{
    "2018-01-03": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2079200": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.01.2018\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MÁRCIA MARIA TAMBURINI PORTO para atuar na 3ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva, no período de 28 a 31 de dezembro de 2017, em razão de licença médica do titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL para atuar na 9ª Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus, no período de 08 a 19 de janeiro de 2018, em razão de licença médica do designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça SILVIA LIZ XAVIER DELL'OME para atuar na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 7ª Câmara Criminal e 4º Grupo de Câmaras, no período de 01 a 19 de janeiro de 2018, em razão de licença médica do titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça KLEBER COUTO PINTO para atuar no Grupo Especial de Análise Recursal, no período de 09 a 31 de janeiro de 2018, em razão de afastamento do designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VICTOR SANTOS QUEIROZ para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes, no período de 08 a 21 de janeiro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MATHEUS GABRIEL DOS REIS REZENDE e o Promotor de Justiça ANDERSON TORRES BASTOS para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 03 e 07 de janeiro de 2018, nas Comarcas de Itaperuna e Porciúncula, respectivamente.\r\n\r\nId: 2079200"
                    ]
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
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                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 85ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 14 de dezembro.\r\n\r\nAos quatorze dias de dezembro de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua octogésima quinta sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Vittorio Constantino Provenza. Ausentou-se, com causa participada, o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento. Foi aprovado o resumo da ata da 84ª sessão ordinária, de 12 de dezembro de 2017, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões; A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência comunicou que o Procurador Vittorio Constantino Provenza representará o MPE nas sessões plenárias, em substituição ao Procurador-Geral - devido às suas férias , no período compreendido entre 14.12.17 e 18.01.18, de acordo com Ofício do Dr. Sérgio Paulo de A. Martins Teixeira nº 64/2017; além disso, deu ciência de que, durante o referido período, aquele também substituirá este nos processos de contas municipais e quaisquer outros em que se faça necessário. Convocou o Plenário para uma sessão administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração e uma da Escola de Contas e Gestão no dia 19.12.17, logo após o término das sessões plenárias. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; registrando-se o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, na forma do art. 144, inc.VIII, do Código de Processo Civil de 2015, em todos os processos que tivessem como interessada, tanto nas suas pautas como nas pautas dos senhores conselheiros substitutos, a empresa ACF da Silva Ltda., conforme Ofício GC-6 nº 31/17, de 18.10.17; e observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 224 processos: 53 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 97 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 74 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, no relato do Processo TCE nº 212510-4/2017 (Edital de Concorrência Pública nº. 01/2017, da Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira) cujo objeto é a prestação de serviços de capina manual de logradouros públicos e canteiros, raspagem manual de ruas pavimentadas, remoção e disposição de detritos, varrição manual de ruas pavimentadas, coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos urbanos (RSU) e inertes, no valor total estimado de R$ 5.831.366,15, atualmente adiado sine die , o relator votou por diligência interna, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nos 204548-9/2015, 227617-1/2015, 232586-3/2015, 232595-4/2015, 265570-1/2015, 295401-0/2015, 817953-9/2015 e 106262-0/2016. Destacou o relato dos seguintes processos: 104981-6/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 002/2017, da Secretaria de Estado de Fazenda) contratação de instituição financeira para operação de crédito, na forma de contrato de mútuo, no montante de R$ 2.900.000.000,00 (dois bilhões e novecentos milhões de reais) , esclarecendo que o edital já fora conhecido com determinações em decisão anterior e retornava ao Plenário por conta dos documentos encaminhados pelo jurisdicionado, os quais ensejaram proposta instrutiva de ciência ao Plenário e arquivamento, com a qual estava de acordo, sendo o voto aprovado por unanimidade; ressaltando, ainda, que houve a remessa do contrato em que o acompanhamento do exame bem como da execução contratual estava sendo objeto de auditoria determinada por este Plenário. Nos Processos TCE nos 106423-6/2011, 108144-6/2011, 128157-7/2011, 106287-2/2012, 106320-0/2012 e 106351-9/2012 (termos aditivos da Secretaria de Estado de Obras), votou por diligência interna, aprovado por unanimidade, tendo esclarecido que divergiu da proposta do Corpo Técnico e Parquet de Contas pela ciência ao TCU em face dos recursos serem preponderantemente federais , uma vez que esta Corte já se pronunciara sobre o edital, o contrato dele decorrente e os dois termos aditivos seguintes, não sendo razoável, a seu ver, nesta fase, declinar da competência em relação aos demais instrumentos assessórios aos processos principais já julgados, além de também entender que há recursos estaduais envolvidos, mesmo que em proporção menor aos recursos federais. Por sua vez, a Presidente comentou que esse era efetivamente um tema a ser aprofundado no âmbito desta Corte de Contas porque a Secretaria-Geral de Controle Externo vem sugerindo a competência do TCU em termos proporcionais a majoritariamente recursos federais no âmbito da contratação, e ao que lhe parece, esse não tem sido o entendimento não é unânime do Plenário. No Processo TCE nº 211599-1/2011 (contrato da Prefeitura Municipal de Petrópolis) tendo por objeto a prestação dos serviços de faturamento, arrecadação e repasse da contribuição de iluminação pública à Prefeitura Municipal de Petrópolis, declarado ilegal por esta Corte de Contas em razão do referido instrumento não ter sido assinado por nenhuma das partes (já havia um contrato em vigor, mas ele teve seu prazo extinto) a relatora observou que os serviços continuaram a ser prestados, mesmo sem haver a renovação contratual, destacando, ainda, que houve a interposição de recursos de reconsideração contra a supracitada decisão, que mereceu reforma para que fossem canceladas as multas aplicadas aos jurisdicionados, mantendo-se, contudo, a ilegalidade do termo contratual. Sendo assim, o recurso apenas reformou as multas que foram aplicadas, mas permaneceu a declaração de ilegalidade do contrato; e retornam os autos de notificação para que a empresa contratada (Ampla) apresentasse defesa pela recusa em assinar o contrato. Nada obstante, ressaltou a conselheira substituta que a decisão que acolheu recurso de reconsideração apenas cancelou a multa, não havendo qualquer reforma em relação à declaração de ilegalidade; motivo por que concluiu que o presente contrato já recebera decisão de mérito definitiva, não sendo passível de reforma por meio de razões de defesa. Diante do exposto, divergiu do Corpo Instrutivo e acolheu parcialmente as razões de defesa apresentadas, mantendo a decisão pela ilegalidade do contrato sem qualquer imputação de sanção pecuniária à contratada, já que não houvera má fé da mesma e ela prestou os serviços sem prejuízo da expedição de determinação para que o jurisdicionado observasse as regras de validade e eficácia dos contratos previstas no art. 65 da Lei Geral de Licitações , votando pelo acolhimento parcial da defesa, comunicação, determinação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No Processo TCE nº 109777-0/2013 (pensão do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro), a relatora considerou, mesmo havendo indícios de fraudes com relação à união estável alegada entre o ex-servidor e a pensionista e sem a manifestação desta , oportunizar que ela pudesse se manifestar nos autos em face do contraditório e também por esta decisão poder trazer algum tipo de prejuízo, votando pela comunicação e determinações ao jurisdicionado para que ele investigue, inclusive, uma denúncia anônima de fraude. Solicitou vista dos Processos TCE nos 107044-3/2016, 107076-6/2016, 203118-7/2017 e 203270-1/2017 (aposentadorias do Fundo de Previdência de Itaocara - Iprev) o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 233772-7/2013, 117142-5/2012, 236022-9/2012 e 231682-0/2012 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman votou em um conjunto de processos (26 termos aditivos do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas) Votos 9180 a 9200 e 9205 a 9209: 105976-6/2016, 103578-6/2016, 105969-3/2016, 105970-2/2016, 105973-4/2016, 105974-8/2016, 105979-8/2016, 105980-7/2016, 105981-1/2016, 105982-5/2016, 105984-3/2016, 105985-7/2016, 105987-5/2016, 105989-3/2016, 105990-2/2016, 105991-6/2016, 105992-0/2016, 105995-2/2016, 105997-0/2016, 105998-4/2016, 105999-8/2016, 106002-8/2016, 106003-2/2016, 106005-0/2016, 106006-4/2016 e 106007-8/2016 , todos a respeito de prorrogação de prazo de contratos de prestação de serviços de limpeza, higiene e copeiragem, no âmbito do Degase, abrangendo vários exercícios, no sentido da notificação para apresentação de razões de defesa, uma vez que, por deficiência de informações apresentadas após uma primeira diligência externa por comunicação, ainda ter sido possível se chegar efetivamente à conclusão da regularidade desses instrumentos; havendo, ainda indícios de eventuais inconsistências e irregularidades. Por fim, votou por notificação, com ajustes em relação ao encaminhamento inicialmente proposto, tendo em vista a identificação dos responsáveis nas diversas fases desses aditivos, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 221762-4/2017 (relatório de gestão fiscal da Prefeitura Municipal de São Gonçalo), a conselheira salientou que no período analisado (segundo quadrimestre de 2017) já se identificava o descumprimento da regra de retorno relativamente ao reenquadramento para fins de observância do limite com gastos com pessoal; por isso, sugeriu notificação para que os responsáveis possam apresentar as suas razões de defesa relativamente ao descumprimento da regra de retorno, deixando claro que a ausência de razões de defesa ou o não acolhimento dessas defesas, de eventuais defesas apresentadas, sujeitam o responsável à multa correspondente a 30% dos vencimentos anuais, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Lembrou a conselheira que essa era outra temática em que o Plenário precisava se posicionar em relação à proporcionalidade ou ao valor fixo dessa multa e chamou a atenção para o fato de ainda não estar aplicando multa; votando, assim, pela ciência ao Plenário, notificação para defesa, comunicação ao atual prefeito e por determinação à SSE para que confira tratamento prioritário a esse tema, tendo em vista os impactos dessa matéria em relação às contas de governo de 2017, sendo o voto aprovado por unanimidade; tendo o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia ressaltado que, apesar de esse voto sinalizar entendimento diverso do que preconizou, acredita que neste momento processual não há necessidade de manifestação formal, sendo assim, o Plenário precisaria de fato fazer uma análise mais detida sobre o assunto, ao que a relatora comentou que apenas estava reproduzindo os próprios termos da lei, e não fazendo juízo de valor em relação a isso, por não ter um convencimento ainda formado acerca da matéria. Às quinze horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100553-2/06\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\n102548-2/15\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n103273-4/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n105239-8/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n113058-4/14\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n200976-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201647-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202114-4/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n202989-7/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n204881-3/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n204961-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205018-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205683-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205685-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205747-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206981-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n211814-1/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n213964-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214588-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214885-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217650-5/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n219744-4/11\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n222725-3/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n224519-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n225017-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225023-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225854-1/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n227579-7/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n277976-5/15\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n807163-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809955-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n811260-0/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n828267-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n829028-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n829105-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n830135-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n830145-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n830152-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n105339-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105776-6/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n200977-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200978-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202527-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202532-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203028-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204964-1/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n204974-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205462-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205684-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205693-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206783-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n210370-8/17\r\n\r\nOFÍCIO REGULARIZADOR CONTAS DE GOVERNO - MUNICÍPIO\r\n\r\n211151-1/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n213296-1/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n214550-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214604-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216154-4/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n217957-4/05\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n220834-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220989-7/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n224684-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n225018-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225021-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225062-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227731-7/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n227942-8/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n804491-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n808766-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n827429-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828252-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n828939-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n830078-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n830080-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n830142-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n830148-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101530-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n105446-3/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO OUTROS\r\n\r\n106171-7/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n202091-6/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n208194-2/15\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n216866-7/11\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n219966-6/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n224484-8/05\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n225502-0/17\r\n\r\nPROCEDIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR OBSTRUÇÃO À AUDITORIA\r\n\r\n227437-3/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n804352-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nConselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101054-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n101529-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n103401-5/15\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n104995-7/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n105624-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115316-4/12\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n200979-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202531-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203843-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n204967-3/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n204991-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205431-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205691-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205765-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207029-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n211015-5/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n212235-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n213963-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214542-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214664-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216106-7/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n217284-2/17\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n219048-2/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222318-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n224904-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n224959-0/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n225022-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225224-0/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n227275-3/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n229404-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n807894-5/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n808346-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n827455-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828261-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828459-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n830077-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n830111-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n830138-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n830149-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n830154-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104586-8/2015 (E-12/061/6510/2014) - Interessado: VERA LÚCIA DA SILVA BAPTISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FESP-FUNDAÇÃO ESCOLA SERV. PUB (EXTINTO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105199-8/2010 (4/13859/09) - Interessado: PAULO SÉRGIO COSTA LIMA MARQUES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 103365-7/2016 (E-23/003/1274/2015) - Interessado: VALÉRIA SANTOS JANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 110593-9/2012 - Interessado: HENRIQUE GUSTAVO DOS SANTOS FRICKMANN - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: IPERJ-INST. DE PREVIDÊNCIA - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100074-2/2009 (01/700524/07) - Interessado: NOEMIA DO ESPÍRITO SANTO IUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101768-9/2016 (e-09/063/067/2015) - Interessado: MARCELO PIMENTEL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 106160-6/2016 (E-26/011/1822/2015) - Interessado: GABRIEL HENRIQUE GOMES E SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106533-5/2015 (E-01/014/36/2014) - Interessado: ALCIDEA BATISTA DE SOUZA LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104745-6/2015 (E-01/019/47/2014) - Interessado: AMILTON JOSÉ DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101884-9/2016 (E-01/027/66/2014) - Interessados: ANDREA RIBEIRO DE OLIVEIRA MARINS, TEREZA DA SILVA MARINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101242-7/2017 (E-01/027/3/2015) - Interessado: DALVA MARIA SANTANA PENNA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106296-9/2015 (E-01/300921/2009) - Interessado: DEODATO BENTO DE OLIVEIRA NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106866-2/2016 (E-01/302301/2011) - Interessado: EDINÉA BAPTISTA TRAVASSOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104566-8/2015 (E-01/020/85/2013) - Interessado: ELIZABETH SCHNEIDER MARQUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101634-0/2015 (E-01/301939/2009) - Interessado: FAMARION SAMPAIO AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104496-7/2015 (E-01/027/101/2013) - Interessado: IVETE DA SILVA BAPTISTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101423-9/2015 (E-01/301518/2008) - Interessado: JAIME ROBERTO DO AMARAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102094-3/2016 (E-01/019/93/2013) - Interessado: JOSÉ RENATO BARROS PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100623-8/2017 (E-01/014/23/2013) - Interessado: JUREMA PIRES RAMOS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104743-8/2015 (E-01/027/102/2014) - Interessado: LARICIA ROSINI PACHECO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104633-7/2015 (E-01/301575/2011) - Interessados: LYS APARECIDA LOPES RIBEIRO DOS SANTOS, ROMULO RIBEIRO DOS SANTOS, RAMON RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101060-7/2017 (E-01/014/27/2014) - Interessado: MARIA AUGUSTA DE PAULA COUTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102924-2/2016 (E-01/029/18/2014) - Interessado: MARIA CICERA DA SILVA CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106665-4/2015 (E-01/019/43/2014) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SILVA CONSTANCIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105776-2/2015 (E-01/708815/2007) - Interessado: MARIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104563-6/2015 (E-01/015/8/2014) - Interessado: MARIA DO CARMO NORONHA PINTO PORTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106433-1/2016 (E-01/009/97/2013) - Interessado: MARIA EMILIA DA SILVA PINHEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101914-0/2016 (E-01/016/228/2013) - Interessado: MAURIDICEA NUNES CORREA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104452-1/2015 (E-01/301254/2009) - Interessado: NEYDE GABRI DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101344-1/2017 (E-01/060/428/2017) - Interessado: OSMAR MARTINS DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105653-4/2015 (E-01/009/394/2013) - Interessado: REGINA LÚCIA DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102724-0/2016 (E-01/008/2769/2014) - Interessado: RICARDO RAYMUNDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106676-5/2016 (E-01/300120/2012) - Interessados: SARA DE ASSIS MACHADO, SILAS DE ASSIS MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106663-8/2016 (E-01/300760/2012) - Interessados: SELMA ANGÉLICA LOPES, SYLVIA REGINA DE AZEVEDO COUTINHO LOPES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104032-9/2016 (E-01/0600000811/2016) - Interessado: SHIRLEI CAVALCANTI DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102194-9/2016 (E-01/301938/2011) - Interessado: SONIA MARIA DE OLIVEIRA AMARAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104442-6/2015 (E-01/017/026/2014) - Interessado: TEREZA CECILIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106232-3/2015 (E-01/301897/2009) - Interessados: VANDA COSMA COSTA E SILVA, OLCIMAR ROBERTO NUNES SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106462-0/2015 (E-01/018/41/2014) - Interessado: VANDERLEI COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106676-3/2015 (E-01/302175/2012) - Interessado: ZILDA VEIGA CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101376-2/2016 (E-03/005/1915/2013) - Interessado: ANGELA MARIA PIMENTEL NERY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106936-1/2015 (E-08/006/556/2013) - Interessado: CARLOS ALBERTO ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102084-8/2016 (E-03/006/442/2014) - Interessado: FRANCINE COSTA MATIAS DE CARVALHO DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106846-2/2016 (E-03/003/1108/2014) - Interessado: LIA MARCIA MACEDO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106546-4/2016 (E-03/011/1938/2014) - Interessado: MÁRCIA DOS SANTOS FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107016-6/2016 (E-08/220747/2012) - Interessado: RITA DE CÁSSIA PEREIRA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\n‘Processo TCE nº 106886-2/2016 (E-03/800634/1995) - Interessado: SANDRA SIMÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107154-2/2015 (E-01/004/1343/2015) - Interessado: PAULO CEZAR GUIMARÃES DE MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105954-6/2015 (301.118-0/14) - Interessado: VALERIA APARECIDA SILVEIRA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 806382-7/2016 (0637/2015) - Interessado: LIGA APERIBEENSE DE DESPORTOS - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 219452-9/2014 (0180/2014) - Interessado: VANIR MARIA ALVES DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220484-1/2014 (04/0005896/2013) - Interessado: ELIZABETH SILVA NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223545-5/2007 - Interessado: MARIA GONCALINA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216669-3/2014 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210358-5/2006 - Interessado: RENATO JACINTO DA SILVA - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211494-3/2015 (003/2015) - Interessado: JUSSARA DE CÁSSIA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237204-1/2006 (11547/05) - Interessado: . JOSÉ SAGÁRIO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 209942-6/2016 - Interessados:\r\n\r\nNº\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n1\r\n\r\n273673-9/16\r\n\r\nAdriana Alves da Silva\r\n\r\n07760872747\r\n\r\nAUX. LABORATÓRIO D\r\n\r\n03/11/2015\r\n\r\n190\r\n\r\n2\r\n\r\n273674-3/16\r\n\r\nAdriana da Silva Donario\r\n\r\n07948181709\r\n\r\nSERVENTE GERAL B\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n364\r\n\r\n3\r\n\r\n273675-7/16\r\n\r\nAdriana Fonseca Alonso\r\n\r\n12954257776\r\n\r\nMERENDEIRA B\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n4\r\n\r\n273676-1/16\r\n\r\nAdriana Nascimento de Quadros Alves\r\n\r\n08232620730\r\n\r\nENFERMEIRO K\r\n\r\n22/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n5\r\n\r\n273677-5/16\r\n\r\nAlcides Marcos Pereira\r\n\r\n61398616753\r\n\r\nSERVENTE GERAL B\r\n\r\n30/09/2015\r\n\r\n242\r\n\r\n6\r\n\r\n273678-9/16\r\n\r\nAleixa Cristina Ferretti\r\n\r\n32185338803\r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL M\r\n\r\n14/10/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n7\r\n\r\n273679-3/16\r\n\r\nAlessandra Afonso F Silvano\r\n\r\n10603982735\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM H\r\n\r\n22/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n8\r\n\r\n273680-2/16\r\n\r\nAlessandra Terezinha de Sousa\r\n\r\n05636327714\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM H\r\n\r\n16/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n9\r\n\r\n273681-6/16\r\n\r\nAlessandro Cacciatore\r\n\r\n22909844854\r\n\r\nMÉDICO K\r\n\r\n19/06/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n10\r\n\r\n273682-0/16\r\n\r\nAlex Rodrigues do Brasil\r\n\r\n11808999703\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n11\r\n\r\n273683-4/16\r\n\r\nAmanda de Oliveira Conceicao\r\n\r\n15894726751\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n12\r\n\r\n273684-8/16\r\n\r\nAna Paula de Jesus Oliveira Faquete\r\n\r\n11194655750\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM H\r\n\r\n15/04/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n13\r\n\r\n273685-2/16\r\n\r\nAna Paula Moreira Pimenta\r\n\r\n13533624773\r\n\r\nCOZINHEIRA C\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n14\r\n\r\n273686-6/16\r\n\r\nAna Rosa Alcobaça dos Santos\r\n\r\n06891704758\r\n\r\nCOZINHEIRA C\r\n\r\n15/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n15\r\n\r\n273687-0/16\r\n\r\nAndre Carlos dos Santos\r\n\r\n12953956735\r\n\r\nMOTORISTA G\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n16\r\n\r\n273688-4/16\r\n\r\nAndreza Aparecida Cristo\r\n\r\n13941439740\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n17\r\n\r\n273689-8/16\r\n\r\nAngela Tatiana de Oliveira\r\n\r\n04638121748\r\n\r\nENFERMEIRO K\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n18\r\n\r\n273690-7/16\r\n\r\nAngelica Maria Fernandes\r\n\r\n13254759710\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n19\r\n\r\n273691-1/16\r\n\r\nAntonio Carlos Simao Junior\r\n\r\n05654418688\r\n\r\nMÉDICO ORTOPEDISTA\r\n\r\n02/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n20\r\n\r\n273692-5/16\r\n\r\nAntonio Carlos Simao Junior\r\n\r\n05654418688\r\n\r\nMÉDICO ORTOPEDISTA\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n364\r\n\r\n21\r\n\r\n273693-9/16\r\n\r\nAntonio Valente do Couto Neto\r\n\r\n01987163893\r\n\r\nMÉDICO K\r\n\r\n19/06/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n22\r\n\r\n273694-3/16\r\n\r\nAriana Mayte Martinez\r\n\r\n32010557867\r\n\r\nENFERMEIRO ESF- P\r\n\r\n12/01/2015\r\n\r\n276\r\n\r\n23\r\n\r\n273695-7/16\r\n\r\nAugusto Cesar Cabral Menezes\r\n\r\n07304198788\r\n\r\nMÉDICO K\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n24\r\n\r\n273696-1/16\r\n\r\nAugusto Cesar Cabral Menezes\r\n\r\n07304198788\r\n\r\nMÉDICO K\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n25\r\n\r\n273697-5/16\r\n\r\nBeatriz Toledo Castro\r\n\r\n10558571760\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n18/12/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n26\r\n\r\n273698-9/16\r\n\r\nBianca Dray Marassi\r\n\r\n02625080795\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n59\r\n\r\n27\r\n\r\n273699-3/16\r\n\r\nBianca Dray Marassi\r\n\r\n02625080795\r\n\r\nMÉDICO K\r\n\r\n03/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n28\r\n\r\n273700-8/16\r\n\r\nBrenda Lopes Ferreira de Souza\r\n\r\n15154906705\r\n\r\nSERVENTE GERAL B\r\n\r\n12/08/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n29\r\n\r\n273701-2/16\r\n\r\nBruna Dias de Oliveira Alcantara\r\n\r\n14175276769\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n30\r\n\r\n273702-6/16\r\n\r\nBruno da Silva Lemos\r\n\r\n10507743709\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n31\r\n\r\n273703-0/16\r\n\r\nBruno Molina Rangel\r\n\r\n08455983760\r\n\r\nMÉDICO K\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n91\r\n\r\n32\r\n\r\n273704-4/16\r\n\r\nBruno Silva Azevedo\r\n\r\n09712173780\r\n\r\nODONTÓLOGO K\r\n\r\n23/12/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n33\r\n\r\n273705-8/16\r\n\r\nCamila Caetano de Oliveira\r\n\r\n12695062770\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n34\r\n\r\n273706-2/16\r\n\r\nCarla Alvarenga de Melo\r\n\r\n07850435788\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n35\r\n\r\n273707-6/16\r\n\r\nCarmem Lucia de Moraes\r\n\r\n84547006768\r\n\r\nSERVENTE GERAL B\r\n\r\n18/12/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n36\r\n\r\n273708-0/16\r\n\r\nCaroline de Deus Silva\r\n\r\n11768220719\r\n\r\nPROFESSOR 2º SEG\r\n\r\n18/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n37\r\n\r\n273709-4/16\r\n\r\nCarolinne de Fondacaro\r\n\r\n05931162755\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n15/11/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n38\r\n\r\n273710-3/16\r\n\r\nCasimiro da Silveira Junior\r\n\r\n02128242797\r\n\r\nMÉDICO K\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n39\r\n\r\n273711-7/16\r\n\r\nCasimiro da Silveira Junior\r\n\r\n02128242797\r\n\r\nMÉDICO PLANT CLÍNICO SOCORRIST\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n59\r\n\r\n40\r\n\r\n273712-1/16\r\n\r\nCatia dos Santos Miranda\r\n\r\n96021861787\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n41\r\n\r\n273713-5/16\r\n\r\nChristine da Silva Furtado\r\n\r\n09343167750\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM ESF - Q\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n42\r\n\r\n273714-9/16\r\n\r\nClariana de Souza Monteiro\r\n\r\n14484051737\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n16/02/2015\r\n\r\n364\r\n\r\n43\r\n\r\n273715-3/16\r\n\r\nClaudete Ferreira de Souza\r\n\r\n10696655764\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n18/12/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n44\r\n\r\n273716-7/16\r\n\r\nClaudia Maria de Jesus Nogueira Souza\r\n\r\n02686388706\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM H\r\n\r\n22/04/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n45\r\n\r\n273717-1/16\r\n\r\nClaudinei Alcantara da Costa\r\n\r\n95577300720\r\n\r\nMOTORISTA G\r\n\r\n11/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n46\r\n\r\n273718-5/16\r\n\r\nClaudineia Tavares Cruz de Gois\r\n\r\n12472193807\r\n\r\nENFERMEIRO K\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n47\r\n\r\n273719-9/16\r\n\r\nClaudio Lopes Baptista\r\n\r\n07809172786\r\n\r\nMÉDICO PLANT CLÍNICO SOCORRIST\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n48\r\n\r\n273720-8/16\r\n\r\nCristiana Manoel da Conceicao\r\n\r\n13491867754\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n18/12/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n49\r\n\r\n273721-2/16\r\n\r\nCristiane de Araujo Seixas Aguiar\r\n\r\n10157127702\r\n\r\nPROFESSOR 1º SEG\r\n\r\n09/09/2015\r\n\r\n242\r\n\r\n50\r\n\r\n273722-6/16\r\n\r\nCristiane de Carvalho\r\n\r\n09425000751\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n51\r\n\r\n273723-0/16\r\n\r\nCristina Monteiro de Sales\r\n\r\n12045362795\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n52\r\n\r\n273724-4/16\r\n\r\nDaniela de Souza Coelho Pagano\r\n\r\n02940775702\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n15/11/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n53\r\n\r\n273725-8/16\r\n\r\nDanielli Jerck da Conceicao\r\n\r\n15817524740\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n54\r\n\r\n273726-2/16\r\n\r\nDayana Borges Macedo\r\n\r\n12384617788\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM H\r\n\r\n10/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n55\r\n\r\n273727-6/16\r\n\r\nDeisimere da Conceição Ribeiro\r\n\r\n10880508752\r\n\r\nCOZINHEIRA C\r\n\r\n14/10/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n56\r\n\r\n273728-0/16\r\n\r\nDeiveson Junior de Paula\r\n\r\n09220761700\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n57\r\n\r\n273729-4/16\r\n\r\nDenise Iliana da Silva\r\n\r\n06920490706\r\n\r\nASSIST. SOCIAL K\r\n\r\n14/05/2015\r\n\r\n275\r\n\r\n58\r\n\r\n273730-3/16\r\n\r\nDiego Garcez\r\n\r\n14567924746\r\n\r\nSERVENTE GERAL B\r\n\r\n18/12/2015\r\n\r\n152\r\n\r\n59\r\n\r\n273731-7/16\r\n\r\nDivan Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n77142780720\r\n\r\nMERENDEIRA B\r\n\r\n14/10/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n60\r\n\r\n273732-1/16\r\n\r\nEdilamar Terezinha Vieira\r\n\r\n02688651757\r\n\r\nMÉDICO PLANT ANESTESISTA\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n364\r\n\r\n61\r\n\r\n273733-5/16\r\n\r\nEdna Regina de Oliveira\r\n\r\n02927849706\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n62\r\n\r\n273734-9/16\r\n\r\nEdson Barros da Silva\r\n\r\n02043786725\r\n\r\nPEDREIRO F\r\n\r\n18/12/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n63\r\n\r\n273735-3/16\r\n\r\nEduardo Rafael Ulloa Candanoza\r\n\r\n05221014700\r\n\r\nMÉDICO K\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n64\r\n\r\n273736-7/16\r\n\r\nElaine Afonso da Silva\r\n\r\n11844010716\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM ESF - Q\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n65\r\n\r\n273737-1/16\r\n\r\nElaine Assis Correa\r\n\r\n07165320776\r\n\r\nCOZINHEIRA C\r\n\r\n17/06/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n66\r\n\r\n273738-5/16\r\n\r\nElenita de Jesus Elexias Santos\r\n\r\n61072206587\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n67\r\n\r\n273739-9/16\r\n\r\nEliane da Conceicao de Sousa\r\n\r\n10611307707\r\n\r\nMERENDEIRA B\r\n\r\n14/10/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n68\r\n\r\n273740-8/16\r\n\r\nEliete da Silva de Alcantara\r\n\r\n08620664760\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n69\r\n\r\n273741-2/16\r\n\r\nElis Costa de Mesquita\r\n\r\n14233378751\r\n\r\nTEC. DE IMOB. DE APARELHO LOCO\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n70\r\n\r\n273742-6/16\r\n\r\nElisabeth de Mello Rodrigues\r\n\r\n30382119827\r\n\r\nMÉDICO K\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n91\r\n\r\n71\r\n\r\n273743-0/16\r\n\r\nElisabeth de Mello Rodrigues\r\n\r\n30382119827\r\n\r\nMÉDICO K\r\n\r\n12/06/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n72\r\n\r\n273744-4/16\r\n\r\nElisangela Borges Albuquerque Martins\r\n\r\n28802242844\r\n\r\nODONTÓLOGO K\r\n\r\n10/11/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n73\r\n\r\n273745-8/16\r\n\r\nElisangela Cantidio Gomes\r\n\r\n10294313702\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n74\r\n\r\n273746-2/16\r\n\r\nElisangela Pereira da Conceicao\r\n\r\n09078869739\r\n\r\nSERVENTE GERAL B\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n213\r\n\r\n75\r\n\r\n273747-6/16\r\n\r\nElizabeth do Carmo Santos\r\n\r\n08158912702\r\n\r\nRECEPCIONISTA D\r\n\r\n12/01/2015\r\n\r\n89\r\n\r\n76\r\n\r\n273748-0/16\r\n\r\nElvio Jose Teixeira Pinotti\r\n\r\n04250515877\r\n\r\nMÉDICO K\r\n\r\n07/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n77\r\n\r\n273749-4/16\r\n\r\nElza Silva Teresa\r\n\r\n74965700791\r\n\r\nMERENDEIRA B\r\n\r\n04/11/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n78\r\n\r\n273750-3/16\r\n\r\nErica dos Santos\r\n\r\n09245712761\r\n\r\nMERENDEIRA B\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n79\r\n\r\n273751-7/16\r\n\r\nEsmeralda Teresa de Alvarenga\r\n\r\n08175803797\r\n\r\nSERVENTE GERAL B\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n80\r\n\r\n273752-1/16\r\n\r\nEvanilda Custodio\r\n\r\n02789750700\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n81\r\n\r\n273753-5/16\r\n\r\nFabio da Silva\r\n\r\n13532809770\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n216\r\n\r\n82\r\n\r\n273754-9/16\r\n\r\nFabio Roberto Alves\r\n\r\n41628322349\r\n\r\nMÉDICO PLANT CLÍNICO SOCORRIST\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n83\r\n\r\n273755-3/16\r\n\r\nFabio Roberto Alves\r\n\r\n41628322349\r\n\r\nMÉDICO K\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n84\r\n\r\n273756-7/16\r\n\r\nFabio Vieira Moreira\r\n\r\n08271728776\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n15/11/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n85\r\n\r\n273757-1/16\r\n\r\nFabiula da Cruz Fidellis\r\n\r\n10213080729\r\n\r\nTELEFONISTA C\r\n\r\n12/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n86\r\n\r\n273758-5/16\r\n\r\nFelipe Custodio\r\n\r\n16592483709\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n87\r\n\r\n273759-9/16\r\n\r\nFelipe de Deus Silva\r\n\r\n15655988739\r\n\r\nSERVENTE GERAL B\r\n\r\n18/12/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n88\r\n\r\n273760-8/16\r\n\r\nFelipe Gabriel Alves Rodrigues\r\n\r\n12429351773\r\n\r\nMÉDICO K\r\n\r\n15/06/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n89\r\n\r\n273761-2/16\r\n\r\nFelipe Gabriel Alves Rodrigues\r\n\r\n12429351773\r\n\r\nMÉDICO K\r\n\r\n16/06/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n90\r\n\r\n273762-6/16\r\n\r\nFernanda Dandara de Souza Santos Monteiro\r\n\r\n39472197841\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n18/12/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n91\r\n\r\n273763-0/16\r\n\r\nFernando Antonio da Rocha\r\n\r\n02556486856\r\n\r\nSERVENTE GERAL B\r\n\r\n20/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n92\r\n\r\n273764-4/16\r\n\r\nFernando Castro Pimenta\r\n\r\n10156610760\r\n\r\nMOTORISTA G\r\n\r\n19/08/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n93\r\n\r\n273765-8/16\r\n\r\nFernando Pedro Louro\r\n\r\n86336967891\r\n\r\nMÉDICO ESF - O\r\n\r\n15/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n94\r\n\r\n273766-2/16\r\n\r\nFlavia Caldas Bastos\r\n\r\n05567128703\r\n\r\nENFERMEIRO ESF- P\r\n\r\n12/01/2015\r\n\r\n89\r\n\r\n95\r\n\r\n273767-6/16\r\n\r\nFrancine de Assis Nogueira\r\n\r\n06837345710\r\n\r\nMÉDICO K\r\n\r\n30/12/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n96\r\n\r\n273768-0/16\r\n\r\nFrancisco Fernando de Mesquita dos Santos\r\n\r\n36209480896\r\n\r\nENFERMEIRO K\r\n\r\n22/04/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n97\r\n\r\n273769-4/16\r\n\r\nVeronica Sena de Santana\r\n\r\n08567063701\r\n\r\nRECEPCIONISTA D\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n91\r\n\r\n98\r\n\r\n273770-3/16\r\n\r\nVicente Jose Assencio Ferreira\r\n\r\n90608666815\r\n\r\nMÉDICO K\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n303\r\n\r\n99\r\n\r\n273771-7/16\r\n\r\nVinicius Jardim Bicudo\r\n\r\n02789745706\r\n\r\nMOTORISTA G\r\n\r\n12/11/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n100\r\n\r\n273772-1/16\r\n\r\nViviane Rodrigues Barbosa\r\n\r\n11729460780\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n19/11/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n101\r\n\r\n273773-5/16\r\n\r\nWalace Vargas dos Santos\r\n\r\n73633640797\r\n\r\nPEDREIRO F\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n364\r\n\r\n102\r\n\r\n273774-9/16\r\n\r\nWaldir Abrao Jana\r\n\r\n92227104872\r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL L\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n103\r\n\r\n273775-3/16\r\n\r\nWalter dos Santos Junior\r\n\r\n30452247845\r\n\r\nENFERMEIRO ESF- P\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n88\r\n\r\n104\r\n\r\n273776-7/16\r\n\r\nWanderson Gabriel da Silva Santos\r\n\r\n14144403750\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n15/11/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n105\r\n\r\n273777-1/16\r\n\r\nWilkson Carvalho Carreira\r\n\r\n08477519706\r\n\r\nODONTÓLOGO K\r\n\r\n08/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n106\r\n\r\n273778-5/16\r\n\r\nYasmim Lopes Faquete\r\n\r\n15599002705\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n107\r\n\r\n273779-9/16\r\n\r\nFrancislei dos Santos Dias\r\n\r\n10902700707\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n108\r\n\r\n273780-8/16\r\n\r\nGabriel Ribeiro da Silva\r\n\r\n13123605779\r\n\r\nMÉDICO PLANT CLÍNICO SOCORRIST\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n109\r\n\r\n273781-2/16\r\n\r\nGabriela de Sousa Vieira\r\n\r\n14035619744\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n110\r\n\r\n273782-6/16\r\n\r\nGelson Oliveira\r\n\r\n83286080730\r\n\r\nPEDREIRO F\r\n\r\n20/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n111\r\n\r\n273783-0/16\r\n\r\nGenaina da Conceicao Gomes\r\n\r\n12518446770\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM H\r\n\r\n10/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n112\r\n\r\n273784-4/16\r\n\r\nGermana Cananea Magalhaes\r\n\r\n10000563765\r\n\r\nSERVENTE GERAL B\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n113\r\n\r\n273785-8/16\r\n\r\nGilberto Silva Oliveira Netto\r\n\r\n11560640740\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n114\r\n\r\n273786-2/16\r\n\r\nGislene da Silva Oliveira Fernandes\r\n\r\n36529209883\r\n\r\nAUX. LABORATÓRIO D\r\n\r\n04/12/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n115\r\n\r\n273787-6/16\r\n\r\nGislene do Nascimento Hipolyto\r\n\r\n13069621708\r\n\r\nRECEPCIONISTA D\r\n\r\n12/01/2015\r\n\r\n89\r\n\r\n116\r\n\r\n273788-0/16\r\n\r\nGleice Costa Brazil\r\n\r\n07344167760\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n117\r\n\r\n273789-4/16\r\n\r\nGraciana dos Santos\r\n\r\n07165723706\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n06/07/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n118\r\n\r\n273790-3/16\r\n\r\nGraciele da Cruz Oliveira\r\n\r\n09627208795\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n119\r\n\r\n273791-7/16\r\n\r\nGustavo Alvim Simao\r\n\r\n04610933675\r\n\r\nMÉDICO K\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n92\r\n\r\n120\r\n\r\n273792-1/16\r\n\r\nGustavo Alvim Simao\r\n\r\n04610933675\r\n\r\nMÉDICO K\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n364\r\n\r\n121\r\n\r\n273793-5/16\r\n\r\nHugo Maximiano Alves\r\n\r\n07795207774\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM H\r\n\r\n18/12/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n122\r\n\r\n273794-9/16\r\n\r\nIan Sergio Bahia Martins\r\n\r\n14486150708\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n15/11/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n123\r\n\r\n273795-3/16\r\n\r\nIlma Rodrigues dos Santos\r\n\r\n07011394710\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n18/12/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n124\r\n\r\n273796-7/16\r\n\r\nIlsa Mirtes Coutinho de Castro\r\n\r\n84226803787\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n125\r\n\r\n273797-1/16\r\n\r\nInes Monteiro de Sales\r\n\r\n02787187790\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n19/11/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n126\r\n\r\n273798-5/16\r\n\r\nIone Faria\r\n\r\n94090858704\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n127\r\n\r\n273799-9/16\r\n\r\nIsaias Honorio da Silva\r\n\r\n36415584847\r\n\r\nMOTORISTA G\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n128\r\n\r\n273800-4/16\r\n\r\nJerson Henriques Gusmão Toledo\r\n\r\n88040658772\r\n\r\nMÉDICO K\r\n\r\n30/07/2015\r\n\r\n122\r\n\r\n129\r\n\r\n273801-8/16\r\n\r\nJessica Valim Rocha Silva\r\n\r\n12004406763\r\n\r\nMÉDICO K\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n91\r\n\r\n130\r\n\r\n273802-2/16\r\n\r\nJessica Valim Rocha Silva\r\n\r\n12004406763\r\n\r\nMÉDICO K\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n121\r\n\r\n131\r\n\r\n273803-6/16\r\n\r\nJoao Francisco Pereira Netto\r\n\r\n56093853772\r\n\r\nMÉDICO ORTOPEDISTA\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n31\r\n\r\n132\r\n\r\n273804-0/16\r\n\r\nJoao Francisco Pereira Netto\r\n\r\n56093853772\r\n\r\nMÉDICO K\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n133\r\n\r\n273805-4/16\r\n\r\nJoao Mulato da Silva Filho\r\n\r\n07995068778\r\n\r\nPROFESSOR 2º SEG\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n364\r\n\r\n134\r\n\r\n273806-8/16\r\n\r\nJoelma Silva do N Bulhoes\r\n\r\n11275667767\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n135\r\n\r\n273807-2/16\r\n\r\nJohn Franqui Miquesoud Monteiro\r\n\r\n15717235798\r\n\r\nPEDREIRO F\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n364\r\n\r\n136\r\n\r\n273808-6/16\r\n\r\nJonas Lourenço da Silva\r\n\r\n05664399724\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM H\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n88\r\n\r\n137\r\n\r\n273809-0/16\r\n\r\nJorge Luiz da Silva Dantas\r\n\r\n22748257855\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n15/11/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n138\r\n\r\n273810-9/16\r\n\r\nJose Bernardes de Almeida Gil\r\n\r\n28987209849\r\n\r\nMÉDICO OFTALMOLOGISTA\r\n\r\n07/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n139\r\n\r\n273811-3/16\r\n\r\nJose Carlos Leite\r\n\r\n50826808700\r\n\r\nMÉDICO K\r\n\r\n30/07/2015\r\n\r\n122\r\n\r\n140\r\n\r\n273812-7/16\r\n\r\nJosiana Jose Costa\r\n\r\n12788802757\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n141\r\n\r\n273813-1/16\r\n\r\nJosiane Nanini\r\n\r\n05170021674\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n142\r\n\r\n273814-5/16\r\n\r\nJosimeire de Campos Antunes Cunha\r\n\r\n33941978802\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM H\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n143\r\n\r\n273815-9/16\r\n\r\nJussara Ferraz Siqueira\r\n\r\n11172612714\r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL M\r\n\r\n14/10/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n144\r\n\r\n273816-3/16\r\n\r\nKarla Vanessa Maciel Packness\r\n\r\n10542818744\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM H\r\n\r\n09/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n145\r\n\r\n273817-7/16\r\n\r\nKelíbia Perrut Gomes dos Santos\r\n\r\n04638119760\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n146\r\n\r\n273818-1/16\r\n\r\nKelly Perrut da Silva de Oliveira\r\n\r\n12197468782\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n147\r\n\r\n273819-5/16\r\n\r\nLaryssa Elias Forte\r\n\r\n12187561798\r\n\r\nENFERMEIRO K\r\n\r\n12/01/2015\r\n\r\n89\r\n\r\n148\r\n\r\n273820-4/16\r\n\r\nLauriene da Silva Cruz\r\n\r\n11795046740\r\n\r\nCOZINHEIRA C\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n149\r\n\r\n273821-8/16\r\n\r\nLeandra dos Santos Padua Henriques\r\n\r\n09304866766\r\n\r\nPSICÓLOGO K\r\n\r\n18/05/2015\r\n\r\n275\r\n\r\n150\r\n\r\n273822-2/16\r\n\r\nLeci Martins\r\n\r\n09659533780\r\n\r\nMERENDEIRA B\r\n\r\n30/09/2015\r\n\r\n242\r\n\r\n151\r\n\r\n273823-6/16\r\n\r\nLeide Daiana Coelho Trindade\r\n\r\n90056132387\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n14/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n152\r\n\r\n273824-0/16\r\n\r\nLeila Lucas da Silva\r\n\r\n08255380418\r\n\r\nRECEPCIONISTA D\r\n\r\n12/01/2015\r\n\r\n89\r\n\r\n153\r\n\r\n273825-4/16\r\n\r\nLenice da Silva Alves\r\n\r\n08995008709\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM H\r\n\r\n10/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n154\r\n\r\n273826-8/16\r\n\r\nLeo Haike Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n14428603754\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n155\r\n\r\n273827-2/16\r\n\r\nLeonardo de Paiva Pinto\r\n\r\n07031664764\r\n\r\nPROFESSOR 2º SEG\r\n\r\n25/09/2015\r\n\r\n242\r\n\r\n156\r\n\r\n273828-6/16\r\n\r\nLeonardo Silva dos Santos\r\n\r\n13891482701\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n157\r\n\r\n273829-0/16\r\n\r\nLeticia Moreira Bernardino\r\n\r\n07331867695\r\n\r\nMÉDICO K\r\n\r\n12/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n158\r\n\r\n273830-9/16\r\n\r\nLeticia Moreira Bernardino\r\n\r\n07331867695\r\n\r\nMÉDICO K\r\n\r\n12/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n159\r\n\r\n273831-3/16\r\n\r\nLeuzanira de Nazare Pantoja Ferreira\r\n\r\n32975210230\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n160\r\n\r\n273832-7/16\r\n\r\nLilane de Souza Lopes Ribeiro\r\n\r\n11077591705\r\n\r\nRECEPCIONISTA D\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n58\r\n\r\n161\r\n\r\n273833-1/16\r\n\r\nLiliane da Silva Calixto\r\n\r\n14365733788\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n162\r\n\r\n273834-5/16\r\n\r\nLino Gomes Farias\r\n\r\n25340301753\r\n\r\nODONTÓLOGO K\r\n\r\n04/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n163\r\n\r\n273835-9/16\r\n\r\nLuciana Maria de Souza\r\n\r\n08415472706\r\n\r\nRECEPCIONISTA D\r\n\r\n12/01/2015\r\n\r\n89\r\n\r\n164\r\n\r\n273836-3/16\r\n\r\nLuciano de Oliveira Campos Filho\r\n\r\n17312368751\r\n\r\nSERVENTE GERAL B\r\n\r\n19/10/2015\r\n\r\n122\r\n\r\n165\r\n\r\n273837-7/16\r\n\r\nLuciene Aleluia Pinheiro Ribeiro\r\n\r\n09735295717\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM H\r\n\r\n10/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n166\r\n\r\n273838-1/16\r\n\r\nLucimar Maria do Nascimento\r\n\r\n05335542764\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n364\r\n\r\n167\r\n\r\n273839-5/16\r\n\r\nLucineide dos Santos Miranda\r\n\r\n08764878783\r\n\r\nSERVENTE GERAL B-VII\r\n\r\n03/11/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n168\r\n\r\n273840-4/16\r\n\r\nLuis Fabiano Mineiro Marcelino\r\n\r\n08529040708\r\n\r\nSERVENTE GERAL B\r\n\r\n19/08/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n169\r\n\r\n273841-8/16\r\n\r\nLuiz Antonio Ghirotti Xavier\r\n\r\n71322450820\r\n\r\nMÉDICO K\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n91\r\n\r\n170\r\n\r\n273842-2/16\r\n\r\nLuiz Antonio Ghirotti Xavier\r\n\r\n71322450820\r\n\r\nMÉDICO PLANT CLÍNICO SOCORRIST\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n364\r\n\r\n171\r\n\r\n273843-6/16\r\n\r\nLuiz Fernando Pereira\r\n\r\n11945789778\r\n\r\nPEDREIRO F\r\n\r\n08/04/2015\r\n\r\n121\r\n\r\n172\r\n\r\n273844-0/16\r\n\r\nMaiara Prado de Carvalho\r\n\r\n34436896803\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n18/12/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n173\r\n\r\n273845-4/16\r\n\r\nMarcela dos Santos Gomes\r\n\r\n11608329780\r\n\r\nMERENDEIRA B\r\n\r\n14/10/2015\r\n\r\n122\r\n\r\n174\r\n\r\n273846-8/16\r\n\r\nMarcelo Porto da Silva\r\n\r\n00081490704\r\n\r\nSERVENTE GERAL B\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n175\r\n\r\n273847-2/16\r\n\r\nMarcia Cristina Antonio Torres\r\n\r\n96244208749\r\n\r\nPSICÓLOGO K\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n176\r\n\r\n273848-6/16\r\n\r\nMarcio de Vargas Gomes da Silva\r\n\r\n12946452778\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n177\r\n\r\n273849-0/16\r\n\r\nMarcio Pereira da Silva\r\n\r\n07303119884\r\n\r\nMOTORISTA G\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n181\r\n\r\n178\r\n\r\n273850-9/16\r\n\r\nMargarete Benedita Ferreira\r\n\r\n09731821724\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n179\r\n\r\n273851-3/16\r\n\r\nMaria Alice dos S Alvarenga\r\n\r\n10043651798\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n180\r\n\r\n273852-7/16\r\n\r\nMaria Aparecida Ricardo dos Passos\r\n\r\n15309203702\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n18/12/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n181\r\n\r\n273853-1/16\r\n\r\nMaria Celia Oliveira Santos\r\n\r\n02790662797\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM ESF - Q\r\n\r\n13/05/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n182\r\n\r\n273854-5/16\r\n\r\nMaria de Jesus da Silva Araujo\r\n\r\n41800095104\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n183\r\n\r\n273855-9/16\r\n\r\nMaria Helena Meira Bulhoes\r\n\r\n02043760769\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n184\r\n\r\n273856-3/16\r\n\r\nMaria Margarida de Campos Machado Gonçalves\r\n\r\n52013472749\r\n\r\nMÉDICO K\r\n\r\n07/01/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n185\r\n\r\n273857-7/16\r\n\r\nMaria Teresa da Silva Gomes\r\n\r\n09274118732\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n186\r\n\r\n273858-1/16\r\n\r\nMarilene Santos de J Fermino\r\n\r\n09114691760\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n187\r\n\r\n273859-5/16\r\n\r\nMarli Marcelina Aguiar de Souza\r\n\r\n11404735739\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n188\r\n\r\n273860-4/16\r\n\r\nMarlon Alves Olivetti\r\n\r\n12428649701\r\n\r\nMÉDICO K\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n121\r\n\r\n189\r\n\r\n273861-8/16\r\n\r\nMarluce Pereira Schueng da Conceiçao\r\n\r\n11952889723\r\n\r\nSERVENTE GERAL B\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n190\r\n\r\n273862-2/16\r\n\r\nMarta Costa Muniz\r\n\r\n10728707705\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM ESF - Q\r\n\r\n15/05/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n191\r\n\r\n273863-6/16\r\n\r\nMatheus Cantidio da Costa\r\n\r\n16958458702\r\n\r\nAG. INF. TURÍST. E\r\n\r\n17/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n192\r\n\r\n273864-0/16\r\n\r\nMatheus Erik Costa Oliveira\r\n\r\n03027584537\r\n\r\nPROFESSOR 2º SEG\r\n\r\n15/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n193\r\n\r\n273865-4/16\r\n\r\nMauricio Miragaya dos Santos\r\n\r\n83713417768\r\n\r\nMÉDICO K\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n194\r\n\r\n273866-8/16\r\n\r\nMauricio Sarapeck Ribeiro Pinto\r\n\r\n91996368753\r\n\r\nMÉDICO K\r\n\r\n30/07/2015\r\n\r\n122\r\n\r\n195\r\n\r\n273867-2/16\r\n\r\nMauro Guilherme da Silva\r\n\r\n74057375791\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n196\r\n\r\n273868-6/16\r\n\r\nMeiriana dos Santos Silva\r\n\r\n07397278779\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n197\r\n\r\n273869-0/16\r\n\r\nMichele Aparecida da Silva\r\n\r\n09879601726\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM H\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n198\r\n\r\n273870-9/16\r\n\r\nMichele Rodrigues dos Santos\r\n\r\n05506022751\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n199\r\n\r\n273871-3/16\r\n\r\nMichelle Cardoso Damacena de Souza\r\n\r\n28536265809\r\n\r\nCADASTRADOR F\r\n\r\n04/11/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n200\r\n\r\n273872-7/16\r\n\r\nMilriel da Costa\r\n\r\n11643210726\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n201\r\n\r\n273873-1/16\r\n\r\nMinelly Freire da Silva\r\n\r\n15171466742\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n202\r\n\r\n273874-5/16\r\n\r\nMonalisa Suellen de Queiroz\r\n\r\n34400225879\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n18/12/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n203\r\n\r\n273875-9/16\r\n\r\nMonica dos Santos\r\n\r\n10946460752\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n204\r\n\r\n273876-3/16\r\n\r\nNelson Lopes de Paiva\r\n\r\n61962198715\r\n\r\nPROFESSOR 2º SEG\r\n\r\n18/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n205\r\n\r\n273877-7/16\r\n\r\nNidai Bahia\r\n\r\n12169759735\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n206\r\n\r\n273878-1/16\r\n\r\nNilton C Arlos dos Santos\r\n\r\n13910296742\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n207\r\n\r\n273879-5/16\r\n\r\nPamela Cristina Ferraz Barbosa\r\n\r\n14135154794\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n208\r\n\r\n273880-4/16\r\n\r\nPatricia Bevilaqua Pereira\r\n\r\n05799124774\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM H\r\n\r\n10/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n209\r\n\r\n273881-8/16\r\n\r\nPatricia Lara dos Santos\r\n\r\n10500524718\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n18/12/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n210\r\n\r\n273882-2/16\r\n\r\nPatricia Vicente Soares\r\n\r\n03402255723\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\n08/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n211\r\n\r\n273883-6/16\r\n\r\nPaula de Oliveira Osorio\r\n\r\n13957130735\r\n\r\nSERVENTE GERAL B\r\n\r\n12/11/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n212\r\n\r\n273884-0/16\r\n\r\nPaulina dos Santos\r\n\r\n05511914738\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n213\r\n\r\n273885-4/16\r\n\r\nPaulo Cardoso da Costa Junior\r\n\r\n08042186762\r\n\r\nENFERMEIRO K\r\n\r\n12/01/2015\r\n\r\n123\r\n\r\n214\r\n\r\n273886-8/16\r\n\r\nPedrina dos Santos Borges\r\n\r\n05488697748\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n18/12/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n215\r\n\r\n273887-2/16\r\n\r\nPedro Paulo Castro dos Santos\r\n\r\n05375790793\r\n\r\nAG. OPERACIONAL F\r\n\r\n01/09/2015\r\n\r\n121\r\n\r\n216\r\n\r\n273888-6/16\r\n\r\nQueli Cristina de Souza\r\n\r\n29544717862\r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL M\r\n\r\n06/10/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n217\r\n\r\n273889-0/16\r\n\r\nRafael Lucas Fernandes Credes\r\n\r\n14304608738\r\n\r\nINSP. ALUNOS C\r\n\r\n03/06/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n218\r\n\r\n273890-9/16\r\n\r\nRafaela de Jesus Alcantara\r\n\r\n02799092764\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n18/12/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n219\r\n\r\n273891-3/16\r\n\r\nRafaela Moura Campos\r\n\r\n11462134769\r\n\r\nENFERMEIRO K\r\n\r\n22/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n220\r\n\r\n273892-7/16\r\n\r\nRaphaela de Souza Cardoso\r\n\r\n11748875752\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM H\r\n\r\n17/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\nf\r\n\r\n221\r\n\r\n273893-1/16\r\n\r\nRaquel Ana Barros de Lima\r\n\r\n84955406734\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n222\r\n\r\n273894-5/16\r\n\r\nRaquel da Silva Moreira\r\n\r\n11469869713\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n15/11/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n223\r\n\r\n273895-9/16\r\n\r\nRebeca de Souza Freitas Miranda\r\n\r\n13600177710\r\n\r\nENFERMEIRO K\r\n\r\n10/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n224\r\n\r\n273896-3/16\r\n\r\nRegilene Nogueira Laje Metzker\r\n\r\n68125054634\r\n\r\nRECEPCIONISTA D\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n181\r\n\r\n225\r\n\r\n273897-7/16\r\n\r\nReinaldo Paulo Ferreira\r\n\r\n00600579719\r\n\r\nSERVENTE GERAL B\r\n\r\n17/01/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n226\r\n\r\n273898-1/16\r\n\r\nRenato Gomes Siqueira Baffa\r\n\r\n12844032702\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n227\r\n\r\n273899-5/16\r\n\r\nRenato Serafim da Silva\r\n\r\n38810344634\r\n\r\nMOTORISTA G\r\n\r\n19/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n228\r\n\r\n273900-0/16\r\n\r\nRicardo Gabriel da Silva Brunne Valle\r\n\r\n10641728735\r\n\r\nMÉDICO K\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n229\r\n\r\n273901-4/16\r\n\r\nRicardo Vieira Gonçalves\r\n\r\n08031012792\r\n\r\nMEDICO DERMATOLOGISTA\r\n\r\n18/12/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n230\r\n\r\n273902-8/16\r\n\r\nRoberta dos Santos Goes\r\n\r\n11243255730\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM H\r\n\r\n10/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n231\r\n\r\n273903-2/16\r\n\r\nRoberta Horst de Oliveira\r\n\r\n11948123762\r\n\r\nMÉDICO K\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n91\r\n\r\n232\r\n\r\n273904-6/16\r\n\r\nRoberta Horst de Oliveira\r\n\r\n11948123762\r\n\r\nMÉDICO K\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n233\r\n\r\n273905-0/16\r\n\r\nRoberto Rodrigues Oliveira da Conceicao\r\n\r\n08820357704\r\n\r\nMOTORISTA G\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n234\r\n\r\n273906-4/16\r\n\r\nRobson da Silva Canisio\r\n\r\n00444342788\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM H\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n58\r\n\r\n235\r\n\r\n273907-8/16\r\n\r\nRodrigo Teodoro Gomes de Paiva\r\n\r\n09465785750\r\n\r\nMÉDICO K\r\n\r\n14/10/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n236\r\n\r\n273908-2/16\r\n\r\nRogerio Santiago dos Santos\r\n\r\n02126741702\r\n\r\nMOTORISTA G\r\n\r\n20/02/2015\r\n\r\n240\r\n\r\n237\r\n\r\n273909-6/16\r\n\r\nRollidion dos Santos Nascimento\r\n\r\n09715013783\r\n\r\nMOTORISTA G\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n238\r\n\r\n273910-5/16\r\n\r\nRosane Rosa do Carmo\r\n\r\n09488526742\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n239\r\n\r\n273911-9/16\r\n\r\nRoseli Fernandes Vieira\r\n\r\n09962045711\r\n\r\nSERVENTE GERAL B\r\n\r\n11/06/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n240\r\n\r\n273912-3/16\r\n\r\nRosemar da Silva Pacheco\r\n\r\n01946095702\r\n\r\nCOZINHEIRA C\r\n\r\n15/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n241\r\n\r\n273913-7/16\r\n\r\nRoseneide Lima Generoso\r\n\r\n28146017843\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n242\r\n\r\n273914-1/16\r\n\r\nRosilene Conceição dos Santos\r\n\r\n09407284786\r\n\r\nSERVENTE GERAL B\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n243\r\n\r\n273915-5/16\r\n\r\nRoziane Carmo de Almeida\r\n\r\n10451266757\r\n\r\nSERVENTE GERAL B\r\n\r\n17/06/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n244\r\n\r\n273916-9/16\r\n\r\nRuan de Araujo Dantas\r\n\r\n13818663793\r\n\r\nSERVENTE GERAL B\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n245\r\n\r\n273917-3/16\r\n\r\nRubem da Conceicao Cruz\r\n\r\n10759033781\r\n\r\nMOTORISTA G\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n364\r\n\r\n246\r\n\r\n273918-7/16\r\n\r\nSabrina Belchior Nascimento\r\n\r\n11467512737\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n247\r\n\r\n273919-1/16\r\n\r\nSabrina Gonçalves Jeronimo\r\n\r\n08407617750\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM ESF - Q\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n248\r\n\r\n273920-0/16\r\n\r\nSaid Chacur Neto\r\n\r\n09524373769\r\n\r\nMÉDICO K\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n91\r\n\r\n249\r\n\r\n273921-4/16\r\n\r\nSergio Luiz Garrido Pinto\r\n\r\n73582875768\r\n\r\nMÉDICO ESF - O\r\n\r\n18/06/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n250\r\n\r\n273922-8/16\r\n\r\nSilvia Maria Melo dos Santos\r\n\r\n35952024300\r\n\r\nCOZINHEIRA C\r\n\r\n14/10/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n251\r\n\r\n273923-2/16\r\n\r\nSimone D'Avila Medeiros\r\n\r\n00942171730\r\n\r\nMÉDICO K\r\n\r\n02/08/2015\r\n\r\n121\r\n\r\n252\r\n\r\n273924-6/16\r\n\r\nSimone D'Avila Medeiros\r\n\r\n00942171730\r\n\r\nMÉDICO K\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n121\r\n\r\n253\r\n\r\n273925-0/16\r\n\r\nSuellen Marcela Selvani Neves\r\n\r\n05816787705\r\n\r\nMÉDICO K\r\n\r\n02/08/2015\r\n\r\n121\r\n\r\n254\r\n\r\n273926-4/16\r\n\r\nSuellen Marcela Selvani Neves\r\n\r\n05816787705\r\n\r\nMÉDICO K\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n121\r\n\r\n255\r\n\r\n273927-8/16\r\n\r\nSusan Donata Quirino\r\n\r\n07764655899\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n19/03/2015\r\n\r\n305\r\n\r\n256\r\n\r\n273928-2/16\r\n\r\nSuzana Olimpia A dos Santos\r\n\r\n08770788740\r\n\r\nMERENDEIRA B\r\n\r\n30/09/2015\r\n\r\n242\r\n\r\n257\r\n\r\n273929-6/16\r\n\r\nSuzigleide Vieira Farias Oliveira\r\n\r\n00165582510\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM H\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n258\r\n\r\n273930-5/16\r\n\r\nTaise