCOES DE ROUPAS E MODA INTIMA LTDA ME \r\n\r\n180098217\r\n\r\nJORLAINE CONFECCOES DE ROUPAS E MODA INTIMA LTDA ME \r\n\r\n173575510\r\n\r\nJOTAGRO DE ITAOCARA INDUSTRIA DE ALIMENTOS AGROPECUARIO LTDA \r\n\r\n180100475\r\n\r\nK & S BEER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n180103253\r\n\r\nKA IQUE COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n180110217\r\n\r\nKANARO ARTIGOS DE CAMA MESA E BANHO LTDA \r\n\r\n173598641\r\n\r\nKAPITALO CICLO GESTORA DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n172958717\r\n\r\nKAREN SUSANA VASQUEZ ROMERO SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n180100610\r\n\r\nKAVS PADARIA E DELICATESSE LTDA EPP \r\n\r\n180099353\r\n\r\nKBR CONTABILIDADE \r\n\r\n173038255\r\n\r\nKILIMANJARO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n173386555\r\n\r\nL A V PORTELLA GIESTAS RACOES ME \r\n\r\n180070576\r\n\r\nL B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180103318\r\n\r\nL MONTEIRO VIEIRA ME \r\n\r\n180109871\r\n\r\nL MONTEIRO VIEIRA ME \r\n\r\n180023403\r\n\r\nLANCHONETE PONTAO DO TREVO LTDA ME \r\n\r\n180117211\r\n\r\nLATINO AMERICANA DE COMERCIO EXTERIOR HOLD EXPORT LTDA \r\n\r\n180109154\r\n\r\nLCA CIRURGICA COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR EIRELI \r\n\r\n180017500\r\n\r\nLEANDRO L M COELHO INFORMATICA ME \r\n\r\n173506615\r\n\r\nLEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM \r\n\r\n180082655\r\n\r\nLET S LOG SERVICOS INTEGRADOS DE LOGISTICA LTDA \r\n\r\n180105671\r\n\r\nLEUCENILDES SOARES LIMA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n173493025\r\n\r\nLIDER SOLUCOES EM ILUMINACAO LTDA \r\n\r\n180090933\r\n\r\nLIFE BIKE FIT COMERCIO E ACESSORIOS DE BICICLETAS LTDA ME \r\n\r\n180105566\r\n\r\nLIONS ALIMENTACAO PRODUCAO E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n180117432\r\n\r\nLM FLUMINENSE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n180108166\r\n\r\nLM NOVA AMERICA ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\n180073346\r\n\r\nLOOP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180109596\r\n\r\nLOUZADA & RODRIGUES CONSULTORIA MEDICA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n180027000\r\n\r\nLSG LIDERANCA EM SERVICOS GERAIS E EMPREITADA LTDA - ME \r\n\r\n180080962\r\n\r\nLSL ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n180047477\r\n\r\nLucia Andrea Diniz Haddad \r\n\r\n173574351\r\n\r\nLUFEL INSTALADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180104381\r\n\r\nLUISA DE ATAIDE SCHRODER EIRELI ME \r\n\r\n180116258\r\n\r\nLuiz Tenorio de Paula \r\n\r\n180022644\r\n\r\nLUZ&GAS INSTALACOES ELETRICAS HIDRAULICAS E DE GAS LTDA ME \r\n\r\n180009443\r\n\r\nM A ROQUE TRANSPORTES ME \r\n\r\n180009770\r\n\r\nM A ROQUE TRANSPORTES ME \r\n\r\n180107275\r\n\r\nM E COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n180096818\r\n\r\nM F M CALHAU ME \r\n\r\n180002295\r\n\r\nM I SWACO DO BRASIL COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA \r\n\r\n180113283\r\n\r\nM K P J VEICULOS TOMAS COELHO LTDA ME \r\n\r\n173515070\r\n\r\nM M RODRIGUES COMERCIO DE LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n180069373\r\n\r\nM P BRITO COMITRE CORRETORA DE SEGUROS - ME \r\n\r\n173185959\r\n\r\nM. O. DA SILVA CASA DE FESTA \r\n\r\n173415377\r\n\r\nM13 