{
    "2007-12-21": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "399664": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.12.2007\r\n\r\nNomeia JEFERSON DE SOUZA ALVES DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Silva dos Santos (Processo nº MP-2007.00149752).\r\n\r\nDesigna JEFERSON DE SOUZA ALVES DOS SANTOS para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI São Gonçalo (Processo nº MP-2007.00149752).\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 30 de maio de 2006, que designou o Promotor de Justiça GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA para responder pelo expediente da Subcoordenadoria do 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Investigação Penal - 1ª Central de Inquéritos, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2008.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO para exercer as funções de Subcoordenador do 7º Centro de Apoio Operacional das Promo torias de Investigação Penal - 1ª Central de Inquéritos, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO para responder pelo expediente da Coordenação do 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Investigação Penal, no período de 01 a 31 de janeiro de 2008, em razão das férias do titular, Promotor de Justiça Gianfilippo de Miranda Pianezzola, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2008, a Promotora de Justiça VIVIANE ALVES SANTOS SILVA da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis para a 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Francisco de Assis Machado Cardoso, considerando o disposto na Resolução GPGJ nº 1.398, de 06 de novembro de 2007 (Proc. n° SCOC - 1668/2007).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2008, a Promotora de Justiça ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí para a Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Manoela Penido Rocha Verbicário, considerando o disposto na Resolução GPGJ nº 1.398, de 06 de novembro de 2007 (Proc nº SCOC -1669/2007).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2008, a Promotora de Justiça DANIELA FARIA TAVARES da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande para a 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.397, de 06 de novembro de 2007, por transformação da 49ª Promotoria de Justiça da 10º Região do Ministério Público (Proc. n° SCOC - 1698/2007).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2008, o Promotor de Justiça PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo para a Promotoria de Justiça da Comarca de Cordeiro, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Luciana Braga Martinho (Proc. n° SCOC - 1776/2007).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2008, a Promotora de Justiça ANA CAROLINA MORAES COELHO da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes para 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Adriana Santos da Silveira (Proc. n° SCOC - 1771/2007).\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2008, a Promotora de Justiça MARISA EL-MANN na 6ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro do Maracanã, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Sandra Lima Tancredo.junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes para 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Adriana Santos da Silveira (Proc. n° SCOC - 1771/2007).\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2008, o Promotor de Justiça JOSÉ ANTÔNIO FERNANDEZ SOUTO na 13ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Renata Silvares França Fadel.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2008, a Promotora de Justiça DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS na 122ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Campo Grande, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Ermínia Manso Oliveira de Sousa.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2008, o Promotor de Justiça ALEXANDRE COUTO JOPPERT na 161ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Bonsucesso, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça José Antonio Ocampo Bernárdez. \r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2008, a Promotora de Justiça THAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA na 237ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro do Jabour, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Claudia Canto Condack. \r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2008, a Promotora de Justiça ROSEMERY DUARTE VIANA na 246ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Santa Cruz, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Luiz Alberto da Cunha Braga. \r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2008, a Promotora de Justiça ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA na 75ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Campos, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Anik Rebello Assed Machado.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2008, o Promotor de Justiça JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA na 100ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Campos, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Júlia Costa Silva Jardim. \r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2008, a Promotora de Justiça RENATA NEME CAVALCANTI na 133ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São Gonçalo, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Lisângeli Alcântara Erthal Rocha.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2008, o Promotor de Justiça FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ na 222ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Nova Friburgo, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Hédel Luis Nara Ramos Júnior.\r\n\r\nId: 399664"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "399665": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.12.2007\r\n\r\nProcesso nº MP-2007.00122459 (XXX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Remetam-se os autos ao ilustre Procurador de Justiça desimpedido mais antigo na classe, Dr. Carlos Antônio Navega, para que assuma a presidência da comissão de concurso, na forma do art. 46, §1º, da Lei Complementar nº 106/03.\r\n\r\nId: 399665"
                    ],
                    "399666": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2007.00009159\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e B & B COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICO E DE CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de consumo para a Diretoria de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 290.563,71.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 180 dias corridos.\r\n\r\nDATA: 20.12.2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2007.00017396\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e AMBIENTE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prestação do serviço de desinsetização e desratização para as dependências do Ministério Público localizadas em todo o Estado do Rio de Janeiro, durante 12 meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 61.801,41.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nDATA: 20.12.2007\r\n\r\nId: 399666"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "399416": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 88ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2007, realizada em 4 de dezembro.\r\n\r\nAos quatro dias de dezembro de dois mil e sete, às doze horas e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua 88ª sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 87ª sessão, de 29 de novembro de 2007, realizando-se a seguir o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno. A Presidência - parabenizando o Procurador Felipe Rocha Deiab, que sustentara defesa em tribuna - informou que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em 3 de dezembro de 2007 unanimemente rejeitara as preliminares e denegara no mérito o Mandado de Segurança nº 1062/2006, interposto pela Construtora OAS contra esta Corte, nos termos do voto do Desembargador-relator Marcus Tullius Alves, em que a impetrante se insurgia contra decisão proferida no Processo TCE nº 108426-3/2003, da relatoria do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, em que, constatados fortes indícios de grave dano ao erário fluminense por conta de má execução de contrato celebrado com a construtora, determinara-se ao Secretário de Finanças do Estado do Rio de Janeiro que fossem adotadas providências para reter créditos que a impetrante tem a receber do Estado, limitando-se a retenção ao exato valor do aludido dano, quantificado inicialmente em R$ 692.946,51. Convidou a todos para a comemoração do Dia Internacional do Voluntariado em 5 de dezembro de 2007 no auditório Humberto Braga, com palestra de André Vilhena, diretor executivo do Compromisso Empresarial pela Reciclagem - Cempre. Em cumprimento à Deliberação TCE nº 199/96, artigo 11, a Presidência colocou em pauta, com prioridade sobre os demais, o Processo TCE nº 210994-7/2007 (prestação de contas de administração financeira de Arraial do Cabo, exercício de 2006), devolvido pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello com voto-revisor pela emissão de parecer prévio contrário (em razão de inobservância do artigo 8º da Lei nº 7990/89 e do inciso III do §2º do artigo 29-A da CRFB) e determinação ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva e determinação, comunicação, ciência e determinação à 6ª IRE. Entendeu o relator que as irregularidades apontadas pelo revisor deveriam constituir ressalvas, acentuando que o artigo 8º da Lei 7990/89 veda a utilização de royalties de petróleo apenas no caso de pagamento da dívida, que não seja com a União ou suas entidades, e no quadro permanente de pessoal, permitida a capitalização para fundos de previdência, não havendo previsão na Lei 9478/97 de qualquer vedação para a utilização dos recursos oriundos de royalties ex cedentes e da participação especial. Em votação, sagrou-se vencedora por 4 a 2 a decisão do relator, seguindo o revisor o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Alertou o Senhor Conselheiro Aluísio Gama de Souza para os problemas oferecidos, em razão dos arts. 123 e 126 do Regimento Interno, em casos de apresentação de voto-revisor sugerindo parecer prévio contrário em processos sem publicação em pauta especial, determinando a Presidência à Procuradoria da Casa que elaborasse parecer a respeito. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 943 processos: 339 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 96 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 187 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 1 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 144 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 176 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, respectivamente: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou o Processo TCE nº 109194-1/2004 e devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 110498-1/99 (ato de dispensa de licitação da Secretaria de Estado de Habitação) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que decidiu pela ilegalidade e aplicação de multa, comprometendo-se, por sugestão do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, a incorporar em seu voto item determinando expedição de ofício ao Ministério Público Estadual. No Processo TCE nº 231495-2/2007 (Edital por Concorrência Pública nº 4/2007 da Prefeitura de Resende), com voto-relator pelo conhecimento, comunicação, determinação e determinação, ofereceu voto-revisor pela comunicação o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, vencedor por 4 a 3, com a adesão dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Jonas Lopes de Carvalho Junior e, em voto de Minerva, da Presidência. Pediu vista dos Processos TCE nos 112591-4/2003 e 113451-1/2001 (inspeções ordinárias no Detran e SES), 113338-1/2005 e 105289-6/2005 (ato de inexigibilidade de licitação e contrato da Cedae) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; e do Processo TCE nº 240007-2/2000 (tomada de contas especial da Prefeitura de Nova Friburgo) o Senhor Conselheiro José Leite Nader. Consignou impedimento no Processo TCE nº 270519-6/99 o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Ao final do relato, foi debatida questão referente à possibilidade de se proferir voto-revisor em processo reincluído em pauta com efeitos idênticos aos de embargos de declaração por Conselheiro ausente na primeira votação, acordando-se que o tema deveria ser deliberado no Conselho Superior de Administração. Às catorze horas e trinta minutos, interrompeu-se a sessão, cujos trabalhos foram reabertos às dezesseis horas e vinte minutos, ausente, com causa justificada, o Senhor Conselheiro José Leite Nader. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa propôs moção de pesar, aprovada unanimemente, pelo falecimento da ex-deputada Heloneida Studart, cujo exemplo no trabalho pela causa pública destacou. Retirou o Processo TCE nº 104996-8/2007 e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva, determinação e recomendação, comunicação e determinação à 5ª IRE na prestação de contas de administração financeira de Cardoso Moreira, exercício de 2006, Processo TCE nº 210816-9/2007, manifestando declaração de voto o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, observando que o repasse efetuado ao Legislativo havia sido inferior ao fixado na LOA, que fora descumprida, pois estabelecia valor menor do que o repasse máximo definido na Constituição Federal, considerando, todavia, que as despesas do Legislativo se ativeram ao valor repassado, entendendo que tal fato poderia ser relevado, devendo se constituir, entretanto, em ressalva, com conseqüente determinação para que, doravante, em caso análogo, fosse devidamente cumprido o estabelecido no art. 29-A da CRFB. Esteve ausente desta votação o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. A Presidência parabenizou o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa por este haver completado a análise das prestações de contas de administração financeira municipais a ele destinadas, estendendo os agradecimentos o relator à sua assessoria. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa devolveu com voto-revisor pela comunicação o Processo TCE nº 225586-1/2006 (convênio da Prefeitura de Nova Iguaçu) - tendo o relator, Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, retirado seu voto e acompanhado nas conclusões o revisor, Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou por diligência externa e comunicação, encampada a declaração de voto pelos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, que igualmente retirou seu voto, e Jonas Lopes de Carvalho Junior. Manifestou declaração de voto o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello ressalvando que deveria a diligência esclarecer sobre a adequação da entidade conveniada à Lei Federal nº 8742/93. Devolveu com votos-revisores pela comunicação os Processos TCE nos 106085-7/2006 (convênio da Secretaria de Estado da Família e da Assistência Social) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pelo conhecimento e arquivamento e primeiro voto-revisor do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza por diligência externa e comunicação, solicitando o relator continuar o julgamento em sessão posterior -, e 225924-7/2006 (convênio do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belford Roxo) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza por diligência externa e comunicação, discordante do revisor quanto à conceituação do ato em discussão, decisão vencedora por 4 a 1, com declaração de voto dos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Jonas Lopes de Carvalho Junior acompanhando o relator apenas nas conclusões, o mesmo fazendo o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, por não considerar suficientes ainda os elementos dos autos para classificar o ato como subvenção social. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou os Processos TCE nos 227347-7/2006, 213001-7/2007, 214843-0/2007, 214903-6/2007, 214580-0/2007 e 214583-2/2007 e devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 230588-8/2007 (Edital por Concorrência Pública nº 1/2007 da Fundação Dr. João Barcellos Martins-Campos dos Goytacazes) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou por diligência externa, comunicação e determinação. Apresentou o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar voto-revisor pela comunicação e determinação, entre estas algumas não propostas pelo relator, como inclusão de dispositivo relativo à obrigação da contratada de observar as prescrições da Resolução Conama nº 307/02; elaboração de memória de cálculo detalhada, para acompanhar as medições realizadas; imposição de tabelas de preços para os diversos casos que se apresentarem; exclusão dos itens IV, V e VI da tabela do subitem 11.4.2.1 do edital; e exclusão da metodologia de execução (ou reformulação de seus quesitos) - decisão vencedora por 4 a 1. Devolveu com voto-revisor pela comunicação e determinação o Processo TCE nº 209602-7/2007 (convênio da Prefeitura de Angra dos Reis) - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa pela comunicação, discordando do revisor por considerar necessário o processo licitatório em convênios, sagrando-se vencedora por 3 a 1 a decisão do revisor, ausente da votação o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza -, e 215331-0/05 (prestação de contas da Prefeitura de São Francisco de Itabapoana), pela notificação e citação - com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pela citação solidária, vencedor por 3 a 2, aderindo ao revisor o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. No Processo TCE nº 220680-8/2006 (prestação de contas da Prefeitura de Quissamã), com voto-relator pela regularidade com ressalva e determinação, ofereceu voto vencido pela irregularidade e aplicação de multa o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, acompanhado pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Nos Processos TCE nos 217557-4/2007, 212499-1/2007, 203099-0/2006 e 207950-8/2007 (convênios das Prefeituras de Niterói, Angra dos Reis e Nova Iguaçu e FMAS-Niterói), com voto-relator pela comunicação e determinação, manifestou declaração de voto o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza concordando com o relator apenas na conclusão, o mesmo ocorrendo no Processo TCE nº 214571-9/2007 (convênio da FMAS-Campos dos Goytacazes), acompanhado pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Solicitou vista do Processo 110011-4/2005 (inspeção ordinária da Cedae) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Ao final de seu relato, retirou-se do Plenário o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior retirou os Processos TCE nos 213610-0/2000 e 214873-3/2006 e devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 237249-9/2005, 233769-1/2005, 237273-0/2005, 233773-2/2005, 233472-0/2005, 233553-0/2005, 233780-5/2005, 237117-0/2005, 233776-4/2005, 207316-4/2006, 225013-4/2006 e 281228-1/2004 (convênios, os 7 primeiros, e termos aditivos da Prefeitura de Niterói) ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pela comunicação nos dez primeiros, sobrestamento e apensação no penúltimo e notificação no último. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello continuou o julgamento do Processo 236319-3/2005 (convênio da Prefeitura de Niterói), votando pela comunicação, concluindo pela inexistência de elementos para definir qual o vínculo real estabelecido entre a entidade em questão e o município, requerendo o envio de elementos que possibilitem concluir qual a natureza do instrumento. O primeiro revisor, Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, votou por diligência externa e comunicação, sustentando entendimento contrário à celebração de convênio entre entidade pública e particular, mas considerando que presentemente se estava diante de uma subvenção social, tratando o caso como tal. O segundo revisor, Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, votou por diligência externa e comunicação, entendo se fazerem necessários diversos elementos para análise, inclusive as condições da LDO para a concessão de subvenções, enquadramento da entidade aos ditames do art. 17 da Lei Federal 4.320/64, além da economicidade do ato e de sua correta classificação como subvenção e cumprimento do § 1º do art. 116 da Lei 8.666/93. Na fase de discussão, o segundo revisor retirou seu voto e acompanhou o relator nas conclusões, seguindo o primeiro revisor, nas conclusões, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Em voto de Minerva, desempatou a Presidência em prol do relator. Diante dos posicionamentos diferenciados dos Conselheiros em face do tema convênio, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa solicitou que o assunto fosse pacificado, a fim de que os jurisdicionados recebessem orientação conclusiva, pelo que a Presidência agendou reunião para 7 de dezembro de 2007, às 10h, com o objetivo de se iniciarem os trabalhos para se chegar a consenso, solicitando dos Conselheiros a designação de assessores para o encontro. Após o relato do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, a Presidência parabenizou o servidor Fabiano de Lima Caetano pela aprovação obtida no concurso da magistratura do trabalho da 15ª Região. Consignou impedimento no Processo TCE nº 209132-8/2005 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Às dezoito horas e vinte minutos, passou-se a deliberar sigilosamente sobre os processos a seguir listados, destacados os votos-relatores aprovados: da relatoria do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, Processos TCE nos 214112-7/2006 (inspeção ordinária na Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto), pela comunicação, determinação e manutenção do tratamento sigiloso, e 215412-4/2007 (inspeção ordinária na Prefeitura de Três Rios), pela comunicação, ciência, determinação e manutenção do tratamento sigiloso; e da relatoria do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, Processos TCE nos 233729-3/2006 (inspeção ordinária na Prefeitura de Nilópolis), pela comunicação, instauração de tomada de contas especial e determinação, e 206845-6/2005 (inspeção ordinária na Prefeitura de Porto Real), pela quitação e arquivamento. Às dezoito horas e trinta minutos, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 103108-6/2007 (10/302846/06) - Interessado: ALBUINO CUNHA DE AZEREDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105036-1/2002 - Interessado: Gilson Cantarino O´Dwyer- Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105168-0/2007 (9942/05) - Interessado: MAISA TAIAO PIRES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, BAIXA DA RESPONSABILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105718-1/2007 (23/300037/07) - Interessado: MÁRCIA DA CUNHA CHACTOURA OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105753-1/2007 (342/06) - Interessado: SANDRO MARCELO DO ROSÁRIO HILÁRIO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105896-9/2007 (20/10858/07) - Interessado: MARIA IGNEZ CARQUEJA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106045-9/2007 (E-09/0140/0004/2007) - Interessado: ÁLVARO LINS DOS SANTOS, RICARDO HALLAK - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106724-7/2007 (08/25950000/07) - Interessado: CLÁUDIO MEDEIROS DE SOUZA LEÃO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106965-3/2007 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107600-2/2007 (08/558/07) - Interessado: ILDEFONSO FERREIRA DE SOUZA FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107601-6/2007 (08/1310/07) - Interessado: SONIA MARIA BONVINI FERREIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107656-1/2007 (239/07) - Interessado: LIVIA REGINA MACHADO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107702-6/2007 (813/07) - Interessado: ADRIANA FERNANDES DE MELLO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107726-2/2007 (5989/06) - Interessado: JANETE DA SILVA OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107738-5/2007 (243/07) - Interessado: MANOEL SILVA BARATA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107752-1/2007 (08/37050000/07) - Interessado: CÉSAR SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107756-7/2007 (08/560/07) - Interessado: RENATO DE ALMEIDA FILHO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107758-5/2007 (08/565/05) - Interessado: CHARBEL KHOURI DUARTE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107763-0/2007 (11/20364/07) - Interessado: SORAYA ALENCAR DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107770-3/2007 (112/06) - Interessado: ELIANE SOARES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108314-2/2007 (12/1000055/06) - Interessado: SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108368-3/2007 (234/2007) - Interessado: LILIAN PANTOJA SOSMAN - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108369-7/2007 (237/2007) - Interessado: EMIR SIMÃO SADER - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108370-6/2007 (236/2007) - Interessado: JULIO CESAR MATTOS MAGALHÃES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108407-5/2007 (1423/2007) - Interessado: LUIS FELIPE FERES PEREIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108413-4/2007 (992/2007) - Interessado: HERNANI AQUINI FERNANDES CHAVES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108473-4/2007 (1126/2007) - Interessado: JOSÉ LUIZ PEIXOTO NEVES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108483-9/2007 (1426/2007) - Interessado: JOAQUIM TEIXEIRA DE ASSIS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108489-3/2007 (1407/2007) - Interessado: ALEX DE ANDRADE PINTO NOGUEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108529-9/2007 (1463/2007) - Interessado: MARISA CRISTINA GUIMARÃES ROCHA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108537-6/2007 (09/8831112/05) - Interessado: HAMILTON BARRETO FERREIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108539-4/2007 (1227/2007) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FREIRE E SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108540-3/2007 (1230/2007) - Interessado: GERSON SENNA IGNÁCIO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108542-1/2007 (1129/2007) - Interessado: JOSÉ GUILHERME SANTOS DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108633-6/2007 (212/2007) - Interessado: ADORACION MARTINS ALVAREZ - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108634-0/2007 (214/2007) - Interessado: JOSÉ GUILHERME SANTOS DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108636-8/2007 (175/2007) - Interessado: VERA LUCIA DO AMPARO DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108640-9/2007 (116/2007) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ANTUNES RODRIGUES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108648-1/2007 (284/2007) - Interessado: ROBERTO PAULO DE MENDONÇA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108665-9/2007 (166/2007) - Interessado: LUCIA CRISTINA MARTINS EIRAS SOARES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108680-9/2007 (841/2006) - Interessado: MÁRCIA FERNANDES MENDES DE ARAÚJO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108698-6/2007 (97/2007) - Interessado: AILTON DE ASSIS DUARTE - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108710-0/2007 (98/2007) - Interessado: MARCELO PEREIRA DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108731-4/2007 (83/2007) - Interessado: LUCIA HELENA ABDALLADA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108753-2/2007 (106/2007) - Interessado: ANA PAULA CORDOVA DA COSTA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108762-3/2007 (846/2007) - Interessado: KATIA DO SOCORRO MIRANDA ALVARES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108764-1/2007 (183/2007) - Interessado: FERNANDA FIGUEIREDO TORRES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108787-3/2007 (60/2007) - Interessado: FERNANDO FERREIRA JORGE - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108918-4/2007 (21/130205/07) - Interessado: JAIME MELO DE SÁ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109027-8/2007 (21/962015/07) - Interessado: MARIENE CORREA LIMA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109028-2/2007 (21/962025/07) - Interessado: IONÁ DE CARVALHO VIEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109029-6/2007 (21/962026/07) - Interessado: IONÁ DE CARVALHO VIEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, \r\n\r\nProcesso TCE nº 109030-5/2007 (21/981021/07) - Interessado: SÉRGIO GOMES BARBOSA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109031-9/2007 (21/962027/07) - Interessado: IONÁ DE CARVALHO VIEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109032-3/2007 (21/972024/07) - Interessado: LINCOLN VELOSO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109033-7/2007 (21/900849/07) - Interessado: SÉRGIO DE MAGALHÃES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109228-4/2007 (09/2409/2571/2007) - Interessado: LEONARDO LEAL VILAS PEREZ - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109230-7/2007 (09/1336/2571/2007) - Interessado: MARCOS PAULO SOUZA LIMA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109834-9/2007 (263/07) - Interessado: GEÓRGEA DE MACEDO FOLLY - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109989-8/2006 - Interessado: LUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109990-7/2006 - Interessado: JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110627-5/2003 (26/70203/02) - Interessado: RAUL SILVA FILHO - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200982-6/2004 - Interessado: LUIZ GROSSI JUNIOR- Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202414-7/2006 - Interessado: DINAMAR DINIZ DE MATOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202546-8/2007 - Interessado: JOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO- Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202720-0/2004 - Interessado: FRAMINIO ARISTIDES GONÇALVES- Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 1083/06, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204014-9/2007 - Interessado: CARLOS MAGNO FATURINI ABREU - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204218-5/2006 - Interessado: CASA DO POBRE PADRE CRISTÓVÃO DE ALMEIDA MACHADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205375-8/2007 - Interessado: ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CACHOEIRAS MACACU - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206845-6/2005 - Interessado: SÉRGIO BERNARDELLI - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207413-0/2007 - Interessado: RICARDO RAMALHO MELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207540-7/2006 - Interessado: NÚBIA COZZOLINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209274-6/2007 (01/389/06) - Interessado: CRECHE CARITAS DIOCESANA DE NOVA IGUAÇU - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209852-0/2005 - Interessado: PAULO LONGOBARDI FILHO- Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210700-8/2004 - Interessado: MAURO DE OLIVEIRA MOREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210714-3/2001 - Interessado: ANTÔNIO GOMES DA SILVA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210816-9/2007 - Interessado: RENATO JACINTO DA SILVA - PREFEITURA CARDOSO MOREIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210994-7/2007 - Interessado: HENRIQUE SERGIO MELMAN - PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211037-2/2007 (12/8886/05) - Interessado: CRECHE COMUNITÁRIA DO SERVIÇO SOCIAL E FILANTRÓPICO DE MESQUITA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211505-9/2007 - Interessado: CLUBE 29 DE JUNHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211980-3/2007 - Interessado: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212038-3/2007 (910/07) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE REINVIDICAÇÃO E APOIO AO DEFICIENTE FÍSICO NF - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212062-4/2007 - Interessado: ASSOCIAÇÃO MORADORES DE MURY - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212065-6/2007 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212181-6/2007 - Interessado: CRECHE COMUNITÁRIA LAR DE CRISTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212188-4/2007 - Interessado: FLÁVIO CARVALHO VASCONCELLOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214045-0/2007 - Interessado: JOSÉ CARLOS LIMA DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214200-2/2007 - Interessado: MITRA DIOCESANA DE PETRÓPOLIS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214320-4/2005 - Interessado: MONIQUE CHEKER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214439-5/2007 (918/07) - Interessado: SOCIEDADE MUSICAL BENEFICENTE EUTERPE FRIBURGUENSE - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214440-4/2007 (037/06) - Interessado: ASSOCIAÇÃO CULTURAL CENTRO FREUDIANO DE ESTUDO DE PSICICANÁLISE E ANTROPOLOGIA DE PETRÓPOLIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214448-6/2007 - Interessado: SOS - SERVIÇOS DAS OBRAS SOCIAIS NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214454-5/2007 - Interessado: GRUPO DE PROMOÇÃO HUMANA STA. TEREZINHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214495-9/2007 (173/07) - Interessado: CENTRO SOCIAL BOM JESUS - Voto: REGULARIDADE QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214503-2/2007 (221/07) - Interessado: GRUPO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS UNIDOS VENCEREMOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214506-4/2007 (209/07) - Interessado: LAR DOS VELHINHOS DE VOLTA REDONDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214507-8/2007 (208/07) - Interessado: SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO - JOSÉ NICODEMOS DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214511-9/2007 (2195/07) - Interessado: LAR ABRIGO AMOR A JESUS - ELISA MARIA CRESCÊNCIO DE S. RODRIGUES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214516-9/2007 (202/07) - Interessado: SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - OTÁVIO DE ASSIS LADEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214521-4/2007 (175/07) - Interessado: LAR ESPÍRITA IRMÃ ZILÁ - ELIANA ITABORAHY FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214530-5/2007 (168/07) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS PORTADORES DO VIRUS HIV - LUIZ ALBERTO FERREIRA DE CASTRO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214539-1/2007 (192/07) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VOLTA REDONDA - MARIA JOSÉ DE CASTRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214585-0/2007 (916/07) - Interessado: CRECHE COLMÉIA DO SENHOR - JAMIL IGNÁCIO SALIM JUNIOR - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214587-8/2007 (919/07) - Interessado: SOCIEDADE MUSICAL BENEFICIENTE CAMPESINA FRIBURGUENSE - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214741-6/2007 (1630/05) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO SACO FORA E ADJACÊNCIAS - TAYLOR DA COSTA JASMIN JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214840-8/2007 (1200/06) - Interessado: LIGA MACABUENSE DE DESPORTOS DE CONCEIÇÃO DE MACABU - ALCINEI GOMES DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215138-0/2007 - Interessados: NILTON LEOPOLDINO DA COSTA E CARLOS VEIGA DA ROCHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215144-9/2007 - Interessado: GUILHERME MORAIS ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215148-5/2007 - Interessado: MARIA NILCE VIEIRA SCHOTT - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215155-8/2007 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ D ANGELO PINTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215198-0/2007 - Interessado: GILCEMAR DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215224-5/2007 - Interessado: CELSO DAMIÃO HEMETÉRIO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215508-9/2007 - Interessado: SIRLENE DA SILVA REIGOTO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215546-1/2007 - Interessado: JOSÉ MAGNO RIOS PIRES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215690-8/2007 - Interessado: THALES FERNANDES JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215690-8/2007 - Interessado: ALZINÉA LAGE BARDASSON - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215758-6/2007 - Interessado: ISAURA CECÍLIA CAMARGO REIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215868-7/2007 - Interessado: LUIZ FELIPE CRUZ LENS CÉSAR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215868-7/2007 - Interessado: JOSÉ GERALDO VILLELA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215874-2/2005 - Interessado: MONIQUE CHEKER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215986-5/2007 (071/06) - Interessado: CLUBE DE CORREDORES DE BARRA MANSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216274-7/2007 - Interessados: LEONARDO PORFÍRIO CALDAS DE SOUZA E JOSÉ LUIZ COUTO MALMANN - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216354-3/2007 - Interessado: EDSON MOREIRA MARTINS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216356-1/2007 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES MORADORES DA SANTA LÚCIA - FABRÍCIO GERALDO PIMENTEL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216578-1/2007 - Interessado: JOELMIR DA FONSECA LEONE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216581-8/2007 - Interessado: JOELMIR DA FONSECA LEONE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216679-1/2007 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DA CASA DA CIDADANIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216792-9/2007 - Interessado: ROMAURO JÁMISON MONTEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216956-7/2007 - Interessados: MARILDA ORMY FERREIRA BARRETO E SÉRGIO AFFONSO PEREIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217041-5/2007 - Interessado: JUNIR DE MIRANDA GOMES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217053-8/2007 - Interessado: JOUBER XAVIER DO NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217053-8/2007 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE CARVALHO MOSCON - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217130-2/2007 - Interessado: KARLA CRISTINA DE ARAÚJO DALLIER - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217130-2/2007 - Interessado: ANDRÉ GONÇALVES DUARTE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217146-1/2007 - Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ CAMPOS DO NASCIMENTO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217169-3/2007 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APADERJ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217241-7/2007 (7667/07) - Interessado: ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO DOS POBRES DE ITAPERUNA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217257-6/2007 - Interessado: PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217347-7/2007 - Interessado: DULCINEA DA CONCEIÇÃO CHARLES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217375-4/2007 (1210511/06) - Interessado: ERICA DA SILVA GABRIEL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217460-5/2007 - Interessado: SILVANA SANTOS DE PAIVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217472-8/2007 - Interessado: RODRIGO JARDIM ASCOLY - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217505-7/2005 - Interessados: IEDA DE MEDEIROS COSTA E RITA DE CÁSSIA MAMEDE DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217558-8/2007 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ MAFFRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217559-2/2007 - Interessado: PAULO ROBERTO BERNARDES DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217576-6/2005 - Interessado: PEDRO PAULO DE BRITO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217812-2/2007 - Interessado: JORGE LUIZ DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217882-7/2007 - Interessado: MANOEL MACHADO PINHEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217889-1/2005 (5239/05) - Interessado: ANTONIO FRANCISCO NETO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217889-1/2005 (5239/05) - Interessado: SINEIDE APARECIDA SALGADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 218378-3/2007 - Interessado: CASA DA CRIANÇA ANTÔNIO DE PÁDUA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218533-3/2006 - Interessados: CARLOS HENRIQUE MANZANI E MARA SIBILA DE ANDRADE CASTRO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218582-6/2007 - Interessado: GEIR DE ABREU DEBERG - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 218651-1/2006 - Interessado: CARLOS HENRIQUE MANZANI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 218651-1/2006 - Interessado: MARA SIBILA DE ANDRADE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219683-1/2006 - Interessados: BRUNO PORTO VALENTE E MAURI SILVA DE MESQUITA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219969-3/2006 - Interessados: CARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO, CLÁUDIO LUIZ DA SILVA LIMA E SUSIMAR COIMBRA BERNARDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220680-8/2006 - Interessados: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA E LUIZ GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220789-2/2002 - Interessado: EUGÊNIO TADEU MACEDO MAZZONI - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, INDEFERIMENTO, QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220808-2/2006 - Interessado: JUNIR DE MIRANDA GOMES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220870-5/2006 - Interessado: PETERSON EHRICH VASQUES RAMOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220870-5/2006 - Interessado: JOÃO EDUARDO GODOI MACEDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220993-3/2006 - Interessado: MARCUS VINICIUS DE SÃO THIAGO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220993-3/2006 - Interessado: ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221399-8/2006 - Interessado: JORGE CÁCIO BARBOSA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221399-8/2006 - Interessado: REGILENE RISPOLI LIMA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221482-1/2006 - Interessado: JOÃO STREVA FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221482-1/2006 - Interessado: AIDÊ GONÇALVES GONZAGA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221529-5/2006 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE VOLTA REDONDA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221533-6/2001 - Interessado: RICARDO RAMALHO MELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221540-9/2006 - Interessado: JOÃO BRANDT DA SILVA NETO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225995-6/2006 - Interessado: MÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229384-7/2005 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229541-9/2006 - Interessado: FRANCISCO DE PAULA ORICHIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230153-1/2003 - Interessado: ANTONIO NEVES RETONDARO E CARLOS ALBERTO DA SILVA LOPES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230379-3/2006 - Interessado: SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO - VILA VICENTINA ANO BOM - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230431-3/2004 - Interessado: CARLOS EDUARDO CARNEIRO MACEDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231809-1/2004 - Interessado: CELSO ALENCAR RAMOS JACOB - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232391-9/2003 - Interessado: LUIS FELIPE ROUX LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DA REMESSA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232991-1/2006 - Interessado: ROBSON LUIS CÂMARA VOGAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234333-5/2005 - Interessado: ROMEU FONSECA DANELLI - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234708-4/2005 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS MORADORES DE NASCENTES DO CÓRREGO DOS ÍNDIOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235614-6/2006 - Interessado: JOSÉ MARIA DE ALCÂNTARA BRUNO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240335-2/1999 - Interessados: CARLOS AUGUSTO FERREIRA LOPES, ROGÉRIO DE SOUZA ROSA, MARCIO SAUERBRONN DE CARVALHO, JOSÉ ALBERTO RAMOS, JOSÉ LUIZ FARIA SALGADO, WILAME JOSÉ SARAIVA E SYLVIO PINHEIRO ROMEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240335-2/1999 - Interessado: ROGÉRIO DE SOUZA ROSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250593-7/2002 - Interessado: ROGÉRIO SILVA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250731-9/2001 - Interessado: ROBERTO VOGEL DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250768-5/1999 - Interessado: GILBERSON SOARES APOLINARIO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251074-8/2002 - Interessados: PEDRO JORGE CHERENE E SILVÉRIO AGRIZZI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262354-3/2001 (300.718-0/01) - Interessado: VALENTIM ENEIAS GONÇALVES- Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262825-2/2001 - Interessado: CARLOS SANT'ANNA RAMALHO - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DA MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270089-2/2003 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE LACERDA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270533-1/2002 - Interessados: ALEXSANDRE VIANA FERREIRA E SILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270533-1/2002 - Interessado: ARTUR MARTINS DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271568-7/2004 - Interessado: CARLOS CORDEIRO NETO- Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, IMPUGNAÇÃO DA DESPESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272066-4/2003 - Interessado: WALDECY FRAGA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272865-8/2003 - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO- Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100183-9/2004 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100215-0/2005 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100216-4/2005 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100217-8/2005 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100218-2/2005 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100219-6/2005 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100220-5/2005 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100238-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100239-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100305-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100327-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100328-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100329-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100330-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100335-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100337-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100338-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100339-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100345-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100350-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100351-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100372-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100411-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100412-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100414-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100416-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100534-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100571-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100581-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 100594-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100692-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100693-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100853-8/2005 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100956-6/2005 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100957-0/2005 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100977-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101104-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101236-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101373-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101374-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101375-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101376-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101377-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101381-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101610-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101658-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101984-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102103-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102252-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102283-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102391-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102424-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102468-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102671-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102993-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103127-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103144-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103157-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103208-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103264-0/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103268-6/2004 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103271-3/2004 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103273-1/2004 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103319-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103393-3/2007 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103501-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103590-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103633-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103647-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103662-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103827-0/2005 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103833-9/2005 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103837-5/2005 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103840-2/2005 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103847-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103854-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103861-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104089-5/2004 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104134-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104135-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104160-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104163-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104253-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104305-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104310-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104325-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104400-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104513-6/2004 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104571-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104600-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104617-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104734-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104797-6/2005 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104825-7/2004 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104886-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104928-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104969-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105057-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105067-6/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105109-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105267-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105408-2/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105412-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105425-0/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105533-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105548-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105655-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105712-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105741-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105778-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105811-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105846-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105869-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105965-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105966-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105968-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105978-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105980-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105981-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105986-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105988-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105994-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105995-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106008-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106009-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106012-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106043-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106044-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106045-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106046-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106049-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106050-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106051-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106100-3/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106134-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106161-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106178-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106182-5/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106205-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106246-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106253-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106254-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106298-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106383-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RESSALVA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106524-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106666-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106694-2/2005 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106739-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106813-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106886-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106902-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106932-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106938-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106949-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107012-9/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107218-9/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107222-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107292-7/2005 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107300-0/2005 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107306-4/2005 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107453-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107484-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107716-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107820-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107961-8/2004 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108004-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108007-5/2004 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108098-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108177-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108258-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108299-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108367-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108462-9/2004 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108579-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108801-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108811-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108812-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108875-2/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108959-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108985-1/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109010-9/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109013-1/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109047-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109049-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109050-9/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109051-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109091-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109116-9/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109220-6/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109262-4/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109264-2/2004 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109626-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110498-1/1999 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110584-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110892-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110990-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111008-2/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111009-6/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111010-5/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111054-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111055-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111291-5/2006 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111475-9/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111978-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112160-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112364-7/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112398-8/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112571-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112624-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112709-5/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112772-4/2005 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112775-6/2005 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112777-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112784-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112810-2/2005 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112869-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112984-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113101-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113201-6/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113275-1/2004 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113369-4/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113379-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113639-7/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113770-1/2004 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113771-5/2004 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113799-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113800-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113808-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113933-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113934-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113937-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113939-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113941-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113942-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113942-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113943-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114014-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114015-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114023-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114034-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114111-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114129-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114173-2/2003 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILE GALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114198-2/2003 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114288-2/1999 - Votos: CIÊNCIA, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114405-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114513-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114515-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114567-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114568-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114605-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114676-6/2004 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114678-4/2004 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114740-3/2004 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114923-9/2005 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114929-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115008-8/2003 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115035-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115077-1/2004 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115078-5/2004 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115079-9/2004 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115119-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115130-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115198-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115219-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115220-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115270-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115276-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115277-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115295-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115298-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115299-5/2006 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115301-8/2003 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115342-8/2006 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115437-5/2004 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115466-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115467-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115468-4/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115518-3/2003 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115552-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115567-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115609-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115611-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115612-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115656-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115656-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115658-3/2005 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115660-6/2005 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115660-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115664-2/2005 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115750-5/2004 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115750-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115753-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115815-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115839-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115841-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115843-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115888-8/2004 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116145-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116222-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116532-0/2005 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116541-1/2005 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116565-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116804-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116807-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200186-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200364-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200655-3/2003 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200720-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200902-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200928-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201348-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201461-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201484-5/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201529-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201730-4/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201882-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202176-3/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202282-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202369-8/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202422-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202551-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203003-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203099-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203304-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203315-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203363-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203369-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203370-0/2005 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203682-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203749-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203750-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203759-4/2007 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203857-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203881-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203886-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203937-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204129-0/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204136-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204204-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204213-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204217-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204220-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204220-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204222-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204288-2/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204375-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204501-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205508-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205567-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205608-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205711-6/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205936-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205946-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206214-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206238-5/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206239-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206385-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206395-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206487-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206507-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206652-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206923-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206925-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206926-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206927-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207088-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207316-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207494-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207748-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207767-7/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207777-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207841-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207950-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208005-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208010-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208017-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208020-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208075-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208163-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208176-5/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208258-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208500-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208828-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208995-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209004-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209132-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209215-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209331-5/1996 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209501-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209548-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209551-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209560-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209602-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209722-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209948-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209998-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210157-0/1998 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210253-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210294-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210374-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210382-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210398-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210480-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210569-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210787-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210798-5/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210804-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210921-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211022-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211337-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211427-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211456-2/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211489-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211542-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211544-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211552-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211583-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211603-7/2002 - Voto: CIÊNCIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 211742-3/2004 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211751-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211755-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211788-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211857-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211926-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211979-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212109-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212133-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212175-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212216-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212230-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212248-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212250-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212257-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212443-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212499-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212598-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212770-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212986-4/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213002-9/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213018-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213045-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213070-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213071-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213073-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213099-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213110-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213166-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213264-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213265-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213354-2/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213486-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213490-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213498-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213529-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213600-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213602-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213605-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213621-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213670-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213720-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213806-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213905-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213914-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213943-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213954-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213971-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214044-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214087-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214112-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214150-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214194-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214266-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214309-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214326-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214359-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214367-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214375-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214387-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214391-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214394-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214525-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214528-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214571-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214619-7/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214631-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214632-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214665-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214682-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214685-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214729-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214732-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214739-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214740-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214799-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214802-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214811-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214896-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214910-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214956-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214997-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214999-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215003-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215025-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215052-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215122-7/2005 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215146-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215163-5/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215225-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215305-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215331-0/2005 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215412-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215528-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215670-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215740-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215746-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215794-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215799-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215803-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215817-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215817-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215855-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216050-5/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216054-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216064-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216072-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216090-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216107-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216118-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216134-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216170-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216184-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216203-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216212-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216262-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216340-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216346-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216349-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216473-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216494-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216542-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216587-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216590-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216648-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216653-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216674-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216733-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216762-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216814-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216852-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216948-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216989-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217054-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217111-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217169-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217174-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217175-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217293-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217368-9/2006 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217528-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217530-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217557-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217568-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217609-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217666-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217708-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217782-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217787-1/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217789-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217833-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217849-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217907-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218028-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218206-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218225-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218238-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218461-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218869-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218874-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218881-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218939-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219032-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219033-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219039-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219106-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219255-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219632-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219736-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219813-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219948-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219955-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220206-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220443-1/1999 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220595-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220632-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220892-6/1999 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221309-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221461-3/2004 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221551-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221576-8/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221829-3/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221929-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222012-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222015-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222363-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222447-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222461-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222776-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222803-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222862-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223261-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223273-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223464-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223468-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224038-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224041-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224078-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224118-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224195-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224324-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224586-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224792-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225013-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225055-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225061-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225253-6/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225578-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225586-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225592-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225924-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226140-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226612-1/2005 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227343-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227806-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227810-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227870-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227942-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228229-8/2007 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228376-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228782-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228831-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228880-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228972-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228990-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229072-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229243-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229290-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229617-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230284-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230375-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230447-8/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230579-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230588-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230714-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230715-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230741-2/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230743-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230844-0/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230899-5/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230923-2/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230924-6/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230928-2/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230929-6/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230930-5/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230933-7/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230975-5/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231151-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231173-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231198-6/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231403-9/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231405-7/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231477-0/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231495-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231535-8/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231642-7/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231666-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231780-5/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231784-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231907-5/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232026-4/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232051-9/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232064-6/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232069-6/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232072-3/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232081-4/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232086-4/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232089-6/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232149-2/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232150-1/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232153-3/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232158-3/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232160-6/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232163-8/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232165-6/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232166-0/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232199-7/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232269-8/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232271-1/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232272-5/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232285-2/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232366-2/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232375-3/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232377-1/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232616-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232617-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232814-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233293-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233472-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233480-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233499-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233553-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233717-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233723-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233728-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233729-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, instauração de tomada de contas especial, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233763-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233767-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233769-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233773-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233776-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233780-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234282-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234283-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234354-1/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REJEIÇÃO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234373-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234707-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235463-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235477-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236006-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236212-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236319-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236650-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237117-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237249-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237273-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240222-2/2004 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240230-9/2004 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240513-1/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241120-3/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250757-3/2001 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261029-9/2004 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261500-1/2003 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261769-1/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270309-4/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270519-6/1999 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270730-1/2002 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271299-0/2000 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271330-6/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271356-0/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271655-6/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280305-8/2004 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281228-1/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281272-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 04/12/2007\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nANA LÚCIA DRUMOND DE OLIVEIRA\r\n\r\n102391-6/2006\r\n\r\nCARMELINO SOUZA VIEIRA\r\n\r\n102391-6/2006\r\n\r\nFERNANDO SERGIO DE MELO PORTINHO\r\n\r\n102391-6/2006\r\n\r\nJOSÉ MARCOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n102391-6/2006\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MOTTA RONCOLI\r\n\r\n102391-6/2006\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n102391-6/2006\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VICTOR\r\n\r\n102391-6/2006\r\n\r\nNEWTON SILVA\r\n\r\n102391-6/2006\r\n\r\nPAULO SÉRGIO COSTA LIMA MARQUES\r\n\r\n102391-6/2006\r\n\r\nREINALDO PAVARINO JUNIOR\r\n\r\n102391-6/2006\r\n\r\nROBERTO RICARDO SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\n102391-6/2006\r\n\r\nVITÓRIA MÁRCIA MAGALHÃES VIGGIANO\r\n\r\n102391-6/2006\r\n\r\nSAMUEL DIAS DIONÍSIO\r\n\r\n102671-4/2006\r\n\r\nNIVAL NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n103208-0/2006\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n103501-8/2005\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n104310-4/2005\r\n\r\nANA LÚCIA DRUMOND DE OLIVEIRA\r\n\r\n104825-7/2004\r\n\r\nFRANCISCO MANOEL DE CARVALHO\r\n\r\n104825-7/2004\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MOTTA RONCOLI\r\n\r\n104825-7/2004\r\n\r\nMÔNICA PACHECO PEREIRA\r\n\r\n104825-7/2004\r\n\r\nNEWTON NOVAES BARRA FILHO\r\n\r\n104825-7/2004\r\n\r\nNEWTON SILVA\r\n\r\n104825-7/2004\r\n\r\nREINALDO PAVARINO JUNIOR\r\n\r\n104825-7/2004\r\n\r\nROBERTO RICARDO SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\n104825-7/2004\r\n\r\nSADY PAULO SOARES KAPPS\r\n\r\n104825-7/2004\r\n\r\nVITÓRIA MÁRCIA MAGALHÃES VIGGIANO\r\n\r\n104825-7/2004\r\n\r\nALBERTO CESAR BONNARD DIAS\r\n\r\n106100-3/2006\r\n\r\nPAULO SÉRGIO COSTA LIMA MARQUES\r\n\r\n106100-3/2006\r\n\r\nSADY PAULO SOARES KAPPS\r\n\r\n106100-3/2006\r\n\r\nANTÔNIO CONSENTINO JÚNIOR\r\n\r\n106524-5/2007\r\n\r\nLUIZ ALBERTO ALMEIDA MONTEIRO\r\n\r\n106524-5/2007\r\n\r\nALUIZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA\r\n\r\n106932-2/2005\r\n\r\nANDREAS PETER CHRISTIAN HANSCHKE\r\n\r\n106932-2/2005\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n108985-1/2004\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE\r\n\r\n108985-1/2004\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE\r\n\r\n109010-9/2004\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n109013-1/2004\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n109050-9/2004\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n109051-3/2004\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n109116-9/2004\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n109220-6/2004\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n109262-4/2004\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE\r\n\r\n110892-8/2006\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DURÃO MAGALHÃES\r\n\r\n111291-5/2006\r\n\r\nFRANCISCO ERNESTO DAVID\r\n\r\n111291-5/2006\r\n\r\nIVAN LUIZ FERREIRA MUNDIN\r\n\r\n111291-5/2006\r\n\r\nLINCOLN EDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n111291-5/2006\r\n\r\nLUIZ ABELARDO FERREIRA SILVA\r\n\r\n111291-5/2006\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DA CRUZ\r\n\r\n111291-5/2006\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n112709-5/2004\r\n\r\nCÉLIA MOREIRA GOMES\r\n\r\n115119-7/2005\r\n\r\nRONALDO MARTINS LAURIA\r\n\r\n115119-7/2005\r\n\r\nALEXANDRE BICHARA CALDAS\r\n\r\n200902-2/2007\r\n\r\nALEXANDRE BICHARA CALDAS\r\n\r\n200928-6/2007\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n201529-7/2004\r\n\r\nFERNANDO ELIOMAR DA FONSECA\r\n\r\n201529-7/2004\r\n\r\nROSÁLIA HERINGER DE AZEVEDO\r\n\r\n202176-3/2004\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n202176-3/2004\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n202422-4/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n203937-4/2005\r\n\r\nAMISTERDAN SANTOS VIANA\r\n\r\n204136-9/2005\r\n\r\nMARIA JOSÉ CASSANE SOARES\r\n\r\n204220-8/2006\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n204501-0/2006\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n205567-7/2004\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n206238-5/2004\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n207494-2/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n208176-5/2004\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n209560-3/2007\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n210157-0/1998\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n210382-6/2006\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n210921-8/2006\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n211427-9/2006\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n213971-4/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n216203-4/2005\r\n\r\nELIETE MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n216542-2/2007\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n216542-2/2007\r\n\r\nRICARDO GARCIA CAPPELLI\r\n\r\n216648-0/2006\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n219948-1/2007\r\n\r\nALMIR DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n219955-4/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DE SOUZA\r\n\r\n220595-7/2006\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n222862-2/2006\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n224041-2/2005\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n224586-2/2005\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n226140-0/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n227806-1/2005\r\n\r\nALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n230579-5/2006\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n230579-5/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n230714-7/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n230715-1/2006\r\n\r\nCARLOS CÉSAR GOMES\r\n\r\n230743-8/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n231151-4/2005\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n231809-1/2004\r\n\r\nAÍLTON ROSAS VIVAS\r\n\r\n233717-0/2006\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n233723-7/2005\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n241120-3/2003\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n261685-9/2004\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n261769-1/2004\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n270309-4/2000\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n271330-6/2003\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n271356-0/2003\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n281228-1/2004\r\n\r\nSessão: 04/12/2007\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n104825-7/2004\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VICTOR\r\n\r\n104825-7/2004\r\n\r\nPAULO SÉRGIO COSTA LIMA MARQUES\r\n\r\n104825-7/2004\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n105036-1/2002\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n106100-3/2006\r\n\r\nJESUS DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n106182-5/2003\r\n\r\nNEIL DA COSTA LEITE\r\n\r\n106182-5/2003\r\n\r\nROBISSON FERNANDES PARAGUASSÚ\r\n\r\n106182-5/2003\r\n\r\nJOSINETE PINHEIRO PACÍFICO\r\n\r\n108875-2/2005\r\n\r\nEDUARDO MOREIRA CALI\r\n\r\n110498-1/1999\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n201730-4/2007\r\n\r\nPAOLO COLAFRANCESCHI\r\n\r\n203370-0/2005\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n203759-4/2007\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA COSTA CARVALHO CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n209132-8/2005\r\n\r\nLUIZ ROBERTO MARTINS\r\n\r\n209132-8/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n214619-7/2007\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n215122-7/2005\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MENEZES ALEXIM\r\n\r\n215331-0/2005\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n215331-0/2005\r\n\r\nFERNANDO AURELIO COSTA RIBEIRO\r\n\r\n221461-3/2004\r\n\r\nOLAIR SOARES PEIXOTO\r\n\r\n221461-3/2004\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n221576-8/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n226612-1/2005\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\n230153-1/2003\r\n\r\nROBSON LUIS CÂMARA VOGAS\r\n\r\n232991-1/2006\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n234354-1/2006\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n234354-1/2006\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n240513-1/2000\r\n\r\nROBERTO VOGEL DOS SANTOS\r\n\r\n250731-9/2001\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n261029-9/2004\r\n\r\nJURANDIR DA SILVA MELLO\r\n\r\n261029-9/2004\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE LACERDA\r\n\r\n270089-2/2003\r\n\r\nCARLOS CORDEIRO NETO\r\n\r\n271568-7/2004\r\n\r\nId: 399416"
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                    "399417": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1197/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 215122-7/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Augusto Tinoco\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Silva Jardim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Douglas Santos Araújo\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do processo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Poder Executivo do Município de Silva Jardim, relativo ao 2º bimestre do exercício de 2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000) delega aos Tribunais de Contas, no âmbito de suas jurisdições, a competência para fiscalizar a aplicação de suas normas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 08.05.2005 foi pela notificação, para que o jurisdicionado apresentasse razões de defesa, nos termos propostos pela instrução e o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, por meio da notificação, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, foi aberto o contraditório, de forma a assegurar o direito à ampla defesa, expresso no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou razões de defesa, configurando, portanto, nos autos, sua revelia, conforme Certificado nº 812/2007, acostado às fls. 54;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa com base no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Augusto Tinoco, Prefeito Municipal de Silva Jardim, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, em face do não-atendimento, sem causa justificada, à decisão desta Corte de Contas, em Sessão de 30.08.05, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 dias, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 88/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 399417"
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                    "399418": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1198/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240513-1/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Roberto Pereira\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social de Nova Friburgo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TCE-RJ: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de relatório de inspeção ordinária realizada no Fundo Municipal de Assistência Social de Nova Friburgo, abrangendo o período de janeiro de 1999 a fevereiro de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 12.08.2003, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr. Carlos Roberto Pereira, ex-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Nova Friburgo, para que prestasse esclarecimentos sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação foi válida, e as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado foram consideradas improcedentes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa em face das irregularidades mencionadas em meu voto, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Carlos Roberto Pereira, ex-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Nova Friburgo, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 88/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 399418"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1199/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 221576-8/2006\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Carlo Busatto Junior\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaguaí\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Itaguaí entre os dias 17.04 e 28.04.06, abrangendo o período de 01.01 a 31.12.05, tendo, por escopo e critério de análise, os procedimentos perfilados no Roteiro de Inspeção (Parte Relativa ao SIGFIS - Informes Mensais) e as orientações constantes do Memorando-Circular SUM/SGE nº 038/2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 19.12.2006, nos termos do voto por mim prolatado, determinando a notificação ao Sr. Carlo Busatto Junior, Prefeito Municipal de Itaguaí;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação foi válida e as conclusões do Corpo Instrutivo, sobre as respostas apresentadas pelo jurisdicionado, indicam que as mesmas não foram suficientes para elidir as falhas e ilegalidades verificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa por atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Carlo Busatto Junior, Prefeito Municipal de Itaguaí, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento das Leis Federais nºs 8.666/93 e 4.320/64, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 88/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 399419"
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                    "399420": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1200/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 230153-1/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Alberto da Silva Lopes\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Municipal de Cultura e Turismo de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do responsável pelos bens patrimoniais da Fundação Municipal de Cultura e Turismo de Petrópolis, referente ao exercício de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 255/260;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos I e II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Carlos Alberto da Silva Lopes, Presidente da Fundação Municipal de Cultura e Turismo de Petrópolis, no exercício de 2000, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos I e II da Lei Complementar TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 88/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 399420"
                    ],
                    "399421": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1201/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250731-9/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Roberto Vogel dos Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de São João da Barra\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Diego Boyd\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária, realizada no Fundo Municipal de Saúde de São João da Barra, no período de 24 a 27 de abril de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.72/76;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Diego Boyd;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor correspondente a 1.000 UFIR-RJ ao Sr. Roberto Vogel dos Santos, ex-Presidente do Fundo Municipal de Saúde de São João da Barra, nos termos do inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 88/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 399421"
                    ],
                    "399422": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1202/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270089-2/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Carlos de Lacerda\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo Municipal de Seguridade Social\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Gomes Graciosa\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do tesoureiro do Fundo de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Silva Jardim, relativas ao exercício de 1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial, representado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade e impropriedades verificadas na Instrução sujeitam o infrator às sanções preconizadas no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Antônio Carlos Lacerda, responsável pelas contas em epígrafe, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito à ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Antônio Carlos Lacerda, Ordenador de Despesas do Fundo de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Silva Jardim, no exercício de 1998, no valor equivalente a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 88/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 399422"
                    ],
                    "399423": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1203/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 234354-1/2006\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Gomes Graciosa\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Belford Roxo, entre os dias 23 e 27.10.2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Belford Roxo, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito à ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades verificadas no registro contábil da Contribuição de Iluminação Pública - CIP do Município, sujeitam o infrator às sanções preconizadas no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal na quantia correspondente a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Belford Roxo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima destacadas, autorizando-se, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 88/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 399423"
                    ],
                    "399427": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1204/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 234354-1/2006\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Maria Lucia Netto dos Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Belford Roxo \r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Gomes Graciosa\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Belford Roxo, entre os dias 23 e 27.10.2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Maria Lucia Netto dos Santos, Prefeita Municipal de Belford Roxo, foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito à ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades verificadas no registro contábil da Contribuição de Iluminação Pública - CIP do município, sujeitam o infrator às sanções preconizadas no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal na quantia correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ à Sra. Maria Lucia Netto dos Santos, Prefeita Municipal de Belford Roxo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima destacadas, autorizando-se, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 88/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 399427"
                    ],
                    "399428": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1205/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 214619-7/2007\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Gomes Graciosa\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CEE/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 01/2007, sob a responsabilidade do Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do Voto do Conselheiro Julio L. Rabello, o Egrégio Plenário desta Corte, decidiu, em 02.10.2007, pela notificação do Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, para que apresentasse razões de defesa por não ter atendido à decisão plenária proferida em 26.06.2007, referentes ao Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 01/2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa não foram apresentadas conforme Certificado de Revelia nº 1514/2007, emitido em 21.11.2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades e ilegalidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 88/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 399428"
                    ],
                    "399429": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1206/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 201730-4/2007\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Maria Aparecida Panisset\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CEE/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Edital de Licitação por Concorrência nº 006/2006, da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, cujo objeto é a prestação de serviços especializados de engenharia de trânsito, com fornecimento de equipamentos eletrônicos de controle de velocidade, sistema de informações aos usuários através de painéis de mensagens variáveis e serviços de remoção e guarda de veículos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário; \r\n\r\nCONSIDERANDO que em 28.08.07 esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96 e na forma do art. 26 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita do Município de São Gonçalo, para que apresentasse razões de defesa pelo não-atendimento à Decisão Plenária de 12.06.07, sem prejuízo de seu efetivo cumprimento, alertando-a para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável em tela foi notificada validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha comparecido aos autos, quedando-se revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO os efeitos da revelia, especialmente os previstos no art. 18, § 3º do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, e no art. 14 da Deliberação TCE-RJ nº 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO, portanto, que a responsável infringiu a norma legal, pois desatendeu, injustificadamente, às solicitações deste Tribunal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente ao valor de 3.000 UFIR-RJ à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita do Município de São Gonçalo, com fulcro no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, em face do não-atendimento às Decisões Plenárias de 12.06 e 28.08.07, devendo a multa ser recolhida com recursos próprios, aos Cofres Estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo ao responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\" c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 88/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 399429"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1207/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 209132-8/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Roberto Martins\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Valença\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio Lambertson Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Douglas Araújo\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da denúncia de irregularidade encaminhada pelo Prefeito Municipal de Valença por solicitação do responsável do Controle Interno do Executivo, em atendimento ao disposto no artigo 55 da LC nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Douglas Araújo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Luiz Roberto Martins, então Secretário Municipal de Governo e Administração de Valença, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: quanto aos procedimentos elencados às fls. 58/59 do Relatório da Inspetoria de Controle Interno do Município, que atrasaram em mais de 3 meses a instauração da sindicância, em desrespeito a LC nº 28/99;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Luiz Roberto Martins, então Secretário Municipal de Governo e Administração de Valença, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 88/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 399430"
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                    "399431": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1208/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 209132-8/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Antônio da Costa Carvalho Corrêa da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Valença\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio Lambertson Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Douglas Araújo\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos o autos que tratam da denúncia de irregularidade encaminhada pelo Prefeito Municipal de Valença por solicitação do responsável do Controle Interno do Executivo, em atendimento ao disposto no artigo 55 da LC nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Douglas Araújo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Luiz Antônio da Costa Carvalho Corrêa da Silva, ex-Prefeito Municipal de Valença, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: a omissão na instauração de Tomada de Contas Especial em relação ao desvio de dinheiro público, objeto do Processo Administrativo nº 9.247/04, em evidente descumprimento do art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Luiz Antônio da Costa Carvalho Corrêa da Silva, ex-Prefeito Municipal de Valença, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 88/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 399431"
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                    "399432": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1209/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 108875-2/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Josinete Pinheiro Pacífico\r\n\r\n4. UNIDADE: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio Lambertson Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Marins\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: SUE/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 11/2004, decorrente do Edital de Pregão nº 13/2004, firmado entre a LOTERJ e a empresa Tradicom Empresa de Vigilância e Segurança Ltda., que tem por objeto a prestação de serviço de vigilância e segurança nas dependências do prédio da LOTERJ, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor total de R$ 118.128,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Josinete Pinheiro Pacífico, então Pregoeira do Edital de Pregão nº 13/2004 da LOTERJ, foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pela responsável não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ela imputada, qual seja: a não-comprovação, quando da realização do certame, da regularidade da empresa Tradicom Empresa de Vigilância e Segurança Ltda. perante a Seguridade Social, através da competente Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo INSS;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ à Sra. Josinete Pinheiro Pacífico, então Pregoeira do Edital de Pregão nº 13/2004 da LOTERJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 88/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 399432"
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                    "399433": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1210/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 231809-1/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Celso Alencar Ramos Jacob\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Três Rios\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio Lambertson Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sergio Teixeira\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada entre os dias 19.04 e 04.05.2004 na Prefeitura Municipal de Três Rios, abrangendo o período de janeiro a março de 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, ex-Prefeito Municipal de Três Rios, foi devidamente citado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citado, o responsável não se manifestou, considerando verdadeira a irregularidade a ele imputada, qual seja: o pagamento sem previsão legal das anuidades do Conselho Regional de Contabilidade do Estado - CRC-RJ dos funcionários da Prefeitura;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, ex-Prefeito Municipal de Três Rios, no valor equivalente a 850,30 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 88/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 399433"
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                    "399434": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1211/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 232991-1/2006\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Robson Luis Câmara Vogas\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de São Sebastião do Alto\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio Lambertson Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sergio Teixeira\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do recurso de revisão interposto pelo Sr. Robson Luis Câmara Vogas, ao débito imposto em decorrência do pagamento a maior de remuneração dos edis no exercício de 1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO os novos fatos trazidos aos autos pelo atingido, Sr. Robson Luis Câmara Vogas, então Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Alto, através do Recurso de Revisão agora impetrado com o objetivo de reformar a decisão desta Corte de 06.12.2004;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável no recurso de revisão esclareceram parcialmente a irregularidade a ele imputada com relação ao pagamento efetuado a maior de remuneração de edis no exercício de 1998, reduzindo-se desta forma o débito que lhe foi imputado em Sessão Plenária de 06.12.2004 de 1.927,28 UFIR-RJ para 1.285,148 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Robson Luis Câmara Vogas, então Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Alto, no valor total de 1.285,148 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 88/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 399434"
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                    "399435": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1212/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 104825-7/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Carlos dos Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP/RJ\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao ato de dispensa de licitação formalizado pela Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP/RJ em favor do Instituto Nacional de Pesquisa e Ensino da Administração Pública - INEP e outros, com fundamento no artigo 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Luiz Carlos dos Santos, Presidente da FESP/RJ, à época das contratações (expressas às fls. 747), foi regularmente notificado, de acordo com o art. 26 do Regimento Interno deste Tribunal, para que apresentasse suas razões de defesa quanto às irregularidades apontadas por este Tribunal, sem apresentar a esta Corte qualquer elemento que refutasse o questionado;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 667/708, e a conseqüente declaração de ilegalidade dos atos de dispensa de licitação, de acordo com a competência atribuída a esta Corte, através da Lei Complementar nº 63/90, em especial no seu art. 3º, inciso XX, e o disposto no art. 48 da mesma Lei, levando em consideração que o ato possui vício insanável;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros, às fls.709;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os atos praticados pelo administrador, sujeita-o à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, inciso II c/c o artigo 42, § 1º, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, vez que as contratações relacionadas às fls. 747 dos presentes autos (Proc. TCE nº 104825-7/2004) se deram com base em atos praticados com grave infração à norma legal, configurando vício insanável;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\" do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10.12.1992, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, em quantia equivalente a 24.000 (vinte e quatro mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Luiz Carlos dos Santos, Presidente da FESP/RJ, à época das contratações, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II c/c o artigo 42, § 1º, inciso III da Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990, a ser recolhida ao Tesouro Estadual, com recursos próprios. Fica autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 88/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 399435"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1213/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 104825-7/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Fernando Victor\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP/RJ\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao ato de dispensa de licitação formalizado pela Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP/RJ em favor do Instituto Nacional de Pesquisa e Ensino da Administração Pública - INEP e outros, com fundamento no artigo 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Luiz Fernando Victor, Presidente da FESP/RJ à época das contratações (expressas às fls. 748), foi regularmente notificado, de acordo com o art. 26 do Regimento Interno deste Tribunal, para que apresentasse suas razões de defesa quanto às irregularidades apontadas por este Tribunal, sem apresentar a esta Corte qualquer elemento que refutasse o questionado;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 667/708, e a conseqüente declaração de ilegalidade dos atos de dispensa de licitação, de acordo com a competência atribuída a esta Corte, através da Lei Complementar nº 63/90, em especial no seu art. 3º, inciso XX, e o disposto no art. 48 da mesma Lei, levando em consideração que o ato possui vício insanável;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros, às fls.709;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os atos praticados pelo administrador, sujeita-o à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, inciso II c/c o artigo 42, § 1º, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, vez que as contratações relacionadas às fls. 748 dos presentes autos (Proc. TCE nº 104825-7/2004) se deram com base em atos praticados com grave infração à norma legal, configurando vício insanável;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\" do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10.12.1992, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, em quantia equivalente a 18.000 (dezoito mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Luiz Fernando Victor, Presidente da FESP/RJ, à época das contratações, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II c/c o artigo 42, § 1º, inciso III da Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990, a ser recolhida ao Tesouro Estadual, com recursos próprios. Fica autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 88/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 399436"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1214/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 104825-7/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Sérgio Costa Lima Marques\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP/RJ\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao ato de dispensa de licitação formalizado pela Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP/RJ em favor do Instituto Nacional de Pesquisa e Ensino da Administração Pública - INEP e Outros, com fundamento no artigo 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Paulo Sérgio Costa Lima Marques, Presidente da FESP/RJ à época das contratações (expressas às fls. 748), foi regularmente notificado, de acordo com o art. 26 do Regimento Interno deste Tribunal, para que apresentasse suas razões de defesa quanto às irregularidades apontadas por este Tribunal, sem apresentar a esta Corte qualquer elemento que refutasse o questionado;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 667/708, e a conseqüente declaração de ilegalidade dos atos de dispensa de licitação, de acordo com a competência atribuída a esta Corte, através da Lei Complementar nº 63/90, em especial no seu art. 3º, inciso XX, e o disposto no art. 48 da mesma Lei, levando em consideração que o ato possui vício insanável;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros, às fls.709;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os atos praticados pelo administrador, sujeita-o à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, inciso II c/c o artigo 42, § 1º, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, vez que as contratações relacionadas às fls. 748 dos presentes autos (Proc. TCE nº 104825-7/2004) se deram com base em atos praticados com grave infração à norma legal, configurando vício insanável;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\" do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10.12.1992, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, em quantia equivalente a 18.000 (dezoito mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Paulo Sérgio Costa Lima Marques, Presidente da FESP/RJ, à época das contratações, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II c/c o artigo 42, § 1º, inciso III da Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990, a ser recolhida ao Tesouro Estadual, com recursos próprios. Fica autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 88/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 399437"
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                    "399438": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1215/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 106100-3/2006\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer\r\n\r\n4. UNIDADE: Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE/4ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção especial realizada na Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP e na Secretaria de Estado de Saúde, com vistas à verificação “in loco” da execução, no âmbito do Projeto “Saúde em Movimento - Racionalização da Rede Estadual de Saúde”, do Contrato FESP x CBDDC e Contrato SES x Pró CEFET.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 30.08.07;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não atendeu no prazo fixado, sem causa justificada, a decisão plenária de 30.08.07;\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações cometidas pelo jurisdicionado;\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor correspondente a 10.000 UFIR-RJ ao Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer, ex-Secretário de Estado de Saúde, nos termos dos incisos II, III e VI do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 88/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 399438"
                    ],
                    "399439": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1216/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 110498-1/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Eduardo Moreira Cali\r\n\r\n4. UNIDADE: Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Rodrigo da Costa Lines\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da dispensa de licitação formalizada pela Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB, em favor da Empresa KMJ Construtora Ltda.\r\n\r\nCONSIDERANDO a ilegalidade descrita nos itens da notificação, as quais não foram justificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os atos praticados sujeitam o responsável à penalidade de multa conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ (duas mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Eduardo Moreira Cali, nos termos do artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 88/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 399439"
                    ],
                    "399440": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1256/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 105036-1/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. gilson Cantarino O'Dwyer\r\n\r\n4. UNIDADE: Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Inspeção Especial realizada na Secretaria de Estado de Saúde, com o objetivo de verificar a convocação de concursados expirado o prazo de validade do concurso, e a substituição de concursados por pessoal admitido de forma irregular e os reflexos destas admissões em face da LRF.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela redução da aplicação de multa imposta no Acórdão nº 431/06, às fls. 121/122, para o valor de 1.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer, nos termos que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 88/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 399440"
                    ],
                    "399517": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 1/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/01/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nMUNICÍPIO: BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nINTERESSADO: PAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 219.269-3/2007\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 03/01/2008\r\n\r\nId: 399517"
                    ],
                    "399586": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 14/12/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n204694-0/1996\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n39376/2007\r\n\r\n718.913.077-20\r\n\r\n222626-6/2006\r\n\r\nALMIR DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n39059/2007\r\n\r\n377.894.307-34\r\n\r\n216249-0/2006\r\n\r\nALMIR DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n39327/2007\r\n\r\n377.894.307-34\r\n\r\n211490-8/2007\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n39166/2007\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n224772-5/2006\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n39175/2007\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n224778-9/2006\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n39176/2007\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n215980-1/2007\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n38656/2007\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n261771-4/2004\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n38835/2007\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n215942-9/2007\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n39522/2007\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n215940-1/2007\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n39526/2007\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n200910-9/2007\r\n\r\nÁTILA ANGERMANN SZABÓ\r\n\r\n38794/2007\r\n\r\n755.628.127-20\r\n\r\n217992-4/2005\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n39149/2007\r\n\r\n047.098.377-91\r\n\r\n220400-6/2006\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n39087/2007\r\n\r\n113.924.016-15\r\n\r\n217870-0/2005\r\n\r\nELISEU AUGUSTO MARTINS POMBO\r\n\r\n39079/2007\r\n\r\n339.181.207-91\r\n\r\n232934-5/2007\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n39354/2007\r\n\r\n411.402.147-72\r\n\r\n211691-2/2006\r\n\r\nGILMAR ABRAHÃO DA SILVA\r\n\r\n38813/2007\r\n\r\n644.595.947-49\r\n\r\n273090-6/2000\r\n\r\nHÉLIO ALFRADIQUE DA CUNHA JÚNIOR\r\n\r\n38990/2007\r\n\r\n012.819.017-50\r\n\r\n219064-1/2007\r\n\r\nJAMILA CALIL SALIM RIBEIRO\r\n\r\n38726/2007\r\n\r\n954.522.307-34\r\n\r\n216566-8/2007\r\n\r\nJOÃO MÁRIO DA ROCHA\r\n\r\n39096/2007\r\n\r\n516.951.627-49\r\n\r\n233929-5/2006\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n38132/2007\r\n\r\n110.012.407-15\r\n\r\n218144-0/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n39177/2007\r\n\r\n208.934.187-49\r\n\r\n218142-2/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n39181/2007\r\n\r\n208.934.187-49\r\n\r\n223769-1/2006\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE SÁ\r\n\r\n39281/2007\r\n\r\n129.430.377-53\r\n\r\n204966-6/2007\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n38816/2007\r\n\r\n022.834.257-00\r\n\r\n212209-2/2006\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n39316/2007\r\n\r\n022.834.257-00\r\n\r\n207400-3/2007\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n39372/2007\r\n\r\n022.834.257-00\r\n\r\n217610-8/2005\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n39024/2007\r\n\r\n368.014.617-53\r\n\r\n216760-6/2007\r\n\r\nMARCELO ELBERTO MELLO\r\n\r\n39292/2007\r\n\r\n029.653.157-05\r\n\r\n217011-0/2007\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE SÃO THIAGO\r\n\r\n39008/2007\r\n\r\n951.087.427-20\r\n\r\n214363-0/2007\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE SÃO THIAGO\r\n\r\n39126/2007\r\n\r\n951.087.427-20\r\n\r\n219631-0/2007\r\n\r\nMARIA LÚCIA CAUTIERO HORTA JARDIM\r\n\r\n38985/2007\r\n\r\n779.018.197-15\r\n\r\n214533-7/2007\r\n\r\nMUNIR FRANCISCO\r\n\r\n39121/2007\r\n\r\n791.683.107-49\r\n\r\n214543-2/2007\r\n\r\nMUNIR FRANCISCO\r\n\r\n39123/2007\r\n\r\n791.683.107-49\r\n\r\n214494-5/2007\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA GOMES\r\n\r\n39227/2007\r\n\r\n719.197.837-68\r\n\r\n220891-2/1999\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n38844/2007\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n232202-0/2007\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n39397/2007\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n217489-1/2007\r\n\r\nSUELI GARCIA BARRETO MENDES\r\n\r\n39067/2007\r\n\r\n771.074.387-00\r\n\r\n102597-0/2005\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PORTO XAVIER\r\n\r\n39315/2007\r\n\r\n952.570.477-72\r\n\r\n108331-4/2004\r\n\r\nTEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n39300/2007\r\n\r\n372.049.557-49\r\n\r\n220582-8/2005\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n39320/2007\r\n\r\n280.555.197-49\r\n\r\n200389-0/2005\r\n\r\nVIRGÍNIA MARIA DO ESPÍRITO SANTO TAVARES\r\n\r\n39277/2007\r\n\r\n377.637.507-82\r\n\r\nId: 399586"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "399387": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.12.2007\r\n\r\nProc. TCE nº 304.837-2/2007 - Sandra Cunha Coelho, matr. 02/2009/0-8; proc. TCE nº 304.763-5/2007 - João Francisco da Costa Neto, matr. 02/2452/0-5. AUTORIZO a averbação do tempo de contribuição.\r\n\r\nProc. TCE nº 305.010-3/2007 - Izabel Maria Fonseca Fernandes; proc. TCE nº 304.659-8/2007 - Antonio Carlos Ferreira de Andrade. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 399387"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "399403": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE CONTRATO n.º 82/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 303.796-5/07.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa CAEL ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Obra de reforma, ampliação e recuperação da fachada do prédio de nº 313, situado na Rua Buenos Aires, Centro - RJ.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nDATA : 12/12/2007.\r\n\r\nVALOR : R$ 248.131,48.\r\n\r\nId: 399403"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "399680": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 20 de dezembro de 2007, do Projeto de Resolução nº. 251, de 2007, de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 301\r\n\r\nDE 2007\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO ILMO. SR. SECRETÁRIO ESTADUAL DE TRANSPORTES, JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Ilmo. Sr. Julio Luiz Baptista Lopes, Secretário de Estado de Transportes.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 20 de dezembro de 2007, do Projeto de Resolução nº. 363, de 2007, de autoria do Deputado André do PV, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 302\r\n\r\nDE 2007\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. FLÁVIO VILLELA AHMED.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Dr. Flávio Villela Ahmed, pela suas brilhantes atuações jurídicas e ambientais.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 20 de dezembro de 2007, do Projeto de Resolução nº. 449, de 2007, de autoria do Deputado André do PV, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 303\r\n\r\nDE 2007\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DEFENSOR PÚBLICO E MESTRE EM DIREITO, MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida Medalha Tiradentes ao Defensor Público e Mestre em Direito, Marco Aurélio Bezerra de Melo.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 20 de dezembro de 2007, do Projeto de Resolução nº. 459, de 2007, de autoria da Deputada Graça Pereira, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 304\r\n\r\nDE 2007\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DR. CEZAR BENJÓ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Dr. Cezar Benjó\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 20 de dezembro de 2007, do Projeto de Resolução nº. 460, de 2007, de autoria do Deputado Altineu Cortes, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 305\r\n\r\nDE 2007\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SR. JORGE SERFIOTIS, DD. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida Medalha Tiradentes ao Sr. Jorge Serfiotis, digníssimo Prefeito do Município de Porto Real, pelos relevantes serviços prestados ao longo dos anos, com competência, seriedade e muito trabalho, ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 20 de dezembro de 2007, do Projeto de Resolução nº. 466, de 2007, de autoria do Deputado José Nader, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 306\r\n\r\nDE 2007\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO PM LUCIANO HENRIQUE ALCÂNTARA CUNHA, CO MANDANTE DA 2ª CIA DO 23º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Capitão PM Luciano Henrique Alcântara Cunha, RG nº 58.807, Comandante da 2ª Cia. do 23º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 20 de dezembro de 2007, do Projeto de Resolução nº. 467, de 2007, de autoria do Deputado José Nader, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 307\r\n\r\nDE 2007\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Desembargador José Carlos de Figueiredo, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 20 de dezembro de 2007, do Projeto de Resolução nº. 474, de 2007, de autoria do Deputado José Nader, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 308\r\n\r\nDE 2007\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES À CANTORA E PASTORA FERNANDA BRUM COSTA DA CRUZ.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes à Cantora e Pastora Fernanda Brum Costa da Cruz.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 20 de dezembro de 2007, do Projeto de Resolução nº. 461, de 2007, de autoria dos Deputados Alessandro Molon, Altineu Cortes, Doutor Alcides Rolim, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Rodrigo Neves, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 309\r\n\r\nDE 2007\r\n\r\nDÁ O NOME DE DEPUTADA HELONEIDA STUDART AO ESPAÇO CULTURAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º. O Espaço Cultural da Assembléia Legislativa passa a se chamar DEPUTADA HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nArt 2º. A Mesa Diretora deverá destinar espaço na ALERJ a ser ocupado pelo Espaço Cultural Heloneida Studart, que será destinado à realização de atividades culturais. \r\n\r\nArt. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 20 de dezembro de 2007, do Projeto de Resolução nº. 478, de 2007, de autoria do Deputado Altineu Cortes, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 310\r\n\r\nDE 2007\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO SR. OSMAR LEITÃO ROSA.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Sr. OSMAR LEITÃO ROSA pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 20 de dezembro de 2007, do Projeto de Resolução nº. 480, de 2007, de autoria do Deputado João Peixoto, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 311\r\n\r\nDE 2007\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DR. JOSÉ MARIA EYMAEL.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor Dr. José Maria Eymael.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 20 de dezembro de 2007, do Projeto de Resolução nº. 250, de 2007, de autoria do Deputado Dionisio Lins, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 312\r\n\r\nDE 2007\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO ILMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, EDUARDO DA COSTA PAES.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Cristo Redentor, ao Ilmo. Sr. Secretário de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, Eduardo da Costa Paes.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 20 de dezembro de 2007, do Projeto de Resolução nº. 453, de 2007, de autoria do Deputado José Nader, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 313\r\n\r\nDE 2007\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CANTORA E COMPOSITORA EVANGÉLICA LISLANE OLIVEIRA CAMARINHA\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à Cantora Evangélica Lislane Oliveira Camarinha , natural de Fortaleza - Ceará.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 20 de dezembro de 2007, do Projeto de Resolução nº. 412, de 2007, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 314\r\n\r\nDE 2007\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. LINDBERG FARIAS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ - RJ.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Exmo. Sr. Lindberg Farias, Prefeito do município de Nova Iguaçú - RJ.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 20 de dezembro de 2007, do Projeto de Resolução nº. 454, de 2007, de autoria do Deputado José Nader, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 315\r\n\r\nDE 2007\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CANTORA E COMPOSITORA EVANGÉLICA EYSHILA OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à cantora e compositora evangélica Eyshila Oliveira Santos , natural de Fortaleza - Ceará.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 20 de dezembro de 2007, do Projeto de Resolução nº. 455, de 2007, de autoria do Deputado José Nader, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 316\r\n\r\nDE 2007\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À CANTORA E COMPOSITORA EVANGÉLICA EYSHILA OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes à cantora e compositora Eyshila Oliveira Santos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 20 de dezembro de 2007, do Projeto de Resolução nº. 456, de 2007, de autoria do Deputado José Nader, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 317\r\n\r\nDE 2007\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À CANTORA E COMPOSITORA EVANGÉLICA LISLANE OLIVEIRA CAMARINHA.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes à cantora e compositora Lislane Oliveira Camarinha.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 20 de dezembro de 2007, do Projeto de Resolução nº. 457, de 2007, de autoria do Deputado José Nader, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 318\r\n\r\nDE 2007\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CANTOR E COMPOSITOR EVANGÉLICO MARCOS SILVA MENEZES\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao cantor e compositor evangélico Marcos Silva Menezes, natural de Salvador - Bahia.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 20 de dezembro de 2007, do Projeto de Resolução nº. 473, de 2007, de autoria do Deputado José Nader, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 319\r\n\r\nDE 2007\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES À CANTORA E FONOAUDIÓLOGA LILIAN AZEVEDO MENEZES.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes à cantora e fonoaudióloga Lilian Azevedo Menezes\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 20 de dezembro de 2007, do Projeto de Resolução nº. 477, de 2007, de autoria do Deputado José Nader, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 320\r\n\r\nDE 2007\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DEPUTADO ESTADUAL DOMINGOS GOMES DE AGUIAR FILHO, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida Medalha Tiradentes ao Deputado Estadual Domingos Gomes de Aguiar Filho, presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará - ALEC.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 399680"