Crhisostoma Ribeiro\r\n\r\n10885694716\r\n\r\nMERENDEIRA B\r\n\r\n30/09/2015\r\n\r\n242\r\n\r\n259\r\n\r\n273931-9/16\r\n\r\nTaiza Aparecida Monteiro Gama\r\n\r\n11407187708\r\n\r\nRECEPCIONISTA D\r\n\r\n13/02/2015\r\n\r\n88\r\n\r\n260\r\n\r\n273932-3/16\r\n\r\nTales Campos Mattos\r\n\r\n05409749782\r\n\r\nSERVENTE GERAL B\r\n\r\n13/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n261\r\n\r\n273933-7/16\r\n\r\nTamiris Molina de Assunção\r\n\r\n14185864710\r\n\r\nRECEPCIONISTA D\r\n\r\n12/01/2015\r\n\r\n89\r\n\r\n262\r\n\r\n273934-1/16\r\n\r\nTatiana Rodrigues Barbosa\r\n\r\n09817907716\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n364\r\n\r\n263\r\n\r\n273935-5/16\r\n\r\nTatiane da Conceicao Santos\r\n\r\n14854108789\r\n\r\nRECEPCIONISTA D\r\n\r\n12/01/2015\r\n\r\n89\r\n\r\n264\r\n\r\n273936-9/16\r\n\r\nThais Fernanda Silva de Souza\r\n\r\n10129117722\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n18/12/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n265\r\n\r\n273937-3/16\r\n\r\nThaiza Victorino de Oliveira\r\n\r\n10800172752\r\n\r\nMÉDICO K\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n364\r\n\r\n266\r\n\r\n273938-7/16\r\n\r\nThaiza Victorino de Oliveira\r\n\r\n10800172752\r\n\r\nMÉDICO K\r\n\r\n02/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n267\r\n\r\n273939-1/16\r\n\r\nThiago Magalhaes Uchoa\r\n\r\n09919592722\r\n\r\nMÉDICO K\r\n\r\n02/10/2015\r\n\r\n91\r\n\r\n268\r\n\r\n273940-0/16\r\n\r\nThiago Magalhaes Uchoa\r\n\r\n09919592722\r\n\r\nMÉDICO K\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n91\r\n\r\n269\r\n\r\n273941-4/16\r\n\r\nVagner Ferreira de Carvalho\r\n\r\n27641641814\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM ESF - Q\r\n\r\n12/01/2015\r\n\r\n119\r\n\r\n270\r\n\r\n273942-8/16\r\n\r\nVagner Ferreira de Carvalho\r\n\r\n27641641814\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM H\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n271\r\n\r\n273943-2/16\r\n\r\nVagno Martins da Cruz\r\n\r\n07220012748\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n18/12/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n272\r\n\r\n273944-6/16\r\n\r\nValdemir Rodrigues de Sousa\r\n\r\n02927882746\r\n\r\nMOTORISTA G\r\n\r\n06/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n273\r\n\r\n273945-0/16\r\n\r\nValdirene Macedo Brito\r\n\r\n70548528500\r\n\r\nENFERMEIRO K\r\n\r\n22/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n274\r\n\r\n273946-4/16\r\n\r\nValeria Lourenço de Melo\r\n\r\n09144116756\r\n\r\n‘’’MÉDICO ESF - O\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n275\r\n\r\n273947-8/16\r\n\r\nVanderlei Augusto Alves\r\n\r\n07650943712\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM H\r\n\r\n12/01/2015\r\n\r\n140\r\n\r\n276\r\n\r\n273948-2/16\r\n\r\nVanderlei da Silva Leite\r\n\r\n13204771784\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n15/11/2014\r\n\r\n364\r\n\r\n277\r\n\r\n273949-6/16\r\n\r\nVanessa Cristina Pereira Leite\r\n\r\n36838109808\r\n\r\nMÉDICO K\r\n\r\n12/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n278\r\n\r\n273950-5/16\r\n\r\nVanessa Cristina Pereira Leite\r\n\r\n36838109808\r\n\r\nMÉDICO PLANT CLÍNICO SOCORRIST\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n279\r\n\r\n273951-9/16\r\n\r\nVanessa de Oliveira Moraes\r\n\r\n57966133672\r\n\r\nMEDICO CARDIOLOGISTA\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n243\r\n\r\n280\r\n\r\n273952-3/16\r\n\r\nVanessa Rodrigues Brunne Valle\r\n\r\n25651830898\r\n\r\nMÉDICO K\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n121\r\n\r\n281\r\n\r\n273953-7/16\r\n\r\nVania de Souza Carvalho\r\n\r\n15381142757\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n364\r\n\r\n282\r\n\r\n273954-1/16\r\n\r\nVera Lucia de Souza Carvalho\r\n\r\n12775203728\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n364\r\n\r\nVotos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ‘COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214669-2/2007 - Interessado: CARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809108-0/2016 - Interessado: MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232004-5/2015 - Interessado: RAIMUNDO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223000-2/2014 (B/11-072/2014) - Interessado: ALICE LIMA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815202-6/2016 - Interessado: RODOLFO LUÍS RAPOZO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816182-7/2016 - Interessado: RODOLFO LUÍS RAPOZO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 217899-7/2014 - Interessado: ÉLIO FERNANDES CAMPOS FILHO - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220771-7/2003 (9602/2002) - Interessado: . LUIZ ANTONIO DA COSTA CARVALHO CORRÊA DA SILVA - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 120924-6/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: AGERIO- AGENCIA ESTADUAL DE FOMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100335-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101640-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102829-6/2011 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103173-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105407-7/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104877-3/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102448-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107497-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107498-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107501-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107507-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117142-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106697-9/2011 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nProcesso TCE nº 103578-6/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105969-3/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105981-1/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105982-5/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105985-7/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105995-2/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105998-4/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105999-8/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106002-8/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106003-2/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106005-0/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106007-8/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105973-4/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105974-8/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105976-6/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105979-8/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105980-7/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105987-5/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105989-3/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105990-2/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105991-6/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105992-0/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105984-3/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105997-0/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106006-4/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105970-2/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 106205-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108994-5/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118454-5/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100357-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109343-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105947-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105949-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105950-2/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106055-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106065-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110866-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 104662-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113739-8/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103534-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102246-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106844-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101124-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104984-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109777-0/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103988-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104623-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102466-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106514-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101144-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103142-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106554-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106552-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE E LAZER\r\n\r\nProcesso TCE nº 100670-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104200-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104981-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106287-2/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106320-0/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106351-9/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106423-6/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108144-6/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 128157-7/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102560-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115479-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103715-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809273-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 804655-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814926-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 815043-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225887-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205794-6/2006 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205309-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220756-9/2009 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222136-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800917-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814922-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212510-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814931-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 814932-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 804688-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205437-5/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205890-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236022-9/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206030-0/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207049-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212839-0/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205473-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205823-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207154-9/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 820776-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229723-0/2015 - Votos: TRANCAMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216697-6/2017 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232929-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234089-3/2012 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206028-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204189-1/2016 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 249531-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200199-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201249-4/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202030-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202031-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202032-0/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202035-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202037-0/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211308-8/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215098-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220155-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228375-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229056-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232831-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236648-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240573-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241978-5/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243463-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231682-0/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223506-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN LIMP URB NOVA IGUAÇU-EMLURB\r\n\r\nProcesso TCE nº 814524-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240863-7/2010 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235498-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209655-9/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211273-9/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211599-1/2011 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235889-4/2010 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204614-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211103-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PERDA DO OBJETO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 815933-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233772-7/2013 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222107-5/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205385-7/2009 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 814516-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214065-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203389-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232487-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221762-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221910-7/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 229914-3/2011 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 828408-5/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236031-0/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 14/12/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nHELIA LÚCIA PATRICIA DE AZEVEDO\r\n\r\n100335-9/2015\r\n\r\nJOSÉ DOMINGOS VARGAS\r\n\r\n100335-9/2015\r\n\r\nMARCELO SIMÔES OEHRLING\r\n\r\n100335-9/2015\r\n\r\nMÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO\r\n\r\n100670-1/2017\r\n\r\nMONICA MONTEIRO PICANÇO SEQUEIRA\r\n\r\n100670-1/2017\r\n\r\nMAURÍCIO ELIAS CHACUR\r\n\r\n101640-3/2017\r\n\r\nMAURÍCIO ELIAS CHACUR\r\n\r\n102829-6/2011\r\n\r\nROBERTA SIMÕES MAIA DE ARAÚJO\r\n\r\n102829-6/2011\r\n\r\nHELIA LÚCIA PATRICIA DE AZEVEDO\r\n\r\n103173-2/2016\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n104623-6/2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n105976-6/2016\r\n\r\nJULIO CESAR CHAGAS PIRES\r\n\r\n105976-6/2016\r\n\r\nWILSON RICHARD DA SILVA SANT'ANNA\r\n\r\n105976-6/2016\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n105982-5/2016\r\n\r\nJULIO CESAR CHAGAS PIRES\r\n\r\n105982-5/2016\r\n\r\nWILSON RICHARD DA SILVA SANT'ANNA\r\n\r\n105982-5/2016\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n105985-7/2016\r\n\r\nJULIO CESAR CHAGAS PIRES\r\n\r\n105985-7/2016\r\n\r\nWILSON RICHARD DA SILVA SANT'ANNA\r\n\r\n105985-7/2016\r\n\r\nJULIO CESAR CHAGAS PIRES\r\n\r\n105987-5/2016\r\n\r\nWILSON RICHARD DA SILVA SANT'ANNA\r\n\r\n105987-5/2016\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n105998-4/2016\r\n\r\nJULIO CESAR CHAGAS PIRES\r\n\r\n105998-4/2016\r\n\r\nWILSON RICHARD DA SILVA SANT'ANNA\r\n\r\n105998-4/2016\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n105999-8/2016\r\n\r\nJULIO CESAR CHAGAS PIRES\r\n\r\n105999-8/2016\r\n\r\nWILSON RICHARD DA SILVA SANT'ANNA\r\n\r\n105999-8/2016\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n106697-9/2011\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MARTINS FERREIRA\r\n\r\n106697-9/2011\r\n\r\nRÉGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA\r\n\r\n115479-9/2007\r\n\r\nAÉCIO CASTRO DA ROCHA\r\n\r\n118454-5/2013\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n118454-5/2013\r\n\r\nMAURÍCIO DE SOUZA\r\n\r\n118454-5/2013\r\n\r\nMÁRCIA LAIT MORSE\r\n\r\n203389-4/2015\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n203389-4/2015\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n204189-1/2016\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n206028-5/2016\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n221762-4/2017\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n221762-4/2017\r\n\r\nPATRICIA CARVALHO COELHO GUIMARÃES DINIZ\r\n\r\n221910-7/2014\r\n\r\nMÁRCIA LAIT MORSE\r\n\r\n232487-7/2013\r\n\r\nSessão: 14/12/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANA CLÁUDIA BROTO LIMA\r\n\r\n113739-8/2013\r\n\r\nESTER FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n113739-8/2013\r\n\r\nFIBRA HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n113739-8/2013\r\n\r\nLÚCIA MARIA FERNANDES DE SANT ANNA CARLINI\r\n\r\n113739-8/2013\r\n\r\nPAULO ROBERTO RODRIGUES BRAVO\r\n\r\n113739-8/2013\r\n\r\nVDM OPERAÇÕES LOGÍSTICAS EIRELI\r\n\r\n113739-8/2013\r\n\r\nJOSÉ WILSON BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\n204189-1/2016\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n209942-6/2016\r\n\r\nANTÔNIO JOGAIB\r\n\r\n235889-4/2010\r\n\r\nCARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n235889-4/2010\r\n\r\nMIRIAN MAGDA DE PAULA PORTO\r\n\r\n235889-4/2010\r\n\r\nESTELA ARANHA\r\n\r\n240863-7/2010\r\n\r\nLUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO\r\n\r\n240863-7/2010\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE SOUZA SILVEIRA\r\n\r\n240863-7/2010\r\n\r\nRICARDO LUIZ DA CUNHA COELHO\r\n\r\n240863-7/2010\r\n\r\nWALDIR JORGE LADEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n240863-7/2010\r\n\r\nId: 2078825"
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A Presidência deu início à sessão saudando, em nome do Tribunal de Contas do Estado, e de seus servidores, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que fora nomeado pelo Governador do Estado e empossado nesta Corte de Contas como conselheiro, ocupante do gabinete GC-7, cumprimentando-o e dando-lhe as boas vindas a esta Corte na qualidade, agora, de conselheiro titular. Expressou sua satisfação e alegria por ter tido a oportunidade de acompanhar o seu desenvolvimento nesta Casa, na qual testemunhou seu amadurecimento em relação às atividades neste Tribunal, que culminaram com a indicação do Governador do Estado para a submissão de seu nome ao crivo da Assembleia Legislativa com aprovação dos parlamentares em relação a essa indicação, por meio de uma sabatina que lhe proporcionou exteriorizar a todos os seus conhecimentos a respeito do controle externo da administração financeira, ressaltando também não ter a menor dúvida de que o Tribunal de Contas do Estado saía bastante fortalecido, nesta data, com a presença de S.Exª. no Corpo Deliberativo como conselheiro titular. E assim desejou-lhe felicidade, sucesso, ponderação e serenidade na apreciação das matérias e na condução dos assuntos de interesse público, submetidos à apreciação desta Corte. Reiterou estar à disposição de S.Exa, tanto transitoriamente, na direção da Casa, como de maneira permanente, como par no Tribunal. Por fim, destacou sua crença em um ambiente harmonioso de trabalho, tarefa a qual todos deveriam se dedicar, e que possíveis divergências deveriam contribuir para o amadurecimento das decisões e das visões em relação às matérias processuais, submetidas à deliberação. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento agradeceu as palavras de S.Exª, dizendo-se honrado pela indicação do Governador e pela sabatina na Comissão de Normas Internas da Assembleia Legislativa. Destacou a grande responsabilidade assumida, por entender que atingira o ápice da carreira de Controle Externo que abraçara desde 2003, como Auditor de Controle Externo do TCM e depois no TCU. Observou que o Estado do Rio de Janeiro era uma grande vitrine para o país inteiro, e lembrou a sua responsabilidade e a dos demais integrantes do Corpo Deliberativo, titulares e substitutos, de reerguer o Tribunal, resgatando a sua imagem, e colaborando em sinergia com os demais poderes do Estado, para o reerguimento do Estado do Rio de Janeiro, tão necessitado de ajuda, e da colaboração das diversas instituições públicas, para que possa se levantar e seguir sua caminhada. Reiterou, por fim, seu compromisso de continuar trabalhando com muita ética, seriedade, dedicação e dando o melhor de si no exercício dessa nobre função que lhe fora confiada, tendo agradecido também aos Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins pelo apoio em sua caminhada, os quais manifestaram, oportunamente, estarem honrados e felizes com a conquista de seu colega, tendo desejado-lhe sucesso e oferecido seu total apoio e trabalho. Foi aprovado o resumo da ata da 85ª sessão ordinária, de 14 de dezembro de 2017, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões; A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência apresentou, a título de questão de ordem, uma proposta para deliberação pelo Plenário, a respeito do acervo do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, GC-1, uma vez que este vinha sendo substituído pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na qualidade de conselheiro substituto, com base em ato executivo de abril de 2017. Observou que era necessário que o Plenário deliberasse a respeito da distribuição dos processos, e de sua apreciação, relatoria e condução, enquanto não houvesse o retorno do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa ou, eventualmente, a vinda de um conselheiro substituto, uma vez que o concurso público para provimento desse cargo ainda estava no seu prazo de validade e, portanto, os procedimentos tendentes ao provimento desse cargo, que estava vago desde sexta-feira, seriam adotados. Assim, procedeu à leitura da proposta nos seguintes termos: “Considerando o provimento em 15.12.17 do cargo de conselheiro, decorrente da aposentadoria do Senhor Jonas Lopes de Carvalho Júnior, pelo Exmo. Senhor Rodrigo Melo do Nascimento, conselheiro egresso do quadro de conselheiros substitutos deste Tribunal; considerando que o Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento vinha atuando em substituição ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que permanece afastado por decisão judicial e, dessa forma, está mantida a situação excepcional, iniciada em 29.03.17, de funcionamento deste Tribunal de Contas, sem a presença agora de cinco dos seus sete conselheiros titulares; considerando que, por força da aludida substituição, ora finda, e com base no item II do Ato Executivo nº 20796, de 11.04.17, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 12.04.17, o acervo de processos distribuídos ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa encontrava-se sob a responsabilidade do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; considerando a inexistência de acervo remanescente do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior, cuja cadeira passa a ser ocupada em caráter definitivo pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; considerando o teor do parecer da Procuradoria-Geral desta Corte, parecer este exarado nos autos do Processo TCE nº 300931-9/2017, especialmente no que se refere aos princípios da eficiência, da moralidade administrativa e da duração razoável do processo, como cânones orientadores da atividade administrativa deste Tribunal, na locação de servidores e processos, diante da excepcional situação de afastamento judicial de conselheiros; considerando os princípios da identidade física do juiz e também o princípio do juiz natural; considerando por fim o disposto nos artigos 140 e 143 do Regimento Interno deste Tribunal, eu submeto à aprovação deste Plenário a proposta de manter sob a responsabilidade temporária do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento o acervo dos processos já distribuídos ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, sem prejuízo de que este último titular desses processos o reassuma no estado em que se encontre o seu acervo, tão logo retorne ao exercício de suas funções”. Ouvido o Plenário, este, de maneira unânime, manifestou-se de acordo com a questão de ordem suscitada pela Presidência nos termos que foram apresentados. A seguir, em expediente, a Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir preferência aos pedidos de sustentação oral, bem como aos pedidos de preferência que foram apresentados perante à Secretaria das Sessões. Assim, no relato do Processo TCE nº 212165-5/2017 (prestação de contas de governo municipal de Porciúncula - exercício de 2016), a Presidência apregoou o nome da Sra. Mirian Magda de Paula Porto, e/ou de sua representante, Drª Maria do Carmo Tostes, havendo aquela se manifestado, após leitura do relatório pelo relator, Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia, por apresentar sua defesa após a análise dos documentos que haviam sido entregues à Corte, pois havia descoberto alguns detalhes importantes que poderiam mudar a sua prestação de contas, e assim, o relator destacou que foram apresentadas razões de defesa em 14.12.17 sob a forma de Documento nº 30729-1/17, com novos elementos e com a finalidade de esclarecer as irregularidades e impropriedades apontadas, e votou pela diligência interna, aprovado por unanimidade, tendo a Presidência agradecido a presença da jurisdicionada e informado que ela poderia retornar ao Plenário e fazer uso da palavra, para expor todas as suas razões defesa. A seguir, no relato do Processo TCE nº 207010-7/2017 (prestação de contas de governo municipal de Itaperuna - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Alfredo Paulo Marques Rodrigues, foi apregoado o nome do Dr. Samuel Portela Tinoco, ex-procurador-geral do Município de Itaperuna, o qual estava presente e declinou de proceder à defesa neste momento, havendo a relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman explicado que, após a publicação em pauta especial, ingressaram na Corte documentos e esclarecimentos a título de razões de defesa diante da manifestação preliminar do Corpo Técnico e do Ministério Público no sentido da emissão de parecer prévio contrário. Portanto, votou pela diligência interna para que pudesse haver uma reapreciação do tema à luz da documentação superveniente, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguiu com o relato do Processo TCE nº 208488-5/17 (prestação de contas de governo municipal de Duque de Caxias - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Alexandre Aguiar Cardoso, estando presente o Dr. André Marques para acompanhar o relato do voto, o qual solicitou a juntada de sua procuração nos autos, sendo deferido seu pedido, tendo a relatora, Senhora Conselheira Andrea Siqueira Martins, informado que, em face da apresentação das razões de defesa escrita, estava votando pela diligência interna para que houvesse uma reanálise do Corpo Técnico e também, do Ministério Público de Contas, sendo aprovado por unanimidade, tendo a Presidência autorizado a defesa oral quando oportunamente o processo voltasse à deliberação, agradecendo, igualmente, a presença do representante. E por fim, no relato do Processo TCE nº 104225-0/2017 (Edital de Licitação na modalidade Concorrência Pública nº 004/2017, encaminhado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos, tendo por objeto a prestação de serviços de recuperação estrutural do 1º e 2º tramo e das caixas de chegada e confluência do emissário submarino de Ipanema), com valor estimado de R$ 2.116.474,59 e prazo de execução de obras de 120 dias, a Presidência informou estar presente a Dra. Priscila Barbosa, para acompanhar a deliberação, sendo relatora a própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual, após leitura de seu relatório, em que detalhou todos os itens em que constavam pendências, e que ainda não haviam sido satisfatoriamente saneados, votou, acompanhando integralmente o Corpo Instrutivo e o Ministério Público, por nova comunicação para que os elementos da decisão plenária anterior, que não foram considerados satisfatoriamente cumpridos pelas instâncias técnicas, pudessem ser saneados pelo jurisdicionado, sendo aprovado por unanimidade, tendo a Presidência agradecido a presença da representante, e disponibilizado cópia do voto, desde logo, para agilizar o cumprimento da diligência externa e com isso viabilizar a análise mais célere do processo. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; registrando-se o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, na forma do art. 144, inc.VIII, do Código de Processo Civil de 2015, em todos os processos que tivessem como interessada, tanto nas suas pautas como nas pautas dos senhores conselheiros substitutos, a empresa ACF da Silva Ltda, conforme Ofício GC-6 nº 31/17, de 18.10.17; e observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 255 processos: 86 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 135 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 34 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: A Presidência informou que o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento não tinha pauta para relatar nesta sessão, e, assim convidou o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia para o seu relato, o qual apresentou o Processo TCE nº 205854-7/2017 (prestação de contas de governo municipal de Mesquita - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Rogelson Sanches Fontoura, tendo o relator procedido à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votado pela emissão de parecer prévio contrário, em face de oito irregularidades (abertura de créditos adicionais ultrapassou o limite estabelecido na LOA em R$ 7.637.123,37, não observando o preceituado no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal de 1988; o município realizou despesas no total de R$ 54.159.547,99, sem o devido registro contábil, conforme assinalado em planilha “Despesas consideradas (art. 42)” extraídas do SIGFIS, gravadas em mídia digital (CD) à, fl. 1270, contrariando as normas gerais de contabilidade pública, notadamente o inciso II do artigo 50 da Lei Complementar Federal nº 101/00 c/c o artigo 60, 85, 89 e 90 da Lei Federal nº 4.320/64; déficits financeiros ao longo da gestão que, em 2016, término do mandato, culminou com o montante de R$ 93.723.877,28, indicando a não adoção de ações planejadas com o intuito de alcançar o equilíbrio financeiro necessário ao atendimento do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00; o município aplicou 24,15% de suas receitas com impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo o limite mínimo estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal de 1988; Utilização de 90,76% dos recursos recebidos do Fundeb em 2016, restando a empenhar 9,24%, em desacordo com o §2º do artigo 21 da Lei n.º 11.494/07, que estabelece que somente até 5% dos recursos deste fundo poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício seguinte; o superávit financeiro do exercício de 2016 apurado na presente prestação de contas, R$ 2.828.724,79, não está em consonância com o déficit financeiro registrado pelo município no balancete do Fundeb, (R$ 1.247.051,02), revelando a saída de recursos da conta do Fundeb, no montante de R$ 4.075.775,81, sem a devida comprovação, o que descumpre o disposto no artigo 21 c/c o inciso I do artigo 23 da Lei Federal n.º 11.494/07; o município aplicou 12,87% de suas receitas com impostos e transferências em ações e serviços públicos de saúde, descumprindo o limite mínimo estabelecido no artigo 7º da Lei Complementar Federal n.º 141/12; não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101/00, que veda, nos dois últimos quadrimestres do mandato, a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Conforme os dados do presente relatório, foi apurada, em 31/12/2016, uma insuficiência de caixa no montante de R$ 93.723.877,28), e mais impropriedades, determinações, recomendações, comunicações, expedição de ofício e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE nº 228519-2/2011. A relatora destacou os seguintes processos em seu relato: 103456-2/2016 (contrato do Hospital Universitário Pedro Ernesto), no qual concordou com a proposta instrutiva de comunicação para o envio dos elementos atinentes à comprovação de economicidade, assim como a demonstração de que fora dada a devida publicidade aos avisos da licitação, apenas divergindo quanto ao endereçamento da comunicação, uma vez que considerou mais producente que fosse destinada ao atual responsável pelo Hospital Pedro Ernesto, dando-se, por ora, ciência ao signatário do termo da presente contratação para que caso desejasse, prestasse os esclarecimentos necessários, votando, dessa forma, pela ciência ao Plenário e comunicação, aprovado com o registro de impedimento do Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia; 295338-7/2015 (convênio nº 03/10 celebrado pela Prefeitura do Município de Quatis) para estabelecer, em regime de mútua colaboração, a cobertura assistencial da estratégia de saúde da família, explicando que os presentes autos retornavam de notificação, para que fossem apresentadas razões de defesa quanto a irregularidades no cumprimento dos requisitos legais para a realização da avença. Registrou que não houvera manifestação de qualquer dos responsáveis anteriormente notificados, os quais foram considerados revéis, o que a levou a acolher a proposta instrutiva, no sentido de declarar a ilegalidade do termo e aplicar multa aos responsáveis, medidas que julgou mais adequadas do que a diligência interna sugerida pelo Parquet de Contas, já que com a ausência de defesa por parte dos interessados, não via utilidade na realização de nova instrução, e assim, votou pela ilegalidade, aplicação de multa e comunicação, aprovado por unanimidade; e 110171-0/2005, 105298-7/2005 e 110586-1/2006 (ato de inexigibilidade de licitação, contrato e termo aditivo da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), processos conexos em que proferiu um único voto em que houvera a contratação pela Cedae de escritório de advocacia para atuar na área tributária mediante inexigibilidade de licitação. Assim, houvera uma inspeção especial, tendo por objeto a verificação e acompanhamento de contratos referentes a esses serviços no Processo TCE nº 108456-8/2008, que constatara diversas irregularidades, o que motivou a aplicação de multas nesse processo de auditoria, razão pela qual, votou, nesse conjunto, pela ilegalidade do contrato e pelo arquivamento, tanto do ato de inexigibilidade, como do contrato e do termo aditivo, deixando de aplicar as sanções cabíveis para evitar o bis-in-idem, aprovados por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 204303-9/2011, 209204-0/2010, 203802-8/2011, 226681-0/2009, 111693-3/2009, 200565-1/2011, 113923-6/2007 e 102242-0/2010 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e nos Processos TCE nº 103482-1/2016, 103483-5/2016, 103456-2/2016, 103455-8/2016, 103476-2/2016, 103477-6/2016, 106262-0/2016, 107274-0/2016, 107836-4/2016 e 107701-8/2005, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o relato do Processo TCE nº 213688-4/2017 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - extraordinária da Câmara Municipal de Itaperuna), com voto pela ciência ao Plenário e arquivamento, aprovado por unanimidade, foram colhidos os votos individualmente. No relato do Processo TCE nº 265382-2/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária - na Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), tendo por objeto a verificação de forma amostral da qualidade de obras públicas concluídas e que ainda estivessem dentro do prazo de garantia legal, visando à correção de vícios ou defeitos construtivos e constatados, e também a orientação ao jurisdicionado visando à adoção de medidas de controle no período de garantia legal, a relatora observou que na atual fase da auditoria foram identificados achados que diziam respeito à ausência de providências por parte da municipalidade visando à correção de patologias e/ou vícios/defeitos construtivos em obras e serviços de engenharia que estavam dentro do prazo de garantia legal, tendo destacado como amostragem obras relacionadas à urbanização, rede de esgoto e drenagem no Bairro Nova Esperança, que fora concluída em agosto de 2013, e que durante os trabalhos de auditoria foram constatadas fendas entre calçada e meio-fio, trincas com deterioração da calçada e com exposição da armadura; uma outra que era a construção da Vila Olímpica no Âncora, concluída em maio de 2012, e também a construção do Eixo viário do novo acesso de Rio das Ostras - concluída em novembro de 2014. E ao longo da instrução processual, fora identificada uma conduta reiterada, revelada nos autos, que dizia respeito à falha detectada seguidamente pelos técnicos desta Corte, no que dizia respeito à gestão e fiscalização de obras. Restara configurado, portanto, o descumprimento reiterado de determinações, o que viabilizava a aplicação de multa, com base no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90, de acordo com o Corpo Instrutivo, e divergindo dele, a relatora aplicara a multa também com base nos incisos II e VII. Dessa forma, detalhou as circunstâncias para a dosimetria, e votou pela aplicação de multa ao ex-prefeito o Município de Rio das Ostras, e comunicação ao atual Prefeito do Município de Rio das Ostras, para que adotasse providências relacionadas à garantia dessas obras públicas que foram vistoriadas durante os trabalhos de auditoria, sendo aprovado por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE nº 101242-1/2014 o Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia. Às dezesseis horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103100-7/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n103293-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n105377-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105476-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105478-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105548-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105587-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105630-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105836-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106079-3/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108339-3/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n108991-7/99\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n201009-0/14\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n202538-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202544-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204509-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205860-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206956-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207528-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207745-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208101-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n214145-3/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n215429-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215944-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217001-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n222231-3/09\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n224142-9/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n227331-1/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228353-7/08\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n228664-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228665-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228672-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228676-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228679-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228684-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228685-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228689-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228693-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228698-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228702-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228705-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228712-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228713-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228720-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228722-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228726-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228729-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228734-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228738-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n230212-2/11\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n237209-5/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241292-7/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n824487-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103499-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105009-1/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105412-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105477-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105535-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105622-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105632-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105741-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106281-8/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA OUTROS\r\n\r\n106929-6/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n111039-4/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n202071-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n202539-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204215-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204218-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205861-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206130-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207557-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207589-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213747-4/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n214721-0/09\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n216147-9/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222031-4/14\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS\r\n\r\n225985-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227001-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n228421-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n228662-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228668-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228670-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228675-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228678-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228682-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228687-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228691-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228694-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228699-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228701-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228707-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228709-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228714-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228718-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228721-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228727-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228730-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228735-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228737-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235709-6/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n237510-2/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241459-9/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811025-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n830151-0/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102827-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n103525-9/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n106262-2/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n108739-3/14\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS\r\n\r\n202093-4/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n202152-4/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n202669-9/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n207529-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n208413-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n219330-6/06\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n225941-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n226459-6/13\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n228663-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228667-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228669-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228673-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228680-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228681-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228688-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228692-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228696-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228700-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228704-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228708-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228710-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228715-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228719-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228724-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228725-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228732-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228733-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228739-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n229699-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n239631-1/14\r\n\r\nTERMO DE PARCERIA\r\n\r\n827710-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102581-9/09\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103371-8/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n105390-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105471-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105479-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105577-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105609-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105679-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105720-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106712-1/14\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106902-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114375-2/08\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIO\r\n\r\n202051-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n202543-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204213-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204334-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n204521-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206649-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207226-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207567-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207748-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209783-2/13\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n214873-3/06\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n216080-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n218885-5/10\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIO\r\n\r\n219353-3/17\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n222430-0/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n226547-7/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n228220-5/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OUTROS\r\n\r\n228661-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228666-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228671-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228674-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228677-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228683-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228686-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228690-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228695-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228697-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228703-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228706-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228711-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228716-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228717-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228723-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228728-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228731-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228736-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n228740-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n231001-3/05\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n237615-8/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807021-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n826015-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n828941-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107836-4/2016 (E-26/007/14340/2013) - Interessado: ALFREDO FÉLIX CANALINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106262-0/2016 (E-26/007/1944/2014) - Interessado: EDUARDO CESAR CORTES DE GOUVEA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107274-0/2016 (E-26/007/6663/2014) - Interessado: MARY NASSAR LYRIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 107816-4/2016 (E-17/003.009455/2015) - Interessado: ADENIR DE MATTOS LUIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107843-7/2016 (E-17/003.006382/2015) - Interessado: MARIA LÚCIA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107842-3/2016 (E-17/003.003615/2015) - Interessado: NELMA CONCEIÇÃO VILLA MAIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104844-3/2009 - Interessado: JOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107786-3/2016 (E-18/005/380/2016) - Interessado: NANCY SOARES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113574-8/2014 (E-27/128/283/2014) - Interessado: SERGIO SIMÕES - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101356-2/2016 (E-17/004.325/2013) - Interessado: CARLOS FERNANDO DE SOUZA LEÃO ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112346-2/2014 (201400841627) - Interessado: ANTONIO CORDEIRO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111954-8/2014 (201400604909) - Interessado: ELOISA GRIJO MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106603-8/2016 (2016.00389256) - Interessado: ROSELY AGUIAR LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109214-0/2014 (201400381112) - Interessado: THEREZINHA DE JESUS LINS CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113842-2/2000 (25/3029575/91) - Interessado: ABILIO DA COSTA AMARO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101786-7/1997 (25/0017596/95) - Interessado: ANACLETO ALVES DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102527-0/1999 (09/00042538/97) - Interessado: ANTONIO JORGE DA GRACA DE MORAES REGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111294-0/1999 (09/00182545/98) - Interessado: DELCIR GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113662-3/1993 (25/00012568/88) - Interessado: DULCIDIO DE SÁ BEZERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117676-2/2010 (25/210525/92) - Interessado: JORGE FERREIRA DE OLIVIERA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108506-6/2015 (E-09/088/115/2015) - Interessado: JUSSARA MARTINS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106330-3/2016 (E-01/300960/2012) - Interessado: ALICE AQUINO DE MIRANDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104406-4/2016 (E-01/014/83/2014) - Interessado: ARNALDO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104203-8/2015 (E-01/027/132/2014) - Interessado: BIANCA PESSANHA FARAHON - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102242-0/2010 (01/302335/09) - Interessado: COLLEEN JANE BRIDGET HARDINGE BAILE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102836-9/2016 (E-01/017/161/2013) - Interessado: DOROTHY MOREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106974-5/2016 (E-01/302204/2008) - Interessados: ELISABETE FRANCISCA DE BRITO, MARCELO DE BRITO CAVALCANTE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106744-6/2015 (E-01/300983/2011) - Interessados: ELOISA TAVARES DE ALMEIDA MONTEIRO, MARLENE BARBOSA MONTEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131845-9/2011 (01/300645/11) - Interessado: HIDOMILTON FERNANDES DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 120227-6/2013 (E-01/300000/09) - Interessado: JOAQUINA ADRIANA SENA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106342-6/2016 (E-01/029/30/2013) - Interessado: JOSIAS CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102869-6/2011 (01/302411/09) - Interessado: LUZIA DA SILVA SABA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102321-2/2010 (01/710168/07) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO GAIONI COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106022-0/2012 (E-01/302288/2011) - Interessado: MARILIA FREIRE BAPTISTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102306-4/2016 (E-01/300840/2012) - Interessado: NELSON ALVARES MENENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102623-0/2016 (E-01/302217/2008) - Interessado: NILCE SIQUEIRA DOS SANTOS ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104050-1/2016 (E-01/017/91/2014) - Interessado: REGINA MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111693-3/2009 (01/318842/08) - Interessado: RITA DE OLIVEIRA AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106965-4/2016 (E-01/017/217/2013) - Interessado: SANDRA GONTARDO POSSATO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104264-4/2016 (E-01/0600001416/2016) - Interessado: SANDRA REGINA PEREZ CLARO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102625-8/2016 (E-01/011/94/2013) - Interessado: THEREZINHA MARIA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113793-1/2008 (21/927026/08) - Interessado: CARLOS ALBERTO RESENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113923-6/2007 (21/965.070/06) - Interessado: JAIRO DOMINGOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107511-2/2014 (E-12/001/315/2013) - Interessado: JOSÉ DOMINGOS VARGAS - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106740-2/2016 (E-03/010/4673/2013) - Interessado: ANGELA DE MELO ALVES NEURAUTER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108154-9/2015 (E-08/006/213/2013) - Interessado: CATARINA VERONICA ALVARES DE BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106824-4/2016 (E-03/012/3211/2013) - Interessado: DAISY FURTADO MARCIAL GOMES DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103045-1/2017 (E-03/002/1961/2014) - Interessado: IRINEA GUIMARÃES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107836-2/2015 (E-03/004/1270/2014) - Interessado: JAILZA MARIA BERALDI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109295-6/2015 (E-03/002/4291/2013) - Interessado: JUNE ALLYSON DE SOUZA DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109263-3/2015 (E-03/006/2014/2013) - Interessado: LENICE VICTOR TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108324-6/2015 (E-03/4610040/1997) - Interessado: LOURDES GONÇALVES GEMINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103042-9/2017 (E-03/011/3204/2014) - Interessado: MARIA DA PENHA COSTA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109260-1/2015 (E-03/006/1849/2013) - Interessado: MARIA NINA DE ANDRADE ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108024-8/2015 (E-03/002/2183/2013) - Interessado: NILMA DA COSTA VALENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107944-5/2015 (E-08/221013/2012) - Interessado: RIETE JORGE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109260-7/2013 (E-03/10001820/2012) - Interessado: RITA VERONICA GONÇALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109306-1/2015 (E-03/11300812/2004) - Interessado: ROBERTO FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107624-7/2015 (E-03/011/979/2014) - Interessado: SONIA APARECIDA GOMES COUFAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108869-1/2009 (03/11203537/08) - Interessado: VERONICA ROLAO DELFINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107140-3/2016 (E-04/058/54/2015) - Interessado: ERCI GLÓRIA DA SILVA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114924-8/2011 (04/3265/11) - Interessado: LUIZ CARLOS MACHADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108166-2/2015 (E-04/070/414/2014) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DELL' ARMI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108660-8/2015 (E-04/029/1049/2014) - Interessado: TANIA GOMES MENDES CORTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109184-1/2015 (E-04/010/445/2015) - Interessado: ZENI GOMES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107630-6/2015 (E-30/002/468/2015) - Interessado: MARGARETH DE LUCA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107454-2/2016 (303.642-5/14) - Interessado: BÁRBARA CRISTINA CORRÊA MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107405-1/2016 (302.236-7/15) - Interessado: FILOMENA MARIA DE LEONE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112049-1/2003 - Interessados: MARCO ANTONIO SAIEG, PAULO SERGIO CANTISANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108104-4/2015 (2013-113871) - Interessado: IVA FERREIRA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101846-7/2016 (2014-190403) - Interessado: JACYRA ARAÚJO DE CARVALHO LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108514-3/2015 (2014-076705) - Interessado: MARLANDE TATAGIBA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106754-1/2015 (2014-0016836) - Interessado: VERA LÚCIA VASCONCELOS DORNAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108826-4/2015 (2014-161061) - Interessado: VERA MARIA CAMUYRANO TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107701-8/2005 (01/601624/04) - Interessado: RONALDO LUIZ RIBEIRO SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UEZO-CENTRO UNIV.ESTADUAL ZONA OESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101368-7/2017 (E-26/002/700/2016) - Interessado: INGRID ALFRADIQUE BASTOS DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232595-4/2015 (2015.04.10521P) - Interessado: ANA AUGUSTA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227617-1/2015 (2015.04.10536P) - Interessado: ELINEI REIS COSTA PEIXOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232586-3/2015 (2015.04.10548P) - Interessado: MARIA BEATRIZ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817953-9/2015 (2015.04.11712P) - Interessado: MARLENE MARIA MAZZA DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295401-0/2015 (2015.04.10647P) - Interessado: ROSA APARECIDA TEIXEIRA DUTRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204548-9/2015 (20150408362P) - Interessado: SALVINA MARIA ALVES SALVIOLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265570-1/2015 (2015.04.10556P) - Interessado: SALVINA MARIA ALVES SALVIOLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227347-7/2006 - Interessado: ROOSEVELT BRASIL FONSECA - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224821-2/2006 - Interessado: WALDECY FRAGA MACHADO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 812171-0/2016 (004-061-2/2015) - Interessado: INSTITUTO PROFISSIONAL SÃO JOSÉ - Votos: REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200318-8/2017 (153/2015) - Interessado: LIGIA NAIR VIEIRA BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200565-1/2011 (520/09) - Interessado: WALDAIR DE BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207157-9/2016 (267/2015) - Interessado: MARILENE OSÓRIO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220838-6/2014 (9015/14) - Interessado: SEBASTIANA GODINHO DE SOUZA CASTRO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204005-9/2016 - Interessado: ASSOCIACAO MACAÉ DE BASQUETE - AMB - Votos: REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ANTIDROGRAS DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205327-4/2017 - Interessado: PEDRO REIS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226681-0/2009 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO CENTRO DE MACUCO - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205854-7/2017 - Interessado: ROGELSON SANCHES FONTOURA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcessos TCE nºs 221442-2/2015, 215951-7/2014 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO (CRECHE COMUNITÁRIA SÃO VICENTE) - Votos: REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 806762-1/2016, 217005-8/2014, 227188-0/2015 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO DE NITERÓI - CRECHE COMUNITÁRIA MEDALHA MILAGROSA - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 204456-5/2004 (310/0673/2004) - Interessado: CLAUDIA MARIA THIEBAUT FURIATI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235803-8/2014 (310/001366/2014) - Interessado: DORACY PORTUGAL VIEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235927-0/2014 (310/000880/2014) - Interessado: ENEDINA FERNANDES DE JESUS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238585-9/2014 (310/001420/2014) - Interessado: IRENE DA SILVA SAMPAIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271036-1/1999 (310/001695/99) - Interessado: LYDIA COELHO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218852-6/2014 (310/0331/2014) - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO PEÇANHA DE LUCAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220737-6/2014 (310/0791/2014) - Interessado: MARLI DA SILVA LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214953-5/2009 (310/374/09) - Interessado: SELMA DOS SANTOS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217485-2/2014 (310/000258/2014) - Interessado: TEREZA DA SILVA AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231266-2/2012 (310/691/12) - Interessado: DIONE TEIXEIRA JORGE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210096-0/2010 (1966/09) - Interessado: OLINDA DA SILVA PAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCAC. E CULT. NOVA IGUAÇU-FENIG\r\n\r\nProcesso TCE nº 233785-8/2010 (50/11137/07) - Interessado: RANY BANDEIRA DA PAIXÃO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224233-1/2007 - Interessado: ANDRE LUIZ CECILIANO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 810864-3/2015 - Interessado: JOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205733-7/2017 (000128/2017) - Interessado: CAMILO HAMMERSCHMIDT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 817949-8/2015 (5088/15) - Interessado: FUNDAÇÃO EDUCANDÁRIO PRINCESA ISABEL DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE PETRÓPOLIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221367-5/2001 (521/2001) - Interessado: SONIA MARIA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 201051-5/2010 (398/09) - Interessado: ANTENOR MARTINS POLICARPO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209060-6/2012 (1950/11) - Interessado: CLEA COUTO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270728-2/2004 (0681/2003) - Interessado: ELIANA REIS BARRETO DE ALCANTARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212902-3/2013 (524/2012) - Interessado: ELIZABETH AVELINO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232110-4/2012 (986/11) - Interessado: ELIZETH FERREIRA PARREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216340-4/2008 (1679/05) - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS LAGOA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234371-4/2012 (1467/10) - Interessado: LEDIR CALDAS FONTELA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826123-3/2016 - Interessado: EDIMAR SEBASTIÃO GONÇALVES DE LIMA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201473-9/2016 - Interessado: ALINE RABELLO MALUF - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808526-9/2016 - Interessado: REDE DIVINO ZELO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811461-6/2016 - Interessado: MÁRCIO ANTÔNIO DE LACERDA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218851-8/2012 (3843/12) - Interessado: LINCOLN BOTELHO DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103000-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104225-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117585-3/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105298-7/2005 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110171-0/2005 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110586-1/2006 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101356-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105493-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108950-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128822-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CENTRAL - CIA EST ENG TRANSP LOGÍSTICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105289-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CODERTE - CIA. DE DESENV. RODOV. E TERMINAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102715-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, LIBERAÇÃO IN CASU DA REMESSA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nProcesso TCE nº 105814-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105816-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 105292-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106947-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104526-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105452-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112882-8/2010 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, BAIXA DA RESPONSABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108143-9/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105975-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106693-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105316-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103455-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103456-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103476-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103477-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103482-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103483-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106104-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114796-3/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106018-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105319-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101508-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PESAGRO-EMP PESQUISAS AGROPECUARIAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108880-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100210-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110851-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107230-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105833-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106830-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106946-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105283-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106290-5/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104719-1/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105989-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106860-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106836-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102186-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106566-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102674-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105132-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105331-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107142-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103324-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103325-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103994-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105333-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TURISRIO - CIA TURISMO DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108896-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101242-1/2014 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205645-4/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212803-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814509-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217064-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227448-4/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814919-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819774-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814491-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235450-3/2012 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814929-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 827282-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: FUND MUN DIR CRI ADOL CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218137-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 812854-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202679-2/2016 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814492-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202606-3/2010 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224328-1/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203802-8/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208488-5/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209410-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 241940-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 828919-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812868-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220258-2/2015 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213688-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812860-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207010-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 812861-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 826530-0/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205224-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205310-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211040-6/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810402-3/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200831-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810221-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810405-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204303-9/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814819-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206819-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828276-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828287-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241716-3/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 814399-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 220077-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206087-7/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215926-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 814413-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 219734-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212165-5/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213327-2/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213994-7/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214005-9/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295338-7/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225174-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204800-9/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810710-8/2016 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 265382-2/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277674-9/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213738-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO FRANCISCO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814515-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222495-9/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 209204-0/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209873-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812874-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206890-8/2017 - Votos: CONCESSÃO, CONCESSÃO DE VISTA DOS AUTOS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207941-0/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 812074-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203848-0/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 19/12/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\n106290-5/2015\r\n\r\nEDUARDO ROSMAN\r\n\r\n112049-1/2003\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO SAIEG\r\n\r\n112049-1/2003\r\n\r\nPAULO SÉRGIO CANTISANO\r\n\r\n112049-1/2003\r\n\r\nJOÃO BATISTA DRUMOND MENDES BARROS\r\n\r\n203802-8/2011\r\n\r\nJULIO OSCAR LAGUN FILHO\r\n\r\n203802-8/2011\r\n\r\nPAULO JOSÉ CORDEIRO DE LIMA\r\n\r\n203802-8/2011\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n209873-9/2016\r\n\r\nROJANE CALIFE JUBRAM DIB\r\n\r\n215926-8/2017\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n219734-1/2017\r\n\r\nAÍRTON LOPES DA SILVA\r\n\r\n224328-1/2010\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n241716-3/2014\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n241940-6/2014\r\n\r\nJOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA\r\n\r\n241940-6/2014\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SÁ PINTO SALGADO\r\n\r\n241940-6/2014\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n277674-9/2015\r\n\r\nPAULO ROBERTO TARANTO\r\n\r\n810221-7/2016\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n810402-3/2016\r\n\r\nSessão: 19/12/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO SAIEG\r\n\r\n112049-1/2003\r\n\r\nPAULO SÉRGIO CANTISANO\r\n\r\n112049-1/2003\r\n\r\nCLAISE MARIA ALVES\r\n\r\n202606-3/2010\r\n\r\nMARCELO BASTOS FERREIRA\r\n\r\n206087-7/2014\r\n\r\nROSANA NOBRE MACHADO BITTENCOURT SILVA\r\n\r\n206087-7/2014\r\n\r\nGELSIMAR GONZAGA\r\n\r\n220258-2/2015\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n241716-3/2014\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n265382-2/2015\r\n\r\nJOSÉ LAERTE D'ELIAS\r\n\r\n295338-7/2015\r\n\r\nMAURO CESAR TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n295338-7/2015\r\n\r\nId: 2078826"