MEDICA LTDA \r\n\r\n180084275\r\n\r\nM5 GESTAO IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n180079573\r\n\r\nMAC LAREN OIL ESTALEIROS LTDA \r\n\r\n180101269\r\n\r\nMACHADO CABRAL FOTOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n180102532\r\n\r\nMAGIA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180108697\r\n\r\nMAGISTRAL PHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n180110586\r\n\r\nMAIA E QUINTANILHA CALCADOS EIRELI - ME \r\n\r\n180053221\r\n\r\nMAMONA GUIMARAES LTDA \r\n\r\n180109880\r\n\r\nMANA LANCHES DE NITEROI LTDA EPP \r\n\r\n180084666\r\n\r\nMANAGER SOLUCOES CONDOMINIAIS LTDA \r\n\r\n180104268\r\n\r\nMANTIQUEIRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n173474446\r\n\r\nMARANA TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n173489915\r\n\r\nMARC SERVICO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n172616581\r\n\r\nMarcos Leonardo de Mello Costa \r\n\r\n180042092\r\n\r\nMARINA B DA SILVA COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS \r\n\r\n180111167\r\n\r\nMARP ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n173243525\r\n\r\nMAURO ANDRE MEINE SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n180100211\r\n\r\nMAX FOFO PADARIA E DELICATESSE LTDA EPP \r\n\r\n180093711\r\n\r\nMDL REALTY INCORPORADORA S A \r\n\r\n180110071\r\n\r\nMEGA ESTRELA MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n173503004\r\n\r\nMEGA LANCHE JEUZA LTDA \r\n\r\n180010735\r\n\r\nMERCADINHO ATHAIDE E FILHOS EIRELI \r\n\r\n180114646\r\n\r\nMERCEARIA CIDADE DAS AGUAS LTDA \r\n\r\n180098284\r\n\r\nMF SERVICOS DE ULTRASSONOGRAFIA LTDA \r\n\r\n180006568\r\n\r\nMM SILVA SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n173331122\r\n\r\nMOACIR DO NASCIMENTO JUNIOR SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n180064797\r\n\r\nMODA FASHION GRANDE RIO LTDA EPP \r\n\r\n180106180\r\n\r\nMODEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180084437\r\n\r\nMONTEZI E PAIVA MODAS LTDA ME \r\n\r\n180121014\r\n\r\nMOPIA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180109146\r\n\r\nMOTEIS MEDIEVAL LTDA EPP \r\n\r\n180120948\r\n\r\nMOTO E BIKE SHOW PECAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n180069055\r\n\r\nMPM PLASTIC LTDA ME \r\n\r\n173532454\r\n\r\nMSF BATATAS RECHEADAS LTDA \r\n\r\n180068857\r\n\r\nMULT REAL RECICLAGEM, INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS METALICOS LTDA - EPP \r\n\r\n172820294\r\n\r\nMurilo Cardozo Chaves \r\n\r\n180093550\r\n\r\nMurilo Cardozo Chaves \r\n\r\n180094831\r\n\r\nMYRTOS GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n180094904\r\n\r\nMYRTOS GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n180094971\r\n\r\nMYRTOS GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n180116932\r\n\r\nN G M ADMINISTRADORA LTDA ME \r\n\r\n173483100\r\n\r\nNAKAM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180116681\r\n\r\nNATALIA ALVES DA SILVA ME \r\n\r\n173407382\r\n\r\nNATHALIA MODESTO DA SILVA GONCALVES \r\n\r\n180092626\r\n\r\nNEIDE FRANCISCA DE OLIVEIRA 49010182487 \r\n\r\n180078674\r\n\r\nNelson Pereira Filho \r\n\r\n180041410\r\n\r\nNEW LIFE DE TERESOPOLIS INFORMATICA LTDA \r\n\r\n173465536\r\n\r\nNIBEJAF CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180074024\r\n\r\nNOGUEIRA & ALVES PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n172554330\r\n\r\nNorma Maria Machado \r\n\r\n180115480\r\n\r\nNorma Maria Machado \r\n\r\n180114557\r\n\r\nNOVA KOSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n180065122\r\n\r\nNOVA LIDER COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n173344216\r\n\r\nNOVA VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n180114670\r\n\r\nNOVO CAIS COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n180106805\r\n\r\nNOVO FOCCO ARTES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n180073222\r\n\r\nNOVO TEMPO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n180113542\r\n\r\nNUTRISABOR ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173401791\r\n\r\nNYK BULK & ENERGY BRASIL LTDA \r\n\r\n173402461\r\n\r\nNYK BULK & ENERGY BRASIL LTDA \r\n\r\n180124765\r\n\r\nO. FERREIRA JUNIOR TRANSPORTES ME \r\n\r\n180037765\r\n\r\nOCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A \r\n\r\n180102222\r\n\r\nODOYA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n180046969\r\n\r\nOLIV DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PET LTDA \r\n\r\n180106473\r\n\r\nOMNIUM INSTALACOES EIRELI \r\n\r\n180115286\r\n\r\nORIZON MONITORAMENTO, RASTREAMENTO E ASSISTENCIA VEICULAR 24 HORAS LTDA. \r\n\r\n173602681\r\n\r\nOSORNO COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA EPP \r\n\r\n173021301\r\n\r\nOTICA PLENITUDE DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n180113887\r\n\r\nOTICAS BRASIL RJ LTDA ME \r\n\r\n180121677\r\n\r\nOXXIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n180030230\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA NAZIRAS X LTDA ME \r\n\r\n180114387\r\n\r\nPADUA AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n180101617\r\n\r\nPAES & ARRAES LTDA \r\n\r\n173439730\r\n\r\nPALETECA QUIOSQUE WEST SHOPPING EIRELI \r\n\r\n173591833\r\n\r\nPANIFICACAO E CONFEITARIA ESTRELA DA DIVISA LTDA ME \r\n\r\n180051539\r\n\r\nPANIFICADORA PRACA 60 LTDA \r\n\r\n173601715\r\n\r\nPAO BOM PANIFICADORA LTDA \r\n\r\n173462871\r\n\r\nPAPELARIA DO BACANA LTDA ME \r\n\r\n180108964\r\n\r\nPAPMAM COMERCIO TRANSPORTE E DISTRIBUICAO EIRELI \r\n\r\n180108441\r\n\r\nPATRICIA DE MORAES GONCALVES COMERCIO \r\n\r\n172741734\r\n\r\nPaulo Augusto de Maria Botelho \r\n\r\n172741599\r\n\r\nPaulo Roberto Alves Botelho \r\n\r\n172741610\r\n\r\nPaulo Roberto Alves Botelho \r\n\r\n172741661\r\n\r\nPaulo Roberto Alves Botelho \r\n\r\n173486142\r\n\r\nPBS TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n180026232\r\n\r\nPD CONCEITO E DESIGN LTDA \r\n\r\n180109928\r\n\r\nPDB PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180116142\r\n\r\nPENSAO E BAR AMENDOEIRA LTDA ME \r\n\r\n180113917\r\n\r\nPERFIL CONSULTAS CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n173262333\r\n\r\nPERSONALITE MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA EPP \r\n\r\n180118765\r\n\r\nPET SHOP FAIM LTDA EPP \r\n\r\n180116843\r\n\r\nPETROGOLD INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS EM ALCOOL COMBUSTIVEL LTDA \r\n\r\n180118862\r\n\r\nPHSA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA ME \r\n\r\n180087525\r\n\r\nPIEMME IMPORTACAO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180111051\r\n\r\nPINA STUDIO SERVICOS E COMERCIO DE