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                        "COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1101/2007\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\nA ementa do projeto de lei passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A COMPETÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 89 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSala das Comissões 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEDRO - Presidente\r\n\r\nJUSTIFICATIVA :\r\n\r\nA presente emenda de redação tem por propósito adequar a ementa do Projeto de Lei à alteração efetuada pela inclusão da emenda de Plenário n.º 6.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 1101/2007\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA A COMPETÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 89 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 89 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 89 - Compete aos juízes de direito, especialmente em matéria de registro público, salvo o de registro civil das pessoas naturais:\r\n\r\nI - processar e julgar os feitos contenciosos e administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros públicos;\r\n\r\nII - processar e decidir as dúvidas levantadas por notários e oficiais de registro público com fundamento nos artigos 198 da Lei nº 6.015/73, 103, parágrafo único da Lei nº 6.404/76 e 38, § 1º e 44, § 2º da Lei Estadual nº 3.350/99, ressalvado, em qualquer hipótese, o cumprimento de ordem proferida por outro juiz;\r\n\r\nIII - processar e decidir as consultas formuladas para casos concretos por notários e oficiais do registro público, vedada a formulação de consulta com caráter genérico ou normativo;\r\n\r\nIV - processar e decidir as dúvidas e consultas de matéria administrativa quer versem sobre o valor dos emolumentos e adicionais incidentes sobre os mesmos, ouvido previamente o departamento técnico da Corregedoria-Geral da Justiça, ficando os efeitos da decisão sujeitos ao referendo do Corregedor-Geral da Justiça;\r\n\r\nV - processar e decidir os mandados de segurança impetrados contra ato de registradores e tabeliães;\r\n\r\nVI - processar e decidir os pedidos de cancelamento de procuração;\r\n\r\nVII - ordenar registro de periódicos, oficina impressora, empresa de radiodifusão e de agenciamento de notícias e aplicar multa por falta desse registro ou averbação de suas alterações, na forma da lei;\r\n\r\nVIII - prover quanto à autenticação, inclusive por meios mecânicos, os livros dos tabeliães e oficiais de registro público que ficarão sob sua imediata inspeção.\r\n\r\nIX - determinar averbações, cancelamentos, retificações, anotações e demais atos de jurisdição voluntária, relativos a registros públicos;\r\n\r\nX - cumprir precatórias pertinentes à matéria de sua competência.\r\n\r\n§ 1º - Excluem-se da competência definida neste artigo as causas em que houver interesse da Fazenda Pública, bem como os processos administrativos que tenham origem no artigo 17, § 3º;\r\n\r\n§ 2º - As decisões proferidas no âmbito dos incisos II e III deste artigo, salvo as oriundas do artigo 38, § 1º, da Lei Estadual n.º 3.350/99, estão sujeitas a duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo Conselho da Magistratura, que apreciará, também, os recursos interpostos pelos interessados.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica criada a Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital a ser instalada no Fórum da Barra da Tijuca.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEDRO - Presidente; MARCO FIGUEIREDO - Vice-Presidente; APARECIDA GAMA, PAULO MELO e LUIZ PAULO, membros efetivos.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei n.º 1101/2007 - Mensagem n.º 10/2007 - PODER JUDICIÁRIO.\r\n\r\nAprovado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, a Emenda de Plenário nº 6 e a Emenda de Redação da Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 551-A/2007 \r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AO USO DA BICICLETA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a política de incentivo ao uso da bicicleta no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O incentivo ao uso da bicicleta, como forma de mobilidade urbana, tem por objetivo proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, por meio da priorização dos modos de transporte coletivo e não motorizado.\r\n\r\nArt. 2º - A implementação da política de que trata esta Lei garantirá:\r\n\r\nI - o desenvolvimento de atividades relacionadas com o sistema de mobilidade cicloviária e de pedestres;\r\n\r\nII - a promoção de ações e projetos em favor de ciclistas, pedestres e cadeirantes, a fim de melhorar as condições para o deslocamento;\r\n\r\nIII - a melhoria da qualidade de vida na cidade, por intermédio de ações que favoreçam o caminhar e o pedalar;\r\n\r\nIV - a eliminação de barreiras urbanísticas aos ciclistas e cadeirantes;\r\n\r\nV - a implementação de infra-estrutura cicloviária urbana, como ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas, bicicletários, e sinalização específica;\r\n\r\nVI - a integração da bicicleta ao sistema de transporte público existente;\r\n\r\nVII - a promoção de campanhas educativas voltadas para o uso da bicicleta.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos desta Lei, entre outros:\r\n\r\nI - possibilitar o aumento da consciência dos efeitos indesejáveis da utilização do automóvel nas locomoções urbanas;\r\n\r\nII - possibilitar a redução do uso do automóvel nas viagens de curtas distâncias e o aumento de sua ocupação;\r\n\r\nIII - estimular o uso da bicicleta como meio de transporte alternativo;\r\n\r\nIV - criar atitude favorável aos deslocamentos cicloviários;\r\n\r\nV - promover a bicicleta como modalidade de deslocamento urbano eficiente e saudável;\r\n\r\nVI - estimular o planejamento espacial e territorial com base nos deslocamentos cicloviários e de cadeirantes;\r\n\r\nVII - estimular o desenvolvimento de projetos e obras de infra-estrutura cicloviária;\r\n\r\nVIII - implementar melhorias de infra-estrutura que favoreçam os deslocamentos cicloviários;\r\n\r\nIX - incentivar o associativismo entre os ciclistas e usuários dessa modalidade de transporte;\r\n\r\nX - estimular a conexão com outras cidades, por meio de rotas seguras para o deslocamento cicloviário, voltadas para o turismo e o lazer.\r\n\r\nArt. 4º - As ações de implementação da política cicloviária e do uso da bicicleta serão coordenadas pelo Poder Executivo, garantida a participação de usuários, representantes da sociedade civil organizada e profissionais com atuação nessa área.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá instituir campanha publicitária de educação para implementação da política cicloviária, especialmente no que concerne à aplicação de normas de uso da bicicleta.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a custas de dotações orçamentárias próprias e serão suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 551/2007: Deputada JANE COZZOLINO\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 577-A/2007 \r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDETERMINA A IMPRESSÃO DE FOTOS COM MENSAGENS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NOS RECIBOS DE PEDÁGIOS DAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os recibos de pedágios das rodovias do Estado do Rio de Janeiro deverão ter impressos, no seu verso, fotos com mensagens de pessoas desaparecidas.\r\n\r\nArt. 2º - O órgão competente do Poder Executivo determinará qual o órgão a ele vinculado se responsabilizará pelo cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Os pais ou responsáveis das pessoas desaparecidas deverão enviar ao órgão responsável, pelo cumprimento desta Lei, as fotografias, e o referido órgão as cadastrará em ordem numérica crescente de acordo com a ordem de recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Somente serão aceitas inscrições de pessoas desaparecidas cujo registro de ocorrências tenha sido feito dentro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Os pais ou responsáveis das pessoas desaparecidas deverão comprovar com documento hábil esta condição e assinarão documento, autorizando a publicação da fotografia com informações sobre o desaparecido.\r\n\r\nArt. 6º - Caso a pessoa inscrita como desaparecida seja encontrada, este fato deverá ser comunicado ao órgão responsável, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas pelo mesmo responsável que assinou o documento de autorização a que se refere o Art. 5º. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 577/2007: Deputado ROBERTO DINAMITE \r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1216/2007\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM QUE FIGURE COMO PARTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada JANE COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 20.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os procedimentos administrativos protocolizados perante Autarquias, Empresas Publica, Sociedade de Economia Mista, Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, terão prioridade na tramitação e julgamento de todos os atos e diligências em qualquer instância.\r\n\r\nArt. 2º - O interessado na obtenção desse benefício, juntando prova de sua idade, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas.\r\n\r\nArt. 3º - Concedida a prioridade, esta não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei será regulamentada por ato próprio do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputada JANE COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei tem por finalidade conceder prioridade na tramitação e julgamento de procedimentos administrativos protocolizados perante Autarquias, Empresas Pública, Sociedade de Economia Mista, Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nAlém do fator etário, quanto ao requerente, há de considerar igualmente o tempo de tramitação do processo que, ante o acréscimo do inciso LXXVIII, feito pela Emenda Constitucional nº 45/2004 no artigo 5º da Carta Magna, pelo qual se inseriu no rol dos direitos fundamentais disposição no sentido de que a todos os cidadãos, indistintamente, são assegurados, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.\r\n\r\nA Lei 10741/2003, na forma do art. 71 de “assegurar a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa. com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos em qualquer instância”.\r\n\r\nIdosos têm prioridade na tramitação. O legislador, consciente da realidade de nossos tribunais no que concerne a velocidade de julgamento das demandas, introduziu o conceito de prioridade na tramitação para feitos cujos autores tenham mais que 60 anos de idade. Isso, na prática, significa que o órgão responsável pelo julgamento do pedido formulado pelo idoso deverá identificar aquele processo como sendo preferencial, de modo que a movimentação do mesmo será acelerada.\r\n\r\nA Lei nº 10.173, de 08.01.2001, incluiu os artigos 1.211-A, l.211-B e 1.211-C no Código de Processo Civil, estabelecendo prioridade na tramitação de processos judiciais de idosos, maiores de 65 anos, em qualquer instância ou tribunal.\r\n\r\nDois anos depois o Estatuto do Idoso estendeu o benefício para os maiores de 60 (sessenta) anos. Sendo assim, sempre que pessoas acima desta faixa etária desejarem entrar na Justiça poderão requerer a prioridade, garantindo assim uma maior velocidade na apreciação de seus pedidos.\r\n\r\nFonte Legal: Lei Federal nº 10.173/01 art. 1º;Lei Federal nº 10.741/03, art. 7º.\r\n\r\nAlterações no CPC - Preferência na tramitação de\r\n\r\nprocessos envolvendo pessoas de idade igual ou superior a 65 anos\r\n\r\nGuilherme Rizzo Amaral\r\n\r\nDia 09 de janeiro de 2001, foi sancionada a Lei nº 10.173, que alterou o Código de Processo Civil Brasileiro, inserindo dispositivo assegurando às pessoas de idade igual ou superior a 65 anos, que figurem como partes ou intervenientes em processos judiciais, prioridade na tramitação de todos os atos e diligências processuais em qualquer instância.\r\n\r\nPara obter a preferência, é preciso que o interessado na obtenção deste benefício junte prova de sua idade, requerendo-o à autoridade judiciária competente para decidir o feito, sendo que esta determinará ao cartório do juízo as providências que deverão ser cumpridas para assegurar a prioridade na tramitação processual. Referido benefício estender-se-á ao cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, desde que os mesmos sejam maiores de 65 anos.\r\n\r\nA iniciativa parece interessante, sendo que é notório os prejuízos que a demora na tramitação dos processos pode causar a pessoas idosas, como por exemplo àquelas que aguardam o recebimento de indenizações por acidentes e desapropriações, reparações que muitas vezes só chegam a tempo de satisfazer os sucessores da verdadeira vítima ou desapropriado, sucessores estes que, quando muito, somente indiretamente sofreram pelo ato ensejador da reparação. Os verdadeiros atingidos só vêem reconhecidos seus direitos quando já não estão mais presentes para desfrutá-los. Melhor dizendo: não vêem reconhecidos seus direitos.\r\n\r\nEntretanto, é preciso que a jurisprudência exerça um papel importantíssimo na introdução deste diploma em nosso ordenamento, que será o de garantir seu cumprimento efetivo, mas também evitar que o mesmo produza distorções indesejáveis.\r\n\r\nAssim, será descabido dar preferência ao ato citatório ou de intimação em ação ordinária que pessoa de idade igual ou maior de 65 anos estiver promovendo para efetuar cobrança judicial, em detrimento de intimação de liminar em ação cautelar na qual corra-se o risco de que a parte requerente, independentemente de sua idade, veja perecer seu direito em face da demora na tramitação de seu processo.\r\n\r\nPor outro lado, inadmissível será a marcação de audiência em processo no qual pessoa de idade igual ou maior de 65 anos estiver envolvida, para data posterior à audiência marcada para processo no qual não estiverem envolvidas pessoas sob o amparo do novo benefício. Isto evitará que pessoas de idade avançada tenham de esperar meses por audiências conciliatórias desnecessárias, e até mais de um ano por audiências de instrução, como tem ocorrido freqüentemente. Ressalte-se: casos de urgência, geralmente afeitos ao cumprimento de medidas liminares, deverão ser tratados especialmente, mesmo em face da alteração na lei processual.\r\n\r\nEspera-se que a tentativa legislativa de se dar maior celeridade aos processos, através de estabelecimento de preferências, não acabe como tantas outras iniciativas análogas, nas quais buscou-se estabelecer prazos para o julgamento de incidentes processuais, mas que acabaram por tornar-se “letra morta da lei”.\r\n\r\nOs artigos 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C, introduzidos pela nova lei, passarão a vigorar 60 dias após a publicação da mesma, que se deu no Diário Oficial de 09 de janeiro 2001.\r\n\r\nQue não se apaguem, no entanto, as razões que levaram o poder legislativo a alterar o CPC. Há muito é reconhecido o fato de que os processos judiciais são de tramitação demasiadamente lenta, sendo que ora apenas se transferem os prejuízos de tal lentidão para aqueles que podem, teoricamente, esperar mais pela tutela jurisdicional. A solução não virá com dispositivos que estabeleçam preferências a uns ou outros processos, mas sim, com a valorização do Poder Judiciário, seu melhor aparelhamento e, principalmente, através da adoção definitiva de métodos alternativos de solução de litígios, como, por exemplo, a arbitragem, que em triste ironia, sofre justamente com a demora processual no julgamento de sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nAssim submeto o presente projeto de lei contando com o imprescindível apoio dos meus pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1217/2007\r\n\r\n“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA MULHER MASTECTOMIZADA - CENTRO NORTE FLUMINENSE”.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a \"ASSOCIAÇÃO DA MULHER MASTECTOMIZADA - CENTRO NORTE FLUMINENSE\", com sede e foro no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nDeputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo considerar de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DA MULHER MASTECTOMIZADA - CENTRO NORTE FLUMINENSE, com sede e foro no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nA Associação, fundada em 26/07/2000, tem por objetivos dar apoio e orientação aos problemas psicosociais apresentados pela mulher mastectomizada; articular recursos para constituição e fundos destinados ao financiamento de atividades junto ao grupo; facilitar e firmar intercâmbio e convênios com grupos congêneres, associações e instituições oficiais e particulares, nacionais ou estrangeiras; estabelecer junto aos Poderes Públicos competentes, o cumprimento dos direitos constitucionais de amparo à mulher mastectomizada; implantar um banco de dados não só para o grupo, mas para que toda comunidade tenha acesso à problemática relacionada com a neoplasia de mama, objetivando a prevenção, valendo ressaltar que no desenvolvimento de suas atividades, a Associação da Mulher Mastectomizada - Centro Norte Fluminense não fará distinção alguma quanto à raça, cor, condição social, credo político, religioso ou de sexo.\r\n\r\nTendo em vista o caráter humanitário dos serviços que presta, aliado às necessidades com que se defrontam as instituições filantrópicas, a concessão do título de utilidade pública estadual representará um importante respaldo para que possa continuar sua importantíssima missão.\r\n\r\nCumpre informar que a presente propositura atende aos requisitos da Resolução n° 01/92 da Comissão de Constituição e Justiça, conforme documentação em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1218/2007\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL, AUDITIVA, MENTAL OU COM MOBILIDADE REDUZIDA DE TER ACESSO E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO-GUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; de Transportes; de Turismo; de Esporte e Lazer; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente lei estabelece o direito de acessibilidade de pessoas deficientes quando acompanhadas de cães-guia a locais, transporte e estabelecimentos de acesso público, bem como as condições a que estarão sujeitos os animais quando no desempenho da sua missão. \r\n\r\nArt. 2º - Os cães especialmente treinados para ações de ajuda e assistência a pessoas portadoras de diversas modalidades de deficiência, em especial as deficiências visual e auditiva, são designados cães-guia. \r\n\r\nArt. 3º - É assegurado à pessoa portadora de deficiência visual, auditiva, mental ou com mobilidade reduzida de fazer-se acompanhar de cão-guia para ter acesso aos seguintes locais: \r\n\r\nI - transportes públicos, notadamente os metroviários, ferroviários e rodoviários, inclusive táxis; \r\n\r\nII - estabelecimentos de ensino, públicos ou privados;\r\n\r\nIII - centros de formação profissional ou de reabilitação;\r\n\r\nIV - recintos desportivos de qualquer natureza, notadamente em estádios, ginásios, pavilhões desportivos, piscinas e outros; \r\n\r\nV - salas e recintos de espetáculos ou de jogos;\r\n\r\nVI - edifícios dos serviços da administração pública;\r\n\r\nVII - estabelecimentos de saúde, públicos ou privados;\r\n\r\nVIII - locais de prestação de serviços abertos ao público em geral, tais como estabelecimentos bancários, seguradoras, correios e outros; \r\n\r\nIX - estabelecimentos de comércio em geral, incluindo mercados, supermercados, hipermercados e centros comerciais; \r\n\r\nX - estabelecimentos relacionados com a indústria da restauração e do turismo, incluindo restaurantes, cafeterias, casas de bebidas e outros abertos ao público; \r\n\r\nXI - estabelecimentos de alojamento, tais como hotéis, pousadas, pensões e outros congêneres; \r\n\r\nXII - locais de lazer e de turismo em geral, tais como praias, parques, jardins, termas, áreas de campismo e similares. \r\n\r\nParágrafo único - É vedada a exigência do uso de focinheira nos animais, de que trata esta lei, como condição para o acesso e a permanência nos locais indicados nos incisos deste artigo. \r\n\r\nArt. 4º - O direito de acesso não pode ser exercido quando o animal apresentar sinais manifestos de agressividade, falta de asseio, doença, ou qualquer outra característica anormal suscetível de provocar fundados receios nas pessoas, ou assustar outros animais, bem como se comportar de forma inadequada de modo a perturbar o normal funcionamento das atividades no local. \r\n\r\nArt. 5º - O direito de acesso previsto nesta lei não implica em qualquer custo suplementar para o deficiente, mediante a cobrança de tarifas ou quaisquer acréscimos, e prevalece sobre quaisquer proibições, não legalmente estabelecidas, que contrariem o disposto na presente lei, ainda que assinaladas por placas ou outros sinais distintivos. \r\n\r\nArt. 6º - Nos casos em que as especiais características, natureza ou finalidades do local assim o exija, notadamente no que respeita aos incisos II, VII, X e XI do artigo 3º, o direito de acesso será objeto de regulamentação que explicite o modo concreto do seu exercício. \r\n\r\nParágrafo único - No exercício do direito de acesso o deficiente deverá zelar pelo correto comportamento do animal, sendo responsável, nos termos previstos na legislação civil e penal pelos danos que este venha a causar a terceiros, devendo para tanto, contratar um seguro de responsabilidade civil por eventuais danos causados a terceiros pelo cão-guia. \r\n\r\nArt. 7º - As condições de acesso previstas na presente lei são aplicáveis aos animais em treinamento, desde que estejam acompanhados pelo respectivo treinador, instrutor ou pela família de acolhimento. \r\n\r\n§ 1º - Considera-se treinador a pessoa civil e penalmente capaz, habilitada para treinar o cão para o desempenho de suas tarefas, e instrutor a pessoa civil e penalmente capaz, habilitada para treinar o conjunto cão-guia usuário deficiente. \r\n\r\n§ 2º - Considera-se família de acolhimento aquelas devidamente credenciadas e aptas a receber o animal durante sua fase de adaptação à convivência humana e durante a sua adequação às tarefas de cão-guia, sendo denominado de acompanhante habilitado, o membro dessa família. \r\n\r\nArt. 8º - A identificação do deficiente usuário de cão-guia e a comprovação do treinamento se darão por meio da apresentação dos seguintes itens: \r\n\r\nI - arreio com alça ou colete e coleira com características e/ou inscrição que possibilitem a identificação visual do animal como sendo um cão-guia; \r\n\r\nII - plaqueta de Identificação, que deve ser utilizada no pescoço do animal, na qual conste o nome do deficiente usuário; o nome do cão-guia que o acompanha; e o nome da pessoa jurídica ou do instrutor autônomo responsável pelo treinamento do conjunto; \r\n\r\nIII - carteira de identificação expedida pela pessoa jurídica ou pelo instrutor autônomo responsável pelo treinamento, na qual conste o nome e o Registro Geral do deficiente usuário; o nome do cão-guia; o nome da pessoa jurídica e seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou do instrutor autônomo e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e foto do usuário deficiente e do cão-guia; \r\n\r\nIV - carteira de vacinação atualizada, com comprovação da vacinação múltipla e anti-rábica, assinada por médico veterinário com registro no órgão regulador da profissão. \r\n\r\n§ 1º - O cão em fase de socialização e treinamento deverá ser identificado por uma plaqueta, presa à coleira, com a inscrição \"cão-guia em treinamento\", aplicando-se as mesmas exigências de identificação do cão-guia, dispensado o uso de arreio com alça. \r\n\r\n§ 2º - Os centros de treinamento e instrutores autônomos reavaliarão, sempre que julgarem necessário, o trabalho do conjunto em atividade, devendo retirar o arreio da posse do usuário caso constatem a necessidade de desfazer o conjunto, seja por inaptidão do usuário, do cão-guia, de ambos ou por mau uso do animal. \r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator, sem prejuízo das responsabilidades penais, cíveis e administrativas cabíveis, às seguintes sanções: \r\n\r\nI - na hipótese de impedir ou dificultar o acesso e a permanência do usuário deficiente em quaisquer dos locais indicados nesta lei ou em seu regulamento, ou condicionar o acesso à separação do conjunto, caberá a aplicação de multa no valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e no máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);\r\n\r\nII - na hipótese de impedir ou dificultar o acesso e a permanência do treinador, instrutor ou acompanhante habilitado, que conduza cão em fase de socialização ou de treinamento, em quaisquer dos locais indicados nesta lei ou em seu regulamento, ou condicionar o acesso à separação do conjunto, caberá a aplicação de multa no valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e no máximo de R$ 20.000,00 (trinta mil reais);\r\n\r\nIII - na hipótese de reincidência caberá aplicação de multa no valor correspondente ao dobro do valor da sanção que tiver sido anteriormente aplicada, até o limite máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). \r\n\r\nArt. 10 - São competentes para elaborar os autos de infração para imposição das multas por infrações ao disposto nesta lei os integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no exercício das atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, nos termos em que dispuser o regulamento desta lei. \r\n\r\nParágrafo único - O Estado poderá firmar convênios com os Municípios com vistas a que agentes municipais credenciados, em especial os integrantes das Guardas Municipais, possam exercer a competência estabelecida neste artigo. \r\n\r\nArt. 11 - A receita arrecadada com a cobrança das multas de que trata esta lei será aplicada, exclusivamente, na melhoria das condições de acessibilidade dos órgãos públicos do Estado, bem como em programas destinados a educar a população acerca da importância da inclusão social dos deficientes em geral. \r\n\r\nArt. 12 - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania. \r\n\r\nArt. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de Dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que se impõe à sociedade moderna não apenas respeitar as diferenças existentes nos indivíduos que compõem a raça humana, mas exteriorizar esse respeito mediante a implementação de medidas efetivas que possam contribuir para que determinadas minorias não fiquem à margem da sociedade, mas tenham adequadas condições de acessibilidade, é que nos empenhamos em apresentar o presente projeto de lei, o qual encerra alternativa para que os portadores de deficiência visual, auditiva, mental ou com mobilidade reduzida tenham direito a uma vida mais dinâmica, participativa e produtiva, perspectivas que se inserem dentre os seus direitos inerentes à cidadania. \r\n\r\nEspecificamente em relação aos \"cães-guia de cegos\" estes vêm sendo utilizados na Europa e Estados Unidos da América há mais de oitenta anos. A história moderna do cão-guia começa durante a 1ª Guerra Mundial, na qual os cães que serviram de mensageiros viriam a ser treinados como guias para cegos e isto se deu graças a um médico alemão chamado Gerhard Stalling, que teve a idéia de treinar cães, em massa, para ajudar milhares de soldados que retornavam cegos das batalhas, devido a gases venenosos. \r\n\r\nEm agosto de 1916, foi aberta a primeira escola de cães-guia do mundo para cegos em Oldenburg. Em 1923 foi criada, em Postdam, uma organização de cães-guias para cegos civis. Em 1930 é fundada a primeira escola de treinamento em Wallassey, Cheshire. \r\n\r\nAqui no Brasil, apesar de ter mais de 20 anos, o emprego de cães-guia ainda é pouco apoiado e difundido. Na Europa e Estados Unidos já se utilizam cães guia de ajuda e assistência a portadores de diversas modalidades de deficiência, há mais de 18 anos, com grande sucesso. \r\n\r\nO treinamento de cães para ajudar as pessoas surdas e fisicamente inválidas é o mais recente conceito de treinamento para o auxilio de pessoas. Existem diversas organizações no mundo que estão treinando estes cachorros maravilhosos. \r\n\r\nCães de ajuda e assistência não só provêem um serviço específico aos seus usuários, mas também aumentam suas vidas com um senso novo de liberdade e independência. \r\n\r\nOs cães-guia de surdos-mudos são treinados a alertar os portadores de deficiência auditiva a uma variedade de sons domésticos como uma batida de porta ou campainha, despertador, telefone, grito de bebê, chamada de nome ou alerta de incêndio, eis que são treinados a estabelecer o contato físico e conduzir os usuários à fonte do som. \r\n\r\nNo entanto, de toda a gama de tarefas que esses cães podem realizar destaca-se o fato de que as pessoas deficientes sobretudo os apreciam em razão do fim da solidão e isolamento. Já, os cães-guia de ajuda e assistência para deficientes físicos, além de propiciar-lhes maiores facilidades no dia-a-dia, evidenciam o aspecto psicológico positivo que resulta da união deficiente/cão-guia de ajuda e assistência, pois o cão é estímulo, resultando em uma relação de amor, de carinho, que inspira confiança e vontade de viver ao deficiente, integrando-o à sociedade. O cão-guia de ajuda e assistência comprovadamente trás ao deficiente vários benefícios como independência e lealdade, sendo um elo entre o deficiente e a sociedade. \r\n\r\nDireito ao respeito por sua dignidade humana, ou seja, poder desfrutar dos mesmos direitos fundamentais que seus concidadãos da mesma idade, visando ter uma \"vida decente\", tão normal e plena quanto possível; direitos civis e políticos iguais aos demais seres humanos; direitos à capacitação visando à conquista da autoconfiança; direito a tratamento médico, psicológico e funcional, a aparelhos, à reabilitação médica e social, à educação, ao treinamento vocacional e à reabilitação, à assistência, ao aconselhamento e outros serviços que possibilitem ao máximo o desenvolvimento de suas capacidades e habilidades, acelerando o processo de \"integração social\". \r\n\r\nDireito à segurança econômica e social, obtido mediante o desenvolvimento de atividades úteis, produtivas e remuneradas, realizadas de acordo com suas capacidades, além da participação em sindicatos. \r\n\r\nPor derradeiro, cumpre transcrever texto da Declaração de Direitos das Pessoas Deficientes, Resolução aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 09-12-1975, onde se lê: \r\n\r\n\"PROCLAMA esta Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes e apela à ação nacional e internacional para assegurar que ela seja utilizada como base comum de referência para a proteção destes direitos: \r\n\r\n1 - O termo \"pessoas deficientes\" refere-se a qualquer pessoa incapaz de assegurar por si mesma, total ou parcialmente, as necessidades de uma vida individual ou social normal, em decorrência de uma deficiência, congênita ou não, em suas capacidades físicas ou mentais. \r\n\r\n2 - As pessoas deficientes gozarão de todos os diretos estabelecidos a seguir nesta Declaração. Estes direitos serão garantidos a todas as pessoas deficientes sem nenhuma exceção e sem qualquer distinção ou discriminação com base em raça, cor, sexo, língua, religião, opiniões políticas ou outras, origem social ou nacional, estado de saúde, nascimento ou qualquer outra situação que diga respeito ao próprio deficiente ou a sua família. \r\n\r\n3 - As pessoas deficientes têm o direito inerente de respeito por sua dignidade humana. As pessoas deficientes, qualquer que seja a origem, natureza e gravidade de suas deficiências, têm os mesmos direitos fundamentais que seus concidadãos da mesma idade, o que implica, antes de tudo, o direito de desfrutar de uma vida decente, tão normal e plena quanto possível.\" \r\n\r\nPelo direito das pessoas com deficiência que pretendem utilizar cães como meio auxiliar da sua mobilidade, autonomia e segurança é que apresentamos o presente projeto de lei, no aguardo de que os nobres Deputados desta Casa de Leis apóiem o projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1219/2007\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO TESTE DE TRIAGEM AUDITIVA EM RECÉM-NASCIDOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde, de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a realização do Teste de Triagem Auditiva em todos os recém-nascidos no território do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - O exame mencionado no caput será obrigatório e gratuito em todos os hospitais e maternidades estaduais, municipais ou qualquer outra instituição pública de saúde, bem como hospitais privados conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n\r\nArt. 3º - O exame será realizado no próprio hospital, juntamente com os outros exames de rotina e antes de ser concedida alta médica para liberação do recém-nascido. \r\n\r\nParágrafo Único- Após a realização do exame, caso o recém-nascido apresente suspeita de deficiência auditiva, o mesmo deverá ser encaminhado para avaliação otológica e audiológica completas, bem como a hospitais especializados para tratamento e acompanhamento adequados. \r\n\r\nArt. 4º - Se o nascimento ocorrer fora do hospital ou em unidade de saúde não mencionada no art.2º, o exame deverá ser realizado em até 3 (três) meses da data do nascimento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de Dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApresento esta proposição com o objetivo de tornar imperativa a realização do Teste de Triagem Auditiva.\r\n\r\nA iniciativa desta digna-se nas informações obtidas pela Organização das Nações Unidas (ONU), onde 1,5% da população nos países em desenvolvimento têm problemas auditivos, como também, nas estatísticas do Instituto Nacional de Surdos (INES) onde revelam que a cada mil recém-nascidos, 2,5% apontam deficiência auditiva.\r\n\r\nAssim sendo, objetivando proporcionar às famílias de nosso Estado a oportunidade de diagnosticar a tempo esta anormalidade da perda auditiva, que impede a aquisição de linguagem, fala e o desenvolvimento cognitivo; conclamamos os nobres deputados fluminenses a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 1220/2007\r\n\r\nREGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE FESTAS \"RAVES\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Esporte e Lazer; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A realização de eventos com músicas eletrônicas ou ao vivo, de longa duração, fora do perímetro urbano, tais como sítios, fazendas, pesqueiros, praias e até ilhas, conhecidos como festas \"raves\", obedecerá ao disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os interessados em realizar os eventos de que trata esta Lei deverão requerer a respectiva autorização à autoridade competente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis, informando a expectativa de público e o local em que o evento acontecerá, mediante a apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - cópia do contrato social e suas alterações (pessoa jurídica) ou da Cédula de Identidade (pessoa física);\r\n\r\nII - cópia do CNPJ (pessoa jurídica) ou CPF (pessoa física) emitido pela Receita Federal;\r\n\r\nIII - cópia do comprovante de endereço dos responsáveis pelo evento;\r\n\r\nIV - cópia do comprovante de inscrição no Cadastro do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Imposto sobre Serviços - ISS do Município;\r\n\r\nV - cópia da planta baixa do imóvel onde acontecerá o evento, com as respectivas metragens.\r\n\r\nVI - laudo atestando as condições de estabilidade e segurança das edificações e estruturas de palco, tendas e arquibancadas utilizadas nos eventos, emitido por engenheiro ou arquiteto devidamente habilitado perante o Conselho Profissional, com emissão da competente Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.);\r\n\r\nVII - laudo atestando que a propagação de sons e ruídos está dentro dos limites estabelecidos pela NBR - 10.151 (Avaliação de ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade), emitido por engenheiro devidamente habilitado perante seu Conselho Profissional, com emissão da competente Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.);\r\n\r\nVIII - auto de vistoria do Corpo de Bombeiros para toda a área de instalação do evento;\r\n\r\nIX - laudo atestando que o local do evento atende à capacidade de público informado, tendo por base o critério de uma pessoa por metro quadrado, emitido por engenheiro devidamente habilitado perante seu Conselho Profissional, com emissão da competente Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.);\r\n\r\nX - auto de constatação comprovando a adequação do local ao evento que se pretende realizar, emitido pela Coordenadoria de Prevenção contra Incêndio e Pânico;\r\n\r\nXI - laudo da Vigilância Sanitária correspondente ao bairro onde se localiza o imóvel do evento, quando houver comercialização de alimentos e bebidas;\r\n\r\nXII - cópia do contrato firmado entre os promotores do evento e a empresa encarregada pela segurança interna do evento, comprovadamente autorizada a funcionar pela Polícia Federal, com no mínimo 1 (um) segurança para cada 20 (vinte) pessoas;\r\n\r\nXIII - comprovante da instalação de detectores de metal no local do evento;\r\n\r\nXIV - cópia do contrato firmado entre os promotores do evento e a empresa de atendimento médico emergencial, com no mínimo 1 (um) médico socorrista, 1 (um) enfermeiro e 1 (um) técnico de enfermagem para cada 1.000 (um mil) pessoas previstas no evento, bem como indicação na planta baixa do imóvel de sua localização no dia do evento;\r\n\r\nXV - cópia do contrato firmado entre os promotores do evento e a empresa de locação de sanitários químicos, com a comprovação de contratação de 1 (um) sanitário químico a cada 50 (cinqüenta) pessoas previstas no evento, caso o local não possua sanitários suficientes;\r\n\r\nXVI - cópia do contrato firmado entre os promotores do evento e os proprietários ou possuidores do imóvel onde acontecerá o evento, no caso de locação de imóvel;\r\n\r\nXVII - cópia do ofício encaminhado à Polícia Militar, com comprovação de recebimento, informando o local, data e horário da realização do evento;\r\n\r\nXVIII - cópia do ofício encaminhado à Vara da Infância e Juventude, com comprovação de recebimento, informando o local, data e horário da realização do evento;\r\n\r\nXIX - cópia do ofício encaminhado à Polícia Civil, com comprovação de recebimento, informando o local, data e horário da realização do evento; \r\n\r\nXX - comprovante da existência de área de estacionamento e sua capacidade; \r\n\r\nXXI - declaração informando o horário de início e término do evento, não podendo exceder 10 (dez) horas de duração.\r\n\r\n§1º - Serão imediatamente indeferidos os requerimentos que não apresentem os documentos exigidos neste artigo. \r\n\r\n§2º - O preenchimento dos requisitos previstos neste artigo será verificado quando da expedição do competente alvará, sem prejuízo de ulterior fiscalização por parte do órgão competente. \r\n\r\nArtigo 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os promotores do evento às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis:\r\n\r\nI - interrupção do evento;\r\n\r\nII - multa no valor de 5.000 (cinco mil) UFERJs, dobrada no caso de reincidência.\r\n\r\nParágrafo único - As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas cumulativamente, de acordo com a natureza e gravidade da infração.\r\n\r\nArtigo 4° - O proprietário ou possuidor do imóvel onde se realizar o evento ficará sujeito às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - proibição de realização de eventos da mesma natureza no local;\r\n\r\nII - multa de 5.000 (cinco mil) UFERJs, dobrada em caso de reincidência.\r\n\r\nParágrafo único - As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas cumulativamente, de acordo com a natureza e gravidade da infração.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem por escopo oferecer ao Poder Público instrumentos que possibilitem o melhor controle sobre as festas raves que têm sido realizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstas festas são realizadas na clandestinidade, com o fito de aferir lucro, sem qualquer preocupação com conforto, higiene e saúde dos freqüentadores adeptos a este tipo de entretenimento.\r\n\r\nA ação conjunta dos órgãos públicos facilitará as estratégias de controle e fiscalização na realização desses eventos, sobretudo na qualidade, trânsito, segurança e combate ao uso de drogas. \r\n\r\nAs festas raves continuarão a acontecer, contudo a garantia de sua perpetuação dependerá do cumprimento às normas que as regulamentam, já que a partir da vigência deste projeto, a sociedade terá mecanismos não só para efetuar uma eficaz fiscalização e controle dos eventos de diversão, mas também para punir aqueles que pretendem realizá-los ao arrepio da lei. \r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio de meus nobres Pares na aprovação deste projeto de lei que tem importantes funções a desempenhar. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1221/2007\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE ESTÍMULO À INSTALAÇÃO DE CAIXAS D´ÁGUA SAUDÁVEIS, PARA EFEITO DE COMBATE À DENGUE E AO USO DO AMIANTO. \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Estímulo à Instalação de Caixas d'Água Saudáveis, para efeito de combate à dengue e ao uso do amianto. \r\n\r\nArtigo 2º - Para fins deste Programa, considera-se caixa d'água saudável aquela que é dotada de tampa e não contém amianto em sua composição. \r\n\r\nParágrafo único - A definição contida no caput deste artigo não exime os fabricantes de caixas d'água de obedecerem a outras normas sanitárias e ambientais vigentes. \r\n\r\nArtigo 3º - As ações do Programa contido no caput do art. 1º valer-se-ão de medidas nos campos: \r\n\r\nI - da doação de materiais de construção;\r\n\r\nII - do crédito popular para a aquisição de materiais de construção;\r\n\r\nIII - de incentivos tributários aos fabricantes de materiais de construção;\r\n\r\nIV - da vigilância sanitária.\r\n\r\nParágrafo único - Outras ações, sem prejuízo das listadas no caput deste artigo, poderão ser desenvolvidas no Programa de Estímulo à Instalação de Caixas d'Água Saudáveis. \r\n\r\nArtigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArtigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação. \r\n\r\nArtigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNotícias veiculadas pela imprensa dão conta de que a dengue já matou mais de 20 pessoas no estado do Rio de Janeiro neste ano. Constatou-se o aumento de casos de dengue no Estado. Essas estatísticas confirmam o quadro alarmante em que nos encontramos, que já caracteriza epidemia em diversos municípios fluminense.\r\n\r\nSabe-se que o combate à dengue se dá prioritariamente por meio do controle do mosquito Aedes Egypt, o qual se reproduz em águas paradas e limpas, como as caixas d'água sem tampa. \r\n\r\nSabe-se também que o amianto é mineral cancerígeno, cuja utilização já foi proibida em 48 países e em alguns entes federados brasileiros, incluído o estado de São Paulo (Lei 12.684/07). Várias nações já se encontram, neste momento, no estágio da desamiantização do ambiente. Em Paris, exemplarmente, o Tour de Montparnasse, mais alto edifício da cidade, começa a ser desamiantizado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1222/2007\r\n\r\nOBRIGA OS SHOPPINGS CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECER CADEIRAS DE RODAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 20.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica obrigatório o fornecimento de cadeiras de rodas para pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos, pelos shoppings centers e estabelecimentos similares em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt 2º - O fornecimento das cadeiras de rodas referido no art. 1 será gratuito, sem qualquer ônus para o usuário, cabendo exclusivamente aos estabelecimentos comerciais mencionados o fornecimento e a manutenção das mesmas , em perfeitas condições de uso.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos obrigados deverão afixar em suas dependências internas, inclusive nas garagens, cartazes ou placas indicativas dos locais onde as cadeiras de rodas se encontram disponíveis aos usuários.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputado ANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei em debate traz à tona a necessidade de garantir os direitos e facilitar a locomoção de pessoas portadoras de necessidades especiais e dos idosos. \r\n\r\nAcredito que este projeto servirá também aos interesses de lojistas já que aumentará o número de consumidores que circularão pelos estabelecimentos e com isso, o lucro do comércio.\r\n\r\nO investimento dos lojistas na compra de cadeiras de rodas será insignificante diante do aumento nas vendas e do capital.\r\n\r\nSegundo a Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios, realizada pelo IBGE, o estado do Rio de Janeiro tem a população mais idosa do país; 14,1% dos moradores do estado do Rio têm mais de 60 anos.\r\n\r\nEnquanto o número de idosos aumenta o número de nascimentos diminui no estado. Em 2006 o número de crianças até 4 anos era de 931 mil, já nesse ano o número caiu para 928 mil. Com relação aos idosos o número subiu de 2,081 milhões para 2,192 milhões nesses dois mesmos anos.\r\n\r\nO bairro de Copacabana conta com o maior percentual de idosos na cidade; 27,2% dos moradores, ou seja, cerca de 44 mil pessoas com mais de 60 anos.\r\n\r\nPara a maioria desses idosos o importante é viver com qualidade de vida, praticando exercícios físicos, caminhando, andando e passeando, sempre buscando aproveitar a vida. \r\n\r\nNão podemos esquecer que todo idoso necessita de uma atenção especial, então se você convive com algum cuide dele com muito carinho, pois todos nós chegaremos lá também.\r\n\r\nSegundo a OMS, 10% (dez por cento) da população de cada país é portadora de algum tipo de deficiência física, sensorial (visual e auditiva) e mental [03]. No Brasil, o Censo Demográfico 2000 [04] indicou que aproximadamente 24,5 milhões de pessoas, ou 14,5% da população total, representando, no Rio Grande do Sul, um contingente de 1.442.325 pessoas, aproximadamente, apresentaram algum tipo de incapacidade ou deficiência. Esse aumento percentual deve-se ao fato de o Brasil estar incluído nos chamados países em desenvolvimento, pois os índices de deficiência estão intrinsecamente relacionados à situação econômica e social. É também por esta razão que, nas regiões norte e nordeste do país, a incidência de casos de deficiência afigura-se mais elevado, porquanto os meios de vida e prevenção apresentam maiores déficits.\r\n\r\nNo âmbito restrito da deficiência física, pelos cálculos da OMS, 02% (dois por cento) são constituídos por portadores deste tipo de deficiência. Assim, com base nos dados atualizados, seriam aproximadamente 517.563 (quinhentos e dezessete mil, quinhentas e sessenta e três) pessoas portadoras de algum tipo de deficiência física no Brasil.\r\n\r\nImportante ressaltar que a problemática da deficiência acompanha a humanidade através da sua evolução, uma vez que a circunstância de haver uma considerável parcela de pessoas portadoras de algum tipo de deficiência física não é uma situação recente. Pelo contrário, as inúmeras lutas, batalhas, guerras que norteavam as relações sociais geravam um incrível número de mutilados, deficientes e pessoas com doenças crônicas, em um tempo em que a força física prevalecia e tinha o condão de estabelecer a condição de vencedor e de perdedor.\r\n\r\nNesse contexto, a discriminação ao portador de deficiência é um dos problemas sociais que acompanham os homens desde os primórdios da civilização. \r\n\r\nNa própria Bíblia, no Antigo Testamento, é possível encontrar passagens que desprezam a figura do deficiente, o qual simbolizava impureza e pecado. Por exemplo, no livro do Levítico que trata exclusivamente dos deveres sacerdotais e da legislação cerimonial, Moisés proclamou aos Israelitas (Lev. 21, 21-23): \r\n\r\nTodo o homem da estirpe do sacerdote Arão, que tiver qualquer deformidade (corporal), não se aproximará a oferecer hóstias ao Senhor, nem pães ao seu Deus; comerá, todavia, dos pães que se oferecem no santuário, contanto, porém, que não entre do véu para dentro, nem chegue ao altar, porque tem defeito, e não deve contaminar o meu santuário.\r\n\r\nDe igual modo, em determinados períodos históricos, como na Roma Antiga, comportamentos discriminatórios são visualizados, segundo Moacyr de Oliveira (apud ALVES, 1992), na Lei das XII Tábuas, na parte que versava sobre o pátrio poder, o patriarca estava autorizado a matar os filhos nascidos defeituosos. \r\n\r\nOs Gregos, por sua vez, com seu profundo culto ao corpo perfeito e seu espírito altamente competitivo, conforme Feltrin (1990), advogavam a tese da \"morte lenta\" para os inválidos e idosos, pois entendiam que estas pessoas não tinham mais qualquer utilidade no meio social, constituindo apenas um incômodo aos mais jovens.\r\n\r\nNa Idade Média, a deficiência foi associada a eventos sobrenaturais diabólicos, circunstância que conferia conotação extremamente negativa e humilhante aos deficientes. Conforme Alves (1992), os portadores de necessidades especiais eram considerados bruxos ou hereges e, conseqüentemente, eram mortos, ou então, eram usados como \"bobos da corte\". Como também refere Feltrin (1990, p. 33), as obras de arte desse período são elucidativas, uma vez que espíritos reputados malignos, seres lendários e desumanos são, invariavelmente, representados com desproporções físicas, rostos monstruosos ou membros contorcidos.\r\n\r\nComo se pode inferir, não são recentes as constantes violações dos direitos humanos que os portadores de deficiência têm sido alvo, culminando no século XX, com a 2ª Guerra Mundial, quando, conforme dados veiculados pela revista Veja (2005, p. 134), estima-se que mais de três milhões de deficientes físicos tenham sido mortos de forma sistemática pelos nazistas.\r\n\r\nFoi essa tragédia, em nível mundial, que especialmente ensejou a realização da \"Declaração Universal dos Direitos do Homem\", em 1948, a fim de ser uma carta de princípios norteadores das relações sociais, bem como do relacionamento entre os diversos Estados, conjugando o valor da liberdade ao valor da igualdade. Circunstância que fomentou uma incipiente mudança de mentalidade, observada na segunda metade do século XX e que ganha força à medida que ocorre um maior comprometimento social, ampliando a abrangência dos chamados \"direitos humanos\", como adiante será visto.\r\n\r\n\"Todas as formas de racismo e de exclusão constituem, em última análise, maneiras de negar o corpo do outro. Poderíamos fazer uma releitura de toda a história da ética sob o ângulo dos direitos dos corpos, e das relações de nosso corpo com o mundo.\" (Umberto Eco)\r\n\r\nEssas são as razões que levaram-me a apresentar esta coerente proposição, de modo humildemente aos nobres Pares desta Casa de Leis, com escopo e expectativa de contar com apoio dos ilustres Deputados e de obter a sua regular tramitação regimental e, ainda ao final, que seja dito projeto de lei sancionado ou promulgado na sua plenitude. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1223/2007\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES NA REDE HOSPITALAR DO ESTADO PARA OS CASOS EM QUE O FAMILIAR CONTRIBUA PARA A RECUPERAÇÃO DO PACIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica permitida a presença de um acompanhante para o paciente internado nas enfermarias da rede hospitalar do Estado, desde que, sob a orientação médica, esse familiar contribua para a recuperação do enfermo.\r\n\r\nArt 2º - A presença desse acompanhante não poderá, sob hipótese nenhuma, contribuir para infringir as normas do hospital, obrigando-se a cumprir as determinações superiores.\r\n\r\nArt 3º - O hospital não terá quaisquer responsabilidades para com o acompanhante, no que diz respeito à alimentação e pousada.\r\n\r\nArt 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2007\r\n\r\nDeputado ANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifico este projeto com o estudo elaborado pelo Ministério da Saúde - Secretaria de Atenção à Saúde que faz parte da Política Nacional de Humanização da Atenção e da Gestão do SUS.\r\n\r\nVisita Aberta e acompanhante: incluindo para melhor cuidar.\r\n\r\nDireitos dos Usuários\r\n\r\nVisita aberta e acompanhante é um direito instituinte e um analisador, uma vez que significa a inclusão do familiar/rede social do usuário, que modifica a ação dos profissionais no espaço hospitalar, ressignificando ainda o próprio papel da instituição hospitalar.\r\n\r\nClínica Ampliada\r\n\r\nSe partirmos do conceito de clínica ampliada como “trabalho clínico que visa o sujeito e a doença, a família e o contexto, tendo como objetivo produzir saúde e aumentar a autonomia do sujeito, da família e da comunidade”, o direito à visita e acompanhante constituem componentes essenciais para a concretização desta proposta.\r\n\r\nO que é visita aberta e acompanhante/visitante?\r\n\r\nVisita aberta: É o dispositivo que amplia as possibilidades de acesso para os visitantes/acompanhantes, de forma a garantir o elo entre o usuário, sua rede social e os demais serviços da rede de saúde, mantendo latente o projeto de vida do paciente.\r\n\r\nAcompanhante/ visitante: representante da rede social do doente que o acompanha durante toda a permanência no ambiente hospitalar.\r\n\r\nAs culturas antigas constatavam humildemente que sem o calor de uma comunidade bem atenta o doente não podia se curar. Então eles o cercavam de atenção, criavam um ninho, uma qualidade de cuidados, para suscitar de novo o vivo dentro dele.\r\n\r\nO que significa cuidar?\r\n\r\n- conceito amplo, para além dos tratamentos biomédicos;\r\n\r\n- criação de ambiente relacional, que possibilita à pessoa hospitalizada a descoberta ou releitura do valor e sentido de sua existência;\r\n\r\n- gera segurança e confiança e nesse estado pode a pessoa reencontrar ou manifestar a sua vitalidade, constituindo, portanto, terreno propício a eficácia do tratamento.\r\n\r\nPressuposto: ver o outro como sujeito\r\n\r\nQuando uma pessoa fica doente e é internada, ela perde parte ou toda a sua autonomia. Assim tudo que vier dos seus territórios afetivos tem potência de a remeter à retomada de si, por extensão á sua reabilitação.\r\n\r\nQual a situação atual da visita nos serviços de saúde?\r\n\r\nObstruem o trabalho do hospital , um “peso” a mais, uma demanda que precisa ser contida;\r\n\r\nFalta de estrutura física e de pessoal destinado ao acolhimento dos visitantes e dos acompanhantes;\r\n\r\nDificuldade de compreensão da função do visitante e do acompanhante na reabilitação do doente;\r\n\r\nAusência de possibilidades de permanência de acompanhantes em tempo integral ou maior no ambiente hospitalar.\r\n\r\nPor quê redimensionar o espaço da visita e do acompanhante em um hospital?\r\n\r\nPara captar melhor os dados do contexto de vida do doente e do momento existencial dele;\r\n\r\nPara ajudar na identificação das necessidades do doente, através da fala dos familiares, compondo o quadro dos seus principais problemas;\r\n\r\nPara manter a inserção social do doente durante toda a sua internação.\r\n\r\nDiretrizes operacionais para implementação da visita aberta:\r\n\r\nVisitas e acompanhantes incluídos como parte do projeto terapêutico ou do plano do cuidado do doente;\r\n\r\nEquipe multidisciplinar para acolhimento da visita e do acompanhante, dando instrumentos / orientações;\r\n\r\nAdequação de locais para que os doentes em condições possam receber os visitantes fora do leito;\r\n\r\nAdequação do espaço do hospital para a inclusão do acompanhante;\r\n\r\nConsideração de demandas específicas pela equipe responsável pelo paciente: visita de criança quando isto for um fator importante na reabilitação da pessoa internada;\r\n\r\nPresença de um integrante da equipe responsável no momento da visita;\r\n\r\nReferências da equipe para acolhimento da visita, incluindo reuniões para orientações e elaboração de folhetos;\r\n\r\nFlexibilidade nos horários de troca de acompanhantes, respeitando as necessidades dos mesmos.\r\n\r\nSensibilização/informação ampla aos profissionais de diferentes equipes sobre a proposta, com o apoio da assessoria de comunicação;\r\n\r\nTornar as informações sobre a visita ampliada de domínio público;\r\n\r\nReestruturação das normas de acompanhantes;\r\n\r\nAlimentação regular e atualizada do censo hospitalar, com informações seguras à recepção hospitalar.\r\n\r\nAlguns jeitos de fazer:\r\n\r\nDecisão do colegiado gestor de implementar a visita aberta no hospital tendo como máxima a construção coletiva da proposta a partir de rodas para sensibilização combinadas com as propostas de diretrizes e ações para a elaboração de um plano de ação;\r\n\r\nOficinas por Unidade de produção (com todas as unidades afins) para construção da proposta de visita aberta;\r\n\r\nValidação e aprovação ocorreu em instâncias de decisão do hospital possibilitou o momento de início desse novo modo de inclusão de familiares e rede social no espaço hospitalar;\r\n\r\nAlguns jeitos de fazer:\r\n\r\nPacto entre as unidades fechadas (CTI) para unificação das propostas com a implantação da visita aberta em todas as unidades de produção, incluindo CTI, de 11h às 20h.\r\n\r\nAcompanhante do processo com as rodas de avaliação relâmpago para ajustes da logística, o apoio na organização de ações específicas;\r\n\r\nFolhetos e comunicação no serviço de som do hospital com orientações aos visitantes;\r\n\r\nFixado o número de visitantes/dia, ficando estabelecido 6 visitantes por usuário;\r\n\r\nA logística pensada para a portaria não funcionou adequadamente o que significou desdobramentos incluindo reformas de área física revisão de fluxos; \r\n\r\nPesquisas avaliativas sinalizam para o aumento do grau de satisfação dos usuários e familiares/rede social com o hospital;\r\n\r\nOficinas bimensais de avaliação com metodologias interativas de levantamento de questões / problemas e propostas que são imediatamente transformadas em ações concretas;\r\n\r\nPontos para reflexão\r\n\r\nA autorização de visitas/acompanhantes deve respeitar o desejo do paciente.\r\n\r\nPacientes inconscientes também sentem a presença de amigos/familiares. A presença de uma pessoa querida pode confortar um paciente grave, também em estado de coma. De alguma forma o seu íntimo vai estar recebendo a mensagem:-“estou aqui com você”;\r\n\r\nAcompanhante e visitante avaliado pela equipe como inadequados à situação ou ao ambiente hospitalar podem não permanecer no hospital.\r\n\r\nA necessidade de acompanhante não pode ser dimensionada só pela equipe de cuidados. Alguns pacientes clinicamente estáveis podem ter grande necessidade do apoio de amigos/familiares e cabe à equipe escutá-los a respeito;\r\n\r\nA equipe de cuidados deve ser flexível quanto à norma que restringe a visita de crianças. Muitas vezes a visita de um pequeno filho pode reanimar um pai enfermo, reacendendo nele o desejo de viver.\r\n\r\nAs situações de tensão de familiares com os pacientes e ou com a equipe de saúde devem ser tomadas como analisadores de um dado contexto pela equipe com apoio de profissional da Saúde Mental de modo a aumentar a compreensão e atuação terapêutica efetiva na gestão de conflitos e tensões.\r\n\r\nRe- significando o papel do Hospital\r\n\r\nLugar seguro quando nele os profissionais de saúde atuam como promotores e guardiões da integridade da própria vida;\r\n\r\nInstituição que amplia sua ação de saúde até a comunidade e mantém ativa a responsabilização dos familiares em relação ao doente. A volta para casa acontecerá naturalmente;\r\n\r\nEspaço de construção da autonomia do auto-cuidado;\r\n\r\nEspaço onde experiências nesse sentido têm potência para induzir os familiares, a prolongá-lo até a casa, fazendo também do espaço da casa um lugar reabilitativo, um verdadeiro ambiente de vida ajustado à situação de cuidado.\r\n\r\nResultado:\r\n\r\nProduz movimento de mudança., fortalecimento de subjetividades e a certeza de que humanização hospitalar pressupõe visita aberta e direito a acompanhante.\r\n\r\n“Nossa imediata reação à Visita Ampliada foi: inviável. Entretanto, trabalhado os medos, fomos surpreendidos pelos inegáveis benefícios desta medida sem interferência significativa da rotina do CTI, ou seja, o bicho papão era amigo.” Roberto Sidney, médico coordenador do CTI3º andar HOB de BH.\r\n\r\n“A alma de uma pessoa é a sua imagem no olho do outro”\r\n\r\nBaseado nessa proposta do SUS , apresento esse projeto de lei para análise de meus pares. Considero de extrema seriedade e importância a aprovação deste projeto que vai contribuir de modo substancial para a saúde do povo fluminense. Comprovei em minha justificativa a necessidade real da presença de um acompanhante como forma de contribuir na recuperação clínica do paciente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1224/2007\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ALERTA NOS RÓTULOS E NAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS SOBRE OS RISCOS DO CONSUMO DE ÁLCOOL DURANTE A GRAVIDEZ, EM QUALQUER NÍVEL, PARA GERAÇÃO DE CRIANÇAS\r\n\r\nCOM SÍNDROME DO ALCOOLISMO FETAL (SAF).\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.12.2007\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Torna obrigatória a presença de informação visível aos consumidores nos rótulos e nas campanhas publicitárias de bebidas alcoólicas sobre os riscos do consumo de álcool durante a gravidez, em qualquer nível, para geração de crianças com Síndrome do Alcoolismo Fetal (SAF).\r\n\r\n§1º - Os rótulos das bebidas alcoólicas envazadas e/ou comercializadas no Estado do Rio de Janeiro, deverão conter a frase: \"PERIGO: A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA DURANTE A GRAVIDEZ, EM QUALQUER NÍVEL, PODE CAUSAR A SÍNDROME DO ALCOOLISMO FETAL\".\r\n\r\n§2º - As campanhas publicitárias das bebidas alcoólicas veiculadas, em qualquer mídia, no âmbito do Estado, deverão conter o alerta: \"PERIGO: A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA DURANTE A GRAVIDEZ, EM QUALQUER NÍVEL, PODE CAUSAR A SÍNDROME DO ALCOOLISMO FETAL\".\r\n\r\nArt. 2º- Caberá ao Centro de Vigilância Sanitária, da Secretaria de Estado da Saúde fiscalizar o cumprimento desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas abrangidas por esta lei, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem a esta norma legal.\r\n\r\nArt. 4º - Pela infração do disposto nesta lei, sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor e nas demais legislações vigentes, caberá aos órgãos fiscalizadores estaduais, conforme a gravidade da infração, adotar as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multas que variam entre 500 UFERJ's e 10.000 UFERJ's;\r\n\r\nIII - apreensão do produto;\r\n\r\nIV - suspensão da atividade;\r\n\r\nV - cancelamento da autorização para funcionamento em âmbito estadual.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de Dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPesquisas recentes apontam um crescimento vertiginoso do consumo de álcool entre as mulheres. Nos últimos anos, aumentou 78% o número de mulheres dependentes de álcool. Além disso, outras pesquisas indicam que, desde o final da década de 1980, subiu a proporção de mulheres alcoólatras no País: antes, uma para cada 10 homens; agora, uma para cada três. De acordo com especialistas, a tendência é preocupante, porque o organismo feminino é mais vulnerável biologicamente aos efeitos do álcool. Logo, as conseqüências negativas se desencadeiam mais cedo.\r\n\r\nEnquanto os homens levam 15 anos, em média, para ter problemas no fígado, já entre as mulheres este tempo cai para 5 anos. Há, ainda, maiores riscos de desenvolvimento de doenças cardiovasculares, câncer de mama, osteoporose e distúrbios psiquiátricos. Além dos problemas\r\n\r\npara a saúde física e mental, as mulheres também enfrentam conseqüências negativas nos campos familiar, social e profissional.\r\n\r\nPorém, entre todos os problemas gerados às mulheres pelo consumo de álcool, sem dúvida, o mais doloroso e que será levada para toda vida é a geração de um filho com Síndrome do Alcoolismo Fetal (SAF). Estes bebês nascem com uma série de seqüelas, que vão comprometer sua qualidade de vida. Estes problemas podem ser físicos, mentais, neurológicos ou comportamentais.\r\n\r\nUma das principais conseqüências do consumo de álcool durante a gravidez, a SAF é diagnosticada em 2,2 de cada 1.000 nascimentos vivos. Este distúrbio inclui o retardo do crescimento antes ou após o nascimento; defeitos faciais; microcefalia (cabeça pequena), provavelmente causada por um crescimento subnormal do cérebro; e desenvolvimento comportamental anormal.\r\n\r\nA SAF é a principal geradora de déficits mentais. Esses problemas podem ocorrer mesmo quando o recém-nascido não apresenta defeitos físicos congênitos evidentes. Freqüentemente, o peso de recém-nascidos de mães que bebem durante a gravidez é inferior ao normal. Em média, os bebês expostos ao álcool durante a gestão nascem com aproximadamente 2 quilos. Enquanto os demais recém-nascidos têm cerca de 3,5 quilos.\r\n\r\nAlém disso, o consumo de álcool durante a gravidez praticamente dobra o risco de aborto, especialmente quando o consumo é exagerado. Porém, é fundamental destacar que a Ciência ainda não identificou níveis seguros de ingestão de álcool durante a gravidez. Daí a necessidade de uma completa abstenção nesse período. Isto reforça a necessidade de um alerta explícito às mulheres sobre os riscos a que estão submetendo seus filhos.\r\n\r\nSendo assim, apelo aos nobres parlamentares para que aprovem a presente propositura. Esta Casa de Leis dará uma contribuição para a saúde das mulheres e de seus filhos ao obrigar as fabricantes de bebidas alcoólicas a incluir o alerta determinado nos escopo deste Projeto de Lei nos rótulos desses produtos e nas campanhas publicitárias, usadas com sucesso para instigar cada vez mais o consumo de álcool na população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1225/2007\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO À MORADIA, DISCIPLINA A COMUNICAÇÃO OFICIAL A AUTORIDADES COMPETENTES SOBRE DILIGÊNCIAS RELATIVAS AO DESPEJO COLETIVO DE COMUNIDADES RURAIS E URBANAS, E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº. 2.898, DE 23 DE MARÇO DE 1998.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.12.2007\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O presente projeto tem por fim garantir e efetivar o direito humano à moradia adequada, bem como concretizar a função social da propriedade, seja ela urbana ou rural, pública ou privada.\r\n\r\nArt. 2º - O despejo forçado de comunidades de suas moradias e/ou terras objeto de posse para fim de cultivo constitui medida excepcional, devendo as autoridades estaduais diligenciar no sentido de prevenir e evitar a sua concretização mediante o desenvolvimento de políticas universalistas de acesso à terra e à moradia.\r\n\r\nArt. 3º - Para os fins desta lei, considera-se:\r\n\r\na) Despejo Forçado: a remoção permanente ou temporária de famílias ou comunidades, contra sua vontade, das casas e/ou terras que ocupam, decorrente de ações judiciais ou administrativas, movidas por particulares ou por entes públicos, bem como pela implementação de projetos de intervenção urbana ou de grande impacto social e/ou ambiental;\r\n\r\nb) Conflito Coletivo: aquele que envolver famílias ou grupos sociais que vivam em condições de pobreza ou vulnerabilidade, em assentamentos urbanos ou rurais.\r\n\r\nArt. 4° - Quando por qualquer ente público for requisitado o auxílio de Força Policial para garantir a execução de despejo forçado de comunidades rurais e urbanas, nos conflitos coletivos que decorrem da disputa pela posse da terra, a autoridade ou agente público que tenha recebido a requisição comunicará imediatamente a respeito da diligência, e previamente ao seu cumprimento, aos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Procuradoria Geral de Justiça;\r\n\r\nIII - Defensoria Pública Geral do Estado e da União Federal;\r\n\r\nIV - Assembléia Legislativa;\r\n\r\nV - Prefeitura, Câmara de Vereadores e Conselhos Tutelares do município onde se situar a comunidade ameaçada;\r\n\r\nVI - Conselhos Estadual e Municipal das Cidades, de Direitos Humanos, de Direitos do Idoso e de Direitos da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nVII - órgãos estaduais ou municipais que houverem sido criados a fim de promover a prevenção, mediação e busca de medidas alternativas diante de despejos forçados ou conflitos coletivos;\r\n\r\nVIII - Secretarias de Estado e outros órgãos que forem indicados pelo Poder Executivo na regulamentação da presente lei.\r\n\r\n§ 1º - A comunicação aos órgãos acima referidos realizada direta e comprovadamente pelo próprio requisitante dispensa a sua repetição pela Força Policial.\r\n\r\n§ 2º - A requisição da Força Policial, bem como os ofícios expedidos aos órgãos acima enumerados, deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Partes I e II, no dia seguinte à sua expedição.\r\n\r\n§ 3º - Os órgãos mencionados neste artigo deverão avaliar a necessidade de se fazerem representar no local de execução da ordem, bem como de estender a ciência a outras Secretarias de Estado e a fim de que, em sendo o caso, adotem as providências relacionadas às suas atribuições, sempre no sentido de assegurar o interesse público, o direito à moradia e a função social da propriedade.\r\n\r\n§ 4º - A autoridade policial, após a comunicação de que trata o caput do presente artigo, aguardará o prazo de 48 horas para o recebimento de instruções dos órgãos estaduais competentes e manifestações dos demais órgãos mencionados no presente artigo.\r\n\r\n§ 5º - O cumprimento das medidas dispostas no presente artigo, e na presente lei de maneira geral, constituem requisitos indispensáveis para a configuração da legalidade do ato para o qual se requisitou a Força Policial, sujeitando-se os infratores às sanções administrativas e disciplinares aplicáveis.\r\n\r\nArt. 5º - A comunicação de que trata o art. 4° conterá, no mínimo, os seguintes dados, dentre outros que se afigurem relevantes ao caso:\r\n\r\nI - a identificação da comarca, juízo, partes envolvidas e/ou interessadas, número e natureza da ação em que foi determinado o despejo, sempre que se tratar de requisição de origem judicial;\r\n\r\nII - número exato ou aproximado de famílias instaladas na área a ser desocupada;\r\n\r\nIII - data e hora em que se prevê a realização da desocupação;\r\n\r\nIV - providências adotadas pelo requisitante para a guarda dos bens dos atingidos pelo despejo e outras providências afins;\r\n\r\nV - identificação da unidade ou unidades policiais que atuarão no auxílio ao cumprimento da requisição.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso a requisição tenha origem administrativa, a comunicação deverá conter a identificação do requisitante, das partes envolvidas e/ou interessadas, número e natureza do processo administrativo em que foi decidido o despejo.\r\n\r\nArt. 6° - Uma vez recebida a comunicação de que trata o art. 4°, caberá aos órgãos estaduais instaurar, na forma definida através de ato do Poder Executivo, processo administrativo de mediação e conciliação do conflito coletivo, a fim de buscar medidas alternativas a efetivação do despejo forçado, ou mitigadoras de seus impactos sociais negativos.\r\n\r\n§ 1° - Ao Poder Executivo será facultada a constituição de órgão específico para os fins do presente artigo, no qual deverão estar representados os órgãos enumerados no art. 4°.\r\n\r\n§ 2° - Fica facultada ao órgão responsável pelo processo de que trata o presente artigo promover todos os entendimentos e medidas necessárias, perante a autoridade promotora do despejo forçado, no sentido de assegurar o direito de moradia da comunidade ameaçada pelo mesmo.\r\n\r\n§ 3° - A autoridade promotora do despejo forçado e as comunidades ameaçadas pelos mesmos têm legitimidade para acionar diretamente os órgãos estaduais elencados no art. 4°, solicitando a sua intervenção no conflito coletivo em curso, ou na iminência de ocorrer, mediante requerimento de mediação.\r\n\r\n§ 4° - Constitui dever do Estado do Rio de Janeiro garantir assessoria jurídica integral aos ameaçados de despejo forçado através da Defensoria Pública, devendo provê-la dos meios necessários para atuar nos processos de mediação e conciliação de despejos forçados, a serem incluídos anualmente na lei orçamentária.\r\n\r\n§ 5° - As medidas alternativas ou mitigadoras de que trata o presente artigo, uma vez aceitas pela autoridade promotora do despejo forçado, deverão ser obrigatoriamente executadas pelo Poder Executivo, sendo passíveis de execução judicial pelos interessados ou pelo Ministério Público.\r\n\r\nArt. 7° - Na hipótese de cumprimento da medida de despejo forçado, os órgãos estaduais deverão observar ao seguinte:\r\n\r\nI - não serão iniciados despejos no período entre 18h e 8h, bem como em finais de semana, feriados, dias chuvosos ou de mau tempo;\r\n\r\nII - os despejos devem ser implementados em estrito cumprimento da legislação internacional de direitos humanos e dos princípios da precaução, proporcionalidade, modicidade e razoabilidade;\r\n\r\nIII - na execução de qualquer despejo forçado, o Estado do Rio de Janeiro assegurará aos atingidos o respeito ao devido processo legal, bem como os direitos ao contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n§ 1° - O reassentamento constitui obrigação solidária do Estado e do responsável pelo despejo, bem como direito subjetivo público das comunidades atingidas por despejos forçados.\r\n\r\n§ 2° - O cumprimento da medida de despejo deve ser suspenso pela autoridade policial até que seja indicado local para alojamento provisório ou definitivo das comunidades atingidas, em locais dotados de habitabilidade.\r\n\r\n§ 3° - As terras públicas estaduais não utilizadas, subutilizadas e as discriminadas serão prioritariamente destinadas à promoção dos reassentamentos de que trata o presente artigo, na forma do art. 233 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4° - O reassentamento deve ser realizado em localidades as mais próximas possíveis da moradia ou do trabalho da comunidade interessada, que deve ser ouvida na análise e definição das soluções, sendo suas opiniões necessariamente consideradas.\r\n\r\n§ 5° - Na promoção de reassentamentos, aplicam-se subsidiariamente as normas fixadas na legislação municipal do local onde ocorre o despejo, desde que compatíveis com os princípios e normas adotados na presente lei.\r\n\r\nArt. 8° - As famílias ameaçadas ou vítimas de despejo serão obrigatoriamente incluídas nos programas de habitação social executados pelo governo estadual, gozando ainda de prioridade na alocação de recursos oriundos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS).\r\n\r\n§ 1° - O Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS) deverá contemplar em sua previsão de despesa, feita anualmente na lei orçamentária, programa de trabalho voltado ao custeio das medidas preventivas ou mitigadoras de que trata a presente lei.\r\n\r\n§ 2° - As associações e cooperativas formadas pelas comunidades ameaçadas de despejo, ou já desalijadas, gozarão também de prioridade para obter financiamento subsidiado pelos programas executados pelo governo estadual.\r\n\r\n§ 3° - Caberá ao órgão responsável pela gestão do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS) a edição de Resolução definindo processo administrativo simplificado e específico, de forma a atender as situações urgentes que se apresentem no cumprimento da presente lei.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a lei estadual n°. 2.898, de 23 de março de 1998.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de Dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe longa data conhecemos os conflitos envolvendo populações empobrecidas em busca de acesso à terra para morar e/ou para cultivar. Em inúmeras ocasiões, tais conflitos são resolvidos mediante despejos forçados, os quais acarretam inúmeras mortes, lesões corporais e perdas patrimoniais, além de danos sociais de toda ordem. Em face disto, a ONU desenvolve, há algumas décadas, um programa de prevenção de despejos forçados, buscando consagrar a adoção de soluções para esses conflitos de maneira coerente com os princípios de Direitos Humanos e Sociais presentes na normativa interna e internacional. A superação da triste tradição de soluções violentas para conflitos de natureza social constitui clamor mais do que urgente e um dos requisitos para a plenitude do Estado de Democrático de Direito. Todos os poderes do Estado devem se interrogar sobre o papel que têm a cumprir nesse processo, que exige a reforma de diversas leis e de práticas autoritárias arraigadas nos órgãos administrativos e judiciais. Nesse sentido, como exemplo emblemático do compromisso de adoção de um tratamento renovado e democrático dos conflitos fundiários, reproduzimos a recente decisão do Juiz de Direito, Dr. Gersino Donizete do Prado, Titular da 7ª Vara Cível de São Bernardo do Campo (SP), referente à comunidade conhecida como Jardim Skaf (Processo nº. 2157/97), prolatada em 17 de agosto de 2007, que inspirou em boa medida a elaboração do presente projeto. A decisão supracitada enfrenta um caso de despejo forçado com base numa orientação em tudo afinada com os princípios humanitários preconizados internacionalmente, e em face dela seria ocioso acrescentar qualquer outro elemento a título de justificativa do presente projeto.\r\n\r\n“Conforme ressaltado a fls. 669/72, utilizando da faculdade contida nos arts. 440 e ss. do CPC, com objetivo de obter maiores esclarecimentos e visualização direta do local dos fatos, desloquei-me ao imóvel objeto dos autos, em companhia de dois servidores, onde examinei o lugar para melhor decisão a respeito da questão ainda pendente.\r\n\r\nInfelizmente constatei que as centenas de moradores vivem em condições miseráveis e degradantes. \r\n\r\nO local, abandonado pelo Poder Público e desprovido de infra-estrutura, tornou-se depósito de lixo e de animais domésticos, o esgoto corre a céu aberto, os fios de transmissão de energia elétrica ficam soltos e estão tão baixo que obrigam as pessoas a tocar neles para, abaixando-se, transitarem dentre das próprias moradias.\r\n\r\nHá, de fato, risco para a saúde dos moradores, expostos que estão à contaminação por doenças de todo tipo.\r\n\r\nA situação é calamitosa, fere os mais elementares princípios de dignidade da pessoa humana e comprova o descaso do Estado como ente jurídico que tem por obrigação zelar pela saúde e bem-estar e, acima de tudo, pelo direito à vida de seus habitantes.\r\n\r\nAlém disso, a ocupação ocorre em área de proteção aos mananciais, com possibilidade de provocar dano de difícil reparação ao meio ambiente.\r\n\r\nA situação é dramática, não envolve apenas questões jurídicas, mas e principalmente direitos sociais constitucionalmente garantidos e interesses difusos que despertam a atenção de toda a sociedade, notadamente dos Poderes Públicos responsáveis pela adoção de medidas de políticas urbanas interdependentes e com responsabilidade social e universal. \r\n\r\nEssa circunstância obriga o Poder Judiciário a examinar a questão com profundidade, sem atropelo, para que não haja confronto e reedição da “praça de guerra” que virou a desocupação do “Jardim Falcão” (triste episódio que ocorreu em nossa Comarca e ocupou espaço em todos os veículos de comunicação nacionais e estrangeiros, que deixou como saldo inúmeros feridos, moradores e policiais, em verdadeiro campo de batalha) e empreenda esforços na busca de alternativas jurídicas e sociais para a efetiva solução do problema. \r\n\r\nDepois de ver tanta miséria e constatar que pessoas humanas vivem em condições degradantes e insalubres, não posso “lavar as mãos” e deixar aqueles cidadãos, especialmente as crianças, algumas portadoras de necessidades especiais e os idosos, ao “deus dará”.\r\n\r\nNão é da minha índole e a omissão não faz parte do “meu dicionário”. \r\n\r\nSei que o Poder Judiciário não pode carregar em seus “ombros” todas as mazelas sociais e, ainda por cima, ter solução pronta e rápida para tudo. Mas sei também que os poderes constituídos e a sociedade como um todo têm a obrigação de auxiliar a Justiça na busca do bem comum de seu povo, na aplicação da justiça social e no reconhecimento da efetiva aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana, evitando, assim, a possibilidade propagação de dano físico, moral e material aos habitantes em especial, e risco à saúde pública e ao meio ambiente de modo geral.\r\n\r\nEssa situação de risco e exclusão social, decorrente da falta de políticas públicas voltadas a programas habitacionais, não pode ser resolvida com uma desocupação forçada e abrupta, enfocada apenas pelo aspecto legalista que, desigualando direitos fundamentais e sociais previstos na Constituição Federal (direito de propriedade - art. 5º, caput; direito à vida e à segurança - art. 5º, caput; direito à saúde, moradia e segurança - art. 6º; direito de cidadania e de dignidade da pessoa humana - art. 1º, II e III; direito à honra - art. 5º, X), vai acarretar danos ainda maiores e de toda espécie, justamente àquele grupo de pessoas que mais necessitam da tutela estatal, mas que se encontram à margem de toda e qualquer ação política destinada à garantia de uma vida digna.\r\n\r\nO objetivo primordial da Justiça há de ser a pacificação social e não a geração de conflitos entre classes sociais, cujo desfecho imprevisível pode provocar conseqüências não desejadas, que pode até caminhar para verdadeiras tragédias devastadoras no aspecto social.\r\n\r\nNão se pode elevar a tão alto grau o direito de propriedade (é preciso também analisar se a área cumpre sua função social), em detrimento de todos os direitos fundamentais e sociais já elencados.\r\n\r\nÉ preciso envolver o Estado, em todas as esferas de Governo, e a Sociedade, por intermédio de entidades que compõem a Sociedade Civil, para que haja uma solução conjunta, negociada com todos os partícipes e que atenda ao interesse dos proprietários e moradores.\r\n\r\nAliás, esse foi o procedimento adotado recentemente pelo Governo do Estado de São Paulo quando estudantes da USP invadiram o prédio da reitoria. Mesmo de posse de decisão judicial favorável, os executivos Estadual e Municipal não buscaram o confronto, nem tampouco a desocupação a qualquer preço, com o uso de força e aparato militar, optando pela negociação, à exaustão, com os alunos rebelados, demonstrando, assim, que o diálogo e a busca de soluções alternativas, embora um pouco mais demorados, é muito mais eficiente que o uso da força física e do aparato militar e evita tragédias e danos irreparáveis às pessoas e aos próprios municipais e estaduais.\r\n\r\nOra, se essa foi a conduta frente a um grupo de alunos rebelados que se insurgiram contra decreto do Governo Estadual, porque quando a questão envolve pessoas simples, humildes, honestas e decentes, que vivem à margem da sociedade, excluídos socialmente, e não têm o que comer e onde morar, o Estado deve mostrar toda sua “força”, realizando a desocupação forçada e abrupta de uma área ocupada, segundo as reportagens, por 502 (quinhentos e duas) famílias, utilizando todo o aparato militar, colocando em risco a vida de crianças, pessoas com necessidades especial e idosos ?\r\n\r\nEssa tragédia anunciada tem que ser evitada e a Justiça deve atuar como mediadora com todos os organismos, na busca de uma solução conjunta, que atenda aos interesses dos envolvidos em especial, e da sociedade em geral, que certamente sairá desse episódio fortalecida, ciente de que possui uma Justiça atuante, que não mede esforços para alcançar o bem comum e a dignidade de seus jurisdicionados.\r\n\r\nCreio que a busca do entendimento, da discussão civilizada, do diálogo franco e aberto serão a saída para encontrar-se a solução pacífica, sem tragédias, evitando-se o risco de sério confronto e, até, a perda vidas.\r\n\r\nVou convocar a todos para o diálogo, vou oferecer alternativas e ouvir ponderações e sugestões, e tenho certeza que a solução será pacífica e satisfatória.\r\n\r\nFarei tantas reuniões quantas forem necessárias, esgotarei todas as possibilidades de diálogo e negociações. Se mesmo assim não conseguir uma composição definitiva para o caso, aí sim, como último ato restará a desocupação, que, no entanto, será realizada com critério, estratégia e segurança para todos os envolvidos, com a cientificação prévia de todos os moradores, para que não haja um só ferido e jamais a perda de uma vida.\r\n\r\nCom esse intuito, lastreando-me nas disposições dos arts. 125, IV, 130, 131, assinalo o dia 17 de setembro de 2007, às 14:00 horas, para realização de audiência pública na 7ª. Vara Cível da comarca de São Bernardo do Campo, visando iniciar o diálogo entre os contendores, órgãos Públicos e representantes da Sociedade, a fim de se alcançar uma solução justa e adequada a esse difícil conflito, que coloca em cheque direitos constitucionalmente garantidos.\r\n\r\nAlém das partes e seus advogados, uma Comissão de Moradores formada por cinco integrantes e a Central de Atendimento aos Moradores e Mutuários do Estado de São Paulo - CAMMESP, ficam convidados a participar do ato: Ministério Público do Estado de São Paulo, especialmente os Promotores de Justiça dos Direitos Constitucionais dos Cidadãos e do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, Secretaria de Habitação e Meio Ambiente (SHAMA) de São Bernardo do Campo, Secretaria Estadual de Habitação e Meio Ambiente e Ministério das Cidades, Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Câmara Federal e Senado Federal.\r\n\r\nOficie-se a esses órgãos, cientificando-os da data e da providência adotada, convidando os respectivos representantes para participarem da audiência, a fim de que possam oferecer subsídios, alternativas, sugestões e contribuir para a busca de solução que atenda plenamente aos interesses dos litigantes, da comunidade e do meio ambiente.\r\n\r\nPor enquanto então fica SUSPENSA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE.\r\n\r\nConcedo aos autores o prazo de 15 (quinze) dias para manifestarem-se sobre a petição e documentos de fls. 363/632.\r\n\r\nAs fotografias depois de reveladas poderão ser juntadas aos autos.\r\n\r\nInt. SBC, 17.08.07. \r\n\r\nGERSINO DONIZETE DO PRADO\r\n\r\nJuiz de Direito”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1226/2007\r\n\r\nPROÍBE A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO DE QUALQUER NATUREZA PARA INTERNAÇÃO DE DOENTES EM HOSPITAIS OU CLÍNICAS DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.12.2007\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica proibida a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede pública ou privada no Estado do Rio de Janeiro, nas hipóteses de emergência ou urgência. \r\n\r\nParágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se urgência ou emergência a situação de sofrimento intenso ou que coloque a vida do doente em risco.\r\n\r\nArtigo 2° - Na hipótese de descumprimento do disposto no artigo 1°, o estabelecimento ficará obrigado a:\r\n\r\nI - devolver o valor depositado, em dobro, ao depositante;\r\n\r\nII - multa de 10.000 UFERJs, dobrada em caso de reincidência.\r\n\r\nArtigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nQuebra JUSTIFICATIVA\r\n\r\nA exigência prévia de qualquer espécie de caução para a internação de doentes em hospitais da rede pública ou privada, caracteriza um abuso, já que fere os princípios básicos de cidadania, causando situações de constrangimento, capaz de colocar em risco a saúde e a própria vida da pessoa que necessita de atendimento.\r\n\r\nEssa prática é vedada pela Resolução Normativa n. 44/2003, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo Código Civil, que vedam a cobrança de qualquer valor antecipado ou a exigência manifestamente excessiva ao consumidor.\r\n\r\nAlém disso, a exigência de caução para a prestação de serviço de saúde é realizada pelos hospitais ou clínicas, aproveitando-se do momento delicado que a família do doente está passando, em total desrespeito ao princípio da boa-fé que norteia as relações de consumo. Isso porque a garantia pretendida pressupõe que o paciente não poderá pagar o preço dos serviços utilizados.\r\n\r\nA presente propositura revela-se importante no cenário social, uma vez que facilita o acesso dos cidadãos ao atendimento médico-hospitalar e garante a saúde mencionada em norma constitucional, que é direito de todos e dever do Estado. Por todo o exposto, conto com a colaboração de meus nobres Pares para aprovação desse importante projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1227/2007\r\n\r\nPROÍBE O CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.12.2007\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - É proibido o corte do fornecimento de energia elétrica em residência onde haja morador que esteja fazendo uso de equipamentos de respiração ou ventilação artificiais, auxiliares à respiração humana, ou outros tipos de equipamentos de cujo uso dependa o restabelecimento da saúde de algum morador ou, ainda, para sobreviver ou manter um mínimo de normalidade e qualidade de vida.\r\n\r\nParágrafo único - A proibição contida no caput deste artigo abrange, ainda, a residência na qual resida alguma pessoa que esteja fazendo uso de algum tipo de medicamento que deva ser mantido sob refrigeração. \r\n\r\nArt. 2.º - A empresa distribuidora de energia elétrica que deixar de cumprir a disposição contida no artigo 1º sofrerá multa correspondente a 1.000 UFERJ, dobrando o valor na hipótese de reincidência.\r\n\r\nArt. 3.º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos dias atuais há um grande número de equipamentos para atenuar problemas crônicos de saúde, cujo uso permite aos pacientes uma vida relativamente normal no cotidiano de seus lares.\r\n\r\nO uso desses equipamentos pelos pacientes, quando não são de uso contínuo, deve ocorrer em intervalos regulares de tempo para que cumpram sua finalidade.\r\n\r\nTais equipamentos necessitam de energia elétrica para funcionarem, não sendo, portanto, admissível o corte no fornecimento de energia nas residências em que comprovadamente haja paciente que utilize equipamento auxiliar à respiração (respirador), ou de outros tipos de cujo uso algum morador necessariamente dependa para sobreviver ou manter um mínimo de normalidade e qualidade de vida.\r\n\r\nDessa forma, a intervenção da lei neste domínio implica na preservação da saúde e da integridade física do cidadão, competência esta que se insere entre aquelas que o Estado concorrentemente com a União está apto a legislar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1228/2007\r\n\r\nDÁ O NOME DE MARCEL LUIZ SETTE FORTES AO VIADUTO QUE LIGARÁ OS MUNICÍPIOS DE NILÓPOLIS A MESQUITA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 20.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dá o nome de MARCEL LUIZ SETTE FORTES ao viaduto que ligará os Municípios de Nilópolis e Mesquita.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2007\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZAO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente homenagem se justifica em reconhecimento ao trabalho digno e honrado de um jovem de 22 (vinte e dois) anos de idade, que no mês de março de 2004, teve a vida interrompida por um trágico acidente de trânsito, o nosso homenageado vem ser filho do Ministro das Cidades MÁRCIO FORTES DE ALMEIDA.\r\n\r\nA importância da construção desse viaduto para aqueles dois Municípios vai de encontro a falta que esse jovem está fazendo para a sociedade do nosso País.\r\n\r\nImportante ressaltar, o dinamismo e a perseverança do nosso homenageado e o que ele poderia produzir em favor do País, levando-se em consideração, a sua visão empreendedora, apesar de sua pouca idade.\r\n\r\nConto com o apoio dos meus pares para aprovarmos essa justa homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1229/2007\r\n\r\nINSTITUI O DIA E A SEMANA ESTADUAL DA MOBILIZAÇÃO PARA O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Mobilização para o Registro Civil de Nascimento, a ser celebrado, anualmente no dia 25 de outubro. \r\n\r\nArt. 2º. - Todo o ano no mês de novembro, a partir da presente Lei, terá a quarta semana consagrada a mobilização para o registro civil de nascimento. \r\n\r\nArt. 3º- As atividades alusivas ao Dia e a Semana Estadual da Mobilização para o Registro Civil de Nascimento, de que trata esta Lei, passam a integrar o calendário oficial do Estado. \r\n\r\nArt. 4º- Os objetivos da Semana Estadual da Mobilização para o Registro Civil de Nascimento são: \r\n\r\nI- mobilizar a sociedade em geral e o Poder Público quanto à importância do registro e certidão de nascimento; \r\n\r\nII- estimular mães e pais a registrarem seus filhos imediatamente após o nascimento; \r\n\r\nIII- incentivar a criação de postos de registro civil em maternidades e hospitais; \r\n\r\nIV- promover os registros tardios de crianças, adultos e idosos e o fornecimento de certidão de nascimento a quem necessitar; \r\n\r\nV- desenvolver ações específicas visando à erradicação do sub-registro de nascimento no Estado de São Paulo. \r\n\r\nArt. 5 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de Lei apresentado visa instituir o Dia Estadual da Mobilização para o Registro Civil de Nascimento, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de outubro, com o objetivo de mobilizar a sociedade em geral e o Poder Público quanto à importância do registro e certidão de nascimento; estimular mães e pais a registrarem seus filhos imediatamente após o nascimento; incentivar a criação de postos de registro civil em maternidades e hospitais; promover os registros tardios de crianças, adultos e idosos, visando á erradicação do sub-registro de nascimento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXXVI, assegura a gratuidade do registro civil de nascimento, direito reforçado com a publicação da Lei Federal nº. 9.534 de 10 de dezembro de 1997. Entretanto, apesar da gratuidade dessa ação milhares de crianças não são registrados no primeiro ano de vida no Brasil.\r\n\r\nSegundo dados do Instituto de Geografia e Estatística - IBGE, em 2005, o sub-registro de nascimento estimado para o País foi de 11,5%, o que significou, aproximadamente, 374 540 crianças sem a certidão de nascimento no período considerado para o cálculo. \r\n\r\nPor sub-registro de nascimento entende-se o conjunto de nascimentos ocorridos no ano de referência da pesquisa Estatísticas do Registro Civil e não registrados no próprio ano, ou até o fim do primeiro trimestre do ano subseqüente, conforme o IBGE.\r\n\r\nImportante ressaltar que o registro civil de nascimento é o primeiro documento de validade jurídica de uma pessoa. Somente com a certidão de nascimento a pessoa obtém os demais documentos, carteira de identidade, a carteira do trabalho, o CPF, o título de eleitor, matricula escolar, atendimento de saúde, programas sociais do governo, previdência social e outros, é ainda o documento civil que abre a primeira porta para os direitos de cidadania.\r\n\r\nDaí, a necessidade de mobilizar e conscientizar a sociedade em geral e o Poder Público quarto à importância do registro civil de nascimento, direito de todos os brasileiros. \r\n\r\nPara o cumprimento dos objetivos da semana estadual da Mobilização para o Registro Civil de Nascimento, é importante a interatividade com organizações comprometidas com a mobilização, Assembléia Legislativa, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Serventuários, Prefeituras, Câmaras Municipais, e outros.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1230/2007\r\n\r\nALTERA O § 1 º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3176 DE 27 DE JANEIRO DE 1999.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO TUCALO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o § 1º do Artigo 2º da Lei nº 3176 de 27 de janeiro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação :\r\n\r\n\"Artigo 2º (...)\r\n\r\n§ 1º - As triagens sorológicas deverão ser realizadas no mínimo por um método laboratorial, com a exceção da doença de Chagas e SIDA/AIDS, onde deverão ser utilizados pelo menos 2 (dois) métodos com princípios diferentes, adotando-se a amplificação e detecção de ácidos nucleícos-NAT como método principal de triagem sorológica.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO TUCALO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA necessidade e a carência encontrada pelos bancos de sangue vai além do pouco número de doadores em face da crescente demanda de transfusões. A garantia na qualidade do sangue é essencial para os hemofílicos e, o processo de avaliação do grupo de risco ainda é muito lento dificultando mais ainda a capitação de sangue. Neste contexto a incorporação de novas tecnologias para os testes de amplificação e de detecção de ácidos nucléicos (NAT) para o Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) e para o Vírus da Hepatite C (HCV) na triagem laboratorial dos doadores de sangue diminui o período da janela imunológica para a identificação das contaminações por HIV e HCV, reduzindo o risco de transmissão deste vírus por transfusões e aumentando a segurança transfusional.\r\n\r\nO NAT, como é conhecido, é o teste de amplificação e detecção de ácidos nucléicos, por sua segurança e melhor capacidade técnica, de determinar a presença de vírus HIV e HCV, deve ser obrigatoriamente um dos métodos utilizados nas triagens sorológicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA necessidade de adaptação dos centros coletores para aplicação do teste e a falta de registro dos laboratórios que os aplicam, tem levado a contínua ocorrência de riscos de contaminação.\r\n\r\nConto como apoio de meus nobres pares, na certeza de aprovação desta alteração de Projeto de Lei, que visa tão somente o benefício e a segurança de todos os usuários de transfusão de sangue.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1231/2007\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INSERÇÃO DE DIREITOS E CIDADANIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA INES PANDELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa do Consumidor; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Inserção de Direitos e Cidadania nas escolas públicas estaduais de ensino fundamental e médio.\r\n\r\nArt. 2º - O conteúdo pedagógico do Programa versará, prioritariamente, sobre a defesa dos direitos fundamentais e seus respectivos deveres, as garantias individuais, os direitos do consumidor, da criança, do adolescente, da mulher e a proteção do meio ambiente, dentre outros temas. \r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Educação firmará convênios com as faculdades de Direito públicas e particulares existentes no Estado do Rio de Janeiro objetivando a cessão de universitários, a título de estágio, para ministrarem as aulas, além de atuarem na tutoria e monitoria, do Programa de Inserção de Direitos e Cidadania.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas para a Secretaria de Estado de Educação, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA escola é uma instituição imprescindível para a formação humana do indivíduo. Nesse fundamental papel social desempenhado pelas instituições de ensino em todos os níveis, é notável a carência de um programa exclusivamente voltado para estimular o desenvolvimento de cidadãos a partir de lições de Direito e Ética que ajudarão os jovens a refletir e agir de forma responsável em relação a questões contemporâneas.\r\n\r\nO programa de inserção de Direitos e Cidadania deverá abordar e priorizar questões como direitos e deveres do ser social, educação ambiental, hiperconsumismo e outros temas relacionados à ética e ao exercício da cidadania.\r\n\r\nÉtica e Cidadania são pontos basilares da educação e da sociedade que pretendemos construir.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1232/2007\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO AMBIENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - OADS\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a Organização Ambiental para o Desenvolvimento Sustentável - OADS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se a presente propositura pela contribuição que a Organização Ambiental para o Desenvolvimento Sustentável - OADS dá ao nosso Meio Ambiente, tendo trabalhos realizados na área ambiental e social no Estado do Rio de Janeiro. Dentre outros, seus objetivos são promover e desenvolver estudos, pesquisas e tecnologia orientadas para a preservação, a recuperação e a melhoria do Meio Ambiente. \r\n\r\nA presente proposição atende às exigências da Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça, juntando, para tanto, toda documentação necessária para a aprovação do aludido Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 494/2007\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, AO JORNALISTA ARGEMIRO FERREIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 20.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo DIPLOMA, ao Jornalista Argemiro Ferreira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de Dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Rodrigo Dantas, Dr. Wilson Cabral, Anabal, Diionisio Lins, Jane Cozzolino, Marcos Abrahão, Marcelo Freixo, Alessandro Calazans, Antônio Pedregal, Coronel Jairo, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Mário Marques, Natalino, Renata do Posto, Sheila Gama, Sula do Carmo, Zito. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nArgemiro Ferreira é um jornalista brasileiro atuante desde a década de 1950, quando começou a carreira como crítico de cinema em Belo Horizonte (jornais \"Folha de Minas\", \"Diário de Minas\", \"O Diário\"). Na mesma ocasião, foi redator-chefe da \"Revista de Cultura Cinematográfica\" e colaborador da revista literária \"Complemento\". Mais tarde, ainda em Minas Gerais, trabalhou como repórter do \"Diário da Tarde\", \"Estado de Minas\" e \"Última Hora\" (edição mineira), tornando-se depois redator do \"Repórter Esso\" da TV Itacolomi, como editor internacional. Transferiu-se em 1965 para o Rio de Janeiro, onde passou pelas redações do \"Correio da Manhã\", \"O Jornal\", \"O Dia\" e \"A Notícia\", antes de períodos mais prolongados nas equipes do departamento de pesquisa e do copy desk do \"Jornal do Brasil\" e do copy desk de \"O Globo\" e das revistas \"Manchete\" e \"Fatos e Fotos\". No início de 1975 assumiu a chefia de redação do semanário oposicionista \"Opinião\", permanecendo até julho de 1976 (o jornal fecharia no ano seguinte, após quatro anos de censura implacável e um atentado a bomba). No departamento de jornalismo da TV Educativa, onde esteve 15 anos, foi chefe de reportagem, editor internacional e editor-chefe. Também integrou a primeira equipe da revista \"Ciência Hoje\", da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência. E desde 1983 assina coluna diária de política internacional na \"Tribuna da Imprensa\", onde foi editor-chefe em dois períodos. Em 1992 transferiu-se para Nova York, como correspondente de vários jornais e emissoras de rádio e televisão do Brasil (inclusive a GloboNews), Portugal (\"Jornal de Notícias\" do Porto) e França (Rádio França Internacional). Também trabalhou para a ONU como produtor de programas de rádio e TV. Foi vice-presidente do Sindicato dos Jornalistas do Rio de Janeiro, diretor da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) e membro do Conselho da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Publicou os livros \"Informação e Dominação\" (SJMRJ, Rio de Janeiro, 1982), \"Caça às Bruxas - Macartismo, uma tragédia americana\" (L&PM, Porto Alegre, 1989) e \"O Império Contra-Ataca - As guerras de George W. Bush, antes e depois do 11/9\" (Paz e Terra, São Paulo, 2004).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 495/2007\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, VEREADOR JOSÉ VICENTE FILHO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 20.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao ILMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, VEREADOR JOSÉ VICENTE FILHO. \r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, Inês Pandeló, Dionísio Lins, Geraldo Moreira, Alessandro Molon, Dr. Alcides Rolim, Edson Albertassi, Gilberto Palmares, Pedro Paulo, Sheila Gama, Tucalo, \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJosé Vicente Filho nasceu em Iguaba Grande, mas foi em Niterói que construiu sua trajetória na vida pública. Foi açougueiro como o pai, José Vicente Sobrinho, um dos ícones da política na Zona Norte de Niterói; trabalhou depois como operário do Estaleiro Mauá, integrando o time de futebol da importante empresa que marcou época na fase áurea da indústria de construção naval de Niterói.\r\n\r\nJosé Vicente Filho é servidor municipal desde 1964. Sua primeira eleição para a Câmara de Niterói foi em 15 de novembro de 1970. Completou 37 (trinta e sete) anos de carreira política em 2007 e cumpre o seu nono mandato consecutivo, com reeleições marcantes em 1972, 1976, 1982, 1988, 1992, 1996, 2000 e 2004. José Vicente Filho exerceu relevantes funções na vida pública de Niterói ao longo de sua movimentada carreira, sempre com muita dedicação e brilho. \r\n\r\nEntre 1975 e 1976, José Vicente Filho foi líder do Prefeito Ronaldo Fabrício na Câmara Municipal. Ocupou a Vice-Presidência da Câmara no biênio 1979 e 1980 e, de 1980 a 1982, foi eleito pelos seus companheiros de representação para o cargo de 1º Secretário da Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 2000, José Vicente Filho foi escolhido líder do Governo na Câmara de Vereadores. No Legislativo Municipal, entre 2001 e 2002, foi Vice-Presidente e posteriormente, voltou a conquistar a Presidência da Câmara por três biênios consecutivos, pela maioria absoluta dos seus pares, nos dois mandatos do presente Governo.\r\n\r\nCoube, ainda, a José Vicente Filho instalar a Secretaria Regional da Engenhoca, hoje Administração Regional, dedicando-se à melhoria da saúde, calçamento, iluminação pública, cultura e lazer neste importante bairro de Niterói.\r\n\r\nAssim, o Vereador José Vicente Filho vem dedicando-se no sentido de melhorar a qualidade de vida da população fluminense. Nesse sentido, segue, o currículo do homenageado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2007\r\n\r\nDeputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 496/2007\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, VEREADOR JOSÉ VICENTE FILHO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 20.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Niterói, VEREADOR JOSÉ VICENTE FILHO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro 2007\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, Inês Pandeló, Dionísio Lins, Geraldo Moreira, Alessandro Molon, Dr. Alcides Rolim, Edson Albertassi, Gilberto Palmares, Pedro Paulo, Sheila Gama, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJosé Vicente Filho nasceu em Iguaba Grande, mas foi em Niterói que construiu sua trajetória na vida pública. Foi açougueiro como o pai, José Vicente Sobrinho, um dos ícones da política na Zona Norte de Niterói; trabalhou depois como operário do Estaleiro Mauá, integrando o time de futebol da importante empresa que marcou época na fase áurea da indústria de construção naval de Niterói.\r\n\r\nJosé Vicente Filho é servidor municipal desde 1964. Sua primeira eleição para a Câmara de Niterói foi em 15 de novembro de 1970. Completou 37 (trinta e sete) anos de carreira política em 2007 e cumpre o seu nono mandato consecutivo, com reeleições marcantes em 1972, 1976, 1982, 1988, 1992, 1996, 2000 e 2004. José Vicente Filho exerceu relevantes funções na vida pública de Niterói ao longo de sua movimentada carreira, sempre com muita dedicação e brilho. \r\n\r\nEntre 1975 e 1976, José Vicente Filho foi líder do Prefeito Ronaldo Fabrício na Câmara Municipal. Ocupou a Vice-Presidência da Câmara no biênio 1979 e 1980 e, de 1980 a 1982, foi eleito pelos seus companheiros de representação para o cargo de 1º Secretário da Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 2000, José Vicente Filho foi escolhido líder do Governo na Câmara de Vereadores. No Legislativo Municipal, entre 2001 e 2002, foi Vice-Presidente e posteriormente, voltou a conquistar a Presidência da Câmara por três biênios consecutivos, pela maioria absoluta dos seus pares, nos dois mandatos do presente Governo.\r\n\r\nCoube, ainda, a José Vicente Filho instalar a Secretaria Regional da Engenhoca, hoje Administração Regional, dedicando-se à melhoria da saúde, calçamento, iluminação pública, cultura e lazer neste importante bairro de Niterói.\r\n\r\nAssim, o Vereador José Vicente Filho vem dedicando-se no sentido de melhorar a qualidade de vida da população fluminense. Nesse sentido, segue, o currículo do homenageado.\r\n\r\nplenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2007\r\n\r\nDeputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 131/2007\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA PARA O PROJETO DE LEI Nº 483/2007.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do inciso § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI - PRESIDENTE, GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; ZITO, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário; \r\n\r\nRequeiro, com fulcro no artigo 127 do Regimento Interno, Regime de Urgência para o Projeto de Lei nº 483/2007, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 13 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, André do PV, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Dica, Dionísio Lins, Édino Fonseca, Geraldo Moreira, Giilberto Palmares, Glaudo Lopes, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Picciani, José Nader, Marcelo Freixo, Mario Marques, Natalino, Olney Botelho, Paulo Ramos, Ronaldo Medeiros, Sheila Gama, Tucalo, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 175/2007\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR E ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 122 DE 2006 DO SENADO FEDERAL E DO PROJETO DE LEI N° 6418 DE 2005 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, QUE VERSAM SOBRE OSCRIMES RESULTANTES DE RAÇA OU COR E ORIENTAÇAO SEXUAL E OS SEUS IMPACTOS NA SOCIEDADE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do Inciso IV do Art. 10 do Regimento Interno c/c o Parágrafo Único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 20.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; PEDRO FERNANDES, 3º VICE-PRESIDENTE; ZITO, 2º SECRETÁRIO; EDINO FONSECA, 4º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma Regimental, a constituição de Comissão Especial para analisar e acompanhar a tramitação do Projeto de Lei n° 122 de 2006 do Senado Federal e do Projeto de Lei n° 6.418 de 2005 da Câmara dos Deputados, que versam sobre os crimes resultantes de raça ou cor e orientação sexual e os seus impactos na sociedade.\r\n\r\nA Comissão será composta por 05 (cinco) membros, com duração de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de novembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: EDINO FONSECA, Paulo Melo, Marco Figueiredo, Rodrigo Dantas, Doutor Wilson Cabral, Anabal, Dionísio Lins, Jane Cozzolino, André do PV, Fernando Gusmão, José Nader, João Peixoto, Marcelo Simão, Walney Rocha, Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Altineu Côrtes, André Corrêa, Antonio Pedregal, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Coronel Jairo, Délio Leal, Domingos Brazão, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Glauco Lopes, Graça Matos, João Pedro, Jorge Picciani, Marcelo Freixo, Natalino, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Renata do Posto, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2007\r\n\r\nREQUEIRO A ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1208/2007 DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS AO PROJETO DE LEI Nº 1054/2007, DE MINHA AUTORIA.\r\n\r\nAutora: Deputada JANE COZZOLINO.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação\r\n\r\nEm 20.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, à Mesa Diretora, nos termos do Art. 88, § 3º do Regimento Interno, “in verbis”;\r\n\r\n“Art. 88 - (...)\r\n\r\n§ 3º - Os projetos que visem matérias análogas ou conexas à de outro já em tramitação serão a este apensados, por ocasião da distribuição, de ofício ou por determinação do Presidente da Assembléia, mediante requerimento de comissão ou de Deputado.”\r\n\r\nSeja apensado ou anexado o Projeto de Lei nº 1208/2007, publicado no Diário Oficial da ALERJ no dia 19/12/2007, que “OBRIGA A IMPLANTAÇÃO DE PROCESSO DE COLETA SELETIVA DE LIXO EM “SHOPPING CENTERS” E OUTROS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, LICALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”, de autoria da Deputada BEATRIZ SANTOS ao Projeto de Lei nº 1054/2007, publicado no Diário Oficial da ALERJ no dia 07/11/2007, que “OBRIGA A IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO DE COLETA SELETIVA DE LIXO EM “SHOPPING CENTERS” E OUTROS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de minha autoria, vez que se trata de matéria análoga.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputada JANE COZZOLINO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 131/2007\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES ACERCA DE INCIDÊNCIA DE CRIMES POR AGENTES EM MOTOCICLETAS\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 20.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, com fundamento no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 107 do Regimento Interno da ALERJ seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Segurança, para que informe sobre índices de criminalidade, a saber: \r\n\r\n1- Qual a porcentagem de homicídios dolosos, roubos de veículos e latrocínios praticados por agentes em motocicletas, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro e, em especial, na Zona Norte da cidade?\r\n\r\n2- Quais medidas têm sido adotadas por essa Secretaria de Estado para coibir a ação desses agentes?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2007\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\n*OFÍCIO CCJ Nº 243/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 17.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 978/2007, de autoria do Deputado Dionísio Lins, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Segurança, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição supra mencionada.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*OFÍCIO CCJ Nº 244/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 17.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 979/2007, de autoria do Deputado Luiz Paulo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Governo e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição supra mencionada.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*OFÍCIO CCJ Nº 245/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 17.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 990/2007, de autoria do Deputado Alessandro Calazans, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n“RELATÓRIO SINTÉTICO DAS ATIVIDADES - 2007\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n\r\nEste relatório tem o objetivo de divulgar as atividades executadas na gestão da 1ª Sessão Legislativa, da 9ª Legislatura.\r\n\r\nO documento é composto de duas partes distintas. Na primeira fase será destacada a produção Legislativa. Na segunda, a abordagem quanto ao resultado alcançado dos principais programas, projetos e atividades, desenvolvidos nesta Casa no ano de 2007, divididos por áreas de atuação e interesse. \r\n\r\nO relatório será, portanto, apresentado na seguinte ordem:\r\n\r\n1. Atividade Legislativa;\r\n\r\n2. Interação com a Sociedade;\r\n\r\n3. Modernização Administrativa;\r\n\r\n4. Investimentos, Obras e Reformas das Instalações;\r\n\r\n5. Arte e Cultura;\r\n\r\n6. Administração Orçamentária e Financeira;\r\n\r\n7. Recursos Humanos; \r\n\r\n8. Escola do Legislativo;\r\n\r\n9. Apoio Administrativo das Diretorias;\r\n\r\n10. Apoio Jurídico;\r\n\r\n11. Comentário Final.\r\n\r\n1. Atividade Legislativa\r\n\r\nNesta Legislatura a Mesa Diretora apresentou o Plano de Gestão e Ação (PGA) do Legislativo, no intuito de promover a descentralização de poder através do plano estratégico político-administrativo para o fortalecimento do Parlamento.\r\n\r\nNeste contexto, o Plano de Gestão e Ação foi construído de forma participativa onde as bancadas da Casa puderam apresentar sugestões em torno das diretrizes e desafios do Legislativo. \r\n\r\nUm dos principais pontos do Plano de Gestão e Ação foi a transparência das compras praticadas pela ALERJ, através de parceria com o ComprasNet, serviço do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que disponibiliza o preço máximo dos produtos e serviços, estabelecendo uma conformidade de preços e otimizando as despesas. A modernização de procedimentos das compras feitas pela Casa levou a utilização do pregão presencial como modalidade avançada de licitação que permitiu a agilização de prazos.\r\n\r\nNo âmbito das comissões permanentes da Casa, intensificaram as atuações das comissões, proporcionando aos Parlamentares maior destaque na função de legislar e fiscalizar.\r\n\r\nA Escola do Legislativo Fluminense (ELF) estabeleceu como objetivo melhorar a qualidade de educação, neste propósito estruturou diversos cursos, possibilitando a elevação de escolaridade dos funcionários.\r\n\r\nOutra atuação foi a conversão da frota veicular da Casa para o utilização de “GNV”.\r\n\r\nCom relação ao Banco de Dados da Casa, o apoio do Departamento de Informática foi fundamental para a atualização e modernização, colocando à disposição dos usuários via Internet toda a atividade legislativa em texto integral, inclusive os Decretos do Poder Executivo.\r\n\r\n1.1. Dados estatísticos da produção da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura\r\n\r\nMensagens\r\n\r\nRecebidas\r\n\r\nApreciadas\r\n\r\nPoder Executivo\r\n\r\n49\r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\n10\r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\n02\r\n\r\nTotal\r\n\r\n61\r\n\r\nProposições Apresentadas\r\n\r\nProjetos de Emendas à Constituição\r\n\r\n23\r\n\r\nProjetos de Lei Complementar\r\n\r\n06\r\n\r\nProjetos de Lei\r\n\r\n1140\r\n\r\nProjetos de Resolução\r\n\r\n452\r\n\r\nIndicações Legislativas\r\n\r\n300\r\n\r\nIndicações Simples\r\n\r\n2176\r\n\r\nRequerimentos Numerados\r\n\r\n163\r\n\r\nRequerimentos de informações\r\n\r\n123\r\n\r\nRequerimentos s/n°\r\n\r\n147\r\n\r\nMoções\r\n\r\n5540\r\n\r\nOfícios diversos\r\n\r\n69\r\n\r\nProposições Sancionadas, Promulgadas ou Publicadas\r\n\r\nEmendas Constitucionais\r\n\r\nLeis Complementares\r\n\r\n03\r\n\r\nLeis Ordinárias\r\n\r\n137\r\n\r\nDecretos Legislativos\r\n\r\n02\r\n\r\nResoluções\r\n\r\n243\r\n\r\nVetos \r\n\r\nTotal\r\n\r\n31\r\n\r\nParcial\r\n\r\n13\r\n\r\nMesa Diretora\r\n\r\nReuniões\r\n\r\n08\r\n\r\nDespachos da Mesa\r\n\r\n236\r\n\r\nAtos Específicos\r\n\r\n4307\r\n\r\nAtos Normativos\r\n\r\n09\r\n\r\nEditais\r\n\r\n14\r\n\r\n2. Interação com a Sociedade\r\n\r\n2. 1. Transparência \r\n\r\nCom a finalidade de tornar cada vez mais transparentes as atividades legislativas, todos os trabalhos legislativos estão no site da ALERJ, que pode ser acessado via Internet e obter informações em tempo real, proporcionando maior dinamismo, agilização e total acompanhamento do público interessado na produção legislativa do Parlamento Fluminense.\r\n\r\n2.2. Call Center \r\n\r\nConsolidado como um verdadeiro canal de comunicação do cidadão com a ALERJ, completando 07 anos de existência, o “Call Center” atende diariamente de 2ª a 6ª de 8h às 20h, em diferentes áreas de atuação. Este ano atendeu 249 abusos aos direitos humanos, 161 na ação social, 290 em assuntos trabalhistas, 113 em relação aos concursos públicos, 156 sobre as crianças, 2.565 para a defesa do consumidor, 144 sobre deficientes físicos, 649 para a educação, 36 para o esporte e o lazer, 55 sobre estudantes, 614 na habitação, 301 sobre os idosos, 903 na infra-estrutura, 292 do meio ambiente, 922 na saúde, 518 na segurança, 1.385 no transporte e 12.659 informações em outras áreas, efetuando um total de 23.283 atendimentos ao público. \r\n\r\n2.3. Os quiosques multimídias\r\n\r\nOutro importante instrumento gratuito de informação ao alcance da sociedade, são os quiosques instalados na ALERJ, no Banerjão, na Central do Brasil, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - campus Maracanã e São Gonçalo, no Tribunal de Justiça - no Centro e no Fórum da Barra, na Ordem do Advogados do Brasil e na Defensoria Pública. Esses quiosques com versões nos idiomas Português, Inglês e Espanhol, possibilitam uma visita virtual ao Palácio Tiradentes, apresentando a sua arquitetura, obras de arte, salões e o plenário. Neles os cidadãos podem encontrar todas as informações sobre a Assembléia Legislativa, com destaque para: o funcionamento da ALERJ, histórico dos Deputados, Leis Estaduais e a história do Palácio Tiradentes. \r\n\r\nAtravés da “home page” os cidadãos podem acompanhar as notícias e o dia-a-dia da Assembléia, tais como: o acesso a Ordem do Dia e aos Discursos e Votações.\r\n\r\n2.4. A Comunicação Social\r\n\r\nO Departamento, responsável pela divulgação das atividades da Casa e do trabalho realizados pelos deputados, interna e externamente, bem como pelo relacionamento com a imprensa da capital e do interior, teve ampliado, nos últimos anos a gama de atividades sob a sua responsabilidade. Hoje, o Departamento de Comunicação Social administra a agência de notícias da Alerj, que funciona no site www.alerj.rj.gov.br e oferece aos repórteres e cidadãos informações e fotos sobre o dia-a-dia da Casa; o Jornal da Alerj, informativo quinzenal que apresenta um resumo dos principais acontecimentos do período e aprofunda os temas em discussão na Casa; o informativo eletrônico da Alerj, enviado por e-mail, que traz um resumo do Jornal da Alerj e é enviado para mais de mil e-mails com o objetivo de convidar o público a visitar o site da Alerj e baixar a versão completa do jornal em PDF; os murais Alerj Informa, que são atualizados semanalmente e anunciam para o público que circula pelos corredores da Alerj os principais eventos que serão realizados na Casa; a Revista da Alerj, uma publicação trimestral criada com o objetivo de ser mais um veículo de reflexão e discussão de temas atuais ligados ao Estado do Rio de Janeiro, além do trabalho de assessoria de imprensa, relacionamento com a mídia e análise, realizado diariamente e que engloba o envio das notícias por e-mail para os jornalistas, leitura e análise diária do clipping e follow up junto aos jornalistas dos eventos realizados pela Casa, além do atendimento telefônico e por e-mail das solicitações da imprensa. Para facilitar a análise e a prestação de contas do trabalho realizado, apresentaremos em tópicos o balanço das atividades no ano de 2007:\r\n\r\n2.4.1. MEIOS DE COMUNICAÇÃO DA ALERJ\r\n\r\n2.4.1.1. Jornal da ALERJ \r\n\r\nEm 2007 o Departamento de Comunicação Social reformulou o Jornal da Alerj, ampliando o número de páginas e acrescentando novas seções, que permitiram a aproximação com o leitor (por meio da publicação das Consultas Populares) e o aprofundamento de temas como a sustentabilidade, apresentando iniciativas que estão sendo tomadas pelo poder público e pelos parlamentares para combater o desperdício (edição 149), o Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) e o seu impacto nos municípios (edição 150), o resultado da mobilização da população junto ao Parlamento (edição 153), o Zoneamento Ecológico-Econômico, lei que foi aprovada pela Alerj após uma série de debates (157), o balanço da edição 2006-2007 do Parlamento Juvenil, além de uma enquête realizada junto aos parlamentares para eleger as sete maravilhas do interior do estado. \r\n\r\nO novo jornal, com layout mais moderno, passou a ser quinzenal e teve o número de páginas ampliado de 8 para 12.\r\n\r\nForam produzidos 18 jornais com matérias sobre a atuação dos parlamentares, leis e projetos, audiências e ações das comissões, homenagens, concursos realizados pela Casa, consultas populares e entrevistas. Outras duas edições especiais, lançadas em janeiro e em outubro, apresentaram um balanço da produção legislativa nos últimos quatro anos e a Exposição Itinerante da Alerj, respectivamente. \r\n\r\nO Jornal da Alerj é enviado para 757 endereços, entre autoridades dos Governos estaduais, deputados federais e senadores do Estado do Rio de Janeiro, imprensa da capital e do interior, associações de moradores e cidadãos que pedem para receber o periódico.\r\n\r\n2.4.1.2. Edição Eletrônica do Jornal da Alerj (Newsletter)\r\n\r\nPara ampliar o número de visitas ao site da Alerj, em setembro de 2007 foi criada a versão eletrônica do Jornal da Alerj, que apresenta para o leitor, via e-mail, um resumo da edição mais recente do Jornal da Alerj. A principal função da newsletter é integrar o veículo impresso com o eletrônico. Enviada por e-mail, com visual e matérias análogos aos da edição vigente do jornal, ela disponibiliza links para o site da Alerj, para que o leitor baixe a versão completa da edição em PDF. Hoje, das 1.119 pessoas que recebem a newsletter por e-mail, 60 delas acessam o jornal, sendo que destes, 1/3 se dirige para o site ou para a página de downloads do PDF. Nosso objetivo, em 2008, é ampliar o número de pessoas que recebem o informativo por e-mail, por meio da formação de uma lista de e-mails de cidadãos interessados em recebê-lo.\r\n\r\n2.4.1.3. Revista da Alerj\r\n\r\nLançada em dezembro de 2007, a Revista da Alerj, com circulação trimestral, aprofunda temas ligados direta ou indiretamente ao trabalho legislativo e dá voz a especialistas e à população no debate de temas importantes para o estado do Rio. Desde a sua concepção, a revista tem como objetivo ser um meio de comunicação coerente, que ao mesmo tempo em que aborda assuntos ligados à preservação do meio ambiente, busca respeitar estes princípios, e divulgar sua importância para as futuras gerações. O exemplo disso é a escolha do papel certificado pelo Conselho de Manejo Florestal (FSC), que garante aos leitores que a atividade madeireira que deu origem ao papel ocorre de maneira legal e não acarreta a destruição das florestas primárias, como a Amazônia.\r\n\r\n2.4.1.4. Site da Alerj \r\n\r\nO Departamento de Comunicação Social ficou responsável por coordenar a implantação do novo site da Alerj e gerenciar a atualização do conteúdo, que envolveu, dentre outras atividades, a produção das 70 fotografias dos parlamentares para atualização do perfil dos deputados. O trabalho conjunto, que envolveu a Presidência da Casa, o Departamento de Informática, a Secretaria da Mesa Diretora, a Agência Staff, responsável pelo novo layout, e o próprio departamento, teve início ainda nos primeiros meses do ano e culminou com o lançamento do novo site no fim de agosto.\r\n\r\nMatérias Publicadas no site/ agência Alerj\r\n\r\nDurante o ano de 2007, até o fim de outubro, o Departamento de Comunicação Social da Alerj produziu 1.778 fotografias e 2.630 matérias sobre ações dos parlamentares, seus projetos, leis sancionadas, o trabalho das comissões da Casa, solenidades e outros eventos. Por mês, o Departamento de Comunicação Social publica uma média de 260 matérias e 180 fotografias no site.\r\n\r\nTextos e fotografias são publicados diariamente no site da Alerj e as matérias são enviadas, por e-mail, para 740 endereços eletrônicos, sendo que 430 da imprensa da capital e 310 da imprensa do interior do estado. \r\n\r\nO jornalista que procura informações no site pode ainda se cadastrar para receber notícias sobre a Alerj via correio eletrônico. Pode também cadastrar seu endereço para receber o Jornal da Alerj. Em 2007, 200 contatos de jornalistas foram atualizados e mais 165 se cadastraram através do site para receber matérias produzidas pelo Departamento de Comunicação Social. Foram ainda cadastrados para utilizar a sala de Imprensa Tim Lopes em 2007 cerca de 70 jornalistas e repórteres fotográficos.\r\n\r\n2.4.2 ATUAÇÃO DO DEPARTAMENTO\r\n\r\n2.4.2.1 Matérias aproveitadas pela imprensa\r\n\r\nAs matérias e fotografias produzidas pelo Departamento de Comunicação Social, publicadas no site da Alerj, e enviadas para 740 endereços eletrônicos da imprensa da capital e interior, são muitas vezes aproveitadas por jornais, integral ou parcialmente. Em 2007, até o fim de outubro, foram publicadas nos jornais da capital, Grande Rio e interior cerca de 5 mil matérias sobre a Alerj, sendo que 36% dessas matérias foram produzidas a partir de informações enviadas pelo Departamento de Comunicação Social e publicadas no site da Assembléia.\r\n\r\nDas matérias do Departamento de Comunicação Social que foram aproveitadas pelos jornais, 72% foram publicadas em veículos da capital, 8% na imprensa do Grande Rio, 19% em veículos do interior e 1% em jornais de outros estados. \r\n\r\nCerca de 30% das matérias publicadas sobre a Alerj até outubro de 2007 tratam de leis e projetos dos deputados, outros 30% são sobre o trabalho das comissões e CPIs, 22% sobre ações pessoais dos parlamentares e 11% são matérias sobre a instituição. Por fim, cerca de 7% das matérias publicadas na imprensa que citavam parlamentares estaduais tinham como tema as eleições de 2008. \r\n\r\nEntre as matérias publicadas sobre leis e projetos, 76% divulgavam a produção do Legislativo, mas 24% tinham como tema projetos importantes do Executivo que foram debatidos pela Casa, como o aumento para servidores, aprovação dos pisos salariais regionais, criação do Instituto Estadual do Ambiente, do ICMS Verde, do programa de Parcerias Público-Privadas e do zoneamento ecológico-econômico. \r\n\r\nEntre leis e projetos de deputados, tiveram destaque na mídia a delimitação do Parque da Serra da Tiririca, de autoria do ex-deputado Adroaldo Peixoto desarquivado pelo deputado Comte Bittencourt (PPS), que também é autor da lei que obriga as concessionárias de transporte aquaviário a expor o quadro de horários das barcas, aerobarcas e catamarãs; o projeto do deputado Álvaro Lins (PMDB) que destina cotas para filhos de policiais e bombeiros mortos em serviço; a lei do deputado Coronel Jairo (PSC) que aumenta o prazo da licença maternidade; a do deputado Glauco Lopes (PSDB) que dá prioridade a idosos nos processos do estado; a lei dos deputados Inês Pandeló (PT) e Geraldo Moreira (PMN) que proíbe que uniformes exponham os corpos de funcionários; o programa de reciclagem de óleos e gorduras, criado pela deputada Jane Cozzolino (PTC); o Pólo de Resseguros, elaborado pelo deputado João Pedro (DEM); o projeto do deputado Paulo Ramos (PDT) que condiciona o habite-se à instalação de medidores individuais de consumo e a lei do deputado Paulo Melo (PMDB) que estimula consumidores a pedirem notas fiscais.\r\n\r\nDo total de matérias publicadas sobre as comissões da Casa, 33% tinham como tema as comissões de Defesa do Consumidor, de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, de Defesa dos Direitos Humanos e de Educação, e 24% das matérias sobre comissão mencionavam as CPIs da Alerj, como a que investiga a concessionária de energia Ampla e a que analisou a arrecadação do estado entre os anos de 2003 e 2006.\r\n\r\nAs notícias institucionais publicadas sobre a Alerj tratavam, em sua maioria, de homenagens como a Medalha Tiradentes e títulos de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, Parlamento Juvenil, exposições no Palácio Tiradentes, concurso de monografias sobre os 200 anos da chegada da família real ao Brasil, programação da TV Alerj, e ainda ações da presidência da Casa, como reuniões com o Executivo, com sindicatos das áreas da Saúde, Educação e Segurança Pública, representantes do Grupo Tortura Nunca Mais, estudantes da UNE e familiares de vítimas da violência. Em 2007 ainda fizeram parte das notícias institucionais o início da nova legislatura, a cerimônia de posse dos novos deputados e a eleição da Mesa Diretora.\r\n\r\nDo total de matérias publicadas nos jornais do estado, 36% são resultados da produção do Departamento de Comunicação Social. Entre estas matérias do departamento que são aproveitadas pela imprensa, 26% retiraram todas as informações dos textos publicados no site da Casa, 30% aproveitaram apenas parte das informações e completaram a matéria com dados de outras fontes e 44% copiaram literalmente o texto produzido pelo Departamento de Comunicação Social. Fotografias acompanham 25% das matérias publicadas sobre a Alerj. Destas matérias, 17,5% são ilustradas com fotografias produzidas pelo Departamento de Comunicação Social.\r\n\r\n2.4.3. Participação na organização e relacionamento com a imprensa na posse dos deputados eleitos\r\n\r\nO trabalho do departamento na cobertura da posse dos deputados, que ocorreu em fevereiro de 2007, incluiu o cadastramento de 157 profissionais de jornalismo da capital e do interior do estado, em um trabalho conjunto com os departamentos de Segurança e Cerimonial da Casa, além da produção de fotografias e matérias para publicação no site da Casa e envio para o mailing de 740 jornalistas.\r\n\r\n2.4.4. Concurso de Monografia sobre os 200 anos da chegada de Dom João VI ao Brasil\r\n\r\nO Departamento de Comunicação Social da Alerj foi o responsável pela coordenação e divulgação do Concurso de Monografias promovido pela Alerj sobre os 200 anos de chegada de D. João VI e da família real ao Brasil. A ação do departamento incluiu, além da elaboração do edital e do material de divulgação junto à Agência Staff, o levantamento de telefones, endereços, e e-mails das 29 Coordenadorias Regionais de Educação do estado e das 92 secretarias municipais de Educação, para envio do material de divulgação do concurso, a ser afixado nas escolas públicas municipais e estaduais e posterior contato para mobilizar as secretarias e prefeituras para a importância de divulgar o evento junto aos estudantes. A ação do departamento ainda incluiu a divulgação do concurso de monografias para mais de 300 veículos de comunicação do interior e 400 da capital e o contato com os departamentos de comunicação social das 92 prefeituras do estado para divulgação do concurso no site do município.\r\n\r\n2.4.5 Cobertura do Parlamento Juvenil \r\n\r\nA equipe do Departamento de Comunicação Social acompanhou e fez uma ampla cobertura das atividades da edição 2006/2007 do Parlamento Juvenil, que ocorreram entre os dias 24 e 28 de setembro. Além da divulgação ocorrida antes do evento, o Departamento de Comunicação Social cobriu o dia-a-dia dos parlamentares juvenis, o que rendeu matérias para o site da Alerj, que foram enviadas para o nosso mailing de jornais da capital e do interior. Os melhores momentos do evento foram publicados na edição 160 do Jornal da Alerj. \r\n\r\n2.4.6 Exposição Itinerante da Alerj\r\n\r\nPara a Exposição Itinerante da Alerj, o Departamento de Comunicação Social elaborou o conteúdo, texto e fotos, produziu o material de apoio (jornal especial e cartilha 0800 atualizada), além de realizar a divulgação e o acompanhamento, com repórter e fotógrafo, na capital e no interior.\r\n\r\n2.4.7 Prestação de contas\r\n\r\nOs levantamentos feitos pelo departamento relativos à análise do clipping diário em relação ao trabalho de envio dos e-mails aos jornalistas e publicação de notícias no site, que se encontram consolidados neste relatório nos itens I-D e II-A passaram a ser enviados mensalmente para o endereço eletrônico dos deputados e suas assessorias e para os departamentos da Casa. \r\n\r\n2.5. Atividade das Comissões\r\n\r\n2.5.1 A Comissão de Defesa do Consumidor\r\n\r\nCom a finalidade de propiciar o direito ao exercício da cidadania, a Comissão de Defesa do Consumidor criou um importante meio de interação com a sociedade, disponibilizando um ônibus, equipado com a necessária infra-estrutura, através do qual pôde-se proceder a um atendimento itinerante aos cidadãos em vários municípios, atendendo em diversas regiões do Estado.\r\n\r\nNeste ano, a Comissão de Defesa do Consumidor realizou o total de 15.530 atendimentos até a presente data, do qual 11.737 foram solucionados, 113 em negociação, 172 encaminhadas ao JEC/Justiça e 3.508 aguardando respostas.\r\n\r\n2.5.2 Comissão de Defesa do Meio Ambiente\r\n\r\nNo ano de 2007, a Comissão de Defesa do Meio Ambiente recebeu um importante instrumento de atuação. O Ônibus Itinerante, veículo preparado para ser um laboratório móvel, que medirá indicadores de qualidade da água, do ar, do solo, da flora e da fauna. Com esse instrumento a Comissão atenderá a todos os municípios, principalmente em casos emergenciais como acidentes ambientais.\r\n\r\nNo atendimento ao público através da central de denúncias e pessoalmente na Comissão. Foram encaminhadas aos devidos órgãos 700 ofícios de denúncias, onde 80% são relacionadas a poluição sonora e outros, como desmatamento e esgoto. \r\n\r\n2.6 A TV ALERJ\r\n\r\nInaugurada em 17 de fevereiro de 2004, a TV Alerj é o veículo de transparência do processo legislativo fluminense. Em seu terceiro ano de transmissão, o canal exibe 18 horas de programas diariamente. \r\n\r\nA TV Alerj é voltada para veiculação dos trabalhos parlamentares, priorizando a transmissão ao vivo das sessões plenárias. São veiculadas, também, as reuniões da Mesa Diretora, Comissões Permanentes e Temporárias e Sessões Solenes. \r\n\r\nSão exibidos, ainda, programas de cunho jornalístico e cultural, que aproximem os parlamentares do dia-a-dia dos cidadãos fluminenses. Entre os programas transmitidos estão:\r\n\r\n- Agenda Semanal - Resumo semanal das atividades do parlamento. Exibido aos sábados e domingos;\r\n\r\n- Alerj Cidadania - Programa que discute questões relativas ao Estado, com a participação de deputados e representantes da sociedade;\r\n\r\n- Alerj Cultura - Mostrar um panorama da diversidade cultural, como shows, exposições, teatro, lançamento de livros. O programa traz entrevistas nas quais os artistas falam de suas carreiras e revelam curiosidades em torno de sua vida;\r\n\r\n- Alerj Debate - Programa em estúdio que discute questões relativas ao Estado, com a participação de deputados e representantes da sociedade;\r\n\r\n- Alerj Revista - Programa semanal que apresenta o resumo dos acontecimentos na Assembléia Legislativa e da política estadual. Exibido aos sábados e domingos;\r\n\r\n- Alerj Serviço - O programa visa mostrar os serviços prestados à sociedade pela ALERJ;\r\n\r\n- Conversa Política - Programa de entrevistas com parlamentares sobre projetos e leis que influenciem o cotidiano do Estado;\r\n\r\n- Cultura Livre - Entrevistas com deputados e pessoas da sociedade abordando temas políticos, culturais, históricos e sociais mostrando também as belezas naturais;\r\n\r\n- Cultura Urbana - Praças, largos, bairros, morros, favelas, o programa se propõe a contar a história desses espaços, traçando a geografia da cultura popular, no Rio de Janeiro. Há três anos no ar o programa revela a cultura da rua e da periferia. Gravado e dividido em três blocos de vinte e sete minutos de duração;\r\n\r\n- Curtas Na Alerj - O programa abre espaço para diretores de curtas-metragens independentes exibirem seus filmes. Além da exibição do curta, o programa também entrevista o diretor para expor as dificuldades de produção, as influências estéticas, de onde surgiu a idéia, com que recursos foi produzido, entre outras coisas do filme. A importância do programa está relacionada diretamente com a dificuldade de veiculação de curtas-metragens atualmente. O programa, além de divulgar o trabalho de cineastas desconhecidos e sem experiência, estimula o expectador a novas produções, mostrando sempre que com uma idéia na cabeça e força de vontade se consegue produzir um curta metragem independente;\r\n\r\n- Debate RJ - Espaço onde parlamentares e especialistas debatem temas de interesse da população;\r\n\r\n- Documentários - O programa exerce o importante papel na preservação de valores culturais, sempre abordando um tema de forma mais elaborada;\r\n\r\n- Esporte Alerj - Programa dedicado ao esporte. Apresenta comentários sobre lances polêmicos, clubes de futebol e demais assuntos;\r\n\r\n- Informe Cultural - Informa a programação cultural do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Juventude em Foco - Programa voltado ao público jovem onde são abordados assuntos polêmicos com os deputados;\r\n\r\n- Nos Bastidores - O programa é um passeio pelas casas institucionais e visa mostrar o seu acervo cultural, histórico, político e social, bem como o seu funcionamento;\r\n\r\n- Nosso Dia a Dia - Discute questões relativas ao Estado, com a participação de deputados e representantes da sociedade;\r\n\r\n- Novo Olhar - Discute questões relativas ao Estado, em especial o tema relacionado à Comissão em Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência;\r\n\r\n- Parlamento com Deus - Conversa com deputados e representantes da sociedade tendo como tema a religião na vida das pessoas;\r\n\r\n- Parlamento em Questão - Entrevistas com deputados sobre os projetos de lei que estão sendo debatidos no Plenário da ALERJ;\r\n\r\n- Projetos Especiais - Mostra regiões do Estado do Rio de Janeiro abordando seus aspectos socioeconômicos, históricos, culturais e sociais;\r\n\r\n- Resumo diário das comissões - Exibido de segunda a sexta;\r\n\r\n- Resumo semanal das comissões - Exibido aos sábados e domingos;\r\n\r\n- Rio Eco Desenvolvimento - Discute questões relativas ao Estado, em especial as questões relativas ao seu desenvolvimento;\r\n\r\n- Toda Mulher - Aborda temas de interesse da sociedade, em especial aqueles apreciados pela Comissão da Mulher;\r\n\r\n- Urbanização - Aborda a urbanização da Cidade do Rio de Janeiro através do tempo;\r\n\r\n- Spot - Informativo sobre diversos projetos que foram aprovados.\r\n\r\nEm 15 de junho de 2007, a TV ALERJ passou a transmitir pela Internet sua programação AO VIVO e disponibilizou aos seus telespectadores um acervo de todos os programas produzidos pela TV. \r\n\r\nO software utilizado é o MIDIACENTRO da DIGILAB, que em parceria com a TV ALERJ, vem sendo aprimorado constantemente. O MIDIACENTRO é uma poderosa ferramenta multimídia via Browser. Com ele é possível: participar de videoconferências; enviar SMS; enviar e-mails em massa; assistir e ouvir estações de WebTV e WebRadio; definir a visibilidade dos conteúdos (uso geral ou restrito a grupos pré-definidos); cadastrar os conteúdos e arquivos rapidamente, definindo as palavras-chaves para localização; distribuir e gerenciar as informações com agilidade e segurança; criar sua própria WebTV, IPTV e WebRadio; fazer e receber comentários sobre os conteúdos exibidos; criar salas de vídeo-conferência via Intranet/Internet; gravar seu próprio conteúdo e disponibilize na Web; enviar VídeoMails; enviar mensagens para celular pelo computador.\r\n\r\nO site da TV ALERJ, www.tvalerj.tv, atingiu até a presente data, 47.200 acessos de usuários via internet, tornando-se um canal alternativo para que as imagens do Parlamento Estadual cheguem ao maior número de cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Modernização Administrativa\r\n\r\n3.1. Departamento de Informática e Processamento de Dados\r\n\r\nDurante o ano de 2007 este departamento prestou apoio a vários projetos da Casa, levando ao alcance da população a informatização das comunicações. No âmbito administrativo a equipe do Departamento de Informática vem desenvolvendo e providenciando acompanhamento e manutenção dos sistemas, melhorando a qualidade do processamento de dados.\r\n\r\n3.1.1 Divisão de Desenvolvimento\r\n\r\n- Sistema de Cartão de Ponto\r\n\r\nFoi implementada no Departamento de Administração de Pessoal rotina para registrar a freqüência de funcionários da ALERJ cedidos à outros órgãos públicos \r\n\r\n- Sistema de Defesa do Consumidor (CDC)\r\n\r\nFoi implementada rotina para agilização das correspondências\r\n\r\n- Sistema do Disque Segurança\r\n\r\nFoi desenvolvido na íntegra o sistema de cadastro de ligações do serviço Disque-Segurança da Comissão de Segurança Pública.\r\n\r\n- Sistema de Pagamento de Sessões Extraordinárias e Reembolso de Alimentação \r\n\r\n- Sistema do Protocolo Geral\r\n\r\nImplementada em tempo real a numeração simultânea de protocolos do Palácio 23 de Julho e da Rua da Alfândega.\r\n\r\n- Sistema do Protocolo Local\r\n\r\nElaboração de rotina que permite ao sistema buscar informações sobre os processos no Sistema de Protocolo Geral.\r\n\r\n- Sistema de Acompanhamento Financeiro e Orçamentário\r\n\r\nCriado campo para registrar parte da liquidação destinada às consignações para gerar relatório compatível com o SIAFEM e assim possibilitar a conferência dos lançamentos.\r\n\r\n- Sistema de Recursos Humanos\r\n\r\nEstamos em constantes ajustes para possibilitar a migração do atual sistema de recursos humanos para a próxima versão do mesmo.\r\n\r\nSuporte constante na rotina de exportação dos dados do sistema de RH para o SIGFIS (TCE).\r\n\r\nForam feitas configurações nos computadores da DGRH , DAP e DLP para que se pudesse rodar o sistema de RH no Windows XP.\r\n\r\na) Sistema de apoio ao plano de cargos, adequação do sistema aos novos critérios de Promoção/Progressão do Plano de Cargos da ALERJ.\r\n\r\nb) Sistema de cadastro de PIS, alteração no formulário de encaminhamento para a CEF. \r\n\r\n- Sistema de Mala Direta\r\n\r\nAtualização e modernização da Mala Direta do Cerimonial.\r\n\r\nCriação de novo modelo de etiqueta para Escola do Legislativo.\r\n\r\nParametrização da Mala Direta para que cada Gabinete possa visualizar as informações que desejar no cadastro de destinatários.\r\n\r\nCriação de rotina de backup e exportação do banco de dados que pode ser iniciada pelo usuário.\r\n\r\nCriação de relatórios de telemarketing e Ficha cadastral.\r\n\r\n- Sistema de Controle de Processos da Procuradoria-Geral\r\n\r\nAlteração no sistema para que usuários de outros Departamentos possam acessar informação dos processos judiciais. \r\n\r\n- Sistema de Consulta da Rede da ALERJ\r\n\r\nElaboração de sistema para consulta aos dados funcionais no sistema atual de RH, pelos administradores da rede AL.\r\n\r\n- Sistema da Oficina do Palácio Tiradentes\r\n\r\nImplementação de rotina que configura o sistema para acessar o servidor de banco de dados definido em arquivo de configuração na rede.\r\n\r\n- Sistema de Processos do DIPD\r\n\r\nImplementação completa de sistema que permite consultar na base de dados do Sistema de Protocolo Geral, os processos que tramitaram pelo DIPD, possibilitando a extração dos dados em planilha Excel.\r\n\r\n3.1.2 Painel de Votação Eletrônica\r\n\r\nAté a emissão do relatório em 21 de novembro de 2007, foram realizadas 107 sessões ordinárias, 05 extraordinárias e 06 sessões especiais com o total de 120 votações realizadas pelo painel eletrônico com êxito e sem qualquer problema ou perda de dados.\r\n\r\nDesde o início da 9º (nona) Legislatura realizamos 81 inserções de nome, partido, senha e troca de senha.\r\n\r\n3.1.3 Divisão de Rede de Dados da ALERJ\r\n\r\n- Cadastramento de novos usuários na rede\r\n\r\n- Instalação/configuração/manutenção de softwares: 736\r\n\r\n- Configuração de servidores: 108\r\n\r\n- Operação de Video-conferências do Projeto Interlegis:\r\n\r\n3.1.4 Projeto INTERCAMARAS: \r\n\r\n- Atendimentos às Câmaras Municipais: 442\r\n\r\n- Melhoria do link de Internet: velocidade passou dee 4Mbps para 12Mbps\r\n\r\n- Acesso Frame Relay das Câmaras Municipais triplicou de velocidade garantida (CIR)\r\n\r\n- Diminuição do custo do projeto, mesmo com melhoria dos serviços, em recontratação com a OI, conduzida pelo Diretor Geral da Alerj\r\n\r\n3.1.5 Melhoria na Rede de Dados:\r\n\r\n- Instalação de um link de Internet de 2Mbps no prédio da Alfândega\r\n\r\n- Acréscimo do link de Internet da OI em 8Mbps (passou de 2Mbps para 10Mbps)\r\n\r\n- Substituição do meio de conexão do link de Internet da Embratel de rádio para fibra ótica\r\n\r\n3.1.6 Projetos desenvolvidos e gerenciados:\r\n\r\n- Implantação da Internet e dos cadastros para a nova legislatura (novos deputados e usuários)\r\n\r\n- Nova página de Internet ( em conjunto com a Staff, WorldSite e Atual)\r\n\r\n- Transferência de serviços para os novos servidores da SUN (ainda em andamento)\r\n\r\n- Avaliação e encaminhamento para contratação de equipamento Anti Spam\r\n\r\n- Apresentação da Informática aos novos deputados e seus assessores (no início da nova legislatura)\r\n\r\n- Participação na Comissão de Padronização de Micros, que resultou na aquisição de 314 micros em Pregão Presencial.\r\n\r\n3.1.7 Reforma da rede de dados do Prédio XXIII de Julho:\r\n\r\n- Instalados blocos de conexão nos andares permitindo aumentar a disponibilidade para:\r\n\r\n- 6 pontos por gabinete no Térreo e no 1º, 4º e 5º andar \r\n\r\n- 5 pontos por gabinete no 2º e 3º andar\r\n\r\n(a média anterior era de 3 pontos por gabinete)\r\n\r\n3.2 Implantação do Pregão Presencial \r\n\r\n4. Investimentos, Obras e Reformas das Instalações\r\n\r\n4.1 Palácio Tiradentes\r\n\r\nO Palácio Tiradentes por ser um patrimônio histórico-cultural e artístico necessita de cuidados e proteção especiais, continua recebendo, permanentemente, obras de conservação, garantindo a manutenção da identidade original de um dos mais importantes elementos arquitetônicos de nosso Estado. Este ano, iniciou-se a complementação da obra de recuperação da Cúpula, e dos portões frontais e posteriores que encontram-se degradados pela exposição constante a maresias, intempéries e outros fenômenos físicos e químicos ocorridos através do tempo, no interior está em desenvolvimento a reestruturação do piso cerâmico da Galeria térrea do Palácio Tiradentes que encontra-se danificado devido ao alto tráfego no local.\r\n\r\nAinda, com o propósito de restabelecer as características originais do prédio, sob aconselhamento do IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), foram feitos projetos de demolição de anexos localizados na cobertura deste palácio. \r\n\r\nPara garantir a todos o usufruto do direito de ir e vir, previsto na nossa Constituição Federal, foram realizados projetos de acessibilidade visando permitir, à pessoas com necessidades especiais, o acesso aos prédios dos Palácio Tiradentes e XXIII de Julho. Nesta mesma diretriz, foram elaborados projetos de adaptações arquitetônicas para os sanitários públicos do Palácio Tiradentes. \r\n\r\n4.2. Palácio XXIII de Julho:\r\n\r\nNo início do ano, devido ao remanejamento do setor administrativo da ALERJ para o Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola e a posse dos novos integrantes desta Casa Legislativa, no Palácio XXIII de Julho foram concluídas as mudanças gerais de lay-outs dos gabinetes dos Srs Deputados, promovendo uma distribuição do espaço físico mais funcional e equânime. \r\n\r\nNesta mesma linha, foram realizados projetos de reforma de vários sanitários e de luminotécnica visando o atendimento às estas novas exigências. \r\n\r\nNa parte externa do prédio, foram realizados projetos e obras de recuperação das fachadas, das esquadrias e dos granitos.\r\n\r\n4.3 Prédio da Rua da Alfândega:\r\n\r\nHoje, todo o corpo administrativo e de apoio a ALERJ encontra-se instalados e em pleno funcionamento na Rua da Alfândega.\r\n\r\nFoi implantado no início deste ano o perímetro de segurança na parte frontal térreo do prédio.\r\n\r\n5. Arte e Cultura\r\n\r\nO Palácio Tiradentes, inserido no Corredor Cultural da Praça XV, em parceria com o Núcleo de Memória Política Carioca e Fluminense, do CPDOC da Fundação Getúlio Vargas, manteve o compromisso com a população do Estado do Rio de Janeiro, firmando-se como um centro permanente de resgate da memória política e de produção intelectual, com a exposição permanente “Palácio Tiradentes: Lugar de Memória do Parlamento Brasileiro”, onde os visitantes podem apreciar as fotografias e receberem informações dos fatos mais marcantes do Palácio Tiradentes ao longo dos últimos 75 anos.\r\n\r\nA exposição, monitorada por universitários da UERJ, trouxe à ALERJ 344 escolas públicas , turistas nacionais e estrangeiros.\r\n\r\nÉ sempre importante destacar a importância e inigualável beleza da Biblioteca D. Maria Portugal Duque Costa, parte permanente do centro cultural que é, hoje, o Palácio Tiradentes, possuindo em seu acervo obras de inestimável valor histórico e cultural.\r\n\r\nEm função do grandioso acervo, a Biblioteca recebe diariamente um expressivo número de visitantes e consulentes.\r\n\r\n6. Administração Orçamentária e Financeira\r\n\r\nCom o objetivo de otimizar a eficiência da administração orçamentária e financeira da Casa, desenvolveu-se, com o apoio do Departamento de Informática e Processamento de Dados, aplicativos de gestão orçamentária e controle financeiro.\r\n\r\nCom isso, estabeleceu-se um cronograma de desembolso, assegurada a prioridade para as despesas de pessoal, tais como, subsídios, vencimentos, proventos, e demais vantagens, obedecido os limites dos repasses das cotas, efetuados pela Secretaria de Estado de Fazenda e, também o pagamento regular e programado dos fornecedores, prestadores de serviços, etc. Por isso que se adaptou às normas da Lei Complementar nº 101/2000 que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras providencias”.\r\n\r\nApresentamos o quadro a seguir, que demonstra o comportamento da despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida, no período de referência de setembro/2006 a agosto/2007. \r\n\r\n6.1 Demonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida.\r\n\r\nLRF, Art. 55, Inciso I, alínea 'a' - Anexo I R$ Milhares\r\n\r\nDespesa com Pessoal\r\n\r\nDespesa Liquidada\r\n\r\nÚltimos 12 meses\r\n\r\nDespesa líquida com Pessoal (I)\r\n\r\nPessoal Ativo (A)\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\n304.191\r\n\r\n304.531\r\n\r\n-\r\n\r\n(-) Despesas não computadas (art. 19 § 1º da LRF):\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDemissão Voluntária.\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial.\r\n\r\nDespesas de exercícios anteriores\r\n\r\nInativos e Pensionistas com recursos vinculados\r\n\r\n340\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art.18, § 1 da LRF) (II)\r\n\r\nRepasses Previdenciários ao Regime Próprio de Previdência Social (III)\r\n\r\n-\r\n\r\nTotal da Despesa com Pessoal para Fins de Apuração do Limite - TDP (III)=(I+II)\r\n\r\n304.191\r\n\r\nReceita Corrente Líquida - RCL (IV)\r\n\r\n26.455.106\r\n\r\n% total da despesa líquida para fins de apuração do limite - TDP Sobre a RCL [(V)=(III/V)*100]\r\n\r\n1,150\r\n\r\nLimite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - (%) 1,684 \r\n\r\n445.504\r\n\r\nLimite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF) - (%) 1,600 \r\n\r\n423.282\r\n\r\nFonte: Receita Corrente Líquida fornecida pela SEF.\r\n\r\nDespesa Liquidada - SIAFEM\r\n\r\nVerifica-se nesse quadro, que no período de sua abrangência, que é de setembro/2006 a agosto/2007, a despesa com pessoal em relação a despesa corrente líquida é de apenas 1,150%, bem abaixo, portanto, do que o limite legal fixado em 1,684%.\r\n\r\nContinuam contribuindo positivamente para o alcance desse resultado os seguintes fatores:\r\n\r\n1. A contratação da AADEF e da ANDEF para suprir as necessidades de pessoal da ALERJ, nas seguintes profissões:\r\n\r\n- Recepcionistas;\r\n\r\n- Ascensorista;\r\n\r\n- Pintor;\r\n\r\n- Chaveiro;\r\n\r\n- Mecânico de automóvel;\r\n\r\n- Marceneiro;\r\n\r\n- Eletricista;\r\n\r\n- Eletricista de automóvel, e outras.\r\n\r\nAinda assim, foi possível conceder vantagens financeiras que beneficiaram os servidores da Casa, sem infringir as normas vigentes.\r\n\r\n7. Recursos Humanos \r\n\r\nO início da 9ª Legislatura dominou o cenário das atividades da Diretoria-Geral de Recursos Humanos e Departamentos a ela subordinados no ano de 2007. Houve uma grande movimentação no quadro de servidores comissionados e requisitados devido à ampla renovação dos parlamentares desta Casa. \r\n\r\nNa execução das tarefas rotineiras inerentes a cada Departamento e a esta Diretoria Geral, cuja principal atribuição é a gestão de servidores da ALERJ, foram instruídos mais de 18.000 processos administrativos, incluindo informações para o Poder Judiciário e diligências do Tribunal de Contas do Estado, com a expedição de ofícios, declarações e outros documentos relativos a direitos e vantagens de parlamentares, servidores estatutários (ativos e inativos), comissionados e requisitados; realizadas as atividades de controle geral de pessoal, tais como a implantação, manutenção e atualização das fichas cadastrais e assentamentos individuais; administração do programa de estagiários de ensino médio e nível superior; controle de freqüência e confecção de crachás de identificação; e elaboração de relatórios diversos. \r\n\r\nAtualmente, o quadro efetivo da ALERJ conta com 844 funcionários ativos e 978 inativos. Ao longo do ano ocorreram 07 aposentadorias, sendo 02 voluntárias, 03 compulsórias e 02 por invalidez e faleceram 36 servidores, sendo 31 inativos e 05 (cinco) ativos. \r\n\r\nO Departamento de Administração de Pessoal analisou a documentação de cerca de 1900 novos servidores comissionados e aproximadamente 400 novos servidores requisitados, além do atendimento aos servidores que já estavam cadastrados na ALERJ e aos ex-servidores comissionados e requisitados, através de informações em processos diversos, tais como nomeação, exoneração, solicitação de certidão de tempo de serviço/contribuição, requerimento de verbas de 13º salário e 1/3 de férias entre outros. \r\n\r\nO Departamento de Preparo de Pagamento efetuou as tarefas relacionadas às folhas de pagamento de deputados e de todos os servidores da ALERJ. \r\n\r\nO Departamento de Legislação de Pessoal executou o lançamento das anotações das diversas informações pertinentes aos assentamentos funcionais dos servidores e parlamentares, além de proceder à inicialização de 196 processos de majoração das gratificações adicionais por tempo de serviço.\r\n\r\nEstamos preparando o lançamento do serviço “Fale Conosco” na página de Recursos Humanos na Intranet, uma importante ferramenta de acesso para os gabinetes e setores que permaneceram nos Palácios Tiradentes e 23 de Julho, oferecendo recursos de consultas e orientações diversas.\r\n\r\nPor derradeiro, há que se destacar nossa participação no “Encontro de Gestores de Recursos Humanos”\r\n\r\n8. Escola do Legislativo\r\n\r\nNesta Legislatura, a Escola do Legislativo Fluminense (ELF) enfatizou em seguimentos de aprimoramento das atividades do Poder Legislativo, dando qualidade ao corpo técnico e as Câmaras Municipais. Para atingir o objetivo criou linhas de atuação :\r\n\r\n8.1 Capacitação Interna\r\n\r\nNa linha de atuação de Capacitação Interna, a ELF tem o objetivo de aprimorar a formação profissional e educacional de seus servidores efetivos, comissionados, requisitados e terceirizados, oferecendo suporte de natureza técnico, teórica e pedagógica. As atividades desta linha se dividem nos eixos de Elevação de Escolaridade e Aprimoramento Profissional. A seguir pontuamos as ações realizadas, de 13 de abril até o dia 12 de novembro, pela ELF em cada um destes eixos.\r\n\r\n8.1.1 Eixo de Elevação de Escolaridade \r\n\r\nA) ENSINO FUNDAMETAL E MÉDIO: MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) \r\n\r\nFoi celebrado contrato com o SESI com o objetivo de implementar o processo de Educação de Jovens e Adultos. \r\n\r\nAs aulas foram iniciadas no dia 02 de outubro com um total de 85 alunos. \r\n\r\nMATERIAL DIDÁTICO:\r\n\r\nEnsino Fundamental - 1º e 2º segmentos e Ensino Médio. Os alunos receberam os módulos, que são entregues de acordo com a fase que o aluno se encontra.\r\n\r\nB) INCENTIVO A GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nComo uma das atividades do Eixo de Elevação de Escolaridade, a Escola do Legislativo Fluminense estabelece convênios com universidades e faculdades privadas a fim de viabilizar descontos na mensalidade destas instituições para servidores efetivos, comissionados, requisitados e dependentes que desejam ampliar seu nível de formação.\r\n\r\nAtualmente, já existem convênios firmados pela direção anterior com a Universidade Santa Úrsula, que oferece desconto de 50% (cinqüenta por cento) para servidores e dependentes, e com a Universidade Estácio de Sá que desconta conforme o curso escolhido. Os funcionários desta Casa também são beneficiados com promoções pela Faculdade Celso Lisboa por um convênio firmado entre a referida instituição e o Poder Executivo Estadual. \r\n\r\nPara ampliar o número de convênios e ofertar mais vagas para o quadro pessoal da ALERJ, a direção da Escola do Legislativo Fluminense estabeleceu contato com as seguintes instituições e recebeu propostas resumidas abaixo e já aprovadas pela Mesa Diretora da ALERJ. \r\n\r\nUniversidade Gama Filho, a UniverCidade, a Universidade Cândido Mendes, Faculdade Moraes Junior/ Mackenzie Rio de Janeiro., UNIVERCIDADE e a UCAM.\r\n\r\nC) CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nEstá em processo de implantação o convênio com a IBMEC para a realização de um curso de especialização MBA - Formação Política e Processo Legislativo com 360 horas para uma turma entre 25 e 40 alunos\r\n\r\n8.1.2 Eixo de Aprimoramento Profissional\r\n\r\nA) CURSOS TÉCNICOS\r\n\r\nConsiderando a necessidade de aprimoramento profissional do quadro pessoal da ALERJ, a ELF sacramentou convênio com o IBAM nos cursos técnicos nas áreas de Administração Geral, Direito e Contábil, tais como: Básico de Licitação e Contratos, Processo e Técnica Legislativa, Redação Oficial, Contabilidade Pública, Elaboração de Orçamento Público e Regimento Interno. \r\n\r\nB) OUTROS CURSOS TÉCNICOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo tem cooperado com outras escolas de governo divulgando atividades, mobilizando servidores da ALERJ e realizando inscrições e/ou pré-inscrições em cursos destas entidades. \r\n\r\n- IBEF\r\n\r\n- FESP E ENAP\r\n\r\n- CURSOS DE EMENDA AO ORÇAMENTO:\r\n\r\n- CURSO PARA ELABORAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ORÇAMENTO DE 2008:\r\n\r\n- CURSO PARA ELABORAÇÃO DE EMENDAS AO ORÇAMENTO DE 2008 E PPA 2008-2011\r\n\r\n8.2 Linha de Atuação: Eventos com a Sociedade\r\n\r\nImportantes eventos foram realizados em 2007 pela ELF em contribuição na reflexão sobre os desafios políticos, econômicos e sociais do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\n\r\nLei Maria da Penhas (Nº.11.340/06) \r\n\r\nDia do Trabalho - \"Mundo do trabalho - Para onde caminhamos? A realidade brasileira\" \r\n\r\nCursos de “Software Livre - A Experiência da ALMG”\r\n\r\n8.3 Linha de Atuação: Apoio às Câmaras Municipais\r\n\r\nCom o objetivo de subsidiar as atividades do Poder Legislativo, oferecendo aprimoramento ao corpo técnico das Câmaras Municipais, a ELF oferecerá vagas, em todas as suas atividades, para representantes das diversas Câmaras. É necessário ainda estabelecer critérios para a participação deste público. O projeto encontra-se em desenvolvimento.\r\n\r\n8.4 Linha de Atuação: Comunicação, Pesquisa e Publicação\r\n\r\nA ELF buscará desenvolver estudos e pesquisas, para contribuir com as atividades do Poder Legislativo, e estruturar a comunicação e divulgação de suas iniciativas e ações.:\r\n\r\nA) Boletim sobre dados e índices econômicos, sociais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Escola está formatando uma proposta de um boletim mensal sobre dados econômicos e sociais para contribuir na reflexão política sobre o Estado.\r\n\r\nB) Levantamento de expectativas e demandas de cursos técnicos\r\n\r\nA ELF aplicará um questionário juntos aos servidores efetivos, comissionados, requisitados e terceirizados da ALERJ para mapear as expectativas e as necessidades de formação profissional. \r\n\r\nC) Publicação\r\n\r\nA Escola do Legislativo Fluminense pretende publicar uma revista com textos e artigos de pensadores brasileiros sobre a política brasileira, a prática legislativa e os desafios do Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, poderá aproveitar a participação de especialistas, vinculados às instituições que está firmando convênio para cursos de pós-graduação e extensão, para produzirem os conteúdos destes materiais.\r\n\r\nD) Site\r\n\r\nA implantação de um site da escola ou a modernização do atual encontra-se em desenvolvimento. O site da ELF será permanentemente atualizado e terá o objetivo de promover suas atividades e divulgar sua produção. \r\n\r\nE) Comunicação\r\n\r\nTodos as atividades da ELF são divulgadas através dos meios de comunicação utilizada pela ALERJ. \r\n\r\n8.5 Linha de Atuação: Projetos Especiais\r\n\r\nA) VIDEOCONFERÊNCIAS\r\n\r\nA Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro mantém, desde de 2002, convênio com o Centro de Informática e Processamento de Dados do senado Federal - PRODASEN para estabelecer e regular a participação desta Casa Legislativa no Programa Interlegis com o objetivo de promover a criação e a operacionalização da “Comunidade Virtual do Poder Legislativo”. \r\n\r\n8.5 Atividades Institucionais\r\n\r\nParticipação no X Encontro da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo.\r\n\r\n9 - Apoio Administrativo das Diretorias \r\n\r\nNo ano de 2007, as realizações legislativas e administrativas contaram com o apoio e empenhos das Dirtorias-Gerais de Recursos Humanos, de Finanças, de Administração, de Assuntos Legislativos, da Escola do Legislativo Fluminense e da TV ALERJ, sob a orientação e supervisão da Diretoria-Geral da ALERJ, como também, da Secretaria-Geral da Mesa Diretora, dos Gabinetes da Presidência, do Cerimonial, da Primeira Secretaria e da Procuradoria-Geral.\r\n\r\nMas, na linha de “staff” e de subordinação à Diretoria-Geral, cada qual com sua responsabilidade e atribuições, diligenciaram para que nada faltasse ao bom desempenho da administração superior e das atividades parlamentares, como:\r\n\r\n· Realização das Sessões Solenes Regimentais, com diversas finalidades, tais como: entregas de honorificências, Sessões comemorativas e/ou constantes do calendário oficial, homenagens póstumas, etc.\r\n\r\nDiversos outros eventos, cuja participação do Cerimonial, da Portaria, da Segurança e Setores envolvidos, merecem citação.\r\n\r\n- Visitações à Assembléia de autoridades diplomáticas e delegações de Parlamentares estrangeiros;\r\n\r\n· Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal em informática;\r\n\r\n· Continuidade do programa de treinamento e aperfeiçoamento profissional, através de estágios supervisionados de estudantes dos níveis médio e superior, nas áreas de ciências humanas, exatas e biomédicas; \r\n\r\n· Na área de saúde o atendimento médico e psicológico, Campanha de vacinação contra rubéola e Campanha de vacinação contra a gripe;\r\n\r\n· Prioridade na qualificação de mão de obra contratada e terceirizada; \r\n\r\n· Treinamento aos agentes de segurança em proteção pessoal, específico para detector de metais, em escolta de autoridades e em primeiros socorros;\r\n\r\n10. Apoio Jurídico\r\n\r\nNa presente sessão legislativa da atual Legislatura, intensa foi a atividade do órgão jurídico, desenvolvida entre trabalhos de rotina em processos administrativos e de representação da ALERJ em processos judiciais em curso nos Tribunais.\r\n\r\nCoube à Procuradoria-Geral examinar e emitir parecer sobre diversas matérias, ora relacionadas aos servidores desta ALERJ, ora referentes a sua administração, tendo contado, para tanto, com a valiosa colaboração de seus Procuradores.\r\n\r\nObjetivando dinamizar os trabalhos, com vistas à adoção de providências imediatas em relação aos processos judiciais, manteve a Procuradoria-Geral, através de seus funcionários, permanente acompanhamento dos feitos em curso nos Tribunais.\r\n\r\nA Procuradoria-Geral, no âmbito judicial, representou esta ALERJ em diversos processos, destacando-se 06 Mandados de Segurança, 04 Ações Diretas de Inconstitucionalidade, 08 Representações por Inconstitucionalidade, 01 Ação Civil Pública, 01 Ação Popular, e em inúmeros outros tipos de ações, além dos feitos de anos anteriores que não transitaram em julgado até a presente data.\r\n\r\nA atuação da Procuradoria, por outro lado, não se restringiu à representação da ALERJ perante os órgãos judiciais e à emissão de pareceres internos. Assessorou os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito na realização de seus trabalhos, mediante exame de questões jurídicas acerca das matérias afetas a sua competência ou até mesmo através da propositura de ação judicial.\r\n\r\nEstas foram, em síntese, as atividades realizadas pela Procuradoria-Geral na presente sessão legislativa, cujo cumprimento somente foi possível em razão do esforço incansável dos Procuradores e dos funcionários lotados nesse órgão.\r\n\r\n11. Comentário Final\r\n\r\nAgradecemos a todos os Diretores da Casa, a Procuradoria-Geral, a Secretaria-Geral da Mesa Diretora, a Chefia de Gabinete, a cada funcionário da Casa que nos permitiu, além de cumprir toda rotina funcional, realizar as seguintes ações que julgamos do maior interesse que se destaque:\r\n\r\n- Implantação do Pregão Presencial;\r\n\r\n- A conclusão das obras de reestruturação e ampliação dos gabinetes parlamentares, no Palácio XXIII de;\r\n\r\n- A conversão da frota veicular para biocombustivel; \r\n\r\n- A atuação da escola do Legislativo para melhorar o nível educacional;\r\n\r\n- A modernização da Informática;\r\n\r\n- A criação de novos veículos de comunicação; \r\n\r\n- A conclusão das obras de reforma da nova sede do Departamento de Transportes, e a mudança do Departamento de Transportes para a nova sede;\r\n\r\n- A evolução técnica da TV ALERJ;\r\n\r\nEm anexo, para análise de Vossa Excelência, segue o relatório anual completo, elaborado em conformidade com a Portaria “N”/DG/Nº 013/2007, onde constam as descrições detalhadas de cada Diretoria, de seus Departamentos e demais Órgãos e Setores hierarquicamente subordinados, que compõem a estrutura administrativa da ALERJ.\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ”\r\n\r\nId: 399681"