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                        "ACÓRDÃO Nº 803/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 240863-7/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALDIR JORGE LADEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Relatório de Inspeção Ordinária realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu.\r\n\r\nConsiderando que as ilegalidades apontadas não restaram dirimidas no curso do processo;\r\n\r\nConsiderando que as Razões de Defesa apresentadas pelo Sr. WALDIR JORGE LADEIRA DOS SANTOS, ex-Secretário de Controladoria Geral do Município de Nova Iguaçu, não tiveram o condão de validar os atos em análise;\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no importe de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 9.599,70 (nove mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), ao Sr. Waldir Jorge Ladeira dos Santos, na forma do disposto no artigo 23 c/c o artigo 27, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento dentro do mesmo prazo, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 85\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/12/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS RELATORA\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA -REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2078827"
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                        "ACÓRDÃO Nº 804/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 240863-7/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Relatório de Inspeção Ordinária realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu.\r\n\r\nConsiderando que as ilegalidades apontadas não restaram dirimidas no curso do processo;\r\n\r\nConsiderando que as Razões de Defesa apresentadas pelo Sr. Luiz Lindbergh Farias Filho, ex-Prefeito do Município de Nova Iguaçu não tiveram o condão de validar os atos em análise;\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no importe de 10.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 31.999,00 (trinta e um mil novecentos e noventa e nove reais), ao Sr. Luiz Lindbergh Farias Filho, na forma do disposto no artigo 23 c/c o artigo 27, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento dentro do mesmo prazo, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 85\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/12/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS -RELATORA\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA -REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2078828"
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                        "ACÓRDÃO Nº 805/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 240863-7/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ANTONIO DE SOUZA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Relatório de Inspeção Ordinária realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu.\r\n\r\nConsiderando que as ilegalidades apontadas não restaram dirimidas no curso do processo;\r\n\r\nConsiderando que as Razões de Defesa apresentadas pelo Sr. MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA SILVEIRA, ex-Secretário de Controladoria Geral do Município de Nova Iguaçu, não tiveram o condão de validar os atos em análise;\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no importe de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 9.599,70 (nove mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), ao Sr. Marcos Antônio de Souza Silveira, na forma do disposto no artigo 23 c/c o artigo 27, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento dentro do mesmo prazo, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 85\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/12/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2078829"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 806/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 240863-7/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ESTELA ARANHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Relatório de Inspeção Ordinária realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu.\r\n\r\nConsiderando que as ilegalidades apontadas não restaram dirimidas no curso do processo;\r\n\r\nConsiderando que a Sr.ª ESTELA ARANHA, ex-Secretária de Controladoria Geral do Município de Nova Iguaçu quedou-se inerte ao chamamento desta Corte e, consequentemente, se reputam verdadeiros os fatos apontados no tocante às irregularidades por ela cometidas;\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no importe de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 9.599,70 (nove mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), à Srª. Estela Aranha, na forma do disposto no artigo 23 c/c o artigo 27, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento dentro do mesmo prazo, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 85\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/12/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2078830"
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                    "2078831": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 807/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 240863-7/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO LUIZ DA CUNHA COELHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Relatório de Inspeção Ordinária realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu.\r\n\r\nConsiderando que as ilegalidades apontadas não restaram dirimidas no curso do processo;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. RICARDO LUIZ DA CUNHA COELHO, ex-Secretário de Despesa e Planejamento do Município de Nova Iguaçu, quedou-se inerte ao chamamento desta Corte e, consequentemente, se reputam verdadeiros os fatos apontados no tocante às irregularidades por ela cometidas;\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no importe de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 9.599,70 (nove mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), ao Sr. Ricardo Luiz da Cunha Coelho, na forma do disposto no artigo 23 c/c o artigo 27, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento dentro do mesmo prazo, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 85\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/12/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA -REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2078831"
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                    "2078832": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 834/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209942-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Paraty, tendo por objetivo verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Carlos José Gama Miranda, Prefeito Municipal de Paraty à época dos fatos apurados em sede de auditoria, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não logrou esclarecer e elidir de maneira suficiente as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: (i) contratações de pessoal por tempo determinado sem comprovação de excepcional interesse público. (Situação 2) (Situação 3); (ii) contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da temporariedade. (Situação 4); (iii) contratações de pessoal por tempo determinado com violação aos princípios da impessoalidade e da publicidade. (Situação 5) (Situação 6) (Situação 7); (iv) contratos de pessoal por tempo determinado não encaminhados a esta Corte de Contas. (Situação 8); (v) admissão ilegal de agente comunitário de saúde e de agente de combate a endemias por meio de contratação temporária por prazo determinado (Situação 9); (vi) contratações de pessoal por tempo determinado sem pronunciamento do órgão de controle interno (ou equivalente) sobre a disponibilidade orçamentária. (Situação 10).\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.599,70 (nove mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Carlos José Gama Miranda, Prefeito Municipal de Paraty à época dos fatos apurados em auditoria, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 85\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/12/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN- CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2078832"
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                    "2078833": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 835/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235889-4/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MIRIAN MAGDA DE PAULA PORTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada no Município de Porciúncula para \"verificação da regularidade das admissões de pessoal e dos aspectos relativos à aplicação da Lei Complementar n° 101/2000, bem como em relação à remuneração dos servidores e ao cumprimento das determinações plenárias constantes dos processos TCE/RJ Nº 200.327-2/00, 251.474-8/00, 214.646-6/05, 251.827-7/04 E 251.911-2/03 e do abordado nos documentos TCE/RJ Nº 005.618-6/09 E 007.884-9/08\".\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que à Sra. Mirian Magda de Paula Porto, Prefeita do Município de Porciúncula no quadriênio 2013/2016, foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a jurisdicionada não apresentou argumentos suficientes para elidir as irregularidades a ela imputadas, quais sejam: (i) nomeação de servidores comissionados para desempenho de funções de natureza operacional na Advocacia-Geral do Município, não condizentes com as atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme exige o inciso V do artigo 37 da CRFB; (ii) contratação por prazo determinado de professores com base em lei genérica, em contraposição à ordem do inciso IX do artigo 37 da CR/88, bem como em desobediência ao Princípio da Impessoalidade insculpido no art. 37 caput da CR/88, tendo em vista o demonstrado no Quadro 2.A; (iii) descumprimento dos artigos 21 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante às contratações por prazo determinado (subitem 3.2.3) e à concessão de hora extra; e (iv) não cumprimento das determinações plenárias exaradas nos processos 251.474-8/00 (subitem 3.7.3 - item b), 214.646-6/05 (subitem 3.7.4 - item 4.1.1.2.1 a) e 251.827-7/04 (subitem 3.7.6 - I.3.15, I.2.1 e I.2.4) relacionadas neste voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 15.999,50, equivalentes, nesta data, a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ , à Sra. Mirian Magda de Paula Porto, Prefeita do Município de Porciúncula no quadriênio 2013/2016com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 85\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/12/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN- CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2078833"
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                    "2078834": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 836/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235889-4/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA PORCIUNCULA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada no Município de Porciúncula para \"verificação da regularidade das admissões de pessoal e dos aspectos relativos à aplicação da Lei Complementar n° 101/2000, bem como em relação à remuneração dos servidores e ao cumprimento das determinações plenárias constantes dos processos TCE/RJ Nº 200.327-2/00, 251.474-8/00, 214.646-6/05, 251.827-7/04 E 251.911-2/03 e do abordado nos documentos TCE/RJ Nº 005.618-6/09 E 007.884-9/08\".\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao Sr. Carlos Sérgio de Paula Porto, Prefeito do Município de Porciúncula no quadriênio 2005/2008, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado restou revel, não apresentando argumentos para elidir as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: (i) utilização da mão de obra de profissionais autônomos para o exercício de funções essenciais, de cunho tipicamente operacional, como inegável burla ao disposto no art. 37, II, da CF/88 (subitem 3.3.1); (ii) contabilização irregular das despesas decorrentes da contratação de profissionais autônomos, contrariando o disposto no art. 18, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (subitem 3.3.1); (iii) utilização da mão-de-obra de Agentes Comunitários de Saúde e Guarda de Endemias, contratados por meio das empresas IDETEC e IBASE, não selecionados via processo seletivo, em flagrante violação a Emenda Constitucional nº 51/06 c/c a Lei 11.350/06 e (subitem 3.3.2); (iv) contratação de pessoal por meio das empresas IDETEC e IBASE para atendimento a vários projetos de natureza permanente, intimamente ligados às atividades-fim de diversas secretarias municipais, burlando a regra constitucional do concurso público, ou pelo menos de contratação temporária de pessoal pelo prazo de duração dos projetos, inclusive no período vedado pela Lei nº 9.504/97, no caso da empresa IBASE (subitens 3.3.2 e 3.7.5); e (v) contratação do Sr. Antônio José Coelho dos Santos com base em lei genérica, em contraposição à ordem do inciso IX do artigo 37 da CR/88, para uma função que assemelha-se a de estagiário, e, ainda, sem justificativa para o excepcional interesse público (subitem 3.7.8);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 15.999,50, equivalentes, nesta data, a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Sérgio de Paula Porto, Prefeito do Município de Porciúncula no quadriênio 2005/2008, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 85\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/12/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN- CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA -REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2078834"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 837/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235889-4/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO JOGAIB\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA PORCIUNCULA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada no Município de Porciúncula para \"verificação da regularidade das admissões de pessoal e dos aspectos relativos à aplicação da Lei Complementar n° 101/2000, bem como em relação à remuneração dos servidores e ao cumprimento das determinações plenárias constantes dos processos TCE/RJ Nº 200.327-2/00, 251.474-8/00, 214.646-6/05, 251.827-7/04 E 251.911-2/03 e do abordado nos documentos TCE/RJ Nº 005.618-6/09 E 007.884-9/08.\"\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao Sr. Antônio Jogaib, Prefeito do Município de Porciúncula no quadriênio 2009/2012, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não apresentou argumentos suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: (i) nomeação de servidores comissionados para desempenho de funções de natureza operacional na Advocacia-Geral do Município, não condizentes com as atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme exige o inciso V do artigo 37 da CR/88 (subitem 3.2.2); (ii) contratação por prazo determinado de professores com base em lei genérica, em contraposição à ordem do inciso IX do artigo 37 da CR/88, bem como em desobediência ao Princípio da Impessoalidade insculpido no art. 37 caput da CR/88, tendo em vista o demonstrado no Quadro 2.A (subitem 3.2.3); (iii) descumprimento dos artigos 21 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante às contratações por prazo determinado (subitem 3.2.3) e à concessão de hora extra (subitem 3.4 e 3.6.1 ); (iv) contratação de pessoal por interposta pessoa, mediante Termo de Parceria firmado com a OSCIP Instituto Vida e Saúde - INVISA, ao arrepio do ordenamento constitucional em vigor (subitem 3.3.3); (v) contabilização irregular das despesas decorrentes da celebração de Termo de Parceria com a INVISA, contrariando o disposto no art. 18, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (subitem 3.3.3); (vi) cessão de servidores em desrespeito à legislação que regula a matéria e com ônus da remuneração referente aos cargos ocupados pelos servidores cedidos (subitem 3.4); (viii) pagamento de horas-extras a cedidos acima do permitido e sem controle, conforme Tabela de Valores, constante do subitem 3.6.1, bem como a ocupante de cargo comissionado, em desacordo com a legislação municipal vigente; e (h) não cumprimento das determinações plenárias exaradas nos processos 200.327-2/00 (subitem 3.7.1 - item a), 251.474-8/00 (subitem 3.7.3 - item b), 214.646-6/05 (subitem 3.7.4 - item 4.1.1.2.1 a), 251.827-7/04 (subitem 3.7.6 - I.3.1, I.3.15, I.2.1 e I.2.4);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 15.999,50, equivalentes, nesta data, a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ , ao Sr. Antônio Jogaib, Prefeito do Município de Porciúncula no quadriênio 2009/2012, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 85\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/12/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN- CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA \r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2078835"
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                    "2078836": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 829/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 295338-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURO CESAR TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA QUATIS\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, revistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam Convênio n.º 003/2010, celebrado em 31.08.2010 entre a Prefeitura do Município de Quatis e a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Quatis (APAMIQ), objetivando estabelecer e regulamentar o compromisso para em regime de mútua colaboração, garantir a cobertura assistencial da Estratégia de Saúde da Família em Quatis/RJ, com relação às equipes implantadas e em funcionamento, bem como aquelas previstas para serem implantadas durante este exercício na medida em que forem constando do Cadastro Nacional de Estabelecimento da Saúde e do Sistema de Informação da Atenção Básica, de acordo com o Programa de Trabalho anexo, pelo prazo de 06 (seis) meses e no valor de R$ 204.340,68 (duzentos e quatro mil, trezentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando a ausência de manifestação dos jurisdicionados em relação às irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Mauro Cesar Tavares de Souza, Secretário Municipal de Saúde de Quatis à época, com fulcro no que dispõe o inciso III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 86/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN -PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nPROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2078836"
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                    "2078837": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 830/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 295338-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LAERTE D'ELIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, revistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam Convênio n.º 003/2010, celebrado em 31.08.2010 entre a Prefeitura do Município de Quatis e a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Quatis (APAMIQ), objetivando estabelecer e regulamentar o compromisso para em regime de mútua colaboração, garantir a cobertura assistencial da Estratégia de Saúde da Família em Quatis/RJ, com relação às equipes implantadas e em funcionamento, bem como aquelas previstas para serem implantadas durante este exercício na medida em que forem constando do Cadastro Nacional de Estabelecimento da Saúde e do Sistema de Informação da Atenção Básica, de acordo com o Programa de Trabalho anexo, pelo prazo de 06 (seis) meses e no valor de R$ 204.340,68 (duzentos e quatro mil, trezentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando a ausência de manifestação dos jurisdicionados em relação às irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. José Laerte d'Elias, Prefeito Municipal de Quatis à época, com fulcro no que dispõe o inciso III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 86/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA -REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2078837"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 839/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 112049-1/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: IBEG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA , MARCO ANTÔNIO SAIEG e PAULO SÉRGIO CANTISANO\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SSO - SUBSECRETARIA DE AUDITORIA E CONTROLE DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Ordinária realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ), entre os dias 4/8 e 19/9/03, para verificação, in loco, da execução do contrato nº 003/043/2002, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IBEG Engenharia e Construções LTDA. - Processo TCE-RJ nº 101.540-4/02.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os Srs. Marco Antonio Saieg, Chefe de Serviço de Obras do DGOI do TJERJ, à época, engenheiro fiscal da obra, e Paulo Sergio Cantisano, Diretor da Divisão de Obras e Manutenção do TJERJ, à época, e a empresa IBEG Engenharia e Construções Ltda., na figura de seu(s) representante(s) legal(is), foram devidamente comunicados, sendo aberto o contraditório assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelos responsáveis no decorrer do processo não foram suficientes a fim de esclarecer a contento a irregularidade imputada, qual seja: medições e pagamentos indevidos relativos ao Contrato nº 003/043/2002;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, \"a\", do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, de forma solidária, no valor equivalente a 423.563,0860 UFIR-RJ os Srs. Marco Antonio Saieg, Chefe de Serviço de Obras do DGOI do TJERJ, à época, engenheiro fiscal da obra, e Paulo Sergio Cantisano, Diretor da Divisão de Obras e Manutenção do TJERJ, à época, e a empresa IBEG Engenharia e Construções Ltda., na figura de seu(s) representante(s) legal(is), com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da del. TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 86/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN- CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2078838"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 840/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 112049-1/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCO ANTÔNIO SAIEG\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SSO - SUBSECRETARIA DE AUDITORIA E CONTROLE DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Ordinária realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ), entre os dias 4/8 e 19/9/03, para verificação, in loco, da execução do contrato nº 003/043/2002, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IBEG Engenharia e Construções LTDA. - Processo TCE-RJ nº 101.540-4/02.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Marco Antonio Saieg, Chefe de Serviço de Obras do DGOI do TJERJ, à época, e engenheiro fiscal da obra, foi devidamente comunicado e notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes a fim de esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: (a) julgamento irregular das contas sob sua responsabilidade; e (b) atestação indevida dos itens de serviços constantes do quadro \"Medições Indevidas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 23 c/c art. 62 e art. 63, II e III, ambos da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, no valor de R$ 15.999,50 equivalentes, nesta data, a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. Marco Antonio Saieg, Chefe de Serviço de Obras do DGOI do TJERJ, à época, e engenheiro fiscal da obra, com fulcro no que dispõe o no art. 23 c/c art. 62 e art. 63, II e III, ambos da Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 86/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN- CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2078839"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 841/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 112049-1/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO SÉRGIO CANTISANO\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SSO - SUBSECRETARIA DE AUDITORIA E CONTROLE DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Ordinária realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ), entre os dias 4/8 e 19/9/03, para verificação, in loco, da execução do contrato nº 003/043/2002, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IBEG Engenharia e Construções LTDA. - Processo TCE-RJ nº 101.540-4/02.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Paulo Sérgio Cantisano, Diretor da Divisão de Obras e Manutenção TJERJ, à época, foi devidamente comunicado e notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes a fim de esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: (a) julgamento irregular das contas sob sua responsabilidade; (b) utilização do Projeto Básico na licitação sem que seus elementos integrantes estivessem compatibilizados com as alterações decorrentes da aprovação pelos órgãos competentes; (c) atestação indevida dos itens de serviços constantes do quadro \"Medições Indevidas\"; e (d) descumprimento de determinações contidas no item I do voto, de 11/11/03;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 23 c/c art. 62 e art. 63, II e III, ambos da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, no valor de R$ 15.999,50 equivalentes, nesta data, a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. Paulo Sérgio Cantisano, Diretor da Divisão de Obras e Manutenção TJERJ, à época, com fulcro no que dispõe o no art. 23 c/c art. 62 e art. 63, II e III, ambos da Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 86/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN- CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA \r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2078840"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 842/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220258-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GELSIMAR GONZAGA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM - COORDENADORIA DE CONTAS DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos ao relatório resumido da execução orçamentária, referente ao 2º bimestre do exercício de 2015, do Município Itaocara, encaminhado por força do que estabelece a Deliberação TCE/RJ vigente à época e a LRF.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Gelsimar Gonzaga, Prefeito do Município de Itaocara no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não se manifestou, a fim de esclarecer o porquê de ter descumprido a decisão do Plenário desta Corte, que, em sessão de 06/04/2017, determinou o encaminhado da prova da publicação do Demonstrativo do Resultado Primário - Anexo 6 e do Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão - Anexo 7, ambos do relatório resumido da execução orçamentária, referente ao 2º bimestre de 2015; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 7.999,75 (sete mil novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), ao Senhor Gelsimar Gonzaga, ex-Prefeito do Município de Itaocara, com fundamento no que dispõe o art. 63, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação 267/16, caso a referida multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 86/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN- CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2078841"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 843/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265382-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes relatório de auditoria governamental, cujo escopo consistiu na verificação da qualidade de obras públicas concluídas e que ainda estejam no período de garantia legal, visando à apuração e correção de vícios ou defeitos construtivos, mediante a adoção de medidas de controle por parte dos jurisdicionados.\r\n\r\nCONSIDERANDO ter sido constatado o descumprimento de determinação plenária decorrente da ausência de vistorias periódicas após o recebimento definitivo do objeto contratado e durante o período de garantia legal, em afronta a dispositivos da LF nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Alcebíades Sabino dos Santos, então Prefeito de Rio das Ostras, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto ao fato a ele atribuído;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a impropriedade destacada fora objeto de determinação em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas em 2013 (Processo TCE-RJ nº 227.194-5/13), sem que houvesse sido adotada qualquer medida destinada a solucioná-la desde então, caracterizando a omissão reiterada ao longo dos anos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado restou revel, não tendo sido capaz, portanto, de elidir as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 10.000 (dez mil) UFIR-RJ equivalentes, nesta data, a R$ 31.999,00, ao Sr. Alcebíades Sabino dos Santos, Prefeito de Rio das Ostras, Prefeito de Rio das Ostras à época dos fatos apurados, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, IV e VII, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 86/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN- CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2078842"
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                    "2078843": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 844/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202606-3/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLAISE MARIA ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 16/2009, oriundo do Pregão Presencial nº 20/2009, celebrado em 08/04/2009, entre o Município de Duque de Caxias, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, e o Instituto DATA RIO de Administração Pública, cujo objeto é a execução dos seguintes projetos: Centro de Referência de Assistência Social do Município de Duque de Caxias, CR-Mulher, Proteção Social Especial, Centro de Equoterapia e Reabilitação para Crianças com Necessidades Especiais, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e Casa de Passagem, no valor total de R$ 5.440.255,32, e prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Claise Maria Alves, então Secretária Municipal de Assistência Social de Duque de Caxias, signatária do contrato em questão, foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes a fim de esclarecer as irregularidades a ela imputadas, quais sejam: (a) contratação de pessoal por meio de interposta pessoa; (b) inobservância ao disposto no art. 7º, II e § 4º, da Lei nº 8.666/93; e (c) subcontratação do objeto contratual sem previsão no edital ou no contrato;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 31.999,00 equivalentes, nesta data, a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ à Sra. Claise Maria Alves, à época dos fatos Secretária Municipal de Assistência Social de Duque de Caxias, signatária do contrato em questão, com fulcro no que dispõe o art. 63, III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 86/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN- CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2078843"
                    ],
                    "2078844": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 851/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241716-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM - COORDENADORIA DE CONTAS DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Procedimento Autônomo de Apuração.\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Juedyr Orsay Silva não atendeu à decisão Plenária de 05/07/2016, sendo emitido o Certificado de Revelia nº 1048/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. JUEDYR ORSAY SILVA, Prefeito Municipal de Miracema, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida pela própria, no prazo legal, aos cofres estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 86/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2078844"
                    ],
                    "2079150": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 001/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/01/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nINTERESSADO: SANDRO MATOS PEREIRA \r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.145-8/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 15/01/2018\r\n\r\nId: 2079150"
                    ],
                    "2078885": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 397/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/01/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.456-8/2008 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL/CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS/Recurso de Reconsideração interposto por ALUIZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA e LUTERO DE CASTRO CARDOSO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.858-5/2009 - TERMO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE ITAPERUNA/Recurso de Reconsideração interposto por JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.780-0/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE RIO DAS FLORES/Imputação de Débito a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DE RIO DAS FLORES.\r\n\r\nId: 2078885"
                    ],
                    "2078724": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 396/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE\r\n\r\n03/01/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: QUEIMADOS\r\n\r\nINTERESSADO: MAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.852-9/2017\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2078724"
                    ],
                    "2079151": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 002/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 09/01/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: VALENÇA\r\n\r\nINTERESSADO: ALVARO CABRAL DA SILVA \r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.019-3/2017\r\n\r\nId: 2079151"
                    ],
                    "2079152": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 003/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/01/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 822.478-8/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP.BENS PATRIMONIAIS/FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ/Embargos de Declaração interposto por IVONILCEA DRUMOND PIRES MASSON.\r\n\r\nId: 2079152"
                    ],
                    "2079153": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 004/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 09/01/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nINTERESSADO: MAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA (Continuação de Julgamento) \r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.833-3/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 08/01/2018\r\n\r\nId: 2079153"
                    ],
                    "2079154": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 005/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 09/01/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nINTERESSADO: CLAUDIO VALENTE VIANA (Continuação de Julgamento) \r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.836-5/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 08/01/2018\r\n\r\nId: 2079154"
                    ],
                    "2079155": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 006/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 09/01/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: QUISSAMÃ\r\n\r\nINTERESSADO: NILTON PINTO (Continuação de Julgamento) \r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.221-4/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 08/01/2018\r\n\r\nId: 2079155"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2079149": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.01.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 303.192-6/2017 - Antonio Azevedo Figueiredo, matr. 02/2762/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir \r\n\r\nde 03.01.2018.\r\n\r\nId: 2079149"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2079082": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 04/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.804-7/2017\r\n\r\nDIA: 16/01/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS, ACESSÓRIOS E/OU COMPONENTES DE REPOSIÇÃO NOVOS E GENUÍNOS, DAS MARCAS DOS VEÍCULOS DO TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 201.000,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 70 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2079082"
                            ],
                            "2079136": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 01/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.964-3/2017\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO IP PERMANENTE, DEDICADO E EXCLUSIVO, ENTRE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ E A REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, INTERNET E ENLACE DE ACESSO DA ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 1.888.431,84\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, prevista para ser realizada no dia 03/01/2018, às 14:00 horas, foi adiada sine die. Outras informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 70 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2079136"
                            ],
                            "2079157": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 05/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.984-3/2017\r\n\r\nDIA: 16/01/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM PÓ, AÇÚCAR, ADOÇANTES, COADOR DE PANO, FILTRO DE PAPEL, MEXEDOR PLÁSTICO PARA BEBIDAS, ÁGUA MINERAL COM E SEM GÁS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SESSÕES PLENÁRIAS E DA ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 8.944,38\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 70 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2079157"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2079196": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 42/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO MARTINS IBRAHIN, matrícula nº 420.953-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da ALERJ, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 43/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato E/MD/Nº 40/2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 44/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato E/MD/Nº 41/2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 45/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANO MIRANDA GARCIA FILHO, matrícula nº 423.106-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Subdiretoria-Geral da TV ALERJ , na vaga decorrente da exoneração de YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 46/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CELIA REGINA ABEND, matrícula nº 423.108-0, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor-Geral de Comunicação Social, símbolo \"DG\", junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social , na vaga decorrente da exoneração de Daniella Sholl Falcão de Queiroz,\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 47/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JERUSA KELLY LOTÉRIO DE OLIVEIRA DIAS, matrícula nº 421.706-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 48/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JEFFERSON DOS SANTOS SOUZA, matrícula nº 404.269-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 49/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18028/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE BARROS CORRÊA DE MENEZES, matrícula nº 416.775-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de MAX PINTO DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 50/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18835/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MORGANA ENEILE TAVARES DE ALMEIDA, matrícula nº 418.488-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 51/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18542/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OSWALDO CONCEIÇÃO DE MELO, matrícula nº 422.039-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 52/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18543/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS ALBERTO DO NASCIMENTO, matrícula nº 423.107-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de OSWALDO CONCEIÇÃO DE MELO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 53/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18236/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAOLA DA SILVA MUNIZ, matrícula nº 423.109-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de CAROLINA SOARES EMERICK.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 54/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18812/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO MOTTA DE OLIVEIRA, matrícula nº 418.999-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 4ª Vice-Liderança do PMDB - Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 02.01.2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n599/2016 - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar o aditamento ao Contrato Administrativo nº 20/2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5537/2016 - D EPARTAMENTO ODONTOLÓGICO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 33-A/2016 e autorizar a emissão das respectivas NADs, em favor das empresas Nascimento & Rodrigues Comércio de Equipamentos Hospitalares Ltda.Me, relativamente aos lotes 01, 04, 10, 13, 16 e 18; Dent Serv Comércio e Serviços Correlatos de Saúde Ltda.ME, relativamente aos lotes 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09, 11, 12, 14, 15 e 19.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13805/2016 - DAPUB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o parcelamento do desconto em folha a que se refere o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13806/2016 - DAPUB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o parcelamento do desconto em folha a que se refere o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8073/2017 - DAPUB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o parcelamento do desconto em folha a que se refere o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11603/2017 - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 29/2017, considerada DESERTA, e autorizar a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12269/2017 - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 35/2017 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA..\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12690/2017 - SDGAC\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 36/2017 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa MERU VIAGENS EIRELLI EPP.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16622/2017 - SDGCS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da empresa Novakono Comercial e Projetos Ltda., referente à contratação de assinaturas anuais da Revista Veja.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.01.2018\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 01/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretariam e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 18638/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JOÃO FRANCISCO PEREIRA NETO, matrícula nº 305.257-8, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 02/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretariam e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 18640/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOÃO FRANCISCO PEREIRA NETO, matrícula nº 305.257-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Assessoria da Primeira Secretaria - Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da dispensa de MAURO CESAR RODRIGUES CARDOSO.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 02.01.2018\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n18459/2017 - ALTAIR GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n18460/2017 - ANA MARIA INFANTE VIEIRA\r\n\r\n18461/2017 - ANDRÉ ABELAIRA PAZ DE MELLO MENEZES\r\n\r\n18462/2017 - ÂNGELA MARIA DE ALBUQUERQUE MONERÒ\r\n\r\n18463/2017 - ÂNGELA VALÉRIA DE JESUS\r\n\r\n18464/2017 - ANTONIO MANHÃES BAPTISTA OLIVEIRA\r\n\r\n18465/2017 - EUDENIS ALVES ANDRADE\r\n\r\n18466/2017 - BEATRIZ DA CUNHA BASTOS\r\n\r\n18467/2017 - BENEDITA FIGUEIREDO LOPES\r\n\r\n18468/2017 - CARLOS ALBERTO FERNANDES HUON\r\n\r\n18469/2017 - CARLOS EDUARDO DE MATTOS ÁVILA\r\n\r\n18470/2017 - CARLOS EDUARDO FEDERICI DE OLIVEIRA\r\n\r\n18471/2017 - CARLOS EDUARDO LOPES SOARES\r\n\r\n18472/2017 - CARLOS ELYSIO DE MATTOS NUNES\r\n\r\n18473/2017 - CARMEN VERÔNICA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n18474/2017 - CHARLEY FAYAL DE LYRA JUNIOR\r\n\r\n18475/2017 - CIBELE AMARAL\r\n\r\n18476/2017 - CLÁUDIA SESSIN MORAES TAVARES\r\n\r\n18477/2017 - CLEUZA MACHADO DA COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n18478/2017 - DEBORAH HOLÁRIO DE AGUIAR VASCONCELLOS BIJOS\r\n\r\n18479/2017 - DINAMÉRICA MATHIAS CORREA MILANI\r\n\r\n18480/2017 - DINA RÉGIA PAIM OLIVEIRA\r\n\r\n18481/2017 - DOMINGOS ANTONIO BAPTISTA DIAS FERREIRA D'ALMEIDA\r\n\r\n18482/2017 - EDUARDO CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n18483/2017 - ELIANE CARDOSO DE PAIVA\r\n\r\n18484/2017 - ELIZABETE DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\n18485/2017 - ELIZABETH HERSZKOWICZ EPELBAUM\r\n\r\n18486/2017 - HENRIQUE DOS PASSOS LEAL\r\n\r\n18487/2017 - HERMES LUÍS TAVARES DUARTE\r\n\r\n18488/2017 - JALMO ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\n18489/2017 - JANAÍNA NUNES DIAS\r\n\r\n18490/2017 - JOÃO CARLOS DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\n18491/2017 - JOÃO MARCOS GUEDES DE AGUIAR\r\n\r\n18492/2017 - JOSÉ ANTONIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n18493/2017 - JOSÉ CORRÉA JÚNIOR\r\n\r\n18494/2017 - JOSÉ EDUARDO MAGALHÃES DA SILVA\r\n\r\n18495/2017 - LENISE PEREIRA SEVERINO DA SILVA\r\n\r\n18496/2017 - LUIZ CARLOS MARTINS\r\n\r\n18497/2017 - LUIZ FERNANDO DE CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\n18498/2017 - LUIZ FERNANDO NADER\r\n\r\n18499/2017 - LUIZ FERNANDO PÓVOA DE ALVARENGA\r\n\r\n18500/2017 - LUIZ PAULO NOGUEIRA FILHO\r\n\r\n18501/2017 - LUIZ RONALDO DA SILVA\r\n\r\n18502/2017 - MANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\n18503/2017 - MARCELO SANPAIO SESSIM\r\n\r\n18504/2017 - MARCELLO VIEIRA\r\n\r\n18505/2017 - MARIA FÁTIMA DE OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\n18506/2017 - MARIA HELENA DE SOUZA COSTA\r\n\r\n18507/2017 - MARIETTE HUBERTY DE CARVALHO\r\n\r\n18508/2017 - MARINALDA BORGES\r\n\r\n18509/2017 - MARISE DOS SANTOS IZIDRO DA SILVA\r\n\r\n18510/2017 - MARISTELA ZAGAR DE SOUZA\r\n\r\n18511/2017 - MONICA SILVA PALMIER DA VEIGA\r\n\r\n18512/2017 - OLGANI DE ABREU RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n18513/2017 - PAULO CEZAR COSSATIS\r\n\r\n18514/2017 - RICARDO GRECOVS DE PAULA\r\n\r\n18515/2017 - RICARDO ROSA GOLVÇALVES DIAS\r\n\r\n18516/2017 - RITA DE CÁSSIA RAMOS DE ALBUQUERQUE MANHÃES\r\n\r\n18517/2017 - ROBERTO CHAVES\r\n\r\n18518/2017 - ROSÂNGELA SILVA FELÍCIO\r\n\r\n18519/2017 - RUBEN CARLOS NADER\r\n\r\n18520/2017 - SÉRGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\n18521/2017 - SUELI DE OLIVEIRA BARROS BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n18522/2017 - SUELY AUGUSTINHO DE OLIVEIRA FRAUCHES\r\n\r\n18523/2017 - TÂNIA REGINA FONTES ROCHET\r\n\r\n18524/2017 - VALÉRIA GOULART FERREIRA\r\n\r\n18525/2017 - VALÉRIA FIRES SESSIM DE MATTOS\r\n\r\n18526/2017 - VERA LÚCIA MARTINS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2079196"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2079197": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "PREGÃO Nº 02/2018\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 13406/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em controle de pragas urbanas (desinsetização, desratização, cupins e controle de pombos).\r\n\r\nREUNIÃO: 16 de janeiro de 2018, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2018.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2079197"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2079120": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19 - NIRE 33300032266\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NA SEDE SOCIAL, LOCALIZADA NA AV.\r\n\r\nJOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO, RJ,\r\n\r\nEM 29 DE DEZEMBRO DE 2017, ÀS 14h00min\r\n\r\n1. A Assembleia Geral Extraordinária foi convocada através de editais publicados nos dias 12, 13, e 14 de dezembro de 2017, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (páginas 4, 6, e 9, respectivamente), no Jornal Valor Econômico, edição de São Paulo (páginas E4, E3, e E2, respectivamente) e no Jornal Valor Econômico, Caderno Regional do Rio de Janeiro (páginas E2, E2, e E2, respectivamente), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Examinar, discutir e aprovar o Protocolo e Justificação da incorporação, pela Companhia, de suas controladas Gerdau Aços Especiais S.A., Gerdau América Latina Participações S.A. e Itaguaí Comércio, Importação e Exportação Ltda.; (ii) Ratificar a nomeação e a contratação, pela administração da Companhia, de empresa especializada para elaboração dos laudos de avaliação do patrimônio líquido contábil da Companhia, da Gerdau Aços Especiais S.A., da Gerdau América Latina Participações S.A. e da Itaguaí Comércio, Importação e Exportação Ltda; (iii) Examinar, discutir e aprovar os Laudos de Avaliação; (iv) Deliberar sobre as incorporações da Gerdau Aços Especiais S.A., Gerdau América Latina Participações S.A. e Itaguaí Comércio, Importação e Exportação Ltda., sem aumento do capital social da Companhia; (v) Deliberar sobre a alteração do art. 2º do Estatuto Social da Companhia, que trata do objeto social, para refletir a inclusão das atividades sociais desenvolvidas pela Gerdau Aços Especiais S.A., Gerdau América Latina Participações S.A. e Itaguaí Comércio, Importação e Exportação Ltda., que não constam, explicitamente, descritos no objeto social da Companhia; e (vi) Caso sejam aprovadas as deliberações anteriores, autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à realização das incorporações. 2. Estavam presentes os acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto, bem como Antonio Luiz Feijó Nicolau, representante da Valore Consultoria e Avaliações Ltda. Os trabalhos foram abertos por Astênio Evangelista de Oliveira, que, eleito para presidi-los, convidou a mim, Cleber da Santa Brandão, para Secretário. 3. A Assembleia Geral Extraordinária autorizou, por maioria dos presentes, sendo 557.898.901 votos a favor, zero votos contra e 1.264.897 abstenções, a publicação desta ata com omissão das assinaturas dos acionistas e em forma de sumário. 4. Dando prosseguimento aos trabalhos a Assembleia Geral Extraordinária, atendendo à Proposta da Administração, datada de 11 de dezembro de 2017, deliberou tomar as seguintes resoluções: “RESOLUÇÃO Nº 224/2017-AGE: A Assembleia Geral Extraordinária, por unanimidade dos presentes, com 559.163.798 votos a favor, zero votos contra e zero abstenções, resolveu aprovar, depois de examinado e discutido, o Protocolo e Justificação de incorporação, pela Companhia, das suas sociedades controladas Gerdau Aços Especiais S.A., Gerdau América Latina Participações S.A. e Itaguaí Comércio, Importação e Exportação Ltda. (“Protocolo e Justificação”), o qual passa a integrar a presente ata como ANEXO I.” “RESOLUÇÃO Nº 225/2017-AGE: A Assembleia Geral Extraordinária, por unanimidade dos presentes, com 559.163.798 votos a favor, zero votos contra e zero abs tenções, resolveu ratificar a nomeação e contratação da Valore Consultoria e Avaliações Ltda., com sede no Rio de Janeiro, RJ, no Beco dos Barbeiros, nº 6, sala 202, Centro, CNPJ nº 28.104.680/0001-02, como a empresa responsável pela elaboração dos laudos de avaliação do patrimônio líquido contábil da Companhia, da Gerdau Aços Especiais S.A., da Gerdau América Latina Participações S.A. e da Itaguaí Comércio, Importação e Exportação Ltda. (“Laudos de Avaliação”), para fins da incorporação, os quais passarão a integrar a presente ata como ANEXO II, ANEXO III, ANEXO IV, e ANEXO V.” “RESOLUÇÃO Nº 226/2017-AGE: A Assembleia Geral Extraordinária, por unanimidade dos presentes, com 559.163.798 votos a favor, zero votos contra e zero abstenções, resolveu aprovar os Laudos de Avaliação. RESOLUÇÃO Nº 227/2017-AGE: A Assembleia Geral Extraordinária, por unanimidade dos presentes, com 559.163.798 votos a favor, zero votos contra e zero abstenções, resolveu aprovar a incorporação, pela Companhia, de suas controladas Gerdau Aços Especiais S.A., Gerdau América Latina Participações S.A. e Itaguaí Comércio, Importação e Exportação Ltda., nos termos do Protocolo e Justificação e da proposta da Administração da Companhia, sem aumento do capital social.” RESOLUÇÃO Nº 228/2017-AGE: A Assembleia Geral Extraordinária, por unanimidade dos presentes, com 559.163.798 votos a favor, zero votos contra e zero abstenções, resolveu aprovar a alteração do art. 2º do Estatuto Social da Companhia, que trata do objeto social, para refletir a inclusão das atividades sociais desenvolvidas pela Gerdau Aços Especiais S.A., Gerdau América Latina Participações S.A. e Itaguaí Comércio, Importação e Exportação Ltda. que não constam, explicitamente, descritos no objeto social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - A Companhia, que terá prazo de duração indeterminado, tem por objeto: a) a participação no capital de sociedades com atividades de indústria e comércio de produtos siderúrgicos e ou metalúrgicos, com usinas integradas ou não a portos, bem como em outras empresas e consórcios industriais, inclusive atividades de pesquisa, lavra, industrialização e comercialização de minérios, elaboração, execução e administração de projetos de florestamento e reflorestamento, bem como de comércio, exportação e importação de bens, de transformação de florestas em carvão vegetal, de transporte de bens de sua indústria e de atividades de operador portuário, de que trata a Lei nº 8.630, de 25.02.93; e b) a exploração da indústria e do comércio de produtos siderúrgicos em geral, laminados, trefilados e artefatos de ferro e aço, fundição de ferro, aço e outros metais, inclusive por representação, importação e exportação de mercadorias relacionadas com as suas atividades industriais e comerciais, assistência técnica e prestação de serviços.” “RESOLUÇÃO Nº 229/2017-AGE: A Assembleia Geral Extraordinária, por unanimidade dos presentes, com 559.163.798 votos a favor, zero votos contra e zero abstenções, resolveu aprovar que todos os ativos existentes nos estabelecimentos ou de titularidade da Gerdau Aços Especiais S.A., Gerdau América Latina Participações S.A. e Itaguaí Comércio, Importação e Exportação Ltda., incluindo, mas não se limitando aos bens imóveis, melhores descritos e identificados no ANEXO VI, serão transferidos à Companhia, que passará, a partir desta data, a ser a efetiva titular desses ativos. Como decorrência da transferência dos bens imóveis relacionados no ANEXO VI, são também transferidos à Companhia, neste ato e dentro do que permitido por lei, todos os direitos e obrigações tributárias a eles vin culados.” RESOLUÇÃO Nº 230/2017-AGE: A Assembleia Geral Extraordinária, por unanimidade dos presentes, com 559.163.798 votos a favor, zero votos contra e zero abstenções, resolveu aprovar, em virtude da incorporação, que os estabelecimentos filiais da Gerdau Aços Especiais S.A., relacionados no ANEXO VII, sejam transferidos e incorporados como filiais da Companhia; restando extinto cada estabelecimento da Gerdau Aços Especiais S.A., a partir do momento em que for encerrada a tramitação legal necessária a sua respectiva transferência para a Companhia. Como decorrência da transferência dos estabelecimentos relacionados no ANEXO VII, são também transferidos à Companhia, neste ato e dentro do que permitido por lei, todos os direitos e obrigações tributárias a eles vinculados.” “RESOLUÇÃO Nº 231/2017-AGE: A Assembleia Geral Extraordinária, por unanimidade dos presentes, com 559.163.798 votos a favor, zero votos contra e zero abstenções, resolveu autorizar a Diretoria da Companhia a promover todos os atos necessários à formalização da incorporação. 5. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2017. Mesa: Astênio Evangelista de Oliveira - Presidente; Cleber da Santa Brandão - Secretário e Advogado, OAB/RJ nº 146.473. Avaliador: Valore Consultoria e Avaliações Ltda. - Antonio Luiz Feijó Nicolau.\r\n\r\nId: 2079120"
                ],