JOIAS, ARTE E BIJOUTERIAS LTDA \r\n\r\n172723957\r\n\r\nPIZZARIA SABOR DE GARDENIA EIRELI ME \r\n\r\n173595421\r\n\r\nPNEUS PSM AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n180106783\r\n\r\nPOLICLINICA TRES IRMAOS EIRELI \r\n\r\n180065084\r\n\r\nPOOL LIFE FORMACAO DE GUARDIOES DE PISCINA LTDA ME \r\n\r\n180076396\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA ITAVANA LTDA \r\n\r\n180066048\r\n\r\nPOSTO GARRAFAO LTDA \r\n\r\n180044010\r\n\r\nPRIMAVERA MODA INTIMA E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180072323\r\n\r\nPRIME WAY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173509045\r\n\r\nPRODUTOS ALIMENTICIOS DIAS RIBEIRO LTDA \r\n\r\n180070983\r\n\r\nPROVIDERONE COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180111132\r\n\r\nPRVASQUES CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n180038435\r\n\r\nPSG INTERNATIONAL COMERCIO, SERVICOS E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n173594905\r\n\r\nQUALI CURSOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180035924\r\n\r\nQUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S A \r\n\r\n180091468\r\n\r\nQUALITY STEEL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173605672\r\n\r\nQUICKFLANGE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180090593\r\n\r\nQUINTAC CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n173432581\r\n\r\nR 2 F IMAGENS LTDA \r\n\r\n180048090\r\n\r\nR MOREIRA DE SOUZA BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n173575501\r\n\r\nR S SALGADO BALANCAS E MAQUINAS ME \r\n\r\n180064932\r\n\r\nR S SALGADO BALANCAS E MAQUINAS ME \r\n\r\n180103512\r\n\r\nR. FERREIRINHA CONSULTORIA E GESTAO EIRELI \r\n\r\n180113240\r\n\r\nRABEZAR COMERCIO DE RACOES BEBIDAS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n180115545\r\n\r\nRAPMULTI SERVICOS ELETRICOS PINTURA E CARPINTARIA EIRELI ME \r\n\r\n180081691\r\n\r\nRASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n180093916\r\n\r\nRB110 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180119869\r\n\r\nRDL CONSULTORIA CAPACITACAO E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180038834\r\n\r\nRDT SERVICOS CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n180042017\r\n\r\nREAL BIOCELULA ANALISES CLINICAS LTDA \r\n\r\n173187404\r\n\r\nREAL DE VOLTA REDONDA COMERCIO DE ALUMINIO EIRELI ME \r\n\r\n173373399\r\n\r\nREFINAMENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172965128\r\n\r\nRELUG COMERCIO DE PAPELARIA ARMARINHO BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n172557348\r\n\r\nRenato Guedes Rocha \r\n\r\n172557364\r\n\r\nRenato Guedes Rocha \r\n\r\n172557402\r\n\r\nRenato Guedes Rocha \r\n\r\n172557453\r\n\r\nRenato Guedes Rocha \r\n\r\n180050451\r\n\r\nREVOLUTION SOFTWARE SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n180067885\r\n\r\nREX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IV LTDA \r\n\r\n180068040\r\n\r\nREX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IV LTDA \r\n\r\n180113330\r\n\r\nRGB RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n172963427\r\n\r\nRicardo Ignacio Xavier Correa \r\n\r\n173214045\r\n\r\nRicardo Ignacio Xavier Correa \r\n\r\n180100300\r\n\r\nRICHARD REIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180007742\r\n\r\nRIO ENERGY PROJETOS DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n180047027\r\n\r\nRIOS LANGUAGE SCHOOL EIRELI EPP \r\n\r\n180009842\r\n\r\nRIVERPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI ME \r\n\r\n180037498\r\n\r\nRL BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180069667\r\n\r\nRMF SUSHI ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n173569935\r\n\r\nRMVA SUPRIMENTOS DE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA \r\n\r\n180101145\r\n\r\nROBERTO DE SA PADILHA SERVICOS DE ALIMENTACAO E BUFE \r\n\r\n180103075\r\n\r\nROBERTO DE SA PADILHA SERVICOS DE ALIMENTACAO E BUFE \r\n\r\n173267777\r\n\r\nROBERTO MARCIO DE PAULA SOARES REPRESENTACAO \r\n\r\n180066269\r\n\r\nRODOVAN COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO COMPLEMENTAR DA REGIAO LESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n172322731\r\n\r\nRodrigo Lopes Portella \r\n\r\n180111833\r\n\r\nROSIANE DOS SANTOS LOPES GUADAGNO GERALDO 05255226700 \r\n\r\n173496750\r\n\r\nRP BRASIL COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n180088505\r\n\r\nRP CARDOSO COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180081845\r\n\r\nRS DISTRIBUIDORA MIRACEMA LTDA \r\n\r\n180086162\r\n\r\nRS HAGGE CONSULTORIOS INTEGRADOS \r\n\r\n180092685\r\n\r\nS C BARBOZA MACEDO ESQUADRIAS METALICAS ME \r\n\r\n180042165\r\n\r\nS. P . LOG SERVICOS EIRELI - EPP \r\n\r\n180120433\r\n\r\nSAFE ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180094386\r\n\r\nSALOBO METAIS S/A \r\n\r\n180083406\r\n\r\nSANTOS E SANTOS NF TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n180109626\r\n\r\nSAVANA GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n173302955\r\n\r\nSECRAM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n173490069\r\n\r\nSECULUS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n180015699\r\n\r\nSEMEAR SERVICO E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180114301\r\n\r\nSENRA CUNHA COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n173548881\r\n\r\nSERTANEJA BEBIDAS E ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n180039229\r\n\r\nSIMO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n180109006\r\n\r\nSINIMBU PARTICIPACOES SOCIETARIAS E EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n180102958\r\n\r\nSIXTEMA FLAT DESENVOLVIMENTO HUMANO E PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n180102257\r\n\r\nSJT LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n180014056\r\n\r\nSMS COMERCIO DE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n180000560\r\n\r\nSND COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n180116614\r\n\r\nSOFIA EDER - DESIGN E PROJETOS \r\n\r\n180101781\r\n\r\nSOL SUCOS LANCHONETE LIMITADA ME \r\n\r\n180087070\r\n\r\nSOLERI DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180069322\r\n\r\nSOLUCOES CLEAN LAVANDERIA LTDA \r\n\r\n180099035\r\n\r\nSONG WINE'S DOCE FINOS LTDA ME \r\n\r\n180041576\r\n\r\nSONNENSCHEIN PRESTACAO DE SERVICOS DE HOTELARIA LTDA \r\n\r\n180100378\r\n\r\nSOUZA E VIANA SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n180035339\r\n\r\nSOUZA TRINDADE SERVICO DE PINTURA MECANIZADA LTDA \r\n\r\n180080423\r\n\r\nSPE XANGAI PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180074970\r\n\r\nSPX COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n180081322\r\n\r\nSTUDIO YURI MARTINS - PRODUCAO MUSICAL LTDA. \r\n\r\n180090950\r\n\r\nSUELLEN CARRIJO DE ALMEIDA COMERCIO DE GLP ME \r\n\r\n180114930\r\n\r\nSUL FLUMINENSE FERRO & ACO LTDA ME \r\n\r\n180093304\r\n\r\nSUMARE AUD DESIGN E PROJETOS LTDA EPP \r\n\r\n180072170\r\n\r\nSUPERGASBRAS ENERGIA LTDA \r\n\r\n180075128\r\n\r\nSUPERMERCADOS LEAO S/A \r\n\r\n173023983\r\n\r\nSUPREMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n180096540\r\n\r\nSUPRITEC SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180109804\r\n\r\nSUSIN & FRANCA MERCEARIA E LOJA DE CONVENIENCIA LTDA ME \r\n\r\n180024914\r\n\r\nTARDIN DE FRIBURGO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n180111680\r\n\r\nTATHICA LOGISTICA E ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA ME \r\n\r\n180122568\r\n\r\nTAXI HEAVEN PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n180088092\r\n\r\nTD ATELIE CONFEITARIA EIRELI ME \r\n\r\n173569790\r\n\r\nTECHNOMED COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n180126164\r\n\r\nTEMPLO VIP CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n180106848\r\n\r\nTERRAMAR ARTES E PLANTAS LTDA ME \r\n\r\n180110438\r\n\r\nTFJ TROPICALIA FLORES E JARDINS LTDA ME \r\n\r\n180121880\r\n\r\nTHAGITOUR: CIENCIA, EDUCACAO E TURISMO LTDA \r\n\r\n173488048\r\n\r\nTHAIS DA SILVA CARDONI SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n180097750\r\n\r\nTNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA \r\n\r\n180113780\r\n\r\nTONANIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180107747\r\n\r\nTRANSBARRETO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME \r\n\r\n180102478\r\n\r\nTRANSMISSORA JOSE MARIA DE MACEDO DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n180102974\r\n\r\nTRANSMISSORA JOSE MARIA DE MACEDO DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n180102664\r\n\r\nTRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n180086774\r\n\r\nTRANSPEDRO TRANSPORTE LOGISTICA EIRELI EPP \r\n\r\n173559760\r\n\r\nTRANSPORTADORA FAJOR EIRELI ME \r\n\r\n180114069\r\n\r\nTRC REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180088068\r\n\r\nTRES MORROS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180072420\r\n\r\nU A D DE OLIVEIRA CASTRO ME \r\n\r\n180112155\r\n\r\nUGB PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180102885\r\n\r\nULTRASSONOGRAFIA BOTAFOGO EIRELI \r\n\r\n180089188\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n180089480\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n180044915\r\n\r\nUNIMED ANGRA DOS REIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n180112600\r\n\r\nUP DATE PRODUCAO DE CONTEUDO LTDA \r\n\r\n180111710\r\n\r\nUSE MIAA PRATAS EIRELI \r\n\r\n173607110\r\n\r\nUTEC SURVEY DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180107046\r\n\r\nV F NUNES ME \r\n\r\n172947464\r\n\r\nV M SILVA E SOUSA LIVROS ME \r\n\r\n173553117\r\n\r\nV NEVES DA SILVA \r\n\r\n180065955\r\n\r\nV S RIBEIRO FESTAS E EVENTOS ME \r\n\r\n180111701\r\n\r\nVALQUIRA SOUSA CRUZ PACHECO 11114918792 \r\n\r\n173212310\r\n\r\nVAN DER MOLEN DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173212832\r\n\r\nVAN DER MOLEN DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173212883\r\n\r\nVAN DER MOLEN DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180100963\r\n\r\nVBQ ST TROPEZ COMERCIO DE VESTUARIO E REPRESENTACOES DE MODA LTDA \r\n\r\n180084771\r\n\r\nVERCOSA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n180104624\r\n\r\nVEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n180102753\r\n\r\nVERZANI & SANDRINI LTDA \r\n\r\n180103539\r\n\r\nVIDRACARIA MIRAGEM DA BARRA LTDA ME \r\n\r\n173431208\r\n\r\nVINICIUS SOUZA DA SILVA CONSULTORIA FISCALIZACAO E GESTAO DE OBRAS ME \r\n\r\n173528236\r\n\r\nVINICIUS SOUZA DA SILVA CONSULTORIA FISCALIZACAO E GESTAO DE OBRAS ME \r\n\r\n173446280\r\n\r\nVISTOPREDIAL SERVICOS E SOLUCOES INTEGRADAS EIRELI ME \r\n\r\n180103466\r\n\r\nVISUAL COLLECTION COMERCIO DE MATERIAIS DECORATIVOS LTDA ME \r\n\r\n180096648\r\n\r\nVLVS SERVICOS E LOCACOES EIRELI \r\n\r\n180095684\r\n\r\nWALMAVET'S CLINICA VETERINARIA EIRELI \r\n\r\n180114220\r\n\r\nWEBER SANTOS SERVICOS EIRELI \r\n\r\n173586929\r\n\r\nWEST SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA \r\n\r\n173253334\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n172554306\r\n\r\nWilkerson Machado dos Santos \r\n\r\n180115499\r\n\r\nWilkerson Machado dos Santos \r\n\r\n180081365\r\n\r\nWINBULL INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n180107410\r\n\r\nWINTER AR REPRESENTACAO E MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO EIRELI ME \r\n\r\n180108298\r\n\r\nWOOZA TECNOLOGIA E REPRESENTACOES S.A. \r\n\r\n180070770\r\n\r\nWOOZA VENTURES PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n180048953\r\n\r\nWORP REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n180097458\r\n\r\nWR LOGISTICA INTEGRADA LTDA \r\n\r\n173114415\r\n\r\nX2M SOLUCOES LTDA \r\n\r\n180110799\r\n\r\nZIRANLOG ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180110845\r\n\r\nZIRANLOG ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180110756\r\n\r\nZL LOG LOGISTICA LTDA \r\n\r\nId: 2082292"
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                                "Despachos de 18 janeiro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n180033999\r\n\r\n180053124\r\n\r\n180106880\r\n\r\n180106961\r\n\r\n173121942\r\n\r\n180105400\r\n\r\n180105442\r\n\r\n180053310\r\n\r\n173206670\r\n\r\n173324690\r\n\r\n180099990\r\n\r\n180113968\r\n\r\n173445659\r\n\r\n180014404\r\n\r\n180075454\r\n\r\n180007394\r\n\r\n180099159\r\n\r\n180066730\r\n\r\n173533353\r\n\r\n180020625\r\n\r\n180090364\r\n\r\n180103415\r\n\r\n173298737\r\n\r\n173429130\r\n\r\n173391338\r\n\r\n180084305\r\n\r\n180052225\r\n\r\n180081829\r\n\r\n173074324\r\n\r\n173074502\r\n\r\n180115448\r\n\r\n173549900\r\n\r\n180119567\r\n\r\n173242200\r\n\r\n173365710\r\n\r\n180105132\r\n\r\n180112775\r\n\r\n173510868\r\n\r\n180098942\r\n\r\n180108476\r\n\r\n180065769\r\n\r\n180097008\r\n\r\n180068792\r\n\r\n180096087\r\n\r\n180122576\r\n\r\n173432620\r\n\r\n173202470\r\n\r\n173278892\r\n\r\n173586996\r\n\r\n173590373\r\n\r\n180038907\r\n\r\n180091735\r\n\r\n173312861\r\n\r\n173597831\r\n\r\n173510221\r\n\r\n173099467\r\n\r\n180115685\r\n\r\n180107593\r\n\r\n180110772\r\n\r\n180105310\r\n\r\n180108638\r\n\r\n173458300\r\n\r\n180021095\r\n\r\n173417396\r\n\r\n180011464\r\n\r\n180042742\r\n\r\n180110764\r\n\r\n180095447\r\n\r\n173413153\r\n\r\n173379265\r\n\r\n172569249\r\n\r\n180070150\r\n\r\n