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PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 57 Senhores Deputados.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só um momento, por favor.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1101/2007, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 10/2007), QUE ALTERA A COMPETÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 89 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JOÃO PEDRO E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, já entramos...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Sr. Presidente, nós apresentamos três emendas que foram desconsideradas pela Comissão de Constituição e Justiça. Só registro e lamento aqui, Sr. Presidente, porque trata-se de matéria importante. Há ainda várias outras situações, como, por exemplo, a demanda justa do Sr. Deputado Paulo Ramos, do Sr. Deputado Pedro Paulo, com certeza, de estender para algumas regiões do Estado novas varas de Fazenda Pública. Era uma oportunidade, ao se trazer aqui os membros do Poder Judiciário, para, na apreciação de uma matéria como esta, discutirmos estas questões. \r\n\r\nRegistro e lamento que isso não tenha ocorrido e que esta oportunidade não tenha servido para tal. Lamento também que as nossas emendas, que aperfeiçoavam o projeto, tenham sido desconsideradas pela Comissão de Constituição e Justiça, mas, em função do espírito natalino, Sr. Presidente, não pediremos verificação e aceitaremos a rejeição da nossa emenda.\r\n\r\nEstá havendo um problema no som aqui, não está, não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Peço que seja verificado o som dos microfones de aparte.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, agora vou emitir o parecer. Já adivinharam o meu parecer, disseram que eu rejeitei todas as emendas.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - É o hábito: V. Exa. rejeita tudo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Menos a amizade de V. Exa. \r\n\r\nO parecer é contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, por entender que a emenda feita pela Comissão de Constituição e Justiça já atende ao interesse público, o parecer é contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer é contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça com parecer favorável. Os Srs. Deputados que a aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as emendas de Plenário com parecer contrário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, salvo os destaques.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO DE DESTAQUE com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro destaque para a Emenda nº. 6 ao PL 1101/2007 de minha autoria.\r\n\r\n20/12/2007\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o Requerimento de Destaque. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa). Aprovado.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. O destaque aprovado incorpora-se ao texto e vai à Redação Final.\r\n\r\nPor acordo de liderança, a Presidência retira de pauta o Projeto de Lei nº 1211/2007, Mensagem nº 54/2007, e o inclui, às 12h30, numa terceira Sessão Extraordinária - estamos aguardando o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros, Coronel Pedro - para que haja tempo para negociação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2894/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE ESPÍRITA FORÇA COMUNITÁRIA DE ARARUAMA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queria discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2a discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3334/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, DR. WILSON CABRAL, NELSON GONÇALVES E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar indicação simples.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra para anunciar uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para anunciar uma questão de ordem, o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Peço que, neste projeto do Sr. Coronel Jairo, mesmo saindo como indicação simples, a Comissão de Segurança Pública seja ouvida também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - V. Exa. tem razão.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 198/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE OBRIGA AS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE ESTADUAL A PROCEDEREM À LAVAGEM DA ROUPA HOSPITALAR NOS LOCAIS QUE DETERMINA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; SAÚDE, FAVORÁVEL; SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS, NELSON GONÇALVES, NELSON GONÇALVES E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. Voto contrário dos Srs. Deputados André Corrêa, Luiz Paulo, João Pedro, Wagner Montes e Paulo Ramos \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 200/2007, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, BEATRIZ SANTOS, MARCIO PANISSET, SHEILA GAMA E WALDETH BRASIEL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SECRETARIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ; DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO GLAUCO LOPES (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, SULA DO CARMO, E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 251/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO ILMO. SR. SECRETÁRIO ESTADUAL DE TRANSPORTES JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 363/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. FLÁVIO VILLELA AHMED.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 449/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DEFENSOR PÚBLICO E MESTRE EM DIREITO, MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO som está muito ruim. A Presidência vai suspender a Sessão por dois minutos, na esperança de que o operador de som resolva o problema. Já melhorou? Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 459/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. CEZAR BENJÓ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 460/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SR. JORGE SERFIOTIS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 466/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO PM LUCIANO HENRIQUE ALCÂNTARA CUNHA, COMANDANTE DA 2ª CIA DO 23º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação. O Sr. Deputado José Nader não perturbou por três meses? Os 69 deputados vão pedir verificação de votação, agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Luiz Paulo, faço um apelo, pela proximidade do Natal.\r\n\r\nObrigado, deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 467/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 474/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À CANTORA E PASTORA FERNANDA BRUM COSTA DA CRUZ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 167/2007, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 38/2007 (PARA ELABORAR UM DIAGNÓSTICO DAS CAUSAS QUE LEVAM AO ACENTUADO CONTINGENTE DE MENORES DESASSISTIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AO ALARMANTE NÚMERO DE INFRAÇÕES PENAIS DE NATUREZA GRAVE POR ELES PRATICADAS, PROPONDO SOLUÇÕES E APRESENTANDO ALTENATIVAS) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS. \r\n\r\nPRAZO FINAL: 26-11-2007.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 168/2007, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 40/2007 (COMISSÃO ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS. \r\n\r\nPRAZO FINAL: 26-11-2007.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 169/2007, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 35/2007 (COMISSÃO ESPECIAL PARA PROMOVER LEVANTAMENTO DAS AÇÕES DO PODER PÚBLICO ESTADUAL NO PROGRAMA DE SANEAMENTO DA ZONA OESTE) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 26-11-2007.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 171/2007, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 61/2007 (PARA DEBATER AS QUESTÕES RELACIONADAS AOS 120 (CENTO E VINTE) ANOS DA ABOLIÇÃO DA ESCRAVATURA, BEM COMO PLANEJAR AS ATIVIDADES QUE SERÃO REALIZADAS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 24-11-2007.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a Votação em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3373/2006, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO MELO, GERALDO MOREIRA, CORONEL JAIRO, ANDRÉ DO PV, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORREA, IRANILDO CAMPOS, INÊS PANDELÓ, FLÁVIO BOLSONARO, JODENIR SOARES, MARCOS ABRAHÃO, CAETANO AMADO, EDMILSON VALENTIM, PAULO RAMOS, JUREMA BATISTA, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nNOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁLVARO LINS, RODRIGO NEVES, MÁRIO MARQUES, MÁRIO MARQUES, RODRIGO NEVES, CORONEL JAIRO E ÁLVARO LINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DA MESA DIRETORA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quero dar as boas vindas aqui aos membros do Movimento da Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara emitir parecer às emendas de plenário pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, inicialmente, eu queria agradecer a V.Exa., ao Deputado Paulo Melo e saudar aqui também os membros da Comissão.\r\n\r\nSr. Presidente, trata-se de um importante movimento da sociedade organizada - muitos representados aqui -, é um projeto coletivo de 15 Deputados, criando o Conselho Estadual da Economia Solidária. O objetivo do Conselho é construir junto com o Governo e fortalecer a política de economia solidária, criando um selo, enfim, uma série de questões. \r\n\r\nEu quero agradecer a V.Exa. e designar para relatar aqui, em nome da Comissão de Economia, já que sou autor, o Deputado Rodrigo Dantas, e dizer, Sr. Presidente, que tenho certeza de que essa matéria vai ser aprovada por unanimidade e já solicitar a V.Exa. que, na primeira Sessão legislativa, na volta, em 2008, esse projeto possa voltar à pauta, para que possamos encerrar o processo de tramitação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência, em sendo aprovado, defere a questão de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero designar, como autor, o Deputado Tucalo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado Tucalo não é membro. Deputada Sula. Ah! não.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Tucalo não é membro não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, não, é membro, desculpa. É porque meu assessor aqui está mais rápido do que eu.\r\n\r\nO SR. TUCALO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às emendas. Favorável ao Projeto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Audir Santana.\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Sula do Carmo.\r\n\r\nA SRA. SULA DO CARMO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas de plenário, com quatro pareceres favoráveis e um contrário. Os senhores deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitadas. \r\n\r\nEm votação o projeto original. Os senhores deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado em 1ª, retorna em 2ª, de acordo com a solicitação do deputado André Corrêa, na primeira semana do reinício dos trabalhos no ano de 2008. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero, em nome do deputado Gilberto Palmares, do deputado Paulo Melo agradecer a todos os deputados e a V.Exa. e registrar que, em diversos locais do Estado, estamos tendo experiências superpositivas de economia solidária. \r\n\r\nQuero registrar a experiência do município de Valença, em parceria muito firme com as Pastorais da Igreja Católica local, do Padre Medoro. E, mais ainda, dizer que esse projeto, além do Conselho, indica a criação, também, de um fundo estadual de economia solidária e de um cadastro dessas experiências. \r\n\r\nAgradeço a todos os deputados e sobretudo a V.Exa. por deferir a apreciação do projeto logo na primeira semana do reinício dos trabalhos, para encerrarmos sua tramitação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns a V.Exa. e aos autores. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, para dizer que esperamos, uma vez concluído o processo de votação, que a iniciativa seja acolhida pelo governador do Estado.\r\n\r\nA experiência de economia solidária já é consagrada. Nós precisamos, ao criar esse conselho no Estado do Rio de Janeiro, estimular tais iniciativas. Então, que o governador seja sensível e dê sua contribuição, com a criação desse conselho, para vermos amanhã, no Rio de Janeiro, inúmeras comunidades se mobilizando em torno da economia solidária. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, também votei a favor do projeto. Embora não tenha sido co-autor da iniciativa, a nossa assessoria teve importante participação na elaboração do texto do projeto. Durante alguns meses, trabalhamos na sugestão de artigos, parágrafos, no entanto não assinamos a co-autoria porque foi entendimento do movimento que luta pela economia solidária que assinassem apenas os líderes partidários. Mas teria tido muito prazer em assinar e acho que nosso Estado dá um importante passo ao aprovar esse projeto. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 71, DE 15 DE JANEIRO DE 1991.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTIUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE SAÚDE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a proposição do deputado João Pedro tem que ser republicada porque houve um erro de publicação. Está publicado o numeral '3' e, entre parênteses, está escrito 'quatro'. \r\n\r\nNão é necessária uma emenda, para que o projeto não saia de pauta, não tenha que ir à redação final. É uma questão de publicação, porque o total da soma é igual ao escrito. \r\n\r\nO meu parecer é pela constitucionalidade, porque o que o Deputado João Pedro pretende é diversificar, dando oportunidade a novas classes, a novos conselhos, a novas representações de funcionários, de empregados, de servidores da área da saúde. \r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional, Complementar e Códigos, o Sr. Deputado João Pedro é o autor, tem a palavra o Sr. Deputado Marco Figueiredo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Aparecida Gama. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Átila Nunes. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o autor, Sr. Deputado João Pedro. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço aos deputados que deram parecer em plenário, entenderam a importância da inclusão da Academia de Medicina no Conselho Estadual de Saúde. Agradeço à Comissão de Constituição e Justiça e as demais Comissões por entenderem relevante essa matéria que apresentei a esta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, em nome da Sra. Deputada Graça Pereira, estou justificando sua ausência, por estar em atividades externas.\r\n\r\nAlém disso, Sr. Presidente, gostaria da sua atenção, porque o som aqui, no plenário, tem sido objeto de reclamações constantes. Os assessores que ficam mais atrás, que não podem mais circular aqui, na frente, estão tendo sérias dificuldades. Na tribuna, também, não temos retorno. Normalmente, nos esforçamos muito para falar da tribuna, o que acaba prejudicando tanto as cordas vocais, quanto, imagino, os ouvidos dos telespectadores da TV ALERJ, porque acabamos gritando muito. Então, para o ano que vem, venho aqui solicitar que seja feita uma melhoria no sistema de som aqui, do plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Agradeço a intervenção da Sra. Deputada Inês Pandeló e solicito ao Diretor Geral da Casa e à Procuradoria - não sei se o sistema de som ainda está na garantia - a tomar desde as medidas administrativas e técnicas até as medidas legais, caso seja possível e necessário. Que, ao reabrir o plenário em 1º de fevereiro, realmente venhamos a estar com o som. Há muita dificuldade, não só para o orador, mas eu estou ficando meio surdo e também tenho uma dificuldade imensa. Às vezes, fico querendo fazer uma posição, tentando ouvir melhor.\r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Sheila Gama.\r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA (Pela ordem) - Quero me somar à solicitação da Sra. Deputada Inês Pandeló. Acho que todos os deputados têm essa dificuldade.\r\n\r\nAproveito para justificar a ausência do Sr. Deputado Olney Botelho, que se encontra numa audiência pública com o Sr. Secretário de Educação Nelson Maculan.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sra. Deputada Sheila Gama.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Pela ordem) - Quero me somar à Sra. Deputada Inês Pandeló. Realmente, ontem, já havia feito esse registro. É uma forma de desrespeito aos deputados. Ontem, tivemos dificuldades para ouvir com clareza os argumentos dos deputados que foram à tribuna. Se já temos dificuldades aqui, muito mais têm os assessores de nossos gabinetes e, principalmente, os visitantes nas galerias, afinal de contas, eles merecem todo o nosso respeito e estão aqui para contribuir com o Estado do Rio de Janeiro. Reforço o pleito da Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 592/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMÃO, QUE DETERMINA QUE TODOS OS INGRESSOS EMITIDOS AO ESTÁDIO MÁRIO FILHO SEJAM NUMERADOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ESPORTE E LAZER.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, entendo a boa vontade do Sr. Deputado, mas a Lei Federal nº 95, lei complementar, diz que não pode haver duas leis com a mesma redação. O Sr. Deputado Fernando Gusmão repete ipsis litteris o que determina o Estatuto do Torcedor. O que está aqui consta no Estatuto do Torcedor, uma lei que veio para regulamentar o direito do torcedor. \r\n\r\nFalamos em legislação concorrente quando se pode legislar uma matéria regulada por lei federal, mas mudando, acrescentando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Paulo Melo, como o Sr. Deputado não está presente para poder contra-argumentar, a Presidência pede autorização e desculpa a V. Exa. para retirar a matéria de pauta, porque sem a presença de S. Exa. fica ruim.\r\n\r\nV. Exa. está certo. Eu o chamei para emitir parecer e V. Exa. assim o fez. Mas, com a sua aquiescência e a do plenário - é uma Sessão Extraordinária pela manhã, há dificuldade em se chegar -, a Presidência retira o projeto de pauta para aguardar momento mais oportuno. Eu o coloquei em pauta porque havia uma solicitação do autor, mas como S. Exa. não está presente...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu não estudei essa questão como o Sr. Deputado Paulo Melo, mas lembro que aprovamos algo semelhante em relação ao cinema, se não me engano. Verifiquei que os cinemas já o estão cumprindo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Nobre Sr. Deputado André Corrêa, brilhante companheiro, não existe Estatuto do Cinema. O que eu disse é que está na lei complementar que não se pode repetir texto legal.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 933/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE OUVIDORIA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEDIADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DEFESA DO CONSUMIDOR; DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, pela juridicidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse projeto vem beneficiar a relação de consumo entre aqueles que fornecem o serviço e aqueles que precisam do serviço. O parecer da Comissão é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, tem a palavra a Sra. Deputada Sheila Gama.\r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria está aprovada em 1ª e retornará para 2ª Discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a 2 ª Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de 2007, às 13h50min, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2007\r\n\r\n12h\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 483/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE REVOGA OS ARTIGOS 61 E 62 DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALVARO LINS, COMTE BITTENCOURT, RODRIGO NEVES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1212/2007, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO E COMTE BITTENCOURT, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO TODAS AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR MANTIDAS PELOS COFRES PÚBLICOS ESTADUAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 387/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE AUTORIZA A REMOÇÃO, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DE AMBULÂNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DA DEFESA CIVIL, DE PACIENTES QUE DEMANDAREM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA DE CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS PRIVADOS, CLÍNICAS DE ESTÉTICA, BEM COMO DE ACADEMIAS DE GINÁSTICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1087/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE DENOMINA “ESTAÇÃO OLÍMPICA DE ENGENHO DE DENTRO” A ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DO BAIRRO DE ENGENHO DE DENTRO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2821/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR ESTABELECEREM DATAS OPCIONAIS PARA O VENCIMENTO DOS DÉBITOS DE SEUS ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E LUIZ PAULO; EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ROBERTO DINAMITE, CIDINHA CAMPOS E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2985/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE PROÍBE QUE AS FACULDADES PARTICULARES RETENHAM A TAXA DE MATRÍCULA EM CASO DE DESISTÊNCIA DO CURSO INSCRITO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DA DEPUTADA APARECIDA GAMA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ALESSANDRO MOLON, RODRIGO NEVES E PEDRO PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3035/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE O CORTE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PELAS CONCESSIONÁRIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALNEY ROCHA, RODRIGO NEVES, NATALINO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3486/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE OBRIGA A INCLUSÃO DO TELEFONE E ENDEREÇO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO EM DEFESA DO CONSUMIDOR - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON - RJ, NOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO DEPUTADO PAULO MELO; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, CIDINHA CAMPOS, ANDRÉ CORRÊA E PEDRO PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 171/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÕES SOBRE AS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST´S NOS SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS, NELSON GONÇALVES E PEDRO PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 267/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE BABU, QUE CRIA A SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DO EDUCADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS, MARCELO FREIXO E PEDRO PAULO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 461/2007, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON, ALTINEU CORTES, DOUTOR ALCIDES ROLIM, GILBERTO PALMARES, INES PANDELO E RODRIGO NEVES, QUE DÁ O NOME DE DEPUTADA HELONEIDA STUDART AO ESPAÇO CULTURAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE PICCIANI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 478/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO SR. OSMAR LEITÃO ROSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 480/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEIXOTO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DR. JOSÉ MARIA EYMAEL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 275/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO BEATRIZ SANTOS QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR AO CONSUMIDOR A COMPOSIÇÃO E A PROCEDÊNCIA DOS PRODUTOS IMPORTADOS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO RODRIGO DANTAS E DEPUTADA CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 281/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE EXAMES CLÍNICOS ANUAIS PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; SAÚDE; ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; EDUCAÇÃO; ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 337/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA OPÇÃO DE OFERTA DE VENDA DE BOTIJÕES DE 5 E 8 KGS CONTENDO GLP ENVASADO PELAS DISTRIBUIDORAS DE GÁS AOS CONSUMIDORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS: LUIZ PAULO, ALTINEU CORTES E DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO). \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 697/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO AMBIENTAL COMUNITÁRIO - CEAMCO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALAIR CORREA\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E COMISSÕES EXTERNAS).\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 22/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE INSTITUI O PROGRAMA PARLAMENTO NEUTRO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE COM EMENDA, COM A CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL) QUE RETIROU O SEU PARECER; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E AUDIR SANTANA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 11h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nATA DA 16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2007.\r\n\r\nÀs 13h50min, com a presença dos Senhores Deputados: Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Álvaro Lins, Anabal, André Corrêa, André do PV, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Audir Santana, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Délio Leal, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edison Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Inês Pandeló, Jane Cozzolino, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Mário Marques, Natalino, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Paulo, Renata do Posto, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Ronaldo Medeiros, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Zito.(57), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectiva mente, os Senhores Deputados: GRAÇA MATOS, 1ª Secretária, ZITO, 2º Secretário, DICA, 3º Secretário, RENATA DO POSTO, 1ª Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) A Ata registra a presença de 59 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 483/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE REVOGA OS ARTIGOS 61 E 62 DA LEI 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁLVARO LINS, COMTE BITTENCOURT, RODRIGO NEVES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, há - eu conversava com o Sr. Deputado Alessandro Molon - um conflito jurídico em relação a emitir parecer a esta matéria. Ontem, esta Casa aprovou um projeto do Sr. Deputado Comte Bittencourt que muda os artigos da lei que ora o Sr. Deputado Alessandro Molon pretende também mudar. O Sr. Deputado Alessandro Molon quer dar um prazo máximo de três anos no mesmo artigo da lei e o Sr. Deputado Comte Bittencourt mudou dando até dez anos. \r\n\r\nOra, Sr. Presidente, se formos à Justiça, poderemos recorrer de uma decisão, mas depois de publicado o acórdão para que dela se tome conhecimento. A matéria foi aprovada, foi ao Sr. Governador. Como mudar uma coisa que não existe mais? Quando aprovamos o projeto do Sr. Deputado Comte Bittencourt, revogamos a lei que ora se pretende mudar. Se o Sr. Governador vai sancionar ou não, nós não podemos adivinhar, mas qualquer mudança que se venha a oferecer deverá ser feita após o pronunciamento de S.Exa. - ou pela sanção, ou pelo veto. Além disso, o veto, caso ocorra, tem que ser confirmado por esta Casa, e só depois teremos objeto. Aqui estamos tratando da perda do objeto; não existe objeto jurídico. Estamos querendo reformar uma casa que foi vendida; se o dono vai tomar posso dela ou não, são outros quinhentos - disse isso ao Sr. Deputado Alessandro Molon, por quem tenho o maior carinho.\r\n\r\nEu não gostaria de emitir parecer pela prejudicabilidade, pela inexistência. Quero, sim, pedir ao Sr. Deputado Alessandro Molon, dentro do espírito natalino, que este projeto aguarde o pronunciamento do Sr. Governador. Em S.Exa. se pronunciando, favorável ou não, que possamos, inclusive na forma da redação, aperfeiçoar o projeto. Não me sinto em condições e, por isso, peço a V.Exa., Sr. Presidente, a suspensão da presente Sessão por um minuto, para ver se o Sr. Deputado Alessandro Molon concorda em retirar, senão terei que oferecer parecer pela prejudicabilidade.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - O parecer do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, se for pela prejudicabilidade, será quanto à emenda, e acho ser este um parecer correto - o parecer ao projeto já foi oferecido. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, para contraditar, como presidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, a matéria acessória acompanha a principal, e vice-versa; não se desassocia o processo legislativo.\r\n\r\nO parecer à emenda de Plenário...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não há entendimento, Sr. Deputado Alessandro Molon?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, a situação gerada criou, de fato, um impasse. O Sr. Deputado Paulo Melo tem razão nas ponderações que faz sobre a dificuldade de decidirmos sobre esta matéria no momento. Este projeto representa uma luta minha de três anos. Há três anos brigo por essa questão nesta Casa. \r\n\r\nQuando a lei que regulamenta o sistema foi aprovada, fiz o reconhecimento do trabalho do Sr. Deputado Comte Bittencourt, pois acho que a lei é positiva para o Estado. Ocorre que, naquela ocasião, ponderei que estávamos cometendo dois erros. É incompreensível, do ponto-de-vista constitucional, que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro queira proibir que o Estado ofereça educação infantil. Ela quer proibir o Estado, coisa que o legislador constituinte não fez! O constituinte federal criou um regime de colaboração e disse que o Estado atuará prioritariamente no Ensino Médio e no segundo segmento do Ensino Fundamental. Agora, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro quer proibir o Estado de oferecer educação infantil!\r\n\r\nA ex-Governadora Rosinha cometeu um acerto ao vetar esses dois artigos. Daquela tribuna, Sr. Presidente, eu disse que, mesmo sendo deputado de oposição, achava que a Governadora estava correta, que o veto deveria ser mantido. A Casa derrubou o veto e agora, no interior do Estado, estão dizendo que no ano que vem não mais haverá educação infantil na rede pública estadual porque a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro proibiu - é isso que está sendo dito no interior!\r\n\r\nEstá nas nossas costas. Hoje, é responsabilidade de cada um dos parlamentares desta Casa, responsabilidade política, que o Estado não possa oferecer educação de zero a seis anos. Será culpa nossa, no ano que vem, se for vetada a lei ontem aprovada, que o Estado não ofereça. \r\n\r\nO Sr. Deputado Comte Bittencourt, com razão, diz que é municipalista. Eu respondo: “Eu também.” Só não quero proibir o Estado de oferecer educação infantil. Não temos esse direito constitucional.\r\n\r\nQuando a lei foi aprovada em 2005, Sr. Presidente, eram, naquela ocasião, 365 mil matrículas de educação infantil. No ano seguinte ao da vigência da lei, quando começou a se acelerar o processo de municipalização, as matrículas para educação infantil caíram para 340 mil crianças, isto é, 25 mil vagas foram fechadas. Talvez se pergunte: em que rede, na estadual? Sim. Na rede estadual as matrículas caíram de 15 mil para 12 mil. \r\n\r\nTalvez algum deputado aqui, que não tem obrigação de conhecer esses números, imagine: então, devem ter crescido as matrículas em nível municipal. Não! Caíram também, de 214 mil para 209 mil. Talvez algum outro deputado pense: então, devem ter crescido na rede particular. Não! Caíram também, de 135 mil para 119 mil.\r\n\r\nSó na Região Metropolitana do Rio de Janeiro 170 mil crianças de 4 a 6 anos estão fora da educação infantil. Na capital, a taxa é de 70%. Eu vou lhe oferecer os dados, Sr. Deputado João Pedro, para V. Exa. confirmar que é de 70% o atendimento - 30% das crianças que deveriam ter educação infantil estão fora da escola. Esse, porém, é outro debate. V. Exa. está equivocado em relação a isso, eu posso provar. Os números da Prefeitura sobre esse ponto eu questiono, mas não vou entrar em debate com V. Exa. agora. \r\n\r\nO ponto é que na Região Metropolitana - suponhamos que na capital estivesse universalizado, não está - há 170 mil crianças fora da escola na educação infantil. Nós, parlamentares, vamos proibir o Estado de oferecer educação infantil. Onde está a responsabilidade política desta Casa, Sr. Presidente? Ela deveria lutar para o Estado construir mais escolas, e não proibir. É isso o que estamos prestes a fazer: permitiremos que permaneça a proibição de que o Estado ofereça educação infantil.\r\n\r\nSob o ponto de vista jurídico, a lei ontem não deveria ter sido votada. Estou há meses tentando fazer com que a lei de minha autoria fosse votada antes. Não foi possível. Apresento a V. Exa. minha perplexidade, pois criou-se um impasse: agora o meu projeto não pode ser votado por causa do que foi votado ontem. O projeto ontem votado é melhor do que nenhum, porque, pelo menos, estende o prazo por três anos, mas, eu, por princípio, sou contra. O Estado não pode ser proibido de oferecer educação infantil. \r\n\r\nSubmeto a V. Exa. a decisão de votarmos isso ou não.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu devo um pedido de desculpas ao Sr. Deputado Alessandro Molon, por ser o seu projeto anterior. Acabou aqui na Secretaria Geral da Mesa, sem nenhum tipo de objetivo de se votar um e não votar o outro projeto. Eu acho que S. Exa. tem consciência disso, porque todas as vezes em que conversou comigo, eu mandei colocar a matéria em votação. Por diversas vezes S. Exa. mesmo solicitou a retirada do projeto devido a uma série de dificuldades. Mas, de qual quer forma, chamo a mim a responsabilidade. Como os dois projetos tinham o mesmo objeto, acabou sendo votado o do Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sr. Presidente, temos uma divergência bastante profunda com relação ao encaminhamento do Sr. Deputado Alessandro Molon: S. Exa. diz que não podemos, na condição de legisladores estaduais - em especial depois que fizemos aqui, em 2004, um pacto entre todas as lideranças desta Casa e o Poder Executivo, com o objetivo de organizar melhor a oferta da matrícula pelo Estado -, determinar que o Estado, como ente federativo, cesse a oferta de matrícula de educação infantil.\r\n\r\nO Sr. Deputado Alessandro Molon suscita uma divergência nossa com relação à melhor organização do sistema, citando o legislador federal, que não criou esse impedimento na Lei Maior. Não fez porque não precisava, tratou apenas do espírito de contribuição, de colaboração. \r\n\r\nNossa lei, Sr. Presidente Jorge Picciani, Sras. e Srs. Deputados, em nenhum momento, diz que o Estado não tem responsabilidade sobre a educação infantil. Está lá o artigo aprovado por esta Casa e a emenda do Orçamento que aprovamos ontem, da universalização da matrícula da educação infantil no Estado do Rio de Janeiro, nesta década. Ontem aprovamos aqui uma emenda ao Orçamento, de recursos para o censo da educação infantil. É uma presença do Estado. Está lá na nossa lei a possibilidade de o Estado transferir recursos financeiros, humanos e materiais para os municípios. É uma forma que o Estado tem, de maneira mais organizada, de ofertar a matrícula de educação infantil. Em hora nenhuma, na lei que debatemos nesta Casa, tratamos de tirar responsabilidades do Estado num segmento da educação básica que é fundamental, a educação infantil.\r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vejam bem, o Estado do Rio de Janeiro tem na sua rede aproximadamente um milhão e 300 mil matrículas há cinco anos. Dessas, apenas 15 mil, no momento da nossa lei, eram de educação infantil. O Sr. Deputado Alessandro Molon, traz também a informação de queda na matrícula da educação infantil, como se fosse reflexo da lei aprovada nesta Casa. Não é verdade. A queda da matrícula nas séries iniciais da educação infantil e do ensino fundamental é geral no Brasil, é reflexo da queda da taxa de natalidade. É só olhar qualquer prefeitura do interior, a grande maioria, para identificar que no primeiro ano de escolaridade, alfabetização e segundo ano de escolaridade, antiga primeira série, a matrícula está em queda de cinco anos para cá. Não é por falta de oferta, Sr. Deputado Alessandro Molon, é por causa da taxa de natalidade, que é uma nova realidade neste país. Então, não venha falar que a queda da educação infantil é por falta de oferta de matrícula. Não é.\r\n\r\nMas fomos além, Sr. Presidente, na lei que aprovamos ontem. Compreendendo essa posição, criamos a figura da possibilidade de o Estado, o governo decidir alguma oferta de matrícula de educação infantil através dos Institutos de Educação, que formam os professores para as classes de educação infantil, através de municípios com IDH baixo, com escolas que podem servir como centros de formação continuada dos professores das próprias redes municipais, onde o orçamento é curto, as cidades são pobres e a capacitação do professor fica comprometida.\r\n\r\nEu e o Sr. Deputado Alessandro Molon, desde a aprovação da lei, divergimos numa questão política, não é uma questão legal. Eu, como presidente da Comissão de Educação, defendendo que a educação seja uma política de Estado e não de governo. Isso é o que venho fazendo nesta Casa há quatro anos. Entendo que, para organizar melhor a oferta do Estado nos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro, essa vaga não tem que ser ofertada necessariamente numa unidade administrativa do governo estadual. O governo terá responsabilidade nessa matrícula dentro do foco do legislador federal, do espírito da colaboração, que não se dá só na oferta da matrícula. \r\n\r\nTemos a questão trazida pelo Sr. Deputado Paulo Melo, uma questão regimental, legal, mas é importante até que a Casa se posicione sobre essa divergência, é fundamental, porque vamos encerrar uma perspectiva e hoje estamos buscando colaborar com o governo por uma melhor organização da rede estadual de educação.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nTem a palavra, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, quero começar pelo último argumento trazido ao debate pelo Sr. Deputado Comte Bittencourt. Esse argumento de que a matrícula cai porque a taxa de natalidade está em queda só seria válido se todas as crianças estivessem na escola. Gostaria que V.Exa. pedisse aos parlamentares que cada um dissesse em seu município que as crianças estão fora da escola não porque faltem vagas, mas porque faltem crianças. \r\n\r\nGostaria que os Parlamentares dissessem isso, que o Sr. Deputado Altineu Côrtes, lá em São Gonçalo, dissesse: “Olhem, quanto às cinco mil vagas que sumiram em São Gonçalo - foram cinco mil - não é porque não há vagas, mas porque não há crianças!”\r\n\r\nNão é verdade, Sr. Deputado Comte Bittencourt! Falta vaga! Na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, há 170 mil crianças de quatro a seis anos fora da educação infantil. E é porque não há escola, Sr. Presidente e não porque não há criança. \r\n\r\nE é por isso que esta Casa tem que revogar os artigos 61 e 62. E não é verdade dizer que a lei não isenta o Estado de responsabilidade. Isenta. Lerei o trecho da lei que está em vigor hoje e que foi aprovado por esta Casa: \r\n\r\n(LENDO)\r\n\r\n“O Estado, através das escolas de sua rede pública, deverá, no prazo de três anos...”\r\n\r\n(INTERROMPE A LEITURA) \r\n\r\nMudado ontem.\r\n\r\n(RETOMA A LEITURA) \r\n\r\n“...a contar da data da publicação dessa lei, cessar a oferta de Educação Infantil”. \r\n\r\n(ENCERRA A LEITURA)\r\n\r\n“Cessar a oferta de Educação Infantil”. “O Estado deverá cessar a oferta de Educação Infantil!”.\r\n\r\nÉ isso! Então, por mais que haja emenda positiva no orçamento; por mais que haja criação da escola, do instituto, iniciativa tomada pelo Sr. Deputado, positiva; por mais que tenhamos tomado medidas, o Estado está proibido de fornecer. \r\n\r\nContudo, se a lei de ontem for sancionada - não lei, mas o Projeto aprovado ontem, não há, portanto, conflito de normas, já que não há duas leis em vigor - estaremos adiando o problema por três anos. \r\n\r\nDaqui a três anos, voltarão a bater na nossa porta para dizer: “Há crianças fora da escola e estão dizendo que é por culpa da Assembléia Legislativa, porque há uma lei que proíbe o Estado - a partir de 2010, 2011 ou 2012”, não importa, quanto mais se adie, só se vai postergar o problema. E isso é por conta de uma lei estadual. \r\n\r\nAcho, Sr. Presidente, que se trata de uma questão de princípios; o legislador estadual não pode fazer o que o Constituinte Federal quis evitar. \r\n\r\nMinha posição é esta, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, com fulcro na Lei Complementar 95 - e nos princípios constitucional e regimental - sobresto a decisão da Comissão de Constituição e Justiça, até a análise e a manifestação do Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em função de um Projeto aprovado nesta Casa, que tem os mesmos dispositivos; muda os mesmos artigos da lei; e não posso emitir parecer sem ter conhecimento do que está em vigor hoje, sob pena de não cumprir com as funções que me foram delegadas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência colherá as manifestações dos outros membros da Comissão. \r\n\r\nDeputado Álvaro Lins (Pausa). Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, gostaria de solicitar um minuto, para que me dirija a V. Exa.. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nA Presidência decide, com base no parecer do eminente deputado Paulo Melo, presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que a matéria fica sobrestada até decisão sobre sanção ou veto, pelo governador Sérgio Cabral, da lei de autoria do deputado Comte Bittencourt, aprovada na tarde de ontem.\r\n\r\nO Projeto de Lei 1.212/07, tendo havido entendimento, fica retirado de pauta, em acordo com os autores.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 387/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE AUTORIZA A REMOÇÃO, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DE AMBULÂNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DA DEFESA CIVIL, DE PACIENTES QUE DEMANDAREM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA DE CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS PRIVADOS, CLÍNICAS DE ESTÉTICA, BEM COMO DE ACADEMIAS DE GINÁSTICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1087/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE DENOMINA “ESTAÇÃO OLÍMPICA DE ENGENHO DE DENTRO” A ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DO BAIRRO DE ENGENHO DE DENTRO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2821/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR ESTABELECEREM DATAS OPCIONAIS PARA O VENCIMENTO DOS DÉBITOS DE SEUS ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E LUIZ PAULO; EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ROBERTO DINAMITE, CIDINHA CAMPOS E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Defesa do Consumidor. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2985/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE PROÍBE QUE AS FACULDADES PARTICULARES RETENHAM A TAXA DE MATRÍCULA EM CASO DE DESISTÊNCIA DO CURSO INSCRITO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DA DEPUTADA APARECIDA GAMA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ALESSANDRO MOLON, RODRIGO NEVES E PEDRO PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma emenda e sai de pauta. Retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3035/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE O CORTE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PELAS CONCESSIONÁRIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALNEY ROCHA, RODRIGO NEVES, NATALINO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3486/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE OBRIGA A INCLUSÃO DO TELEFONE E ENDEREÇO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO EM DEFESA DO CONSUMIDOR - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON - RJ, NOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO DEPUTADO PAULO MELO; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, CIDINHA CAMPOS, ANDRÉ CORRÊA E PEDRO PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Deputada Cidinha.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu não tive oportunidade de estudar esse projeto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O projeto tem sete emendas, vai sair.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu queria fazer uma emenda de Plenário porque o Deputado Paulo Melo, embora vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, tem se esquecido de colocar essa prerrogativa para a nossa Comissão, que é colocar o telefone da Comissão de Defesa do Consumidor nos documentos.\r\n\r\nOntem, nós conseguimos isso da CEG. A CEG vai divulgar, em dois milhões de contas, o telefone da Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Uma bela vitória, Deputada Cidinha.\r\n\r\nDe qualquer forma, saiu de pauta, recebeu sete emendas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 171/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÕES SOBRE AS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST´S NOS SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS, NELSON GONÇALVES E PEDRO PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 267/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE BABU, QUE CRIA A SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DO EDUCADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS, MARCELO FREIXO E PEDRO PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 461/2007, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON, ALTINEU CORTES, DOUTOR ALCIDES ROLIM, GILBERTO PALMARES, INES PANDELO E RODRIGO NEVES, QUE DÁ O NOME DE DEPUTADA HELONEIDA STUDART AO ESPAÇO CULTURAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE PICCIANI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, declaro o meu voto favorável a esse projeto de resolução e agradeço ao Sr. Presidente Jorge Picciani, que atendeu de pronto a intenção da bancada do Partido dos Trabalhadores de homenagear a Sra. ex-Deputada Heloneida Studart dando o seu nome ao centro cultural da Assembléia Legislativa. É realmente uma homenagem muito justa a uma mulher que se dedicou às causas democráticas, às causas feministas e às causas da cultura no nosso Estado e no nosso País, levando o nome do Brasil até ao exterior.\r\n\r\nComunico ao Sr. Presidente e a todos os Srs. Deputados que ontem houve uma reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para escolher as mulheres que serão homenageadas no ano que vem, dia 8 de março, com o Diploma Leolinda de Figueiredo Daltro. Decidimos que, além das dez mulheres que serão homenageadas, a Sra. Deputada Heloneida Studart será homenageada com uma menção honrosa no próximo dia 8 de março. A Sessão será toda em homenagem à Sra. ex-Deputada Heloneida Studart.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito que falemos da Sra. Heloneida Studart na Sessão solene de encerramento, quando acho que teremos mais oportunidades. \r\n\r\nO projeto de resolução está aprovado por aclamação, como o foi no caso do Hospital da Mulher, em São João de Meriti. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 478/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CÔRTES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO SR. OSMAR LEITÃO ROSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 480/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DR. JOSÉ MARIA EYMAEL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA Presidência vai suspender a pauta, mas, antes de encerrar a Sessão, convoca os Srs. Deputados para a 3ª Sessão Extraordinária, do dia 20 de dezembro de 2007, às 14h20min, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\n3ª SESSÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2007.\r\n\r\n12h30min\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1101/2007, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 10/2007), QUE ALTERA A COMPETÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 89 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1211/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 54/2007), QUE FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 275/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO BEATRIZ SANTOS QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR AO CONSUMIDOR A COMPOSIÇÃO E A PROCEDÊNCIA DOS PRODUTOS IMPORTADOS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO RODRIGO DANTAS E DEPUTADA CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 281/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE EXAMES CLÍNICOS ANUAIS PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; SAÚDE; ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; EDUCAÇÃO; ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 337/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA OPÇÃO DE OFERTA DE VENDA DE BOTIJÕES DE 5 E 8 KGS CONTENDO GLP ENVASADO PELAS DISTRIBUIDORAS DE GÁS AOS CONSUMIDORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS: LUIZ PAULO, ALTINEU CORTES E DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO). \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 697/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO AMBIENTAL COMUNITÁRIO - CEAMCO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALAIR CORREA\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E COMISSÕES EXTERNAS).\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 22/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE INSTITUI O PROGRAMA PARLAMENTO NEUTRO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE COM EMENDA, COM A CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL) QUE RETIROU O SEU PARECER; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E AUDIR SANTANA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14h18.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nQuebra EMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 2985/05, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES.\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Fica o cumprimento do Art. 1º desta Lei estendido as demais instituições particulares de ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputado: AUDIR SANTANA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3486/06, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescentem-se, onde couberem no artigo 1º, os seguintes parágrafos:\r\n\r\n“§ Para a informação citada nesta Lei deverá ser utilizada a mesma fonte de letra utilizada na impressão do número de identificação do documento e seu tamanho deverá ser, no mínimo, igual ao do número de identificação do documento.\r\n\r\n§ No caso de existirem fontes de letra de tamanhos diferentes, deverá ser considerado como mínimo no parágrafo anterior o maior tamanho de fonte de letra.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: AUDIR SANTANA\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber no artigo 1º, o seguinte parágrafo:\r\n\r\n“§ Fica também obrigatória a inclusão do telefone da Defesa do Consumidor da ALERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputado AUDIR SANTANA\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, no artigo 1º, o seguinte parágrafo:\r\n\r\n“§ Fica o cumprimento desta Lei estendido aos estabelecimentos industriais e de serviços atuantes no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputado AUDIR SANTANA\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. - Os estabelecimentos que cita esta Lei, que tenham documentos fiscais produzidos sem a informação do artigo 1º, ficam obrigados a carimbar os documentos fiscais, já produzidos, no momento da emissão dos mesmos, com a informação do artigo 1º, mesmo que no verso do referido documento.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputado AUDIR SANTANA\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, um Artigo com dois Parágrafos com a seguinte redação :\r\n\r\n“Art. - Os estabelecimentos que trata esta Lei que emitem documentos fiscais por meio de impressão através de sistema(s) informatizados(s) terão os seguintes prazos a seguir para adaptarem seu (s) sistema(s) informatizado(s) para inclusão da informação atualizada do Artigo 1º:\r\n\r\n§ 1º - 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei; e\r\n\r\n§ 2º - 30 (trinta) dias, após publicada alterações nos telefones ou na nomenclatura dos organismos em Diário Oficial ou jornais de grande circulação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputado AUDIR SANTANA\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, um Artigo com dois Parágrafos com a seguinte redação :\r\n\r\n“Art. - Os estabelecimentos que trata esta Lei que tenham necessidade de produzir novos impressos de documentos fiscais, após a publicação desta Lei:\r\n\r\n§ 1º - Poderão produzir novos documentos fiscais sem conter a informação do Artigo 1º, desde que este ocorra no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, mas ficam obrigados a carimbar nos mesmos a informação do Artigo 1º mesmo que no verso do documento fiscal.\r\n\r\n§ 2º - Deverão produzir novos impressos de documentos fiscais com a informação do Artigo 1º, quando este ocorrer após o prazo do Parágrafo anterior.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputado AUDIR SANTANA\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, um Artigo com dois Parágrafos com a seguinte redação :\r\n\r\n“Art. - Sempre que ocorrer alteração dos telefones, endereços ou nomenclatura do(s) organismo(s) que trata o Artigo 1º desta Lei, publicado em Diário Oficial ou jornais de grande circulação, os estabelecimentos citados nesta Lei ficam obrigados após 30 (trinta) dias da publicação a:\r\n\r\n§ 1º - produzir novos documentos fiscais já com a informação atualizada;\r\n\r\n§ 2º - carimbar os documentos fiscais, produzidos anteriormente à data obrigatória citada no caput, no momento da emissão dos mesmos, com a informação do Artigo 1º, mesmo que no verso do referido documento fiscal.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputado AUDIR SANTANA\r\n\r\nATA DA 17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2007\r\n\r\nÀs 14h20min, com a presença dos Senhores Deputados: Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Álvaro Lins, Anabal, André Corrêa, André do PV, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Audir Santana, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Graça Matos, Inês Pandeló, Jane Cozzolino, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Mário Marques, Natalino, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Paulo, Renata do Posto, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Ronaldo Medeiros, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Zito (57), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Zito, 2º Secretário; Dica, 3º Secretário; Renata do Posto, 1ª Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 57 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Redação Final, Assim Emendada, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1101/2007, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 10/2007), QUE ALTERA A COMPETÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 89 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1211/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 54/2007), QUE FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a matéria visa modificar o quadro de efetivo do Corpo de Bombeiros, fixado inicialmente pela Lei nº. 1723, modificado pela Lei nº. 3804.\r\n\r\nSou favorável ao projeto, mas o Executivo, ao revogar toda a Lei nº 3804, revogou o subgrupamento músico do Corpo de Bombeiros, que é um ganho para o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, e também a função de capelão, atividade nobre que existe no Exército, na Marinha, na Aeronáutica, na Polícia Militar. Nós achamos que a redação é equivocada, porque deveríamos mudar a Lei nº 3804. \r\n\r\nEntão, eu incluo essas duas categorias, incluo um acordo que foi feito sem compromisso de sanção da questão do QOA e dou parecer pela constitucionalidade, fazendo um substitutivo, mudando a Lei nº 3804, revogando todas as disposições, mas permanecendo na Lei nº 3804 o subgrupamento músico e o capelão. Há ainda a inclusão, numa emenda aditiva, da questão do posto de QOA, seis postos, num acordo feito pelo governo com V. Exa., mas sem compromisso de sanção.\r\n\r\nEste é o parecer.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1211/2007 - MENSAGEM Nº 54/2007, QUE \" \"FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, \r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora analisada não apresenta óbices constitucionais a sua tramitação, porém, deve sofrer algumas alterações realizadas através da apresentação do substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\n(ao Projeto de Lei nº 1211/2007)\r\n\r\nFIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro é fixado em 23.450 (vinte e três mil quatrocentos e cinqüenta) Bombeiros Militares.\r\n\r\nArt. 2º. O efetivo constante do artigo anterior será distribuído pelos postos e graduações previstos no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro na forma do Anexo desta Lei dividido em carreiras de nível superior e nível médio, distribuído por quadros, postos e graduações.\r\n\r\n§1º. O efetivo de praças especiais terá número variável, devendo o limite de matrícula no Curso de Formação de Oficiais (CFO) ser fixado por ato do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, observadas as necessidades da Corporação.\r\n\r\n§2º. Aos quadros a que se refere o Anexo poderão ter acesso profissionais de ambos os sexos, observados os mesmos critérios de igualdade e condições para ingresso.\r\n\r\n§3º. O aumento do efetivo decorrente dessa Lei será implantado por ato do Poder Executivo, de modo progressivo, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Estado.\r\n\r\n§4º. Fica mantido o Sub-Grupamento de Bombeiros Militares Músicos.\r\n\r\n§5º - Fica mantido o quadro de assistentes religiosos - Capelão, tendo como posto inicial o de Capitão e como posto final o de Tenente-Coronel.\r\n\r\nArt. 3º. Fica criado no Quadro de Oficiais da Administração o posto de Tenente-Coronel BM, com seis integrantes, fazendo-se a necessária adequação, tendo em vista a fixação do efetivo constante desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 3.804, de 4 de abril de 2002.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1211/2007 - \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Sr. Presidente, só para esclarecer, não é subgrupamento de músicos, é Companhia Independente de Músicos, criada por esta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito. Isto será mantido. Acho que está corretíssimo o parecer.\r\n\r\nCom o parecer aprovado, ...\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Não esquecendo: Companhia Independente de Músicos é o nome correto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito, Sr. Deputado Délio Leal. Vai ser colocado corretamente.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero só fazer algumas ressalvas que me preocupam bastante.\r\n\r\nÉ muito nobre. Entendo, conheço a eficácia, a eficiência dos militares do Corpo de Bombeiros - prova disso é o grande reconhecimento e toda a credibilidade que tem perante população. Sr. Deputado Altineu Côrtes, estaremos abastecendo as UPAs e os SAMUs, o efetivo do Corpo de Bombeiros com o sacrifício e o suor desses militares do Estado. Acho importante que, num próximo passo, como militar não pode questionar carga horária, não pode questionar ordem, não pode questionar salário, parta da própria Secretaria de Saúde um projeto a esta Casa cumprindo o que determina a Constituição do Estado, isto é, o pagamento de hora extra quando o bombeiro militar for convocado para trabalhar fora de sua escala de serviço.\r\n\r\nAlgumas outras preocupações também existem, Sr. Presidente, mas fui sensibilizado, acho que o projeto tem um alcance social. Espero que o militar possa cumprir o seu dever e prestar melhor serviço na área da saúde para a população, contribuindo em muito para a melhoria do atendimento nas unidades hospitalares do Estado.\r\n\r\nPortanto, o meu parecer é favorável ao substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável ao substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer acompanha o da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, ...\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, já que os pareceres foram todos favoráveis ao substitutivo, solicito a V. Exa. que, em sendo acatado o substitutivo, seja considerada a forma final de redação de acordo com o parágrafo 2o do artigo 164 do Regimento Interno.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere a questão de ordem de V. Exa. \r\n\r\nEm discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA Presidência agradece a todos os Srs. Deputados que, de forma muito propositiva a favor da população do Estado do Rio de Janeiro, superaram divergências, superaram dúvidas. Também parabeniza a forma ágil com que o líder do governo convocou a esta Casa o Sr. Secretário de Governo, o Sr. Secretário de Saúde, e o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros, porque eu acho que conseguiram, de forma muito objetiva, sensibilizar o plenário desta Casa.\r\n\r\nEntão, fica aqui um agradecimento muito grande. Eu espero que, de fato, isso tenha um grande ganho para a população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Deputado Jorge Babu foi muito feliz quando alertou que, aberto o concurso, o chamamento se dará em função dos serviços a serem ofertados à população. É muito importante saber que, além do instituto do concurso, o gasto do Estado se dá exatamente no momento em que a população passa a ter o serviço, e, com o adendo da observação do Deputado Luiz Paulo, eliminando os terceirizados, contratados de forma precária, que não deve ser a forma de o estado se organizar.\r\n\r\nEntão, um agradecimento profundo a todos os Srs. deputados.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Domingos Brazão .\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gostaríamos de declarar aqui o nosso voto favorável. E V.Exa. foi muito feliz destacando dois pontos fundamentais. O primeiro, é que realmente ela autoriza até o número de vinte e três mil, quatrocentos e poucos bombeiros. Não significa dizer que serão chamados de imediato, ou seja, não será gasto um real do contribuinte sem necessidade. \r\n\r\nMas também não se pode esperar que a cada UPA inaugurada se mande uma mensagem a esta Casa para se realizar o concurso.\r\n\r\nEntão, a nossa preocupação é de que o concurso seja feito com validade de dois anos, renováveis por mais dois, e, dentro desse período em que o concurso estiver vigorando, que todos possam ser chamados. Uma vez que a experiência que temos com a instituição Corpo de Bombeiros é fantástica. A Defesa Civil, o Corpo de Bombeiros militar vêm fazendo um serviço maravilhoso desde a época do Governador Leonel Brizola, quando foram chamados os primeiros salva-vidas.\r\n\r\nEntão, esta Casa fica feliz porque nós vamos poder ter o atendimento do profissional de saúde com a disciplina do bombeiro militar.\r\n\r\nCertamente, Srs. deputados, a população é que vai sair ganhando.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu queria fazer a declaração de voto e dizer que não destaquei as minhas emendas, até porque sou da base do governo, e entendo que tenho que prestigiar o gestor do Corpo de Bombeiros, o comandante do Corpo de Bombeiros, que me deu as devidas explicações.\r\n\r\nEmbora ache que, quando você tem à mão, numa administração, homens com 28, 30 anos de serviço, com 46, 47, 48, 49, 50 anos, ou seja, na plenitude da sua saúde física e mental, eles poderiam muito bem ser aproveitados.\r\n\r\nMas quem administra é o governo do estado e o comandante do Corpo de Bombeiros, que explicou, na nossa reunião, que não teria aonde colocar essa mão-de-obra.\r\n\r\nNaturalmente, esse choque de gestão do Governador Sérgio Cabral, temos que respeitar, até porque sou da base aliada. Mas quero deixar essa declaração de voto, porque entendo que o aproveitamento desses homens com experiência, com vasta experiência é proveitoso para a função do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar. O Partido Progressista votou “sim”, votou a favor.\r\n\r\nEu acho que o governador foi muito feliz, o Secretário de Saúde e Defesa Civil, Sérgio Côrtes, porque UPA é um avanço, e, na verdade, o Corpo de Bombeiros salva. \r\n\r\nEu entendo que o povo do Estado do Rio de Janeiro saiu ganhando. Essa legislação vai favorecer e vai melhorar, em muito, a saúde pública do nosso estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é claro que todos nós homenageamos o Corpo de Bombeiros. Mas temos visto um crescimento muito grande, as atividades de saúde sendo deferidas ao Corpo de Bombeiros. Aliás, passando a ser consideradas mais importantes do que a atividade fim original. Por outro lado, pelos argumentos que foram expendidos no debate da matéria, é a condição hierárquica e a condição disciplinar que fazem com que o serviço seja mais bem prestado pelo Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nPrecisamos nos preocupar com isso porque se, de um lado, não vamos caminhar para a militarização de todo o serviço público, por outro, devemos reconhecer que a mensagem que está sendo transmitida é a de que os bombeiros cumprem mesmo recebendo menos; que os bombeiros cumprem porque estão vinculados a uma situação militar.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, aparentemente é um avanço, mas esse tema precisa ser discutido nesta Casa com muita preocupação. De qualquer maneira, o que fica acentuado é que o Corpo de Bombeiros presta bons serviços à população e, a partir do momento em que foi inserido na prestação de serviços de saúde, ao Corpo de Bombeiros vão sendo deferidas mais atribuições nessa área. Mas o salário não acompanha. \r\n\r\nQualquer dia, o efetivo do Corpo de Bombeiro destinado à prestação de serviços na área de saúde, será muito maior do que o efetivo para as atividades de enfrentamento de incêndios, ou para as atividades de defesa civil .\r\n\r\nEste tema tem que ser abordado porque se, de um lado, é uma homenagem ao Corpo de Bombeiros, por outro lado, deixa, numa situação de constrangimento e de perplexidade, aqueles que ingressaram no Corpo de Bombeiros tendo em vista a destinação constitucional originária. Vamos ver a experiência.\r\n\r\nDe qualquer maneira, esta Casa está de parabéns e V.Exa., principalmente, pela forma natalina com que conduziu as discussões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado Deputado Paulo Ramos .\r\n\r\nDeputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, é com alegria que votei favorável a essa mensagem. Quero parabenizar ao Governo e ao Secretário Sérgio Cortes por essa conclusão.\r\n\r\nSegundo o secretário, já foi feita a experiência com poucas unidades na cidade do Rio de Janeiro, houve um avanço no número de atendimentos e uma redução no custo com combustível. Isso é inédito.\r\n\r\nÉ uma experiência de sucesso e vejo que o sucesso será ainda maior com um trabalho que a população irá reconhecer, porque verá o serviço sendo executado com maior eficiência.\r\n\r\nEspero, ansiosa, pela chegada das unidades de SAMU que o governo federal está para repassar para o governo do Estado, para que as regiões do interior do Estado e a região sul fluminense recebam essas unidades, que vivem necessitadas do trabalho de emergência.\r\n\r\nNão penso que seja um desvio de função, já que esse trabalho de emergência na área da saúde também é atividade do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência irá continuar com os cinco projetos da pauta da segunda Sessão. Vamos poder fazer a Sessão Solene de encerramento do ano legislativo ainda hoje, às 18h35, graças a Deus.\r\n\r\nJá havíamos tomado o parecer da Comissão de Economia, com o Deputado André Corrêa. \r\n\r\nFalta o parecer da Comissão de Orçamento ao Projeto de Lei n° 275/2007, de autoria da deputada Beatriz Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informar ao consumidor a composição e a procedência dos produtos importados e comercializados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. incluísse, uma vez que a matéria é pertinente à comissão criada por V.Exa., que tenho a honra de presidir, o parecer favorável da Comissão de Prevenção e Combate à Pirataria, que, na altura do projeto, ainda não existia. Eu gostaria que fosse incluído.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O pedido de V.Exa. procede. Está incluído o voto favorável.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa). Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 281/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE EXAMES CLÍNICOS ANUAIS PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; SAÚDE; ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; EDUCAÇÃO; ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral é o autor, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Alcides Rolim.\r\n\r\nO DR. ALCIDES ROLIM (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Para declaração de voto) - Eu quero agradecer aos colegas deputados que emitiram parecer favorável, todos os deputados desta Casa, dada a importância do projeto, de modo que venhamos a aprimorar cada dia mais a educação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado e parabéns, Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 337/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA OPÇÃO DE OFERTA DE VENDA DE BOTIJÕES DE 5 E 8 KGS CONTENDO GLP ENVASADO PELAS DISTRIBUIDORAS DE GÁS AOS CONSUMIDORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS: LUIZ PAULO, ALTINEU CORTES E DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo.\r\n\r\nO SR. PEDRO PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Minas e Energia. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 697/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO AMBIENTAL COMUNITÁRIO - CEAMCO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALAIR CORREA\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 22/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE INSTITUI O PROGRAMA PARLAMENTO NEUTRO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE COM EMENDA, COM A CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL) QUE RETIROU O SEU PARECER; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E AUDIR SANTANA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o 1º Vice-Presidente, Sr. Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, estou aqui movido por uma grande preocupação, porque sempre aprendi que na política não existe neutralidade, como também não existe neutralidade na vida. Como é que aqui nós vamos instituir o parlamento neutro? \r\n\r\nPelo respeito que tenho ao autor, eu queria compreender, mas como não vou compreender e ele também não vai explicar, como não serei obstáculo a um projeto em que também não vou assumir a neutralidade, não serei neutro, vou solicitar ao autor que procure um filme, que vai ser difícil de encontrar, chamado “Antes de Chuva”, que tem uma homenagem ao Maiakovski. Seguramente ele vai constatar que nenhuma atitude nossa na vida se incorpora à neutralidade. Não somos neutros em nenhum momento.\r\n\r\nO SR. PEDRO PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo.\r\n\r\nO SR. PEDRO PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, para sanar as preocupações do Sr. Deputado Paulo Ramos, uma sugestão poderia ser a alteração do nome do projeto porque, na verdade, o Sr. Deputado André Corrêa queria estabelecer aqui a “Assembléia Carbono-Zero”, que fossem abatidas as emissões de CO2 em qualquer atividade parlamentar. Talvez, o nome mais adequado fosse “Alerj Carbono-Zero”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Fica a sugestão para o próprio autor. É uma boa sugestão e a Comissão de Redação poderá aproveitá-la.\r\n\r\nNão havendo mais quem queria discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidência, antes de encerrar, designa para Sessão Ordinária do dia 20 de dezembro de 2007, às 14 horas e 30 minutos, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo): \r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2007\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 924/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 36/2007), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 923/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 35/2007), QUE ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PPA/RJ PARA O PERÍODO DE 2008/2011. \r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3166/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4199, DE 17 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 659/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS, QUE CONSIDERA BEM CULTURAL PARA FINS DE TOMBAMENTO DE NATUREZA IMATERIAL A FEIRA NORDESTINA DE SÃO CRISTOVÃO, QUE FUNCIONA NO INTERIOR DO CENTRO MUNICIPAL LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO; E DE CULTURA.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 729/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE \"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.758 DE 08 DE MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO DANTAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1612/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE \"DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA ENVIO DE COBRANÇA POR PARTE DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1315/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR PARTE DAS IMOBILIÁRIAS OU ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS, SEM O DEVIDO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA, GILBERTO PALMARES, PAULO MELO, ADROALDO PEIXOTO GARANI, RODRIGO NEVES E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 87/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISCIPLINA AS RECLAMAÇÕES RELATIVAS Á PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DIONISIO LINS, NELSON GONÇALVES E ANDRE CORREA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 535/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE EM FAZER CONSTAR NO BANCO DE DADOS DO DETRAN A QUILOMETRAGEM EXIBIDA NA VISTORIA ANUAL FEITA PELO DETRAN.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, SULA DO CARMO E CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 754/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALVARO LINS, QUE RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA O § 2º AO ART. 1º DA LEI Nº 4.511, DE 13 DE JANEIRO DE 2005.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WAGNER MONTES E ANDRE CORREA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 805/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG AMIGOS DA TERCEIRA IDADE - ONGATI.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INJURIDICIDADE, COM VOTO PELA JURIDICIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 250/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO ILMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, EDUARDO DA COSTA PAES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 412/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. LINDBERG FARIAS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 453/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CANTORA E COMPOSITORA EVANGÉLICA LISLANE OLIVEIRA CAMARINHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 454/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CANTORA E COMPOSITORA EVANGÉLICA EYSHILA OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 455/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À CANTORA E COMPOSITORA EVANGÉLICA EYSHILA OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 456/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À CANTORA E COMPOSITORA EVANGÉLICA LISLANE OLIVEIRA CAMARINHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 457/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CANTOR E COMPOSITOR EVANGÉLICO MARCOS SILVA MENEZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 473/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À CANTORA E FONOAUDIÓLOGA LILIAN AZEVEDO MENEZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 477/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DEPUTADO ESTADUAL DOMINGOS GOMES DE AGUIAR FILHO, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 150/2007, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 39/2007 (PARA ESTUDAR O IMPACTO AMBIENTAL CAUSADO PELA POLUIÇÃO E DESMATAMENTO NA BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 26/10/2007.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 152/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIO DIPLOMACIA PARLAMENTAR E PARTICIPATIVA NAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS: ONU, OEA, OMC E MERCOSUL/UNASUL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 153/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA COMEMORATIVA DOS 200 ANOS DA IMPRENSA NACIONAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 154/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES A SELEÇÃO BRASILEIRA FEMININA DE FUTEBOL E PARA A ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADà DO RIO DE JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA ATLETA MARTA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 164/2007, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 17/2007 (COMISSÃO ESPECIAL DE PLANEJAMENTO FAMILIAR), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 18/11/2007.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 600/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO BEATRIZ SANTOS QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EMBALAGEM INDIVIDUAL DE CARTÕES TELEFÔNICOS DE QUALQUER ESPÉCIE COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO ALAIR CORREA E DEPUTADO RODRIGO NEVES\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERER DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 905/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 15 DE NOVEMBRO COMO “O DIA DA UMBANDA E DO UMBANDISTA.\"\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO DANTAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL).”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14:28 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nATA DA 119ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2007\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Álvaro Lins, Anabal, André Corrêa, André do PV, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Audir Santana, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Inês Pandeló, Jane Cozzolino, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Mário Marques, Natalino, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Paulo, Renata do Posto, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Walney Rocha, Zito (66), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Zito, 2º Secretário; Dica, 3º Secretário; Fábio Silva, 4ª Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Marcos Abrahão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sr. Presidente, diferentemente de todas as vezes que faço uso desta tribuna, hoje venho aqui para agradecer a todos os colegas por este ano maravilhoso que passamos nesta Casa, dizer o quanto foi importante cada matéria aqui votada e desejar a todos um feliz Natal e um próspero Ano Novo. Que Deus abençoe a todos e suas famílias, todos que estiveram nessa luta incansável em busca de alcançar o melhor para a população do Estado do Rio de Janeiro. A todos os meus pares e funcionários desta Casa, um feliz Natal e um Ano Novo repleto de realizações. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA )\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Dr. Wilson Cabral\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Boa tarde, Sra. Presidente. Boa tarde, colegas deputados, companheiros da Casa, servidores. Venho a esta tribuna para registrar duas situações: uma em relação a nosso governo em Campos dos Goytacazes, outra em relação ao período que estamos vivendo. \r\n\r\nInicialmente, em relação ao governo de Campos dos Goytacazes, onde nosso partido está à frente da prefeitura daquele município, devo registrar, Sr. Deputado Coronel Jairo, que, apesar de muitos questionamentos, inclusive nesta Casa, sobre a gestão daquele município, nesta semana, precisamente há dois dias, o Sr. Prefeito Alexandre Mocaiber, do nosso partido, obviamente junto a seus secretários e os gestores de seu governo, teve as contas referentes ao ano de 2006 aprovadas. Ou seja, tudo o que se tem dito, calúnias e difamações, a respeito do nosso governo naquele município, de forma muito precisa, começa a cair por terra, na medida em que o Tribunal de Contas do Estado votou pela aprovação das contas referentes ao ano de 2006.\r\n\r\nO Sr. Deputado Anabal, prefeito que já foi e que voltará a ser, é sabedor de como é importante e significativa a aprovação de contas de gestores do Poder Executivo que estão à frente dos municípios do nosso Estado. Então, é digno de se registrar aqui, neste momento, que a oposição ao nosso governo naquele município, com muita veemência, tem dirigido críticas que, embora necessárias, são muito contundentes e carregadas de má-fé. Isso faz com que o município acabe não tendo as condições mais favoráveis para governar e para buscar o seu desenvolvimento.\r\n\r\nRegistro ainda que, no mesmo dia em que as contas do Município de Campos referentes ao ano de 2006 foram aprovadas, foi aprovado também o Orçamento para o ano de 2008 pela Câmara Municipal de Campos, do nosso Município. É um registro importante. Defendendo o governo Alexandre Mocaiber, que está sob as hostes do PSB, para que no ano de 2008 tenhamos - se Deus quiser, e Ele quer - uma gestão bastante profícua, sempre em busca do benefício do povo do Município de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nO Sr. Prefeito tem buscado benefícios para toda a população. Está prevista para o mês de abril a inauguração da ponte municipal que cruza o Rio Paraíba do Sul, que certamente será importantíssima para a solução do trânsito da nossa cidade. O orçamento dessa ponte está em torno de 50 milhões de reais, custeados exclusivamente com verbas municipais. Um programa habitacional nos próximos meses colocará à disposição da população mais necessitada do nosso município mais de mil casas populares. Tem-se investido também maciçamente em saneamento básico e estão previstas mais quatro estações de tratamento de esgoto para os bairros mais carentes. É importante registrar essas ações do governo do Município de Campos dos Goytacazes e de toda a equipe do Sr. Prefeito Alexandre Mocaiber.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para dizer da honra que tive, no meu primeiro mandato, de estar aqui, neste ano de 2007, junto dos colegas Srs. Deputados e de V. Exa., Sr. Presidente Coronel Jairo, com quem muito tenho aprendido e em cujo exemplo muito tenho me espelhado. Certamente este Parlamento tem engrandecido a política do Estado do Rio de Janeiro. Como bem disse ontem o Sr. Presidente Jorge Picciani, foi um ano muito profícuo. Esperamos que nos próximos anos estejamos aqui, a exemplo de em 2007, produzindo, apresentando projetos de lei que beneficiem e defendam o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAproveitando a oportunidade, desejo a todos os meus colegas parlamentares, a todos os servidores desta Casa, a todos os nossos companheiros, assessores de todos os gabinetes desta Casa, todos, enfim, e principalmente ao povo do Estado do Rio de Janeiro, aos telespectadores da TV Alerj, um Natal muito feliz, com muita paz, muita saúde, muita harmonia em seus lares. Que o Ano Novo seja bem-vindo, repleto de esperanças, repleto de boas novas, e peço a Deus que nos ilumine a cada dia, que proteja os nossos lares e proteja as nossas vidas. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, que Deus nos abençoe a todos.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Dr. Wilson Cabral, pelo carinho.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Dantas, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Dantas\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, Sr. Presidente. Hoje, Sessão Inicial da última Sessão do ano, do meu primeiro ano aqui neste Parlamento, nesta Casa, nesta Assembléia Legislativa, foi um ano, Sr. Presidente, de muito aprendizado, de muito estudo, muito trabalho e, felizmente, graças a Deus, como fruto desse trabalho, tivemos um ano de muitas realizações. Não conseguimos fazer tudo aquilo que queríamos, mas, com certeza, fizemos mais do que imaginávamos possível. \r\n\r\nFazendo aqui uma retrospectiva, acho que foi um ano bom para o Estado do Rio de Janeiro, foi um ano bom para a Zona Oeste. Acho que avançamos muito nas questões das intervenções urbanas. É preciso melhorar ainda na questão da saúde, da educação também. Mas acho que o trabalho da Comissão de Educação, principalmente em relação à UEZO, foi um trabalho muito bom, porque a instituição está ganhando cada vez mais força. \r\n\r\nSe tivesse que dar uma nota para o Governador Sérgio Cabral, no fim do ano, eu lhe daria sete, que é uma boa nota para o primeiro ano de Governo, ainda mais em função do choque de gestão que ele deu no Estado.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, Sr. Presidente, tem uma dinâmica própria, política até, eu diria, mas não há dúvida de que nós temos aí um governo que, de fato, no trato com esta Casa aqui, deu sinais de que estamos vivendo uma nova realidade. Eu, apesar de estar no meu primeiro ano de mandato aqui e ter sido muito crítico do Governo Sérgio Cabral, tenho que reconhecer que, de fato, o Governador tem conduzido bem a sua relação com esta Casa. Falo isso com a consciência tranqüila, sem correr o risco de ser entendido como alguém que quer agradar o Governo. Não foi essa a minha postura aqui. Muito pelo contrário. Sempre fui muito crítico, e continuarei sendo, do Governo Sérgio Cabral, mas acho que, nas áreas onde ele merece ser elogiado, temos que fazê-lo. \r\n\r\nFazendo uma retrospectiva mais ampla do Estado, do País, acho que o ano de 2007 foi um ano bom para o País também. Nós tivemos o Pan-americano, no Rio de Janeiro, que não resolve nenhum problema do dia para a noite, mas, sem sombra de dúvida, muda a dinâmica da economia do Estado do Rio, da economia do Município do Rio de Janeiro, por um único motivo, pois o Rio de Janeiro se qualifica para ser o pólo de serviços na área de esportes da América Latina. \r\n\r\nIsso não acontece do dia para a noite. Ninguém passa no vestibular porque fez um curso muito bom durante seis meses. Passa-se no vestibular porque entrou num bom colégio, estudou durante oito, dez anos, adquiriu uma boa bagagem para fazer um bom vestibular e entrar numa boa universidade. \r\n\r\nA mesma coisa vai acontecer com o Pan-Americano. Foi o primeiro passo e, nos próximos anos, se continuar por esse caminho, que é vitorioso, não tenho dúvida de que o Estado do Rio de Janeiro vai se beneficiar muito além do que já se beneficiou com o Pan-Americano. \r\n\r\nFoi um ano bom porque a sociedade mandou o recado para o governo federal de que não agüenta mais pagar tributos para essa sede arrecadadora. Isso foi representado de forma decisiva com o fim da CPMF. \r\n\r\nInfelizmente, neste ano, tivemos uma série de escândalos, mas, no final, o saldo foi positivo para o país. Não tivemos nenhum sobressalto do ponto de vista da economia. Estamos vivendo o início de uma crise mundial, em função dessa questão das hipotecas nos Estados Unidos.. É uma crise externa, mas antigamente quando havia uma crise externa, se a economia mundial espirrasse, o Brasil pegava uma pneumonia. Hoje, nossa economia é mais sadia, mais estruturada, menos frágil e menos suscetível a esse tipo de acontecimento. \r\n\r\nAcho que passamos um bom ano de 2007. Continua o desafio nas áreas de segurança, de saúde, de educação, mas estamos caminhando em direção a soluções. Pode não ser na velocidade que a população demanda, mas acho que caminhamos nesse sentido. \r\n\r\nNão podemos cair na tentação de deixar essa linha de atuação, de sair do caminho, de deixar o trem descarrilar. Ao mesmo tempo, creio que temos uma oportunidade histórica para deixar um bom legado para a população do Estado do Rio de Janeiro e, no meu caso particular, para a Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAgradeço o tempo a mim concedido. Despeço-me, desejando a todos os funcionários da Casa, aos meus pares, aos deputados, aos meus eleitores do Estado do Rio de Janeiro, ao pessoal da Mesa, que muito me ajudou neste fim de ano, um Feliz Natal, um próspero Ano Novo, muita saúde, muita paz. \r\n\r\nFechamos o ano com um acontecimento triste envolvendo um ex-deputado desta Casa, Coronel Ari Brum, reflexo da insegurança que vivemos no Rio de Janeiro. Mando um abraço fraterno à família do ex-deputado e tenho certeza de que ele está olhando por seus familiares, agora de um lugar melhor. \r\n\r\nDespeço-me, desejando que o ano de 2008 seja de muitas realizações, que a Casa continue trabalhando muito e que, principalmente, o nosso Estado do Rio de Janeiro, a nossa população tenha um pouquinho mais de sossego, de paz e de segurança. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO AUDIR SANTANA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Audir Santana) - A próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Jane Cozzolino, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDeputada Jane Cozzolino\r\n\r\nA SRA. JANE COZZOLINO - Sr. Presidente, Srs. Deputados presentes, não poderia deixar de subir à tribuna ao findar deste ano para agradecer a todas as pessoas que vêm colaborando comigo para o melhor trabalho. Não poderia deixar de agradecer ao pessoal do Departamento de Recursos Humanos, à Valéria; à Mesa Diretora; ao Departamento de Atas; ao Apoio ao Plenário; ao Departamento de Apoio às Comissões; ao Departamento de Comunicação e à TV Alerj.\r\n\r\nNo ano de 2007 pela primeira vez eu fui candidata. Fazemos um balanço: rapidinho passou, mas tem que haver uma reflexão. O meu mandato foi focado no município de Magé. Fico muito feliz de o Sr. Governador Sérgio Cabral poder cumprir a sua promessa de campanha no município, levar a primeira faculdade pública para Magé. São 80 vagas, 40 para Matemática e 40 para Administração. \r\n\r\nFui parabenizada pela professora Massako, presidente do Cederj, pois foram quase 1.000 candidatos inscritos para 80 vagas. Não poderia deixar de agradecer ao povo mageense, que abraçou essa causa, e ao Sr. Governador Sérgio Cabral, que cumpriu a sua promessa em menos de um ano - poderia ter levado quatro anos para cumpri-la. Agradeço ainda à Sra. Prefeita Núbia, que tem sido uma parceira em meu trabalho. Se hoje existe a faculdade em Magé, é porque a Sra. Prefeita cedeu um prédio para que o Sr. Governador lá a instalasse.\r\n\r\nEnfim, Sr. Presidente, foi um ano muito bom. Espero que em 2008 possamos ter novas conquistas. Estamos em Magé na luta pela água. O município é cercado de cachoeiras, mas há distritos que ainda sofrem com a falta d'água, como Mauá, Suruí e Magé mesmo, a sede. Contamos com a presença do Sr. Secretário Victer numa audiência pública e S. Exa. disse a obra custará em torno de R$ 50 milhões e será iniciada até o mês de fevereiro. \r\n\r\nEspero que em 2008 possamos dar essa largada para a conquista da água e também para a conquista do nosso trem. Ontem fui até o Palácio Guanabara, onde assistimos à implantação das linhas para Barra da Tijuca e Magé, município que também foi contemplado. O povo precisa do transporte ferroviário e o Sr. Secretário Júlio Lopes citou esse compromisso, que ainda não cumpriu.\r\n\r\nEspero que Deus permita que o Sr. Governador Sérgio Cabral possa nos ajudar no município de Magé, porque o povo de lá muitas vezes não consegue emprego no Rio de Janeiro porque não tem condições de pagar a passagem, que é cara. Espero que o Sr. Governador se sensibilize com esse problema que vivemos hoje em Magé.\r\n\r\nEnfim, agradeço a todos os meus colegas parlamentares, em especial ao Sr. Deputado Edson Albertassi, que me ajudou muito. Hoje tenho a alegria de dizer que cada deputado desta Casa teve o seu orçamento, R$ 1 milhão para destinar ao município da forma que quisesse.\r\n\r\nMagé foi contemplada com um milhão que a Deputada colocou para a saúde.\r\n\r\nEspero que essa emenda possa vir realmente acrescentar muito ao Município. Pois, hoje, nós vivemos numa dificuldade muito grande, o cobertor é curto em relação ao dinheiro da saúde. E, se o governador se empenhar e logo cumprir esse compromisso, vai nos ajudar bastante, com o compromisso da emenda e do posto 24 horas, o UPA, que está prometido para o Município de Magé.\r\n\r\nQuero agradecer a todos, que tenham um bom Natal, que 2008 seja repleto de felicidades, de conquistas. Sempre digo que a hora em que resgatarmos os valores, a solidariedade que já não existe mais no ser humano, o companheirismo, o respeito, com certeza, teremos um Estado do Rio e um Brasil muito melhores.\r\n\r\nMuito obrigada, uma boa tarde e até fevereiro se Deus quiser.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Audir Santana) - O próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Sheila Gama, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDeputada Sheila Gama\r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA - Sr. Presidente, Deputado Audir Santana, Sras e Srs Deputados, funcionários, convidados, estamos chegando ao final do ano, ano de Natal e de reflexões e agradecimentos. Quero primeiramente agradecer, neste momento, a todos os funcionários da Casa, a todos os parlamentares que aqui me receberam com muito carinho, muito respeito, e dizer que há sempre uma grande expectativa, o primeiro mandato, a primeira vez. Mas eu fui de maneira tão amigavelmente aqui recebida que não poderia deixar de agradecer a todos meus amigos deputados, a todos os funcionários desta Casa.\r\n\r\nGostaria de fazer uma retrospectiva deste ano sobre o meu trabalho. Quando aqui cheguei, tinha muita expectativa até porque já trabalhava com as pessoas portadoras de deficiência há 16 anos e conheço bem as suas dificuldades. Nesta Casa, assumi a presidência da Comissão da Pessoa Portadora de Deficiência. A ansiedade é muita, achamos que, aqui chegando, se resolve tudo. Mas não é assim. Houve pontos positivos e houve pontos talvez não negativos, coisas que não aconteceram, mas que esperamos que aconteçam no próximo ano de 2008. Nós fizemos algumas audiências aqui. A primeira foi com o Secretário de Transportes, Julio Lopes, porque em março, nós tínhamos milhares de denúncias através do 0800, sobre o vale social. É o vale que dá direito ao transporte gratuito às pessoas portadoras de deficiência e com deficiência crônica. Havia mais de três mil pessoas sem receber o vale social que não podiam utilizar o transporte. \r\n\r\nEntão, aqui, o Secretário Julio Lopes falou realmente da dificuldade, porque o Governador tinha fechado todos os lugares de credenciamento desse vale social e suspenso todos os atendimentos. Portanto, era impossível uma médica só para fazer a legalização da documentação dessas pessoas. Procuramos o Secretário de Saúde, Sérgio Cortes, e ele prontamente se colocou à disposição para colocar mais médicos para fazer o laudo dessas pessoas e saber se teriam ou não direito ao vale social.\r\n\r\nGraças a Deus, foram abertos lugares de credenciamento, que hoje é feito na Leão XIII, e o vale social, hoje, é uma realidade. Hoje, funciona, inclusive, o tempo de entrega diminuiu. Essa foi uma conquista que temos que agradecer ao Poder Executivo.\r\n\r\nRecebi denúncias de falta de medicamentos, como o leite PKU dos tipos 1, 2 e 3. A falta desse medicamento pode causar retardamento mental em crianças com fenilcetonúria, doença diagnosticada no teste do pezinho. Há mais de três meses não havia esse leite na Secretaria de Saúde, e levei isso ao Sr. Secretário quando ele esteve aqui. Entendemos que estávamos em período de transição de governo, mas o povo não pode pagar por isso.\r\n\r\nSolicitei a S.Exa. que fosse feito um estoque maior de modo a evitar a falta do leite e que sua distribuição fosse descentralizada. Infelizmente, hoje, pessoas que moram em Itaperuna, por exemplo, têm que vir à capital buscar uma lata de leite, que custa em média 500 reais - e muitas não têm condições para isso. O Sr. Secretário disse que vai tentar descentralizar o serviço de distribuição do medicamento.\r\n\r\nEsta semana, conseguimos aprovar um projeto que torna a AACD - Associação de Assistência à Criança Deficiente -, de Nova Iguaçu, uma associação de utilidade pública. A estrutura de lá é maravilhosa, coisa de primeiro mundo, mas está vazia porque não tem condições de funcionar, de pagar funcionários. Levei o Sr. Secretário de Saúde lá, em março ou abril deste ano, e ele me disse que, em dois meses, faria um convênio com a prefeitura local para o atendimento às pessoas portadoras de deficiência - até hoje, contudo, isso não ocorreu. Esperamos que agora, com este projeto que torna a AACD uma associação de utilidade pública estadual, isso possa acontecer. Quando ele esteve aqui fazendo o levantamento de sua gestão, a secretária dele me disse que isso vai ser resolvido. Espero que sim.\r\n\r\nInfelizmente, não conseguimos resolver ainda a questão do transporte público, que é garantia de todo cidadão. Está na Constituição e no Decreto Federal nº 5.296 que todo cidadão tem direito à saúde, à educação e ao transporte público. Uma grande parcela de nossa população não pode usar o transporte público, até hoje, por falta de acessibilidade - isso é um absurdo! Temos uma luta grande com o metrô por conta disso.\r\n\r\nHoje, a grande briga é para decidir quem é o responsável pelas obras que permitam a acessibilidade: a Opportrans ou a Riotrilhos? O Sr. Bento José de Lima, da Riotrilhos, engenheiro responsável pela obra, diz que a responsabilidade é do Estado; o Sr. Joubert Flores, da Opportrans, diz que não tem responsabilidade pelas obras de acessibilidade. O Estado não faz nada para que isso aconteça.\r\n\r\nParece que esqueceram que, em 1997, quando o atual governador era presidente desta Casa, foi aprovada uma lei referente à acessibilidade no transporte público metroviário para as pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nSabemos que os cadeirantes não conseguem sair de casa para estudar, para ir ao médico, para o lazer por falta de acessibilidade no transporte público, que não atende todos os cidadãos. Temos que começar pelo transporte metroviário, que é mais fácil, porque o ferroviário é uma lástima!\r\n\r\nMinha outra preocupação é com o transporte rodoviário, que não tem qualquer acessibilidade. E lemos agora no jornal que há novas linhas saindo da Baixada Fluminense diretamente para a Barra da Tijuca. São mais de duzentos ônibus! Diz a notícia que mais ou menos 10% estão adaptados para as pessoas portadoras de deficiência. Ora, acho pouco! Tinha que ser, pelo menos, 50%! O decreto é bem claro: tudo que começa a ser feito a partir deste ano tem que ter acessibilidade. \r\n\r\nOs prédios públicos, que não têm acessibilidade, têm que se adaptar, e os que estão sendo construídos agora têm que observar os novos padrões técnicos da ABNT. \r\n\r\nVim, há pouco, do estacionamento subterrâneo da prefeitura, em frente ao ministério do Trabalho. É um absurdo, não há qualquer acessibilidade! É dinheiro nosso! O cadeirante chega lá e não consegue sair porque o elevador não funciona.\r\n\r\nA indicação da área de estacionamento fica a 500 metros do único banheiro - não pode ser apenas um; deve haver dois banheiros, o feminino e o masculino, mas isso não existe lá.\r\n\r\nA Barra da Tijuca deixa a desejar. Eu faço, portanto, um apelo aos senhores arquitetos, engenheiros, secretários de Obras quanto às suas responsabilidades em relação aos concidadãos. Registro minha expectativa e, ao mesmo tempo, minha lamen tação pelos fatos já expostos. Falar hoje em dia sobre acessibilidade é novidade em nosso século. Antigamente nem se cogitava sobre o assunto, mas estamos avançando nesse sentido.\r\n\r\nEspero que este Parlamento seja parceiro da nossa luta em prol das pessoas portadoras de deficiência. Quase 20% da nossa população é considerada prisioneira porque tem dificuldades de sair de casa, mormente para estudar. Possui até emprego, mas não consegue nele permanecer por falta de capacitação e qualificação. As escolas, por sua vez, não são adequadas aos portadores de deficiência.\r\n\r\nMinha luta não começou no meu primeiro ano de mandato nesta Casa. Venho me empenhando há 16 anos e, ao sair, quero deixar essa bandeira erguida em defesa das pessoas portadoras de deficiência, cidadãs que são como qualquer um de nós e merecem dignidade.\r\n\r\nDesejo a todos um feliz Natal, abençoado. Que o menino Jesus esteja presente no lar de cada um, trazendo paz e amor, e que o ano novo seja repleto de conquistas. O ano de 2008 certamente será de campanhas e conquistas. Meus votos são de sucesso e tranqüilidade. Entendo que uma campanha tem que ser norteada pela ética e pela lealdade. Quem tiver condições ganhará e os que não vencerem não devem se considerar derrotados - serão vencedores, pois a competição é direito de todos. O importante é saber competir.\r\n\r\nAgradeço a atenção dos funcionários e deixo um abraço a todos os Srs. Deputados. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Audir Santana) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Renata do Posto, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputada Renata do Posto\r\n\r\nA SRA. RENATA DO POSTO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, 2007 para mim foi um ano de denúncias. Procurei ajudar o Sr. Governador Sérgio Cabral tentando descobrir onde estavam os erros e os subterfúgios de retirada e fraude de nosso Estado, a fim de serem corrigidos.\r\n\r\nFoi este o primeiro ano de meu mandato como deputada estadual. Devido a isso, posso eu ter me excedido no calor de uma discussão democrática e ofendido alguns colegas deputados. Se alguém se sentiu ofendido, peço desculpas. Errar é humano, reconhecer o erro é divino. Se me portei de forma brusca ou árdua quando na defesa do meu posicionamento político e pessoal, peço desculpas a quem eu possa ter ofendido.\r\n\r\nHoje ressalto duas vitórias. A primeira é que ontem entrei em contato com o Sr. Secretário de Agricultura Christino Áureo, o qual, apesar de estar licenciado, atendeu-me prontamente em seu celular. Informei-lhe que o Município de Cachoeiras de Macacu, exatamente no Bairro Bonanza, em São José da Boa Morte, encontrava-se em estado de calamidade pública devido ao alagamento das lavouras, em conseqüência do rompimento de um dique. \r\n\r\nApesar de licenciado, obtive de S. Exa. a informação de que entraria em contato com sua Pasta solicitando que engenheiros e técnicos comparecessem ao local a fim de averiguarem o episódio. Estava com uma equipe minha no local aguardando os técnicos. Como ainda não haviam chegado, liguei para a Secretaria para ter um posicionamento. Fui informada de que ela havia entrado em contato com a Emater do Município de Cachoeiras de Macacu e que teria enviado dois agrônomos para examinarem as condições do local.\r\n\r\nSão pessoas de baixa renda, agricultores, que vivem e defendem o sustento de suas famílias com o plantio, e estão ilhados. Também está havendo alagamento em outros pontos de Cachoeiras de Macacu. Tenho certeza de que o Sr. Governador Sérgio Cabral vai junto, de pulsos firmes, resolver esses problemas, de parceria com a prefeitura, com os órgãos competentes. Isso precisa ser resolvido. Essa foi a primeira vitória, ver um secretário que, apesar de licenciado por núpcias, atender o problema e se preocupar com os nossos irmãos de Cachoeiras de Macacu. \r\n\r\nO Sr. Secretário Christino Áureo, que é Deputado Federal, merece todo meu respeito por entender o lado de deputado que cobra, e exercer sua função como secretário, mesmo não estando ocupando a cadeira momentaneamente.\r\n\r\nA outra vitória foi junto à Prefeitura de Guapimirim e ao Dnit. O Sr. Prefeito Nelson do Posto conseguiu junto ao Dnit e aos órgãos responsáveis, conversando com a Concessionária CRT, que fosse feita a iluminação da estrada, no pedágio de Bongaba, situado em Magé, até a subida da Serra de Teresópolis. Para uns pode ser banalidade, mas para quem transita nas estradas em meio de caminhões durante a noite, de madrugada, sabe que só o farol já não é tão eficiente para nos dar segurança naquela escuridão.\r\n\r\nIsso vai evitar seqüestros relâmpagos, assaltos, roubo de cargas, acidentes causados por animais na pista. Essa medida vai ajudar muito as pessoas que utilizam a estrada, evitando acidentes e mantendo a integridade física das suas famílias.\r\n\r\nParabéns, Sr. Prefeito. Espero que o Estado e o Governo Federal sigam esse exemplo e que possam, em convênios e contratos com as concessionárias das vias que forem privatizadas, providenciar a iluminação de todas as vias e rodovias públicas, as privatizadas ou não. Isso gera segurança. Já vivemos numa cidade que não proporciona segurança para os cidadãos. \r\n\r\nOntem, abri o jornal e fiquei pasma de ver que um cidadão foi baleado pelas costas, de raspão, porque tentou impedir o furto de um pneu do seu carro que estava estacionado. E, para espanto do mesmo cidadão e da população inteira, quem o fazia era um policial militar, manchando a reputação dos bons policiais militares que estão nas ruas, dando suas vidas pelas nossas. É essa a descrença que nos vem tirando a esperança, esperança essa que, quando chega o final do ano, Sr. Deputado Natalino, é renovada com o espírito do Natal, com a esperança de que o ano de 2008 será melhor do que conseguimos produzir em 2007. Mas não basta apenas ter esperança, temos que arregaçar as mangas e fazer.\r\n\r\nAlgumas denúncias que fiz no ano de 2007, cobrarei no início da legislatura de 2008. Já estou me aprofundando em estudos sobre as ONGs e a educação do nosso Estado, já levantei alguns pontos críticos e alarmantes. Vou passar o meu recesso de janeiro me aprofundando ainda mais, estudando as denúncias que venho recebendo, reunindo-me com os técnicos, como fiz a respeito do DER, para que no início da legislatura em 2008, eu possa trazer a este plenário, aos meus pares desta Casa e ao Sr. Governador Sérgio Cabral o que está sendo feito por baixo dos seus olhos e que talvez alguém esteja tapando para que ele não veja. Como presidente desta Casa, como Deputado, ele teve vários atos notórios e tenho certeza de que como governador também se sairá muito bem. Só precisa ficar atento, porque alguém do primeiro escalão, como disse ontem, está deixando as denúncias que a Casa faz debaixo dos panos. O Sr. Governador Sérgio Cabral talvez não tenha tomado ciência de muitas delas - se tomou, não notou a gravidade do assunto e a atenção que mereciam. \r\n\r\nÀs vezes, algo ocorre e tentam amenizar, para que não se saiba das conseqüências. Quem sofre com isso é o povo do Estado do Rio de Janeiro. Quem se prejudica é o Sr. Governador Sérgio Cabral, por não estar ciente da realidade de nosso Estado, por não estar ciente do que ocorre em suas costas, e acaba por deixar a desejar em seu mandato. \r\n\r\nComo deputada, não sou situação ou oposição. Sou povo, meu dever é com o povo, os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro. Quando for bom para os cidadãos, estarei a favor, mesmo que isso possa parecer estar contra o Governo. Mas, lá na frente, o Governo verá que estava a seu favor e que assim agi para evitar que ele errasse. Não me ponho em situações políticas; ponho-me na situação consciente de cidadã do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nContudo, gostaria de parabenizar todos os funcionários desta Casa, porque não somos nós, deputados, que fazemos com que a Casa funcione: é a equipe de limpeza, da Segurança, do estacionamento, da Mesa Diretora, da Ata, da Taquigrafia. Toda esta Casa é movida por grandes engrenagens e nós somos apenas peças que aqui estão para dar um pouco de brilho. Mas quem faz o verdadeiro trabalho são os funcionários desta Casa. Desejo a todos um feliz Natal e um próspero ano novo.\r\n\r\nQue 2008 não seja apenas de esperanças, mas, sim, de realizações. Temos esperanças há anos e anos a fio. Todo ano que se inicia, temos esperanças. Tenho a certeza de que 2008 será de concretizações, realizações. Os 70 Srs. Deputados que aqui estão e os outros, que assumiram mandatos de secretários, estarão conosco, à frente dos acontecimentos, para que isso aconteça em diversas áreas: de Transportes, Saúde, Educação, Habitação, Agricultura, enfim, em todos os setores de nosso Estado.\r\n\r\nAos Srs. Deputados, desejo um feliz Natal e um próspero ano novo. Para mim, em minha primeira legislatura, foi um prazer imenso tê-los como pares. Apesar de ter divergências com um ou outro, isso faz parte da democracia, como disse antes. Então, que 2008 venha firme, próspero e com realizações. A todos, muito obrigada. \r\n\r\nSr. Presidente, se V.Exa. me permitir, gostaria de fazer um convite a todos que queiram conhecer ou fazer parte da festa do dia 22, no próximo sábado, em Sumidouro. Farei, pelo segundo ano consecutivo, a Festa de Papai Noel, com entrada gratuita e sorteio de geladeiras, televisores e bolas, para as crianças da área de Sumidouro e também para qualquer cidadão que queira participar da festa. Também, no dia 23, pelo vigésimo ano consecutivo, no Campo da Washington, em Guapimirim, faremos a 128ª Festa de Papai Noel, um ato de caridade que minha família realiza. \r\n\r\nEstão todos convidados. Será um prazer recepcioná-los. Os que desejarem participar serão bem-vindos. Os que desejarem aprender - para, no próximo ano, juntarem-se a essa “Legião da Boa Vontade”, com o objetivo de ver o sorriso no rosto de uma criança - também serão bem-vindos. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Audir Santana) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Natalino.\r\n\r\nDeputado Natalino\r\n\r\nO SR. NATALINO - Sr. Presidente Audir Santana, meu amigo e futuro prefeito, senhoras e senhores, funcionários desta Casa, deputados que estão em seus gabinetes, este é meu primeiro mandato, meu primeiro ano aqui, na Casa. Para mim, é uma honra muito grande. Tenho procurado dar o máximo de mim para poder retribuir todo o apoio que a população me deu, em especial aos meus 49.405 eleitores.\r\n\r\nLuto pela população do meu Estado, pela Zona Oeste, onde nasci, me criei e moro com a minha família, onde temos o nosso trabalho social que atende de dez a 15 mil pessoas por mês. São, aproximadamente, 17 anos de trabalhos nas áreas médica e de cursos profissionalizantes, tudo com doações de amigos, de médicos, advogados, ajudando aos nossos semelhantes.\r\n\r\nProcuro apresentar projetos que beneficiem a toda população. Na área da saúde, dei entrada num projeto, que foi aprovado pelos companheiros deputados, que determina que em todo consultório médico, em hospital público, haja uma auxiliar do sexo feminino presente para quando as nossas esposas, nossos filhos menores, forem a uma consulta. Isso dará mais segurança aos pacientes e ao médico.\r\n\r\nApresentei, também, um projeto, aprovado por esta Casa, estabelecendo que, em todas as casas de shows e salões de festa, haja um painel informando sobre o mau uso de bebida alcoólica e direção perigosa.\r\n\r\nApresentei, também, projeto que estabelece que toda obra pública especifique o material utilizado, o valor daquele material, início e término das obras.\r\n\r\nHá vários outros projetos que tenho apresentado aqui.\r\n\r\nQuero agradecer a Deus por ter me permitido passar este ano com todos os meus amigos deputados, com os funcionários, com todos vocês que sempre me atenderam com carinho. \r\n\r\nSou uma simples, humilde, vim de baixo e, graças a Deus, cheguei aqui lutando, guerreando. No meu coração, eu sou um guerreiro, lutador pelas causas sociais. Eu luto mesmo, assim como meu irmão, Jerominho. Com minha família, eu aprendi que temos que lutar pela população, pelo mais fraco, pelo direito de todos.\r\n\r\nA Zona Oeste me conhece. Campo Grande, onde moro, me conhece. Sabem que somos lutadores mesmo, mas tudo dentro da honestidade, e do caráter. \r\n\r\nCompleto 52 anos no dia 25 de dezembro - por isso meu nome é Natalino. Tenho três filhos, sou casado há 27 anos e vivo com a minha família ali, pertinho no bairro, no mesmo lugar, na R. Itatitara 95. Todo mundo em Campo Grande, região onde moram aproximadamente um milhão de pessoas, sabe onde é a casa do Natalino e do Jerominho. e sabem que eu recebo as pessoas na minha casa.\r\n\r\nTalvez por isso Deus e eles me deram a oportunidade de estar aqui hoje. \r\n\r\nPeço a Deus que abençoe todos nós, todos os funcionários, do menor ao maior, todos os Srs. Deputados, toda a população do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil. Que Deus os cubra com o Manto Sagrado e abençoe todas as famílias; que todos os seus desejos sejam atendidos. Que Deus abençoe também todos os enfermos que estão nos hospitais. Tenham fé e que Deus dê a cura a essas pessoas. São estes os desejos do amigo Deputado Natalino. \r\n\r\nMuito obrigado, do fundo do meu coração, a todos vocês. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Audir Santana) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até às 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15:40 horas).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Chiquinho da Mangueira, Fábio Silva, Gerson Bergher, Mário Marques. (4)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 61 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 924/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 36/2007), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 923/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 35/2007), QUE ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PPA/RJ PARA O PERÍODO DE 2008/2011. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3166/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 4199, DE 17 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 659/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS, QUE CONSIDERA BEM CULTURAL PARA FINS DE TOMBAMENTO DE NATUREZA IMATERIAL A FEIRA NORDESTINA DE SÃO CRISTOVÃO, QUE FUNCIONA NO INTERIOR DO CENTRO MUNICIPAL LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO; E DE CULTURA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. Mas, por uma questão de justiça, é bom lembrar que, da reforma da feira, muitos dos históricos feirantes ficaram de fora. Mas é evidente que a intenção do projeto é das melhores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos. Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 729/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE \"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.758 DE 08 DE MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO DANTAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - É o projeto do Sr. Deputado Zito, não é Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para emitir parecer) - Do ponto de vista de defesa do consumidor, o parecer é favorável, embora eu ache difícil a execução: botar uma cabine inviolável para cada pessoa que vai ao banco é complicado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - Quero louvar a atitude do Sr. Deputado Zito pela autoria do projeto, embora reconheça também que vai ser difícil a operacionalidade do objetivo desse projeto. Mas temos várias notícias de aumento de assaltos na saída das instituições financeiras, a famosa “saidinha de banco”, os olheiros ficam no interior do banco, ligam, avisam. O caso recente foi o do Delegado Roulien, morto em Itaipu.\r\n\r\nO objetivo do projeto do Sr. Deputado Zito é fantástico. Portanto só pode merecer o parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos. Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1612/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE \"DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA ENVIO DE COBRANÇA POR PARTE DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1315/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR PARTE DAS IMOBILIÁRIAS OU ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS, SEM O DEVIDO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA, GILBERTO PALMARES, PAULO MELO, ADROALDO PEIXOTO GARANI, RODRIGO NEVES E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação as emendas de plenário com pareceres contrários. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 87/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISCIPLINA AS RECLAMAÇÕES RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS, NELSON GONÇALVES E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço ao Sr. Deputado Dionísio Lins que retire a sua emenda, pois ela, ao invés de ajudar o consumidor, prejudica-o. A emenda pede que isso seja feito por carta, mas ninguém mais escreve cartas! Hoje, usa-se e-mail, telefone. Por carta, dificulta-se. Há consumidores que são analfabetos e não terão acesso ao serviço. Assim, peço ao Sr. Deputado Dionísio Lins que retire sua emenda, para que aprovemos o projeto sem emenda.\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Se o Sr. Deputado Dionísio Lins estiver de acordo, chamo os trabalhos à ordem. \r\n\r\n(O SR. DIONÍSIO LINS CONCORDA)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, agradeço muito a compreensão do Sr. Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Srs. Deputados Dionísio Lins e Cidinha Campos. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 535/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE EM FAZER CONSTAR NO BANCO DE DADOS DO DETRAN A QUILOMETRAGEM EXIBIDA NA VISTORIA ANUAL FEITA PELO DETRAN.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, SULA DO CARMO E CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 754/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁLVARO LINS, QUE RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA O § 2º AO ART. 1º DA LEI 4.511, DE 13 DE JANEIRO DE 2005.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WAGNER MONTES E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 805/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG AMIGOS DA TERCEIRA IDADE - ONGATI.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INJURIDICIDADE, COM VOTO PELA JURIDICIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai ao Arquivo. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, lembro a este plenário, para que fique registrado no Diário Oficial, que a população do Estado do Rio de Janeiro está recebendo em suas casas a cobrança de dívida ativa da taxa de incêndio. Essa cobrança está sendo feita muito em cima da hora. Na Cidade de Barra Mansa, por exemplo, segundo informações que tenho, a cobrança chegou à casa das pessoas com apenas dois dias de antecedência - o vencimento é hoje , então, muita gente foi pega de surpresa. \r\n\r\nAlém disso, a isenção não tem sido bem divulgada, assim, muitas pessoas que não souberam de antemão que tinham direito à isenção da taxa de incêndio recebem-na agora, com apenas dois dias de antecedência para pagá-la. Hoje recebi várias reclamações dos moradores de Barra Mansa - acredito que isso valha para todo o Estado - de que a cobrança chegou em cima da hora, apenas dois dias antes do vencimento. \r\n\r\nAprovamos nesta Casa um projeto que prevê melhor divulgação - no carnê, inclusive - dessa possibilidade da isenção. Falei com o comandante do Corpo de Bombeiros hoje sobre isso, para que aquela instituição seja orientada a receber esse pedido de isenção. Então, trago esta questão aqui para que o governo do Estado olhe com carinho essa situação. A cobrança tem que ser feita? Sim. Há dívida ativa? Sim. Mas há que haver um mínimo de divulgação, prazo e possibilidades para que as pessoas a parcelem e paguem, mas dentro de suas possibilidades. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 250/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO ILMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, EDUARDO DA COSTA PAES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. PEDRO PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Pedro Paulo.\r\n\r\nO SR. PEDRO PAULO (Para declaração de voto) - Quero parabenizar o deputado Dionísio Lins pela excepcional proposta de homenagear o secretário de Esportes, Lazer e Turismo, pela sua magnífica gestão à frente da secretaria e, principalmente, à frente da Suderj na administração do Maracanã. É um equipamento que vem sendo recuperado pelo governo do Estado, que começou lá atrás, na gestão do nosso companheiro Chiquinho da Mangueira, e, hoje, é um equipamento superavitário, que só dá alegrias para o nosso Estado, para a nossa população e, principalmente, Deputado Comte, para o nosso Flamengo. Por isso, o secretário de Esportes e Lazer merece essa homenagem do deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu quero parabenizar o deputado Dionísio Lins por essa iniciativa.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Isto é incrível!\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Presidente, eu gostaria de agradecer a todos os parlamentares e dizer que eu, nesta casa, sou um companheiro inseparável do meu líder maior, que é o deputado Picciani. E o deputado Picciani, quando viu as minhas homenagens, disse-me: “Falta o secretário Eduardo Paes, que é dos nossos, grande guerreiro e grande secretário”.\r\n\r\nPor isso, eu agradeço ao Presidente Picciani essa honraria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Falta acrescentar: “e que vai continuar secretário”. Então, temos que homenageá-lo.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Quero parabenizar a V. Exa. pela brilhante colocação. Repito: Isto é incrível!\r\n\r\nO SR. PEDRO PAULO - Presidente, há uma torcida para o Chiquinho retornar à secretaria de Esportes e Lazer e eu sou um dos defensores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Nessa questão de secretário, eu já deixei de torcer há muito tempo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 412/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. LINDBERG FARIAS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 453/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CANTORA E COMPOSITORA EVANGÉLICA LISLANE OLIVEIRA CAMARINHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 454/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CANTORA E COMPOSITORA EVANGÉLICA EYSHILA OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 455/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À CANTORA E COMPOSITORA EVANGÉLICA EYSHILA OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 456/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À CANTORA E COMPOSITORA EVANGÉLICA LISLANE OLIVEIRA CAMARINHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 457/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CANTOR E COMPOSITOR EVANGÉLICO MARCOS SILVA MENEZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 473/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À CANTORA E FONOAUDIÓLOGA LILIAN AZEVEDO MENEZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 477/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DEPUTADO ESTADUAL DOMINGOS GOMES DE AGUIAR FILHO, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 150/2007, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 39/2007 (PARA ESTUDAR O IMPACTO AMBIENTAL CAUSADO PELA POLUIÇÃO E DESMATAMENTO NA BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 26/10/2007.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 152/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIO DIPLOMACIA PARLAMENTAR E PARTICIPATIVA NAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS: ONU, OEA, OMC E MERCOSUL/UNASUL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 153/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA COMEMORATIVA DOS 200 ANOS DA IMPRENSA NACIONAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 154/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES À SELEÇÃO BRASILEIRA FEMININA DE FUTEBOL E PARA A ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADà DO RIO DE JANEIRO À ILUSTRÍSSIMA ATLETA MARTA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 164/2007, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 17/2007 (COMISSÃO ESPECIAL DE PLANEJAMENTO FAMILIAR), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 18/11/2007.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 600/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EMBALAGEM INDIVIDUAL DE CARTÕES TELEFÔNICOS DE QUALQUER ESPÉCIE COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO ALAIR CORREA E DEPUTADO RODRIGO NEVES\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, propus uma emenda de Plenário. O projeto sai de pauta, não é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vai sair. Mas tem que emitir o parecer, primeiro.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, porque a matéria é de interesse dos consumidores. Porém, com o objetivo de proteger o meio ambiente, apresentei esse emenda para que a embalagem prevista na proposta seja de material biodegradável. Este é o nosso parecer.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N° 600/2007, QUE \"TORNA OBRIGATÓRIA A EMBALAGEM INDIVIDUAL DE CARTÕES TELEFÔNICOS DE QUALQUER ESPÉCIE COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nRelator: DEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM À EMENDA)\r\n\r\nPARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista a relevância da matéria em questão manifesto meu voto FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nInclua-se parágrafo 2°, com o teor abaixo, ao art. 1°, renumerando-se o parágrafo único para parágrafo primeiro:\r\n\r\n\"Art. 1 ° - (...)\r\n\r\n§ 1 ° - (...)\r\n\r\n§ 2° - A embalagem de que trata o caput, será de material biodegradável.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2007\r\n\r\nDEPUTADA CIDINHA CAMPOS, Relatora”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, a Sra. Deputada Cidinha Campos está emitindo parecer pela Comissão. Ela não pode incluir a emenda pela Comissão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pode incorporar.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Se for pela Comissão, ela é incorporada pelo projeto, não é assim?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É incorporada.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Isso seria melhor, porque acelera o trabalho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, o parecer é favorável com a incorporação da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - A emenda que faz a embalagem ser biodegradável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação a emenda de Comissão de Defesa do Consumidor. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 905/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 15 DE NOVEMBRO COMO “O DIA DA UMBANDA E DO UMBANDISTA.\"\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO DANTAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra a Sra. Deputada Beatriz Santos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló. (Pausa.) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Babu.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não havendo oradores inscritos a Presidência, antes de encerrar a Sessão, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene de Encerramento da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura do dia 20 de dezembro de 2007, às 18h35min, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17:00 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE, GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; AUDIR SANTANA, A CONVITE.\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE DE ENCERRAMENTO DA \r\n\r\n1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA\r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2007.\r\n\r\nÀs 18h35min, com a presença dos Senhores Deputados: Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Álvaro Lins, Anabal, André Corrêa, André do PV, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Audir Santana, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Inês Pandeló, Jane Cozzolino, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Mário Marques, Natalino, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Paulo, Renata do Posto, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Ronaldo Medeiros, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Zito (63), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Zito, 2º Secretário; Dica, 3º Secretário; Édino Fonseca, 4º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\r\n\r\nHavendo número legal, está aberta a Sessão Solene de encerramento da 1a Sessão Legislativa da 9a Legislatura. \r\n\r\nVou pedir ao Deputado Coronel Jairo para que ocupe a Presidência, logo após conceder a palavra pela ordem, pois vou à Tribuna fazer um pronunciamento breve. A Deputada Graça Matos pode assumir também.\r\n\r\nConcedo a palavra ao Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, gostaria de fazer aqui um registro público sobre a presença do governador Sérgio Cabral, ontem, em Niterói, reinaugurando as obras de instalação do Liceu Nilo Peçanha, uma reivindicação antiga da Cidade de Niterói. \r\n\r\nQuero fazer este registro, Sr. Presidente, porque entendo que a representação dos professores ontem na cidade não foi justa com o governador com relação àquele evento. Falo como presidente da Comissão de Educação, \r\n\r\nV. Exa., Sr. Presidente, não tenha um pensamento com qualquer possibilidade de mudança das minhas convicções e posições com relação a este governo. Estou vindo, nesta semana, pela terceira vez à Tribuna para elogiar uma iniciativa do governador Sérgio Cabral, mas foram poucos os elogios neste ano. \r\n\r\nV. Exa. disse que o governador quase sempre acerta e eu divirjo de V. Exa.: S.Exa., quase sempre, erra. Neste ano, pelo menos, foi assim, mas quero ser justo. As obras do Liceu foram feitas como a cidade esperava, não todo o conjunto, mas a parte do prédio que foi entregue ontem é uma conquista da cidade de Niterói. \r\n\r\nA escola em questão tem um simbolismo importante para a educação pública do Estado do Rio de Janeiro. O SEPE tem razão numa série de pontos das suas reivindicações e contrariedades para com os atos do governo, mas, na questão da inauguração das obras do Liceu Nilo Peçanha, não. \r\n\r\nO governo rigorosamente cumpriu e fez o que o Estado se propôs a fazer nesta primeira etapa de obras. Existe uma segunda etapa, mas não desqualificamos nem deixamos de reconhecer os acertos do governo na inauguração de ontem. \r\n\r\nQuero, como presidente da Comissão de Educação, como deputado representante de Niterói, fazer o registro de que foi injusta a manifestação questionando a qualidade da obra que foi entregue ontem.\r\n\r\nEstá de parabéns o governador. Espero que outras escolas do Estado recebam o tratamento que o Liceu Nilo Peçanha recebeu. E que V. Exa. não tenha, com este meu ato, nenhum pensamento diferente daquele que construiu ao longo deste ano legislativo.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Comte Bittencourt. Fico feliz. Não é surpresa, para mim, essa sua conduta retilínea. Parabéns!\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem a Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero agradecer, nesta última Sessão do ano de 2007, aos meus pares, aos deputados do PMDB, que me ajudaram no trabalho, na liderança deste ano, a todos os deputados desta Casa pela seriedade, pelo trabalho intenso de todos. \r\n\r\nAgradeço a todos os funcionários que nos ajudaram na tarefa difícil deste ano de 2007, e desejo a todos um feliz Natal, com muita paz, com muito carinho, e um Ano Novo cheio de alegria, cheio de luz, cheio de felicidades. Que, no ano de 2008, possamos, cada vez mais, trazer projetos importantes, aprovados nesta Casa, para melhorar a qualidade de vida do povo do nosso querido Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ para isto que estamos aqui: para ajudar o Executivo, com críticas, às vezes, mas sempre com críticas construtivas, ajudando na elaboração de emendas para que as mensagens vindas do Executivo tenham cada vez mais importância, num valor cada vez mais positivo para a população do nosso Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Peço desculpas ao Plenário, mas é porque há um ritual aqui. A 1ª Secretária, a Sra. Deputada Graça Matos, deve fazer a leitura do relatório da produtividade, de como foi o desempenho e o trabalho de cada departamento, de cada funcionário.\r\n\r\nLogo a seguir, farei um breve pronunciamento e abriremos para todos. Está bem, Gilberto?\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Concluindo, aproveito para dizer que desejo a todos um Feliz Natal e um ótimo ano de 2008.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - (Lendo:)\r\n\r\n“RELATÓRIO SINTÉTICO DAS ATIVIDADES - 2007\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n\r\nEste relatório tem o objetivo de divulgar as atividades executadas na gestão da 1ª Sessão Legislativa, da 9ª Legislatura.\r\n\r\nO documento é composto de duas partes distintas. Na primeira fase será destacada a produção Legislativa. Na segunda, a abordagem quanto ao resultado alcançado dos principais programas, projetos e atividades, desenvolvidos nesta Casa no ano de 2007, divididos por áreas de atuação e interesse. \r\n\r\nO relatório será, portanto, apresentado na seguinte ordem:\r\n\r\n1. Atividade Legislativa;\r\n\r\n2. Interação com a Sociedade;\r\n\r\n3. Modernização Administrativa;\r\n\r\n4. Investimentos, Obras e Reformas das Instalações;\r\n\r\n5. Arte e Cultura;\r\n\r\n6. Administração Orçamentária e Financeira;\r\n\r\n7. Recursos Humanos; \r\n\r\n8. Escola do Legislativo;\r\n\r\n9. Apoio Administrativo das Diretorias;\r\n\r\n10. Apoio Jurídico;\r\n\r\n11. Comentário Final.\r\n\r\n1. Atividade Legislativa\r\n\r\nNesta Legislatura a Mesa Diretora apresentou o Plano de Gestão e Ação (PGA) do Legislativo, no intuito de promover a descentralização de poder através do plano estratégico político-administrativo para o fortalecimento do Parlamento.\r\n\r\nNeste contexto, o Plano de Gestão e Ação foi construído de forma participativa onde as bancadas da Casa puderam apresentar sugestões em torno das diretrizes e desafios do Legislativo. \r\n\r\nUm dos principais pontos do Plano de Gestão e Ação foi a transparência das compras praticadas pela ALERJ, através de parceria com o ComprasNet, serviço do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que disponibiliza o preço máximo dos produtos e serviços, estabelecendo uma conformidade de preços e otimizando as despesas. A modernização de procedimentos das compras feitas pela Casa levou a utilização do pregão presencial como modalidade avançada de licitação que permitiu a agilização de prazos.\r\n\r\nNo âmbito das comissões permanentes da Casa, intensificaram as atuações das comissões, proporcionando aos Parlamentares maior destaque na função de legislar e fiscalizar.\r\n\r\nA Escola do Legislativo Fluminense (ELF) estabeleceu como objetivo melhorar a qualidade de educação, neste propósito estruturou diversos cursos, possibilitando a elevação de escolaridade dos funcionários.\r\n\r\nOutra atuação foi a conversão da frota veicular da Casa para o utilização de “GNV”.\r\n\r\nCom relação ao Banco de Dados da Casa, o apoio do Departamento de Informática foi fundamental para a atualização e modernização, colocando à disposição dos usuários via Internet toda a atividade legislativa em texto integral, inclusive os Decretos do Poder Executivo.\r\n\r\n1.1. Dados estatísticos da produção da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura\r\n\r\nMensagens\r\n\r\nRecebidas\r\n\r\nApreciadas\r\n\r\nPoder Executivo\r\n\r\n49\r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\n10\r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\n02\r\n\r\nTotal\r\n\r\n61\r\n\r\nProposições Apresentadas\r\n\r\nProjetos de Emendas à Constituição\r\n\r\n23\r\n\r\nProjetos de Lei Complementar\r\n\r\n06\r\n\r\nProjetos de Lei\r\n\r\n1140\r\n\r\nProjetos de Resolução\r\n\r\n452\r\n\r\nIndicações Legislativas\r\n\r\n300\r\n\r\nIndicações Simples\r\n\r\n2176\r\n\r\nRequerimentos Numerados\r\n\r\n163\r\n\r\nRequerimentos de informações\r\n\r\n123\r\n\r\nRequerimentos s/n°\r\n\r\n147\r\n\r\nMoções\r\n\r\n5540\r\n\r\nOfícios diversos\r\n\r\n69\r\n\r\nProposições Sancionadas, Promulgadas ou Publicadas\r\n\r\nEmendas Constitucionais\r\n\r\nLeis Complementares\r\n\r\n03\r\n\r\nLeis Ordinárias\r\n\r\n137\r\n\r\nDecretos Legislativos\r\n\r\n02\r\n\r\nResoluções\r\n\r\n243\r\n\r\nVetos \r\n\r\nTotal\r\n\r\n31\r\n\r\nParcial\r\n\r\n13\r\n\r\nMesa Diretora\r\n\r\nReuniões\r\n\r\n08\r\n\r\nDespachos da Mesa\r\n\r\n236\r\n\r\nAtos Específicos\r\n\r\n4307\r\n\r\nAtos Normativos\r\n\r\n09\r\n\r\nEditais\r\n\r\n14\r\n\r\n2. Interação com a Sociedade\r\n\r\n2. 1. Transparência \r\n\r\nCom a finalidade de tornar cada vez mais transparentes as atividades legislativas, todos os trabalhos legislativos estão no site da ALERJ, que pode ser acessado via Internet e obter informações em tempo real, proporcionando maior dinamismo, agilização e total acompanhamento do público interessado na produção legislativa do Parlamento Fluminense.\r\n\r\n2.2. Call Center \r\n\r\nConsolidado como um verdadeiro canal de comunicação do cidadão com a ALERJ, completando 07 anos de existência, o “Call Center” atende diariamente de 2ª a 6ª de 8h às 20h, em diferentes áreas de atuação. Este ano atendeu 249 abusos aos direitos humanos, 161 na ação social, 290 em assuntos trabalhistas, 113 em relação aos concursos públicos, 156 sobre as crianças, 2.565 para a defesa do consumidor, 144 sobre deficientes físicos, 649 para a educação, 36 para o esporte e o lazer, 55 sobre estudantes, 614 na habitação, 301 sobre os idosos, 903 na infra-estrutura, 292 do meio ambiente, 922 na saúde, 518 na segurança, 1.385 no transporte e 12.659 informações em outras áreas, efetuando um total de 23.283 atendimentos ao público. \r\n\r\n2.3. Os quiosques multimídias\r\n\r\nOutro importante instrumento gratuito de informação ao alcance da sociedade, são os quiosques instalados na ALERJ, no Banerjão, na Central do Brasil, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - campus Maracanã e São Gonçalo, no Tribunal de Justiça - no Centro e no Fórum da Barra, na Ordem do Advogados do Brasil e na Defensoria Pública. Esses quiosques com versões nos idiomas Português, Inglês e Espanhol, possibilitam uma visita virtual ao Palácio Tiradentes, apresentando a sua arquitetura, obras de arte, salões e o plenário. Neles os cidadãos podem encontrar todas as informações sobre a Assembléia Legislativa, com destaque para: o funcionamento da ALERJ, histórico dos Deputados, Leis Estaduais e a história do Palácio Tiradentes. \r\n\r\nAtravés da “home page” os cidadãos podem acompanhar as notícias e o dia-a-dia da Assembléia, tais como: o acesso a Ordem do Dia e aos Discursos e Votações.\r\n\r\n2.4. A Comunicação Social\r\n\r\nO Departamento, responsável pela divulgação das atividades da Casa e do trabalho realizados pelos deputados, interna e externamente, bem como pelo relacionamento com a imprensa da capital e do interior, teve ampliado, nos últimos anos a gama de atividades sob a sua responsabilidade. Hoje, o Departamento de Comunicação Social administra a agência de notícias da Alerj, que funciona no site www.alerj.rj.gov.br e oferece aos repórteres e cidadãos informações e fotos sobre o dia-a-dia da Casa; o Jornal da Alerj, informativo quinzenal que apresenta um resumo dos principais acontecimentos do período e aprofunda os temas em discussão na Casa; o informativo eletrônico da Alerj, enviado por e-mail, que traz um resumo do Jornal da Alerj e é enviado para mais de mil e-mails com o objetivo de convidar o público a visitar o site da Alerj e baixar a versão completa do jornal em PDF; os murais Alerj Informa, que são atualizados semanalmente e anunciam para o público que circula pelos corredores da Alerj os principais eventos que serão realizados na Casa; a Revista da Alerj, uma publicação trimestral criada com o objetivo de ser mais um veículo de reflexão e discussão de temas atuais ligados ao Estado do Rio de Janeiro, além do trabalho de assessoria de imprensa, relacionamento com a mídia e análise, realizado diariamente e que engloba o envio das notícias por e-mail para os jornalistas, leitura e análise diária do clipping e follow up junto aos jornalistas dos eventos realizados pela Casa, além do atendimento telefônico e por e-mail das solicitações da imprensa. Para facilitar a análise e a prestação de contas do trabalho realizado, apresentaremos em tópicos o balanço das atividades no ano de 2007:\r\n\r\n2.4.1. MEIOS DE COMUNICAÇÃO DA ALERJ\r\n\r\n2.4.1.1. Jornal da ALERJ \r\n\r\nEm 2007 o Departamento de Comunicação Social reformulou o Jornal da Alerj, ampliando o número de páginas e acrescentando novas seções, que permitiram a aproximação com o leitor (por meio da publicação das Consultas Populares) e o aprofundamento de temas como a sustentabilidade, apresentando iniciativas que estão sendo tomadas pelo poder público e pelos parlamentares para combater o desperdício (edição 149), o Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) e o seu impacto nos municípios (edição 150), o resultado da mobilização da população junto ao Parlamento (edição 153), o Zoneamento Ecológico-Econômico, lei que foi aprovada pela Alerj após uma série de debates (157), o balanço da edição 2006-2007 do Parlamento Juvenil, além de uma enquête realizada junto aos parlamentares para eleger as sete maravilhas do interior do estado. \r\n\r\nO novo jornal, com layout mais moderno, passou a ser quinzenal e teve o número de páginas ampliado de 8 para 12.\r\n\r\nForam produzidos 18 jornais com matérias sobre a atuação dos parlamentares, leis e projetos, audiências e ações das comissões, homenagens, concursos realizados pela Casa, consultas populares e entrevistas. Outras duas edições especiais, lançadas em janeiro e em outubro, apresentaram um balanço da produção legislativa nos últimos quatro anos e a Exposição Itinerante da Alerj, respectivamente. \r\n\r\nO Jornal da Alerj é enviado para 757 endereços, entre autoridades dos Governos estaduais, deputados federais e senadores do Estado do Rio de Janeiro, imprensa da capital e do interior, associações de moradores e cidadãos que pedem para receber o periódico.\r\n\r\n2.4.1.2. Edição Eletrônica do Jornal da Alerj (Newsletter)\r\n\r\nPara ampliar o número de visitas ao site da Alerj, em setembro de 2007 foi criada a versão eletrônica do Jornal da Alerj, que apresenta para o leitor, via e-mail, um resumo da edição mais recente do Jornal da Alerj. A principal função da newsletter é integrar o veículo impresso com o eletrônico. Enviada por e-mail, com visual e matérias análogos aos da edição vigente do jornal, ela disponibiliza links para o site da Alerj, para que o leitor baixe a versão completa da edição em PDF. Hoje, das 1.119 pessoas que recebem a newsletter por e-mail, 60 delas acessam o jornal, sendo que destes, 1/3 se dirige para o site ou para a página de downloads do PDF. Nosso objetivo, em 2008, é ampliar o número de pessoas que recebem o informativo por e-mail, por meio da formação de uma lista de e-mails de cidadãos interessados em recebê-lo.\r\n\r\n2.4.1.3. Revista da Alerj\r\n\r\nLançada em dezembro de 2007, a Revista da Alerj, com circulação trimestral, aprofunda temas ligados direta ou indiretamente ao trabalho legislativo e dá voz a especialistas e à população no debate de temas importantes para o estado do Rio. Desde a sua concepção, a revista tem como objetivo ser um meio de comunicação coerente, que ao mesmo tempo em que aborda assuntos ligados à preservação do meio ambiente, busca respeitar estes princípios, e divulgar sua importância para as futuras gerações. O exemplo disso é a escolha do papel certificado pelo Conselho de Manejo Florestal (FSC), que garante aos leitores que a atividade madeireira que deu origem ao papel ocorre de maneira legal e não acarreta a destruição das florestas primárias, como a Amazônia.\r\n\r\n2.4.1.4. Site da Alerj \r\n\r\nO Departamento de Comunicação Social ficou responsável por coordenar a implantação do novo site da Alerj e gerenciar a atualização do conteúdo, que envolveu, dentre outras atividades, a produção das 70 fotografias dos parlamentares para atualização do perfil dos deputados. O trabalho conjunto, que envolveu a Presidência da Casa, o Departamento de Informática, a Secretaria da Mesa Diretora, a Agência Staff, responsável pelo novo layout, e o próprio departamento, teve início ainda nos primeiros meses do ano e culminou com o lançamento do novo site no fim de agosto.