                "2079030": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA RIO - TERESÓPOLIS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta - REG. CVM Nº 01920-8\r\n\r\nCNPJ Nº 00.938.574/0001-05 - NIRE Nº 3330016228-3\r\n\r\nAta da Assembléia de Debenturistas da 1ª Emissão Pública de Debêntures da Concessionária Rio - Teresópolis S.A. realizada em 19 de Dezembro de 2017. Data, Hora e Local: No dia 19 de dezembro de 2017, às 16:00 horas, na sede social da Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (\"Agente Fiduciário\"). Convocação: Foi dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do parágrafo 2° do artigo 71, c/c o parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Mesa: Presidente: o Sr. Roberto Alexandre Ziehfuss Hesketh, Secretário: Sr. Carlos Eduardo Soares de Menezes. Presença: Presentes à Assembléia os detentores da totalidade das Debêntures em circulação e representantes do Agente Fiduciário e da Concessionária Rio-Teresópolis S.A. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a proposta da Companhia relativa ao Orçamento de Investimentos para o ano de 2018 e (ii) a indicação de representante dos debenturistas para o cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia. Deliberações: (i) Foi aprovada pelos debenturistas, por unanimidade, a proposta do orçamento de investimentos para o ano de 2018, no valor total de R$ 32.352 mil, nos termos apresentados pela Companhia aos debenturistas conforme Anexo I e (ii) Foi aprovada pelos debenturistas, por unanimidade, a indicação como membro titular do Conselho de Administração, em substituição à Sra. Patrícia Melo e Souza, jornalista, brasileira, casada, CPF 071.003.847-02, portadora da carteira de identidade nº 10867079-5 DETRAN-RJ, com endereço profissional à Rua Real Grandeza, nº 219, sala 401, Bloco B, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, representante indicado pelo FRG Plano BD Fundo de Investimento Multimercado, o Sr. Roberto Alexandre Ziehfuss Hesketh, economista, brasileiro, casado, CPF 933.777.707-04, portador da carteira de identidade nº 08606582-8 IFP-RJ, com endereço profissional à Rua Mena Barreto, nº 143, 4º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, representante indicado pelo FRG Plano BD Fundo de Investimento Multimercado, o qual aceitou a indicação. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi aprovada a lavratura da ata da Assembléia em forma de sumário, conforme facultado pelo art. 130, §1º da Lei 6.404/76, tendo sido a mesma lida, achada conforme e assinada por todos os presentes. Presidente: Sr. Roberto Alexandre Ziehfuss Hesketh, Secretário: Sr. Carlos Menezes; FRG Plano BD Fundo de Investimento Multimercado; FPRV2 Andorinha Fundo de Investimento Multimercado; PRECE Previdência Complementar; Fundação de Previdência Privada da Terracap - FUNTERRA; Instituto GEIPREV de Seguridade Social e Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. Certidão: Esta Ata encontra-se conforme a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017. Roberto Alexandre Ziehfuss Hesketh - Presidente; Carlos Eduardo Soares de Menezes - Secretário.\r\n\r\nA.DEBENTURES 1ª EMISSÃO - 19-12-2017\r\n\r\nOS: 372285\r\n\r\nId: 2079030"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "SINAF Previdencial Cia. de Seguros\r\n\r\nCNPJ nº 44.019.198/0001-20 - NIRE 33300270256\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas realizada em 28 de março de 2017, lavrada na forma sumária. 1. Data, hora e local: 28 de março de 2017, às 10:00 horas, na sede social, na Av. Rio Branco, nº 245, 29º andar, Rio de Janeiro - RJ., CEP: 20.040-003. 2. Presença: Fração superior a 96% dos acionistas titulares do Capital Social com direito a voto e fração superior a 65% de acionistas titulares de ações preferenciais sem direito a voto, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes, também, o Diretor Presidente, Sr. Pedro Cláudio de Medeiros Bocayuva Bulcão, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de habilitação nacional nº 01556944163, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 757.153.687-15, residente e domiciliado na Av. Alexandre Ferreira, nº 46, aptº. 501, Lagoa, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 22470-220; Diretora, Srª. Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão, brasileira, viúva, empresária, residente e domiciliada na Rua Procurador Luís Orlando Cardoso nº 208, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ., portadora da carteira de identidade nº 01.187.032-6, expedida pelo DETRAN/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 611.332.647-00; Diretora Técnica, Sr.ª Celina Maria Lins, brasileira, divorciada, atuária, portadora da carteira de identidade nº 053421301, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 760.926.667-15, residente e domiciliada na Rua Real Grandeza, nº 190, aptº 605, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ., CEP: 22.281-036 e Diretor Administrativo Financeiro, Sr. Marcelo Domingues Salustiano, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 076760693, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 011.579.637-14, residente e domiciliado na Av. Rene Laclette, 100, Bl 2, Aptº. 403, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, RJ., CEP 22790-303. 3. Representação: A SINAF Participações S.A., CNPJ/MF nº 12.315.814/0001-02, acionista presente é representada por sua procuradora Rosângela Lourenço dos Santos, inscrita na OAB/RJ sob o nº 121.530 e no CPF/MF sob o nº 735.209.187-49, constituída há menos de 01 (um) ano. 4. Instalação e Composição de Mesa: Marcelo Domingues Salustiano, Presidente e Rosângela Lourenço dos Santos, Secretária. 5. Publicações: Edital de convocação para realização da Assembleia Geral Extraordinária, marcada para o dia 28 de março de 2017, publicado nas folhas 9, 61 e 60, respectivamente, das edições dos dias 16, 17 e 20 março de 2017, do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e nas folhas 9, 7 e 10 das edições dos dias 16, 17 e 20 de março de 2017 do Jornal Monitor Mercantil, veículo de circulação no Estado do Rio de Janeiro. 6. Ordem do dia: Alteração do estatuto social para aumentar o capital social atualmente de R$ 17.723.022,66 (dezessete milhões, setecentos e vinte e três mil, vinte e dois reais e sessenta e seis centavos), totalmente integralizado, para R$ 20.723.022,66 (vinte milhões, setecentos e vinte e três mil, vinte e dois reais e sessenta e seis centavos) mediante a subscrição de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), em dinheiro, à vista, observando-se a preferência e a proporcionalidade estabelecidas em lei. Aprovado o aumento ora proposto, far-se-á a emissão de 157.894.737 (cento e cinquenta e sete milhões, oitocentos e noventa e quatro mil e setecentos e trinta e sete) ações ordinárias nominativas, no valor nominal de R$ 19,00 (dezenove reais) por mil ações, sendo o preço de emissão igual ao valor nominal, correspondente ao aumento de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). 7. Deliberações: 7.1. Aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes a proposta da Diretoria para alteração do Estatuto Social da Companhia para aumentar o capital social para R$ 20.723.022,66 (vinte milhões, setecentos e vinte e três mil, vinte e dois reais e sessenta e seis centavos) mediante a subscrição de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), em dinheiro, à vista, observando-se a preferência e a proporcionalidade estabelecidas em lei. Aprovado o aumento ora proposto, far-se-á a emissão de 157.894.737 (cento e cinquenta e sete milhões, oitocentos e noventa e quatro mil e setecentos e trinta e sete) ações ordinárias nominativas, no valor nominal de R$ 19,00 (dezenove reais) por mil ações. 7.2. A fixação do prazo de 30 (trinta) dias para o exercício da preferência pelos Acionistas, inclusive manifestação sobre a reserva das sobras das ações não subscritas, tendo a Acionista SINAF Participações S.A. - CNPJ/MF nº 12.315.814/0001-02 manifestado a intenção de subscrição, subscrevendo e integralizando as ações subscritas desde já, além de protestar pela subscrição das sobras, conforme quadro a seguir: Nome: SINAF Participações S.A. - CPF/CNPJ: 12.315.814/0001-02; Ações Subscritas Ordinárias: 143.370.000; Ações Subscritas Preferenciais: -------- ; Valor Integralizado (em R$ ): 2.724.030,00. 7.3. A integralização das ações será recebida pela Companhia, no ato da subscrição, independentemente de depósito bancário, na forma do § 4º do art. 170, da Lei 6.404/76. 7.4. Em razão das deliberações aprovadas acima é alterado, neste ato, o artigo 5º \"Artigo 5º - O capital social é de R$ 20.723.022,66 (vinte milhões, setecentos e vinte e três mil, vinte e dois reais e sessenta e seis centavos), representado por 1.090.685.333 (um bilhão, noventa milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil e trezentos e trinta e três ) ações nominativas, no valor de R$ 19,00 (dezenove reais) por mil ações, sendo 926.767.248 (novecentos e vinte e seis milhões, setecentos e sessenta e sete mil e duzentos e quarenta e oito) ações ordinárias e 163.918.085 (cento e sessenta e três milhões, novecentos e dezoito mil e oitenta e cinco) preferenciais, inconversíveis de uma espécie em outra.\" 8. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período, não tendo nenhum acionista requerido o seu funcionamento. 9. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembleia, referidos nesta Ata. 10. Impedimento de voto: Deixaram de votar nas diversas deliberações os legalmente impedidos. 11. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos desta Assembleia Geral Extraordinária, lavrando-se no livro próprio a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. Rio de Janeiro, 28 de março de 2017. MESA: Marcelo Domingues Salustiano - Presidente; Rosângela Lourenço dos Santos - Secretária. ADMINISTRADORES: Pedro Claudio de M. Bocayuva Bulcão - Diretor Presidente; Celina Maria Lins - Diretora Técnica; Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretora; Marcelo Domingues Salustiano - Diretor Administrativo Financeiro. ACIONISTA: SINAF Participações S.A.. Rosângela Lourenço dos Santos - OAB/RJ nº 121.530 Procuradora. DECLARAÇÃO: Declaramos, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Marcelo Domingues Salustiano - Presidente; Rosângela Lourenço dos Santos - Secretária. Estatuto Social. CAPÍTULO I - Da denominação, Sede, Prazo de Duração e Objeto Social. Artigo 1º - A SINAF Previdencial Cia. de Seguros é uma sociedade seguradora do ramo de seguros de pessoas, que se regerá pelo presente estatuto social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A sociedade tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. § Primeiro - A sociedade terá sua área de atuação no Estado do Rio de Janeiro. § Segundo - A critério da Diretoria, poderá a sociedade abrir ou extinguir filiais, agências, sucursais e escritórios em qualquer parte dos Estados previstos no parágrafo primeiro deste artigo, respeitadas as prescrições legais. Artigo 3º - A sociedade tem por objeto social operar em seguros de pessoas, assim como em planos de pecúlio e rendas de previdência privada aberta, podendo ainda participar como sócia ou acionista de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes. Artigo 4º - O prazo de duração da sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II - Do Capital e das Ações. Artigo 5º - O capital social é de R$ 20.723.022,66 (vinte milhões, setecentos e vinte e três mil, vinte e dois reais e sessenta e seis centavos), representado por 1.090.685.333 (um bilhão, noventa milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil e trezentos e trinta e três) ações nominativas, no valor de R$ 19,00 (dezenove reais), por mil ações, sendo 926.767.248 (novecentos e vinte e seis milhões, setecentos e sessenta e sete mil e duzentos e quarenta e oito) ações ordinárias e 163.918.085 (cento e sessenta e três milhões, novecentos e dezoito mil e oitenta e cinco) preferenciais, inconversíveis de uma espécie em outra. § Primeiro - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § Segundo - A ação é indivisível em relação à Sociedade, sendo certo que, quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos por ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. § Terceiro - A sociedade poderá emitir títulos múltiplos de ações, cautelas e/ou certificados de ações, os quais, da mesma forma que as ações, serão sempre assinados por dois Diretores. CAPÍTULO III - Da Assembleia Geral. Artigo 6º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, em um dos três meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que o exigirem os interesses sociais, obedecidas as prescrições legais. Artigo 7º - A Assembleia Geral será instalada pelo Diretor Presidente, ou, na sua ausência, por aquele que o substituir, e será dirigida por um Presidente escolhido pelos acionistas, o qual convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos. Artigo 8º - O acionista poderá ser representado na Assembleia Geral por seus representantes legais, ou por procurador, desde que o instrumento de mandato tenha sido depositado na sede social até 72 (setenta e duas) horas antes da data de sua realização. Artigo 9º - Ressalvadas as exceções previstas em lei, a Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, um quarto do capital social com direito a voto; em segunda convocação com qualquer número. CAPÍTULO IV - Da Administração. Artigo 10º - A administração da sociedade compete à Diretoria. Artigo 11 - O prazo de gestão dos membros da Diretoria é de 3 (três) anos, admitida a reeleição, dispensados os Diretores da prestação de garantia da gestão. Parágrafo Único - Os membros da Diretoria terão remuneração mensal, que será fixada anualmente pela Assembleia Geral, de modo global ou individualizado, observadas as prescrições legais. Da Diretoria. Artigo 12 - A Diretoria será composta de 2 (dois) a 8 (oito) membros, acionistas ou não, sendo designados Diretor Presidente, Diretor Vice Presidente, Diretor Administrativo Financeiro, Diretor Técnico, e os demais diretores, sem qualquer designação específica. § Primeiro - Poderão ser nomeados para os cargos de Diretores pessoas naturais residentes no País. Aos membros da Diretoria é vedado, sob pena de perda do mandato, desempenhar funções estranhas às atividades da sociedade que, a juízo da Assembleia Geral, conflitem com os interesses da sociedade. § Segundo - O número de diretores será fixado pela Assembleia Geral, que, inclusive, poderá não eleger o Diretor Presidente, caso em que o Diretor Vice Presidente acumulará suas funções. Artigo 13 - Nos casos de impedimento ou faltas ocasionais do Diretor Presidente, será ele substituído pelo Diretor Vice Presidente, que atuará sem prejuízo de suas demais atribuições; e na falta ou impedimento do Diretor Vice Presidente ou Administrativo Financeiro ou Diretor Técnico serão eles substituídos, por qualquer diretor eleito sem designação específica. Artigo 14 - Em caso de vacância de cargo na Diretoria, a Assembleia Geral proverá o cargo vago, e o substituto eleito exercerá o mandato pelo prazo que caberia ao substituído. Artigo 15 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente, e somente deliberará com a presença da maioria de seus membros. Parágrafo Único - As deliberações da Diretoria serão tomadas pela maioria dos membros desse órgão; no caso de empate, o Diretor Presidente, ou aquele que o substituir, usará o voto de qualidade. Artigo 16 - Compete à Diretoria: a) executar os planos e programas aprovados pela Assembleia Geral; b) executar a política de produção, técnica, administrativa e financeira; c) admitir ou demitir funcionários e representantes, fixando-lhes a remuneração; d) elaborar e acompanhar o orçamento da sociedade; e) deliberar sobre a instalação ou extinção de filiais, agências, sucursais, escritórios e representações da sociedade; f) elaborar o relatório anual e as demonstrações financeiras da sociedade e a proposta de distribuição de lucros líquidos do exercício, para o fim de serem submetidos à Assembleia Geral; g) além dos que forem necessários à realização dos fins sociais, a Diretoria fica, também, investida de todos os poderes para a contratação de empréstimos em instituições financeiras, podendo para tanto dar em garantia bens imóveis, móveis e semoventes, mediante hipotecas ou outras garantias reais; adquirir, onerar e alienar bens móveis e imóveis. Parágrafo Único. São de responsabilidade da diretoria da sociedade: I - definir as atividades e os níveis de controle para todos os negócios; II - estabelecer os objetivos dos mecanismos de controle e seus procedimentos; III - verificar sistematicamente a adoção e o cumprimento dos procedimentos definidos; IV - avaliar continuamente os diversos tipos de riscos associados às atividades da sociedade; V - acompanhar e implementar a política de conformidade de procedimentos, com base na legislação aplicável, revendo-a semestralmente; VI - implantar política de prevenção contra fraudes; e VII - implantar política de subscrição de risco. Artigo 17 - A sociedade considerar-se-á obrigada quando representada: a) Conjuntamente por dois diretores; b) Conjuntamente por 1 (hum) Diretor e 1 (hum) procurador, na extensão dos poderes que houverem sido outorgados; c) 2 (dois) procuradores, conjuntamente, na extensão dos poderes que houverem sido outorgados; § Primeiro - Será necessária a assinatura do Diretor Presidente, em conjunto com outro Diretor, quando o ato importar em: a) Alienação, aquisição e gravame de bens imóveis; b) Prestação de garantias em favor de terceiros no interesse da sociedade; c) Obrigação e/ou liberação de operações ativas e passivas quando o valor envolvido for superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). § Segundo - Nos atos de constituição de procuradores a sociedade deverá ser representada sempre por 02 (dois) Diretores. Artigo 18 - Observado o disposto no artigo anterior, cada um dos membros da Diretoria é investido de poderes para representar a sociedade e praticar os atos necessários ao seu funcionamento regular, ressalvado competir, privativamente: I - ao Diretor Presidente: a) manter a coordenação entre a Diretoria e Assembleia Geral; b) a direção geral da sociedade; c) convocar e presidir as reuniões da Diretoria, votando e tendo voto de qualidade em caso de empate; d) dirigir a elaboração do planejamento geral da sociedade e as relações externas; e) cumprir e fazer cumprir fielmente o presente Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral, respeitadas as normas legais em vigor; f) representar a sociedade, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele, especialmente para receber citações iniciais e prestar depoimento pessoal, sendo a ele facultado constituir procurador especial para essas duas últimas hipóteses; g) a responsabilidade pelo cumprimento da Lei 9.613/98 (Circulares SUSEP 234 e 445); h) a responsabilidade pelos controles internos da Companhia; i) a responsabilidade pelos controles internos específicos para prevenção contra fraudes. II - Ao Diretor Vice Presidente: a) substituir o Diretor Presidente nos casos de falta ou impedimento do Diretor Presidente; b) o exercício da Presidência quando não for eleito o Diretor Presidente pela Assembleia Geral; III - Ao Diretor Administrativo Financeiro: a) a responsabilidade administrativa e financeira da sociedade, cabendo-lhe a supervisão das atividades administrativas e econômico-financeiras, englobando o cumprimento de toda a legislação societária e aquela aplicável à consecução dos respectivos objetos sociais; b) a responsabilidade pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade; c) substituir o Diretor Técnico em suas faltas e impedimentos; IV - Ao Diretor Técnico: a) a responsabilidade pelas Relações com a SUSEP, cabendo-lhe responder pelo relacionamento com a Autarquia; b) a responsabilidade pelas atividades técnicas, englobando a elaboração de produtos, respectivos regulamentos, condições gerais e notas técnicas, bem como cálculos que permitam a adequada constituição das provisões, reservas e fundo (Circular Susep 234 e Resolução CNSP 321); c) a responsabilidade pelo registro de apólices e endossos emitidos e cosseguros aceitos (Resolução CNSP 143/2005); IV - Aos Diretores sem designação específica caberá atuação nas áreas designadas pela Assembleia Geral que os eleger, cabendo-lhes ainda substituir o Diretor Técnico nas suas faltas e impedimentos. CAPÍTULO V - Do Conselho Fiscal. Artigo 19 - O Conselho Fiscal é órgão não permanente, que somente será instalado pela Assembleia Geral a pedido dos acionistas, na conformidade legal. Artigo 20 - Quando instalado, o Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e suplentes em igual número e a sua remuneração será fixada pela Assembleia Geral que o eleger. § Primeiro - O Conselho Fiscal terá as atribuições e os poderes que a lei lhe confere. § Segundo - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos nos seus impedimentos, faltas, ou em caso de vaga, pelos respectivos suplentes. CAPÍTULO VI - Do exercício Social, Demonstrações Financeiras, Reservas e Aplicações. Artigo 21 - O exercício social tem início em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Parágrafo Único - Poderá a sociedade levantar balanços intermediários, na forma da lei. Artigo 22 - No fim de cada exercício serão elaboradas, com observância das prescrições legais, as seguintes demonstrações financeiras: a) Balanço Patrimonial; b) Demonstração do Resultado do Exercício; c) Demonstração dos Lucros ou Prejuízos acumulados; d) Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos. § Primeiro - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer outra destinação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. § Segundo - Do lucro líquido do exercício, serão destinados: a) 5% (cinco por cento) para a constituição de Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; b) Constituição de Reservas para contingências, na forma autorizada em lei; c) 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, a título de dividendos aos acionistas, observado o disposto nos artigos 201 e 202 da Lei nº 6.404/76, pagável no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua declaração, ressalvada a hipótese de deliberação em contrário, da Assembleia Geral, caso em que o pagamento deverá ser efetuado dentro do exercício em que for declarado. § Terceiro - Com o objetivo de compensar eventual diminuição de lucro, em conseqüência de perda provável em período futuro, a Assembleia Geral, poderá, por proposta da Diretoria, constituir reserva nos termos do artigo 196 e parágrafos, da Lei 6.404 de 15.12.1976, e, bem assim, constituir a reserva de que trata o artigo 197 da mesma lei. § Quarto - Por voto favorável da unanimidade dos acionistas presentes, a Assembleia Geral poderá decidir pela distribuição de dividendo inferior aquele previsto no parágrafo 2º, letra \"c\" deste artigo, ou a retenção de todo o lucro. § Quinto - No exercício em que for distribuído aos acionistas o dividendo mínimo de que trata este artigo (letra \"c\" do § 2º), poderá ser atribuída aos administradores participação nos lucros da sociedade, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos mesmos ou 10% (dez por cento) dos lucros, prevalecendo o limite que for menor, que será rateado entre eles segundo proposto pelo Diretor Presidente. § Sexto - A Assembleia Geral decidirá sobre o destino do saldo dos lucros remanescentes, os quais poderão ser total ou parcialmente distribuídos, como dividendos suplementares aos acionistas, ou atribuídos a reserva especial para futuro aumento de capital. § Sétimo - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão e reverterão em benefício da sociedade. CAPÍTULO VII - Da Liquidação da Sociedade. Artigo 23 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos legais, observadas as disposições contidas no artigo 68 e seguintes do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1.967. CAPÍTULO VIII - Das Disposições Transitórias. Artigo 24 - O presente Estatuto passará a vigorar imediatamente, observadas as prescrições legais. Rio de Janeiro, 28 de março de 2017. MESA: Marcelo Domingues Salustiano - Presidente; Rosângela Lourenço dos Santos - Secretária. ADMINISTRADORES: Pedro Cláudio de M. Bocayuva Bulcão - Diretor Presidente; Celina Maria Lins - Diretora Técnica. Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretora; Marcelo Domingues Salustiano - Diretor Administrativo Financeiro. ACIONISTA: SINAF Participações S.A. Rosângela Lourenço dos Santos - OAB/RJ nº 121.530 - Procuradora. DECLARAÇÃO: Declaramos, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas.Marcelo Domingues Salustiano - Presidente; Rosângela Lourenço dos Santos - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 3127513 em 12/12/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 28-03-2017\r\n\r\nOS: 372309\r\n\r\nId: 2079119"
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                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 32.285.454/0001-42 - NIRE 33.3.0030070-8\r\n\r\nExtrato: Ata de Assembleia Geral Extraordinária em 20/11/2017\r\n\r\nEm 20/11/2017, às 18:00h, na sede social. Convocação: Dispensadas. Presenças: 100%. Mesa: Renan Chieppe, Presidente e Darcy Ferreira da Silva, Secretário. Ordem do Dia: 1) Eleição de Diretoria. Deliberação Aprovada por Unanimidade: Apresentada a pauta, os acionistas decidem: 1) Fica eleita, por unanimidade, a diretoria da sociedade, cujos mandatos iniciam em 01/01/2018, mediante aposição de assinaturas no Termo de Posse no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria, com término do mandato previsto para 31/12/2019, permanecendo os Diretores em seus cargos até a eleição de novos membros para substituí-los, sendo a Diretoria composta pelos seguintes Diretores eleitos: a) Diretor Geral - Renan Chieppe, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade 484.790 SSP/ES e CPF 674.438.187-34; b) Diretor Executivo - Roner Carlos Chieppe, brasileiro, casado, administrador de empresas, Carteira de Identidade 53.199.199-4 SSP/SP e CPF 881.301.347-72; c) Diretor Financeiro - Humberto Gomes Ferreira, brasileiro, casado, contabilista, Carteira de Identidade 859.351-SSP-ES e CPF 952.063.707-97; d) Diretor Adjunto - Darcy Ferreira da Silva, brasileiro, casado, advogado, Carteira de Identidade 192.980-SSP/ES e CPF 196.119.197-00. Os diretores eleitos, declararam aceitar os cargos para os quais foram nomeados, e declararam também que não estão incursos nas proibições inseridas nos §§ 1º e 2º do Art. 147 da Lei 6.404/76, comprometendo-se a dirigir a cia. com lealdade. Observando a presença de todos os Diretores, os mesmos declaram que, observando o disposto no caput do art. 72, da Lei 10.406/2002, para assuntos inerentes á Cia., indicam ter domicílio na Rod. Almirante Lúcio Meira, S/nº, Km 178, BR 393, Barão de Angra, Paraíba do Sul/RJ, CEP 25850-000, local onde exercem suas atividades profissionais de forma regular. Encerramento: Nada mais havendo para tratar, os trabalhos foram suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata em livro próprio, que após lida e aprovada será por todos os presentes assinada. Paraíba do Sul-RJ, 20/11/2017. Assinaturas: Renan Chieppe, presidente da mesa; Darcy Ferreira da Silva, secretário. Presentes: Renan Chieppe e Darcy Ferreira da Silva por Viação Águia Branca S/A, Aylmer Chieppe, Wander Chieppe e Nilton Carlos Chieppe, acionistas. Confere com a original lavrada no livro de atas das assembléias gerais da sociedade. Ata registrada na JUCERJA sob o nº 00-2017/351464-2 em 21/1/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2079021"
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                "2079009": [
                    "V - Ata",
                    "MRV MRL RJ8 INCORPORAÇÕES SPE LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF 21.313.336/0001-84 - NIRE 33.2.098.561-20\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIAS REALIZADA EM 28 DE DEZEMBRO DE 2017. A Reunião de Sócias do MRV MRL RJ8 INCORPORAÇÕES SPE LTDA. instalada com a presença de todas as suas sócias, representando a totalidade do capital social, independentemente de convocação, presidida pela Sra. Junia Maria de Sousa Lima Galvão, representando a sócia MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e secretariada pelo Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, representando a sócia MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A., realizou-se às 16:00 horas do dia 28 de Dezembro de 2017, na sede social da Sociedade, em na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 17.701, sala 201, Bairro Recreio dos Bandeirantes, CEP 22.790-703. Ordem do dia: (a) redução de capital social; e (b) alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social. Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos: (a) aprovar a redução do capital social atualmente de R$ 4.759.000,00 (quatro milhões setecentos e cinquenta e nove mil reais), para R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma redução, portanto de R$ 4.749.000,00 (quatro milhões setecentos e quarenta e nove mil reais), por ser considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade; (b) alterar a Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade em decorrência da deliberação supra, a qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalmente integralizado, em moeda corrente nacional e dividido em 10.000 (dez mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - 5.000 (Cinco mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 5.000,00 (Cinco mil reais); MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - 5.000 (Cinco mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).\" Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, RJ, 28 de Dezembro de 2017. Sra. Junia Maria de Sousa Lima Galvão, Presidente da Mesa; Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, Secretário da Mesa; Sócias: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - Junia Maria de Sousa Lima Galvão - Presidente; Ricardo Efroim Zatz Blás - Secretário. MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Maria Fernanda N. Menin Teixeira De Souza Maia; MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Junia Maria de Sousa Lima Galvão; MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - Ricardo Efroim Zatz Blás.\r\n\r\nARS - 28-12-2017\r\n\r\nOS: LUZ BH (MG)\r\n\r\nId: 2079009"
                ],
                "2079011": [
                    "V - Ata",
                    "MRV MRL NOVOLAR RJ VII INCORPORAÇÕES SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 13.097.838/0001-97 - NIRE 33.208.809.75-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIAS REALIZADA EM 28 DE DEZEMBRO DE 2017. A Reunião de Sócias do MRV MRL NOVOLAR RJ VII INCORPORAÇÕES SPE LTDA. instalada com a presença de todas as suas sócias, representando a totalidade do capital social, independentemente de convocação, presidida pela Sr. José Adib Tomé Simão, representando a sócia MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e secretariada pelo Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, representando a sócia MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A., realizou-se às 16:00 horas do dia 28 de Dezembro de 2017, na sede social da Sociedade, na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, Rua B, n° 92, do PAL 48.173; Lote: 03, Bairro Santa Cruz, CEP 23.550-157. Ordem do dia: (a) redução de capital social; e (b) alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social. Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos: (a) aprovar a redução do capital social atualmente de R$ 4.554.000,00 (quatro milhões quinhentos e cinquenta e quatro mil reais), para R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma redução, portanto de R$ 4.544.000,00 (quatro milhões quinhentos e quarenta e quatro mil reais), por ser considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade; (b) alterar a Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade em decorrência da deliberação supra, a qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalmente integralizado, em moeda corrente nacional e dividido em 10.000 (dez mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - 6.500 (Seis mil e quinhentas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais); MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - 3.500 (Três mil e quinhentas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).\" Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, RJ, 28 de Dezembro de 2017. Sr. José Adib Tomé Simão, Presidente da Mesa; Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, Secretário da Mesa; Sócias: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. José Adib Tomé Simão - Presidente; Ricardo Efroim Zatz Blás - Secretário, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - José Adib Tomé Simão; MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Junia Maria de Sousa Lima Galvão; MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - Ricardo Efroim Zatz Blás.\r\n\r\nARS - 28-12-2017\r\n\r\nOS: LUZ BH (MG)\r\n\r\nId: 2079011"
                ],
                "2079130": [
                    "V - Ata",
                    "MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.417.222/0001-77\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.163.565\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nREGISTRO CVM Nº 01794-9\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembleia Geral Extraordinária da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 10:00 horas do dia 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nLOCAL: na sede social da Companhia, na Praia de Botafogo, nº 228, 12º andar, sala 1.201-E, nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: os acionistas representantes de 56,42% (cinquenta e seis vírgula quarenta e dois por cento) do capital social com direito a voto e 64,01% (sessenta e quatro vírgula zero um por cento) do capital social total da Companhia. CONVOCAÇÃO: edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil, edições dos dias 20, 23 e 24 de outubro de 2017. MESA: Wilfred Theodoor Bruijn, na forma do Artigo 8º c/c Artigo 12, alínea b, do Estatuto Social da Companhia, como substituto do Presidente do Conselho de Administração e Daniela Teixeira de Vilhena, Secretária. DELIBERAÇÕES: Assembleia Geral Extraordinária aprovou, por unanimidade e sem reserva, a eleição, com mandato até 24 de abril de 2019, para o Conselho de Administração, da Sra. Sonia Zagury, brasileira, separada, economista, portadora da carteira de identidade nº 07251212-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº 934.316.517-04, com endereço comercial na Avenida das Américas, nº 700, loja 318, Barra da Tijuca, na cidade e estado do Rio de Janeiro em substituição ao conselheiro Luiz Gustavo Gariolli Gouvêa, nos termos do artigo 12, “d”, do Estatuto Social, que renunciou ao cargo. O conselheiro ora eleito apresentou declaração de desimpedimento na forma da Lei para o exercício do respectivo cargo. Desta forma, o Conselho de Administração da Companhia passa a ser composto pelos Srs. Alejandro Daniel Laiño, Elder Rapachi, Enéas Garcia Diniz, Fabio Costa Brasileiro da Silva, Fernando César Paim, Giane Luza Zimmer Freitas, Luis Fernando Barbosa Martinez, Pedro Gutemberg Quariguasi Netto, Sonia Zagury e Wilfred Theodoor Bruijn, todos com mandato até 24 de abril de 2019. O Sr. Presidente registrou, ainda, que o membro do Conselho de Administração ora eleito tomará posse em seu cargo, no prazo legal e somente após a assinatura do respectivo termo de posse lavrado no Livro de Registro de Ata do Conselho de Administração, nos termos da legislação aplicável. Foi apresentado o currículo profissional do membro eleito que, juntamente com a cópia da declaração de desimpedimento, ficarão arquivados na sede da Companhia. Decidiram, também, os acionistas que a ata da Assembleia Geral Extraordinária poderá ser publicada, em extrato, com a omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do § 2º do art. 130 da já referida Lei nº 6.404/76. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-2017/329101-5 - 27/11/2017. Certifico o deferimento em 29/11/2017 e o registro sob o número: 00003124327 - Data: 05/12/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2079130"
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                "2079121": [
                    "V - Ata",
                    "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF. n.º 33.014.556/0001-96 - NIRE n.º 3330002817.0\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração de Lojas Americanas S.A., no dia 29 de dezembro de 2017, às 10:00h. 1. Data, Horário e Local: Aos 29 dias do mês de dezembro de 2017, às 10:00 horas. Os Conselheiros participaram, na forma do parágrafo 3º do artigo 9º do Estatuto Social, por teleconferência. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente Sr. Carlos Alberto da Veiga Sicupira, Secretário Sr. Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez. 4. Deliberações: PROPOSTA DE DISTRIBUIÇÃO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO: Foi aprovada pelo Conselho de Administração a distribuição de Juros Sobre o Capital Próprio, calculados com base na variação das Taxas de Juros de Longo Prazo sobre o Patrimônio Líquido, verificada no período compreendido entre 31/12/2016 e 31/12/2017, em conformidade com o artigo 29, do Estatuto Social. O valor a ser distribuído na forma de Juros Sobre Capital Próprio tem como base o saldo dos lucros apurados no exercício social de 2017 e equivale a R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), sujeitos à retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRF), nos termos da legislação aplicável, exceto em relação aos acionistas legalmente qualificados como imunes e/ou isentos, devidamente comprovado. O montante dos Juros Sobre o Capital Próprio, ora distribuídos, poderá ser imputado ao valor do dividendo mínimo obrigatório devido, a ser calculado sobre o resultado do exercício que findar-se-á em 31/12/2017, de acordo com deliberações futuras da respectiva Assembleia Geral Ordinária (AGO) que aprovar as demonstrações financeiras do exercício corrente. A distribuição dos Juros Sobre Capital Próprio ocorrerá em 02/04/2018 e terá o valor bruto por ação de R$ 0,075228929, tanto para ações ordinárias (ON) tanto quanto para ações preferenciais (PN). Terão direito aos Juros Sobre o Capital Próprio declarados os Acionistas detentores de ações ordinárias e preferenciais que se acharem inscritos nos registros da Companhia no final do dia 04/01/2018. Após esta data, as ações serão consideradas “ex-JCP”. FORMA DE PAGAMENTO: Os acionistas que possuem conta-corrente no BRADESCO ou em outros Bancos e que comunicaram essa condição à Instituição Financeira Depositária, terão seus Juros Sobre Capital Próprio creditados automaticamente a partir da determinada data acima. Os acionistas não correntistas receberão, via postal, no endereço constante dos registros da Instituição Financeira Depositária formulário apropriado para se habilitarem ao recebimento dos Juros Sobre Capital Próprio. Na hipótese do acionista não receber em 02/04/2018, o AVISO DE CRÉDITO em conta-corrente ou o AVISO PARA RECEBIMENTO, deverá, então, dirigir-se a uma Agência Bradesco para o recebimento dos Juros Sobre Capital Próprio. Fará jus aos Juros Sobre Capital Próprio a pessoa, que até o dia 04/01/2018, estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária das ações. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, da qual se fez lavrar esta ata que lida e aprovada por unanimidade, foi assinada por todos os Conselheiros presentes: Carlos Alberto da Veiga Sicupira; Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez; Cecília Sicupira; Love Goel; Paulo Alberto Lemann; Roberto Moses Thompson Motta; José Maria Castellano Rios. A presente é cópia fiel do livro próprio da Companhia. MIGUEL GOMES PEREIRA SARMIENTO GUTIERREZ - Secretário.\r\n\r\nARECA - 29-12-2017\r\n\r\nOS: 372320\r\n\r\nId: 2079121"
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                "2079025": [
                    "V - Ata",
                    "HFC Brasil Comércio de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 23.746.649/0001-51 - NIRE: 33210085522\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios realizada em 26/12/2017\r\n\r\nData, Horário e Local: Aos 26/12/2017, às 15 horas, na sede da HFC Brasil Comércio de Cosméticos Ltda., sociedade limitada com sede no município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, 700, Bloco 5, salas 112 a 122, Barra da Tijuca, CEP 22640-100, inscrita perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o n.º 23.746.649/0001-51, (doravante a “Sociedade”). Convocação: Dispensada a convocação nos termos do disposto no artigo 1.072, § 2°, da Lei n° 10.406/02 (“Código Civil Brasileiro”), em razão de estarem presentes a totalidade das quotistas da Sociedade. Presenças: Sócias representando a totalidade do capital social da HFC Brasil Comércio de Cosméticos Ltda., a saber: (i) HFC Prestige International Holding Luxembourg Sarl, sociedade constituída e existente de acordo com as leis de Luxemburgo, com sede na 26 Boulevard Royal, L-2449, Luxemburgo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.564.284/0001-44, neste ato representada por sua bastante procuradora, Patrícia Diniz de Paiva, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora da Cédula de Identidade RG nº 37.741.142-5 (SSP/SP) e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (“CPF/MF”) sob o nº 965.846.297-91, residente e domiciliada no município de Vinhedo, estado de São Paulo, com endereço comercial no município de São Paulo, estado de São Paulo, na Avenida Magalhães de Castro, 4800, Edifício Continental Tower, Conjuntos 251 e 252, Bairro Cidade Jardim, CEP 05676-120; e (ii) Galleria CO., sociedade constituída e existente de acordo com as leis do estado de Delaware, nos Estados Unidos da América, com sede na cidade de Wilmington, Condado de New Castle, estado de Delaware, Estados Unidos da América, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.564.285/0001-99, neste ato representada por sua bastante procuradora, Patrícia Diniz de Paiva, anteriormente qualificada. Mesa: A reunião foi presidida e secretariada pela Sra. Patrícia Diniz de Paiva. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução de capital da Sociedade, nos termos do Artigo 1.082, II, do Código Civil Brasilero. Deliberações: Inicialmente foi proposto pelo Sr. Presidente que a presente ata fosse lavrada de forma sumária, o que foi aprovado pela unanimidade das sócias presentes. Passou-se, então à deliberação da matéria integrante da ordem do dia. A unanimidade das sócias presentes aprovaram: (i) a redução do capital social da Sociedade, por ser considerado excessivo em relação ao objeto da Sociedade, nos termos do Artigo 1.082, II, do Código Civil Brasilero, dos atuais R$ 258.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) representado por 258.000.000 (duzentas e cinquenta e oito milhões) de quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, totalmente subscritas e integralizadas, para R$ 108.000.000,00 (cento e oito milhões de reais) representado por 108.000.000 (cento e oito milhões) de quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, mediante o cancelamento de 150.000.000 (cento e cinquenta milhões) de quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, referente à totalidade da participação detida pelos sócios quotista (“Redução de Capital”). (ii) autorizar os administradores da Sociedade a tomar todas as medidas necessárias à efetivação das matérias aprovadas nesta Reunião, principalmente a publicar o extrato desta Reunião de Quotistas para cumprimento do Art. 1.084, § 1º do Código Civil. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a sessão foi suspensa para lavratura da presente Ata que, lida, foi por todos assinada. São Paulo, 26/12/2017. Patrícia Diniz de Paiva - Presidente e Secretária; HFC Prestige International Holding Luxembourg Sarl - Por: Patrícia Diniz de Paiva; Galleria CO - Por: Patrícia Diniz de Paiva.\r\n\r\nId: 2079025"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2077999": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMDEP-CIA. MUNICICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\nCNPJ 29159985-0001-84\r\n\r\nNIRE 33300139265\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nSão convocados os Srs. acionistas a se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA a realizar-se às 9:30hs, do dia 08.01.18, na sede da Companhia, Rua Gal. Rondon, 400-B, Quitandinha, Petrópolis, RJ, para deliberarem sobre a seguinte pauta: 1. Prestação de Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.16, nos termos do art. 133, da lei 6.404/76. 2. Deliberação sobre o resultado do exercício. 3. Eleição dos membros do Conselho Fiscal. 4. Assuntos Gerais. Bruno de Carvalho Villela - Presidente do Conselho de Administração. Petrópolis, 22 de dezembro de 2017.\r\n\r\nId: 2077999"
                        ],
                        "2078556": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MRS LOGÍSTICA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.417.222/0001-77\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.163.565\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nREGISTRO CVM Nº 01794-9\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os acionistas da MRS LOGÍSTICA S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do art. 124 da Lei nº 6.404/76, para Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 15 de janeiro de 2018, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, situada na Praia de Botafogo, nº 228, 12º andar, sala 1.201-E, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a eleição de 1 (um) membro do Conselho de Administração da Companhia em substituição ao conselheiro Fabio Costa Brasileiro da Silva, nos termos do art. 12, “d”, do Estatuto Social.\r\n\r\nPara participarem da assembleia, os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da Lei nº 6.404/76, especialmente documento de identidade e comprovante de sua condição de titular de ações escriturais ou em custódia, expedido pelo Banco Bradesco S.A., instituição depositária das ações de emissão da Companhia. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados cópia do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e documento de identificação do(s) representante(s) legal(is). O acionista pode ser representado na assembleia por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, nos termos do parágrafo 1º do aludido art. 126.\r\n\r\nFicam avisados os senhores acionistas de que se acham à sua disposição, na sede social da Companhia, situada no supramencionado endereço, e também, no sítio eletrônico da CVM, da B3 e da Companhia, na forma do artigo 6º, parágrafo único, da Instrução CVM nº 481/09, todos os documentos pertinentes à matéria incluída na ordem do dia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017.\r\n\r\nLuis Fernando Barbosa Martinez\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2078556"
                        ],
                        "2079031": [
                            "V - Convocação",
                            "BDI REALTY SOCIEDADE PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.617.012/0001-93 - NIRE nº 33.2.0876590-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os sócios da BDI Realty Sociedade Patrimonial Ltda. (\"Sociedade\") a participarem da Assembleia de Sócios da Sociedade, a se realizar em 12 de janeiro de 2018, às 14hs30min, na sede da Sociedade, localizada nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 601, Leblon, CEP 22431-050, a fim de deliberarem sobre o aumento de capital da Sociedade no montante de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Rio de Janeiro, 03 de janeiro de 2018. Fabio Paes Bailune. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 372307\r\n\r\nId: 2079031"
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                        "2076848": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TERNIUM BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.005.330/0001-19\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTERNIUM BRASIL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN042767, com validade até 13 de dezembro de 2021; que a autoriza para operação portuária contemplando um píer com dois berços de atracação, dois guindastes para desembarque do carvão, coque, minério de ferro e insumos siderúrgicos diversos, três guindastes para o carregamento de placas de aço e coque, setor de empilhadeira uma bacia de evolução com calado de - 18,00 metros, uma ponte de acesso com 3,8 Km, duas subestações de 138 KV, sistema de tratamento de água, sistema de drenagem, parte administrativa, torres de transferência, correias transportadoras e dragagem de manutenção; na AVENIDA JOÃO XXIII, S/N - SANTA CRUZ, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/202028/2008.\r\n\r\nId: 2076848"
                        ],
                        "2079133": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO - Processo nº 53721/2017\r\n\r\nComunicamos a todos os interessados que conforme definição da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, fica ADIADO para o dia 30/01/2017 o Procedimento de Chamada Pública referente ao Edital 001/2017, cujo o objeto é a seleção de empresas do ramo de construção civil com capacidade técnica para a construção de empreendimento imobiliário de habitação social - Programa Minha Casa Minha Vida - Vida, faixa 1. Permanecem inalteradas todas as cláusulas do referido Edital.\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE SOUSA BRECHA\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial Técnica\r\n\r\nId: 2079133"
                        ],
                        "2078612": [
                            "V - Convocação",
                            "GARAGEM ESTRELA AZUL LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 33.527.854/0001-80 - NIRE nº 3320365710-9\r\n\r\nEdital em 2ª Convocação. Ficam os Srs. quotistas convocados para se reunirem em 2ª Convocação no dia 2 de Janeiro de 2018, às 11 horas, na sede social na Rua Luis Barbosa nº 55, Vila Isabel, RJ, para deliberarem sobre a alteração da cláusula terceira do Contrato Social. Rio de Janeiro, 27/12/2017. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 372238\r\n\r\nId: 2078612"
                        ],
                        "2078519": [
                            "V - Convocação",
                            "LUNGOMARE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 97.551.250/0001-51 - NIRE: 33.3.0029838-0\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que, será realizada no dia 05 de janeiro de 2018, às dezoito horas, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Miguel de Frias 77, sala 1701, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I- Modificação do Artigo 12 do Estatuto Social; II- Ratificação das deliberações da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 05 de dezembro de 2017. São Gonçalo, 26 de dezembro de 2017. Domenico Emmanuele Siqueira Lorusso - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 372219\r\n\r\nId: 2078519"
                        ],
                        "2078906": [
                            "V - Convocação",
                            "REX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IV LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 13.809.243/0001-17 - NIRE: 332.0899421-9\r\n\r\nEdital de Convocação. Oscar Pekka Fahlgren, sueco, casado, empresário, portador do passaporte sueco nº 91354618, portador da carteira de identidade (RNE) nº G075339-P, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (\"CPF\") sob o nº 237.416.808-50, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, na qualidade de Diretor Presidente da REX Empreendimentos Imobiliários IV Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (\"CNPJ\") sob o nº 13.809.243/0001-17, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 33.2.0.899.421-9 (\"Sociedade\"); e 9 West Finance S.à.r.l., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis de Grão-Ducado de Luxemburgo, com sede em 14, rue Edward Steichen L-2540, inscrita no CNPJ sob o nº 20.970.103/0001-91 (\"9 West\"), neste ato devidamente representada por seu procurador, o Sr. Oscar Pekka Fahlgren, acima qualificado, na qualidade de sócia majoritária da Sociedade, vêm pela presente, nos termos do contrato social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar o Sr. Eike Fuhrken Batista, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 05.541.921-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 664.976.807-30, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar (parte), Flamengo, CEP 22210-906, na qualidade de único sócio da Sociedade além da 9 West, para comparecer à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 10 de janeiro de 2018, às 11:00 horas, na sede da Sociedade (\"Reunião de Sócios\"), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) deliberar sobre o aumento do capital social da Sociedade no valor de R$ 983.150,00 (novecentos e oitenta e três mil, cento e cinquenta reais), mediante a emissão de 98.315.000 (noventa e oito milhões, trezentas e quinze mil) novas quotas; (ii) alterar as regras concernentes às reuniões de sócios da Sociedade, inclusive os prazos, as formalidades de convocação e o quórum de instalação dessas reuniões; (iii) alterar as Cláusulas 5ª e 9ª do contrato social da Sociedade para implementar as deliberações dos itens \"i\" e \"ii\" acima, respectivamente, que passarão a vigorar conforme nova redação consolidada constante da 13ª alteração do contrato social da Sociedade, a ser celebrada na mesma data da Reunião de Sócios. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião dos Sócios encontram-se à disposição destes na sede social. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 2018. Oscar Pekka Fahlgren - Diretor Presidente; 9 West Finance S.À.R.L. - pp. Oscar Pekka Fahlgren.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 372246\r\n\r\nId: 2078906"
                        ],
                        "2078904": [
                            "V - Convocação",
                            "REX SUL EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 11.081.518/0001-13 - NIRE: 33.2.0.845.194-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Oscar Pekka Fahlgren, sueco, casado, empresário, portador do passaporte sueco nº 91354618, portador da carteira de identidade (RNE) nº G075339-P, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (\"CPF\") sob o nº 237.416.808-50, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, na qualidade de Diretor Presidente da REX Sul Empreendimentos Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (\"CNPJ\") sob o nº 11.081.518/0001-13, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 33.2.0.845.194-1 (\"Sociedade\"); e 9 West Finance S.à.r.l., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis de Grão-Ducado de Luxemburgo, com sede em 14, rue Edward Steichen L-2540, inscrita no CNPJ sob o nº 20.970.103/0001-91 (\"9 West\"), neste ato devidamente representada por seu procurador, o Sr. Oscar Pekka Fahlgren, acima qualificado, na qualidade de sócia majoritária da Sociedade, vêm pela presente, nos termos do contrato social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar o Sr. Eike Fuhrken Batista, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 05.541.921-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 664.976.807-30, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar (parte), Flamengo, CEP 22210-906, na qualidade de único sócio da Sociedade além da 9 West, para comparecer à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 10 de janeiro de 2018, às 10:00 horas, na sede da Sociedade (\"Reunião de Sócios\"), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) deliberar sobre o aumento do capital social da Sociedade no valor de R$ 777.000,00 (setecentos e setenta e sete mil reais), mediante a emissão de 777.000 (setecentas e setenta e sete mil) novas quotas; (ii) alterar as regras concernentes às reuniões de sócios da Sociedade, inclusive os prazos, as formalidades de convocação e o quórum de instalação dessas reuniões; (iii) alterar as Cláusulas 5ª e 9ª do contrato social da Sociedade para implementar as deliberações dos itens \"i\" e \"ii\" acima, respectivamente, que passarão a vigorar conforme nova redação consolidada constante da 17ª alteração do contrato social da Sociedade, a ser celebrada na mesma data da Reunião de Sócios. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião dos Sócios encontram-se à disposição destes na sede social. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 2018. Oscar Pekka Fahlgren - Diretor Presidente; 9 West Finance S.À.R.L. - pp. Oscar Pekka Fahlgren.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 372245\r\n\r\nId: 2078904"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2079081": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 14.448/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP Nº 52/2017\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de uniformes escolares para serem utilizados pelos alunos da rede municipal de ensino, pelo período de 12 meses, pelo sistema de registro de preço. Sendo órgão gerenciador a Secretaria de Educação”, conforme Termo de Referência da SEDUC - Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nExclui-se o subitem do item 16.4:\r\n\r\n16.4.7 - Certidão de Quitação Fiscal e/ou Certidão Positiva de Quitação Fiscal com Efeitos de Negativa, emitida junto a Fazenda Municipal de Araruama - RJ, para Contribuintes e Não Contribuintes;\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 21 §4º da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nAraruama, 02 de Janeiro de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2079081"
                        ],
                        "2079079": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 26.091/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial Nº 106/2017\r\n\r\nOBJETO: “Locação de Caminhão combinado Vácuo/sewer-jet a ser utilizado na manutenção do sistema de drenagem das ruas e nos Prédios Públicos do Município de Araruama /RJ”, conforme solicitação da SOUSP.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 16/01/2018 Hora: 09:30h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 04/01/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 02 de Janeiro de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2079079"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2078995": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 65/2017\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO pregoeiro da Prefeitura Municipal de Cantagalo comunica aos interessados, que o Pregão Presencial nº 65/2017, cujo objeto é Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Material de Enfermagem para serem distribuídos a todas as unidades de saúde do Fundo Municipal de Saúde de Cantagalo, está suspenso Sine die por questões de ordem administrativa.\r\n\r\nCantagalo, 29 de dezembro de 2017.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2078995"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2079072": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 77077/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 020/2017.\r\n\r\nO edital do pregão presencial para registro de preços com itens exclusivos para Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - MEI/ME/EPP nº 020/2017 para o fornecimento parcelado e contínuo de material de limpeza e higiene sofreu uma série de alterações para atender a determinações do Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nForam alterados o número identificador do pregão, os itens 2.3, 4.4, 6.1.1, 12.1 e 14.2, do Edital, 4 do Termo de Referência (Anexo I), Cláusula Quarta do Modelo de Ata de Registro (Anexo X) e Critério de Aceitabilidade do Termo de Referência (Anexo I). Foram incluídos os itens 14.2.1 e 14.15 e foram excluídos os itens 9.17 e 9.18.\r\n\r\nA íntegra desta Errata, assim como a versão primária e a modificada do Edital podem ser consultadas no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Itaguaí. \r\n\r\n(a) Robens Fonseca Pedrosa Júnior - Secretário de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2079072"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2078909": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia, comunica a todos os interessados a revogação da Concorrência Pública nº 04/2017, referente a Contratação de Empresa de Engenharia Especializada para Execução de Serviços de Recuperação e Reparo de Pavimento Asfáltico em vias do Bairro Penedo, neste Município. Itatiaia/RJ, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Comissão de Licitações\r\n\r\nId: 2078909"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2079027": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/3961/17 \r\n\r\nCONVITE nº 02/17\r\n\r\n(EXCLUSIVO ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP)\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará Convite nº 02/17, com Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em engenharia civil, visando execução de Obras de Reforma e Manutenção do CRAS - Rocha Sobrinho, conforme especificações contidas no projeto básico.\r\n\r\nDia/Hora: 09/01/2018 às 15:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº. 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição na Sala de Licitações da CPL, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 as 15:00, estando os interessados munidos de carimbo CNPJ da empresa e PEN-DRIVE p/ fins de obtenção de cópia do(s) arquivo(s).\r\n\r\nTelefone: (21) 2696-2126.\r\n\r\nMônica Moraes Narciso\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2079027"
                        ],
                        "2079028": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/3714/17 \r\n\r\nCONVITE nº 01/17\r\n\r\n(EXCLUSIVO ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP)\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará Convite nº 01/17, com Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em engenharia civil, visando execução de Obras de Reforma e Manutenção do CRAS - Santa Terezinha, conforme especificações contidas no projeto básico.\r\n\r\nDia/Hora: 09/01/2018 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº. 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição na Sala de Licitações da CPL, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 as 15:00, estando os interessados munidos de carimbo CNPJ da empresa e PEN-DRIVE p/ fins de obtenção de cópia do(s) arquivo(s).\r\n\r\nTelefone: (21) 2696-2126.\r\n\r\nMônica Moraes Narciso\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2079028"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2079106": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, em atendimento ao disposto no § 1º, art. 34, da Lei federal nº 8.666/93, comunica que está aberto para o exercício de 2018, o registro e atualização dos dados cadastrais de pessoas jurídicas interessadas nas licitações para Prestação de Serviços, Compras/Aquisição, Obras/Serviços de Engenharia e Outros, na Sala de Licitações, situada no Paço Municipal, localizado na Avenida João Batista Portugal, nº 230, Centro, Rio Claro, RJ, no horário de 9:00h às 16:00h. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 17:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 02 de Janeiro de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2079106"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2079089": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP PMSG nº 030/2017.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item\r\n\r\nProcesso nº 44.735/2017. \r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futuro fornecimento de combustíveis (Óleo Diesel S500, Óleo diesel S10 e Gasolina Comum) para abastecimento da frota de veículos oficiais do Município de São Gonçalo-RJ de acordo com as informações constantes no Termo de Referência, Anexo I, do Edital para atender as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO. Fica marcado para o dia 16/01/2018 às 15:00 horas o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2° andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelos telefones (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.caixa.gov.br.\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2079089"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2078996": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE SESSÃO “SINE DIE”\r\n\r\nPROCESSO LICITATÓRIO Nº 7207/2017\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - 001/2018 - \r\n\r\nA Presidente da Comissão Permanente de Licitação comunica aos interessados na Tomada de Preços nº 001/2018, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada para execução de serviços de engenharia para finalização da Creche Padrão em Grussaí, 3º Distrito de São João da Barra/RJ, fica adiada “SINE DIE”, a data de realização da sessão pública, a qual se encontrava marcada para o dia 03/01/2018, às 10h, conforme publicação na presente data em Diário Oficial da União, Estado do Rio de Janeiro e regional, considerando não haver tempo hábil para atender ao requerimento de esclarecimentos protocolado por empresa interessada na participação do certame supracitado. Nova data para a realização da sessão pública será oportunamente comunicada, mediante publicação no Diário Oficial da União, Estado do Rio de Janeiro e regional.\r\n\r\nSão João da Barra, 29 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRAFAELA FREITAS CONCEIÇÃO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2078996"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2078993": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 009. 045/2011.\r\n\r\nCONTRATANTE:\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAPUCAIA\r\n\r\nCNPJ 29.138.393/0001-86\r\n\r\nPraça Gov. Miguel Couto Filho, nº 240, Centro, Sapucaia/RJ\r\n\r\nCONTRATADO: \r\n\r\nSENGE DE SAPUCAIA CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ sob o nº 04.848.286/0001-10\r\n\r\nRua Carmélio Raposo, 16, Aparecida, Sapucaia, RJ\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nÉ objeto do presente termo aditivo a prorrogação do prazo de vigência do primitivo contrato, em decorrência de atraso na execução das obras por insuficiência financeira para o pagamento da contrapartida das medições de serviços já executados.\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n15 de setembro de 2018\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 002. 012/2016.\r\n\r\nCONTRATANTE:\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAPUCAIA\r\n\r\nCNPJ 29.138.393/0001-86\r\n\r\nPraça Gov. Miguel Couto Filho, nº 240, Centro, Sapucaia/RJ.\r\n\r\nCONTRATADO: \r\n\r\nMDM CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP.\r\n\r\nCNPJ: 17.213.210/0001-60\r\n\r\nRua Professor José Costa,112, Centro, Barra do Piraí - RJ\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nÉ objeto do presente termo aditivo a prorrogação do prazo de vigência do primitivo contrato, em decorrência de análise da documentação técnica de engenharia encaminhada a GIGOV-VR, para a aprovação e reprogramação.\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n09 de outubro de 2018\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 003. 013/2015.\r\n\r\nCONTRATANTE:\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAPUCAIA\r\n\r\nCNPJ 29.138.393/0001-86\r\n\r\nPraça Gov. Miguel Couto Filho, nº 240, Centro, Sapucaia/RJ.\r\n\r\nCONTRATADO: \r\n\r\nMDM CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP.\r\n\r\nCNPJ: 17.213.210/0001-60\r\n\r\nRua Professor José Costa,112, Centro, Barra do Piraí - RJ\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nÉ objeto do presente termo aditivo a prorrogação do prazo de vigência do primitivo contrato, em decorrência da obra está em fase final de execução, onde a mesma atingiu o percentual acumulado de 75,08% dos serviços previstos e a liberação da última parcela (20%)por parte do Ministério para finalização do contrato.\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n15 de setembro de 2018\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 003. 015/2015.\r\n\r\nCONTRATANTE:\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAPUCAIA\r\n\r\nCNPJ 29.138.393/0001-86\r\n\r\nPraça Gov. Miguel Couto Filho, nº 240, Centro, Sapucaia/RJ.\r\n\r\nCONTRATADO: \r\n\r\nMDM CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP.\r\n\r\nCNPJ: 17.213.210/0001-60\r\n\r\nRua Professor José Costa,112, Centro, Barra do Piraí - RJ\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nÉ objeto do presente termo aditivo a prorrogação do prazo de vigência do primitivo contrato, em decorrência do contrato ter gerado reprogramação e a documentação técnica de engenharia está em análise pela GIGOV-VR, para a aprovação.\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n15 de setembro de 2018\r\n\r\nId: 2078993"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2079127": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.002/2018\r\n\r\nA Comissão Municipal de Licitação torna pública a ERRATA referente à Concorrência Pública nº.003/2016. Maiores informações poderão ser obtidas no Departamento de Licitação, no prédio Centro Administrativo Celso Dalmaso, sito a Av. Feliciano Sodré, 611, Várzea, no horário de 12 às 18 horas. Acessar a ERRATA na integra no site http://www.teresopolis.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de janeiro de 2018.\r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2079127"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2079172": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.828 DE 02 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.705, DE 09 DE JANEIRO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, NAS UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, OS SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS-LIBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se Parágrafo Único ao art. 2º da Lei nº 4.705, de 9 de janeiro de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo poderá incentivar o atendimento, por meio de Libras, em todas as repartições públicas do Estado, dando conhecimento à população de deficientes auditivos, por meio de cartazes adequados, que dispõe de profissionais habilitados a comunicar-se através deste sistema linguístico.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 721-A/11\r\n\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\n\r\nId: 2079172"