180103008\r\n\r\n172180309\r\n\r\n180111191\r\n\r\n180031686\r\n\r\n180036998\r\n\r\n180015680\r\n\r\n180107011\r\n\r\n180088084\r\n\r\n180088629\r\n\r\n180120581\r\n\r\n180016610\r\n\r\n180111140\r\n\r\n180106856\r\n\r\n173394035\r\n\r\n173394183\r\n\r\n180104519\r\n\r\n173380034\r\n\r\n180110632\r\n\r\n173526152\r\n\r\n173459056\r\n\r\n173485022\r\n\r\n180077023\r\n\r\n180064100\r\n\r\n180049089\r\n\r\n173584250\r\n\r\n180028952\r\n\r\n173587992\r\n\r\n180025821\r\n\r\n180086081\r\n\r\n180094149\r\n\r\n173561721\r\n\r\n180066820\r\n\r\n180118617\r\n\r\n180003372\r\n\r\n180100491\r\n\r\n180048899\r\n\r\n180114506\r\n\r\n180091182\r\n\r\n173459749\r\n\r\n173037100\r\n\r\n180121413\r\n\r\n173560172\r\n\r\n180119460\r\n\r\n180031961\r\n\r\n173091369\r\n\r\n173126006\r\n\r\n180102931\r\n\r\n180108450\r\n\r\n180091220\r\n\r\n180093681\r\n\r\n180093991\r\n\r\n173410227\r\n\r\n180092260\r\n\r\n173594395\r\n\r\n173599265\r\n\r\n180114603\r\n\r\n180112619\r\n\r\n180107305\r\n\r\n180096800\r\n\r\n173313140\r\n\r\n180097644\r\n\r\n173569447\r\n\r\n180088645\r\n\r\n180094203\r\n\r\n172568374\r\n\r\n173552790\r\n\r\n180095510\r\n\r\n173467555\r\n\r\n180089013\r\n\r\n172919517\r\n\r\n180063090\r\n\r\n173599257\r\n\r\n173599427\r\n\r\n173314996\r\n\r\n173513492\r\n\r\n173327990\r\n\r\n180097385\r\n\r\n180115871\r\n\r\n173103421\r\n\r\n180092510\r\n\r\n173321062\r\n\r\n173294537\r\n\r\n173299520\r\n\r\n180024680\r\n\r\n173430155\r\n\r\n180078968\r\n\r\n180096923\r\n\r\n180043587\r\n\r\n180080806\r\n\r\n180023179\r\n\r\n180042190\r\n\r\n173507883\r\n\r\n173117546\r\n\r\n172580579\r\n\r\n173486800\r\n\r\n180104020\r\n\r\n180104179\r\n\r\n180103725\r\n\r\n180037684\r\n\r\n180109057\r\n\r\n180080954\r\n\r\n180070827\r\n\r\n173391818\r\n\r\n173556728\r\n\r\n173607195\r\n\r\n180118684\r\n\r\n180113941\r\n\r\n173496822\r\n\r\n180111280\r\n\r\n173586430\r\n\r\n180122177\r\n\r\n180111329\r\n\r\n180023608\r\n\r\n180019740\r\n\r\n180072900\r\n\r\n173563198\r\n\r\n172849063\r\n\r\n180096168\r\n\r\n180093576\r\n\r\n180122371\r\n\r\n180052993\r\n\r\n180096907\r\n\r\n180089382\r\n\r\n180113771\r\n\r\n180044699\r\n\r\n180044907\r\n\r\n180071530\r\n\r\n172707412\r\n\r\n180107950\r\n\r\n180083007\r\n\r\n173159214\r\n\r\n173483747\r\n\r\n180022040\r\n\r\n180065670\r\n\r\n180015370\r\n\r\n180109650\r\n\r\n173510205\r\n\r\n180112457\r\n\r\n180094980\r\n\r\n180095692\r\n\r\n180113658\r\n\r\n180097350\r\n\r\n173181147\r\n\r\n172557313\r\n\r\n173193188\r\n\r\n173518540\r\n\r\n180086456\r\n\r\n173493483\r\n\r\n180097199\r\n\r\n180048511\r\n\r\n180077120\r\n\r\n173488684\r\n\r\n180046020\r\n\r\n180077171\r\n\r\n180075098\r\n\r\n180107810\r\n\r\n180108646\r\n\r\n180071289\r\n\r\n180007785\r\n\r\n180109715\r\n\r\n180086944\r\n\r\n172879922\r\n\r\n180074008\r\n\r\n180096281\r\n\r\n180114263\r\n\r\n173581609\r\n\r\n180041487\r\n\r\n172323045\r\n\r\n172325439\r\n\r\n180087282\r\n\r\n180093169\r\n\r\n173601308\r\n\r\n180048015\r\n\r\n173563600\r\n\r\n173325750\r\n\r\n180044885\r\n\r\n180106260\r\n\r\n180101668\r\n\r\n180113623\r\n\r\n173410693\r\n\r\n180096079\r\n\r\n173222064\r\n\r\n180097229\r\n\r\n173455530\r\n\r\n173149561\r\n\r\n180108778\r\n\r\n173000819\r\n\r\n180074156\r\n\r\n180081195\r\n\r\n180077805\r\n\r\nId: 2082293"
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