\r\n\r\nMatérias Publicadas no site/ agência Alerj\r\n\r\nDurante o ano de 2007, até o fim de outubro, o Departamento de Comunicação Social da Alerj produziu 1.778 fotografias e 2.630 matérias sobre ações dos parlamentares, seus projetos, leis sancionadas, o trabalho das comissões da Casa, solenidades e outros eventos. Por mês, o Departamento de Comunicação Social publica uma média de 260 matérias e 180 fotografias no site.\r\n\r\nTextos e fotografias são publicados diariamente no site da Alerj e as matérias são enviadas, por e-mail, para 740 endereços eletrônicos, sendo que 430 da imprensa da capital e 310 da imprensa do interior do estado. \r\n\r\nO jornalista que procura informações no site pode ainda se cadastrar para receber notícias sobre a Alerj via correio eletrônico. Pode também cadastrar seu ende reço para receber o Jornal da Alerj. Em 2007, 200 contatos de jornalistas foram atualizados e mais 165 se cadastraram através do site para receber matérias produzidas pelo Departamento de Comunicação Social. Foram ainda cadastrados para utilizar a sala de Imprensa Tim Lopes em 2007 cerca de 70 jornalistas e repórteres fotográficos.\r\n\r\n2.4.2 ATUAÇÃO DO DEPARTAMENTO\r\n\r\n2.4.2.1 Matérias aproveitadas pela imprensa\r\n\r\nAs matérias e fotografias produzidas pelo Departamento de Comunicação Social, publicadas no site da Alerj, e enviadas para 740 endereços eletrônicos da imprensa da capital e interior, são muitas vezes aproveitadas por jornais, integral ou parcialmente. Em 2007, até o fim de outubro, foram publicadas nos jornais da capital, Grande Rio e interior cerca de 5 mil matérias sobre a Alerj, sendo que 36% dessas matérias foram produzidas a partir de informações enviadas pelo Departamento de Comunicação Social e publicadas no site da Assembléia.\r\n\r\nDas matérias do Departamento de Comunicação Social que foram aproveitadas pelos jornais, 72% foram publicadas em veículos da capital, 8% na imprensa do Grande Rio, 19% em veículos do interior e 1% em jornais de outros estados. \r\n\r\nCerca de 30% das matérias publicadas sobre a Alerj até outubro de 2007 tratam de leis e projetos dos deputados, outros 30% são sobre o trabalho das comissões e CPIs, 22% sobre ações pessoais dos parlamentares e 11% são matérias sobre a instituição. Por fim, cerca de 7% das matérias publicadas na imprensa que citavam parlamentares estaduais tinham como tema as eleições de 2008. \r\n\r\nEntre as matérias publicadas sobre leis e projetos, 76% divulgavam a produção do Legislativo, mas 24% tinham como tema projetos importantes do Executivo que foram debatidos pela Casa, como o aumento para servidores, aprovação dos pisos salariais regionais, criação do Instituto Estadual do Ambiente, do ICMS Verde, do programa de Parcerias Público-Privadas e do zoneamento ecológico-econômico. \r\n\r\nEntre leis e projetos de deputados, tiveram destaque na mídia a delimitação do Parque da Serra da Tiririca, de autoria do ex-deputado Adroaldo Peixoto desarquivado pelo deputado Comte Bittencourt (PPS), que também é autor da lei que obriga as concessionárias de transporte aquaviário a expor o quadro de horários das barcas, aerobarcas e catamarãs; o projeto do deputado Álvaro Lins (PMDB) que destina cotas para filhos de policiais e bombeiros mortos em serviço; a lei do deputado Coronel Jairo (PSC) que aumenta o prazo da licença maternidade; a do deputado Glauco Lopes (PSDB) que dá prioridade a idosos nos processos do estado; a lei dos deputados Inês Pandeló (PT) e Geraldo Moreira (PMN) que proíbe que uniformes exponham os corpos de funcionários; o programa de reciclagem de óleos e gorduras, criado pela deputada Jane Cozzolino (PTC); o Pólo de Resseguros, elaborado pelo deputado João Pedro (DEM); o projeto do deputado Paulo Ramos (PDT) que condiciona o habite-se à instalação de medidores individuais de consumo e a lei do deputado Paulo Melo (PMDB) que estimula consumidores a pedirem notas fiscais.\r\n\r\nDo total de matérias publicadas sobre as comissões da Casa, 33% tinham como tema as comissões de Defesa do Consumidor, de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, de Defesa dos Direitos Humanos e de Educação, e 24% das matérias sobre comissão mencionavam as CPIs da Alerj, como a que investiga a concessionária de energia Ampla e a que analisou a arrecadação do estado entre os anos de 2003 e 2006.\r\n\r\nAs notícias institucionais publicadas sobre a Alerj tratavam, em sua maioria, de homenagens como a Medalha Tiradentes e títulos de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, Parlamento Juvenil, exposições no Palácio Tiradentes, concurso de monografias sobre os 200 anos da chegada da família real ao Brasil, programação da TV Alerj, e ainda ações da presidência da Casa, como reuniões com o Executivo, com sindicatos das áreas da Saúde, Educação e Segurança Pública, representantes do Grupo Tortura Nunca Mais, estudantes da UNE e familiares de vítimas da violência. Em 2007 ainda fizeram parte das notícias institucionais o início da nova legislatura, a cerimônia de posse dos novos deputados e a eleição da Mesa Diretora.\r\n\r\nDo total de matérias publicadas nos jornais do estado, 36% são resultados da produção do Departamento de Comunicação Social. Entre estas matérias do departamento que são aproveitadas pela imprensa, 26% retiraram todas as informações dos textos publicados no site da Casa, 30% aproveitaram apenas parte das informações e completaram a matéria com dados de outras fontes e 44% copiaram literalmente o texto produzido pelo Departamento de Comunicação Social. Fotografias acompanham 25% das matérias publicadas sobre a Alerj. Destas matérias, 17,5% são ilustradas com fotografias produzidas pelo Departamento de Comunicação Social.\r\n\r\n2.4.3. Participação na organização e relacionamento com a imprensa na posse dos deputados eleitos\r\n\r\nO trabalho do departamento na cobertura da posse dos deputados, que ocorreu em fevereiro de 2007, incluiu o cadastramento de 157 profissionais de jornalismo da capital e do interior do estado, em um trabalho conjunto com os departamentos de Segurança e Cerimonial da Casa, além da produção de fotografias e matérias para publicação no site da Casa e envio para o mailing de 740 jornalistas.\r\n\r\n2.4.4. Concurso de Monografia sobre os 200 anos da chegada de Dom João VI ao Brasil\r\n\r\nO Departamento de Comunicação Social da Alerj foi o responsável pela coordenação e divulgação do Concurso de Monografias promovido pela Alerj sobre os 200 anos de chegada de D. João VI e da família real ao Brasil. A ação do departamento incluiu, além da elaboração do edital e do material de divulgação junto à Agência Staff, o levantamento de telefones, endereços, e e-mails das 29 Coordenadorias Regionais de Educação do estado e das 92 secretarias municipais de Educação, para envio do material de divulgação do concurso, a ser afixado nas escolas públicas municipais e estaduais e posterior contato para mobilizar as secretarias e prefeituras para a importância de divulgar o evento junto aos estudantes. A ação do departamento ainda incluiu a divulgação do concurso de monografias para mais de 300 veículos de comunicação do interior e 400 da capital e o contato com os departamentos de comunicação social das 92 prefeituras do estado para divulgação do concurso no site do município.\r\n\r\n2.4.5 Cobertura do Parlamento Juvenil \r\n\r\nA equipe do Departamento de Comunicação Social acompanhou e fez uma ampla cobertura das atividades da edição 2006/2007 do Parlamento Juvenil, que ocorreram entre os dias 24 e 28 de setembro. Além da divulgação ocorrida antes do evento, o Departamento de Comunicação Social cobriu o dia-a-dia dos parlamentares juvenis, o que rendeu matérias para o site da Alerj, que foram enviadas para o nosso mailing de jornais da capital e do interior. Os melhores momentos do evento foram publicados na edição 160 do Jornal da Alerj. \r\n\r\n2.4.6 Exposição Itinerante da Alerj\r\n\r\nPara a Exposição Itinerante da Alerj, o Departamento de Comunicação Social elaborou o conteúdo, texto e fotos, produziu o material de apoio (jornal especial e cartilha 0800 atualizada), além de realizar a divulgação e o acompanhamento, com repórter e fotógrafo, na capital e no interior.\r\n\r\n2.4.7 Prestação de contas\r\n\r\nOs levantamentos feitos pelo departamento relativos à análise do clipping diário em relação ao trabalho de envio dos e-mails aos jornalistas e publicação de notícias no site, que se encontram consolidados neste relatório nos itens I-D e II-A passaram a ser enviados mensalmente para o endereço eletrônico dos deputados e suas assessorias e para os departamentos da Casa. \r\n\r\n2.5. Atividade das Comissões\r\n\r\n2.5.1 A Comissão de Defesa do Consumidor\r\n\r\nCom a finalidade de propiciar o direito ao exercício da cidadania, a Comissão de Defesa do Consumidor criou um importante meio de interação com a sociedade, disponibilizando um ônibus, equipado com a necessária infra-estrutura, através do qual pôde-se proceder a um atendimento itinerante aos cidadãos em vários municípios, atendendo em diversas regiões do Estado.\r\n\r\nNeste ano, a Comissão de Defesa do Consumidor realizou o total de 15.530 atendimentos até a presente data, do qual 11.737 foram solucionados, 113 em negociação, 172 encaminhadas ao JEC/Justiça e 3.508 aguardando respostas.\r\n\r\n2.5.2 Comissão de Defesa do Meio Ambiente\r\n\r\nNo ano de 2007, a Comissão de Defesa do Meio Ambiente recebeu um importante instrumento de atuação. O Ônibus Itinerante, veículo preparado para ser um laboratório móvel, que medirá indicadores de qualidade da água, do ar, do solo, da flora e da fauna. Com esse instrumento a Comissão atenderá a todos os municípios, principalmente em casos emergenciais como acidentes ambientais.\r\n\r\nNo atendimento ao público através da central de denúncias e pessoalmente na Comissão. Foram encaminhadas aos devidos órgãos 700 ofícios de denúncias, onde 80% são relacionadas a poluição sonora e outros, como desmatamento e esgoto. \r\n\r\n2.6 A TV ALERJ\r\n\r\nInaugurada em 17 de fevereiro de 2004, a TV Alerj é o veículo de transparência do processo legislativo fluminense. Em seu terceiro ano de transmissão, o canal exibe 18 horas de programas diariamente. \r\n\r\nA TV Alerj é voltada para veiculação dos trabalhos parlamentares, priorizando a transmissão ao vivo das sessões plenárias. São veiculadas, também, as reuniões da Mesa Diretora, Comissões Permanentes e Temporárias e Sessões Solenes. \r\n\r\nSão exibidos, ainda, programas de cunho jornalístico e cultural, que aproximem os parlamentares do dia-a-dia dos cidadãos fluminenses. Entre os programas transmitidos estão:\r\n\r\n- Agenda Semanal - Resumo semanal das atividades do parlamento. Exibido aos sábados e domingos;\r\n\r\n- Alerj Cidadania - Programa que discute questões relativas ao Estado, com a participação de deputados e representantes da sociedade;\r\n\r\n- Alerj Cultura - Mostrar um panorama da diversidade cultural, como shows, exposições, teatro, lançamento de livros. O programa traz entrevistas nas quais os artistas falam de suas carreiras e revelam curiosidades em torno de sua vida;\r\n\r\n- Alerj Debate - Programa em estúdio que discute questões relativas ao Estado, com a participação de deputados e representantes da sociedade;\r\n\r\n- Alerj Revista - Programa semanal que apresenta o resumo dos acontecimentos na Assembléia Legislativa e da política estadual. Exibido aos sábados e domingos;\r\n\r\n- Alerj Serviço - O programa visa mostrar os serviços prestados à sociedade pela ALERJ;\r\n\r\n- Conversa Política - Programa de entrevistas com parlamentares sobre projetos e leis que influenciem o cotidiano do Estado;\r\n\r\n- Cultura Livre - Entrevistas com deputados e pessoas da sociedade abordando temas políticos, culturais, históricos e sociais mostrando também as belezas naturais;\r\n\r\n- Cultura Urbana - Praças, largos, bairros, morros, favelas, o programa se propõe a contar a história desses espaços, traçando a geografia da cultura popular, no Rio de Janeiro. Há três anos no ar o programa revela a cultura da rua e da periferia. Gravado e dividido em três blocos de vinte e sete minutos de duração;\r\n\r\n- Curtas Na Alerj - O programa abre espaço para diretores de curtas-metragens independentes exibirem seus filmes. Além da exibição do curta, o programa também entrevista o diretor para expor as dificuldades de produção, as influências estéticas, de onde surgiu a idéia, com que recursos foi produzido, entre outras coisas do filme. A importância do programa está relacionada diretamente com a dificuldade de veiculação de curtas-metragens atualmente. O programa, além de divulgar o trabalho de cineastas desconhecidos e sem experiência, estimula o expectador a novas produções, mostrando sempre que com uma idéia na cabeça e força de vontade se consegue produzir um curta metragem independente;\r\n\r\n- Debate RJ - Espaço onde parlamentares e especialistas debatem temas de interesse da população;\r\n\r\n- Documentários - O programa exerce o importante papel na preservação de valores culturais, sempre abordando um tema de forma mais elaborada;\r\n\r\n- Esporte Alerj - Programa dedicado ao esporte. Apresenta comentários sobre lances polêmicos, clubes de futebol e demais assuntos;\r\n\r\n- Informe Cultural - Informa a programação cultural do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Juventude em Foco - Programa voltado ao público jovem onde são abordados assuntos polêmicos com os deputados;\r\n\r\n- Nos Bastidores - O programa é um passeio pelas casas institucionais e visa mostrar o seu acervo cultural, histórico, político e social, bem como o seu funcionamento;\r\n\r\n- Nosso Dia a Dia - Discute questões relativas ao Estado, com a participação de deputados e representantes da sociedade;\r\n\r\n- Novo Olhar - Discute questões relativas ao Estado, em especial o tema relacionado à Comissão em Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência;\r\n\r\n- Parlamento com Deus - Conversa com deputados e representantes da sociedade tendo como tema a religião na vida das pessoas;\r\n\r\n- Parlamento em Questão - Entrevistas com deputados sobre os projetos de lei que estão sendo debatidos no Plenário da ALERJ;\r\n\r\n- Projetos Especiais - Mostra regiões do Estado do Rio de Janeiro abordando seus aspectos socioeconômicos, históricos, culturais e sociais;\r\n\r\n- Resumo diário das comissões - Exibido de segunda a sexta;\r\n\r\n- Resumo semanal das comissões - Exibido aos sábados e domingos;\r\n\r\n- Rio Eco Desenvolvimento - Discute questões relativas ao Estado, em especial as questões relativas ao seu desenvolvimento;\r\n\r\n- Toda Mulher - Aborda temas de interesse da sociedade, em especial aqueles apreciados pela Comissão da Mulher;\r\n\r\n- Urbanização - Aborda a urbanização da Cidade do Rio de Janeiro através do tempo;\r\n\r\n- Spot - Informativo sobre diversos projetos que foram aprovados.\r\n\r\nEm 15 de junho de 2007, a TV ALERJ passou a transmitir pela Internet sua programação AO VIVO e disponibilizou aos seus telespectadores um acervo de todos os programas produzidos pela TV. \r\n\r\nO software utilizado é o MIDIACENTRO da DIGILAB, que em parceria com a TV ALERJ, vem sendo aprimorado constantemente. O MIDIACENTRO é uma poderosa ferramenta multimídia via Browser. Com ele é possível: participar de videoconferências; enviar SMS; enviar e-mails em massa; assistir e ouvir estações de WebTV e WebRadio; definir a visibilidade dos conteúdos (uso geral ou restrito a grupos pré-definidos); cadastrar os conteúdos e arquivos rapidamente, definindo as palavras-chaves para localização; distribuir e gerenciar as informações com agilidade e segurança; criar sua própria WebTV, IPTV e WebRadio; fazer e receber comentários sobre os conteúdos exibidos; criar salas de vídeo-conferência via Intranet/Internet; gravar seu próprio conteúdo e disponibilize na Web; enviar VídeoMails; enviar mensagens para celular pelo computador.\r\n\r\nO site da TV ALERJ, www.tvalerj.tv, atingiu até a presente data, 47.200 acessos de usuários via internet, tornando-se um canal alternativo para que as imagens do Parlamento Estadual cheguem ao maior número de cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Modernização Administrativa\r\n\r\n3.1. Departamento de Informática e Processamento de Dados\r\n\r\nDurante o ano de 2007 este departamento prestou apoio a vários projetos da Casa, levando ao alcance da população a informatização das comunicações. No âmbito administrativo a equipe do Departamento de Informática vem desenvolvendo e providenciando acompanhamento e manutenção dos sistemas, melhorando a qualidade do processamento de dados.\r\n\r\n3.1.1 Divisão de Desenvolvimento\r\n\r\n- Sistema de Cartão de Ponto\r\n\r\nFoi implementada no Departamento de Administração de Pessoal rotina para registrar a freqüência de funcionários da ALERJ cedidos à outros órgãos públicos \r\n\r\n- Sistema de Defesa do Consumidor (CDC)\r\n\r\nFoi implementada rotina para agilização das correspondências\r\n\r\n- Sistema do Disque Segurança\r\n\r\nFoi desenvolvido na íntegra o sistema de cadastro de ligações do serviço Disque-Segurança da Comissão de Segurança Pública.\r\n\r\n- Sistema de Pagamento de Sessões Extraordinárias e Reembolso de Alimentação \r\n\r\n- Sistema do Protocolo Geral\r\n\r\nImplementada em tempo real a numeração simultânea de protocolos do Palácio 23 de Julho e da Rua da Alfândega.\r\n\r\n- Sistema do Protocolo Local\r\n\r\nElaboração de rotina que permite ao sistema buscar informações sobre os processos no Sistema de Protocolo Geral.\r\n\r\n- Sistema de Acompanhamento Financeiro e Orçamentário\r\n\r\nCriado campo para registrar parte da liquidação destinada às consignações para gerar relatório compatível com o SIAFEM e assim possibilitar a conferência dos lançamentos.\r\n\r\n- Sistema de Recursos Humanos\r\n\r\nEstamos em constantes ajustes para possibilitar a migração do atual sistema de recursos humanos para a próxima versão do mesmo.\r\n\r\nSuporte constante na rotina de exportação dos dados do sistema de RH para o SIGFIS (TCE).\r\n\r\nForam feitas configurações nos computadores da DGRH , DAP e DLP para que se pudesse rodar o sistema de RH no Windows XP.\r\n\r\na) Sistema de apoio ao plano de cargos, adequação do sistema aos novos critérios de Promoção/Progressão do Plano de Cargos da ALERJ.\r\n\r\nb) Sistema de cadastro de PIS, alteração no formulário de encaminhamento para a CEF. \r\n\r\n- Sistema de Mala Direta\r\n\r\nAtualização e modernização da Mala Direta do Cerimonial.\r\n\r\nCriação de novo modelo de etiqueta para Escola do Legislativo.\r\n\r\nParametrização da Mala Direta para que cada Gabinete possa visualizar as informações que desejar no cadastro de destinatários.\r\n\r\nCriação de rotina de backup e exportação do banco de dados que pode ser iniciada pelo usuário.\r\n\r\nCriação de relatórios de telemarketing e Ficha cadastral.\r\n\r\n- Sistema de Controle de Processos da Procuradoria-Geral\r\n\r\nAlteração no sistema para que usuários de outros Departamentos possam acessar informação dos processos judiciais. \r\n\r\n- Sistema de Consulta da Rede da ALERJ\r\n\r\nElaboração de sistema para consulta aos dados funcionais no sistema atual de RH, pelos administradores da rede AL.\r\n\r\n- Sistema da Oficina do Palácio Tiradentes\r\n\r\nImplementação de rotina que configura o sistema para acessar o servidor de banco de dados definido em arquivo de configuração na rede.\r\n\r\n- Sistema de Processos do DIPD\r\n\r\nImplementação completa de sistema que permite consultar na base de dados do Sistema de Protocolo Geral, os processos que tramitaram pelo DIPD, possibilitando a extração dos dados em planilha Excel.\r\n\r\n3.1.2 Painel de Votação Eletrônica\r\n\r\nAté a emissão do relatório em 21 de novembro de 2007, foram realizadas 107 sessões ordinárias, 05 extraordinárias e 06 sessões especiais com o total de 120 votações realizadas pelo painel eletrônico com êxito e sem qualquer problema ou perda de dados.\r\n\r\nDesde o início da 9º (nona) Legislatura realizamos 81 inserções de nome, partido, senha e troca de senha.\r\n\r\n3.1.3 Divisão de Rede de Dados da ALERJ\r\n\r\n- Cadastramento de novos usuários na rede\r\n\r\n- Instalação/configuração/manutenção de softwares: 736\r\n\r\n- Configuração de servidores: 108\r\n\r\n- Operação de Video-conferências do Projeto Interlegis:\r\n\r\n3.1.4 Projeto INTERCAMARAS: \r\n\r\n- Atendimentos às Câmaras Municipais: 442\r\n\r\n- Melhoria do link de Internet: velocidade passou dee 4Mbps para 12Mbps\r\n\r\n- Acesso Frame Relay das Câmaras Municipais triplicou de velocidade garantida (CIR)\r\n\r\n- Diminuição do custo do projeto, mesmo com melhoria dos serviços, em recontratação com a OI, conduzida pelo Diretor Geral da Alerj\r\n\r\n3.1.5 Melhoria na Rede de Dados:\r\n\r\n- Instalação de um link de Internet de 2Mbps no prédio da Alfândega\r\n\r\n- Acréscimo do link de Internet da OI em 8Mbps (passou de 2Mbps para 10Mbps)\r\n\r\n- Substituição do meio de conexão do link de Internet da Embratel de rádio para fibra ótica\r\n\r\n3.1.6 Projetos desenvolvidos e gerenciados:\r\n\r\n- Implantação da Internet e dos cadastros para a nova legislatura (novos deputados e usuários)\r\n\r\n- Nova página de Internet ( em conjunto com a Staff, WorldSite e Atual)\r\n\r\n- Transferência de serviços para os novos servidores da SUN (ainda em andamento)\r\n\r\n- Avaliação e encaminhamento para contratação de equipamento Anti Spam\r\n\r\n- Apresentação da Informática aos novos deputados e seus assessores (no início da nova legislatura)\r\n\r\n- Participação na Comissão de Padronização de Micros, que resultou na aquisição de 314 micros em Pregão Presencial.\r\n\r\n3.1.7 Reforma da rede de dados do Prédio XXIII de Julho:\r\n\r\n- Instalados blocos de conexão nos andares permitindo aumentar a disponibilidade para:\r\n\r\n- 6 pontos por gabinete no Térreo e no 1º, 4º e 5º andar \r\n\r\n- 5 pontos por gabinete no 2º e 3º andar\r\n\r\n(a média anterior era de 3 pontos por gabinete)\r\n\r\n3.2 Implantação do Pregão Presencial \r\n\r\n4. Investimentos, Obras e Reformas das Instalações\r\n\r\n4.1 Palácio Tiradentes\r\n\r\nO Palácio Tiradentes por ser um patrimônio histórico-cultural e artístico necessita de cuidados e proteção especiais, continua recebendo, permanentemente, obras de conservação, garantindo a manutenção da identidade original de um dos mais importantes elementos arquitetônicos de nosso Estado. Este ano, iniciou-se a complementação da obra de recuperação da Cúpula, e dos portões frontais e posteriores que encontram-se degradados pela exposição constante a maresias, intempéries e outros fenômenos físicos e químicos ocorridos através do tempo, no interior está em desenvolvimento a reestruturação do piso cerâmico da Galeria térrea do Palácio Tiradentes que encontra-se danificado devido ao alto tráfego no local.\r\n\r\nAinda, com o propósito de restabelecer as características originais do prédio, sob aconselhamento do IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), foram feitos projetos de demolição de anexos localizados na cobertura deste palácio. \r\n\r\nPara garantir a todos o usufruto do direito de ir e vir, previsto na nossa Constituição Federal, foram realizados projetos de acessibilidade visando permitir, à pessoas com necessidades especiais, o acesso aos prédios dos Palácio Tiradentes e XXIII de Julho. Nesta mesma diretriz, foram elaborados projetos de adaptações arquitetônicas para os sanitários públicos do Palácio Tiradentes. \r\n\r\n4.2. Palácio XXIII de Julho:\r\n\r\nNo início do ano, devido ao remanejamento do setor administrativo da ALERJ para o Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola e a posse dos novos integrantes desta Casa Legislativa, no Palácio XXIII de Julho foram concluídas as mudanças gerais de lay-outs dos gabinetes dos Srs Deputados, promovendo uma distribuição do espaço físico mais funcional e equânime. \r\n\r\nNesta mesma linha, foram realizados projetos de reforma de vários sanitários e de luminotécnica visando o atendimento às estas novas exigências. \r\n\r\nNa parte externa do prédio, foram realizados projetos e obras de recuperação das fachadas, das esquadrias e dos granitos.\r\n\r\n4.3 Prédio da Rua da Alfândega:\r\n\r\nHoje, todo o corpo administrativo e de apoio a ALERJ encontra-se instalados e em pleno funcionamento na Rua da Alfândega.\r\n\r\nFoi implantado no início deste ano o perímetro de segurança na parte frontal térreo do prédio.\r\n\r\n5. Arte e Cultura\r\n\r\nO Palácio Tiradentes, inserido no Corredor Cultural da Praça XV, em parceria com o Núcleo de Memória Política Carioca e Fluminense, do CPDOC da Fundação Getúlio Vargas, manteve o compromisso com a população do Estado do Rio de Janeiro, firmando-se como um centro permanente de resgate da memória política e de produção intelectual, com a exposição permanente “Palácio Tiradentes: Lugar de Memória do Parlamento Brasileiro”, onde os visitantes podem apreciar as fotografias e receberem informações dos fatos mais marcantes do Palácio Tiradentes ao longo dos últimos 75 anos.\r\n\r\nA exposição, monitorada por universitários da UERJ, trouxe à ALERJ 344 escolas públicas , turistas nacionais e estrangeiros.\r\n\r\nÉ sempre importante destacar a importância e inigualável beleza da Biblioteca D. Maria Portugal Duque Costa, parte permanente do centro cultural que é, hoje, o Palácio Tiradentes, possuindo em seu acervo obras de inestimável valor histórico e cultural.\r\n\r\nEm função do grandioso acervo, a Biblioteca recebe diariamente um expressivo número de visitantes e consulentes.\r\n\r\n6. Administração Orçamentária e Financeira\r\n\r\nCom o objetivo de otimizar a eficiência da administração orçamentária e financeira da Casa, desenvolveu-se, com o apoio do Departamento de Informática e Processamento de Dados, aplicativos de gestão orçamentária e controle financeiro.\r\n\r\nCom isso, estabeleceu-se um cronograma de desembolso, assegurada a prioridade para as despesas de pessoal, tais como, subsídios, vencimentos, proventos, e demais vantagens, obedecido os limites dos repasses das cotas, efetuados pela Secretaria de Estado de Fazenda e, também o pagamento regular e programado dos fornecedores, prestadores de serviços, etc. Por isso que se adaptou às normas da Lei Complementar nº 101/2000 que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras providencias”.\r\n\r\nApresentamos o quadro a seguir, que demonstra o comportamento da despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida, no período de referência de setembro/2006 a agosto/2007. \r\n\r\n6.1 Demonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida.\r\n\r\nLRF, Art. 55, Inciso I, alínea 'a' - Anexo I R$ Milhares\r\n\r\nDespesa com Pessoal\r\n\r\nDespesa Liquidada\r\n\r\nÚltimos 12 meses\r\n\r\nDespesa líquida com Pessoal (I)\r\n\r\nPessoal Ativo (A)\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\n304.191\r\n\r\n304.531\r\n\r\n-\r\n\r\n(-) Despesas não computadas (art. 19 § 1º da LRF):\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDemissão Voluntária.\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial.\r\n\r\nDespesas de exercícios anteriores\r\n\r\nInativos e Pensionistas com recursos vinculados\r\n\r\n340\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art.18, § 1 da LRF) (II)\r\n\r\nRepasses Previdenciários ao Regime Próprio de Previdência Social (III)\r\n\r\n-\r\n\r\nTotal da Despesa com Pessoal para Fins de Apuração do Limite - TDP (III)=(I+II)\r\n\r\n304.191\r\n\r\nReceita Corrente Líquida - RCL (IV)\r\n\r\n26.455.106\r\n\r\n% total da despesa líquida para fins de apuração do limite - TDP Sobre a RCL [(V)=(III/V)*100]\r\n\r\n1,150\r\n\r\nLimite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - (%) 1,684 \r\n\r\n445.504\r\n\r\nLimite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF) - (%) 1,600 \r\n\r\n423.282\r\n\r\nFonte: Receita Corrente Líquida fornecida pela SEF.\r\n\r\nDespesa Liquidada - SIAFEM\r\n\r\nVerifica-se nesse quadro, que no período de sua abrangência, que é de setembro/2006 a agosto/2007, a despesa com pessoal em relação a despesa corrente líquida é de apenas 1,150%, bem abaixo, portanto, do que o limite legal fixado em 1,684%.\r\n\r\nContinuam contribuindo positivamente para o alcance desse resultado os seguintes fatores:\r\n\r\n1. A contratação da AADEF e da ANDEF para suprir as necessidades de pessoal da ALERJ, nas seguintes profissões:\r\n\r\n- Recepcionistas;\r\n\r\n- Ascensorista;\r\n\r\n- Pintor;\r\n\r\n- Chaveiro;\r\n\r\n- Mecânico de automóvel;\r\n\r\n- Marceneiro;\r\n\r\n- Eletricista;\r\n\r\n- Eletricista de automóvel, e outras.\r\n\r\nAinda assim, foi possível conceder vantagens financeiras que beneficiaram os servidores da Casa, sem infringir as normas vigentes.\r\n\r\n7. Recursos Humanos \r\n\r\nO início da 9ª Legislatura dominou o cenário das atividades da Diretoria-Geral de Recursos Humanos e Departamentos a ela subordinados no ano de 2007. Houve uma grande movimentação no quadro de servidores comissionados e requisitados devido à ampla renovação dos parlamentares desta Casa. \r\n\r\nNa execução das tarefas rotineiras inerentes a cada Departamento e a esta Diretoria Geral, cuja principal atribuição é a gestão de servidores da ALERJ, foram instruídos mais de 18.000 processos administrativos, incluindo informações para o Poder Judiciário e diligências do Tribunal de Contas do Estado, com a expedição de ofícios, declarações e outros documentos relativos a direitos e vantagens de parlamentares, servidores estatutários (ativos e inativos), comissionados e requisitados; realizadas as atividades de controle geral de pessoal, tais como a implantação, manutenção e atualização das fichas cadastrais e assentamentos individuais; administração do programa de estagiários de ensino médio e nível superior; controle de freqüência e confecção de crachás de identificação; e elaboração de relatórios diversos. \r\n\r\nAtualmente, o quadro efetivo da ALERJ conta com 844 funcionários ativos e 978 inativos. Ao longo do ano ocorreram 07 aposentadorias, sendo 02 voluntárias, 03 compulsórias e 02 por invalidez e faleceram 36 servidores, sendo 31 inativos e 05 (cinco) ativos. \r\n\r\nO Departamento de Administração de Pessoal analisou a documentação de cerca de 1900 novos servidores comissionados e aproximadamente 400 novos servidores requisitados, além do atendimento aos servidores que já estavam cadastrados na ALERJ e aos ex-servidores comissionados e requisitados, através de informações em processos diversos, tais como nomeação, exoneração, solicitação de certidão de tempo de serviço/contribuição, requerimento de verbas de 13º salário e 1/3 de férias entre outros. \r\n\r\nO Departamento de Preparo de Pagamento efetuou as tarefas relacionadas às folhas de pagamento de deputados e de todos os servidores da ALERJ. \r\n\r\nO Departamento de Legislação de Pessoal executou o lançamento das anotações das diversas informações pertinentes aos assentamentos funcionais dos servidores e parlamentares, além de proceder à inicialização de 196 processos de majoração das gratificações adicionais por tempo de serviço.\r\n\r\nEstamos preparando o lançamento do serviço “Fale Conosco” na página de Recursos Humanos na Intranet, uma importante ferramenta de acesso para os gabinetes e setores que permaneceram nos Palácios Tiradentes e 23 de Julho, oferecendo recursos de consultas e orientações diversas.\r\n\r\nPor derradeiro, há que se destacar nossa participação no “Encontro de Gestores de Recursos Humanos”\r\n\r\n8. Escola do Legislativo\r\n\r\nNesta Legislatura, a Escola do Legislativo Fluminense (ELF) enfatizou em seguimentos de aprimoramento das atividades do Poder Legislativo, dando qualidade ao corpo técnico e as Câmaras Municipais. Para atingir o objetivo criou linhas de atuação :\r\n\r\n8.1 Capacitação Interna\r\n\r\nNa linha de atuação de Capacitação Interna, a ELF tem o objetivo de aprimorar a formação profissional e educacional de seus servidores efetivos, comissionados, requisitados e terceirizados, oferecendo suporte de natureza técnico, teórica e pedagógica. As atividades desta linha se dividem nos eixos de Elevação de Escolaridade e Aprimoramento Profissional. A seguir pontuamos as ações realizadas, de 13 de abril até o dia 12 de novembro, pela ELF em cada um destes eixos.\r\n\r\n8.1.1 Eixo de Elevação de Escolaridade \r\n\r\nA) ENSINO FUNDAMETAL E MÉDIO: MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) \r\n\r\nFoi celebrado contrato com o SESI com o objetivo de implementar o processo de Educação de Jovens e Adultos. \r\n\r\nAs aulas foram iniciadas no dia 02 de outubro com um total de 85 alunos. \r\n\r\nMATERIAL DIDÁTICO:\r\n\r\nEnsino Fundamental - 1º e 2º segmentos e Ensino Médio. Os alunos receberam os módulos, que são entregues de acordo com a fase que o aluno se encontra.\r\n\r\nB) INCENTIVO A GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nComo uma das atividades do Eixo de Elevação de Escolaridade, a Escola do Legislativo Fluminense estabelece convênios com universidades e faculdades privadas a fim de viabilizar descontos na mensalidade destas instituições para servidores efetivos, comissionados, requisitados e dependentes que desejam ampliar seu nível de formação.\r\n\r\nAtualmente, já existem convênios firmados pela direção anterior com a Universidade Santa Úrsula, que oferece desconto de 50% (cinqüenta por cento) para servidores e dependentes, e com a Universidade Estácio de Sá que desconta conforme o curso escolhido. Os funcionários desta Casa também são beneficiados com promoções pela Faculdade Celso Lisboa por um convênio firmado entre a referida instituição e o Poder Executivo Estadual. \r\n\r\nPara ampliar o número de convênios e ofertar mais vagas para o quadro pessoal da ALERJ, a direção da Escola do Legislativo Fluminense estabeleceu contato com as seguintes instituições e recebeu propostas resumidas abaixo e já aprovadas pela Mesa Diretora da ALERJ. \r\n\r\nUniversidade Gama Filho, a UniverCidade, a Universidade Cândido Mendes, Faculdade Moraes Junior/ Mackenzie Rio de Janeiro., UNIVERCIDADE e a UCAM.\r\n\r\nC) CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nEstá em processo de implantação o convênio com a IBMEC para a realização de um curso de especialização MBA - Formação Política e Processo Legislativo com 360 horas para uma turma entre 25 e 40 alunos\r\n\r\n8.1.2 Eixo de Aprimoramento Profissional\r\n\r\nA) CURSOS TÉCNICOS\r\n\r\nConsiderando a necessidade de aprimoramento profissional do quadro pessoal da ALERJ, a ELF sacramentou convênio com o IBAM nos cursos técnicos nas áreas de Administração Geral, Direito e Contábil, tais como: Básico de Licitação e Contratos, Processo e Técnica Legislativa, Redação Oficial, Contabilidade Pública, Elaboração de Orçamento Público e Regimento Interno. \r\n\r\nB) OUTROS CURSOS TÉCNICOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo tem cooperado com outras escolas de governo divulgando atividades, mobilizando servidores da ALERJ e realizando inscrições e/ou pré-inscrições em cursos destas entidades. \r\n\r\n- IBEF\r\n\r\n- FESP E ENAP\r\n\r\n- CURSOS DE EMENDA AO ORÇAMENTO:\r\n\r\n- CURSO PARA ELABORAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ORÇAMENTO DE 2008:\r\n\r\n- CURSO PARA ELABORAÇÃO DE EMENDAS AO ORÇAMENTO DE 2008 E PPA 2008-2011\r\n\r\n8.2 Linha de Atuação: Eventos com a Sociedade\r\n\r\nImportantes eventos foram realizados em 2007 pela ELF em contribuição na reflexão sobre os desafios políticos, econômicos e sociais do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\n\r\nLei Maria da Penhas (Nº.11.340/06) \r\n\r\nDia do Trabalho - \"Mundo do trabalho - Para onde caminhamos? A realidade brasileira\" \r\n\r\nCursos de “Software Livre - A Experiência da ALMG”\r\n\r\n8.3 Linha de Atuação: Apoio às Câmaras Municipais\r\n\r\nCom o objetivo de subsidiar as atividades do Poder Legislativo, oferecendo aprimoramento ao corpo técnico das Câmaras Municipais, a ELF oferecerá vagas, em todas as suas atividades, para representantes das diversas Câmaras. É necessário ainda estabelecer critérios para a participação deste público. O projeto encontra-se em desenvolvimento.\r\n\r\nQuebra 8.4 Linha de Atuação: Comunicação, Pesquisa e Publicação\r\n\r\nA ELF buscará desenvolver estudos e pesquisas, para contribuir com as atividades do Poder Legislativo, e estruturar a comunicação e divulgação de suas iniciativas e ações.:\r\n\r\nA) Boletim sobre dados e índices econômicos, sociais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Escola está formatando uma proposta de um boletim mensal sobre dados econômicos e sociais para contribuir na reflexão política sobre o Estado.\r\n\r\nB) Levantamento de expectativas e demandas de cursos técnicos\r\n\r\nA ELF aplicará um questionário juntos aos servidores efetivos, comissionados, requisitados e terceirizados da ALERJ para mapear as expectativas e as necessidades de formação profissional. \r\n\r\nC) Publicação\r\n\r\nA Escola do Legislativo Fluminense pretende publicar uma revista com textos e artigos de pensadores brasileiros sobre a política brasileira, a prática legislativa e os desafios do Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, poderá aproveitar a participação de especialistas, vinculados às instituições que está firmando convênio para cursos de pós-graduação e extensão, para produzirem os conteúdos destes materiais.\r\n\r\nD) Site\r\n\r\nA implantação de um site da escola ou a modernização do atual encontra-se em desenvolvimento. O site da ELF será permanentemente atualizado e terá o objetivo de promover suas atividades e divulgar sua produção. \r\n\r\nE) Comunicação\r\n\r\nTodos as atividades da ELF são divulgadas através dos meios de comunicação utilizada pela ALERJ. \r\n\r\n8.5 Linha de Atuação: Projetos Especiais\r\n\r\nA) VIDEOCONFERÊNCIAS\r\n\r\nA Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro mantém, desde de 2002, convênio com o Centro de Informática e Processamento de Dados do senado Federal - PRODASEN para estabelecer e regular a participação desta Casa Legislativa no Programa Interlegis com o objetivo de promover a criação e a operacionalização da “Comunidade Virtual do Poder Legislativo”. \r\n\r\n8.5 Atividades Institucionais\r\n\r\nParticipação no X Encontro da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo.\r\n\r\n9 - Apoio Administrativo das Diretorias \r\n\r\nNo ano de 2007, as realizações legislativas e administrativas contaram com o apoio e empenhos das Dirtorias-Gerais de Recursos Humanos, de Finanças, de Administração, de Assuntos Legislativos, da Escola do Legislativo Fluminense e da TV ALERJ, sob a orientação e supervisão da Diretoria-Geral da ALERJ, como também, da Secretaria-Geral da Mesa Diretora, dos Gabinetes da Presidência, do Cerimonial, da Primeira Secretaria e da Procuradoria-Geral.\r\n\r\nMas, na linha de “staff” e de subordinação à Diretoria-Geral, cada qual com sua responsabilidade e atribuições, diligenciaram para que nada faltasse ao bom desempenho da administração superior e das atividades parlamentares, como:\r\n\r\n· Realização das Sessões Solenes Regimentais, com diversas finalidades, tais como: entregas de honorificências, Sessões comemorativas e/ou constantes do calendário oficial, homenagens póstumas, etc.\r\n\r\nDiversos outros eventos, cuja participação do Cerimonial, da Portaria, da Segurança e Setores envolvidos, merecem citação.\r\n\r\n- Visitações à Assembléia de autoridades diplomáticas e delegações de Parlamentares estrangeiros;\r\n\r\n· Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal em informática;\r\n\r\n· Continuidade do programa de treinamento e aperfeiçoamento profissional, através de estágios supervisionados de estudantes dos níveis médio e superior, nas áreas de ciências humanas, exatas e biomédicas; \r\n\r\n· Na área de saúde o atendimento médico e psicológico, Campanha de vacinação contra rubéola e Campanha de vacinação contra a gripe;\r\n\r\n· Prioridade na qualificação de mão de obra contratada e terceirizada; \r\n\r\n· Treinamento aos agentes de segurança em proteção pessoal, específico para detector de metais, em escolta de autoridades e em primeiros socorros;\r\n\r\n10. Apoio Jurídico\r\n\r\nNa presente sessão legislativa da atual Legislatura, intensa foi a atividade do órgão jurídico, desenvolvida entre trabalhos de rotina em processos administrativos e de representação da ALERJ em processos judiciais em curso nos Tribunais.\r\n\r\nCoube à Procuradoria-Geral examinar e emitir parecer sobre diversas matérias, ora relacionadas aos servidores desta ALERJ, ora referentes a sua administração, tendo contado, para tanto, com a valiosa colaboração de seus Procuradores.\r\n\r\nObjetivando dinamizar os trabalhos, com vistas à adoção de providências imediatas em relação aos processos judiciais, manteve a Procuradoria-Geral, através de seus funcionários, permanente acompanhamento dos feitos em curso nos Tribunais.\r\n\r\nA Procuradoria-Geral, no âmbito judicial, representou esta ALERJ em diversos processos, destacando-se 06 Mandados de Segurança, 04 Ações Diretas de Inconstitucionalidade, 08 Representações por Inconstitucionalidade, 01 Ação Civil Pública, 01 Ação Popular, e em inúmeros outros tipos de ações, além dos feitos de anos anteriores que não transitaram em julgado até a presente data.\r\n\r\nA atuação da Procuradoria, por outro lado, não se restringiu à representação da ALERJ perante os órgãos judiciais e à emissão de pareceres internos. Assessorou os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito na realização de seus trabalhos, mediante exame de questões jurídicas acerca das matérias afetas a sua competência ou até mesmo através da propositura de ação judicial.\r\n\r\nEstas foram, em síntese, as atividades realizadas pela Procuradoria-Geral na presente sessão legislativa, cujo cumprimento somente foi possível em razão do esforço incansável dos Procuradores e dos funcionários lotados nesse órgão.\r\n\r\n11. Comentário Final\r\n\r\nAgradecemos a todos os Diretores da Casa, a Procuradoria-Geral, a Secretaria-Geral da Mesa Diretora, a Chefia de Gabinete, a cada funcionário da Casa que nos permitiu, além de cumprir toda rotina funcional, realizar as seguintes ações que julgamos do maior interesse que se destaque:\r\n\r\n- Implantação do Pregão Presencial;\r\n\r\n- A conclusão das obras de reestruturação e ampliação dos gabinetes parlamentares, no Palácio XXIII de;\r\n\r\n- A conversão da frota veicular para biocombustivel; \r\n\r\n- A atuação da escola do Legislativo para melhorar o nível educacional;\r\n\r\n- A modernização da Informática;\r\n\r\n- A criação de novos veículos de comunicação; \r\n\r\n- A conclusão das obras de reforma da nova sede do Departamento de Transportes, e a mudança do Departamento de Transportes para a nova sede;\r\n\r\n- A evolução técnica da TV ALERJ;\r\n\r\nEm anexo, para análise de Vossa Excelência, segue o relatório anual completo, elaborado em conformidade com a Portaria “N”/DG/Nº 013/2007, onde constam as descrições detalhadas de cada Diretoria, de seus Departamentos e demais Órgãos e Setores hierarquicamente subordinados, que compõem a estrutura administrativa da ALERJ.\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nQuero aproveitar a oportunidade para agradecer o empenho e a colaboração de todos e desejar-lhes um feliz 2008, com muita paz, saúde e tranqüilidade, e que Deus abençoe o lar de cada um de nós, de nosso Estado e do nosso País.\r\n\r\nMuito obrigada a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns, Sra. Deputada Graça Matos, 1ª Secretária. Agradeço em meu nome e de nossos colegas sua gestão tranqüila à frente da 1ª Secretaria. \r\n\r\nPeço que o Sr. Deputado Coronel Jairo assuma a Presidência.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado Jorge Picciani, V.Exa. tem o tempo que quiser.\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - Obrigado, Deputado Coronel Jairo, eu quero começar dando boa tarde a todos, agradecendo aos meus companheiros de Mesa e destacando a atuação leal e firme do 1º Vice-Presidente, Deputado Coronel Jairo, que esteve à frente de mais da metade das Sessões Legislativas, sempre em harmonia total com a Presidência e com os outros membros da Mesa, com a tranqüilidade, a cortesia e a firmeza que caracterizam o seu caráter. Quero fazer o meu agradecimento pessoal, pela forma como V.Exa., como 1º Vice-Presidente desta Casa, se portou no exercício da Presidência. V. Exa. tem a minha gratidão. Não é diferente com a 1ª Secretária, Deputada Graça Matos.\r\n\r\nFoi um ano de produção intensa e de muita austeridade nos gastos. Nós revisamos praticamente todos os contratos do início, depois de reeleito, no mês de fevereiro e mês de março. Detectamos alguns gastos que vieram crescendo ao longo dos anos, readequamos e terminamos o ano com praticamente 40% de todos os recursos que a Assembléia tinha no seu orçamento, para custeios e investimento, em caixa. Desses recursos, fizemos a doação de 10 milhões para o IASERJ, o que permite a reabertura do IASERJ como hospital de excelência, hospital eletivo para os nossos funcionários. São praticamente dois milhões de pessoas, entre funcionários, 490 mil funcionários ativos e inativos, pensionistas e seus familiares. \r\n\r\nQuero agradecer ao 2º Vice-Presidente, Deputado Gilberto Palmares, que, à frente de um setor importantíssimo, que é a Escola do Legislativo, de fato, tirou-a do papel. Ao falar da Escola do Legislativo, não posso deixar de reconhecer a autoria intelectual da criação da Deputada Andréa Zito, hoje Deputada Federal, que muito batalhou, iniciou com muita dificuldade. Neste exercício, com mais espaço, com a inauguração do prédio administrativo novo, houve mais condições, mas o Deputado Gilberto Palmares foi rigorosamente eficiente e dirigente à frente dessa missão da Mesa Diretora. \r\n\r\nNós ganhamos e perdemos uma pessoa extraordinária à frente da Escola do Legislativo, que é a professora Iraneth - eu não guardo muito o nome, não, mas guardo as melhores recordações. Desde que a conheci, vi ali uma pessoa determinada, uma mulher de coragem, brava, eficiente. A Escola do Legislativo funcionou. Nós fizemos curso de alfabetização para os nossos funcionários, ajudamos a tirar, por convênio, o 1º grau - aqueles que não tinham o 1º grau - ou funcionários terceirizados, e o 2º grau.\r\n\r\nEstamos avançando uma licitação pública aberta, para escolher. Tivemos dificuldades. A minha opção e a opção já decidida pela direção da Escola, pelo Deputado Gilberto Palmares, era um curso com o IBMEC, na área de gestão pública, para graduar os nossos funcionários e ainda abrir oportunidades às prefeituras do interior. É preciso qualificá-las. A cada dia, estão sendo punidas pelos Tribunais de Contas e, no fundo, muitas vezes, o que falta é qualificação, mas não é possível fazer direto. \r\n\r\nNós faremos, atendendo à orientação da Procuradoria, a licitação. Perdemos a nossa diretora, que foi convocada para uma missão em Brasília, mas já há lá um novo diretor, tão eficiente que está dando continuidade. \r\n\r\nEsta semana aconteceu a formação da primeira turma. Estavam presentes o Sr. Deputado Gilberto Palmares, a Sra. Deputada Beatriz - outros deputados também compareceram. Eu tinha me comprometido com o Sr. Deputado Gilberto. Infelizmente, acabei ficando preso no mesmo prédio na hora e não consegui ir. \r\n\r\nO nosso 2º Secretário, Sr. Deputado Zito, cuidou de forma diligente e eficiente tanto das nossas garagens quanto da nossa gráfica. Eu praticamente não tive, ao longo deste ano, nenhum tipo de reclamação. Todo dia surge um problema ou outro, mas dentro da normalidade. Acho que a Sra. Deputada Graça, ao passar essas atribuições; a Presidência, ao passar essas atribuições, melhorou o perfil da administração, porque ficou com alguém em condições de olhar setores específicos. Acho que esse deve ser o caminho da administração: compartilhar, mesmo na Mesa. Temos espaço para avançar mais e devemos fazê-lo. \r\n\r\nO nosso 3º vice-presidente, o Sr. Pedro Fernandes Neto, tem tradição e a responsabilidade, ainda muito jovem, de carregar o nome e o sobrenome do seu avô, um homem extraordinário que foi nosso colega, o meu querido amigo, o ex-deputado Sr. Pedro Fernandes. O peso da responsabilidade é grande, mas não tenho dúvida de que o Pedrinho, como todo jovem, é dedicado, é aguerrido, um rapaz leal, de caráter, firme. Evidentemente, experiência adquire-se com a vida, mas S. Exa. irá adquirir só boas experiências porque é um rapaz direito e de caráter, tem a marca que seu avô deixou. \r\n\r\nO nosso 4º vice-presidente, o experiente Sr. Gerson Bergher, sempre com equilíbrio, ajudou a nortear os trabalhos da Mesa Diretora. Eu faço um agradecimento especial pelo seu companheirismo, pela sua lealdade, pela sua amizade. \r\n\r\nO nosso 3º Secretário, o espirituoso Sr. Deputado Dica, portou-se sempre ajudando a alegrar o ambiente e colaborando com os bons trabalhos da Mesa. \r\n\r\nO nosso 4º Secretário, Sr. Fabio Silva, praticamente tem um mês de gestão, mas já havia sido nosso colega na Mesa Diretora. S. Exa. também esteve sempre ali a colaborar. \r\n\r\nA brava Sra. Renata do Posto, o Sr. Armando José, o querido Sr. Pedro Augusto, o aguerrido Sr. Edino Fonseca completam a Mesa Diretora. A Mesa não tem, na verdade, em sua hierarquia, membros efetivos, 1º vice, 2º vice, suplentes. Na verdade, ela decide pelo seu conjunto. Todos têm direito a voz e voto, todos os setenta deputados têm direito a participar das reuniões da Mesa. \r\n\r\nDirijo um agradecimento especial aos meus colegas. Ao fazê-lo, agradeço ao Waltinho, ao Marquinhos, à Ana Paula, que cuidaram da Secretaria Geral da Mesa, função sempre difícil, sempre espinhosa. O presidente é sempre muito áspero, cobra muito, então, não é muito simples, mas eles estiveram à altura. Vivemos um ano sem grandes atropelos. Evidentemente, fazer a pauta, cuidar do dia-a-dia sempre gera alguma insatisfação, mas eles sempre estiveram ali. Quando havia insatisfação, certamente era o presidente quem dizia: “não faz” ou “faz”. A culpa não é do Walter, não é do Marquinhos, não é da Ana Paula, é do Presidente Jorge Picciani.\r\n\r\nAgradeço ao Dr. Aloísio Neves, meu chefe de gabinete, e a todos os funcionários da Presidência. Eu não teria exercido a Presidência da forma como exerci, ao longo desses cinco anos - sobretudo os quatro últimos foram muito difíceis -, sem o Aloísio Neves a meu lado, com seu talento, sua lealdade, sua visão, sua experiência e, sobretudo, sua amizade. Faço um agradecimento muito especial ao Aloísio Neves e, ao fazê-lo, estendo a todos os funcionários da Presidência e todos os funcionários da Alerj, não só os permanentes, mas os comissionados, dos gabinetes dos deputados, todos que prestam, de uma forma ou de outra, um serviço à população, uma vez que estão inseridos no contexto do Parlamento do Estado do Rio de Janeiro. Então, presto um agradecimento a cada um dos funcionários.\r\n\r\nEu tenho vários líderes, mas agradeço a minha líder, que, para mim, é a mais importante, a líder do meu partido, onde brigo, onde apanho, mas onde também bato. A Sra. Deputada Aparecida Gama foi uma líder extraordinária, de uma lealdade extrema para com seus liderados e uma firmeza muito grande. Então, faço aqui um agradecimento. \r\n\r\nAgradeço ao líder do governo, o extraordinário Sr. Deputado Paulo Melo, meu amigo, aguerrido, mas sempre muito bom companheiro; aos Srs. Vice-Líderes Nelson Gonçalves e André do PV, que pegaram situações delicadas, pois nem sempre defender o governo é fácil; aos líderes de todos os partidos; aos Presidentes das Comissões - destaco o Sr. Deputado Edson Albertassi, neste ano, na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEste foi um ano difícil e, talvez, se não tivéssemos uma pessoa da tranqüilidade, correção e paciência do Sr. Deputado Edson Albertassi, até o Presidente, que não é de briga, acabaria brigando, porque as bolas vieram tão quadradas, que parecia que o ambiente queria nos fazer brigar. Eu resistia para não brigar, mas ficava com vontade de brigar. E o Sr. Deputado Edson Albertassi teve a sabedoria e o equilíbrio para conduzir tudo de forma que tivéssemos um bom orçamento.\r\n\r\nParabenizo também todos os membros da Comissão, não só os titulares, mas também os suplentes. Parabenizo as outras Comissões que trabalharam em conjunto, como a de Educação, e as outras Comissões Permanentes. Foram muitas as Comissões que trabalharam juntas, melhoraram, aperfeiçoaram o orçamento na área do ensino superior. Conseguimos aperfeiçoar e dar condições efetivas para o projeto que o Secretário e o Governador apresentaram para o Iaserj, porque colocamos recursos. Foi garantido recurso para o Iaserj e as emendas individuais dos deputados. \r\n\r\nComo foi lembrado pela Sra. Deputada Cidinha Campos, o Governador pagou o que foi discutido no orçamento anterior e este ano aumentamos o valor para um milhão de reais. Eu dividi o meu entre a ABBR e a Reviva, apadrinhada pelo querido Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. Acho que isso terá um resultado positivo, como diversos outros deputados frisaram, sem nenhum tipo de coisa, pela função normal do Parlamento. Foi liberado de forma universal. Então, avançamos muito. \r\n\r\nTenho certeza, eu pegava aqui uma estatística, nós aprovamos, neste ano, 288 projetos de leis ou mensagens do governo que viraram projetos de leis. Sendo a grande maioria, 50 de autoria do Executivo e mais de 230, quase 240 de autoria dos Srs Deputados. Não estou falando de Indicações, de Requerimentos, estou falando de projetos de leis, e muitos deles sancionados pelo Governador, que viraram leis por terem o veto derrubado nesta Casa. Mas uma grande parte sancionada pelo Governador. Foi uma grande produtividade. Neste mês de dezembro, desses 288 projetos de leis, nós aprovamos 52 no mês de dezembro, então, foi um mês rigorosamente produtivo.\r\n\r\nPoderia ficar aqui horas, falando do desempenho e do atendimento à população. Nós estamos medindo, agora, em pesquisa, a resposta da população ao nosso 0800 e às nossas comissões, que lidam mais diretamente com a população. Nós ainda não temos esse número fechado, mas já temos indicativo muito positivo da imagem da ALERJ, que vem se consolidando e que neste ano melhorou muito. Se pegarmos o Relatório da Diretoria de Comunicação, a nossa Fernanda, a quem também quero render minhas homenagens, e a toda equipe, lançamos o primeiro número da nossa Revista, em homenagem a nossa Inês, falando lá do Paraíba do Sul.\r\n\r\nEm termos de matérias positivas na mídia, matérias espontâneas, é só verificar este último mês. Houve dias em que o principal jornal do Estado tinha cinco matérias da ALERJ. Há muito tempo não ocorria isso. Então, isso se deve ao trabalho e à produtividade dos senhores Deputados, o que me deixa rigorosamente feliz e orgulhoso.\r\n\r\nÉ muito difícil falar. Eu não sei, fazem uns relatórios para mim, depois eu falo tudo de improviso. \r\n\r\nPor outro lado, acho que nós intermediamos aí momentos, e continuamos na nossa vocação de intermediar conflitos em momentos delicados. Foi assim no apagás e sempre que há isso, tem-se uma ação propositiva a seguir. Veio aí o projeto de autoria do Deputado Luiz Paulo, que não só mostra que no Rio de Janeiro a prioridade do gás está elencada muito mais no individual do que nas termoelétricas, atendendo à nossa população como um todo, como também vai permitir ao Estado, se não for no ano de 2008, será no ano de 2009, arrecadar mais de 250 milhões/ano de ICMS.\r\n\r\nTivemos uma CPI, que com todas as suas dificuldades, as suas nuances políticas, ajudou botar na cadeia, ainda que não queiram, todo mundo quer ser o pai da criança, mas aqueles que acompanharam sabem que o relatório básico, fundamental, sem deixar de reconhecer o trabalho do Ministério Público, sem deixar de reconhecer o trabalho da Polícia, mas o trabalho básico foi o relatório aprovado na CPI da Receita, nesta Casa, presidida pelo Deputado Luiz Paulo, tendo como vice-Presidente a Deputada Cidinha Campos, como relator o Deputado Paulo Melo e muitos outros Deputados. A Deputada Cidinha Campos foi incansável na busca daquele Relatório. Nós vimos que ele deu resultado, e mais uma vez dá um exemplo para a população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, eu acho que esta Casa, em todas as áreas que se buscar, foi muito propositiva.\r\n\r\nAgora, não posso deixar de ressaltar um dos pontos que, para mim, tem grande relevância, que foi, apesar das divergências, o respeito de uma forma geral - talvez deslizes de temperamento foram mínimos -, cada um com a sua posição, independente de partido, de posição política. Isso consolida o Parlamento como pilar do regime democrático. \r\n\r\nPeço desculpas por muitas vezes não ter conseguido ser atencioso, como gostaria, com cada um de meus colegas e com cada um dos funcionários. Nunca é fácil, porque o tempo é limitado e a vida é dura. Mas eu, dentro do possível, procurei ser o mais cordial possível, dentro do meu temperamento, que não é nenhum primor de bom humor, mas, pelo menos, é leal e sincero. Assim, peço desculpas por um ou outro deslize com um ou outro colega.\r\n\r\nQuero externar minha alegria. Eu andava muito sem estímulo, mas neste ano, confesso, animei-me um pouco e tenho esperanças de que terei ânimo para trabalhar mais e estar ao lado de meus colegas.\r\n\r\nAgradeço a cada um dos meus colegas. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, venho desejar a todos um Feliz Natal e um Feliz Ano Novo!\r\n\r\nSei que sou uma pessoa boa para diabéticos: açúcar não é um dos ingredientes que me compõem. Mas agradeço muito a atenção que tive dos funcionários, de todo mundo e, em particular, de V. Exa. \r\n\r\nGosto de pessoas como V. Exa.: franca, objetiva, verdadeira; que diz de cara, olhando nos olhos, o que pensa - 'pode'; 'não pode'; 'vamos tentar', quando não tem certeza. V. Exa. tem coragem de dizer que não entende de algum assunto; no meio de pessoas que entendem de tudo, V. Exa., que é Presidente da Casa, muitas vezes manifesta seu desconhecimento e pede apoio.\r\n\r\nQuero desejar a todos um Feliz Natal! Àqueles que merecem desculpas, aceitem-nas; os que não merecem, sabem que não merecem e, portanto, não se integram nesse grupo.\r\n\r\nDesejo a todos um ano de 2008 repleto de saúde, porque é tudo que gente de bem precisa para executar sua tarefa.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito obrigado, Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, quero agradecer a toda Mesa Diretora, na pessoa de V. Exa., pelo trabalho de entrosamento, em que tivemos êxito total, avançando no Poder Legislativo. Agradeço também toda a assessoria, a todos os funcionários desta Casa e desejando aos telespectadores que Deus nos proteja a todos, nos abençoando, para que tenhamos um 2008 repleto de paz e prosperidade.\r\n\r\nAproveito para trazer a mensagem do presidente nacional do meu partido, Sr. Senador Francisco Dornelles, a todos os companheiros do Parlamento. Ele também lhes deseja paz, saúde e prosperidade. \r\n\r\nQue Deus nos abençoe. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, assim como meus colegas, venho desejar um Feliz Natal a todos e todas que compõem o Poder Legislativo deste Estado, não apenas os deputados e deputadas, mas o conjunto de assessores, terceirizados e trabalhadores do Quadro Permanente da Casa. Não são apenas os deputados que constroem o Poder Legislativo, mas o conjunto expressivo de pessoas que aqui trabalham cotidianamente, mesmo em outros espaços. Desejo, de coração, um Feliz Natal a todos e a seus familiares. \r\n\r\nTenho o defeito de ser eternamente esperançoso. Acho que o ano de 2007, apesar de todos os seus problemas e mazelas, trouxe alguns aspectos positivos para a população do nosso Estado. \r\n\r\nIniciou-se um novo governo, haverá ou não críticas, mas propiciou-se a criação de um novo ambiente em que a busca do diálogo e do debate foi a tônica. \r\n\r\nHá que se registrar também a interação entre o governo Lula e o governo do Estado do Rio de Janeiro. O Presidente Lula tem olhado de forma intensa, especial e carinhosa pelo nosso Estado. Essa cooperação entre o governador Sérgio Cabral e o presidente Lula foi deveras significativa.\r\n\r\nCostumo sempre dizer que nós fazemos parte de um Poder que mais apanha da mídia e de diversos segmentos, mas, sem o Poder Legislativo, não há a menor possibilidade de se ter democracia. É um poder plural, em que várias correntes de opinião e setores da sociedade se manifestam. \r\n\r\nAgradeço aos colegas dos diversos partidos. O Sr. Presidente Deputado Jorge Picciani tem razão, às vezes, nossos debates são acalorados mas num ambiente de companheirismo, aproximação e respeito, na busca da construção de uma boa relação.\r\n\r\nDigo a V. Exa., sem querer “rasgar seda”, que todos nós temos mérito, mas V. Exa., como presidente deste parlamento,- repetirei o que disse no ano passado - tem utilizado um recurso permanente, o chamado Colégio de Líderes, aliás, assim denominado inadequadamente visto ser formado por quase todo o Plenário. No Colégio de Líderes temos voz, os líderes podem se manifestar, e os que não fazem parte da liderança partidária. É, portanto, um recurso permanentemente usado por V. Exa. como espaço de discussão, para ouvir opiniões e encontrar soluções para questões relevantes.\r\n\r\nNão houvesse vários outros exemplos, eu citaria este. Sabemos que há um esforço conjunto, mas, se a presidência da Casa não apostasse nesse espaço democrático, ele não teria peso.\r\n\r\nDesejo a V. Exa. e a seus familiares um Feliz Natal. Sou de outra escola, de outro partido, mas, é com muita honra e orgulho que faço parte dessa Mesa presidida por V. Exa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito obrigado, Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Gerson Bergher.\r\n\r\nO SR. GERSON BERGHER - Sr. Presidente, Srs. Deputados, contarei uma história.\r\n\r\nCerto homem estava à morte, tinha três filhos e não queria que eles se separassem. Chamou-os ao seu leito, mostrou-lhes três gravetos e pediu para que cada um tentasse quebrá-los de uma só vez. Com facilidade, eles os quebraram.\r\n\r\nEle, então, mostrou-lhes um feixe de gravetos amarrados com uma corda, dando-lhes a seguinte ordem: “Tentem quebrar esses gravetos de uma só vez”. Todos eles tentaram e não conseguiram.\r\n\r\nDisse-lhes o pai: “Isso significa que, unidos, nós somos uma força, representamos algo importante na vida”.\r\n\r\nEmbora nesta Casa tenhamos idéias favoráveis ou contrárias, todos estamos unidos em sua volta. Neste momento em que nos reunimos numa demonstração de respeito a V. Exa., registramos nossos votos de grande felicidade. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito obrigado, Sr. Deputado Gerson Bergher.\r\n\r\nMuito obrigado, obrigado mesmo.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é dia de alegria pela sensação de cumprimento do dever.\r\n\r\nDesejo um bom Natal e começo pelas taquígrafas e pelos taquígrafos, pelo pessoal da Mesa, das Atas e Publicações, pessoal que nos atura o ano inteiro, suportando, às vezes, nossas indisciplinas, nossos desvios. Dirijo-me também ao pessoal da TV Alerj, que tem se desdobrado; ao Cerimonial, que também cumpre um papel, suportando as altas horas; a todos os servidores. V. Exa. fez uma saudação em relação ao pessoal dos gabinetes, aos comissionados, aos Srs. Deputados, a todos. Foram momentos importantes - por vezes, de enfrentamento, mas, com certeza, cumprimos o nosso dever.\r\n\r\nComo o Sr. Deputado Gerson Bergher, da altura da sua idade, contou uma pequena parábola, também vou contar uma. Tenho certeza de que é o papel que tenho que cumprir nesta Casa em inúmeras oportunidades, inclusive hoje. \r\n\r\nA história é a seguinte: dois pescadores estavam à beira do rio pescando e ouviram o grito de uma criança se afogando. Os dois mergulharam e conseguiram tirar a criança. Mal retomaram a pesca, ouviram o grito de duas crianças se afogando. Eles mergulharam e retiraram as duas crianças. Quando eles recomeçaram a pescar, ouviram o grito de quatro crianças. Mergulharam, já quase sem fôlego, e retiraram as quatro crianças. Quando se preparavam de novo, ouviram o grito de oito crianças. Aí, um só mergulhou e o outro saiu correndo. O que estava mergulhando perguntou: “Seu desalmado, vai me deixar aqui sozinho para salvar oito crianças?” O outro disse: “Eu vou ver quem está jogando essas crianças no rio. Eu tenho que frear quem está jogando as crianças no rio!”\r\n\r\nTenho certeza de que, com todas as dificuldades, com todos os conflitos, a Assembléia Legislativa cumpriu o seu papel, enfrentando, na verdade, quem está jogando a criança no rio. Vamos ter a esperança de que no próximo ano todos seremos felizes e poderemos continuar aqui enfrentando quem está jogando a criança no rio, que é esse modelo perverso que está aí e que todos nós queremos modificar.\r\n\r\nUm abraço principalmente a V. Exa. e felicidades para todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nTem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste momento de reflexão que fazemos do ano, vem à minha cabeça uma frase dita por Jesus: “Eu vim para que todos tenham vida e a tenham em abundância.” Essa deve ser a tarefa que nós, políticos, temos que desempenhar: estar na política ajudando a transformar esse sistema, ajudando a transformar a vida para que a nossa sociedade seja mais justa, humana, para que todos tenham os mesmos direitos e deveres, as mesmas oportunidades, enfim, para que a vida seja a mais abundante possível para todos.\r\n\r\nEu desejo que neste final de ano o Natal sirva para despertar em nós ainda mais a força para construir um 2008 muito melhor, que a nossa ação política possa ter sempre esse caminho, esse objetivo.\r\n\r\nFaço um agradecimento e parabenizo todos, tanto os funcionários e funcionárias quanto os deputados e deputadas que me ajudaram a desempenhar a minha fun ção aqui na Casa em mais este ano, o terceiro ano como líder da bancada do PT. Espero passar esse cargo para um próximo deputado da nossa bancada, para que exerça esse trabalho, essa função.\r\n\r\nDiz a música: “Desejo que você tenha a quem amar e quando estiver bem cansado, ainda haja amor para recomeçar.” É o que eu desejo para o ano de 2008.\r\n\r\nUm abraço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sra. Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para agradecer a cada componente da Mesa Diretora - Marquinhos, Waltinho, Ana Paula, todos enfim - pelo carinho e pela força. Mas principalmente aos Srs. Deputados. \r\n\r\nÉ verdade que presidi muitas vezes, mas ali de cima, no exercício da Presidência, os Srs. Deputados ajudaram a conduzir os trabalhos e devo a eles a condução de cada Sessão nesta Casa Legislativa, com respeito, com carinho, somando.\r\n\r\nFoi um exercício de entendimento e de empatia, como nunca havia antes experimentado. Nunca vi um grupo de amigos, de colegas deputados tão interessados em que a Sessão fluísse com dignidade, com respeito e, principalmente, com produção. \r\n\r\nNesta semana, houve um debate sobre o ensino religioso nas escolas. Aproveito o espírito para desejar a todos feliz Natal e fazer uma reflexão:\r\n\r\nDizem que o homem, quanto mais se enche de cultura, mais se afasta de Deus. Esta é uma filosofia. Mas lembrei-me do poeta. Para não me alongar, direi apenas o início e o fim: \r\n\r\nO poeta disse que na mais louca ânsia adentrou numa sala de sábios. Avidamente, perguntou: “Existe Deus?” “Creio na causa”, respondeu Voltaire. “Deus não existe”, disse Schiller. \r\n\r\nEsse mesmo poeta, em sua caminhada - percorrendo desertos, florestas, morros e lagos - deparou-se com um céu bonito, estrelado e, desesperado, olhou para o alto e perguntou: “Existe Deus?” \r\n\r\nSem obter resposta abaixou a cabeça, mas o velho coração respondeu: “Não sejas tolo. Deus, o eterno, existe”. \r\n\r\nQue Deus esteja presente em todos os lares nesse Natal e que proteja cada um dos meus amigos. Muito obrigado por tudo o que fizeram quando estive no exercício da Presidência. \r\n\r\nSem vocês, com certeza não seria elogiado pelo Sr. Presidente da Casa. Sejam felizes! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito obrigado, Sr. Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Sheila Gama (Pausa). Como ela já não se encontra, chamo o Sr. Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Sr. Presidente, esta Casa viveu bons momentos neste ano. Mas também viveu momentos de tristeza: recentemente, sofremos com a morte de um ex-deputado. Perdemos também Heloneida Studart e Ary Brum. \r\n\r\nPara o próximo ano, peço saúde para todos os Srs. Deputados, para que estejamos aqui, unidos. Meu querido pai, Sílvio Lopes, Deputado Federal, sempre diz uma frase em que me espelho: “Não há correntes fortes com elos fracos”. \r\n\r\nO que V. Exa. demonstrou durante este ano, junto com todos os Srs. Deputados, foi um exemplo de união, de elos fortes. Vivemos muitas glórias, muitas conquistas. \r\n\r\nNesta semana vi a aprovação de alguns Projeto de Resolução do Diploma Cristo Redentor, algo que me encheu de orgulho, pois diversos parlamentares apresentaram a proposição para esse Diploma. \r\n\r\nCom essa homenagem - do Diploma Cristo Redentor - quero desejar a cada um dos Srs. Deputados, a cada família, a cada funcionário desta Casa, aos setores de Segurança, Taquigrafia e Elevadores, funcionários de cada gabinete, um Natal de muita de paz, muito amor, muita harmonia. Unidos pelo Estado do Rio de Janeiro, independentemente de qualquer diferença política, partidária ou ideológica, que prevaleça o bom senso, o espírito público e que tenhamos muito sucesso, unidos, com cada deputado, cada funcionário e cada um aqui presente neste Parlamento.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nCom a palavra, o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, gostaria de parabenizar V.Exa. pelo trabalho durante todo o período, todos os cinco anos à frente da Presidência da Assembléia Legislativa. E gostaria de destacar uma conquista, uma vitória, que foi sua luta pelo hospital do Iaserj, motivando a Comissão de Servidores Públicos, que presido, através de audiências públicas. Em vários momentos, muitos acreditaram que o hospital seria transferido até para a iniciativa privada, mas, graças à sua luta e determinação, chegamos ao final do ano podendo reconquistar este espaço para o servidor - cerca de 500 mil pessoas, com seus dependentes. Com certeza, isso vai aumentar muito o atendimento de saúde e, sem dúvida, colaborar para a saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTambém, Sr. Presidente, este é o momento de agradecer a outras pessoas e de fazer alguns registros. Agradeço ao Sr. Governador Sérgio Cabral, que durante todo seu primeiro ano de Governo realizou um trabalho de recuperação do Estado. Digo isso em nome da minha região, que represento aqui, na Assembléia Legislativa, das vitórias e conquistas que levamos para nossa região, o Sul do Estado. Desde o início do ano, tivemos a presença do vice-Governador Pezão no Município de Valença, onde ele se comprometeu numa reunião com cerca de 300 produtores de doar, até o final do ano, máquinas para atender as estradas vicinais do Município de Valença - são 1300 km. \r\n\r\nNo dia de hoje, eu queria registrar, Sr. Presidente, que foi assinado um convênio com o Prefeito de Valença, Sr. Fábio Vieira, para doar essas máquinas e, também, um convênio com o DER, por meio do qual serão asfaltadas várias ruas no Município de Valença. Outra grande conquista para o Município de Valença foi uma reunião que tivemos antes mesmo de o Sr. Governador ser candidato, com o então Senador Sérgio Cabral e várias lideranças, no Distrito de Conservatória, onde foi firmado o compromisso de asfaltar a estrada Valença-Conservatória. Observamos que isso já está no programa para 2008.\r\n\r\nSr. Presidente, no município onde moro, Volta Redonda, hoje foi publicado no Diário Oficial da União a liberação de uma verba de 20 milhões, que era uma emenda do então Senador Sérgio Cabral, transferindo uma emenda sua, para concluir uma rodovia pela qual lutamos há 30 anos para concluir, que é a Rodovia do Contorno de Volta Redonda. Foi uma luta aqui, nesta Casa, através de emenda. Recentemente, estivemos em Brasília, eu e o vice-prefeito Nelsinho, meu filho, com o Ministro dos Transportes para garantir essa estrada. E foi uma luta do Sr. Prefeito Gotardo, do Sr. Vice-Governador Pezão, do Sr. Governador Sérgio Cabral. Foi publicada hoje a liberação dessa verba. \r\n\r\nAproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para agradecer ao Sr. Deputado Federal Leonardo Picciani, porque foi aprovado na Câmara Federal um projeto dando nome a essa estrada em homenagem a meu pai, que foi prefeito de Volta Redonda e foi a primeira pessoa, como político e administrador, que lutou por essa estrada. Portanto, quero que V.Exa. transmita ao Sr. Deputado Federal nossos agradecimentos, em nome da minha família.\r\n\r\nDesejo a todos um feliz Natal e um próspero ano novo. Que 2008 seja um ano de vitória para todos e que Matheus seja bem-vindo! Em maio, nascerá o meu primeiro neto, Matheus. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns, Nelson, pelo pai e pelo neto.\r\n\r\nV.Exa. falou dos 20 milhões liberados, conforme publicado no Diário de ontem, da emenda do então Senador Sérgio Cabral para a Estrada do Contorno. Nesse mesmo Diário está publicada a liberação de 15 milhões, hoje, para a Av. Leonel Brizola, antiga Av. Presidente Kennedy, em Duque de Caxias, o que também irá concluir uma via de grande importância. \r\n\r\nO Sr. Deputado Luiz Paulo, que conhece profundamente essas questões das estradas do Rio de Janeiro, sabe da importância. Estão de parabéns o prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis, nosso amigo, a população daquele município e o governador Sérgio Cabral porque, como governador, está liberando recursos da época em que foi senador. \r\n\r\nHoje também tivemos boas notícias. O Senador Francisco Dornelles me ligou informando que foram liberadas diversas emendas importantes para municípios pequenos do Estado do Rio de Janeiro: um milhão para Porciúncula, um milhão para Cardoso Moreira, para diversos outros municípios, um sinal de que nossa bancada federal de deputados e senadores também estão lá diligentes.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - O Sr. Deputado Wagner Montes costumava dizer que marreco novo não mergulha fundo. Este é o meu primeiro ano na Casa, Sr. Presidente. Como deputado de primeiro mandato, embora seja o quarto mandato que um membro da família Dantas esteja na Casa, só tenho a agradecer a V.Exa. pela paciência, pelas aulas também nos momentos de embate, nos momento de colaboração que V.Exa. teve, não só comigo, mas com todos os Srs. Deputados da nossa bancada, do DEM - Deputados Natalino e João Pedro; Deputada Graça Pereira; Deputados Átila Nunes e Márcio Panisset, que se encontra licenciado. \r\n\r\nAgradeço a V.Exa. pela forma como conduziu a Casa neste ano. Para mim tem sido um grande prazer ter V.Exa. como Presidente da nossa Assembléia. \r\n\r\nAgradeço também a todos os funcionários da Casa: da Taquigrafia e Debates; da Segurança; ao pessoal do estacionamento; à turma da Mesa, ao Aloísio, muito paciente também comigo; ao líder do governo, Sr. Deputado Paulo Melo; ao vice-líder, Sr. Deputado Nelson Gonçalves; ao Sr. Deputado Edson Albertassi; a todos os Deputados; a todos os meus pares que souberam separar, até nos momentos de embate, a questão pessoal da questão política, e a todos os outros Deputados da Casa que me ajudaram também nesse primeiro ano de mandato. \r\n\r\nDesejo a todos um Feliz Natal e um ótimo Ano Novo. Que 2008 seja um ano de muita paz, muita segurança e muita tranqüilidade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado Rodrigo Dantas. Agradeço as palavras de V.Exa., a sua colaboração e a sua cordialidade. \r\n\r\nEu, que tive e tenho uma convivência fraternal com seu pai, para mim não é surpresa a forma cordial, educada e firme da sua condução nesta Casa. Mas me deu muita alegria na convivência. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Deputado.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos aqui presentes, é muito importante findar mais um ano no meio de tantos amigos. \r\n\r\nMeu pai veio para o Brasil com nove anos de idade num fundo de navio. Todas as vezes em que eu tinha alguma conquista na rua eu falava para ele e também quando tirava uma boa nota na escola ou algo parecido. Então, ele dizia: “Não fez mais do que sua obrigação.”\r\n\r\nMas, mesmo no momento de sua obrigação, tem que fazer bem feito, com carinho, com determinação e com muito respeito.\r\n\r\nSr. Presidente, V. Exa. não fez mais do que sua obrigação, mas muito bem feito, com carinho, com ternura, de forma muito agradável. \r\n\r\nQuero pedir desculpas aos meus colegas, se em algum momento me excedi, como a Cidinha falou.\r\n\r\nNuma retrospectiva, já que não estaremos aqui na passagem do ano, quero lembrar de todos os policiais abatidos em ato de serviço, que, defendendo a comunidade e nossas famílias, tiveram suas vidas ceifadas. \r\n\r\nQuero lembrar do brasileiro Jean Charles, cruelmente assassinado na Inglaterra. Até o momento, nada foi solucionado, ninguém foi indiciado, ninguém foi punido. Num momento, levado por grande emoção, nesta Tribuna, acabei me excedendo e usando de palavras não muito convenientes para o momento, culpando pessoas que não tinham culpa por tudo aquilo.\r\n\r\nSou policial militar. Havíamos perdido, naquele momento, três policiais militares, um policial civil alvejado em helicóptero e ofendi um emissário da ONU. Peço que se retire a expressão que usei. (Palmas)\r\n\r\nNo mais, agradecer o carinho, a compreensão de todos e dizer que nunca, nos meus vinte anos de Polícia Militar, vi um coronel tão democrático no exercício da Presidência.\r\n\r\nPresidente, desejo a todos um feliz Natal e que Jesus derrame sobre suas famílias toda paz e toda glória.\r\n\r\nMuito obrigado a todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Marcos Abrahão. Quero parabenizá-lo pela atitude. Acho que V. Exa., com este gesto de humildade, corrige o rumo do exercício que V. Exa. vem tendo em um mandato cada dia melhor. Acho que V. Exa. se engrandece neste momento. Gosto muito de V. Exa., tenho por V. Exa. um carinho muito grande e fico muito feliz com essa sua conduta.\r\n\r\nObrigado, Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Alcides Rolim.\r\n\r\nO SR. ALCIDES ROLIM - Sr. Presidente, quero agradecer sua liderança nesta Casa, sua compreensão neste meu primeiro mandato como deputado estadual, na luta do nosso Parlamento para melhorar as condições sociais do nosso Estado e a qualidade de vida do nosso povo. \r\n\r\nTambém parabenizo todos os deputados que, com os seus projetos, revigoram este parlamento.\r\n\r\nDesejo um feliz Natal, um ano novo abençoado a todos os funcionários permanentes e dos quadros que são de ligação.\r\n\r\nAgradeço ao governo por sua luta para a melhoria da qualidade de vida do nosso Estado. Parabenizo o povo fluminense, que soube eleger os deputados estaduais e federais. \r\n\r\nAgradeço a V. Exa., que é uma grande liderança e que sabe distinguir o certo do errado, e que, com certeza, é o grande esteio do nosso parlamento.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Alcides Rolim por suas palavras, pela convivência. V. Exa. é uma pessoa rigorosamente educada, equilibrada, presente e ajudou muito o parlamento. Agradeço a V. Exa.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, no dia em que homem deixar de sonhar, certamente ele morreu, mesmo estando vivo. \r\n\r\nEste é o meu quinto ano aqui na nossa Casa Legislativa e quando chega o fim do ano sempre fazemos uma reflexão: se o trabalho do parlamento foi um trabalho que a sociedade pode acolher no sentido de melhorar as políticas públicas de que tanto esta sociedade precisa.\r\n\r\nDigo com segurança a V. Exa. que considero que esse meu quinto ano de mandato foi o melhor mandato da Casa como um todo, sob o ponto de vista de contribuição para a sociedade, principalmente porque o Poder Legislativo, graças à condução soberana de V. Exa., soube manter a sua independência e também contribuir muito positivamente para as políticas públicas também desejadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nV. Exa. ainda há pouco discursava dizendo que nesta reta final o seu ânimo se revigorou. Eu diria que se V. Exa. acrescentar mais 10% do seu ânimo, esta Casa, em 2008, terá uma atuação estupenda, porque reconhecemos na sua condução o seu espírito democrático, a sua habilidade política e, principalmente, a defesa da autonomia deste Poder.\r\n\r\nV. Exa. foi eleito já por três vezes para presidir esta Casa, sempre com uma maioria esmagadora. Este ano, pela sua condução, pelo trabalho deste Parlamento como um todo, pela habilidade do líder do governo, Sr. Deputado Paulo Melo, o nosso resultado foi muito positivo. Foi positivo porque esta Casa tem uma infra-estrutura profundamente competente, quer seja na Taquigrafia, quer seja por parte dos assessores das diversas comissões permanentes. Esta Casa tem uma TV Alerj extremamente diligente, que consegue divulgar o trabalho de cada parlamentar de forma equânime e tem, na maioria dos parlamentares desta Casa, uma assiduidade muito grande. Então, temos que agradecer ao corpo funcional desta Casa.\r\n\r\nEu, em particular, agradeço à minha bancada, aos Srs. Deputados Zito, Glauco Lopes, Pedro Paulo, Gerson Bergher, Mário Marques, que me elegeram líder e que, ao longo desse ano inteirinho, votaram e discutiram todos os problemas com muita coerência e com muita visão do futuro político do nosso Estado, do momento político que estamos vivendo.\r\n\r\nEsse balanço de final de ano eu considero extremamente positivo. No Parlamento não existe êxito de um, o êxito é de todos, dos setenta parlamentares, do conjunto dos assessores, do conjunto dos funcionários. V. Exa., que é o presidente do Poder, evidentemente é aquele que puxa, que comanda todo esse êxito. \r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, na tônica dos outros oradores, recorro ao poeta português, que é uma das nossas origens, Fernando Pessoa, e me pergunto se este ano valeu a pena. Eu responderia que sim, porque a alma de todos nós não foi pequena. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado Luiz Paulo. V. Exa. sabe a admiração que tenho por V. Exa. Eu acho que cada deputado - eu não preciso aqui falar -, cada funcionário e uma boa parte da sociedade sabem o pilar e a importância que V. Exa. tem para o brilhantismo e o aperfeiçoamento deste Parlamento. Então, em particular, faço um agradecimento muito especial. \r\n\r\nNão são poucas as vezes em que eu tenho me socorrido, me aconselhado e pedido ajuda a V. Exa. para solucionar questões difíceis, porque V .Exa. é muito mais aplicado do que eu e com uma experiência acumulada, conhece como poucos o Estado do Rio de Janeiro, desde servidor público exemplar não só de carreira, mas em todas as funções que exerceu, chegando à Vice-Governadoria do Estado, à Governadoria em exercício, mas acho que na verdade o seu grande talento é para o parlamento. V.Exa., como poucos, reúne a assiduidade, a dedicação, o preparo intelectual, a cordialidade pessoal, a habilidade política, o respeito aos colegas: V. Exa. é a síntese do sucesso que tivemos este ano.\r\n\r\nQuero fazer um agradecimento muito especial ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Pedro Paulo.\r\n\r\nO SR. PEDRO PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, queria parabenizar, nesse nosso final de ano, o Rio de Janeiro. Não tenho dúvida de que, hoje, vivemos no Estado do Rio um novo ambiente. E tenho a certeza de que isso foi propiciado pelo novo Governo que se inicia.\r\n\r\nO Governador Sérgio Cabral estabeleceu uma nova forma de se fazer política, o que há muito tempo nós não víamos no nosso Estado. O Rio de Janeiro passa por um longevo processo de decadência, de esvaziamento, e esse novo Governo abriu uma janela de oportunidade para o nosso Estado, pela sua postura de encaminhar para esta Casa uma série de reestruturações da máquina do Estado e também pela postura de cooperação com o Governo Federal, com quem eu tenho inúmeras divergências, dada a posição que assume. Mas o respeito e a decisão dessa cooperação a favor do Rio de Janeiro é uma postura que se deve respeitar, seja ela do Governador do Estado, seja ela do Presidente da República.\r\n\r\nEntão, acho que o Rio de Janeiro é o primeiro favorecido nesse processo e é com grande esperança, ainda renovada, que nós encerramos este ano.\r\n\r\nEm segundo lugar, Sr. Presidente, é a Assembléia Legislativa que é cercada de estereótipos. Felizmente, a sociedade tem uma impressão mais positiva da Assembléia do que de outros parlamentos, que, em geral, têm uma imagem muito negativa. E a Assembléia Legislativa, para a minha surpresa, foi uma Assembléia Legislativa de luta, uma Assembléia Legislativa que pode honrar a população fluminense. Vimos aqui comissões funcionando, Deputados lutando bravamente pelas suas bandeiras e, é claro, uma condução desta Casa na pessoa da sua Presidência, de harmonização das forças políticas. Impressionou-me muito, Sr. Presidente, a forma como V.Exa. conduziu, por exemplo, as reuniões de liderança. Muitas vezes uma mensagem poderia entrar neste plenário com uma aprovação folgada, mas V.Exa. fez questão de trazer, nas reuniões dos líderes, a harmonização dessas diferenças, para que a oposição pudesse ser respeitada em sua legitimidade e que os projetos encaminhados aqui pudessem ter o pensamento e a contribuição de cada parlamentar.\r\n\r\nEntão, cumprimento V.Exa. por essa condução do processo e a surpresa positiva que muitos dos novos Deputados tiveram aqui neste primeiro ano de mandato.\r\n\r\nQueria dizer que as nossas expectativas para 2008 são também extremamente positivas e desafiadoras. Acho que 2008 será o ano das decisões das cidades, teremos eleições em cada um dos 92 municípios. Os dados que temos do Estado do Rio de Janeiro - ainda não conseguimos a mudança para que o Estado do Rio de Janeiro volte a crescer efetivamente e que este crescimento gere desenvolvimento - também é observado nas cidades. \r\n\r\nEntão, para essa importante decisão no ano que vem, acho que esta Casa também estará dentro dessa discussão.\r\n\r\nE é claro, não poderia deixar de citar, o ano que vem é o ano do saneamento, foi o ano escolhido pela ONU como o Ano do Saneamento. O País hoje tem 53% de suas residências sem saneamento básico. No Rio de Janeiro, essa condição é um pouco melhor: cerca de 70% das casas dispõem de saneamento, mas ainda é muito pouco perto do que precisamos. Então, este é um desafio que nós temos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, é um orgulho muito grande fazer parte deste Parlamento. Estou na vida pública não por falta de opção, mas porque acredito que a política é um poderoso instrumento de transformação e é uma satisfação enorme ver que o coletivo dos deputados também acredita nisso. Continuo acreditando fortemente naquilo que Weber dizia, que existem duas formas de se fazer política: ou se vive da política ou se vive para a política. É uma felicidade encontrar aqui o coletivo vivendo para a política e para transformar o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Pedro Paulo, quero parabenizar o exercício de V.Exa. e me desculpar com V.Exa. Fui impaciente com dois deputados: V.Exa. e o querido Sr. Deputado Pedro Fernandes. Já não estou em idade de misturar assuntos, mas, no fundo, devo esse pedido de desculpas. Fui impaciente com V.Exa. em alguns momentos, e V.Exa. sempre muito cordial e muito elegante comigo. Quero não só parabenizá-lo, como também me desculpar. Não que eu tenha sido, de forma alguma, em momento algum, grosseiro, mas fui impaciente em determinados momentos e devo esse pedido de desculpas a V.Exa. Que fique gravado esse pedido de desculpas. \r\n\r\nAproveito para pedir desculpas também a esse querido amigo, o Sr. Deputado Pedro Fernandes, por quem tenho um carinho imenso. Fui aqui tratado com carinho, desde o primeiro dia, pelo seu avô. Tive pelo seu avô um carinho extremado até o último dia de sua vida. Vivemos uma amizade de um carinho e uma afetividade como se fosse quase que de pai para filho. Então, tenho que ter mais paciência com o Pedrinho. O Sr. Deputado Rodrigo Dantas me ajuda e eu estou me disciplinando. \r\n\r\nEntão, queria fazer esse registro. Parabenizo V.Exa., que exerceu um mandato firme. Tenho certeza de que teremos um ano de 2008 vigoroso, como V.Exa. falou.\r\n\r\nCom a palavra, o Sr. Deputado Olney Botelho.\r\n\r\nO SR. OLNEY BOTELHO - Sr. Presidente Jorge Picciani, Sras. e Srs. Deputados, vim até aqui hoje para ocupar o microfone e agradecer. É a primeira experiência política que estou tendo, foi a primeira eleição. Vim representando uma região de Nova Friburgo e Centro-Norte do Estado. Confesso a meus pares aqui, da Assembléia, que me encantei com a maneira com que o Parlamento Fluminense está sendo trabalhado e, principalmente, Sr. Presidente, com a condução dos trabalhos por V.Exa. \r\n\r\nNão tivemos muito contato durante este ano, até por causa da minha correria em estar abrindo outras portas, e também sei da correria de V.Exa. Mas confesso que a condução deste meu primeiro ano de mandato, primeiro ano de vida pública, foi encantadora. Recebi de V.Exa. e todos os deputados aqui, quando solicitado, a tranqüilidade e paciência que esperava, sim, confesso, como um novato na política, uma pessoa que entrou para se utilizar da política para fazer mudanças. Então, agradeço a V.Exa. e todos os deputados pela maneira simples mas carinhosa como me passavam as orientações, comentavam comigo sobre como o Parlamento funciona.\r\n\r\nGostaria de falar de Nova Friburgo, homenageando o ex-Deputado Estadual Amâncio Mário de Azevedo, que ontem completaria 90 anos se estivesse vivo. Foi Deputado Estadual, foi Prefeito de Nova Friburgo por três mandatos e foi Deputado Federal, também.\r\n\r\nGostaria de desejar a todos que 2008 seja um ano de muito aprendizado ainda, mas de realizações maiores. Eu tenho sempre procurado, a cada ano, realizar coisas diferentes. E a meta do ano passado foi participar da vida pública de forma coerente, lógica, mas principalmente tendo a base necessária para que meu crescimento seja contínuo e revigorado a cada dia que passa.\r\n\r\nObrigado a V. Exa., Sr. Presidente, a todos os Deputados, pelo carinho e a maneira com que este, que se confessa novato, participou deste parlamento durante este ano.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu que agradeço, Deputado Olney Botelho.\r\n\r\nQuero agradecê-lo e parabenizá-lo por sua conduta sempre equilibrada e retilínea nesta Casa. \r\n\r\nDeputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, quero aproveitar a ocasião, este último dia de trabalho aqui da nossa Assembléia, para agradecer aos colegas Deputados pelo ano de convívio, por tudo que pude aprender ao longo deste ano nos debates, nos trabalhos, nas convergências, nas divergências. A diferença muitas vezes ensina mais do que o consenso, e eu aprendi bastante este ano aqui. Quero agradecer a todos os parlamentares. \r\n\r\nQuero agradecer aos parlamentares da minha bancada do PT, ao Deputado Gilberto Palmares, diligente, combativo, excelente orador, à Deputada Inês Pandeló, líder da nossa bancada, que com todo cuidado procurou unir a nossa bancada e ao mesmo tempo ter a compreensão das diferentes posições. \r\n\r\nQuero agradecer a V. Exa. também pela presidência dos nossos trabalhos, pela honra que me concedeu de presidir a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da nossa Assembléia, pela tolerância nas diferenças de opinião tantas vezes, pela troca de idéias, pela democracia na condução dos trabalhos. Quero, sinceramente, agradecer a V. Exa. pela convivência neste ano e pelo nosso trabalho aqui. Tivemos um ano muito produtivo aqui na Assembléia. Comungo com outros colegas aqui do balanço positivo que se faz deste ano. Tenho certeza de que o ano que vem será um ano também produtivo. Talvez alguns possam participar menos no ano que vem por se tratar de ano eleitoral, há aqueles que eventualmente serão candidatos às prefeituras pelo interior do estado e assim por diante, mas ainda assim tenho certeza de que será um ano de muito avanço no Parlamento do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMeu muito obrigado a V. Exa., a todos os colegas e aos membros, também, da bancada do Partido dos Trabalhadores. Aos Deputados Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Edson Albertassi, que preside a Comissão de Orçamento, da qual sou membro, sempre tolerante nos debates, compreendendo as diferentes posições, Deputado Coronel Jairo, nosso Primeiro Vice-Presidente, Deputado Gerson Bergher e aqueles que já estiveram aqui e precisaram se ausentar. \r\n\r\nPor fim, Presidente, um agradecimento a todos os funcionários que nos permitem trabalhar, nos ajudam, que com seu esforço, seu suor, sua paciência, cada um na sua área, também nos permitiram ter um ano muito proveitoso. Mais uma vez, a todos muito obrigado e que este Natal possa nos trazer ares de paz, esperança, para um Rio de Janeiro melhor em 2008.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Alessandro Molon por suas palavras. V. Exa. é um Deputado aguerrido, de posições firmes, rigorosamente educado e respeitador. Quero dizer que tenho grande alegria na convivência com V. Exa. \r\n\r\nDeputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, também quero fazer coro com os Deputados, agradecer e cumprimentar cada funcionário da Casa, cada Deputado aqui presente, os Deputados que fizeram, no uso da palavra, agradecimento ao meu nome pela condução da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Mas quero fazer um agradecimento especial a V. Exa. por ter me dado a honra de presidir a Comissão de Orçamento pelo 5º ano consecutivo. Venho crescendo bastante, porque estou aprendendo, com cada Deputado, com cada funcionário, com meu líder Deputado Paulo Melo, mas principalmente aprendendo com meu mestre Jorge Picciani. \r\n\r\nUma palavra importante que foi dita por V. Exa. e que me marcou profundamente foi a palavra motivação. Já lhe vi desmotivado, também já estive desmotivado, mas penso que esta palavra hoje de otimismo é a que fortalece todo o nosso Parlamento e todos os deputados presentes. \r\n\r\nO Sr. Deputado Luiz Paulo falou sobre Fernando Pessoa, o poeta, que tem uma frase que me marcou muito e que diz: “O homem sonha, Deus quer e a obra nasce”. Na verdade, tudo o que estamos fazendo é fruto da vontade de Deus e de nossos sonhos. \r\n\r\nSr. Presidente, que V. Exa. possa conduzir os trabalhos como vem conduzindo, com esse caráter, com essa humildade e que Deus lhe capacite para fazer mais e mais por todo o nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado Edson Albertassi. (Palmas) Agradeço sua amizade, cordialidade, lealdade e belo desempenho, não só na Comissão, mas no Parlamento de forma geral.\r\n\r\nTem a palavra o Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Sr. Presidente, em primeiro lugar agradeço a Deus a oportunidade de estarmos findando este ano, com a festa que se aproxima, pois hoje é dia de se agradecer. \r\n\r\nEm segundo lugar, agradeço a todos que aqui conviveram conosco neste ano de 2007, independente de suas funções, nos mais variados setores, funcionários, servidores, assessores dos nossos gabinetes e fundamentalmente também nossos colegas Deputados e a V. Exa. que preside esta Casa.\r\n\r\nTodos são sabedores que é o meu primeiro mandato público. E após ser eleito, tive muita preocupação em relação aos destinos de minha carreira política. Sou médico, todos sabem disso - eu já tinha minha trajetória - mas antes, eu via o fato de se ingressar na carreira política uma atividade de risco, devido às dificuldades que a imagem do homem público, do político, tem hoje em nosso País. \r\n\r\nMuitos me alertaram, mas, ao chegar a esta Casa - conforme declaração, com muita propriedade do Sr. Deputado Pedro Paulo - surpreendi-me positivamente com o tipo de trabalho que aqui passou a ser realizado, com os tipos de condutas ocorridos nesta Casa, nos mais variados setores. Certamente, isso só tem acontecido por força de uma liderança forte, de uma liderança atuante e, ao mesmo tempo, sensível, moderada, democrática e que permite com que cheguemos a esta época do ano, de fechamento do ano legislativo, com grandes expectativas, com muitas esperanças de, a cada dia, continuarmos a trabalhar, com muita propriedade, com muita efetividade para a população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuando eu falava de imagem, devo também destacar, sob a liderança de V. Exa., o papel dos órgãos de comunicação desta Casa. Certamente, por mais que façamos, por mais projetos que venhamos a aprovar, por mais que legislemos com qualidade, se a população não entender que aqui não é uma Casa como muitos pensam, que os deputados estão aqui para se locupletar, tirar vantagens pessoais e não com o objetivo do bem comum, não conseguiremos os nossos objetivos. Portanto, devemos destacar o papel do jornal da Alerj, do site da Alerj, da TV Alerj que, a cada dia, se aprimoram mais e se integram mais aos trabalhos dos parlamentares. \r\n\r\nMesmo no primeiro mandato, não tendo uma referência anterior, tenho a certeza de que muito do que avançamos aqui, além da qualidade dos trabalhos, dos projetos aqui apresentados, tem a ver com a qualidade dos servidores dos órgãos de comunicação e dos mais variados setores. E como já foi dito, com a união nós chegaremos ao bem comum, nós atingiremos o nosso objetivo. \r\n\r\nQuero pedir a Deus proteção para V.Exa., para sua família, para as nossas famílias, para os nossos lares e, se Deus quiser, no início dos trabalhos do próximo ano, estaremos todos aqui com saúde, para trabalhar em prol do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado por terem facilitado o meu trabalho nesta Casa. Se Deus quiser, e Deus quer, no ano que vem produziremos muito mais, pelo bem do povo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Dr. Wilson Cabral. V.Exa. foi merecedor de toda a minha gratidão pela forma correta com que ajudou a formar a boa imagem da Casa neste ano. Quero fazer um agradecimento especial a V.Exa. pela paciência, pela educação, pelo companheirismo.\r\n\r\nMuito obrigado, Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nQueria fazer um agradecimento ao nosso diretor-geral, Dr. Machado, incansável, correto, amigo, leal, mas ele é tão discreto que, quando eu falo de improviso, falar nomes é sempre difícil, mas queria aqui fazer, de forma muito carinhosa, a esse leal amigo e servidor exemplar, um agradecimento muito especial e carinhoso por tudo de bom que houve na administração da Casa nesse ano. Estendo, mais uma vez, meus agradecimentos a todos os funcionários dos setores administrativos da Casa. \r\n\r\nDeputado Jorge Babu.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Obrigado, Presidente, por esta oportunidade, que, talvez, seja a última deste ano. \r\n\r\nAs coisas, às vezes, acontecem e elas têm explicação. Eu, por exemplo, venho de outra Casa, com outros costumes, outra administração. Ao chegar aqui, observei algumas coisas, e não podia ser diferente. Tive algumas dificuldades, tive alguns problemas. \r\n\r\nPrimeiro de tudo, eu queria, e, na verdade, é isso que me traz a este microfone, agradecer ao Presidente pelo carinho e pela compreensão, pela forma com que trata a todos nessa Casa, eu, principalmente. \r\n\r\nQueria agradecer a outras pessoas também. Não podia esquecer do diretor-geral desta Casa, que muito colaborou conosco na montagem do gabinete, que sempre esteve junto. Foi uma pessoa que ocupamos muito neste ano. É uma pessoa com uma extrema delicadeza, uma extrema educação, uma pessoa fina, maravilhosa, educada, que sabe lidar com as pessoas, que sabe lidar com todo mundo. Receba meu carinho, do fundo do meu coração, Machado. Muito importante essa pessoa aqui dentro. Parabéns a V.Exa., por ter feito essa escolha brilhante que é o nosso diretor-geral.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nUma das coisas que me surpreendeu quando eu cheguei aqui também foi ver uma mulher tomando conta da segurança da Casa. O primeiro problema que eu tive foi com a segurança, vaga, não sei o quê e tal. Perguntei quem era a chefe da segurança? É a Cristina. Que troço complicado, né? Eu sempre acreditei muito nas mulheres, veja bem. Eu acho que a mulher tem senso de administração, tem senso de arrumação, tem senso de colocar as coisas no lugar, coisas para as quais o homem é meio desastrado. A mulher é o contrário, tem aquele toque especial.\r\n\r\nAo longo do tempo, também vimos observando, e aí vem e não podemos deixar passar, Cristina, que eu acho que o que fica de dúvida e, quando passamos a ter certeza, temos que estar prontos também para falar a realidade. Vemos a competência da pessoa, mulher de pulso firme à frente da Segurança, sabendo tocar a bola com o pessoal - apesar de homens, acatam. O trabalho funciona sempre da melhor maneira possível, por isso queria que recebesse, do fundo do meu coração, o meu carinho. Obrigado e desculpe por tudo.\r\n\r\nSr. Presidente, venho aqui agradecer às pessoas pela minha chegada. Acho que isso é o que eu devo fazer. Agradeço a todo o pessoal da Taquigrafia, ao pessoal da administração. A cada dia que passa, a cada um que conheço, acredito mais ainda no seu poder de administração. V. Exa. sabe delegar poder às pessoas certas. Acho que isso é o que às vezes falta ao administrador: sensibilidade. Às vezes ele não quer delegar ou não sabe. Agradeço ao Waltinho, ao Marquinhos, que estão aí presentes, ao Aluísio.\r\n\r\nGostaria de não deixar passar ninguém hoje. Agradeço às meninas que fazem o café, ao pessoal da limpeza, aos deficientes físicos que prestam serviço no prédio - a toda hora enchemos o saco deles pegando o elevador, indo para lá e para cá. Às vezes, chegamos chateados da rua e o primeiro impacto é com o ascensorista. Pelo amor de Deus, desculpem-nos. Agradeço o carinho e a compreensão que têm conosco. \r\n\r\nDesejo a todos, Sr. Presidente, feliz Natal. Peço isso a papai do céu porque acredito muito em Deus, apesar de praticar uma religião afro-brasileira. Fico feliz pelo nascimento de Jesus, que está se aproximando.\r\n\r\nPara descontrair, desejo a todos um feliz 2008. Estou feliz também porque vem chegando o dia em que o galo é tratado com um pouco mais de respeito: vem aí a Missa do Galo. Vai haver mídia importante a partir de agora.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Jorge Babu, agradeço a V. Exa. a forma sempre correta, educada e firme de se conduzir, o carinho comigo. Registro a minha gratidão e o meu apreço por V. Exa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionárias e funcionários, inicio citando um filósofo grego que dizia que quem recebe um benefício com gratidão quita a primeira parcela de sua dívida. Eu tenho profunda gratidão pelo que o Poder Legislativo me ofereceu, mas, em especial, por uma pessoa que me reconheceu, me deu projeção: Marcello Nunes de Alencar.\r\n\r\nSempre digo que eu era deputado antes do Dr. Marcello ser governador. Continuo deputado depois que ele deixou de ser governador, mas o que sou hoje devo a ele por ter acreditado em mim, por ter apostado em mim, por ter me dado as condições para assumir tantos cargos importantes.\r\n\r\nFalando em gratidão também não posso deixar de citar os meus companheiros, como o Sr. Governador Sérgio Cabral e V. Exa. Criamos, mesmo respeitando as individualidades, um processo de profunda franqueza e de profunda harmonia. Nunca escondemos as nossas pretensões. V. Exa. está no terceiro mandato como presidente da Assembléia, local que eu já desejei como qualquer pessoa que passa pelo Parlamento, mas com respeito, e nos tornamos amigos. Sou amigo da sua família, dos seus filhos; eu o tenho como uma pessoa querida, uma pessoa que faz parte da minha vida, do meu dia-a-dia.\r\n\r\nSou uma pessoa complicada, é o meu jeito. Considerando de onde eu vim, tenho que ser meio assustado. Morei três anos nas ruas. \r\n\r\nFui do Instituto Padre Severino. A gente dorme pouco, a gente dorme assustado. É complicado se acostumar com um processo social normal.\r\n\r\nMas, a cada dia que passa, agradeço aos funcionários da Assembléia a paciência, aos taquígrafos e taquígrafas que me ajudaram nesses dezesseis anos, me aperfeiçoando, consertando os meus erros, obrigando-me a aprender mais para não dar tanto trabalho.\r\n\r\nAgradeço aos Deputados que me compreendem. E àqueles que não me compreendem, porque se não me compreendem é por total inaptidão e incompetência minha de me fazer compreender. Então, procuro aperfeiçoar-me no dia-a-dia. \r\n\r\nQuando o Sr. Deputado Jorge Babu cita, acho que dessas pessoas que trabalham não dá para destacar uma nem destacar todas, porque se fala muito num serviço público que não trabalha. Sabemos, Sr. Presidente, o quanto essas pessoas trabalham aqui. O quanto essas pessoas nos ajudam.\r\n\r\nSou amigo do Governador Sérgio Cabral, como V.Exa. também o é. Aposto nesse governo, lutamos por esse governo, vislumbramos esse governo, sonhamos com esse governo, e lutamos para viabilizar a candidatura para que esse governo acontecesse. V.Exa. com 99,99% mais de 99% de luta, de determinação para que o Sérgio Cabral fosse candidato. O governo é o governo dos nossos sonhos, como gostaríamos? Não. Mas temos que ter a capacidade de buscar que ele seja o governo dos nossos sonhos, com lealdade, com transparência, com sentimento recíproco de respeito. Isso V.Exa. tem feito, eu tenho feito. Mas, mais do que isso, quem tem nos permitido fazer isso são os Deputados desta Casa: de oposição, de situação, meu vice-Líder Nelson Gonçalves, grande amigo e parceiro, uma pessoa simples; a Líder Deputada Aparecida Gama, que parece ser esta a sua legislatura. Ela que, acreditávamos e V.Exa. sabe, temos que ser sinceros, que era difícil ela voltar para cá, deu um banho de competência, de trabalho, de perseverança, de determinação. \r\n\r\nA citação que vou fazer no final serve para V.Exa., para a Sra. Deputada Aparecida Gama, de dar a volta por cima, de ultrapassar todos os obstáculos. Estamos tentando construir cada vez mais um Parlamento sério, antenado com o desejo da população. Buscamos fazer isso todos os dias. Erramos sim, mas temos acertado mais do que erramos. Felizmente, temos essa compreensão. \r\n\r\nEsses dias, lá em casa eu brincava com o Seu Dade, que toma conta da minha casa e lhe disse: “Seu Dade, quando dá seis horas eu não encontro mais o senhor. O senhor está dormindo ou assistindo televisão. Eu não consigo fazer isso, não. E quando eu acordo, o senhor ainda não acordou.” \r\n\r\nAs pessoas não têm o entendimento de quanto o Parlamento trabalha. O trabalho que o Sr. Deputado Edson Albertassi fez, agora, na Comissão de Orçamento, é fácil? Coadunar tantos interesses? Interesses de V.Exa. como chefe de uma Instituição, de um Poder, do Presidente do Tribunal de Contas; como o chefe de uma instituição assim, o Presidente de um Poder do Tribunal de Justiça, conseguimos com respeito, colocando na mesa aquilo que não pode ser ofensa e afronta a outro Poder legitimamente constituído. E conseguimos chegar a um denominador comum.\r\n\r\nEsta é uma legislatura, acredito, que tenha tudo para marcar: a solidariedade, a maneira como as pessoas tratam uns aos outros.\r\n\r\nO Sr. Deputado Marcos Abrahão foi embora, eu até estou de bem com S. Exa.! Isso era impossível de se pensar. Ele me chama de Paulinho, com muita facilidade. Estamos bem. Por quê? Porque é um Parlamento que busca. Os Srs. Deputados Edson Albertassi e o Nelson Gonçalves estão trocando idéias e emendas aqui e ali. É um Parlamento em que cada um procura preservar o seu espaço, cada um luta pelo seu espaço, mas respeitando uns aos outros.\r\n\r\nPara terminar, Sr. Presidente, vou citar Charles Chaplin. \r\n\r\n“O importante é lutar com determinação.\r\n\r\nAbraçar a vida e viver com paixão.\r\n\r\nPerder com classe e viver com ousadia.\r\n\r\nPois o triunfo pertence a quem se atreve.\r\n\r\nE a vida é muito bela para ser insignificante.”\r\n\r\nEspero que entendamos e façamos com que a vida seja sempre significante, para que possamos marcar a nossa estada aqui.\r\n\r\nFeliz Natal e um Próspero Ano Novo para todos!(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Meu amigo Paulo Melo, V.Exa. é um exemplo de Parlamentar, não apenas neste mandato, como também ao longo de todos os mandatos anteriores. É determinado, trabalhador, estudioso, se superando a cada momento. Eu e minha família temos muito carinho, amizade e amor por V.Exa., sua esposa e seus filhos. V.Exa. está, certamente, entre os poucos amigos que tenho. \r\n\r\nParabéns! Tenho certeza de que V.Exa., que deu e tem dado uma enorme contribuição a este Estado, vai ajudar o Sr. Governador Sérgio Cabral com a lealdade e a amizade que tem por S.Exa., convencendo os companheiros que o conhecem menos, a fazer um governo exemplar no Estado do Rio de Janeiro. O Sr. Governador Sérgio Cabral deu provas de sua formação democrática, iniciada em sua casa, com seus pais, e consagrada nesta Casa. S.Exa. tem o espírito democrático e é irrequieto, busca soluções mais modernas. \r\n\r\nMesmo sabendo que já tivemos um bom ano no Estado do Rio de Janeiro, acredito que teremos um ano novo extraordinário. É claro que divergências, diferenças e críticas são necessárias e fundamentais. Evidentemente, não conheço todos os parlamentos, mas creio que poucos têm a grandeza do Parlamento do Estado do Rio de Janeiro. A base é firme, determinada e corajosa; a oposição é de altíssimo nível e age rigorosamente na busca do interesse público. Ora, imaginem um governo sem oposição! Não dá certo. Tem que haver oposição, sua base tem que divergir, sobretudo quando há amizade.\r\n\r\nSempre disse que não queria ser deputado quando Sérgio Cabral fosse Governador. Sempre achei isso muito difícil pelo meu temperamento, pelo temperamento de S.Exa. e pela grande amizade que temos um pelo outro. Mas estamos aprendendo, a convivência tem sido boa. Acho que eu estava errado: o Parlamento do Estado do Rio de Janeiro, em harmonia e com independência, vai ajudar muito o Sr. Governador, que quer fazer o bem - e que S.Exa. o faça bem feito. \r\n\r\nV.Exa. é imprescindível, fundamental para o sucesso do Governo Sérgio Cabral. Sua contribuição a esta Casa é permanente, em qualquer circunstância. V.Exa. foi muito feliz ao lembrar do ex-Governador Marcello Alencar. Aproveito, para mandar um forte abraço ao Dr. Marcello Alencar e sua esposa, D. Célia, filhos e netos. Trata-se de uma pessoa que tem por mim e por V.Exa. muito carinho, apreço, amizade. Em momentos muito delicados de minha carreira política, todas as vezes em que solicitei sua ajuda, para conversar e trocar idéias, fui recebido de forma rigorosamente carinhosa. Sempre tenho notícias de que ele fala as melhores coisas a meu respeito.\r\n\r\nRecebo muitos cartões de Natal, de congratulações, sobretudo no período em que fui 1º Secretário e, agora, Presidente - bem mais de uma década. Sem qualquer desapreço, dificilmente guardo tais cartões. Um dos poucos que guardei foi o que o Dr. Marcello Alencar me enviou no Natal do ano passado. Isso reforça o carinho que tenho. Sei da importância que V.Exa. teve para seu Governo, e sei da importância, carinho e confiança que ele sempre teve e tem por V.Exa. Parabéns pela lembrança!\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Anabal.\r\n\r\nO SR. ANABAL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiro, agradeço a Deus por este dia.\r\n\r\nÉ motivo de imensa alegria poder compartilhar do convívio com os companheiros desta Casa. Nunca esperei chegar aqui. Iniciei minha carreira como soldado bombeiro e, posteriormente, como vereador e prefeito de uma cidadezinha pequena. Hoje faço parte do Poder Legislativo.\r\n\r\nAgradeço também, Sr. Presidente, aos funcionários que têm me auxiliado e ao pessoal do meu gabinete, o Dr. Aloísio, a Ana Clara, o Marquinhos. Qualquer problema que eu tinha e que levávamos para eles, eles nos ajudavam a resolvê-lo. \r\n\r\nÉ com orgulho que faço parte do governo Sérgio Cabral, a quem ajudei a eleger. Quanto a V. Exa., Sr. Presidente, eu o conhecia apenas pela televisão. Aqui chegando, também pude contar com seu apoio. Sou seu admirador. Futuramente, para qualquer cargo que V. Exa. postule, serei seu cabo eleitoral. Minha vontade é voltar a ser prefeito de Seropédica, cidade que ajudei a fundar. Fui prefeito por duas vezes. O que lá existe é fruto de minha gestão. \r\n\r\nMeus agradecimentos a todos os companheiros deputados. Não sou muito de discursar. Acho que é a segunda vez que faço uso da palavra. Saibam que estou à disposição de V. Exa. \r\n\r\nSou também devoto do Sr. ex-Governador Marcello Alencar, que muito ajudou meu município e minha gestão. Ele costuma me dizer: “Anabal, meu filho, você pede muito pouco. Pode pedir mais porque você tem crédito.” Eu tive a coragem e a ousadia de ser contra o governo Garotinho. Eu era vereador numa cidade de 19 vereadores. Dezoito apoiavam Garotinho. Eu fui o único a apoiar Marcello Alencar. \r\n\r\nEle fez uma boa campanha eleitoral, foi bem sucedido no Município de Itaguaí e me abriu um leque de oportunidades. Só que eu não soube aproveitar. Não sei pedir muito. Dona Célia me falava: “Vá lá falar com o homem. Ele gosta de você, peça a ele.” Quando me dei conta, o governo já estava acabando. Consegui ainda alguma coisa para o meu município. Eu gosto muito do Marcello Alencar, ele sempre me recebe em sua casa.\r\n\r\nAdmiro muito também o Sr. Governador Sérgio Cabral. Tenho certeza de que no próximo ano S. Exa. ajudará nosso município. \r\n\r\nEstarei sempre com todos os meus companheiros para votar as melhores matérias em prol do povo do Estado do Rio de Janeiro. Quem viver verá. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Anabal, V. Exa. é uma pessoa muito especial. Gosto muito de V. Exa. É uma satisfação muito grande ter tido um ano de convivência com V. Exa., ou um pouquinho mais, depois das eleições. Nutro um carinho maior a cada dia por V. Exa. Obrigado por suas palavras.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, serei breve. Inicialmente, homenageio os funcionários desta Casa nesse clima de confraternização que apontam as festas de fim de ano. \r\n\r\nO convívio com os servidores desta Casa, mesmo sendo eu oriundo da iniciativa privada, só me faz ser mais convencido de que há solução para as questões do serviço público. Em razão disso, num debate havido há poucos dias, repito, mesmo sendo da iniciativa privada, votei contra o princípio das fundações como solução. \r\n\r\nPor onde passei, como secretário de Educação, como presidente da Câmara de Vereadores, e pelo que observo nesta Casa, concluo que quando há o apoio devido dos gestores, o respeito, o resgate à auto-estima do servidor público, tem-se o resultado desejado pela população. Não é verdadeiro jogar a culpa pela mediocridade da média dos políticos e gestores públicos brasileiros em cima do servidor. Publicamente, primeiro, registro o meu reconhecimento. \r\n\r\nServidor ruim há na minha empresa. Trabalham lá mais de mil servidores, aquele que falta, aquele que se atrasa, aquele que não cumpre suas obrigações. Esta Casa não poderia ser diferente de nenhuma outra, aqui também temos esse tipo de funcionário, mas seguramente não representa a maioria, a maioria com que convivemos aqui, desde aqueles que limpam - que podem ser simples para alguns, mas são fundamentais para o dia-a-dia da Casa -, até os que assessoram a direção, eu não tenho o que falar a respeito da presteza, da dedicação, da firmeza e da presença permanente. Eu quero fazer esse meu reconhecimento. E aí é um reflexo de gestão, tenho certeza absoluta. Quero fazer esse reconhecimento em nome do Secretário da Mesa, o Marquinhos, e da Sra. Evange, essa senhora distinta, que nos acompanha aqui diariamente, e não deve ser fácil fazer apanhamento taquigráfico dos Srs. Deputados aqui no dia-a-dia. Mas nessas duas figuras funcionais da Casa, quero aqui prestar meu reconhecimento ao conjunto dos servidores do Poder Legislativo. \r\n\r\nEm segundo, a V.Exa., não sou seu amigo, amigo de convívio familiar, mas não me canso de dizer aonde vou, isso deve chegar a V. Exa., não tenho cargo na Mesa, não tenho ninguém indicado nesta Casa, não indiquei diretor, gerente de nada. Mas tenho por V.Exa., pela forma como conduz a presidência do poder, no respeito que tem para com os Deputados, mesmo aqueles que representam as minorias aqui. Porque é prática neste País ser minoria quando se é de oposição, é um dos grandes dilemas hoje por que a política brasileira passa. Pelo que me lembro deste Parlamento, só convivi com V.Exa. como presidente, mas eu duvido que, nessas duas últimas décadas, esta Casa tenha tido um presidente como V.Exa.. Mas a imprensa às vezes o trata de forma indevida, não retratando a realidade do dia-a-dia desta Casa, dos bastidores desta Casa, a maneira serena, a maneira firme, como disse a Sra. Deputada Cidinha Campos, a primeira a fazer suas colocações neste fim de ano. E o fez para V.Exa.. Eu aqui sou tes temunha, como Deputado de oposição, a eleição me colocou aqui como Deputado de oposição, vou cumprir esse papel até o último dia do meu mandato, foi por onde eu cheguei a esta Casa. Isso não quer dizer que vou torcer para que o Sr. Governador Sérgio Cabral não faça um bom governo, em hipótese alguma. Mas eu tenho que cumprir um papel e tenho certeza de que, ao cumprir esse papel, estou colaborando para a boa governança. Se os 70 Srs. Deputados cumprirem só favoravelmente, seguramente não colaborarão com o Sr. Governador Sérgio Cabral, não estarão prestando um serviço ao Estado. Mas eu quero como Deputado de oposição, e uma das satisfações que eu tenho ao voltar para esta Casa é poder conviver com V.Exa., com a direção, com a determinação, com a isenção, com a palavra firme, corajosa e acima de tudo com o prestígio que V.Exa. dá à prática legislativa e a seu devido processo. V.Exa. tem lado sim e fala toda hora, V.Exa. é governo e com razão, ajudou a eleger esse governo. Agora V.Exa. em momento algum, por ser governo, tirou um milímetro do direito aqui dentro daqueles que não são. Pelo contrário, V.Exa. tem a capacidade de compreender as diferenças que são pertinentes, enriquecem o Poder Legislativo, V.Exa. tem a capacidade de valorizar aqui dentro os processos que são autênticos no Parlamento. \r\n\r\nO segundo reconhecimento que eu quero fazer publicamente, não o pude fazer quando me desliguei desta Casa, foi um dilema assumir a vice-prefeitura porque eu não queria, mas em respeito ao eleitor da minha cidade tive que assumir. Por isso, nem fiz pronunciamento de despedida. Participei da última Sessão de 2004, convencido de que continuaria Deputado. Mas em 1º de janeiro assumi a Vice-Prefeitura de Niterói, fiz bem, em respeito ao eleitor da minha cidade, que me elege há seis mandatos para representá-lo. E, aqui nesta Casa, independente das nossas diferenças, também chegamos à conclusão, com convicção, de como a população, às vezes, é injusta com o político e com a política, mas elas existem em qualquer Democracia do mundo, nos países avançados ou não. \r\n\r\nEntretanto, a generalização que se faz para a política hoje não é uma prática boa para a Democracia. E esta Casa aqui nos anima. \r\n\r\nSr. Presidente, começo a trabalhar todos os dias às 7h30 na minha atividade. Tenho que trabalhar de manhã para exercer meu mandato à tarde. Quando V. Exa. me convoca para a manhã, é um transtorno em minha vida!\r\n\r\nMas, independente da hora em que vou dormir, às 7h30 estou nas minhas escolas. Há quase quarenta anos faço isso. Minha família faz há oitenta anos.\r\n\r\nTenho um prazer tremendo de conviver com V. Exa. e com esses deputados. Independente das diferenças que temos, e que são importantes, este parlamento tem dado uma contribuição efetiva para o Estado do Rio de Janeiro. O saldo deste ano, tenho a certeza absoluta, é altamente positivo. \r\n\r\nV. Exa. tem ajudado a escrever a boa história do parlamento do Estado do Rio de Janeiro, honrando, independente de diferenças que tenhamos, o papel de um presidente de parlamento. \r\n\r\nParabéns a V. Exa. e a todos os seus, aos familiares, à Mesa Diretora, aos deputados. E que tenhamos, nesses dias de recesso com festas, um momento de reflexão para avaliarmos o que fizemos e o que poderíamos ter feito de melhor para ajudar mais ainda a população do Estado do Rio de Janeiro em 2008.\r\n\r\nParabéns a V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quero agradecer, Sr. Deputado Comte Bittencourt, pelas palavras e, sobretudo, pela convivência desses anos. Mesmo quando V. Exa. se ausentou, torcia muito para que V. Exa. não assumisse a vice-prefeitura de Niterói - com todo respeito ao povo daquela linda cidade - pois achava que seria uma grande perda para o parlamento naqueles dois anos. E de fato foi. \r\n\r\nFiquei muito feliz com seu retorno e tenho uma alegria muita grande pela convivência com V. Exa., pois o considero possuidor de um caráter retilíneo, firme, leal. Gosto de pessoas assim e procuro ser assim. \r\n\r\nNão sou muito de me sensibilizar, sou muito duro, mas confesso que fiquei emocionado com suas palavras. Quero lhe agradecer. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nQuero convidar os Srs. Deputados Edson Albertassi e o Sr. Deputado Anabal para procedermos ao arriamento das bandeiras Brasileira e do Estado do Rio de Janeiro, enquanto é tocado o Hino Nacional.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CERIMÔNIA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para finalizar, ficam convocados os Srs. Deputados para a Sessão Solene de Abertura da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura, que se realizará em 12 de fevereiro de 2008, às 12h00, na forma do Art. 107, § 3º da Constituição Estadual e do Art. 4º do Regimento Interno. E designa também para a 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura, dia 12 de fevereiro de 2008, às 14h30min, com a pauta a ser anunciada posteriormente\r\n\r\nDeclaro encerrada a Sessão, desejando a todos um Feliz Natal e um Ano Novo repleto de prosperidade, harmonia, igualdade e justiça social. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 399682"
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Tendo número legal, declaro aberta a 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, convocada em caráter especial para às onze horas, tendo em vista que o funcionamento da Comissão, de costume, é às treze horas. Hoje nós vamos discutir as emendas de Plenário ao Projeto de Lei 980, de 2007, oriundo da Mensagem 38, de 2007, do Poder Executivo. Discutir não só as emendas como a essência do projeto. A solicitação foi feita a esta Presidência, que deferiu, transformamos a primeira parte dos trabalhos da Comissão em uma audiência pública com o Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Joaquim Levy. Dr. Joaquim, nós gostaríamos que o senhor tivesse o tempo para discutir e passar para esta Comissão o porquê, qual a essência, a justificativa do projeto de lei e depois discutir as emendas. Sr. Joaquim Levy - Muito obrigado, Presidente. Satisfação muito grande, é uma honra estar nesta Casa e também acho que é uma oportunidade de exercício democrático poder estar discutindo uma lei importante, um setor importante da nossa economia. Semana passada nós tivemos a alegria de ver que ele provavelmente vai continuar sendo muito importante por muitos anos, agora com a descoberta que o Presidente Lula e a Ministra Dilma anunciaram. Essa lei se enquadra, Presidente, dentro de um projeto maior que o Governador nos deu, de organização, de fortalecimento, de toda a parte da receita estadual, da fiscalização, da transparência. Ela também se enquadra num processo que eu acho que está avançando com sucesso de formalização do nosso relacionamento com a Petrobras, eu queria tomar essa oportunidade, Presidente, para lhe reportar o avanço que nós tivemos. Eu acho que o sucesso que foi coroado, a iniciativa do Governador em relação ao convênio das plataformas da Petrobras. Esse convênio, hoje, está praticamente com a concordância de todo mundo, há uma duvidazinha em relação a essa aprovação que se prende a uma questão do Estado do Pará, mas que eu acho que é superável e tem a ver, na verdade, com outros assuntos, é uma questão... o CONFAZ envolve 27 Estados, então, há sempre uma troca de considerações, mas, acredito que nós vamos conseguir fazer votar e dar essa tranqüilidade, essa estabilidade que, quando vim aqui na última vez, disse que era tão importante conseguir nas relações com a Petrobras, e com a cooperação da Petrobras, cooperação do Presidente Gabrielli, Dr. Barbassa, toda equipe de tributação da Petrobras, nós conseguimos estabelecer e eu acho que a gente criou um novo patamar, patamar muito importante nesse momento, agora que se abrem novas perspectivas, inclusive, com novas plataformas para exploração, então, é dentro desse quadro que essa lei foi proposta e eu não vou ter falsas pretensões, então, não vou dizer que é a lei mais inovadora do mun do, que o Rio de Janeiro está na frente de todo mundo. Nesse caso, a gente não está não, Presidente, essa lei, ela aperfeiçoa, reproduz, na verdade, instrumento que já existe em outros Estados, notadamente no Espírito Santo, que é um Estado também que tem uma presença muito forte, eu até diria, proporcionalmente, mais forte da Petrobras do que o Rio de Janeiro, dada a diferença do tamanho das economias e onde uma lei parecida com essa já foi aprovada e tem funcionado com muito sucesso. Estados menores, como o próprio Sergipe, também tem uma lei semelhante. O que essa Lei faz? Essa lei, primeiro, regulamenta uma determinação da Constituição Federal. A Constituição Federal dá ao Estado poder de fiscalização dos seus recursos naturais. Então, o que nós estamos fazendo aqui é cumprir uma determinação da Constituição Federal. Essa lei também permite que se fortaleça e coopere com o trabalho da própria ANP. A ANP tem uma tarefa hercúlea com recursos limitados. Nós tivemos agora, recentemente... Talvez o Presidente se lembre que nós assinamos, inclusive, convênio com a ANP para a questão de fiscalização, da distribuição e várias coisas. O Presidente da ANP, inclusive, falou que era muito importante porque o Rio de Janeiro é um dos Estados que ainda têm um dos mais altos índices de fraude de combustíveis. A verdade é que a ANP sozinha, ela mesma reconhece, não tem essa capacidade, até porque os técnicos dela não são especializados em questões tributárias, não são especializados sequer em questões contábeis. Tem muitos bons engenheiros, tem muitos bons especialistas em petróleo, mas ela mesma pede o auxílio, a cooperação federativa com os Estados para isso. Acredito que isso vai ser bom para o Estado, vai dar mais transparência em relação a uma receita muito importante e acho que vai ser muito bom também para a Petrobras. Assim como nós passamos de uma situação quase conflituosa que havia com a Petrobras - cada vez que aparecia uma plataforma era uma briga, depois, ameaça, acabava com um decreto ad hoc, com uma base legal até, às vezes, discutível, nós passamos para um convênio, que foi discutido com o setor, foi discutido com a empresa, foi discutido aqui, com a sociedade. Então, uma melhora do nível, do patamar do relacionamento. Esse é o espírito da lei. A lei, no fundo, o que faz? Ela regulamenta como essa fiscalização deve ser feita, inclusive pondo os limites que o próprio fiscal vai ter, o Estado vai ter, até onde ele pode ir, até onde ele não pode ir, de uma maneira muito clara, muito precisa, que vai aumentar a segurança jurídica de ambas as partes, das empresas, das principais empresas - a Petrobras é a maior, mas hoje nós temos, mesmo com a mudança da nona rodada, um número significativo de empresas americanas, espanholas, britânicas e tal, que também têm que ser fiscalizadas. Ela nos dá esses instrumentos. Esse trabalho é compatível com a função de fiscal, particularmente, em vista da atual redação da Lei Complementar 69, e ele dá autonomia para o Estado fazer análises - em alguns casos, pedir análises, mas, às vezes, fazer por conta própria, para desenvolver o trabalho de fiscalização adequado. Então, esse é o espírito da lei, essa é a letra da lei. Ela já é um modelo testado, um modelo com base jurídica muito forte, porque é, realmente, o cumprimento de uma determinação da Constituição. Eu acredito que ela vai ser um elemento de segurança para todo mundo na indústria do petróleo - não se aplica só a petróleo, se aplica também a outros minerais, diga-se isso porque é importante. Mas como no Rio de Janeiro o recurso mineral de maior visibilidade é o petróleo, eu poderia dizer que ela vai nessa direção. Eu acredito que ela, de certo modo, vai ser um outro elemento nesse relacionamento cada vez mais profissional, mais respeitoso que nós temos desenvolvido com o setor de petróleo, notadamente com a Petrobras. De modo geral, essa é a lei. Nós podemos discutir. Não sei como é que o senhor quer que eu lide com as emendas. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - As emendas... O senhor já me apresentou um relatório. Eu acho que o senhor pode discutir, pegar o relatório do senhor e discutir as emendas. Sr. Joaquim Levy - Está certo. Bom, nós temos... Deixa eu aqui fazer um apanhado: nós podemos dizer que nós temos mais ou menos quatro grupos de emendas, por assim dizer. O primeiro grupo de emendas trata de um assunto muito importante, um assunto que também temos discutido com a Petrobras, que eu acredito a gente vá ter uma evolução positiva e que merece uma regulamentação, eu diria uma regulamentação especial, que é a questão das DECLAN's que são as declarações das empresas em relação a faturamento, em que municípios há atividades econômicas, valor agregado, etc. Por que isso é importante? Porque isso afeta a distribuição do ICMS, isso afeta o IPM dos municípios. Não pode haver incerteza. Tivemos aqui a oportunidade na última reunião que participei, em que vários senhores Deputados perguntaram sobre a questão da revisão, às vezes em valores muito significativos, das chamadas DECLAN's da Petrobras. Os casos são muito conhecidos. Há municípios em que a fração do ICMS que lhe é atribuída variou de maneira significativa por causa de recálculos de importação e outras coisas, de três, quatro, cinco bilhões na arrecadação, no faturamento em determinado município. Esse assunto, Senhor Presidente, pode ser positivamente disciplinado por esta Casa. Mas eu faria a seguinte consideração: talvez não fosse ideal fazer nesta lei. Eu até me proporia, Senhor Presidente, que fizéssemos um trabalho em conjunto com a Casa, com a Comissão adequada, com os senhores Deputados interessados, para num período de até seis meses, propor uma lei específica que discipline isso. Inclusive, Senhor Presidente, com sanções, porque não adianta uma lei que manda fazer isso ou aquilo e não traz sanção. É importante porque causa distúrbios ao Estado, aos diversos entes do Estado, haver DECLAN's. Ela também pode ser importante, podemos até ampliar a abrangência para outras atividades, outros setores que, às vezes, dão DECLAN's que são absolutamente inconsistentes. Temos feito alguns estudos, por exemplo, comparando a informação depois que a Assembléia nos deu a autorização de exigir das companhias de cartões de créditos informações sobre os cartões. Descobrimos que têm empresas cujo valor de faturamento na DECLAN é dez, quinze vezes menor do que o faturamento informado pelas administradoras de cartão de crédito. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - O Senhor quer dizer que há um interesse do Estado. O Senhor Deputado Luiz Paulo já tinha falado comigo. Não é apropriado porque, inclusive, tem na Lei 2657/96 que trata do problema da DECLAN, seria uma lei específica para tratar desse assunto. Sr. Joaquim Levy - Eu sugeriria isso, Senhor Presidente, se for entendido como adequado. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - A palavra é do senhor, eu o interrompi e peço desculpas. Sr. Joaquim Levy - Em absoluto, Senhor Presidente. O segundo grupo de emendas tem o seguinte objetivo: dar um pouco menos de flexibilidade e autonomia na decisão da regulamentação da lei. Em particular algumas coisas muito práticas que foram sugeridas que fossem regulamentadas por resolução, algumas emendas se elevam a decreto. E alguns decretos foram elevados a lei. Sem prejuízo de eventualmente vir a repensar alguns desses assuntos, eventualmente até codificar como lei no futuro, se isso se mostrar conveniente, acredito que, neste momento, seja conveniente manter o grau de flexibilidade que foi sugerido na lei até se consolidar todo o edifício e aí eu acho que esse edifício poderia ser, em alguns aspectos, não todos, porque certas coisas são sempre dinâmicas, mas alguns serem promovidos de patamar na medida em que eles estiverem consolidados. Ou seja, uma eventual revisitação desse tópico me parece interessante. Mas hoje, nesse momento em que vamos implementar, acredito que, também sem prejuízo de consulta nesta Casa, nesse processo, fosse interessante manter os níveis, as esferas de decisão, como propostos pelo Poder Executivo. Então, algumas coisas por resolução, algumas coisas por decreto. Então, nesse sentido, nós chegamos a acatar a maior parte dessas propostas, por entendermos que - apesar de entendermos o mérito que isso tem - talvez a oportunidade neste momento não fosse a ideal. Outro grupo de emendas, ele tem a ver - e aí, é um pouquinho divergente: há uns que vão numa direção e outros que vão noutra - mas tem a ver com a caducidade ou o direito de se olhar o passado, de se fiscalizar o passado. Primeiro, é importante notar que isso aqui não é uma lei tributária; é uma lei financeira. Com isso, o hábito de se manter uma vigência apenas por cinco anos não tem aplicação, vamos dizer assim, tão clara. Na verdade, alguns parlamentares sugeriram aumentar dos dez anos propostos para doze anos, o que me parece perfeitamente aceitável. O que considero que talvez não seja tão interessante seja diminuir para cinco anos, até porque muitas das operações no Rio de Janeiro são operações que já existem há muitos anos e nós restringirmos o período de tempo pode nos tolher de uma maneira indesejada. Então, nessas emendas, eu estaria mais propenso a acolher aquelas que aumentam para doze anos. O período é um limite; não quer dizer que a gente vai ter que olhar tudo doze anos para trás... não é este o objetivo. Mas nos permite, encontrando razões, motivos, ir até doze anos atrás, ao invés dos dez anos propostos. Finalmente, Senhor Presidente, existe um grupo de emendas - mais para as últimas emendas - que elas, de um modo geral... a avaliação que nós tivemos; isso pode ser discutido, mas a avaliação que nós tivemos; é que elas restringem de uma maneira exagerada e contrária aos interesses do Estado, a atividade do fiscal nesse sentido. Em outros Estados, os fiscais já olham essas questões e não adianta termos uma lei que não tenha sanções. Então, é lógico que a gente tem que ter uma tabela com as multas, com as sanções... essas sanções não são iguais às sanções tributárias. Porque, como eu dizia, isso aqui é uma lei financeira, está certo? Então, a aplicação das sanções tem que ser muito bem especificada; tem que ser na forma... ela vai exigir, em alguns casos, que nós desenvolvamos alguns sistemas especiais de computação, de acompanhamento. Mas isso é perfeitamente natural. E também há toda capacidade de fiscalização. E particularmente a capacidade do próprio fiscal e do próprio Estado fazer a fiscalização e não necessariamente ter que aceitar dados pela empresa ou por terceiros, “quartos ou quintos”... A autoridade tem que ser capaz de produzir seus próprios dados; tem que ter autonomia na avaliação. Senão, não adianta nada; senão a gente está gastando recursos à toa. Aliás, digo o seguinte: às vezes as pessoas dizem “Ah, mas se tiver dois supervisionando, vai haver duplicidade, vai ter custo Brasil”... eu não acredito. O senhor sabe que eu sou extremamente consciente da questão do custo Brasil; meu trabalho sempre será eficiente... Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - Isso daí, você não precisa nem repetir, que nós sabemos. Sr. Joaquim Levy - Todo mundo sabe que desperdício não é exatamente comigo, e nem fazer as pessoas trabalharem à toa. Acho que é falta de respeito fazer as pessoas trabalharem à toa. Então, na verdade, o tipo de informação... o único ônus adicional que poderia ter... “Ah, mas eles vão pedir informações que eu já passo para a ANP!”. Pois é: hoje em dia, é eletrônico! Passou para um, é só botar uma letrinha a mais lá no cabeçalho do e-mail e passou para nós também. Não é nada demais; acontece em vários setores também. Como eu digo, esse tipo de lei já está aplicada em vários Estados da federação com sucesso - em alguns casos, diga-se, com efeito positivo sobre a arrecadação. Mas isso não é, necessariamente, a priori, um motivo que fosse me inibir de propor a lei. Então, nesse grupo também, nós, apesar de darmos apoio a algumas das emendas, muitas delas não encontramos respaldo total. Nós preparamos aqui um documento que analisa emenda por emenda, inclusive, apesar de as propostas de emenda não terem justificativa, até pela velocidade com que esse tema foi apresentado, nós procuramos dar uma justificativa analítica, muito completa, que permita o bom entendimento do tema, para cada uma das emendas propostas. Aí eu posso ir uma a uma, são muitas, ou então distribuir. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - Não, eu já distribuí as emendas. O Senhor Deputado Paulo Ramos recebeu? Está aqui. Eu já distribuí. Senhor Deputado Rodrigo Dantas. Deputado Rodrigo Dantas - Primeiro, parabenizar o Secretário pelo documento muito bem elaborado, bem redigido. Sr. Joaquim Levy - Muito obrigado. Deputado Rodrigo Dantas - A Secretaria de Fazenda está de parabéns. Sr. Joaquim Levy - É o mínimo que a gente pode fazer por esta Casa. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - Deixa eu só pedir, para dar uma otimizada nos trabalhos. Eu vou esperar o Dr. Joaquim Levy terminar e vou abrir inscrição para os Deputados. Deputado Rodrigo Dantas - Na verdade, é só uma pergunta que a sua assessoria pode me ajudar aqui. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - Pois não. Deputado Rodrigo Dantas - É só ver quem são os autores das, acho que foram cinco emendas aprovadas, porque não tem o autor aqui... Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - Pelo número, é possível que seja do Senhor Deputado Luiz Paulo. Deputado Rodrigo Dantas - As cinco? Sr. Joaquim Levy - Nem todas. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - Mas eu já lhe digo isso. Sr. Joaquim Levy - Eu posso fazer um mapeamento aqui. Você faz um mapeamento? Deputado Luiz Paulo - A emenda 56 é do Senhor Deputado Mário Marques. A emenda 58 é do Senhor Deputado Wagner Montes. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - A emenda 51 eu te digo. É do Deputado da bancada do PT. Qual a outra, Deputado? Da bancada do PT. Qual o outro número, Senhor Deputado Rodrigo Dantas? Deputado Rodrigo Dantas - 22 e 03. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - A 03 é... Deputado Luiz Paulo - É minha. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - É do Sr. Deputado Luiz Paulo. Sr. Joaquim Levy - A 22 não é dele, não. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - A 22 é do Senhor Deputado Glauco Lopes. Sr. Joaquim Levy - Senhor Presidente, eu acho que a brevidade pode ser uma virtude. Eu vou procurar, hoje já sendo terça-feira, exercer essa virtude. Então, dou por concluídas minhas considerações. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - Estão abertas as inscrições. O primeiro inscrito é o Senhor Deputado Luiz Paulo. Eu vou estabelecer como critério aqui, já que isto é uma audiência pública, o §3º, do artigo 221, do Regimento Interno, dando o prazo de cinco minutos para que o Senhor Deputado Luiz Paulo se manifeste em relação às emendas. Deputado Luiz Paulo - Senhor Presidente Paulo Melo, eu agrupei minhas emendas em três blocos. A primeira, para que pudessem ser fiscalizadas as DECLAN's. O Secretário já expôs que está rejeitando-as, mas em seis meses prepararemos um projeto de lei com participação da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Tributação, para que venha para esta Casa. Acato. O segundo grupo de emendas diz respeito à hierarquia, porque diversas normativas estão sendo propostas por resolução do Secretário e eu emendei que fosse por decreto do Senhor Governador. Não é uma questão também fundamental para mim. A questão é só de maior controle, mas também não crio óbices. Entretanto, Senhor Presidente, tem algumas outras emendas avulsas que eu não vejo por que possam ter sido rejeitadas. A emenda nº 3, acatada, eu só troquei o tempo do verbo. Ele estava falando no futuro sobre uma lei existente, e a lei existente não é no futuro, é no presente. Fora disso, todas as emendas da bancada do PSDB foram rejeitadas e em algumas delas eu não vejo por que. Vou citar algumas: a Agência Nacional do Petróleo foi criada, salvo erro de memória, em 97. Ela tem uma década. Não há por que querer documentação de doze anos atrás nem tampouco de dez, porque não há sanção para algo que não podia ser fiscalizado. Se a lei vai ser aprovada agora, não adianta você querer fiscalizar uma década atrás porque não há sanção. No meu entendimento, essa documentação - é que eu troquei de dez para cinco anos, o tempo de retroagir para pedir a documentação - no máximo serviria para compor as séries históricas. Não há sanção. Outra questão, Senhor Presidente, é quanto aos recursos do FAF ser usado para treinamento e qualificação de pessoal. Não vejo por que ter rejeitada essa emenda, e nem tampouco a emenda que diz que o órgão recursal, numa demanda, como diz a lei federal, é a Agência Nacional de Petróleo. Ora! Então eu acho que houve por parte do relatório da Secretaria de Fazenda, em que pese o esforço técnico, um processo de rejeição quase total das emendas. As emendas produzidas não foram no sentido de atrapalhar o projeto, foram no sentido de melhorá-lo, de melhor qualificá-lo, de ajudar a aprovação. Então, eu queria deixar aqui consignado que, sob o ponto de vista técnico, o relatório está bem feito. Agora, sob o ponto de vista político, eu acho que houve um rigor demais. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - Deputado Luiz Paulo, na condição de líder de Governo e Presidente da Comissão, eu gostaria de responder a Vossa Excelência em relação à emenda 21, quando Vossa Excelência reduz o prazo de dez para cinco anos. Deputado Luiz Paulo - Não é 21 não. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - A 20, perdão. A 21 é que trata do FAF. Perdão. Isso é fundamental para o Governo, o prazo. Eu vou explicar para Vossa Excelência. Nós temos uma discussão hoje bem adiantada com a Petrobras do campo de Marlin, que é a 992001, onde o Governo está discutindo um aporte de 600 milhões de reais, porque nós achamos que nós temos direito a isso. É uma discussão inclusive com a “interveniência” do Governador diretamente. Nós quase já chegamos a um entendimento. Então, estou colocando aqui: essa é uma questão fundamental para o Governo, essa emenda, esse prazo de dez anos, Dr. Joaquim Levy. Deputado Luiz Paulo - Deputado Paulo Melo, veja o seguinte: o que for fundamental para o Governo, o Governo é sempre vencedor. Ocorre que quem recorreu em relação ao campo de Marlin não foi o Governo do Estado; foi a Agência Nacional de Petróleo. A Petrobras recorreu administrativamente e, sendo negado seu recurso administrativo, ela certamente entrará na justiça. Então, a ação, aí, não foi do Governo do Estado. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - Não estou falando de ação; estou falando do prazo. Deputado Luiz Paulo - A questão específica foi da Agência Nacional de Petróleo. O que eu estou dizendo, Deputado, olha só: é que não adianta retroagir, porque como não havia lei, você não pode ter sanção. Só isso. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - Eu quero pedir desculpa a Vossa Excelência porque eu dei um prazo de cinco minutos. Eu interrompi Vossa Excelência e não tem aparte em audiência pública. Deputado Luiz Paulo - OK. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - Vossa Excelência tratou dessas duas emendas. Não tem mais? Deputado Luiz Paulo - Não, eu tratei de todas. Eu até analisei as 73 emendas aqui. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - OK. Secretário Joaquim Levy. Sr. Joaquim Levy - Bom, em relação a Marlin, o que eu assinalaria é que a... exatamente porque nós, sem essa lei, nós dependemos da ANP. Nós tivemos que provocar a ANP no começo desse ano, notando a inconveniência do acordo que ela havia homologado e, daí, conseguimos. Que a questão vai a um período maior de cinco anos é verdade. Tanto assim que a Petrobras foi à Justiça e a liminar, para não pagar, foi negada pela Justiça. Hoje em dia a situação é que, pela Justiça, a Petrobras tem que pagar. Mas é verdade. Hoje, nós dependemos da Agência Nacional de Petróleo, que é uma agência bem estabelecida, com um quadro técnico importante, mas, enfim, tem 85 fiscais para todo o Brasil. Bom, das emendas que o Deputado mencionou, eu talvez fizesse menção só ao FAF, em que eu acho que o foco que foi dado é positivo, mas a única razão por que nós consideramos, eventualmente, a rejeição da emenda, a questão de não estreitar ainda mais o uso de recursos do FAF no momento em que a gente está transformando a Secretaria, a receita, esses recursos para fortalecimento técnico do quadro de fiscais podem ser usados em muitas atividades diferentes. Então, nossa preocupação ali é que a redação viesse a cercear o uso geral dos recursos do FAF. É claro que nós temos, acredito que não temos problema nenhum, que o FAF apóie essas atividades. Em relação a uma outra emenda que o senhor propôs, mas que não foi mencionada aqui, o senhor ou então o PSDB, também é uma emenda quase de redação, no qual é muito importante em que os fiscais possam fazer a ação propriamente dita. Por exemplo, a questão da medição, que nós possamos fazer a medição e não meramente podermos avaliar a medição feita por terceiros, não necessariamente encomendados por nós. Em outros Estados é assim que tem funcionado, tem trazido efeito. É óbvio que, em muitos casos, a gente vai contratar um serviço especializado, mas o que significa é que isso é conduzido em nome da fiscalização e não é meramente uma, vamos dizer assim, como dizem na Itália, uma análise cartorária, ou seja, nos mandam informação, a gente aceita. Então, seriam considerações em relação às propostas de emenda. Deputado Luiz Paulo - Senhor Presidente, o Senhor me permite um aparte ao secretário? Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - Vou permitir, vou lhe dar o direito de contraditar. Deputado Luiz Paulo - Não, não é contraditar, não, é só uma questão pequena. Secretário, apesar de o Deputado Paulo Ramos sempre implicar comigo, eu sou engenheiro. Quando eu troquei a palavra medição por avaliação, os seus Secretários da Receita jamais vão ter capacidade de medir tancagem de navio, até porque tem alguns que são até advogados, em dificuldade com sistemas métricos, cubagens, etc. Então, o senhor vai chamar de medição algo que, na verdade, é uma avaliação. Não estou dizendo que é feito por terceiros. Medir é algo correto, que você vai ao nível do centímetro, etc. O cara vai avaliar uma tancagem, ele não vai medir. A palavra correta é essa, mas já que o senhor quer dizer que vai medir, eu vou fazer de conta que vai ser medido. Sr. Joaquim Levy - É que 'arquear' ia ficar muito pedante, mas, como engenheiro naval, eu... e tenho vários engenheiros lá, é eclético o nosso quadro, mas enfim. Mas, avaliar e medir talvez, se for possível, eu acho que medir e avaliar... Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - qual o número? Sr. Joaquim Levy - É sete, eu acho. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - Sete? Sr. Joaquim Levy - É. Deputado Luiz Paulo - É sete. Sr. Joaquim Levy - Não teria problema ser medir e avaliar, que é correto, porque uma medição sem avaliação é inútil, concordo com o Deputado. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - A medição e avaliação, ok? Usar a palavra? Ok, Luiz Paulo? Deputado Luiz Paulo - Como quiser, Deputado. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - Número 7, inclua-se a palavra 'avaliação', após 'medição': 'medição e avaliação'. Sr. Joaquim Levy - Eu acho que reforça. Deputado Luiz Paulo - Na verdade... Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - Vamos melhor: 'medição ou avaliação', no que não for possível... certo? Sr. Joaquim Levy - O certo é isso mesmo. Os dois não dá para fazer. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - Não dá medição. 'Medição ou avaliação', certo, Luiz Paulo? Usa... ou avaliação. Ok. Mais alguma coisa, Deputado? Deputado Luiz Paulo - Não, já disse que não. Sr. Joaquim Levy - Se nós adotarmos a redação, incluirmos também avaliação, é importante depois verificar nos artigos subseqüentes que a possibilidade, a alternativa ou a ampliação seja refletida nos artigos subseqüentes. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - Não há problema. Deputado Luiz Paulo - Quando alterar no um, ele altera no outro. Sr. Joaquim Levy - ...ajuste em todos eles. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - Não tem problema. Deputado Luiz Paulo - Ou fica excludente ou ele pode fazer os dois? Sr. Joaquim Levy - Acho que os dois ao mesmo tempo, porque são reavaliações, você tem que fazer os dois simultaneamente. Pelo que ele está fazendo. Deputado Luiz Paulo - Ou avaliação. Sr. Joaquim Levy - Ou, ou, ou. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - Porque medição e avaliação, tem que ter. Próximo inscrito, Deputado Rodrigo Dantas. Deputado Rodrigo Dantas - Só para parabenizar o Secretário pelo relatório. Acho que as emendas, o grosso das emendas foi rejeitado, mas a explicação do Secretário foi suficiente, sempre ocorre um excesso de preciosismo nessa hora, mas quando percebi que o Secretário é aberto ao diálogo aqui, no caso da Emenda 7, que foi acatada até, inclusive, pelo Líder do Governo, pelo Deputado Paulo Melo, e a única questão aqui, que inclusive não chegamos a apresentar Emenda, mas a única emenda que a nossa bancada fecha, e todo o projeto a gente procura emendar, nesse sentido, é de colocar a ALERJ no corpo da lei, como membro integrante do processo de fiscalização. Isso ocorreu aqui na Emenda 58, do Deputado Wagner Montes, quando... Deputado Luiz Paulo - Foi acatada. Deputado Rodrigo Dantas - Foi acatada, exatamente, para a minha felicidade. Muito bom, na verdade, eu diria. Até porque o projeto é bom, ajuda a fiscalizar um setor que de fato é importante para o Estado do Rio de Janeiro. O ideal é que a gente não precisasse nem fiscalizar isso dessa forma, que viesse através do ICMS, mesmo na origem, não é Deputado Domingos Brazão, e não no destino no caso do petróleo. Eram só essas as minhas considerações. Acho que as emendas que foram acatadas acrescentam ao projeto, principalmente essa do Deputado Wagner Montes. Essa questão da DECLAN, a pessoa que estava pedindo essa questão foi o Deputado Luiz Paulo, mas como a Secretaria de Fazenda já se prontificou a apresentar um projeto de lei diferente para tratar dessa questão. Acho que os dois pontos que a bancada tem interesse foram atendidos. Muito obrigado, Senhor Presidente. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - Obrigado a Vossa Excelência, Deputado Álvaro Lins, não quer fazer uso da palavra. Deputado Paulo Ramos. Por favor, por gentileza. Deputado Paulo Ramos - Todas as vezes que nós tratamos dessa questão em relação, especialmente ao petróleo, eu me lembro da Assembléia Nacional Constituinte. Porque é a origem desse prejuízo para o Rio de Janeiro. E eu quero deixar registrado, como fui constituinte, que na Assembléia Nacional Constituinte ninguém conseguia ser especialista em tudo. E não só, nem o Governador do Estado, através de sua assessoria, como também nenhum constituinte do Rio de Janeiro, principalmente aqueles que eram especialistas em questão tributária, ninguém, veja bem, ninguém sustentou a defesa do Rio de Janeiro. Digo isso, porque sempre ouço, como estava lá, por que será? E eu cito o nome carinhosamente, como é que será que o Senador Francisco Dornelles, que era um especialista, nós não fomos alertados para essa questão, e que somente com relação ao petróleo a tributação estava no destino e não na origem. Nenhum. E tínhamos lá outros constituintes ligados à questão financeira, à questão tributária, e não fomos alertados. Eu responsabilizo isso, e digo de maneira simbólica, ao próprio Governador do Estado. Por quê? Porque as demais unidades da Federação, os governadores colocaram, acompanhando os trabalhos dos constituintes, de modo as questões maiores, de interesse do Estado, a bancada ser alertada, e não fomos alertados sobre essa questão, na época. Quando estávamos lá não cuidamos - eu, por exemplo, digo isso porque também não era conhecedor dessa matéria; não fomos alertados. De qualquer maneira, cumprimento o Secretário e Vossa Excelência também por essa demonstração de apreço permanente ao Deputado Luiz Paulo. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - Secretário Joaquim Levy, em primeiro lugar eu gostaria de lhe agradecer... Deputada Inês. Deputada Inês Pandeló - Fizemos várias emendas, Secretário, mas duas aqui, olhando rapidamente, meio sem tempo de olhar tudo, não vi motivo na rejeição, e vou dizer quais. Uma é a emenda modificativa de número 57 que dá 90 dias - esta lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação. Achamos que seria interessante dar um prazo para essa adaptação. Não vejo que prejuízo teria o Governo do Estado para a aprovação dessa lei, ao contrário, facilita. A próxima, que também não vi motivo, foi a emenda modificativa nº 59, que diz: “onde se lê, CEFAZ, leia-se CEFAZ ou outro órgão que venha a substituí-lo”, porque a qualquer momento pode mudar a sigla da Secretaria de Fazenda, o nome. A Secretaria de Saúde, por exemplo, já teve uma modificação no nome e aí o projeto fica capenga. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - Essa emenda, na condição de Líder do Governo, contrariando o Dr. Joaquim Levy, determino que, no meu parecer, seja incluída a aprovação da emenda nº 59, e a 57 não, e vou explicar, também na condição de líder do Governo: essa não é uma lei tributária, como falou, uma lei financeira. Além do mais, há uma equipe que já está fazendo o trabalho. A Secretaria já está trabalhando nesse processo. É fundamental. A Petrobras é uma das empresas mais qualificadas. A própria Agência Nacional de Petróleo tem todos esses arquivos. Então, nesse caso específico, não se justifica. A lei é para entrar em vigor na data de sua publicação. Deputada Inês Pandeló - Ah, sim, mas existiam muitas outras. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - Vou explicar: o próprio Governador Sérgio Cabral trocou vários nomes de Secretarias, juntou Secretarias. A autoridade daquela Secretaria está legitimada a fazer aquele decreto que o senhor queria, porque quando diz que pode ser por decreto do Secretário de Fazenda e muda a Secretaria, mesmo que as atribuições vão para outro Secretário, no texto da lei está explícito que é Secretário de Fazenda. Deputada Inês Pandeló - Uma questão que tem a ver com a redação somente, é que olhei que tem dois títulos 3, um das infrações e penalidades e o outro da fiscalização e do lançamento. É só uma questão de redação. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - Aí eu, igual ao Paulo Ramos, não entendo disso. O Dr. Joaquim Levy... Deputada Inês Pandeló - É só modificação na redação. Não é emenda. Sr. Joaquim Levy - Eu sugeriria, sem prejuízo de nenhuma análise, que se mudasse o segundo... título 3 para título 4 e o título 4 para título 5, se não houver oposição. Deputada Inês Pandeló - Viu, Presidente? Deputado Luiz Paulo - 3 para 4 e 4 para 5. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - 3 para 4... Assessoria da Comissão... OK. Só isso? Eu gostaria, em nome dos membros da Comissão de Constituição e Justiça, agradecer ao Dr. Joaquim Levy, que ontem já esteve reunido com o Deputado Luiz Paulo por uma lei do Deputado Luiz Paulo. O Deputado Luiz Paulo levou a lei, vai analisar as emendas. Parabenizar a equipe da Secretaria de Fazenda. Eu já fui líder de Governo no passado e liderei aqui bancadas. E é o trabalho de emendas apresentadas o trabalho mais correto, mais específico, mais detalhado e de fácil leitura o trabalho feito pela equipe da Secretaria de Fazenda, que eu gostaria de solicitar ao Secretário Joaquim Levy que, quando em votação outros projetos da área fazendária, que a equipe tivesse essa mesma preocupação, enviasse até com antecedência, porque isso facilita o nosso trabalho legislativo. Está muito bem elaborado o trabalho. Não sei quem fez na sua Secretaria, mas a sua equipe está de parabéns. E agradecer ao botafoguense Joaquim Levy por... Essa é a grande qualidade, não é, Paulo Ramos? Agradecer ao senhor por ter disponibilizado o seu tempo, vir aqui à Comissão. Eu acho que essa lei é importante, instrumentaliza o Estado do Rio de Janeiro numa questão fundamental. Como disse o próprio Deputado Paulo Ramos, o Rio de Janeiro, detentor de mais de 85% do óleo nacional. Agora vai ser mais. Com o que nós descobrimos aí vamos chegar a mais de 90, não é, Deputado Luiz Paulo? Com esse novo poço... então, mais de 90. E há uma briga constante com a maior empresa de petróleo, que é a Petrobras, onde o Estado do Rio de Janeiro reivindica legitimamente aquilo que lhe pertence ao povo do seu Estado. Então está de parabéns da Secretaria de Fazenda pelo trabalho inicial ao projeto de lei e pela análise das emendas. Parabéns. Sr. Joaquim Levy - Presidente, muito obrigado. Presidente, se o Senhor me permite, primeiro, eu fico muito lisonjeado da gente estar cumprindo obrigação e cumprindo obrigação bem porque informar dos elementos da discussão é obrigação da Secretaria. Mas obrigado porque o Senhor tem assinalado que nós pudemos cumprir bem. Eu queria nessa ocasião, Senhor Presidente, se o Senhor me permitir, apresentar o nosso Secretário de Receita, o Dr. Ricardo Pinheiro, que após longuíssimas negociações com a Receita Federal, meu amigo Jorge Rachid, Secretário, permitiu compartilhar esse talento, esse extremamente valioso recurso que é o Ricardo Pinheiro, que agora está chefiando a área de Receita da nossa equipe. Nós, em vista das modificações que nós estamos fazendo, Professor Alexandre, ele agora é o nosso consultor geral, está inclusive coordenando toda parte da entrada dos novos concursados, novos fiscais, e nós então estamos assim no dia-a-dia com o Dr. Ricardo Pinheiro. E que fui um dos que, exatamente, proporcionou já esse relatório e toda discussão aqui e da lei do gás que o Deputado Luiz Paulo trouxe à nossa consideração. Muito obrigado. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - Eu que lhe agradeço. Também parabenizando aí o Dr. Ricardo, parabéns pelo trabalho. O Deputado Luiz Paulo, ontem ele já tinha me falado, Luiz Paulo falou... teceu elogios a Vossa Senhoria quando nós falávamos após a saída da Secretaria de Fazenda. Então parabéns aí ao Dr. Joaquim Levy pela escolha. Eu acho que só quem ganha é o Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado, Dr. Joaquim. Eu suspendo a sessão por três minutos para que possamos reiniciar com a Ordem do Dia. (Sessão suspensa) Reiniciando os trabalhos, o Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Álvaro Lins, e relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 1044/2007 (Mensagem nº 44/2007); PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1063/2007 (Mensagem nº 45/2007), ambos do Poder Executivo; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1064/2007 (Mensagem nº 46/2007), do Poder Executivo; posto em discussão, os Deputados Rodrigo Dantas, Luiz Paulo e Paulo Melo fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 06/2007 (Mensagem nº 06/2007), do Poder Executivo; posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs. 3, 22, 33, 51, 56, 58 e 59; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nºs. 7 E 27; PREJUDICADA A EMENDA Nº 50; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs. 01, 02, 04 a 06, 08 a 21, 23 a 26, 28 a 32, 34 a 49, 52 a 55, 57, 60 a 73 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 980/2007 (Mensagem nº 38/2007); posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado e devolvido para a Ordem do Dia do Plenário, onde o parecer aprovado na Comissão será lido pelo Senhor Presidente; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 05/2007 (Mensagem nº 40/2007), do Poder Executivo; posto em discussão, os Deputados Rodrigo Dantas, Luiz Paulo, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Domingos Brazão e Álvaro Lins fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Paulo Ramos, abstenção do Deputado Domingos Brazão e devolvido para a Ordem do Dia do Plenário, onde o parecer aprovado na Comissão será lido pelo Senhor Presidente. O Projeto de Lei nº 999/2007 (Mensagem nº 39/2007), do Poder Executivo, foi retirado de pauta pelo Relator. Reassumindo a presidência e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às doze horas e cinqüenta minutos. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de novembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.\r\n\r\nQuebra COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e sete, às treze horas, realizou-se a 29ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado PAULO MELO, com a presença dos Deputados ÁLVARO LINS, Vice-Presidente, ALAIR CORRÊA, DOMINGOS BRAZÃO (retirou-se antes do término da reunião), INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO e RODRIGO DANTAS (ingressou no decorrer da reunião). Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 7 de novembro de 2007 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3251/2006, do Deputado Coronel Jairo; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 322/2003, da Deputada Inês Pandeló; Projetos de Lei nºs. 1026/2007, da Deputada Sheila Gama; 1036/2007, do Deputado Coronel Jairo. Ao Deputado ÁLVARO LINS: Projetos de Lei nºs. 1024/2007, da Deputada Sula do Carmo; 1030/2007, do Deputado Pedro Augusto; 1037/2007, do Deputado Doutor Wilson Cabral; 1040/2007, do Deputado Gerson Bergher; 1041/2007, do Deputado João Pedro. À Deputada INÊS PANDELÓ: Projetos de Lei nºs. 1033/2007, do Deputado Pedro Fernandes; 1039/2007, do Deputado Altineu Cortes; 1043/2007, do Deputado Armando José. Em 8 de novembro de 2006 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 1044/2007 (Mensagem nº 44/2007), 1063/2007 (Mensagem nº 45/2007); 1064/2007 (Mensagem nº 46/07), todos do Poder Executivo. Ao Deputado ALAIR CORRÊA: Projetos de Lei nºs. 1023/2007, do Deputado Édino Fonseca; 1034/2007, do Deputado Álvaro Lins; 1042/2007, do Deputado Paulo Ramos. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei nºs. 1027/2007, do Deputado Nélson Gonçalves; 1028/2007, da Deputada Sheila Gama; 1032/2007, do Deputado Álvaro Lins; 1038/2007, da Deputada Inês Pandeló. Ao Deputado RODRIGO DANTAS: Projetos de Lei nºs. 1022/2007, do Deputado Rogério Cabral; 1025/2007, da Deputada Sula do Carmo; 1029/2007, do Deputado Olney Botelho; 1031/2007, do Deputado Paulo Ramos. Em 13 de novembro de 2007 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 980/2007 (Mensagem nº 38/2007); Projeto de Lei nº 999/2007 (Mensagem nº 39/2007; Projeto de Lei Complementar nº 05/2007 (Mensagem nº 40/2007); Projeto de Lei Complementar nº 06/2007 (Mensagem nº 42/2007), todos do Poder Executivo. Em 21 de novembro de 2007 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1044/2007 (Mensagem nº 44/2007), do Poder Executivo; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2007 (Mensagem nº 42/2007), do Poder Executivo; Projetos de Lei nºs. 1047/2007, do Deputado Luiz Paulo; 1049/2007, do Deputado Dica; 1052/2007, da Deputada Graça Pereira; 1053/2007, do Deputado Pedro Fernandes; 1061/2007 e 1072/2007, ambos do Deputado Coronel Jairo; 1062/2007, do Deputado André do PV; 1066/2007, dos Deputados Tucalo, Doutor Alcides Rolim, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Glauco Lopes e Marcelo Simão; 1080/2007, do Deputado Alessandro Calazans; 1084/2007 (Mensagem nº 47/2007), do Poder Executivo. Ao Deputado ÁLVARO LINS: Projetos de Lei nºs. 1046/2007, dos Deputados Rodrigo Neves e Luiz Paulo; 1048/2007, do Deputado Armando José; 1055/2007 e 1056/2007, ambos da Deputada Jane Cozzolino; 1067/2007, André Corrêa; 1069/2007, dos Deputados Marcelo Freixo, Comte Bittencourt, Luiz Paulo, Paulo Ramos e Olney Botelho; 1075/2007, do Deputado José Nader. Ao Deputado ALAIR CORRÊA: Projetos de Lei nºs. 1050/2007, do Deputado Dica; 1076/2007, do Deputado Altineu Cortes. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projetos de Lei nºs. 1054/2007 e 1058/2007, ambos da Deputada Jane Cozzolino; 1079/2007, da Deputada Graça Pereira; 1081/2007, do Deputado Paulo Ramos. À Deputada INÊS PANDELÓ: Projetos de Lei nºs. 1051/2007, da Deputada Graça Pereira; 1059/2007, da Deputada Jane Cozzolino; 1068/2007, do Deputado André Corrêa; 1071/2007, do Deputado Marcelo Simão; 1082/2007, do Deputado Zito. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei nºs. 1045/2007, da Deputada Graça Pereira; 1057/2007, da Deputada Jane Cozzolino; 1060/2007, da Deputada Sula do Carmo; 1070/2007, do Deputado Walney Rocha; 1078/2007, do Deputado André do PV; Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2007, do Deputado Alessandro Molon. Ao Deputado RODRIGO DANTAS: Projetos de Lei nºs. 1065/2007, do Deputado Glauco Lopes; 1074/2007, do Deputado João Pedro; 1077/2007, do Deputado Altineu Cortes. Em 22 de novembro de 2007 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 1098/2007 (Mensagem nº 48/2007), do Poder Executivo; 1101/2007 (Mensagem nº 10/2007), do Poder Judiciário. Ao Deputado ÁLVARO LINS: Projetos de Lei nºs. 1099/2007 (Mensagem nº 08/2007); 1100/2007 (Mensagem nº 09/2007), ambos do Poder Judiciário. Em seguida, o Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Álvaro Lins e relatou: FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 322/2003, da Deputada Inês Pandeló; PELA INCONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 344/2007 e 411/2007, ambos do Deputado Paulo Ramos; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 419/2007, dos Deputados Luiz Paulo e Rodrigo Neves; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs. 1, 2 E 3; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 4 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 786/2007, do Deputado Pedro Fernandes; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados. O Deputado Álvaro Lins passou a presidência ao Deputado Luiz Paulo e o Deputado Paulo Melo exarou parecer PELA JURIDICIDADE do Projeto de Resolução nº 392/2007, do Deputado Álvaro Lins; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Os Projetos de Lei nºs. 3732/2006, dos Deputados Carlos Minc e Doutor Ogando; 345/2007, dos Deputados Alessandro Molon, André do PV, Gilberto Palmares, Inês Pandeló e Rodrigo Neves; e 1101/2007 (Mensagem nº 10/2007), do Poder Judiciário, foram retirados de pauta. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Álvaro Lins, que relatou: PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA dos Projetos de Lei nºs. 3383/2006, do Deputado Flávio Bolsonaro; e 830/2007, do Deputado Zito; PELA INCONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 782/2007 e 813/2007, ambos da Deputada Beatriz Santos; 996/2007, do Deputado Paulo Ramos; 1009/2007, da Deputada Graça Matos; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1030/2007, do Deputado Pedro Augusto; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2547/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Luiz Paulo; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 92/2007, do Deputado Rodrigo Dantas; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com abstenção da Deputada Inês Pandeló. O Deputado Álvaro Lins leu seu parecer, Pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 2877/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro; e o Deputado Luiz Paulo leu seu voto em separado, PELA CONSTITUCIONALIDADE, do mesmo projeto, do qual havia pedido vista; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, os Deputados Alair Corrêa e Paulo Melo votaram com o parecer do Relator Original e os Deputados Domingos Brazão, Inês Pandeló e Rodrigo Dantas votaram com o voto em separado do Deputado Luiz Paulo, denominado Relator do Vencido. O Deputado Álvaro Lins leu seu parecer, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 769/2007, do Deputado Armando José; e o Deputado Luiz Paulo leu seu voto em separado, Pela Inconstitucionalidade, do mesmo projeto, do qual havia pedido vista; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com o voto em separado do Deputado Luiz Paulo. O Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Luiz Paulo e o Deputado Álvaro Lins exarou parecer Pela Juridicidade do Projeto de Lei nº 983/2007, do Deputado Paulo Melo; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Alair Corrêa. Os Projetos de Lei nºs. 1099/2007 (Mensagem nº 08/2007); 1100/2007 (Mensagem nº 09/2007), ambos do Poder Judiciário, foram retirados de pauta. Reassumindo a presidência o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Domingos Brazão, que exarou parecer PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3312/2006 do Projeto de Lei nº 1006/2007, do Deputado Átila Nunes; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Alair Corrêa, que relatou: PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 551/2007 do Projeto de Lei nº 928/2007, do Deputado Nélson Gonçalves; PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 935/2007, da Deputada Sula do Carmo; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Resolução nº 379/2007, dos Deputados Gilberto Palmares, João Pedro, Nélson Gonçalves, Rogério Cabral, Doutor Wilson Cabral, Ronaldo Medeiros e Dica; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 130/2007, do Deputado Marcelino D'Almeida; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com abstenção do Deputado Rodrigo Dantas; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 878/2007, do Deputado Marcos Abrahão; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com abstenção do Deputado Luiz Paulo; Pela Prejudicabilidade do Projeto de Lei nº 295/2007, do Deputado Jorge Babu; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo. A seguir, o Senhor Presidente cedeu a palavra à Deputada Inês Pandeló, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 537/2007, da Deputada Jane Cozzolino; PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 738/2007, do Deputado Pedro Paulo; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 874/2007, do Deputado Átila Nunes; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 909/2007, da Deputada Graça Pereira; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 252/2007 do Projeto de Lei nº 981/2007, do Deputado Alair Corrêa; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 895/2007, do Deputado Doutor Wilson Cabral; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto Contrário, do Deputado Luiz Paulo. A Deputada Inês Pandeló leu seu parecer Pela Prejudicabilidade do Projeto de Lei nº 764/2007, do Deputado Mário Marques; e o Deputado Luiz Paulo leu seu voto em separado, PELA CONSTITUCIONALIDADE, do mesmo projeto, do qual havia pedido vista; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, o Deputado Paulo Melo votou com o parecer do Relator Original e os demais membros presentes votaram com o voto em separado do Deputado Luiz Paulo, denominado Relator do Vencido. Continuando com os trabalhos, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS dos Projetos de Lei nºs. 285/2007, dos Deputados Coronel Jairo e Mário Marques; 832/2007, do Deputado Tucalo; 959/2007, dos Deputados Gilberto Palmares e Chiquinho da Mangueira; 1018/2007, da Deputada Inês Pandeló; 1032/2007, do Deputado Álvaro Lins; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 961/2007, do Deputado Chiquinho da Mangueira; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 490/2007, do Deputado Álvaro Lins; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Favorável, da Deputada Inês Pandeló; Pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 953/2007, do Deputado Doutor Alcides Rolim; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista da Deputada Inês Pandeló. O Projeto de Lei nº 471/2007, do Deputado Zito, foi retirado de pauta. A seguir, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Rodrigo Dantas, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 732/2007, do Deputado Doutor Wilson Cabral; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 733/2007, do Deputado Altineu Cortes; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 741/2007, do Deputado Altineu Cortes; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Paulo Melo; Pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 759/2007, da Deputada Jane Cozzolino; posto em discussão, os Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo fizeram uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às catorze horas e cinqüenta e um minutos. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de novembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e sete, às treze horas, iniciou-se a 30ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado PAULO MELO, com a presença dos Deputados ÁLVARO LINS, Vice-Presidente, e LUIZ PAULO. Às treze horas e dezesseis minutos, de acordo com o artigo 71, §3°, alínea “b”, do Regimento Interno, não havendo quorum para apreciação das proposições em pauta, o Senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e dezoito minutos. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de dezembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de novembro de dois mil e sete, às onze horas, realizou-se a 5ª Reunião Extraordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado PAULO MELO, com a presença dos Deputados ÁLVARO LINS, Vice-Presidente, LUIZ PAULO e RODRIGO DANTAS. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Álvaro Lins, que exarou parecer PELA JURIDICIDADE do Projeto de Resolução nº 452/2007, dos Deputados Mário Marques e Paulo Melo; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às onze horas e vinte minutos. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de novembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de novembro de dois mil e sete, às dezesseis horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, com a presença dos Senhores Deputados ANDRÉ DO PV - Presidente, GLAUCO LOPES, ALTINEU CÔRTES e AUDIR SANTANA, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 7ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em sete de novembro de dois mil e sete. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram despachados documentos à Comissão para ciência. II - Distribuição de Proposições: Não houve distribuição de proposições. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente, apresentou a pauta na qual se propõe deliberar sobre a realização da seguinte Audiência Pública: No dia 12 de novembro, com o seguinte tema: “A IMPORTÂNCIA DO GÁS NATURAL VEICULAR - GNV PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Posta a matéria em discussão e votação, foi aprovada. ENCERRAMENTO: Em seguida, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário, matrícula 201.504-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, em oito de novembro de dois mil e sete.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Presidente, Jefferson F. França Júnior - Secretário\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de dezembro de dois mil e sete, às dezesseis horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, com a presença dos Senhores Deputados ANDRÉ DO PV - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, GLAUCO LOPES, ALTINEU CÔRTES e AUDIR SANTANA, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 8ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em doze de dezembro de dois mil e sete. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram despachados documentos à Comissão para ciência. II - Distribuição de Proposições: Não houve distribuição de proposições. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente, apresentou a pauta na qual se propõe deliberar sobre a realização da seguinte Audiência Pública: No dia 14 de dezembro, com o seguinte tema: “AS CONTRATAÇÕES EFETUADAS PELA FIRJAN PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA SECRETARIA DO AMBIENTE E ÓRGÃOS VINCULADOS”. Posta a matéria em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Em seguida, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário, matrícula 201.504-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, em doze de dezembro de dois mil e sete.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Presidente, Jefferson F. França Júnior - Secretário\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e sete, às quinze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, foram abertos os trabalhos da 3ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, sob a Presidência do Deputado João Pedro, com a presença dos senhores Deputados MARCO FIGUEIREDO - Vice-Presidente, PAULO MELO, APARECIDA GAMA E LUIZ PAULO, membros efetivos. ORDEM DO DIA: O senhor Presidente colocou em discussão a avaliação do impacto do art. 9º, da Lei Complementar n.º 95/1998, na legislação estadual. Sua Excelência sugeriu ser feita uma consulta jurídica à douta Procuradoria-Geral da Casa, sobre o tema abordado. Colocada em discussão, foi aprovada. A seguir, o senhor Presidente abordou o tópico seguinte, sobre a possibilidade de ampliação da competência desta Comissão. Sua Excelência propôs que fosse realizada outra consulta jurídica à douta Procuradoria-Geral da ALERJ sobre a apreciação, por esta Comissão, das proposições que tramitam nesta Casa sobre os assuntos constantes no art. 118, da Constituição Estadual, tendo em vista o que versa no Regimento Interno desta Casa, no seu art. 26, § 5º, b, que diz ser competência desta Comissão “opinar sobre todas as matérias previstas no parágrafo único do art. 118, da Constituição do Estado, bem como outras de mesma natureza”, ou seja, não apenas formal, mas materialmente também. Colocada em discussão, foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença dos membros desta Comissão e suspendeu a reunião para que eu Sandra Saldanha Martins, Secretária, matrícula 201.627-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, após o que a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em vinte e nove de novembro de dois mil e sete. (a) Deputado JOÃO PEDRO - Presidente e Sandra Saldanha Martins - Secretária - mat. nº. 201.627-7.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e sete, às onze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados: JOÃO PEDRO - Presidente, MARCO FIGUEIREDO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA, PAULO MELO e LUIZ PAULO, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental Sua Excelência deu início aos trabalhos da 10ª Reunião Extraordinária, conforme convocação permanente. ORDEM DO DIA: A seguir, o Senhor Presidente colocou em pauta, para apreciação, a redação final ao Projeto de Lei n.º 1101/2007, de autoria do Poder Judiciário (Mensagem n.º 10/2007) que “Altera a competência de que trata o art. 89 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro”. Foi apresentada a emenda de redação ao projeto, que passa a ter a seguinte ementa: “Altera a competência de que trata o art. 89 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. Em votação, foi aprovada a redação final assim emendada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença dos membros desta Comissão e suspendeu a reunião para que eu, Sandra Saldanha Martins, Secretária, matrícula n.º 201.627-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada e vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim, após o que a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, em vinte de dezembro de dois mil e sete. (a) Deputado JOÃO PEDRO - Presidente e Sandra Saldanha Martins - Secretária - mat. nº. 201.627-7.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA NO PERÍODO \r\n\r\nDE 02 A 30 DE OUTUBRO DE 2007\r\n\r\nAos dois dias do mês de outubro de dois mil e sete, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PÁULO; DÉLIO LEAL e ANTÔNIO PEDREGAL, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos agradecendo a presença de todos os senhores deputados e colocando em pauta, para apreciação, as seguintes proposições: redações finais dos Projetos de Lei nºs: 3145/2006, de autoria do Deputado Pedro Augusto, que “proíbe o uso de equipamentos sonoros num raio de 200 metros de hospitais, clínicas ou casas de saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro” (com a aprovação das emendas de Plenário) e 2875/2005, de autoria do Deputado André do PV, que “estabelece o uso eficiente da água nos estaleiros e dá outras providências” (com a aprovação da emenda da Comissão de Saneamento Ambiental) e redações do vencido dos Projetos de Lei nºs: 3759-A/2006, de autoria do Deputado Paulo Melo, que “altera a Lei nº 4.693, de 2005, que dispõe sobre a comercialização de produtos saneantes sem dispositivo de segurança, na forma que menciona” (com a aprovação da emenda da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso) e 423-A/2007, de autoria do Deputado João Pedro, que “determina divulgação que menciona e dá outras providências” (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle). Em votação, as redações foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 04 de outubro de 2007, quando foi apreciada a redação final do Projeto de Lei nº 763/2007 (Mensagem nº 28/2007), de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a extinção do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ, ampliando as competências do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência e dá outras providências” (com a aprovação das emendas de Plenário nº 06,12,19, 34 e 36, das subemendas da Comissão de Constituição e Justiça à aglutinação das emendas 07, 21 e 22; 08, 24 e 37 e da subemenda à emenda de Plenário nº 09). Antes de colocar em votação este Projeto, o Senhor Presidente apresentou emenda de redação que, em discussão e votação, foi aprovada. A seguir foi votada a redação final, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 05 de outubro de 2007, quando foi apreciada a redação final do Projeto de Lei nº 865/2007 (Mensagem nº 31/2007), de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a consignação facultativa imobiliária residencial em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais civis e militares, ativos, inativos e pensionistas” (com a aprovação da emenda de Plenário nº 01, aprovação da subemenda da Comissão de Constituição e Justiça que aglutina as emendas 02, 09 e 10 e aprovação da subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário nº 27). Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 16 de dezembro de 2007, quando foram apreciadas as seguintes proposições: redações do vencido para 2ª discussão dos Projetos de Lei nºs 2668-A/2005, de autoria das Deputadas Aparecida Gama e Graça Matos, que “autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Mulheres e Crianças - CEPETMUC” (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça. o Poder Executivo - MENSAGEM Nº 22/2007, que “dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e sobre outras providências para maior eficiência na execução das políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais” (com a aprovação das emendas de Plenário nºs 01, 13, 20, 24, 31, 34, 46, 47, 48, 56, 57 e 58 e das subemendas às emendas de Plenário nºs 02, 09, 11, 21, 23 e 25); 1851-A/2004, de autoria do Deputado Paulo Melo, que “institui multa para as empresas recordistas de reclamações no PROCON-RJ” (com a aprovação da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor e da emenda de Plenário) e 1187-A/2004, de autoria do Deputado Fábio Silva, que “autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Pró-Egresso” (com aprovação das emendas da Comissão de Saúde). Antes de colocar em votação estes Projetos, o Senhor Presidente apresentou emendas de redação a estes Projetos de Lei que, em discussão e votação, foram aprovadas. Em seguida foram votadas a redações, que receberam aprovação; e redação final do Projeto de Lei 1214/2004, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que “converte a frota de veículos de propriedade ou uso do Governo do Estado do Rio de Janeiro para a utilização de gás natural como combustível” (com a aprovação das emendas de Plenário). Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 17 de outubro de 2007, quando foi apreciada a redação final do Projeto de Lei nº 554/2003, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “autoriza o Poder Executivo a transferir arma de porte na forma que menciona”. (com a aprovação das emendas de Plenário). Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 23 de outubro de 2007, quando foram apreciadas as seguintes proposições: redação final do Projeto de Lei nº 922/2007 (Mensagem nº 34/2007), de autoria do Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito na forma que indica e dá outras providências” (com a aprovação das emendas de Plenário nºs 03 e 04; redação do vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 458/2007, de autoria do Deputado Alessandro Molon, que “altera a Lei nº 3.193, de 15 de março de 1999, que dispõe sobre a proibição da venda e do consumo de bebidas alcoólicas nas redes de postos de combustíveis e estabelecimentos comerciais às margens das rodovias estaduais (RJs)” (com a aprovação das emendas da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia). Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 24 de outubro de 2007, quando foram apreciadas as redações do vencido dos Projetos de Lei nºs: 2197/2004, de autoria da Deputada Inês Pandeló, que “cria nas unidades educacionais de ensino público e privado vagas para profissionais especializados em sistema de escrita e leitura para cegos - Braile” (com a aprovação das emendas da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência e de Plenário) e 524/2007, de autoria dos Deputados Alessandro Molon, Mário Marques, Marcelo Freixo, Inês Pandeló, Rodrigo Dantas, Pedro Paulo, Jane Cozzolino, que “altera a redação da Lei nº 2.519, de 17 de janeiro de 1996, que institui a cobrança de meia-entrada em estabelecimentos culturais e de lazer do Estado do Rio de Janeiro” (com a aprovação da emenda da Comissão de Cultura). Antes de colocar em votação estes Projetos, o Senhor Presidente apresentou emendas de redação a estes Projetos de Lei que, em discussão e votação, foram aprovadas. Em seguida foram votadas a redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 30 de outubro de 2007, quando foram apreciadas as seguintes proposições: redação final do Projeto de Lei nº 599/2007, de autoria da Deputada Beatriz Santos, que “inclui no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro o Dia da República da África do Sul” (com a aprovação da emenda de Plenário); redação do vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3104/2006, de autoria do Deputado Coronel Jairo, que “institui o Programa Maternidade Cidadã no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências” (com a aprovação das emendas da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais); redação do vendido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3.032/2005, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “estabelece diretrizes visando garantir a atenção integral às ações de saúde bucal da população do Estado do Rio de Janeiro“ (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça); redação do vencido do Projeto de Lei nº 3316/2007, de autoria do Deputado Walney Rocha, que “proíbe que os estabelecimentos comerciais lacrem sacolas de compras dos consumidores que visitam as lojas e dá outras providências” (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça). Antes de colocar em votação estes dois últimos Projetos, o Senhor Presidente apresentou emendas de redação, que receberam aprovação. Em seguida foram votadas a redações, que receberam aprovação. Continuando, o Senhor Presidente comunicou que a Comissão de Redação voltará a se reunir a partir de novembro próximo, em caráter permanente, a fim de apreciar as proposições que vierem do Plenário da Assembléia Legislativa. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana Guimarães Furtado da Costa, Secretária, matrícula nº 201.788-7, e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às catorze horas e quarenta minutos. Sala da Comissão de Redação, trinta de outubro de dois mil e sete. (a) Tatiana Guimarães, Secretária, Deputado ANABAL, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA NO PERÍODO \r\n\r\nDE 01 A 29 DE NOVEMBRO DE 2007\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de novembro de dois mil e sete, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PÁULO; DÉLIO LEAL e ANTÔNIO PEDREGAL, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos agradecendo a presença de todos os senhores deputados e colocando em pauta, para apreciação, as seguintes proposições: redação final do Projeto de Lei nº 599/2007, de autoria da Deputada Beatriz Santos, que “inclui no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro o Dia da República da África do Sul” (com a aprovação da emenda de Plenário); redações do vencido dos Projetos de Lei nºs: 3104-A/2006, de autoria do Deputado Coronel Jairo, que “institui o Programa Maternidade Cidadã no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências” (com aprovação das emendas da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais); 3316-A/2006, de autoria do Deputado Walney Rocha, que “proíbe que os estabelecimentos comerciais lacrem sacolas de compras dos consumidores que visitam as lojas e dá outras providências” (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça); 3032/2005, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “estabelece diretrizes visando garantir a atenção integral às ações de saúde bucal da população do Estado do Rio de Janeiro” (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça). Antes de colocar em votação estes Projetos, o Senhor Presidente apresentou emendas de redação aos dois últimos que, em discussão e votação, foram aprovadas. A seguir foram votadas as redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 14 de novembro de 2007, quando foi apreciada a redação final do Projeto de Lei nº 980/2007 (Mensagem nº 38/2007), de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo Estado do Rio de Janeiro, das compensações e das participações financeiras previstas no Art. 20, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural, e outros recursos naturais, na forma que especifica, e dá outras providências”. (com a aprovação das emendas de Plenário nºs 03, 22, 33, 51, 56, 58 e 59 e as subemendas às emendas nºs 07 e 27). Antes de colocar em votação o Projeto, o Senhor Presidente apresentou emenda de redação que, em discussão e votação, foi aprovada. A seguir foi votada a redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 26 de novembro de 2007, quando foi apreciada a redação do vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2822-A/2005, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, que “regula as informações a serem prestadas ao adquirente de microcomputadores ou de peças para microcomputadores” (aprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça). Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 27 de novembro de 2007, quando foram apreciadas as seguintes proposições: redação do vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 517-A/2007, de autoria da Deputada Sheila Gama, que “dispõe sobre a adequação dos balcões de atendimento bancário do Estado do Rio de Janeiro às pessoas com deficiência que utilizem cadeiras de roda.” (com a aprovação das emendas da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência); redação final do Projeto de Lei nº 690/2007, de autoria do Deputado Rodrigo Dantas, que “dispõe sobre a obrigatoriedade do consumidor ter acesso ao contrato de adesão antes da assinatura do mesmo e dá outras providências” (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça). Antes de colocar em votação estes Projetos, o Senhor Presidente apresentou emendas de redação a estes Projetos de Lei que, em discussão e votação, foram aprovadas. Em seguida foram votadas a redações, que receberam aprovação. Em seguida, foram votadas as redações finais dos Projetos de Lei nºs: 894/2007, de autoria da Mesa Diretora da ALERJ, que “aumenta a remuneração dos servidores do Poder Legislativo” (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça), 903/2007, de autoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que “dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores do quadro permanente de serviços auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro” (com a aprovação das emendas de Plenário destacadas nºs 02, 03 e 04), 1044/2007 (Mensagem nº 44/2007), de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.” (com a aprovação das emendas de Plenário nºs 06 e 08). Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 29 de novembro de 2007, quando foram apreciadas as seguintes proposições: redação final do Projeto de Lei nº 3679/2006, de autoria do Deputado Doutor Ogando, que “fica determinada a utilização de seringas de agulha retrátil no Estado do Rio de Janeiro” (com a aprovação da emenda de Plenário); redação do vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 857-A/2007, de autoria do Deputado Natalino, que “dispõe sobre obrigatoriedade da presença de auxiliar do sexo feminino nos locais onde forem realizados exames médicos, odontológicos em pacientes do sexo feminino, crianças e adolescentes em todo o Estado do Rio de Janeiro” (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça); redação do vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 694-A/2007, de autoria dos Deputados Jorge Picciani e Paulo Melo, que “dispõe sobre a realização de prélios esportivos preliminares de futebol feminino nas partidas oficiais de futebol profissional realizadas no Estádio do Maracanã” (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça). Continuando, o Senhor Presidente comunicou que a Comissão de Redação voltará a se reunir a partir de dezembro próximo, em caráter permanente, a fim de apreciar as proposições que vierem do Plenário da Assembléia Legislativa. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana Guimarães Furtado da Costa, Secretária, matrícula nº 201.788-7, e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às catorze horas e quarenta minutos. Sala da Comissão de Redação, vinte e nove de novembro de dois mil e sete. \r\n\r\nTATIANA GUIMARÃES, Secretária; Deputado ANABAL, Presidente\r\n\r\nId: 399683"
                    ],
                    "399684": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4356/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 20592/2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCILENE NASCIMENTO CUTIS DE OLIVIEIRA, matrícula nº 412.266-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL-9, junto ao Gabinete do Deputado Álvaro Lins, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4357/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 21301/2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido IVANILTON FRANCISCO DA SILVA, matrícula nº 411.128-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 20.12.2007\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n20831/2007 - PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Previdência Social - DATAPREV, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de novembro/2007, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n20621/2007 - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Rede Ferroviária Federal S.A., relativo ao ressarcimento de salário do funcionário cedido, referente aos meses de junho a novembro/2007, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo deferimento do pedido inicial.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n19985/2007 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de outubro/2007, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n20832/2007 - PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor de Previdência Social - DATAPREV referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de novembro/2007, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n20438/2007 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de outubro/2007, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nQuebra Processo nº \r\n\r\n20437/2007 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de outubro/2007, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n20308/2007 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de novembro/2007, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n20229/2007 - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Rede Ferroviária Federal S.A., relativo ao ressarcimento de salário do funcionário cedido, referente aos meses de julho a novembro/2007, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo deferimento do pedido inicial.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n20108/2007 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relacionado no presente Processo, relativamente ao mês de outubro/2007, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n20246/2007 - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de outubro/2007, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n20087/2007 - PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor de Previdência Social - DATAPREV referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de outubro/2007, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 18.12.2007\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n20981/07 - THEREZA VALÉRIA BECHER MATERA\r\n\r\n21194/07 - CARLOS ALBERTO SERZEDELO GONÇALVES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 399684"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "399685": [
                            "II - Errata",
                            "Em Ata da Reunião Ordinária da Mesa Diretora, publicada no D.O. de 14 de dezembro de 2007, tópico 190:\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nProcesso nº 8097/2005.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProcesso nº 8697/2005.\r\n\r\nId: 399685"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "399526": [
                    "V - Ata",
                    "ATE II TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 05.868.787/0001-21\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027516-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30/10/2007. Data: 30/10/2007. Local: Sede social na Av. Marechal Câmara, nº 160, sala 1834, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Horário: 15:00 (quinze) horas. Convocações e Publicações: Dispensadas as formalidades previstas no Art. 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se constata do Livro de Presença de Acionistas. Composição da Mesa: Presidente: Luciano Paulino Junqueira. Secretário: Rogério Ribeiro Abreu dos Santos. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) autorização de novo aumento do capital social da Companhia mediante a emissão de novas ações ordinárias; (ii) alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, para fins de atualização do seu capital social; (iii) consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (iv) autorização para a administração da Companhia praticar todos e quaisquer atos necessários ao registro e publicação da presente nos órgãos próprios. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade dos Acionistas, sem restrições: (1) Autorizar novo aumento do capital social da Companhia de R$ 416.077.960,00 para R$ 449.975.000,00, mediante a emissão de 33.897.040 de ações ordinárias nominativas, de classe única, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 cada. Considerando que o aumento ora deliberado está sendo feito com fixação do preço de emissão das novas ações com base no valor nominal indicado no Estatuto Social da Companhia, a totalidade do valor subscrito e integralizado será destinada à conta de capital. Observadas as disposições do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 07.2.0741.1, a ser celebrado entre a Companhia e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (“Contrato de Financiamento”), no âmbito do projeto de transmissão de energia elétrica objeto do Contrato de Concessão nº 011/2005 celebrado entre a Companhia e a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL em 15/03/2005, as ações emitidas terão idênticos direitos às demais ações ordinárias emitidas pela Companhia, e farão jus ao recebimento de dividendos integrais relativos ao exercício social iniciado em 01/01/2008 e demais direitos e proventos declarados e recebidos às ações da Companhia. Fica assegurado o prazo de preferência aos acionistas para subscrição e integralização deste aumento de capital em até 60 dias, contados desta data, na proporção da atual participação de cada Acionista. A acionista Abengoa Concessões Brasil Holding S.A., sociedade por ações brasileira, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Marechal Câmara nº 160, salas 1833/1834 (parte), Centro, CEP 20020-080, inscrita na Jucerja sob o n° 3330028008-1, com despacho datado de 29 de novembro de 2006, e no CNPJ/MF sob o nº 07.872.408/0001-00, neste ato representada na forma de seu estatuto social por seus Diretores Srs. Luciano Paulino Junqueira, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade expedida pelo CREA-MG sob o nº 8136/D, inscrito no CPF/MF nº 092.336.796-91, e Rogério Ribeiro Abreu dos Santos, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 80-1-00968-6, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 594.313.777-72, ambos residentes e domiciliados na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Marechal Câmara nº 160, salas 1833/1834 (parte), Centro, CEP 20020-080; subscreve e integraliza, neste ato, 33.897.040 ações ordinárias nominativas, correspondentes ao montante de R$ 33.897.040,00, em dinheiro, conforme Boletim de Subscrição que constitui o Anexo II à presente. A acionista Abengoa Construção Brasil Ltda., sociedade limitada brasileira, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Marechal Câmara nº 160, salas 1533, 1833/1834, Centro, inscrita na Jucerja sob o nº 3320677248-1, com despacho datado de 07 de agosto de 2001, e no CNPJ/MF sob o nº 04.651.067/0001-47, neste ato representada na forma de seu Contrato Social por seus Diretores, Srs. Rogério Ribeiro Abreu dos Santos, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, inscrito no CREA/RJ sob o nº 80-1-00968-6 e no CPF/MF nº 594.313.777-72, e Hernán Tálamo, argentino, casado, empresário, portador do RNE nº V397316-Z, inscrito no CPF/MF sob o nº 059.440.607-27, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Marechal Câmara nº 160, salas 1833/1834 (parte), Centro; renuncia expressamente ao direito de preferência para a subscrição das novas ações ordinárias nominativas da Companhia em favor da subscritora Abengoa Concessões Brasil Holding S.A. (2) Tendo em vista o aumento de capital aprovado na presente assembléia, conforme item (1) acima, os acionistas resolvem promover a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, para fins de atualização de seu capital social, conforme redação prevista no Anexo I à presente ata. (3) Em decorrência da deliberação constante do item (2) acima, os acionistas aprovam a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a redação transcrita no Anexo I à presente ata. (4) Finalmente, autorizar a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários ao registro e publicação da presente nos órgãos próprios e os demais atos aqui previstos e na lei aplicável. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, redigida na forma do Art. 130, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/76, alterada pela Lei nº 10.303, de 31/10/2001, que depois de lida e aprovada, foi assinada em 03 vias pelo Presidente, pelo secretário e pelos representantes dos Acionistas presentes. Acionistas Presentes: Abengoa Construção Brasil Ltda., representada na forma de seus atos constitutivos, por seus diretores, Srs. Rogério Ribeiro Abreu dos Santos e Hernán Tálamo, e Abengoa Concessões Brasil Holding S.A., representada, na forma de seu Estatuto Social, por seus Diretores, Srs. Rogério Ribeiro Abreu dos Santos e Luciano Paulino Junqueira. Certificamos que a presente é cópia fiel extraída do Livro de Atas das Assembléias Gerais da ATE II Transmissora de Energia S.A..Rio de Janeiro, 30/10/2007. Luciano Paulino Junqueira - Presidente. Rogério Ribeiro Abreu dos Santos - Secretário.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA SOCIEDADE ANÔNIMA DENOMINADA ATE II TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.. Capítulo I - Denominação Social, Sede e Foro. Art. 1º - A sociedade anônima brasileira de capital fechado tem a denominação social de ATE II Transmissora de Energia S.A. e tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, na Av. Marechal Câmara nº 160, sala 1834, Centro, CEP 20020-080. Art. 2º - A Companhia poderá, por deliberação da Assembléia Geral, independentemente de reforma estatutária, abrir, transferir ou fechar filiais, sucursais, agências ou escritórios de qualquer espécie, em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Capítulo II - Objeto social. Art. 3º - A Companhia tem por objeto social a exploração de concessões de serviços públicos de transmissão de energia elétrica, incluindo os serviços de construção. Capítulo III - Prazo de duração. Art. 4º - A Companhia tem prazo de duração indeterminado. Capítulo IV - Capital Social e Ações. Art. 5º - O capital social da Companhia é de R$ 449.975.000,00, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 449.975.000 de ações ordinárias nominativas, de classe única, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 cada. § 1º - Não serão emitidos certificados ou cautelas de ações. § 2º - As ações são indivisíveis perante a Companhia, que não lhes reconhecerá frações ou mais de um proprietário para cada ação. Art. 6º - Na hipótese de qualquer Acionista(s) pretender(em) realizar uma transferência de ações que represente o controle da Companhia a terceiro(s) em uma única operação ou em operações relacionadas, deverá(ão), obrigatoriamente, notificar por escrito o(s) outro(s) Acionista(s) de sua intenção, especificando o prazo, as condições de venda, a quantidade de ações a serem alienadas, bem como todos os demais elementos necessários para a apreciação da operação, ao(s) qual(is) assistirá(ão) direito de venda conjunta, nos termos dos seguintes parágrafos. § 1º - Entende-se como alienação de controle a transferência, de forma direta ou indireta, de ações integrantes do bloco de controle, de ações vinculadas a acordos de acionistas e de valores mobiliários conversíveis em ações com direito a voto, cessão de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações que venham a resultar na alienação de controle acionário da Companhia. § 2º - A(s) Parte(s) que receber(em) a notificação terá(ão) 60 dias, contados da data do recebimento da mesma, para manifestar por escrito, se deseja(m) ou não, alienar a totalidade de sua ações nas condições apresentadas. § 3º - A alienação, direta ou indireta, do controle da Companhia somente poderá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a fazer oferta pública de aquisição das ações de propriedade dos demais acionistas da Companhia, de modo a lhes assegurar preço mínimo igual ao valor pago por ação com direito a voto, integrante do bloco de controle, e de no mínimo 70% deste valor para os detentores de ações sem direito a voto, garantida a aplicação, no que não diferir deste dispositivo, do art. 254-A e seguintes da Lei 6.404/76 e da legislação correlata. § 4º - Se qualquer das Partes manifestar-se contrariamente à alienação de suas ações ou deixar de responder no prazo determinado no § 2º acima, a(s) Parte(s) que desejar(em) ceder as ações estará(ão) livre(s) para fazê-lo a terceiros estranhos à Companhia, por preço e condições idênticas àquelas notificadas aos demais Acionistas, no prazo de 30 dias. § 5º - Após o prazo de 30 dias referido neste item anterior, se não concluída a transferência das ações, a Parte, se ainda desejar dispor das referidas ações, deverá renovar o procedimento estabelecido nesta cláusula. Art. 7º - A cada ação ordinária nominativa é atribuído o direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Art. 8º - A Companhia, por deliberação da Assembléia Geral, poderá emitir ações preferenciais, sem direito de voto, até o limite de metade do total das ações representativas do capital social, sem guardar proporção atual ou futura com as ações ordinárias. § 1º - As ações preferenciais não possuirão o direito de voto, sendo vedada a sua conversão em outro tipo de ação ao qual se confira tal direito, salvo nas hipóteses previstas em lei. § 2º - O preço de emissão das ações, assim como as vantagens, condições e prazos para integralização, serão fixados pela Assembléia Geral, que levará em conta, na sua fixação, a cotação das ações no mercado, se for o caso, o valor do patrimônio líquido, as perspectivas de rentabilidade da Companhia e a diluição da participação dos antigos acionistas. Art. 9º - A integralização de ações subscritas ou adquiridas na forma deste Estatuto deverá ser realizada na(s) data(s) de pagamento prevista(s) no boletim de subscrição ou, no caso deste ser omisso, dentro de 30 dias, contados da data da subscrição ou aquisição, independentemente de aviso aos acionistas. § Único - O acionista que deixar de efetuar o pagamento de ações subscritas, na forma do presente Estatuto e nos prazos fixados, ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento de juros calculados com base na taxa legal, correção monetária e multa de 10% do valor de cada parcela não realizada, podendo a companhia promover a cobrança dos débitos, na forma prevista na Lei 6.404/76 e suas alterações, para esta situação específica. Art. 10 - O pagamento de dividendos ou bonificações em dinheiro aprovado pela Assembléia Geral e a distribuição de ações bonificadas provenientes de aumento de capital serão efetuados no prazo de 60 dias da data da Assembléia Geral que os aprovou e, em qualquer caso, dentro do exercício social. Capítulo V - Assembléia Geral. Art. 11 - A Assembléia Geral é o órgão deliberativo máximo da Companhia e reunir-se-á: (i) ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do Art. 132 da Lei nº 6.404/76 e suas alterações posteriores; e (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem ou quando convocada por acionista, respeitadas as disposições legais. § 1º - A Assembléia Geral, convocada e instalada de acordo com a lei, será presidida por qualquer um dos presentes, eleito na ocasião, que escolherá, também dentre os presentes, um secretário. § 2º - A convocação dos acionistas será feita pela Diretoria, com a observância da antecedência mínima de 8 dias da data da realização da Assembléia e, na falta de quorum de instalação, far-se-á segunda convocação com antecedência mínima de 5 dias. Art. 12 - As deliberações da Assembléia Geral sobre as matérias previstas no Art. 136 da Lei 6.404/76 e suas alterações posteriores e no Art. 13 deste Estatuto, dependem de aprovação de acionistas que representem, no mínimo, 3/4 das ações com direito a voto. Art. 13 - Compete à Assembléia Geral: a) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; b) reformar o Estatuto Social da Companhia; c) deliberar sobre a redução ou o aumento do capital social com emissão de novas ações, inclusive fixar o número de ações a serem emitidas, a criação de novas classes de ações ou modificação das vantagens outorgadas às classes já existentes, o prazo para o exercício do direito de preferência à subscrição de tais ações, se aplicável, o preço de emissão de cada ação, bem como o seu respectivo prazo e condições de integralização; d) deliberar sobre a negociação pela Companhia com as suas próprias ações, emissão de debêntures, conversíveis ou não em ações, bônus de subscrição, partes beneficiárias e opções para compra de ações, na forma da lei; e) eleger e destituir, a qualquer tempo, os administradores e membros do Conselho Fiscal da Companhia e fixar-lhes as atribuições e os honorários; f) tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras, o relatório e os balanços por eles apresentadas; g) fiscalizar a gestão dos administradores, examinar, a qualquer tempo os livros e papéis da Companhia e solicitar as informações que julgar necessárias; h) suspender o exercício dos direitos do acionista, nos casos permitidos em lei; i) aprovar o orçamento anual da Companhia e o plano anual de investimento ou do ativo fixo da Companhia, valores de contribuições e seu cronograma; j) deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social ou para integralização de ações, em caso de aumento de capital; k) deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; l) autorizar os administradores a confessar falência e pedir concordata; m) determinar a destinação do lucro líquido do exercício, incluindo distribuição de dividendos; n) deliberar acerca de distribuição de dividendos acima do mínimo legal e constituição de reservas do interesse da Companhia, bem como redução do dividendo obrigatório; o) deliberar a respeito da dissolução ou cessação do estado de liquidação da Companhia; p) autorizar a constituição de procuradores por prazo superior a 1 ano e/ou com poderes para substabelecer; e q) resolver os casos omissos neste Estatuto. Art. 14 - Os acionistas poderão fazer-se representar em Assembléias Gerais por mandatário constituído há, no máximo, 1 ano, que seja acionista ou representante legal de acionista, administrador da Companhia ou advogado, devendo a procuração ser entregue à Diretoria da Companhia, ou ao presidente e ao secretário da Assembléia Geral, devidamente revestida das formalidades legais. Capítulo VI - Administração. Art. 15 - A Companhia será administrada por uma Diretoria, podendo os membros da Diretoria, todos residentes no país, ser acionistas ou não. Art. 16 - A Diretoria será composta de no mínimo 3 e no máximo 8 Diretores, todos com a designação que venha a ser fixada pela Assembléia Geral, residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de 2 anos, podendo ser reeleitos. § 1º - Findo o mandato, os Diretores permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos novos Diretores eleitos. § 2º - A escolha dos Diretores recairá sobre profissionais que atendam a todos os requisitos legais aplicáveis, que sejam de competência reconhecida no mercado de trabalho nas respectivas áreas de atuação, competindo-lhes coordenar, planejar e executar as atividades da Companhia, com vistas à realização do seu objeto social. Art. 17 - Reduzindo-se a Diretoria a menos de 3 membros, será imediatamente convocada uma Assembléia Geral para a eleição de novos membros, que completarão o mandato corrente dos substituídos. Art. 18 - Os Diretores serão investidos no cargo mediante assinatura do termo de posse no “Livro de Atas de Reunião da Diretoria”. Art. 19 - Os Diretores poderão, a qualquer tempo, ser destituídos de suas funções, em virtude de deliberação aprovada pela Assembléia Geral. Art. 20 - Os Diretores estão dispensados de prestar caução em garantia do fiel desempenho de suas funções. Art. 21 - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral. Art. 22 - Em caso de falta, vacância, renúncia ou impedimento temporário ou definitivo de qualquer um dos Diretores, este será substituído por terceiro aprovado pela Assembléia Geral, que permanecerá no cargo pelo prazo restante do mandato do Diretor substituído. Art. 23 - A Diretoria é investida de todos os poderes necessários à representação, administração e gestão dos negócios sociais, assim como para a prática de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, com as limitações estabelecidas neste Estatuto e ressalvadas as matérias de competência privativa da Assembléia Geral, segundo disposto neste Estatuto e no Art. 122 da Lei nº 6.404/76, alterada pela Lei nº 10.303/2001. Art. 24 - Observadas as limitações previstas neste estatuto, os Diretores poderão praticar individualmente os seguintes atos: a) representação ativa e passiva da Companhia, em juízo ou fora dele, perante quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, entidades, ofícios ou repartições públicas federais, estaduais ou municipais, empresas públicas, autarquias, agências reguladoras, podendo, para tanto, constituir advogados para a sua representação em processos judiciais, administrativos e arbitrais, excluída a representação perante sociedades em que a Companhia detenha participação societária, o que dependerá das formalidades previstas no Art. 27 abaixo; b) condução dos negócios diários da Companhia, podendo, exemplificativamente, abrir, fechar e movimentar contas bancárias, fazer aplicações financeiras, receber, emitir, endossar, visar, descontar ou avalizar cheques, letras de câmbio, faturas, duplicadas ou outros títulos de crédito ou instrumentos comerciais, reclamar, receber, negociar e estabelecer a forma de pagamento de todos os débitos com a Companhia, dar e receber quitação, bem como contratar e demitir empregados, observado o limite de valor disposto no item c abaixo; e c) celebração de ajustes e contratos que resultem na assunção de obrigações até o valor de R$ 100.000,00. Art. 25 - Observado o disposto no Art. 27 a seguir, na prática de atos que resultem na assunção de obrigações de valor superior a R$ 100.000,00, até o limite de R$ 10.000.000,00, a Companhia deverá ser representada conjuntamente por dois Diretores, salvo quando de outra forma autorizado pela Reunião de Diretoria. § único: Nos contratos do tipo “câmbio pronto” que resultem na assunção de obrigações até o limite de R$ 10.000.000,00, a Companhia deverá ser representada conjuntamente por dois Diretores, dispensada autorização através de Reunião de Diretoria. Art. 26 - Sempre que os interesses sociais assim o exigirem ou nas hipóteses previstas no Art. 27 abaixo, os Diretores promoverão reuniões para discussão dos temas referentes à gestão da Companhia, mediante a formação de um órgão colegiado denominado “Reunião de Diretoria”. § único: As Reuniões de Diretoria poderão ser convocadas por qualquer Diretor mediante comunicação por escrito aos demais com, no mínimo, 48 horas de antecedência e somente serão instaladas com a presença de pelo menos 3 Diretores, sendo as decisões tomadas por maioria simples. Art. 27 - Caberá à Reunião de Diretoria: a) fixar as metas de administração dos negócios da Companhia; b) escolher ou destituir auditores independentes; c) manifestar-se sobre o relatório, os balanços e as contas apresentadas pelos Diretores; d) convocar a Assembléia Geral quando julgar conveniente, ou no caso do Art. 132, da Lei nº 6.404/76 e suas alterações posteriores; e) elaborar o relatório anual da Companhia, a proposta sobre a destinação dos lucros líquidos do exercício e apresentar tais documentos à Assembléia Geral, juntamente com as demonstrações financeiras, depois de cumpridas as formalidades previstas neste Estatuto; f) implementar diretrizes para a condução da Companhia, de acordo com o estabelecido pela Assembléia Geral; g) examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia e solicitar as informações que julgar necessárias; h) autorizar a prática de quaisquer atos que resultem na assunção de obrigações de valor superior a R$ 10.000.000,00 e designar os Diretores que deverão rea lizá-los; i) autorizar, independentemente dos valores envolvidos e ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do Art. 25 acima, a celebração de contratos financeiros, assim entendidos, os contratos de câmbio, de seguro, derivados, commodities, cobertura de juros, opção, futuros e similares e designar os Diretores que deverão firmá-los, sendo, neste caso, necessárias as assinaturas de pelo menos 2 Diretores; j) autorizar, independentemente dos valores envolvidos, a alienação e/ou constituição de ônus ou gravames de qualquer natureza sobre os bens do ativo permanente da Companhia, a constituição de garantias em favor de terceiros, a aquisição ou alienação de ações e participações societárias, a constituição de sociedades e a aquisição ou alienação de bens imóveis e designar os Diretores que representarão a Companhia na prática dos atos respectivos; k) designar os Diretores que deverão comparecer às Reuniões ou Assembléias das sociedades nas quais a Companhia detenha participação societária, devendo esta designação ser específica para cada Reunião ou Assembléia realizada e indicar precisamente os temas a serem tratados; l) autorizar a constituição de procuradores, vedada a outorga de poderes amplos de administração, com prazo superior a 1 ano ou que permitam o substabelecimento, ressalvados, nestas duas últimas hipóteses, (i) os casos excepcionais autorizados pelos acionistas em Assembléia Geral, e (ii) as procurações outorgadas a advogados para a representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos, observadas, em qualquer caso, as regras e limitações previstas nos itens anteriores; e m) exercer outras funções que lhe forem atribuídas pela Assembléia Geral. § Único: As reuniões serão dispensadas quando todos os Diretores decidam por escrito sobre a matéria que seria objeto delas. Capítulo VII - Conselho Fiscal. Art. 28 - A companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, com as funções definidas em lei, composto de no mínimo 3 e no máximo 5 membros efetivos e suplentes em igual número, eleitos pela Assembléia Geral. O Conselho Fiscal será instalado a pedido de acionistas que representem 0,1 das ações com direito a voto ou 5% das ações sem direito a voto, e cada período de funcionamento terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. § 1º - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia Geral, que elegerá seus membros, ainda que a matéria não conste do anúncio de convocação. § 2º - Os membros do Conselho Fiscal poderão ser reeleitos. § 3º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será fixada pela Assembléia Geral, respeitando o mínimo legal. § 4º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por unanimidade e lançadas no “Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal”. Capítulo VIII - Do Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação dos Lucros. Art. 29 - O exercício social tem início em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantados o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras previstas em lei e de acordo com os princípios da contabilidade geralmente aceitos. § Único - A Companhia pode levantar balanços semestrais ou em períodos menores por deliberação da Assembléia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, bem como distribuir dividendos intermediários com base nos lucros apurados no período, ou dividendos intercalares à conta de lucros acumulados ou de reservas e lucros existentes no último balanço. Os dividendos assim declarados constituirão antecipação do dividendo mínimo obrigatório. Art. 30 - Ao término de cada exercício social, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras exigidas em lei, que compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Art. 31 - Do resultado do exercício, serão deduzidos os prejuízos acumulados, a provisão para imposto de renda e a contribuição social. Art. 32 - A Assembléia Geral poderá atribuir participação nos lucros aos administradores, respeitado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 152 da Lei 6.404/76 e suas alterações. Art. 33 - Do lucro líquido do exercício, serão aplicados 5% na constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% do capital social. Art. 34 - Do saldo do lucro líquido, a Companhia distribuirá, no mínimo, 50% como dividendo obrigatório, em cada exercício social. Art. 35 - A Assembléia Geral determinará a destinação do saldo restante do lucro líquido do exercício, se houver. Art. 36 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei e, se não reclamados dentro de 3 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, reverterão em favor da Companhia, na forma da lei, sendo convertidos em reserva de capital. Art. 37 - Os órgãos da administração poderão pagar ou creditar juros sob o capital próprio nos termos do Art. 9º, §7º, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995, e legislação e regulamentação pertinentes, até o limite dos dividendos mínimos obrigatórios, os quais serão imputados a esses mesmos dividendos, pelo correspondente líquido de imposto de renda. Capítulo IX - Da Liquidação. Art. 38 - A Companhia dissolver-se-á nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembléia Geral. Art. 39 - A Assembléia Geral estabelecerá a forma de liquidação, elegerá o liquidante e, se pedido por acionistas, na forma da lei, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo, seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Capítulo X - Das Disposições Gerais. Art. 40 - A Companhia observará e cumprirá o(s) acordo(s) de acionistas existente(s) e arquivados na sede social. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ATE II Transmissora de Energia S.A.. Certifico o deferimento em 27/11/2007, e o registro sob o número 1753846 e data de 27/11/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 399526. Valor: R$ 13643,35"
                ],
                "392041": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "SPOOL COMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.029.458/0001-34\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS - Por decisão da Assembléia de seus sócios, representativos da totalidade do capital social, bem como da alteração contratual de numero 18, ambas de 03 de dezembro de 2007, reduziu seu capital social ora de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais) para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), dividido em 500.000 (quinhentas mil) quotas no valor de R$ 1,00 (hum real) cada, tendo em vista ser o mesmo excessivo ao objeto da sociedade”. Ass.: Ronaldo de Oliveira Rocha - Paula dos Santos de Faria - Valéria Fernandes Gomes - Francisco José Nunes Fortes.\r\n\r\nId: 392041. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "395794": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 395794. Valor: R$ 3916,29"
                ],
                "399583": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69\r\n\r\nNIRE nº 33300275819\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO REALIZADA\r\n\r\nNA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ,\r\n\r\nNA AV. JOÃO XXIII Nº 6777, PARTE, SANTA CRUZ,\r\n\r\nÀS 08h00min, DO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2007\r\n\r\n1. Estava presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade, tendo a reunião sido presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, Presidente e, por mim, Expedito Luz, secretariada. 2. O/Conselho de Administração da Sociedade, por unanimidade dos presentes, na forma do seu Estatuto Social, autorizou a Sociedade a transferir 206.720 (duzentas e seis mil, setecentas e vinte) ações ordinárias de Gerdau Steel North America Inc. à sociedade Gerdau Internacional Empreendimentos Ltda. - Grupo Gerdau, pelo valor de R$ 895.449.566,55 (oitocentos e noventa e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos), equivalentes a US$ 514,862,906.25 (quinhentos e quatorze milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, novecentos e seis dólares norte-americanos, vinte cinco centavos), sob a forma de adiantamento para futuro aumento de capital a ser realizado pela sociedade Gerdau Internacional Empreendimentos Ltda.- Grupo Gerdau. 3. O Conselho deliberou, outrossim, autorizar que a Sociedade seja representada, isoladamente, por qualquer um de seus diretores, na celebração dos atos necessários à consecução do negócio ora autorizado. 4. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2007. (Ass.:) Jorge Gerdau Johannpeter Presidente. Germano Hugo Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Klaus Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Carlos João Petry - Vice-Presidente. Marco Antônio Pepino - Conselheiro. Expedito Luz - Secre tário-Geral. Declaração: Na qualidade de Secretário-Geral da GERDAU AÇOS LONGOS S.A., declaro que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2007. Expedito Luz - Secretário-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001757594 em 07/12/2007. Protocolo nº 00-2007/184382-5, em 06/12/2007. Valéria G. M. Serra. Secretária Geral.\r\n\r\nId: 399583. Valor: R$ 1333,99"
                ],
                "399338": [
                    "V - Ata",
                    "UNIVERCIDADE TRUST DE RECEBÍVEIS S/A\r\n\r\nCNPJ: 06.027.566/0001-93\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027276-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª EMISSÃO PÚBLICA DE DEBÊNTURES DA UNIVERCIDADE TRUST DE RECEBÍVEIS S/A, REALIZADA EM 15 DE OUTUBRO DE 2007. Data, Hora, Local: 15 de outubro de 2007, às 15:00 horas, na sede social da Companhia Emissora, na Av. Almirante Barroso, nº 90 - 10º andar - parte, nesta cidade. Presença: debenturistas representando 100 % das debêntures em circulação da 1ª emissão pública de debêntures da Univercidade Trust de Recebíveis S/A, bem como o Sr. Gustavo Dezouzart T. Pinto, representante do Agente Fiduciário - Oliveira Trust DTVM S/A e o Sr. Roberto Ferreira Cordeiro de Melo, representante da Companhia Emissora, conforme comprovam as assinaturas ao final desta ata. Convocação: Editais de Convocação publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio, respectivamente, nas edições dos dias 26, 27, 28, de setembro de 2007, cujos exemplares estão arquivados na sede da Companhia Emissora. Mesa: Presidente - Sr.Eduardo Gomes, representante do Banco Modal S/A, e Secretário: Sr. Roberto Ferreira Cordeiro de Melo, representante da Companhia Emissora. Ordem do Dia: 1) Deliberar proposta da emissora para mudança da periodicidade da amortização das debêntures de anual para mensal, a partir do mês de outubro de 2007, e conseqüente aprovação da redação dos itens 5.10 e 5.13.2, da Cláusula Quinta da Escritura de Emissão Pública de Debêntures, com a redação que lhes foi dada pelo seu 1º Aditamento de 29 de julho de 2004, e, ainda da alínea (v) do item 7.1 da sua Cláusula Sétima, e os itens 2.5.2 e 2.7 da Cláusula Segunda do Contrato de Prestação de Serviços Bancários e Reserva de Meios de Pagamento. Deliberações: Abertos os trabalhos, o representante do Agente Fiduciário verificou os pressupostos legais de quorum e convocação, declarando instalada a presente Assembléia haja vista ter presença de Debenturistas representando 100% das debêntures em circulação. Após a leitura da Ordem do Dia, os representantes do Agente Fiduciário, propuseram aos presentes que elegessem um Presidente para conduzir os trabalhos e um secretário para, dentre outras providências, lavrar a presente ata. Assim a unanimidade dos debenturistas presentes elegeu o Sr. Eduardo Gomes para presidir os trabalhos e o Sr. Roberto Ferreira Cordeiro de Melo para secretariá-lo. Passada a palavra ao representante da Emissora, este informou aos presentes o motivo da convocação, da presente Assembléia, fazendo uma breve explanação do escopo principal, que seria a mudança a partir do corrente mês de novembro de 2007, in clusive da periodicidade das amortizações das debêntures de anual para mensal, uma vez não houve possibilidade de realizar tal mudança no mês de outubro de 2007,. Para fazer coincidir com o vencimento e pagamento dos juros, o vencimento da amortização passaria a se dar no 6º (sexto) dia útil de cada mês, vencendo-se a primeira no próximo mês de novembro vindouro e a última no 6º (sexto) dia útil do mês de dezembro de 2009. Em conseqüência, caso seja aprovada a proposta, deverão ser alterados os itens 5.10 e 5.13.2, da Cláusula Quinta da Escritura de Emissão Pública de Debêntures, com a redação que lhes foi dada pelo seu 1º Aditamento de 29 de julho de 2004, a alínea (v) do item 7.1 da sua Cláusula Sétima, e os itens 2.5.2 e 2.7 da Cláusula Segunda do Contrato de Prestação de Serviços Bancários e Reserva de Meios de Pagamento. Desta forma, a Emissora propõe o novo cronograma de amortização das debêntures:\r\n\r\nDATA\r\n\r\nPERCENTUAL DE AMORTIZAÇÃO\r\n\r\n9/11/07\r\n\r\n18,26%\r\n\r\n10/12/07\r\n\r\n1,74%\r\n\r\n9/1/08\r\n\r\n1,74%\r\n\r\n12/2/08\r\n\r\n1,66%\r\n\r\n10/3/08\r\n\r\n1,66%\r\n\r\n8/4/08\r\n\r\n1,66%\r\n\r\n9/5/08\r\n\r\n1,66%\r\n\r\n9/6/08\r\n\r\n1,66%\r\n\r\n8/7/08\r\n\r\n1,66%\r\n\r\n8/8/08\r\n\r\n1,66%\r\n\r\n8/9/08\r\n\r\n1,66%\r\n\r\n8/10/08\r\n\r\n1,66%\r\n\r\n10/11/08\r\n\r\n1,66%\r\n\r\n8/12/08\r\n\r\n1,66%\r\n\r\n9/1/09\r\n\r\n1,74%\r\n\r\n9/2/09\r\n\r\n1,66%\r\n\r\n9/3/09\r\n\r\n1,66%\r\n\r\n8/4/09\r\n\r\n1,66%\r\n\r\n11/5/09\r\n\r\n1,66%\r\n\r\n8/6/09\r\n\r\n1,66%\r\n\r\n8/7/09\r\n\r\n1,66%\r\n\r\n10/8/09\r\n\r\n1,66%\r\n\r\n9/9/09\r\n\r\n1,66%\r\n\r\n8/10/09\r\n\r\n1,66%\r\n\r\n10/11/09\r\n\r\n1,66%\r\n\r\n8/12/09\r\n\r\n1,66%\r\n\r\nO representante da Companhia Emissora apresentou minutas do “2º Aditamento à Escritura de Emissão Pública de Debêntures da Univercidade Trust de Recebíveis S/A” e do “Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Bancários e Reserva de Meios de Pagamento” que, como Anexos, passam a fazer parte integrante desta Assembléia, onde estão contempladas todas as alterações pretendidas e sugeridas pela Emissora. Após as discussões acerca das referidas minutas, o representante da Emissora esclareceu as dúvidas suscitadas pelos debenturistas, que, por unanimidade, com a abstenção da Associação Educacional São Paulo Apóstolo, aprovaram as alterações propostas pela Emissora. Os debenturistas autorizaram, ainda, a Emissora e o Agente Fiduciário a ratificarem e assinarem as versões apresentadas com as minutas Anexas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso,e como não houve manifestação, declarou encerrados os trabalhos e suspendeu a Assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta Ata, em forma de sumário, conforme faculta o artigo 130, parágrafo 1º da Lei 6.404/76, que lida, conferida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos presentes, tendo sido aprovada a publicação da presente ata com a omissão das assinaturas dos acionistas, de acordo com o artigo 130, parágrafo 2º da Lei 6.404/76. CONFERE COM O ORIGINAL TRANSCRITO NO LIVRO DE ATAS DE ASSEMBLÉIAS DE DEBENTURISTAS. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2007. Sr. Roberto Ferreira Cordeiro de Melo - Representante da Emissora - Secretário - Arquivada na JUCERJA sob o nº 1757996 em 10/12/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral - Geral. - TODOS OS DOCUMENTOS MENCIONADOS NESTA ATA ESTÃO À DISPOSIÇÃO PARA CONSULTA NA SEDE DA COMPANHIA -\r\n\r\nId: 399338. Valor: R$ 3659,25"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "Atos": {
                        "398305": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA\r\n\r\nCNPJ - 34. 039.099/0001 - 57\r\n\r\nO Diretor do Colégio de Integração Comunitária, mantida por SEI - Sociedade Educacional Integrada, situada na Rua Amaral, nº 30 - Andaraí RJ , torna pública a relação nominal dos alunos conluintes Ensino Médio 2007.\r\n\r\nCARLOS FERNANDO KASEMODEL ZAMBRANA\r\n\r\nCINTIA MENDONÇA FERNANDES LIMA\r\n\r\nDANIEL VINÍCIUS ALVES\r\n\r\nFERNANDO SILVA RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nGABRIEL CAFIERO LANZADERA ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nINGRID MEDREMES MOREIRA\r\n\r\nJULIANA RIBAS CHAVES\r\n\r\nLUCAS DE MESQUITA AZEVEDO\r\n\r\nMARINA CHIANELLO NICOLAU\r\n\r\nRACHEL ORMOND DUQUE ESTRADA\r\n\r\nRICARDO DE LIMA COSTA JUNIOR\r\n\r\nRODRIGO CAFIERO LANZADERA ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nSILVIA SIQUEIRA PRIES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSYLVIA BOTELLI DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nVANESSA MARTINS PINO SAMICO.\r\n\r\nRuy Ferreira Duque Estrada - Diretor D-161-SEC\r\n\r\nPaulo Cesar de Azevedo - Secretário - S -135 - SEC\r\n\r\nId: 398305. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "380452": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nCNPJ: 33.525.221/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE013574, com validade até 27 de novembro de 2009, que a autoriza a desenvolver os projetos de implantação de grupamento de edificações residenciais multifamiliares, constituído de 252 unidades, na AV. BARRO VERMELHO S/N, ESQUINA COM AV. BELFORD ROXO - JARDIM BARRO VERMELHO, município de BELFORD ROXO. (Processo n° E-07/202757/2007)\r\n\r\nOFÍCIO CEHAB-RJ/01-PRE 550/2007.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO 1185/2007.\r\n\r\nId: 380452. A faturar por empenho"
                        ],
                        "396650": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CABIÚNAS INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.199.357/0001-76\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCABIÚNAS INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE013609, com validade até 10 de dezembro de 2009, que a autoriza a desenvolver os projetos para implantação de loteamento industrial, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, S/Nº - KM 178 - CABIUNAS, município de MACAÉ. (Processo nº E-07/200657/2005)\r\n\r\nId: 396650. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "394129": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ALFA RIO QUÍMICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.305.837/0001-68\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nALFA RIO QUÍMICA LTDA, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 13 de dezembro de 2007, o Relatório de Auditoria Ambiental e informa que o mesmo estará à disposição dos interessados na Estrada Rio-Teresópolis, 6.401 - no município de Duque de Caxias, no período de 17/12/07 a 17/01/08, no horário de 08:00 às 16:00 hs. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 394129. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "397206": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EDUCANDÁRIO SÃO JOSÉ DE ITAGUAÍ LTDA.CNPJ.36.141.521/0001-06ALUNOS CONCLUÍNTES do Ensino Médio do ano de 2006:\r\n\r\nFrancisco de Assis Souza Junior, Geórgia Alves da Silva,Isa-\r\n\r\nBela Brito da Costa Shinagava,Luciana de Oliveira Silva,Maria-\r\n\r\nna Gonçalves Sagario, Mariana Serpa Soares, Nicolle de Lima\r\n\r\nMaurício Coelho, Renata dos Santos Loiola, Thássia Ferreira\r\n\r\nDe Mello e Vinicius Dias Jacinto.Itaguaí, 20 de junho de 2007.\r\n\r\nMaria Coeli galiaço Prata. Diretora Reg. 2502 MEC.\r\n\r\nId: 397206. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "399587": [
                            "V - Convocação",
                            "MEM CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.607.723/0001-89\r\n\r\nNIRE 3330026037-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Mem Celular Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do seu Estatuto Social, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 08 de janeiro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, sala 4.102 (parte), para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Deliberar acerca da Proposta da Diretoria para prorrogação do prazo de vencimento das debêntures da 2ª emissão da Companhia, com vencimento previsto para 10 de janeiro de 2008.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Encontra-se à disposição dos acionistas, na sede social da Companhia, a documentação relativa à ordem do dia.\r\n\r\nb) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas.\r\n\r\nc) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2007\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 399587. Valor: R$ 992,46"
                        ],
                        "399607": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE 33300262539\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33300152580\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no artigo 157, § 4°, da Lei nº. 6.404, de 15/12/1976, e na Instrução CVM nº. 358/02, a TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. (“TNL”), com sede na Rua Humberto de Campos, 425, 8º. andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ, e TELEMAR NORTE LESTE S.A. (“TMAR”), com sede na Rua General Polidoro, 99, 5º. andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, vêm a público informar, que a “TMAR” celebrou, nesta data, com a Vivo Participações S.A. (“Vivo Participações”), contrato de compra e venda de ações (“Contrato de Compra e Venda”) tendo por objeto a aquisição de 1.292.679 ações ordinárias e 3.716 ações preferenciais (em conjunto, “Ações”) de emissão da Tele Norte Celular Participações S.A. (“TNCP”), correspondendo a 51,86% das ações ordinárias, 0,09% das ações preferenciais e 19,34% do total das ações de emissão da “TNCP” que a Telpart Participações S.A. (“Telpart”) comprometeu-se a vender e transferir para a Vivo Participações.\r\n\r\nO Contrato de Compra e Venda será submetido à assembléia geral de acionista da TMAR. A efetiva transferência das Ações para TMAR está sujeita, ainda, a implementação de determinadas condições suspensivas previstas no Contrato de Compra e Venda, incluindo a necessária aprovação da ANATEL. \r\n\r\nA “TMAR” é a principal prestadora de serviços de telefonia fixa em sua área de atuação e oferece, através de sua controlada TNL PCS S.A., o SMP - Serviço Móvel Pessoal, operando por meio da tecnologia GSM (Global System Mobile) na Região I do Plano Geral de Outorgas. \r\n\r\nA ”TNCP” é a acionista controladora da Amazônia Celular S.A. (“Amazônia Celular”), que é a sociedade prestadora do SMP na Área 8 da Região 1 do Plano Geral de Autorizações do SMP, que abrange os Estados do Amazonas, Roraima, Amapá, Pará e Maranhão.\r\n\r\nO preço de aquisição das “Ações” é de R$ 120.009.893,00, sendo corrigido pela taxa média diária do Certificado de Depósito Interfinanceiro - CDI desde 02.08.2007 e até a data do efetivo pagamento, e deverá ser pago integralmente na data de fechamento, prevista no Contrato de Compra e Venda. O preço de aquisição das Ações, que está sujeito a determinados ajustes nos termos do Contrato de Compra e Venda, sendo equivalente ao preço acertado entre a Vivo Participações e a Telpart pelas mesmas ações. Desta forma, para referência, e considerando as operações de grupamento realizadas por “TNCP” e por “Amazônia Celular”, o preço de aquisição por ação ordinária de emissão da ”TNCP” é de R$ 92,74, o que implica no preço por ação ordinária de emissão da Amazônia Celular, de R$ 141,80.\r\n\r\nAdicionalmente, a TMAR adquirirá os direitos transferidos pela Telpart à Vivo Participações de subscrição de novas ações a serem emitidas pela Tele Norte Celular, conforme previsto na Instrução da CVM nº. 319, de 03.12.1999, e alterações posteriores, pelo preço de R$ 21,1 milhões.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 254-A da Lei nº. 6.404, de 15.12.1976, a TMAR realizará ofertas públicas obrigatórias para: (i) aquisição das ações ordinárias detidas pelos acionistas não controladores da Tele Norte Celular, por preço igual a 80% do valor pago a Vivo Participações pelas ações ordinárias de emissão da Tele Norte Celular por ela alienadas, equivalendo a R$ 74,19 por ação, a ser corrigido pela taxa média diária do Certificado de Depósito Interfinanceiro - CDI; e (ii) aquisição das ações ordinárias detidas pelos acionistas não controladores da Amazônia Celular, por preço igual a 80% do valor das ações ordinárias de emissão da Amazônia Celular implícito no valor pago a Vivo Participações pelas ações ordinárias da TNCP, equivalendo a R$ 113,44, a ser corrigido pela taxa média diária do Certificado de Depósito Interfinanceiro - CDI. Os preços finais por ação das ofertas públicas obrigatórias deverão ser definidos na data da efetiva transferência das Ações de Vivo Participações para TMAR e serão oportunamente divulgados.\r\n\r\nApós a transferência efetiva das Ações, a TMAR pretende realizar ofertas públicas voluntárias de aquisição de até 1/3 de cada espécie e classe de ações preferenciais em circulação de titularidade dos acionistas não controladores de “TNCP” e da Amazônia Celular, pelos preços indicativos de:\r\n\r\nTele Norte Celular Participações : R$ 33,00 \r\n\r\nAmazônia Celular : R$ 25,55 \r\n\r\nAs ofertas públicas voluntárias serão dirigidas também aos titulares de ações preferenciais subjacentes às American Depositary Shares - ADS da Tele Norte Celular Participações. O lançamento de tais ofertas públicas voluntárias, no Brasil e nos Estados Unidos, está sujeito à não ocorrência de evento material que possa afetar a decisão de lançar tais ofertas e à obtenção dos registros necessários perante as autoridades competentes. A TMAR não tem a intenção de promover o fechamento do capital da TNCP ou da Amazônia Celular. \r\n\r\nA operação de aquisição das Ações pela TMAR também será apresentada às autoridades brasileiras de defesa da concorrência (Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, Secretaria de Direito Econômico - SDE e Secretaria de Acompanhamento econômico - SEAE) nos termos e prazos previstos na legislação em vigor.\r\n\r\nA Administração da TMAR manterá seus acionistas e o mercado informados à medida que se implementem as condições para realização das operações acima mencionadas ou se verifiquem novos eventos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2007\r\n\r\nJosé Luís Magalhães Salazar\r\n\r\nDiretor de Finanças e de Relações com Investidores da\r\n\r\nTELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\ne TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nId: 399607. Valor: R$ 3317,72"
                        ],
                        "390804": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA\r\n\r\n27. CNPJ 765.692/0001-15\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO: 2004: Jorge Luiz Saldanha. 2005: Adriana Carla Pinto de Araujo, Alexsandro Ramos, Ana Carolina Rabelo de Souza, Ana Cláudia Ferreira da Ponte, Anecir de Souza Silva, Daniele Silva de Souza, Daniely Batista Tavares Ribeiro, Eliezer Guimarães da Cruz, Gilmar de Souza Santos, Glaucia Mattos da Silva, Igor Gomes Veras, Jorge Roberto da Silva Vasconcelos, José Roberto da Silva, Juliana de Castro Moura, Leoneide Santos, Manoela de Oliveira Cordeiro, Márcia Conceição Raposo, Regina Celia da Cruz Ribeiro, Rogerio Atanásio de Oliveira, Rogerio Lima de Azevedo. 2006: Luana Pereira da Silva, André Gustavo Campos de Oliveira, Caren Suellen Sodré da Cunha, Carla Cristina Oliveira Brigido, Fabio Luiz Tavares Ribeiro, Vanessa Camilo Gonçalves, Agar Pinheiro de Oliveira, Alcimar Rodrigues da Conceição, Amanda Los Rios Bezerra de Matos, Anderson dos Santos Barros, Anderson Mendes, Antonio Beraldo, Camila de Almeida Lima Miranda, Carlos Eduardo Silva, Carlos Jorge Oliveira de Castro, Edson Vieira de Jesus, Eduardo Silva de Albuquerque, Elaine Vilela de Carvalho, Eneida Maria da Costa, Fábio Costa Pimentel, Fabrício Furtado da Costa, Felipe Otavio Beraldo de Oliveira, Filipe do Nascimento Silva, Filipi Rodrigues da Silva, Gabriel de Moraes Carneiro, Geovany Conceição Iaques, Giselle Maia Teodoro, Graziele de Azevedo Cardoso, Horacio Antonio Almeida Rosselló, Ivanilda Luiza Paiva de Oliveira, Jaciel da Conceição, Josefa Edvânia Dias, Joucilene Rodrigues de Oliveira, Kleverson Luiz Valentim Neves, Leandro de Paulo de Castro, Luana Ribeiro Aquino, Luciana da Cunha Cordeiro, Luiz Flávio de Lima Silva, Marcela da Silva Viana, Marcus Vinicius de Souza Almeida, Maria José Gomes Justino, Mislene de Souza Pereira, Renato Campos Oliveira, Renato Silvino Silva, Roberta Caroline Padilha de Deus, Robson de Almeida Lima, Rosa Maria de Souza Rocha, Rosana da Silva Severo, Rose Lucia de Almeida Lima Miranda, Rosilene Costa da Silva, Rossy da Costa Leopoldino, Sergio Henrique Gomes de Couto, Shayna Mansur Soares, Tatiana Maria da Rocha Rangel, Thiago da Silva Nunes Matos, Thiago Honorio Rosa, Thiago Pinto Porto, Thiago Scotelaro Bizarelli, Verediana da Silva Gonçalves, Wagner Santos Silva, Wevertonn de Oliveira Fidelis, Yure Marques dos Santos, Alexsandro Vasconcellos Martins, Augusto Gomes de Moura, Aurelio Gonçalves da Silva, Bruno Pereira Pádua, Carlos Magno Araujo Marinho, Fabiana Barros Feliciano, Fagner José Nascimento Gonçalves, Filippe Ribeiro Lima de Oliveira, Ivan de Souza, João Maria Olegario da Silva, José Martins dos Santos, Jussara Santana Mendonça Barbosa, Kátia Cristina Bernardino Farias, Kelly Vasconcellos Martins, Leonardo Alves Oliveira, Leonardo de Barros Sousa, Marcos Aurélio Faustino, Nilza Martins dos Santos, Raphael Pereira Pádua, Raphael Silva Machado, Sheila Coelho dos Santos Bruno, Simone de Souza Barboza, Wallace Candido, Wanderson de Souza Martins, Ruth Gonçalves da Silva de Moura. 2007: Ary Teixeira Oliveira, Carlos Diego Almeida Antunes, Claudia Silva do Nascimento, Cristiano Acioly da Conceição, Deyse Batista da Silva, Fabiano Bispo Pires, Jaqueline Alves de Oliveira, Juscelino dos Santos Lucas, Kelly Mendes da Silva, Livia Miranda Ferreira, Lucas Barbosa de Assis, Marco Aurelio Gonçalves Barbosa, Marivalda Rocha Araujo, Monica Machado de Frias Carvalho, Moriangela Furtado de Assis, Pedro Felipe Lugate Guimarães, Priscila Cândida Silva dos Santos, Renata Barbosa de Oliveira, Rodrigo Pedro Vital Cardozo, Suélle da Costa Vianna Diogo, Valdiléa da Rosa Guimarães Silva, Alcinei Ramos Soares, Alexandro do Carmo Sodré, André Luiz Oliveira Bortone, Cristian Antonio Roque Flor, Hibson Rodrigues Monnerat, karlla Penha Gadioli de Moraes Gomes, Lúcia de Fátima Lima da Silveira, Luiz Henrique Brazil Pinudo, Marcio Maurício Alves, Patrícia Costa e Silva, Richard Wagner Daves Guimarães, Rodne José do Carmo Gomes, Rosenery Gonçalves Servo, Thaiz de Abreu Guerra, Aldiceia Cosme da Silva Moreira, Alessandra da Silva Santos Delabeneta, Alexandre Moreira da Silva, Amanda Silva dos Santos, Ana Paula Fernandes de Oliveira, Angela Maria Silveira da Silva, Bruno Faria dos Santos, Carlos Henrique Gregorio Vieira, Cassio Alex de Almeida, Claudio Arthur Lima de Alcantara, Cleyton da Silva Almeida de Brito, Cosme Ricardo do Nascimento Junior, Daniele de Lima Pimentel, Danielle Martins de Oliveira, Deise da Conceição Formoso, Deise Lucia Cardoso Azevedo, Denis Macedo de Souza, Diego Soares Monteiro, Diule Pereira dos Santos, Elcilene Pereira da Silva Souza, Felippe Brito Cavalcante, Humberto Silva de Farias, Ivan Charles Corrêa Velasco, Jader de Araujo Guimarães, Jociley Manhães da Silva, Juvemarcos Moreira Barbosa, Luciana do Nascimento Morais, Luiz Fernando Camará dos Anjos, Marcia Sueli Lugath de França, Marco Antonio Gonçalves Barbosa, Maria Cleide Vidal Fernandes, Mariene Azevedo Cavalcante, Mirian da Silva Barros de Assis, Nilson de Andrade Pinheiro, Obed Alves Cavalcante, Philipe Ronie Gonçalves Nunes de Souza, Robson Felix da Silva, Sara Alves de Sousa Silva, Tamara Santos da Costa, Ulisses Bocompagné de Assis, Welton Campos Bridi, Willian Ferreira Matos, Agna Fernandes de Sousa Brito, Alaécio Rosa da Costa, Alcinéa Conceição da Silva Pita, André Marcelino Duarte, Claudete da Conceição Silva, Cristiane Gomes Lino, Davison do Vale Pinto, Dorielson Soares Barbosa, Edmundo Camilo, Edna Silva Vasconcellos, Elaine Cristina da Silva Doria, Eliete Lopes da Silva, Elisangela de Oliveira Silva Vieira, Janaína da Silva, Jeremias Francisco Rodrigues, João Luiz Ribeiro da Costa, Jorge Catharino, José Carlos de Souza, José de Oliveira Floriano Filho, Kely Ferreira da Silva, Luiz Cláudio Vieira e Souza, Marcelo Augusto Oliveira de Albuquerque, Miguel Gomes Pita, Paulo Cesar Burrego dos Santos, Rodney Faria Ribeiro, Rogério Carvalho de Souza, Rogerio Corrêa, Selma Parizi Marocco, Suzi Meri de Assis Oliveira, Vanessa Belato da Silva, Walmyr Alves Pereira, Wendell dos Santos Souza.\r\n\r\nId: 390804. Valor: R$ 3008,32"
                        ],
                        "387115": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "DENTSPLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.116.239/0001-55\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nDENTSPLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 07 de dezembro de 2007, o Relatório de Auditoria Ambiental e informa que o mesmo estará à disposição dos interessados na Rua Alice Hervê, 86 - Bingen, no município de Petrópolis, no período de 10/12/07 a 20/12/07, no horário de 08:00 às 17:00 hs. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 387115. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "399370": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EXTERNATO SANTA IGNEZ\r\n\r\nCNPJ.: 30.550.552/0001-34\r\n\r\nRETIFICAÇÃO:D.O. DE 13/12/2007 parte V folha 7. Concluintes do Ensino Médio /2007.Onde se lê Camilla Corquinha Quintella, leia-se Camilla Corguinha Quintella.Diretora: Lisete Abi-Ramia Ismerio Madeira - Reg. F-740-MEC/E/COIE.E nº 732. Secretário: Sergio Levorato - Reg. 1451/87.\r\n\r\nId: 399370. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "395710": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FERREIRA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.431.781/0001-20\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nFERREIRA INTERNACIONAL LTDA, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 17 de dezembro de 2007, o Relatório de Auditoria Ambiental e informa que o mesmo estará à disposição dos interessados na Avenida Zoello Sola, 1.100, áreas B1, B2, B3 e B4, Triângulo - no município de Três Rios, no período de 60 dias após a data de publicação, no horário de 08:00 às 18:00 hs. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 395710. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "399401": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RÁDIO GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.066.234/0001-90\r\n\r\nNIRE 33300130543\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem na sede social, na Rua do Russel, 426/434, nesta cidade, às 18 horas do dia 02 de janeiro de 2008, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) alteração do objeto social da Companhia; b) a eleição de novo Diretor; c) reforma e consolidação do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2007. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 399401. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "152990": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PAULO CESAR CAVALCANTI LOUREIRO E OUTROS\r\n\r\nCPF: 636.523.827-49\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPAULO CESAR CAVALCANTI LOUREIRO E OUTROS, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE012456, com validade até 19 de março de 2010, que a autoriza a realizar obras para construção de edificação comercial, na AVENIDA MINISTRO IVAN LINS, 800 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200468/2006)\r\n\r\nId: 152990. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "394418": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSÓRCIO MALHAS SUDESTE NORDESTE\r\n\r\nCNPJ: 06.226.808/0001-78\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSÓRCIO MALHAS SUDESTE NORDESTE, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE013621, com validade até 14 de dezembro de 2010, que a autoriza a realizar obras para implantação do Gasoduto Japeri-Reduc (GASJAP), na DO GASODUTO CAMPINAS-RIO DE JANEIRO EM JAPERI ATÉ A REDUC - TODOS OS BAIRROS, município de JAPERI, NOVA IGUAÇU E DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/203368/2007)\r\n\r\nId: 394418. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "382029": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CYMBAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.877.138/0001-34\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCYMBAL ENGENHARIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011227, com validade até 26 de junho de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto sanitário, em nível secundário, com vazão média de 187 m³/dia e carga orgânica de 42,1 kg/dia de DBO, na AVENIDA SERNAMBETIBA, 3.360, BLOCO 9 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/202931/2005)\r\n\r\nPublicada nesta data por não ser possível comprovar a publicação no prazo.\r\n\r\nId: 382029. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "398245": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO GUIDO DE FONTGALLAND\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIÊNCIAS\r\n\r\nCNPJ:33.287.780/0002-32\r\n\r\nCONCLUINTES: 2007: 3ª Série do Ensino Médio: Manhã: Carlos Renato Guedes Lobo e Silva, Cindy Lee Eustáquio, Daniel Desidério Domingues, Douglas Santos Bandeira, Gabriel Crepaldi Antunes, Jéssica Ribeiro Marins, João Paulo Tavares Coelho de Freitas, Larissa Caiuby Torres Bruno Soares da Costa, Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Patrícia Niemeyer Lamarão Messeder de Barros, Pedro Ariano Fontenele, Reinaldo Ribeiro de Albuquerque Junior, Rosany de Oliveira Duarte Justo, Tatiana Torres dos Santos, Thaís Pentagna Maciello Drummond Pires, Wanda Soares Sinclair, Anna Carolina Rainho Soares. Diretor: Paulo de Tarso Rodrigues - Reg. 7070/03 - Livro 02; Secretária: Maria Aparecida de Faria - Reg. D.O. 03/07098 - Folha 11.\r\n\r\nId: 398245. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "390446": [
                            "V - Ata",
                            "JULEJUVIAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ \r\n\r\n03.606.762/0001-24\r\n\r\nOs sócios da sociedade JULEJUVIAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 03.606.762/0001-24, com sede a Avenida Presidente Vargas, nº. 1733 sala 1608 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, resolvem por unanimidade reduzir o capital social de R$ 112.866,00 para R$ 12.000,00, em 19/11/2007 por ser excessivo em relação ao objeto, conforme art. 1082,II, código civil/2002. \r\n\r\na) Julio Roberto Nunes Guimarães: Sócio Administrador\r\n\r\n_______________________________________________\r\n\r\nb) Vitor Marcelo Senra Nunes Guimarães: Sócio Cotista\r\n\r\n_______________________________________________\r\n\r\nc) Anderson Lúcio Senra Nunes Guimarães: Sócio Cotista\r\n\r\n_______________________________________________\r\n\r\nId: 390446. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "398058": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0003-51\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO FLAMA, MANTIDO PELO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, localizado na Avenida Presidente Kennedy nº 1804, Centro do município de Duque de Caxias/RJ. Torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Indústria - Técnico de Eletrônica do ano 2005/2º semestre.André da Silva Lino,Alberto Ferreira Bazilio,Antonio Fabricio Brito do Nascimento,Bruna da Silva Neves,Cristiano Brandão de Souza,Duarte Damasceno de Aredes Junior,Douglas Fernandes Tavares,Edielson Gama Queirós, Elias Mendes Chaves,Eloi de Mello dos Santos,Eliseu Mendes Chaves,Felipe Braga dos Santos, Felipe Vinicius da Silva Gomes,Felipe Ferreira Camargo dos Santos,George de Oliveira Barros,Iuri Silva de Bem,Jhony Souza da Silva,Jonatas Chaves dos Santos,Jasson da Costa Rodrigues,Jorge Luiz Viana Mascarenhas Junior,João Paulo Ribeiro Sodré,Leonardo Muniz de Araujo,Leandro Pereira de Oliveira,Luiz Filipe Cruz da Silva,Miller Bernardes Mendonca,Moisés Daniel Machado, Marcos Paulo de Mello Alves,Norival Victorino Melo,Oziel Paulo Rodrigues Silva,Paulo Roberto Almada Pereira,Paulo Roberto Santos da Silva,Rafael Conrado de Farias Vieira Santos,Rafael Tadeu da Silva,Ricardo Alves dos Santos,Rodrigo Cavalcante Quintanilha,Romualdo Miranda da Silva Santos,Rodrigo da Silva Moreira,Ronaldo de Abreu Freire Junior,Vítor Melo da Costa,Vinicius Monteiro.Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano 2005/2º semestre.Bruno Guilherme Quirino das Neves,Bruno Miranda de Araujo,Rogério Duarte Lomba.Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano 2006/2º semestre. Diego de Lima Tavares. Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano 2006/2º semestre. Alzenina Nascimento de Amorim,Carolina do Nascimento Pereira,Carla Muniz Marques,Cintia de Souza Bié,Daniela Borba Muniz,Elizabeth Castro Santos,Erika Coelho de Matos,Fabiana da Silva Andrade,Fabio Silva de Pina,Fernanda Michelle Lima de Lemos,Gleyce Cristina Souza da Silva,Juliana Pinto Ramos,Karina Rodrigues Ferreira, Katia Lucy Queiroz Duque,Lindinalva Mousinho da Silva,Luzia Cicera Brito Batista,Luciana Ferreira Barboza,Nilzete Francisca Antunes,Patricia Francisca de Farias,Raquel Alencar Betzler,Rosana Maria da Silva,Rosileide Reis de Araujo.Secretária:Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas Registro n.º1648/93 CDCR e Diretor:Hugo José Nascimento Registro n.º LP 10300/MEC\r\n\r\nId: 398058. Valor: R$ 1333,99"
                        ],
                        "399182": [
                            "V - Convocação",
                            "GLOBEX UTILIDADES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.260/0001-64\r\n\r\nNIRE nº 33300141073\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da Globex Utilidades S.A. (“Companhia”) convoca os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 04 de janeiro de 2008, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Tenente Rebêlo, nº 675, Irajá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n(i) listagem das ações da Companhia no Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - Bovespa;\r\n\r\n(ii) conversão da totalidade das ações preferenciais em ações ordinárias de emissão da Companhia, na proporção de 1 (uma) ação ordinária para cada 1 (uma) ação preferencial;\r\n\r\n(iii) aumento do capital social da Companhia com emissão de novas ações, mediante capitalização de lucros acumulados e reservas de lucros, a título de bonificação;\r\n\r\n(iv) alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir a alteração da divisão do capital social; e\r\n\r\n(v) reforma do estatuto social para adequar à conversão de ações e migração do segmento de negociação das ações para o Novo Mercado; e\r\n\r\n(vi) proposta de plano de opção de compra de ações de emissão da Companhia.\r\n\r\nCaso seja aprovada a conversão da totalidade das ações preferenciais em ações ordinárias, o valor do reembolso aos acionistas dissidentes de tal deliberação será de R$ 7,51036827, referente ao valor patrimonial das ações de emissão da Companhia refletido no último balanço patrimonial aprovado em assembléia geral de acionistas, nos termos do artigo 45, §1º, da Lei nº 6.404/76. Somente terão direito de exercer o direito de retirada os acionistas dissidentes da deliberação que aprovar a conversão de ações que eram titulares de ações preferenciais no dia 06 de dezembro de 2007, data do fato relevante que divulgou a intenção de se efetuar a conversão de ações.\r\n\r\nAs propostas sobre os itens (ii) e (iii) acima contemplam que: (a) as novas ações ordinárias resultantes da conversão de ações e da bonificação participarão em igualdade de condições com as ações ordinárias existentes de todos os benefícios, dividendos e eventuais remunerações de capital que vierem a ser distribuídos, inclusive aqueles referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007; (b) as novas ações ordinárias resultantes da bonificação que eventualmente não puderem ser atribuídas por inteiro a cada acionista serão vendidas na Bolsa de Valores de São Paulo S.A., dividindo-se o produto da venda proporcionalmente pelos acionistas titulares das frações, fixado o prazo de 30 (trinta) dias para que os acionistas transfiram essas frações de ação antes que a Companhia realize a venda em bolsa de valores, conforme a sistemática prevista no art. 169, § 3º, da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nInformações Gerais: Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação nessa Assembléia deverão ser depositados, na sede da Companhia, até 01 (um) dia antes da data marcada para a realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPedro Sampaio Malan\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 399182. Valor: R$ 1923,04"
                        ],
                        "399408": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RÁDIO MUNDIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.300.914/0001-27\r\n\r\nNIRE 3330013041.1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem na sede social, na Rua do Russel, 434 - 4º andar, nesta cidade, às 17 horas do dia 02 de janeiro de 2008, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) alteração do objeto social da Companhia; b) reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2007. Ass. Diretoria.\r\n\r\nId: 399408. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "399353": [
                            "V - Ata",
                            "COSTAZUL PRAIA CLUBE\r\n\r\nCNPJ: 29.893.591/0001-55\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os senhores associados que estejam em gozo dos seus direitos sociais a comparecerem a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA que será realizada na sede social Provisória na Av. Governador Roberto Silveira, 25 - Costazul, Rio das Ostras - RJ, em primeira convocação às 11:30 horas do dia 12.01.08 e em segunda convocação às 12:00 horas do mesmo dia para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Compra de imóvel para sede nova; b) Emissão de uma série de Títulos para sócio proprietário; c) Eleição do Conselho Deliberativo e da Diretoria para o biênio 2008/2010. Rio das Ostras, 21 de dezembro de 2007. \r\n\r\nId: 399353. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "399563": [
                            "V - Convocação",
                            "FEDERAL DE SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.928.219/0001-04\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Srs. Acionistas da FEDERAL DE SEGUROS S.A., para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada às 17 (dezessete) horas do dia 31 de dezembro de 2007, na sede Social na Rua das Palmeiras, 72, Botafogo, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aumentar o capital social no valor de R$ 23.360.865,89, passando o mesmo de R$ 18.639.134,11 para R$ 42.000.000,00, através do aporte em espécie do valor de R$ 1.500.000,00 e incorporação de reservas, tanto de reavaliação como de lucros, no valor de R$ 21.860.865,89; b) Reformar o art. 4º do Estatuto Social em face do aumento de capital. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2007. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 399563. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "399373": [
                            "V - Convocação",
                            "VIDA SEGURADORA S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.238.239/0001-20\r\n\r\nNIRE: 33300268421\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCACÃO. São convocados os senhores acionistas da Vida Seguradora S/A a reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 27/12/2007, às 11:00 horas, na sede social da companhia, situada na Rua Araújo Porto Alegre, 36, 3º andar, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Proposta da Diretoria de aumento do capital social no valor de R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais), mediante subscrição em dinheiro no ato da assembléia, com emissão de 12.331 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 2.351,8223 cada uma, calculado pelo seu valor patrimonial em 31/10/2007; 2) Alteração do Art. 4º do Estatuto Social face o aumento de capital proposto; 3) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007. John Peter Richard James - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 399373. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "399395": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SÃO GONÇALO\r\n\r\n,C.G.C. 31.688.278 0001 27\r\n\r\nConcluintes:Curso Educação de Jovens e Adultos a Distância:Nível Médio 2004: Vanessa Neves da Silva; Nível Médio, 2005: Anna Karine de Aquino Santos, Adriano da Silva, Alain Fernandes de Medeiros, Cláudia Helena Monteiro Bandeira, Celia de Oliveira Nascimento, Darcy Freire de Souza Darlan dos Santos Conceição, Deivid Carlos Nogueira, Elisândra São Severino Oliveira, Fabiana Martins Figueiredo, Gilçara de Lacerda Conceição, José Ribamar Veiga Junior, Juliana Ribeiro Gonçalves, Julio César Vargas Pereira, Laudicea Andrade dos Santos, Leonarde Catarino Bulhões Silva, Luiz Rangel Carvalho, Maria Dalva de Andrade Bascur Maria Juliclecia da Silva, Marlene de Fátima Gonçalves do Nascimento Michele Cardoso Gomes da Silva, Mônica Almeida Costa Santos de Oliveira Oberlan Sá da Silva, Pablo dos Santos Viana, Renan Aguiar da Silva Vanessa Pereira da Silva, Vanete de Oliveira Rodrigues, Vagner da Conceição Henrique, Verônica Cristina Pereira, Viviane Oliveira do Nascimento, Wyllian Fernandes Palha; Nível Médio, 2006: Adelaide da Silva Nascimento, Alexandre Peres Oliveira, André Luiz de Sá Siqueira André Pinto Pereira, Angélica Guimarães Alves Bastos, Bruno Pinheiro de Souza, Carlos Henrique Ribeiro dos Santos, Charles de Oliveira Araujo Claiton Ferreira Pimentel, Cristiano da Silva Costa, Daniel Xavier Baptista Davi Rodrigues, Eliane Fidelis de Almeida Silva, Elizabete da Costa Dias Elizabeth Machado Guimarães, Fabrício Silva de Moura, Fagner de Almeida, Gessy Cardoso da Silva, Helenio de Oliveira, João Elias Chaves de Brito, José Rodrigo Cavalcante Lindoso, Kellen Cristina Cysne Campo Leonardo Torres Matos, Marcia da Silva Santos, Maria Odete Lopes Rodrigues Nascimento, Marcos Vinicius Santos da Silva, Meyre de Oliveira Sampaio, Mônica da Cunha Ribeiro, Perla Coutinho Barbosa da Silva Rachel dos Santos Pereira, Renata Maria Lobo da Silva de Paula, Renato de Araujo Sousa, Rita de Cássia Silva Feitosa Damasio, Roberto Marques Ferreira, Rodrigo da Rocha Pinto, Ronald Brum Ferreira, Simone Rangel da Silva Serrano, Sonia Oliveira de Melo, Warley de Lacerda Araujo, Zeni Antunes Vieira Alves; Nível Médio, 2007: Adriana Gonçalves Gabriel Adriana Ribeiro Tavares, Adrinez de Carvalho Martins, Alexsandro da Silva Bruno, Ana Luzia Neves, Anderson Portugal Vidal, André de Souza Bernardino, Antonio Carlos de Souza Ribeiro, Cássio da Silva Cruz, Chalita Elias Gabriel Neto, Cintia de Abreu, Crenilda Maria dos Santos, Cristiane Taube Carolo Rodrigues, Daniel Pereira da Silva, Danilo de Carvalho Barbosa, Dejane Lopes Amauricio dos Santos, Douglas de Carvalho Cruz Elias João Gabriel, Eloide de Souza Gonçalves, Fernando Werneck da Silva, Flavia Almeida Brochini, Flavia da Silva Rodrigues Costa, Gabriela Louzada Ramos, Gilmara das Neves Nunes Rodrigues, Glauber Gonçalves Erbiste, Ivanir Pires de Oliveira Junior, Jorge Adriano da Silva Ribeiro Jouberth Carvalho Torres, Josefa da Silva, Juan Carlos Costa da Silva Kelly Castro de Sousa, Lacymar Boechat Nunes Dias, Lauro Mairton Araújo Silva, Leonel Samorsky Cairo, Leyde Oliveira de Souza, Lucas Bigatti Nascimento, Luciana Santos Lima do Amaral, Luciene Oliveira Alvarenga Basilio, Lucilene Fernandes Lopes, Luciano da Silva Vieira, Marcelo Anderson dos Santos Silva, Marcelo Silva Rodrigues, Marcia Nascimento Silva, Mariana Gomes de Almeida, Marllus Paulo Oliveira, Milena Azevedo de Mattosinhos, Monique Gomes Barbosa Dias, Monique Soares Gonçalves, Natanael Robadey Ramos, Paulo Cesar Souza, Paula Costa Fernandes Couto, Paula Maria Colonese, Priscila Móta Silva, Rita de Cassia Moura Mendonça, Robenilson Padilha da Silva, Roberto Moreira Maciel, Rodolfo Alves de Souza, Rogerio Ramos da Silva, Rodrigo Rebello do Nascimento, Romeu Alves dos Santos, Rosiane Rodrigo Francisco Sandocley Queiroz de Azevedo, Sérgio Henrique Cavalcanti da Silva Silvana Borges Gomes de Freitas, Solange Ferreira Pinto Lima, Tadeu Barbosa Gomes, Thiago Leandro Ribeiro de Melo, Thiago Nepomuceno da Silva, Vanderlei Júnior Nogueira Ferreira, Vinicius Machado da Cruz, Zilá Gomes Petrucio; Diploma e Certificado Curso Científico, 1965: Ivam Rodrigues dos Santos; Ensino Médio, Formação Geral, 2005: Alex Barreto Sá da Silveira, Aline Pereira Coutinho, Ana Rosangela Ferreira de Castro Antonio Soares Scotelaro Junior, Diego Carvalho Quintanilha, Edchris Pessôa Ferreira, Germano Almeida de Sá Britto, João Kleber Garcia dos Santos, Naina Ramos de Paula, Ricardo Dias Rodrigues, Rodrigo da Costa Andrade; 2006: Bruno Fernandes Estudos Adicionais de Área de Ciências e Matemática, 1977: Claudelí Ferreira França; Técnico de Administração 2005: Camila Campos Rodrigues, Jones de Azevedo Jerônimo; Técnico de Contabilidade, 1975 Fatima Olinda Barbosa; 2005: Anderson da Silva Percincula Rodrigues, Roberto de Faria; 2006: Eduardo Anchieta de Oli veira; Técnico de Informática, 2005: Diogo Henrique de Almeida Campos, Gleice Kelly Gomes dos Santos, Odilon de Lima Cabral, Raquel Belizário Barbosa, Renata Maia de Azevedo, Renata da Silva Salgado Roberto Claudio Navarro de Farias, Roselaine Luiza da Silva Charupá Thaiane Evangelista Felix, Thiago de Medeiros Ramos, Triciana Gonçalves da Silva; 2006: Ana Paula de Souza Guimarães, Kênia da Costa Souza Marcelle dos Santos Corrêa, Paula Couto Ferreira; Técnico de Secretariado, 1975: Cristina Piccinini; Keyla da Silva Ribeiro,Secretária Certificado 118; Zimar da Silveira Costa,Diretora Reg.nº 3818 MEC.\r\n\r\nId: 399395. Valor: R$ 2697,73"
                        ],
                        "399598": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.327.817/0001-02\r\n\r\nNIRE 3330016701-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nAPROPRIAÇÃO E PAGAMENTO DE JUROS\r\n\r\nSOBRE CAPITAL PRÓPRIO\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que o Conselho de Administração da Opportrans Concessão Metroviária S/A aprovou, em 20 de dezembro de 2007, a proposta de apropriação e pagamento de Juros sobre Capital Próprio - JSCP apresentada pela Diretoria Executiva da Companhia, no valor total bruto de R$ 1.949.489,43 (hum milhão, novecentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos), que, deduzido o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, perfaz o valor líquido de R$ 1.700.929,52 (hum milhão, setecentos mil, novecentos e vinte e nove reais e cinqüenta e dois centavos), equivalente a R$ 0,01853 bruto por ação e R$ 0,01617 líquido do IRRF por ação, nos termos do artigo 9º da Lei Federal nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995 e Deliberação nº 207/96 da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Os JSCP poderão ser imputados aos dividendos relativos ao exercício social de 2007, em Assembléia Geral Ordinária de 2008.\r\n\r\n1. Imposto de Renda na Fonte - Do montante dos Juros sobre Capital Próprio, será retido o IRRF, à alíquota de 15% (quinze por cento), exceto para os acionistas comprovadamente imunes ou com tributação diferenciada.\r\n\r\n2. Data do Crédito e Pagamento - O crédito nos registros contábeis da Companhia dos JSCP será efetuado em 28/12/2007. O pagamento dos JSCP será realizado no dia 07 de janeiro de 2008.\r\n\r\n3. Forma e Local de Pagamento - O pagamento referente aos JSCP será realizado através de crédito automático em conta corrente bancária indicada pelos acionistas pessoa jurídica, com base na posição acionária de 20.12.2007.\r\n\r\nEsclarecemos que as ações advindas da subscrição aprovada na Assembléia realizada em 11 de agosto de 2003 fazem jus aos JSCP aprovados em reunião realizada em 20.12.2007.\r\n\r\nOs acionistas pessoas físicas deverão receber os JSCP na agência do UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A de sua preferência, munidos de comprovante de conta bancária para cadastramento (opcional), com a seguinte documentação: cópias autenticadas da carteira de identidade, CPF e comprovante de endereço.\r\n\r\n4. Comprovação de Imunidade ou Tributação Diferenciada - As pessoas jurídicas imunes do IRRF ou com tributação diferenciada, de acordo com a legislação vigente, deverão fazer prova de tal condição junto ao Departamento de Contabilidade da Companhia.\r\n\r\n5. Valores Apropriados no Exercício de 2007 - Em razão da apropriação de Juros sobre Capital Próprio realizado em 26 de junho de 2007, no valor bruto de R$ 1.963.452,11 (hum milhão, novecentos e sessenta e três mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais e onze centavos), o montante total bruto apropriado no exercício de 2007 será de R$ 3.912.941,54 (três milhões, novecentos e doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinqüenta e quatro centavos), que deduzido o IRRF o valor total líquido será de R$ 3.414.041,47 (três milhões, quatrocentos e quatorze mil e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos), equivalente a R$ 0,03719 bruto por ação e R$ 0,03245 líquido do Imposto de Renda na Fonte por ação.\r\n\r\nRio de Janeiro (RJ), 20 de dezembro de 2007\r\n\r\nRenato C. M. Braga\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\n(55 21) 3211-6301\r\n\r\nEmail: drm@metrorio.com.br\r\n\r\nId: 399598. Valor: R$ 1984,92"
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                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CROMOS S/A TINTAS GRÁFICAS\r\n\r\nCNPJ: 33.037.243/0001-53\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCROMOS S/A TINTAS GRÁFICAS, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 13 de dezembro de 2007, o Relatório de Auditoria Ambiental e informa que o mesmo estará à disposição dos interessados na Rua Senador Mozart Lago, 51 - Acari, no município do Rio de Janeiro, no período de 40 dias a partir da data de publicação, no horário de 08:00 às 17:00 hs. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 394150. Valor: R$ 496,23"
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                        "396983": [
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                            "FREE CENTRO CULTURAL LIVRE S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.070.585/0001-41\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: O Diretor do Free Centro Cultural Livre S/C Ltda, situado na Rua Santos Dumont, 460, Município de Petrópolis-RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes - em 2007/1º semestre do Curso ENSINO FUNDAMENTAL - EJA - turma 3.802: Cristiane Guarisa Gonçalves, Douglas de Freitas Ricardo, Felipe Campos Laroque, Julio Cesar da Silva, Marlon Esteves Guimarães, Rafael Alvarães Mussel. Curso ENSINO MÉDIO - EJA - 2007/1º semestre - turma 3.302: Alessandra Ferreira da Silva Vieira, Alessandro Xavier dos Reis, Aline dos Santos Rodrigues da Silva, Ana Maria Gaudereto Borsatto, Anderson França da Silva, Athos Barbosa da Silva, Carlos Eduardo Ferreira de Mattos Costa, Daniele Soares Kronemberger Cavalheiro, Douglas Garcia do Nascimento, Érica Maria José dos Santos, Fabiana de Oliveira Farias, Fabiana Oliveira Evangelista, Franciane da Rocha, Henrique do Carmo Ladeira de Oliveira, Izabela Aparecida Nunes de Carvalho, Jéssica Brasil Santos, Jessica Louise Pires Pereira, Jonatan de Oliveira Fernandes, Lucas Nascimento Pires, Luciano da Silva Braga, Luiz Antonio Müller Junior, Luiz Carlos de Carvalho, Patrick Moreira da Silva, Queila de Melo, Rafael Luiz da Silva, Raphael Ramos Barros, Roberta Dias de Souza, Rodrigo Ferreira de Santana, Sabrina da Costa da Silva, Tiago Balbino, Thiago Torati Neves, Vanda Eloisa Simões Pires, Vinícius da Silva. Curso ENSINO MÉDIO - EJA - 2006/2º semestre - Turma 1.302: Marco Antonio Koppke da Silva. Turma 3.303: Rafael da Silva. Em 2004/1º semestre - Turma 3.303: Roberto Leandro dos Reis Pereira. Em 1999/2º semestre - Turma 1302: Carlos Alberto Alcantara Bonsaver. Secretária: Letícia Maria da Mata; Reg. 733/03 - Diretora: Selma Maria Lopes; Reg. 02540/94-8/UFF.\r\n\r\nId: 396983. Valor: R$ 961,52"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "COBRA COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS GRADUAÇÃO\r\n\r\nE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.530.787/000154\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 937/2002 - 2003 - Edivone Fernandes Gusmão, Simone Crispim Coelho. 2005 - Mariza Feliciano Gomes Rossato. 2007 - Abraão Teixeira de Queiroz, Adailton Augusto de Souza, Adão Paulo Saturnino, Adeilma Santos de Almeida, Adilson Carlos Gomes dos Santos, Adilson Franco, Adilson José de Barros, Adilson Ramos Teburcio da Silva Junior, Adilson Ricardo de Oliveira Filho, Adimael do Amaral Neto, Adriana Furlan dos Santos, Adriana Maria Schulthais, Adriano Rodrigo dos Santos, Aguinaldo de Sousa Porto, Ailton Alves Ferreira, Ailton Martins da Silva, Alcimar Leles Pereira, Alda dos Santos Barbosa, Alessandro de Oliveira Campos, Alex da Silva Santos, Alex Dias Silva, Alex Nunes de Oliveira, Alex Pereira da Silva Barbosa, Alex Ubices, Alexandre Araujo Mendes de Souza, Alexandre de Alencastro Pires, Alexandre Farah de Oliveira, Alexandre Jose dos Santos, Alexandre Scheid Lopes, Alexandre Souza, Alfredo Luiz Pires, Aline Moreira Dias , Aline Regina da Silva Vilella, Almezinda Henrique de Souza Emerick, Alvaro Guilherme Simão, Amanda Borges Mangi, Amanda Ribeiro Andrade, Amantino Pereira Soares, Americo Lucinaldo da Silva Costa, Amir Rafael de Lara, Ana Claudia Falcão Rittl, Ana Flavia Marques Teixeira, Ana Lucia Moreno Danielli, Ana Paula da Mata, Ana Paula Rodrigues Leite Antunes, Ana Paula Santos Cancela, Anderson Domingos da Silva, Anderson Farias de Sousa, Anderson Mario Silva, Anderson Vinicius Frasson Lima, Andre Candido Teixeira, Andre Dalcumune Bissaro, Andre de Sousa Melgaco Pessoa, Andre Francisco Megucci da Silva, Andre Luis Telles Pego, Andre Luiz Caubinho, Andrea Cristina Vargas, Andrea Maria de Sousa, Andrea Matos Correa, Andréia Alves de Araújo, Andreia Bortoluzzi de Azevedo e Silva , Andreia Ferreira dos Santos, Andreia Rosana Cantuária, Andreza Cristiane da Mata, Angélica Santos da Silva, Angelica Tavares de Barros, Ângelo Rafael Ferreira de Godoi, Antonio Aparecido de Souza, Antonio de Jesus Perressim, Antonio Francisco Gomes, Antonio Marcos da Silva Costa, Antonio Paixão da Silva Filho, Antonio Soares de Sousa Filho, Arlindo da Silva Carmo, Arthur Jose Affonso de Carvalho Athayde, Arthur Rodrigues de Souza, Arthur Soares Damasceno, Ayenne Carrião Schepis Gomes da Cruz, Beatriz Garboggini Alcantara Silva , Benedito Freire Costa Neto, Benedito Principe da Costa, Bernadeth e Silva Petri, Breno Valvassori Roldi, Bruna Gabriela Almeida Pereira, Bruna Martins Grassi Sedemoier , Bruna Tais Santos, Brunna Nayara Pimenta Machado, Bruno Adorno Alves, Bruno Fabiano da Cruz, Bruno Henrique Monteiro Soriano , Bruno Leonardo dos Santos Lima, Bruno Paulo Ferreira, Carla Majorie de Oliveira Arantes, Carlito Crispim dos Santos, Carlos Alberto da Silva, Carlos Alberto de Souza, Carlos Alberto Fernandes Vieira, Carlos Alberto Lima Cruz, Carlos Alexandre Vargas Teixeira, Carlos Eduardo Menten, Carlos Gomes de Araujo, Carlos Roberto Lino, Carlos Sergio de Almeida, Carmem Lucia dos Santos, Cássia Rosana Ceravolo, Celia Regina Nelus, Celio Fernando Alves , Chelry Souto Pinheiro, Cinira Cristina Silva, Claldia Regina Alves Tralde, Claudete Fagundes, Claudia Elisa Marinho Manta, Claudia Lucio, Claudiomir Pereira Machado, Clayton Pereira Mazzochi, Cleber Araujo Lima, Clebia Alves de Assis, Clenio Jose Oliveira Silva, Cleudionir Cristina Machado Assunção, Crevanildo Elton Mendes, Cristhiancley Ferreira dos Santos, Cristiane Maria de Aquino, Cristiano da Cunha Assunção de Mello, Cristiano de Oliveira Fonseca, Cristiano Mendes, Cristiano Oliveira Vilela, Daiane Mendes Marcelino, Daihana Pereira Lima Alves Silva, Daniel Egidio de Freitas Rosa, Daniel Frattino Casado, Daniel Marques, Daniela Silveira da Silva, Daniella Vasconcelos Oliveira, Danilo Diniz Gomes, Dario Matos Alves, Davi Aparecido de Castro Bernardes, Davi Felipe Santiago, Davi Matos Augusto, David Coelho de Oliveira, David Moreira da Rocha, Deibison Rigo Ceriaco, Deivid Aparecido Vitti, Dennis Paulo Pellison, Devani Pipi, Diego Arcanjo de Brito, Diego Batista de Medeiros, Diego dos Santos Fernandes, Diego Lima Brandão, Diego Lima Ricardo, Diego Santana Reis, Diego Vinicius Lima de Souza, Dilton da Cruz Santos, Diogo dos Santos Pedroni, Diogo Leal Lemos, Diogo Moreira de Almeida, Domingos da Consolação Vieira Martins, Douglas Ferreira Moreira, Eder Ruiz Berto, Ederson de Oliveira Rodrigues, Edesio Aparecido de Souza, Edilane Lorrete, Edilberto Teodoro Martins, Edilson Prudencio, Edineia Rodrigues de Freitas, Edivaldo Correa da Silva, Edjais da Silva Bezerra, Edmar Cardoso de Castro, Edmilson Lima de Pontes, Edna Vieira dos Santos, Edson Alves dos Santos Filho, Edson Araujo de Azevedo, Edson Gomes, Edson Joanna, Edson Silva Agarez, Eduarda Carolina Gomes de Souza, Eduardo Alves, Eduardo da Silva Nascimento, Eduardo Silva Ferreira, Elaine Castro dos Santos, Elci Emerenciano Pereira, Elcimar Alves Gama , Eli Martins Santos Silva, Eliana Valiatti Correa, Eliane Aparecida da Silva, Eliane Moreira Martins, Elias da Silva Cruz, Elias Leite, Elio Luiz de Sousa, Eliomar de Souza Santos, Elizabete Mendes Simas, Elizabete Viana Rios, Elizabeth de Souza Feliciano, Elizelma Maria dos Santos Soares, Elizon de Abreu Alves, Ellen Maria dos Santos, Emerson Inacio dos Santos, Eneas Teixeira da Cruz Junior, Enio Akihito Soares Kanegusuke, Enir Teresinha de Almeida Maia, Erasmo Luiz Viana de Oliveira, Ernando Freitas de Oliveira, Ernane Conde, Eunice Magalhães Correia, Eunice Pereira da Rocha, Eva Auxiliadora Pinheiro, Evilasiton Silva Petri, Ezequiel Breda Bispo, Eziel Reis Amorim, Fabiana Silva de Oliveira, Fabiana Tenka de Oliveira, Fabiano Alessandro da Silva, Fabiano Francisco dos Santos, Fabiano Lourenço Alves, Fabio Caetano da Silva, Fabio Cesar Lima Bolonha, Fabio Fagundes Jacome, Fatima Conceição Pires Raposo, Felipe Augusto de Souza, Fellipe Hazan Silva, Fernanda Amaral Malta, Fernanda Campos Cauzin, Fernanda Mendonça Valente, Fernando Cremonesi Lupinacci, Fernando de Andrade, Fernando Gurriti Pessoa Junior, Fernando Henrique de Oliveira Souza, Fernando Luz da Cruz Elles, Fernando Vieira da Silva, Flavia Filadelpho Aben Athar, Flávia Luciene da Silva Paredes, Flavio Pereira Marques, Flavio Rodrigues da Costa, Flora Pereira Almeida, Franc Neves, Francielly Ramos de Oliveira, Francisco de Assis Amâncio, Francisco Donizete Rodrigues dos Santos, Francisco Finamori Franca Baptista, Francisco Hélio Pereira da Silva, Francisco Pereira de Araujo, Francisco Silvino de Lima, Gabriel Andrade Carvalho Silveira, Gabriel Ribeiro Rangel, Gabriel Vinicius Dias de Almeida, Genival Manoel da Silva, Geraldino Jorge Barcelos, Geraldo Ambrosini, Geraldo Braga Lage, Geraldo da Luz, Geraldo Eustaquio da Silva, Geraldo Mauricio Ribeiro Leite, Geraldo Roberto da Paz, Gerlane Rodrigues da Silva, Gilbert Ubices, Gilberto Pedro de Almeida Suriano, Gilberto Sant'Anna, Gildo dos Santos Silva, Giliardi Goldner, Gilson da Silva, Giovana Severo da Motta, Giovani Lourenço de Souza, Giulia Ferreira, Glaucia Sarter Buss, Glauciano Luiz Neiva dos Santos, Guilherme Argentin, Guilherme Cassim Teixeira, Guilherme Sampaio, Gustavo Reis Alves, Heloisa Helena Martins do Nascimento, Helvecio Endrigo Carvalho Procopio, Hernandes da Silva Matos, Heuder Marques da Silva, Hiata Wanderson Rodrigues da Fonseca, Hidelbrando Braz Vieira, Homero Linhares Filho, Hugo Gabriel Guimarães de Souza , Hygor Pires Solera, Ian Frasão Lopes Gabriel, Iara Schimitberger, Ilma Schaide Mansur, Ingra Brito Fernandes, Ingryd de Souza Martins, Irene Machado Felippe, Irio Ramos da Cruz, Isaias Correa de Campos Neto, Isaque da Silva Nunes, Iuri Alexander Santos Magalhães, Ivan Ulisses Lopez Pinheiro Sangra Cortina, Jaider de Assis Castro, Jair Iazari, Jair Marinho dos Santos, Jamile Cristine da Silva Martins, Janaina Sena de Paula, Jeferson Almeida Santos, João Alberto Ricard de Cordes Junior, João Alfredo Rodrigues da Cruz Junior, João Batista de Toledo, João Batista Pereira Netto, João Clemente Panserini, João Fernando Barbieri, João Henrique de Freitas Paolini, João Paulo Rangel Marques, João Virgulino da Silva, João Zanin, Jocarly Fernandes, Jocélio Rocha Trigueiro, Joel Batista Lorenzini, Joelsa Santana Oliveira, John Kennedy Marques da silva, Jonas de Souza Franco, Jonathas Gonçalves dos Reis, Jones Carlos Ferreira Crizanto, Jorge Luis dos Reis Junior , Jorge Luiz Hans Machado, Jorge Luiz Mendonça, Jorge Nazare de Paula Junior, Jorge Waldomiro Paggiaro Filho, Josane Martins da Silva, José Quintino Calado, José Alves do Carmo, José Antunes Barbosa, Jose Augusto Francisco Benatto, José Benedito Vieira, José Benicio de Souza, Jose Carlos de Oliveira, Jose Carlos Gomes da Silva, Jose Carlos Martiniano, Jose Clecio Evangelista de Araujo, Jose Geraldo dos Santos, Jose Geraldo Lima, José Geraldo Mendes de Oliveira, José Helio da Silva, Jose Klebson da Silva, Jose Luiz da Silva, José Luiz dos Santos, Jose Miguel dos Santos, José Nilton Bezerra, José Nogueira Girbal Cortada Junior, Jose Norberto Monteiro Neto, José Oliveira dos Santos, José Raimundo Silva Sales, Josemar Espindula Loureiro, Josiana Rodrigues Alves, Josias Inácio Tavares, Josmar Jose Gramelisch Junior, Jozelia Linhares Bernardo, Juciara da Silva Moura, Julia Vieira de Mello, Juliana Aparecida Diniz da SIlva , Juliana Rosa, Julieta dos Santos Ribeiro Silva, Julio Bregeiro, Julio Cesar de Rezende, Julio Cezar de Souza, Jusberto de Paula, Justiniano Tibério Neto, Kahuê Sant'anna, Katherine Petronilha de Souza Madeira, Kathryn Oliveira de Paula, Katia Flavia Ribeiro Macedo, Katia Rosa Corrêa, Katia Valeria Morais, Katiane Souza Santos, Kaue Lima de Mello, Kelly Aparecida Rodrigues dos Santos, Kenia Carla de Almeida Correia, Kezia Mychellinne Marinho R Sousa, Kleber Gomes dos Santos, Lafaiete Fernandes de Castro Neto, Lailson de Carvalho Santos, Lais Nunes Araujo Motta, Larissa Rangel Ferrari, Laudiceia Furtado de Oliveira, Laura Tereza Albuquerque de Farias, Leandro Aparecido de Camargo, Leandro Glaydson da Silva, Leandro Martins Ferreira, Leandro Pessin Nunes, Leandro Rodrigues, Leila Cristina Aparecida Machado, Leonidio da Penha Nunes, Levi da Silva Pereira, Leydson da Silva Andrade, Lilian Fernanda Viana, Lindoberto Nascimento , Lindomar Florencio Cunha, Lisiane Ferreira Barbosa, Lohnnay Lopes Queiroz, Luana Pepita de Medeiros, Luana Wainer de Azambuja, Lucas Baqueiro Miranda Rodrigues , Lucas Camara de Vasconcellos, Lucas Rodrigues Marcal, Luccas Soares Madalena, Lucia Gonçales Rodrigues, Luciana de Campos Silva, Luciana de Oliveira Silva, Luciana Esteves da Silva, Luciano Santos Costa, Luciano Soares Franca, Lúciene Aparecida de Oliveira e Silva, Lucileia de Assis Bernardes Astolpho, Lucilene Figueredo Barbaes, Lucimar dos Santos, Lucimar Nolasco da Silva, Lucines Rodrigues da Silva, Luis Carlos Borges, Luis Claudio Porto Rosa, Luis Gustavo de Carvalho, Luiz Claudio de Almeida Fernandes, Luiz Fabiano dos Santos Dentini, Luiz Paulo Perdigão Ferreira, Luiza Marques da Silva, Luzia Ramos de Oliveira, Maiqui Cancherini Machado, Maira Furtado da Cunha, Manoel Moreira Pinto, Marcelo Antonino Freitas, Marcelo Cardoso dos Santos, Marcelo da Silva Antonio, Marcelo Guarizzo Bosque, Marcelo Guglielmo Guarantan, Marcelo Marquezini Morello, Marcelo Perez de Araujo, Marcelo Severino Alexandre, Marcia Dias, Marcia Mendes de Oliveira, Marcia Penha Nascimento, Marcia Regina Salmazo, Marcilia Lima da Silva, Marcio de Arruda Oliveira, Marcio do Santos Filho, Marcio Roberto Campos, Marco Antonio Almeida de Araujo, Marco Antonio Silva, Marco Garcia da Silva, Marcondes Barbosa Claudino, Marcos Antonio Ferreira, Marcos Batista Mendonça Freitas, Marcos de Assis Akyama, Marcos de Sousa Lins, Marcos Jose da Silveira, Marcos Nunes, Marcos Vinicius Rodrigues Paulo , Marcus Thiago de Moura Pinto, Margaret Martins, Margarida Maria Silvestre Candido, Maria Aparecida de Souza Mosca, Maria Cecília da Silva, Maria Cecilia de Oliveira, Maria da Conceição Soares Freire, Maria da Solidade Almeida, Maria Daniele Cavalcante Lima, Maria de Fatima Batista Cabral, Maria de Lourdes Silva Santos, Maria Elisabete Dantas Alves , Maria Flora Doro, Maria Ines Lustosa Adad, Maria Ivone Teixeira, Maria Jordelia Rodrigues Queiroz, Maria Lucineide da Silva, Maria Nilza dos Anjos Alves de Souza, Maria Pereira da Cruz Guimarães, Maria Tereza Marques Colen, Mariana da Silva Marchezi, Mariana Moreira de Castro, Mariangela Souza do Espirito Santo, Mariany Cruz Alves , Marinete Maria Malva Mafumba, Marineuza Pereira da Silva, Marino Aparecido Petenusso, Marino de Araujo, Mario Ferreira da Silva, Mario Fraga de Jesus, Marlene de Sousa Silva, Marlieth Barros Portela, Marnizia da Silva Carvalho, Marta Rocha de Medeiros, Matheus Henrique Simpliciano, Matheus Simões Nunes, Mauricio Fazani, Mauricio Pedro Merlo, Mauricio Salomão de Souza, Mauricio Silva, Maurílio Oliveira de Lacerda, Mauro César Folha Arthuzo, Max Mauro da Silva Bungstab, Maxwell Pereira Novais, Maycon Danta da Silva, Micaela de Souza Samartine, Michel Araujo dos Santos, Michel de Melo Brito, Michelangelo Antoniony Ricardo, Michele Diana Coutinho, Michele dos Santos Nunes, Michelly Pessin Silva, Milton Domingos Leite, Milton Reis Teixeira Junior, Mislei Lopes Carmanini Trindade, Moisés de Souza, Monica Dias da Fonseca, Monica Inocente Pereira Bueck, Monike Michele Silva, Murilo Cordeiro de Pontes, Nadira Maria Pereira Rodrigues, Natalia Cristina Rodrigues de Oliveira, Natalia Sabadini, Nayara Nunes de Paula, Neide Aparecida Pissamiglio da Silva, Nelci Geraldo Cordeiro, Nelia Aparecida da Silva Marcelo, Nelson Laurindo Junior, Nila de Sá Ribeiro, Nilcelia Nunes Justi, Nileide Rodrigues da Costa, Nilson Batista de Oliveira, Nilton Cardoso dos Santos, Nilton Pereira Bezzerra, Noezia Gregório dos Santos, Núrya Harumi Saito Mota, Odete de Souza Pereira, Odilon Fernandes das Merces, Osvaldo de Souza Bomfim, Osvaldo Debei Martins dos Santos, Osvaldo Machado Ferreira, Pablo Fernando Botelho, Pablo Joaquim da Silva, Pablo Vinicius Sales dos Santos, Patricia Aparecida Moreira, Patricia Bertulani, Patricia de Macedo Pinheiro, Patricia Reis Rios, Patrícia Viviani, Patrick Marlon Chaves Ferreira, Patrick Vasconcelos Sala, Paulino Jose de Sá, Paulo Aparecido de Melo, Paulo Barboza Ramos Filho, Paulo Berto de Araujo, Paulo Celso Ferreira Machado, Paulo Cesar Ferreira, Paulo dos Reis Caixeta, Paulo Henrique Alves Vieira dos Santos, Paulo Henrique Bueno de Oliveira, Paulo Hintze Sobrinho, Paulo Leonardo Miranda Sposito, Paulo Ricardo Alves Pereira, Paulo Roberto Berger, Paulo Sergio Araujo Silva, Pauluann Rezende Romanhol, Pedro Andrade de Siqueira, Pedro Ferreira Junior, Pedro Henrique Mota de Souza, Pedro Jose Alves, Pedro Ribeiro da Paz, Perola Marques Campolina, Phelipe de Souza Lima, Pollyana Amaral de Lima, Quenia Aparecida da Silva, Rafael Angelo de Oliveira, Rafael Benicio Vaz Mendes, Rafael Butilheiro Silva, Rafael da Silva Pinto, Rafael Pereira Gomes, Raimundo Soares de Melo, Raissa Jardim Mascarenhas, Ramalho Ferreira de Figueiredo, Raphael Carvalho Defantida Silva, Raphael Molinaro de Souza Esperon, Raphael Oliveira Rocha, Raquel Condulo Cordeiro Ribeiro, Raquel Gomes Serafim da Silva, Regis Canchirini Machado, Reinaldo Granja de Oliveira, Renaldo Francisca Bonifacio, Renata da Costa Marques, Renata Possari Dupas, Renato Araujo, Renato Fontes Barcelos, Renato Loyola de Oliveira, Renato Reis Ribeiro da Silva, Renilde Melo de Souza, Renildo Barbosa da Silva, Ricardo Alexandre Alves Gimenez, Ricardo Alves de Amorim, Ricardo Camargo, Ricardo de Souza Bernal, Ricardo do Nascimento Gomes, Ricardo Guedes Monção, Ricardo Henrique Borges, Rildo de Souza Lima, Rita de Cassia Sousa de Aquino, Rita Delaqua, Rita Silva dos Santos, Roberto Carlos José Duarte, Roberto Queles Lucas, Robertson Dutra de Medeiros, Rodolfo Nascimento Melo, Rodrigo Alves de Almeida Gonçalves, Rodrigo Anderson de Oliveira, Rodrigo Bertinatto da Silva, Rodrigo Brandão Salgado, Rodrigo Canto Barranco, Rodrigo Pires Silva, Rodrigo Rosa Provenzano, Rodrigo Silva Reis, Rogeana Vaz Melo, Rogério Aparecido Bellato, Rogério Bernardo da Silva **, Rogerio Passareli da Silva, Rogerio Soares Pereira, Romilda Ferreira Dias, Ronaldo Fidelis da Silva, Ronaldo Jose Martins, Ronaldo Miranda Silva, Ronan Rodrigues Franca, Rosa Maria de Carvalho, Rosana Maria de Queiroz, Rosangela Aparecida de Fiori, Rosangela Gomes Ferreira, Rosangela Marque Muniz, Rosângela Presgrave de Oliveira, Rosevaldo Santos Sacramento, Rosileide Maria de Macedo, Rosinei Lucredi, Rosineire Bezerra da Silva, Rozalia Pereira Oliveira Pinto, Rubens José Ribeiro Amaro, Rudisleia Butcovsky Ferreira , Samuel Barbosa Gomes, Samuel Gomes Viza Filho, Samuel Rodrigues de Souza, Samuel Yuuki Ito, Samyr Augusto Nascimento Salmen, Sandra Aparecida Borges de Amorim, Sandra Crispim de Souza, Sandra Regina Matioli, Sandro Calixto Gonçalves, Sandro Henrique Fraga, Sandro Roberto de Sousa Santos, Saulo Ribeiro do Nascimento, Savio Pericles Louzada Murta, Saymon Genaro Pistolato, Sebastião Domiciano Teodoro, Sebastião Jose de Freitas, Sergio Coelho da Silva , Sergio de Oliveira Santos, Sergio Lourenço Junior, Sergio Luiz Pequeno, Sergio Souza dos Santos, Severino Augusto Ferreira da Silva, Sharon Caroline Frasson Lima, Sheila Carvalho de Araujo, Shirleim Montozo Benevenuti, Sidnei Alves Abrantes, Sidney Bastos Amorim Junior, Sidney da Silva Leonidio, Sidney Marques da Silva, Silvana Regina Fernandes, Silvia Crisitna Correa, Silvia Helena de Carvalho, Silvio Martins, Simael Carlos Rodrigues dos Santos, Sirlene Paulino de Morais, Sirlene Silva dos Santos, Solange de Lurdes Faria, Solange Veronica de Azara, Sonia Regina Martins de Souza - 2006, Sophia Pessoa Borges, Steffany Pereira de Souza, Susana Aparecida Beraldo, Tancredo Donizete Lucredi, Tânia Cristina Gomes Barbosa, Tarcisio Olivier Carvalho Defanti da Silva, Tays Marques do Nascimento, Telma Maria de Oliveira, Thalita de Almeida Fonseca, Thiago de Carvalho Cunha, Thiago Marques Migon Pereira,Thiago Pedro Fraga Vasconcelos, Thiago Ribeiro, Thiago Santos de Almeida, Tiago Antonio do Carmo, Tiago Ferreira da Silva, Ubirajara Sebastião Silva da Costa, Vagner Batista, Vagner Carlos Vieira, Vagner dos Santos Giacomello Filho, Valdek Arcanjo de Oliveira Rocha, Valdenir Borges de Figueiredo, Valdete de Fátima Parra, Valdi Vieira de Andrade, Valdir dos Santos Rodrigues, Valdir Ganser, Valeria Silva Lima, Valmir José de Souza, Valquiria de Fátima Birollo, Valter Alves Moreira, Vanderlei Gomes do Nascimento, Vera Henrique de Santana Barra, Veridiana Barbosa Pires, Vicente Roberto Lucredi, Victor Eduardo Nunes Oliveira, Vinicius Amaral de Assumpção,Vinicius Mata de Avelar, Virlei Braun, Vivian Ribeiro da Silva, Waderson Neves dos Santos,Wagner dos Santos, Wagner Luiz da Rosa, Waldemir Alves Barroso, Waldirlei Silva do Amaral, Wander José da Silva, Wander Martins Souza, Wanderley Jose Rodrigues, Wanderley Maria dos Reis, Wanderson da Silva Borges, Wanderson Vicente da Fonseca, Wedisley Ávila de Oliveira, Welinton Alberto Pereira, Wellington Luiz Mariano, Wellington Severiano Anunciação, Wesley Botan, Wesley Vieira, William Disessa, Wilnner Fiel dos Santos Bomfim, Wmarley Vieira de Oliveira, Yana Chaves Meira Azevedo Antunes,Zenaide Gomes da Silva Medeiros,Zenaide Machado de Melo.Diretora: Diva Nereida Marques Machado Maranhão-Registro nº 6140 - MEC.\r\n\r\nId: 399142. Valor: R$ 9612,82"
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                            "GLOBEX UTILIDADES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.260/0001-64\r\n\r\nNIRE nº 33300141073\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA DE CAPITAL AUTORIZADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ESPECIAL \r\n\r\nDE ACIONISTAS DETENTORES DE AÇÕES PREFERENCIAIS\r\n\r\nO Conselho de Administração da Globex Utilidades S.A. (“Companhia”) convoca os Srs. acionistas titulares de ações preferenciais de emissão da Companhia a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária Especial a ser realizada no dia 04 de janeiro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Tenente Rebêlo, nº 675, Irajá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: conversão da totalidade das ações preferenciais em ações ordinárias de emissão da Companhia.\r\n\r\nCaso seja aprovada a conversão da totalidade das ações preferenciais em ações ordinárias na Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada na mesma data e a ratificação pelos Srs. acionistas titulares de ações preferenciais, o valor do reembolso aos acionistas dissidentes de tal deliberação será de R$ 7,51036827, referente ao valor patrimonial das ações de emissão da Companhia refletido no último balanço patrimonial aprovado em assembléia geral de acionistas, nos termos do artigo 45, §1º, da Lei nº 6.404/76. Somente terão direito de exercer o direito de retirada os acionistas dissidentes da deliberação que aprovar a conversão de ações que eram titulares de ações preferenciais no dia 06 de dezembro de 2007, data do fato relevante que divulgou a intenção de efetuar a conversão de ações.\r\n\r\nAs novas ações ordinárias resultantes da conversão de ações participarão em igualdade de condições com as ações ordinárias existentes de todos os benefícios, dividendos e eventuais remunerações de capital que vierem a ser distribuídos, inclusive aqueles referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nInformações Gerais: Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação nessa Assembléia deverão ser depositados, na sede da Companhia, até 01 (um) dia antes da data marcada para a realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPedro Sampaio Malan\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 399176. Valor: R$ 1364,93"
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                        "396901": [
                            "V - Convocação",
                            "REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.506.474/0001-91\r\n\r\nNIRE 33300027092\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os Senhores Acionistas da Rexam Beverage Can South America S.A. a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada às 10:00h. (dez horas) do dia 27 de dezembro de 2007, na sede social da Companhia, na Avenida Luis Carlos Prestes, 290, Loja A, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre (i) a reversão parcial do saldo da conta de Reserva para Investimentos e Expansão para a conta de Lucros Acumulados; e (ii) a distribuição de dividendos intermediários com base nos resultados obtidos até 27 de dezembro de 2007, bem como nos Lucros Acumulados apurados após a reversão supra mencionada. Instruções Gerais: 1. Os mandatos de representação na Assembléia Geral deverão ser depositados na sede social da Companhia, na Avenida Luis Carlos Prestes, nº 290, Loja A, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, até às 18:00h. (dezoito horas) do dia 26 do mês de dezembro de 2007. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 396901. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "396911": [
                            "V - Convocação",
                            "SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.762.121/0001-04\r\n\r\nNIRE 333 0026108-7\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da Santos Brasil Participações S.A. (“Companhia”) a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 09 de janeiro de 2008, às 10:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Rua Dr. Eduardo de Souza Aranha nº 387, 2º andar, parte, Vila Olímpia, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com a seguinte ordem do dia: (a) aprovar Plano de Opção de Compra de Ações de emissão da Companhia em substituição ao Plano de Opção de Compra de Ações (Stock Option Plan) de emissão da Santos-Brasil S.A. (subsi diária integral da Companhia); e (b) autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários à efetivação das operações aqui contempladas, notadamente o de detalhar e implementar o Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia. Instruções Gerais: (i) os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato, na sede da Companhia, até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembléia, sendo que o acionista residente ou domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do artigo 119 da Lei nº 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis; (ii) os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar extrato emitido no período de 48 (quarenta e oito) horas antecedentes à sua realização, contendo a respectiva posição acionária fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nSão Paulo, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nSantos Brasil Participações S.A.\r\n\r\nRichard Klien\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 396911. Valor: R$ 1148,35"
                        ],
                        "397835": [
                            "V - Convocação",
                            "MAVEROY INDÚSTRIAS METALÚRGICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.279.548/0001-71\r\n\r\nNIRE/JUCERJA: 33.2.0113180-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ESPECIAL DE REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS - Os sócios quotistas da sociedade empresária limitada denominada MAVEROY INDÚSTRIAS METALÚRGICAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, acima identificada, ficam convocados, na forma do Art. 1.071 e seguintes do Código Civil, a comparecer à reunião de sócios quotistas que será realizada no dia 26 de dezembro de 2007, às 10:00h, em sua antiga sede na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 572, Cj 701, Centro, Niterói, RJ, na qual se decidirá sobre: a) admissão de novos sócios quotistas; b) mudança de endereço da sede; c) ampliação do objeto social; d) ajuste e aumento do capital social; e) redefinição da administração f) assuntos gerais. Niterói, RJ, 14 de dezembro de 2007. IMELDE SASSI ROSSI - Sócia Quotista majoritária e Administradora.\r\n\r\nId: 397835. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "397838": [
                            "V - Convocação",
                            "PROSINT QUÍMICA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 29.824.059/0001-86\r\n\r\nNIRE 33 3 0026960 6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os senhores acionistas da PROSINT QUÍMICA S/A (\"Companhia\") para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 31 de dezembro de 2007, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Brasil, nº 3.666, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Aprovar, nos termos e condições do Protocolo firmado em 12.12.2007, a incorporação da Companhia pela SYNTEKO PRODUTOS QUÍMICOS S/A, (CNPJ nº 90.195.892/0001-16 e NIRE nº 43 3 0002608 6) com sede na cidade de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul, na Avenida Centenário nº 1.757, (\"SYNTEKO\"); 2. Autorizar os administradores a praticarem os atos necessários à efetivação da operação, inclusive a subscrição, por conta e ordem de seus acionistas, das ações emitidas em conseqüência do aumento de capital da SYNTEKO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPaulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Diretor Presidente\r\n\r\nSérgio Peixoto de Castro Palhares - Diretor Vice-Presidente\r\n\r\nId: 397838. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "397925": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S/A\r\n\r\nCNPJ 31.635.857/0001-01\r\n\r\nConvocação: São convocados os srs. acionistas a se reunirem em AGE que será realizada no dia 27/12/07 às 9 horas em sua sede social, à Rua João Borges, 204 (parte) - Gávea, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Grupamento das ações da empresa; 2) Deliberação de inclusão de novo acionista; 3) Assuntos gerais. RJ, 18/12/07. Luiz Roberto Soares Londres - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 397925. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "398076": [
                            "V - Convocação",
                            "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 300 15258-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da TELEMAR NORTE LESTE S.A. (“Companhia”) convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 04 de janeiro de 2008, às 10:30 horas, na sede da Companhia, situada à Rua General Polidoro nº 99, 5º andar, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\ni) Cancelamento de 2.928.905 (dois milhões, novecentas e vinte e oito mil, novecentas e cinco) ações preferenciais classe “A”, 1.100 (um mil e cem) ações preferenciais classe “B” e 123.873 (cento e vinte e três mil, oitocentas e setenta e três) ações ordinárias, de emissão da Companhia, atualmente mantidas em tesouraria; e\r\n\r\nii) Ajuste da redação do artigo 6º do Estatuto Social em razão da conversão de 46.827 (quarenta e seis mil, oitocentas e vinte e sete) ações preferenciais classe “B” da Companhia em 46.827 (quarenta e seis mil, oitocentas e vinte e sete) ações preferenciais classe “A”, conforme Aviso aos Acionistas publicado em 21/06/2007, bem como do cancelamento de ações referido no item i) acima, passando a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 6º: - O capital social, subscrito é de R$ 7.425.505.769,63 (sete bilhões, quatrocentos e vinte e cinco milhões, quinhentos e cinco mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos), tendo sido integralizados R$ 7.418.989.192,97 (sete bilhões, quatrocentos e dezoito milhões, novecentos e oitenta e nove mil, cento e noventa e dois reais e noventa e sete centavos), dividido em 238.614.355 (duzentas e trinta e oito milhões, seiscentas e quatorze mil, trezentas e cinqüenta e cinco) ações, sendo 107.063.093 (cento e sete milhões, sessenta e três mil e noventa e três) ações ordinárias, 130.487.295 (cento e trinta milhões, quatrocentas e oitenta e sete mil, duzentas e noventa e cinco) ações preferenciais Classe “A” e 1.063.967 (hum milhão, sessenta e três mil, novecentas e sessenta e sete) ações preferenciais Classe “B”, todas nominativas e sem valor nominal.”\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS: \r\n\r\n1. O Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do Acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos nº 425, 5º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 27 de dezembro de 2007, aos cuidados da Diretoria Jurídica.\r\n\r\n2. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembléia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 27 de dezembro de 2007, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nJose Mauro M. Carneiro da Cunha\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 398076. Valor: R$ 1768,34"