                    ],
                    "2079173": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.829 DE 02 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE, NAS OCORRÊNCIAS DE EMBRIAGUEZ OU USO DE DROGAS POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado que os hospitais, postos de saúde e clínicas públicas ou privadas, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, comuniquem, imediatamente, ao Conselho Tutelar da região e aos pais ou responsáveis legais, as ocorrências, envolvendo crianças ou adolescentes que tenham sido atendidas, nos setores de emergência, por consumo excessivo de álcool ou por uso de entorpecente.\r\n\r\nParágrafo Único - Aos órgãos públicos caberão a apuração e circunstâncias dos fatos, estabelecer responsabilidades pelo ocorrido e a decisão sobre as medidas cabíveis de conformidade com a lei vigente e o Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nArt. 2º - Em caso de descumprimento da presente lei por parte da unidade médica, incorrerá as seguintes penalidades para o infrator:\r\n\r\nI - pagamento de multa no valor de 22.132,75 UFIRs-RJ (Vinte e duas mil, cento e trinta e duas Unidades Fiscais de Referência e setenta e cinco décimos).\r\n\r\nII - pagamento de multa no valor de 44.265,50 UFIRs-RJ (Quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e cinco Unidades Fiscais de Referência e cinquenta décimos), em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1030-A/11\r\n\r\nAutoria da Deputada: Enf. Rejane\r\n\r\nId: 2079173"
                    ],
                    "2079174": [
                        "I - Lei",
                        "*LEI Nº 7.826 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE ESTADUAL DA SERRA DA ESTRELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela, nos limites estabelecidos, conforme memorial descritivo constante no Anexo I e mapa constante do Anexo II, que abrange os Municípios de Duque de Caxias, Petrópolis e Magé.\r\n\r\nArt. 2º - A criação do Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela tem por objetivos:\r\n\r\nI - assegurar a preservação dos remanescentes de Mata Atlântica e ecossistemas associados da região serrana, bem como recuperar as áreas degradadas ali existentes;\r\n\r\nII - manter populações de animais e plantas nativas e oferecer refúgio para espécies migratórias, raras, vulneráveis, endêmicas e ameaçadas de extinção da fauna e flora nativas;\r\n\r\nIII - consolidar o corredor de biodiversidade da Mata Atlântica na Serra do Mar, ligando o novo refúgio às demais unidades de conservação da região, em especial o Parque Nacional da Serra dos Órgãos e a Reserva Biológica do Tinguá;\r\n\r\nIV - contribuir para o ordenamento da ocupação do solo na região, evitando a urbanização do último fragmento de florestas nativas da Serra da Estrela;\r\n\r\nV - oferecer oportunidades de visitação, recreação, interpretação, educação e pesquisa científica, estimulando o desenvolvimento do turismo em bases sustentáveis dos municípios onde se situa; e\r\n\r\nVI - assegurar a continuidade dos serviços ambientais prestados pela natureza.\r\n\r\nArt. 3° - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 4º - O Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela será administrado pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), que adotará as medidas necessárias para a sua efetiva implantação.\r\n\r\nArt. 5º - A área de propriedade da Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL), empresa pública que desenvolve atividades de interesse público e segurança nacional, inserida nos limites do Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela, não será objeto de regularização fundiária.\r\n\r\n§1º - A IMBEL poderá realizar as atividades militares para a qual se destina em sua propriedade, não se caracterizando como uso incompatível com os objetivos da unidade de conservação, desde que respeitadas as normas federais e estaduais vigentes.\r\n\r\n§2º - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 6º - As estruturas viárias limítrofes ao Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela, novas ou já existentes, deverão ser devidamente licenciadas e alvo de estudo específico de planejamento e uso, propondo alternativas que previnam ou reduzam os possíveis impactos ambientais, de acordo com as características da via, e proporcionem maior integração entre os usuários e a unidade de conservação\r\n\r\nParágrafo Único - A manutenção das atuais estruturas viárias limítrofes ao Refúgio poderá ser caracterizada como uso compatível com os objetivos da unidade de conservação, se assim julgar o órgão gestor e desde que respeitadas as normas federais e estaduais vigentes.\r\n\r\nArt. 7º - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 8º - O Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela contará com um Conselho Consultivo, presidido pelo INEA e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e por proprietários de terras localizadas no Refúgio, consoante dispõe no Art. 29 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000.\r\n\r\nArt. 9º - Fundamentado por estudos técnicos específicos e em observância ao disposto na Lei Estadual nº 6.371, de 27 de dezembro de 2012 e no Decreto Estadual nº 40.979/2007, poderão ser reconhecidos e implantados como estrada parque os trechos das estradas adjacentes ao Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3158/14\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMemorial descritivo do Parque Estadual da Serra da Estrela\r\n\r\nO Parque Estadual da Serra da Estrela possui área total aproximada de 4.378 hectares, abrangendo terras dos municípios de Duque de Caxias, Petrópolis e Magé. Apresenta a seguinte delimitação por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas, conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), fuso 23S, datum horizontal SIRGAS 2000, com base na restituição na escala 1:25.000 - convênio IBGE/SEA, obtida em 2005/2006.\r\n\r\nInicia-se no encontro do limite da Reserva Biológica do Tinguá com um divisor de águas no ponto 01 (682106 O / 7507612 S); daí segue por este divisor no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 970 m no ponto 02 (682224 O / 7507532 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sul até o ponto 03 (682215 O / 7507398 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por aproximadamente 100 m até atingir a cota altimétrica de 970 m no ponto 04 (682303 O / 7507350 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sul até atingir um divisor de águas no ponto 05 (682241 O / 7506835 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por aproximadamente 97 m até atingir a margem norte de um curso d'água na cota altimétrica de 890 m no ponto 06 (682165 O / 7506775 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste/leste até o ponto 07 (682516 O / 7506478 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por aproximadamente 134 m até atingir a margem sudoeste do Rio Major Archer no ponto 08 (682596 O / 7506369 S); daí segue pela mesma margem deste rio no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 730 m no ponto 09 (682387 O / 7506144 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sul até atingir a margem nordeste de um afluente do Rio Major Archer no ponto 10 (682370 O / 7505797 S); daí segue pela mesma margem deste afluente no sentido sudeste até atingir a margem noroeste de um acesso à rodovia BR-040 no ponto 11 (682432 O / 7505769 S); daí segue pela mesma margem deste acesso no sentido sudoeste até atingir a margem norte da rodovia BR-040 no ponto 12 (682383 O / 7505729 S); daí segue pela mesma margem desta rodovia no sentido sudoeste/sul até o ponto 13 (682358 O / 7505531 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por aproximadamente 353 m até atingir um cume no ponto 14 (682697 O / 7505434 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por aproximadamente 197 m até atingir um cume no ponto 15 (682851 O / 7505309 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por aproximadamente 200 m até atingir a cota altimétrica de 850 m no ponto 16 (682714 O / 7505162 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sul até atingir um divisor de águas no ponto 17 (682756 O / 7504639 S); daí segue por este divisor de águas no sentido sul até atingir a cota altimétrica de 810 m no ponto 18 (682748 O / 7504510 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste/norte/leste/sudeste/nordeste até atingir a margem nordeste de um curso d'água no ponto 19 (684720 O / 7505138 S); daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido sudeste/sudoeste até atingir a cota altimétrica de 710 m no ponto 20 (684605 O / 7504963 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste até atingir a margem oeste de um curso d'água no ponto 21 (685262 O / 7505427 S); daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido nordeste até atingir um divisor de águas no ponto 22 (685548 O / 7505726 S); daí segue por este divisor de águas no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1000 m no ponto 23 (685902 O / 7505442 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste até atingir um talvegue no ponto 24 (686174 O / 7506033 S); daí segue por este talvegue no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 930 m no ponto 25 (686038 O / 7506098 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste/sudeste até o ponto 26 (686706 O / 7506179 S); daí segue em linha reta no sentido nordeste por aproximadamente 167 m até atingir a cota altimétrica de 780 m no ponto 27 (686792 O / 7506323 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste até o ponto 28 (686825 O / 7506488 S); daí segue em linha reta no sentido noroeste por aproximadamente 175 m até atingir a cota altimétrica de 870 m no ponto 29 (686760 O / 7506651 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido leste até o ponto 30 (687251 O / 7506580 S); daí segue em linha reta no sentido sul por aproximadamente 151 m até atingir a cota altimétrica de 680 m no ponto 31 (687248 O / 7506428 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste/sudeste/sudoeste até o ponto 32 (686761 O / 7505889 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por aproximadamente 338 m até atingir a margem noroeste da rodovia RJ-107 no ponto 33 (687023 O / 7505675 S); daí segue pela mesma margem desta rodovia no sentido sudoeste até o ponto 34 (686812 O / 7505403 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por aproximadamente 271 m até atingir a cota altimétrica de 400 m no ponto 35 (686937 O / 7505162 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste até atingir um divisor de águas no ponto 36 (685905 O / 7504707 S); daí segue por este divisor de águas no sentido sudeste até atingir a margem noroeste da rodovia RJ-107 no ponto 37 (686450 O / 7503643 S); daí segue pela mesma margem desta rodovia no sentido noroeste/sudeste até atingir a cota altimétrica de 80 m no ponto 38 (686286 O / 7503182 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudeste/noroeste/sudeste até atingir a margem nordeste de um curso d'água no ponto 39 (685011 O / 7502768 S); daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido sudeste até atingir a junção com o Córrego dos Caboclos no ponto 40 (685335 O / 7502477 S); daí segue pela margem sudeste deste córrego no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 80 m no ponto 41 (685036 O / 7502170 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste/sudoeste/noroeste/sul/noroeste/oeste/sudoeste/noroeste/oeste/sudeste/sudoest/norte até atingir a margem noroeste de um curso d'água no ponto 42 (683092 O / 7498028 S); daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 150 m no ponto 43 (683209 O / 7498114 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste até atingir a margem sul de um curso d'água no ponto 44 (683136 O / 7498235 S); daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido oeste até atingir a cota altimétrica de 80 ms no ponto 45 (682945 O / 7498249 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido norte até atingir a margem noroeste de um curso d'água no ponto 46 (683248 O / 7499595 S); daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 140 m no ponto 47 (683374 O / 7499649 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste/sudoeste/noroeste até atingir a margem nordeste de um curso d'água no ponto 48 (681628 O / 7500300 S); daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 260 m no ponto 49 (681895 O / 7500059 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste até atingir a margem sudoeste de um curso d'água no ponto 50 (682509 O / 7501068 S); daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 100 m no ponto 51 (681553 O / 7500436 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste/sudoeste até atingir a margem norte de um curso d'água no ponto 52 (680829 O / 7500257 S); daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido leste até atingir a cota altimétrica de 60 m no ponto 53 (680982 O / 7500230 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sul/noroeste até atingir a margem oeste de um curso d'água no ponto 54 (680211 O / 7498918 S); daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 80 m no ponto 55 (680159 O / 7498995 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste/sudeste/noroeste/sudoeste até o ponto 56 (679766 O / 7496823 S); daí segue em linha reta no sentido sul por aproximadamente 153 m até atingir um afastamento de 100 m da Avenida Automóvel Clube no ponto 57 (679791 O / 7496672 S); daí segue por este afastamento no sentido sudoeste até atingir um divisor de águas no ponto 58 (679056 O / 7496342 S); daí segue por este divisor de águas no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 60 m no ponto 59 (678969 O / 7496426 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste/sudoeste/sudeste/sudoeste/noroeste/sudoeste até atingir um divisor de águas no ponto 60 (677276 O / 7495586 S); daí segue por este divisor de águas no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 110 m no ponto 61 (677202 O / 7495760 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste até atingir um divisor de águas no ponto 62 (677390 O / 7496695 S); daí segue por este divisor de águas no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 80 ms no ponto 63 (677441 O / 7496780 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste/noroeste até atingir a margem oeste de um curso d'água no ponto 64 (677456 O / 7497569 S); daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido norte até atingir a cota altimétrica de 110 m no ponto 65 (677462 O / 7497654 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido oeste/norte/nordeste até atingir a margem norte de um curso d'água no ponto 66 (676999 O / 7498248 S); daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido leste até atingir a cota altimétrica de 240 m no ponto 67 (677440 O / 7498157 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido norte/leste/norte/nordeste/sudeste até atingir a margem leste de um curso d'água no ponto 68 (678377 O / 7499011 S); daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido sudeste até atingir um divisor de águas no ponto 69 (678392 O / 7498983 S); daí segue por este divisor de águas no sentido leste até atingir a cota altimétrica de 280 m no ponto 70 (678453 O / 7499008 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste/leste/sudoeste até atingir a margem nordeste de um curso d'água no ponto 71 (678915 O / 7498995 S); daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido sudeste/nordeste/leste até atingir a junção com outro curso d'água no ponto 72 (679368 O / 7499121 S); daí segue pela margem sudeste deste curso d'água no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 310 ms no ponto 73 (679647 O / 7499446 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido oeste/nordeste/sudeste/sudoeste até atingir a margem norte de um curso d'água no ponto 74 (680073 O / 7499574 S); daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 140 m no ponto 75 (680440 O / 7499738 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido norte até atingir a margem oeste de um curso d'água no ponto 76 (680423 O / 7500080 S); daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 220 m no ponto 77 (680276 O / 7500356 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste até atingir a margem sul de um curso d'água no ponto 78 (680040 O / 7499858 S); daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido oeste/norte até atingir a cota altimétrica de 280 m no ponto 79 (679811 O / 7499970 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste/noroeste até atingir um talvegue no ponto 80 (679637 O / 7499958 S); daí segue por este talvegue no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 210 m no ponto 81 (679530 O / 7499722 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste/noroeste/nordeste até atingir a margem norte do Rio Santo Antônio no ponto 82 (679323 O / 7500216 S); daí segue pela mesma margem deste rio no sentido leste até atingir a cota altimétrica de 260 m no ponto 83 (679452 O / 7500265 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste até atingir um talvegue no ponto 84 (679235 O / 7501029 S); daí segue por este talvegue no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 330 m no ponto 85 (679078 O / 7501133 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste/nordeste até atingir um talvegue no ponto 86 (679103 O / 7501200 S); daí segue por este talvegue no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 290 m no ponto 87 (679068 O / 7501225 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido norte até atingir a margem sudoeste de um curso d'água no ponto 88 (679136 O / 7501973 S); daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido noroeste até atingir a junção com outro curso d'água no ponto 89 (678897 O / 7502113 S); daí segue pela margem noroeste deste curso d'água no sentido nordeste até atingir um talvegue no ponto 90 (679090 O / 7502192 S); daí segue por este talvegue no sentido leste até atingir a cota altimétrica de 440 m no ponto 91 (679522 O / 7502084 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste/nordeste até atingir a margem sul de um curso d'água no ponto 92 (681160 O / 7503344 S); daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 190 m no ponto 93 (680633 O / 7503758 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste/noroeste até atingir um divisor de águas no ponto 94 (680141 O / 7504203 S); daí segue por este divisor de águas no sentido leste/nordeste até atingir a cota altimétrica de 480 m no ponto 95 (680915 O / 7504398 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 96 (681512 O / 7504602 S); daí segue em linha reta no sentido norte por aproximadamente 64 m até atingir a margem norte da rodovia BR-040 no ponto 97 (681512 O / 7504667 S); daí segue pela mesma margem desta rodovia no sentido noroeste até atingir um entroncamento no ponto 98 (681403 O / 7504697 S); daí segue pela margem leste da rodovia BR-040 no sentido nordeste/noroeste até o ponto 99 (681909 O / 7506014 S); daí segue em linha reta no sentido noroeste por aproximadamente 405 m até o ponto 100 (681638 O / 7506316 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por apro ximadamente 709 m até o ponto 101 (681058 O / 7505907 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por aproximadamente 90 m até atingir a cota altimétrica de 590 m no ponto 102 (681092 O / 7505823 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido leste até atingir a margem sudeste de um curso d'água no ponto 103 (681574 O / 7505949 S); daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido sudoeste até atingir a margem nordeste da rodovia BR-040 no ponto 104 (681264 O / 7505521 S); daí segue pela mesma margem desta rodovia no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 360 m no ponto 105 (680276 O / 7505098 S); daísegue por esta cota altimétrica no sentido noroeste até atingir um talvegue no ponto 106 (679959 O / 7505198 S); daí segue por este talvegue no sentido noroeste até atingir a margem sudoeste de um curso d'água no ponto 107 (679615 O / 7505438 S); daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido noroeste até atingir a confluência com o Córrego da Pedra Branca, que coincide com o limite da Reserva Biológica do Tinguá, no ponto 108 (679108 O / 7505556 S); daí segue pelo limite da Reserva Biológica do Tinguá no sentido nordeste até atingir novamente o divisor de águas no ponto 01 (682106 O / 7507612 S), fechando assim o polígono do Parque Estadual da Serra da Estrela com área total aproximada de 4.378 hectares.\r\n\r\nINSERIR EPS\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3158/2014, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE ESTADUAL DA SERRA DA ESTRELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar os 3º e 7º, bem como o §2º do art. 5º da presente proposta.\r\n\r\nMuito embora os propósitos do projeto estejam em consonância com as políticas desenvolvidas para a preservação do meio ambiente, o veto aos dispositivos elencados faz-se necessário pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nNo que concerne aos arts. 3º e 7º o veto se impõe porque os dispositivos denominam de “parque” o refúgio a ser criado, o que causaria insegurança jurídica quanto ao status da unidade, podendo inclusive servir de base para futuros pleitos indenizatórios.\r\n\r\nQuanto ao §2º do art. 5º o veto é sugerido por vedar qualquer visitação pública a uma empresa pública federal, o que parece exceder das atribuições do Estado. Com efeito, eventuais restrições - proporcionais e justificadas - a tais visitas deverão constar do plano de manejo da unidade. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 28/12/2017.\r\n\r\nId: 2079174"
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                    "2079177": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 344 Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 08 de dezembro de 2017, do Ofício nº 410- M, de 07 de dezembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1510-A de 2016 de autoria dos Deputados Dr. Julianelli, Martha Rocha e Lucinha que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE PARA VIABILIZAR O CONHECIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1510-A/2016, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS DR. JULIANELLI, MARTHA ROCHA E LUCINHA, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE PARA VIABILIZAR O CONHECIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\n\r\nPretende-se, através desta iniciativa, autorizar o Poder Executivo a criar o Programa de Capacitação de Agentes de Saúde para viabilizar o conhecimento da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para orientação e atendimento de mulheres vítimas e para prevenção da violência doméstica. \r\n\r\nNo entanto, ao regular detalhes do funcionamento interno da Administração, dispondo minuciosamente sobre programa estadual, restou desconsiderado o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal.\r\n\r\nSobre o tema, a lição do ilustre Professor Rafael Carvalho Rezende Oliveira:\r\n\r\n“Com o advento da Emenda Constitucional nº 32/01, que deu nova redação ao art. 84, VI, “a”, da Constituição da República, a organização da Administração Pública Federal (por simetria, estadual e local também) deixou de ser tratada por lei e passou para o domínio do regulamento, evidenciando uma verdadeira deslegalização efetivada pelo próprio texto constitucional. A ideia, como se vê, foi retirar do legislador essa matéria, transferindo-a, com exclusividade, para o âmbito do regulamento a ser editado pelo Chefe do Executivo. Em consequência, hoje, a atuação legislativa nesse campo tem-se por inconstitucional. Trata-se, destarte, de verdadeira reserva de administração consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio” (A Constitucionalização do Direito Administrativo, 2009).\r\n\r\nAlém de instituir o referido programa e seus objetivos, o projeto cuida de determinar, também, sua forma de atuação. Com efeito, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nA iniciativa legislativa, não se pode negar, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nDemais, a instituição de programas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o manejo dos recursos financeiros e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência.\r\n\r\nSendo assim não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2079177"
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                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 345 Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 08 de dezembro de 2017, do Ofício nº 416- M, de 07 de dezembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1999-A de 2016 de autoria do Deputado Bruno Dauarie que, “DISPÕE SOBRE O RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1999-A/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BRUNO DAUAIRIE, QUE “DISPÕE SOBRE O RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO presente Projeto estabelece obrigações ao Tribunal de Justiça no sentido de afixar cartazes informativos em suas dependências sobre o respeito às prerrogativas dos advogados.\r\n\r\nEntretanto, em que pese não se observar na pretensão em tela que a afixação de cartazes esteja inserida em quaisquer das matérias reservadas à iniciativa do Judiciário, conforme previsto no art. 161, I, da Carta Fluminense, em consulta formulada junto ao Poder Judiciário, este Poder, entende que a medida transmite interpretação equivocada, desproporcional e irrazoável de artigo da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994, tendo em vista, não haver possibilidade de os magistrados atenderem os advogados em hora por eles determinada. A contrário sensu registrar-se-ia prejuízo das atividades regulares dos juízos, como: realização de audiências, despacho de processos, prolação de sentença e organização do serviço.\r\n\r\nAdemais, a Lei n° 8.906/94, já estabelece no Capitulo II, dos Direitos do Advogado, art. 6° e Parágrafo Único, não haver hierarquia, tampouco subordinação entre os advogados, magistrados, serventuários da justiça e membros do Ministério Público, devendo todos serem tratados com consideração e respeito recíproco. \r\n\r\nDiante disso, a medida não se mostra necessária a garantir ao advogado um direito já definido por Lei Federal.\r\n\r\nAssim, vejo-me na contingência de apor veto total que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2079178"
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                        "Ofício GG/PL Nº 346 Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 08 de dezembro de 2017, do Ofício nº 413- M, de 07 de dezembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 2449 de 2017 de autoria do Deputado Paulo Ramos que, “DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO NAS UNIDADES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2449/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO NAS UNIDADES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nMuito embora seja elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto. \r\n\r\nÉ que a proposta cuida de disciplinar conteúdo relativo a processo penal, invadindo, portanto, a competência privativa da União para tratar de tais matérias, em evidente desrespeito ao sistema federativo. \r\n\r\nNão fosse por isso, o projeto ainda impõe atribuições aos Poderes Executivo e Judiciário, esbarrando, mais uma vez, nas competências privativas destes Poderes para cuidar das respectivas estruturas e organização. \r\n\r\nDesta forma, a iniciativa legislativa vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nPor fim, considerando as diversas apurações criminais em curso envolvendo autoridades ou ex-autoridades estaduais, a sanção de tal projeto poderia agregar uma desnecessária insegurança jurídica à atuação investigativa e jurisdicional estatal.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2079179"
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                    "2079180": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 347 Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 08 de dezembro de 2017, do Ofício nº 414- M, de 07 de dezembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 3234-A de 2017 de autoria do Deputado Marcelo Freixo que, “INSTITUI O PROGRAMA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3234-A/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nMuito embora seja elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto. \r\n\r\nÉ que a proposta cuida de disciplinar conteúdo relativo a Direito do Trabalho, invadindo, portanto, a competência privativa da União para tratar de tais matérias, em evidente desrespeito ao sistema federativo. \r\n\r\nNão fosse por isso, ao dispor sobre servidores públicos, o projeto adentra matéria cuja competência é de iniciativa privativa do Governador. De fato, quaisquer alterações das normas regentes do funcionalismo público estadual dependem de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. \r\n\r\nTanto é assim, que o Supremo Tribunal Federal, acerca do tema, se manifestou da seguinte forma, in verbis:\r\n\r\n\"A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno (artigo 25, caput), impõe a observância obrigatória de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Precedentes. O ato impugnado versa sobre matéria concernente a servidores públicos estaduais, modifica o Estatuto dos Servidores e fixa prazo máximo para a concessão de adicional por tempo de serviço. A proposição legislativa converteu-se em lei não obstante o veto aposto pelo Governador. O acréscimo legislativo consubstancia alteração no regime jurídico dos servidores estaduais. Vício formal insanável, eis que configurada manifesta usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo (artigo 61, § 1º, inciso II, alínea c, da Constituição do Brasil).\" (ADI 3.167, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 18-6-07, DJ de 6-9-07).\r\n\r\nDemais, ao regular detalhes do funcionamento interno da Administração, dispondo minuciosamente sobre programa estadual, restou desconsiderado o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal.\r\n\r\nA iniciativa legislativa, não se pode negar, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nA par de tudo isso, impende consignar que a instituição de programas, por si só, deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o manejo dos recursos financeiros e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2079180"
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                    "2079181": [
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                        "Ofício GG/PL Nº 348 Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 08 de dezembro de 2017, do Ofício nº 412- M, de 07 de dezembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 3598 de 2017 de autoria da Deputada Zeidan que, “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO COMUNITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3598/17 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ZEIDAN, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TURSIMO COMUNITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nEm que pese a competência comum dos entes da federação no que tange ao turismo, após consulta formulada junto à Secretaria de Turismo, observou-se que a medida da forma apresentada, mostra-se muito abrangente, vaga e imprecisa em suas definições, e acaba por esbarrar em demarcações que podem sofrer alterações por decretos federais e estaduais. \r\n\r\nAlém disso, ao prever que a regulação sobre exploração comercial do turismo seja feita por “autoridade de turismo competente”, invade a reserva de iniciativa do Poder Executivo, já que inexiste no Estado, autoridade com atribuição de agência reguladora de turismo e, sua criação está condicionada a uma lei autorizativa de iniciativa da Chefia do Poder Executivo. \r\n\r\nE mais. Ao definir que a exploração da atividade turística comunitária por pessoas ficará restrita às associações ou cooperativas, afronta sobremaneira, a livre iniciativa, insculpida no art. 170 da Constituição da República. E, em consonância com o art. 3°, IV, da Lei Federal n° 12.974/14, prevê que algumas atividades só podem ser exercidas pelas Agências de Turismo, como nos presentes casos: organização de programa; serviços; roteiros e itinerários de viagens, individuais ou em grupos; intermediação remunerada na sua execução e comercialização. Nesse sentido, ficam tais atividades impedidas de serem exercidas pelas associações e cooperativas. \r\n\r\nQuanto à aplicação das sanções pela Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que a aplicação de sanções não pode ser delegada a sociedade de economia mista, em razão de sua natureza de direito privado. Além disso, a Companhia não dispõe de material humano, tampouco de recursos financeiros para exercer a fiscalização nos 92 municípios. \r\n\r\nAdemais, a medida implica obrigações a serem assumidas pelos órgãos da Administração Pública estadual, interferindo, portanto, em suas atribuições. Estas, conforme dispõe o art. 112, § 1º, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, só podem ser estipuladas mediante iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo. \r\n\r\nE não é só. Ao dispor que caberá ao Poder Executivo promover a urbanização, fica clara a invasão de competência urbanística municipal, o que afronta o art. 30, I e VIII, da Carta Federal. \r\n\r\nResta consignar que, em razão das limitações financeiras deste Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo fazer escolhas acerca de suas medidas de governo, buscando atender prioritariamente aquelas que se mostram mais urgentes num dado momento. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposição ofende o Princípio da Separação dos Poderes disposto no art. 2°, da Constituição da República, bem como o art. 7°, da Carta Estadual, ao dispor de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2079181"
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do art. 1º, inciso XI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, com base na decisão proferida pelo Juízo do 2° Juizado Especial Fazendário, nos autos da Ação Ordinária nº 0169904-25.2014.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/001/363/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de julho de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de julho de 2016, que nomeou, em caráter provisório e na condição sub judice, CARLOS FRANCELINO COSTA JUNIOR no cargo de Oficial de Cartório de 6ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, da Secretaria de Estado e Segurança - SESEG.\r\n\r\nId: 2079115"
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                    "2079116": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE JANEIRO DE 2018 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do art. 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0397465-16.2009.8.19.0001, devidamente orientada pela d. Procuradoria Geral do Estado por meio do Ofício PGE/PG-04/OCJ/ FGL nº 119/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTÔNIO NASCIMENTO LIRA no cargo de Analista de Gestão e Trânsito, do Quadro Permanente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 2079116"
                    ],
                    "2079117": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do art. 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 16ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da Ação Ordinária nº 0398675-58.2016.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/022/76/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub judice, RICARDO VICENTE DA COSTA PALAZZO para ocupar o cargo de Pedagogo do Novo DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, de acordo com a classificação obtida em concurso público. \r\n\r\nId: 2079117"
                    ],
                    "2079123": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\n*PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nºs E-09/170/1702/2011, E-09/7675/1702/2010 E E-09/165678/1035/2010 - INDEFIRO a concessão de pensão especial a SUMAIA ISAURA ZEFERINO LESSA, ex-companheira do ex-Inspetor de Polícia EVANIR JOAQUIM LESSA, matrícula n° 871.499-0, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na delegação de competência ínsita ao artigo 1º, inciso XXIII, do Decreto estadual nº 40.644/2007, com a redação conferida pelo Decreto estadual nº 41.193/2008, louvado nas manifestações proferidas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança e da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, cujos termos adoto como fundamento dessa decisão.\r\n\r\nÀ Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em prosseguimento, para ciência e adoção das providências complementares.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/12/2017.\r\n\r\nId: 2079123"
                    ],
                    "2078958": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2017 (terça-feira), INICIADA ÀS 10 HORAS E 20 MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 20min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h e 45 min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, José Walter de Oliveira Júnior, Márcia Fábio Mazante, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira e Sérgio Luiz Muros da Silveira. \r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Silvania Parreira Conzendey Mendes e Sergio Peres Martins Vianna.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Manoela Gonzalez Mussel / Alberto Daflon Gomes Filho; Alexandre José Martins / Luiz Cláudio Paneto; Iran Monsores Ribeiro / Norá Silva Castellano; Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Diva Lúcia Gautério Conde; Ricardo Bakr de Souza Faria / Luiz Cláudio dos Santos Regis; Guilherme Wilson da Conceição / Daniel Kneip Buissa; Luiz Antônio Marques Madeira / Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão; Eduardo Ferreira Rebuzzi; Carla Adriana Pereira e Thiago de Araújo Silva / Rafael Lobosco Lisboa.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à ata da 44ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 08 de novembro de 2017. \r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/25292/2014.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/97935/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/43837/2013, E-12/062/15774/2013, E-12/676259/2012 e E-12/676239/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261, § 1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/670088/2011.\r\n\r\nRelator: Sr. Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/98272/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/53254/2013, E-12/062/51217/2013, E-12/062/44462/2013, E-12/062/30184/2013 e E-12/675736/2012 (anexo o proc. nº E-12/066/76996/2013).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§ 1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/678258/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/9648/2014, E-12/066/9068/2014, E-12/066/3108/2014 e E-12/062/4092/2014.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/36186/2013, E-12/062/28756/2013 e E-12/062/028306/2013 (8ª Ciretran - Araruama/RJ).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/9349/2014 (anexo o proc. nº E-12/066/29620/2014).\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/40196/2014, E-12/062/34098/2014 e E-12/062/22209/2014.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/39827/2014.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. CESAR PODESTA NUNES JUNIOR, condutor do veículo infracionado, IMPUTANDO-O, por conseguinte, a PONTUAÇÃO decorrente do auto de infração nº C35018086, e reconhecer a responsabilidade, tão somente, sobre o pagamento da multa, ao proprietário do veículo infracionado, Sr. Cesar Podesta Nunes, ao referido auto de infração, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 162, inciso I do CTB na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/14616/2014.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, assim, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 218, inciso III do CTB - regulamentado pela Resolução CON TRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/56313/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processos da PMRJ nº 03/101581/2014 e PMN nº 080/207484/2014.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo da PMRO nº 000005/2014.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processos do DETRAN/RJ nºs. E-12/066/80635/2013 e E-12/062/80293/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição dos artigos 210 e 244, inciso I do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/64598/2013 e E-12/066/2799/2014.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições dos artigos 165; 218; inciso III; 244, inciso I; e II do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/85654/2013, E-12/062/30234/2013, E-12/062/28652/2013, E-12/062/16459/2013, E-12/677151/2012 (anexo o proc. nº E-12/066/24786/2014); E-12/062/31897/2013; E-12/062/25508/2013, E-12/062/017343/2013 (23ª Ciretran - Barra do Piraí/RJ), E-12/062/14909/2013; e E-12/062/24653/2013 (anexo o proc. nº E-12/062/40118/2014).\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº. 182, de 09.09.2005 -, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, conforme processos consignados no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/49747/2013, E-12/062/37643/2013, E-12/062/27376/2013 e E-12/062/1695/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, assim, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso I do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme consignado no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/24177/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/539701/2012, E-12/553082/2010, E-12/370803/2009 e E-12/317684/2009.\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processos do DER/RJ nºs E-17/305559/2014, E-17/305557/2014, E-17/305555/2014, E-17/305552/2014, E-17/305369/2014, E-17/325826/2013, E-17/325824/2013, E-17/325823/2013, E-17/325821/2013 e E-17/324186/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processo do DER/RJ nº E-17/329699/2013.\r\n\r\nRelatora: Sra. Silvania Parreira Conzendey Mendes, Conselheira-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n4. ERRATA:\r\n\r\n-Na ata correspondente à 31ª sessão ordinária, de 09 de agosto de 2017, no item 3.22, onde se lê:\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.22:\r\n\r\nleia-se:\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo recorrente Sr. Vinicius Pinheiro de Lima, por reconhecer a sua responsabilidade, tão somente, sobre o pagamento da multa, registrada no auto de infração nº C35009134, porquanto atual proprietário do veículo infracionado, informando ainda, que no auto de infração traz a informação que o veículo era conduzido por ALEXANDRE FÁBIO FERREIRA DA SILVA, não era habilitado à época do infracionamento, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 232 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/95202/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sérgio Luiz Muros da Silveira, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ.\r\n\r\n-Na ata correspondente à 21ª sessão ordinária, de 31 de maio de 2017, no item 3.1, referente ao processo nº E-12/062/87730/2013, onde se lê: \r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição dos artigos 165; 170 e 210 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.1:\r\n\r\nleia-se:\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do re curso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 210 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.1:\r\n\r\nRelator: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ. \r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, sobretudo, aos Conselheiros palestrantes, deu por encerrados os trabalhos correspondentes a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim Márcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2078958"
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                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2017 (quarta-feira), INICIADA ÀS 10 HORAS E 45 MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º. ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 45min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h e 55 min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Janaina Sant'Anna Barros da Silva, José Walter de Oliveira Júnior e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Daniel Kneip Buissa e Silvania Parreira Conzendey Mendes.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Delfim da Silva Santos Neto / Sergio Gouveia Felinto da Silva; Manoela Gonzalez Mussel / Alberto Daflon Gomes Filho; Márcia Fábio Mazante / José Luiz Teixeira da Silva; Marcello de Rezende Lourenço / Jeferson Dantas de Araújo Costa; Sérgio Luiz Muros da Silveira / Sérgio Marcolini; Eduardo Ferreira Rebuzzi / Sergio Peres Martins Vianna; Alexandre José Martins / Luiz Cláudio Paneto; Iran Monsores Ribeiro / Norá Silva Castellano; Ricardo Bakr de Souza Faria / Luiz Cláudio dos Santos Regis; Guilherme Wilson da Conceição; Luiz Antônio Marques Madeira; Carla Adriana Pereira e Thiago de Araújo Silva / Rafael Lobosco Lisboa.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à ata da 45ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 14 de novembro de 2017.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DER/RJ nºs E-17/324098/2012, E-17/324090/2012 e E-17/324085/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DER/RJ nº E-17/324100/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/24886/2014, E-12/062/14567/2014, E-12/062/9844/2014, E-12/062/3694/2014, E-12/062/2529/2014, E-12/066/64564/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/79152/2013) e E-12/062/72262/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/23893/2013 e E-12/678754/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/78526/2013, E-12/066/75648/2013, E-12/066/75644/2013 e E-12/066/59809/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/80316/2013, E-12/066/76492/2013, E-12/066/68302/2013, E-12/066/29778/2013 e E-12/062/82687/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições dos artigos 218, inciso III e 244, inciso I do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/24522/2013 e E-12/062/24858/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Daniel Kneip Buissa, Conselheiro-Suplente da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/064/4391/2014.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/56952/2014.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/66401/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/678104/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/18650/2013 (anexos os procs. nºs E-12/067/467/2013 e E-12/066/65737/2013).\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/77387/2013, E-12/062/74798/2013, E-12/062/069678/2013 (12ª Ciretran - Macaé/RJ), E-12/062/69576/2013 e E-12/546786/2012 (anexo o proc. nº E-12/066/32942/2013).\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/22502/2013 e E-12/062/21343/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º. (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, conforme processos consignados no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/76849/2013, E-12/062/72844/2013, E-12/062/45651/2013, E-12/062/37084/2013 e E-12/062/27144/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/76276/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, assim, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 170 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme consignado no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/17129/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso interposto pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ). Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 5ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, assim, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, e demais efeitos, então aplicada ao Sr. José Rosa Novaes Junior, em razão do cômputo de 20 (Vinte) pontos registrados no seu prontuário de habilitação; com fundamento nas prescrições dos artigos 261, §1º e 265 do CTB - regulamentados pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09/09/2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme consignado no item 3.18.\r\n\r\n3.18. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/76994/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso interposto pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ). Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 5ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, assim, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, e demais efeitos, então aplicada ao Sr. Matteo Garritano, em razão do cômputo de 22 (Vinte e dois) pontos registrados no seu prontuário de habilitação; com fundamento nas prescrições dos artigos 261, §1º e 265 do CTB - regulamentados pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09/09/2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme consignado no item 3.19.\r\n\r\n3.19. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/52703/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso interposto pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ). Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 5ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, assim, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, e demais efeitos, então aplicada a Sra. Valéria Botelho Torres, em razão do cômputo de 21 (Vinte e um) pontos registrados no seu prontuário de habilitação; com fundamento nas prescrições dos artigos 261, §1º e 265 do CTB - regulamentados pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09/09/2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme consignado no item 3.20.\r\n\r\n3.20. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/61393/2013.\r\n\r\nRelatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processos da PMRJ nºs 03/128450/2014, 03/150224/2013 e 03/135676/2013 e PMR nº 377/2014.\r\n\r\nRelatora: Sra. Silvania Parreira Conzendey Mendes, Conselheira-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n4. ERRATA:\r\n\r\n-Na ata correspondente à 32ª sessão ordinária, de 16 de agosto de 2017, no item 3.6, referente ao processo nº E-12/671390/2011, onde se lê:\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios constituídos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos; porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DE TRAN/RJ - por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.6:\r\n\r\nleia-se:\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.6: \r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n-Na ata correspondente à 31ª sessão ordinária, de 09 de agosto de 2017, no item 3.8, referente ao processo nº E-12/062/24823/2013, onde se lê:\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante as disposições dos artigos 165; e 176, inciso V do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.8:\r\n\r\nleia-se:\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 176, inciso V do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.8:\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, sobretudo, aos Conselheiros palestrantes, deu por encerrados os trabalhos correspondentes a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2078965"
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ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 55min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h e 55 min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Delfim da Silva Santos Neto, José Walter de Oliveira Júnior, Márcia Fábio Mazante, Rogério Santos Toffano Pereira e Ricardo Bakr de Souza Faria.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Silvania Parreira Conzendey Mendes.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Biracy Sá Valdez / Marcia Cristina Dias Nogueira; Manoela Gonzalez Mussel / Alberto Daflon Gomes Filho; / Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Diva Lúcia Gautério Conde; Marcello de Rezende Lourenço / Jeferson Dantas de Araújo Costa; Sérgio Luiz Muros da Silveira / Sérgio Marcolini; Eduardo Ferreira Rebuzzi / Sergio Peres Martins Vianna; Alexandre José Martins / Luiz Cláudio Paneto; Iran Monsores Ribeiro / Norá Silva Castellano; Guilherme Wilson da Conceição / Daniel Kneip Buissa; Luiz Antônio Marques Madeira / Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão; Carla Adriana Pereira e Thiago de Araújo Silva / Rafael Lobosco Lisboa.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\nNihil quorum para deliberação.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\nNihil.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\nNihil.\r\n\r\n4. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA ACIDADANIA E SEGURANÇA DO TRÂNSITO DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN/RJ. \r\n\r\nEm razão do mister do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, previsto nos artigos 7º., inciso II, 14 e 280 usque 290 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Codigo de Trânsito Brasileiro - CTB), por orientação do Conselheiro Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, foram revistos e atualizados os temas da PROGRAMAÇÃO DOS SEMINÁRIOS, CURSOS DE CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO, E, AINDA, DAS PALESTRAS PROMOVIDAS PELO CETRAN/RJ; expedientes que têm por público alvo autoridades de trânsito, agentes das autoridades de trânsito, inclusive policiais militares (PMERJ), Membros de Comissões de Análise de Defesa Prévia ou Autuação (CADEP ou CADA) e de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), Universitários, etc. Certo que esses eventos vêm sendo levados a efeito em parceria com a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER/RJ) e o Departamento de Transportes Rodoviários (DETRO/RJ), e, portanto, realizados nos auditórios desses importantíssimos órgãos; eventos que, também, são ministrados, de maneira itinerante, em locais cedidos pelas Prefeituras Municipais interessadas. Assim, após minuciosos comentários proferidos pelo Conselheiro Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, tecidos à luz dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Capítulo I (Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais) e dos Princípios Norteadores dos Atos da Administração Pública - Seção I - Disposições Gerais (Título III - Da Organização do Estado - Capítulo VII - Da Administração Pública), em síntese, com ênfase nos artigos 5º., incisos LIV e LV, e 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, os ilustríssimos Senhores Conselheiros apreciaram e discutiram, exaustivamente, as disposições das seguintes normativas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN: I- Resolução CONTRAN nº 573, de 16 de dezembro de 2015 (Estabelece os requisitos de segurança e circulação de veículos automotores denominados quadriciclos);II- Resolução CONTRAN nº 598, de 24 de maio de 2016 (Regulamenta a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança) e suas alterações; e, III- Resolução CONTRAN nº 299, de 04 de dezembro de 2008 (Dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito), com ênfase na alteração promovido pela Resolução CONTRAN nº 692, de 27 de setembro de 2017 (Alterou a Resolução nº 299, em síntese, para disciplinar a protocolização de defesa ou recurso administrativo e dando outras providências).\r\n\r\n5. ERRATA:\r\n\r\nCorreção do item 4 da ata da 36ª sessão ordinária, de 12 de setembro de 2017, que passa a vigorar, ipsis litteris:\r\n\r\n-Na ata correspondente à 4ª sessão ordinária, de 25 de janeiro de 2017, no item 3.37, onde se lê:\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório constituído no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso; porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - a recorrente, Sra. Jacqueline Couto El Tayar -, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso II, do CTB. DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017 consignada no processo discriminado no item 3.37:\r\n\r\n3.37. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/017203/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu, em síntese, pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada a recorrente, Sra. Jacqueline Couto El Tayar, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso II, do CTB. Correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignada no processo discriminado no item 3.37:\r\n\r\n3.37. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/017203/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, sobretudo, aos Conselheiros palestrantes, deu por encerrados os trabalhos correspondentes a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2078970"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5261\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 067/2015.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/5549/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora Priscila Ferraz Costa, Chefe de Núcleo, ID. Funcional nº 5037518-0, em substituição a servidora Alessandra Lima Alves Miranda, Assistente Técnico de Trânsito, ID. Funcional nº 5031646-0, indicada na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4877, de 29/07/19, publicada no D.O.E.R.J. de 03/08/16, para atuar, na função de suplente, na fiscalização do instrumento relacionado abaixo:\r\n\r\nProcesso Administrativo\r\n\r\nNº do Instrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/061/1037/2015\r\n\r\n067/2015\r\n\r\nCentro de Integração Empresa-Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE RIO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2079057"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.12.2017\r\n\r\nREPREENDE o servidor FABIO CHIABAI DE CARVALHO, ID Funcional nº 44403917. Processo nº E-12/091/40/2017.\r\n\r\nId: 2079052"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/644/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 22.242,69 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos), em favor da empresa BEMAX PARTICIPAÇÕES S/A, referente ao pagamento do condomínio do imóvel situado na Estrada Municipal, nº 91, salas 328, 329 e 330, Praia do Jardim, Angra dos Reis - RJ, objeto do Contrato de Locação nº 006/2015, relativa ao período de julho a dezembro do exercício de 2016, na forma do art. 14, VI, do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\nId: 2079053"
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 27.12.2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006475/2016 - Programa de Trabalho: 2.016, Código de Despesa: 3390.39.23, com base na Ata de Pregão Eletrônico nº 008/2017, adjudico o Lote 1 à empresa IDATA DISTIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - EPP, no valor total de R$ 74.778,08 (setenta e quatro mil setecentos e setenta e oito reais e oito centavos), correndo a despesa à conta do orçamento do exercício em vigor.\r\n\r\nId: 2078997"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/824/2017 - RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação para contratação de serviço para renovação de Boletim IOB Tradicional, para um período de 12 meses, a contar do dia 29/12/2017, nos termos da Contratação de Serviço nº 113/17, conforme pedido de fls. 03/04, no valor total de R$ 6.600,00, na forma do inciso do art. 26 da Lei nº 8.666/93 e com base na manifestação da ASJUP e, a aprovação do Senhor Diretor Administrativo. Adjudico os serviços à empresa IOB INFORMAÇÕES OBJETIVAS PUBLICAÇÕES JURIDICAS LTDA, com fundamento no art. 25, I da lei de licitação acima citada.\r\n\r\nId: 2078975"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/12/2017\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 11/12/2017\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-12/079/0696/2017...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-12/079/0699/2017...\r\n\r\nId: 2078972"
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                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1011/2014 - SUCO DE MARACUJÁ IMBIARA. DETERMINO o arquivamento do processo mencionado.\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 02/01/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1286/2014 - MERREU INGRESSOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8920/2013 - OSMAR BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2699/2014 - ÓTICAS PAN DE NOVA IGUAÇU LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2310/2014 - PADARIA E RESTAURANTE ANA BELA LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8680/2013 - PALADAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - DR. MARCOS RAGAZZI - OAB/SP 119.900.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/344/2013 - PASTELARIA IMPERIAL LTDA - DR. ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS - OAB/RJ 82.466.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1771/2016 - PEPSICO DO BRASIL LTDA - DRA. LUCIA ANCONA LOPEZ DE MAGALHÃES DIAS - OAB/SP 209.216.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3956/2014 - PETROINFO PLUS CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6455/2014 - PLANO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/127.288/2008 - POSITIVO INFORMÁTICA LTDA - DR. WLADIMIR BEZERRA CORDEIRO - OAB/PR 17.045.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3075/2014 - PROMATIC IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2942/2014 - PS2 COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA - DRA. LUCIANA ABREU FALLEIRO - OAB/RJ 84.654.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6293/2014 - QBEX COMPUTADORES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1257/2014 - RCS VIAGENS E TURISMO LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1311/2013 - REC MÓVEIS E COLCHÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/148.078/2012 - RECOVERY DO BRASIL FUNDOS DE INVESTIMENTOS - DRA. ISABELLA MACEDO TORRES - OAB/RJ 158.816.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3340/2014 - REGADOR ALIMENTOS LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1109/2016 - RESTAURANTE 3072 LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3241/2014 - RESTAURANTE COSME VELHO LTDA - DR. JARBAS ASSIS DA SILVA - OAB/RJ 158.455.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5440/2013 - RESTAURANTE E LANCHONETE PILÃO DE PEDRA - DR. CARLOS ROBERTO PEREIRA BARTHA - OAB/RJ 53.031.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4665/2015 - RESTAURANTE E PIZZARIA JB LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4029/2013 - RESTAURANTE PORTO CONFRARIAS - DRA. FLAVIA DA FONSECA DIAS CORRÊA - OAB/RJ 116.173.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/209/2013 - RIO PAQUETÁ PADARIA E CONFEITARIA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1184/2016 - RIST COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6915/2014 - ROMANZZA PLANEJADOS - DR. MANOEL DE LA FUENTE MARTINS FILHO - OAB/SP 154.728.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/146.986/2012 - SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA - DRA. GABRIELA GONÇALVES MORENO - OAB/RS 77.913.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/268/2014 - SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA - DRA. GABRIELA GONÇALVES MORENO - OAB/RS 77.913.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6017/2015 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4754/2015 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/624/2016 - SANTO EXPEDITO PADARIA E CONFEITARIA E LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/19/2017 - SÃO SEBASTIÃO DO RJ ADM. HOTELERIA S/A - DRA. LIGIA KRAIDE MONTEIRO GUERRA - OAB/RJ 163.289.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/250/2015 - SARAIVA S/A LIVREIROS EDITORES - DR. GUSTAVO DE PAIVA LEÃO - OAB/SP 195.383.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1265/2015 - SBTEC COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8159/2013 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DR. JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2466/2014 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DR. JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5625/2014 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DR. JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2330/2014 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DR. JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2079035"