                        ],
                        "398781": [
                            "V - Convocação",
                            "LAFARGE BRASIL S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 61.403.127/0001-46\r\n\r\nNIRE 33300162968\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas da Lafarge Brasil S/A., a se reunirem no próximo dia 27 de dezembro de 2007, às 10:00h., na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem em Assembléia Geral Extraordinária sobre a seguinte ordem do dia: a) Aumento do Capital Social, mediante a conversão de empréstimo externo no valor de US$ 147,000,000.00; b) Consolidação do Estatuto Social; e c) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007. Ass. A Diretoria. \r\n\r\nId: 398781. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "300185": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COBRA COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS GRADUAÇÃO\r\n\r\nE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.530.787/000154\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 937/2002 - 2007 - Ademar Antunes Pereira, Adriana Aparecida Santos de Cristo, Adriano Cavalcante dos Santos, Adriano Martins da Silva, Alexandro Gomes dos Santos, Anderlei Cardoso de Oliveira, Andre Viana Ferreira da Silva, Angela Maria Martins Leite, Antonio Carlos dos Santos Junior, Baltazar de Souza Ferreira, Carlos Eduardo Francisco, Cassiane Pinto de Jesus, Daiane de Alkimim Vieira, Daniel de Almeida Gomes, Daniel Oliveira da Silva, Edson Rodrigo dos Santos de Oliveira, Eliene da França Dias, Elionildo de Oliveira Silva, Emerson Cavalcante de Almeida, Eneda Conceição Santos, Ezequias da Silva Figueiredo, Fabiana Coelho Pereira, Fernando dos Santos, Fernando Rodrigues Ribeiro Santo, Flavio Prieto, Francisco Nelio de Oliveira Nascimento, Jose Eduardo Marques Santos Junior, Kleber Gonçalves, Lucila Gomes de Araujo Silva, Lucileide Ferreira Laguna, Luiz Afonso Santos Carrilho, Marcos Antonio de Oliveira, Monique Santos Pereira Crespo, Nadia Dias de Souza, Nilton Cesar Rosa de Almeida, Oscar Lindo da Silva, Osias Alves de Lima, Rogerio Cravo Yakushijin, Rosimeire Aparecida Galvão, Sergio Bernardes da Silva, Simone de Oliveira Barbosa, Thiciano Bahia Franco, Valdemir dos Santos Novais, Wagner Nascimento dos Santos. Diretora: Diva Nereida Marques Machado Maranhão-Registro nº 6140 - MEC.\r\n\r\nId: 300185. Valor: R$ 837,76"
                        ],
                        "390663": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COBRA COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS GRADUAÇÃO\r\n\r\nE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.530.787/000154\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 937/2002 - 2007 - Alex Mike da Silva, Andre Hebert da Mata, Andrea Aparecida Soberano, Andrea Arlete Rodrigues, Andressa Souza Santos, Carlos Eduardo Stica, Catarina da Silva Oliveira, Claudio Prinz Dalla Martha, Cristiano Aparecido de Souza, Daniele Vagner Bernardi, Delfino José Zanin, Ederson de Jesus, Edgar José de Souza, Elisa Cristiane Dellponte Vidal, Elizabete Pereira Sezilio, Emerson de Carvalho Pinto rodrigues Garbos, Fabio Starosta Novaki, Felipe Barbieri Damasceno, Glaucia Maria Mendes Deplan, Ismael Pereira Lustoza, Israel de Souza Silva, Jerome Kern, João Luiz da Silva Machado Junior, João Paulo Chrispim, José Roberto de Vasconcelos, Joziel Nicolau, Julio Cesar Castro Iturriaga, Juraci de Lima, Katia Franciele Serpa, Luiz Carlos Santos Felis Junior, Maicon Fiorelo Lazarotto, Marco Antonio Camargo, Marcos Aurélio Bastos Silva, Marina Recher Mendes dos Santos, Marli de Fatima de Oliveira, Paulo Rogerio Kormann, Priscila de Oliveira Duarte Pereira, Rafaella Daiany de Oliveira dos Santos, Reginaldo Vieira Antunes, Renan de Souza Morais, Richard Avon, Robson Fernando de Oliveira, Robson Henrique Dal Zotto de Barros, Sandra Cardoso de Oliveira, Scharles Luciano Hastreiter Villanueva, Suzele Andrade Farias, Tarcisio Zanata da Cruz, Vagner Peres dos Santos, Valmir Avelino Oliveira. Diretora: Diva Nereida Marques Machado Maranhão-Registro nº 6140 - MEC.\r\n\r\nId: 390663. Valor: R$ 868,70"
                        ],
                        "399590": [
                            "V - Convocação",
                            "MEM CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.607.723/0001-89\r\n\r\nNIRE 3330026037-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS\r\n\r\nFicam os titulares de debêntures da 2ª emissão da Mem Celular Participações S.A. (“Companhia”) convocados, nos termos da Cláusula VI, item 1, da Escritura Particular de 2ª Emissão, em Série Única, de Debêntures da Mem Celular Participações S.A., para se reunirem em Assembléia Geral, a realizar-se no dia 08 de janeiro de 2008, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, sala 4.102 (parte), para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Deliberar acerca da Proposta da Diretoria para prorrogação do prazo de vencimento das debêntures da 2ª emissão da Companhia, com vencimento previsto para 10 de janeiro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2007\r\n\r\nAlberto Ribeiro Guth\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 399590. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "399611": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIPAR - UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.958.695/0001-78\r\n\r\nNIRE 33.300.154.469\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO DA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS - 1ª EMISSÃO\r\n\r\nFicam convocados os debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures Simples da UNIPAR - União de Indústrias Petroquímicas S.A. (Emissora), a se reunirem em Assembléia Geral, na Rua Dr. Geraldo Campos Moreira, 375, conj. 21, Brooklin Novo, São Paulo, SP, no dia 08 de janeiro de 2008, às 14:30 horas, para discutir e deliberar, nos termos dos itens 4.13.2 e 4.13.3 da Escritura de 1ª Emissão de Debêntures (Escritura), sobre a seguinte ordem do dia: (i) concessão de waiver decorrente da possibilidade de desenquadramento dos índices financeiros estabelecidos conforme previsto na alínea “i” da Cláusula 4.13.1 da Escritura, e (ii) autorização para transferência de ativos da Unipar para formação de sociedade petroquímica em conjunto com a Petrobras e alienação da participação acionária na Petroflex - Indústria e Comércio S.A., conforme alínea “k” da Cláusula 4.13.1 da Escritura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2007\r\n\r\nOliveira Trust DTVM S.A.\r\n\r\nAgente Fiduciário\r\n\r\nId: 399611. Valor: R$ 744,94"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "399389": [
                            "V - Extravio",
                            "SSETTI FRIOS E LATICINIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.954.003/0001-52\r\n\r\nEXTRAVIO: A empresa Ssetti Frios e Laticinios Ltda, situada no RJ/ á Av. Lauro Sodré nº 116 loja 401 parte D 71 - Botafogo, Inscrição Estadual nº 76.161.828 comunica o extravio de 01 talão de nota fiscal, modelo 1, do nº 481 ao nº 486, e modelo D-1 nº 1801 ao nº 2001, sendo 1 talão, e as reduções Z, leitura X ref 10/2007.\r\n\r\nId: 399389. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "399560": [
                            "V - Extravio",
                            "TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nCNPJ. 53.966.834/0125-52\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica o extravio do Livro Termo de Ocorrências nº 1 mod. 6 do ICMS. Inscrição Estadual nº 78.048.816.\r\n\r\nId: 399560. Valor: R$ 155,89"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "399390": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSINFAZERJ\r\n\r\nCNPJ: 28.710.929/0001-23\r\n\r\nEDITAL - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. O Presidente do Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro - SINFAZERJ, no uso de suas atribuições legais e na forma dos artigos 6º, 7º, alínea “j”, 9º e 10, convoca os Associados do SINFAZERJ, em dia com suas obrigações, para a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se em 03/01/2008, às 14hs em 1ª convocação, e 14hs30m em 2ª e última convocação, no auditório da Associação Comercial do Rio de Janeiro, na Rua da Candelária nº 9, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem EM CARÁTER DE URGÊNCIA sobre as seguintes ordens do dia: 1) RETAF 2007 e 2008; 2) Relotação de Funcionários; 3) Escala de Plantão para Barreiras Fiscais; 4) Reestruturação do Quadro Permanente da SEFAZ. Rio de Janeiro, em 21/12/2007.\r\n\r\nId: 399390. Valor: R$ 589,05"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Duque de Caxias Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "399501": [
                        "IV - Editais: Concorrências",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2007\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2007\r\n\r\nERRATA\r\n\r\n1- No item 9.9 do Edital, onde se lê “A PROPOSTA DE PREÇOS (ENVELOPE “B”) será apresentada em 02 (duas) vias, as quais deverão ser preenchidas pelo Licitante e devidamente rubricadas pelo representante legal e pelo responsável técnico, devendo informar os preços unitários e os respectivos totais, na forma definida no modelo do Anexo II e acompanhada da respectiva planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro, relativamente a cada Lote. Os preços serão apresentados em algarismos e por extenso, prevalecendo, em caso de discrepância, a indicação por extenso”, leia-se “A PROPOSTA DE PREÇOS (ENVELOPE “B”) será apresentada em 02 (duas) vias, as quais deverão ser preenchidas pelo Licitante e devidamente rubricadas pelo representante legal e pelo responsável técnico, na forma definida no modelo do Anexo II e acompanhada da respectiva planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro, relativamente a cada Lote. Os preços serão apresentados em algarismos e por extenso, prevalecendo, em caso de discrepância, a indicação por extenso”. 2- Considerar a exclusão do item 7.3.6 do Edital.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nManoel Charles Gomes Bahens\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 399501. Valor: R$ 584,32"
                    ],
                    "399500": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Duque de Caxias leva ao conhecimento de todos os interessados que a Comissão Permanente de Licitações procederá ao recebimento dos envelopes de habilitação e de propostas dos procedimentos identificados, conforme segue definido: CONCORRÊNCIA N° 006/2007, dia 24 (vinte e quatro) de dezembro de 2007 às 09:00 (nove) horas. CONCORRÊNCIA N° 008/2007, dia 24 (vinte e quatro) de dezembro de 2007 às 11:00 (onze) horas.\r\n\r\nManoel Charles Gomes Bahens\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 399500. Valor: R$ 302,95"
                    ]
                }
            },
            "Município de Itatiaia Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "398260": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nA Diretoria de Licitação do IPREVI - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itatiaia torna público para conhecimento dos interessados, que realizará licitação no dia 23/01/2008 às 10:00 na sede do IPREVI, na modalidade de Tomada de Preços n.º 01/2007, que objetiva a contratação de empresa especializada em locação de sistema de informática e treinamento de pessoal, através do Processo Administrativo n.º 260/2006.\r\n\r\nMaiores informações na Diretoria de Licitações/IPREVI, situada a Rua Prefeito Assumpção, 175, Centro, Itatiaia, RJ, fone/fax (024) 3352-4043, no horário de 08:00 às 17:00, de segunda à sexta.\r\n\r\nItatiaia, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nCarlos Augusto Monteiro\r\n\r\nDiretor de Licitações\r\n\r\nId: 398260. A faturar por empenho"
                    ],
                    "399523": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 09/2007\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público aos interessados a licitação abaixo, a ser realizada na sede da PMI:Tomada de Preços nº 09/2007, que objetiva a contratação de empresa especializada para construção de 40 (quarenta) casas populares, incluindo pavimentação, esgotamento sanitário e drenagem de águas pluviais no bairro Vila Maia, mediante convênio firmado entre o Município de Itatiaia e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Proc. Adm. nº 6121/2007, a ser realizada às 14:00 horas do dia 17/01/08. O Edital encontra-se a disposição dos interessados na Diretoria de Licitações/PMI situada a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20, Centro, Itatiaia/RJ, tel/fax (024) 3352-6777 ramal 220, no horário de 08:00 às 17:00 h. de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nItatiaia, 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nCarlos José da Silva - Diretor de Licitações\r\n\r\nId: 399523. A faturar por empenho"
                    ],
                    "398261": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nA Diretoria de Licitação do IPREVI - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itatiaia torna público para conhecimento dos interessados, que realizará licitação no dia 24/01/2008 às 10:00 na sede do IPREVI, na modalidade de Tomada de Preços n.º 02/2007, que objetiva a contratação de empresa especializada em prestação de serviço de consultoria técnica e licença de uso para manutenção, atualização e suporte técnico de um sistema gerenciador de regime próprio de previdência social, através do Processo Administrativo n.º 193/2007.\r\n\r\nMaiores informações na Diretoria de Licitações/IPREVI, situada a Rua Prefeito Assumpção, 175, Centro, Itatiaia, RJ, fone/fax (024) 3352-4043, no horário de 08:00 às 17:00, de segunda à sexta.\r\n\r\nItatiaia, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nCarlos Augusto Monteiro \r\n\r\nDiretor de Licitações\r\n\r\nId: 398261. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            },
            "Município de Niterói CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "399400": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nDecreto Legislativo nº 911/2007\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2256/01 e 2272/01 - Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo nº 911/2007. Art. 1º - Concede a Medalha José Clemente Pereira ao Dr. João Paulo Franco Rossi Cuppoloni. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2007. C.E.x José Vicente Filho - Presidente Marival Gomes da Silva 1º Vice-Presidente Carlos Alberto Pinto Magaldi 2º Vice-Presidente Luiz Carlos Gallo de Freitas 1º Secretário Milton Carlos Lopes - CAL 2º Secretário Autor: Wolney Trindade - Projeto de Decreto Legislativo nº 101/07.\r\n\r\nDecreto Legislativo nº 912/2007\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2256/01 e 2272/01 - Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo nº 912/2007. Art. 1º - Concede o Título de Cidadão Niteroiense ao Sr. Milton Knust Sobrinho. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2007. C.E.x José Vicente Filho - Presidente Marival Gomes da Silva 1º Vice-Presidente Carlos Alberto Pinto Magaldi 2º Vice-Presidente Luiz Carlos Gallo de Freitas 1º Secretário Milton Carlos Lopes - CAL 2º Secretário Autor: Felipe dos Santos Peixoto - Projeto de Decreto Legislativo nº 108/07.\r\n\r\nDecreto Legislativo nº 913/2007\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2256/01 e 2272/01 - Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo nº 913/2007. Art. 1º - Concede o Título de Cidadão Benemérito ao Dr. Creso de Sá Pacheco. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2007. C.E.x José Vicente Filho - Presidente Marival Gomes da Silva 1º Vice-Presidente Carlos Alberto Pinto Magaldi 2º Vice-Presidente Luiz Carlos Gallo de Freitas 1º Secretário Milton Carlos Lopes - CAL 2º Secretário Autor: Marival Gomes da Silva - Projeto de Decreto Legislativo nº 109/07.\r\n\r\nDecreto Legislativo nº 914/2007\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2256/01 e 2272/01 - Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo nº 914/2007. Art. 1º - Concede a Medalha José Clemente Pereira ao Engenheiro Naum Roberto Ryfer. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2007. C.E.x José Vicente Filho - Presidente Marival Gomes da Silva 1º Vice-Presidente Carlos Alberto Pinto Magaldi 2º Vice-Presidente Luiz Carlos Gallo de Freitas 1º Secretário Milton Carlos Lopes - CAL 2º Secretário Autor: Wolney Trindade - Projeto de Decreto Legislativo nº 113/07.\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 3008/2007\r\n\r\nA Câmara Municipal de Niterói decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: As Sessões Ordinárias serão realizadas as terças, quartas e quintas-feiras, com a duração de 03 (três) horas, das 17:00 às 20:00 horas. Art. 1º - O Art. 157 deste Regimento passa ter a seguinte redação: “Art. 157 - As Sessões Ordinárias serão realizadas as terças, quartas e quintas-feiras, com a duração de 03 (três) horas, das 17:00 às 20:00 horas.” Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Brígido Tinoco, 18 de dezembro de 2007. C.E.x José Vicente Filho - Presidente Marival Gomes da Silva 1º Vice-Presidente Carlos Alberto Pinto Magaldi 2º Vice-Presidente Luiz Carlos Gallo de Freitas 1º Secretário Milton Carlos Lopes - CAL 2º Secretário - AUTORES: Carlos Macedo, Betinho, Felipe Peixoto, Renatinho, Luciano Wan-Meyl, Paulo Eduardo Gomes, Beto da Pipa, ZAFF, Leonardo Giordano, Luiz Carlos Gallo, CAL, Paulo Bagueira, Wolney Trindade, Magaldi e Rodrigo Farah.. - Projeto de Resolução nº 01/07.\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 30092007\r\n\r\nA Câmara Municipal de Niterói decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Fica aprovado o Orçamento desta Casa Legislativa para o exercício de 2008. Art.1º - Fica aprovado o Orçamento da Câmara Municipal de Niterói, para o exercício de 2008, no valor de R$ 29.700.000,00 (vinte e nove milhões e setecentos mil reais). Art. 2º - A Receita será por transferência do Poder Executivo na forma da Legislação pertinente, conforme estabelecido no Orçamento do Município para o exercício do ano de 2008. Art. 3º - A despesa será realizada conforme a discriminação dos anexos. Art. 4º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Niterói, autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios na execução do Equilíbrio Orçamentário. Art. 5º - Fica a Comissão Executiva autorizada a tomar as medidas necessárias para, em virtude de alteração na estrutura organizacional ou na presente Resolução, a modificação administrativa ocorrida inclusive criando Programa de Trabalho e Elementos de Despesas necessárias à redistribuição de saldos das dotações observando o princípio do Equilíbrio Orçamentário conforme os termos do Art. 3º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Niterói.\r\n\r\nArt. 6º- Fica o Presidente da Câmara Municipal de Niterói, autorizado a transferir desde que comprovada a necessidade, dotações orçamentárias de um para outro Programa de Trabalho exceto de Pessoal e Encargos com Inativo, Assistência e Previdência. Art.7º- Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário. Plenário Brígido Tinoco, 18 de dezembro de 2007. C.E.x José Vicente Filho - Presidente Marival Gomes da Silva 1º Vice-Presidente Carlos Alberto Pinto Magaldi 2º Vice-Presidente Luiz Carlos Gallo de Freitas 1º Secretário Milton Carlos Lopes - CAL 2º Secretário - AUTOR: COMISSÃO EXECUTIVA. - Projeto de Resolução nº 04/07.\r\n\r\nATO DA MESA Nº /2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, de conformidade com o disposto nos artigos 5º e 6º da Resolução nº 3007/2006 de 29 de dezembro de 2006 e Artigo 36 - Inciso III - da L.O.M.N. R E S O L V E: Artº 1º - Fica transferido no orçamento da Câmara Municipal de Niterói para melhor desempenho o valor de R$ 246.869,52 (Duzentos e quarenta e seis mil oitocentos e sessenta e nove reais e cinqüenta e dois centavos), para reforço do código de despesa conforme anexo I. Art 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 13 de dezembro de 2007. C.E.x José Vicente Filho - Presidente Marival Gomes da Silva 1º Vice-Presidente Carlos Alberto Pinto Magaldi 2º Vice-Presidente Luiz Carlos Gallo de Freitas 1º Secretário Milton Carlos Lopes - CAL 2º Secretário.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nVALORES EM R$ 1,00\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da\r\n\r\nDespesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nReforço\r\n\r\nCompensação\r\n\r\n0103100233001\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\n134.370,90\r\n\r\n0103100212001\r\n\r\n3.3.90.49\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\n112.498,62\r\n\r\n0103100212001\r\n\r\n3.1.90.11\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\n0102100212001\r\n\r\n3.3.90.46\r\n\r\n0\r\n\r\n46.869,52\r\n\r\n-\r\n\r\nTotal\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n246.869,52\r\n\r\n246.869,52\r\n\r\nId: 399400. A faturar por empenho"
                    ]
                },
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "399330": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2007\r\n\r\nA Comissão de Pregão comunica que realizará no dia 11.01.08, às 10 horas, no Auditório do Centro Administrativo, 9º andar, licitação na modalidade de Pregão Presencial, sob o nº 015/2007, do tipo menor preço global, destinada à Implantação, Operação e Manutenção de uma Rede Wireless e Disponibilização dos Serviços de Cobertura Rádio nas Comunidades de Niterói, Integrando a Infra-estrutura de Projeto Niterói Digital. O Edital e seus anexos poderão ser retirados pelo site www.niteroi.rj.gov.br. no ícone aviso de licitação - sma e no Departamento de Material e Patrimônio na rua Visconde de Sepetiba, 987, 4º andar - Centro - Niterói - RJ, de 9 às 17 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nId: 399330. Valor: R$ 324,53"
                        ],
                        "399331": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2007\r\n\r\nA Comissão de Pregão comunica que realizará no dia 14.01.08, às 10 horas, no Auditório do Centro Administrativo, 9º andar, licitação na modalidade de Pregão Presencial, sob o nº 016/2007, do tipo menor preço global, destinada à Contratação de empresa para construir a REDENITERÓI, mediante a implantação, operacionalização, gerenciamento compartilhado e manutenção de serviços de telefonia, rede de dados e acesso à internet. O Edital e seus anexos poderão ser retirados pelo site www.niteroi.rj.gov.br. no ícone aviso de licitação - sma e no Departamento de Material e Patrimônio na rua Visconde de Sepetiba, 987, 4º andar - Centro - Niterói - RJ, de 9 às 17 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nId: 399331. Valor: R$ 324,53"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "399394": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2008\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3697/2007\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos hospitalares, para atender as necessidades do Hospital Municipal Prefeito Aurelino Gonçalves Barbosa - Secretaria Municipal de Saúde/PMP/RJ.\r\n\r\nData/Hora: 09/01/2008 com início às 09:00 horas\r\n\r\nSite: www.cidadecompras.com.br\r\n\r\nInformações: Departamento de Compras e Licitação sito a Rua das Acácias, nº 13 - Centro - Pinheiral/RJ - Cep.: 27.197-000 - Tel.: (24) 3356-2475\r\n\r\nPinheiral, 21 de dezembro de 2007.\r\n\r\nLILIANE DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nChefe de Departamento de Compras e Licitação\r\n\r\nId: 399394. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            },
            "Município de Quissamã Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "399532": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ \r\n\r\nEDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº 016/07\r\n\r\n1) OBJETO: Serviço de reforma e restauração do barracão e cavalariça para implantação da Casa de Artes de Machadinha. \r\n\r\n2) PRAZO DE EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\n3) VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n4) DATA DA ABERTURA DA PROPOSTA E HORÁRIO: 11 de janeiro de 2008 às 09:30 horas.\r\n\r\n5) DATA DA VISITA AO LOCAL DOS SERVIÇOS: 08 de janeiro de 2008 às 10:00 horas, conforme agendamento prévio.\r\n\r\n6) VALOR ESTIMADO: R$ 608.435,49\r\n\r\n7) CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\n8) PREÇO DO EDITAL: R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nPs: A venda do Edital será encerrada no dia 07 de janeiro de 2008 às 14:00 horas. \r\n\r\nQuissamã(RJ), 21 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDENISE PESSANHA\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 399532. A faturar por empenho"
                    ],
                    "399533": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ \r\n\r\nEDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº 018/07\r\n\r\n1) OBJETO: Contratação de empresa especializada em reforma de unidades habitacionais. \r\n\r\n2) PRAZO DE EXECUÇÃO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n3) VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n4) DATA DA ABERTURA DA PROPOSTA E HORÁRIO: 11 de janeiro de 2008 às 14:00 horas.\r\n\r\n5) DATA DA VISITA AO LOCAL DOS SERVIÇOS: 08 de janeiro de 2008 às 09:00 horas, conforme agendamento prévio.\r\n\r\n6) VALOR ESTIMADO: R$ 319.125,03\r\n\r\n7) CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\n8) PREÇO DO EDITAL: R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nPs: A venda do Edital será encerrada no dia 07 de janeiro de 2008 às 14:00 horas. \r\n\r\nQuissamã(RJ), 21 de dezembro de 2007. \r\n\r\nDENISE PESSANHA\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 399533. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            },
            "Município de Teresópolis Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "399521": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.132/2007\r\n\r\nCorrigenda referente à publicação do Aviso nº.131/2007 (Edital de Pregão nº.105/2007 - Contratação de empresa para avaliação, preparação e arrumação de lotes de bens inservíveis, execução de Leilão e apresentação de relatório final de prestação de contas dos lotes arrematados), efetuada no dia 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nOnde se lê: “DATA / HORA: 04/01/2008 às 14:00 horas”\r\n\r\nLeia-se: “DATA / HORA: 04/01/2008 às 10:00 horas”\r\n\r\nAVISO Nº.133/2007\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO Nº.104/2007\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de tiras de teste reagente para determinação quantitativa da glicose no sangue, com fornecimento de aparelhos.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 toner para impressora HP Laser Jet 1022 ou Lexmark E230, podendo ser remanufaturado.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA: 09/01/2008 às 14:00 horas.\r\n\r\nId: 399521. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Atos e Despachos do Presidente": {
                "Atos": {
                    "399578": [
                        "IIIE - Despachos do Presidente",
                        "EXPEDIENTE DO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2007\r\n\r\nBOLETIM Nº 235"
                    ],
                    "399576": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 4569 - RESOLVE reconduzir KARLA GUERRA NASSIF FARAH ao cargo de Juiz de Paz do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais, do 1º Distrito da Comarca de Petrópolis, de acordo com o art. 6º, parágrafo único, da Resolução nº 06/97, do Egrégio Conselho da Magistratura, com validade a contar de 25/09/2007.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nProcesso nº 92.570/2007 (2007.012.00563-CM)\r\n\r\nId: 399576"
                    ],
                    "399567": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº. 4665/2007\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Resolução n.º 08/2005, publicada no Diário Oficial - Poder Judiciário, de 26 de julho de 2005,\r\n\r\nRESOLVE alterar os turnos de audiência da juíza leiga FERNANDO ALBUQUERQUE VIEIRA, O.A.B./RJ nº. 123.994, em atuação junto ao XXI Juizado Especial Cível Comarca da Capital - Centro, para exercício às segundas-feiras e quartas-feiras, de 10h às 14h e de 14h às 18h, a contar de 01/01/08.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2007.\r\n\r\n(a)Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 399567"
                    ],
                    "399568": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº. 4985/2007\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Resolução n.º 08/2005, publicada no Diário Oficial - Poder Judiciário, de 26 de julho de 2005,\r\n\r\nRESOLVE alterar os turnos de audiência do juiz leigo LUIZ OTAVIO BARROS DUTRA, O.A.B./RJ nº 124.016, em atuação junto ao XIII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Méier, para exercício às terças-feiras, das 14h às 18h e quintas-feiras, das 10h às 14h e 14h às 18h, a contar de 07/01/08, conforme processo nº 2007/281963.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\n(a)Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO - Presidente\r\n\r\nId: 399568"
                    ],
                    "399577": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº. 5010 - RESOLVE exonerar, a pedido, IRLENE MEIRA CAVALIERI, matrícula nº. 2942060, do cargo em comissão de Assessor de Órgão Julgador, S. DAS-8, da Assessoria Direta aos Desembargadores, do Departamento de Coordenação de Assessoria Direta aos Desembargadores e Secretarias de Órgãos Julgadores, da Diretoria Geral de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais, a contar de 19 de dezembro do corrente. \r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº. 5011 - RESOLVE nomear EVANDRO CORREIA DE SOUZA E LIMA, matrícula nº. 96451, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Órgão Julgador, S. DAS-8, da Assessoria Direta aos Desembargadores, do Departamento de Coordenação de Assessoria Direta aos Desembargadores e Secretarias de Órgãos Julgadores, da Diretoria Geral de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais, a contar de 19 de dezembro de 2007, na vaga decorrente da exoneração de Irlene Meira Cavalieri, por indicação do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, ao qual ficará vinculado tecnicamente, ficando conseqüentemente exonerado do cargo em comissão de Assistente de Presidente de Câmara, símbolo DAS-6, da Décima Terceira Câmara Cível.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº. 5045 - RESOLVE nomear RAQUEL PIXIOLINE ARANTES DE BARROS, Analista Judiciário, matrícula nº. 23699, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Presidente de Câmara, S. DAS-6, da Décima Terceira Câmara Cível, a contar de 19 de dezembro de 2007, na vaga decorrente da exoneração de Evandro Correia de Souza e Lima, ficando conseqüentemente dispensada da função gratificada de Assistente Direto, S. CAI-6, da Assessoria Direta aos Desembargadores, do Departamento de Coordenação de Assessoria Direta aos Desembargadores e Secretarias de Órgãos Julgadores, da Diretoria Geral de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais.\r\n\r\nId: 399577"
                    ],
                    "399571": [
                        "IIIE - Atos do Departamento de Movimentação de Magistrados (DEMOV)",
                        "O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nATO M/1.167\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem as seguintes atribuições, no mês de janeiro de 2008.\r\n\r\n01 - RENATA RAEMY RANGEL, 122º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para permanecer na 3ª Vara de Família de Campo Grande no dia 01 de janeiro de 2008, assumir a partir de 02 de janeiro de 2008 a 1ª Vara de Órfãos e Sucessões e auxiliar a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões no dia 02 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMOTIVO: Doutora CLARA MARIA VASSALI COSTA PEREIRA DA SILVA afastada nos termos da Resolução nº 15/2006 e férias do Doutor WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS.\r\n\r\n02 - MAURÍCIO CHAVES DE SOUZA LIMA, 43º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para permanecer na 6ª Vara Cível.\r\n\r\nMOTIVO: Férias do Doutor HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES. \r\n\r\n03 - DANIELLA ALVAREZ PRADO VARGENS, 68º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para auxiliar a 1ª Vara de Família de Madureira no dia 01 de janeiro de 2008, assumindo a mesma a partir de 02 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMOTIVO: Férias da Doutora LEISE RODRIGUES DE LIMA ESPÍRITO SANTO. \r\n\r\n04 - ANA PAULA RODRIGUES SILVANO, 45º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para permanecer na 2ª Vara de Família de Jacarepaguá no dia 01 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMOTIVO: Doutora GISELE SILVA JARDIM à disposição da 3ª Vice-Presidência.\r\n\r\n05 - AFONSO HENRIQUE FERREIRA BARBOSA, 86º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para auxiliar a 2ª Vara da Fazenda Pública no período de 23 de dezembro de 2007 a 01 de janeiro de 2008 e assumir a 7ª Vara da Fazenda Pública a partir de 02 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMOTIVO: Férias do Doutor CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n06 - CARLOS EDUARDO CARVALHO DE FIGUEIREDO, 3º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para permanecer na Vara de Execuções Penais.\r\n\r\nMOTIVO: Doutor CARLOS AUGUSTO BORGES à disposição da Presidência.\r\n\r\n07 - PAULA FETEIRA SOARES, 72º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para permanecer na 17ª Vara Cível, VAGA.\r\n\r\n08 - ADRIANA ANGELI DE ARAÚJO, 66º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para permanecer na Vara da Infância e da Juventude.\r\n\r\nMOTIVO: Doutor GUARACI DE CAMPOS VIANNA convocado para o Tribunal de Justiça.\r\n\r\n09 - RICARDO CYFER, 4º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para auxiliar a 5ª Vara Cível de Jacarepaguaá.\r\n\r\n10 - MILENA ANGÉLICA DRUMOND MORAIS DIZ, 11º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para assumir a 33ª Vara Cível.\r\n\r\n11 - MIRELA ERBISTI HALMOSY RIBEIRO, 36º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para auxiliar a 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá no dia 01 de janeiro de 2008.\r\n\r\n12 - OCTÁVIO CHAGAS DE ARAÚJO TEIXEIRA, 70º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para permanecer no auxílio ao XII Juizado Especial Cível, enquanto perdurar o afastamento do Titular para integrar a Turma Recursal Cível.\r\n\r\n13 - ANA LÚCIA VIEIRA DO CARMO, 6º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para permanecer na 13ª Vara Cível.\r\n\r\nMOTIVO: Licença médica da Doutora LEDIR DIAS DE ARAÚJO.\r\n\r\n14 - ANNA ELIZA DUARTE DIAB JORGE, 14º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para auxiliar a 41ª Vara Cível no dia 01 de janeiro de 2008, assumindo a mesma a partir de 02 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMOTIVO: Férias do Doutor LEANDRO RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\n15 - ANA LÚCIA SOARES PEREIRA MAZZA, 17º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para auxiliar a 18ª Vara Cível no dia 01 de janeiro de 2008, assumindo a mesma a partir de 02 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMOTIVO: Férias do Doutor WERSON FRANCO PEREIRA REGO.\r\n\r\n16 - MARISA SIMÕES MATTOS, 58º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para permanecer no auxílio à 14ª Vara Cível no dia 01 de janeiro de 2008.\r\n\r\n17 - FERNANDA GALLIZA DO AMARAL, Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para permanecer nas 3ª e 4ª Varas Empresariais.\r\n\r\nMOTIVO: Férias da Doutora INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO e Doutor MAURO PEREIRA MARTINS à disposição da 3ª Vice-Presidência.\r\n\r\n18 - GRACIA CRISTINA MOREIRA DO ROSÁRIO, 56º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para auxiliar o VI Juizado Especial Cível no período de 28 de dezembro de 2007 a 01 de janeiro de 2008 e assumir o VIII Juizado Especial Cível a partir de 02 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMOTIVO: Férias do Doutor FERNANDO ROCHA LOVISI.\r\n\r\n19 - PATRÍCIA COGLIATTI DE CARVALHO, 35º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para permanecer na 35ª Vara Cível no dia 01 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMOTIVO: Doutora MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA à disposição da 3ª Vice-Presidência.\r\n\r\n20 - GRACE MUSSALEM CALIL, 84º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para permanecer na 32ª Vara Cível no dia 01 de janeiro de 2008 e assumir a 3ª Vara da Fazenda Pública a partir de 02 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMOTIVO: Doutora SONIA DE FATIMA DIAS afastada nos termos da Resolução nº 15/2006 e Doutor CLAUDIO LUIZ BRAGA DELL´ORTO afastado nos termos do artigo 73, III da LOMAN. \r\n\r\n21 - GEÓRGIA VASCONCELLOS DA CRUZ, 28º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para auxiliar a 4ª Vara da Fazenda Pública no dia 01 de janeiro de 2008, assumindo a mesma a partir de 02 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMOTIVO: Férias da Doutora MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO.\r\n\r\n22 - MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS, 42º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para permanecer no XVIII Juizado Especial Criminal, vago, no dia 01 de janeiro de 2008 e assumir a 1ª Vara Criminal de Campo Grande a partir de 02 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMOTIVO: Férias do Doutor ROBERTO CÂMARA LACÊ BRANDÃO.\r\n\r\n23 - MÁRCIA CORREIA HOLLANDA, 113º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para auxiliar a 36ª Vara Cível no dia 01 de janeiro de 2008, assumindo a mesma a partir de 02 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMOTIVO: Férias do Doutor ROSSIDÉLIO LOPES DA FONTE.\r\n\r\n24 - RAFAEL RODRIGUES CARNEIRO, 15º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para permanecer na 2ª Vara Cível de Jacarepaguá.\r\n\r\nMOTIVO: Doutora GLÓRIA HELOÍZA LIMA DA SILVA afastada nos termos do artigo 73, I da LOMAN.\r\n\r\n25 - RENATA VALE PACHECO DE MEDEIROS, 25º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para permanecer na 40ª Vara Cível no dia 01 de janeiro de 2008 e assumir o II Juizado Especial Cível a partir de 02 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMOTIVO: Doutor ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA afastado nos termos da Resolução nº 15/2006 e férias do Doutor FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO.\r\n\r\n26 - BELMIRO FONTOURA FERREIRA GONÇALVES, 69º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para permanecer na 5ª Vara de Família no dia 01 de janeiro de 2008 e na 10ª Vara de Família nos dias 01 e 02 de janeiro de 2008 e assumir a 1ª Vara de Família a partir de 07 de janeiro de 2008 e a 2ª Vara de Família a partir de 02 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMOTIVO: Doutores GILBERTO CAMPISTA GUARINO e MARILENE GOMES FERNANDES afastados nos termos da Resolução nº 15/2006, Doutor RONALDO ÁLVARO LOPES MARTINS convocado para o Tribunal de Justiça e férias do Doutor GERARDO CARNEVALE NEY DA SILVA.\r\n\r\n27 - ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ, 39º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para auxiliar o IX Juizado Especial Cível no dia 01 de janeiro de 2008, assumindo o mesmo a partir de 02 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMOTIVO: Férias da Doutora LUCIANA DE VASCONCELLOS PAMPLONA KHAIR.\r\n\r\n28 - PAULA SILVA PEREIRA, 8º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para permanecer no auxílio ao IV Juizado Especial Cível, enquanto perdurar o afastamento do Titular para integrar a Turma Recursal Cível.\r\n\r\n29 - CAMILLA PRADO, 57º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para permanecer no auxílio ao I Juizado Especial Cível, enquanto perdurar o afastamento do Titular para integrar a Turma Recursal Cível.\r\n\r\n30 - JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA, 23º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para auxiliar a 6ª Vara da Fazenda Pública no dia 01 de janeiro de 2008, assumindo a mesma a partir de 02 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMOTIVO: Férias da Doutora JACQUELINE LIMA MONTENEGRO.\r\n\r\n31 - JULIANE MOSSO BEYRUTH DE FREITAS GUIMARÃES, 31º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para auxiliar a 28ª Vara Cível no dia 01 de janeiro de 2008, assumindo a mesma a partir de 02 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMOTIVO: Férias do Doutor MAGNO ALVES DE ASSUNÇÃO.\r\n\r\n32 - FERNANDA ROSADO DE SOUZA, 88º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para permanecer no VII Juizado Especial Cível.\r\n\r\nMOTIVO: Doutor HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO à disposição da Presidência.\r\n\r\n33 - FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS, 47º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para permanecer no auxílio à Vara da Infância, da Juventude e do Idoso.\r\n\r\n34 - DENISE DE ARAÚJO CAPIBERIBE, 20º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para permanecer na 3ª Vara de Família do Méier no dia 01 de janeiro de 2008 e assumir a 1ª Vara de Família do Méier a partir de 02 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMOTIVO: Doutora FERNANDA FERNANDES COELHO afastada nos termos da Resolução nº 15/2006 e férias da Doutora MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO.\r\n\r\n35 - RODRIGO JOSÉ MEANO BRITO, 112º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para permanecer na 14ª Vara Criminal no dia 01 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMOTIVO: Doutora MARIA SANDRA ROCHA KAYAT DIREITO à disposição da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\n36 - ISABELA LOBÃO DOS SANTOS, 77º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para permanecer no XX Juizado Especial Cível e no Posto do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMOTIVO: Doutor JOSÉ GUILHERME VASI WERNER à disposição da Presidência.\r\n\r\n37 - ADRIANA COSTA DOS SANTOS, 44º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para auxiliar a 19ª Vara Cível no dia 01 de janeiro de 2008, assumindo a mesma a partir de 02 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMOTIVO: Férias do Doutor PEDRO FREIRE RAGUENET.\r\n\r\n38 - ANDRÉIA MAGALHÃES ARAÚJO, 59º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para auxiliar o III Juizado Especial Cível no dia 01 de janeiro de 2008, assumindo o mesmo a partir de 02 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMOTIVO: Férias da Doutora EDUARDA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA CAMPOS.\r\n\r\n39 - LEONARDO CARDOSO E SILVA, 82º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para permanecer no V Juizado Especial Cível, vago.\r\n\r\n40 - NATHÁLIA CALIL MIGUEL MAGLUTA, 108º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para permanecer no II Juizado Especial Cível e no Posto do Aeroporto Santos Dumont no dia 01 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMOTIVO: Doutor FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO afastado nos termos da Resolução nº 15/2006.\r\n\r\n41 - ALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON PEIXOTO, 92º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para permanecer na 8ª Vara da Fazenda Pública e assumir a 1ª Zona do Registro Civil.\r\n\r\nMOTIVO: Doutor EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO à disposição da Presidência.\r\n\r\n42 - JULIANA KALICHSZTEIN, 79º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para permanecer na 10ª Vara da Fazenda Pública e assumir a 2ª Zona do Registro Civil.\r\n\r\nMOTIVO: Doutor RICARDO COUTO DE CASTRO convocado para o Tribunal de Justiça.\r\n\r\n43 - TATIANA SCHETTINO PEREIRA NUNES, 76º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para permanecer no XV Juizado Especial Criminal no dia 01 de janeiro de 2008, assumir o VIII Juizado Especial Criminal e a 19ª Vara Criminal a partir de 02 de janeiro de 2008 e assumir a 3ª Zona do Registro Civil.\r\n\r\nMOTIVO: Doutor MARCELO PEREIRA DA SILVA afastado nos termos da Resolução nº 15/2006 e férias das Doutoras DENISE BRUYERE ROLINS LOURENÇO DOS SANTOS e DENISE VACCARI MACHADO PAES.\r\n\r\n44 - ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO, 83º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para permanecer no XXII Juizado Especial Cível e assumir a 4ª Zona do Registro Civil.\r\n\r\nMOTIVO: Doutor RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA afastado nos termos da Resolução nº 15/2006 e em férias.\r\n\r\n45 - TANIA PAIM CALDAS DE ABREU, 27º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para permanecer na 50ª Vara Cível e assumir a 5ª Zona do Registro Civil.\r\n\r\nMOTIVO: Doutor LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA a disposição da 3ª Vice-Presidência.\r\n\r\n46- WILSON MARCELO KOZLOWSKI JÚNIOR, 32º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para auxiliar a 3ª Vara Cível no dia 01 de janeiro de 2008, assumindo a mesma a partir de 02 de janeiro de 2008 e assumir a 6ª Zona do Registro Civil.\r\n\r\nMOTIVO: Férias da Doutora MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI.\r\n\r\n47 - JOÃO FELIPE NUNES FERREIRA MOURÃO, 61º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para permanecer na 14ª Vara da Fazenda Pública no dia 01 de janeiro de 2008 e assumir a 12ª Vara da Fazenda Pública a partir de 02 de janeiro de 2008 e assumir a 7ª Zona do Registro Civil.\r\n\r\nMOTIVO: Doutora NEUSA REGINA LARSEN DE ALVARENGA LEITE afastada nos termos da Resolução nº 15/2006 e férias do Doutor ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JÚNIOR. \r\n\r\n48 - GUSTAVO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES, 9º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para permanecer na 42ª Vara Cível.\r\n\r\nMOTIVO: Doutora MARIA HELENA PINTO MACHADO MARTINS à disposição da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\n49 - CLAUDIA POMARICO RIBEIRO, 60º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para auxiliar a 35ª Vara Cível no dia 01 de janeiro de 2008, assumindo a mesma a partir de 02 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMOTIVO: Doutora MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA a disposição da 3ª Vice-Presidência.\r\n\r\n50 - ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE, 63º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para assumir a 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca, vaga.\r\n\r\n51 - PATRÍCIA RODRIGUEZ WHATELY, 7º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para auxiliar a 33ª Vara Cível no dia 01 de janeiro de 2008 e assumir a 45ª Vara Cível a partir de 02 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMOTIVO: Férias da Doutora MARIA LUIZA DE OLIVEIRA SIGAUD DANIEL.\r\n\r\n52 - PAULA REGINA ADORNO COSSA, 71º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para permanecer no auxílio ao XX Juizado Especial Cível e ao Posto do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.\r\n\r\n53 - THOMAZ DE SOUZA E MELO, 37º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para permanecer na 3ª Vara Cível do Méier no dia 01 de janeiro de 2008 e assumir a 4ª Vara Cível a partir de 02 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMOTIVO: Doutor MARCO ANTONIO CAVALCANTI DE SOUZA afastado nos termos da Resolução nº 15/2006 e férias do Doutor SÉRGIO JERÔNIMO ABREU DA SILVEIRA.\r\n\r\n54 - ANGÉLICA DOS SANTOS COSTA, 16º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para permanecer no X Juizado Especial Criminal no dia 01 de janeiro de 2008 e assumir a 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá a partir de 01 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMOTIVO: Doutor JUAREZ COSTA DE ANDRADE afastado nos termos da Resolução nº 15/2006 e licença médica da Doutora THELMA ARAÚJO ESTEVES FRAGA.\r\n\r\n55 - ÉRICA BATISTA DE CASTRO, 89º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para permanecer na 1ª Vara Cível da Barra da Tijuca.\r\n\r\nMOTIVO: Doutor ARTHUR EDUARDO MAGALHÃES FERREIRA à disposição da Corregedoria Geral da Justiça\r\n\r\n56 - SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT, 48º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para assumir a 2ª Vara de Família da Pavuna, vaga.\r\n\r\n57- BIANCA FERREIRA DO AMARAL MACHADO NIGRI, 110º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para permanecer na 1ª Vara de Família da Leopoldina no dia 01 de janeiro de 2008 e assumir o XVI Juizado Especial Cível a partir de 02 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMOTIVO: Doutora GEÓRGIA TROTTA afastada nos termos da Resolução nº 15/2006 e férias da Doutora SIMONE CAVALIERI FROTA.\r\n\r\n58 - CLAUDIO AUGUSTO ANNUZA FERREIRA, 33º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para auxiliar o XV Juizado Especial Cível, a partir de 02 de janeiro de 2008, enquanto perdurar o afastamento do Titular para integrar a Turma Recursal Cível.\r\n\r\n59 - MICHELLE DE GOUVEA PESTANA, 95º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para auxiliar a 14ª Vara Cível no dia 01 de janeiro de 2008, assumindo a mesma a partir de 02 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMOTIVO: Férias do Doutor PLINIO PINTO COELHO FILHO.\r\n\r\n60 - RAQUEL GOUVEIA DA CUNHA PORTUGAL, 80º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para auxiliar a 10ª Vara Cível no dia 01 de janeiro de 2008, assumindo a mesma a partir de 02 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMOTIVO: Férias do Doutor LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO.\r\n\r\n61 - MILTON DELGADO SOARES, 13º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para auxiliar a 11ª Vara da Fazenda Pública.\r\n\r\n62 - ROMANZZA ROBERTA NEME, 55º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para assumir a 2ª Vara Cível de Santa Cruz, vaga.\r\n\r\n63 - RICARDO LAFAYETTE CAMPOS, 114º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para permanecer na 1ª Vara de Família da Ilha do Governador.\r\n\r\nMOTIVO: Doutor ANTONIO DA ROCHA LOURENÇO NETO afastado nos termos da Resolução nº 15/2006 e em férias.\r\n\r\n64 - SIMONE LOPES DA COSTA, 85º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para permanecer na 1ª Vara da Fazenda Pública.\r\n\r\nMOTIVO: Doutor ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME convocado para o Tribunal de Justiça.\r\n\r\n65 - CARLA FARIA BOUZO, 74º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para permanecer no XIII Juizado Especial Cível, vago.\r\n\r\n66 - LUCIANA SANTOS TEIXEIRA, 97º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para auxiliar o XXVII Juizado Especial Cível, enquanto perdurar o afastamento do titular para integrar a Turma Recursal Cível.\r\n\r\n67 - MIRELLA LETÍZIA GUIMARÃES VIZZINI, 87º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para auxiliar a 5ª Vara Cível no dia 01 de janeiro de 2008, assumindo a mesma a partir de 02 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMOTIVO: Férias da Doutora MÔNICA DE FREITAS LIMA QUINDERÉ.\r\n\r\n68 - YEDDA CHRISTINA CHING SAN, 53º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para permanecer na 21ª Vara Criminal no dia 01 de janeiro de 2008 e assumir os I e IV Juizados Especiais Criminais a partir de 02 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMOTIVO: Doutora ANA LUIZA COIMBRA MAYON NOGUEIRA afastada nos termos da Resolução nº 15/2006 e férias dos Doutores ELISABETE ALVES DE AGUIAR e LUIS GUSTAVO GRANDINETTI CASTANHO DE CARVALHO.\r\n\r\n69 - ANDRÉ PINTO, 83º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para auxiliar a 3ª Vara Cível de Jacarepaguá no dia 01 de janeiro de 2008, assumindo a mesma a partir de 02 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMOTIVO: Férias do Doutor CARLOS OTÁVIO TEIXEIRA LEITE.\r\n\r\n70 - VIVIANE VIEIRA DO AMARAL, 81º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para auxiliar a 6ª Vara Cível do Méier no dia 01 de janeiro de 2008, assumindo a mesma a partir de 02 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMOTIVO: Férias da Doutora CRISTIANE CANTISANO MARTINS.\r\n\r\n71 - ANTONIO AURÉLIO ABI RAMIA DUARTE, 30º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para auxiliar a 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca no dia 01 de janeiro de 2008, assumindo a mesma a partir de 02 de janeiro de 2008 e auxiliar a 4ª Vara Cível da Barra da Tijuca a partir de 07 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMOTIVO: Férias do Doutor ANDRÉ CLEOFAS UCHÔA CAVALCANTI. \r\n\r\n72 - DANIELLA SANTOS BOTELHO, 34º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para permanecer na 4ª Vara de Família de Campo Grande.\r\n\r\nMOTIVO: Licença maternidade da Doutora TELMIRA DE BARROS MONDEGO.\r\n\r\n73 - LEONARDO ALVES BARROSO, 78º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para auxiliar a 2ª Vara de Família de Jacarepaguá no dia 01 de janeiro de 2008, assumindo a mesma a partir de 02 de janeiro de 2008. \r\n\r\nMOTIVO: Doutora GISELE SILVA JARDIM à disposição da 3ª Vice-Presidência.\r\n\r\n74 - CAMILA NOVAES LOPES, 73º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para auxiliar a 3ª Vara Cível de Bangu.\r\n\r\n75 - LUCIANA ESTIGES TOLEDO, 12º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para permanecer no auxílio ao XVIII Juizado Especial Cível, enquanto perdurar o afastamento do Titular para integrar a Turma Recursal Cível.\r\n\r\n76 - MÁRCIA DE ANDRADE PUMAR, 109º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para auxiliar o IV Juizado Especial Cível a partir de 03 de janeiro de 2008.\r\n\r\n77 - NATASCHA MACULAN ADUM, 41º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para permanecer na 32ª Vara Criminal e auxiliar a 28ª Vara Criminal no dia 01 de janeiro de 2008, assumindo a mesma a partir de 02 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMOTIVO: Doutor MÁRIO HENRIQUE MAZZA à disposição da Presidência e férias da Doutora MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n78 - ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO, 90º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para permanecer no auxílio ao XXIV Juizado Especial Cível no dia 01 de janeiro de 2008, assumindo o mesmo a partir de 02 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMOTIVO: Férias do Doutor AUGUSTO ALVES MOREIRA JÚNIOR.\r\n\r\n79 - JOANA CARDIA JARDIM CORTES, 54º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para permanecer na 29ª Vara Cível no dia 01 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMOTIVO: Doutor OSWALDO HENRIQUE FREIXINHO afastado nos termos da Resolução nº 15/2006.\r\n\r\n80 - CRISTINA DE ARAÚJO GOES LAJCHTER, 46º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para auxiliar a Vara de Execuções Penais.\r\n\r\n81 - ADRIANA LOPES MOUTINHO, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá, para permanecer no XVI Juizado Especial Criminal no dia 01 de janeiro de 2008, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nMOTIVO: Doutor ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO afastado nos termos da Resolução nº 15/2006.\r\n\r\n82 - ALCIDES DA FONSECA NETO, Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal, para assumir a partir de 02 de janeiro de 2008 a 5ª Vara Criminal, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nMOTIVO: Férias da Doutora LÚCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES.\r\n\r\n83 - ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX, Juiz de Direito da 23ª Vara Cível para assumir a partir de 02 de janeiro de 2008, a 36ª Vara Criminal, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nMOTIVO: Férias do Doutor MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA.\r\n\r\n84 - ANA LUIZA COIMBRA MAYON NOGUEIRA, Juiz de Direito da 21ª Vara Criminal para assumir a partir de 02 de janeiro de 2008 a 14ª Vara Criminal, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nMOTIVO: Doutora MARIA SANDRA ROCHA KAYAT DIREITO à disposição da Corregedoria Geral da Justiça.\r\n\r\n85 - ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Juiz de Direito do XVI Juizado Especial Criminal, para assumir a partir de 02 de janeiro de 2008 o IX Juizado Especial Criminal, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nMOTIVO: Férias do Doutor JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO.\r\n\r\n86 - AUGUSTO ALVES MOREIRA JÚNIOR, Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca, para permanecer no IX Juizado Especial Criminal no dia 01 de janeiro de 2008, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nMOTIVO: Doutor JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO afastado nos termos da Resolução nº 15/2006.\r\n\r\n87 - CARMEN RIBEIRO VALENTINO, Juiz de Direito da 31ª Vara Criminal, para assumir a partir de 02 de janeiro de 2008 a 29ª Vara Criminal, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nMOTIVO: Licença especial da Doutora MARIA TEREZA DONATTI. \r\n\r\n88 - CELSO LUIZ DE MATOS PERES, Juiz de Direito da 3ª Vara de Família, para assumir a partir de 07 de janeiro de 2008, a 4ª Vara de Família, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nMOTIVO: Doutor ANTONIO ILOÍZIO BARROS BASTOS convocado para o Tribunal de Justiça.\r\n\r\n89 - CLAUDIA FERNANDES BARTHOLO SUASSUNA, Juiz de Direito do III Juizado Especial Criminal, para assumir a partir de 02 de janeiro de 2008 o II Juizado Especial Criminal, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nMOTIVO: Férias da Doutora SANDRA SANTAREM CARDINALI.\r\n\r\n90 - CLAUDIA MÁRCIA GONÇALVES VIDAL, Juiz de Direito do V Juizado Especial Criminal, para assumir a partir de 02 de janeiro de 2008 o X Juizado Especial Criminal, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nMOTIVO: Férias do Doutor JUAREZ COSTA DE ANDRADE.\r\n\r\n91 - DENISE BRUYERE ROLINS LOURENÇO DOS SANTOS, Juiz de Direito do VIII Juizado Especial Criminal, para permanecer no IV Juizado Especial Criminal no dia 01 de janeiro de 2008, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nMOTIVO: Doutor LUIZ GUSTAVO GRANDINETTI CASTANHO DE CARVALHO afastado nos termos da Resolução nº 15/2006.\r\n\r\n92 - EDUARDO JOSÉ DA SILVA BARBOSA, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Méier, para assumir a partir de 02 de janeiro de 2008 a 7ª Vara Cível do Méier, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nMOTIVO: Férias do Doutor FABIANO REIS DOS SANTOS.\r\n\r\n93- FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Juiz de Direito do I Tribunal do Júri, para assumir a partir de 02 de janeiro de 2008 o II Tribunal do Júri, vago, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\n94 - FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES, Juiz de Direito da 37ª Vara Criminal, para assumir a partir de 02 de janeiro de 2008 a 39ª Vara Criminal, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nMOTIVO: Férias do Doutor RICARDO CORONHA PINHEIRO.\r\n\r\n95 - GUSTAVO BANDEIRA DA ROCHA OLIVEIRA, Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública, para auxiliar em caráter excepcional, a 13ª Vara da Fazenda Pública, a partir de 07 de janeiro de 2008, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\n96 - KATYA MARIA MONNERAT MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER, Juiz de Direito da 14ª Vara de Família, para permanecer na 12ª Vara de Família nos dias 01 e 02 de janeiro de 2008, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nMOTIVO: Doutora MONICA FELDMAN DE MATTOS afastada nos termos da Resolução nº15/2006.\r\n\r\n97 - LEILA SANTOS LOPES, Juiz de Direito da 41ª Vara Criminal, para assumir a partir de 02 de janeiro de 2008 a 9ª Vara Criminal, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nMOTIVO: Férias do Doutor LUCIANO SILVA BARRETO.\r\n\r\n98 - LUIZ MÁRCIO VICTOR ALVES PEREIRA, Juiz de Direito da 33ª Vara Criminal, para assumir a partir de 02 de janeiro de 2008, a 26ª Vara Criminal, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nMOTIVO: Férias do Doutor JOEL PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\n99 - LUCIANA LOSADA ALBUQUERQUE LOPES, Juiz de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública, para auxiliar em caráter excepcional, a partir de 07 de janeiro de 2008 a 5ª Vara da Fazenda Pública, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\n100 - MÁRCIA CUNHA SILVA ARAÚJO DE CARVALHO, Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial, para assumir a partir de 02 de janeiro de 2008 a 1ª Vara Empresarial, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nMOTIVO: Férias do Doutor LUIZ ROBERTO AYOUB.\r\n\r\n101 - MÁRCIA FERREIRA ALVARENGA, Juiz de Direito da 11ª Vara de Órfãos e Sucessões, para permanecer na 7ª Vara de Órfãos e Sucessões no dia 01 de janeiro de 2008, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nMOTIVO: Doutora MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY afastada nos termos da Resolução nº 15/2006.\r\n\r\n102 - MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, Juiz de Direito do IV Tribunal do Juri, para assumir a partir de 02 de janeiro de 2008 o III Tribunal do Júri, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nMOTIVO: Férias do Doutor SIDNEY ROSA DA SILVA.\r\n\r\n103 - MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Juiz de Direito da 7ª Vara de Órfãos e Sucessões, para assumir a partir de 02 de janeiro de 2008 a 11ª Vara de Órfãos e Sucessões, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nMOTIVO: Férias da Doutora MÁRCIA FERREIRA ALVARENGA.\r\n\r\n104 - MARIA ISABEL PAES GONÇALVES, Juiz de Direito da 6ª Vara Empresarial, para assumir a partir de 02 de janeiro de 2008 a 7ª Vara Empresarial, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nMOTIVO: Férias do Doutor CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA.\r\n\r\n105 - MARIA IZABEL PENA PIERANTI, Juiz de Direito da 16ª Vara Criminal, para assumir a partir de 02 de janeiro de 2008 a 17ª Vara Criminal, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nMOTIVO: Férias da Doutora ROSA HELENA PENA MACEDO GUITA.\r\n\r\n106 - MONICA FELDMAN DE MATTOS, Juiz de Direito da 12ª Vara de Família, para assumir a partir de 02 de janeiro de 2008 a 17ª Vara de Família, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nMOTIVO: Doutor CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES convocado para o Tribunal de Justiça.\r\n\r\n107 - MÔNICA POPPE DE FIGUEIREDO FABIÃO, Juiz de Direito da 13ª Vara de Família, para assumir a partir de 02 de janeiro de 2008 a 6ª Vara de Família, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nMOTIVO: Férias da Doutora ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL.\r\n\r\n108 - PAULO DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZ, Juiz de Direito da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões, para assumir a partir de 02 de janeiro de 2008 a 4ª Vara de Órfãos e Sucessões, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nMOTIVO: Férias do Doutor PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS.\r\n\r\n109 - REGINA HELENA FÁBREGAS FERREIRA, Juiz de Direito da 9ª Vara de Família, para assumir a partir de 02 de janeiro de 2008 a 18ª Vara de Família, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nMOTIVO: Férias do Doutor ANDRÉ CORTES VIEIRA LOPES.\r\n\r\n110 - RENATA GIL DE ALCÂNTARA VIDEIRA, Juiz de Direito da 40ª Vara Criminal para permanecer na 33ª Vara Criminal no dia 01 de janeiro de 2008, sem prejuízo de suas funções, passando a auxiliar a mesma, em caráter excepcional, a partir de 02 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMOTIVO: Doutor LUIZ MÁRCIO VICTOR ALVES PEREIRA afastado nos termos da Resolução nº 15/2006.\r\n\r\n111 - ROSELI NALIN, Juiz de Direito da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões, para assumir a partir de 07 de janeiro de 2008 a 12ª Vara de Órfãos e Sucessões, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nMOTIVO: Doutora GILDA MARIA CARRAPATOSO CARVALHO DE OLIVEIRA afastada nos termos do artigo 73, I da LOMAN.\r\n\r\n112 - RUDI BALDI LOEWENKRON, Juiz de Direito da 34ª Vara Criminal, para assumir a partir de 02 de janeiro de 2008, a 20ª Vara Criminal, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nMOTIVO: Férias da Doutora MARIA ELISA PEIXOTO LUBANCO.\r\n\r\n113 - SANDRO PITTHAN ESPÍNDOLA, Juiz de Direito do II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, para assumir a partir de 02 de janeiro de 2008, o XVIII Juizado Especial Criminal, vago, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\n114 - TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Juiz de Direito da 5ª Vara de Órfãos e Sucessões, para permanecer na 1ª Vara de Órfãos e Sucessões no dia 01 de janeiro de 2008 e assumir a partir de 02 de janeiro de 2008 a 6ª Vara de Órfãos e Sucessões , sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nMOTIVO: Doutor WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS convocado para o Tribunal de Justiça e férias da Doutora DENISE NICOLL SIMÕES DE SOUZA.\r\n\r\n115 - VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Juiz de Direito da 11ª Vara de Família para assumir a partir de 02 de janeiro de 2008 a 14ª Vara de Família, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nMOTIVO: Férias da Doutora KATYA MARIA MONNERAT MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER.\r\n\r\nATO M/1.169-RESOLVE convocar o Doutor CARLOS AUGUSTO BORGES, Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, Auxiliar da Presidência, para integrar a 3ª Câmara Criminal deste E. Tribunal, a partir de 07 de janeiro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nATO M/1.170-RESOLVE convocar o Doutor MÁRIO HENRIQUE MAZZA, Juiz de Direito da 32ª Vara Criminal, Auxiliar da Presidência, para integrar a 4ª Câmara Criminal deste E. Tribunal, a partir de 07 de janeiro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nATO M/1.171-DESIGNA o Doutor MARCELLO DE SÁ BAPTISTA, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Madureira, para assumir as funções de Diretor do Foro de Madureira, a partir de 02 de janeiro de 2008, enquanto perdurar o afastamento da Doutora LEISE RODRIGUES DE LIMA ESPÍRITO SANTO. \r\n\r\nId: 399571"
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                        "ATO MI/619\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA a Doutora KEYLA BLANK DE CNOP, Juiz de Direito da Comarca de Itaocara, para auxiliar, no dia 30 de dezembro, a 1ª Vara de Santo Antonio de Pádua, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nATO MI/620\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA a Doutora SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA, Juiz de Direito da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Itaperuna, para auxiliar, no dia 24 de dezembro, o Juizado Especial Cível da mesma Comarca, sem prejuízo de suas funções. \r\n\r\nATO MI/621\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE tornar insubsistente o item nº 05 do ATO MI/569, publicado no D.O. de 06 de dezembro de 2007. \r\n\r\nATO MI/622\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA o Doutor RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS, 11º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária, para assumir, no período de 17 a 19 de dezembro, a 5ª Vara Cível de Nova Iguaçu, sem prejuízo da 6ª Vara Cível e da 5ª Vara Criminal, ambas da mesma Comarca.\r\n\r\nMotivo: Licença Médica do Dr. Wanderley de Carvalho Rego.\r\n\r\nATO MI/623\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA a Doutora CRISTINA SODRÉ CHAVES, Juiz de Direito da 1ª Vara de Santo Antonio de Pádua, para auxiliar, no dia 28 de dezembro, a 2ª Vara de Família de Niterói, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nId: 399570"
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                    "399572": [
                        "IIIE - Atos do Departamento de Movimentação de Magistrados (DEMOV)",
                        "ATO ME/061\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes Substitutos, abaixo relacionados, para, exercerem as seguintes atribuições, a partir de 01 de janeiro de 2008:\r\n\r\n01) DANIEL SCHIAVONI MILLER, 1º Juiz Substituto da 1ª Região Judiciária, para auxiliar o II Tribunal do Juri;\r\n\r\n02) ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA, 2º Juiz Substituto da 1ª Região Judiciária, para auxiliar as 5ª e 9ª Varas Criminais;\r\n\r\n03) JULIANA BENEVIDES DE BARROS, 3º Juiz Substituto da 1ª Região Judiciária, para auxiliar o XV Juizado Especial Cível;\r\n\r\n04) JOÃO PAULO KNAACK CAPANEMA DE SOUZA, 4º Juiz Substituto da 1ª Região Judiciária, para permanecer no auxílio ao XXVI Juizado Especial Cível;\r\n\r\n05) ANA PAULA FILGUEIRAS MASSA RAMOS, 7º Juiz Substituto da 1ª Região Judiciária, para permanecer no auxílio à Vara de Execuções Penais e auxiliar a 27ª Vara Criminal;\r\n\r\n06) VINÍCIUS MARCONDES DE ARAÚJO, 8º Juiz Substituto da 1ª Região Judiciária, para permanecer no auxílio à 1ª Vara Criminal de Madureira;\r\n\r\n07) ALBERTO FRAGA, 12º Juiz Substituto da 1ª Região Judiciária para auxiliar as 20ª e 26ª Varas Criminais; \r\n\r\n08) LUDMILLA VANESSA LINS DA SILVA, 15º Juiz Substituto da 1ª Região Judiciária, para permanecer no auxílio à Vara da Infância e da Juventude;\r\n\r\n09) DANIELLE RAPOPORT, 16º Juiz Substituto da 1ª Região Judiciária, para permanecer no auxílio ao XI Juizado Especial Cível;\r\n\r\n10) MARCELO BORGES BARBOSA, 19º Juiz Substituto da 1ª Região Judiciária, para auxiliar o I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;\r\n\r\n11) MAURÍCIO DOS SANTOS GARCIA, 21º Juiz Substituto da 1ª Região Judiciária, para permanecer no auxílio à Vara da Infância, da Juventude e do Idoso.\r\n\r\nId: 399572"
                    ],
                    "399581": [
                        "IIIE - Decisão",
                        "*PROCESSO Nº 228856/2007\r\n\r\nORIGEM: DGJUR\r\n\r\nASSUNTO: Serviço de perícias de DNA\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da competência prevista no artigo 82, inciso III da Lei Estadual nº 287/79, acolho o parecer de fls. 83/84 e, com fundamento no artigo 26, caput, combinado com o artigo 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/93, autorizo a dispensa de licitação do objeto descrito no projeto básico de fls. 16/26, sua adjudicação à UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a conseqüente contratação desta, pelo prazo de 24 meses, com termo inicial em 10/06/2008 e final em 09/06/2010, pelo valor total de R$ 5.256.000,00, mensal de R$ 219.000,00. Publicado, ao DELFA, para lavratura de termo. Após, os autos deverão ser encaminhados à DGPCF para a emissão de nota de empenho, tão logo seja aberto o exercício financeiro de 2008. Em 28/11/2007\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 30/11/2007\r\n\r\nId: 399581"
                    ],
                    "399596": [
                        "IIIE - Despacho",
                        "Processo nº 300.812/2007\r\n\r\nRequerentes: MÁRCIO EITA FUSE e CRISTIANE MASUDA\r\n\r\nAssunto: Solicitam autorização para a realização de casamento.\r\n\r\nDefiro o pedido de fls. 02, para autorizar a Dra. Sônia Regina Tavares de Medeiros Novaes, Juíza de Paz, a celebrar o casamento de MÁRCIO EITA FUSE e CRISTIANE MASUDA, nos termos da sugestão da Diretora-Geral de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nPublique-se e comunique-se.\r\n\r\nApós, encaminhem-se ao Gabinete dos Juízes Auxiliares da Corregedoria Geral da Justiça.\r\n\r\nId: 399596"
                    ]
                },
                "Diretoria Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "399397": [
                            "IIIE - Decisão",
                            "PROCESSO Nº 254922/2007\r\n\r\nASSUNTO: Exercícios anteriores, referente a abono de permanência\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, autorizo o pagamento da despesa, no valor de R$ 4.110,95, em favor de ELIZABETE BASTOS DA COSTA, com fundamento nos artigos 37 e 64, da Lei Federal nº4320/64. À Divisão de Pagamento de Pessoal para adotar as medidas de sua esfera de competência. Em 18/12/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 131325/2006\r\n\r\nASSUNTO: Exercícios anteriores, referente à refixação de proventos\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, autorizo o pagamento da despesa, no valor de R$ 5.234,79, em favor de TEREZINHA NEVES ALMEIDA OHANA, com fundamento no artigo 64, da Lei Federal nº4320/64. À Divisão de Pagamento de Pessoal para adotar as medidas de sua esfera de competência. Em 19/12/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 235301/2007\r\n\r\nASSUNTO: Fornecimento de material para embalagens, serviços de remanejamento interno e serviços de transporte de bens permanentes e de consumo\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada pelos incisos I e VI do artigo 1º, do Ato Executivo nº 477/07, acolho o parecer da Assessoria, e, por seus próprios fundamentos, indefiro o pleiteado pela EMPRESA DE TRANSPORTES IRMÃOS SILVA LTDA, com base no art. 41 da Lei Federal nº 8.666/93, uma vez que, quando da formalização do Contrato nº 003/933/06, houve concordância da sociedade empresária com todas as condições apresentadas no Termo de Referência da Licitação nº 0140/2006. Publique-se. Após, retornem os autos à DGLOG para ciência. Em 14/12/2007\r\n\r\nId: 399397"
                        ]
                    },
                    "Departamento Geral de Arrecadação - DEGAR": {
                        "Atos": {
                            "398036": [
                                "IIIE - Relatório",
                                "Diretoria Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças - DGPCF\r\n\r\nDepartamento de Gestão da Arrecadação - DEGAR\r\n\r\nResultado do Poder Judiciário - Fonte de Recursos x Despesa\r\n\r\nNovembro 2007\r\n\r\nReceita / Despesa\r\n\r\nFonte de Recursos 99\r\n\r\nFonte de Recursos 10\r\n\r\nTotal\r\n\r\nReceita do mês\r\n\r\n3.085.511,73\r\n\r\n31.649.212,06\r\n\r\n34.734.723,79\r\n\r\nReceita Financeira do mês\r\n\r\n331.981,35\r\n\r\n3.743.152,18\r\n\r\n4.075.133,53\r\n\r\nTotal\r\n\r\n3.417.493,08\r\n\r\n35.392.363,04\r\n\r\n38.809.856,12\r\n\r\nDespesas pagas do mês:\r\n\r\nCorrente \r\n\r\n6.825.981,47\r\n\r\n23.575.294,64\r\n\r\n30.401.276,11\r\n\r\nCapital\r\n\r\n------------------\r\n\r\n1.799.519,22\r\n\r\n1.799.519,22\r\n\r\nTotal \r\n\r\n6.825.981,47\r\n\r\n25.374.813,86\r\n\r\n32.200.795,33\r\n\r\nResultado do Mês\r\n\r\nCom receita financeira\r\n\r\nSuperávit\r\n\r\n6.609.060,79\r\n\r\nParticipação da receita financeira no resultado\r\n\r\n61,66%\r\n\r\nSem receita financeira\r\n\r\nSuperávit\r\n\r\n2.533.928,46\r\n\r\nAcumulado 2007\r\n\r\nReceita / Despesa\r\n\r\nFonte de Recursos 99\r\n\r\nFonte de Recursos 10\r\n\r\nTotal\r\n\r\nReceita \r\n\r\n95.438.833,70\r\n\r\n318.112.585,84\r\n\r\n413.551.419,54\r\n\r\nReceita Financeira \r\n\r\n3.215.961,47\r\n\r\n45.126.185,97\r\n\r\n48.342.147,44\r\n\r\nReceita Total\r\n\r\n98.654.795,17\r\n\r\n363.238.771,81\r\n\r\n461.893.566,98\r\n\r\nCusteio\r\n\r\n74.297.681,30\r\n\r\n256.270.006,43\r\n\r\n330.567.687,73\r\n\r\nInvestimento\r\n\r\n18.512.529,66\r\n\r\n70.070.685,31\r\n\r\n88.583.214,97\r\n\r\nDespesas Pagas - Total\r\n\r\n92.810.210,96\r\n\r\n326.340.691,74\r\n\r\n419.150.902,70\r\n\r\nResultado - com receita financeira\r\n\r\nSuperávit\r\n\r\n42.742.664,28\r\n\r\nParticipação da receita financeira no resultado\r\n\r\n100%\r\n\r\nResultado - sem receita financeira\r\n\r\nSuperávit \r\n\r\n-5.599.483,16\r\n\r\nDemonstrativo da Disponibilidade do Poder Judiciário - Novembro 2007\r\n\r\nFonte de Recursos 10 - Receitas Diretamente Arrecadadas (FETJ)\r\n\r\n499.126.868,06\r\n\r\nFonte de Recursos 99 - Receitas Diversas\r\n\r\n41.013.326,30\r\n\r\nDisponibilidade Total\r\n\r\n540.140.194,36\r\n\r\nId: 398036\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 20/12/2007."
                            ]
                        },
                        "Diretoria Geral de Logística": {
                            "Atos": {
                                "399415": [
                                    "IIIE - Decisão",
                                    "DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS APURATÓRIOS - DIPRA\r\n\r\nPROCESSO nº 902/2007 - Procedimento Apuratório\r\n\r\nORIGEM: Departamento de Engenharia - DEENG\r\n\r\nINTERESSADO: MAPA CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 31.249.527/0001-88\r\n\r\nDECISÃO em 19/12/2007: Com base na competência que me foi atribuída pela Ordem de Serviço nº 15, de 14/02/07, da Diretoria Geral de Logística, art. 1º, inciso II, acolho o parecer emitido pelo Serviço de Análise Processual - SEANP, aprovado pela Divisão de Procedimentos Apuratórios - DIPRA e, por seus próprios fundamentos, declaro justificado o atraso perpetrado pela sociedade empresária Mapa Construções Ltda. na entrega dos projetos que lhe foram exigidos para a execução da obra, determinando, em conseqüência, o ARQUIVAMENTO do procedimento apuratório.\r\n\r\n(Ass.) Ilmª Sra. Diretora do Deptº de Licitações e Form. de Ajustes - DELFA.\r\n\r\nId: 399415"
                                ]
                            },
                            "Segunda Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, nº 115 - 10º andar Rio de Janeiro - RJ. CEP 20020-000 Desembargador Celso Muniz Guedes": {
                                "Atos": {
                                    "399443": [
                                        "IIIE - Ata de distribuição",
                                        "*** 2o VICE - PRESIDENCIA ***\r\n\r\nAv. Erasmo Braga 115, Sala 1012 Lamina II\r\n\r\nHorarios das Distribuicoes\r\n\r\nSegundas e Quintas-Feiras:\r\n\r\nA Partir das 11 h (NAO URGENTES)\r\n\r\nDe Segunda a Sexta-Feira:\r\n\r\nAs 13, 15 e 17 horas (URGENTES)\r\n\r\nTERMO DA 228a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 19 de DEZEMBRO de2007.\r\n\r\nSOB A PRESIDENCIA DO EXMO. DES. CELSO GUEDES E TENDO COMO DIRETOR(A) MARCOS MACHADO DE CARVALHO, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:\r\n\r\n*** ORGAO ESPECIAL ***\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.078.393 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MS.2007.078.00204 Protocolo: 2007368960 IMPTEs: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADOs: DR(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR 0094757RJ IMPDO: SECAO CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. EDUARDO MAYR\r\n\r\n*** PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8616 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070011545681 Protocolo: 2007370622 IMPTEs: Dra. RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO (0AB/RJ116.664) PACTEs: LEONARDO KLAYN DE LIMA AUT.COATORA: 26 VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8644 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20050540066150 Protocolo: 2007371914 IMPTEs: DR.CASSIUS NASCIMENTO VALENCA (OAB/RJ86.293) PACTEs: HERALDO FERNANDES SANTOS FILHO AUT.COATORA: 1a.VARA CRIMINAL SAO JOAO DE MERITI Relator: DES. PAULO CESAR SALOMAO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8662 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060170009404 Protocolo: 2007372826 IMPTEs: DR.FABIO DIAS OLIVEIRA - OAB/RJ 106890 PACTEs: ROGER BELARMINO DA SILVA AUT.COATORA: VARA UNICA DE CASIMIRO DE ABREU Relator: DES. MARCUS BASILIO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8664 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2006/05685-7 Protocolo: 2007373176 IMPTEs: DRA.LEIDIMAR ROCHA VIDAL - DP/MAT 815772-9 PACTEs: ANDERSON JOSE DA SILVA - RG 13498666-0 AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8669 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070140039378 Protocolo: 2007373096 IMPTEs: DR FILIPE S RODRIGUES (OAB/RJ 138.228) PACTEs: ANTONIO CARLOS CRUZ BARRETO AUT.COATORAs: 1a.VARA CRIMINAL DE CAMPOS CO-REU: ROSIMERY SILVA DA CONCEICAO Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8684 Origem: DUQUE DE CAXIAS VARA DE MENORES Acao: 20070210377231 Protocolo: 2007373329 IMPTEs: Dr. SEBASTIAO LUCIO FILHO (OAB/RJ114785) PACTEs: P.T.O.C. OUTRO NOMEs: P.T.DE O. FILIACAOs1: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA FILIACAOs2: CUSTODIO DE SOUZA COUTINHO AUT.COATORAs: VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS CO-REPDO.s: T.S.DE J. FILIACAOs1: ROSINETE DE SOUZA SANTOS FILIACAOs2: ALBERTO JOSE DE JESUS CO-REU: ESDRA FARIAS NAZARE Relator: DES. MARCUS BASILIO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8686 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070540096092 Protocolo: 2007373344 IMPTE/PACTEs: RENATO BIBIANO DA SILVA AUT.COATORA: 01 VARA CRIMINAL DE SAO JOAO DE MERITI Relator: DES. PAULO CESAR SALOMAO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8691 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2004/01017-9 E OUTRA Protocolo: 2007373415 IMPTEs: DRA ELLEN CRISTINE FEITOSA ROCHA (OAB/RJ 121.309) PACTEs: FABIANO MOREIRA GONCALVES (RG.13456865-8) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ\r\n\r\n*** SEGUNDA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8650 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2006/07612-9 Protocolo: 2007372226 IMPTEs: DR.ERNANI MOREIRA FURTADO - OAB/RJ 75610 PACTEs: VALQUIR GARCIA DOS SANTOS - RG 10368922-0 AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. KATIA JANGUTTA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8655 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070370016509 Protocolo: 2007372158 IMPTEs1: DR.PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR (OAB/RJ135.805) IMPTEs2: DR(a).LARISSA DE MELLO COSTA (OAB/RJ101.759) PACTEs: MAICON GUIMARAES DE OLIVEIRA AUT.COATORA: VARA CRIMINAL NOVA FRIBURGO Relator: DES. ANTONIO JOSE CARVALHO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8656 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2005/13698-1 E OUTRO Protocolo: 2007372828 IMPTEs: DR.VENCESLAU PERES DE SOUSA - OAB/RJ 56863 PACTEs: ANGELO MARCOS MACHADO - RG 11801024-8 AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. KATIA JANGUTTA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8661 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070012048590 Protocolo: 2007372684 IMPTEs: DR.ROBERTO TADEU MONTESSORO DE SIQUEIRA - OAB/RJ 92945 PACTEs: DENIS RODRIGUES DE FARIAS AUT.COATORAs: 27 VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-REUs1: ALESSANDRO DE SOUZA PINTO FREITAS CO-REUs2: FLAVIO DOS SANTOS GONCALVES CO-REU3: LEONARDO SOUZA COTRIM Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8671 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070011080404 Protocolo: 2007372963 IMPTEs: DR LUIS FERNANDO COSTA (OAB/RJ 62.494) PACTEs: MARCOS GOMES DE SOUZA AUT.COATORA: 36a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8685 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20040011481786 Protocolo: 2007373345 IMPTE/PACTEs: PAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVA PACTEs2: DENILSON DE MATTOS SANTOS AUT.COATORA: 04 VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8692 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2001/05039-2 E OUTRA Protocolo: 2007373420 IMPTEs: DRA ELLEN CRISTINE FEITOSA ROCHA (OAB/RJ 121.309) PACTEs: ANDERSON GARCEZ CORREA (RG.11963000-2) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8694 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070041808116 Protocolo: 2007373497 IMPTEs: DR.RICARDO DE ALMEIDA SANTANNA - OAB/RJ 115306 PACTEs: ANDRE LUIZ CONCEICAO DE SOUZA AUT.COATORAs: 02 VARA CRIMINAL DE SAO GONCALO CO-REUs1: DIEGO DE OLIVEIRA NEPOMUCENO CO-REUs2: RODRIGO JOSE MARCIANO CO-REUs3: ALVARO ATHAYDE BEZERRA DE MIRANDA CO-REU4: WANDERSON NUNES DO NASCIMENTO Relator: DES. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8696 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20050540127023 Protocolo: 2007373777 IMPTEs: DR(a).DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE (DP/MAT.896.714-3) PACTEs: RENATO GARCES DE SANTANA AUT.COATORA: 2a.VARA CRIMINAL SAO JOAO DE MERITI Relator: DES. ANTONIO JOSE CARVALHO\r\n\r\n*** TERCEIRA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8606 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2001/09878-9 E OUTRA Protocolo: 2007370774 IMPTE/PACTEs: SANDRO FERREIRA DA ROCHA (RG:10088903-9) OUTRO NOMEs: SANDRO FERREIRA ROCHA AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8657 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070380111205 Protocolo: 2007372419 IMPTEs: DR.LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (DP/MAT.1179) PACTEs: C.D.R FILIACAOs1: SILVANA DOMINGOS RAMOS FILIACAOs2: MARCELO AUT.COATORAs: VARA INFANCIA JUVENTUDE IDOSO NOVA IGUACU CO-REPDO.s: B.M.DE M. FILIACAOs1: ADRIANA DA COSTA MARCIANO FILIACAO2: ALBINO JOSE DE MOURA Relator: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8660 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070012129670 Protocolo: 2007372692 IMPTEs: DR.ROBERTO TADEU MONTESSOR DE SIQUEIRA - OAB/RJ 92945 PACTEs: JORGE LUIZ BERNARDES FRAGA AUT.COATORA: 36 VARA CRIMINAL CAPITAL Relator: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8665 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070010334145 Protocolo: 2007373226 IMPTEs: DR.ISAEL CORTAZ TEIXEIRA - OAB/RJ 31133 PACTEs: SEVERINO JOSE DE FRANCA AUT.COATORA: 21 VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8667 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007.900.004265-6, 20070010893870 Protocolo: 2007373222 IMPTEs: DR.ISAEL CORTAZ TEIXEIRA - OAB/RJ 31133 PACTEs: LUIS CARLOS ELIAS DO NASCIMENTO AUT.COATORA: 20 VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8672 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070011209784 Protocolo: 2007372506 IMPTEs: LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO BRAZ PACTEs: WANDERSON TEIXEIRA DA SILVA AUT.COATORA: 40a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. MANOEL ALBERTO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8673 Origem: Acao: 20077110032349 Protocolo: 2007372902 IMPTEs: DR SIDNEY MONTEIRO GUEDES FILHO (OAB/RJ 114.239) PACTEs: J.G.F.DE S.L. FILIACAOs1: ANGELA MARIA COSTA FEIJO OUTRO NOMEs: ANGELA MARIA COSTA FEIJO PINTO FILIACAOs2: ADONIRAM DE SOUSA LIMA AUT.COATORAs: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL CO-REPDO.s1: L.C.DE O.F.F. FILIACAOs1: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA FRANCISCO FILIACAOs2: CRISTINA MARIA DA CONCEICAO REIS CO-REPDO.s2: V.F.V.P. FILIACAOs1: ROSA PRIETO GARCIA FILIACAOs2: DOMINGO VAZQUEZ TERRACO CO-REPDO.s3: J.C.DOS S.A. FILIACAOs1: TANIA SOUZA DOS SANTOS FILIACAOs2: NILO BARBOSA ALVES CO-REPDO.s4: L.C.O.F.F. FILIACAOs1: CRISTINA MARIA DA CONCEICAO REIS FILIACAOs2: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA FRANCISCO CO-REPDO.s5: D.W.F.DE S.L. FILIACAOs1: ANGELA MARIA COSTA FEIJO OUTRO NOMEs: ANGELA MARIA COSTA FEIJO PINTO FILIACAOs2: ADONIRAM DE SOUSA LIMA CO-REPDO.s6: J.C.P.V. FILIACAOs1: SARA RAMOS PEREIRA FILIACAOs2: MANOEL OLIMPIO VIEIRA CO-REPDO.s7: B.D.R. FILIACAOs1: ROSEMERI DUARTE RIBEIRO FILIACAOs2: GILBERTO RIBEIRO CO-REPDO.s08: G.W.S.C. FILIACAOs1: ANDREA CRISTINA CORREA SILVA FILIACAOs2: JORGE LUIZ BELMIRO COUTINHO CO-REPDO.s09: R.DE O.M. FILIACAOs1: MARILENE DE OLIVEIRA SILVA FILIACAOs2: MAURILIO TEIXEIRA MENDES FILHO CO-REPDO.s10: L.DOS S.M. FILIACAOs1: VALERIA DOS SANTOS FILIACAOs2: EDENILSON DE CARVALHO MORAES CO-REPDO.s11: R.O.C.S. FILIACAOs1: HIRISLENE SANTOS COSTA FILIACAOs2: ISAIAS FERNANDES DA SILVA CO-REPDO.s12: V.A.C. FILIACAOs1: MARIA HELENA DE AZEVEDO FILIACAOs2: PAULO ROSA CAMPOS CO-REPDO.s13: R.DE J.DA C. FILIACAOs1: CLAUDIA REGINA DE JESUS FILIACAOs2: REINALDO DE JESUS DA CRUZ CO-REPDO.s14: D.T.DA S.G. FILIACAOs1: MARGARETH TORRES DA SILVA FILIACAOs2: ALEX VINICIUS DA SILVA GONCALVES CO-REPDO.s15: E.D.J. FILIACAOs1: ADELIA DOBLER FILIACAO2: PAULO RICARDO JUNGER Relator: DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8677 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 1998/08175-5 E OUTRO Protocolo: 2007373411 IMPTEs1: DRA.ELLEN CRISTINE FEITOSA ROCHA - OAB/RJ 121309 IMPTEs2: QUEILA FERREIRA PACTEs: MARCIO GREIQUE DE SOUZA - RG 11175054-3 AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8678 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2007/00423-7 Protocolo: 2007373408 IMPTEs1: DRA.ELLEN CRISTINE FEITOSA ROCHA - OAB/RJ 121309 IMPTEs2: QUEILA FERREIRA PACTEs: RICHARD MENDONCA FONTINELE LOPES - RG 20214996-9 AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8690 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006/08008-9 Protocolo: 2007373438 IMPTEs: MAIZA MOREIRA RODRIGUES CRUZ PACTEs: OTAVIO DE OLIVEIRA BANDETINI (RG.13503302-5) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE\r\n\r\n*** QUARTA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8569 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007.028.002398-7, 2007.028.005999-4, 2007.028.002788-9, 2007.028.002787-7, 20070280027890 Protocolo: 2007369695 IMPTEs: DR.JOSE BERNARDO JUNIOR - OAB/RJ 66863 PACTEs: FLAVIO MELLO DOS SANTOS AUT.COATORAs: VARA CRIMINAL DE MACAE CO-REUs1: ROGERIO RIOS MOSQUEIRA CO-REUs2: SANDRO LUIS DE PAULA AMORIM CO-REUs3: CATIANO DOS PASSOS ROCHA CO-REUs4: DAVI FERREIRA DE SOUZA CO-REUs5: ALCIONE SILVEIRA DE SOUZA CO-REUs6: CRISTIANO ROCHA CLEMENTE CO-REUs7: LEANDRO JULIO JARDIM CO-REUs8: LUIZ CARLOS MORAES DE SOUZA CO-REUs9: MARCELO BERNARDINO DA FONSECA CO-REUs10: ANTONIO CARLOS MACHADO PONTES JUNIOR CO-REUs11: ISAURA CRISTINA SANTOS SALES CO-REUs12: LEONARDO CESAR DE MORAES CO-REUs13: ANDERSON DA SILVA BASTOS CO-REUs14: CLAUDENIR DA SILVA ROSA CO-REUs15: PAULO VITOR DE LEMOS GENEROSO CO-REUs16: ZEZUEL BERNARDES DOS SANTOS CO-REUs17: ELTON DA SILVA CO-REUs18: JULIO MANOEL DIOGO FILHO CO-REUs19: WALLACE MARTINS DE OLIVEIRA CO-REUs20: WELLINGTON DA SILVA SANTOS CO-REUs21: CLAUDIO PINTO MAGALHAES CO-REUs22: JOAO BEZERRA DOS SANTOS CO-REUs23: DANIEL GOMES LIMA CO-REU24: GABRIELA PESSOA BASTOS Relator: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8596 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007.714.001860-4, 200771116897 Protocolo: 2007370051 IMPTEs: DR(a).CRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT (DP/MAT.877.373-1) PACTEs: C.H.F. OUTRO NOMEs: R.F.DOS S. FILIACAOs: CATIA CILENE FERNANDES AUT.COATORA: VARA INFANCIA JUVENTUDE CAPITAL Relator: DES. FATIMA CLEMENTE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8649 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2007/02371-6 Protocolo: 2007372231 IMPTEs: DR.JOAO BATISTA SANTIAGO - OAB/RJ 70423 PACTEs: PAULO ROBERTO PEREIRA BARRETO - RG 03632146-1 OUTRO NOMEs: PAULO ROBERTO PEREIRA ROBERTO AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. NILZA BITAR\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8663 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:2007/07945-2 Protocolo: 2007373154 IMPTEs: DR(a).MARISE DE PAULA MOTA (OAB/RJ141.463) PACTEs: ANDERSON DE ALMEIDA GOMES (RG.20505286-3) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. FATIMA CLEMENTE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8670 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060010523418 Protocolo: 2007373076 IMPTEs1: DR IRAN MELO RAMOS (OAB/RJ 105.315) IMPTEs2: MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA PACTEs: ALEX SANDRO DE OLIVEIRA LEMOS AUT.COATORA: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JENEIRO Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8675 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: TB.4059/91 (PRINC.1991.001.064195-2; DESMS.1991.001.700035-6 E 1991.001.700036-8), 910017000344 Protocolo: 2007372856 IMPTEs: DR.JOSE HENRIQUE MACHADO DA SILVA (RJ/83065) PACTEs1: RICARDO CHAVES DE CASTRO LIMA PACTEs2: ALTAIR DOMINGOS RAMOS PACTEs3: ROGERIO CHAVES DE CASTRO LIMA AUT.COATORAs: 4a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL - IV TRIB.JURI CO-REUs1: EXPEDITO EDMAR PEREIRA OUTRO NOMEs: EXPEDIDO EDIMAR PEREIRA CO-REUs2: CLAUDIO DE ANDRADE LINS CO-REUs3: AFONSO JOSE DOS SANTOS CO-REUs4: BENEDITO AURELIO DE SOUZA CO-REUs5: MAURICIO ALVES DE SOUZA CO-REUs6: DJAIR DA SILVA RICARDO OUTRO NOMEs: DEJAIR DA SILVA RICARDO CO-REUs7: CARLOS DA SILVA DURAES CO-REUs8: MOISES DE OLIVEIRA CO-REUs9: KDSON RIBEIRO MELO CO-REUs10: JOSE FERNANDO DOS SANTOS CO-REUs11: OSVALDO FLUSONI FILHO CO-REUs12: ROBERT ANANIAS DE FREITAS CO-REUs13: JORGE MEIRELES CO-REUs14: ANDERSON LUIZ TEIXEIRA DA SILVA CO-REU15: COSME ROBERTO DOS SANTOS Relator: DES. NILZA BITAR\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8679 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2005/07829-0 Protocolo: 2007373404 IMPTEs1: DRA.ELLEN CRISTINE FEITOSA ROCHA - OAB/RJ 121309 IMPTEs2: QUEILA FERREIRA PACTEs: MISAC FERREIRA LOPES - RG 12429658-3 AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. NILZA BITAR\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8681 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20072070038376 Protocolo: 2007373393 IMPTEs: Dr. MARCIO FAUSTINO SILVA DE SOUSA (OAB/RJ 83632) PACTEs: ANDERSON ROSARIO DA CONCEICAO AUT.COATORA: 41 VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. LEILA ALBUQUERQUE\r\n\r\n*** QUINTA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7654 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2005/05628-8 Protocolo: 2007336464 IMPTE/PACTEs: FLAVIO CAETANO DE SOUZA - RG 11963066-3 OUTRO NOMEs: JOSE CARLOS BITENCOURT AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. LEONY MARIA GRIVET PINHO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8626 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070040820443 Protocolo: 2007371438 IMPTEs: DR.RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES - OAB/RJ 52250 PACTEs: RAPHAEL MENDONCA DOS SANTOS AUT.COATORA: 02 VARA CRIMINAL DE SAO GONCALO Relator: DES. MARIA HELENA SALCEDO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8641 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070010229507 Protocolo: 2007371271 IMPTEs: DRA DANIELLA VITAGLIANO (MAT.835.250-2) PACTEs: RENATO MACHADO DEGUINELLI AUT.COATORA: 14a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. MARIA CHRISTINA GOES\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8651 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070011336654 Protocolo: 2007372056 IMPTEs: DR ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS (OAB/RJ 74.630) PACTEs: ALEXANDRO COELHO BOTELHO AUT.COATORA: 41a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: JDS. DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8682 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070540126825 Protocolo: 2007373341 IMPTE/PACTEs: JACIEL NASCIMENTO SANTANA AUT.COATORA: 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SAO JOAO DE MERITI Relator: DES. MARIA CHRISTINA GOES\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8689 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070050029517 Protocolo: 2007373406 IMPTEs: DR PEDRO ERNESTO AMARAL GUATEMOZIM PINTO (OAB/RJ 146.236) PACTEs: LUCIANO FRANCISCO GOMES PLINIO AUT.COATORAs: VARA UNICA DE ARRAIAL DO CABO CO-REUs1: RAFAEL MOURA MARTINS CO-REUs2: JOSE LUIZ VIEIRA OUTRO NOMEs: JOSE SILVA VIEIRA CO-REUs3: PAULO BRUNO DA SILVA BRAGANCA CO-REU4: JAIME RODRIGUES MENEZES Relator: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8693 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070420139956 Protocolo: 2007373452 IMPTEs1: DRA.KISSILA DA SILVA SOARES - OAB/RJ 117910 IMPTEs2: DR.JAIRO DE MAGALHAES PEREIRA - OAB/RJ 144970E PACTEs: JOSE CESAR OSORIO AUT.COATORA: 02 VARA CRIMINAL DE PETROPOLIS Relator: DES. MARIA HELENA SALCEDO\r\n\r\n*** SEXTA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8652 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070440009460 Protocolo: 2007372063 IMPTEs: DR ALFREDO RIBEIRO DA SILVA (OAB/RJ 42.116) PACTEs: RONALDO ADRIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA AUT.COATORA: VARA UNICA DE PORCIUNCULA Relator: DES. ANTONIO CARLOS AMADO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8666 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070380119964 Protocolo: 2007373172 IMPTE/PACTEs: JOSUE DA CONCEICAO SCHUMAN OUTRO NOMEs: JOSUE DA CONCEICAO SCHUMANN AUT.COATORAs: 5a.VARA CRIMINAL NOVA IGUACU CO-REUs1: ALCINO ALVES DOS SANTOS JUNIOR CO-REUs2: JOAO ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS CO-REU3: EDIVALDO DINO SILVA DO NASCIMENTO Relator: DES. ANTONIO CARLOS AMADO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8687 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070810002672 Protocolo: 2007373447 IMPTEs: DR FLAVIO LUIS S TEIXEIRA (OAB/RJ 44.472) PACTEs: JESSE RODRIGUES DE SOUZA AUT.COATORAs: VARA UNICA DE ITATIAIA CO-INDIC.: ANDERSON MARCELO TEIXEIRA CRUZ Relator: JDS. DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8701 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:2006/06687-2 Protocolo: 2007373780 IMPTEs: DR(a).DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE (DP/MAT.896.714-3) PACTEs: RONDIRLEI MOURA DA SILVA (RG.11223669-0) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.078.395 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20040210008826 Protocolo: 2007372011 IMPTEs: MINISTERIO PUBLICO IMPDOs: 4a.VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS ACUSADOs: MISAEL AGUIAR CORREA OUTRO NOME: MIZAEL AGUIAR CORREA Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS\r\n\r\n*** SETIMA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nCONFLITO DE JURISDICAO 2007.055.128 Origem: VOLTA REDONDA Acao: 2007.819.005996-0;98.546.007533-7;TB 13262, 20078190076970 Protocolo: 2007356026 SUSCTEs: I JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE VOLTA REDONDA SUSCDOs: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE VOLTA REDONDA INTERESSADOs1: JOSE ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP INTERESSADO2: CLEIBE CLEONICE DOS SANTOS Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8621 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070500015032 Protocolo: 2007370836 IMPTEs: DR.CHRISTIANO BELLOT FILHO - OAB/RJ 101081 PACTEs: ADRIANO SATILIO ROSA AUT.COATORA: 02 VARA DE SANTO ANTONIO DE PADUA Relator: DES. GERALDO PRADO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8653 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:1996/04382-3 E OUTRA Protocolo: 2007372284 IMPTE/PACTEs: MARCO ROBERTO PINTO (RG.11531575-6) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ELIZABETH GREGORY\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8668 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060011517748 Protocolo: 2007373111 IMPTEs: MARCOS GOMES DA SILVA PACTEs: ALBERTO DE MORAES BORGES NETO AUT.COATORAs: 17a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-REU: IGOR LOUREIRO DA SILVA Relator: DES. EDUARDO MAYR\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8676 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070011355820 Protocolo: 2007372884 IMPTEs: DR.HELIO DOS SANTOS SIMOES (RJ/83697) PACTEs: JOSE BARBOSA PINOS AUT.COATORA: 40a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8683 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070011260698 Protocolo: 2007373342 IMPTE/PACTEs: CARLOS EDUARDO DE SOUZA OLIVEIRA AUT.COATORAs: 05 VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-REU: ISAIAS BENTO DE SOUZA Relator: DES. GERALDO PRADO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8698 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20020080023384 Protocolo: 2007373748 IMPTEs: DR.JOSE ALIPIO FELIX DE ALMEIDA - OAB/RJ 44479 PACTEs: ALMIR CICERO DE SOUZA AUT.COATORA: 01 VARA CRIMINAL DE BELFORD ROXO Relator: DES. ELIZABETH GREGORY\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8700 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20000011147932 Protocolo: 2007373781 IMPTEs1: DR.AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (OAB/RJ15.425) IMPTEs2: DR.LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (OAB/RJ88.746) PACTEs: MECIA RODRIGUES GOMES OUTRO NOMEs: MERCIA RODRIGUES GOMES AUT.COATORA: 17a.VARA CRIMINAL CAPITAL Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA\r\n\r\n*** OITAVA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8654 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20072070037748 Protocolo: 2007372215 IMPTEs1: DRA.MARI ANGELA ANDRADE - OAB/SP 88108 IMPTEs2: DRA.ANA PAULA MICELI DUARTE - OAB/RJ 120991 PACTEs: MAURICIO DE CARVALHO AUT.COATORAs: 41 VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-REUs1: JOSE AIRTON GOMES MESQUITA CO-REUs2: IVAN NOCI MARAGON DE OLIVEIRA CO-REUs3: FELIPE ISMEIRO DE OLIVEIRA CO-REUs4: CHRISTINNE LEMOS PUPO MARAGON OUTRO NOMEs: CHRISTINNE LEMOS PUPPO MARAGON CO-REUs5: BRAULIO NOGUEIRA NETO CO-REUs6: WILSON ALVES DA SILVA JUNIOR CO-REUs7: ROQUE FORNER CO-REU8: PAULO BISPO DE JESUS Relator: DES. VALMIR RIBEIRO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8658 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070040937656 Protocolo: 2007372415 IMPTEs: DR.LUIZ GUSTAVAO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (DP/MAT.1179) PACTEs: D.DA S.P. FILIACAOs1: CRISTIANA SOUZA DA SILVA FILIACAOs2: JORGE PEREIRA DA SILVA AUT.COATORA: VARA INFANCIA JUVENTUDE IDOSO SAO GONCALO Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8659 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.004.040538-3, 20070040852778 Protocolo: 2007372411 IMPTEs: DRA.FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO (DP/MAT.852.731-9) PACTEs: R.M.N. FILIACAOs1: ELIANA MARTINS DA SILVA FILIACAOs2: LUIZ CUNHA NOGUEIRA AUT.COATORAs: VARA INFANCIA JUVENTUDE IDOSO SAO GONCALO CO-REPDO.s: M.D.C.N. FILIACAOs1: MARIA DO SOCORRO CUNHA FILIACAOs2: JOSE COSTA NUNES CO-REUs1: WESCLEY MARTINS NOGUEIRA CO-REUs2: KARINA PEREIRA PAULINO CO-REUs3: RAFAEL ELIAS RODRIGUES CO-REUs4: IGOR CHAVES DA SILVA CO-REU5: FABIO JUNIOR DA COSTA Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8674 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (ISE 2007.714.000931-7), 20070310007620 Protocolo: 2007372421 IMPTEs: DR.RODRIGO DE CASTRO FULY (DP/836300-4) PACTEs: R.DA C.S. FILIACAOs1: MONICA DA CONCEICAO SODRE FILIACAOs2: RONEY DA CONCEICAO SODRE AUT.COATORA: VARA DE FAMILIA,DA INFANCIA,DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE MARICA Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8680 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2005/12601-6 Protocolo: 2007373402 IMPTEs1: DRA.ELLEN CRISTINE FEITOSA ROCHA - OAB/RJ 121309 IMPTEs2: QUEILA FERREIRA PACTEs: LUIZ FERNANDO FRANCISCO - RG 09389749-4 AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. VALMIR RIBEIRO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.8688 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007.003.020204-0, 2007.003.020205-2, 2007.003.020257-0, 20070030202039 Protocolo: 2007373366 IMPTEs: DR.NILO SERGIO MESQUITA PORTELA - OAB/RJ 45164 PACTEs: CLAUDIO DE LIMA SIRIO AUT.COATORAs: 01 VARA CRIMINAL DE ANGRA DOS REIS CO-REUs1: SILVIO PINHEIRO CO-REUs2: FRANCISCO DE ALMEIDA COSTA JUNIOR CO-REUs3: DENNYS DA ROSA ROCHA CO-REUs4: HERACLITO FERNANDES DE OLIVEIRA CO-REUs5: MARCO ANTONIO DE PAULA SILVA CO-REUs6: SONIA MARIA CABRAL OSTROVSKY CO-REUs7: MARCO ANTONIO BARBOSA CO-REUs08: ETORE LUIZ DALBONI DE SOUZA OUTRO NOMEs: ETORE LUIZ DALBONE DE SOUZA CO-REUs09: GIOVANA CASTELLANI CO-REUs10: FRANCISCO DE ALMEIDA CO-REUs11: DENNIS ROSA CO-REUs12: MARCO ANTONIO CO-REUs13: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO CO-REUs14: JOSE NICODEMOS AMORIM CO-REUs15: LUIZ PAULO PEREIRA CO-REUs16: CARLOS ROBERTO FONTENELLE BEZERRIL CO-REUs17: ANTONIO CARLOS PEREIRA CO-REUs18: JOSE ANTONIO OTTONI JORDAO CO-REUs19: SEBASTIAO EMILIO DO VALLE NETO CO-REUs20: HENRIQUE COIMBRA VALLE CO-REUs21: INIMA VALLE MACHADO CO-REUs22: ESDRAS MEDICES VENANCIO CO-REUs23: JOAO DOMINGOS ROSA MACHADO CO-REUs24: ROGERIO SALOMAO MUSSE CO-REUs25: CARLOS FELIPE LARROSA ARIAS CO-REUs26: RUIMAR MAGACHO DE ANDRADE CO-REUs27: BENTO POUSA COSTA CO-REUs28: FLAVIA TELES DE SOUZA CO-REU29: NILO DIAS ALAMO DE FREITAS Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE A AUDIENCIA.\r\n\r\n2o VICE-PRESIDENTE: DES. CELSO GUEDES\r\n\r\nDIRETOR: MARCOS MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\nId: 399443"
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                                "Corregedoria-Geral da Justiça .": {
                                    "Atos e Despachos do Corregedor Geral": {
                                        "Atos": {
                                            "399405": [
                                                "IIIE - Ato Executivo (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                "Departamento de Apoio aos Núcleos Regionais\r\n\r\nAtos e decisões do Juiz de Direito Coordenador\r\n\r\nA T O E X E C U T I V O N.º 2169/2007 - R E S O L V E designar PAULO ERNANI NOGUEIRA RODRIGUES, Analista Judiciário, matrícula n.° 01/18882, à disposição da 3ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca (13° NURC), para prestar auxílio, com prejuízo de suas atribuições, até ulterior deliberação, junto à 7ª Vara Cível da mesma Regional. Publique-se. Rio de Janeiro,19 de dezembro de 2007. (a) Dra. Andrea Quintela - Juíza Auxiliar da Corregedoria Coordenadora dos Núcleos Regionais\r\n\r\nId: 399405"
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                                                "IIIE - Aviso (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                "AVISO CGJ Nº 635/2007\r\n\r\nO Desembargador LUIZ ZVEITER Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XX do artigo 44, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nCONSIDERANDO a expressiva quantidade de jurisdicionados que comparecem desacompanhados de Advogados para obter informações processuais nos Cartórios das Varas de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes e a necessidade de otimizar o atendimento aos Advogados e ao público em geral;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as 1ª e 2ª Varas de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes já praticam horário diferenciado de atendimento às partes desacompanhadas de Advogado, das 11h00min às 13h00min, com comprovados benefícios;\r\n\r\nAVISA aos Senhores Escrivães, Responsáveis pelo Expediente e a todos os interessados, que o atendimento às partes desacompanhadas de Advogados deverá ser realizado diariamente no horário de 11h00min às 13h00min. \r\n\r\nEste Aviso entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor Geral da Justiça\r\n\r\nId: 399585"
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                                                "IIIE - Aviso (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                "Procedimento nº 2007-302171\r\n\r\nAssunto: AUTORIZAÇÃO PARA CASAMENTO FORA DA SEDE\r\n\r\nCLAUDIO MACEDO DE ANDRADE\r\n\r\nMARIAE BANDEIRA DE MELO E OUTROS\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAutorizo, em caráter excepcional, o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da 9ª Circunscrição da Capital, a realizar o Casamento de CLAUDIO MARCELO DE ANDRADE e MARIANE BANDEIRA DE MELO, a ser celebrado no dia 27 de dezembro de 2007, às 17:00h, na Rua General Argolo, 66, aptº 04, São Cristóvão, Rio de Janeiro, praticando todos os atos necessários.\r\n\r\nAdvirto o Senhor Oficial que tais pedidos deverão ser protocolizados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, evitando-se, desta forma, eventuais prejuízos aos nubentes.\r\n\r\nCumpra-se. Publique-se.Arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nANDREA QUINTELA\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nAuxiliar da Corregedoria Geral da Justiça\r\n\r\nId: 399552"
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                                            "399406": [
                                                "IIIE - Ato Executivo (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE LOTAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E DESIGNAÇÃO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 2170/2007\r\n\r\nO Desembargador LUIZ ZVEITER, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e conforme decidido nos autos do Processo nº 282.057/2007, \r\n\r\nR E S O L V E dispensar DALILA MARIA SILVESTRE DE FIGUEIREDO, Analista Judiciário, matrícula nº 01/17344, da função de Secretário da Juíza de Direito PAULA DO NASCIMENTO BARROS GONZALEZ TELES, a contar de 31/12/2007.\r\n\r\nLotação: 1ª VARA DA COMARCA DE VALENÇA.\r\n\r\nValidade: a contar de 31/12/2007.\r\n\r\nPublique-se. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 2171/2007\r\n\r\nO Desembargador LUIZ ZVEITER, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e conforme decidido nos autos do Processo nº 282.058/2007,\r\n\r\nR E S O L V E dispensar OTÁVIO FREIXO AZEVEDO, Analista Judiciário, matrícula nº 01/17136, da função de Secretário do Juiz de Direito LEONARDO TELES, a contar de 01/02/2008.\r\n\r\nLotação: 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO FIDÉLIS.\r\n\r\nValidade: a contar de 01/02/2008.\r\n\r\nPublique-se. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nId: 399406"
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                                            "399398": [
                                                "IIIE - Decisões (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                "ASSESSORIA DE NORMATIZAÇÃO\r\n\r\nProcesso n.º 2005.237932 CJ\r\n\r\nAssunto: Recurso Hierárquico n.º 2007.003.00275\r\n\r\nRecorrente: NEYDE CORREA PEREIRA \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\n1. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 325/327. Inclua-se no\r\n\r\nSistema LEG. Publique-se;\r\n\r\n2. O pedido de fls. 329/330 não guarda nenhuma relação\r\n\r\ncom a matéria discutida neste processo, devendo ser\r\n\r\nobjeto de procedimento próprio. Nada a prover;\r\n\r\n3. Encaminhe-se à COPPD para as devidas providências e \r\n\r\nanotações cabíveis;\r\n\r\n4. Após, arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça \r\n\r\nId: 399398"
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                                        "Núcleos Regionais - Nur": {
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                                                    "IIIE - Despachos (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                    "12º Núcleo Regional da Corregedoria (Leopoldina - Zona Norte)\r\n\r\nRua Aristides Caire, 53 - Fórum Regional do Méier\r\n\r\nCEP 20775-090 - Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\nTelefone 3279-8214 - e-mail: nur12fiscdisc@tj.rj.gov.br\r\n\r\nJuíza Dirigente: Dra. Cristiane Cantisano Martins\r\n\r\nForos Regionais integrantes:\r\n\r\nIlha do Governador, Leopoldina, Madureira, Méier e Pavuna.\r\n\r\nAtos e Despachos da Juíza Auxiliar da Corregedoria,\r\n\r\nDrª ANDREA QUINTELA\r\n\r\nNos processos de licença-prêmio, abaixo relacionados, foi deferido o pedido de autorização para gozo do referido licenciamento no período de 01 a 30/01/2008, nos termos do art. 135 do Decreto nº 2.479/79, bem como de acordo com o disposto no Aviso 427/2007:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nPERSONAGEM\r\n\r\n176.739/2007\r\n\r\nROSANGELA QUEIROZ GOMES\r\n\r\n177.489/2007\r\n\r\nSIMONE NUNES DE ANDRADE RODRIGUES\r\n\r\n180.017/2007\r\n\r\nWALTER GARCIA DOS SANTOS\r\n\r\n180.484/2007\r\n\r\nJOSE CARLOS CHAVES ANNECCHINI\r\n\r\n181.131/2007\r\n\r\nELIZETE DA SILVA CERQUEIRA\r\n\r\n191.514/2007\r\n\r\nVALERIA TELES NALDONI\r\n\r\n193.788/2007\r\n\r\nLUIZ GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n198.388/2007\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO TAVARES DA SILVA\r\n\r\n202.876/2007\r\n\r\nKEILA ARAUJO CARNEIRO\r\n\r\n207.805/2007\r\n\r\nREGINA FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n209.356/2007\r\n\r\nCECILIA BISPO PRATAVIERA\r\n\r\n230.135/2007\r\n\r\nLEDA MELO AFONSO ALVES DA SILVA\r\n\r\n235.811/2007\r\n\r\nLILIANE MARIA DE SOUSA\r\n\r\n264.693/2007\r\n\r\nANDREA CRISTINA ROSA DA FONSECA CASTRO\r\n\r\n267.962/2007\r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS BRILHANTE DE ALMEIDA\r\n\r\n271.945/2007\r\n\r\nARLETE SERAFIM FREIRE MANGABEIRA\r\n\r\n273.111/2007\r\n\r\nANGELA DOS SANTOS AREA LEAO\r\n\r\n274.920/2007\r\n\r\nRICARDO BRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n277.518/2007\r\n\r\nSONIA CRISTINA SANTOS RAMOS SPESSE RANGEL\r\n\r\n278.150/2007\r\n\r\nROSEANA DE ARAUJO BRAGA\r\n\r\n278.195/2007\r\n\r\nJUVELINA GOMES DA ROCHA\r\n\r\n280.070/2007\r\n\r\nILZA DE SOUZA BATISTA DA SILVA\r\n\r\n280.789/2007\r\n\r\nLUCIANNE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n280.793/2007\r\n\r\nCRISTIANE DO NASCIMENTO DUARTE LOBO\r\n\r\n281.710/2007\r\n\r\nBEATRIZ AREAS CARVALHO\r\n\r\n281.714/2007\r\n\r\nCLAUDIA SILENE DE FREITAS JORDAO\r\n\r\n282.628/2007\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA GOMES\r\n\r\n283.390/2007\r\n\r\nMARIA LUISA MACHADO\r\n\r\n285.241/2007\r\n\r\nIRIS HERTHEL DA SILVA\r\n\r\n287.442/2007\r\n\r\nROBSON OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nId: 399377"
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                                            "COMARCAS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL": {
                                                "Comarca da Capital": {
                                                    "Varas de Família": {
                                                        "7ª Vara de Família": {
                                                            "Atos": {
                                                                "399451": [
                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                    "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nEscrivão: Leda Maria Bento de Faria Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia: 19/12/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.079505-2 (2305) - IZABEL CRISTINA VAZQUEZ (Adv(s). Dr(a). GABRIEL MASCARENHAS MONTEIRO (RJ-124041), Dr(a). JOÃO CARLOS FROIS CABELEIRA (RJ-133153)) X NELSON PEREIRA VAZQUEZ (Adv(s). Dr(a). MARCIO MOREIRA BANDEIRA DE MELLO (RJ-016431) Despacho:Mantenho a decisão de fls 55. \r\n\r\nProc. 2007.001.145854-1 - CLARA VIEIRA MARINHO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILCE AGUILERA NUNES (RJ-025177)) X VALDEIR MARINHO DA COSTA Decisão:J-se. Indefiro, por ora, o pedido, mas reconsidero o despacho de fls. 38 e reduzo os alimentos para um salário mínimo, sendo metade para cada filho. Int-se e oficie-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.145854-1 - CLARA VIEIRA MARINHO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILCE AGUILERA NUNES (RJ-025177)) X VALDEIR MARINHO DA COSTA Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para providenciar as custas para diligência do OJA para intimação da parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.001.244237-1 - SANDRO DE BRITO GOMES (Adv(s). Dr(a). DIRCE DE JESUS ROCHA (RJ-079323)) X LUCAS MOREIRA GOMES E OUTRO Despacho:Emende o autor sua inicial, inclusive com o endereço dos alimentados e dando correto valor à causa \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.003307-9 (5499) - JEROEN ANTON MARIA VAN TILBURG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514), Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792), Dr(a). ALEXANDRA MUTRAN LUZ PEREIRA SOARES (RJ-097000) À parte interessada, regularizar a representação processual dos Drs. Nilton Nunes Pereira Júnior ( OAB/RJ 66.792 ) e Alexandra Mutran L. P. Soares ( OAB/RJ 97.000 ) \r\n\r\nProc. 2007.001.169198-3 - RONDINELLY CARVALHO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALERIA COSTA DO NASCIMENTO (RJ-102145), Dr(a). RAFAEL MOREIRA FERNANDES (RJ-109015) Providencie a parte interessada as cópias e o recolhimento das custas para expedição e conferência da Carta de Sentença, no cod. 0707-0 o valor de R$ 8,74, cod. 0711-2 -R$ 1,74 p/xerox e 5% do CAMPO 41 nos campos 47 e 48 no campo 34-conta-6002-25174-9-FUNPERJ eCampo 35- conta-5673-00124-3-FUNDPERJ \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.001.220813-1 - ALESSANDRA CLEMENTINO JANUÁRIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS (RJ-092685), Dr(a). ALBA REGINA IGNACIO DE OLIVEIRA (RJ-105434)) X OMAR NATÁLIO FEIER Despacho:EMENDADA A INICIAL INCLUSIVE NO TOCANTE AO POLO PASSIVO, ...VOLTEM-ME \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.137388-7A - MARLON DUNHAM MOREIRA SALLES DI MAURO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CACILDA MARIA DUNHAM (RJ-108386)) X ANDRE FELIPPE DI MAURO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça fls. 80/83 \r\n\r\nProc. 2002.001.132654-5B - GIULIA GRANDIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DE CARVALHO POVOAS DA SILVA (RJ-094373)) X ANTONIO CARLOS GUSMAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls. 113/114 (recibo de pagamento) \r\n\r\nProc. 2005.001.139202-0 - ISABELLE CRISTINE MIRANDA LAUREANO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X JOAO CARLOS RODRIGUES LAUREANO Despacho:1- Abra-se vista ao Mp, diante das explicações de fls. 329. 2- Quanto ao pedido de fls. 335v, por enquanto, indefiro-o, até que venha planilha atualizada do débito do executado. 3- Cumpra-se o desp de fls 335. \r\n\r\nProc. 2005.001.139202-0 - ISABELLE CRISTINE MIRANDA LAUREANO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X JOAO CARLOS RODRIGUES LAUREANO Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte exeqüente sobre certidão de fl.341. \r\n\r\nProc. 2006.001.090750-6 - PAULA PACHECO DO VALLE (Adv(s). Dr(a). LOIDE BARBOSA PACHECO (RJ-097434)) X RODRIGO GRACA COUTO DO VALLE (Adv(s). Dr(a). ANTONIA BENFEITAS DA SILVA (RJ-109981) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte exeqüente para providenciar cópia de fls.213/215 para instruir o mandado de intimação requerido pelo MP na fl.218/v, bem como suas custas. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.001.212321-6 - SERGIO KAHL DE ASSUMPÇÃO (Adv(s). Dr(a). WILLIAN SALUSTIANO SOUZA (RJ-135328)) X SHEILA MALHEIROS Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para providenciar o recolhimento de outra diligência de OJA, vez que serão realizados dois atos - citação e intimação, bem como fornecer contra-fé para instruir o referido mandado. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2007.001.264133-1 - MARIA DE LOURDES RODRIGUES SILVA X ANTONIO EDMILSON CHAVES E OUTRO, MIKAELLI RODRIGUES CHAVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Ao MP sobre o pedido liminar. Sem prejuízo, esclareça a autora se o seu endereço informado na inicial está correto. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.044789-1 - CLEMENTINA DE SOUZA LEITE (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA LACHNER (RJ-144253)) X MILENA DE SOUZA LEITE), PEDRO LEITE LOPES (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA HALFELD VIEIRA (RJ-086378)), PAULO ROBERTO DIONÍSIO LOPES Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Às partes sobre parecer social de fls.187/189. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 1990.001.085981-5 - DILTON BAPTISTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDILSON ALVES MACHADO (RJ-135830)) X DIOGO BAPTISTA PEREIRA Providencie a parte interessada o recolhimento das custas 5% do CAMPO 41 nos campos 47 e 48 no campo 34-conta-6002-25174-9-FUNPERJ eCampo 35- conta-5673-00124-3-FUNDPERJ, ref. GRERJ de fls. 84 \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2002.001.026302-3 - MARIO FIALDINI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (RJ-024800), Dr(a). CRISTIANE DE OLIVEIRA VALENÇA (RJ-126950), Dr(a). LUIZ CLAUDIO FABREGAS DA COSTA (RJ-030130), Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE L. GUIMARAES COELHO (RJ-096724) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA FIXAR O REGIME DE VISITAÇÃO LIVRE DO GENITOR A SUA FILHA...(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO) \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.127009-3 - ANDRE ROUSSO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA SAADE (RJ-078203)) X AMANDA RODRIGUES ROUSSO), ISABELLA RODRIGUES ROUSSO Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para recolher as custas da diligência do OJA. \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.114495-9 - VALÉRIA PARAÍZO PEDROSA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARIA FREITAS FAZOLLO (RJ-054132)) X MARCOS COUTINHO PEDROSA) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para providenciar as custas da diligência do OJA, vez que foram realizados dois atos: citação e intimação. \r\n\r\nId: 399451"
                                                                ]
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                                                            "Varas de Órfãos e Sucessões": {
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                                                                            "Juiz Titular: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 17/12/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2007.001.176493-7 - CONCEIÇÃO DE MARIA MOREIRA FURTADO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA COUTO (RJ-080438)) X ALBERONI FURTADO DE MENDONÇA Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte: AO REQUERENTE, PARA DAR CUMPRIMENTO AO ITEM 2 \"B\" DE FLS. 32 OU SEJA FALTA A APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES DO 5º E 6º DISTRIBUIDORES RELATIVAMENTE A TESTAMENTO \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.124444-7 - VERONICA MOTA DA SILVA BRUNO X VALMIR BRUNO Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.038145-2 - RENATO RODRIGUES FERREIRA X ADRIANO RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA (RJ-073521) Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.011532-8 - HELSA HELENA PINTO DA CRUZ E OUTROS, Assistente: HELSA HELENA PINTO DA CRUZ X FLORISBELA VIEIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE ZABALETA FEIJO (RJ-065171) Despacho:Aos requerentes sobre a certidão cartorária retro. \r\n\r\nProc. 2007.001.052357-4 - ROSÂNGELA PINHEIRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X MARIA LUISA PINHEIRO RAMOS Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc.ROSÂNGELA PINHEIRO RAMOS ingressou com pedido de alvará em face do ESPÓLIO DE MARIA LUISA PINHEIRO RAMOS.A Fazenda Estadual manifestou-se sem opor ao pedido às fls. 37.Os documentos comprobatórios devidos estão presentes nos autos.Isto posto, de tudo mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de requerimento de alvará de fls.02/03.Expeça-se o alvará em favor da Requerente para recebimento do crédito apurado às fls.33, com as cautelas de praxe.Custas na forma da lei.P.R.I.Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.001.071249-0 (68228) - SYDNEY JOSE DE SANTANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529), Dr(a). DORIS CANEN (RJ-144945)) X ANNA DIAS SANT`ANNA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO SIQUEIRA MELO (RJ-082272E) Decisão:Fls.201 - Adite-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.009325-5 - ANA DA SILVA BAILLY (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986)) X LUIZ MAURICIO BAILLY AO INVENTARIANTE SOBRE FALTA DE RECOLHIMENTO REFERENTE À FUNPERJ E FUNDPERJ NO VALOR DE R$ 3,11 CADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.021567-7 - MARLENE TAROUCO CORREA DA SILVA E OUTROS X SARA TAROUCO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAGALHAES RIBEIRO (RJ-010192) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2004.001.082215-6 - MARIA MADDALENA GAZZANEO BELSITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AHYR DELICIO MOZER (RJ-019493)) X BENITO LORIVAL BELSITO Despacho:Recolhida a taxa judiciária (fls.142), voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.103835-2 - HILDA VIEIRA CABAS E OUTROS X IRENE VIEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE LOBO DA ROSA FERRAZ (PR-017452), Dr(a). IVANDA PESSANHA (RJ-017452), Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488) Despacho:1 - Fls.187/188 - Venha a concordância expressa da inventariante com o pedido de levantamento. Após, à Fazenda Estadual.2 - Fls.184/185 - Face a concordância da Fazenda Estadual, defiro o pedido de sobrepartilha.3 - Relatados, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.047657-2 - EDUARDO JORGE DOS SANTOS CRESPO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA BATISTA MARTINS (RJ-090440)) X MARTHA DOS SANTOS CRESPO DE CASTRO Despacho:1- Ao cartório para regularizar o termo de testamentaria e a cópia do testamento nos respectivos livros cartorários.2- Venha o traslado do testamento.3- Aos Drs. Fiscais (PGE e MP) sobre o pedido de fls. 51/53. \r\n\r\nProc. 2007.001.082330-2 - SOLANGE LOURENÇO DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). IRINEIA DA SILVA PINHEIRO (RJ-034273)) X DARLEY FREIRE DE OLIVEIRA E OUTROS Despacho:1 - Fls.49 - Retifique-se o nome da inventariada no D. R. A.2 - À inventariante sobre a certidão cartorária, inclusive esclarecendo quanto ao espólio de Cecília, pois a mesma é herdeira pós-morta quanto a 1ª sucessão, constando, inclusive, na sua certidão de óbito que a mesma deixou bens. \r\n\r\nProc. 2007.001.221055-1 - SÔNIA PESSOA DAS NEVES WAITE E OUTRO X RAFAEL PESSOA DAS NEVES WAITE (Adv(s). Dr(a). ANGELO TICOM (RJ-023363) Despacho:1- Defiro a espécie requerida - arrolamento.2- Venha a certidão de casamento (documento auttenticado) de Sônia e Licínio.3- Cumpra-se integralmente a certidão cartorária de fls. 18/19.Mantendo-se inerte por mais de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.138205-1 - EDUARDO KANT ROTHIER X TEREZA DE SA CAMPOS FERRAIUOLO (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237), Dr(a). SONIA LUCIA PEREIRA MARQUES LEMOS (RJ-117868) Despacho:1 - Fls.96/97 - Anote-se onde couber.2 - Ao cartório para atender ao despacho de fls.94. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.001.007413-5 - LEDA DE LIMA DELARUE (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PIMENTA (RJ-026959)) X ARNALDO SIQUEIRA DELARUE Despacho:1 - Esclareça a requerente se o interditando tem condições de comparecer em Juízo para a audiência de impressão pessoal.2 - Em caso negativo, recolham-se as despesas processuais para a diligência no local. \r\n\r\nProc. 2007.001.015038-1 - MARCO CÍCERO NOCE DE PAULO MACIEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA (RJ-102957)) X LUCY MARIA MAGALHÃES DE PAULO MACIEL AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2007.001.231218-9 - IARA CORREIA DE MENDONÇA X ISAAC SIMÕES CORREIA VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). JANCI DE ARRUDA PREDES SIMÕES (RJ-045886) Despacho:1- Complementem-se as despesas processuais de acordo com a certidão cartorária de fls. 11.2- Esclareça a requerente quanto à existência de genitores, filhos ou outros irmãos do interditando.3- Esclareça a requerente quanto a existência de bens e direitos do requerido.4- Venham:a) cópia da inicial para contrafé; b) certidão de casamento (documento autenticado) da requerente;c) atestado/declaração de idoneidade moral da requerente firmado por duas pessoas; d) atestado de saúde física e mental da requerente.5- Ao Ministério Público sobre o pedido de curatela provisória. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1978.001.300210-0 (38532) - GULLO VITTORIO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (RJ-050103)) X AIDA STORINO GULLO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SOARES VALENTE (RJ-017598), Dr(a). MARILUCIA DO CARMO DUARTE DE MATTOS (RJ-078515) Despacho:1 - Os pedidos de fls.279, itens A e B, são incompatíveis. Pois uma vez convolado o rito, descabe a remessa ao contador judicial para atualização dos valores expressos em outra moeda, pois pelo rito do arrolamento, as partes indicam os valores na partilha, e após a sua homologação, será recolhido o ITD com base no valor arbitrado pela autoridade fiscal competente, como bem informado pela Fazenda Estadual às fls.282.2 - Assim, esclareçam o que desejam. \r\n\r\nProc. 1990.001.028348-6 (58286) - MARIA REGINA PAES LEME GOUVEA X ARY RAMOS GOUVEA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES (RJ-063977), Dr(a). JANETE PAIVA GOUVEA (RJ-094136) Despacho:1 - Aguarde-se pelo prazo de 30 dias a manifestação dos interessados.2 - À ilustre patrona de fls.93 não foi constituida pela inventariante, Maria Regine. Regularizada a sua representação processual, defiro vista por 05 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 1990.001.038075-3 (52782) - DULCINEA ALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000000), Dr(a). ODACY PEREIRA DE CASTRO (RJ-033309), Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-101839E)) X JAIR DOS SANTOS AGUUIAR (Adv(s). Dr(a). ANDREA CORREA JORGE DUARTE SILVA (RJ-069373), Dr(a). LEANDRO ROSAS BORGES (RJ-105977E), Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832) Decisão:Fls.265 - Adite-se. \r\n\r\nProc. 1991.001.032925-7 (18236) - AUDECI FERNANDES FRIEIRO X MANUELINA BASTOS DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA (RJ-008678), Dr(a). LEDA MARIA GUIMARAES CUNHA (RJ-023514) Despacho:À inventariante sobre a certidão cartorária, regularizando as pendências apontadas. \r\n\r\nProc. 1995.001.022460-2 (66086) - WANDERLEY TEIXEIRA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GIZELIA FERREIRA DE FARIAS Despacho:Aos demais herdeiros quanto a manifestação de Wanderley às fls.225vº, bem como para esclarecerem quanto a petição indicada às fls.199/200 (fls.158?); \r\n\r\nProc. 1995.001.039074-5 (66294) - LUDOVINA MARIA SALVADOR DA CUNHA X ALEXANDRE CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094), Dr(a). MARCOS PAULO FERRO DE OLIVEIRA (RJ-116113), Dr(a). MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS (RJ-020857), Dr(a). MARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-061160) Despacho:No documento de fls.115 não consta indicação do beneficiário. Regularize-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.015835-8 (67566) - JOSE MARQUES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). AMARO ALVES BARRETO (RJ-023348)) X CLEONICE ROZA MARQUES (Adv(s). Dr(a). LUCI DE JESUS PINTO (RJ-077382), Dr(a). ANTONIO JOAQUIM BORDALLO (RJ-032633), Dr(a). JOSE VANDERLEY GOMES DE SA (RJ-083004) Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1997.001.152065-3 - NELSON BANCHERO FERNANDES JUNIOR E OUTRO X NELSON BANCHERO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2000.001.147249-1 - ALCYONE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODUWALDO ANTONIO FERREIRA (RJ-031817)) X BRIGIDA ANTONIA ALBANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005), Dr(a). LEANDRO MATHIAS SOUZA (RJ-123554), Dr(a). RENATA PINHEIRO ZITERITH (RJ-101163), Dr(a). CRISTHIANE ANTINARELLI GUIMARAES (RJ-133335E), Dr(a). CLARISSE VASCONCELOS PITTHAN (RJ-113544) Despacho:Ao cessionário Waldeck Alves Ferreira para comprovar o pagamento do ITD do imóvel adquirido. \r\n\r\nProc. 2000.001.163538-0 - RONALDO GOMES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DIAS (RJ-087424)) X MARIA JOSE GOMES FERRAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA (RJ-093003)), Inventariante: RICARDO MAXIMO GOMES FERRAZ, Dr(a). FERNANDO OSVALDO DOS SANTOS PIRES F (RJ-090934) Decisão:Expeça-se mandado de débito em conta somente para o pagamento das despesas processuais e do ITD. Comprovado os pagamentos, dê-se vista aos Drs. Fiscais quanto ao pedido 322/323. \r\n\r\nProc. 2001.001.080633-8 - LAUDELINO DA SILVA BRANCO X LAURENTINO DA SILVA BRANCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:1 - Assiste razão à Fazenda Estadual, conforme informação do contador judicial às fls.73.2 - Decisão em separado.Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) LAURENTINO DA SILVA BRANCO E OUTROS, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, HOMOLOGO o cálculo de imposto de fls.74, substitutivo de fls.63, para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo o cartório remeter os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para a inscrição do imposto. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2002.001.061704-0 - HAMILCAR BATTISTA FORNERO BEVILAQUA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MORAIS KRAEMER (RJ-108792)) X DALILA FORNERO BEVILAQUA Despacho:Fls.240/242 - Recolhidas as custas, intime-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.066542-3 - ILDA DOS SANTOS PINTO X MARCIAL PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE IPANEMA MOREIRA (RJ-054500) Decisão:1 - Fls.123 - A razão da devolução do alvará de fls.117 não foi a ausência do CPF da beneficiária, pois constou do referido alvará o CPF. A sua devolução foi em razão do decurso do prazo do Aviso CGJ 384, item 5.2 - Assim, recolhidas as custas judiciais, expeça-se novo alvará, nos mesmos termos de fls.117. \r\n\r\nProc. 2005.001.162322-4 - EDUARDO KANT ROTHIER X TOBIAS KANT ROTHIER (Adv(s). Dr(a). NAJLA DA SILVA DAMASCENO (RJ-077744) Despacho:1 - Fls.103/104 - Anote-se onde couber.2 - Aguarde-se o RAC do testamento. \r\n\r\nProc. 2007.001.014320-0 - PATRÍCIA CAMPOS DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE XAVIER DE BRITO (RJ-115721)) X HILCA FRANCISCA DE CAMPOS MENDONÇA AO INVENTARIANTE SOBRE FALTA DE RECOLHIMENTO RELATIVO À FOLHA DE ROSTO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO NO VALOR DE R$ 8,74. \r\n\r\nProc. 2007.001.024247-0 - MARIA DULCE DA VEIGA DE BRITTO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DUTRA DE MENEZES (RJ-099742)) X OSCAR DA VEIGA FILHO Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte: AO INVENTARIANTE SOBRE A COTA FAZENDÁRIA \r\n\r\nProc. 2007.001.094743-0 - LUIZ CLARENCE BOLPETTI (Adv(s). Dr(a). KATIA VICTORIO DE ARAUJO COSTA (RJ-127752)) X JOÃO BOLPETTI NETO AO INVENTARIANTE SOBRE CERTIDÃO DE FL.124, PEÇA DE FLS.125/132, E OFÍCIO DE FL.136. \r\n\r\nProc. 2007.001.104882-0 - IDA BARONE MANNARINO (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO DALADIER PIMENTA (RJ-089857)) X MANNARINO RAFFAELE Despacho:1 - Fls.69 - Aguarde-se por 30 dias.2 - Fls.71/74 - Venha rubricada e assinada pelos herdeiros, com as respctivas firmas reconhecidas. \r\n\r\nProc. 2007.001.105517-3 - MARIA JOSE TULER GOMES DANTAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CESAR JOSÉ MELLO (RJ-096449)) X JOSE DANTAS DA CRUZ Decisão:1 - Tendo em vista a existência de herdeiro ausente, o rito será o solene. Anote-se onde couber.2 - Cite-se o herdeiro Jorge Tuler, em lugar incerto, por edital. Prazo: 20 dias.3 - À inventariante para lavrar o termo de inventariança.4 - Após a citação, aos Doutores Fiscais (PGE, MP e 7ª Curadoria Especial). \r\n\r\nProc. 2007.001.173162-2 - DIVA CUNHA DE ALMEIDA LEVIER X DOUGLAS SIDNEY AMORA LEVIER (Adv(s). Dr(a). GEISA MACHADO PEREIRA (RJ-025814), Dr(a). GERSON DE MORAES RÊGO (RJ-003545) Despacho:Fls.42 - Atendido o despacho de fls.40, item 1, defiro a vista pelo prazo requerido (48 horas). \r\n\r\nExpediente do dia: 18/12/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.032175-0 (26229) - RENEE D AVILA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS F DE ARAUJO (RJ-001451A)) X ROBSON FARIAS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MIRANDA DA ROSA (RJ-055669), Dr(a). MARIA DORACY GOMES DE LIMA (RJ-043738) Decisão:1 - Fls.133 - Expeça-se o alvará em favor da requerente, Renee.2 - Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.039986-3 - ANDRÉA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA MADALENA GUEDES (RJ-091009)) X ANA RITA DA SILVA Decisão:1 - Fls.68/69 - Aos interessados.2 - Nada a prover neste Juízo quanto as alegações de fls.70/72 com relação a empresa Nova Rio, tendo em vista a jurisdição voluntária quanto aos procedimentos de alvará judicial junto ao Juízo Orfanológico. Qualquer questão referente a rescisão trabalhista e verbas trabalhistas não aceitas pelos herdeiros, deverá ser objeto de ação própria e junto ao Juízo Competente. \r\n\r\nProc. 2007.001.095601-6 - CARMEN EUGÊNIA ROCHA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MANSUR DE FREITAS (RJ-139080)) X OLINDA DE OLIVEIRA ROCHA Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc.CARMEN EUGÊNIA ROCHA MARTINS E OUTROS ingressaram com pedido de alvará em face do ESPÓLIO DE OLINDA DE OLIVEIRA ROCHA.A Fazenda Estadual manifestou-se sem opor ao pedido às fls. 42.Os documentos comprobatórios devidos estão presentes nos autos.Isto posto, de tudo mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de requerimento de alvará de fls.02/03.Expeça-se o alvará em favor dos requerentes para recebimento do crédito apurado às fls.26, com as cautelas de praxe.Custas na forma da lei.P.R.I.Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.221331-0 - PAULO BEZERRA PEIXOTO E OUTROS X ROSA DE LOURDES BEZERRA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MENDES GUIMARÃES (RJ-116322) Decisão:Tendo-se em vista o teor da certidão de fls. 06, informando que a inventariada residia na Rua Francisco Enes n. 129, Penha, endereço pertencente à XI Região Administrativa, DECLINO da competência deste juízo para uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Leopoldina. Dê-se baixa e remeta-se, na forma legal. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1986.001.300356-5 (52893) - DOMINGOS VIEIRA DA CUNHA FILHO X DOMINGOS VIEIRA DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO ALVES PEREIRA (RJ-013581), Dr(a). ELIANE COPELO DOS SANTOS (RJ-080411) Despacho:1- Abra-se o 2º volume.2 - Desentranhe-se fls.171/174 e junte-se aos autos pertinentes.3 - Ao inventariante sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 1998.001.123064-1 - HILDA DE CARVALHO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X DERMERVAL PARAMES ESTEVES (Adv(s). Dr(a). ELLEN CRISTINI PAIVA DOUTEL (RJ-089181E), Dr(a). MOANA OLIVEIRA DA SILVA LINHARES (RJ-099960E) Despacho:Fls.154 - À inventariante deverá prestar os esclarecimentos junto ao Juízo deprecado (Comarca de Magé), conforme os dados informados às fls.150, viabilizando a avaliação judicial por aquele juízo.. \r\n\r\nProc. 2001.001.039590-9 - MARIA DE FATIMA ALENCAR ARARIPE DO AMARAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA REGINA ALONSO DE MAGALHAES (RJ-103978), Dr(a). MARIANA GONCALVES DO PRADO (RJ-103280E)) X WAN DER LUB BARCELLOS DO AMARAL Decisão:Mantenho a Sra. MARIA DE FATIMA ALENCAR ARARIPE DO AMARAL, como inventariante do espólio, para os fins informados às fls.123. \r\n\r\nProc. 2003.001.072515-0 - MAGALY DE SOUZA LOPES E OUTROS X MYRIAM DE SOUZA LOPES (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PERES MIRANDA (RJ-026312) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório, concordância dos interessados e dos órgãos de fiscalização, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a SOBREPARTILHA AMIGÁVEL de fls.139, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de MYRIAM DE SOUZA LOPES. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após, expeça-se o respectivo ALVARÁ. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.112903-3 - ANGELA MARIA ANTUNES GRISOLIA X LUCY ANTUNES MIGON (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO ALVES PEREIRA (RJ-013581), Dr(a). AMARILDO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2007.001.121103-1 - ALINE VIDAL BORJA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657)) X GLAUCO BARBOSA CALDAS Decisão:Diante do exposto, determino a exclusão da autonomia/permissão do rol dos bens do espólio, bem como, indefiro o pedido de alvará de fls.03. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.001.020786-0 - JOSÉ AUGUSTO PEDRO LIMA (Adv(s). Dr(a). DEJAIR RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-085565)) X MARLY DA SILVA PEDRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE RODRIGUES GOLDSCHMIDT (RJ-031686), Dr(a). TANIA RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-047895) Despacho:1 - Ao requerente quanto a impugnação de fls.163 e seguintes. Prazo: 05 dias.2 - Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, ao Ministério Público.3 - Tudo atendido, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.095044-0 - ELIANE PIRES DE CUESTA (Adv(s). Dr(a). BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA (RJ-102015)) X MARIA IVANI PIRES DE SÁ Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2007.001.121323-4 - CÉLIA MARQUES MELLO (Adv(s). Dr(a). JAISA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-041313)) X ALEXANDRE MARQUES MELLO Despacho:À requerente sobre o laudo pericial de fls. 39/41 e, após, ao Ministério Público. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1970.001.300011-0 (24013) - MARCOS SCHOICHET, Inventariante: MONIS SCHOICHET (Adv(s). Dr(a). ISAC URES (RJ-018173) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO \r\n\r\nProc. 1978.001.300335-9 (32024) - VILMA TATO X LINO TATO MEDINA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA BARBOSA (RJ-041224) Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1981.001.300205-7 (43132) - JULIA ASSAN BENCK X JAVEL BENCK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA BORGES BOMFIM FILHA (RJ-069634) Despacho:Fls.184 - Defiro pelo prazo ali assinalado (30 dias). \r\n\r\nProc. 1987.001.500554-3 (53338) - LAURA DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE RINALDO DA SILVA (RJ-051498)) X PAULO ELIAS RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DE JESUS SILVA (RJ-085570), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1 - Defiro a inventariança a ERIKA DE SOUZA RODRIGUES E SILVA. Lavre-se o termo respectivo.2 - A par do acima, atenda-se ao Ministério Público. Ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 1988.001.120755-0 (50493) - AUREA MATTOS X ISMAEL DO NASCIMENTO MATTOS (Adv(s). Dr(a). EDIR BARBOSZA DOS REIS (RJ-052832) Despacho:À inventariante sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 1989.001.001796-1 (56307) - FERNANDO DA COSTA CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES LIMA CARVALHO MARTINS (RJ-026063), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: MARIA HELENA TEIXEIRA Despacho:Fls.151/152:1 - Com relação aos pedidos para os autos da Apuração de Haveres, os mesmos devem ser dirigidos para aqueles autos, por petição própria.2 - Cumpra-se o primeiro parágrafo de fls.139vº. À Defensoria Pública.3 - Quanto ao pedido referente a linha telefônica e a avaliação do imóvel, à inventariante e Doutores Fiscais. \r\n\r\nProc. 1990.001.500021-1 (58662) - JOSE LIMA X JOAO LIMA Despacho:1 - Fls.43 - Esclareça a requerente seu interesse nos autos. \r\n\r\nProc. 1993.001.059365-2 (57717) - MARIA TARCILIA DE CARVALHO SERPA X CYRO FERREIRA SERPA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SENDIM (RJ-056702) Decisão:Fls.278 - Indefiro, pois a gratuidade de justiça não alcança os atos dos cartórios extra-judiciais. Venham todas as certidões negativas. \r\n\r\nProc. 1993.001.098325-9 (64083) - ANGELO REGATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA REGATO (RJ-064576), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1 - À inventariante para atender ao item 1 de fls.96.2 - Fls.98/101 - Expeça-se mandado de verificação.3 - Fls.116/118 - Nada há a prover nestes autos, devendo o espólio se socorrer na via própria e no Juízo competente. \r\n\r\nProc. 1997.001.057785-0 - ARNALDO PAPALEO X IVANI APARECIDA ANDRIONOKS PAPELEO E OUTRO Despacho:1 - Cuida-se de sobrepartilha.2 - Expeçam-se os ofícios requeridos às fls.75. \r\n\r\nProc. 1999.001.099407-6 - SONIA REGINA SILVA DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). SERGIO POLATTO (RJ-034280)) X VALDIR MARTINS GOMES AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2000.001.153495-2 - MARIA BERENICE CHAGAS DELMAR (Adv(s). Dr(a). CESAR MARQUES DA SILVA (RJ-092679)) X JOAO BATISTA DELMAR AOS INTERESSADOS SOBRE ESBOÇO DE PARTILHA DE FLS.191/195. \r\n\r\nProc. 2001.001.064000-0 - ANANIAS PRIMO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). EUGENIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-012367), Dr(a). ROSEKLER DE CARVALHO DIAS (RJ-075257), Dr(a). JOSE MARINHO JATOBA (RJ-014211)) X LEONOR DE AZEREDO BARBOSA Decisão:Fls.263:1 - Item 1 - Cite-se. Expeça-se carta precatória.2 - Item 2 - Venha o documento informado.3 - Item 3 - Cite-se por edital o herdeiro Edicler Elias de Oliveira Alves. Prazo: 20 dias. Despacho na petição solta de n. 2007-04394284, de 03/12/07: \"D.p.d. A. em apenso. Certificado, voltem.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.034087-5 - LUIZ ALBERTO KUNZ FERREIRA X MANOEL JOAQUIM FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THEREZA CRISTINA ERNANNY BANDEIRA (RJ-112651), Dr(a). MARIA RITA LAURIA DE CUNTO (RJ-135273) Despacho:1 - Regularize-se a certidão do traslado do testalemto (fls.111).2 - Renumerem-se os autos a partir de fls.116 (passou para 111).3 - Venham as primeiras declarações consolidadas as duas sucessões. \r\n\r\nProc. 2005.001.113783-4 - MARIA AUGUSTA VIEIRA DA CUNHA X JULIA ROSA MADURO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA (RJ-125708), Dr(a). SITO KOWSMANN (RJ-062723), Dr(a). EDUARDO DA SILVA SIMÃO (RJ-123211) Despacho:1 - Fls.97/98 - Venha a representação processual e habilitação do Espólio de Nadyr Chagas do Amaral. \r\n\r\nProc. 2006.001.035047-0 - ALEXANDRE AFONSO BARBOSA VIDIGAL X GUARACILEI MACIEL VIDIGAL (Adv(s). Dr(a). ROSANE RODRIGUES MONTE LIMA VELLOSO (RJ-125985), Dr(a). JAINA MARTINS ESTIGARRIBIA CAMPOS OLIVEIRA (RJ-134000) Despacho:1 - Fls.115 - Defiro o requerido, expeçam-se os ofícios.2 - Cumpra-se o que foi determinado no despacho de fls.109, item 1. \r\n\r\nProc. 2006.001.084292-5 - ANA CRISTINA DE CASTRO GOMES X HUGO FORMAN JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-116897) Despacho:Aguarde-se constituição de novo patrono, visando a atender o despacho de fls.44. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.163106-6 - CAROLINA FERMAN (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054)) X MOYSÉS FERMAN AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DE FLS.60/61. APÓS, AOS FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2007.001.028973-5 - HENRIQUE AFFONSO GOMES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO SINHORELLO (RJ-044776)) X LUCIA SAMPAIO GOMES E OUTROS Despacho:1 - Cumpra-se integralmente o despacho de fls.34, observando a certidão cartorária de fls.55.2 - Tendo em vista o alegado às fls.39, último parágrafo, venham as certidões do 5º e 6º Distribuidores relativo a testamento. \r\n\r\nProc. 2007.001.169982-9 - MARCELO HALBERG X CILLY GOIFMANN LESER (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900), Dr(a). GUSTAVO VALENTE SERRA (RJ-096530) Decisão:1- Convolo o presente para o rito do arrolamento. Anote-se onde couber.2 - Defiro a inventariança à MARCELO HALBERG.3 - Prossiga-se consoante o rito eleito.4 - Venha a certidão do 6º Ofício de Distribuição contando a anotação do testamento informado às fls.32. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2003.001.084587-7 - ANADIR DA SILVA DE ABREU E OUTROS X AUGUSTO KLEBER DE ABREU PINTO (Adv(s). Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530), Dr(a). FABIANO AYUPP MAGALHAES (RJ-096005), Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796) Despacho:Fls.576 e seguintes - Ao requerido, Sr. AUGUSTO KLEBER DE ABREU PINTO. \r\n\r\nExpediente do dia: 19/12/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2007.001.124544-2 - VANICE MORET FREIRE (Adv(s). Dr(a). MARIA ANÁLIA DE MÉLO RIBEIRO (RJ-016313)) X IVAN MORET FREIRE BENTINI Decisão:1 - Nos termos do art.1.131 do CPC a intimação dos herdeiros é obrigatória para a audiência de inquirição das testemunhas. Assim, mantenho o despacho de fls.29.2 - Tendo em vista que os mesmos estão representados processualmente (fls.12 e 16), a sua intimação para a audiência ocorreu através do D.O., conforme fls.30. Quanto a presença dos mesmos na audiência, depende da vontade e interesse dos seus representantes.3 - Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.001.007652-1 - IVONETTE BANDEIRA DE MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292)) X JOSÉ OLIVEIRA DE MENEZES Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte:AO REQUERENTE, SOBRE COTA DO MP \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2007.001.169969-6 - IVAN ALVES LIRIO X ELIANA ALVES LYRIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAYRA PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-072847) Despacho:Aos Doutores Fiscais (Fazenda Estadual e Ministério Público). \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.001.002332-8 - LUIZA EMMA LOSS MACHADO DA SILVA X JOSE ESTEVAO MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA M. TERRIGNO (RJ-059297)), Inventariante: CARLOS ESTEVAO LOSS MACHADO DA SILVA Aguardando a juntada de guia de controle. \r\n\r\nProc. 2006.001.081182-5 - EVAMAR MEIRELLES BEZERRA X ALAIDE LOPES BEZERRA TARTARONE (Adv(s). Dr(a). MARIA YOLANDA SOARES LIMA (SP-106794) Fls. 152/154 - Aos interessados. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1985.001.511384-0 (51348) - THALITA BERNARDES PEREIRA X DOMINGAS BERNARDES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THALITA BERNARDES PEREIRA (RJ-019725) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório, concordância dos interessados e dos órgãos de fiscalização, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.101/104, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo dos Espólios de DOMINGAS BERNARDES PEREIRA e ATUALPA BERNARDES PEREIRA. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1987.001.500012-0 (53990) - SILVERIO ACHILLES, Inventariante: CLEUZA SEVERINO ACHILLES (Adv(s). Dr(a). YARACY CID DE OLIVEIRA (RJ-018852), Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170), Dr(a). LUIZ CARLOS BENTO (RJ-001732C), Dr(a). ARMANDA DA SILVA (RJ-064112) Aos interessados sobre a informação do contador. \r\n\r\nProc. 1989.001.121095-1 (52138) - JOAO FERNANDES CASEIRA (Adv(s). Dr(a). NILO BRASILIO DA SILVA (RJ-037983), Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). HENRIQUE SERAO (RJ-027021), Dr(a). IRENE FERNANDES C. SERRAO (RJ-027121), Dr(a). MARGARIDA SANCHES PETERSEN (RJ-050503), Dr(a). ROMARIO G COELHO FILHO (RJ-065072), Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C), Dr(a). ADERITO TORRES (RJ-011662), Dr(a). IRENE FERNANDES CASEIRA SERRÃO (RJ-027171), Dr(a). HENRIQUE SERRÃO (RJ-027021), Dr(a). MARGARIDA CASEIRA SANCHES (RJ-050503), Dr(a). EMILIO DE LIMA NEVES (RJ-010253), Dr(a). MARISA FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ (RJ-011241), Dr(a). ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES (RJ-009337), Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360) Aguardando o cumprimento dos demais itens da decisão de fls. 994. \r\n\r\nProc. 1993.001.056390-8 (64006) - ELIZABETH MEDEIROS VARGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MAX LOMBARD (RJ-006718), Dr(a). VICENTE LUIZ CARDOSO GOMES (RJ-017431), Dr(a). MARCO ANTONIO SOARES VALENTE (RJ-017598), Dr(a). ROBSON DA SILVA MARQUES (SP-130154), Dr(a). ROBSON DA SILVA MARQUES (SP-130254), Dr(a). ROMA RESENDE CANTARINI (MG-060109)) X ERNESTO FREND VARGAS), Inventariante: HONORIO LUIZ FREND VARGAS Decisão:1 - Ao Ministério Público sobre o pedido de levantamento.2 - A par do acima, descabe, por falta de amparo legal, a requisição do inventário que tramita na 3ª Vara de Órfãos e Sucessões. \r\n\r\nProc. 1995.001.053752-5 (66484) - DULCINEA DA SILVA BARRETO E OUTRO X AUGUSTA MARINHO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA ISRAEL PESTANA DE AGUIAR (RJ-023791), Dr(a). HUGO JORGE ALVES PESTANA DE AGUIAR (RJ-023792), Dr(a). JACIRLEIA DE ALMEIDA BORGES (RJ-057040), Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399) Decisão:1 - Fls.213 - Nada a prover quanto ao que se requer no item 2.2 - Fls.214/215 - À herdeira Claudia e, após, à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2000.001.112527-4 - CLEA LOGATT FERREIRA X MARIA LOGATTO SECILIANO (Adv(s). Dr(a). MARCUS EDELMAN (RJ-046387) Sentença:Vistos etc. Cuida-se do Inventário dos bens deixados por MARIA LOGATTO SECILIANO, requerido por CLEA LOGATTO FERREIRA.Estando o feito em andamento, a requerente manifesta-se às fls. 10, pugnando pela extinção deste feito, por desistência do pleito. Tudo visto e examinado, DECIDO. Conforme se depreende da petição de fls. 10, tendo manifestado interesse da parte em desistir da ação, JULGO EXTINTO este feito, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII, do C.P.C. Transitada esta em julgado, e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2002.001.016955-9 - JOAQUIM MARIA RAMIRES X DEOLINDA AUGUSTA RAMIRES (Adv(s). Dr(a). LINDOLPHO M. DE SOUZA (RJ-004998) Aos interessados sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nId: 399447"
                                                                        ]
                                                                    },
                                                                    "11ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                        "Atos": {