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                    "2078962": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE. 28.12.2017\r\n\r\nREMOVE JOÃO MARIO DE SANTANA PATRICIO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4344340-0, do Posto de Controle Fiscal Estação Aduaneira do Interior - Resende, da Auditoria Fiscal Especializada - Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para o Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada - Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/033/822/2017.\r\n\r\nREMOVE RAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4384245-3, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, Auditoria Fiscal Regional - Norte, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/073/120/2017.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, FELIPE GOMES CIPRIANI SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4385136-3, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade de 02.01.2018. Processo nº E-04/053/35/2017.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, REINALDO FERREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1941123-5, da Auditoria Fiscal Regional - Meier, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, Auditoria Fiscal Regional - Oeste, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/004/3038/2017.\r\n\r\nDESIGNO HENRIQUE REIS POMPEU DE MORAES, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 5019709-6, para ter exercício na Superintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal, da Subsecretaria de Politica Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com validade de 05.12.2017. Processo nº E-04/076/1/2017.\r\n\r\nId: 2078962"
                    ],
                    "2078892": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.620/2012 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, em favor de GM ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, no valor de R$ 23.884,00 (vinte e três mil oitocentos e oitenta e quatro reais), com base no art. 24, inciso X da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 2078892"
                    ],
                    "2078963": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/076/1/2017 - HENRIQUE REIS POMPEU DE MORAES - DÊ-SE A REASSUNÇÃO, com validade a contar de 05/12/2017.\r\n\r\nId: 2078963"
                    ],
                    "2079023": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/07/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/056/326/2015 - INVESTIPLAN COMPUTADORES - INDEFIRO o pedido de reconsideração de fls. 570/571.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/08/2017.\r\n\r\nId: 2079023"
                    ],
                    "2078964": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28.12.2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ENEIDA DO NASCIMENTO SOLÉ, Identidade Funcional nº 868205-4, vínculo 1 do cargo de MÉDICO, desta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com validade de 08.11.2017. Processo n° E-04/055/1433/2017.\r\n\r\nId: 2078964"
                    ],
                    "2079041": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 02.01.2018\r\n\r\nREMOVE MARCIO LUIS BARBOSA MACHADO, Analista de Fazenda Estadual, 4417075-0 da Divisão de Atendimento ao Contribuinte, da Coordenação Administrativa da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a Auditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Gerencia de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04202/15/2017.\r\n\r\nREMOVE KARLA CRUZ, Analista de Fazenda Estadual, 5019076-8 da Auditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Gerencia de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a Divisão de Atendimento ao Contribuinte, da Coordenação Administrativa da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04202/15/2017.\r\n\r\nId: 2079041"
                    ],
                    "2078918": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 98 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 01 A 07 DE JANEIRO DE 2018.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS, nas operações interestaduais com café cru, para o período de 01 a 07 de janeiro de 2018, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 154,5000\r\n\r\nUS$ 117,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2078918"
                    ],
                    "2078951": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEFAZ/SUBGEST Nº 655\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado pelo Processo nº E-03/021/1262/17. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Atribuir número de ordem às viaturas, abaixo discriminadas, ao acervo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas RJ, código 2107. As placas foram afixadas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções CONTRAN nºs 241/2007 e 309/2009.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n02- 1099\r\n\r\nLWW3314\r\n\r\nGM/KADETT IPANEMA GL\r\n\r\n1995/ 1995\r\n\r\n02- 1101\r\n\r\nLWW3284\r\n\r\nGM/KADETT IPANEMA GL\r\n\r\n1995/ 1995\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEFAZ/SUBGEST Nº 656\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado pelo Processo nº E-04/120/211/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Atribuir número de ordem à viatura, abaixo discriminada, ao acervo do Instituto Estadual do Ambiente, código 2432. A placa foi afixada pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções CONTRAN nºs 241/2007 e 309/2009.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n02- 1102\r\n\r\nKPV8368\r\n\r\nRENAULT/ DUSTER 20 D 4X4\r\n\r\n2013/ 204\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633 de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEFAZ/SUBGEST Nº 657\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nRETIRA NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado pelo Processo nº E-04/120/212/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retirar o número de ordem atribuído aos veículos, abaixo relacionados, pertencente ao acervo da Fundação para Infância e Adolescência, código 4241.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n02-3919\r\n\r\nLBN4483\r\n\r\nVW /GOL I\r\n\r\n1996/1997\r\n\r\n02-3926\r\n\r\nLIV3926\r\n\r\nVW/ KOMBI STANDART\r\n\r\n1992/1993\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão\r\n\r\nId: 2078951"
                    ],
                    "2078947": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3656/2017 - MAURICIO PEREIRA LOPES, ID Funcional 31616852, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 00423 (Prefeitura Municipal de Barra do Piraí). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10002202/2007 - MARIA NATIVIDADE MOURA SOUZA, ID Funcional 35013850, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 100902 (Prefeitura Municipal de Japeri).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/4219/2012 - SIMONE DA SILVA SERAFIM, ID Funcional 43635970, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 15792 (Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2949/2017 - LINCOLN ROBERTO SALOMÃO PORTUGAL, ID Funcional 32863268, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 146.809-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/937/2014 - TARCISIO MONTEIRO MAYER, ID Funcional 50247751, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Educador Físico do PNPS I - 20 horas, matrícula 10973 (Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2078947"
                    ],
                    "2078946": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/199/2017 - MARIZA CRISTINA DE SOUZA, ID Funcional 39589579, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Supervisão Escolar, matrícula 15013 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/198/2017 - LUCIA MARINHO LUTZ NEVES, ID Funcional 20356153, Médico, vínculos 1 e 2 (SEAP).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/910/2017 - MARCIA DE CARVALHO REIS, ID Funcional 19688458, Médico, vínculo 1 (SEAP) e Médico, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2712/2015 - CESAR RONALD PEREIRA GOMES, ID Funcional 32270364, Médico, vínculo 1 (IASERJ) e Médico, vínculo 2 (SES).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2078946"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2079046": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOPREVIDÊNCIA/PRODERJ Nº 71\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 18 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº. 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, publicado no D.O. de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2017 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, tendo em vista o que consta no processo nº E-04/161/2505/2017.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir mencionada: \r\n\r\nI - OBJETO: Continuidade de serviço de Links redundantes, produto do Consórcio INFOVIA II, instalados no ano de 2013 através do processo de descentralização E-01/008/4192/2013.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 1º/06/2017 até 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE / CONCEDENTE - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nUO: 12340 - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nUG: 123400000003 - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nIV - PARA / EXECUTANTE: 4032 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 4032 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 4032.00 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR \r\n\r\n3.3.90.39.58\r\n\r\n231\r\n\r\nR$ 1.437.738,61\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único: Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE em favor de executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/06/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\n\r\nREGES MOISÉS DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS \r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 2079046"
                        ],
                        "2079045": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/12/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/4582/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de CONECTCAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nId: 2079045"
                        ],
                        "2079044": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22/12/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002/12221/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 10/2017, referente a RICARDO ROTENBERG.\r\n\r\nId: 2079044"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2079189": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/12/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/001/774/2017 - RECONHECO A DÍVIDA, em favor da empresa VOLUME CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., no valor de R$ 158.375,82 (cento e cinquenta e oito mil trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos). referente a 7ª medição de serviços, relativo aos serviços executados no período de 01/05/2016 a 30/05/2016, referente à Obras de Construção do Hospital de Cardiologia, no Município de Queimados-RJ, de acordo com o Contrato nº 029/2015.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 28/12/2017.\r\n\r\nId: 2079189"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2079060": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.12.2017\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002001.924/2015\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...Decreto nº 42.880...\r\n\r\nLEIA-SE: ...Decreto nº 41880...\r\n\r\nDE 21/12/2017\r\n\r\nONDE SE LÊ: *PROCESSO nº E-17/002/402.818/2012...\r\n\r\nLEIA-SE: *PROCESSO nº E-17/402.818/2012...\r\n\r\nId: 2079060"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2078960": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/216/2017 - AUTORIZO a prorrogação da redução de carga horária da jornada de trabalho, em cinquenta por cento, pelo prazo de 01 (um) ano, a MARIA TEREZA DIAS PINTO GUEDES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.622-6, ID Funcional nº 2455046-9, lotada na Diretoria Geral de Saúde da Polícia Militar, nos termos do art. 83, inciso XXI, da Constituição do Estado e dos art. 1º, 2º e 7º do Decreto Estadual nº 14.870/1990.\r\n\r\nId: 2078960"
                    ],
                    "2078961": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/1209/2015 - NÃO CONHEÇO o recurso administrativo hierárquico interposto por SAELTON LÚCIO DE MEDEIROS, com base na Promoção PARECER MFC nº 317/2017 da d. ASSEJUR/SESEG (fls. 40/46).\r\n\r\nId: 2078961"
                    ],
                    "2078208": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA \r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0053/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1209/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0134/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/839/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0148/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0084/2017 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/365/040/2014 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0270/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0130/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0058/2017 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0100/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/12212/1167/2012 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/00178/2017 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 2078208"
                    ],
                    "2079018": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDe 02.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/327/041/2017 - CONCEDO a Aline Villas Boas Ribeiro, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.083.405-3, o 1º período de 24.10.2017 a 22.11.2017 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/327/047/2017 - CONCEDO a Aline Villas Boas Ribeiro, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.083.405-3, o 2º período de 23.11.2017 a 22.12.2017 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/187/2017 - CONCEDO a Ana Paula Mançano Saboia, Papiloscopista Policial, I.D. 4.212.130-2, o período de 05.12.2017 a 02.06.2018, da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/288/043/2017 - CONCEDO a Carina Cerdeiro Aguiar, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.081.557-1, o 1º período de 15.11.2017 a 14.12.2017 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/328/029/2017 - CONCEDO a Carina da Silva Bastos, Delegada de Polícia, I.D. 4.329.059-0 o Período de 11.12.2017 a 08.06.2018 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/277/078/2017 - CONCEDO a Claudia Neves da Rocha Blaffeder, Inspetor de Polícia, I.D. 5.021.706-2, o 3º período de 29.10.2017 a 27.11.2017 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/233/188/2017 - CONCEDO a Daniele Fontoura Marques, Oficial de Cartório Policial, I.D. 4.385.778-7, o 3º período de 14.12.2017 a 12.01.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/272/106/2017 - CONCEDO a Danielle Wanzeller Maciel, Inspetor de Polícia, I.D. 5.021.583-3, o 3º período de 17.12.2017 a 15.01.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/292/107/2017 - CONCEDO a Louise de Aguiar Pinto, Inspetor de Polícia, I.D. 571.260-2, o período de 24.11.2017 a 22.05.2018 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/327/040/2017 - CONCEDO a Israel de Souza Junior, Inspetor de Polícia, I.D. 5.021.913-8 o afastamento por 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/272/097/2017 - CONCEDO a Rodrigo Fragoso Tavares, Inspetor de Polícia, I.D. 4.373.141-4 o afastamento por 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/255/062/2017 - CONCEDO a Rubens Luiz Fonseca Hermes de Melo, Oficial de Cartório Policial, I.D. 4.385.702-7 o afastamento por 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/239/033/2017 - CONCEDO a Vinicius Leonardo Oliveira Clem, Inspetor de Polícia, I.D. 571.121-5 o afastamento por 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nId: 2079018"
                    ],
                    "2078994": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA/PMERJ Nº 0811 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nSUSPENDE OS PRAZOS DOS CONSELHOS DE JUSTIFICAÇÃO, DE DISCIPLINA E DA COMISSÃO DE REVISÃO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 220, da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, atual Código de Processo Civil, que vista garantir um período de recesso aos advogados, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);\r\n\r\n- o art. 11, Parágrafo Único, da Lei Estadual n° 427, de 10 de junho de 1981 e art. 11, Parágrafo Único, do Decreto Estadual n° 2.155, de 13 de outubro de 1978;\r\n\r\n- a solicitação da Associação dos Escritórios de Advocacia dos Militares do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- que há Processos Administrativos da PMERJ em curso com Audiências já agendadas até o dia 28 de dezembro de 2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Suspender os prazos dos Conselhos de Justificação, de Disciplina e da Comissão de Revisão Disciplinar, instaurados no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, durante o período de 29 de dezembro de 2017 a 20 de janeiro de 2018, inclusive.\r\n\r\nParágrafo Único - Excepcionam-se da regra do caput os Processos Administrativos disciplinares que julgam transgressões disciplinares, cujos prazos prescricionais possam ser alcançados em decorrência dessa suspensão, a critério de cada comissão disciplinar.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2017\r\n\r\nWOLNEY DIAS PEREIRA - CEL PM\r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nId: 2078994"
                    ],
                    "2078950": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/308/2017 - MARLENE ALVES DE FARIAS SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.846-1, ID. nº 2467661-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/335/2017 - JORGE LUIZ BARBOSA BASTOS, Artífice de Saúde, matrícula nº 00/1201.549-1, ID. nº 2197351-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/93/2017 - ROSICLER DA SILVA GONÇALVES, Auxiliar Operacional de Serviço de Saúde, matrícula nº 00/1201.549-1, ID. nº 2461274-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/333/2015 - LUIZ JURANDYR SANT'ANNA DO NASCIMENTO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.625-9, ID. nº 2461274-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/318/2014, JOSÉ ELISIO DOS SANTOS, Auxiliar Administrativo de Serviço de Saúde, matrícula nº 00/1201.201-9, ID. nº 2457374-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/129/2017 - ANA MARIA CARDOZO DE MENEZES, Assistente Social, matrícula nº 00/1201.678-8, ID. nº 2464344-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/594/2016 - ANTONIO DE RESENDE DA FONSECA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.096-3, ID. nº 2501708-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/03/2017.\r\n\r\nId: 2078950"
                    ],
                    "2078861": [
                        "I - Ata",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 125/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos para Exames Laboratoriais.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LAB-BRAX DIAGNÓSTICA LTDA - CNPJ 05.035.010/0001-86\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.908,80 (hum mil novecentos e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/253/2016 (Pregão Eletrônico nº 55/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1\r\n\r\nANTI-SORO,TESTE: IMUNO-HEMATOLOGICOS, TIPO: SORO COOMBS OBS.: Soro Coombs monoespecífico IgG, frasco de 10 ml, contendo anti-corpos anti IgG\r\n\r\n93739\r\n\r\n05\r\n\r\n32,93\r\n\r\n164,65\r\n\r\n2\r\n\r\nANTI-SORO,TESTE: DETERMINACAO GRUPO SANGUINEO SISTEMA RHD, TIPO: CONTROLE RH PARA ANTI-D IGG OBS.: Soro p/ Controle de RH, frasco com 10ml. Para efeito de compatibilidade o Controle de Rh deverá ser de mesmo fabricante do soro Anti D monoclonal\r\n\r\n126990\r\n\r\n05\r\n\r\n26,33\r\n\r\n131,65\r\n\r\n3\r\n\r\nANTI-SORO,TESTE: IMUNOHEMATOLOGICO, TIPO:\r\n\r\nANTI-B, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO\r\n\r\nOBS.: Soro anti-B - descrição - ABO / Rh reagente - soro anti-B, monoclonal, apresentação 1 X 10ml.\r\n\r\n141103\r\n\r\n05\r\n\r\n26,33\r\n\r\n131,65\r\n\r\n4\r\n\r\nANTI-SORO,TESTE: DETERMINACAO GRUPO SANGUINEO SISTEMA RHD, TIPO: ANTI-D MONOCLONAL IGG OBS.: Soro Anti D, Monoclonal para determinação de grupo sanguíneo do sistema RH, concentrados em frasco de 10 ml.\r\n\r\n126988\r\n\r\n05\r\n\r\n47,15\r\n\r\n235,75\r\n\r\n5\r\n\r\nANTI-SORO,TESTE: IMUNO-HEMATOLOGICO, TIPO: ANTI-HUMANO AGH - POLIESPECIFICO OBS.: Soro Anti-Humanopoliespecífico AGH - FR 10ml\r\n\r\n90974\r\n\r\n05\r\n\r\n38,43\r\n\r\n192,15\r\n\r\n6\r\n\r\nANTI-SORO,TESTE: IMUNO-HEMATOLOGICOS, TIPO: ANTI-A OBS.: Soro anti-A - descrição - ABO / Rh reagente soro anti-A - monoclonal, apresentação 1 X 10ml\r\n\r\n141102\r\n\r\n05\r\n\r\n26,33\r\n\r\n131,65\r\n\r\n7\r\n\r\nREAGENTE ANALISE,PRODUTO: REAGENTE ALBUMINA BOVINA, ASPECTO FISICO: LIQUIDO, CONCENTRACAO: 22%, FORNECIMENTO: FRASCO 10 ML OBS.: Reagente preparado, albumina bovina, 22%, utilização manual.\r\n\r\n63763\r\n\r\n02\r\n\r\n31,25\r\n\r\n62,50\r\n\r\nLote 4\r\n\r\nCORANTE FUCSINA,TIPO: FENICADA ZIEHL, METODO: LABORATORIAL, PESO MOLECULAR: 323,83 G/MOL, FORMULA MOLECULAR: C19H18N3CL, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 500ML \r\n\r\n146029\r\n\r\n04\r\n\r\n25,80\r\n\r\n103,20\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nCORANTE,TIPO: COLORACAO DE GRAM, APLICACAO: PARA ANALISE MICROBIOLOGICA, ASPECTO: LIQUIDO, APRESENTACAO: FRASCO 500 ML, FORMULA MOLECULAR: FUCSINA FENICADA GRAM- C20H20CIN3/CRISTAL VIOLETA-C25H30CIN3/ LUGOL- I2/ ALCOOL ETILICO- C2H6O/ ACETONA- C3H6O OBS: fornecimento de frasco com 500ML de fucsina para coloração de gram.\r\n\r\n140399\r\n\r\n05\r\n\r\n53,82\r\n\r\n269,10\r\n\r\n3\r\n\r\nCORANTE LUGOL, SOLUCAO, ASPECTO: LIQUIDO, APLICACAO: COLORACAO GRAM, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 500ML \r\n\r\n146030\r\n\r\n05\r\n\r\n19,98\r\n\r\n99,90\r\n\r\n4\r\n\r\nCRISTAL VIOLETA,ASPECTO: LIQUIDO, COR: VIOLETA, FORMULA MOLECULAR: C25H30N3CL, PESO MOLECULAR: 407,99, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 500ML\r\n\r\n146031\r\n\r\n05\r\n\r\n30,25\r\n\r\n151,25\r\n\r\n5\r\n\r\nREAGENTE DESCORANTE GRAM, APRESENTACAO: LIQUIDO TRANSPARENTE, APLICACAO: MICROBIOLOGIA OBS: fornecimento de frasco com 500ML de solução descorante para coloração de gram. ATENÇÃO: unidade equivale a frasco com 500 mL.\r\n\r\n28437\r\n\r\n15\r\n\r\n15,69\r\n\r\n235,35\r\n\r\nId: 2078861"
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                    "2078859": [
                        "I - Ata",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 126/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos para Exames Laboratoriais.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA - CNPJ 12.235.794/0001-51.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 759.943,48 (setecentos e cinquenta e nove mil novecentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/253/2016 (Pregão Eletrônico nº 55/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1\r\n\r\nAGULHA COLETA MULTIPLA, APLICACAO: COLETA SANGUE, MODELO: BISEL TRIFACETADO PARA COLELA VACUO, COM CAMARA TRANSPARENTE PARA VISUALIZAÇÃO DO SANGUE, SILICONIZADA, ESTERIL, NUMERO PONTAS: 2 PONTAS, TAMANHO: 25 X 0,8 MM (21G) \r\n\r\nOBS.: Agulha para coleta múltipla de sangue a vácuo, medindo 25x0,8, canhão com bisel trifacetado, siliconizada, estéril. Embalagem unitária em plástico com lacre de segurança em papel, contendo: Calibre da agulha, número de lote - Caixa com 100 inidades cada\r\n\r\n90943\r\n\r\n10.480\r\n\r\n0,65\r\n\r\n6.812,00\r\n\r\n2\r\n\r\nAGULHA COLETA MULTIPLA, APLICACAO: COLETA SANGUE, MODELO: BISEL TRIFACETADO COM PROTETOR COLELA VACUO, NUMERO PONTAS: 2 PONTAS, TAMANHO: 25/7 MM OBS.: Agulha para coleta múltipla de sangue a vácuo, medindo 25x7, canhão com bisel trifacetado, siliconizada. Embalagem unitária em plástico com lacre de segurança em papel, contendo: Calibre da agulha, número de lote. Fornecimento: Caixa com 100 unidades cada.\r\n\r\n25601\r\n\r\n124.480\r\n\r\n0,52\r\n\r\n64.729,60\r\n\r\n3\r\n\r\nAGULHA COLETA MULTIPLA, APLICACAO: COLETA SANGUE, MODELO: BISEL TRIFACETADO COM PROTETOR COLELA VACUO, NUMERO PONTAS: 2 PONTAS, TAMANHO: 25/8 MM OBS.: Agulha para coleta múltipla de sangue a vácuo, medindo 25x8, canhão com bisel trifacetado, siliconizada. Embalagem unitária em plástico com lacre de segurança em papel, contendo: Calibre da agulha, número de lote. Fornecimento: Caixa com 100 unidades cada.\r\n\r\n25602\r\n\r\n195.480\r\n\r\n0,52\r\n\r\n101.649,60\r\n\r\n4\r\n\r\nADAPTADOR PARA COLETA VÁCUO, NÃO ESTÉRIL, TRANSPARENTE, MATERIAL: PLÁSTICO, PARA AGULHA DE COLETA MÚLTIPLA DE SANGUE À VÁCUO, APLICAÇÃO: COLETA SANGUE À VÁCUO. OBS.: Adaptador para agulha múltipla de sangue a vácuo. \r\n\r\n89721\r\n\r\n470\r\n\r\n0,19\r\n\r\n89,30\r\n\r\n5\r\n\r\nTUBO COLETA (UTENSILIO LABORATORIO), MODELO: COM TAMPA / COLETA A VACUO, MATERIAL: POLIETILENO, TRATAMENTO: EDTA DIPOTÁSSICO (K2), ESTERIL, FUNDO: INTERNO REDONDO, CAPACIDADE: 2 ML, USO PEDIATRICO, GRADUADO: SEM GRADUACAO, MATERIAL TAMPA: BORRACHA SILICONIZADA, COR TAMPA: ROXA, DIMENSAO (D X H): 13 X 75 MM OBS.: EDTA-K2 ou EDTA-K3\r\n\r\n90765\r\n\r\n32250\r\n\r\n0,45\r\n\r\n14.512,50\r\n\r\n6\r\n\r\nTUBO COLETA (UTENSILIO LABORATORIO), MODELO: COM GEL SEPARADOR E ATIVADOR DE COÁGULO, MATERIAL: POLIETILENO, TRATAMENTO: ESTERIL, FUNDO: N/D, CAPACIDADE: 8,5 ML, GRADUADO: N/A, MATERIAL TAMPA: BORRACHA SILICONIZADA, COR TAMPA: AMARELO, DIMENSAO (D X H): 16 X 100 MM OBS.: Tubos etiquetados, contendo: nº de lote, prazo de validade e volume de aspiração. O material do tubo pode ser em plástico PET e PP.OBS.: Capacidade de 8,0 a 9,0 mL.\r\n\r\n89889\r\n\r\n314.200\r\n\r\n0,98\r\n\r\n307.916,00\r\n\r\n7\r\n\r\nTUBO COLETA (UTENSILIO LABORATORIO), MODELO: COM TAMPA / COLETA A VACUO, MATERIAL: POLIETILENO, TRATAMENTO: EDTA DIPOTASSICO (K2), ESTERIL, FUNDO: INTERNO REDONDO, CAPACIDADE: 4ML, GRADUADO: SEM GRADUACAO, MATERIAL TAMPA: BORRACHA SILICONIZADA, COR TAMPA: ROXA, DIMENSAO (D X H): 13 X 75 MM OBS.: Tubos etiquetados, contendo: nº de lote, prazo de validade e volume de aspiração. O material do tubo pode ser em plástico PET e PP. EDTA-K2 ou EDTA-K3\r\n\r\n90764\r\n\r\n314.200\r\n\r\n0,46\r\n\r\n144.532,00\r\n\r\n8\r\n\r\nTUBO COLETA (UTENSILIO LABORATORIO), MODELO: COM TAMPA / COLETA A VACUO, MATERIAL: POLIPROPILENO, TRATAMENTO: CITRATO DE SODIO, ESTERIL, FUNDO: INTERNO REDONDO, CAPACIDADE: 4ML, GRADUADO: SEM GRADUACAO, MATERIAL TAMPA: POLIPROPILENO, COR TAMPA: AZUL, DIMENSAO (D X H): 13 X 75 MM OBS.: Tubos etiquetados, contendo: nº de lote, prazo de validade e volume de aspiração. O material do tubo pode ser em plástico PET e PP. Capacidade de 3,5 mL a 4,0 mL\r\n\r\n89854\r\n\r\n118.400\r\n\r\n0,56\r\n\r\n66.304,00\r\n\r\n9\r\n\r\nTUBO COLETA (UTENSILIO LABORATORIO), MODELO: COM TAMPA, MATERIAL: POLIPROPILENO, TRATAMENTO: CITRATO DE SODIO, FUNDO: INTERNO REDONDO, CAPACIDADE: 1,8 ML, GRADUADO: SEM GRADUACAO, MATERIAL TAMPA: POLIPROPILENO, COR TAMPA: AZUL, DIMENSAO (D X H): 10,25 X 47 MM\r\n\r\nOBS.: Tubo para coleta a vácuo. Uso pediátrico. Capacidade de 1,8 mL a 2,0 mL.\r\n\r\n106679\r\n\r\n11.200\r\n\r\n0,56\r\n\r\n6.272,00\r\n\r\n10\r\n\r\nTUBO COLETA (UTENSILIO LABORATORIO),MODELO: SEM ADITIVO, COM ATIVADOR DE COÁGULO, MATERIAL: POLIETILENO, TRATAMENTO: ESTERIL, FUNDO: N/D, CAPACIDADE: 10 ML, GRADUADO: N/A, MATERIAL TAMPA: BORRACHA SILICONIZADA, COR TAMPA: VERMELHO, DIMENSAO (D X H): 16 X 100 MM OBS.: Tubos etiquetados, contendo: nº de lote, prazo de validade e volume de aspiração. O material do tubo pode ser em plástico PET e PP. Capacidade de 9,0 a 10,0 mL.\r\n\r\n89890\r\n\r\n16520\r\n\r\n0,55\r\n\r\n9.086,00\r\n\r\n11\r\n\r\nTUBO COLETA (UTENSILIO LABORATORIO), MODELO: COM GEL SEPARADOR E ATIVADOR DE COÁGULO, MATERIAL: POLIETILENO, TRATAMENTO: ESTERIL, FUNDO: INTERNO REDONDO, CAPACIDADE: 3,5 ML, USO PEDIÁTRICO, GRADUADO: SEM GRADUACAO, MATERIAL TAMPA: BORRACHA SILICONIZADA, COR TAMPA: AMARELA, DIMENSAO (D X H): 13 X 75 MM OBS.: Capacidade 3,5 mL a 4,0 mL \r\n\r\n90767\r\n\r\n16.920\r\n\r\n0,63\r\n\r\n10.659,60\r\n\r\n12\r\n\r\nBANDAGEM CURATIVO POS COLETA, FORMATO: REDONDO, ACAO: ANTIALERGICO, MATERIAL: NAO-TECIDO - POLIESTER, COR: BEGE, ADESIVO: HIPOALERGENICO, FORMA FORNECIMENTO: CAIXA OBS.: Cor bege ou branca. \r\n\r\n80271\r\n\r\n557.000\r\n\r\n0,04\r\n\r\n22.280,00\r\n\r\n13\r\n\r\nTORNIQUETE MANGUITO, APLICACAO: BRACO, MATERIAL: TECIDO ELASTICO, COMPRIMENTO: 50 CM, LARGURA: 2,5 CM OBS.: Latex free (isento de latex)\r\n\r\n91398\r\n\r\n758\r\n\r\n1,36\r\n\r\n1.030,88\r\n\r\n14\r\n\r\nTUBO COLETA (UTENSILIO LABORATORIO),MODELO: COM GEL SEPARADOR E ATIVADOR DE COAGULO, MATERIAL: PLASTICO, TRATAMENTO: SEM ANTI COAGULANTE, FUNDO: CONICO, CAPACIDADE: 0,6 ML, GRADUADO: COM GRADUACAO, MATERIAL TAMPA: TAMPA PLASTICA E ROLHA DE BORRACHA, COR TAMPA: AMARELO, DIMENSAO (D X H): 13 X 75 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\n146028\r\n\r\n1.000\r\n\r\n2,24\r\n\r\n2.240,00\r\n\r\nObs: Capacidade pode variar de 0,25ml a 1 ml. Dimensão pode variar de 11 a 75 MM. Tubo extensor para aumentar o comprimento permitindo que seja utilizado como tubo primário.\r\n\r\n15\r\n\r\nTUBO COLETA (UTENSILIO LABORATORIO),MODELO: COLETA A VACUO, COM TAMPA E ANTICOAGULANTE, MATERIAL: PLASTICO, TRATAMENTO: EDTA DIPOTASSICO (K2), ESTERIL, FUNDO: CONICO, CAPACIDADE: 0,25 ML ~ 0,5 ML USO NEONATAL, GRADUADO: COM GRADUACAO, MATERIAL TAMPA: BORRACHA SILICONIZADA COM TAMPA PLASTICA PROTETORA, COR TAMPA: ROXO, DIMENSAO (D X H): 13 X 75 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE \r\n\r\n146027\r\n\r\n1.000\r\n\r\n1,83\r\n\r\n1.830,00\r\n\r\nObs: Tratamento: K2 ou K3. Capacidade pode variar de 0,25ml a 1 ml. Dimensão pode variar de 11 a 75 MM. Tubo extensor para aumentar o comprimento permitindo que seja utilizado como tubo primário.\r\n\r\nId: 2078859"
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                        "I - Ata",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 127/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos para Exames Laboratoriais.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLAST-LABOR INDÚSTRIA E COM DE EQUIP HOSP E LABORATÓRIO LTDA - CNPJ 31.864.051/0001-95\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 104.400,00 (cento e quatro mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/253/2016 (Pregão Eletrônico nº 55/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1\r\n\r\nTiras com ingredientes antimicrobiano ERTAPENEM para concentração inibitória mínima (MIC), com mínimo de 29 diluições do MIC em cada tira, e com a estabilidade acima de 15 minutos;\r\n\r\nLiofilchem/Italia RMS - CX C/30\r\n\r\n120201\r\n\r\n450\r\n\r\n29,00\r\n\r\n13.050,00\r\n\r\n2\r\n\r\nTiras com ingredientes antimicrobiano MEROPENEM para concentração inibitória mínima (MIC), com mínimo de 29 diluições do MIC em cada tira, e com a estabilidade acima de 15 minutos; \r\n\r\nLiofilchem/Italia RMS - CX C/30\r\n\r\n24413\r\n\r\n450\r\n\r\n29,00\r\n\r\n13.050,00\r\n\r\n3\r\n\r\nTiras com ingredientes antimicrobiano IMIPENEM para concentração inibitória mínima (MIC), com mínimo de 29 diluições do MIC em cada tira, e com a estabilidade acima de 15 minutos \r\n\r\nLiofilchem/Italia RMS - CX C/30\r\n\r\n71949\r\n\r\n450\r\n\r\n29,00\r\n\r\n13.050,00\r\n\r\n4\r\n\r\nTiras com ingredientes antimicrobiano VANCOMICINA para concentração inibitória mínima (MIC), com mínimo de 29 diluições do MIC em cada tira, e com a estabilidade acima de 15 minutos \r\n\r\nLiofilchem/Italia RMS - CX C/30\r\n\r\n120212\r\n\r\n450\r\n\r\n29,00\r\n\r\n13.050,00\r\n\r\n5\r\n\r\nTiras com ingredientes antimicrobiano COLISTINA para concentração inibitória mínima (MIC), com mínimo de 29 diluições do MIC em cada tira, e com a estabilidade acima de 15 minutos; \r\n\r\nLiofilchem/Italia RMS - CX C/30\r\n\r\n123537\r\n\r\n450\r\n\r\n29,00\r\n\r\n13.050,00\r\n\r\n6\r\n\r\nTiras com ingredientes antimicrobiano POLIMIXINA B para concentração inibitória mínima (MIC), com mínimo de 29 diluições do MIC em cada tira, e com a estabilidade acima de 15 minutos; \r\n\r\nLiofilchem/Italia RMS - CX C/30\r\n\r\n71948\r\n\r\n450\r\n\r\n29,00\r\n\r\n13.050,00\r\n\r\n7\r\n\r\nTiras com ingredientes antimicrobiano PIPERACILINA + TAZOBACTAM para concentração inibitória mínima (MIC), com mínimo de 29 diluições do MIC em cada tira, e com a estabilidade acima de 15 minutos; \r\n\r\nLiofilchem/Italia RMS - CX C/30\r\n\r\n120205\r\n\r\n450\r\n\r\n29,00\r\n\r\n13.050,00\r\n\r\n8\r\n\r\nTiras com ingredientes antimicrobiano TIGECICLINA para concentração inibitória mínima (MIC), com mínimo de 29 diluições do MIC em cada tira, e com a estabilidade acima de 15 minutos; \r\n\r\nLiofilchem/Italia RMS - CX C/30\r\n\r\n120206\r\n\r\n450\r\n\r\n29,00\r\n\r\n13.050,00\r\n\r\nId: 2078862"
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                        "I - Ata",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 128/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos para Exames Laboratoriais.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ACW MATERIAIS HOSPITALAR EIRELI ME- CNPJ 22.061.682/0001-85\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 12.946,12 (doze mil novecentos e quarenta e seis reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/253/2016 (Pregão Eletrônico nº 55/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA, ANTIBIOTICO: CEFEPIME, CONCENTRACAO: 30 µG \r\n\r\nMarca Oxoid\r\n\r\n75811\r\n\r\n350\r\n\r\n0,7899\r\n\r\n276,465\r\n\r\n2\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA, ANTIBIOTICO: CIPROFLOXACINO, CONCENTRACAO: 5 µG \r\n\r\nMarca Oxoid\r\n\r\n74828\r\n\r\n750\r\n\r\n0,7846\r\n\r\n588,45\r\n\r\n3\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA, ANTIBIOTICO: C Marca Oxoid EFALEXINA, CON Marca Oxoid CENTRACAO: 30 µG \r\n\r\nMarca Oxoid\r\n\r\n19346\r\n\r\n750\r\n\r\n0,7846\r\n\r\n588,45\r\n\r\n4\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA,ANTIBIOTICO: OXACILINA, CONCENTRACAO: 1 µG \r\n\r\nMarca Oxoid\r\n\r\n74823\r\n\r\n350\r\n\r\n0,785\r\n\r\n274,75\r\n\r\n5\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA, ANTIBIOTICO: CEFUROXIME, CONCENTRACAO: 30 µG \r\n\r\nMarca Oxoid\r\n\r\n19351\r\n\r\n300\r\n\r\n0,784\r\n\r\n235,2\r\n\r\n6\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA,ANTIBIOTICO: PIPERACILINA + TAZOBACTAM, CONCENTRACAO: 100/10 µG \r\n\r\nMarca Oxoid\r\n\r\n75815\r\n\r\n250\r\n\r\n0,777\r\n\r\n194,25\r\n\r\n7\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA,ANTIBIOTICO: IMIPENEM, CONCENTRACAO: 10 µG \r\n\r\nMarca Oxoid\r\n\r\n75810\r\n\r\n1100\r\n\r\n0,78\r\n\r\n858\r\n\r\n8\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA, ANTIBIOTICO: AMPICILINA, CONCENTRACAO: 10 µG \r\n\r\nMarca Oxoid\r\n\r\n74833\r\n\r\n750\r\n\r\n0,78\r\n\r\n585\r\n\r\n9\r\n\r\nDISCOANTIBIOGRAMA,ANTIBIOTICO: GENTAMICINA, CONCENTRACAO: 10 µG \r\n\r\nMarca Oxoid\r\n\r\n76550\r\n\r\n300\r\n\r\n0,7899\r\n\r\n236,97\r\n\r\n10\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA, ANTIBIOTICO: MEROPENEN, CONCENTRACAO: 10 µG \r\n\r\nMarca Oxoid\r\n\r\n19366\r\n\r\n600\r\n\r\n0,78\r\n\r\n468\r\n\r\n11\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA,ANTIBIOTICO: CEFOXITINA, CONCENTRACAO: 30 µG \r\n\r\nMarca Oxoid\r\n\r\n74829\r\n\r\n250\r\n\r\n0,78\r\n\r\n195\r\n\r\n12\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA,ANTIBIOTICO: CEFALOTINA, CONCENTRACAO: 30 µG \r\n\r\nMarca Oxoid\r\n\r\n74830\r\n\r\n250\r\n\r\n0,789\r\n\r\n197,25\r\n\r\n13\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA, ANTIBIOTICO: RIFAMPICINA, CONCENTRACAO: 5 µG \r\n\r\nMarca Oxoid\r\n\r\n90662\r\n\r\n100\r\n\r\n0,78\r\n\r\n78\r\n\r\n14\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA, ANTIBIOTICO: CEFAZOLINA, CONCENTRACAO: 30 µG \r\n\r\nMarca Oxoid\r\n\r\n19348\r\n\r\n350\r\n\r\n0,7899\r\n\r\n276,465\r\n\r\n15\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA, ANTIBIOTICO: AMOXACILINA + ACIDO CLAVULANICO, CONCENTRACAO: 20 + 10 µG \r\n\r\nMarca Oxoid\r\n\r\n19337\r\n\r\n750\r\n\r\n0,7899\r\n\r\n592,425\r\n\r\n16\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA,ANTIBIOTICO: CEFOTAXIMA, CONCENTRACAO: 30 µG \r\n\r\nMarca Oxoid\r\n\r\n76547\r\n\r\n750\r\n\r\n0,7899\r\n\r\n592,425\r\n\r\n17\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA,ANTIBIOTICO: CLINDAMICINA, CONCENTRACAO: 2 µG \r\n\r\nMarca Oxoid\r\n\r\n76549\r\n\r\n250\r\n\r\n0,78\r\n\r\n195\r\n\r\n18\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA, ANTIBIOTICO: ERTAPENEM, CONCENTRACAO: 10 µG \r\n\r\nMarca Oxoid\r\n\r\n19356\r\n\r\n600\r\n\r\n0,789\r\n\r\n473,4\r\n\r\n19\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA,ANTIBIOTICO: VANCOMICINA, CONCENTRACAO: 30 µG \r\n\r\n74817\r\n\r\n350\r\n\r\n0,7899\r\n\r\n276,465\r\n\r\n20\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA, ANTIBIOTICO: SULFAMETOXAZOL + TRIMETROPIM, CONCENTRACAO: 25 µG \r\n\r\nMarca Oxoid\r\n\r\n19380\r\n\r\n750\r\n\r\n0,7899\r\n\r\n592,425\r\n\r\n21\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA,ANTIBIOTICO: AMICACINA, CONCENTRACAO: 30 µG \r\n\r\nMarca Oxoid\r\n\r\n75808\r\n\r\n300\r\n\r\n0,7899\r\n\r\n236,97\r\n\r\n22\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA, ANTIBIOTICO: NITROFURANTOINA, CONCENTRACAO: 300 µG \r\n\r\nMarca Oxoid\r\n\r\n75814\r\n\r\n750\r\n\r\n0,7899\r\n\r\n592,425\r\n\r\n23\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA, ANTIBIOTICO: CLORANFENICOL, CONCENTRACAO: 30 µG \r\n\r\nMarca Oxoid\r\n\r\n19355\r\n\r\n350\r\n\r\n0,7899\r\n\r\n276,465\r\n\r\n24\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA, ANTIBIOTICO: POLIMIXINA B, CONCENTRACAO: 300 µG \r\n\r\nMarca Oxoid\r\n\r\n19376\r\n\r\n250\r\n\r\n0,7899\r\n\r\n197,475\r\n\r\n25\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA, ANTIBIOTICO: AMPICILINA + SULBACTAM, CONCENTRACAO: 10 µG \r\n\r\nMarca Oxoid\r\n\r\n19339\r\n\r\n250\r\n\r\n0,7899\r\n\r\n197,475\r\n\r\n26\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA, ANTIBIOTICO: LEVOFLOXACINA, CONCENTRACAO: 05 MCG. \r\n\r\nMarca Oxoid\r\n\r\n119721\r\n\r\n350\r\n\r\n0,7899\r\n\r\n276,465\r\n\r\n27\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA, ANTIBIOTICO: ACIDO NALIDIXICO, CONCENTRACAO: 30 MCG. \r\n\r\nMarca Oxoid\r\n\r\n119706\r\n\r\n350\r\n\r\n0,7899\r\n\r\n276,465\r\n\r\n28\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA, ANTIBIOTICO: AMOXICILINA, CONCENTRACAO: 25 µG. \r\n\r\nMarca Oxoid\r\n\r\n86868\r\n\r\n800\r\n\r\n0,789\r\n\r\n631,2\r\n\r\n29\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA, ANTIBIOTICO: NORFLOXACINA, CONCENTRACAO: 10 µG. \r\n\r\nMarca Oxoid\r\n\r\n75812\r\n\r\n800\r\n\r\n0,7899\r\n\r\n631,92\r\n\r\n30\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA, ANTIBIOTICO: CEFTRIAXONA, CONCENTRACAO: 30 MCG.\r\n\r\nMarca Oxoid\r\n\r\n119716\r\n\r\n800\r\n\r\n0,789\r\n\r\n631,2\r\n\r\n31\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA, ANTIBIOTICO: AZITROMICINA, CONCENTRACAO: 15 MCG. \r\n\r\nMarca Oxoid\r\n\r\n119711\r\n\r\n750\r\n\r\n0,789\r\n\r\n591,75\r\n\r\n32\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA, ANTIBIOTICO: PENICILINA, CONCENTRACAO: 10 µG. \r\n\r\nMarca Oxoid\r\n\r\n74822\r\n\r\n800\r\n\r\n0,7899\r\n\r\n631,92\r\n\r\nId: 2078860"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2078920": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, AUGEDIR MARQUES MARTINS DO RIO, Médico, Ref: Sup VII, Matrícula 812377-0 Id. Funcional nº 1976107-4, do Quadro Complementar, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/034.83/2017.\r\n\r\nId: 2078920"
                    ],
                    "2078498": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nNOMEIA MARCOS ROBERTO TRICARICO GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5027930-0, para exercer, com validade a contar de 20 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Vinicius Manuel Diniz Cabral, ID Funcional n° 5030241-8. Processo nº E-21/021.197/2017.\r\n\r\nEXONERA VANDERLEI MELO GOMES DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5021225-7, com validade a contar de 10 de agosto de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação das Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/090.259/2017.\r\n\r\nNOMEIA FABRICIO LIMA DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4270521-5, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Penitenciária Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação das Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de José Miguel dos Santos, ID Funcional nº 1998445-6. Processo nº E-21/079.052/2017.\r\n\r\nDE 22.12.2017\r\n\r\nNOMEIA CARLOS DA COSTA CARNEIRO, ID Funcional n° 5000053-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Técnico, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em vaga estabelecida através do Decreto nº 46.010, de 31.05.2017. (denominação em conformidade com a Resolução SEAP nº 672, de 29.09.2017, publicada no D.O. de 11.12.2017). Processo nº E-21/025.053/2017.\r\n\r\nNOMEIA JOSÉ LUIZ GUERREIRO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2000334-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Vetores, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em vaga estabelecida através do Decreto nº 46.010, de 31.05.2017 (denominação em conformidade com a Resolução SEAP nº 672, de 29.09.2017, publicada no D.O. 11.12.2017). Processo nº E-21/025.054/2017.\r\n\r\nEXONERA WILLIAM RAFAEL BRAGA DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5010347-4, com validade a contar de 30 de julho de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/051.142/2017.\r\n\r\nNOMEIA JOSÉ HENRIQUE CASADINHO FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5010022-0, para exercer, com validade a contar de 31 de julho de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de William Rafael Braga de Lima, ID Funcional n° 5010347-4. Processo nº E-21/051.097/2017.\r\n\r\nNOMEIA CARLA MICHELLE MARTINS DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5082601-8, para exercer, com validade a contar de 07 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação das Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Beatriz Santana da Rocha de Oliveira, ID Funcional nº 5011688-6. Processo nº E-21/038.244/2017.\r\n\r\nNOMEIA ANDRÉ RODRIGUES NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5009878-0, para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação das Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Nelson Brito Filho, ID Funcional nº 19975430. Processo nº E-21/107.043/2017.\r\n\r\nId: 2078498"
                    ],
                    "2078917": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.12.2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/085.107/2017 - MARGARETH ABIDO JOAN BASTOS, Terapeuta Ocupacional, Matricula: 861204-6 ID. Funcional: 1973996-6 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 30/08/2016.\r\n\r\nId: 2078917"
                    ],
                    "2078882": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR LUIS FERNANDES\r\n\r\nBANDEIRA DUARTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/08/2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nELIEL OGAWA DE FIGUEIREDO JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43211879, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nHUGO DE OLIVEIRA MARÇAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 20102321, Subdiretor;\r\n\r\nEVALDO DE AGUIAR TAVARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50866958, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nLARISSA TEIXEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50296132, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nVITOR CESAR D'OLIVEIRA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50129317, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nEDSON CÂMARA DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50099388, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores; \r\n\r\nFELIPE INÁCIO DA CUNHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43935222, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores; \r\n\r\nALEXANDRE DE MOURA FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50297520, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores; \r\n\r\nRAYALTON GOMES LANDIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5951496, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 50828231, Chefe IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nCYNTIA MARA MONTEIRO SILVA, Assistente Social, ID nº 50284312, CRESS/RJ nº 8391; \r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra e Psicólogo por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2078882"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2079048": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 270 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como gestora dos Contratos nº 051/2016 e 011/2015 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores abaixo são designados fiscais dos instrumentos em questão, nos autos dos processos nº E-08/007/1746/2016 - Emissão e fornecimento de vale transporte eletrônico (Cartão Rio Card), para os funcionários da Fundação Saúde/RJ, e E-08/007/996/2015 - Fornecimento de vale refeição, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nContrato nº 051/2016 \r\n\r\nDANIELE NEVES CORREIA - ID Funcional: 4460194-8;\r\n\r\nJORGE LEANDRO ALENCAR NOTÁRIO - ID Funcional: 5089533-8\r\n\r\nCARLOS FABRICIO GOMES - ID Funcional: 5081125-8\r\n\r\nContrato nº 011/2015\r\n\r\nDANIELE NEVES CORREIA - ID Funcional: 44601948;\r\n\r\nJORGE LEANDRO ALENCAR NOTÁRIO - ID Funcional: 5089533-8\r\n\r\nCARLOS FABRICIO GOMES - ID Funcional: 5081125-8\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2079048"
                        ],
                        "2079049": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 272 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora dos Contratos nº 002/2016 e 001/2017 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados fiscais dos instrumentos em questão, nos autos dos processos nº E-08/00974/2014 - Prestação de Serviço de Apoio Hospitalar, e E-08/007/513/2016 - Filiação entre a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro com o Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde no RJ, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nContrato nº 002/2015 \r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nLEONARDO PEREIRA REIS - ID Funcional: 41974085; \r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nJORGE LEANDRO ALENCAR NATÁRIO - ID Funcional: 5089533-8;\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nRENATA MAIA SANTOS. ID Funcional: 50047833;\r\n\r\nJOABE SERAFIM NASCIEMENTO - ID Funcional: 5036206-2;\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA RIBEIRO DOS SANTOS - id funcional: 31264239;\r\n\r\nREGINA DA SILVA CALDEIRA ENGEL - ID Funcional: 30406170;\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CABRAL DA COSTA - ID Funcional: 50033557;\r\n\r\nMARIA DA GLORIA BARROSO STANECK - ID Funcional: 31448194;\r\n\r\nGILNER DA SILVA NUNES - ID Funcional: 5086478-5;\r\n\r\nROSANGELA MACARIO DA SILVA LIMA - ID Funcional: 42688442.\r\n\r\nContrato nº 001/2017\r\n\r\nDANIELE NEVES CORREIA - ID Funcional: 44601948;\r\n\r\nJORGE LEANDRO ALENCAR NOTÁRIO - ID Funcional: 5089533-8;\r\n\r\nCARLOS FABRICIO GOMES - ID Funcional: 50811258.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2079049"
                        ],
                        "2079047": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/3086/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 086/2017, no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e autorizo a emissão da Nota de Empenho nº 2017NE03824, em favor da empresa SEMEAR DISTRIBUIDORA EIRELI EPP, para aquisição de MÁSCARA CIRÚRGICA, com fundamento no processo administrativo nº E-08/007/3086/2017, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações.\r\n\r\nId: 2079047"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2079013": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-27/042/66/2017; E-27/042/67/2017; E-27/042/68/2017; E-27/042/69/2017; E-27/042/70/2017; E-27/042/71/2017; E-27/042/72/2017; E-27/042/73/2017; E-27/042/74/2017; E-27/042/75/2017; E-27/042/76/2017; E-27/042/77/2017; E-27/042/78/2017; E-27/042/79/2017; E-27/042/80/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2018\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 16/01/2018, às 10h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 16/01/2018, às 10h30min\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/124/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2018\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO PARA SACOS PARA CADÁVER\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 15/01/2018, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 15/01/2018, às 10h\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2079013"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2078893": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Caroline Alves de Andrade\r\n\r\nId: 2078893"
                        ],
                        "2078955": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NAÇÕES UNIDAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NAÇÕES UNIDAS, sito na Rua dos Limadores s/nº, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079846, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 36.069/2004, no ANO DE LETIVO DE 2015, Turma 3002: Aryane Moraes Camargo de Menezes, Matrícula 20122858190679392; Turma 3001: Leonardo Bruno da Silva Cardoso, Matrícula 201328580356381. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM 04-01: Juliana Cristina Silveira de Oliveira Souza, Matrícula 201328710495589; no ANO LETIVO DE 2015, Turma PAEM 04-01: Lucas da Conceição Rino, Matrícula 201428580377197; Matheus Nogueira Vicente, Matrícula 201428580376700; Yuri de Campos Rezende, Matrícula 201228580332042. Secretária Escolar: Tânia Regina Ciriaco, designada no DOERJ de 07/06/1996, página 14, 2ª coluna, Diretora: Vera Lúcia Moreira Rangel, designada no DOERJ de 16/12/2004, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Regina Alves Cabral, ID. 4332623-4 e Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. 4329312-3. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO JOÃO THOMÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO JOÃO THOMÉ, sito na Rua Cabo José da Conceição, nº 135, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079714, nos termos da Resolução SEEDUC nº. 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 37.497/2005, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3003: Silvio Luiz Bezerra de Azeredo, Matrícula 201428460231063; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Camila Ferraz Rabello, Matrícula 201318650602451; Camyla de Lima Mendes Barbosa, Matrícula 201528460253610; Izabela Karoline de Souza, Matrícula 201328460206224; Turma 3002: Carolayne Francisca da Silva, Matrícula 201328460209401; Celso Estevam dos Santos Junior, Matrícula 201328810404310; Luciano Costa Martins, Matrícula 201328460207621; Nitiele Maria de Azevedo Marques, Matrícula 201218000316189; Paulo Ricardo Nazario Belato, Matrícula 201328460214839; Silvanio Faria Franco Junior, Matrícula 201218620472594; Turma 3003: José Henrique dos Santos Fontes, Matrícula 200969190039002; Larissa de Oliveira de Souza, Matrícula 201358190873251; Rafael Pereira de Melo Silva, Matrícula 201369170436224. Secretário Escolar: Adilson Ferreira e Silva, designado no DOERJ de 01/12/2015, página 12, 2ª coluna. Diretora: Darlene Barbosa Correia, designada no DOERJ de 31/01/2017, página 6, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Veronica Munford de Almeida, ID. 4368512-9 e Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. 4329312-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO NETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO NETO, sito Avenida do Canal, s/nº, Realengo, Município de Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079331, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do o CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE; Turma NEJAIV01: Antonio Carlos Filho, Matrícula 201528740230410; Carlos Magno de Oliveira, Matrícula 201628740251989; Dailce das Neves dos Santos, Matrícula 201628740259106; Flavia Viviane Ribeiro de Carvalho, Matrícula 201528740247985; Isabela Saraiva Rueda, Matrícula 201518890510625; João Carlos de Carvalho Pereira, Matrícula 201128800187971; João Vicente da Silva, Matrícula 201628740268110; Jonas Freitas da Silva, Matrícula 201099990158356; Leonardo Henrique Gomes da Silva, Matrícula 201628740252365; Margareth de Fatima Pereira Taumaturgo, Matrícula 201528740249414; Mateus Ezequiel Gonçalves Rodrigues, Matrícula 201528740249767; Priscila Santos de Oliveira, Matrícula 201528740248110; Renata Mendes Caruso de Oliveira, Matrícula 201628740252012; Rita Ribeiro dos Santos, Matrícula 201528740249252; Roberta Queli Gomes, Matrícula 201528740247713; Robson de Souza Accioly, Matrícula 201628740266153; Rodrigo Vianna de Oliveira, Matrícula 201528740247391. Secretária Escolar: Katia de Oliveira Azeredo, designada no DOERJ de 01/02/2002, página 46, 2ª coluna, Diretor: João Luciano Carneiro da Silva, designado no DOERJ de 06/07/2015, página 18, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. 4329312-3 e Veronica Munford de Almeida, ID. 4368512-9. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA, sito na Rua Salustiano Silva, s/nº, Magalhães Bastos, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106630, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Alan Silva das Chagas, Matrícula 201318650534195; André Luiz Costa, Matrícula 201518650786537; Carolina Tavares Abdalah, Matrícula 201218650483710; Diogo Pereira Silva Borges, Matrícula 201518650753019; Flavio Costa da Silva, Matrícula 201518650784240; Iago Ferreira, Matrícula 201028620013330; Isadora Silva de Oliveira, Matrícula 201618650807794; Jorge Luiz de Mello de França, Matrícula 201518650781063; Paulo Alves da Silva, Matrícula 201518650783783; Raquel Cristina da Silva, 201518650760491; Yago Rocha Monteiro da Silva, Matrícula 201518650783610. Secretária Escolar: Fátima Maria da Silva Chaves, Designada no DOERJ de 02/08/2011, pág. 10, 2ª coluna, Diretor: Kátia Verônica Lacerda da Silva Elias, designada no DOERJ de 28/08/2017, página 31, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. 4329312-3 e Kátia da Costa Guimarães, ID. 4329288-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO NETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO NETO, sito Avenida do Canal, s/nº, Realengo, Município de Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079331, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9049/1986, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3001: Manoel Norberto da Silva, Matrícula 2006300106 no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Thiago Americo de Siqueira, Matrícula 201128810201754; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Aline Martins Vieira da Silva, Matrícula 201212540425019; Gabriel Coimbra Ferreira, Matrícula 201328740188072; Henrique Vicente da Silva, Matrícula 201328740187181; Victor da Conceição Silva, Matrícula 201328740190646. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJAIV01: Patricia Josefa Pereira, Matrícula 201428740209910; no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJAIV01: Cassia Edna Alves de Souza , Matrícula 201428740227988; Ernestina Mendes Coelho, Matrícula 201428740229417; Janice Sandra Machado Santiago, Matrícula 201428740229510; Jaqueline Santos Viana, Matrícula 201528740233510; Renata Cristina Natal da Cunha e Silva Gomes, Matrícula 201528740248523; Ricardo Santos de Souza, Matrícula 201428740228110; Taiane dos Santos Freire, Matrícula 201428740227635; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJAIV01: Adriele Ferreira Silva, Matrícula 201628740263310; Alexandre Pereira Timotheo, Matrícula 201628740254066; Aline dos Santos Silva Flor, Matrícula 201528740232521; Ana Carolina Maciel dos Santos, Matrícula 201628740262409; Beatriz Serpa Goes, Matrícula 201515180281359; Carla Alves da Silva, Matrícula 201528740234735; Cristiane Tavares de Oliveira, Matrícula 201528740229650; Diego Gomes da Silva, Matrícula 201628740263136; Eloa Dias de Castro de Alcantara, Matrícula 201528740236002; Fernando dos Santos Soares, Matrícula 201528740237831; Gabriel Gomes Cavalcante, Matrícula 200969160406945; Jonathan da Silveira Rodrigues, Matrícula 201217990515257; Jussara Ribeiro Vasques Mendes, Matrícula 20158740250269; Karen Cristina Moreira Bertonceli, Matrícula 201528740232287; Luana de Souza Bomfim, Matrícula 201528740237246; Lucas Raphael de Lima Souza, Matrícula 201099990147156; Luciana Arruda Diniz, Matrícula 201528740247810; Maria Malaquias Lopes, Matrícula 201528740233925; Nilza Carla Simeone de Moraes, Matrícula 201628740259531; Rafael da Conceição Pinheiro, Matrícula 201628740266668; Ramon Pereira Leite, Matrícula 201528740229910. Secretária Escolar: Katia de Oliveira Azeredo, designada no DOERJ de 01/02/2002, página 46, 2ª coluna, Diretor: João Luciano Carneiro da Silva, designado no DOERJ de 06/07/2015, página 18, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Katia da Costa Guimarães, ID. 4329288-7 e Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. 4329312-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JUREMA PEÇANHA GIRAUD\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JUREMA PEÇANHA GIRAUD, sito na Rua Atacama, s/nº, Campo Grande, Município de Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082359, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 6541/1983, no ANO LETIVO DE 2005, 2º SEMESTRE, Turma 801: Humberto Luiz do Nascimento Alves, Matrícula 200580116; no ANO LETIVO DE 2008, 2º SEMESTRE, Turma 901: Greice Kely Souza Silva, Matrícula 200890106. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 37819/2005, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Juliana Almeida da Silva, Matrícula 201118750188830. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-11: Adriana Braga do Nascimento, Matrícula 201513940383981; Bruna Maria da Silva, Matrícula 201011850309083; Joseane Arruda da Silva, Matrícula 201513940382071; Lorrana da Silva Machado, Matrícula 201169410573410; Maria de Jesus Moreira, Matrícula 201513940387545; Martha Cardoso Alves, Matrícula 201513940391739; Osías Nascimento Pereira, Matrícula 201513940376934; Renata Cristina Souza Linhares, Matrícula 201413940356775; Thaís Aparecida dos Santos Guimarães, Matrícula 200913940023888; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-11: Alice de Lima Ferreira, Matrícula 201513940372947; André Luiz Cavalcante de Paula, Matrícula 201314130933319; Denise Vaz de Oliveira Cavalcante de Paula, Matrícula 201513940384600; Everton da Conceição Silvestre, Matrícula 201369230587258; Graciele Severino da Silva, Matrícula 201513940375458; Greice Kely Souza Silva, Matrícula 201513940386301; Humberto Luiz do Nascimento Alves, Matrícula 201099990233225; Johnny Ribeiro de Lima, Matrícula 201099990042006; Lucas Souza da Silva, Matrícula201169390336099; Marcelo da Silva Campos, Matrícula 201269520349396; Maricelia Dias Barboza Reis, Matrícula 201513940373404; Marlene Silvana Antonia, Matrícula 201513940384449. Secretária Escolar: Ana Lucia de Freitas Gesteira, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 26, 3ª coluna, Diretora: Viviane Coelho Bioza, designada no DOERJ de 11/09/2014, página 17, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Kesia Alencar de Albuquerque Alves, ID. 4329322-0 e Maciel Pereira da Silva, ID. 4176556-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/04/2006\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2005, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: Daniele de Oliveira da Silva\r\n\r\nLeia-se: Daniela de Oliveira da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DEBORAH MENDES DE MORAES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DEBORAH MENDES DE MORAES, sito na Rua Soldado Antonio de Paula, s/nº, Pedra de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33088420, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de alunos que concluíram o CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 39.543/2006, no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Adilton Silva de Jesus, Matrícula 201513740298492; Alaine Soares Caxias, Matrícula 200969410090290; Bruno Ribeiro Balbino, Matrícula 201613740304537; Cristiana Barreto Nascimento, Matrícula 20142879024869; Cristina Soares da Silva, Matrícula 201513740297844; Dielma Raimunda da Silva, Matrícula 201513740293695; Fabiana de Oliveira Moreira da Silva, Matrícula 201013740164222; Gustavo Silva Trindade, Matrícula 201514131201047; Gustavo Souza Oliveira de Freitas, Matrícula 201413740266993; João Pedro Albino Sombra, Matrícula 201613740311071; Luis Felipe Conceição Loura, Matrícula 201169630235291; Maria Aparecida Barbosa Trindade, Matrícula 201613740311312; Matheus Azambuja Benedito, Matrícula 201317960349614; Valdemea Silva de Souza Santos, Matrícula 201613740311827. Secretária Escolar: Fabrícia da Costa Rangel, designada no DOERJ de 24/03/2014, página 12, 1ª coluna, Diretor: João Dias Nunes, designado no DOERJ de 16/12/2004, página 20, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9 e Maciel Pereira da Silva, ID. 4176556-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS, sito na Rua Marcorama, s/nº, Cosmos, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082065, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto, nº 4265/2009, no ANO LETIVO DE 2009, 1º SEMESTRE, Turma 3000: Carla Regina Oliveira dos Santos da Silva, Matrícula 2009300012; no ANO LETIVO DE 2010, 1º SEMESTRE, Turma 3000: Diego Pereira Giestal, Matrícula 2010300010. Secretário Escolar: Elias Silva Bernardino, designado no DOERJ de 26/02/2015, página 19, 1ª coluna, Diretora: Cheila Rodrigues Macedo, designada no DOERJ de 07/11/2014, página 14, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Kesia Alencar de Albuquerque Alves, ID. 4329322-0 e Lidiane Feliciano Pinto, ID. 4368364-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18/12/1989\r\n\r\nPAGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 2º GRAU/ FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAno: 1988, Turma: 311\r\n\r\nOnde se lê: Eleni dos Santos Coqueiro\r\n\r\nLeia-se: Eleni dos Santos Coqueiro Rodrigues\r\n\r\nD.O. DE 18/11/2003\r\n\r\nPAGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 2º GRAU/ FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAno: 2001, Turma: 1306\r\n\r\nOnde se lê: Danubia Marques Amorim\r\n\r\nLeia-se: Danubia Barques Amorim\r\n\r\nD.O. DE 23/09/2004\r\n\r\nPAGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2003, Turma:1304\r\n\r\nOnde se lê: Josimar Vieira da Silva Vieira\r\n\r\nLeia-se: Josimar Vieira da Silveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI \r\n\r\nDA FONSECA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA, sito na Estrada de Vasconcelos, s/nº, Nova Sepetiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33149119, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 35.609/2004, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Ana Caroline Rita de Sousa, Matrícula 200969780112301; Andressa Soares do Nascimento, Matrícula 200969780233605; Camila Andrade da Silva, Matrícula: 200969780147512; Camila Correa Pinheiro, Matrícula: 200969660054428; Dâmaris Melinda Teixeira dos Anjos, Matrícula: 201169780350215; Davi do Amaral de Oliveira dos Anjos, Matrícula 201169780314847; Édipo Erick Lima Azevedo, Matrícula 201169780354393; Edson Paulo Coelho da Silva, Matrícula 200969780117443; Elisângela Silva Fernandes, Matrícula 200969780148160; Francisco Reis Ramos, Matrícula 200969780113707; Gabriel Amado Reis de Barros, Matrícula 201169780318834; Igor Ferreira dos Santos, Matrícula 201369780420224; Ingrid da Silva Souza, Matrícula 201069780295714; Ítalo Magno de Souza Ales, Matrícula 200969780148756; Jansen Bruno de Oliveira Moreira, Matrícula 200969780148837; Jhonatan Passos Monteiro; Matrícula 201118020335999; Luana Lima de Souza, Matrícula 201369780429110; Rafaelo Evaristo do Vale, Matrícula 201169120376624; Turma 3002: Daniele Silva Ferreira, Matrícula 201169410594748; Dayana Santos Mendonça da Silva, Matrícula 200969780224878; Joyce Mariane Rodovalho Moura, Matrícula 201169780322947; Kaike da Silva Gonçalves, Matrícula 200969780117958; Karolina da Silva Luciano, Matrícula 200969780234830; Lara Tâmara Siqueira Almeida, Matrícula 200969780150068; Lariny Kariny Barbosa Carneiro Costa, Matrícula 200969780174757; Larissa Brito de Carvalho, Matrícula 200969780150149; Larissa Floriano Marques da Silva, Matrícula 200969780235136; Lucas Castro Camargo, Matrícula 201169780310426; Marcio Cristiano Nunes Braga, Matrícula 201169780320812; Matheus Andrade da Silva, Matrícula 201114030364891; Matheus Araujo Vasconcelos, Matrícula 200969780161698; Milla Crystyan Pereira Alves, Matrícula 200969780150068; Mirelle de Souza Felix Raymundo, Matrícula 201269780385759; Patrick da Silva, Matrícula 200969780161930; Rafael Oliveira da Rosa, Matrícula 200969780124490; Rafaela Ribeiro de Amorim, Matrícula 200969780242000; Turma 3004: Jenara Ribeiro Brasil, Matrícula 201069780307232; João Pedro Cândido do Nascimento, Matrícula 200969780160535; Jonathan Silvino de Paiva, Matrícula 201169780318915; Ramon de Melo Gomes, Matrícula 201269780389231; Renata Ferreira da Silva, Matrícula 200969780004592; Rogerio dos Santos Luciano, Matrícula 201169780316890; Steffany Marcele Silva de Amorim, Matrícula 201169780330451; Tayná Bonjour Amaral, Matrícula 200969780119900; Thaynara Ferreira Mendonça, Matrícula 201169780326500; Vander Xavier Soares da Silva, Matrícula 200969780163127; Victor Leal da Silva, Matrícula 200969780120231; Wellerson de Oliveira Barbosa Martins, Matrícula 201169780313018; William Moura Luciano, Matrícula 200969780010053; Turma 3005: Alana Priscila Santos dos Anjos, Matrícula 200914030079017; Andre de Jesus Santos, Matrícula 200969780161698; Bruna Dantas dos Santos Silva, Matrícula 200969780254947; Charles de Jesus Madureira, Matrícula 201169780338517; Daniela Peixoto Barbosa, Matrícula 201099990256164; Daniela Oliveira de Carvalho, Matrícula 200969780113103; Douglas Oliveira da Costa, Matrícula 201169780349810; Elizabete Rejane da Silva, Matrícula 201169780319563; Elton Firmino da Rocha, Matrícula 200969780224959; Everton Maurício Silva Gomes, Matrícula 200969780113537; Ezequias Lopes Neto, Matrícula 2011140402276710; Janayna Santos das Dores, Matrícula 201169780354474; Jefferson Alves Diniz, Matrícula 201169780344241; Jeremias do Nascimento Santos, Matrícula 201169780329445; Jessica Clariano do Nascimento, Matrícula 201169780326349; Jessica de Santana Nascimento, Matrícula 201169780353907; Jhonata Lucas de Paula Oaski, Matrícula 201169780325962; Priscila dos Santos da Silva, Matrícula 201169780353664; Robson Ferreira da Silva, Matrícula 201169410556498; Romario Augusto Ferreira Dias, Matrícula 201114040350281; Turma 3006: Andreza Vieira Diomedes, Matrícula 201101870197220; Dayvison Romildo de Carvalho Lins, Matrícula 200969780117281; Larissa Keila Barbosa Carneiro Costa, Matrícula 200969780002700; Liliane de Paiva Ferreira, Matrícula 200918020074171; Luciana Baptista Novaes, Matrícula 200969780141239; Luciana dos Santos Silva, Matrícula 201169780314413; Lucilene de Paula Bacelar Rezende, Matrícula 201114040285013; Michele de Oliveira Carvalho, Matrícula 200969780225769; Mirian de Carvalho Teodoro, Matrícula 200969780122447; Monique Magalhães Reis, Matrícula 200969780256303; Raiane Vieira da Silva, Matrícula 201369780431188; Rosecleide Soares dos Anjos, Matrícula 201118850163953; Sabrina Mendes de Araújo, Matrícula 200969780242345; Thays Santos da Silva, Matricula 201114040281298; Ueliton da Silva Marins, Matrícula 201169780330885; Valdinea Santana Martins, Matrícula 201169780346961; Wallace Nogueira Alves, Matrícula 201169780341739; Yuri Conceição de Sousa, Matrícula 200969780095881; Secretário Escolar: Eduardo Gil dos Santos Duarte, designado no DOERJ de 12/07/2017, página 9, 1ª coluna, Diretor: Rosana Salcedo Correia, designado no DOERJ de 18/08/2017, página 22, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Valdinea de Souza Gouvêa, ID. 4428436-5, Elisângela Mendes da Silva, ID. 4428429-2 e Lilian de Santana Guedes, ID. 4428419-5.\r\n\r\nId: 2078955"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2078943": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 120/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e F. F. Controle e Certificação Ltda. EPP. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição total de peças para as câmaras de fluxo laminar, capelas de exaustão e áreas limpas para diversos setores do HUPE e FCM. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 242/2017. VALOR: R$ 119.064,00 (cento e dezenove mil sessenta e quatro reais). N.E: 01982. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/463/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 122/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e LIFETEX Indústria e Comércio Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 27 de dezembro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 163/2017. VALOR: R$ 85.680,00 (oitenta e cinco mil seiscentos e oitenta reais). N.E: 02009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/861/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 129/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e PRO-RAD Consultores em Radioproteção S/S Ltda. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de dosimetria pessoal para controle individual dos funcionários do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 117/2017. VALOR: R$ 37.950,00 (trinta e sete mil novecentos e cinquenta reais). N.E: 02171. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/372/2017.\r\n\r\nId: 2078943"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "2079008": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Acertamento e Ajustes de Contas.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro. através de sua Secretaria de Estado de Transportes e a TIM CELULAR S/A.\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO DE ACERTAMENTO E AJUSTE DE CONTAS tem por objeto a liquidação e pagamento à CONTRATADA do valor correspondente aos serviços prestados através da TIM CELULAR S/A no período de 05/05/2017 a 30/08/2017. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.055,99 (três mil cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/001/100/2017.\r\n\r\nId: 2079008"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 01/2018 - Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 27/2016 - INEA, assinado em 28/12/2016. PARTES: Instituto Estadual Do Ambiente - INEA e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e acréscimo do percentual do Contrato nº 27/2016, a contar de 02/01/2018, relativo à prestação de serviços de ELETROGRAFIA COM EMPREGO DE SOLUÇÃO E GESTÃO DE IMPRESSÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, dando-se ao contrato prazo de 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 779.685,60 (setecentos e setenta e nove mil seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/01/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3.149/80 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E-07/002/11328/2016.\r\n\r\nId: 2079065"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna público que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 001/2018.\r\n\r\nOBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRA DE REVITALIZAÇÃO DI HORTO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ - RJ. \r\n\r\nDATA: 19/01/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° andar, sala 404.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus anexos estarão à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a permuta de 04 (quatro) Resmas de Papel A4, no Núcleo de Licitações, na Avenida Venezuela, n° 110 - 4º andar - sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro, no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, ou podendo alternativamente ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430. \r\n\r\nId: 2079064"
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                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00149392\r\n\r\nNOME: Serramar de Macaé Empreendimentos Imobiliários LTDA - ME. CNPJ/CPF Nº: 08.961.332/0001-44. ENDEREÇO: RJ 240 - Estrada da Rua Nova Para Açú, Km 02 - Caetá. INFRAÇÃO: Art. 83 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICIPIO: São João da Barra. MULTA: R$ 15.483,46. PROCESSO Nº E-07/002.9470/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00143579\r\n\r\nNOME: R.R.R. Indústria de Cerâmica LTDA - ME. CNPJ/CPF Nº: 05.203.152/0001-05. ENDEREÇO: Imóvel Tingidor - Fazendinha. INFRAÇÃO: Art. 87 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes. MULTA:R$ 10.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.11140/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00149128\r\n\r\nNOME: Carrocerias São Pedro Comércio e Indústria LTDA. CNPJ/CPF Nº: 22.780.688/0001-02. ENDEREÇO: Rodovia BR 356, S/ N°, KM 8,5. INFRAÇÃO: Art. 86 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICIPIO: Itaperuna. MULTA: R$ 5.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.8117/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00149191\r\n\r\nNOME: Rabi Construtora - EIRELLI - EPP. CNPJ/CPF Nº: 07.162.396/0001-12. ENDEREÇO: RJ 224 - Centro. INFRAÇÃO: Art. 83 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICIPIO: São Francisco do Itabapoana. MULTA: R$ 11.870,48. PROCESSO Nº E-07/002.10723/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00149189\r\n\r\nNOME: Paulo V. Brasil de Oliveira EIRELLI - ME. CNPJ/CPF Nº: 24.047.778/0001-14. ENDEREÇO: Estrada do Palmital, S/N° - Penha. INFRAÇÃO: Art.85 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICIPIO: São Fidélis. MULTA: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.10330/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00149189\r\n\r\nNOME: PAULO V. Brasil de Oliveira Eirelli - ME. CNPJ/CPF Nº: 24.047.778/0001-14. ENDEREÇO: Estrada do Palmital, S/ N° - Penha. INFRAÇÃO: Art. 85 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICIPIO: São Fidélis. MULTA: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.10330/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149513\r\n\r\nNOME: Olaria Barro Forte LTDA. CNPJ/CPF Nº: 26.634.052/0001-00. ENDEREÇO: Estrada do Alto Garcia - Alto do Elizeu. INFRAÇÃO: Art. 85 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes. MULTA: Suspensão parcial ou total das atividades. PROCESSO Nº E-07/002.10015/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148947\r\n\r\nNOME: União Norte Engenharia e Comércio LTDA. CNPJ/CPF Nº: 02.354.917/0001-10. ENDEREÇO: Todo Território do Estado do Rio de Janeiro. INFRAÇÃO: Art. 87 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICIPIO: São João da Barra. MULTA: R$ 30.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.11668/2016. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148029\r\n\r\nNOME: R.W. Produtos Cerâmicos LTDA - ME. CNPJ/CPF Nº: 09.575.056/0001-49. ENDEREÇO: Estrada Principal, Localidade de Cupim, S/N° - Poço Gordo. INFRAÇÃO: Art. 85 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes. MULTA: R$ 9.680,36. PROCESSO Nº E-07/002.15405/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00149388\r\n\r\nNOME: Olaria Barro Forte LTDA. CNPJ/CPF Nº: 29.634.052/0001-00. ENDEREÇO: Estrada Alto do Garcia - Alto do Elizeu. INFRAÇÃO: Art. 85 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes. MULTA: R$ 10.873,52. PROCESSO Nº E-07/002.10016/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00149125\r\n\r\nNOME: Carrocerias São Pedro Comércio e Indústria LTDA. CNPJ/CPF Nº: 22.780.688/0001-02. ENDEREÇO: Rodovia BR 356, S/N°, KM 8,5. INFRAÇÃO: Art. 87 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICIPIO: Itaperuna. MULTA: R$ 7.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.8194/2017. \r\n\r\nId: 2079063"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 140/2017 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a MARTE CIENTÍFICA & INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO E ACESSÓRIOS\", conforme itens 1, 2 e 3 do lote 01 do anexo III ao Edital.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 79.666,64 (setenta e nove mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.063/2016 (Pregão Eletrônico nº 319/2017).\r\n\r\nId: 2078987"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 141/2017 (DS).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a NOVA TENCO MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MOTORES ELÉTRICOS INSTALADOS NAS ETE'S E ELEVATÓRIAS DE ESGOTOS DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 484.915,70 (quatrocentos e oitenta e quatro mil novecentos e quinze reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.547/2016 (Pregão Eletrônico nº 331/2017).\r\n\r\nId: 2078989"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO Nº 027/2017 DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO. \r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Regularização das alterações promovidas sem aditamento no escopo do Contrato nº 031/2013 (DT).\r\n\r\nVALOR: R$ 1.278.345,40 (um milhão, duzentos e setenta e oito mil trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.071/2013.\r\n\r\nId: 2078991"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO Nº 028/2017 DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Dívida decorrente do saldo de itens medidos e não pagos e dos reajustes das anualidades nº 1 a 3 do Contrato nº 031/2013 (DT).\r\n\r\nVALOR: R$ 509.859,14 (quinhentos e nove mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quatorze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.071/2013. \r\n\r\nId: 2078992"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: CN Nº 006/2017-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: “RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL E ADEQUAÇÃO DE 12 FILTROS NA ETA GUANDU”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 1 ao edital.\r\n\r\nId: 2079005"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 1 ao Termo de Cooperação Técnica n°01/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Termo de Cooperação n° 01/2017 até 31 de dezembro de 2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/377/2017.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/12/2017.\r\n\r\nId: 2078855"
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                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço n° 015/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do RJ - FTM/RJ e a EMPRESA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - O presente contrato tem por objeto a prestação de serviço de seguro patrimonial de riscos especiais, pelo período de 12 (doze) meses, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 250.700,00 (duzentos e cinquenta mil e setecentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.6668/93; Lei Estadual n.°287/79 e Decretos n° 3.149/80 e 42.301/2010.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/203/2017.\r\n\r\nId: 2078870"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço n°016/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do RJ - FTM/RJ e a EMPRESA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - O presente contrato tem por objeto a prestação de serviço de seguro de riscos diversos de obras de arte, pelo período de 12 (doze) meses, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 154.700,00 (cento e cinquenta e quatro mil e setecentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.6668/93; Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n° 3.149/80 e 42.301/2010.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/203/2017.\r\n\r\nId: 2078869"
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                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2079026": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Aditamento ao Contrato 24/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: (I) Prorrogação do prazo de vigência; (II) concessão do reajuste contratual; (III) eliminação de item não renovável; e (IV) redução do valor do seguro de vida e assistência funeral. \r\n\r\nVALOR: R$ 54.040,33 (cinquenta e quatro mil quarenta reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 57, inciso II e § 2º da Cláusula Segunda, e 55, inciso III, da Lei nº 8666/93 e §§ 9º ao 14 da Cláusula Nona do Contrato nº 24/2015.\r\n\r\nASSINATURA: 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.049698/2017. \r\n\r\nId: 2079026"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2079039": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP Nº 148\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo n° E-03/001/2517/2013; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009 que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar WESLEY KARLLOS NEVES CONCEIÇÃO, ID. Funcional nº 0576963-9, como Gestor do Convênio SEEDUC nº 31/2013, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e o CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET/RJ, em substituição ao servidor Cristiano Ramos Machado, ID. Funcional nº 5014643-2 objetivando o desenvolvimento de um programa de estágio curricular para estudantes dos cursos de Licenciaturas do CEFET/RJ, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, nos termos do processo administrativo E-03/001/2517/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Pessoas\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP Nº 149\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo n° E-03/001/2865/2013; e \r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009 que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar WESLEY KARLLOS NEVES CONCEIÇÃO, ID. Funcional nº 0576963-9, como Gestor do Convênio SEEDUC nº 41/2013, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a AVM - FACULDADE INTEGRADA, em substituição ao servidor Cristiano Ramos Machado, ID. Funcional nº 5014643-2 objetivando o desenvolvimento de um programa de estágio curricular para estudantes dos cursos de Licenciaturas da AVM, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, nos termos do processo administrativo E-03/001/2865/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Pessoas\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP Nº 150\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo n° E-03/001/6933/2013; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar WESLEY KARLLOS NEVES CONCEIÇÃO, ID. Funcional nº 0576963-9, como Gestor do Convênio SEEDUC nº 89/2013, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - IFRJ, em substituição a Sônia Regina de Mesquita Barone, ID. Funcional 4353673-5, objetivando o desenvolvimento de um Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (PIBID) em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, nos termos do processo administrativo nº E-03/001/6933/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Pessoas\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP Nº 151\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo n° E-03/001/3395/2014; e \r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009 que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar WESLEY KARLLOS NEVES CONCEIÇÃO, ID. Funcional nº 0576963-9, como Gestor do Convênio SEEDUC nº 24/2014, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGÃOS - FESO, em substituição ao servidor Cristiano Ramos Machado, ID. Funcional nº 5014643-2, objetivando o desenvolvimento de um Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (PIBID) em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, nos termos do processo administrativo nº E-03/001/3395/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 2079039"
                    ],
                    "2079040": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP N° 152\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo n° E-03/001/6557/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Designar Wesley Karllos Neves Conceição, ID: 0576963-9 como Gestor do Convênio SEEDUC nº 33/2015, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a Faculdade Santo Antônio de Pádua - FASAP, em substituição ao servidor Cristiano Ramos Machado, ID: 5014643-2 objetivando o desenvolvimento de um programa de estágio curricular para estudantes dos cursos de Licenciaturas da FASAP, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, nos termos do processo administrativo E-03/001/6557/2015.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Pessoas\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP N° 153\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo n° E-03/001/4578/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009 que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Designar Wesley Karllos Neves Conceição, ID: 0576963-9 como Gestor do Convênio SEEDUC nº 07/2016, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense - IFF, em substituição ao servidor Cristiano Ramos Machado, ID: 5014643-2 objetivando o desenvolvimento de um programa de estágio curricular para estudantes dos cursos de Licenciaturas do IFF, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, nos termos do processo administrativo E-03/001/4578/2015.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Pessoas\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP N° 154\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo n° E-03/001/9965/2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009 que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Designar Wesley Karllos Neves Conceição, ID: 0576963-9 como Gestor do Convênio SEEDUC nº 103/2013, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas - FEPESMIG, em substituição ao servidor Cristiano Ramos Machado, ID: 5014643-2 objetivando o desenvolvimento de um programa de estágio curricular para estudantes dos cursos de Licenciaturas da FEPESMIG, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, nos termos do processo administrativo E-03/001/9965/2013.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Pessoas\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP N° 155\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo n° E-03/001/2623/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009 que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Designar WESLEY KARLLOS NEVES CONCEIÇÃO ID: 057696-3 como Gestor do Termo de Cooperação nº 15/2017, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a INSTITUTO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - IFRJ, objetivando o desenvolvimento de um programa de estágio curricular para estudantes dos cursos de Licenciaturas do Instituto Federal do Rio de Janeiro, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, nos termos do processo administrativo E-03/001/2623/2017.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 2079040"
                    ],
                    "2079061": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1285/2016 - RAQUEL MATILDE BARBOSA NEVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 33016658, vínculo 2. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2079061"
                    ],
                    "2079069": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.12.2017\r\n\r\nCESSA, a contar de 06/12/2017, os efeitos estipendiais, por Renúncia de Aposentadoria, do Ato da Superintendente de Administração de Pessoal, datado de 01 de novembro de 2016, e publicado no D.O. de 04/11/2016, que aposentou MARIA JOSE SILVA FERREIRA, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 32820275/1, mat. n° 827.600-8, nos termos do §1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no processo n° E-03/002/6210/2017. Procs. nºs E-03/002/6210/2017 e E-03/002/3795/2016.\r\n\r\nId: 2079069"
                    ],
                    "2078858": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.12.2017\r\n\r\nAPOSENTA LUCY SHIMIDT PAIVA, mat. nº 936.161-9, Prof. Doc. I, C, ref. 5, ID. Funcional nº 5769493/4, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/015/2405/2017.\r\n\r\nAPOSENTA SUELI ASSYNI ANTONIO DE ALMEIDA, mat. nº 158.561-1, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36896330/1, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Proc. nº E-03/016/3191/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nELIANE LESSA DOS SANTOS TEIXEIRA, mat. nº 256.153-8, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37271040/1. Proc. nº E-03/013/2733/2017.\r\n\r\nTHAIS DA SILVA FREITAS, mat. nº 283.664-1, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40413870/1. Proc. nº E-03/011/2391/2017.\r\n\r\nId: 2078858"
                    ],
                    "2078934": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 21/12/2017\r\n\r\nDISPENSA ANGELITA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.001.087-5, ID. Funcional nº 33036993-3, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP BRIZOLÃO 281 - GABRIELA MISTRAL. Proc. n° E-03/11.400.795/2007.\r\n\r\nDESIGNA VINICIUS NEVES SABADIN, Prof. Doc. I, mat. n° 964.132-5, ID. Funcional nº 4276443-2, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP BRIZOLÃO 281 - GABRIELA MISTRAL, em substituição à servidora Angelita da Silva, Prof. Doc. II, mat. n° 5.001.087-5, ID. Funcional nº 33036993-3, com validade a contar de 03/03/2017. Proc. n° E-03/11.400.795/2007.\r\n\r\nDISPENSA ERALDO AMÉRICO DE SOUZA JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. n° 920.503-0, ID. Funcional nº 4209904-8, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP BRIZOLÃO 128 - MAGEPE MIRIM. Proc. n° E-03/11.401.408/2012.\r\n\r\nDESIGNA SÔNIA LIMA DE BARCELLOS VIANA, Prof. A.A.E. II, mat. n° 158.074-5, ID. Funcional nº 4066125-3, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP BRIZOLÃO 128 - MAGEPE MIRIM, em substituição ao servidor Eraldo Américo de Souza Junior, Prof. Doc. I, mat. n° 920.503-0, ID. Funcional nº 4209904-8, com validade a contar de 01/09/2017. Proc. n° E-03/11.401.408/2012.\r\n\r\nId: 2078934"
                    ],
                    "2078895": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/1253/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 231/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por RENATO JAFFE ZACHARIAS, conforme documentos expedidos pelo Centro Educacional Gaon Hayarden “Neve Eitan'', no Estado de Israel, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3416/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 232/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por NUNO MIGUEL DE MATOS TORRE, conforme documentos expedidos pela Escola Secundária de Alvide, em Paço de Arcos, Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1655/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 233/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LUIS ANGEL SUANARE DIAZ, conforme documentos expedidos pelo Centro de Educação de Adultos Leonardo Agrinzones, em Biruaca, República Bolivariana da Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/8707/2014 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 234/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por SURAIA MARILIA JOAQUIM ESTEVES, conforme documentos expedidos pela Escola do II Ciclo do Ensino Secundário nº 2010, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2303/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 235/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ISIDRO JR DINGLASA TIRO, conforme documentos expedidos pela “Don Carlos A. Gothong Memorial National High School”, em Cebu, República das Filipinas, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2078895"
                    ],
                    "2078845": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MIII Nº AUT 007.031\r\n\r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/4785/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CATIA REGINA BATISTA FERNANDES DE OLIVEIRA, ID. 4267476-0, LUCIANA SANTIAGO DE OLIVEIRA GABRIEL, ID. 4428010-6, CARLA CRISTINA ALMEIDA DE ARAUJO, ID. 442844-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/4785/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2017\r\n\r\nEVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MIII Nº AUT 007.032\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/4784/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CATIA REGINA BATISTA FERNANDES DE OLIVEIRA, ID. 4267476-0, LUCIANA SANTIAGO DE OLIVEIRA GABRIEL, ID. 4428010-6, CARLA CRISTINA ALMEIDA DE ARAUJO, ID. 442844-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/4784/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 08 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2017\r\n\r\nEVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MIII Nº AUT 007.033\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/007/6057/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: PAULO ROBERTO DOS SANTOS, ID. 4368397-5, MARCELIA DA COSTA BRAGA, ID. 4368486-6, JANETE EVANGELISTA DOS SANTOS, ID. 3629693-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/007/6057/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 08 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2017\r\n\r\nEVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MIII Nº AUT 007.034\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/007/4166/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SILVIA DOS SANTOS SOUZA, ID. 4427991-4, TERESINHA MARIA MARQUES RAMOS, ID. 576380-0, VALÉRIA FIGUEIREDO ARGOLO, ID. 023983-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/007/4166/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 08 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2017\r\n\r\nEVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MIII Nº AUT 007.035\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/007/2632/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: TERESINHA MARIA MARQUES RAMOS, ID. 576380-0, VALÉRIA FIGUEIREDO ARGOLO, ID. 023983-7, SILVIA DOS SANTOS SOUZA, ID. 4427991-4 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/007/2632/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 08 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2017\r\n\r\nEVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MIII Nº AUT 007.036\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/007/2633/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: TERESINHA MARIA MARQUES RAMOS, ID. 576380-0, VALÉRIA FIGUEIREDO ARGOLO, ID. 023983-7, SILVIA DOS SANTOS SOUZA, ID. 4427991-4 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/007/2633/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 08 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2017\r\n\r\nEVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MIII Nº AUT 007.037\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/007/2634/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: TERESINHA MARIA MARQUES RAMOS, ID. 576380-0, VALÉRIA FIGUEIREDO ARGOLO, ID. 023983-7, SILVIA DOS SANTOS SOUZA, ID. 4427991-4 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/007/2634/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 08 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2017\r\n\r\nEVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CRIE - MIII Nº AUT 007.014\r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/007/1748/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ZORAIDE FERREIRA DA SILVA CANTO, ID. 4326113-2, GLAUCIA DE ASSIS DE SOUZA SANTOS, ID. 4413750-8, BIANCA CALIXTRO DE MELO, ID 5007591-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/007/1748/2014, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2017\r\n\r\nEVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 08/11/2017.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- NF Nº AUT 003.015 \r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/004/2715/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CLÁUDIA RENATA MARTINS DOS SANTOS, ID nº 43289797, LIDIA NOGUEIRA PAES, ID nº 43289851, MARIA ANTONIETA DOS SANTOS RAMALHO, ID nº 43237576, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/004/2715/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 30 de outubro de 2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2017\r\n\r\nADRIANA SALES FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nId: 2078845"
                    ],
                    "2078915": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 19.12.2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/008/5873/2017 e apenso E-03/008/5401/2017, publicado no D.O. de 30/11/2017.\r\n\r\nId: 2078915"
                    ],
                    "2079038": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 21/12/2017 \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/CENSE/PMHA Nº 403/2017, de 28/09/2017, descritas no processo nº E-03/022/1760/2017, de 28/09/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional: 5023784-5; LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2; e RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2079038"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2079070": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO\r\n\r\nE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECTIDS/ SSPOA Nº 13\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e conforme indicado no processo administrativo nº E-23/001/311/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 001/2017, firmado com a Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMARCELO RAEDER GABRIEL - ID Funcional nº 432266-4\r\n\r\nCOMISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO: \r\n\r\nANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENÇO - ID Funcional nº 5028940-3\r\n\r\nFILIPE VENTURINI SIGNORELLI - ID Funcional nº 5090014-5\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA ALMEIDA BASTOS - ID Funcional nº 5073421-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\n\r\nANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENÇO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração\r\n\r\nId: 2079070"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2078942": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/12/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 164/HUPE/17 - DESIGNA o servidor Rogério Marques de Souza, matrícula 31.026-8, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 122/2017/HUPE/UERJ, referente à Aquisição de material hospitalar para o HUPE. Processo nº E-26/008/861/2017.\r\n\r\nDE 28/12/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 165/HUPE/17 - DESIGNA a servidora Thaís de Almeida Silva, matrícula 38.146-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 129/2017/HUPE/UERJ, referente à Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de dosimetria pessoal para controle individual dos funcionários do HUPE. Processo nº E-26/008/372/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 166/HUPE/17 - DESIGNA o servidor Eduardo Couto do Amaral, matrícula 36.245-9, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 120/2017/HUPE/UERJ, referente à Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição total de peças para as câmaras de fluxo laminar, capelas de exaustão e áreas limpas para diversos setores do HUPE e FCM. Processo nº E-26/008/463/2017.\r\n\r\nId: 2078942"
                        ],
                        "2078903": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/12/2017\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 335 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA FAPERJ, E DA OUTRAS PORIVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 334 DE 03 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA FAPERJ, E DA OUTRAS PORIVIDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 2078903"
                        ],
                        "2079024": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.01.2018\r\n\r\nPÁGUINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.12.2017\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-26/013/908/2017 -... UPPER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, no valor total de R$ 1.191.919,00 (hum mil cento e noventa e um mil e novecentos e dezenove reais).\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-26/013/908/2017 -... UPPER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, no valor total de R$ 1.191.919,00 (hum milhão, cento e noventa e um mil novecentos e dezenove reais).\r\n\r\nId: 2079024"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2079066": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA/INEA Nº 655 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO INTERINSTITUCIONAL - GTI PARA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES RELACIONADAS À IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.334/2010 E LEI ESTADUAL N° 7.192/2016.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE INTERINO - SEA E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho Interinstitucional - GTI para desenvolvimento de ações relacionadas a implementação da Lei Federal nº 12.334/2010 (Política Nacional de Segurança de Barragens) e Lei Estadual n° 7.192/2016 (Política Estadual de Segurança de Barragens).\r\n\r\nArt. 2º - O GTI será composto por 8 membros permanentes, abrangendo os seguintes setores da SEA e INEA: 2 membros da SUBAI/SEA (coordenação); 1 membro da GELIRH/DILAM/INEA; 1 membro da GELANI/DILAM/INEA; 1 membro da CILAM/DIPOS/INEA; 1 membro da GEOPEM/DIPOS/INEA; 1 COQUAM/DIPOS/INEA e 1 membro da DIRAM/INEA.\r\n\r\nArt. 3º - Os membros permanentes do GTI deverão ser indicados pelos seus respectivos Subsecretários e/ou Diretores por comunicação à SUBAI.\r\n\r\nArt. 4º - O Coordenador do Grupo de Trabalho Interinstitucional fica autorizado incorporar membros temporários ou solicitar a participação de outros profissionais da SEA, INEA ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\n\r\nANTÔNIO FERREIRA DA HORASecretário de Estado do Ambiente Interino\r\n\r\nMARCUS LIMAPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2079066"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2079062": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar os fatos irregulares nos autos do Processo Administrativo n° E-07/002.13256/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor EDSON EDUARDO TEIXEIRA, ID Funcional 4347948-0.\r\n\r\nDE 22.12.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar os fatos irregulares nos autos do Processo Administrativo n° E-07/002.13510/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor SÉRGIO MARTINS PESSOA, ID Funcional 21455074.\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.08732/2015 - SOBRESTAR, até o término da licença sem vencimentos da servidora Penha Cristina de Oliveira Ramos, para que seja realizada sua notificação. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12654/2017 - SOBRESTAR, até a data de 22/01/2018, tendo em vista a espera de resposta de aspecto central da apuração.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12920/2017 - SOBRESTAR, até a data de 22/01/2018, tendo em vista a dificuldade de colher depoimento de servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11362/2017 - SOBRESTAR, até a data de 22/01/2018, tendo em vista a espera de resposta as solicitações feitas ao ARQEXT.\r\n\r\nId: 2079062"
                        ],
                        "2078988": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2017\r\n\r\nDESIGNA REGINALDO RAMOS, Analista de Qualidade B, MARIA CRISTINA SOARES CALDAS, Analista de Qualidade D, TIAGO ABREU VIANA, Analista de Qualidade B, JOVIANO DIOGO PIRES e ITALO HENRIQUE MARQUES SARTORI, Técnicos Laboratório II e CARLOS LUIZ CALDAS, Agente de Saneamento D, como membros titulares e DEBORA ARAUJO DIAS, Analista de Qualidade B, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, como suplente para compor a Comissão de Fiscalização para a \"AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO E ACESSÓRIOS\", de que trata o Processo nº E-17/100.063/2016. Ordem de Serviço \"E\" Nº 14.937/2017.\r\n\r\nId: 2078988"
                        ],
                        "2078990": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2017\r\n\r\nDESIGNA ERASMO PIRAMA DA SILVA JUNIOR, Agente de Saneamento F, FRANCISCO JOSÉ MEMIGETTE PAULO, Agente de Saneamento F, ALEXANDRE MEDEIROS, Técnico de Eletromecânica II, como membros titulares e JOSÉ ALEXANDRE JOB RIBEIRO, Técnico de Eletromecânica I, como membro suplente. Gerente do Contrato CELSO HENRIQUE CARIONI F. RODRIGUES, Agente Administrativo A, bem como WILTON LEMOS DOS PASSOS, Técnico de Eletromecânica II, como suplente para compor a Comissão de Fiscalização para a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MOTORES ELÉTRICOS INSTALADOS NAS ETE'S E ELEVATÓRIAS DE ESGOTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RJ\", de que trata o Processo nº E-17/100.547/2016. Ordem de Serviço \"E\" Nº 14.945/2017.\r\n\r\nId: 2078990"
                        ],
                        "2079006": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.375/2016 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 015/2017 (ASL-DP), realizado em 28/11/2017. \r\n\r\nId: 2079006"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2078868": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/TURISRIO Nº 105\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO E DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, no âmbito da administração pública estadual,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Descentralização de crédito orçamentário à Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, para contratação de serviço de confecção de material promocional do Estado do Rio de Janeiro - Proc. nº E-05/003/263/2017.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Início: 28/12/2017 - Término: 28/02/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4301 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR.\r\n\r\nUO: 4301 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR.\r\n\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4371 - DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO.\r\n\r\nUO: 4371 - Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO.\r\n\r\nUG: 437100 - Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4301.23.695.0382.2836.\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 48.750,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos da presente Resolução são oriundos do Contrato de Repasse nº 828089/2016, firmado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo e a Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nArt. 3º - A Prestação de Contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, Inciso IV, do Decreto nº 42.463/2012, e observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24/2013.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 28 de dezembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\n\r\nNILO SERGIO FELIX\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nPAULO SENISE\r\n\r\nDiretor-Presidente da Companhia de Turismo do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2078868"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2079029": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDE 02.01.2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MAGALY DE SOUZA LOPES, Id. Funcional nº 6075959, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Procuradoria Trabalhista (PG-10), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de janeiro de 2018.\r\n\r\nEXONERA DANIELLE MOREIRA MOTTA, Id. Funcional nº 50730223, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria Trabalhista (PG-10), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de janeiro de 2018\r\n\r\nNOMEIA DANIELLE MOREIRA MOTTA, Id. Funcional nº 50730223, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Procuradoria Trabalhista (PG-10), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Magaly de Souza Lopes Couto, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2018.\r\n\r\nNOMEIA MARIANA JOBIM GOMES NETTO, CPF 125.021.197-23, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria Trabalhista (PG-10), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Danielle Moreira Motta, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2018.\r\n\r\nId: 2079029"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2079036": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a TIM Celular S/A. OBJETO: pagamento da quantia de R$ 3.555,78 (três mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e oito centavos), relativa à prestação de serviços de telefonia móvel prestados no período de abril à agosto de 2017. DATA DA ASSINATURA: 28.12.2017 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-12/004.248/2017.\r\n\r\nId: 2079036"
                            ],
                            "2079059": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 170/2017. PARTES: DETRAN-RJ e LUFETEC INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação de serviços, sem cobertura contratual, de locação de gerador e no breaks no período de 01/01/2016 a 31/12/2016, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nos Recibos de Locação de Bens e Móveis nºs 3483, 3494, 3504, 3536, 3552, 3565, 3570, 3584, 3594, 3600, 3607 e 3623. VALOR TOTAL: R$ 145.200,00 (cento e quarenta e cinco mil e duzentos reais). DATA DA ASSINATURA: 27/12/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 287/79, Decreto nº 3149/80 e arts. 59 e 60 da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/1792/2017.\r\n\r\nId: 2079059"
                            ],
                            "2079051": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 157/2013. PARTES: DETRAN/RJ e ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF. OBJETO: Prorrogar o contrato por 12 (doze) meses, bem como reajustá-lo na ordem de 4,57% incidentes sobre os custos decorrentes de mão de obra alocada exclusivamente no contrato, em razão de Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2019, firmado em 04/10/17, com efeitos a partir de 01/05/17, compreendendo o período de 01/05/17 a 30/04/19 e na ordem de 3,34857%, incidentes sobre o preço dos demais insumos, referentes ao INPC acumulado do período de junho de 2016 a maio de 2017, com efeitos a partir de 11/12/17, renunciando a Contratada à aplicação do reajuste contratual relativo ao período financeiro de 01/05/17 a 10/12/17. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL ESTIMADO DO TERMO ADITIVO: R$ 2.093.108,16 (dois milhões, noventa e três mil cento e oito reais e dezesseis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2017NE03389. GESTOR: Fernando Vignoli Reis, Identidade Funcional: 4243173-5. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 55, III, e art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/419281/2012.\r\n\r\nId: 2079051"
                            ],
                            "2079054": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para entrega da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, e cumprimento da Penalidade de Cassação-CNH pelo período de 2 (dois) anos nos termos do art. 263 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), em razão do indeferimento do recurso no Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN ou não interposição do mesmo no prazo legal. \r\n\r\nOs condutores poderão entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - sobreloja, Centro - RJ, ou em qualquer posto de Habilitação. \r\n\r\nDecorridos dois anos da entrega da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo como § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005.\r\n\r\nCNH nº 05556506138, art.263, I; CNH nº 01414226770, art.263, I; CNH nº 00027641742, art.263, I; CNH nº 02423058910, art.263, I; CNH nº 05785739308, art.263, I; CNH nº 04584241475, art.263, I; CNH nº 02669001090, art.263, I; CNH nº 04651636661, art.263, I; CNH nº 00370079477, art.263, I; CNH nº 03192470666, art.263, I; CNH nº 04347775945, art.263, I; CNH nº 00012400989, art.263, I; CNH nº 00636427050, art.263, I; CNH nº 00029331807, art.263, I; CNH nº 04630682230, art.263, I; CNH nº 02517059924, art.263, I; CNH nº 00056675168, art.263, I; CNH nº 04932122498, art.263, I; CNH nº 00177703856, art.263, I; CNH nº 00056675168, art.263, I; CNH nº 00312097560, art.263, I; CNH nº 00905593978, art.263, I; CNH nº 05016331338, art.263, I; CNH nº 02133965870, art.263, I; CNH nº 01747594402, art.263, I; CNH nº 01324547198, art.263, I; CNH nº 01992973004, art.263, I; CNH nº 00221473960, art.263, I; CNH nº 00221473960, art.263, I; CNH nº 04363604260, art.263, I; CNH nº 00221473960, art.263, I; CNH nº 04093544861, art.263, I; CNH nº 04031268974, art.263, I; CNH nº 04019385086, art.263, I; CNH nº 00359460863, art.263, I; CNH nº 00221473960, art.263, I; CNH nº 04932122498, art.263, I; CNH nº 04932122498, art.263, I; CNH nº 04173808562, art.263, I; CNH nº 02954037979, art.263, I; CNH nº 01492547147, art.263, I; CNH nº 00421000348, art.263, I; CNH nº 00421000348, art.263, I; CNH nº 03888527002, art.263, I; CNH nº 00318338052, art.263, I; CNH nº 00087122751, art.263, I; CNH nº 04490781146, art.263, I; CNH nº 00329021420, art.263, I; CNH nº 01322930526, art.263, I; CNH nº 00111731793, art.263, I.\r\n\r\nId: 2079054"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) e em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, da imposição da Penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, pelo período de 2 (dois) anos, em razão do indeferimento de defesa prévia ou não apresentação da mesma até a data limite informada na Notificação de Instauração do Processo Tendente à Cassação. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 17 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentar RECURSO às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - sobreloja - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nOs condutores poderão ainda dar início ao cumprimento da Penalidade, mediante ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, ou nos postos de Habilitação. \r\n\r\nDecorrido dois anos da entrega da CNH, os condutores poderão requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005. \r\n\r\nOs recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem não seja parte legítima, de acordo como art. 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nCNH nº 00335162798, art.263, I; CNH nº 00794047616, art.263, I; CNH nº 01382171920, art.263, I; CNH nº 05185816136, art.263, I; CNH nº 00029331807, art.263, I; CNH nº 00029331807, art.263, I; CNH nº 00056366477, art.263, I; CNH nº 05695709428, art.263, I; CNH nº 03272537230, art.263, I; CNH nº 03470057468, art.263, I; CNH nº 00421000348, art.263, I; CNH nº 04823774405, art.263, I; CNH nº 00586370140, art.263, I; CNH nº 04499052137, art.263, I; CNH nº 00363283883, art.263, I; CNH nº 00118174976, art.263, I; CNH nº 00742309143, art.263, I; CNH nº 03356580409, art.263, I; CNH nº 05878131065, art.263, I; CNH nº 04695636880, art.263, I; CNH nº 02976119117, art.263, I; CNH nº 00391202484, art.263, I; CNH nº 01430829881, art.263, I; CNH nº 00104889356, art.263, I; CNH nº 00742365808, art.263, I; CNH nº 00615844709, art.263, I; CNH nº 04720655654, art.263, I; CNH nº 00414858400, art.263, I; CNH nº 00190365686, art.263, I; CNH nº 05219755597, art.263, I; CNH nº 00935233856, art.263, I; CNH nº 00411973143, art.263, I; CNH nº 00039991076, art.263, I; CNH nº 04075154387, art.263, I; CNH nº 00025785557, art.263, I; CNH nº 02484821202, art.263, I; CNH nº 00285613766, art.263, I; CNH nº 00183123096, art.263, I; CNH nº 05851497906, art.263, I; CNH nº 00521386892, art.263, I; CNH nº 02040535572, art.263, I; CNH nº 03760523205, art.263, I; CNH nº 00585423377, art.263, I; CNH nº 00354196268, art.263, I; CNH nº 02558862766, art.263, I; CNH nº 05320073562, art.263, I; CNH nº 02714795686, art.263, I; CNH nº 04674458296, art.263, I; CNH nº 01589964337, art.263, I; CNH nº 00251073003, art.263, I; CNH nº 02820404319, art.263, I; CNH nº 00608360687, art.263, I; CNH nº 04152295140, art.263, I; CNH nº 05570558910, art.263, I; CNH nº 01408098979, art.263, I; CNH nº 04197866690, art.263, I; CNH nº 00487360420, art.263, I; CNH nº 04449483874, art.263, I; CNH nº 00221915364, art.263, I; CNH nº 04004279666, art.263, I; CNH nº 03964038697, art.263, I; CNH nº 03760855235, art.263, I; CNH nº 00028292910, art.263, I; CNH nº 05245736977, art.263, I; CNH nº 04706694161, art.263, I; CNH nº 00217874393, art.263, I; CNH nº 04145776280, art.263, I; CNH nº 01791046745, art.263, I; CNH nº 00245654774, art.263, I; CNH nº 01511409887, art.263, I; CNH nº 02568377204, art.263, I; CNH nº 01202448651, art.263, I; CNH nº 00322831979, art.263, I; CNH nº 05266010571, art.263, I; CNH nº 00102092260, art.263, I; CNH nº 00004148745, art.263, I; CNH nº 01887561883, art.263, I; CNH nº 03422687599, art.263, I; CNH nº 01631954998, art.263, I; CNH nº 05121604960, art.263, I; CNH nº 00090376116, art.263, I; CNH nº 04163121031, art.263, I; CNH nº 00172602762, art.263, I; CNH nº 00546133750, art.263, I; CNH nº 00151464291, art.263, I; CNH nº 05920508301, art.263, I; CNH nº 00016289530, art.263, I; CNH nº 03714386372, art.263, I; CNH nº 00183953400, art.263, I; CNH nº 00770956777, art.263, I; CNH nº 03257748829, art.263, I; CNH nº 02731665960, art.263, I; CNH nº 03560360046, art.263, I; CNH nº 00110492934, art.263, I; CNH nº 00190130964, art.263, I; CNH nº 05556455668, art.263, I; CNH nº 04039149527, art.263, I; CNH nº 01325587705, art.263, I; CNH nº 02320660581, art.263, I; CNH nº 00852496966, art.263, I; CNH nº 05227293210, art.263, I; CNH nº 04749303581, art.263, I; CNH nº 00150308871, art.263, I; CNH nº 00887207732, art.263, I; CNH nº 00120499035, art.263, I; CNH nº 00070096263, art.263, I; CNH nº 01182588010, art.263, I; CNH nº 00179660040, art.263, I; CNH nº 00954816281, art.263, I; CNH nº 05759226919, art.263, I; CNH nº 01130038917, art.263, I; CNH nº 00388021290, art.263, I; CNH nº 01551209271, art.263, I; CNH nº 00067828606, art.263, I; CNH nº 00340901619, art.263, I; CNH nº 01103715609, art.263, I; CNH nº 00890066960, art.263, I; CNH nº 04385403827, art.263, I; CNH nº 03426911693, art.263, I; CNH nº 03452681103, art.263, I; CNH nº 00122346103, art.263, I; CNH nº 01495989280, art.263, I; CNH nº 05972448890, art.263, I; CNH nº 00236687580, art.263, I; CNH nº 00120358518, art.263, I; CNH nº 00149757679, art.263, I; CNH nº 00254406372, art.263, I; CNH nº 03951532349, art.263, I; CNH nº 03026127689, art.263, I; CNH nº 03605761401, art.263, I; CNH nº 01262897315, art.263, I; CNH nº 00224758500, art.263, I; CNH nº 00260906650, art.263, I; CNH nº 02116963311, art.263, I; CNH nº 05117605125, art.263, I.\r\n\r\nId: 2079055"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando a aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. \r\n\r\nFica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, c/c o art. 265 do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nAs defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o art. 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nComunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no art. 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução CONTRAN nº 182/2005, cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ.\r\n\r\nCNH nº 00321239076, art.263, I; CNH nº 00045346208, art.263, I; CNH nº 00250016701, art.263, I; CNH nº 00291903270, art.263, I; CNH nº 02290523613, art.263, I; CNH nº 01237725420, art.263, I; CNH nº 01340212243, art.263, I; CNH nº 00463610409, art.263, I; CNH nº 00448893478, art.263, I; CNH nº 01066894424, art.263, I; CNH nº 03720524091, art.263, I; CNH nº 04782896236, art.263, I; CNH nº 02803550451, art.263, I; CNH nº 00009233790, art.263, I; CNH nº 00426041952, art.263, I; CNH nº 00309023906, art.263, I; CNH nº 00186736463, art.263, I; CNH nº 01103698203, art.263, I; CNH nº 00690215622, art.263, I; CNH nº 00231681435, art.263, I; CNH nº 02518984223, art.263, I; CNH nº 00184846879, art.263, I; CNH nº 00166670412, art.263, I; CNH nº 04308044253, art.263, I; CNH nº 00152960801, art.263, I; CNH nº 00168739505, art.263, I; CNH nº 00597959614, art.263, I; CNH nº 00002546104, art.263, I; CNH nº 00608647888, art.263, I; CNH nº 05265953621, art.263, I; CNH nº 04235148449, art.263, I; CNH nº 00308260002, art.263, I; CNH nº 00056755583, art.263, I; 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                        "2079042": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nANGRA DOS REIS - 01.01\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo nº E-04/009/472/2015, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, compareça à AFR 01.01-ANGRA DOS REIS, Rua do Comércio no10, Centro, Angra dos Reis - CEP: 23.900-560, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: CLEBER PINTO BARBOSA\r\n\r\nCPF/CNPJ: 11.996.887/0001-36 \r\n\r\nEndereço: AVN ROBERTO SILVEIRA S/N - PT FERRO PARATI - RJ 23.970-000\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo nº E-04/009/415/2014, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, compareça à AFR 01.01-ANGRA DOS REIS, Rua do Comércio nº 10, Centro, Angra dos Reis - CEP: 23.900-560, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: DONIZETI APARECIDO DE BRITO\r\n\r\nCPF/CNPJ: 671.731.288-20 \r\n\r\nEndereço: RUA 08, CASA 71 - PRAIA BRAVA ANGRA DOS REIS - RJ 23.950-070\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo nº E-04/009/290/2016, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, compareça à AFR 01.01-ANGRA DOS REIS, Rua do Comércio no10, Centro, Angra dos Reis- CEP: 23.900-560, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: CRISTINA PONTES DE ARAÚJO\r\n\r\nCPF/CNPJ: 322.388.192-15 \r\n\r\nEndereço: RUA A S/N - VILA D. PEDRO I PARATI - RJ 23.970-000\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo nº E-04/009/142/2016, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, compareça à AFR 01.01-ANGRA DOS REIS, Rua do Comércio nº 10, Centro, Angra dos Reis - CEP: 23.900-560, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: MARIANO MARTINS NETO\r\n\r\nCPF/CNPJ: 796.209.147-91 \r\n\r\nEndereço: RU 34 ( RUA DOS BANDEIRANTES) LOTE 08 - PARQUE MAMBUCABA ANGRA DOS REIS - RJ 23.955-150\r\n\r\nId: 2079042"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fica REMARCADA para o dia 19 de fevereiro de 2018, às 11:00h na Rua da Quitanda, nº 106 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 04/2016, que se realizaria no dia 17 de janeiro de 2018 às 11:00h, cujo objeto é a alienação do imóvel situado na Rua Cinco, Lote 39 - IPERJ - Cordeiro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fica REMARCADA para o dia 19 de fevereiro de 2018 às 13:00h na Rua da Quitanda, nº 106 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 40/2015, que se realizaria no dia 17 de janeiro de 2018, às 13:00h, cujo objeto é a alienação do imóvel situado na Rua Um, Lote 03 - IPERJ - Cordeiro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fica REMARCADA para o dia 19 de fevereiro de 2018, às 12:00h na Rua da Quitanda, nº 106 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 41/2015, que se realizaria no dia 17 de janeiro de 2018, às 12:00h, cujo objeto é a alienação do imóvel situado na Rua Um, Lote 04 - IPERJ - Cordeiro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2079043"
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                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa ACECO TI S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 15/2016, relativo à prestação de serviços técnicos e especializados na manutenção preventiva, preditiva e corretiva, on site, sem mão de obra exclusiva, com fornecimento de peças, acessórios e materiais, necessários para a manutenção da estrutura física para ambiente protegido e de alta disponibilidade, denominado Sala Segura do Centro Integrado de Comando e Controle, incluindo sistema de climatização, de distribuição de energia, de detecção, alarme de combate a incêndio, sistema de supervisão e controle e sistema de controle de acesso com fornecimento de equipamentos e componentes, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 309.572,00 (trezentos e nove mil quinhentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/008/100/2016.\r\n\r\nId: 2078971"
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                        "2079004": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DE COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional PERITO CRIMINAL - 3ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DA SECOP faz publicar o Edital Final de Apuração de tempo de serviço até 29/09/2015, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nServ\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNota \r\n\r\nPolic\r\n\r\nID. Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\nMedia \r\n\r\na.m.d\r\n\r\n29698863\r\n\r\nMarcelo Louro Silverio\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n65,5\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n29688442\r\n\r\nJoelmir Moreira Portes\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n65\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n32328184\r\n\r\nReginaldo Gomes Leal\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n63\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n32328621\r\n\r\nRogerio J. F. de Rezende\r\n\r\n14.05.25\r\n\r\n69,5\r\n\r\n14.05.25\r\n\r\n41303032\r\n\r\nRicardo Alexandre Sanabria da Silva Borda\r\n\r\n14.05.06\r\n\r\n72\r\n\r\n14.05.06\r\n\r\n35684534\r\n\r\nAndre S. J. F. da Silva\r\n\r\n11.07.24\r\n\r\n71\r\n\r\n11.07.24\r\n\r\n43339514\r\n\r\nRafael da Silva Batista\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n87,17\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43790739\r\n\r\nKelly Carla Almeida de Souza Borges\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n85,67\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43793444\r\n\r\nAdriana Sousa de Oliveira\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n84,5\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43793550\r\n\r\nMaria Clara Siqueira Campos L. Telhado\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n84,17\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n37951831\r\n\r\nEdson Fernandes da Silva\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n83,67\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43793681\r\n\r\nAline Paula de Oliveira\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n82,5\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43793711\r\n\r\nAndre Ribeiro Vieira\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n79,67\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43793649\r\n\r\nPablo Pinto de Souza\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n79,33\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43793851\r\n\r\nAlexandre Alves Catão\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n79\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n42035481\r\n\r\nRodrigo Xavier Moraes\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n78,67\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43793932\r\n\r\nFabio Henrique Pereira Guimarães\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n78,67\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43793975\r\n\r\nDavidson Alencar Diniz\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n78,5\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43793924\r\n\r\nLuiza Torres Abrantes\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n78,33\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43793967\r\n\r\nRafael M. de Pinho Beyruth\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n78,17\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n5617219\r\n\r\nAndrea dos Santos Rodrigues\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n78\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43794823\r\n\r\nBruno Cesar Santos de Castro\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n78\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43794700\r\n\r\nAna Claudia Lednik\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n78\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43796060\r\n\r\nLeandro Ribeiro Pinto\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n77,67\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43795773\r\n\r\nFernando Bonelli Wanderley\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n77,33\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n42090741\r\n\r\nPaulo Antonio Paladino Pereira\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n77,17\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43294820\r\n\r\nRafael Dias Mayer\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n77,17\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43796150\r\n\r\nMarcelo Couto Sanches\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n77\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43794033\r\n\r\nVictor Satiro de Medeiros\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n77\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43794076\r\n\r\nJose Vitor Tomaz Knopp\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n76,67\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43794599\r\n\r\nRui Jose Coelho Junior\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n76,67\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43359469\r\n\r\nLuiz Augustus Gonçalves Neves\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n75,5\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43793622\r\n\r\nVitor Consentino Ribeiro\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n75,5\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n42074592\r\n\r\nLeandro de Souza Duque\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n75,33\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43793665\r\n\r\nSaulo Moreira da Cunha Sardinha\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n75,33\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43793797\r\n\r\nDenis Guimarães\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n75,17\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43794750\r\n\r\nJorge Luiz Sampaio Morgado\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n74,67\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43794670\r\n\r\nClara Calil da Costa Alves\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n74,67\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43794831\r\n\r\nSoraya Rodrigues dos Santos\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n74,17\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n42035287\r\n\r\nDaniel Pimenta de Menezes\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n74\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43302440\r\n\r\nRurik Galimberti Peixoto de Abreu\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n74\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43794980\r\n\r\nMateus Fgueira Gandra\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n73,83\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43795072\r\n\r\nMonica Dias Garcia Penteado\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n73,5\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43795161\r\n\r\nMaria Jose Andrade da Costa Dourado\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n73,33\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43262880\r\n\r\nTatiana Hessab de Castro Aranha\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n73,17\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43795447\r\n\r\nMarco Antonio dos Santos Ricciardi\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n72,33\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n41785665\r\n\r\nAndre Sarlo Bernardino\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n72,17\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43794874\r\n\r\nMauro Jorge Pisani dos Santos\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n72\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43795048\r\n\r\nUilian Teodoro Oliveira Silva\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n72\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43795129\r\n\r\nCinthia Sales Malta Furtado\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n71,67\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43795226\r\n\r\nRenato Cesar Godoy Bichara\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n71,67\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43795293\r\n\r\nFagner Luiz de Abreu Tayano Dias\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n71,5\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43795358\r\n\r\nFelipe Tsuruta Lisboa Cruz\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n71,5\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43795501\r\n\r\nMarcelo Ribeiro\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n71,33\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n6342876\r\n\r\nSamila Lustosa da Costa Santos\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n70,83\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43795749\r\n\r\nAdriano Duarte de Albuquerque do Carmo\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n70,67\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43795994\r\n\r\nMagno Ronan de Oliveira\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n70\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43794718\r\n\r\nFelipe Peres Oliveira da Silva\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n69,17\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43794777\r\n\r\nDiogo Jose Melo Sant'Anna\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n69\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n5593450\r\n\r\nAlex Campos de Souza\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n68,17\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43795498\r\n\r\nRoberto da Silva Liarth\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n67,67\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43796249\r\n\r\nAndre da Silva Freitas\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n67,67\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43795935\r\n\r\nSergio Eduardo Goz Vasconcellos\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n67,17\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43796036\r\n\r\nCesar de Souza Guimarães\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n65,67\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43796109\r\n\r\nAndre Luis Bontempo Rantigueri\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n62,5\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43730345\r\n\r\nLuciano Heringer Matos\r\n\r\n04.06.11\r\n\r\n76,5\r\n\r\n04.06.11\r\n\r\n44031920\r\n\r\nPriscila Mululo Madela\r\n\r\n04.06.11\r\n\r\n75\r\n\r\n04.06.11\r\n\r\n44032110\r\n\r\nElaine Cristina Galdino Bernardo Marotta\r\n\r\n04.06.11\r\n\r\n73\r\n\r\n04.06.11\r\n\r\n44031904\r\n\r\nSuelen Marquione Lima de Araújo\r\n\r\n04.06.11\r\n\r\n70,5\r\n\r\n04.06.11\r\n\r\n44031955\r\n\r\nMarcio Ferreira Pinto\r\n\r\n04.06.11\r\n\r\n68\r\n\r\n04.06.11\r\n\r\n44032064\r\n\r\nDanielle Lopes de Almeida\r\n\r\n04.06.11\r\n\r\n63\r\n\r\n04.06.11\r\n\r\nId: 2079004"
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                        "2078785": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e a Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS)\r\n\r\nVALOR: Valor global R$ 825.264,00 (oitocentos e vinte e cinco mil duzentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nPRAZO: A partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 12 meses, prorrogáveis, por novo(s), e igual(is) período(s), a critério dos partícipes.\r\n\r\nOBJETO: A soma de esforços com vistas a dar condições a CENTRAL de exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do apoio efetivo de contingentes da PMERJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, Decreto Estadual nº 42.436/10, Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto nº 43.309/11, e o Decreto Estadual nº 43.538/12.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/082/40/2017\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26.12.2017.\r\n\r\nId: 2078785"
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa MASGOVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - CNPJ 01.859.823/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de fornecimento de lanche (kit lanche) e lanche noturno para as Unidades Prisionais desta SEAP/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.565.982,54 (dois milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nPERÍODO: 28 a 31 outubro/2017 e novembro/2017.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nºs E-21/108/150/2017 e E-21/108/167/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa MASGOVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - CNPJ 01.859.823/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de fornecimento de lanche (kit lanche) e lanche noturno para as Unidades Prisionais desta SEAP/RJ.\r\n\r\nVALOR: 4.728.171,58 (quatro milhões, setecentos e vinte e oito mil cento e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nPERÍODO: 28 a 31 outubro e novembro/2017.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nºs E-21/108/149/2017 e E-21/108/166/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2017. \r\n\r\n*Republicados por incorreçôes nos originais publicados no D.O. de 28/12/2017.\r\n\r\nId: 2079015"
                        ]
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                }
            }
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        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2078949": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 914 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI E REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DEFENSOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o definido pelo art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece a responsabilidade de toda instituição pública gerir de forma adequada toda a documentação governamental e franquear sua consulta a quantos dela necessitem;\r\n\r\n- a legislação arquivística estabelecida pela Lei Federal nº 8.159/1991, que determina como dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação;\r\n\r\n- a regulamentação da política de arquivos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei Estadual nº 5.562/2009, que define a gestão documental como dever da Administração Pública Estadual para garantir a efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos;\r\n\r\n- o contexto de garantia do acesso à informação aos cidadãos como instrumento de transparência ativa e fortalecimento do controle social, fomentado pela promulgação da Lei Federal nº 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações; e\r\n\r\n- a necessidade de modernização dos processos da Administração, visando a formação de um Estado cada vez mais apto a prestar serviços de forma eficiente ao cidadão, tornando as instituições públicas mais racionais na utilização de seus recursos e garantindo menor tempo de resposta quando demandados;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Sistema Eletrônico de Informações (SEI), criado e cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), fica instituído como sistema oficial de gestão de processos, documentos e informações administrativas da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), definidas normas, rotinas e procedimentos de instrução do processo eletrônico, na forma do Regulamento anexo a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGULAMENTO DO PROCESSO ELETRÔNICO NA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Este Regulamento normatiza o funcionamento do Sistema Eletrônico de Informações para tramitação de processos administrativos na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), bem como para a prática de atos processuais por usuários externos.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da implantação do SEI na DPRJ:\r\n\r\nI - aumentar a produtividade e a celeridade na tramitação de documentos e processos;\r\n\r\nII - aprimorar a segurança e a confiabilidade dos dados e das informações; \r\n\r\nIII - criar condições mais adequadas para a produção e a utilização de informações; \r\n\r\nIV - facilitar o acesso às informações e garantir densidade normativa ao princípio da publicidade, incrementando a transparência que deve ser buscada pela Administração Pública; e\r\n\r\nV - reduzir o uso de insumos, os custos operacionais e os custos com armazenamento da documentação.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DEFINIÇÕES\r\n\r\nArt. 3º - Para fins deste regulamento, considera-se:\r\n\r\nI - Autenticação: declaração de autenticidade de um documento arquivístico, resultante do acréscimo, diretamente no documento, de elemento de verificação ou da afirmação por parte de pessoa investida de autoridade para tal.\r\n\r\nII - Captura para o SEI: conjunto de operações que visam ao registro, à classificação, à atribuição de informações estruturadas e codificadas que descrevem e permitem gerenciar, compreender, preservar e acessar os documentos digitais ao longo do tempo e à anexação de documento arquivístico digital no SEI.\r\n\r\nIII - Código CRC (Cyclic Redundancy Check): código que garante a autenticidade de um documento assinado eletronicamente no SEI, constante em sua declaração de autenticidade.\r\n\r\nIV - Documento: aquele produzido e recebido por órgãos e entidades da administração pública estadual, em decorrência do exercício de funções e atividades específicas, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos. \r\n\r\nV - Documento Digital: é o documento arquivístico armazenado sob a forma eletrônica e codificado em dígitos binários, podendo ser: \r\n\r\na) Nato Digital: produzido originariamente em meio eletrônico; e, \r\n\r\nb) Digitalizado: obtido a partir da conversão de um documento em meio físico não digital, gerando uma fiel representação em código digital.\r\n\r\nVI - Documento Externo: documento digital de origem externa ao SEI, ou seja, não produzido diretamente no sistema, independentemente de ser nato digital ou digitalizado e de ter sido produzido na DPRJ ou por ela recebido. \r\n\r\nVII - Documento Gerado: documento nato digital produzido diretamente no SEI.\r\n\r\nVIII - Usuário Externo: pessoa natural externa à DPRJ que, mediante cadastro prévio, está autorizada a ter acesso ao SEI para a prática de atos processuais em nome próprio ou na qualidade de representante de pessoa jurídica ou de pessoa natural.\r\n\r\nIX - Usuário Interno: todo colaborador ativo da DPRJ com cadastro no SEI.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PROCESSO ELETRÔNICO\r\n\r\nArt. 4º - Todos os documentos no âmbito do SEI integrarão processos eletrônicos. \r\n\r\n§1º - Os documentos natos digitais juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem, na forma estabelecida neste Regulamento, serão considerados originais para todos os efeitos legais.\r\n\r\n§2º - Os documentos digitalizados juntados aos processos eletrônicos no SEI, na forma estabelecida neste Regulamento, terão a mesma força probante dos originais.\r\n\r\nArt. 5º - O processo eletrônico deve ser criado e mantido de forma a permitir sua eficiente localização e controle, mediante o preenchimento dos campos próprios do sistema, observados os seguintes requisitos: \r\n\r\nI - ser formado de maneira cronológica, lógica e contínua; \r\n\r\nII - possibilitar a consulta a conjuntos segregados de documentos, salvo os processos físicos já existentes que forem digitalizados e convertidos em processo eletrônico; \r\n\r\nIII - permitir a vinculação entre processos; \r\n\r\nIV - observar a publicidade das informações como preceito geral e o sigilo como exceção; e\r\n\r\nV - ter o nível de acesso de seus documentos individualmente atribuído, quanto à informação neles contida, como público, restrito ou sigiloso, sendo possível sua ampliação ou limitação, sempre que necessário.\r\n\r\nArt. 6º - As áreas responsáveis pelos processos administrativos da DPRJ devem: \r\n\r\nI - quando necessário, alterar o tipo de cada processo instaurado que tramitar por sua unidade; e\r\n\r\nII - criar e gerir as Bases de Conhecimento correspondentes no SEI;\r\n\r\nArt. 7º - Quando admitidos, os documentos de procedência interna e externa recebidos em suporte físico pelo Protocolo da DPRJ serão digitalizados e capturados para o SEI em sua integridade, observado que:\r\n\r\nI - a assinatura digital no SEI por servidor público representa a conferência da integridade e autenticidade do documento digitalizado; e\r\n\r\nII - documentos que contenham informações que devam ter seu acesso público limitado deverão ser registrados no SEI com a sinalização do adequado nível de acesso, em conformidade com o disposto na legislação pertinente.\r\n\r\n§1º - No caso de documentos de procedência externa recebidos em suporte físico pelo Protocolo com indicação de informação sigilosa, não será efetivada sua digitalização no momento do recebimento no Protocolo, que os encaminhará à área competente sem violação do respectivo envelope, que procederá com sua digitalização e captura para o SEI.\r\n\r\n§2º - O uso do SEI para o armazenamento de informação classificada em grau de sigilo observará as regras, limites e diretrizes estabelecidas pela Comissão de Gestão Documental da DPRJ.\r\n\r\n§3º - Os documentos resultantes da digitalização de originais são considerados cópia autenticada administrativamente.\r\n\r\n§4º - Os documentos resultantes da digitalização de cópia autenticada em cartório, de cópia autenticada administrativamente ou de cópia simples terão valor de cópia simples.\r\n\r\n§5º - No recebimento de documentos de procedência externa em suporte físico, o Protocolo da DPRJ poderá:\r\n\r\nI - proceder à digitalização imediata do documento apresentado e devolvê-lo imediatamente ao interessado;\r\n\r\nII - quando a protocolização de documento original for acompanhada de cópia simples, atestar a conferência da cópia com o original, devolvendo o documento original imediatamente ao interessado e descartando a cópia simples após sua digitalização;\r\n\r\nIII - receber o documento em papel para posterior digitalização, considerando que:\r\n\r\na) Os documentos em papel recebidos que sejam originais ou cópias autenticadas em cartório serão, preferencialmente, devolvidos ao interessado ou mantidos sob a guarda da DPRJ, nos termos de sua tabela de temporalidade e destinação; e\r\n\r\nb) Os documentos em papel recebidos que sejam cópias autenticadas administrativamente ou cópias simples poderão ser descartados após realizada sua digitalização e captura para o SEI, nos termos do caput e § 2º.\r\n\r\n§6º - Na hipótese de ser impossível ou inviável a digitalização ou captura para o SEI do documento recebido, este ficará sob a guarda da DPRJ e será admitida sua tramitação física vinculada ao processo eletrônico pertinente.\r\n\r\n§7º - Quando concluídos, os processos eletrônicos ficarão sujeitos aos procedimentos de gestão documental, incluindo a guarda permanente ou a eliminação, de acordo com o disposto na legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 8º - Não deverão ser objeto de digitalização nem captura para o SEI, exceto nos casos em que tais documentos venham a se tornar peças processuais:\r\n\r\nI - jornais, revistas, livros, folders, propagandas e demais materiais que não caracterizam documento arquivístico; e\r\n\r\nII - correspondências pessoais.\r\n\r\nArt. 9º - Em caso de impossibilidade técnica momentânea de produção dos documentos no SEI, para questões urgentes que não possam esperar o reestabelecimento do sistema, estes podem ser produzidos em suporte físico e assinados de próprio punho, podendo receber numeração manual sequencial provisória e, quando do retorno da disponibilidade do sistema, devem ser imediatamente digitalizados e capturados para o SEI.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ASSINATURA ELETRÔNICA\r\n\r\nArt. 10 - Os documentos eletrônicos produzidos e geridos no SEI terão garantia de integridade, de autoria e de autenticidade, mediante utilização de Assinatura Eletrônica nas seguintes modalidades:\r\n\r\nI - Assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil); ou,\r\n\r\nII - Assinatura cadastrada, mediante login e senha de acesso do usuário.\r\n\r\n§1º - As assinaturas digital e cadastrada são de uso pessoal e intransferível, sendo responsabilidade do titular sua guarda e sigilo.\r\n\r\n§2º - A autenticidade de documentos gerados no SEI pode ser verificada em endereço da DPRJ na Internet indicado na tarja de assinatura e declaração de autenticidade no próprio documento, com uso dos Códigos Verificador e CRC.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS USUÁRIOS EXTERNOS\r\n\r\nArt. 11 - O cadastro como usuário externo é ato pessoal, intransferível e indelegável e dar-se-á a partir de solicitação efetuada por meio de formulário eletrônico disponível em página própria no Portal da DPRJ na Internet.\r\n\r\nParágrafo Único - A DPRJ poderá aceitar cadastros de usuários externos realizados em plataforma do governo de cadastro centralizado de identificação digital dos cidadãos.\r\n\r\nArt. 12 - O cadastro de representantes como usuário externo é obrigatório para:\r\n\r\nI - pessoas naturais ou jurídicas que participem, em qualquer condição, de processos administrativos junto à DPRJ; e\r\n\r\nII - fornecedores que tenham ou pretendam celebrar contrato de fornecimento de bens ou serviços com a DPRJ, ressalvados os casos em que a DPRJ figure como usuária de serviço público.\r\n\r\nArt. 13 - O cadastro importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico na DPRJ, conforme previsto neste Regulamento e demais normas aplicáveis, habilitando o usuário externo a:\r\n\r\nI - acompanhar os processos em que lhe tenha sido concedido acesso externo; e\r\n\r\nII - assinar contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com a DPRJ.\r\n\r\nArt. 14 - São da exclusiva responsabilidade do usuário externo:\r\n\r\nI - o sigilo de sua senha de acesso, não sendo admissível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido;\r\n\r\nII - a garantia de fidelidade dos dados informados no formulário eletrônico de cadastramento, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios;\r\n\r\nIII - a realização, por meio eletrônico, de todos os atos processuais entre a DPRJ, o usuário ou a entidade porventura representada, não sendo admitidas a celebração de atos por meio diverso, exceto quando houver inviabilidade técnica ou indisponibilidade do meio eletrônico;\r\n\r\nIV - a observância de que os atos processuais em meio eletrônico se consideram realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI, independentemente do fuso horário no qual se encontre o usuário externo; e\r\n\r\nV - as condições de sua rede de comunicação, o acesso a seu provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas.\r\n\r\nParágrafo Único - A não obtenção do cadastro como usuário externo, bem como eventual erro de transmissão ou recepção de dados não imputáveis a falhas do SEI ou de sistema integrado, não servirão de escusa para o descumprimento de obrigações e prazos.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA PUBLICIDADE E DO PEDIDO DE VISTA\r\n\r\nArt. 15 - Os processos administrativos no âmbito do SEI que forem objeto de pedido de vistas, ou consultas, serão disponibilizados, por meio de arquivo digital em formato PDF ou ZIP, pela Coordenação de Gestão Documental da DPRJ, após validação de disponibilização realizada pela:\r\n\r\nI - Unidade na qual o processo esteja em análise, em caso de processo aberto apenas na correspondente unidade; ou \r\n\r\nII - Da área responsável regimentalmente pelo processo, em caso de processo aberto em múltiplas unidades ou concluído. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA TRANSIÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DO SEI\r\n\r\nArt. 16 - A partir do dia 2 de janeiro de 2018 fica vedada a produção de novos documentos e abertura de novos processos administrativos por meio diverso ao SEI.\r\n\r\nArt. 17 - Os processos administrativos já existentes, que se findarão até o dia 30 de março de 2018, poderão continuar sendo tramitados em meio físico, tendo seu controle de andamento processual sendo efetuado por meio do sistema de Controle de Processos e Documentos do Governo do Estado do Rio de Janeiro (UPO).\r\n\r\nArt. 18 - Os processos administrativos já existentes, que se findarão após o dia 30 de março de 2018, deverão obrigatoriamente ser digitalizados e capturados para o SEI pela Coordenação de Gestão Documental da DPRJ no momento do seu trâmite, respeitando o fluxo disciplinado no Manual de Gestão Documental da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Para fins legais, os processos administrativos digitalizados terão as mesmas validades de documentos externos digitalizados, conforme descrito no art. 7º deste Regulamento.\r\n\r\n§2º - Os processos digitalizados manterão o mesmo número de processo atual.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 19 - Os atos processuais praticados no SEI serão considerados realizados no dia e hora do respectivo registro eletrônico, conforme horário oficial de Brasília e legislação processual aplicável.\r\n\r\nArt. 20 - As unidades devem recusar processos e documentos que estiverem em desacordo com este Regulamento, restituindo-os às unidades que os encaminharam, especialmente aqueles em suporte físico, quando deveriam ter sido remetidos pelo SEI.\r\n\r\nArt. 21 - O uso inadequado do SEI fica sujeito à apuração de responsabilidade, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2078949"
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                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços Nº 034/2017.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e ISUPRY COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cabos elétricos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2017.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: LUIZ HENRIQUE AMPUERO DA SILVA, matricula:3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1236/2017.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n6145.026.0043\r\n\r\n10000\r\n\r\n2,48\r\n\r\n24.800,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços Nº 033/2017.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e ISUPRY COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de eletrocalhas e acessórios.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2017.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: LUIZ HENRIQUE AMPUERO DA SILVA, matricula:3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/963/2017.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n02\r\n\r\n5975.009.0002\r\n\r\n400\r\n\r\n27,50\r\n\r\n11.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\n5975.073.0001\r\n\r\n200\r\n\r\n9,50\r\n\r\n1.900,00\r\n\r\nId: 2078954"
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EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n173590624\r\n\r\nARP CONTABILIDADE E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173590730\r\n\r\nARP CONTABILIDADE E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173513603\r\n\r\nARTE MODERNA RETRO EIRELI \r\n\r\n173576850\r\n\r\nARTHEC REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n173134661\r\n\r\nASKARI ESPECIALISTAS EM DETECCAO DE INTRUSAO DE PERIMETRO EXTERNO LTDA \r\n\r\n173584187\r\n\r\nASSED IMOBILIARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n173548563\r\n\r\nATACADAO S/A \r\n\r\n173468918\r\n\r\nAUTO POSTO TREVO DA BARRA LTDA \r\n\r\n173387020\r\n\r\nAVPL CONSULTORIA E COBRANCA LTDA \r\n\r\n173598218\r\n\r\nAVRUM ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n173597017\r\n\r\nB D 105 ESTACIONAMENTO LTDA - ME \r\n\r\n173524729\r\n\r\nB MORAES CONFECCOES ME \r\n\r\n173475809\r\n\r\nB R CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n173574262\r\n\r\nB4A CENTRO DE EMBELEZAMENTO LTDA ME \r\n\r\n173386431\r\n\r\nBABY FANTASY & FESTAS LTDA ME \r\n\r\n173590446\r\n\r\nBANCO MAXIMA S/A \r\n\r\n173264824\r\n\r\nBAR E EMPORIO SEU MANOEL \r\n\r\n173518605\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE IMPERIO DO MEIER EIRELI-ME \r\n\r\n173526616\r\n\r\nBARLETTA MASSAS ARTESANAIS LTDA ME \r\n\r\n173594786\r\n\r\nBARRETO OFFSHORE COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n173587755\r\n\r\nBATUTA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n173596800\r\n\r\nBAZAR DA PASSAGEM 167 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n173596185\r\n\r\nBAZAR E PAPELARIA COPA MAR LTDA \r\n\r\n173596444\r\n\r\nBAZAR GARDEN COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n173596746\r\n\r\nBAZAR PORTAL COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n173592791\r\n\r\nBAZAR VIVA SANTO EXPEDITO LTDA ME \r\n\r\n173551440\r\n\r\nBCO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173581900\r\n\r\nBELA VISTA IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173583679\r\n\r\nBELL BLUE NOVA IGUACU SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n173596509\r\n\r\nBENICIO E VASSIMON PAVIMENTACAO E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n173584691\r\n\r\nBERGEN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173584470\r\n\r\nBETBRAGA CONSULTORIA EM MARKETING E GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n173591680\r\n\r\nBEVILAQUA CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n173573444\r\n\r\nBG FLA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n173577873\r\n\r\nBIG SOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA . \r\n\r\n173581218\r\n\r\nBIG TEN AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n173590861\r\n\r\nBLESSED CAT COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n173599109\r\n\r\nBLOWUP EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n173577652\r\n\r\nBMI PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n172905281\r\n\r\nBOA VIAGEM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n173583369\r\n\r\nBOAS COMPRAS DUMAS EIRELI ME \r\n\r\n173576443\r\n\r\nBOM BOTECO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173593216\r\n\r\nBONAIRE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173593283\r\n\r\nBONAIRE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173594301\r\n\r\nBOUTIQUE DE PRATA LTDA EPP \r\n\r\n173592244\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n173592341\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n173592376\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n173592430\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n173592490\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n173592538\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n173592570\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n173492207\r\n\r\nBRASILMAR SPORTS LTDA \r\n\r\n173587674\r\n\r\nBRAZIL WIND S A \r\n\r\n173590438\r\n\r\nBRAZILNATURALIS COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n173438377\r\n\r\nBRENO ONOFRE DE SOUSA \r\n\r\n173584810\r\n\r\nBRN RIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n173555454\r\n\r\nBRUNO JERONYMO CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n173499180\r\n\r\nBRUNO'S DA SERRA TABACARIA LTDA ME \r\n\r\n173591094\r\n\r\nBSKR COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n173149200\r\n\r\nC M R MODAS LTDA ME \r\n\r\n173166849\r\n\r\nC M R MODAS LTDA ME \r\n\r\n173596754\r\n\r\nC S ROSA DE CASTRO ME \r\n\r\n173580688\r\n\r\nCANAA MATES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173599842\r\n\r\nCANTINA SABOR DA SERRA \r\n\r\n173591035\r\n\r\nCANTINHO MINEIRO REFEICOES EIRELI \r\n\r\n173583822\r\n\r\nCARIMBOS CORDEIROS DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n173586155\r\n\r\nCARIOCA ALIMENTOS REFEICOES E LANCHES LTDA \r\n\r\n173525822\r\n\r\nCARLOS MARINS SANT ANA 07193045717 \r\n\r\n173582249\r\n\r\nCARMIX AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n173582818\r\n\r\nCASA DAS LONAS LTDA ME \r\n\r\n173550673\r\n\r\nCASA DO GRAO DE ITABORAI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\n173591477\r\n\r\nCASA MERCANTIL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n173418040\r\n\r\nCASA VELHA 2007 REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n173593453\r\n\r\nCASARAO FASHION ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n173574130\r\n\r\nCAUSAR FOR WOMAN CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n173591132\r\n\r\nCCN CENTRO DE CONVENCOES LTDA \r\n\r\n173578306\r\n\r\nCEMFIR CENTRO DE MEDICINA FISICA E REABILITACAO LTDA \r\n\r\n173435394\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO ISABELA MIRA LTDA ME \r\n\r\n173344380\r\n\r\nCENTRO DE ESTETICA E CURSOS BETH BOOPY LTDA. \r\n\r\n173396020\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO FISICO GEORGETTE VIDOR LTDA \r\n\r\n173590764\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL ARVORE DO SABER LTDA EPP \r\n\r\n173512950\r\n\r\nCEPHEI BAZAR E BRICOLAGEM LTDA \r\n\r\n173596878\r\n\r\nCERVEJARIA COLONUS LTDA \r\n\r\n172889340\r\n\r\nCERVEJARIA ODIN LTDA EPP \r\n\r\n173586082\r\n\r\nCHEZ REGINA SO QUEIJOS LTDA \r\n\r\n173574785\r\n\r\nCHIC EM CORES COMERCIO DE PRESENTES E DECORACAO LTDA EPP \r\n\r\n173010385\r\n\r\nCHL LII INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n173008879\r\n\r\nCHL LXXIII INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n173568793\r\n\r\nCIDACO - SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME \r\n\r\n173585957\r\n\r\nCLARO S A \r\n\r\n173592635\r\n\r\nCLUBE DOS DADOS LOCACAO DE ESPACOS PUBLICITARIOS LTDA \r\n\r\n173528228\r\n\r\nCOFERMIL COMERCIO DE FERRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO MERITI LTDA ME \r\n\r\n173208967\r\n\r\nCOMERCIAL PRADO & PRADO PARATY LTDA ME \r\n\r\n173497489\r\n\r\nCOMERCIO DE ALIMENTOS ALIBABA LTDA ME \r\n\r\n173583830\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURISRIO \r\n\r\n173594735\r\n\r\nCONDESSA LOJA DE CONVENIENCIA LTDA \r\n\r\n173495966\r\n\r\nCONEC BOR DE SAO CRISTOVAO BORRACHAS E FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n173532322\r\n\r\nCONECTAR MANGUEIRAS COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA ME \r\n\r\n173531040\r\n\r\nCONSORCIO LIDER FIOCRUZ \r\n\r\n173428827\r\n\r\nCONSTRUFLEX SOLUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173591167\r\n\r\nCONVENTION CENTER NETWORK ADMINISTRACAO PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n173596312\r\n\r\nCONVENTION CENTER NETWORK ADMINISTRACAO PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n173587950\r\n\r\nCOOPBANFINRJ COOPERATIVA DE TRABALHO DE BANCARIOS E EX BANCARIOS E DE PROFISSIONAIS DO SISTEMA FINANCEIRO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n173163823\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS PERITOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n173414680\r\n\r\nCOOPQUALITY - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICO LTDA \r\n\r\n173276610\r\n\r\nCOPREP COOPERATIVA PARA REABILITACAO PROFISSIONAL DOS BANCARIOS E EX BANCARIOS RJ \r\n\r\n173493971\r\n\r\nCOPY OFFICE COMERCIO E SERVICOS DE COPIADORAS LTDA \r\n\r\n173548075\r\n\r\nCORPO BELLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173591353\r\n\r\nCRISTYANO LUIZ RAMALHO CORDEIRO 09107557795 \r\n\r\n173591507\r\n\r\nCRISTYANO LUIZ RAMALHO CORDEIRO 09107557795 \r\n\r\n173314953\r\n\r\nCURSO NOVA PERSPECTIVA LTDA ME \r\n\r\n173591264\r\n\r\nD. R. C. ARAUJO LANCHES E REFEICOES \r\n\r\n173593623\r\n\r\nD3 COMERCIAL EIRELI - EPP \r\n\r\n173574424\r\n\r\nDANFIX PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA EPP \r\n\r\n173585256\r\n\r\nDARIL POSTOS DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n173573274\r\n\r\nDAWS ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172924987\r\n\r\nDELAPORTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n173572820\r\n\r\nDELTA RIO ESCRITORIOS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n173573185\r\n\r\nDELTA RIO LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n172566495\r\n\r\nDENISE ALVES BRAGA 60984473734 \r\n\r\n173584276\r\n\r\nDERMO ATIVO II FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA \r\n\r\n173587003\r\n\r\nDIOGO AMARAL SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n173356079\r\n\r\nDLG COMERCIO E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n173001068\r\n\r\nDMS AGENCIAMENTO DE CARGAS E LOGISTICAS LTDA \r\n\r\n173506038\r\n\r\nDOMINGOS VARGAS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173579876\r\n\r\nDOMINIQUE PIERRE B TRANIER ME \r\n\r\n173473938\r\n\r\nDONSERV SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n173532730\r\n\r\nDROGARIA FAMILIA SANTANA LTDA \r\n\r\n173552145\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n173552897\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n173552730\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n173593976\r\n\r\nDUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA \r\n\r\n173566570\r\n\r\nDUO COPA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n173595928\r\n\r\nDUO HAIR INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n173589944\r\n\r\nDUQUE 4 SUCOS E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n173582591\r\n\r\nDUTRA & SILVA CONSERVACAO LTDA \r\n\r\n173591060\r\n\r\nDUTRA GAS REVENDEDORA DE GLP LTDA EPP \r\n\r\n173576567\r\n\r\nDUTS FOMENTO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n173521339\r\n\r\nE M AMERICO ENSINO DE ESPORTES ME \r\n\r\n173599249\r\n\r\nEA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n173549381\r\n\r\nEAN TECH CONSULTING SERVICES LTDA \r\n\r\n173524893\r\n\r\nEASY TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n173547915\r\n\r\nEDLET REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n173550304\r\n\r\nEDUARDO DE LIMA MINIMERCADO \r\n\r\n173017681\r\n\r\nEDUARDO TAYLOR DE ALMEIDA 11594958742 \r\n\r\n173030130\r\n\r\nEDUARDO TAYLOR DE ALMEIDA 11594958742 \r\n\r\n173358012\r\n\r\nEFSM SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n173427162\r\n\r\nEMPREITEIRA OLIVEIRA JARDIM LTDA \r\n\r\n173587968\r\n\r\nEMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS - EMGEPRON \r\n\r\n173588395\r\n\r\nENEL GREEN POWER DELFINA C EOLICA S A \r\n\r\n173588271\r\n\r\nENEL GREEN POWER ITUVERAVA SUL SOLAR S A \r\n\r\n173588131\r\n\r\nENEL GREEN POWER MANICOBA EOLICA S A \r\n\r\n173556175\r\n\r\nENGELINK TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n173594930\r\n\r\nENZO ITAGUAI LTDA \r\n\r\n173582214\r\n\r\nEQUIPE BLACK AND WHITE LTDA \r\n\r\n173569137\r\n\r\nEQUIPE COMERCIO DE ROTULOS E ETIQUETAS LTDA \r\n\r\n173092721\r\n\r\nESPACO AMME ESMALTERIA E DEPILACAO LTDA ME \r\n\r\n173586031\r\n\r\nESPACO BUTTERFLY BELEZA & ESTETICA LTDA - ME \r\n\r\n173556779\r\n\r\nESPACO SAMBAETIBA PROMOCOES E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n173454674\r\n\r\nESPACO UNICO FESTA LTDA ME \r\n\r\n173594778\r\n\r\nETX SERVICOS DE PERFURACAO E SONDAGEM DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n173324460\r\n\r\nEXPERT AUTOMACAO E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n173585043\r\n\r\nFAIM LOTERIA LTDA ME \r\n\r\n173229611\r\n\r\nFALCON TURISMO LTDA ME \r\n\r\n173576176\r\n\r\nFARMACIA FARMANU LTDA ME \r\n\r\n173597947\r\n\r\nFARMACIA HOMEOPATICA ENERGIA VIVA LTDA \r\n\r\n173597378\r\n\r\nFARMACIA MS SAUDE LTDA \r\n\r\n173585116\r\n\r\nFARMACIA REAL DO ALCANTARA LTDA ME \r\n\r\n173589120\r\n\r\nFASHION LOOK SERVICOS DE REPARACAO E LIMPEZA DE PERUCAS LTDA ME \r\n\r\n173586384\r\n\r\nFAST POST SERVICOS POSTAIS LTDA ME \r\n\r\n173557309\r\n\r\nFBOOKING INTERNET E AGENCIA DE VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n173565069\r\n\r\nFBR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n173589642\r\n\r\nFE EM DEUS TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\n173580483\r\n\r\nFELIJO ASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n173591523\r\n\r\nFERGABE 03 AUTO MOTO ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n173524508\r\n\r\nFETAL MEDICINE TRATAMENTO ANTENATAL LTDA \r\n\r\n173468551\r\n\r\nFGA FARMACIA LTDA \r\n\r\n173411347\r\n\r\nFIGHTING STRIKE DOJO ltda \r\n\r\n173478638\r\n\r\nFINHAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO EIRELI \r\n\r\n173582176\r\n\r\nFLOC TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173577083\r\n\r\nFOCCUS INTERNATIONAL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA \r\n\r\n173572111\r\n\r\nFORTCAR AUTO CENTER EIRELI \r\n\r\n173480330\r\n\r\nFROSA VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n173549349\r\n\r\nFSC DE MACAE CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n173136885\r\n\r\nG K OLIVEIRA DE DEUS BAR E MERCEARIA \r\n\r\n173529836\r\n\r\nG R CHATEAUBRIAND REPRESENTACOES COMERCIAIS ME \r\n\r\n173576109\r\n\r\nG VIEIRA REPRESENTACOES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n173430457\r\n\r\nGAIA BRASIL GESTAO AMBIENTAL E EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n173585981\r\n\r\nGAVEA OIL COMERCIO E SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n173583458\r\n\r\nGELADO SANTA FRUTA EIRELI \r\n\r\n173545572\r\n\r\nGERACAO EOLICA RENASCENCA II S A \r\n\r\n173563082\r\n\r\nGIFT BEER COMERCIO DE BEBIDAS ESPECIAIS LTDA ME \r\n\r\n173576800\r\n\r\nGLOW SOLUCOES TECNICAS INDUSTRIAIS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n173531989\r\n\r\nGMC CERTIFICACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173588913\r\n\r\nGRAVIOLA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n173489281\r\n\r\nGREEN COAST SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA EPP \r\n\r\n173567371\r\n\r\nGTX REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n173592392\r\n\r\nGYMBOREE CENTRO DE RECREACAO INFANTIL E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173572324\r\n\r\nH J COMERCIO DE CEREAIS LTDA ME \r\n\r\n173587372\r\n\r\nHAINAN PASTELARIA E LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n173507794\r\n\r\nHALTON DO BRASIL AMBIENTES ENERGIA E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n173523986\r\n\r\nHANDY REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n173589359\r\n\r\nHEURTEY PETRO CHEM BRASIL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173577202\r\n\r\nHOPE RECURSOS HUMANOS S.A. \r\n\r\n173571832\r\n\r\nHOT ITAIPU ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173571760\r\n\r\nHOTEL MENGO LTDA \r\n\r\n173596622\r\n\r\nHSA PRESTACOES DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173515533\r\n\r\nI LOVE FISH DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA ME \r\n\r\n173593496\r\n\r\nILHA COMERCIO DE BIJUTERIAS JOIAS E PRESENTES LTDA \r\n\r\n173525962\r\n\r\nILK98 SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ME \r\n\r\n173580661\r\n\r\nIMM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\n173579230\r\n\r\nIMPERADOR DA PIZZA LTDA EPP \r\n\r\n173583113\r\n\r\nIMPERIO DAS CORES MATERIAIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173553745\r\n\r\nINDUSTRIA BRASILEIRA DE COLCHOES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA \r\n\r\n173596673\r\n\r\nINFINEUM BRASIL LIMITADA \r\n\r\n173591663\r\n\r\nINFOGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173228682\r\n\r\nINNOMINATUM CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n173588239\r\n\r\nINOVARTE 2007 COMERCIO E SERVICO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ME \r\n\r\n173590640\r\n\r\nINSIDE DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n173593348\r\n\r\nINSPIRA BRASIL PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n173581005\r\n\r\nINSTAL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173584799\r\n\r\nINTER 1004 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173404286\r\n\r\nINVEST PRIME SERVICOS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n172807247\r\n\r\nINVICTUS SERVICO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n173587780\r\n\r\nIPANEMA GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n173468926\r\n\r\nISIS CENTER SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n173586619\r\n\r\nISODATA SERVICOS EM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ME \r\n\r\n173550878\r\n\r\nIVIS SERVICOS DE FACILITIES EIRELI \r\n\r\n173580912\r\n\r\nIZAMORA PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n173553702\r\n\r\nJ A OLIVEIRA LANCHES \r\n\r\n173585159\r\n\r\nJ BADIM S/A \r\n\r\n173597360\r\n\r\nJ S SILVA MARMORES E GRANITOS ME \r\n\r\n173591809\r\n\r\nJ T S AZEVEDO ME \r\n\r\n173586821\r\n\r\nJA CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n173484620\r\n\r\nJAGUAR EXPRESS CONVENIENCIA LTDA ME \r\n\r\n173593755\r\n\r\nJAURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n173557406\r\n\r\nJAYME CONSTRUTORA LTDA EPP \r\n\r\n173443796\r\n\r\nJKW PETROPOLIS CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA \r\n\r\n173427790\r\n\r\nJLS SERVICOS E EVENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n173587267\r\n\r\nJLT SCK AFFINITY CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n173570232\r\n\r\nJM COMERCIO SERVICOS E EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n173582680\r\n\r\nJM S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173526063\r\n\r\nJOAO BATISTA PEREIRA 24690287791 \r\n\r\n173586597\r\n\r\nJORDAO MOVEIS DE CAMPO GRANDE COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173495354\r\n\r\nJORGE MENDES NEVES MERCADAO \r\n\r\n173591388\r\n\r\nJRVC MERCADO EIRELI \r\n\r\n173478239\r\n\r\nJUMEPE DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173566103\r\n\r\nJUNGLA RESTO BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173292283\r\n\r\nK&M CONSULTORIA E SOFTWARE EIRELI \r\n\r\n173570771\r\n\r\nKIDELICIA DE SABOR RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n173589197\r\n\r\nKOLETA AMBIENTAL S A \r\n\r\n173592619\r\n\r\nKOLETA AMBIENTAL S A \r\n\r\n173594000\r\n\r\nKONUS ICESA S/A \r\n\r\n173526543\r\n\r\nKPS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173525067\r\n\r\nKPS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173590578\r\n\r\nKRIKA MODENA ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n173584217\r\n\r\nKRONN ASSESSORIA CONTABIL E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n172453780\r\n\r\nL & E COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES E VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n173576389\r\n\r\nL A PEREIRA SOLUCOES \r\n\r\n173595472\r\n\r\nL C A PIEDADE RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173547095\r\n\r\nL M RANGEL PADARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n173594948\r\n\r\nL OLIVEIRA INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n173548750\r\n\r\nL2T HOLDING E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173590462\r\n\r\nLAIS DA SILVA SARDINHA \r\n\r\n173461980\r\n\r\nLANCHES MICKEY LTDA ME \r\n\r\n173593844\r\n\r\nLANCHONETE AMOR DE CRISTO LTDA ME \r\n\r\n173599184\r\n\r\nLAPA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n173379710\r\n\r\nLAR SERVICOS E LAVANDERIA LTDA EPP \r\n\r\n173412114\r\n\r\nLAUBE E TAVARES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n173532667\r\n\r\nLAZULI LIMA SOLUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n173572626\r\n\r\nLC SELLOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n173381960\r\n\r\nLE LAC STUDIO DE BELEZA EIRELI EPP \r\n\r\n173083056\r\n\r\nLENILZA APARECIDA DE O CAMPOS ME \r\n\r\n173083897\r\n\r\nLENILZA APARECIDA DE O CAMPOS ME \r\n\r\n173563376\r\n\r\nLESTE REALTY SOCIEDADE PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n173563554\r\n\r\nLESTE REALTY SOCIEDADE PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n173575064\r\n\r\nLGE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n173308244\r\n\r\nLISSA AKIYOSHI DINIZ 05683761700 \r\n\r\n173440983\r\n\r\nLISSA AKIYOSHI DINIZ 05683761700 \r\n\r\n173593046\r\n\r\nLITEL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n173593119\r\n\r\nLITEL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n173593321\r\n\r\nLITELA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173593364\r\n\r\nLITELA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173431020\r\n\r\nLIVIA DOS SANTOS REIS BRAGANTE 09559251775 \r\n\r\n173467563\r\n\r\nLIVIA DOS SANTOS REIS BRAGANTE 09559251775 \r\n\r\n173579841\r\n\r\nLM4 SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n173586970\r\n\r\nLMJ FARMACIA E DROGRARIA LTDA \r\n\r\n173518613\r\n\r\nLOBATO CONSULTORIA E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n173491898\r\n\r\nLOGBEV GESTAO LOGISTICA LTDA \r\n\r\n173549543\r\n\r\nLOGUN CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n173594204\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n173594239\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n173379150\r\n\r\nLUCIO S. PEREIRA FILHO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n173588204\r\n\r\nLUCKY FESTAS LTDA \r\n\r\n173430430\r\n\r\nLUDI LUDI VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n173422012\r\n\r\nLUI MAR SAPATARIA LTDA ME \r\n\r\n173562795\r\n\r\nLUIZ NASCIMENTO CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n173590217\r\n\r\nM A R SEIXAS LOJA DE DISCOS E FITAS LTDA ME \r\n\r\n173574203\r\n\r\nM ANTONIO MOREIRA CONFECCOES ME \r\n\r\n173586015\r\n\r\nM B A PEREIRA ARQUITETURA E CONSULTORIA \r\n\r\n173576745\r\n\r\nM C EIRAS COMERCIO DE LATICINIOS ME \r\n\r\n173593178\r\n\r\nM ESTEVES DO NASCIMENTO EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n173588174\r\n\r\nM L BASTOS ARTIGOS PARA CONFEITARIA ME \r\n\r\n173587232\r\n\r\nM S MEIRELES REPRESENTACOES \r\n\r\n173587305\r\n\r\nM&R NUTS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173583482\r\n\r\nMAERSK SUPPLY AMERICA LATINA SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n173525113\r\n\r\nMARCELE CRISTINA AGUIAR BELLO REPRESENTACOES ME \r\n\r\n173322298\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DA SILVA 01404589724 \r\n\r\n173325130\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DA SILVA 01404589724 \r\n\r\n173586775\r\n\r\nMARCOSBELL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173588034\r\n\r\nMARIANNA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n173499309\r\n\r\nMARLAU CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n173415067\r\n\r\nMASSIMO OBRAS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n173513875\r\n\r\nMATHEUS & IRMAOS CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n173523757\r\n\r\nMATHIAS TECH SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173308350\r\n\r\nMAXXMA EDITORA INFORMATICA EDUCACAO LTDA ME \r\n\r\n173573223\r\n\r\nMB PUBLICIDADE E LOCACOES LTDA EPP \r\n\r\n173595839\r\n\r\nMCK BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173592520\r\n\r\nMED-CARE INTERNACAO DOMICILIAR LTDA \r\n\r\n173399940\r\n\r\nMERCADO MAE & FILHO EIRELI ME \r\n\r\n173582184\r\n\r\nMERCEARIA NOSSA SENHORA DA PEHA LTDA \r\n\r\n173587798\r\n\r\nMESH DIGITAL LTDA \r\n\r\n173586813\r\n\r\nMINI MERCADO E PADARIA MAGALHAES LTDA ME \r\n\r\n173165893\r\n\r\nMIRACEMA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173593097\r\n\r\nMIRACEMA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n173456162\r\n\r\nMIT COMERCIO BRASIL LTDA \r\n\r\n173585361\r\n\r\nMM PIRES LTDA ME \r\n\r\n173498485\r\n\r\nMM7 BRASIL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n173571972\r\n\r\nMMA GERENCIAMENTO COMUNICACAO E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n172547563\r\n\r\nMODAL ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n173592660\r\n\r\nMONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n173577156\r\n\r\nMONOGRAME CONFECCAO COMERCIO E SERVICOS S A \r\n\r\n173333745\r\n\r\nMONTE LIBANO INCORPORACOES IMOBILIARIAS S A \r\n\r\n173593585\r\n\r\nMONTEIRO ARANHA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173591140\r\n\r\nMOTOLAGOS COMERCIO DE PECAS EIRELI EPP \r\n\r\n173354130\r\n\r\nMOVIE SAT TELECOMUNICACOES RHM LTDA \r\n\r\n173575048\r\n\r\nMOVITECK CABOS DE ACO LTDA \r\n\r\n173576583\r\n\r\nMS2018 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173510663\r\n\r\nMSM RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n173571824\r\n\r\nMT ARAUJO REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n173384900\r\n\r\nMUALFER MURIQUI ALUMINIO E FERRO LTDA ME \r\n\r\n173430996\r\n\r\nMUALFER MURIQUI ALUMINIO E FERRO LTDA ME \r\n\r\n173591590\r\n\r\nMURIROGER ARTIGOS DE VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n173592724\r\n\r\nNAKANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n173364420\r\n\r\nNARCISO FILHO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n173572715\r\n\r\nNEW PISCINAS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n173521282\r\n\r\nNEW PISCINAS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n173509088\r\n\r\nNONNA HILDA PADARIA E CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n173593712\r\n\r\nNORSK HYDRO BRASIL LTDA \r\n\r\n173580890\r\n\r\nNOUV'EAUX SERVICOS E PRODUTOS LTDA \r\n\r\n173593909\r\n\r\nNOVA AMERICA COMERCIO DE BIJUTERIAS E PRESENTES EIRELI \r\n\r\n173582656\r\n\r\nNOVA COMAUP PECAS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n173588840\r\n\r\nNOVA UMBRIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173590993\r\n\r\nNP SANTOS COMERCIO DE AUTOPECAS \r\n\r\n173550525\r\n\r\nNS UNITY LTDA ME \r\n\r\n173507719\r\n\r\nNVC - INSPECAO DE EQUIPAMENTOS - EIRELI - ME \r\n\r\n173591019\r\n\r\nO. R. SKREPNEK CONFECCOES \r\n\r\n173135676\r\n\r\nOCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A \r\n\r\n173582150\r\n\r\nODIL BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n173596584\r\n\r\nOMEGA PLUS COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n173590080\r\n\r\nOMNI TAXI AEREO S.A. \r\n\r\n173430953\r\n\r\nOMS ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n173528937\r\n\r\nOPPIS APLICACOES TECNICAS LTDA ME \r\n\r\n173593615\r\n\r\nOSX SERVICOS OPERACIONAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n173587852\r\n\r\nOTICA PASTOR LTDA \r\n\r\n173473768\r\n\r\nP R P ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n173580920\r\n\r\nPADARIA MESQUITA 2009 LTDA ME \r\n\r\n173550460\r\n\r\nPADARIA PRAIA MAR LTDA \r\n\r\n173595120\r\n\r\nPATRICIA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n173558143\r\n\r\nPBS CAMPOS COMERCIO DE PISOS E REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA EPP \r\n\r\n173572537\r\n\r\nPCJM CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173592945\r\n\r\nPEIXARIA TUBARAO DE CAXIAS LTDA \r\n\r\n173563678\r\n\r\nPEREIRA DE OLIVEIRA SERVICOS EM GERAL LTDA EPP \r\n\r\n173590004\r\n\r\nPERISCOPIO FILM LTDA \r\n\r\n173355277\r\n\r\nPHASED BRASIL LTDA ME \r\n\r\n172880149\r\n\r\nPHS RIO VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n173589570\r\n\r\nPIT STOP POSTO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n173522670\r\n\r\nPLANO A LOCACOES DE EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n173393004\r\n\r\nPLAZA 2000 ACESSORIOS E CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n173478085\r\n\r\nPLUSMEDIA SERVICOS DE MARKETING LTDA \r\n\r\n173563694\r\n\r\nPOLE POSITIONS CAR LTDA ME \r\n\r\n173490387\r\n\r\nPOLICOR TINTAS LTDA \r\n\r\n173556906\r\n\r\nPOLLUX CAPITAL GESTAO DE INVESTIMENTOS GLOBAL LTDA \r\n\r\n173587011\r\n\r\nPONTO MAXIMO CONSULTORIA ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n173226094\r\n\r\nPONTO PISCINA COMERCIO DE PRODUTOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173543758\r\n\r\nPONTO.COM CAFE BANGU LTDA \r\n\r\n173510540\r\n\r\nPORTAL DAS AGUAS COMERCIO DE BEBIDAS - EIRELI \r\n\r\n173596762\r\n\r\nPOSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA \r\n\r\n173591426\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA IV CENTENARIO LTDA \r\n\r\n173298869\r\n\r\nPOTABILE DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n173589790\r\n\r\nPOWERBOAT BRASIL PECAS E MOTORES LTDA ME \r\n\r\n173571093\r\n\r\nPRACA DAS IMPRESSOES LTDA \r\n\r\n173507646\r\n\r\nPREMIUMBRAVO SOLUCOES INTELIGENTES LTDA EPP \r\n\r\n173551254\r\n\r\nPREZUBOM CAMAS E COLCHOES LTDA \r\n\r\n173584284\r\n\r\nPRIORITTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n173545386\r\n\r\nPRIORITY COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS EIRELI \r\n\r\n173573371\r\n\r\nPRJ CORRESPONDENTE LTDA \r\n\r\n173599028\r\n\r\nPROBID CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173531750\r\n\r\nPROGARDEN PAISAGISMO LTDA ME \r\n\r\n173276091\r\n\r\nPROSIN PROJETOS E SISTEMAS NAVAIS S A \r\n\r\n173586660\r\n\r\nPROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES \r\n\r\n173592996\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n173504957\r\n\r\nPTCOM DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n173587836\r\n\r\nQOB MATERIAIS DOMISSANEANTES LTDA EPP \r\n\r\n173582907\r\n\r\nR C PAIS E FILHOS CAPAS PARA CELULAR LTDA ME \r\n\r\n173582702\r\n\r\nR JOSE LEMOS LIMA CONTABILIDADE \r\n\r\n173488692\r\n\r\nR N RODRIGAS LTDA ME \r\n\r\n173546188\r\n\r\nR S PINTO LANCHONETE ME \r\n\r\n173598277\r\n\r\nR SANTOS COMERCIO DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES ME \r\n\r\n173592805\r\n\r\nR. L. SALGADO TREINAMENTOS E APOIO ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n173525466\r\n\r\nRA TREINAMENTO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n173589189\r\n\r\nRADIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n173509150\r\n\r\nRADIO DIARIO DE PETROPOLIS S/A \r\n\r\n173592198\r\n\r\nRADIO DIARIO DE PETROPOLIS S/A \r\n\r\n173592090\r\n\r\nRADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n173584110\r\n\r\nRADIO FM MANIA LTDA \r\n\r\n173589499\r\n\r\nRADIO MONTE DA GAVEA LTDA \r\n\r\n173592309\r\n\r\nRADIO MPB S A \r\n\r\n173528490\r\n\r\nRAE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n173201563\r\n\r\nRAFAEL COELHO ODONTOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n173467350\r\n\r\nRAVI S FRANCHISING LTDA ME \r\n\r\n173506950\r\n\r\nRBA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n173588921\r\n\r\nREAL BRAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173590853\r\n\r\nREAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE SOLDAS EIRELI \r\n\r\n173340890\r\n\r\nREALEZA CITY VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n173576230\r\n\r\nRED BLU INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE COURO EIRELI ME \r\n\r\n173452116\r\n\r\nREFRIGERACAO ADONIS LTDA ME \r\n\r\n173483488\r\n\r\nREFRIGERACAO E BAZAR CENTRAL DO LOTE XV LTDA ME \r\n\r\n173564259\r\n\r\nREINO UNIDO IDIOMAS LTDA \r\n\r\n173555730\r\n\r\nREPRESENTACOES FERREIRA SILVA 2011 LTDA ME \r\n\r\n173481647\r\n\r\nRESENHA BARBEARIA E PUB LTDA \r\n\r\n173580858\r\n\r\nRESTAURANTE MESQUITA LTDA ME \r\n\r\n173578098\r\n\r\nRESTAURANTE RIO NOVO FAZENDOLA LTDA EPP \r\n\r\n173584721\r\n\r\nREVESTILAR PINTURAS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n173594379\r\n\r\nREVITTALIZAR ESPACO TERAPEUTICO LTDA \r\n\r\n173459900\r\n\r\nREX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IV LTDA \r\n\r\n173460003\r\n\r\nREX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IV LTDA \r\n\r\n173468209\r\n\r\nREX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IV LTDA \r\n\r\n173582451\r\n\r\nRIBBOM CONNECTIONS COMERCIO DE INFORMATICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173587321\r\n\r\nRIBBOM CONNECTIONS COMERCIO DE INFORMATICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173576281\r\n\r\nRIO DE JANEIRO COMERCIO DE GASES EIRELI ME \r\n\r\n173561659\r\n\r\nRIO NIT COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n173116299\r\n\r\nROCHA BARROS MARCENARIA LTDA ME \r\n\r\n173243940\r\n\r\nROCHA BARROS MARCENARIA LTDA ME \r\n\r\n173580521\r\n\r\nROLPAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173113141\r\n\r\nROMANO'S COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n173396151\r\n\r\nRONA MEDICOES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n173574025\r\n\r\nROSA NOEL SUCOS LTDA ME \r\n\r\n173434860\r\n\r\nROZAS EDUCACAO E CURSOS EIRELI \r\n\r\n173583318\r\n\r\nRSW ADMINISTRACOES LTDA ME \r\n\r\n173586058\r\n\r\nS M DAY INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n173594590\r\n\r\nS R C MORENO TREINAMENTO CONSULTORIA ME \r\n\r\n173586112\r\n\r\nS.M. LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA \r\n\r\n173580572\r\n\r\nSAARA DO MEIER LTDA ME \r\n\r\n173580670\r\n\r\nSACOMIX EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n173587488\r\n\r\nSALES INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n173585647\r\n\r\nSAMIG SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA DA ILHA DO GOVERNADOR LTDA \r\n\r\n173582796\r\n\r\nSANCHES & LOURENCO COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173568297\r\n\r\nSANTA BARBARA CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n172914396\r\n\r\nSANTA CRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n173550169\r\n\r\nSANTA FE MERCADO E AUTO SERVICO EIRELI \r\n\r\n173577334\r\n\r\nSANTOS E SENA COMERCIO DE BOLSAS LTDA ME \r\n\r\n173578217\r\n\r\nSB EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n173586562\r\n\r\nSBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173572510\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA SOUZA EIRELI \r\n\r\n173599745\r\n\r\nSERGIO MOREIRA ME \r\n\r\n173570313\r\n\r\nSHOCK GAMING ESPORTES ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n173584675\r\n\r\nSIDERCO TRADING S/A \r\n\r\n173562566\r\n\r\nSIGRANA SISTEMA GRAFICO NAPOLEAO LTDA ME \r\n\r\n173580580\r\n\r\nSILUETS DEPILACAO LASER RJ EIRELI \r\n\r\n173380727\r\n\r\nSILVANA SILVA SCHIAPPA DE AZEVEDO ME \r\n\r\n173390269\r\n\r\nSILVANA SILVA SCHIAPPA DE AZEVEDO ME \r\n\r\n173592716\r\n\r\nSINAI AVIAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173420079\r\n\r\nSMART SERVICES TECNOLOGIA LTDAA \r\n\r\n173562698\r\n\r\nSNOW FRESH COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n173449042\r\n\r\nSO EPOCA 218 FESTAS LTDA ME \r\n\r\n173551904\r\n\r\nSO PENSA NO QUILO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173591990\r\n\r\nSOCIEDADE DE TELEVISAO SUL FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n173458670\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAIO DE MENEZES LTDA EPP \r\n\r\n173448097\r\n\r\nSOCIEDADE STEREOSUL DE RADIODIFUSAO LTDA \r\n\r\n173593062\r\n\r\nSONHO DE BANGU BAZAR LTDA EPP \r\n\r\n172954533\r\n\r\nSPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LXXVI LTDA \r\n\r\n172952301\r\n\r\nSPE DOM HELDER CAMARA 3152 INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172960274\r\n\r\nSPE DONA MARIANA 187 INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n173587860\r\n\r\nSPE SAO DOMINGOS INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n173554300\r\n\r\nSS VIEGAS TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n173586600\r\n\r\nSTC DERRICK SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n173478271\r\n\r\nSTEI SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n173484603\r\n\r\nSTILLO CARGO LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n173589685\r\n\r\nSUB DA NELSON CARDOSO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173587526\r\n\r\nSUB DA TAQUARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173589146\r\n\r\nSUB DE CAXIAS LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n173591612\r\n\r\nSUB DE NOVA IGUACU LANCHONETE LTDA \r\n\r\n173588018\r\n\r\nSUB PRACA SECA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173592589\r\n\r\nSUB ROXO SUCOS E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n173528481\r\n\r\nSUBVERDUN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n170085686\r\n\r\nSUN COAST VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n173468632\r\n\r\nSUPER MAR SUPERMERCADO LTDA EPP \r\n\r\n173504213\r\n\r\nSUPPLY TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n173593941\r\n\r\nSURF PLASTICOS E COUROS LTDA \r\n\r\n173594980\r\n\r\nSUSHIGUNKA RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n173480152\r\n\r\nT DE OLIVEIRA NEVES ESTETICA ME \r\n\r\n173566111\r\n\r\nTAQUILPA BAR E LANCHONETE EIRELI EPP \r\n\r\n173549268\r\n\r\nTC ANGRA SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n173594077\r\n\r\nTECIGEL DECORACOES COMERCIO DE TECIDOS E PLASTICOS LTDA \r\n\r\n173584330\r\n\r\nTELEVISAO OURO VERDE LTDA \r\n\r\n173530753\r\n\r\nTERRA NOVA PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n173531270\r\n\r\nTEVAT PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n173516033\r\n\r\nTHAIS MODAS E ACESSORIOS EIRELE ME \r\n\r\n173417345\r\n\r\nTHE KING OF CENTER LTDA ME \r\n\r\n173599214\r\n\r\nTHIAGO ARAUJO DA FONSECA 08377444747 \r\n\r\n173552471\r\n\r\nTHILU EMPRENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173589766\r\n\r\nTIJUCA DRY CLEAN LAVANDERIA LTDA ME \r\n\r\n173586538\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173570720\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n173570810\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n173404421\r\n\r\nTLB COMERCIO DE PECAS E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n173593860\r\n\r\nTLW TRANSPORTES E LOGISTICA WEB LTDA \r\n\r\n173521550\r\n\r\nTOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n173544029\r\n\r\nTOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n173583474\r\n\r\nTOP DEFUMADOS E SALGADOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173574009\r\n\r\nTOREG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173522076\r\n\r\nTRAMP OIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173562760\r\n\r\nTRANSPORT XPAND TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n173427189\r\n\r\nTRANSPORTES LUFT LTDA \r\n\r\n173574890\r\n\r\nTRANSTERRA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n173592104\r\n\r\nTRES LEOES EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n173136923\r\n\r\nTRESMAR PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO S A \r\n\r\n173557210\r\n\r\nTRIPLICE ARQUITETURA PAISAGISMO E INTERIORES LTDA ME \r\n\r\n173576516\r\n\r\nTROPPO COZINHA ITALIANA LTDA ME \r\n\r\n173590772\r\n\r\nTROVAO SERVICOS DE TRANSPORTE DE CARGAS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173589669\r\n\r\nTS PORT CORPORATE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n173528716\r\n\r\nTUNINHO SERRALHERIA COMERCIO DE ALUMINIO E FERROS LTDA ME \r\n\r\n173026389\r\n\r\nTURISMO VISTA ALEGRE LTDA ME \r\n\r\n173507247\r\n\r\nTUTUBAR MERCEARIA E BAR LTDA ME \r\n\r\n173594387\r\n\r\nURBANIZADORA PIRATININGA S/A \r\n\r\n173582540\r\n\r\nV J C MANTUANI PAISAGISMO ME \r\n\r\n173445675\r\n\r\nV M M DECORACOES LTDA \r\n\r\n173589413\r\n\r\nVAGULA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n173526357\r\n\r\nVIACAO PLANETA LTDA \r\n\r\n173552722\r\n\r\nVINICIOS NASCIMENTO DA SILVA 11939155703 \r\n\r\n173588816\r\n\r\nVITORIA LOKS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n173590845\r\n\r\nVITORIA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n173562949\r\n\r\nVIVER COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ME \r\n\r\n173331882\r\n\r\nVR CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173592856\r\n\r\nVZ GALDINO GOURMET RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n173345956\r\n\r\nWANARA WOLTER SAVAGET DUARTE PINTO 02509897780 \r\n\r\n173436420\r\n\r\nWANARA WOLTER SAVAGET DUARTE PINTO 02509897780 \r\n\r\n173344321\r\n\r\nWEBSERVICE TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n173570364\r\n\r\nWEMERSON ETIENE CASTILHO 13143856742 \r\n\r\n173573304\r\n\r\nWILLER DA SILVEIRA CRUZ 01165944707 \r\n\r\n173389686\r\n\r\nWIN DISTRIBUIDORA DE CIGARROS EIRELI ME \r\n\r\n173577784\r\n\r\nWORK SERVICE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n173585248\r\n\r\nWRE CONSULTORIA E GESTAO DE PATRIMONIO LTDA. \r\n\r\n173524362\r\n\r\nXKX SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173578748\r\n\r\nYRRELEVANTY COURIER SERVICOS LTDA \r\n\r\n173497110\r\n\r\nZATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\nId: 2079001"
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                            "Despachos de 28 dezembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2079003"
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                                "Despachos de 28 dezembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n173257933\r\n\r\n173590411\r\n\r\n173594956\r\n\r\n173350976\r\n\r\n173244793\r\n\r\n173594603\r\n\r\n173591744\r\n\r\n173575994\r\n\r\n173575820\r\n\r\n173592929\r\n\r\n173520790\r\n\r\n173546110\r\n\r\n173570321\r\n\r\n172321344\r\n\r\n173568750\r\n\r\n173579116\r\n\r\n173580297\r\n\r\n173580700\r\n\r\n173486690\r\n\r\n173500323\r\n\r\n173595936\r\n\r\n173530605\r\n\r\n173591949\r\n\r\n173319580\r\n\r\n173440444\r\n\r\n173510469\r\n\r\n173577598\r\n\r\n173565450\r\n\r\n173564755\r\n\r\n173503845\r\n\r\n173600891\r\n\r\n173593895\r\n\r\n173137385\r\n\r\n173137903\r\n\r\n173081711\r\n\r\n173082009\r\n\r\n173120199\r\n\r\n173138047\r\n\r\n173456898\r\n\r\n173419801\r\n\r\n173323138\r\n\r\n173596290\r\n\r\n173593143\r\n\r\n173585876\r\n\r\n173356362\r\n\r\n173570607\r\n\r\n173522963\r\n\r\n173456820\r\n\r\n173526250\r\n\r\n173509398\r\n\r\n173090940\r\n\r\n173471730\r\n\r\n173280773\r\n\r\n173474047\r\n\r\n173529526\r\n\r\n173530869\r\n\r\n173562027\r\n\r\n173563171\r\n\r\n173481841\r\n\r\n172026458\r\n\r\n173521266\r\n\r\n173543952\r\n\r\n173584063\r\n\r\n173592864\r\n\r\n173532390\r\n\r\n173524818\r\n\r\n172849390\r\n\r\n173506313\r\n\r\n172483921\r\n\r\n173017789\r\n\r\n173583296\r\n\r\n173571590\r\n\r\n173523978\r\n\r\n173561012\r\n\r\n173483143\r\n\r\n173528783\r\n\r\n173588700\r\n\r\n173481507\r\n\r\n173573410\r\n\r\n173494064\r\n\r\n173587763\r\n\r\n173532888\r\n\r\n173548776\r\n\r\n173587143\r\n\r\n173599087\r\n\r\n173487238\r\n\r\n173552951\r\n\r\n173578551\r\n\r\n173080170\r\n\r\n173557082\r\n\r\n172770106\r\n\r\n173570763\r\n\r\n173570852\r\n\r\n173565883\r\n\r\n173562019\r\n\r\n173310699\r\n\r\n172928966\r\n\r\n173355439\r\n\r\n173600018\r\n\r\n173586422\r\n\r\n173417035\r\n\r\n171104382\r\n\r\n173522971\r\n\r\n173461557\r\n\r\n173586147\r\n\r\n173587437\r\n\r\n173576370\r\n\r\n173586490\r\n\r\n173591078\r\n\r\n173590403\r\n\r\n173574998\r\n\r\n173561721\r\n\r\n172758580\r\n\r\n173515550\r\n\r\n173592775\r\n\r\n173518885\r\n\r\n173520596\r\n\r\n173461115\r\n\r\n173461751\r\n\r\n173013740\r\n\r\n173569293\r\n\r\n173590748\r\n\r\n173587615\r\n\r\n173587631\r\n\r\n173587658\r\n\r\n173587666\r\n\r\n173587585\r\n\r\n173595260\r\n\r\n173599338\r\n\r\n173588220\r\n\r\n173592236\r\n\r\n173588123\r\n\r\n173593968\r\n\r\n173552781\r\n\r\n173556566\r\n\r\n173596320\r\n\r\n173562205\r\n\r\n173576320\r\n\r\n173545866\r\n\r\n173546366\r\n\r\n173591248\r\n\r\n173567487\r\n\r\n173313140\r\n\r\n173557864\r\n\r\n173560423\r\n\r\n173436790\r\n\r\n173589391\r\n\r\n173596428\r\n\r\n173570844\r\n\r\n173576907\r\n\r\n173550835\r\n\r\n173428100\r\n\r\n173420060\r\n\r\n173375928\r\n\r\n173592449\r\n\r\n173580505\r\n\r\n173551637\r\n\r\n173584608\r\n\r\n173591469\r\n\r\n173547052\r\n\r\n173589898\r\n\r\n173487335\r\n\r\n172422132\r\n\r\n173357792\r\n\r\n173550185\r\n\r\n173588735\r\n\r\n173588930\r\n\r\n173572316\r\n\r\n173549063\r\n\r\n173582753\r\n\r\n173574351\r\n\r\n173351913\r\n\r\n173352146\r\n\r\n173597548\r\n\r\n173572430\r\n\r\n173560881\r\n\r\n173271251\r\n\r\n173580203\r\n\r\n173580530\r\n\r\n173461735\r\n\r\n173604803\r\n\r\n173580220\r\n\r\n173594026\r\n\r\n173577440\r\n\r\n173591884\r\n\r\n173571719\r\n\r\n173152040\r\n\r\n173562248\r\n\r\n173570968\r\n\r\n173587453\r\n\r\n173522491\r\n\r\n173579272\r\n\r\n173593747\r\n\r\n173353088\r\n\r\n173373607\r\n\r\n172689007\r\n\r\n173516440\r\n\r\n173494358\r\n\r\n173570984\r\n\r\n173591124\r\n\r\n173583180\r\n\r\n173447864\r\n\r\n173418767\r\n\r\n173262333\r\n\r\n173600298\r\n\r\n173561098\r\n\r\n173574467\r\n\r\n173533221\r\n\r\n173380131\r\n\r\n173590489\r\n\r\n173579850\r\n\r\n173596061\r\n\r\n173492428\r\n\r\n173584659\r\n\r\n173518532\r\n\r\n173551874\r\n\r\n172644763\r\n\r\n172808375\r\n\r\n173510205\r\n\r\n173567860\r\n\r\n173576060\r\n\r\n173128327\r\n\r\n173584322\r\n\r\n173476694\r\n\r\n173598684\r\n\r\n173493483\r\n\r\n173459706\r\n\r\n173459773\r\n\r\n173588433\r\n\r\n172606586\r\n\r\n172779030\r\n\r\n173571654\r\n\r\n173522610\r\n\r\n173517480\r\n\r\n173582664\r\n\r\n173484611\r\n\r\n173588557\r\n\r\n173593054\r\n\r\n173575692\r\n\r\n173591582\r\n\r\n173426166\r\n\r\n173580378\r\n\r\n173599761\r\n\r\n173579833\r\n\r\n173591280\r\n\r\n173058469\r\n\r\n173591701\r\n\r\n173433723\r\n\r\n173588832\r\n\r\n173587925\r\n\r\n172972701\r\n\r\n173588875\r\n\r\n173574840\r\n\r\n173595855\r\n\r\n173371060\r\n\r\n173530486\r\n\r\n173586449\r\n\r\n173585531\r\n\r\n173573916\r\n\r\n173586589\r\n\r\n173562639\r\n\r\n173569927\r\n\r\n173559760\r\n\r\n173474748\r\n\r\n173395848\r\n\r\n173579752\r\n\r\n173307337\r\n\r\n173560873\r\n\r\n173262970\r\n\r\n173509592\r\n\r\n173288804\r\n\r\n173549934\r\n\r\n173588751\r\n\r\nId: 2079002"
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