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                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz Titular: Marcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Shirley Goncalves Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 19/12/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2007.001.014756-4 - ADOZINDA DA MOTTA MOSQUEIRA X MARIA CRAVEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DANIELA VALLIM DE BARROS (RJ-089717) Despacho:Fls. 43 - Atenda-se ao requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.044435-2 - MEISE PACHECO DE SOUZA X YOHSAKAMA PACHECO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA LUCENA NOVAIS DE PAULA PINHEIRO (RJ-116868) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕESCOMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIROTestador: YOHSAKANA PACHECO DA ROCHAProc : 2007.001.044435-2Lavrado: 15º Ofício de Notas da Comarca da CapitalLivro: 14 Fls.:079 Ato: 052D E C I S Ã OTendo havido observância das formalidades legais e face a concordância do Dr. Curador de Resíduos às fls.40. Determino o cumprimento do testamento de fls.06/07 do (a) finado (a)acima citado (a).Tome-se o compromisso do (a) testamenteiro (a) nomeado (a) ALEXANDRE TEIXEIRA MENDES DE ALMEIDA, residente na cidade de Niterói. Registre-se, arquive-se e cumpra-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.085466-9 - ALEXANDRE MACEDO PINHO X MARIA CAETANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MILTON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-099249) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕESCOMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIROTestador: MARIA CAETANA DA SILVAProc : 2007.001.085466-9Lavrado: 4º Ofício de Notas da Comarca da CapitalLivro: 900 Fls.: 28 D E C I S Ã OTendo havido observância das formalidades legais e face a concordância do Dr. Curador de Resíduos às fls.77. Determino o cumprimento do testamento de fls.07/11 do (a) finado (a)acima citado (a).Tome-se o compromisso do (a) testamenteiro (a) nomeado (a) ANA ALEXANDRE MACEDO PINHO, residente nesta cidade. Registre-se, arquive-se e cumpra-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.105215-9 - MARIA CALHEIROS DUARTE X MANOEL PEREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕESCOMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIROTestador: MANOEL PEREIRA DUARTEProc : 2007.001.105215-9Lavrado: Testamento ParticularD E C I S Ã OTendo havido observância das formalidades legais e face a concordância do Dr. Curador de Resíduos às fls.44/45. Determino o cumprimento do testamento de fls.03/04 do (a) finado (a)acima citado (a).Tome-se o compromisso do (a) testamenteiro (a) nomeado (a) MARIA CALHEIROS DUARTE, residente nesta cidade.. Registre-se, arquive-se e cumpra-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.109413-0 - CELSO SOARES BELFORT GARCIA E OUTRO X JOAQUINA SOARES KNAUER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA MARINHO MACEDO (RJ-104613) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.118004-6 - DOMINGOS FORTES CASTELO BRANCO FILHO X MARIA DOLORES CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). WALTER DA COSTA MARTINS (RJ-022081) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕESCOMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIROTestador: MARIA DOLORES CASTELLO BRANCOProc : 2007.001.118004-6Lavrado: 10º Serviço Notarial da Comarca da CapitalLivro: 6309 Fls.: 94 Ato: 045D E C I S Ã OTendo havido observância das formalidades legais e face a concordância do Dr. Curador de Resíduos às fls.77. Determino o cumprimento do testamento de fls.73/75 do (a) finado (a)acima citado (a).Tome-se o compromisso do (a) testamenteiro (a) nomeado (a) DOMINGOS FORTES CASTELO BRANCO FILHO, residente nesta cidade. Registre-se, arquive-se e cumpra-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.150913-5 - ROSA MARIA MARCH (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DA SILVA CAMILLO (RJ-031935)) X MARIA LUIZA BORGES LEAL Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.152765-4 - CARLOS DE FREITAS PUGA X JOAQUIM FREITAS DE PUGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES PINTO (RJ-061825) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕESCOMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIROTestador: JOAQUIM FREITAS DE PUGAProc : 2007.001.152765-4Lavrado: 5º Ofício de Notas da Comarca da CapitalLivro: 3642 Fls.: 068 Ato: 035D E C I S Ã OTendo havido observância das formalidades legais e face a concordância do Dr. Curador de Resíduos às fls.27. Determino o cumprimento do testamento de fls.08/09 do (a) finado (a)acima citado (a).Tome-se o compromisso do (a) testamenteiro (a) nomeado (a) ANA MARIA BENTO PUGA, residente nesta cidade. Registre-se, arquive-se e cumpra-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.188862-6 - RONALDO LACERDA DE LIMA X VICENTE DE PAULO SIL DE LACERDA Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕESCOMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIROTestador: VICENTE DE PAULO SIL DE LACERDAProc : 2007.001.044435-2Lavrado: 22º Ofício de Notas da Comarca da CapitalLivro: 2.555 Fls.: 266 Ato: 138D E C I S Ã OTendo havido observância das formalidades legais e face a concordância do Dr. Curador de Resíduos às fls.18. Determino o cumprimento do testamento de fls.12/14 do (a) finado (a)acima citado (a).Tome-se o compromisso do (a) testamenteiro (a) nomeado (a) RONALDO LACERDA DE LIMA, residente nesta cidade. Registre-se, arquive-se e cumpra-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.198608-9 - FERNANDO ANTONIO DE FREITAS MASCARENHAS X LOURDES MARQUES FREITAS (Adv(s). Dr(a). BRENO MIRANDA CUNHA (RJ-024087) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.221171-3 - CONCEIÇÃO DE MARIA SALES DE SOUZA X MANOEL DE SOUZA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1 - Defiro JG.2 - Vindo as certidões junto ao 5º e 6º Distribuidores e o testamento no original. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1973.001.300508-4 (27217) - DEOLINDA RIBEIRO BERNARDINO X MAURICIO FRANCO BERNARDINO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS (RJ-060062) Despacho:Fls. 20 - Aguarde-se por 30 dias, após não havendo manifestação, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1985.001.502380-2 - ESTHER SOUZA NETTO E OUTRO X ANTONIO DANIEL NETTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 1985.001.502380-2Espólio de ANTONIO DANIEL NETTO S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.147 e demais interessados às fls.146, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.144 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), ANTONIO DANIEL NETTO.Custas na forma da lei.P.R.I \r\n\r\nProc. 1986.001.302257-2 (49968) - WENDERSON DE SOUZA MACHADO X CARLITO JONAS MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). GLAUCO SALLES DE SOUZA DAMAZIO (RJ-095334) Despacho:Oficie-se à Caixa Econômica Federal como requerido às fls. 60. \r\n\r\nProc. 1986.001.302257-2 (49968) - WENDERSON DE SOUZA MACHADO X CARLITO JONAS MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). GLAUCO SALLES DE SOUZA DAMAZIO (RJ-095334) FLS. 64 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1989.001.030771-9 (54213) - ELISABETH MARIA SURREAUX ARRAES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE P. DE ARRAES ALENCAR (RJ-007050)) X ANTONIO ARRAES DE ALENCAR Despacho:Fls. 97 - À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1992.001.053405-0 (58857) - TEREZA DE OLIVEIRA ALVES E OUTRO X HELENA DA CONCEICAO PALHETA NOBRE (Adv(s). Dr(a). DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO (RJ-057714) Decisão:Fls. 234 - Indefiro o pedido, eis que a petição inicial é documento pertinente somente a estes autos, quanto aos demais documentos, alguns já foram juntados através de cópia, e outros são respostas de ofícios dirigidos a este Juízo, não sendo assim cabível o requerimento de desentranhamento dos mesmos. \r\n\r\nProc. 1998.001.139949-0 - JOSE DE ALMEIDA FILHO X JURACEMA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARLEN FARIA (RJ-105082) Despacho:À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2000.001.040902-5 - MATHEUS DE ALCANTARA CATAO X MARIA CRISTINA HIRSCH DE ALCANTARA - ESC.1401 (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA GUIMARAES BOSCO (RJ-079982), Dr(a). EDWIGES NUNES AZEVEDO LIMA (RJ-043689), Dr(a). JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES (RJ-081044)), MATHEUS DE ALCANTARA CATAO Despacho:Aos interessados sobre fls. 339vº e 340vº. \r\n\r\nProc. 2000.001.158163-2 - PATRICIA DA SILVA MONTEIRO X JANETA NOBREGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ARAÚJO (RJ-085856) Sentença:Isto posto, observadas todas as formalidades legais, JULGO PROCEDENTE o pedido para que seja expedido o respectivo alvará em nome dos filhos Bruno Nobreza Vieira da Silva e William Nóbrega A. da Silva, para levantamento dos valores relativos ao PIS, FGTS, bem como aquele constante do depósito judicial de fl. 35. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.072431-0 - CRISTINA NAZARIO COELHO E OUTROS X DULCINEA NAZARIO COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls.84vº - Reiterem-se os ofícios como requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.044745-6 - SONIA CARVALHO DE SALLES X YOLANDA DO VALLE LOPES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ELZA DE ALMEIDA (RJ-049568) Despacho:1 - Aguarde-se em cartório por 60 dias.2 - Decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.046231-7 - DENISIA MARIA DE SOUZA E OUTROS X ANA MARIA DE SOUZA-ESC.1653 (Adv(s). Dr(a). GABRIELA FRISKE (RJ-099188) Sentença:Assim, observadas todas as formalidades legais, JULGO PROCEDENTE o pedido para que seja expedido alvará em nome dos requerentes, conforme requerido às fls. 3.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.096890-0 - NILTON DA SILVA LIMA X GILZELIA DA SILVA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.128918-4 - CLAUDIA CURIO DE CARVALHO SABER X RAYMOND JAMMEL SABER (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DENISE QUINTELA (RJ-103561), Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 2002.001.128918-4Espólio de RAYMOND JAMMEL SABER S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.179 e demais interessados às fls.178, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.176 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), RAYMOND JAMMEL SABER.Custas na forma da lei.P.R.I \r\n\r\nProc. 2003.001.109527-6 - ROSA MARIA JUNQUEIRA GIOVANNINI X ANTONIO JUNQUEIRA GIOVANNINI (Adv(s). Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDAO (RJ-062990) Despacho:Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.114711-2 - LUCIA SANT ANNA E OUTRO X NELI SANT ANNA Despacho:Venha o pagamento do imposto para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2003.001.134499-9 - HEBES BONIFACIO DA SILVA E OUTROS X CONCEICAO BONIFACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Assim, observadas todas as formalidades legais, JULGO PROCEDENTE o pedido para que seja expedido alvará em nome dos requerentes.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.109756-1 - GILENE INACIO DA SILVA X JAIR FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JAIRO JACINTHO VIEIRA (RJ-040365) Despacho:Fls. 57. O feito encontra-se findo com a sentença de fls. 31. \r\n\r\nProc. 2004.001.138436-7 - AMNERES SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VANDER DA SILVA ANTUNES (RJ-096686)) X ALFREDO SOVERAL PEDRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173) Decisão: Reitere-se o ofício, dando o prazo de 10 dias para o seu atendimento, sob pena de desobediência. \r\n\r\nProc. 2005.001.004594-4 - WALKYRIA RODRIGUES DOS SANTOS X DANIEL ROSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Traga a requerente as habilitações dos demais herdeiros do de cujus e suas respectivas declarações acerca da aceitação ou renúncia dos seus quinhões hereditários. \r\n\r\nProc. 2005.001.084977-2 - JORGE DA SILVA GOMES FILHO E OUTRO X LEONOR MANCEBO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MARQUES DO AMARAL (RJ-081736) Sentença:Observadas todas as formalidades legais, JULGO PROCEDENTE o pedido para que seja expedido o respectivo alvará em nome dos requerentes.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.112869-9 - LUZIA DE JESUS X ALBERTINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001)), Falecido: ADALBERTO SANTOS Sentença:Assim, observadas todas as formalidades legais, JULGO PROCEDENTE o pedido para que seja expedido alvará em nome de LUZIA DE JESUS.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.113519-9 - ANTONIA FELICIDADE GOMES X INACIO FERNANDO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) Sentença:Assim, observadas todas as formalidades legais, JULGO PROCEDENTE o pedido para que seja expedido o respectivo alvará em nome da requerente.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.114595-8 - ADRIANA SOUSA DE OLIVEIRA SILVEIRA X FRANCISCO INACIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de fls. 02/03 para o fim de deferir a expedição de alvará em favor da requerente, na forma da lei.Sem custas e honorários.Dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.129586-5 - ZILA MARIA GOMES TEIXEIRA E OUTROS X GECY JOSE GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE VIEIRA LIMA (RJ-088712), Dr(a). ADOLPHO GONÇALVES SAMPAIO (RJ-111885) Despacho:Fls. 93 - Esclareça o pedido, tendo em vista a sentença de fls. 84/85 e o alvará expedido às fls. 86. \r\n\r\nProc. 2005.001.150319-0 - MARIA EMILIA TAVARES CECILIO X HALORDO CECILIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSE DO NASCIMENTO (RJ-091310) Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.158694-0 - LUIZ LOURENCO NUNES X MARIA ROSA NUNES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LUIZ FURTADO (RJ-102948) Decisão:1. Em face do informado às fls. 62 e do que consta nos autos, reconsidero despacho de fls. 59, eis que de acordo com fls. 53, o mandado de débito em conta de fls. 54 foi devolvido sem cumprimento, tendo em vista a não apresentação pelo interessado junto ao Banco do Brasil, das guias do ITD que se pretende quitar. 2 - Assim, vindo nova cópia da guia para pagamento com o vencimento atualizado, defiro a expedição de novo mandado de débito em conta, devendo após a expedição do mesmo a parte diligenciar junto a referida instituição bancária, levando as guias originais para o devido pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.005161-2 - SIMON KAHN, Inventariante: LUCIA K. TANDEITNIK (Adv(s). Dr(a). HELOISA CYRILLO GOMES (RJ-067109)) X ARON TANDEITNIK (Adv(s). Dr(a). SAMUEL RODRIGUES MARTINS (RJ-062740) Sentença:11ª VARA DE ÓRFÃO E SUCESSÕES DA CAPITALProcesso nº 2006.001.005161-2SENTENÇATrata-se de Ação de requerimento de Alvará formulado por SIMON KAHN, para assinatura de escritura de compra e venda do imóvel discriminado na inicial.Manifestação favorável da Fazenda às fls. 52 e do inventariante Judicial às fls. 49.Observadas que se acham todas as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO INICIAL. Expeça-se o alvará. Custas na forma da lei.P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.012369-6 - AUREA MORAES DE OLIVEIRA X JOSE SANTIAGO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA (RJ-092675) Decisão:Fls. 77. Defiro a intimação através de Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.050055-8 - PEDRO JACK KAPELLER X ADOLPHO BLOCH (Adv(s). Dr(a). ALLINE AMARAL MARTINS (RJ-101404), Dr(a). MARIANA LOUZADA TINOCO (RJ-113765), Dr(a). PRISCILLA SODRE DE MATTOS (RJ-093757), Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHÃES (RJ-022466), Dr(a). HELIO JOSÉ BELLO CAVALCANTI (RJ-003243C), Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524) Despacho:Reitere-se oficio para cumprimento em 24hs, sob as penas da Lei \r\n\r\nProc. 2006.001.099623-0 - NATALIA MARQUES LIMA E OUTRO X MARIA NIDIA MARQUES LIMA (Adv(s). Dr(a). DOLMAR BARUD DE CARVALHO (RJ-066188) Despacho:Indefiro o pedido de fls. 54. O ofício de fls. 48/52 do Ministério das Comunicações comprova que o pagamento dos atrasados da vantagem administrativa dos 28,86% já foi depositado judicialmente em nome das requerentes, nada mais cabendo, por hora, àquele órgão do Poder Executivo Federal. \r\n\r\nProc. 2006.001.150618-0 - DOMINGO CHABALGOITY NETO X INARA GONCALVES CHABALGOITY (Adv(s). Dr(a). MARCELO CYTRYNBAUM (RJ-038653) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 2006.001.150618-0Espólio de INARA GONÇALVES CHABALGOITY S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.32 e demais interessados às fls.31, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.28 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), INARA GONÇALVES CHABALGOITY.Custas na forma da lei.P.R.I \r\n\r\nProc. 2006.001.153372-9 - MARIA DE LOURDES DA SILVA BORGES X JORGE DA SILVA AFFONSO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDA GONÇALVES MOREIRA (RJ-104315) Despacho:Fls. 33 - Oficie-se, como requerido. \r\n\r\nProc. 2007.001.015090-3 - MARILENE MOTTA DOS REIS VIEIRA X MARIA MOTTA ARANTES (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.016384-3 - ARI PAULO CESAR FILHO X ARI PAULO CESAR (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DIAS DA SILVA (RJ-097133) Despacho:Fls. 33. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2007.001.081142-7 - HIRIA NEUMANN NOCETI (Adv(s). Dr(a). ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO LULA (RJ-140849)) X AGAMENON GONÇALVES NOCETI (Adv(s). Dr(a). ERIKA NEDER DOS SANTOS (RJ-142866) Despacho:Expeça-se novo ofício ao Banco Bradesco S/A solicitando o valor respectivo de cada ação e o seu valor total. 2 - Após, à PGE. \r\n\r\nProc. 2007.001.084177-8 - DALILA DE SOEIRO E PINTO X PAULO CESAR DE SOEIRO E PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.092173-7 - ALEXSANDRO SOUZA MELLO X LUIZ CARLOS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 20. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2007.001.109429-4 - CEMO CENTRO MEDICO OFTALMOLOGICO LTDA X NELSON ALBANO RODRIGUES RIBAS (Adv(s). Dr(a). TELMO EXPEDITO ROSA DE MELO (RJ-020545) Despacho:Intime-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2007.001.123622-2 - CRISTIANE GUERRA FERREIRA X YONNE DE SA PEREIRA CABRAL (Adv(s). Dr(a). ELOIR ESTEVES (RJ-099064), Dr(a). ANDRE FELIPE WEINSCHUTZ GHEREN (RJ-093699) Sentença:Observadas que se acham todas as formalidades legais, JULGO PROCEDENTE o pedido de fls. 04, para determinar lavratura da escritura definitiva de compra e venda em nome da requerente.Adotem-se as diligências de praxe.Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.146132-1 - REINALDO DE MOUREAU AFONSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADERITO DOS ANJOS AFONSO Despacho:1 - Defiro JG.2 - Oficie-se solicitando o saldo atualizado. \r\n\r\nProc. 2007.001.146809-1 - ANA LUCIA FONSECA ALVES E OUTROS X ROBERTO CESAR FONSECA ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SORAYA PEREIRA RIBEIRO (RJ-128422) Despacho:Fls. 44 - Face ao informado, reitere-se ofício à CEF. \r\n\r\nProc. 2007.001.149727-3 - JAQUELINE DE SANTANA PIMENTEL E OUTRO X LAERTE DOS SANTOS PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474) Despacho:Fls. 14. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2007.001.176722-7 - ALBERTO HARTALIAN FOGATO E OUTRO X BRUNO FOGATO (Adv(s). Dr(a). SUZEL SEABRA PINHO (RJ-045762) Despacho:À PGE. \r\n\r\nProc. 2007.001.178489-4 - LUCIA MARTINS ALVES E OUTRO X ESTELIO RIBEIRO JESUINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 16. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2007.001.182395-4 - ANTONIO LOPES COELHO X Falecido: CARLOS MAGNO NAZARETH CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR QUEIROZ DE OLIVEIRA (RJ-022965), Dr(a). MARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO FILHO (RJ-018438) Despacho:Fls. 02. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2007.001.199232-6 - VERA LUCIA TAVARES CAVALCANTI X LUIZ TASSO TAVARES (Adv(s). Dr(a). VALDIR JOSE NEVES (RJ-017205), Dr(a). LÚCIA MARIA BARBOSA NEVES (RJ-037894), Dr(a). CLÁUDIO LUIZ BARBOSA NEVES (RJ-090571) Decisão:1. Fls. 13 - Recebo a emenda à inicial. 2 - À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2007.001.200098-2 - SILVIO SANTOS MARQUES E OUTRO X THEREZINHA DE PAULA PENNA GUATIMOZIM (Adv(s). Dr(a). HILTON DA SILVA CAMPOS (RJ-015104), Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.202234-5 - RITA DE CÁSSIA DA COSTA SOARES X GERALDO MORAIS SOARES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SOFIA FERREIRA DA SILVA MARTINS (RJ-145344) Despacho:Venha a declaração anual de isento. \r\n\r\nProc. 2007.001.212900-0 - ADALBERTO BARRETO TINOCO X JUREMA BARRETO TINOCO (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN CURI FILHO (RJ-027197) Decisão:Diante do alegado às fls. 33, retifique-se no DRA.Após, regularizem-se as custas. \r\n\r\nProc. 2007.001.218042-0 - SHIRLEI NEIDE WANDERLEY GONZALEZ X EMILIO GONZALEZ FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). ROSANE AUGUSTO NOGUEIRA GONZALEZ (RJ-100980) Decisão:1 - Defiro JG.2 - Oficie-se solicitando o saldo atualizado. \r\n\r\nProc. 2007.001.218058-3 - JEAN CORDEIRO DA SILVA X ANTONIO QUINTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Venha a comprovação de ganhos e a afirmação de hipossuficiência, para apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2007.001.219563-0 - LUIZ INACIO DA SILVA E OUTRO X MARIA ROBERVANNIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO CORREIA (RJ-108974) Decisão:1 - Defiro JG.2 - Oficie-se solicitando o saldo atualizado. \r\n\r\nProc. 2007.001.220395-9 - THEREZINHA IZABEL FONTES RODRIGUES X CANARY SANT ANNA GARCIA FONTES (Adv(s). Dr(a). MARO PEREIRA NUNES (RJ-136602) Despacho:Venha a comprovação de ganhos para apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2003.001.062328-5 - VIRGINIA LUCIA DOS SANTOS X NILAR DOS SANTOS CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARIA SONIA VIEIRA DE MACEDO (RJ-068686) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.002241-3 - LEA MADUREIRA GURGEL LIMA E OUTROS X MARIA CARMELIA D URSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALDAIR XAVIER DA SILVA (RJ-020655), Dr(a). CARLOS ALBERTO F DA SILVA (RJ-063827), Dr(a). SERGIO GOMES MOREIRA (RJ-018832), Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002) Despacho:Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.001.133921-7 - INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA E REABILITAÇÃO IBMR X DÉCIMA PRIMEIRA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). SERGIO NOGUEIRA FARIA (RJ-121484) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1994.001.105988-8B - VICTOR ARTURO TOLEDO ZAMORA (Adv(s). Dr(a). MILTON BAPTISTA MATTOS (RJ-008644), Dr(a). VANIA BRAGA PIGNATARI DE MOURA (RJ-059170), Dr(a). CARLOS VINICIUS C BASTOS (RJ-089399), Dr(a). DENISE DE SOUZA ALVES (RJ-066357), Dr(a). ALTAMIR CAETANO DA MOTTA (RJ-054959), Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA (RJ-063961)) X MARIZA PERROTTA CAVALCANTI ZAMORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZILA DOS ANJOS CAMAZ (RJ-022396) Despacho:Fls. 20/21. Intime-se o i. perito para dar início à diligência. \r\n\r\nProc. 1997.001.091230-4A - MERCEARIA PAVAO DO BARAO LTDA. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO S. S. REIS (RJ-018204) Decisão:Diante da informação retro, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1982.001.501707-8 (43837) - FLORA FONSECA D'ARCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X JEAN LOUIS D'ARCO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER (RJ-027087), Dr(a). MARCIO RODRIGUES FLORES (RJ-102098) Despacho:Fls. 211/212. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1991.001.123207-5 (58013) - JOSE FERNANDES ALVES X RENATO FERNANDES ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.012810-4 (60003) - ANDRE LUIZ GOUVEIA ARAUJO X LUCIRA DE HOLANDA GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). MARCIO SCHIAVINATO (RJ-069361), Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300), Dr(a). ELIENE RIGUETTI GUERRA (RJ-112104) Decisão:Defiro a inventariança ao requerente de fls. 98. Lavre-se termo. \r\n\r\nProc. 1993.001.013339-2 (57128) - HILDA SPAGOLLA RODRIGUES X MANOEL REMIGIO SOARES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418), Dr(a). CARLOS ALBERTO MARTINS SOARES (RJ-046976) Despacho:Fls. 198 - Oficie-se ao INSS para conhecimento do saldo em nome do finado. \r\n\r\nProc. 1995.001.082579-8 (25294) - THEREZINHA BORDALLO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). CELSO NORONHA DA CUNHA (RJ-058664)) X OTACILIO LIMA DE SOUZA CARNEIRO FLS. 129V AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.097589-9 (69101) - HENRIETTE MADELEINE CECILIA ELODIA PINI SOUZA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO HENRIQUES DE SAVIGNON PEREIRA (RJ-038410)) X MAURILIO SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS SARKIS (RJ-027290) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.075505-1 (68140) - JOAO SILVESTRE VARGAS (Adv(s). Dr(a). JOSE REIS (RJ-056710)) X CONCEICAO MENDONCA NOGUEIRA FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.097385-6 (68316) - MARCIA DA CONCEICAO DE AZEVEDO LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIO CYFER (RJ-021672)) X MARIA DA CONCEICAO DE AZEVEDO LIMA Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc.1996.001.097385-6S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.128, a concordância dos interessados às fls.115. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.112/115, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) MARIA DA CONCEIÇÃO AZEVEDO LIMA. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1996.001.105620-0 (68428) - ROSIMERI CONCEICAO SANT´ANNA PECANHA X MARIA LAVINIA GOMES DA SILVA FLS. A (AO) INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1997.001.115850-2 - ALDA DA SILVA CUNHA SEVERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO CARLOS FERREIRA (RJ-030097), Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371), Dr(a). ANA MARIA ASSIS (RJ-060194), Dr(a). DJAIR FERNANDO CERUTTI (RJ-059658)) X WALDEMAR SEVERO (Adv(s). Dr(a). VALERIA C M SILVA (RJ-078039), Dr(a). TATIANE BARROS ADRIANO (RJ-128577) Decisão:1. Fls. 211/212 - Anote-se onde couber. 2 - Ante a concordância da Fazenda às fls. 209 e dos herdeiros às fls. 211, defiro a expedição do alvará requerido às fls. 206, por preço não inferior ao da avaliação de fls. 199/200, depositando-se o produto da venda em conta judicial à disposição do Juízo, em nome do Espólio. \r\n\r\nProc. 1998.001.129989-6 - ARMINDA DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS LOPES ESTRELLA (RJ-029630)) X TOMAZ ALVES GOMES (Adv(s). Dr(a). LILIANE RAMALHO DOS SANTOS PUGLIESI PORTELLA (RJ-106422) Decisão:Fls. 69 - Esclareça a requerente seu pedido, pois se o que se pretende é a cobrança dos aluguéis do imóvel mencionado, este Juízo Orfanológico não é o competente para apreciar tal pleito. \r\n\r\nProc. 1999.001.010507-5 - YEDDA EMILIA HOOPER URDAN, Inventariante: FLÁVIO TORRES URDAN (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340)) X MELIC URDAN FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.016432-8 - NORBERTO DE JESUS MATEUS (Adv(s). Dr(a). JADIEL JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-021341), Dr(a). VILMA SINJEB NOGUEIRA (RJ-030142)) X CECILIA DE JESUS Decisão:Diante da discordância dos herdeiros, indefiro o pedido de fls. 293/294, devendo a parte credora promover o que entender de direito em ação própria. \r\n\r\nProc. 1999.001.061053-5 - ERALDO DE ALMEIDA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN DELANO DO REGO MONTEIRO (RJ-022029)) X EURICO DA GAMA ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIMERI DA COSTA FONTOURA (RJ-108643) Despacho:Atenda-se à cota da Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2000.001.014798-5 - THEREZINHA SOUZA DE OLIVEIRA X JORGE LIBANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA (RJ-078590), Dr(a). JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO SERRA (RJ-034547) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.032487-1 - SONIA MARIA DA COSTA E SILVA X OSWALDO DA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). BIANCA SILVA C. DE S. AMARAL (RJ-121030), Dr(a). BIANCA SILVA CAMARA DE SOUZA AMARAL (RJ-121030) Despacho:1 - Aguarde-se em cartório por 30 dias.2 - Decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.001.056909-2 - ZILDETE ALZIRA GUIMARAES MOREIRA DE ALMEIDA E OUTROS X IVO PAIVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO LERNER VINOCUR (SP-023284) Despacho:Fls. 170 - Face a certidão cartorária de fls. 169, venha o plano de sobreadjudicação. \r\n\r\nProc. 2001.001.114106-3 - PAULO ROBERTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA FREIRE VICTORIA (RJ-073751)) X ALFREDO AMANDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL DOS SANTOS MAIA (RJ-071920), Dr(a). FRANCISCO XAVIER DOS SANTOS (RJ-077512) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.120548-0 - ALBERTO TEIXEIRA DA CUNHA NETO E OUTRO X ALBERTO TEIXEIRA DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO GONCALVES DUARTE (RJ-022342) Decisão:Ante a inércia das partes ao despacho de fls. 47, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.001.012419-9 - NADIR SILVA CHAGAS X ALUISIO LOPES (Adv(s). Dr(a). OLGA MARTINS RIBEIRO (RJ-018249) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.013539-2 - ROSA HELENA MARINHO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEOVANI PAULINO DOS SANTOS FILHO (RJ-092414), Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085), Dr(a). MARCELO PULCHERIO LIMA (RJ-098007)) X JOSE VICENTE MORAES OLIVEIRA Despacho:Certifique o cartório a regular intimação dos interessados ao despacho de fls 138. \r\n\r\nProc. 2002.001.016764-2 - LEDA PIRES DE SOUZA X ALZIRA MARQUES PIRES (Adv(s). Dr(a). DILSON OLIVEIRA SOARES (RJ-063094) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.057209-3 - OSMAR PEREIRA PINHO X ERACI REIS PINHO (Adv(s). Dr(a). SUELI CABRAL DA SILVA (RJ-030304), Dr(a). SONIA MARCIA ALVES DE CARVALHO (RJ-071472)), Falecido: OSMAR PEREIRA PINHO Decisão:Fls. 33 - 1. Defiro JG. 2 - À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2002.001.098245-3 - CELIA NOVO CAMPOS X YARA BARBOSA NOVO (Adv(s). Dr(a). ARAKEN B DE MARTINO (RJ-051209), Dr(a). LYGIA NOBRE FRANCO (RJ-065695) Despacho:Ao requerente Luiz Antônio Leal sobre fls. 46. \r\n\r\nProc. 2003.001.039653-0 - ALDA HENRIQUES DAS NEVES MADEIRA X JOSE MADEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE ALMEIDA ALVES (RJ-015869), Dr(a). CELIA REGINA DOS SANTOS MARQUES ALVES (RJ-062171), Dr(a). AUGUSTO CESAR ANTINUES BITTENCOURT (RJ-034589) Despacho:Fls. 191/192 - Venham os RGI's dos imóveis mencionados, a fim de que se comprove a propriedade do finado sobre os mesmos. \r\n\r\nProc. 2003.001.049991-4 - ANGELITA MARIA MONTEIRO DE CASTRO DOS SANTOS E OUTRO X JOSE MONTEIRO DE CASTRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILSON CORDEIRO LEAL (RJ-059435), Dr(a). ERALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-061261), Dr(a). JOSE ULYSSES DE S. M. DE CASTRO DOS SANTOS (RJ-057536) Despacho:Fls. 223/224. Diga a inventariante. \r\n\r\nProc. 2003.001.070836-9 - CLAUDIO BRAS MARTINS DE OLIVEIRA X NELSON SOARES DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES (RJ-114675) Despacho:Fls. 82 - Na verdade constou por equívoco no item 2 do despacho de fls. 31, que deveria ser realizada cessão da meação por instrumento público, quando na verdade, seria doação da meação por escritura pública, neste caso, não há necessidade de expedição de alvará judicial para autorizar a realização da referida escritura. \r\n\r\nProc. 2003.001.092834-5 - Inventariante: ENIO DE BARROS CORREIA SILVA (Adv(s). Dr(a). WAULENA D OLIVEIRA SILVA (RJ-051487)) X VILMA DE BARROS CORREIA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES (RJ-093426)), Falecido: VILMA DE BARROS CORREIA SILVA Decisão:Fls. 110/111 - 1. Tendo em vista o óbito do inventariante como noticiado às fls.112, nomeio para o encargo a herdeira Liana de Barros Correia Silva. 2 - Regularize-se a habilitação processual do Espólio de Enio de Barros Correia Silva. \r\n\r\nProc. 2003.001.113508-0 - JOSE MAZIN X MARIA TEREZINHA MAZIN (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.133177-4 - RICARDO DIAS GUIMARAES X LAURA DIAS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA E. F. DIAS GUIMARAES (RJ-053754) Despacho:Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.154169-0 - OZEAS LOPES DE CARVALHO X RITA EUDOXIA DE SOUZA AVILA (Adv(s). Dr(a). MARILENA DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-046349) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.Proc : 2003.001.154169-0SENTENÇA Atendendo a que foram observadas as formalidades legais, certidão cartorária de fls.83. ADJUDICO os bens inventariados e descritos às fls. 02/03, a OZEAS LOPES DE CARVALHO, nos autos de inventário de RITA EUDOXIA DE SOUZA AVILA. Transitada em julgado, certifique-se, com as cautelas legais, expedindo- se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e /ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C.artº 1.031, parágrafo 2º / Lei 9.280 de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas. Custas \" ex-lege \".Dê-se ciência à Fazenda.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.103032-6 - MARCO AURELIO GUARIGLIA E OUTROS X SUZANA SANTOS GUARIGLIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO (RJ-084217) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.104126-9 - ANGELA MARIA MEDEIROS MARTINS SANTOS X JOSE FRANCISCO MARTINS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378) FLS. 76 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.026384-4 - ROSA MARIA FREIRE D AGUIAR FURTADO X CELSO MONTEIRO FURTADO (Adv(s). Dr(a). ANA HERTZ MAGALHAES (RJ-090391), Dr(a). LIVIA BETTENCOURT ALMEIDA MAGALHAES (RJ-101085) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc.2005.001.026384-4S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.254, a concordância dos interessados às fls.189. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.182/189, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) CELSO MONTEIRO FURTADO. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2005.001.037334-0 - MARIA DE LOURDES ARAUJO PENNA CAVALIN X ERMELINDA PICANCO DE ARAUJO PENNA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). LUIZ SERGIO A D PINTO (RJ-015640), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI FILHO (RJ-097653), Dr(a). ALBA MARIA REIS DE LEAO (RJ-097683), Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859), Dr(a). CAUBY CARDOZO DE ATHAYDE (RJ-025398) Decisão:1 - Defiro JG ao requerente de fls. 107.2 - Cumpra-se o despacho de fls. 106. \r\n\r\nProc. 2005.001.048259-1 - CELSO DUARTE DE CARVALHO X HAYDEE GUANAIS DOURADO (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536I) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.095349-6 - LUIZ FERNANDO WILWERTH DA CUNHA X CLAUDIO JOSE DOURADO WILWERTH (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA CABRAL TELLES (RJ-042312) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc.2005.001.095349-6S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.85, a concordância dos interessados às fls.42/46. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.42/46, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) CLAUDIO JOSE DOURADO WILWERTH. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2005.001.130379-5 - MIRIAN SANTOS ALVES E OUTROS X MARIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). DANIEL CRUZ MAFFEI (RJ-088024) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.134619-8 - CARMEM SOARES FREIRE D AGUIAR X FRANCISCO AFONSO SOARES PINTADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE PEIXOTO RIBEIRRO (RJ-125457) Despacho:Esclareça o pedido venda de fls. 81, eis que conforme a referida peça o bem foi objeto de cessão de direitos hereditários. \r\n\r\nProc. 2005.001.136223-4 - Inventariante: ANTONIO CARLOS FERREIRA PEREIRA X ANTONIO FERREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELA ISOLA CERASI (RJ-040353), Dr(a). RICARDO SOARES GRANJA (RJ-143759) Decisão:Indefiro o pedido de alvará, tendo em vista o rito adotado. \r\n\r\nProc. 2006.001.005809-6 - HENRIQUE LUIZ MORICI DE PAULA XAVIER X YOLANDA MORICI FELICISSIMO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Decisão:Vindo as cópias e custas devidas, retifique-se e adite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.044772-6 - MARIA LEOVIRGILIA DA SILVA ROSA X BENEDITO RAIMUNDO DE OLIVEIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). FABIO ZYLBERT (RJ-100155) Decisão:Mantenho decisão de fls. 128. \r\n\r\nProc. 2006.001.046088-3 - MARILIA DUQUE REIS X VERA ANUNZIATA DUQUE COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA LEITAO (RJ-009284) Decisão:Fls. 115 - Expeça-se a 2a. via da Carta de Adjudicação, como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.056627-2 - ELIZABETH BARROS DOS SANTOS LIMA E OUTROS X CARLOS IVAN MIRANDA DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). IZA MARIA DOS SANTOS LIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-078871) Decisão:Fls. 128 - Adite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.067863-3 - NILTON HERCULANO LABRUNA X GEOVANA CHAVES LABRUNA (Adv(s). Dr(a). NARA ISABEL BERTO DE OLIVEIRA (RJ-072093) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.115644-2 - JOSE RICARDO DESGRANGES E OUTRO X RENE AMAURY DESGRANGES (Adv(s). Dr(a). JORGE FERREIRA VIANNA (RJ-091002), Dr(a). GLAUCE SARAIVA DE SOUZA GERARD (RJ-103494) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.118281-7 - ALOISIO DE ANDRADE FARIA X WOLFRAN FARIA (Adv(s). Dr(a). ELÇO LUIS FONTES PADILHA (RJ-109938) Despacho:Fls. 82 - Ante o informado no item 1 da certidão de fls. 81, venha novo esboço de partilha com a retificação apontada. \r\n\r\nProc. 2006.001.123580-9 - LEONOR RIBEIRO SOTTO MAIOR X JOSE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ZOÉ MARIA CASTRO BABO (RJ-073792) Despacho:Fls. 70 /71 - Aguarde-se por 60 dias. Após, não havendo manifestação voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.138936-9 - JOSE PEREIRA X FRANCISCA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc.2006.001.138936-9S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.60, a concordância dos interessados às fls.36/39. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.36/39, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) FRANCISCA FERNANDES. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.001.144453-8 - ALAYDE DOS PASSOS FARIA COUTINHO X ALCY MORAES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ISABEL BAÑA OREIRO (RJ-049614) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc.2006.001.144453-8S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.62, a concordância dos interessados às fls.58. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.56/58, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) ALCY MORAES COUTINHO. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.001.160853-6 - RAIMUNDA MARIA ALVES DOS SANTOS COSTA X MANOEL MESSIAS COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO JANNINI LIMA (RJ-011078) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.Proc : 2006.001.160853-6SENTENÇA Atendendo a que foram observadas as formalidades legais, certidão cartorária de fls.71. ADJUDICO os bens inventariados e descritos às fls. 41/42, a RAIMUNDA MARIA ALVES DOS SANTOS COSTA, nos autos de inventário de MANOEL MESSIAS COSTA. Transitada em julgado, certifique-se, com as cautelas legais, expedindo-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e /ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C.artº 1.031, parágrafo 2º / Lei 9.280 de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas. Custas \" ex-lege \".Dê-se ciência à Fazenda.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.167059-0 - ROBERTO ALMEIDA KOLER X YARA ZAGARI KOELER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO (RJ-050667) Despacho:Atenda-se ao requerido pela Fazenda às fls. 137. \r\n\r\nProc. 2007.001.001541-6 - CÉSAR SAMPAIO ALVES GUIMARÃES X ESMÊNIA ALVES GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARQUES DE VASCONCELOS (RJ-020154), Dr(a). RAFAEL RIBEIRO SANTORO (RJ-118994) Despacho:1 - Aguarde-se em cartório por 60 dias.2 - Decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.005353-3 - ALBERTO COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARÇAL FERNANDES DE SOUZA (RJ-103625)) X SYLVIA BRAGA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO SÉRGIO MARTINS LARANJA (RJ-045998) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.017072-0 - OLÍVIA DE JESUS NEVES DE AZEVEDO X ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA BRANDÃO DA SILVA (RJ-026313) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.029480-9 - MARGARIDA DOS SANTOS X MANOEL ANDRÉ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ SILVA CAMPOS (RJ-127946) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.029480-9 - MARGARIDA DOS SANTOS X MANOEL ANDRÉ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ SILVA CAMPOS (RJ-127946) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.062313-1 - PAULO ROBERTO LEMOS MARTINS X RAIMUNDO FERREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CLAUCE FURTADO DE MENDONÇA (RJ-090605) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.089406-0 - MARIA JOSÉ SOTERO DA SILVA X BERNARDINO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOFATO (RJ-046255) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc.2007.001.089406-0S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.62, a concordância dos interessados às fls.13. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.10/13 ratificada às fls.51, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) BERNARDINO GOMES DA SILVA. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2007.001.122681-2 - EVGUENIA OLSHEVSKAIA E OUTRO X EUGENIA FEODOROVA CHELIPOVA GENEZYNSKA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO DOS SANTOS MENEZES FILHO (RJ-134831) Decisão:1. Fls. 33 - Recebo a emenda à inicial. 2 - Desentranhem-se fls. 34/39, distribuindo-se por dependência aos presentes autos. \r\n\r\nProc. 2007.001.170527-1 - CARLOS ALVES DE MELO X LECTÍCIA MINUZZO DE MELO (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA (RJ-058435) Despacho:Aos Interessados, diante da certidão de fls.26. \r\n\r\nProc. 2007.001.182038-2 - AMILCAR CARVAS DE CARVALHO X ARMANDO RENTE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713), Dr(a). RODRIGO SERGIO REQUIÃO MENEZES SANTOS (RJ-137030) Despacho:Cumpra-se primeira parte do despacho de fls. 21, vindo o comprovante de ganhos do requerente, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.217379-7 - MURILO MONFORT DE MELLO E OUTRO X GUILHERMINA MONFORT MELLO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316) Despacho:Venha a afirmação de hipossuficiência, para apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2007.001.217768-7 - ANA PAULA CARVALHO KOTOWSKI X RENATO PEIXOTO KOTOWSKI (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARIA ARTEIRO MUNIZ (RJ-020833) Decisão:1 - Nomeio inventariante a requerente de fls. 02. Lavre-se termo.2 - Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2007.001.219472-7 - FRANCISCO SOARES ROCHA E OUTRO X CLEA SOARES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ALMEIDA CERQUEIRA (RJ-027697) Decisão:1 - Venha a comprovação de ganhos e a afirmação de hipossuficiência, para apreciação do pedido de JG.2 - Emende-se a inicial, nos termos do art. 282, V do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.220215-3 - MÁRCIA ANDRÉA FERNANDES RODRIGUES X MARIA SLAMAD FERNANDES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MORAES GONÇALVES DE OLIVEIRA (RJ-120176) Decisão:1 - Defiro o pagamento das custas ao final.2 - Comprove-se o cumprimento do testamento. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.012875-8 - MARIA MARGARIDA PONTES DE MIRANDA PEREIRA X JOSE CARVALHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA (RJ-109068), Dr(a). MARCELA DOS SANTOS PEREIRA (RJ-127771E) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.027784-8 - MARIA SUELY DE BARROS MADEIRA GAZANEO X FRANCISCO GAZANEO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE WERNECK DE VASCONCELLOS (RJ-126108), Dr(a). IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS (RJ-005616) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 2007.001.027784-8Espólio de FRANCISCO GAZANEO S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.68 e demais interessados às fls.67, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.63/64 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), FRANCISCO GAZANEO.Custas na forma da lei.P.R.I \r\n\r\nProc. 2007.001.174200-0 - MARIANA GOMES DE SOUZA Despacho:Oficie-se ao Juízo deprecante informando quanto ao exarado na certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 11, instruindo o mesmo com cópia da referida peça. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1989.001.091335-8 (54906) - SONIA DA COSTA MATOS (Adv(s). Dr(a). RALPH ARGENT THOMPSON (RJ-030936)) X LUIZ GONZAGA DA CRUZ MATOS FILHO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIZ DE SOUZA (RJ-082491) Despacho:Certifique o cartório o requerido pelo MP às fls. 239. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1994.001.053519-8 (62050) - NEUZA TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALDAS BERNARDINO (RJ-052700), Dr(a). RACHEL ANDRE DOS SANTOS BERNARDINO (RJ-027093P)) X JOAO BAPTISTA DA SILVA Despacho:Atenda a parte interessada o requerido pelo Juízo deprecado às fls. 263. \r\n\r\nProc. 2001.001.051922-2 - GEORGETE COSTA X BERNARDO DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1 - Aguarde-se em cartório por 30 dias.2 - Decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.138247-2 - JOSE CARLOS PIMENTEL GUSMAO (Adv(s). Dr(a). CARLA GUSMAO CRUZ (RJ-104166)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LILIBETH DE AZEVEDO (RJ-114040) Despacho:Aos interessados sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 155. \r\n\r\nHabilitação (Art. 1055 do CPC) \r\n\r\nProc. 1975.001.300400-0D (33918) - PERICLES ROSA LINS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO VIEIRA LIMA (RJ-007507)) X ESPOLIO DE JOAO SOUTO AMARO), Inventariante: ILKI AMARO (Adv(s). Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938), Dr(a). ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO (RJ-021615) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1996.001.006038-3 (67164) - E M S SUB EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DJAIR FERNANDO CERUTTI (RJ-059658)) X ESTHERMUTH BARBOSA DOS SANTOS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRUNDY LAROCCA QUINTO (RJ-033844), Dr(a). CASSIA CADENAS FONTES (RJ-062804) Despacho:Fls. 101. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.096004-8 - BARPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS X MARIA ALZIRA SOARES DA HORA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). VICTORIA-AMALIA DE BARROS C. G. DE SULOCKI (RJ-102526), Dr(a). MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO (RJ-093664) Despacho:Fls. 87/88 - Nada a prover, ante a decisão de fls. 86. \r\n\r\nProc. 2005.001.018956-5A - GLORIA DE JESUS RODRIGUES DA SILVA E OUTRO X AMELIA DE JESUS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CHAVES NUNES (RJ-015127), Dr(a). LUCIANO CASOTTI VIDAURRE (RJ-052795), Dr(a). EVANDRO ZANATTA CARDOSO (RJ-083304) Sentença:Diante da concordância com o pedido, DECLARO HABILITADO O CRÉDITO, DETERMINANDO A RESERVA DE DINHEIRO, OU, EM SUA FALTA DE BENS SUFICIENTES PARA O PAGAMENTO DO AUTOR, nos exatos termos do artigo 1017, parágrafo segundo, do CPC.Intimem-se.Traslade-se cópia desta para os autos do inventário em apenso.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.009720-2A - BAP ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X ESPÓLIO DE PERCY CULLY DOS SANTOS Despacho:Fls. 41/42 - À inventariante. \r\n\r\nHabilitação de herdeiro \r\n\r\nProc. 2005.001.105343-2F - MARLENE DA PAZ DAMASCENA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-083014)) X ESPOLIO DE ALBANO ANTONIO REIS (Adv(s). Dr(a). MARTA ALVES DA SILVA M.ALVES DA COSTA (RJ-125789), Dr(a). CARLOS KENIGSBERG (RJ-022627), Dr(a). JOSÉ AGOSTINHO COELHO SIMÕES (RJ-030489) Despacho:1. FLS. 19/20 - A gratuidade já foi deferida às fls. 18. 2 - Certifique o cartório quanto ao cumprimento do item 2 de fls. 18. \r\n\r\nProc. 2005.001.105343-2N - PRISCILA MATTOS PACHECO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-083014)) X ESPOLIO DE ALBANO ANTONIO REIS (Adv(s). Dr(a). MARTA ALVES DA SILVA M.ALVES DA COSTA (RJ-125789), Dr(a). CARLOS KENIGSBERG (RJ-022627), Dr(a). JOSÉ AGOSTINHO COELHO SIMÕES (RJ-030489) Decisão:1. Defiro JG. 2 - Intime-se a inventariante. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1968.001.706614-2 (178) - ANTONIO CARDOSO TEIXEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Nomeio curadora do interdito Antônio Cardoso Teixeira Filho, a Sra. CILEIDE TEIXEIRA DE CASTRO, em substituição a curadora anteriormente nomeada, tendo em vista o falecimento desta última, de acordo com a certidão de óbito junta às fls. 8.Tome-se por termo. \r\n\r\nProc. 1981.001.709208-9 (13) - FERNANDO SILVA DO NASCIMENTO X SARAH SALGADO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDA GONÇALVES MOREIRA (RJ-104315) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1981.001.709208-9 (13) - FERNANDO SILVA DO NASCIMENTO X SARAH SALGADO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDA GONÇALVES MOREIRA (RJ-104315) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1987.001.026949-0 - MAURICIO DONALDO GIRARDELLO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DONALDO GIRARDELLO (NI-000972) Decisão:Diante da informação retro, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1995.001.098875-4 (67274) - MARIA ZELIA MAIA (Adv(s). Dr(a). GIL COSTA ALVARENGA (RJ-006589)) X ADRIANO DAS CHAGAS Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nQuebra Proc. 1996.001.126890-1 (68694) - LOURDES SANTOS PIRES (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA DA S ALBERTASSI (RJ-076585)) X MARCOS SALVADOR PIRES (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ FERREIRA (RJ-108782) Decisão: Nomeio psiquiatra o Dr. Luiz Eduardo de Castro Drummond, tel: 2544-2684 e 9988-0835 como perito do Juízo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.045009-8 - ESTEFANIA CURVO EPAMINONDAS (Adv(s). Dr(a). ODENIR BENEDITO MALHADO (RJ-014267)) X ANTONIO JEOVA EPAMINONDAS CONDURU E OUTRO Decisão:Nomeio psiquiatra o Dr. Jaques Henrique Mecler, tel: 2547-8325 e 9899-1791 , como perito do Juízo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.113535-0 - GERSINO JOSE DOS SANTOS X DAVID COTRIM DOS SANTOS - ESC.4364 (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO XAVIER DOS SANTOS (RJ-077512) Despacho:Fls. 49 - Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2003.001.015826-6 - VERA LUCIA DE VASCONCELOS GARCIA X IGOR FERNANDES RODRIGUES DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE CASTRO NEVES (RJ-027831), Dr(a). SONIA MARIA DE AQUIAR F (RJ-027929), Dr(a). JOAO RICARDO DE FREITAS B. ELY (RJ-103784) Despacho:Fls. 368 - A exigência ministerial de fls. 367, se refere a apresentação de escritura pública do imóvel alienado, devendo a parte ao vender um bem ficar com cópia da mesma. Requer ainda o MP a comprovação do depósito judicial relativo ao produto da alienação do mencionado bem. Assim, cumpra-se o requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.151269-0 - MINISTERIO PUBLICO X CLAUDIO VITORIO TAVARES SANTOS NOGUEIRA ITAGIBA Despacho:1 - Aguarde-se em cartório por 30 dias.2 - Decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.038756-7 - MARIA CLARA DE CAMPOS COOPER X LUCIANO GUIMARAES MOURAO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BOTELHO BENJAMIM (RJ-007908) Sentença:Ante o exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO de LUCIANO GUIMARÃES MOURÃO, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil e, em conseqüência, nomeio-lhe curadora MARIA CLARA DE CAMPOS COOPER, qualificada às fls. 02, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias (artigo 1.184 do CPC e artigo 9º, III, do C.C.).Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.109754-8 - ROSALINA DA SILVA ANTHERO X JOAO CARLOS DA SILVA ANTHERO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Intime-se o i. perito para designação de nova data. \r\n\r\nProc. 2004.001.145069-8 - LAURENTINA LEANZA DE ALMEIDA E OUTRO X MARIANO LEANZA (Adv(s). Dr(a). GUIDO VASCONCELOS DOS REIS (RJ-114247), Dr(a). MARCO ANTONIO PERORAZIO TAVARES (RJ-033223) Decisão:1 - Designo Audiência Especial para o próximo dia 12/03/08, às 14:00 horas.2 - Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.143457-9 - MARIA JUDITH PERES PINTO E OUTRO X CELSO RICARDO PERES PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Intime-se o i. perito para esclarecer, nos termos da promoção ministerial de fls. 55. \r\n\r\nProc. 2006.001.057350-1 - MEIRY ANN LIPSZIC HOROVITZ X MARCOS ISAC LIPSZIC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ALBERTO SIMON SALAMA (RJ-010593) Despacho:Fls. 141. À requerente. \r\n\r\nProc. 2006.001.135163-9 - ADA CHASELIOV X DINA FUCS CHASELIOV (Adv(s). Dr(a). MARIANA ZONENSCHEIN (RJ-118924) Despacho:J. Aos interessados e MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.135163-9 - ADA CHASELIOV X DINA FUCS CHASELIOV (Adv(s). Dr(a). MARIANA ZONENSCHEIN (RJ-118924) Decisão:J. Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2007.001.014355-8 - THEREZA NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RUI MOREIRA DA FONTES (RJ-053937)) X JUVANDIR NUNES Decisão:Nomeio psiquiatra a Drª. Mariana Savedra de Barros Antônio Calil, tel: 2569-5829 como perita do Juízo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.028725-8 - ALTAIR MARINS CANAZARO X MARIA CRISTINA CORRÊA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ELIANE CRISTINA DE CARVALHO MENDOZA MEZA (RJ-086611) Despacho:J. Ao MP e após aos interessados. \r\n\r\nProc. 2007.001.063096-2 - MARIA ANTONIETA CRUZ DE MORAES X INNÁ BRUNO COUTINHO DANTAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURÍCIO SOUZA DE SÁ (RJ-110549) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.110276-0 - TANIA REGINA DA COSTA X TUANNY ALBUQUERQUE COSTA (Adv(s). Dr(a). LILIAN ROSEMARY WEEKS (RJ-055692) Despacho:J. Aos interessados e MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.119929-8 - DANUZA MAGELLA MACHADO X LEDA DOS SANTOS MAGELLA MACHADO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022) Decisão: 1. Nomeio psiquiatra o Dr. Luiz Eduardo de Castro Drummond, tel: 2544-2684 e 9988-0835 como perito do Juízo. Intime-se. 2 - Defiro a curatela provisória por 60 dias. Lavre-se o termo. \r\n\r\nProc. 2007.001.200433-1 - GEORGIA QUENTAL X ODILLA AMALIA DE LUCA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO COELHO GUIMARÃES CARVALHO (RJ-067318) Decisão:1 - Defiro JG.2 - Ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.213497-4 - ENID MOTTA VIANNA X JERFSON GONÇALVES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIENE RIBEIRO MARTINS (RJ-072039) Decisão:1. Defiro a curatela provisória à Sra. Enid Motta Vianna, pelo prazo de 60 dias. Tome-se por termo. 2 -Expeça-se mandado de verificação, consoante promoção ministerial de fls. 28. \r\n\r\nProc. 2007.001.215828-0 - MARLENE DO CARMO BITTENCOURT X WALDEMAR DO CARMO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PEREIRA ROSAS (RJ-112548) Decisão:Regularize-se o preparo, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2007.001.217455-8 - FRANCISCA DE ARAÚJO COSTA X LUÍS ANTUNES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GENTIL JOSE DA CRUZ FREITAS (RJ-104790) Despacho:Venha a comprovação de ganhos e a afirmação de hipossuficiência, para apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2007.001.221106-3 - MABEL DANTAS DE SOUZA GOMES X AUGUSTO BATISTA DANTAS (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502) Despacho:Venha a comprovação de ganhos para apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1955.001.500204-7 (1955) - MARIA ZULEIKA BOTELHO DA GAMA X ALVARO URBANO DA GAMA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). ALVARO CESAR DE ANDRADE (RJ-022240), Dr(a). LIA JARAMILLO (RJ-016038) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1967.001.300155-2 (19083) - JACOB MAJER GOLDBERG X HINDA GOLDBERG - ESC.5138 (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS DE FREITAS DA FONSECA (RJ-000813), Dr(a). MARCOS MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639), Dr(a). JOSE DAVID ROSAS (RJ-027892), Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES PINHEIRO (RJ-029855), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791), Dr(a). OSVALDO LUIZ JUNGER DE OLIVEIRA (RJ-135021E) Despacho:Fls. 355. Ao Sr. Escrivão. \r\n\r\nProc. 1967.001.300159-0 (22306) - WANDA DE BIASI SILVA REIS X ALBANO RODRIGUES DOS REIS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINA A.REIS DE GARCIA ZANETTI. (RJ-035168), Dr(a). ROBERTO DE MEDEIROS RIBEIRO (RJ-012800) Decisão:Fls. 366/371 - Tendo em vista a juntada do RGI comprovando a propriedade do bem pelo finado, reconsidero o cancelamento do alvará expedido às 363, validando o mesmo, com a finalidade de proceder a venda do bem requerido. \r\n\r\nProc. 1967.001.300159-0 (22306) - WANDA DE BIASI SILVA REIS X ALBANO RODRIGUES DOS REIS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINA A.REIS DE GARCIA ZANETTI. (RJ-035168), Dr(a). ROBERTO DE MEDEIROS RIBEIRO (RJ-012800) Decisão:Determino o cancelamento do alvará expedido às fls. 363, inutilizando-se o original preso à contracapa, expedindo-se novo alvará fazendo constar também que a inventariante representa além do Espólio de Albano Rodrigues dos Reis, o espólio de Luiz Felipe Rodrigues dos Reis. \r\n\r\nProc. 1969.001.300204-4 (22419) - TESTAMENTEIRO E TUTOR JUDICIAL X SILVINO RODRIGUES PINTO E OUTRA E OUTROS Decisão:Expeça-se 2ª via. \r\n\r\nProc. 1973.001.300516-3 (26347) - NEUZA PINTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES (RJ-045539)) X CARLOS SILVA VIEIRA Despacho:Tendo em vista anuência da Fazenda às fls. 226, certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 1973.001.706668-7 (26331) - MARIA MARTHA CESARIO DE MELLO CIRAUDO, Inventariante: FERNANDO LUIZ CESARIO DE MELLO X ANTONIETA RODRIGUES CESARIO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALFREDO NUNES DE AZEVEDO (RJ-003813C) Despacho:Atenda-se à cota da Fazenda Estadual de fls. 224 verso. \r\n\r\nProc. 1975.001.300457-6 (30700) - LUIZ CARLOS DRUMMOND X WILSON DRUMMOND Despacho:Aos Interessados sobre a certidão de fls. 461. \r\n\r\nProc. 1975.001.706748-9 - FLORIPES GERTRUDES RIBEIRO X MANOEL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BARROSO FERNANDES (RJ-010949) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1976.001.300359-8 (30192) - HELOISA APPARECIDA DE SOUZA LIMA X LINCOLN DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). CLEVERI VIEIRA PEDROLLO DE LYRA DAN (RJ-067379), Dr(a). ELENA MAUSSA (RJ-076457), Dr(a). MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES (RJ-130837) FLS. 617/618 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1976.001.300445-1 (30886) - IZAURA SOARES X ADELINO DE ALMEIDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADEMAR MACHADO DA MOTTA (RJ-094227), Dr(a). ANA PAULA STULPEN VIEIRA (RJ-080611), Dr(a). FERNANDO FERNANDES DE ASSIS (RJ-080742), Dr(a). NILSON SOUTO GOMES (RJ-044727), Dr(a). EDSON ARAGAO (RJ-016846) Despacho:Fls. 469 - Aos demais herdeiros. \r\n\r\nProc. 1978.001.701923-4 (36178) - MARIA JOSE DE AGUIAR MEIRELLES X EVANDRO DE SOUZA MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO (RJ-111425) Despacho:À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1980.001.708667-1 (38776) - MARIA DE LOURDES DIAS POMBO X ARMANDO DE FREITAS POMBO (Adv(s). Dr(a). CELIA B. CASTILHO (RJ-011642) Despacho:1 - Fls. 278. Oficie-se como requerido.2 - Após, ao Contador. \r\n\r\nProc. 1982.001.300619-3 (39852) - JOSE AZIZ SELIM X AZIZ CALIL SELIM (Adv(s). Dr(a). INACIO JOSE DE FARIAS NETO (RJ-071450), Dr(a). CESAR VALLIM CAMARGO (RJ-016061), Dr(a). MONICA S. DOS SANTOS (RJ-072281), Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796), Dr(a). MARCIO JOSE FERREIRO (RJ-108782), Dr(a). BIANCA PORTO DA SILVA (RJ-110591) Despacho:Ante o petitório de fls. 671/672, certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 1982.001.300824-4 (43955) - PAULO JOSE GEIGER X MARIO GEIGER (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES DE SA (RJ-011290), Dr(a). LOURDES OLIVA PAPASIDERO (RJ-092555) Despacho:À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1982.001.301268-5 (43233) - MARIA LUIZA DA SILVA X JOAO RODRIGUES CACAO (Adv(s). Dr(a). DEFESNOR PULBICO (RJ-000001) Decisão:Fls. 140/141 - Expeça-se 2a. via do formal, fazendo constar também o nome da viúva, consoante esboço de partilha homologado na sentença de fls. 56. \r\n\r\nProc. 1982.001.509713-0 (13) - EMMA DE MATTOS UMPIERRE X LOY ELY UMPIERRE (Adv(s). Dr(a). LEA MELLO SERRA DA ROCHA MOTTA (RJ-117043), Dr(a). RAFAEL BRASIL DE ANDRADE LAGOEIRO JORGE (RJ-156038E), Dr(a). PAULA DE MELLO FILGUEIRAS (RJ-129223) Despacho:À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1983.001.300963-9 (44051) - HILDERIO TAMEGAO LOPES E OUTRO X ORAZIO UMBERTO COLAMARINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA FAJARDO (RJ-050196), Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672), Dr(a). EDISON A. PORTELA (RJ-038091), Dr(a). CELSO VICENTE DA COSTA (RJ-018375), Dr(a). ADAILMA MEDEIROS (RJ-061357), Dr(a). ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-115599) Despacho:Cumpra-se o item 2 do despacho de fls. 1382. \r\n\r\nProc. 1984.001.301106-5 (46069) - CATARINA BARROS DOS SANTOS X JERONYMO DOS SANTOS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE SOUTO MAIA (RJ-030422), Dr(a). ADAMASTOR MARçAL SENOS (RJ-004575D) Despacho:Diante da informação de fls. 258:1 - Regularizem-se as custas.2 - Venha a documentação faltante.3 - No mais, esclareça-se. \r\n\r\nProc. 1984.001.301142-9 (47349) - HEITOR BAPTISTA FURTADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ISAIAS BAPTISTA FURTADO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (RJ-049785) Decisão:Fls. 232 - Expeça-se 2a. via do alvará requerido. \r\n\r\nProc. 1984.001.502291-1 (47129) - JORGE PAULO JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELILIANE FERREIRA DA SILVA (RJ-064971), Dr(a). MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS (RJ-069686)) X JOSE DE PAULA JUNIOR E OUTRO), Falecido: DULCINEA DE MOURA PAULO), Falecido: JORGE PAULO JUNIOR), Falecido: JORGE PAULO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA LOPES SOARES (RJ-059736) Despacho:Fls. 247. Defiro. \r\n\r\nProc. 1985.001.301219-9 (48704) - JOAQUIM MARTINS LEAL FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS (RJ-093934), Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776)) X BOLIVAR MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO HAROUCHE NETO (RJ-074480), Dr(a). LUIZ CARLOS DUTRA (RJ-087488) FLS. 355 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1985.001.301619-3 (47958) - MARLENE GOMES DA SILVA X HAIDEE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEX TAVARES (RJ-024167) Decisão:Fls. 128 - 1. Venha certidão de casamento da inventariada, tendo em vista as contradições apontadas no item 2. 2 - Regularize-se a representação processual do cônjuge da herdeira. 3 - Oficie-se para obtenção das certidões negativas faltantes, consoante item 5. 4 - Informe-se o número do CPF do inventariado Emídio, para expedição dos ofícios de praxe. 5 - Oficie-se ao distribuidor a fim de que este esclareça se foi efetuada a averbação do óbito de Emídio, consoante deferido às fls. 52. 5 - Após, ao contador judicial sobre item 1 de fls. 128. \r\n\r\nProc. 1985.001.301999-6 (48234) - MARIANO JOSE DO NASCIMEBTO E OUTRO X EDITH BRAGA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERVIDIO S. COELHO JUNIOR (RJ-082162), Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113) Despacho:À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1985.001.505947-0 (47704) - ELISA BARBOSA LEFEBVRE X REYNALDO GROSS LEFEBVRE (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536I) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1987.001.014121-7 (51802) - ZULMIRA DE FREITAS X JOAO FELIX DE FREITAS, Inventariante: SILVANA DE FREITAS Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 1987.001.014121-7Espólio de JOÃO FELIX DE FREITAS S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.112 e demais interessados às fls.111, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.109 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), JOÃO FELIX DE FREITAS.Custas na forma da lei.P.R.I \r\n\r\nProc. 1987.001.025769-4 (52159) - DALMOS COSTA (Adv(s). Dr(a). DALMOS COSTA (RJ-036344)) X MARIA GONCALVES DE FRANCO - ESC.7004 (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO JOSE RAMOS ROLIM (RJ-019375) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 1987.001.025769-4Espólio de MARIA GONÇALVES DE FRANCO S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.75/75v e demais interessados às fls.74, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.71 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), MARIA GONÇALVES DE FRANCO.Custas na forma da lei.P.R.I \r\n\r\nProc. 1987.001.501716-8 (51710) - CELIA REGINA DO NASCIMENTO X WALTER MARINHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LEONY COELHO DE MELO LEMOS (RJ-011388), Dr(a). AFFONSO LOPES (RJ-026137), Dr(a). JORGE TORRES PADRAO DE OLIVEIRA (RJ-100135), Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1987.001.502099-4 (51558) - IVANY IGLESIAS DE OLIVEIRA BASTOS X JOSE PAULO BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARTA DE OLIVEIRA BASTOS (RJ-132980) Despacho:Compulsando os autos, não localizei a guia de comprovação de pagamento do ITD, venha o recolhimento devido. Após, com a comprovação do mesmo, e regularizando-se as custas, consoante certidão cartorária de fls. 73vº, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1987.001.910978-1 (51269) - ROBERTO LUZ PORTELLA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (RJ-135753)) X YEDDA LUZ PORTELLA Despacho:1. Regularizem-se as representações processuais dos herdeiros interditados. 2 - Oficie-se solicitando os saldos atualizados, conforme parecer ministerial de fls. 91vº. \r\n\r\nProc. 1987.001.911122-2 (50934) - HOLTEMAR FELIX SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ZILDA NUNES SOARES Despacho:Aguarde-se pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 1988.001.002532-3 (52360) - ARMANDO GRANDE GUERRA X SILVIA THEODORA GUERRA (Adv(s). Dr(a). EUNICIO RIBEIRO PEREIRA (RJ-020485), Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910), Dr(a). EDSON ASSIS SILVA (RJ-045870) Despacho:Fls. 147 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1988.001.103395-9 (16) - AGUILAR PAGANOTO (Adv(s). Dr(a). ADEMIR JOSE GRACIOSO (RJ-042421)) X ANTONIO PAGANOTTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MONCORVO DO RIO VERDE (RJ-099892) Decisão:Vindo as cópias e custas devidas, retifique-se e adite-se. \r\n\r\nProc. 1988.001.126498-2 - GETULIO ALCANTARA ARANTES X LEDA CONCEICAO NUNES ARANTES (Adv(s). Dr(a). ATHAIDE DE MORAES (RJ-022783) Despacho:Fls. 70. Intime-se, como requerido. \r\n\r\nProc. 1989.001.005078-2 (53954) - WALDIR ELIAS CURY X ESTEVAM AMANCIO COSTA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA (RJ-012442), Dr(a). ANA PAULA SILVA DE SOUZA (RJ-093518), Dr(a). LUIZ VALDO LABREA (RJ-039430)), Falecido: JOSÉ LUIZ DA COSTA Despacho:Atenda-se à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1989.001.012812-6 (54010) - NILDA VIRGINIA HUGUENIN DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEA TRINDADE AHRENDS (RJ-026403), Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579), Dr(a). AYRTON FREITAS FIGUEIREDO (RJ-029944)), Inventariante: NEUSA MARIA SILVEIRA DA CUNHA, Dr(a). SUELI RORIZ MOREIRA (RJ-035283), Dr(a). MARIA DA GLORIA MAIA SANTOS (RJ-066752), Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019), Dr(a). ALTINO DA CUNHA (RJ-018656), Dr(a). NEUSA MARIA SILVEIRA DA CUNHA (SP-086202), Dr(a). SONIA CRISTINA VIEIRA (RJ-079922)) X GERVASIO BITTENCOURT DA SILVEIRA FILHO E OUTRA Despacho:Fls. 2041/2044 - Ao inventariante judicial. \r\n\r\nProc. 1989.001.037502-6 (54274) - WALKIRIA DA SILVA ESTRELA X ARNALDO DE ALBUQUERQUE AZAMBUJA ESTRELA (DE CUJUS) (Adv(s). Dr(a). JAYME MATOS DE OLIVEIRA (RJ-051072), Dr(a). ANA CLAUDIA LOPES SOARES (RJ-059736), Dr(a). MANOEL TEIXEIRA LOPES (RJ-029504) Decisão:Fls. 162/165 - 1. Defiro JG. 2 - Anote-se onde couber, o nome dos novos patronos. 3 - Atenda-se ao requerido pela Fazenda às fls. 160. \r\n\r\nProc. 1990.001.067619-8 (56177) - CELIA REGINA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSE CONSTANTE LAMEIRAS (RJ-021966)) X JOSE EPIFANIO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). NILSON DA SILVA SANTOS (RJ-093345), Dr(a). NELIA LOPES LEMOS (RJ-074004) Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc:1990.001.067619-8S E N T E N Ç A Face a observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.228, a concordância dos interessados, às fls.178. JULGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA JUDICIAL de fls.172/176, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) JOSE EPIFANIO DE ANDRADE e VERA LUCIA DE ANDRADE. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS. Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1991.001.000013-2 (56776) - ANA MARIA GOUVEIA DE CARVALHO TOBIAS GRANJA X PAULO FERNANDO TOBIAS GRANJA (Adv(s). Dr(a). GILMAR BORGES TALESFERO (RJ-107359) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.010199-4 (55891) - CAIO CASTRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HILTON DA SILVA CAMPOS (RJ-015104)) X INES LISBOA CASTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANA REGINA TORRES (RJ-111688) Despacho:1. Venha comprovante de ganhos e afirmação de hipossuficiência dos requerntes de fls. 2283, para apreciação do pedido de gratuidade formulado. 2 - Aos interessados sobre item 2 da certidão cartorária de fls. 305, esclarecendo-se. \r\n\r\nProc. 1991.001.025435-0 (57037) - EVA CHAVES (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES DE JESUS (RJ-022845)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). LUCIA AMELIA RIOS (RJ-031596), Dr(a). ARNALDO MAGALHÃES DE AZEVEDO (RJ-074697), Dr(a). LICÍNIO PAULO DE ALMEIDA BONHEUR (RJ-133479)) X IZAIAS FRAGUAS FILHO Despacho:À Procuradoria do Município. \r\n\r\nProc. 1991.001.083709-3 (18833) - GUIOMAR ARAUJO DA SILVA X ARMANDO RODRIGUES DA SILVA Despacho:Fls. 17 - Anote-se onde couber, observando-se o prazo do art. 45, do CPC. \r\n\r\nProc. 1992.001.038370-9 - MARIA DA GLORIA GOMES DA ROCHA X EULALIA ROSA DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1 - Aguarde-se em cartório por 90 dias.2 - Decorrido o prazo, dê-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 1992.001.092588-9 (59376) - SHIRLEY SOUZA DI BLASI (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONCALVES (RJ-067878), Dr(a). RUBENS NOGUEIRA DE ABREU (RJ-025960), Dr(a). ALEXANDRE MOURAO DE ABREU (RJ-093046)) X NATALE DI BLASI Despacho:1 - Aguarde-se em cartório por 90 dias.2 - Decorrido o prazo, dê-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 1992.001.108505-6 (59529) - NELI DA SILVA LOPES, Inventariante: DERLI LOPES PEREIRA X WILSON PORTO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). SARA LEVOKOVITS DE ANDRADES (RJ-039405), Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA PORTO (RJ-104202), Dr(a). IARA PINTO DA CUNHA ALMEIDA (RJ-016612) Despacho:Fls. 251 - Aos Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 1992.001.118161-6 (59685) - HAYDEA DE OLIVEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA Decisão:Fls. 106 vº - Tendo em vista o tempo decorrido, cancele-se o alvará expedido às fls. 103 e inutilize-se o que se encontra preso à contracapa. Expeça-se novo alvará, como requerido. \r\n\r\nProc. 1993.001.081223-4 (60942) - TERESINHA LESSA BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA SARA KORENCHENDLER (RJ-022837), Dr(a). CARMEN TIBURCIO (RJ-040718), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DOMINGOS BORGES DA SILVA Despacho:Dê-se vista à DP como requerido. \r\n\r\nProc. 1993.001.087758-7 (61065) - FRANCISCO ALCANTARA DA FONSECA X JOEL ALCANTARA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETTI A A DOS SANTOS (RJ-067001), Dr(a). MARIA CRISTINA FERREIRA QUEIROZ (RJ-083570), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Fls. 227 - 1. Averbe-se o óbito de Francisco Alcântara da Fonseca, noticiado às fls. 228. Oficie-se ao distribuidor. 2 - Venha a habilitação dos demais herdeiros, bem como a concordância de todos com o pedido de inventariança. 3 - Ao herdeiro legatário José Varela Santiago sobre o requerido. 4 - Após, aos Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 1993.001.088578-0 (61291) - VILMA THEREZINHA NERHER BENTO X ELIAS IVAN LOBO E OUTRA:ESC.1720 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCIREMA P DE OLIVEIRA (RJ-068431), Dr(a). MANUEL DA SILVA FERREIRA (RJ-034901), Dr(a). EURICO DE ANDRADE FERNANDES (RJ-008079) Despacho:Venha a manifestação dos demais interessados, em atendimento à promoção ministerial de fls. 514 verso. \r\n\r\nProc. 1993.001.094479-5 (61131) - CESAR LATTA FERREIRA DIAS X VANDERLEI PEREIRA DIAS - ESC.4114 (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES (RJ-054772) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 1994.001.030759-1 (23092) - Inventariante: ZENY CABRAL GIMENES BOLEO X Falecido: IRENE ALVES CABRAL GIMENES JAYME NERY GIMENES (Adv(s). Dr(a). RICARDO LESSA DE ABREU (RJ-102075) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.034224-4 (61759) - ARQUIMEDES GITIRANA X MARGARIDA GITIRANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO B.MARROCOS (RJ-060837), Dr(a). PEDRO DA CRUZ COELHO (RJ-004404) Despacho:Tendo em vista a concordância de fls. 226vº, certifique-se para fins de sentença dos cálculos elaborados às fls. 57 e 223. \r\n\r\nProc. 1994.001.056246-3 (62100) - LUCIO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X REGINA DA CRUZ E OUTROS Despacho:Fls. 267/268 - Venha certidão do RGI, comprovando a titularidade do imóvel, pois a de fls. 268, não se presta para tal finalidade. \r\n\r\nProc. 1994.001.084994-6 (63163) - ANGELICA DO CARMO VENTURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818)) X ANNA DO CARMO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). RIVALDO CORREA BACELAR (RJ-020760) Despacho:À requerente Lucy, diante do que consta às fls. 455. \r\n\r\nProc. 1994.001.115083-1 (63596) - DJALMA RACCO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO M.AMORIM NOVO (RJ-058098), Dr(a). ODONIO CORASSA (RJ-020824)) X VALINA STAMILE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (RJ-062374), Dr(a). JOSE ROBERTO GUEDES GOULART (RJ-054076) Despacho: Aos interessados sobre certidão cartorária de fls. 657, regularizando-se. \r\n\r\nProc. 1995.001.035134-0 (65000) - MARIA DE LOURDES SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO LESSA DE ASSIS (RJ-041242)) X CONCEICAO FERREIRA CAMPOS E OUTRO Decisão:1. Reconsidero despacho de fls. 244, eis que os títulos já foram expedidos consoante cópia do formal de partilha às fls. 174 e aditamento às fls. 219. 2 - À PGE sobre fls. 240. \r\n\r\nProc. 1995.001.046939-8 (66043) - NELSON RANGEL MANHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ F. MATTOS (RJ-019591)) X NICECIO MANHAES FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.064722-7 (66235) - RAUL ANTONIO CUNHA CRESPO X JOSE CARDOSO DUARTE CRESPO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROMULO DE OLIVEIRA (RJ-025915), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065) Despacho:Fls. 220 - À PGE. \r\n\r\nProc. 1995.001.086873-6 (66534) - DULCINEA TEIXEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAQUIM TEIXEIRA PINTO - ESC.5270 E OUTRO Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 1995.001.086873-6Espólio de IVA SCARDINO PINTO S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.210v e demais interessados às fls.210, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.209 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), IVA SCARDINO PINTO.Custas na forma da lei.P.R.I \r\n\r\nProc. 1995.001.094092-7 (66654) - MARCELO ALVARO BOMILCAR TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CALDAS TEIXEIRA (RJ-042803)) X ISMAEL DA ROCHA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO HENRIQUE TINOCO (RJ-110665) Despacho:Fls. 44 - Ao Avaliador judicial. \r\n\r\nProc. 1995.001.120207-9 (66968) - JOAQUIM FREIRE DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARLINDA TELLES DE ANDRADE Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1995.001.125900-4 (66997) - STELA GIOIA HORTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HELIO HORTA Decisão:Fls. 132 e segs. - Retifique-se e adite-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.012162-1 (67245) - ELZA DA CONCEICAO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AUREA ROSA DA CONCEICAO E OUTRO:ESC.1571 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDELICE ASSUNCAO DE ANDRADE (RJ-082270) Decisão:1 - Averbe-se o óbito noticiado às fls. 108, anotando-se onde couber. \r\n\r\nProc. 1996.001.032173-7 (67504) - NADIR FONSECA RAMOS (Adv(s). Dr(a). LYA BEATRIZ LOPES DE MELLO (RJ-053287)) X JULIETA TEIXEIRA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (RJ-095033), Dr(a). JOSE GERALDO DE OLIVEIRA (RJ-062293) Despacho:Atenda-se o requerido pelo MP às fls. 332vº. \r\n\r\nProc. 1996.001.042637-7 (67634) - WALDEMIRO RODRIGUES MATHIAS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JUACYRA MORAES SOARES (RJ-066555)) X AUGELINDA MATHIAS SOARES (Adv(s). Dr(a). DARCIO AUGUSTO C FARIA (RJ-064956), Dr(a). GERSON MARTINS DO SACRAMENTO (RJ-132015) Despacho:À Procuradoria do Município. \r\n\r\nProc. 1996.001.068820-7 (67934) - SUEDIR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SUELY GONCALVES EVELBAUER (RJ-077116)) X VALDIR AMORIM - ESC.1741 (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEANDRO GONCALVES NOVAES (RJ-079623), Dr(a). EURICO COCCARO (RJ-084039), Dr(a). MÔNICA TEIXEIRA FARIA GUIMARÃES ARKADER (RJ-063458) Despacho:À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1996.001.082543-0 (68052) - MARIA MARTINS SOARES (Adv(s). Dr(a). ARMINDO DA COSTA (RJ-014546)) X ALVARO SOARES SABINO Decisão:1. Defiro JG. 2 - Ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 1996.001.085054-0 (68128) - NILTON IGNACIO DA SILVA X BELLARMINO IGNACIO DA SILVA E OUTROS: ESC.4938 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1 - Defiro JG.2 - Averbe-se o óbito, anotando-se onde couber. \r\n\r\nProc. 1996.001.128459-1 (63111) - EGYDIO DE ALMEIDA NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA PINHEIRO (RJ-028980)) X JOSE DE ALMEIDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARICE FARIA CORREA AMARESCO (RJ-041543), Dr(a). MARIA HELENA MARTINS MARQUES (RJ-124384) Despacho:Diante da certidão de fls. 231, regularizem-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.015519-0 - EDNA SANTOS DE OLIVEIRA X NORBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE SOUZA (RJ-081623), Dr(a). ROBERTO CAMÊLO TIMBÓ (RJ-066218), Dr(a). MARCIA W DE ALBUQUERQUE (RJ-073286), Dr(a). ALEXANDRE KATS (RJ-022557) Despacho:Fls. 224/225. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1997.001.040603-4 - NICOLINO BARRETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ELY DA RESSURREICAO BARRETO Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 1997.001.044184-8 - MARIA DA PENHA OLIVEIRA SILVA E OUTROS X LAURO FRAUCHES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEILA MARIA MASSENA (RJ-023916), Dr(a). WIL LIAN DA SILVA JOÃO (RJ-123315), Dr(a). ERIC ALEXANDRE MEIRA DIAS (RJ-056949) Despacho:Fls. 230. Diga o inventariante. \r\n\r\nProc. 1997.001.097068-7 - LEONY GOMES PECORELLA (Adv(s). Dr(a). IOLANDA PECORELLA SARTO (RJ-087474)) X MOACIR PECORELLA Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc.1997.001.097068-7S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.134, a concordância dos interessados às fls.128. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a SOBREPARTILHA AMIGÁVEL de fls.126/128, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) MOACIR PECORELLA. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1997.001.107857-9 - MARIA APARECIDA DE BARROS X JOAQUIM JOSE DE BARROS FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSIAS MOREIRA FROTA (RJ-076981), Dr(a). REJANE DAS GRACAS PENATERIM (RJ-060989), Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Despacho:À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1997.001.122806-1 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X SERGIO JARDIM DE BULHOES SAYAO (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453), Dr(a). CLOVIS FERRO COSTA JR (RJ-109253) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1998.001.049454-5 - LUIZA NAVARRO DE FIGUEIREDO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FRANCA VELLOZO (RJ-045414)) X ILKA DE FIGUEIREDO BAPTISTA-576 (Adv(s). Dr(a). ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA (RJ-085639) Despacho:Aos interessados sobre a promoção do Ministério Público de fls. 152 verso. \r\n\r\nProc. 1998.001.059006-6 - YOLANDA JOANA DA ROZA X ANTONIO RODRIGUES DA ROZA - ESC.1441 (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 1998.001.059006-6Espólio de YOLANDA JOANA DA ROZA S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.110v e demais interessados às fls.110, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.109 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), YOLANDA JOANA DA ROZA.Custas na forma da lei.P.R.I \r\n\r\nProc. 1998.001.108733-9 - ELIANE MARIA CARNEIRO DE BRITO MEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO VILLARIM MEIRA (RJ-014161)) X ONOFRE DE BRITO NETO E OUTRA: ESC.4769 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628) Decisão:Fls. 506/507. Reitere-se o ofício, dando o prazo de 10 dias para o seu atendimento, sob pena de desobediência. \r\n\r\nProc. 1998.001.136939-4 - EURIDES DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ELIZABETH DE OLIVEIRA (RJ-129783)) X ETELVINO DE OLIVEIRA Despacho:Fls. 121 - À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1998.001.160035-3 - JOSE RICARDO BENCHIMOL MANZO (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE (RJ-001415C)) X JOSE MARIA CAMPOS MANZO-ESC.587 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA CARVALHO DE SOUZA (RJ-131675), Dr(a). ALEXANDRE GUIDO BENCHIMOL (RJ-131677), Dr(a). PRISCILA ALVES CARREIRA (RJ-133903) Decisão:Tendo em vista a concordância dos Fiscais às fls. 87vº e 88 e de todos os interessados às fls. 90, expeça-se alvará para venda das ações da UNIPAR, depositando-se o produto da venda em conta judicial, à disposição deste Juízo em nome do espólio. \r\n\r\nProc. 1998.001.189879-2 - MARIA IZAURA DA SILVA OLIVEIRA X ANORELINO LAURINDO DA SILVA - ESC.1745 (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 1998.001.189879-2Espólio de ANORELINO LAURINDO DA SILVA S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.159/160 e demais interessados às fls.158, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.156 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), ANORELINO LAURINDO DA SILVA.Custas na forma da lei.P.R.I \r\n\r\nProc. 1999.001.002527-4 - MARCIO REIS TAVARES (Adv(s). Dr(a). MOYSES GARFINKEL (RJ-016207)) X WILLIAM TAVARES Despacho:Fls. 269 - À PGE. \r\n\r\nProc. 1999.001.057228-5 - KATHY SUELY GUIMARAES LOBATO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LOBO (RJ-019467), Dr(a). ELZIRA FRANCISCO SARAIVA (RJ-068165), Dr(a). CLESIO ROSA E SILVA (RJ-055283)) X AMI GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCIO SCHIAVINATO (RJ-069361), Dr(a). DENISE CORREIA DUTRA (RJ-099454) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2000.001.010009-9 - IRENE MAGALHAES FERREIRA MENDES E OUTRO X SILVIA DIAS DE MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352) FLS. A (AO) INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2000.001.013463-2 - ALBA REGINA BRANDAO CASAES X HECKEL SOUZA CASAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Falecido: ALESSANDRA BRANDÃO CASAES Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 2000.001.013463-2Espólio de ALESSANDRA BRANDÃO CASAES S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.108v e demais interessados às fls.108, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.107 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), ALESSANDRA BRANDÃO CASAES.Custas na forma da lei.P.R.I \r\n\r\nProc. 2000.001.017115-0 - Inventariante: DANIELLI MAZZIOTTI BLOISE X ANTONIO FREIRE BLOISE (Adv(s). Dr(a). SOLANGE MARIA MARTINS FERREIRA (RJ-035451)), Cessionário: CLARICE DA ROCHA LISSOVSKY), Cessionário: MARILIA ANDRADE DA ROCHA, Dr(a). LETICIA RANGEL DE CASTILHOS (RJ-112623) FLS. 186 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.045285-0 - SIDNEY BRABOZA DE CARVALHO X ONDINA BARBOSA DE CARVALHO Despacho:1 - Aguarde-se em cartório por 90 dias.2 - Decorrido o prazo, dê-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2000.001.049583-5 - CLAUDIA STULBERG E OUTROS X ARNALDO STULBERG (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915) Despacho:Certifique-se para fins de sentença de sobrepartilha. \r\n\r\nProc. 2000.001.063749-6 - REGINA HELENA BOSCARDINI DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ALZIRA CATRINO BOSCARDINI Despacho:Fls. 150 - 1. Reitere-se ofício ao INSS. 2 - Oficie-se ao Juízo deprecado, como requerido. 3 - Após, ao avaliador judicial. \r\n\r\nProc. 2000.001.079435-8 - MARCOS ANTONIO XAVIER DA CONCEICAO E OUTROS X FELICIO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ODILON DA SILVA REIS (RJ-059381) Despacho:Fls. 148 - Mantenho decisão de fls. 146, nada mais a prover. \r\n\r\nProc. 2000.001.082102-7 - MARIA HELENA COUTINHO DE OLIVEIRA X JOSE LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO LEMOS (RJ-034345) Despacho:Venha a certidão de dependentes habilitados, nos termos do disposto no art. 1º da Lei 6858/80. \r\n\r\nProc. 2000.001.093118-0 - ELOYNA HAROUCHE X ELISABETH HAROUCHE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 2000.001.093118-0Espólio de ELISABETH HAROUCHE S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.56v e demais interessados às fls.56, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.55 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), ELISABETH HAROUCHE.Custas na forma da lei.P.R.I \r\n\r\nProc. 2000.001.103641-1 - MARIA LUCIA DE SOUZA BARRETO E OUTROS X WALTER DE ALMEIDA BARRETO (Adv(s). Dr(a). RENATO BISPO (RJ-100358) Despacho:À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2000.001.104898-0 - VALDETE THOMAZINHO DE LACERDA X BARTOLOMEU FERREIRA DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1 - Aguarde-se em cartório por 60 dias.2 - Decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2000.001.129785-1 - JOSEFA GONCALVES FERREIRA X JOSE NUNES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2000.001.139267-7 - Inventariante: MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU X ARLINDO NICOLAU JOAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALMA ELIAS NICOLAU (RJ-074309) Despacho:Fls. 102. Atenda-se, incontinenti. \r\n\r\nProc. 2001.001.005116-9 - ELIETE QUINTANILHA DA SILVA X JOSE VICENTE DUTRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1 - Lavre-se termo.2 - Após, ao Avaliador. \r\n\r\nProc. 2001.001.036938-8 - JOSELIA PEREIRA FERNANDES X JOSE PINTO FERNANEDS NETO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426) Despacho:Fls. 204 - Aguarde-se por mais 60 dias. Após, decorrido o prazo voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.001.072329-9 - HELIA SOARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FONSECA (RJ-047960)) X ELY SOARES Despacho:Fls. 165. Atendam os interessados à exigência do juízo deprecado. \r\n\r\nProc. 2001.001.074289-0 - COSMA DE OLIVEIRA SOUZA BARRETO X PAULO BARRETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:1 - Aguarde-se em cartório por 90 dias.2 - Decorrido o prazo, dê-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2001.001.095431-5 - LOURDES AMELIA SERRAO DE FREITAS X JOAO JOAQUIM SERRAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GAZE (RJ-015982), Dr(a). JORGE DA SILVA (RJ-039794) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.136824-0 - ANDERSON LUIZ DOS SANTOS COSTA E OUTRO X MARCOS ROBERTO DA SILVA COSTA - ESC.7351 (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho:À inscrição. \r\n\r\nProc. 2001.001.140988-6 - ALTAYDE MOREIRA PINTO X ARACY ALVES PINTO - ESC.4404 (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc:2001.001.140988-6S E N T E N Ç A Face a observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.140, a concordância dos interessados, às fls.110. JULGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA JUDICIAL de fls.105/106, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) ARACY ALVES PINTO. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS. Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2002.001.020951-0 - DEISE DE CARVALHO BELLONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAINA XAVIER UCHOA (RJ-053648), Dr(a). CHRISTIANE WITTERN (RJ-110544), Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832)) X VILMA DE CARVALHO BELLONI E OUTRO Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 2002.001.020951-0Espólio de OLYMPIO BELLONI, VILMA DE CARVALHO BELLONI, CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO BELLONI S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.314v e demais interessados às fls.313,315, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.309/312 substitutivo de fls.256/258 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), OLYMPIO BELLONI, VILMA DE CARVALHO BELLONI, CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO BELLONI.Custas na forma da lei.P.R.I \r\n\r\nProc. 2002.001.022189-2 - MANUEL GOMES DA ROCHA X MARIA DA CONCEICAO GOMES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DEF PUBLICO (RJ-000001) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 2002.001.022189-2Espólio de MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE ASSIS S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.63v e demais interessados às fls.63, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.62 substitutivo de fls.59/60 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE ASSIS.Custas na forma da lei.P.R.I \r\n\r\nProc. 2002.001.036303-0 - REGINA HELENA TACCOLA NIEDERMEIER X GABRIELA RAMALHO JARDIM (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) Decisão:1. Recebo a habilitação do Espólio de Mauro Elzio Gomes Jardim, como requerido. Regularize-se sua representação processual. 2 - Após, aos Drs. Fiscais, sobre o pedido de exclusão do bem situado à Rua Barão da Torre, n. 476, como requerido às fls. 307/308 e 340. \r\n\r\nProc. 2002.001.038058-1 - ANA MARIA RODRIGUES DE MELO X NILTON DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 2002.001.038058-1Espólio de NILTON DE MELLO e ANTONIO CARLOS DE MELLO S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.95v demais interessados às fls.95, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.93/94 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), NILTON DE MELLO e ANTONIO CARLOS DE MELLO.Custas na forma da lei.P.R.I \r\n\r\nProc. 2002.001.041664-2 - RUDNEY NERY PIMENTA X MARIA ANGELA GOULART PIMENTA-ESC.1662 (Adv(s). Dr(a). JOSE CLAUDIO PAES DA COSTA (RJ-014124) Despacho:Fls. 187. Expeça-se novo oficio, devendo o mesmo ser encaminhando por Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2002.001.073327-1 - Inventariante: JOSE SALVADOR AMARAL X MARIA GEORGINA SALVADOR AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOSE ALENCAR DA SILVEIRA LESSA (RJ-025691) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 2002.001.073327-1Espólio de MARIA GEORGINA SALVADOR AMARAL S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.133v e demais interessados às fls.133, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.129/130 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), MARIA GEORGINA SALVADOR AMARAL.Custas na forma da lei.P.R.I \r\n\r\nProc. 2002.001.098379-2 - MARLENE EFIGENIO (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347)) X EUZEBIO DE FREITAS ARAGAO Decisão:Ante a inércia dos interessados ao despacho de fls. 25, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.001.149049-7 - LUIZ HERMANO LINCK RODRIGUES FERREIRA X LAIS HASSELMANN DE CARVALHO ROCHA (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725) Despacho:1 - Aguarde-se em cartório por 30 dias.2 - Decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.011486-0 - ELZA MOURA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON MONDEGO DE CARVALHO LIMA (RJ-128525)) X SEBASTIAO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DELZA SULZ ROCHA (RJ-039030) Decisão:1. Fls. 533 - Tendo em vista a certidão cartorária de fls. 545, mantenho a decisão de fls. 531, indeferindo a devolução de prazo requerida. 2 - Certifique para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2003.001.042809-9 - MARIA APARECIDA ALVES BRITO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MONTEIRO DUARTE FILHO (RJ-104508)) X CESAR DE CASTRO BRITO Despacho:Fls. 82 - 1. Oficie-se como requerido. 2 - Após, à PGE sobre o pedido de alvará. \r\n\r\nProc. 2003.001.050283-4 - MARIA APARECIDA SANTANA NUNES DOS SANTOS X ANTONIO CARLOS SANTANA (Adv(s). Dr(a). EDILSON NUNES DOS SANTOS (RJ-077679) Despacho:Fls. 78. Diante do mandado de fls. 77, esclareça o pedido. \r\n\r\nProc. 2003.001.062579-8 - ABILIO FERNANDES PEGO X JOAQUIM DE MOURA CORREIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073), Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340) Decisão:1. Ao MP para ciência da sentença de fls. 298. 2 - Fls. 302 - Após, possuindo o patrono subscritor procuração lhe outorgando poderes para receber e dar quitação, defiro o requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.074219-5 - ABIGAIL DA SILVA CAVALCANTE X ADAYL DA SILVA MAYER (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A), Dr(a). CARLOS ALBERTO M.DE ABREU (RJ-014908), Dr(a). ALDO DOS SANTOS ADAO (RJ-078025), Dr(a). GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-102499) Despacho:Expeça-se guia como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.083429-6 - CELIA REGINA ROEDEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717)) X JOSE ZACHARIAS VIEIRA DE MELLO Despacho:Fls. 246. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.104630-7 - ANA LUCIA AGUIAR BORGES X ATTILA LEGAY AGUIAR (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANCA (RJ-053342) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2003.001.107197-1 - SEVERINA BERNARDO DA SILVA E OUTRO X SERGIO GUILHERME TRINDADE SALDANHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE ALMEIDA CARVALHO (RJ-103662) Despacho:Fls. 134 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.123427-6 - CLAUDIO CESAR FARIA BATISTONE E OUTRO X MARIO MATTOS MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY FRANCO (RJ-054347)), Falecido: PAULO BRANDÃO MELLO Despacho:Manifestem-se os interessados, diante da certidão de fls. 78. \r\n\r\nProc. 2003.001.125148-1 - SOLANGE BAPTISTA BRANDAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE DURAES CAMPOS (RJ-063064), Dr(a). GIULIANO CHEDIAK DE LIMA E SOUZA (RJ-106994)) X MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA), Inventariante: 4 INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). ALDO DOS SANTOS ADAO (RJ-078025), Dr(a). ANA CLAUDIA LOPES SOARES (RJ-059736) Despacho:Fls. 234 - Defiro o desentranhamento das fls. solicitadas, juntando-se as mesmas nos autos próprios em apenso. Após, voltem conclusos nos referidos autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.010758-3 - ZANIA SILVA DE MENEZES X SERGIO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO V F PEREIRA (RJ-053963)), Inventariante: ZANIA SILVA DE MENEZES, Dr(a). HILTON CARLOS DA SILVA RIOS (RJ-000071B) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.071973-4 - ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). ERALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-061261)) X WALKIRIA TAVARES VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO (RJ-058484) Despacho:Fls. 89 - Ao cartório para que certifique se há possibilidade do parcelamento das custas como requerido, em caso positivo, defiro desde já o parcelamento das mesmas. \r\n\r\nProc. 2004.001.098978-6 - MIRZA ROCHA DE FIGUEIREDO E OUTROS X FERNANDA MIRANDA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS A.C. ESPOSEL (RJ-082150) Despacho:Fls. 106/107. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.123862-4 - JULIO CESAR MOREIRA FERREIRA DIAS X JOSE CARNEIRO FERREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). ALMIR MORENO REZENDE (RJ-015713) Decisão:Fls. 119 - 1. Tome-se por termo o declarado. 2 - Após, certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.132209-0 - EUSA DE OLIVEIRA LAGES X JOSE RODRIGUES TEIXEIRA LAGES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 2004.001.132209-0Espólio de JOSE RODRIGUES TEIXEIRA LAGES S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.102,105v e demais interessados às fls.101,106/107, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.96 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), JOSE RODRIGUES TEIXEIRA LAGES.Custas na forma da lei.P.R.I \r\n\r\nProc. 2004.001.150833-0 - ESTELITA ALVES BRASIL VIEIRA X LUIZ MAURO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EULER CARVALHO DE MELLO (RJ-087641) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.033773-6 - MIGUEL ACCETTA NETO X AURORA BAPTISTA CHAVES (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA (RJ-059771), Dr(a). MARIA CLARA RONCHI PECLY (RJ-146222) Decisão:Fls. 71 - Vindo as custas devidas, intime-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.069115-5 - GLAUCIA MONTEIRO WEBER X SAULO MARTINS WEBER (Adv(s). Dr(a). ARY MENDES DE CARVALHO. (RJ-005231) Despacho:Fls. 57. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.089122-3 - RICARDO DA SILVA DINIZ GONSALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO GUILHON (RJ-015556), Dr(a). HELIO PEREIRA (RJ-011075)) X CLECIO MENDES DINIZ GONSALVES Despacho:Fls. 100/104 - Ao inventariante. \r\n\r\nProc. 2005.001.090249-0 - CARLA PETRONE DE CARVALHO SANTOS X JOAO MANOEL DE CARVALHO SANTOS (Adv(s). Dr(a). RUI BERFORD DIAS (RJ-018238), Dr(a). NATHALIA SANTOS CORREA LIMA DIAS (RJ-070072) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.098282-4 - PEDRO HUMBERTO EDUARDO VASENA (Adv(s). Dr(a). ULISSES MAGNO DA SILVA (RJ-088252)) X EDUARDO HUMBERTO PEDRO VASENA), Inventariante: MARIA DEL CARMEN SUSANA RODRIGUEZ DE VASENA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311) Decisão:Fls. 216 - Aguarde-se por 60 dias. Após, não havendo manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.108707-7 - CLAUDIA RAMOS DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTUR MEIRELES BERNARDES (RJ-112656)) X WALTER FRANCISCO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO R. DE VASCONCELLOS (RJ-053126), Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320), Dr(a). MICHELE FERNANDES VALADÃO CASQUEIRO (RJ-137972), Dr(a). CARLA MEDEIROS SOARES WOLFRING (RJ-079645) FLS. 142 v. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.115023-1 - MARIA LUIZA FERREIRA DE ASSUMPCAO SANTOS X JOSE FRANCISCO DE ASSUMPCAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DJALMA BAPTISTA TELHEIRO (RJ-021989), Dr(a). ADRIANA FURTADO BRITO (RJ-089734) Despacho:Fls. 52 - Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.144170-5 - MARIA ALZIRA BRAGA MAFRA MAGALHAES X FLAVIO NUNES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA B ANESIO MAGALHAES (RJ-096186) Despacho:Defiro vista dos autos pelo prazo legal com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.038788-2 - CLELIA MARIA CABRAL X NILO MODESTO CABRAL (Adv(s). Dr(a). AGENOR MARIO S DE A COUTINHO (RJ-083950) Decisão:Cumpra-se a sentença, expedindo-se os títulos. \r\n\r\nProc. 2006.001.048436-0 - ANDREA FARIA DE OLIVEIRA CHULA X ADRIANADE OLIVEIRA FARIA CHULA (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIA AUGUSTO F DE ANDRADE L (RJ-065454) Despacho:Fls. 80/81. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.061408-4 - GABRIELA NEIVA GALVAO E OUTRO X MARCELINO JOSE DE QUEIROZ NEIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO GUERREIRO RODRIGUES DA COSTA (RJ-113645) Decisão:1. Diante do alegado às fls. 194/196, reconsidero despacho de fls. 194, convolando o feito para restauração de autos, retificando-se no Distribuidor. 2 - Após, cite-se na forma do art. 1065, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.083747-4 - DALVA MARIA CARVALHO MENDES X RODOLFO DE CASTRO MENDES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE SOUSA CARMO (RJ-096682), Dr(a). DANIELLE DE CARVALHO POVOAS DA SILVA (RJ-094373) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc.2006.001.083747-4S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.98, a concordância dos interessados às fls.24/24v,90. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.13/24, retificada às fls.83/90, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) RODOLFO DE CASTRO MENDES. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.001.084749-2 - ANA PAULA ROCHA GADELHA LEAL X LUIZ HENRIQUE MONTEIRO LEAL (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMOES (RJ-013748) Despacho:Expeça-se precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.098698-4 - VALÉRIA FLAUZINA SILVA MATTERA X LUIZ FERNANDO MATTERA (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONCALVES (RJ-067878) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 2006.001.098698-4Espólio de LUIZ FERNANDO MATTERA S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.67/67v e demais interessados às fls.66, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.65 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), LUIZ FERNANDO MATTERA.Custas na forma da lei.P.R.I \r\n\r\nProc. 2006.001.101252-3 - DIRCEU RIBEIRO DE MOURA X MARLICE MARGUTTI (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744), Dr(a). MARCOS COUTINHO SANDER (RJ-071685) Despacho:Intime-se o inventariante para manifestação sobre o alegado às fls. 51 e segs. \r\n\r\nProc. 2006.001.105337-9 - MATHEUS LISBOA BATALHA MATARANGAS TEIXEIRA X Inventariante: RICARDO FANURIO MATARANGAS TEIXEIRA VANIA LUCIA LISBOA BATALHA (Adv(s). Dr(a). YOLANDA DE SOUZA CAPUTE (RJ-139782) Despacho:Ao Avaliador Judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.107817-0 - ELIANE POOCK DA COSTA X WILMA POOCK KANITZ (Adv(s). Dr(a). WILSON DE AZEVEDO SILVA (RJ-017195) FLS. A (AO) INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.108296-3 - MARIO MARQUES DE SOUZA X NEYDE GURJAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SALMA ELIAS NICOLAU (RJ-074309) ( X ) AVALIAÇÃO ( ) CÁLCULO ( ) PARTILHAMANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E ORGÃO FISCAIS SOBRE FLS.71/73. \r\n\r\nProc. 2006.001.117885-1 - ESMERALDA DE CAMPOS X ESMERALDINA BAPTISTA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE OLIVEIRA LESSA (RJ-137180) Despacho:1 - Aguarde-se em cartório por 60 dias, o atendimento à cota ministerial retro.2 - Decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.141040-1 - PAULO SERGIO LIMA RODRIGUES X ARMANDO BRASIL MARTINS (Adv(s). Dr(a). CELIO BARBOSA (RJ-033196) Decisão:Fls. 96/97 - Ante a ação de união estável em trâmite perante a 2a. Vara Cível da Regional da Pavuna, consoante informado, suspendo o presente feito, até o julgamento da referida ação. \r\n\r\nProc. 2006.001.149771-3 - CREMILDA DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO X MARIA ANGELA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ BARBOSA NEVES (RJ-090571) Despacho:Fls. 82. Aos Interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.157406-0 - TANIA MARIA DE SOUZA X LUIS ALBERTO HENRIQUEZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DOMINGUES (RJ-080853) Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 19. \r\n\r\nProc. 2006.001.157455-1 - ELIZABETH ABRAHÃO AZARO E OUTROS X EDIPO DE MEDEIROS AZARO (Adv(s). Dr(a). LINDON ABRAHÃO AZARO (RJ-096891), Dr(a). EMILIO ANTONIO FARAH NETO (RJ-114059) Despacho:1 - Aguarde-se em cartório por 60 dias.2 - Decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.167560-4 - JANDYRA DE MEDEIROS GUIMARÃES X NAIR DE OLIVEIRA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MILTON GUIMARÃES VIGNOLI (RJ-074526), Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.001010-8 - MÔNICA COSTA PINTO DE MORAES X KIVAN AGUIAR DE MORAES FILHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA (RJ-123993) Decisão:Diante da concordância dos Fiscais, defiro a expedição do alvará para venda da motocicleta, requerido às fls. 143, por preço não inferior ao da avaliação, depositando-se o produto da venda à disposição do juízo. \r\n\r\nProc. 2007.001.009720-2 - EDDY DA APPARECIDA ALVES CULLY DOS SANTOS X PERCY CULLY DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303) Decisão:Fls. 137 - Desentranhe-se C.Precatória de fls. 131/135 e adite-se com o novo endereço fornecido às fls. 137. \r\n\r\nProc. 2007.001.018618-1 - ELISIA MARIA GARCIA PEREIRA E OUTRO X ZILDA GARCIA PEREIRA, Falecido: JOSE FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179), Dr(a). RENATO JORGE REMACLO PEREIRA (RJ-067024), Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839) Despacho:Diga a inventariante. \r\n\r\nProc. 2007.001.019271-5 - MARIA RAMOS LIMA COQUEIRO X LUIZ CELSO COQUEIRO (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA MARIA RAMOS PINHO MARTINS (RJ-096342), Dr(a). CARLA MARIA D´AMICO COQUEIRO (RJ-060928) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 2007.001.019271-5Espólio de LUIZ CELSO COQUEIRO S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.48/48v e demais interessados às fls.47,49, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.46 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), LUIZ CELSO COQUEIRO .Custas na forma da lei.P.R.I \r\n\r\nProc. 2007.001.030275-2 - CRISTINA BALTHAZAR DA SILVEIRA SAMPAIO FERRAZ X THEREZA BAPTISTA BALTHAZAR DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). NAIRA NUNAN RIBEIRO SOARES (RJ-039307) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.043244-1 - ROSINA CIRAULO MACHADO X ARY VIEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO (RJ-015501), Dr(a). RENATO FARIA DE AZEREDO COUTINHO (RJ-124807) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 2007.001.043244-1Espólio de ARY VIEIRA MACHADO S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.65v e demais interessados às fls.65, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.64 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), ARY VIEIRA MACHADO.Custas na forma da lei.P.R.I \r\n\r\nProc. 2007.001.067510-6 - TANIA RÉGIA TUELHER CAMPOS X JORGE TUELHER CAMPOS (Adv(s). Dr(a). IVAN DA SILVA PEREIRA (RJ-019286) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.067510-6 - TANIA RÉGIA TUELHER CAMPOS X JORGE TUELHER CAMPOS (Adv(s). Dr(a). IVAN DA SILVA PEREIRA (RJ-019286) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.102216-7 - WILLIAM SANDERSON BOSCH X MARSIA SANDERSON BOSCH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290) Despacho:1 - Aguarde-se em cartório por 30 dias.2 - Decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.120851-2 - FRANCISCO INÁCIO DE OLIVEIRA X ADORIVEL CHICÓ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CURI COELHO (RJ-141022) Decisão:1 - Nomeio inventariante o requerente de fls. 54. Lavre-se termo. \r\n\r\nProc. 2007.001.168631-8 - DEVANIR MOREIRA DA SILVA X SEBASTIÃO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1 - Aguarde-se em cartório por 90 dias.2 - Decorrido o prazo, dê-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2007.001.180361-0 - ARTHUR CARLOS DA ROCHA MULLER X CLELIA DA ROCHA MULLER (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CARLOS DA ROCHA MÜLLER (RJ-017871) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 21. \r\n\r\nProc. 2007.001.187731-8 - VICENTE JOSÉ DE MELLO TUDE X WALDIR MELLO TUDE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087) Despacho:Certifique-se quanto a regular intimação do herdeiro Vicente José do despacho de fls. 85. \r\n\r\nProc. 2007.001.201289-3 - ROSANE MARIA GUTERRES SANTANA X HUMBERTO SANTANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO (RJ-051798), Dr(a). ROSANE MARIA GUTERRES SANTANA (RJ-051120) Despacho:Venham as primeiras declarações. \r\n\r\nProc. 2007.001.201289-3 - ROSANE MARIA GUTERRES SANTANA X HUMBERTO SANTANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO (RJ-051798), Dr(a). ROSANE MARIA GUTERRES SANTANA (RJ-051120) Decisão:1. Nomeio inventariante a herdeira ROSANE MARIA GUTERRES SANTANA. 2 - Defiro a convolação do feito para arrolamento, oficiando-se ao distribuidor. 3 - Cumpram-se os arts. 1031 e segs. do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.217936-2 - MARIA LUZIA DA SILVA REIS X LUIZ MARIO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511) Despacho:Venha o espelho do IPTU para verificação das custas. \r\n\r\nProc. 2007.001.219117-9 - HAYDEE MARTINS ARAUJO X SIRLEIO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1 - Defiro JG.2 - Nomeio inventariante a requerente de fls. 02. Lavre-se termo.3 - Venham as primeiras declarações. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 1988.001.081485-8 (53150) - ALESSANDRA DA SILVA SANTOS E OUTROS X MARIA DE LOURDES DA SILVA Despacho:Fls. 102. Cite-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.158510-0 - LEDA DOS REIS DA PAIXAO E OUTRO X FERNANDO BETTAMIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AIDA MARIA SEIXAS VENANCIO (RJ-064751) Despacho:Fls. 181 - Aguarde-se por mais 60 dias. Após, decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nLevantamento de interdição \r\n\r\nProc. 2007.001.094114-1 - MANOEL CAETANO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.001.200083-0 - ESPÓLIO DE JOÃO SENDAS X ARTHUR ANTONIO SENDAS (Adv(s). Dr(a). NATASHY VAINSTOK FRANCA (RJ-122121) Decisão:Cite-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.163685-6 - NILDO IGNACIO DA SILVA X ESPÓLIO DE ANTONIO MAKSOUD (Adv(s). Dr(a). NILDO IGNACIO DA SILVA (RJ-055658), Dr(a). CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-076550), Dr(a). MARIA CRISTINA SERAPHIN MAKSOUD (RJ-109455) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1971.001.300224-8D (24575) - ESP. DE ZULEIKA CORDEIRO SAVIOLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE NASCENTES COELHO NETO (RJ-022435), Dr(a). PALMIRA SAVIOLI DE MATTOS (RJ-079063), Dr(a). ARMANDO DE FREITAS POMBO (RJ-007068) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.035219-0B - MARIA JOSE FERNANDES X MARIA CHRISTINA ELIZEU MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMALIA PASSOS (RJ-110662), Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615) Decisão:Regularize-se o preparo, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.127801-4A - JOSE CARLOS FARIA BRIGIDO X ESPOLIO DE MARIA TORRES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MAGNUS FERREIRA (RJ-109207), Dr(a). FERNANDA LOUSADA CARDOSO (RJ-108112), Dr(a). EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES (RJ-127481), Dr(a). REGINA BEZERRA DE MIRANDA (RJ-051819) Despacho:Fls. 189 e segs. Aos demais interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.154503-3 - GUILHERME PEDROSA ESTEVES X MARIA DO PATROCINIO PEDROSA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SARNO ROLIM (RJ-102452), Dr(a). LEONARDO MOTTA DOS SANTOS (RJ-099385) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1976.001.300359-8A (30192) - CHRISTINE GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELENA MAUSSA (RJ-076457)) X ANGELA REGINA DE CASTRO ROSA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579) Despacho:Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2004.001.010758-3A - SERGIO DE MENEZES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HILTON CARLOS DA SILVA RIOS (RJ-000071B), Dr(a). GUSTAVO ESPIRITO SANTO (RJ-119724)) X SERGIO DE MENEZES E OUTROS FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.096293-1A - LUIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184)) X ANGELO FERREIRA Despacho:Em réplica. \r\n\r\nRemoção de tutor \r\n\r\nProc. 2002.001.031661-1B - VERA MARIA AMAZONAS DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SILVA DA CRUZ (RJ-068412), Dr(a). RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (RJ-108513), Dr(a). MARCO ANTONIO DE ALMEIDA ALVES (RJ-098263), Dr(a). CARLOS RANGEL DE PAIVA ABREU (RJ-114323)) X EDUARDO AMAZONAS DE FIGUEIREDO Decisão:1. Defiro a remoção do curador Eduardo Amazonas de Figueiredo, pelos motivos expendidos no parecer ministerial de fls. 20, que adoto como razão de decidir, nomeando provisoriamente tutor judicial. Tome-se por termo. 2 - Após, à Assistente Social, para estudo. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1986.001.301628-6A (50404) - LAURA MENDES FERRAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONALISA TOMINI DE JESUS (RJ-114437)) X Falecido: VIRGOLINO ANTONIO DE ALBUQUERQUE Decisão:1 - Cumpra-se o Aviso nº 328/2007-CGJ, de 20/06/2007, procedendo a criação de secundário, relacionado ao processo original.2 - Oficie-se ao DRA.(on-line), para que proceda a anotação da restauração dos autos, à margem da distribuição do processo originário, após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.001.014809-0 - GERALDO DA SILVA ROSA PEREIRA E OUTRO X JOSE ANTUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO (RJ-092639), Dr(a). SILVIA REGINA JACINTHO (RJ-123030) Decisão:Fls. 96 - Vindo as cópias e custas devidas, expeça-se 2a. via do formal de partilha como requerido. \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 1999.001.052087-0 - NEUSA BAROSA ALVES (Adv(s). Dr(a). CORYNTHO ALVES FILHO (RJ-007120)) X JOAQUIM TAVARES DUARTE FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.099221-5 - CASA SÃO LUIZ IVFA INSTITUIÇÃO VISCONDE FERREIRA D ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316)) X MARIA CARLOTA DE FARIA ANJO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.001.164029-8 - MARIA FRANCO DOS SANTOS X THIAGO MANOEL FRANCO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o próximo dia 12/03/08, às 15:15 horas.Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.106194-0 - LUCILA DIAS DOS SANTOS X ELIZANDRA FELIPE GASPAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público às fls. 22. \r\n\r\nPROCESSO DE INTERDIÇÃO DE Nº 87.001.014167-9PACIENTE: ANTÔNIO PEREIRAADVOGADO: MANOEL CARLOS MAGALHÃES PEREIRA - OAB/RJ - 14.027 ANTE CERTIDÃO RETRO, OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA A RETIFICAÇÃO DEVIDA. \r\n\r\nExpediente do dia: 20/12/2007\r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.001.014329-0 (61741) - CLAUDIA RAMOS MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA CEZAR DA SILVA (RJ-046070)) X IGNACIO RAMOS MATTOS E OUTRA E OUTRO Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 1996.001.014329-0Espólio de IGNACIO RAMOS MATTOS S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.274 e demais interessados às fls.273, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.272 aditivo de fls.56 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), IGNACIO RAMOS MATTOS.Custas na forma da lei.P.R.I \r\n\r\nProc. 2004.001.018605-7 - DALVA BARBOSA BASTOS X MANOEL BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003)), Inventariante: DULCINEA BARBOSA, Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832) Despacho:Fls. 106/107 - A petição deverá ser dirigida ao Escrivão. \r\n\r\nId: 399449"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "Varas Criminais": {
                                                                            "29ª Vara Criminal": {
                                                                                "Atos": {
                                                                                    "399452": [
                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz Titular: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Leonardo da Silva Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 19/12/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2007.001.165204-7 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X DIOGO DE SOUZA CABRAL SANT ANA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-101149) Despacho:Pelo M.M. Dr. Juiz foi dito que: Intime-se, pelo D.O. o advogado Carlos Alberto Barbosa, OAB nº101149, para que regularize a sua representação processual, bem como ofereça a defesa prévia. Designo o dia 17 de janeiro de 2008 às 14:30 horas para a PROVA DE ACUSAÇÃO, devendo o cartório providenciar as requisições e intimações necessárias para a realização do ato. Intimados os presentes. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa E Art. 329 do Cp - Resistência N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.157458-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO X EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO (RJ-087536), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO (RJ-046403) Despacho:Designo o dia _04_____/__03____/2008___, às _14:40_____ horas, para a oitiva de Nivan, observando-se o endereço fornecido às fls.196. Intimem-se. \r\n\r\nArt. 305 do CP - Supressão de documento \r\n\r\nProc. 2007.001.121329-5 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CARLOS AUGUSTO FIUZA MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS (RJ-076502), Dr(a). WILSON GONÇALVES LORDELLO (RJ-035241) Ao advogado dos lesados para retirada dos documentos da Empresa N&C e da pessoa fisica Cesar Barbosa Gonçalves, entregues em audiencia pelo acusado. \r\n\r\nId: 399452"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "Vara de Execuções Penais": {
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                                                                                            "JUIZ: DR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO \r\n\r\nDIRETOR: LUIZ PEDRA \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/12/2007 \r\n\r\nPor Seu Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das \r\n\r\nExecuções Penais (DPCE), Faz Saber:Execuções Penais (DPCE), Faz Saber: \r\n\r\nAPENADO: Charles Celestino da Silva \r\n\r\nR.G.: 10971611-8 (IFP) \r\n\r\nPROCESSO No.: 2003/071768-8 \r\n\r\nADVOGADO: Regina de Almeida \r\n\r\nOAB: Rj127288 \r\n\r\nDECISAO: A Defesa Sobre Promoção do Mp de Fls.145 \r\n\r\nAPENADO: Luís Antônio Bordalo Sarmento \r\n\r\nR.G.: 03476418-3 (IFP) \r\n\r\nPROCESSO No.: 2004/022968-8 \r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Pastana Siqueira \r\n\r\nOAB: Rj128456 \r\n\r\nDECISAO: À Defesa \r\n\r\nId: 399444"
                                                                                        ],
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                                                                                            "JUIZ DE DIREITO: DRª ANA PAULA FILGUEIRAS MASSA RAMOS \r\n\r\nDIRETOR DO D.P.C.E.: LUIZ PEDRA \r\n\r\nPor seu Departamento de Controle das Execuções Penais (DPCE), autoriza o movimento dos benefícios referentes aos apenados abaixo relacionados: \r\n\r\nPROGRESSÃO DE REGIME: SEMI-ABERTO P/ABERTO \r\n\r\nNº: 10417 RENATO BAPTISTA DO PRADO \r\n\r\nR.G.: 07084395-8 \r\n\r\nPROGRESSÃO DE REGIME: FECHADO P/SEMI-ABERTO \r\n\r\nNº: 10418 ALEXANDRE DOS SANTOS CAMARGO \r\n\r\nR.G.: 12642046-2 \r\n\r\nNº: 10419 ALEXANDRE QUNTANILHA DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 10850473-9 \r\n\r\nNº: 10420 DARCY MARCELO DOS SANTOS FARIA \r\n\r\nR.G.: 09901268-4 2a.VIA \r\n\r\nNº: 10421 ERNANDES DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 07216518-6 \r\n\r\nNº: 10422 MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 11298926-4 2a.VIA \r\n\r\nNº: 10423 PATRICK SALGADO SOUZA MARTINS \r\n\r\nR.G.: 09220527-7 2a.VIA \r\n\r\nLIVRAMENTO CONDICIONAL \r\n\r\nNº: 10424 AGUINALDO DA SILVA LOPES \r\n\r\nR.G.: 05873847-7 \r\n\r\nNº: 10425 AILTON PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 22219687-5 \r\n\r\nNº: 10426 ALDREIK WAYNE SANTOS \r\n\r\nR.G.: 20751946-3 \r\n\r\nNº: 10427 ALEX SANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 13256880-9 \r\n\r\nNº: 10428 BENEVENUTO LUCAS DA COSTA \r\n\r\nR.G.: 09543726-5 2a.VIA \r\n\r\nNº: 10429 CARLOS ALBERTO HASTENREITER DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 21211176-9 \r\n\r\nNº: 10430 DANIEL MONTEIRO NOGUEIRA \r\n\r\nR.G.: 12925530-3 \r\n\r\nNº: 10431 DEIVISON RAMOS BARALHA \r\n\r\nR.G.: 12818987-5 \r\n\r\nNº: 10432 FELIPE BORGES DE OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 11739690-3 \r\n\r\nNº: 10433 FRANCISCO GREGORIO \r\n\r\nR.G.: 08253181-5 \r\n\r\nNº: 10434 IVAN SOARES \r\n\r\nR.G.: 08901336-1 \r\n\r\nNº: 10435 JORGE FERNANDES BRAGANÇA \r\n\r\nR.G.: 02907436-6 \r\n\r\nNº: 10436 JOSE ALFREDO FREITAS \r\n\r\nR.G.: 05698936-1 \r\n\r\nNº: 10437 JULIANO DA COSTA FREITAS \r\n\r\nR.G.: 21504175-7 \r\n\r\nNº: 10438 JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA MOREIRA \r\n\r\nR.G.: 08643667-2 \r\n\r\nNº: 10439 LEANDRO DOS SANTOS BELO \r\n\r\nR.G.: 12736128-5 \r\n\r\nNº: 10440 LEANDRO LEONCIO ABRAHÃO \r\n\r\nR.G.: 13305485-8 \r\n\r\nNº: 10441 LEONARDO RODRIGUES GOMES \r\n\r\nR.G.: 13122048-5 \r\n\r\nNº: 10442 LUIZ CARLOS FERNANDES \r\n\r\nR.G.: 05489398-7 \r\n\r\nNº: 10443 LUIZ CARLOS TELLES \r\n\r\nR.G.: 05204329-6 \r\n\r\nNº: 10444 LUIZ CLAUDIO ATHAIDE \r\n\r\nR.G.: 09035827-6 \r\n\r\nNº: 10445 MARCELO LEANDRO LECCE DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 11574027-6 \r\n\r\nNº: 10446 NEEMIAS DIAS DA COSTA \r\n\r\nR.G.: 10422217-9 \r\n\r\nNº: 10447 NILSON JUNIOR SINHORINHA \r\n\r\nR.G.: 21479487-7 \r\n\r\nNº: 10448 PABLO LUIZ CASTRO DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 12702307-5 \r\n\r\nNº: 10449 PAULO CESAR COSTA SILVA \r\n\r\nR.G.: 12381858-5 \r\n\r\nNº: 10450 PAULO ITAMAR SIQUEIRA DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 10397807-8 \r\n\r\nNº: 10451 PAULO SERGIO PEREIRA PISQUIRA \r\n\r\nR.G.: 13497300-7 \r\n\r\nNº: 10452 RAFAEL BORGES GOMES RODRIGUES \r\n\r\nR.G.: 20760949-6 \r\n\r\nNº: 10453 RAFAEL DOS SANTOS ALCEBÍADES \r\n\r\nR.G.: 22210176-8 \r\n\r\nNº: 10454 ROBSON NASCIMENTO DE ABREU \r\n\r\nR.G.: 20295466-5 \r\n\r\nNº: 10455 ROZENILDA BELO DA CRUZ \r\n\r\nR.G.: 09484422-2 2a.VIA \r\n\r\nNº: 10456 SERGIO COELHO DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 13098586-4 \r\n\r\nNº: 10457 TIAGO DE SOUZA MORAES \r\n\r\nR.G.: 20869198-0 \r\n\r\nNº: 10458 VANDO DOS SANTOS FERNANDES \r\n\r\nR.G.: 12333245-4 \r\n\r\nALVARÁ DE SOLTURA \r\n\r\nNº: 10459 BRUNO LEONARDO ROCHA DA CRUZ \r\n\r\nR.G.: 12411531-2 \r\n\r\nNº: 10460 CARLOS HENRIQUE DOS ANJOS \r\n\r\nR.G.: 12095543-0 \r\n\r\nNº: 10461 MARCO AURÉLIO DOS SANTOS VICENTE \r\n\r\nR.G.: 11453579-2 \r\n\r\nNº: 10462 SIMONE MARIA PEREIRA \r\n\r\nR.G.: 09494013-7 \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2007. \r\n\r\nId: 399445"
                                                                                        ],
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                                                                                            "JUIZ DE DIREITO: DRª ANA PAULA FILGUEIRAS MASSA RAMOS \r\n\r\nDIRETOR DO D.P.C.E.: LUIZ PEDRA \r\n\r\nPor seu Departamento de Controle das Execuções Penais (DPCE), autoriza o movimento dos benefícios referentes aos apenados abaixo relacionados: \r\n\r\nVISITA PERIÓDICA AO LAR \r\n\r\nNº: 1773 ALEXANDRE FELICIO DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 12676410-9 (6905) \r\n\r\nNº: 1774 ALEXANDRO TOLEDO DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 13450855-5 (6848) \r\n\r\nNº: 1775 ALTAIR JONAS NUNES PEÇANHA \r\n\r\nR.G.: 08548679-3 (6906) \r\n\r\nNº: 1776 ANDERSON DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 13060159-4 (6890) \r\n\r\nNº: 1777 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS AZEVEDO \r\n\r\nR.G.: 07837218-2 (6805) \r\n\r\nNº: 1778 CÉLIO JOSÉ DE FREITAS \r\n\r\nR.G.: 12838829-5 (6885) \r\n\r\nNº: 1779 CRISTIANO MOREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 21217266-2 (6850) \r\n\r\nNº: 1780 ERIKO DOS SANTOS NASCIMENTO \r\n\r\nR.G.: 09833669-6 (6886) \r\n\r\nNº: 1781 EVALDO DA LUZ FERREIRA \r\n\r\nR.G.: 10687947-1 (6849) \r\n\r\nNº: 1782 FERNANDO MÁRIO NUNES VEIGA \r\n\r\nR.G.: 20756889-0 (6891) \r\n\r\nNº: 1783 JORGE LUIZ DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 20550199-2 (6907) \r\n\r\nNº: 1784 LEANDRO LUIZ PORTES DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 13121050-2 (6888) \r\n\r\nNº: 1785 LUCIANO MARCELO DO CARMO \r\n\r\nR.G.: 10617990-6 (6892) \r\n\r\nNº: 1786 ORLANDO CORREIA DA COSTA \r\n\r\nR.G.: 12391909-4 (6889) \r\n\r\nNº: 1787 PAULO SÉRGIO SOARES CARDOSO \r\n\r\nR.G.: 09631775-5 (6847) \r\n\r\nNº: 1788 SEBASTIAO AUGUSTO DE SOUZA \r\n\r\nR.G.: 07543049-6 (6887) \r\n\r\nNº: 1789 WELLINGTON AMPARO DE FREITAS \r\n\r\nR.G.: 21607637-2 (6865) \r\n\r\nTRABALHO EXTRA-MUROS \r\n\r\nNº: 1790 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS AZEVEDO \r\n\r\nR.G.: 07837218-2 (4145) \r\n\r\nNº: 1791 OTTO LUIZ STEFAN DE ALBUQUERQUE \r\n\r\nR.G.: 13500387-9 (4165) \r\n\r\nNº: 1792 RENATO BAPTISTA DO PRADO \r\n\r\nR.G.: 07084395-8 (4125) \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2007. \r\n\r\nId: 399446"
                                                                                        ]
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                                                                                                "Juiz Titular: Marcius da Costa Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Rogerio Fabregas da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 20/12/2007\r\n\r\nArt. 209 do CPM - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2007.001.179755-4 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA (RJ-059035), Dr(a). DANIELA CORREA GREGIO ARAUJO (RJ-115577)) X GUILHERME DA SILVA LEITE JUNIOR A defesa para apresentar quesitos para instruir precatoria \r\n\r\nArt. 240 do CPM - Furto \r\n\r\nProc. 2005.001.074575-9 - SEGUNDA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MOURA ROLLEMBERG (RJ-107564)) X PAULO ROBERTO BAETA CORDEIRO GOMES Despacho:Certifique-se quanto ao atendimento da solicitação de fls. 196. Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se ciência. Expeça-se Carta de Sentença. Comunique-se. Arquive-se. \r\n\r\nArt. 240 do CPM - Furto \r\n\r\nProc. 2005.001.082875-6 - SEGUNDA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO JOSE DE ARAUJO (RJ-055519) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão.Dê-se ciência.Expeça-se Carta de Sentença.Comunique-se.Arquive-se. \r\n\r\nArt. 242 do CPM - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.016405-4 - SEGUNDA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA DA CUNHA SUCINI COURY (RJ-061525), Dr(a). ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-011464), Dr(a). JOSE CARLOS PACHECO (RJ-022268)) X CARLOS RENATO DOS SANTOS DALIA), JANDSON NASCIMENTO DOS SANTOS), ROBERTO CARLOS NUNES DE SOUZA), MOZART DA COSTA LOPES), FABIANO EVARISTO DA SILVA), PAULO CEZAR VIEIRA Despacho:Em Diligências. \r\n\r\nArt. 242 do Cpm - Roubo, com incidencia das agravantes do art 70,II,g e l E Art. 305 do Cpm - Concussão, com incidencia das agravantes do art 70,II,g e l N/F Art. 79 do Cpm - Concurso de Crimes \r\n\r\nProc. 2007.001.186333-2 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ DOS SANTOS DE AGUIAR (RJ-125031)) X LUCIANO VENANCIO MOREIRA Despacho:\"... fica a audiência designada às fls. 113 redesignada para a data de 29/01/2008, às 13:00 horas, ...\" \r\n\r\nArt. 244 do CPM - Extorsão mediante seqüestro \r\n\r\nProc. 2006.001.052259-1 - PRIMEIRA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME COSTA DE ALMEIDA (RJ-090661)) X MARIO LUIZ FERRARO OLIVEIRA), FABIO BERNARDO DOS SANTOS REIS (Adv(s). Dr(a). ELIAS EDUARDO BENZI GEORGES (RJ-123832) Decisão:\"... Designo o dia 21/02/2008, às 14:30 horas, para a realização da audiência de Julgamento, ...\" \r\n\r\nArt. 303 do CPM - Peculato \r\n\r\nProc. 2007.001.001918-5 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR X ALESSANDRO FIRMINO NOEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879) Despacho:Às partes, para conhecimento da Carta Precatória. \r\n\r\nArt. 305 do CPM - Concussão \r\n\r\nProc. 2004.001.067310-2 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR X CLAUDIO MARCOS BARRETO VICENTE DE SOUZA SGT.PM.RG.41.193 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), RONALDO PORTUGAL BARBOSA FILHO SD.PM.RG.70.538, Dr(a). JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (RJ-100778)), DONATO FELIPE XAVIER SD.PM.RG.70.872, Dr(a). ALOYSIO DE OLIVEIRA NEVES (RJ-003230D)), SERGIO CARREIRA SD.PM.RG. 61.491, Dr(a). ANTONIO JOSE RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-117498), Dr(a). CLAUDIO CARLOS TAVARES DA SILVA (RJ-104534) Despacho:Às partes, em Alegações Finais. \r\n\r\nArt. 305 do Cpm - Concussão \r\n\r\nProc. 2006.001.161233-3 - SEGUNDA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA MORATELLI GENTIL DE CAMARGO MAGALHÃES (RJ-080609)) X JORGE ANTÔNIO SALLES E OUTRO Despacho:Proceda-se na forma do requerido pela ilustre presentante do Ministério Público. \r\n\r\nArt. 305 do Cpm - Concussão, C/C 70, II, G E L DO CPM \r\n\r\nProc. 2007.001.101276-9 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR (Adv(s). Dr(a). IVANILDO VIEIRA DE MELLO (RJ-113459), Dr(a). MAURO JOSE CEA DE ARAUJO (RJ-083580)) X ROBERTO OLIVEIRA MELLO E OUTRO Despacho: Tendo em vista a inércia do patrono do 2º acusado, instrua-se a Carta Rogatória tão-somente com os quesitos ofertados pelo Ministério Público e pela defesa do 1º acusado.Em face do mandamento insculpido no artigo 359 do Código de Processo Penal Militar, às defesas para que se manifestem na forma do disposto no artigo 417, § 2º, do referido diploma legal.P. R. I. C. \r\n\r\nArt. 315 do Cpm - Uso de Documento Falso C/C Art. 311 do Cpm - Falsificação de Documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.023006-6 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ-055764)) X ALEXANDRE PINTO GONÇALVES CAP.PM. RG.56.138) Despacho:Defiro o requerimento de vista, por 05 dias. Após, conclusos, para designação de data para julgamento. \r\n\r\nId: 399457"
                                                                                            ]
                                                                                        },
                                                                                        "Turmas Recursais dos Juizados Especias Juizados Especiais Cíveis": {
                                                                                            "27º Juizado Especial Cível": {
                                                                                                "Atos": {
                                                                                                    "399504": [
                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "XXVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Adalgisa Baldotto Emery\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Eliza Monteiro Guerra\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.800.086468-1 - Luiz Andre da Silva Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Vaz de Carvalho Nahar - OAB RJ047049). X Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.800.145480-0 - Rosa Batista da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Moura Antunes - OAB RJ093021). X American Tour Club Serramar. Rep Leg(s): Rogerio Bastos Mesquita, Marcia Siqueira da Silva. Fl.61. Anote-se. Designe-se AC, a ser imediatamente convolada em AIJ.Cite-se e intime-se a Ré, na pessoa do presidente. \r\n\r\nProc. 2007.800.061458-5 - Sebastião Monteiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felippe Chelles - OAB RJ080899). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda Maria Barril - OAB RJ136280E, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.123340-8 - Gloria dos Santos Pereira. X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maxwell Siqueira da Silva - OAB RJ128701). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.136836-3 - Elaine Vieira de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Tadeu Pereira - OAB RJ068685). X Casas Bahia Comercial LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michel Soares Patrício - OAB RJ142920, Carlos Alberto Motta da Costa - OAB RJ074230, Mauro Guimarães Fernandes - OAB RJ087785, Alessandro Alves Cantarino de Souza - OAB RJ111339, Ana Beatriz Conde Galvão Zenha - OAB RJ091226). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.188467-5 - Gilberto Coutinho de Oliveira. X Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura S/A. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.197137-7 - Antonio Maciel de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Coelho Chiavegatto - OAB RJ110569). X Banco Itaú S/A. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.197140-7 - Edilma Medeiros Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Filipe de Barros Miranda Mohaupt - OAB RJ141176). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Não obstante as informações constantes do documento acostado a fl.10, à parte autora para comprovar o pagamento das três últimas faturas que antecederam à distribuição do feito. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.800.164693-0 - Marta Lucia de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amália de Fátima Sengo Costa - OAB RJ100968). X Andisa Comercio e Serviço de Informatica -me e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos da Silva Moras - OAB RJ074506, Nicanor Dutra da Silva - OAB RJ012238, Bernardo Augusto Alves Chiconelli - OAB RJ082548, Edinilson Brasil dos Santos - OAB RJ099232). Cumpra-se o item \"2\" de fl.101, por OJA. Advirta-se à parte quanto ao prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.092380-4 - Alexandre Batista de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle da Silveira Cabrero - OAB RJ133685, Renata Alcione de Faria Villela de Araujo - OAB RJ141559). X Globex Utilidades S. A - Ponto Frio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Augusto Costa de Oliveira - OAB RJ113741). Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o adimplemento da obrigação de pagar quantia certa, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO deflagrada à fl.119, com fundamento no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.095091-1 - Lucemar Maria da Silva Dutra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus da Rocha Pimentel - OAB RJ076287). X Ibi Adm. de Cartao de Credito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). AO A UTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.194448-7 - Candido Rafael Mendes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Greijal Sardas - OAB RJ094887). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Intime-se a ré para devolução da guia retirada à fl. 82, em 48 horas. Persistindo a inércia, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.800.004245-0 - Sergio Luis de Castilho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Cardozo Flores - OAB RJ123819, Maria Rita Blois de Mattos Diniz Torres - OAB RJ148851E). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Intime-se a ré para devolução da guia retirada à fl. 103, em 48 horas. Persistindo a inércia, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.800.029034-2 - Monica Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima de Oliveira Viégas - OAB RJ046636). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.034178-7 - Dilson Rodrigues Araujo. X INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Regina de Lacerda - OAB RJ078254, José Eduardo Fontes Maya Ferreira - OAB RJ100618). Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.800.039556-5 - Alexandre Filippo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Machado de Souza - OAB RJ143788). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.800.059897-0 - Rodrigo de Andrade Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sara de Oliveira Ferreira - OAB RJ079722). X Americanas. Com S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Karine Maranhão Lobo - OAB RJ147646E). Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.800.069610-3 - Alexandre Fernandes de Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele de Carvalho Machado - OAB RJ131699). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Fl.81. Anote-se. Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.800.075732-3 - Paulo Jorge Vila Nova Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Rubens Amarante Diniz - OAB RJ111516). X Ready (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Machado Duarte - OAB RJ121475, Karla Rezende de Almeida - OAB RJ149802E). Intime-se a ré para devolução da guia retirada à fl. 62, em 48 horas. Persistindo a inércia, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.800.076415-7 - Maria de Lourdes Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Candido de Carvalho - OAB RJ043688). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). CUMPRA-SE O V. ACORDAÕ. \r\n\r\nProc. 2007.800.105097-1 - Cosme de Paula Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cosme de Paula Santos - OAB RJ100757). X Casa & Video - Mobilitá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alyne Rangel Alvim Cozendey - OAB RJ131912, Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870). Junte-se a petição informada no sistema. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.133005-0 - Ian Chermont Michelotto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ihna Patricia Sardenberg Barboza - OAB RJ089143). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.140720-4 - Fernanda Flavia Andrade Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary da Silva de Almeida - OAB RJ131964). X Banco Real Abn Amro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). AO AUTOR DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.149077-6 - Jorge Gonçalves Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos da Silva - OAB RJ140204). X Banco Itaú S/A.. \"....Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.......\" \r\n\r\nProc. 2007.800.149095-8 - Jorge Luiz Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos da Silva - OAB RJ140204). X Banco Itaú S/A.. \"....Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial..\" \r\n\r\nProc. 2007.800.156914-9 - Sidnei Ferreira Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Taranto - OAB RJ082862). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristine Falcao Gama - OAB RJ114728). AO AUTOR DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.160032-6 - Marcelo Augusto Gerin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Regina Lunz Gusmão - OAB RJ088332). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. Retire-se o feito de pauta. Designe-se AC, a ser imediatamente convolada em AIJ. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.163096-3 - Marcos Dias Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eduardo de Freitas Belisario - OAB RJ131790). X Banco do Brasil. \"...Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial...\" \r\n\r\nProc. 2007.800.163479-8 - Liesio Lopes Duque. X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.170874-5 - Marcia Maria Tamburini Porto Saraiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Magalhaes Porto Saraiva - OAB RJ133087). X Duana Comercio de Material de Decoração S/A e outro. À parte autora sobre certidão negativa de fl... \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.800.181085-0 - Lea Costa dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Jacaranda de Souza - OAB RJ123293). X Banco do Brasil. A obtenção da tutela antecipada subordina-se à produção de prova capaz de conduzir à verossimilhança das alegações da parte, à reversibilidade da medida e, dentre outros, ao fundado receio do advento de dano de difícil reparação. Em análise prévia e provisória, não obstante a inércia da Ré, reputo ausente a verossimilhança das alegações autorais, circunstância que enseja o indeferimento do pedido liminar. \r\n\r\nAguarde-se a audiência.\r\n\r\nProc. 2007.800.184071-4 - Vania de Fatima Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Santos de Barros - OAB RJ105858). X Dix-assistencia Medica LTDA. A obtenção da tutela antecipada subordina-se à produção de prova capaz de conduzir à verossimilhança das alegações da parte, à reversibilidade da medida e, dentre outros, ao fundado receio do advento de dano de difícil reparação. Em análise prévia e provisória, não obstante a inércia da Ré, reputo ausente a verossimilhança das alegações autorais, circunstância que enseja o indeferimento do pedido liminar. \r\n\r\nAguarde-se a audiência.\r\n\r\nProc. 2007.800.189092-4 - Auristela Maria Moura Larieu de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Seixas Scofano - OAB RJ092941). X CEG - Comp. Estadual de Gás do R.J.. Intime-se a Ré para restabelecer o fornecimento dos serviços no prazo de 24 horas, sob pena de majoração da multa diária para R$ 100.00, limitada a quantia de R$ 1.000,00.\r\n\r\nEventual comunicação acerca do descumprimento ensejará a revisão da limitação ora imposta e a adoção de outras medidas pelo Juízo. Intime-se, com urgência\r\n\r\nProc. 2007.800.197337-4 - Maria Lino da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nosvaldo Lino de Azeredo - OAB RJ077897). X Golden Cross Assistencia Internacional de Saude LTDA. Intime-se a Ré para manifestar-se sobre o pedido liminar no prazo de 72horas.\r\n\r\nCumpra-se a presente determinação por Oficial de Justiça, com urgência. Fica autorizado o cumprimento em regime de plantão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com a resposta ou sem ela, voltem conclusos incontinenti, porquanto se trata de apreciação de pedido para antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.800.044178-7 - Erly da Silva Loureiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Pereira Cardoso - OAB RJ106086, Ricardo Maranhão Schramm - OAB RJ132352). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Isabel Lara Vitale - OAB RJ100537). Fl.322. Dê-se vista à parte Autora. Fl.324. Desentranhe-se, a fim de aduná-la aos autos correspondentes. \r\n\r\nProc. 2006.800.079758-6 - Anderson Bernat Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sancler Rodrigues Macedo - OAB RJ053141). X VIVO e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Flávia Franco Vieira Erthal Loyola - OAB RJ117608, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o adimplemento da obrigação de pagar quantia certa, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO deflagrada à fl.138, com fundamento no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.194574-1 - Iara Aparecida de Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto Lyra Ferreira Caju - OAB RJ001275). X UNIMED (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619, Carmelo Braren Damato - OAB RJ148903E). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, se poderes lhe foram conferidos. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.072399-4 - Laerte Antonio Thome (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary de Andrade Gaspar - OAB RJ013477, Iara Lúcia Teixeira Marques - OAB RJ063456, Ana Flavia Bernardi Pimenta - OAB RJ114390). X Unimed Cooperativa de Trablho Medico do Rio de Janeiro. Defiro JG. Recebo o recurso de fls.166/181, em seu regular efeito. Ao recorrido. Após, com a apresentação das contra-razões ou sem elas, subam ao Egrégio Conselho Recursal.\r\n\r\nProc. 2007.800.080892-6 - Jayme Bernardo Belc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626, Darcilene Rabelo dos Santos - OAB RJ115256). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.108245-5 - Romildo Gimines Conde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darcy de Assis Vianna - OAB RJ010705). X Banco Bradesco S.A.. AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃOP. \r\n\r\nProc. 2007.800.138381-9 - Marcia Cristina da Silva Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Rodrigues de Oliveira - OAB RJ138581). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Bion Wanderley - OAB RJ140356). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.142516-4 - Juan Manuel Moreira Siaba. X Tim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Dutra de Souza Ferreira - OAB RJ140928). AO AUTOR DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.158942-2 - Luis Felipe Venancio Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luís Felipe Venâncio Dias - OAB RJ038397). X Apsa - Administração Predial e Negocios Imobiliarios S\\a. Fl.41. Defiro. Retire-se o feito de pauta. \r\n\r\nProc. 2007.800.159730-3 - Firmino Martins Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leziree Marinho Barros Jardim - OAB RJ017698). X Fenaseg LTDA e outro. Retire-se o feito de pauta. Designe-se AC, a ser imediatamente convolada em AIJ. Intimem-se. Esclareça a parte autora os fatos e os fundamentos de sua pretensão atinente à inclusão no pólo passivo. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.800.160647-0 - Marco Antonio Pereira Lima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizângela Machado da Costa - OAB RJ128170). X Banco Abn Ambro. Homologo a desistência da ação manifestada pela parte autora a fl.21, para que produza jurídicos e legais efeitos. Por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante as cautelas de praxe. Sem custas. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.191865-0 - Helena de Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jean Dias da Silva - OAB RJ107312). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.196268-6 - Eneide Oliveira da Costa e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Rodrigues Machado - OAB RJ103008). X Banco Itau S/A. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.197315-5 - Ivan Molina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima de Oliveira Viégas - OAB RJ046636). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2007\r\n\r\nProc. 2005.800.146567-4/01 - Maria Margarida de Melo. X Dorety Bruno Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Vieira Dantas - OAB RJ029065, Elenice Ferreira de Souza - OAB RJ113912). \".....Ao cartório para adunar aos autos a cópia da sentença contida no livro de registro da serventia. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2007.800.106451-9 - Valeria Tavares de Sant´anna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Correia Lobosco - OAB RJ095780). X Leonita Monnier da Silva. Designe-se AC, a ser imediatamente convolada em AIJ. Renvoe-se a citação, por OJA. Faculto à parte autora acompanhar o servidor em diligência. \r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\nProc. 2007.800.133818-8 - Victor Kamel Farsoun. X Sky Brasil Serviços LTDA. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.136931-8 - Maria Helena Pereira. X A D Bens LTDA. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.143482-7 - Laerte Monteiro Carvalhal. X Vip Life Card. Defiro a nomeação do preposto, mediante a remuneração sugerida pelo depositário. Comunique-se ao Juízo deprecante, intimando-se as partes. \r\n\r\nProc. 2007.800.150529-9 - Libero Grande. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.164327-1 - Edson Francisco de Oliveira. X Banco Pine S. a. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.164329-5 - Alessandra Nascimento de Oliveira. X Vip Life Card Assessoria LTDA e outro. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.167289-1 - Igor Pavlichenko. X Tim Celular S/A. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.167328-7 - Pasquale D'Andrea Ramundo. X Banco Abn Amro Real S. a. Renove-se a diligência para tanto deve ser fornecido por esta serventia guia para depósito a favor do juízo deprecante (I Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói). \r\n\r\nProc. 2007.800.167348-2 - Claudio Ney Nunes Barros. X Americanas . Com e outro. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.168849-7 - Marcelo de Almeida Rodrigues. X Benq Eletroeletronica LTDA e outro. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.169304-3 - Fabio Ary. X Americanas . Com S. A - Comercio Eletronico. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.169317-1 - Grace Kelly Reis Amorim. X Tim Celular S/A. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.169378-0 - Janaina Goularth Santos Moreira Barreiros. X Shoptime Com Tv Sky Shop S. a. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.169428-0 - Edson Luis Cemin Junior. X Americanas . Com S. A - Comercio Eletronica. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.169449-7 - Mirava Silveira Felicio. X Tv Sky Shop S. a. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.172891-4 - Anderson Carvalho Pires. X Americanas . Com S. A Comercio Eletronico. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.174130-0 - Sergio Luiz Carvalho. X Oficina Região dos Lagos e outro. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.174134-7 - Silvia de Simas Paredes. X Banco Dibens Leasing S. A Arrendamento Mercantil. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.174159-1 - Antonio de Souza Fonseca. X Ibi Administradora e Promotora LTDA. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.174193-1 - Hipolito Alonso Correia. X Bank Boston Leasing S. a. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.174781-7 - Carlos Augusto M. da Silva. X B. M. g. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.174818-4 - Heitor Jose Heckler. X Shoptime . Com. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.176449-9 - Arilma Fautino da Silva. X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. Oficie-se ao Juízo deprecante, a fim de esclarecer se a parte autora foi regularmente intimada para o ato. \r\n\r\nProc. 2007.800.176456-6 - Beatriz Leal de Oliveira. X Condominio Ed. Quinta da Santa Alexandrina. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.178449-8 - Jose Arciso Pelegrini. X Caixaseguros. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.179147-8 - Sueli Dias da Silva. X Banco Abn Amro Real S/A. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.179746-8 - Claudia de Paula Landi Reyners. X Finasa. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.181903-8 - Lucio dos Santos. X Aspag. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.182752-7 - Claudia Maria de Fatima Silveira. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando a transferência da quantia penhorada.........................Após, dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.182778-3 - Wagner Machado Jardim. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Designe-se data para leilão. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo deprecante. \r\n\r\nProc. 2007.800.182784-9 - Eliane Pedro Donato. X Hpcom e Outra. Designe-se data para leilão. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo deprecante. \r\n\r\nProc. 2007.800.182857-0 - Epiphanio Baptista da Silva. X Sul América Cia. Nac. de Seguros. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.182869-6 - Douglas Takahashi. X Belocap Produtos Capilares e outro. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.183552-4 - Shelly Jácomo Bianco. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.183560-3 - Angelica Silva Espírito Santo de Moura. X Oi - Telemar Nlsa. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.185958-9 - Deroaldo Francisco da Silva. X Cef - Caixa Econômica Federal. I-se a parte autora para emendar à inicial, a fim de adequá-la ao procedimento da Lei 9.099/95. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.800.105593-7 - Jorge Rascão Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Belmonte - OAB RJ014543). X Sociedade de Amigos do Largo de São Francisco e Adjacências (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Soares de Azevedo - OAB RJ001506B). Fl. 131. Defiro a penhora de 10% da renda diária da executada até atingir o valor exeqüendo (R$ 5.556,00).\r\n\r\nOficie-se ao Depositário Judicial, ficando, desde já, autorizado a nomear preposto para proceder à arrecadação.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.085747-0 - Helcio Fernando Deluiz e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Maria Lessa - OAB RJ119712). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Expeça-se mandado de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono; ou de outra forma, se assim requerido. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.087168-5 - Luiz Paulo Ribeiro Vasconcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Rodrigues Duarte Nogueira - OAB RJ094509). X Unibanco-uniao de Bancos Brasileiros. Embargos de declaração tempestivos que deixo de acolhê-los, visto que a sentença impugnada não se ressente de quaisquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.088011-0 - Vera Lucia Coutinho Faria de Almeida Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Rodrigues Duarte Nogueira - OAB RJ094509). X Banco Itau S. a. Embargos de declaração tempestivos que deixo de acolhê-los, visto que a sentença impugnada não se ressente de quaisquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.088017-0 - Vera Lucia Coutinho Faria de Almeida Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Rodrigues Duarte Nogueira - OAB RJ094509). X Banco Itau S. a. Embargos de declaração tempestivos que deixo de acolhê-los, visto que a sentença impugnada não se ressente de quaisquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.108135-9 - Daniela Braz de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Antonio de Brito Anacleto - OAB RJ067433). X Wellington Ludgedo Belo. Primeiramente, certifique o cartório quanto à competência territorial. \r\n\r\nProc. 2007.800.157636-1 - Miguel Grinspan (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Aurelio Franco Vecchi - OAB RJ122989). X Banco Real Abn Amro. Retire-se o feito de pauta. Designe-se AC, a ser imediatamente convolada em AIJ. Intimem-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.800.079671-3 - Luiz Carlos Ribeiro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Rodrigues Pecanha Alves - OAB RJ084257, Eduardo Antonio Gonçalves Lopes da Cruz - OAB RJ150921E, Fábio Soller Cruz de Souza - OAB RJ142633E). X American Express e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Americo Barbosa de Paula Chaves - OAB RJ015425). Intime-se a ré para o depósito do crédito exeqüendo, em cinco dias. Após, certificada a inércia, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.800.082210-4 - Marcos Silva Castello Branco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Silva Castello Branco - OAB RJ096127, Marcia Cristina Miranda Martins - OAB RJ143928E, Marcia Lopes Muniz Castello Branco - OAB RJ110062). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Patricia Vasconcellos Lyrio - OAB RJ142320, Mariana Ramirez Fortuna - OAB RJ134546, Adriana Leal Brigagão - OAB RJ142499, Fabio de Moura Cabral - OAB RJ154849E). Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o adimplemento da obrigação de pagar quantia certa, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO deflagrada à fl. 221 , com fundamento no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nExpeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.014113-9 - Luiz Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hilario Franklin Pinto de Souza - OAB RJ090098). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odenir Lopes dos Santos - OAB RJ120654, Carla Luiza de Araújo Lemos - OAB RJ122249, Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159). Expeça-se mandado de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono; ou de outra forma, se assim requerido. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.168113-0 - Valeria Machado Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Cesar Vieira da Silva - OAB RJ123061). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Satisfeita a obrigação de pagar, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO por quantia certa deflagrada à fl.164, nos termos do artigo 794, inciso I do CPC. Torno insubsistente a penhora de fl. 166. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor e/ou de seu patrono se poderes lhe foram conferidos (fl.194). Certificada a existência de custas a recolher, intime-se, oficiando-se ao FETJ, se necessário. \r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra Proc. 2006.800.207377-0 - Cintia da Silva Cavalcante. X Samsung Eletronics da Amazonia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). Expeça-se guia para que a parte autora recolha a diferença entre o valor exequendo e o valor do bem penhorado. Outrossim, esclareça a parte autora de que maneira irá proceder para adjudicação do bem penhorado, haja vista o local em que se encontra o bem. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.022103-4 - Francisco Alvarez Sanchez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sanira Farias Cabral - OAB RJ137744). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). \"...Assim, venha a planilha de débito, nos estritos termos do decisum e esclareça se a restrição creditícia em seu nome foi mantida depois do prazo fixado na sentença.........Prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento com baixa.\" \r\n\r\nProc. 2007.800.044536-2 - Carolina Pereira de Oliveira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Antonio Nascimento - OAB RJ128976). X Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). Expeça-se mandado de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono; ou de outra forma, se assim requerido. Após, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.067481-8 - Deise da Cruz Fraga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Soares de Assis - OAB RJ044795). X Globex Utilidades S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523, Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118, Perminio Ottati de Menezes - OAB RJ057104, Carolina Kantek Garcia Navarro - OAB PR033743, Wladimir Bezerra Cordeiro - OAB PR017045, Marcos Leandro Pereira - OAB PR017178). Embargos de declaração tempestivos que deixo de acolhê-los, visto que a sentença impugnada não se ressente de quaisquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertifique-se quanto à tempestividade do recurso...........Após, voltem conclusos.\r\n\r\nProc. 2007.800.101439-5 - Aloisio Jose de Camargo Salles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloisio Jose de Camargo Salles - OAB RJ057470). X Kc Cril Material de Escritorio e Papelaria LTDA. Rep Leg(s): Sebastião Alves de Moura, Fernando Guilherme dos Santos. Fl.45. Anote-se. Cite-se e intime-se, no endereço fornecido. \r\n\r\nProc. 2007.800.110363-0 - Rosineide Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Expeça-se mandado de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono; ou de outra forma, se assim requerido. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.122057-8 - Guiomar de Freitas Barros. X Mapfre Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Junqueira Campos - OAB RJ138696, Bruno Leite de Almeida - OAB RJ095935). Embargos de declaração tempestivos que deixo de acolhê-los, visto que a sentença impugnada não se ressente de quaisquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.131394-5 - Fabio dos Santos Cardoso. X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Couto de Almeida - OAB RJ118219). AO AUTOR DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.166058-0 - Terezinha Maria de Barros Reis Vazzoler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Araujo Lopes - OAB RJ107703). X Banco do Brasil S. a. Homologo a desistência da ação manifestada pela parte autora a fl.44, para que produza jurídicos e legais efeitos. Por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante as cautelas de praxe. Sem custas. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.175924-8 - Mcb Acessoria Empresarial. X Guia Express Comercial. JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 51, inciso IV da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.800.185635-7 - Gilson Dias de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Rocha Faria - OAB RJ052490). X Fidc Pcg Brasil / Sb e outro. Comprove a efetiva inserção do nome nos cadastros restritivos de crédito........... \r\n\r\nProc. 2007.800.185651-5 - Carlos Alberto Dias Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Tomatis - OAB RJ120605). X Banco Hsbc. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.186590-5 - Sergio Tardim Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Tomatis - OAB RJ120605). X Itaú S. A.. Homologo a desistência da ação manifestada pela parte autora a fl.18, para que produza jurídicos e legais efeitos. Por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante as cautelas de praxe. Sem custas. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.192231-7 - Raquel Karina Mallea Pinto. X Neuza Maria dos Santos Lopes. Não obstante a plausibilidade da pretensão de antecipação da audiência, o pedido não é passível de acolhimento visto que inexiste pauta paralela às audiências já designadas.........I-se a parte autora para adunar aos autos o contrato de locação firmado com a ré. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.800.144145-3 - Kabalas Decorações Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jorge de Lima Ferreira - OAB RJ059656). X Smk Construtora LTDA. Designe-se nova AC, com as advertências do §1º do artigo 53 da Lei 9.099/95. I-se a executada, por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.800.112413-9 - Rosenei Mendes da Silva. X Alejandro Esteban Galvan Ramos. Fl....Defiro. Desentranhe-se o mandado e instrua-o com cópia desta petição. \r\n\r\nProc. 2007.800.132523-6 - Sergio Felix (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio de Almeida Alvaredo - OAB RJ071109). X Maria de Lourdes Athayde Aragão. Diante da pretensão do credor em desistir da execução, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, inciso VIII, com fulcro nos artigos 598 e 569, todos do Código de Processo Civil. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial mediante substituição por cópias. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.800.069934-3 - Cynthia Freitas Cavalcanti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel de Lemos Pereira Belinha - OAB RJ096550). X Banco Itau e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giselle de Fatima Silva Ottoni - OAB RJ072641, Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962, Tyndaro Gabriel Valverde Meirelles - OAB RJ082192). Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o adimplemento da obrigação de pagar quantia certa, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO deflagrada à fl. 146, com fundamento no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da forma requerida.\r\n\r\nDeclaro desfeita eventual constrição de bens sofrida pela parte executada. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2005.800.142670-0 - Luzia Silva de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Messias Mendes - OAB RJ113808, Rosilaine Roseira Pereira - OAB RJ119885, Igor Leite Mendes - OAB RJ157654E). X Viplife Card (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ludmila Teixeira Rodrigues - OAB RJ118224, Flávio Veloso Vasconcelos - OAB RJ123146). Retifique-se o demonstrativo de débito para exclusão da multa preconizada no artigo 601 do CPC, visto que não foi arbitrada pelo Juízo. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.003317-3 - Filipe da Silva Santos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Borges - OAB RJ089716, Marilda Alves de Oliveira - OAB RJ077625). X Tim Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). AO AUTOR DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.022081-7 - Antônio Moura Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Vieira Ferreira - OAB RJ130604). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelle Lima de Carvalho - OAB RJ119966, Thais Helena Rodrigues da Silva - OAB RJ152531E, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Carlos Gustavo de Paula Freitas Moreira - OAB RJ151968E). (ENCAMINHO O PRESENTE DESPACHO A PUBLICAÇÃO, NESTA DATA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO) Esclareça a parte ré, em cinco dias, sua pretensão... \r\n\r\nProc. 2006.800.111565-3 - Marcus Vinicius Silva Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Bertino Maciel Fernandes - OAB RJ134120, Eliana de Souza Feliciano - OAB RJ047454). X Cia Itau Leasing de Arrendamento Mercantil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janna Rego de Souza Freitas - OAB RJ103551, Jose Luiz da Silva Machado - OAB RJ111898). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, se poderes lhe foram conferidos.\r\n\r\n(...) Indefiro a intimação da Ré para apresentação da planilha de cálculo, porquanto tal ônus é da parte autora (art. 614, II do CPC).\r\n\r\nVenha a planilha de débito que entende devido. Prazo de cinco dias. (...) \r\n\r\nProc. 2006.800.145301-7 - Sonia Maria de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Messias Gonçalves Lourenço - OAB RJ135234, Leonardo Barreto Ventura - OAB RJ104085, Marcus Vinicius Suzano de Menezes - OAB RJ140722). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora no valor de R$ 2.398,00 (...). Em favor do ex-patrono da parte autora (...) expeça-se mandado de pagamento no valor de R$ 479,60 (...). Intime-se a ré para cumprir ou comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (...). \r\n\r\nProc. 2006.800.205298-5 - Solange dos Santos Borges Cachulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Barreto Ventura - OAB RJ104085, Marcia de Aguiar França - OAB RJ140087). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB SP090393). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.209488-8 - Manuel Vilmar da Rocha Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Lescano de Araujo - OAB RJ120602). X Gol Transportes Aéreos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Expeça-se mandado de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono; ou de outra forma, se assim requerido. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.212440-6 - Demary de Melo Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz da Silva Aluysio - OAB RJ096694). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison Joaquim Ferreira - OAB RJ073078, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Regular a representação. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.012782-0 - Nubia Maria dos Santos Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinícius da Silva Rodrigues - OAB RJ160082E, Sandro Souza de Lima - OAB RJ127820, Emanuelle Silva Pereira - OAB RJ162547E). Expeça-se mandado de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono; ou de outra forma, se assim requerido. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.017220-5 - Ellem Samantha Lota Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Cesar Vieira da Silva - OAB RJ123061). X Bcp Telecomunicações ( Claro ) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Ellen Cristina Gonçalves - OAB RJ131600, Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392). Fls....Indefiro a expedição dos ofícios requeridos. A propósito, ao caso concreto é inaplicável o enunciado \"13.7\" do aviso 29/05. Inexiste obrigação de fazer. No que tange à rescisão do contrato e da dívida imputada à parte autora, o decisum tem cunho meramente declaratório. À parte autora sobre fls. 171 e.....Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.018400-1 - Rogerio de Oliveira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Cartão Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Paredes Paiva - OAB RJ148312E, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). Intime-se a ré para o depósito do crédito exeqüendo, em cinco dias. Após, certificada a inércia, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.800.050018-0 - Angelica dos Santos Avelino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréia Cristina Fontes Silva - OAB RJ131727). X C&A Modas Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Leonardo Vianna Gaeta - OAB RJ109627, Érica Souza Freire - OAB RJ116846, Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). Expeça-se mandado de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono; ou de outra forma, se assim requerido. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.051227-2 - Katia Maria dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Taii Financeira Itau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Deixo de conhecer dos embargos de declaração, em face da intempestividade certificada a fl.55. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.059359-4 - Rafael Ribeiro Cavalcante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Montes Martins - OAB RJ071688). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Intime-se a ré para o depósito do crédito exeqüendo, em cinco dias. Após, certificada a inércia, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.800.059995-0 - Marcio Rosas Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Cruz - OAB RJ046241). X Bcp - Telecomunicações S/A - Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Marcio Tadeu Montenegro Delmas - OAB RJ138906). Venha planilha atualizada, na forma do artigo 614, II do CPC, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.060256-0 - Shirlene Teixeira Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanise de Mello Luiz - OAB RJ105160). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Expeça-se mandado de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono; ou de outra forma, se assim requerido. Após, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.068098-3 - Aurelina Rodrigues Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Placido de Oliveira - OAB RJ124115). X Sul America Companhia de Seguro Saude (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange de Lima Rodrigues - OAB RJ100520, Diego Ignacio Wakoff - OAB RJ145533, Alberto Marcio de Carvalho - OAB RJ093040). Expeça-se mandado de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono; ou de outra forma, se assim requerido. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.072441-0 - Maria Cristina dos Santos Paraiso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Rodrigues Lourinho - OAB RJ075667, Luana Cordeiro dos Santos - OAB RJ141198). X Banco Cruzeiro do Sul S/A. Desentranhe-se, a fim de aduná-la aos autos correspondentes. Em face das alegações firmadas pela Ré, mantenho a decisão de fl...Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.072755-0 - Carlos Alberto Pinto de Mesquita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Loide Barbosa Pacheco - OAB RJ097434). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Vasconcellos Mussnich - OAB RJ074872, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Apresente o executado, em 5 dias, guia de depósito no valor de R$ 211,21, sob pena de penhora on-line. Decorrido o prazo fixado, voltem os autos conclusos. (REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 56 POR INCORREÇÃO) \r\n\r\nProc. 2007.800.073885-7 - Armando Moraes de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Emanuelle Silva Pereira - OAB RJ162547E). Expeça-se mandado de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono; ou de outra forma, se assim requerido. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.074278-2 - Aline Ferreira Gouveia Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Mendes de Araújo - OAB RJ133201). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). CUMPRA-SE V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.083321-0 - Monica de Souza Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Andre da Costa Borges - OAB RJ103970). X Ibi Administradora e Promotora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). Expeça-se mandado de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono; ou de outra forma, se assim requerido. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.092565-7 - Rosane de Oliveira Cusatis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Cataldo de Cusatis Júnior - OAB RJ106357). X Telerj Celular - Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). CUMPRA-SE V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.106373-4 - Taisa Erica de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Martynes Barreto Vianna - OAB RJ125573). X Banco do Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Jose Moreira Alves - OAB RJ001415). AO AUTOR DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.112732-3 - Jose Joaquim Francisco Laureano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maurilio Patrício de Souza - OAB RJ067797). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Defiro JG.\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 69/74, em seu regular efeito. Ao recorrido. Após, com a apresentação das contra-razões ou sem elas, subam ao Egrégio Conselho Recursal.\r\n\r\nProc. 2007.800.113684-1 - João Luiz Mendonça dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dália Patrícia Gomes Tayguara - OAB RJ091444). X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Expeça-se mandado de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono; ou de outra forma, se assim requerido. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.114191-5 - Antonio Fernando Gomes Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lenilson Barbirato do Rosario Neto - OAB RJ120762). X Veneravel e Arquiepiscopal Ordem Terceira de Nossa Senhora do Monte do Carmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luana Silva Santoro - OAB RJ135778, Carlos Francisco Portinho - OAB RJ091945). À vista da certidão de fl. 228, reconsidero a decisão de fl. 223, para receber o recurso inominado de fls. 211/221, em seu regular efeito.\r\n\r\nAo recorrido. Após, com a apresentação das contra-razões ou sem elas, subam ao Egrégio Conselho Recursal.\r\n\r\nFls. 226/227. Embargos de declaração tempestivos que os acolho para retificar o erro material contido na decisão de fl. 223, porquanto a manifestação quanto ao cumprimento da obrigação cabe à Ré. \r\n\r\nProc. 2007.800.117476-3 - Arthur Andrade Rocha Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Dias Bastos - OAB RJ125476). X Monte Carlo Joias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957). Embargos de declaração tempestivos que deixo de acolhê-los, visto que a sentença impugnada não se ressente de quaisquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.117595-0 - Antonio Jose Ferreira Alves Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosalvo Garcia de Medeiros - OAB RJ082466). X Itaucard Financeira S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Hugo Batista da Silva Custodio - OAB RJ139306E, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeça-se mandado de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono; ou de outra forma, se assim requerido. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.118948-1 - Raimunda Oliveira Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Barbosa Teixeira - OAB RJ127938). X Tam S/A. Sem prejuízo do mandado já expedido, cite-se e intime-se, por A.R., no endereço fornecido. \r\n\r\nProc. 2007.800.120509-7 - Paulo Adonay Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Fischer Peçanha - OAB RJ102072). X Unicard Banco Multiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Fls. 62/63. Embargos de declaração tempestivos que deixo de acolhê-los, visto que a sentença impugnada não se ressente de quaisquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro JG. Recebo o recurso inominado de fls. 66/73, em seu regular efeito. Ao recorrido. Após, com a apresentação das contra-razões ou sem elas, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.121010-0 - Eliphas Paula Lima Filho. X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB SP126504, Alessandra Ciristina Mouro - OAB SP161979). Expeça-se mandado de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono; ou de outra forma, se assim requerido. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.121024-0 - Maria Dalva Otavio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Cristina da Silva - OAB RJ106066). X Te Peguei Roupas Masculinas e Femininas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Côrtes de Almeida - OAB RJ142895, Carlos Eduardo Machado de Almeida - OAB RJ004640). Embargos de declaração tempestivos que deixo de acolhê-los, visto que a sentença impugnada não se ressente de quaisquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.121463-3 - Francisco de Assis Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zuleide Camacho Jacob - OAB RJ044974). X Oi-rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ072132). Embargos de declaração tempestivos que deixo de acolhê-los, visto que a sentença impugnada não se ressente de quaisquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nQuebra Proc. 2007.800.121574-1 - Marcelo Teixeira de Alvarez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zuleide Camacho Jacob - OAB RJ044974). X Vivo S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Embargos de declaração tempestivos que deixo de acolhê-los, visto que a sentença impugnada não se ressente de quaisquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.121729-4 - Leonardo Monte Razo Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michel Carlos Ramalho Moreira - OAB RJ127295). X Gol Transportes Aéreos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Embargos de declaração tempestivos que deixo de acolhê-los, visto que a sentença impugnada não se ressente de quaisquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se. Recebo o recurso de fls....., em seu regular efeito. Ao recorrido. Após, com a apresentação...........\"\r\n\r\nProc. 2007.800.124005-0 - Almirene Monteiro Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcela Tedoldi Massena - OAB RJ142487). X Vivo S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Halisante dos Anjos Vieira Neto - OAB RJ139110, Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Intime-se a ré para o depósito do crédito exeqüendo, em cinco dias. Após, certificada a inércia, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.800.124709-2 - Arlene Maria Rocha de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cezar Augusto de Carvalho Pimenta - OAB RJ086485). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). \"Embargos de declaração tempestivos que lhes dou provimento para expungir a omissão constatada e integrar a sentença nos termos seguintes: ..........\". \r\n\r\nProc. 2007.800.124820-5 - Joao Carlos Lopes Vieira da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Igor Solter Gadaleta - OAB RJ096598). X Paulo dos Santos e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ingrid dos Santos Margarida - OAB RJ083202). Embargos de declaração tempestivos que deixo de acolhê-los, visto que a sentença impugnada não se ressente de quaisquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.126076-0 - Jose dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Dias Alves Guimarães - OAB RJ088867). X Lugor Transporte e Logistica LTDA. Indefiro a redesignação de audiência, com fulcro no artigo 463 do CPC. \r\n\r\nÀ vista do documento de fls. 24/25, contudo, isento o Autor do pagamento das custas processuais.\r\n\r\nIntime-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.132228-4 - Ana Paula Horokosky Duro Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Bandeira de Tolla - OAB RJ077521). X Oceanair Linhas Aereas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Peres de Lemos - OAB RJ087304). Intime-se a ré para o depósito do crédito exeqüendo, em cinco dias. Após, certificada a inércia, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.800.132879-1 - Simone da Cruz Simões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo dos Santos Teixeira - OAB RJ135540). X Bcp Telecomunicações S/A (claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). (...) parcial provimento para sanar a omissão (...): \"... JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a inexistência de dívida da Autora para com a Ré\". \r\n\r\nNo mais mantenho a sentença tal como lançada.\r\n\r\nRetifique-se o registro.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.132886-9 - Marcelo Kniss Petersen (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moises Julio Bormac - OAB RJ100352). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz da Silva Machado - OAB RJ111898, Janna Rego de Souza Freitas - OAB RJ103551). AO AUTOR DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.133399-3 - Orlando Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Embargos de declaração tempestivos que deixo de acolhê-los, visto que a sentença impugnada não se ressente de quaisquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.134826-1 - Edson Barreto Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela da Silva Murta - OAB RJ100848). X Itauleasing. Ao credor sobre fl. 33, em cinco dias, para que esclareça se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2007.800.137501-0 - Alessandra Maduro Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Marcio Maduro dos Santos - OAB RJ131010). X Iberia Linhas Aereas de España S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572, Cristiane Mourão Silva - OAB RJ145972). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.140917-1 - Antonio Carlos dos Santos Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Freitas Pinheiro - OAB RJ105238). X Casas Bahia Comercial LTDA. Expeça-se mandado de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono; ou de outra forma, se assim requerido. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.143280-6 - Gerardo Sorrentino Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Salete de Oliveira Louzada - OAB RJ096041). X Banco Ibi S/A Banco Multiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeça-se mandado de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono; ou de outra forma, se assim requerido. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.148902-6 - Romulo Souza Maranhao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lúcia Helena Macedo Santos Predes - OAB RJ080367). X Hsbc. Fls. 19/21. Nada a prover, em face da sentença de fl. 18. \r\n\r\nProc. 2007.800.149216-5 - Deivisson Soares de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ117021). X Rainbow Holdings do Brasil S/A e outro. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95 \r\n\r\nProc. 2007.800.149583-0 - Nadir Santiago Teixeira. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Fantesia dos Santos - OAB RJ127625). Considerando que até a abertura da audiência foi comprovada a impossibilidade de comparecimento da parte autora, relevo a sua ausência. Designe-se AC, a ser imediatamente convolada em AIJ. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.152038-0 - Angela Conceiçao da Silva Conceiçao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Manoel Hidalgo Barros - OAB RJ011837, Patrícia Pereira Barbosa de Sousa - OAB RJ085816). X Banco Ibi S. A Banco Multiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Oliveira Garcia - OAB RJ129109). Anote-se o nome do causídico para fins de publicação. Defiro o prazo de 10 dias à parte autora para fornecer os dados necessários (CNPJ e endereço), de modo a viabilizar a amplicação do pólo passivo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.153756-2 - Rodolfo Gomes Lessa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Lima Melo - OAB RJ104164). X Etica Mepresa Imobiliaria LTDA. Indefiro o pedido de aditamento à inicial requerido pela Autora em AIJ, nos termos do artigo 264 do CPC. I-se o Autor para informar se possui interesse no feito, valendo o silêncio como interesse na redesignação da AIJ. Certificada a inércia do Autor, redesigne-se audiência de instrução e julgamento para o primeiro horário da pauta da Juíza Leiga que presidiu a audiência anterior (fl..?) observando-se o tempo hábil para intimação das partes por D.O. \r\n\r\nProc. 2007.800.160486-1 - Manoel Bezerra da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Malheiro Abranches - OAB RJ101248, Paulo Maltz - OAB RJ032854). X Lojas Marisa. Defiro. Retire-se o feito de pauta. \r\n\r\nProc. 2007.800.168337-2 - Patricia Vieira das Chagas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Vieira das Chagas - OAB RJ133409). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Comprove a parte autora estar constituída nos autos do processo mencionado, sob pena de indeferimento do pleito. \r\n\r\nProc. 2007.800.171682-1 - Maria Luzia Gusmão Barcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Informe a data em que os serviços foram suspensos e comprove o pagamento das três últimas faturas de consumo que antecederam a lavratura do termo de irregularidade. \r\n\r\nProc. 2007.800.173227-9 - Lenir Silva Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Ricardo Marques Sa Leite - OAB RJ133349). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Mantenho a decisão de fl.36, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2007.800.174559-6 - Ehieger Venturini Tonani (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Maria Lessa - OAB RJ119712). X Oswaldo Marinho. Considerando que não há competência territorial pelo endereço profissional do autor, exceto se este for funcionário público civil ou militar, ou incidir a regra do artigo 72 do CC, esclareça a parte autora qual o critério de que se utilizou para concluir pela competência dos Juizados insertos neste Fórum Central.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProc. 2007.800.174569-9 - Ehieger Venturini Tonani (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Maria Lessa - OAB RJ119712). X Nuno Elisiario de Almeida Cortez. Considerando que não há competência territorial pelo endereço profissional do autor, exceto se este for funcionário público civil ou militar, ou incidir a regra do artigo 72 do CC, esclareça a parte autora qual o critério de que se utilizou para concluir pela competência dos Juizados insertos neste Fórum Central.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProc. 2007.800.179992-1 - Eliana Ines do Sacramento Leitão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Dias Vasquez - OAB RJ057619). X Ibicard C&A Mastercard Nacional. Mantenho a decisão de fl.17, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2007.800.184123-8 - Aymoré Sartori Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aymoré Sartori Neto - OAB RJ143033). X Unicard Banco Múltiplo S/A. Nada a prover. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.185451-8 - Sheila Regina Pioveza de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ingrid Teixeira de Castro Galvão - OAB RJ147317). X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro. Comprove a permanência do nome nos cadastros restritivos de crédito, mediante documento atualizado. \r\n\r\nProc. 2007.800.185995-4 - Chirley Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Cristina Narciso Pastura - OAB RJ128665). X Cedae. Comprove o pagamento da fatura de outubro, vencida em novembro. \r\n\r\nProc. 2007.800.186031-2 - Luiz Henrique Pompeu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio da Fonseca Vieira - OAB RJ124426). X Ibi Administradora e Promotora LTDA e outro. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.800.186068-3 - Eduardo de Andrade Serra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Anjo di Lego - OAB RJ146112). X Dix Amico Plano de Saúde. Intime-se a Ré para manifestar-se sobre o pedido liminar no prazo de 72horas.\r\n\r\nCumpra-se a presente determinação por Oficial de Justiça, com urgência. Fica autorizado o cumprimento em regime de plantão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com a resposta ou sem ela, voltem conclusos incontinenti, porquanto se trata de apreciação de pedido para antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nProc. 2007.800.197531-0 - Nerimar Caldeira de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Mendes de Araújo - OAB RJ133201). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.800.076725-5 - Izabel Cristina Teixeira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Murilo Menezes Bergqvist - OAB RJ051817, Carlos Henrique de Souza Jund - OAB RJ087458, Michela Alves do Rosário Pinto - OAB RJ150223E). X Banco Santander do Brasil S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Maria Darlene de Assis Nascimento - OAB RJ141984E, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). Fls.....Aguarde-se o julgamento do writ. Fl...Regularize-se, então. \r\n\r\nProc. 2004.800.129686-2 - Alexandre de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Queiroz Varella Junior - OAB RJ094660, Roberta Matos Medeiros de Moraes - OAB RJ138153). X Fasttraining Rio Centro e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gracia Monte Barradas - OAB RJ053943, Roberto Raad - OAB RJ078831). Certifique-se acerca da cumprimento da diligência de fls.131. \r\n\r\nProc. 2004.800.163406-8 - Flavio Luiz Mafra Magalhaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kattia Maria Barbosa Anesio Magalhães - OAB RJ096186, Marilete de Oliveira Carvalho - OAB RJ132916E, Rita de Cássia Barbosa Alves - OAB RJ133298E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Thais Helena Rodrigues da Silva - OAB RJ152531E). À vista do ofício de fl..., expeça-se mandado de pagamento (guia de fl.....). Indefiro os itens \"a\" e \"b\" de fl. 371, pelos fundamentos lançados na decisão de fl....Certifique-se quanto à manifestação da Ré (fl......). \r\n\r\nProc. 2006.800.065772-7 - Joel Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Almeida da Silva - OAB RJ084746, Fernanda de Freitas Cavalcante - OAB RJ121084). X Nobre Seguradora do Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo de Azevedo Maia - OAB RJ123244). Embargos de declaração tempestivos que deixo de acolhê-los, visto que a sentença impugnada não se ressente de quaisquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.187030-3 - Erinaldo Siqueira de Goes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Sergio da Silva Braga - OAB RJ100778). X Bradesco Vida e Previdencia (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Pires Araújo - OAB RJ148784E, Gustavo Corrêa Rodrigues - OAB RJ110459). Recebo a Impugnação. Ao exeqüente para responder no prazo legal, se assim desejar. \r\n\r\nProc. 2007.800.009944-7 - Carlos Alberto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raul Maximino Penna da Silveira Ferreira - OAB RJ132229). X Banco do Brasil S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Andréa de Oliveira Pinto - OAB RJ111443, Fábio Ricardo de Araujo Curi - OAB RJ118500). Considerando que a menção equivocada ao Juízo, constante da guia judicial, impossibilita o credor de levantar o depósito; que a incorreção ocorreu por incúria da Ré, quando do preenchimento do documento, intime-se a ré para comprovar o pagamento regular da quantia de R$ 1.413,43, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCertificada a inércia, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.028804-9 - Juineide Coutinho Bonnet de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jomar dos Reis Quintas - OAB RJ134017). X Banco do Barsil S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Leilane Maria Gomes de Oliveira - OAB RJ129963E). Expeça-se mandado de pagamento em nome do credor. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.035100-8 - Enilda Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saulo de Tarso Dutra de Alencar e Silva - OAB RJ132316). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, se poderes lhe foram conferidos. Defiro o pedido de desentranhamento, mediante as cautelas de praxe. Retifique-se o demonstrativo, haja vista a data em que o depósito foi realizado. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.049304-6 - Debora Malaquias de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Fróes Leal Py - OAB RJ089835, Cristhiane de Oliveira Ribeiro - OAB RJ154207E). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, José Edgard da Cunha Bueno - OAB SP126504). 1-Expeça-se mandado de pagamento do valor incontroverso da forma requerida. \r\n\r\n2-Após, intime-se a ré para o depósito do remanescente (R$ 1.604,57) apontado à fl. 156. \r\n\r\nProc. 2007.800.052921-1 - Waldomiro da Cruz Nascimento Filho. X Elisangelo de Souza Bonfim. À parte autora para esclarecer o endereço fornecido à fl.41, tendo em vista o noticiado a fl.35, notadamente, porque o mandado de citação já foi expedido. \r\n\r\nProc. 2007.800.052986-7 - Vicente de Paula Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Mamede Neves - OAB RJ082949). X Banco Itau Financeira S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeça-se mandado de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono; ou de outra forma, se assim requerido. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.066014-5 - Getulio Boechat Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ionia Lisboa Lara - OAB RJ083371). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). AO AUTOR DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.072718-5 - Amanda Vianez Lemos dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Renato Carvalho de Andrade - OAB RJ115264). X Sudameris Arrendamento Mercantil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Expeça-se mandado de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono; ou de outra forma, se assim requerido. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.072753-7 - Augusto Cesar de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Renato Lorens de Oliveira - OAB RJ116629). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Expeça-se mandado de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono; ou de outra forma, se assim requerido. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.075189-8 - Ariane Ribeiro de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cássia Bornéo - OAB RJ051499). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Isento a parte autora do pagamento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.084485-2 - Maria José Francisco da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X FININVEST S/A -NEGÓCIOS DE VAREJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). CUMPRA-SE V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.104354-1 - Maria Miguel Pinto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Crispina Damiana de Oliveira Caju - OAB RJ001273B). X ASSIM (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose da Silva Maquieira - OAB RJ009706, Fernando Augusto Lyra Ferreira Cajú - OAB RJ001275B). Ao credor, em cinco dias, sobre o depósito nos autos, para que esclareça se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2007.800.107864-6 - Neusa Aparecida de Oliveira Cardoso Padaria e Confeitaria - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emidio Lamberti Caridade - OAB RJ079105). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Nada a prover, em face da decisão de fl. 67.\r\n\r\nCumpra-se fl. 53, in fine. \r\n\r\nProc. 2007.800.111793-7 - Humberto Georg de Arruda Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Pedro da Silva - OAB RJ044522). X Banco do Brasil. Defiro o pedido de vista, por cinco dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.113506-0 - Claudio Whebe Salum (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Rodrigues de Souza Neto - OAB RJ099018). X Lojas Insinuante e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Marcio Gomes Leal - OAB RJ084801, Elias Gazal Rocha - OAB RJ096079, Fabio Roberto Lotti - OAB RJ147449, Heloisa Perrud Grothe - OAB RJ147612). Embargos de declaração tempestivos que deixo de acolhê-los, visto que a sentença impugnada não se ressente de quaisquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.114194-0 - Sergio Jerusalem dos Santos. X Big Cell Comercio LTDA e outro. Nada a prover, em face do disposto no artigo 31 da Lei 9.099/95. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.117627-9 - Idenilce Silva de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Castro Catharina - OAB RJ109474). X Ibi Administradora de Cartões de Crédito S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Beatriz da Silva Peçanha - OAB RJ120443). \"Embargos de declaração tempestivos que lhes dou parcial provimento para retificar o erro material e integrar a sentença nos termos seguintes:...........\". \r\n\r\nProc. 2007.800.117790-9 - Maria Zilma Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Nonato de Mesquita - OAB RJ129412). X Bradesco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Alberto de Souza Lobo - OAB RJ102208, Renato Cícero Freire de Brito Neto - OAB RJ134854). Embargos de declaração tempestivos que deixo de acolhê-los, visto que a sentença impugnada não se ressente de quaisquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.117795-8 - Jose Francisco Neves. X OI TNL PCS - S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803, Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132). Embargos de declaração tempestivos que deixo de acolhê-los, visto que a sentença impugnada não se ressente de quaisquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.119689-8 - Carminda de Souza Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeferson Sarandy Brandão - OAB RJ127348). X Casas Bahia Comercial LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Roberta dos Anjos Pimenta - OAB RJ108816, Suelen Trindade Medeiros - OAB RJ144855). Embargos de declaração tempestivos que deixo de acolhê-los, visto que a sentença impugnada não se ressente de quaisquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.120199-7 - Maria de Fatima Faria Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Desiree Matheus Martins - OAB RJ102563). X Banco Fininvest S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Ao autor para dar ou não quitação. \r\n\r\nProc. 2007.800.121395-1 - L. B. C. Soares Material de Construção Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mozart Costa Guimarães - OAB RJ091317). X Vivo S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055, Carlos Maximiano Mafra de Laet - OAB RJ015311). Fls. 38/39 e 42/43. Embargos de declaração tempestivos que deixo de acolhê-los, visto que a sentença impugnada não se ressente de quaisquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.122553-9 - Maria Teresa Ubatuba Ventura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Vasconcellos Cavalcanti - OAB RJ100609). X Lojas Marisa LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio de Souza Figueiredo - OAB RJ099157). Expeça-se mandado de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono; ou de outra forma, se assim requerido. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.122987-9 - Claudio Emerenciano Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Lucio Lima Emerenciano - OAB RJ136137). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Embargos de declaração tempestivos que deixo de acolhê-los, visto que a sentença impugnada não se ressente de quaisquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.124416-9 - Luciana de Paula Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto José Magalhães - OAB RJ083564). X Unimed - Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). Expeça-se mandado de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono; ou de outra forma, se assim requerido. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.124751-1 - Eliza Nazalina de Nazareth (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sanira Farias Cabral - OAB RJ137744). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Antonio Candido - OAB RJ142792, Fernanda Maria de Araujo Marques - OAB RJ085578, Fabricio Marcal Rodrigues Luna Garay - OAB RJ117921). Embargos de declaração tempestivos que deixo de acolhê-los, visto que a sentença impugnada não se ressente de quaisquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.124827-8 - Rodrigo Lessa Alcantara (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz de Azevedo Costa - OAB RJ013750, Rodrigo Lessa Alcantara - OAB RJ157195E). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Machado de Faria Majdalani - OAB RJ108986, Ana Paula Tricarico Gonçalves - OAB RJ130739). Embargos de declaração tempestivos que deixo de acolhê-los, visto que a sentença impugnada não se ressente de quaisquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.130343-5 - Ivani da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Vanessa Santos da Rosa - OAB RJ136861). X Banco Finasa S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). Intime-se a ré para o depósito do crédito exeqüendo, em cinco dias. Após, certificada a inércia, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.800.130576-6 - Maria da Penha Cavalcanti Barbosa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Horn - OAB RJ068386). X Ambience LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen do Amaral Perelmiter - OAB RJ092649, Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035). Deixo de conhecer dos embargos de declaração, em face da intempestividada, certificada a fl....... \r\n\r\nProc. 2007.800.132531-5 - Maria das Dores Evangelista Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Leal Gomes - OAB RJ099115). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Embargos de declaração tempestivos que deixo de acolhê-los, visto que a sentença impugnada não se ressente de quaisquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, inviável a reconsideração de sentença (art. 463 do CPC).\r\n\r\nCumpra-se fl. 41, \"in fine\".\r\n\r\nProc. 2007.800.132825-0 - Otacilio Soares de Araujo Neto e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Castro Nogueira da Gama - OAB RJ104841). X American Airlines (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Silvia Resende Barroso - OAB RJ128896). Intime-se a ré para o depósito do crédito exeqüendo, em cinco dias. Após, certificada a inércia, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.800.134545-4 - Luzia Maria da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Gonçalves de Andrade - OAB RJ128242). X Globex Utilidades S/A Ponto Frio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). Fls. 72/73 e 74/75. Embargos de declaração tempestivos que deixo de acolhê-los, visto que a sentença impugnada não se ressente de quaisquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.137527-6 - Joel Thedim Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Moreira da Silva - OAB RJ054549). X Santa Casa de Misericórdia - RJ. Embargos de declaração tempestivos que deixo de acolhê-los, visto que a sentença impugnada não se ressente de quaisquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.137530-6 - Joel Thedim Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Moreira da Silva - OAB RJ054549). X Santa Casa de Misericórdia - RJ. Embargos de declaração tempestivos que deixo de acolhê-los, visto que a sentença impugnada não se ressente de quaisquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.138917-2 - Miguel Arcangelo Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Félix Barbosa Lima - OAB RJ123204). X Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro. Embargos de declaração tempestivos que deixo de acolhê-los, visto que a sentença impugnada não se ressente de quaisquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.140175-5 - Aline da Silva Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marli Lima Magalhaes - OAB RJ089490). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132, Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). Expeça-se mandado de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono; ou de outra forma, se assim requerido. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.142739-2 - Fernando Perpetua da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kenia Maria de Souza Rio - OAB RJ074104). X Banco Fiat S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Santos da Silva - OAB RJ093168). Expeça-se mandado de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono; ou de outra forma, se assim requerido. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.142780-0 - Nilza Ribeiro Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Nunes Tavares Machado - OAB RJ100477). X Unimed Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). Embargos de declaração tempestivos que deixo de acolhê-los, visto que a sentença impugnada não se ressente de quaisquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.143675-7 - Sisto Roberto de Cresci (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Barbosa Teixeira - OAB RJ127938). X Taií (financeira Itaú Cbd S/a) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erika Andrade de Almeida Araujo - OAB RJ120777). Expeça-se mandado de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono; ou de outra forma, se assim requerido. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.148647-5 - Otacilia Nery (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz dos Santos - OAB RJ066328). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana de Campos Horta Barbosa - OAB RJ135597). Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.149446-0 - Deborah Riegg Barros Lutebark (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iran Maia Lutebark - OAB RJ082915). X Lg - Eletronic do Brasil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Bernardette Velloso Fernandes de Oliveira - OAB RJ126833, Priscila da Cruz Assis - OAB RJ130795). Junte-se a petição informada no sistema. Após, voltem imediatamente conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.150453-2 - Shirley Nascimento Pinheiro. X Willis Piscinas LTDA. Ante a informação contida no aviso de recebimento, i-se a autora para fornecer o endereço atual da Ré. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.800.150472-6 - Rosa Levy. X Sonoleve. Indefiro o pedido para decretação da revelia, com fulcro no artigo 18, II da Lei 9.099/95. Ademais, nem sequer há prova de que o réu esteja estabelecido no endereço fornecido. Designe-se AC, a ser imediatamente convolada em AIJ. Cite-se e intime-se, por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.800.160650-0 - Marco Antonio Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizângela Machado da Costa - OAB RJ128170). X Banco do Brasil. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.163598-5 - Roy Reis Friede (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Rodrigues Oliveira - OAB RJ101120). X Companhia Panamericana de Aviação S/A - Copa Airlines (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Saboia Rinaldi de Carvalho - OAB RJ097904). Fls. 48/53. Embargos de declaração tempestivos que deixo de acolhê-los, visto que a sentença impugnada não se ressente de quaisquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.163627-8 - Maria Cristina Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Machado - OAB RJ104589). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Expeça-se mandado de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono; ou de outra forma, se assim requerido. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.164024-5 - Marcia da Conceição Silva. X Casas Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marianina Aielo Totti - OAB RJ107500, Marcela Araujo Gomes da Silva - OAB RJ110426, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Fls. 38/39. Embargos de declaração tempestivos que deixo de acolhê-los, visto que a sentença impugnada não se ressente de quaisquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA verificação dos pressupostos legais para concessão do benefiício da gratuidade é feita em momento oportuno, à luz dos artigos 42, § 1º e 54 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFl. 41. Embargos de declaração tempestivos que deixo de acolhê-los, visto que a sentença impugnada não se ressente de quaisquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/95. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.172934-7 - Julio Cezar Bellizze Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Salomão Filho - OAB RJ129234). X C&A e outro. Recebo a emenda à inicial. Intime-se. Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.181394-2 - Cosme Borges da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. O pedido liminar foi apreciado e deferido pela decisão de fl.29. No mais, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.185683-7 - Edmar Souza Burity (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anibal Salim - OAB RJ052564). X Banco Itaú S/A.. À conta de tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II da Lei 9.099/95. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.192638-4 - André Andrade Viz (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Andrade Viz - OAB RJ057863). X Televisão Cidade S/A. Considerando que não há competência territorial pelo endereço profissional do autor, exceto se este for funcionário público civil ou militar, ou incidir a regra do artigo 72 do CC, esclareça a parte autora qual o critério de que se utilizou para concluir pela competência dos Juizados insertos neste Fórum Central.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProc. 2007.800.197007-5 - Ana Meire Sousa Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Gasparini Rodrigues da Cruz - OAB RJ132810). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.197023-3 - Alan Castro Bastos. X Univercidade. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.197567-0 - Deise da Silva Milo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sônia Maria Sorosini Caruso - OAB RJ053297). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Tendo em vista a essencialidade do serviço e que a concessão da medida liminar não ocasionará qualquer prejuízo à ré, notadamente, por não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos do provimento antecipado, se posteriormente essa decisão vier a ser reformada, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a Ré que restabeleça o fornecimento dos serviços no prazo de 48 horas, sobretudo, em face da comprovação do pagamento das três últimas faturas de consumo.\r\n\r\nIntime-se, com urgência.\r\n\r\nProc. 2007.800.197656-9 - Eurydice de Moraes Maria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Carvalho Antunes - OAB RJ137644). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Tendo em vista a essencialidade do serviço bem como a ausência de perigo de irreversibilidade da medida, se eventualmente essa decisão for revogada, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a Ré que restabeleça o fornecimento dos serviços no prazo de 24 horas. Intime-se com urgência, por OJA. \r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2007\r\n\r\nProc. 2004.800.024756-9/01 - Renato Pereira dos Anjos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Soares Portes - OAB RJ033728, Marcelo Bello Vaz Tosta - OAB RJ128209). X C&A Modas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Tavares Pereira - OAB RJ100752). Ao cartório para juntar a cópia da sentença constante do livro de registro da serventia. \r\n\r\nArt. 275, II,e - Cobrança de Seguros em Acidente de Veículo. . .\r\n\r\nProc. 2007.800.005828-7 - Alda Telles Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evelyn Daher Rodrigues - OAB RJ067532). X Bradesco Seguros. Defiro JG. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.131143-2 - Wilson Soares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Bessa Figueiredo - OAB RJ099104). X Nobre Seguradora do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido..... Após, com a apresentação das contra-razões ou sem elas, subam ao Egrégio Conselho Recursal.\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2005.800.139275-0 - Valeria Tavares de Sant`anna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Santos Osorio - OAB RJ067927, Wilma Lopes Pontes de Sousa Santos - OAB RJ069595, Renata Correia Lobosco - OAB RJ095780). X Joao Baptista Wanderley Curio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Filipe Schirmann Arnoso - OAB RJ162245E, Claudia Maria Beatriz Silva Duranti - OAB RJ052780, Elisabete Moreira da Silva dos Santos - OAB RJ133876). Aguarde-se o decurso do prazo requerido. Após, em caso de inércia, voltem. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.800.198789-9 - Fw Vidros e Esquadrias LTDA Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Demostenes Armando Dantas Cruz - OAB RJ056981). X Construtora Joia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Eli Ramalho Portella - OAB RJ069255, Gustavo Colonna de Miranda - OAB RJ039578). Face à inércia certificada, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.044515-5 - Jorginho Abicalil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Souto de Arruda Coelho - OAB RJ065619). X Gravadora Tape Spot Produções Musicais LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Pinto de Oliveira - OAB RJ129936). Ao leilão. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.080574-3 - Jorge Miguel dos Santos Noronha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanuza Correa dos Santos Abdalla - OAB RJ092860). X Pedro Arlindo dos Santos Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ateneia da Costa Pereira - OAB RJ113652, Anita Duarte Ferreira - OAB RJ040930). Indefiro a remessa dos autos ao Contador, por ser ônus do exequente a elaboração de planilha. \r\n\r\nProc. 2007.800.104483-1 - Jorge Bumbane (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ligia Valeria Bomfim Saraiva - OAB RJ106045). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). AO AUTOR DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.143754-3 - Jhonathan Alfredo Lima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Marques Farias - OAB RJ120149). X Sul America Cia. Nacional de Seguros. Fl.... Nada a prover, tendo em vista fl...Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao cálculo das custas. Após, i-se o devedor para o recolhimento no prazo improrrogável de sessenta dias. Certificada a inércia, expeça-se certidão ao FETJ, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.800.053343-8 - Amauri Ferreira Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Regina de Lacerda - OAB RJ078254). X UNIMED (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Neves Camera - OAB RJ099053, Viviane Cardoso de Carvalho - OAB RJ105789). Fls. 225/238: Diga a parte ré, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2004.800.115628-6 - Ignez Pereira Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Adriana dos Santos Bernardo - OAB RJ082487). X Jornal do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Espindula Mothci - OAB RJ125197, Diogo Andrade Louvisse - OAB RJ135113E). Expeçam-se mandados de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, se poderes lhe foram conferidos. Venha o demonstrativo de débito atualizado. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.800.039447-7 - Maristella Ferreira Leão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626, Darcilene Rabelo dos Santos - OAB RJ115256). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). 1-Cumpra-se o art. 45 do CPC.\r\n\r\n2-Derradeiramente, diga o credor sobre o depósito efetuado à fl. 258, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.800.142969-4 - Augusto Lenzi da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscilla Riche Habib - OAB RJ106852, Wagner da Silva Martins Junior - OAB RJ157784E, Giselle Garcia Tutschek Escobar - OAB RJ142955). X Antigo Sobrado 64 Móveis & Antiguidades do Centro Ltda. Me. À luz da sentença de fls.31/32, retifique-se o demonstrativo de débito. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.800.146442-6 - Ana Claudia Arcanjo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robert Martins de Souza - OAB RJ140862). X Unisaude Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Batista da Silva - OAB RJ129181). Considerando as reiteradas decisões do Juízo no que tange ao pleito de desconsideração da personalidade jurídica da ré, venha a cópia da última alteração contratual, em 15 dias, sob pena de extinção, com a consequente expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProc. 2005.800.157681-2 - Luiz Francisco Alves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arliene Alves de Oliveira - OAB RJ074949). X Edna Apolinario da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Valdir Ubeda Lmera - OAB SP060671, Luiz Carlos da Cruz Iorio - OAB RJ079622, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \".... Face à quitação, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 794, I do CPC. ........\" \r\n\r\nProc. 2005.800.167970-4 - Ingrid da Costa Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hedylamar Moura do Nascimento - OAB RJ113588). X Gedeje Bijouteria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Gil Amaral de Carvalho Cardeal - OAB RJ134848, Gislane Narciso Pantoja - OAB RJ084590). Primeiramente, oficie-se ao Banco do Brasil a fim de esclarecer se o valor penhorado via Bacen-Jud já se encontra à disposição do juízo. Após, apreciarei fl.102. \r\n\r\nProc. 2006.800.009249-9 - Jose Pinto Rodrigues. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Cumpra-se fl.120, na pessoa do presidente da empresa, com urgência. \r\n\r\nProc. 2006.800.075218-9 - Jorge Luiz de Souza Pereira. X Unimed Rio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Regina de Lacerda - OAB RJ078254, Fernanda Menezes Martins Silva - OAB RJ130607, Andréa Lúcia de Andrade Amazonas Coelho - OAB RJ096642). Intime-se a 2ª Ré para comprovar o pagamento da quantia indicada à fl.319. Prazo de cinco dias. Certificada a inércia, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.111420-0 - Jose Francisco da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magnus Rodrigo Cardoso Rossi - OAB RJ105788). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Graciete Conceicao Antunes de Jesus - OAB RJ151520E). Fls. 117/119. Anote-se o nome do causídico para fins de publicação. À parte autora. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.125616-9 - Vera Lucia Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Regina de Lacerda - OAB RJ078254). X Credicard S/A Adm. de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Fernanda Goston Tisi Ferraz - OAB RJ124388). Retifique-se o valor do mandado. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.136132-9 - Geraldo de Oliveira Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Matias Santos - OAB RJ127121, Eduardo da Silva Barreto - OAB RJ142380, Carlos Alberto Travassos de Menezes - OAB RJ142196, Thais Alves dos Santos Trindade - OAB RJ146599). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Expeça-se mandado de pagamento da forma requerida, se houver poderes para tanto. Após, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.158917-1 - Geysa Laquintinie Alberto. X Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Moreira da Silva - OAB RJ054549, Manassés Gomes da Silva - OAB RJ148476, Francisco Quirino de Brito - OAB RJ010477, Felipe Ramos Campana - OAB RJ128809, Igor Souza Lima Graham Bell - OAB RJ149882E). Nada a reconsiderar. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.163542-9 - Fatima Gomes de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Colecto de Araujo Filho - OAB RJ084377). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Primeiramente, diga o credor sobre o depósito a fl.73, a ser excluído do cálculo apresentado. Sendo certo que a multa do artigo 475-J do CPC, se cabível, deverá incidir apenas sobre o remanescente. \r\n\r\nProc. 2006.800.168777-6 - Padaria Brenda Lorraine LTDA Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Domingos Requiao Fonseca - OAB RJ055993). X Moinhos Cruzeiro do Sul S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adélia de Araújo Gonçalves - OAB RJ076507, Ana Flavia Couto Pinheiro da Cunha - OAB RJ148794). Ciente da decisão no writ. Cumpra-se fl.64, parte final. \r\n\r\nProc. 2006.800.184370-1 - Maria Luiza Simone Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Fernandes da Silva - OAB RJ158675E, José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Cumpra-se fl.239, imediatamente. \r\n\r\nProc. 2007.800.004548-7 - Felipe Rhamnusia de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo dos Santos Teixeira - OAB RJ135540). X Pau D'Arco Produções e Eventos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Carine Henriques - OAB RJ127710, Betania Rocha Rodrigues - OAB BA015356). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. ....Após, com a apresentação das contra-razões ou sem elas, subam ao Egrégio Conselho Recursal.\r\n\r\nProc. 2007.800.007034-2 - Flavio Cavalcanti da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Andre da Costa Borges - OAB RJ103970). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Macedo Leitão - OAB RJ104147). Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.030608-8 - Lindomar Pereira de Araujo. X Transporte America LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marcos Gomes - OAB RJ017832, Robert Martins de Souza - OAB RJ140862). Deixo de receber o recuros interposto, ante a desistência manifestada pelo recorrente a fl....Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. I-se a ré para o depósito do crédito exequendo, em cinco dias. Após, certificada a inércia, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.800.031563-6 - Lucia Alves de Souza. X Viplife Assessoria. Expeça-se mandado de penhora e avaliação portas \"adentro\". \r\n\r\nProc. 2007.800.032251-3 - Luiz Fernando Sebastião (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Avila Pereira - OAB RJ012857, Margarete Pinheiro Dias Santiago - OAB RJ152510E). X Banco UNIBANCO e outro. Intime-se a ré para o depósito do crédito exeqüendo, em cinco dias. Após, certificada a inércia, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.800.113757-2 - Marcelo Barros da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Felix da Silva - OAB RJ129009). X Banco Citicard S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mina Entler Cimini - OAB SP194569, Patricia Entler Cimini - OAB SP176420, Sheilla Bagnaresi Salles Arcuri - OAB SP186956, Marco Antonio Carvalhal Cerqueira - OAB RJ117544, Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.126861-7 - Edleide Maria da Silva. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se nos autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.133416-0 - Maria Guedes de Oliveira Chades (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizângela Machado da Costa - OAB RJ128170). X Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altamir Caetano da Motta - OAB RJ054959, Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). \"....JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora nas custas processuais, ...\" \r\n\r\nProc. 2007.800.164019-1 - Jacira Antero da Luz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aluizio Duarte Valença - OAB RJ137929). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Deixo de receber o recurso interposto, em razão da sua intempestividade. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.800.060193-8 - Jose Joaquim Santinho. X Leon Helmer Ind. e Com S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Batista dos Santos - OAB RJ016281, Aldelina Lopes Monteiro - OAB RJ045493). Expeça-se carta precatória de penhora e avaliação \"portas adentro\". \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.800.098207-5 - Livia Pereira Paschoal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Paschoal - OAB RJ123476). X Reluc Eventos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miquéas Antonio dos Santos - OAB RJ041052). À AUTORA FLS 139 VERSO \r\n\r\nProc. 2005.800.076201-6 - Alexandre Marques Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Dias Silveira - OAB RJ121152). X Real Doctor (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suzana Ferreira de Faria - OAB RJ098503). O sobrestamento requerido (.....) vai de encontro à celeridade que se impõe ao andamento dos feitos regidos pelo rito sumaríssimo. Esclareça o credor se pretende a expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProc. 2006.800.024720-3 - Wantuil Ferreira da Silva Peças e Acessorios Para Bike - Me.. Rep Leg(s): Wantuil Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Gomes Coelho - OAB RJ118604). X Hsbc Bank Brasil S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756, José Carlos de Moraes - OAB SP086552). Antes de qualquer coisa, diga o credor sobre o depósito de fls. 160; esclarecendo ainda se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.027708-6 - Adriana dos Santos Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Aranha Monteiro - OAB RJ103707). X Banco Itau e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo da Silva Botelho - OAB RJ134072E, Claudia Rocha Bonfanti - OAB RJ110159, George André Palermo Santoro - OAB RJ090721). I-se o 1º réu para o depósito do crédito apontado a fl.245, em cinco dias. Persistindo a inércia, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.800.049311-1 - Theodorico Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Marinho Luquez - OAB RJ126790, Denise Alves Lima - OAB RJ135388E, Carlos Gustavo de Paula Freitas Moreira - OAB RJ151968E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Satisfeita a obrigação de pagar, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO por quantia certa deflagrada à fl.98, nos termos do artigo 794, inciso I do CPC. Torno insubsistente a penhora de fl. 111. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor e/ou de seu patrono se poderes lhe foram conferidos (fl.94). Certificada a existência de custas a recolher, intime-se, oficiando-se ao FETJ, se necessário. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.067841-0 - Marcia Santos de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane de Abreu Couto - OAB RJ113976). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Jose Luiz de Almeida Bello - OAB RJ117261). Fls. 237/239: Diga a ré, em cinco dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.800.081597-7 - Jorge Luiz da Silva Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Silva da Costa Leite - OAB RJ083655). X Banco Real (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Fl.129. Para apreciação do pedido formulado a fl.118, comprove o Autor o inadimplemento imputado à Ré. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.120921-0 - José Carlos Buzanello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao de Barros Lima Neto - OAB RJ106933, Carlos Eduardo Rocha de Almeida - OAB RJ143245). X Lg Electronics da Amazonia LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361, Maria Bernardette Velloso Fernandes de Oliveira - OAB RJ126833). I-se o depositário de fls.120, para comprovar o depósito nos autos, em 24 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.800.124585-8 - José Carlos Nunes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivian Prada Angelo - OAB RJ118757). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz de Jesus Reis - OAB RJ135373, Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159, Carla Luiza de Araújo Lemos - OAB RJ122249). Ante o teor da certidão cartorária, defiro apenas devolução do prazo para impugnação, a partir da publicação desta. \r\n\r\nProc. 2006.800.148070-7 - Carlos Augusto Francisco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Pinheiro Ghiggino - OAB RJ095916). X Infoglobo Comunicações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Eduardo Fontes Maya Ferreira - OAB RJ100618). Aguarde-se a manifestação da parte interessada por cinco dias. Certificada a inércia, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.159105-0 - Sidnei Pereira de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Pereira de Azevedo - OAB RJ130618). X FININVEST S/A -NEGÓCIOS DE VAREJO e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, José Oswaldo Correa - OAB RJ012667). Mantenho a decisão de fl.., por seus próprios fundamentos. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.169204-8 - Valdomira Silva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sheyla Maria Silva de Oliveira - OAB RJ066864). X Atl Algar Telecom Leste S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Junte-se a petição informada no sistema. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.195391-9 - Evilásio Veloso Damião e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Lacerda Soares - OAB RJ108981, Rosemberg do Nascimento Barbosa - OAB RJ124744, Marcos Rodrigo do Carmo Silva - OAB RJ121960, Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957, Bruno Leite de Almeida - OAB RJ095935). X Mapfre Vera Cruz Seguros S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fernando Siqueira Rodrigues - OAB SP045091, Felipe Almeida Ribeiro - OAB RJ109018). Reputo justificada a ausência do Autor à sessão de conciliação, a teor do documento de fl.96. Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.003746-6 - João Henrique de Paula Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Julião Silva Medina - OAB RJ114439). X Banco Real - Abn Amro Bank (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.004586-4 - Arthur Gabriel Campos Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Elias Guimarães - OAB RJ081603). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I) Cumpra-se item \"2\" de fl. 132 (ao cartório).\r\n\r\nII)Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor e/ou seu patrono, com relação à guia de fl. 122. \r\n\r\nProc. 2007.800.008372-5 - Orlando José Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Souza Cavalcante - OAB RJ068680). X Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliana Lemos Cotta Pereira - OAB RJ003846, Jorge Benedito da Silva - OAB RJ080949). Expeça-se mandado de penhora e avaliação portas \"adentro\". \r\n\r\nProc. 2007.800.016381-2 - Maria Iselsa Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana da Silva Araújo Teixeira - OAB RJ083474, Laura Silveira Oliveira - OAB RJ120796). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.019788-3 - Elayne de Oliveira Alves Fontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilma Lúcia Ivanissevich - OAB RJ024746). X Banco Bradesco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046, Melissa Boaretto Gobbi Binhoti - OAB RJ102898). Ao exequente sobre o auto de penhora de fl.96. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.020804-2 - Jorge Eduardo de Oliveira Fernandes. X Felippe Costa R. Pessoa de Azevedo Barros. \".... JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, independentemente de requerimento do réu, em virtude do rito especial e célere dos Juizados Especiais Cíveis.....\". \r\n\r\nProc. 2007.800.023516-1 - Pedro Paulo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinho de Figueiredo - OAB RJ109486). X C&A Modas Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392, Renê Entriel - OAB RJ054649). Esclareça a parte autora se a obrigação foi cumprida. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.024559-2 - Claudio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luzier José Gonsalves - OAB RJ108421). X Status Residence. Designe-se nova AC. Cite-se a ré no endereço indicado a fl.36. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.025877-0 - Hamilton de Souza Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton de Souza Gonçalves - OAB RJ107748). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson de Barros Ferreira - OAB RJ125265, Irene França Lima - OAB RJ077363, Ricardo Martins Rodrigues - OAB RJ037487). Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.800.035758-8 - Alexandre Constantino D´elia Novello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gaston Luiz do Rego Neto - OAB RJ104535, Alexandre Constantino D Elia Novello - OAB RJ097037). X Hsbc Vida e Previdencia S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192, Rodolpho Marim da Rosa - OAB RJ159433E). Cumpra-se fl.78, item \"2\" no prazo improrrogável de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.037737-0 - Claudio Fernandes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Costa de Almeida - OAB RJ083573). X Sansung Service Center e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Melina Veronese Pereira - OAB RJ120480, Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710, Renata Farias Araujo - OAB RJ126984, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Embora as partes tenham transigido antes da audiência, o acordo somente foi protocolizado após a mesma, razão pela qual a ausência da parte autora não foi justificada, sobretudo diante do enunciado nº 14.8 da consolidação (aviso nº 39/2007). Contudo, face à petição de fls. 55. Isento o autor do pagamento das custas, valendo registrar que embora não homologados pelo Juízo em razão da sentença de fl. 79, os acordos são plenamente válidos e eficazes. \r\n\r\nProc. 2007.800.039493-7 - Bruna Gonçalves Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Silva da Costa Leite - OAB RJ083655). X Globex Administração de Consorcios LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Ventura Alonso Pires - OAB SP132321, Ellen Cristina Gonçalves - OAB SP131600, Renê Entriel - OAB RJ054649). \"....Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.......\" \r\n\r\nProc. 2007.800.039812-8 - Jose Willian Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio José Silva de Abreu - OAB RJ136277). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Esclareça o patrono a origem do cálculo relativo a honorários, vez que não foram em nenhum momento fixados. Ademais, o único recurso nestes autos, provido parcialmente, foi interposto pelo próprio autor. \r\n\r\nProc. 2007.800.041093-1 - Natanael de Jesus Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leicy Susy Coelho de Oliveira - OAB RJ109866). X Banco Finasa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Oliveira Vetromille Thomaz - OAB RJ129094, José Antônio Martins - OAB RJ114760). Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.041449-3 - Rtl Serviços e Comercio de Estetica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo Lima de Souza - OAB RJ125376). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.045779-0 - Leomar Silva Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098, Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055, Debora Paredes Paiva - OAB RJ148312E). X VIVO. AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.046095-8 - Clemilda de Almeida Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arislana Gonçalves Accioly - OAB RJ111247). X C&A Modas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ108200). Expeça-se mandado de pagamento do valor incontroverso, da forma requerida, se houver poderes para tanto. Após, i-se a ré para cumprir ou comprovar o cumprimento dos demais capítulo do acórdão de fls.98/99. \r\n\r\nProc. 2007.800.052135-2 - Norberto Lima de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franklin Moreira dos Santos - OAB RJ088573). X Caixa Beneficente da Policia Militar do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Senna Calumby - OAB RJ132346, Henry Chagas Quintão - OAB RJ110422, Paulo Cesar Pinto Duarte - OAB RJ078081). Ante o teor da certidão cartorária, deixo de receber o recurso, por ser deserto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2007.800.055504-0 - Carity Ramos Portella (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisleide Alves de Lima - OAB RJ103533). X Nokia do Brasil Tecnologia LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alvim de Almeida - OAB RJ130919, Alexandre Ghazi - OAB RJ070771, Edna de Freitas Gouvêa Wanderley - OAB RJ106665). Renumerem-se os autos a partir de fl.81. Expeçam-se mandados de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, se poderes lhe foram conferidos (guia retro e de fls.82). Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.056663-3 - Alcione Gauze Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcione Gauze Soares - OAB RJ048207). X Telemar Norte Leste S. A Oi (velox) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Esclareça a parte autora sua pretensão, tendo em vista a sentença de fls.56/57. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.061771-9 - Marcus Vinicius Suzano de Menezes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Suzano de Menezes - OAB RJ140722). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Ante o desatendimento ao determinado a fl.52, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2007.800.062413-0 - Fernando Borges Gallego Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Cabral - OAB RJ084614, Jorge Antonio Dantas Silva - OAB RJ066708). X Banco do Brasil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josimeire Fernandes Amado - OAB RJ127518, Renato Anet - OAB RJ045633). Comprove-se a hipossuficiência mediante cópia integral da última declaração de IR, do último contracheque ou equivalente, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.800.065219-7 - Geovani Muniz Satiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Pereira Gomes - OAB RJ111700). X Banrisul (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia de Souza Alves Pimenta - OAB RJ052126). Derradeiramente, intime-se o credor para que se manifeste sobre o depósito nos autos, em cinco dias. Persistindo a inércia, independemente de nova conclusão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.066067-4 - Luiz Carlos dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos dos Santos - OAB RJ137052). X Banco Real Abn Amro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/u de seu patrono, se poderes lhe foram conferidos. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.069798-3 - Augusto Pedone (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Ilves Ribeiro - OAB RJ086715). X Club Six (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz Anet - OAB RJ070980). Intime-se a ré para o depósito do crédito exeqüendo, em cinco dias. Bem assim, para comprovar o adimplemento das obrigações pactuadas no acordo homologado pelo Juízo à fl. 29. Após, certificada a inércia, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.800.073153-0 - Odir Saboia Jorge de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Maria Silva Souto da Costa - OAB RJ098033). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edenize Gomes Machado dos Santos - OAB RJ125237). Tendo em vista que a Ré é uma instituição financeira de grande porte, expeça-se mandado de penhora \"portas adentro\", a fim de que a constrição recaia sobre o dinheiro encontrado na boca do caixa (R$ 180,50). Nomeie-se o gerente da instituição como depositário. \r\n\r\nProc. 2007.800.073461-0 - Valeria de Araujo Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Cunha Justo da Silva - OAB RJ126722). X Siemens Eletro Eletronica S/A e outro. Oficie-se ao Juízo deprecado, solicitando informações acerca do cumprimento da precatória expedida à fl.34. \r\n\r\nProc. 2007.800.078574-4 - Monalisa Cristina Araujo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leicy Susy Coelho de Oliveira - OAB RJ109866). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido...... Após, com a apresentação das contra-razões ou sem elas, subam ao Egrégio Conselho Recursal.\r\n\r\nProc. 2007.800.078824-1 - Danielle Catorza da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Montanha Ramos - OAB RJ080218). X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). À parte autora sobre fl.68. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.088863-6 - Anna Carolina Alvarenga de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Leite Moreira - OAB RJ116026, Rodrigo Lopes de Souza - OAB RJ160924E). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055, Luciana Favieri Ferreira - OAB RJ147275). A multa cominatória não tem fim em si mesmo é mero instrumento de efetividade das decisões judiciais, destituída de natureza indenizatória. Assim, obtido o resultado prático equivalente ao adimplemento, a obrigação desaparece. E, em tais circunstâncias, não há que falar de aplicação de multa, seja de que natureza for, se esta não fora previamente fixada.\r\n\r\nRazão pela qual INDEFIRO o arbitramento de multa.\r\n\r\nIntime-se a Ré para comprovar o pagamento da quantia remanescente de R$ 360,00 (multa de 30% pelo cumprimento serôdio da obrigação de pagar - R$ 1.200,00). Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProc. 2007.800.092342-9 - Marcelo Neves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Alves Gavinha - OAB RJ132177). X Jfw Informatica LTDA. Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista que o autor, embora regularmente intimado, como se depreende da certidão cartorária, deixou de requestar da forma como lhe cabia, quedando-se inerte por mais de trinta (30) dias; com espeque no art. 267, III do CPC c/c o art. 51, § 1º da Lei 9.099, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, independentemente de requerimento do réu, em virtude do rito especial e célere dos Juizados Especiais Cíveis. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.096483-3 - Ruy Cavalcanti Maciel Ribas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Silva Camillo - OAB RJ056761). X Ezconet Sa. e outros. Intimação pela via postal para o endereço fornecido na inicial. Em caso de devolução, expeça-se certidão ao FETJ, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.096663-5 - Maria Helena Felske de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Moreira de Faro - OAB RJ125759). X Agf Brasil Seguros S/A e outro. O presente requerimento poderá ser dirigido diretamente à instituição bancária, no ato do recebimento do mandado, sobretudo em razão do já excessivo volume de trabalho da Serventia. \r\n\r\nProc. 2007.800.100549-7 - Rodrigo Assis Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Messias Mendes - OAB RJ113808). X Banco Santander Banespa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Defiro JG. Recebo os recursos, do autor fls. 63/70 e do réu (fls.71/77) no efeito devolutivo. Aos recorridos. Após, com a apresentação das contra-razões ou sem elas, subam ao Egrégio Conselho Recursal.\r\n\r\nProc. 2007.800.102122-3 - Enita da Costa Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Servino Assed - OAB RJ108868). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson de Barros Ferreira - OAB RJ125265, Regina Carvalho da Silva Rodrigues - OAB RJ043872). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.107964-0 - Edna Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlon Rezende Ferreira - OAB RJ112161). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tayana Sampaio de Souza Reis - OAB RJ142599). Derradeiramente, intime-se o credor para que se manifeste sobre o depósito nos autos, em cinco dias. Persistindo a inércia, independemente de nova conclusão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.109124-9 - Andre Cerdeira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Vieira da Silva Filho - OAB RJ082251). X Banco Abn Amro Real (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula dos Santos Mattos - OAB RJ119014). Desentranhem-se fl.....Não obstante se refiram a estes autos,vê-se claramente lhe serem estranhas, haja vista o valor da condenação apontado pelo credor o nome do réu. I-se o Réu para o depósito do crédito apontado a fl.63, em cinco dias. Após, certificada a inércia, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.800.109831-1 - Marcio Leonardo de Oliveira Perdigão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Costa Torres - OAB RJ053659). X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Pajunk Silveira - OAB RJ119262). Fl.. Nada a prover. Considerando o dispositivo do decisum. Derradeiramente, diga o credor, em cinco dias, sobre o depósito nos autos. Persistindo a inércia, independentemente de nova conclusão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.110685-0 - Arthur Igreja (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Natalino Dian - OAB RJ112675). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Certifique-se acerca do cumprimento do determinado à fl. 69, \"in fine\". \r\n\r\nProc. 2007.800.111583-7 - Sueli Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ094025). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.114425-4 - Paulo Geovane da Cruz Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Dias Soares - OAB RJ131636). X Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ041673, Carlos Roberto Santana Dias - OAB RJ117759, Vania Santos Pecanha - OAB RJ106234). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido...... Após, com a apresentação das contra-razões ou sem elas, subam ao Egrégio Conselho Recursal.\r\n\r\nProc. 2007.800.116924-0 - Eduardo Martins Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.117448-9 - Maria de Lourdes da Nobrega (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ094025). X Casa Bahia Comercial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.118138-0 - Luci Soares Leal Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Evangelista de Lima - OAB RJ042738). X Dixamico Saude (Adv.(s) Dr.(a) (s) Filipe Cruz da Silva Porto - OAB RJ138039). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.118350-8 - Sidney Mendes de Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Guilherme Pfisterer Junior - OAB RJ032316). X Ponto Frio S\\a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.118579-7 - Kelly Sulam (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Lott de Moraes Cappola - OAB RJ118943). X Tim Celular S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Bernardette Velloso Fernandes de Oliveira - OAB RJ126833, Fabiana Gaviole Xavier - OAB RJ112472). A sanção preconizada no artigo 475-J do CPC somente incide sobre os valores fixados em sentença condenatória. Assim, considerando que o crédito do autor é orindo de acordo entabulado pelas partes, retifique-se a planilha de débito. À parte autora sobre fls.82/83. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.800.119377-0 - Irene Alvino de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ094025). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valério Prudêncio de Jesus - OAB RJ089709). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido.....Após, com a apresentação das contra-razões ou sem elas, subam ao Egrégio Conselho Recursal.\r\n\r\nProc. 2007.800.120799-9 - Therezinha Maria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aroldo Rodrigues Gonçalves Filho - OAB RJ032099). X Barcas S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maximino Goncalves Fontes Neto - OAB RJ017783). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.121209-0 - Fabio Rogério de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Alves Rodrigues - OAB RJ115010). X Banco do Brasil. Comprove-se a hipossuficiência econômica mediante documento atualizado e/ou a declaração de ajuste do I.R., (ano base 2006), sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.800.122549-7 - Jose Eduardo Cordal Garcia Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Pereira da Silva - OAB RJ125121, Michelle Barradas Pereira - OAB RJ133018). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.123114-0 - Rachel Lima do Carmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luana Torres Filippo - OAB RJ122225). X UNIMED (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido.... Após, com a apresentação das contra-razões ou sem elas, subam ao Egrégio Conselho Recursal.\r\n\r\nProc. 2007.800.123573-9 - Allan Cleiton Borges da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Silva Nobrega - OAB RJ134248). X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.125655-0 - Carlos Alexandre Ferreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leticia Teixeira de Avila - OAB RJ102936). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). O documento de fl.55 é mero pedido de regularização da situação do recorrente junto ao cadastro de pessoas físicas. Para apreciação do pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, venha o documento hábil a comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.800.126262-7 - Jacira Amorin Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia de Fatima Moreira da Silva - OAB RJ113910). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070, Paula Regina Santos de Sena - OAB RJ133226). 1-Recebo o recurso do réu (fls. 71/78) no efeito devolutivo. Ao recorrido.\r\n\r\n2-Neste ínterim, isto é, dentro do prazo legal para contra-arrazoar o recurso do réu, venha pela autora documento hábil a comprovar a hipossuficiência alegada à fl. 57 (último comprovante de rendimentos ou cópia integral da declaração de IR).\r\n\r\nProc. 2007.800.126264-0 - Marcello Serqueira Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia de Fatima Moreira da Silva - OAB RJ113910). X Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ041673). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.127047-8 - Ana Cristina Gomes Pinho Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Jose Andrade - OAB RJ094050, Ana Lygia Rosa dos Santos Surrage - OAB RJ132868). X Delta Construções S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.127072-7 - Leonardo Silva Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Dumont Teixeira - OAB RJ087312). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido..... Após, com a apresentação das contra-razões ou sem elas, subam ao Egrégio Conselho Recursal.\r\n\r\nProc. 2007.800.130284-4 - Maura Almeida do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz del Guerso - OAB RJ098359). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Carvalho da Silva Rodrigues - OAB RJ043872, Irene França Lima - OAB RJ077363). Torno sem efeito a parte da decisão de fl...., no que tange a interposição de recurso pelo réu. Remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.130653-9 - Marta Keila dos Santos Sales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jomar dos Reis Quintas - OAB RJ134017). X Banco Itau Cartões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.132169-3 - Silvina da Costa Ferreira. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. ......Após, com a apresentação das contra-razões ou sem elas, subam ao Egrégio Conselho Recursal.\r\n\r\nProc. 2007.800.132311-2 - Leandro Soares Monteiro do Amparo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Hlade Vasconcelos - OAB RJ140384). X Vésper S.A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido em 10 dias. Após, com a apresentação das contra-razões ou sem elas, subam ao Egrégio Conselho Recursal.\r\n\r\nProc. 2007.800.133521-7 - Antonio da Silva Evangelista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Maria Mello Sampaio Santos - OAB RJ092413). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965, Luciane Pelosi da Fonseca - OAB RJ090578). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.134300-7 - Paulo Roberto de Oliveira Chagas (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Cesar Duarte de Mendonça - OAB RJ122930). Não obstante o erro material na assentada, ora corrigido, diga o credor sobre fls. 25/29. (12.01.2008) \r\n\r\nProc. 2007.800.135582-4 - Leonardo Moises Martins Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Morais Guimarães - OAB RJ108827). X Hamilton Ferreira. \"....JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, I da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora nas custas processuais, na forma dos artigos ..........\" \r\n\r\nProc. 2007.800.135845-0 - Marcio Fernandes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valter Bertanha Valadao - OAB RJ025883). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.137162-3 - Lucimary Lima de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Comprove-se a hipossuficiência mediante cópia integral da última declaração de IR, do último contracheque ou equivalente, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.800.137404-1 - Edneia Silva da Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michel Pereira de Souza - OAB RJ142273). X Assim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose da Silva Maquieira - OAB RJ009706). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.140983-3 - Manoel de Lima Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Talarico - OAB RJ057473). X Banco do Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. ...... Após, com a apresentação das contra-razões ou sem elas, subam ao Egrégio Conselho Recursal.\r\n\r\nProc. 2007.800.142035-0 - Bruno Vagner Postiga de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Postiga de Castro - OAB RJ119522). X Bra Transportes Aéreos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca dos Santos Gouvea - OAB RJ148270, Andrea Peres de Lemos - OAB RJ087304, Thiago Matheus Goulart Almeida - OAB RJ158907E). Comprove-se a hipossuficiência mediante cópia integral da última declaração de IR, do último contracheque ou equivalente, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.800.142422-6 - João Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Barcellos Vieira - OAB RJ074063). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.142496-2 - Antonio dos Santos Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Comprove-se a hipossuficiência mediante cópia integral da última declaração de IR, do último contracheque ou equivalente, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.800.142970-4 - Sonia da Silva Londres Arlota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Alves da Silva - OAB RJ106223). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Goncalves de Souza - OAB RJ130908, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Comprove-se a hipossuficiência mediante cópia integral da última declaração de IR, do último contracheque ou equivalente, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.800.143051-2 - Maria José Silva Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Preciliana Vital Antunes - OAB RJ058586). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Comprove-se a hipossuficiência mediante cópia integral da última declaração de IR, do último contracheque ou equivalente, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.800.148653-0 - Monica Magno Villar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Merrwelvelson Ferreira e Souza Júnior - OAB RJ080125). X Santander Banespa. 1-Fls. 14/18: Nada a prover.\r\n\r\n2-Proceda-se ao cálculo das custas. Após, intime-se para o pagamento no prazo de sessenta dias. Certificada a inércia, expeça-se certidão ao FETJ, dê-se baixa na distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.800.156586-7 - Katia Lourena Ferreira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Antonio da Silva Braga - OAB RJ107286). X Ibi - Banco Multiplo Administradora do Cartão C&A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Érica Souza Freire - OAB RJ116846). Tendo em vista a data de protocolo da petição de fls. 25, isento a autora de custas. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.157309-8 - Alvaro de Carvalho Homero (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Telles de Menezes - OAB RJ086623). X Bgn - Banco Galvão de Negócios (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). Mantenho a decisão de fl.., por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2007.800.157544-7 - Sergio Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Alvim Mezadri - OAB RJ132020). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Mantenho a decisão de fl.., por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2007.800.163543-2 - Luciene Bezerra Souza Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cecília Pinheiro da Costa Nunes - OAB RJ132618). X Banco Citicard. Venha o pedido na forma do art.14, II da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.800.163648-5 - Hamilton Francisco Marques Veiga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloysio dos Santos Filho - OAB RJ100459). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.163836-6 - Marcos Antonio da Conceiçao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Comprove-se a hipossuficiência mediante cópia integral da última declaração de IR, do último contracheque ou equivalente, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.800.173074-0 - Claudio Ribeiro Guerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michel Pereira de Souza - OAB RJ142273). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.174343-5 - Getulio Antonio Dias dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucia Maria Brenny - OAB RJ131631). X Fininvest e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Curvelo Coury - OAB RJ125193, Simone Gallo Azevedo - OAB SP166933, Rodolfo Castrioto de Figueiredo e Mello - OAB RJ112299). Nada a prover, tendo em vista fl. 58. Certificado o trânstio em julgado, proceda-se ao cálculo das custas. Após, intime-se o devedor para o recolhimento no prazo improrrogável de sessenta dias. Certificada a inércia, expeça-se certidão ao FETJ, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.184052-0 - Roberto Celio de Ornelas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriel José de Souza - OAB RJ103886). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Considerando que a Ré somente foi intimada da decisão que antecipou os efeitos da tutela em 09.12., esclareça o Autor se os serviços foram restabelecidos. \r\n\r\nProc. 2007.800.184138-0 - Marcia Queiroga Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Queiroga Monteiro - OAB RJ113523). X Banco Bradesco S.A.. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.184384-3 - Luiz Claudio Bouner dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.184393-4 - Tereza Estevao da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.184427-6 - Wanderson Mesquita de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jesimiel Rodrigues da Silva - OAB RJ132922). X Banco Abn Amro Real S. a. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.184439-2 - Janaina Carla Kuwata (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851). X Cartão Unibanco LTDA. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.185469-5 - Janice Campos Lopes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Selmo Lopes de Oliveira - OAB RJ078500). X Oi Tnl Pcs S/A. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.195661-3 - Sergio Pereira Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. \".....Tendo em vista a essencialidade do serviço e que a concessão da medida liminar não ocasionará qualquer prejuízo à ré, notadamente, por não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos do provimento antecipado, se posteriormente essa decisão vier a ser reformada, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a Ré que restabeleça o fornecimento dos serviços no prazo de 48 horas, sobretudo, em face da alegação de que os serviços ainda não foram restabelecidos.\"\r\n\r\nIntime-se, com urgência.\r\n\r\nProc. 2007.800.196797-0 - Maria Edite Neto da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Alencar Pantoja - OAB RJ145824). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Tendo em vista a essencialidade do serviço e que a concessão da medida liminar não ocasionará qualquer prejuízo à ré, notadamente, por não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos do provimento antecipado, se posteriormente essa decisão vier a ser reformada, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a Ré que restabeleça o fornecimento dos serviços no prazo de 48 horas, sobretudo, em face da comprovação do pagamento das três últimas faturas de consumo......\r\n\r\nIntime-se, com urgência.\r\n\r\nProc. 2007.800.197734-3 - Luiza de Fátima Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Marinho Gonzalez - OAB RJ117240). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Tendo em vista a essencialidade do serviço e que a concessão da medida liminar não ocasionará qualquer prejuízo à ré, notadamente, por não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos do provimento antecipado, se posteriormente essa decisão vier a ser reformada, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a Ré que restabeleça o fornecimento dos serviços no prazo de 48 horas, sobretudo, em face da comprovação do pagamento das três últimas faturas de consumo......\r\n\r\nIntime-se, com urgência.\r\n\r\nProc. 2007.800.197736-7 - Rodrigo José de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Marinho Gonzalez - OAB RJ117240). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.197796-3 - Augusto Cesar dos Reis Leitão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marli dos Santos Brito - OAB RJ144552). X Tai Financeira. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.800.009639-7 - Marcos Antonio Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Santos Pinto - OAB RJ096513, Luiz Antonio Pinto - OAB RJ103913). X Telemar - Beneditinos. Retifique o credor a planilha apresentada, pois sobre o valor apurado no cômputo do astreinte não incidem juros ou correção. \r\n\r\nProc. 2004.800.061793-2 - Wilson Luis Fares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tereza Christina de Azevedo Mendonça da Silva - OAB RJ130671E, Wilson Luis Fares - OAB RJ073350, Carla Christini Marques Fares - OAB RJ162788E). X Condominio do Edificio Quinta da Santa Alexandrina (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Santos Mendes - OAB RJ079603). Mantenho a decisão de fl.123, por seus fundamentos. \r\n\r\nProc. 2005.800.070842-3 - Deolino de Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Maria Souza do Nascimento - OAB RJ108585). X Unimed e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Gomes de Assumpção - OAB DF010249, Paulo Vinicius Nascimento Figueiredo - OAB RJ132642, Nelma da Costa Santos - OAB RJ125299). Expeça-se mandado de penhora e avaliação \"portas adentro\". \r\n\r\nProc. 2005.800.085287-0 - Maria de Fatima Costa Thomaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Mara de Souza Pereira Valadao - OAB RJ065594). X Sul America Capitalização S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Gonzalez Alonso Junior - OAB RJ117298). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃP \r\n\r\nProc. 2005.800.172345-6 - Renata de Assis Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Rodrigues de Souza Neto - OAB RJ099018, Leandro de Souza Lima - OAB RJ144332E, Gabriella Jorge Teixeira - OAB RJ145849E, Christiane Leite Souza da Silva - OAB RJ140995, Rodrigo Barros de Moura - OAB RJ140814E). X Banco Abn Amro Real S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.011978-0 - Antonio Irineu Souza Caetano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jair Jacob Mocelin Junior - OAB RJ127287, Alexandrina Rocha Formagio - OAB RJ128954). X Alexandre da Silva Nascimento e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Cardoso de Sa Ribeiro - OAB RJ143287E). Mantenho a decisão de fls.159, por seus próprios fundamentos. Expeça-se certidão de crédito. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.015261-7 - Renata de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Gontijo Ernesto - OAB RJ133628, Silvio Bittencourt de Carvalho Leal - OAB RJ088824, Juliana Caldeira e Teixeira - OAB RJ099262). X Mci 2000 Veiculos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edemir Barbosa da Silva - OAB RJ125578, Claudia Rocha Bonfanti - OAB RJ110159). Oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando informações acerca do bloqueio efetuado parcialmente pelo Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.800.034879-2 - Jose Matosinhos Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Cabral - OAB RJ033316, Salomao Ferreira do Nascimento - OAB RJ102289). X Jsm Auto Center LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Barreiros de Freitas - OAB RJ052195, Waldimar de Paula Freitas - OAB RJ038982, Maria Fernanda Miranda Lyra - OAB RJ123159, Luciana Pagliaro Ramos Gonçalves - OAB RJ137232). Defiro penhora de 20% da renda diária da ré, até perfazer o valor da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.036410-4 - Silvio Jose Ferreira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitória Celeste Barbosa de Carvalho - OAB RJ134953). X Condominio Sao Francisco Residente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Mansueto Lopes Pereira - OAB RJ094240). Face à inércia certificada, expeça-se mandado de pagamento no valor de R$ ........, em favor do patrono da Ré, a título de honorários advocatícios. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.105805-0 - Luiz Fernando Marques da Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Antonio Silveira Pires - OAB RJ088940). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Rafael Padula dos Santos Pereira - OAB RJ151235E, João Victor Diniz Gonçalves de Mello Alves - OAB RJ153139E, Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). I-se a Ré para o depósito do crédito apurado a fl.205, em cinco dias. Após, certificada a inércia, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.800.115341-1 - Willianas Mateus da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Mattos - OAB RJ077806). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Thais Helena Rodrigues da Silva - OAB RJ152531E). Em que pese à alegação autoral, razão assiste à ré, visto que não há que se falar, em regra, em inadimplemento, se não houve cobrança por pulsos excedentes. Qualquer outra questão advinda da mudança unilateral do plano do autor já não se pode descutir nestes autos, em que a jurisdição é finda.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.162897-8 - Andrea dos Santos Nolasco Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Pacheco Reis - OAB RJ133584). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Fl.169. Nada a prover, pelas razões aduzidas à fl.160. Diga o credor sobre fl..., em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.167060-0 - Marlene Siqueira Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Conceição dos Passos - OAB RJ139971, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \"....Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de obrigação de não fazer, para CONDENAR a Ré e se abster de cobrar \"pulsos excedentes\" ou rubricas similares, enquanto não discriminar.........Por fim, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial.........\" \r\n\r\nProc. 2006.800.173629-5 - Eduardo Abreu Pillon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Gonçalves Gomes - OAB RJ121350). X Strategie Companhia de Marketing Comunicação e Promoção LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Caio Martins Chaves - OAB RJ095884, Eduardo Tavares Pereira - OAB RJ141918, Moyses Ferreira Mendes - OAB RJ071097). Retifique o credor, em cinco dias, a planilha apresentada, excluindo as multas: pela mora, e a prevista no art. 601 do CPC. Esta porque em nenhum momento o Juízo a fixou. Aquela porque o Juízo a afastou no item \"1\" da decisão de fls. 90. \r\n\r\nProc. 2006.800.185187-4 - Luana Chagas do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Carvalho da Silva - OAB RJ055177). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Martins Rodrigues - OAB RJ037487, Valério Prudêncio de Jesus - OAB RJ089709, Regina Carvalho da Silva Rodrigues - OAB RJ043872, Alberto Goldberg - OAB RJ033094). Ao cartório para certificar acerca do julgamento do mandado de segurança, acostando-se o ofício e a decisão do conselho. \r\n\r\nProc. 2006.800.213158-7 - Andre Batista de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hans Springer da Silva - OAB RJ107620). X Banco Itau S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Indefiro a concessão do benefício da Justiça Gratuita, visto que o documento apresentação não traduz a condição de hipossuficiência alegada. Recolham-se as custas em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2007.800.002473-3 - Maria Solange Rode Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Clemente dos Santos - OAB RJ029173). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409, Bruno Pessoa Santos - OAB RJ134515). Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.800.036330-8 - Fabio Gerbassei Paixão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juan Carlos Gesteira Vazquez - OAB RJ121357). X Tim Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Machado Soares - OAB RJ128738, Ana Flavia de Pinho Moreira - OAB RJ117119, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Em que pese à alegação do autor, o pleito ora formulado não foi contemplado por nenhum dos capítulos do \"decisum\". Tanto assim, que o pedido relativo à entrega de um novo aparelho ao autor foi julgado extinto, sem resolução do mérito. Nada a prover, haja vista o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2007.800.064384-6 - Jose Luiz de Paiva Bello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcemar Oliveira - OAB RJ080847). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Lopes dos Santos Moraes - OAB RJ113940). Fl.54. Nada a reconsiderar. Defiro o desentranhamento, mediante as cautelas de praxe. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.066161-7 - Victor Engel Gasco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloisio dos Santos - OAB RJ112975). X Bcp Telecom S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). Cumpra-se fl.72. \r\n\r\nProc. 2007.800.070809-9 - Evaldo de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela da Silva Murta - OAB RJ100848). X Banco Finasa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido.... Após, com a apresentação das contra-razões ou sem elas, subam ao Egrégio Conselho Recursal.\r\n\r\nProc. 2007.800.072381-7 - Jurandi Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Fleischman - OAB RJ068807). X Big Cell Comercio LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771, Ana Cristina Jardim da Costa - OAB RJ138101). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido......Após, com a apresentação das contra-razões ou sem elas, subam ao Egrégio Conselho Recursal.\r\n\r\nProc. 2007.800.076072-3 - Jose Geraldo Lana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Felix Caetano - OAB RJ128051). X Mastercard Administradora de Cartoes de Credito S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.077564-7 - Julivaldo Rosario dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Mesquita de Almeida - OAB RJ060950). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias - OAB RJ097964, Thaissa Szapiro Freire Monteiro - OAB RJ138896, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.077691-3 - Ricardo Coutinho Guedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Coutinho Guedes - OAB RJ124358). X Unicard Martercard e Visa-unicard Banco Multiplo S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido..... Após, com a apresentação das contra-razões ou sem elas, subam ao Egrégio Conselho Recursal.\r\n\r\nProc. 2007.800.097606-9 - Alaide Soares dos Santos Campagnuci (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Luciano de Almeida e Silva - OAB RJ085013). X Claro - Bcp Telecom S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). CUMPRA-SE V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.103087-0 - Tatiana Soares de Vanconcelos. X Gradiente Eletronica S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Roberta dos Anjos Pimenta - OAB RJ108816). Expeça-se mandado de penhora e avaliação \"portas adentro\". \r\n\r\nProc. 2007.800.109371-4 - Talita Motta da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Mendes de Oliveira - OAB RJ124197). X Seleções - Reader'S Digert (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Rocha Scudiere Gonçalves - OAB RJ127517, Camile Santana de Almeida Afonso - OAB RJ106281). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.800.111540-0 - Elielson Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ismael Maria Mendes - OAB RJ098835). X Cetelem Brasil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josiane de Mello Braga - OAB RJ140414, Kelly Christine de Romariz Braganca Barbato - OAB RJ096074). Incabível a complementação das custas, em sede de Juizados Especiais Cíveis, consoante entendimento consolidado através do enunciado \"11.6\" do aviso 29/05. No entanto, esclareça o cartório em que consiste a irregularidade apontada, bem como se em algum outro campo houve recolhimento a maior, de modo a viabilizar a compensação de valores. \r\n\r\nProc. 2007.800.112562-4 - Maria Aparecida Carneiro da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina Gonçalves Silva Bonito - OAB RJ100237). X Banco Fininvest (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). AO AUTOR DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.113163-6 - Angela Ruth Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ruimar Siqueira Lopes - OAB RJ030721). X Banco Santander Banespa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael da Penha Kovacs - OAB RJ127761, Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Indefiro a concessão do benefício da Justiça Gratuita, visto que o documento apresentado não traduz a condição de hipossuficiência alegada. Recolham-se as custas em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2007.800.113290-2 - Lilian Fernanda Baiense Miura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maurício Ferreira Garcia - OAB RJ119362, Lilian Fernanda Baiense Miura - OAB RJ135362, Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). X C&A Modas Ltda. e outro. Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. ....Após, com a apresentação das contra-razões ou sem elas, subam ao Egrégio Conselho Recursal.\r\n\r\nProc. 2007.800.113909-0 - Joanna Peralva Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Luiz Périssé - OAB RJ093030). X Claro- Atl Algar Telecom Lest (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.114197-6 - Vanildo Izaquiel da Silva. X Marco XX Serviço Autorizado Motorola e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754). Expeça-se mandado de penhora e avaliação, portas adentro. \r\n\r\nProc. 2007.800.117796-0 - Rosalia Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Santini Tavares - OAB RJ138390). X Unibanco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.120415-9 - Elizabete Souza de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Leal Silva - OAB RJ119563). X Losango Promoções de Vendas LTDA. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.120942-0 - Dulce Vianna Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Felix da Silva - OAB RJ129009). X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ064624). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.122572-2 - Ana Valeria Carvalho dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Antonio Olsen Ramos - OAB RJ103377). X C&A Modas LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Monica Silva de Abreu Santos - OAB RJ142778). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido.... Após, com a apresentação das contra-razões ou sem elas, subam ao Egrégio Conselho Recursal.\r\n\r\nProc. 2007.800.123295-7 - Keli Cristina Miranda Malheiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Almeida da Silva - OAB RJ084746, Fernanda de Freitas Cavalcante - OAB RJ121084). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Comprove-se a hipossuficiência mediante cópia integral da última declaração de IR, do último contracheque ou equivalente, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.800.125944-6 - Maria Salete Ximenes Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ094025). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido..... Após, com a apresentação das contra-razões ou sem elas, subam ao Egrégio Conselho Recursal.\r\n\r\nProc. 2007.800.126176-3 - Wallace Dias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rui Carlos da Silva - OAB RJ136083). X Life Saude Medica Simples LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Abu Alla Junior - OAB RJ121639). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.126862-9 - Marcia Regina de Figueiredo. X Etica Empresa Imobiliaria LTDA. À AUTORA FLS 19 \r\n\r\nProc. 2007.800.131110-9 - Fernando Silva Lozano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Veronica Maria Sophia de Mesquita - OAB RJ108794, Ary de Andrade Gaspar - OAB RJ013477). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). Esclareça a ré sua pretensão, vez que não há execução deflagrada nos autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.134156-4 - Deusimar Lurdes Sales Santos. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). 1-Desentranhe-se o recurso interposto em duplicidade (fls. 53/54).\r\n\r\n2-Defiro JG. Recebo o recurso de fls. 44/52 no efeito devolutivo. À recorrida. Após, com as contra-razões ou sem elas, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.135699-3 - Sandra Maria Alves Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Maria Alves Ribeiro - OAB RJ066593). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Tamara Alexsandra de Oliveira França Sacramento - OAB RJ146110, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido...... Após, com a apresentação das contra-razões ou sem elas, subam ao Egrégio Conselho Recursal.\r\n\r\nProc. 2007.800.137301-2 - Antonio Felix da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Tomaz de Aquino Junior - OAB RJ117661). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.137313-9 - Jorge Antonio Maximiliano da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmem Lucia Constant - OAB RJ053145). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Fls. 27/43: Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.140195-0 - Vera Lucia Damas Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Gil de Assis Dias - OAB RJ065662). X Ibi Adm. e Promotora LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexander Goulart - OAB RJ099211, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeça-se mandado de pagamento da forma requerida. Após, aguarde-se manifestação da parte autora por 10 dias, acerca do cumprimento dos demais obrigações decorrentes do acordo homologado pelo Juízo. Certificada a inércia, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.140789-7 - Dulcinea Rosa Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Luiz Rodrigues de Oliveira - OAB RJ058824). X Infoglobo Comunicações S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ064624, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. .... Após, com a apresentação das contra-razões ou sem elas, subam ao Egrégio Conselho Recursal.\r\n\r\nProc. 2007.800.143762-2 - Marcos Antonio dos Prazeres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jair Ferreira Lima - OAB RJ114065). X Telerj Celular S. A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Venha, em cinco dias, o documento hábil a comprovar a hipossuficiência alegada. O documento apresentado é mero pedido de regularização do CPF do requerente. \r\n\r\nProc. 2007.800.145844-3 - Rodrigo Teixeira Bezerra. X Tim Celular S. a. Ante a justificativa apresentada, isento o autor de custas. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.184196-2 - Valter Luiz Brandão Fortes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Aparecida Gomes de Melo - OAB RJ129725). X Banco Santander Banespa. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.184225-5 - Marco Jesk Kiki (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo do Espírito Santo da Silva - OAB RJ090466). X OI TNL PCS - S/A. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.184296-6 - Jose Carlos Gomes Saraphin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ094025). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.184329-6 - Nelson Francisco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Rosseto Paixão - OAB RJ106815). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.184374-0 - Ana Cristina Balthazar de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho - OAB RJ110946). X C&A e outro. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.184378-8 - Marcia da Silva Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Rosseto Paixão - OAB RJ106815). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2007.800.014444-1 - Sonia Correia de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margareth Alves de Castro - OAB RJ087842). X Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Bosco Teixeira - OAB RJ075201, Suellen Satie Prado Otsuka - OAB RJ138659). Esclareça a parte autora se a obrigação foi integralmente cumprida. \r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2006.800.113695-4 - Flávio Villas Boas Pitanga Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Osvaldo dos Santos Pires Filho - OAB RJ090934). X Smk - Construtora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Goncalves de Oliveira - OAB RJ054292). Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48horas, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\nProc. 2007.800.142989-3 - Marcos Natal Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Passarelli Callado - OAB RJ080161). X Unamar Clube. Fica intimado o autor a comparecer à Central de Mandados dos Juizados Especiais Cíveis da Capital - RJ para agendar a diligência com o Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.800.087321-9 - Marcelo Cerqueira Brandao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norma Maciel - OAB RJ047781). X Banco do Brasil S. a. Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.116571-3 - Fabiza Comercio e Representações Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Maschio Medeiros - OAB RJ131389). X D Gio Fashion Comercio Copnfecções de Roupas LTDA. A fim de viabilizar a citação da Ré, na pessoa do sócio, comprove a parte autora que as pessoas indicadas à fl.71 integram o quadro societário da pessoa Jurídica - Ré. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.800.156669-9 - Ilse Janke (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Evanildo Morais Rodrigues - OAB RJ070356, Ilse Janke - OAB RJ144118E). X Unisuam-sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Leticia da Silva Santana - OAB RJ151445E, Michele de Amorim Muzzy Amorim - OAB RJ150372E). Ao credor sobre a certidão negativa de fl.468. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.081203-6 - Regina Coeli Nobrega Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valmor Serrao Vieira - OAB RJ037822). X Unimed Costa Verde - Rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arthur Fraga Oggioni - OAB RJ067733, Lizane da Silva Silveira - OAB RJ125018). CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.083192-4 - Osvaldo Chaves. X Telemar / Oi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Antonio da Silva Braga - OAB RJ107286, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Carlos Gustavo de Paula Freitas Moreira - OAB RJ151968E). À Ré sobre fl.59. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.140113-5 - Eugenio Sezza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Alexandre Fonseca Farelli - OAB RJ097050). X Ibicard - Ibi Adm. e Promotora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Clemente Magalhaes - OAB RJ075694). Defiro emenda à inicial. Dê-se vista à parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.800.144842-5 - Carla Ferreira Guzzo. X Estrela Foto Studio. Indefiro a designação de audiência, com fulcro no artigo 463 do CPC. À vista do documento de fl.26, contudo, isento a parte autora do pagamento das custas. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.196614-0 - Idelcelia Silva Santos. X Gol Linas Aéreas S. A.. A fim de viabilizar a homologação do ajuste entabulado pelas partes, intime-se a Ré para regularizar a representação processual. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.800.196737-4 - Arthur Hannig da Gama. X Vrg Linhas Aéreas S. a. A fim de viabilizar a homologação do ajuste entabulado pelas partes, intime-se a Ré para regularizar a representação processual. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.800.141516-0 - Paulo Jorge de Miranda Prata (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marília Carvalho Azzi - OAB RJ049617). X Lanches Almir Correia LTDA e outro. Junte-se a petição informada no sistema. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.800.171499-4 - Paulo Cesar Garcia Rebelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Hickel Vozniak - OAB RJ001546B). X Mitsubishi Motors Corporation Automores do Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erika Genilhu Bomfim Pereira - OAB RJ082746, Roberto Donato Barboza Pires dos Reis - OAB RJ019791). À vista da informação de fls.161/162, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.105175-2 - Antonio Ibiapina da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Cristina Cavalcante - OAB RJ123588, Fabiana de Brito Quirino - OAB RJ162016E). X Sul America Capitalizaçao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Santangelo - OAB RJ090900). Primeiramente, venha a prova de que permanece em nome do credor o aponte desabonador.(REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 179 POR INCORREÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.800.057431-7 - Marcelo Pires de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Montenegro Angelin Ramos - OAB RJ138681E, Laiza Maria de Jesus Vieira - OAB RJ115518). X Tim Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alinne Capote Pinto - OAB RJ116621, Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). À parte autora sobre fls.139/140. Prazo de cinco dias. Certficiada a inércia, cumpra-se fl.132. \r\n\r\nProc. 2006.800.087939-6 - Sandra Maria de Araujo Cesario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aleixo da Silva Neves Sereno Neto - OAB RJ108264, Bruno Medeiros Lima - OAB RJ161018E, Flávia da Silva Fernandes - OAB RJ120840). X Ceg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Daniel Luis de Freitas Moura - OAB RJ144125). Ante a quitação conferida (fl.135), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO por quantia certa deflagrada à fl.127, nos termos do artigo 794, inciso I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor e/ou de seu patrono se poderes lhe foram conferidos (fl.130). Certificada a existência de custas a recolher, intime-se, oficiando-se ao FETJ, se necessário. \r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.145265-7 - Jose Monteiro Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Alex Penante Pinto - OAB RJ128623). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Ao exequente sobre fls.95/97. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.145279-7 - Reinaldo Gomes de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Alex Penante Pinto - OAB RJ128623). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). À parte autora sobre fls.207/209. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.152151-5 - Gilvanir Gonçalves da Silva] (Adv.(s) Dr.(a) (s) James Vieira - OAB RJ066810). X Sociedade Civil Lar dos Meninos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hilda Benamor Ferilles - OAB RJ050017). Defiro o desentranhamento dos documentos, mediante as cautelas de praxe. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.209681-2 - Luiz Carlos Raimundos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Martins Pinto - OAB RJ108280, Cristiano de França Pimentel - OAB RJ146628E). X Semic - Serviços Medicos A Industria e Comercio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula de Albuquerque Vieira Coelho - OAB RJ117069, Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993). À parte autora sobre fls.125/133. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.213368-7 - Solange Santos Morelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wallace Augusto Mendes Sampaio - OAB RJ089110, Marcio Luis Cabral de Azevedo - OAB RJ157031E). X C&A Modas Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Junte-se o resultado da consulta realizada no sítio eletrônico do TJ. Intimem-se as rés para apresentarem as contra-razões no prazo da lei. Após, com ou sem a apresentação delas, subam ao Egrégio Conselho Recursal.\r\n\r\nProc. 2007.800.014319-9 - Mauricio Magalhães Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natalia Leite - OAB RJ143793). X C&A Modas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Augusta Anacleto - OAB RJ135821). Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.022125-3 - Elcio Sodre dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Ivar Carneiro - OAB RJ090166, Elieber da Silva Serra - OAB RJ144517E). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, se poderes lhe foram conferidos (guia de fl.78). À parte autora sobre fls.101/105. \r\n\r\nProc. 2007.800.032488-1 - Marcos Antonio Evaristo Rodriuges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Aggripino Machado - OAB RJ011016, Andreza Cardoso do Nascimento - OAB RJ111016, Maria Luiza Marins Santos - OAB RJ147905). X Taii Financeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Expeça-se mandado de pagamento do valor incontroverso da forma requerida. No mais, cumpra-se fl. 102. \r\n\r\nProc. 2007.800.033053-4 - Gilson Nunes Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Luiz Esteves Carvalho - OAB RJ116382). X Bicbanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624, Roberta D Almeida Correa - OAB RJ107090). AO AUTOR DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.036559-7 - Alexandre Sales da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norma Maciel - OAB RJ047781). X TELERJ CELULAR S.A.. Defiro JG. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.039803-7 - Sergio Pereira de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Carvalho da Silva - OAB RJ055177). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Bittencourt Couto Capella - OAB RJ118121, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). AO AUTOR DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.800.049706-4 - Gloria Regina da Penha Santiago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Cristina Goulart Fonseca - OAB RJ038462). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.049955-3 - Luciana de Gouvea Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Reis de Vasconcelos - OAB RJ126132). X Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Fl.50. Indefiro, visto que é ônus da parte autora. Cumpra-se, portanto, fl.49. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.052165-0 - Miguel Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Cabral - OAB RJ084614). X Auto Viação Alpha S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Amaral Leão - OAB RJ021116). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.058470-2 - Luis Curvello Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline de Alencar Cartaxo - OAB RJ138689). X American Express S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Americo Barbosa de Paula Chaves - OAB RJ015425). Expeça-se mandado de penhora e avaliação \"portas adentro\". \r\n\r\nProc. 2007.800.060706-4 - Amadeu Geber Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula de Queiroz Ferreira - OAB RJ118150). X Angelo Alves da Silva. Junte-se o mandado expedido (fl.22). Após, dê-se vista à parte Autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.065239-2 - Abilaine Barreto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Jose Raymundo - OAB RJ110707). X Ibi Card Cea Modas LTDA Visa Nacional (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.800.068630-4 - Josenil Coradello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Alvim Mezadri - OAB RJ132020). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Vieira Peixoto Bittencourt - OAB RJ092683, Fabio Luis Ferreira da Paz - OAB RJ105577). Expeça-se mandado de penhora e avaliação \"portas adentro\", no valor de R$ 450,00. \r\n\r\nProc. 2007.800.071003-3 - Sandra Maria Marques Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Gimenez Corrêa - OAB RJ075358). X Unimed Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.800.079323-6 - Walkiria da Silva Marciel e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Costa Torres - OAB RJ053659). X B2w - Companhia Global do Varejo. Defiro a inclusão no pólo passivo. Oficie-se ao Distribuidor. Anote-se onde couber. Designe-se AC, a ser imediatamente convolada em AIJ. Cite-se e intime-se a 2ª Ré, no endereço fornecido, por via postal. \r\n\r\nProc. 2007.800.090030-2 - Diego Gutierrez Fernandes de Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Barboza Oliveira Dias - OAB RJ117596). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Lucio Paulo de Barros Santos - OAB RJ104296, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2007.800.096950-8 - Nelson Emidio da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Ivete Mendes - OAB RJ090136). X Cohario - Cooperativa Habitacional do Est. do R. Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Trindade Pessoa da Silva - OAB RJ081345). Ao cartório sobre o alegado à fl.106. \r\n\r\nProc. 2007.800.101177-1 - Damiana do Menino Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Talarico - OAB RJ057473). X Cartão de Creidito Visa Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ041673, Jacqueline Lima de Almeida - OAB RJ086967). CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.103664-0 - Walmyr de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria Carvalho Silva - OAB RJ119676). X Editora Tres Comercio de Publicações LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bárbara Gonçalves Milagres - OAB RJ137487, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.112425-5 - Carolina Barros Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Barros Carvalho - OAB RJ142292). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Junte-se o mandado expedido. Em caso de diligência positiva, certifique-se quanto à manifestação da Ré. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.113498-4 - Rafael Dias Fernandes Volpi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Heitor da Fonseca Mendes - OAB RJ127481). X Unimed-rio Cooperativa de Trabalho Medico LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). AO AUTOR DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.116848-9 - Aline Britto de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiane Martins Borges - OAB RJ159837E, Jaciara Oliveira Pereira - OAB RJ125325). X Bra Transportes Aereos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Indefiro a pretensão executiva, nos termos como formulada. À luz da sentença de fls.72/74, retifique-se o demonstrativo de débito, a fim de expungir a verba honorária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.119302-2 - Ana Gabriela Ivo Magnavita e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Emilia Grillo Ivo - OAB RJ054185, Ana Gabriela Ivo Magnavita - OAB RJ145243). X Empresa Submarino Viagens e Turismo LTDA. Expeça-se mandado de penhora e avaliação \"portas adentro\". \r\n\r\nProc. 2007.800.123865-0 - Clarice Silveira Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Ribeiro Nunes - OAB RJ127114). X Banco Finasa S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760, Sigisfredo Hoepers - OAB RJ002723). CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.129337-5 - Ines Diniz Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda Diniz Silveira - OAB RJ140171). X Banco do Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Goes dos Reis de Araujo Costa - OAB RJ114157, Andréa Bandeira dos Santos - OAB RJ079503). Certifique-se acerca da manifestação da ré sobre fl. 10. Voltem. \r\n\r\nProc. 2007.800.136243-9 - Jaci Miranda da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemary Freitas Teixeira e Rocha - OAB RJ109742). X Unicard - Banco Multiplop /sa. Considerando a ausência da parte autora, apesar de regularmente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora nas custas processuais, na forma dos artigos 28 do Código de Processo Civil e 51, parágrafo 2º da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a intimação desta, correndo o prazo recursal da data da publicação, nos moldes do Aviso 29/2005. Após o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o recolhimento das custas do processo o prazo de 60 dias (Lei Estadual nº 1010, art. 16) Esgotado o prazo assinado sem comprovação do recolhimento, expeça-se certidão ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Anote-se na distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.800.136476-0 - Rosalice Rodrigues de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Meziat Dias - OAB RJ053051). X Djacir Alves de Lima. Nos termos do artigo 51, §2º da Lei 9.099/95, a isenção das custas poderá ser obtida quando comprovada que a ausência da parte autora decorreu de força maior. O motivo alegado não constitui tal circunstância. Razão pela qual, INDEFIRO o pedido de isenção. Ante a alegação de que não está em condições de pagar as custas processuais, contudo, comprove a parte autora a hipossuficiência econômica, mediante a apresentação da declaração de ajuste do I.R., (ano base 2007).\r\n\r\nProc. 2007.800.138145-8 - Vanessa dos Santos Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jesimiel Rodrigues da Silva - OAB RJ132922). X Lojas Americanas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Lopes de Souza - OAB RJ069587). AO AUTOR DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.143396-3 - Enilton Alves Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Maria da Silva Monteiro - OAB RJ074729). X Banco do Brasil S/A. Fl.21. Anote-se. Designe-se AC, a ser imediatamente convolada em AIJ. Cite-se e intime-se, no endereço fornecido, por via postal. \r\n\r\nProc. 2007.800.147980-0 - Adriana Almeida Mesquita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Virginia de Oliveira Cardoso dos Santos - OAB RJ131141). X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa de Oliveira Vianna - OAB RJ137703). AO AUTOR DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.151633-9 - Marcus Vinicius Fernandes Netto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tayana Sampaio de Souza Reis - OAB RJ142599). X Tco Franquia LTDA. AO AUTOR DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.163390-3 - Paulo Ricardo Gomes Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Terezinha Pinho Leite - OAB RJ131858). X Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.170047-3 - Ana Lucia Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aristides Claro Gomes - OAB RJ077998). X Banco Itau S. a e outros. À parte autora sobre fls.48/49. \r\n\r\nProc. 2007.800.171280-3 - Lucimar Silva Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Costa Junior - OAB RJ105562). X Banco Itau S. a. À parte autora sobre certidão de fl.19. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.198199-1 - Salão de Cabelereira Grandense. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Em sede de Juizado Especial Cível, em regra, somente as pessoas físicas podem figurar no pólo ativo. Em se tratando de pessoa jurídica, contudo, a Lei Complementar 123/06 autoriza o acesso ao procedimento sumariíssimo da Lei 9.099/95, quando comprovada a qualidade de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para comprovar a condição de ME ou EPP, bem como para juntar a última declaração de ajuste (completa), de forma a verificar se a sua renda bruta encontra-se abaixo do patamar estabelecido pelo artigo 3º, inciso I da LC 123/06. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nQuebra Outras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.800.000786-0 - Wilson Antonio Sagulo Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Antonio Sagulo Pereira - OAB RJ051834, Wilson Pereira - OAB RJ005792). X Arthur Jose Esteves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique de Souza Jund - OAB RJ087458, Sérgio Murilo Menezes Bergqvist - OAB RJ051817). Recebo a impugnação. Ao exequente para responder no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.800.123985-6 - Antonia Olgacy de Araujo Mesquita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vagner Ribeiro dos Santos - OAB RJ080705, Aldair Lopez Fernandez - OAB RJ102279, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Santos Colomer Moragas - OAB RJ124175, Adriana Leal Brigagão - OAB RJ142499, Fabio de Moura Cabral - OAB RJ154849E). Renove-se fl. 240. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.053529-4 - Fabio Chiletto Gonçalves e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edimar Alves Assis - OAB RJ094143, Michele Redondo Chiletto Gonçalves - OAB RJ123316). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Coelho - OAB RJ091143, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Adriana Leal Brigagão - OAB RJ142499, Fabio de Moura Cabral - OAB RJ154849E). Ante a divergência de cálculos, à luz do art. 475-B, § 3º do CPC, remetam-se os autos ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2006.800.100614-1 - Egberto Gustavo Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gleiciane Janaina de Almeida Nonato Fusco - OAB RJ115920). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Flávia de Almeida Conceição Miller - OAB RJ139337, Luís Cláudio Costa Queirós - OAB RJ137756). Tendo em vista a atualização do crédito procedida pelo exequente, intime-se a executada, em derradeira oportunidade, para comprovar o pagamento da quantia indicada a fl.267 ( R$ 2.968,56). Prazo de cinco dias. Certificada a inércia, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.107046-3 - Margarida Neves Abrantes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Mallet Teixeira Lyra de Mattos - OAB RJ104114, Priscilla Riche Habib - OAB RJ106852, Wagner da Silva Martins Junior - OAB RJ157784E). X Unamar Clube (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Gomes de Oliveira - OAB RJ136060E, Antonio Lázaro F. da Silva - OAB RJ000832). Mantenho fl. 122, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.800.112925-1 - Max Soares de Andrade Figueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Regina Pereira Fernandes - OAB RJ060688). X Ponto Frio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C, Tatiana Sant'Anna Nogueira Peixoto - OAB RJ118553). Renove-se fl. 140, da forma requerida. Após, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.128282-0 - Simone de Souza Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno da Costa Ferreira - OAB RJ107431). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Fls.139/140. Defiro. Anote-se. Expeças-se guia como requerido. Intime-se para devolução da guia paga, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.147996-1 - Joselio do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Alves da Corte Andre - OAB RJ131143). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Soares Caporazo - OAB RJ145309, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Caio Silva de Sousa - OAB RJ149067E). Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.216423-4 - Joelson Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Mendonça de Oliveira - OAB RJ120314). X Banco Bradesco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ041673). Intime-se a ré para o depósito do crédito exeqüendo, em cinco dias. Bem como para que se manifeste sobre fls. 57/68. \r\n\r\nProc. 2007.800.001679-7 - Sherrine Pereira Gechardt de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Carvalho Ferraz de Amorim - OAB RJ130815). X Acp - Academia do Concurso Publico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Katagi - OAB RJ101969). Inicialmente, expeça-se mandado de penhora e avaliação \"portas adentro\", no valor de R$ 3.055,49 (dano moral). Intime-se a Ré para cumprir ou comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.014847-1 - Vera Lucia Banjamim Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Soares Coutinho da Motta - OAB RJ082980, Rosane Maria Costa da Motta da Silva - OAB RJ133907). X Ibi Card Cea (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). CUMPRA-SE V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.021914-3 - Rosa Regina Compans (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Aparecida Correia Bassan - OAB RJ138701, Isabelle Costa Guedes - OAB RJ142168). X Telerj Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). À parte autora sobre fls.58/59. Prazo de cinco dias. Certificada a inércia, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.023327-9 - Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Merrwelvelson Ferreira e Souza Júnior - OAB RJ080125). X Unibanco Administradora de Cartoes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Santos dos Reis - OAB RJ124280, Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.052779-2 - Mauricio Franca Morand (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Flores Cerqueira - OAB RJ133851). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Expeça-se mandado de penhora e avaliação \"portas adentro\", no valor de R$ 708,51. \r\n\r\nProc. 2007.800.066273-7 - Washington Lima Camelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Miranda de Araujo Teixeira - OAB RJ131452). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Dê-se vista à parte Ré, por cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.067310-3 - Luiz Carlos Vieira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza - OAB RJ061935). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Flavia de Pinho Moreira - OAB RJ117119, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Oficie-se ao Banco do Brasil, a fim de esclarecer se o valor penhorado via Bacen-Jud já se encontra à disposição do Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.800.067553-7 - Daniel de Agustinis Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Hostyn Riippa - OAB RJ024542). X Banco Mercantil do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafaela Kruschewsky Whehaibe Franco - OAB RJ140394, Sérgio da Silva Pereira - OAB RJ025604). Fl.64. Indefiro. Intime-se a parte autora para adequar sua pretensão executiva aos termos da sentença. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.082182-7 - Patricia Carla Santos. X Banco Hsbc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Hlade Vasconcelos - OAB RJ140384, Andre Rodrigues Caldas - OAB RJ088560, Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756, Lilian Victor Jaccoud - OAB RJ141057). CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.087901-5 - Vitor Claudio Catambry e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Garcia Ganin - OAB RJ102529). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.100376-2 - Olinda de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mikal da Conceição Freire da Silva - OAB RJ101002). X Tendencia Imoveis LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walcler de Lima Mendes - OAB RJ027558, Leonardo Paulo Carvalhal Bhering - OAB RJ131598). Certificado o trânsito em julgado, bem como a inércia da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.100678-7 - Wilson de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaias dos Santos - OAB RJ109504). X Panamericano Administradora de Cartoes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackson Luz Fonseca - OAB RJ105624). Fl.57. Defiro. Anote-se. Cite-se e intime-se, no endereço fornecido, por via postal. \r\n\r\nProc. 2007.800.104277-9 - Marcos Alexandre Machado Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Alexandre Machado Alves - OAB RJ135030). X Claro Atl Algar Leste Ou Bcp S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Ao autor para dar ou não quitação. \r\n\r\nProc. 2007.800.111106-6 - Abdala Rached (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fernandes Moreira Junior - OAB RJ098563). X Parana Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michael Teixeira Viana - OAB RJ145090). Defiro JG.\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 109/118, em seu regular efeito. Ao recorrido. Após, com a apresentação das contra-razões ou sem elas, subam ao Egrégio Conselho Recursal.\r\n\r\nProc. 2007.800.111966-1 - Luciana Gonçalves Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luzier José Gonsalves - OAB RJ108421). X Prefere Adm e Corretagem de Seguros LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Gomes Batista dos Santos - OAB RJ086627). Cumpra-se o artigo 614, II do CPC. Prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2007.800.114241-5 - Wilson Marcelo Kozlowski Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kathya Valeska Gonzalez Azevedo - OAB RJ109559). X Sul America Cia Nacional de Seguros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélio de Souza Godinho Junior - OAB RJ134503, Carlos Alberto da Silva - OAB RJ028182). Expeçam-se mandados de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, se poderes lhe foram conferidos, (guias de fls.235 e 239). Após, diga o credor se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2007.800.120588-7 - Alex de Barros Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Prado Lemos - OAB RJ130909). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Certificado o trânsito em julgado, dê-se vista a parte Ré, por cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.126650-5 - Camila Pinto Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Cabral - OAB RJ084614). X Lojas Americanas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Ideses - OAB RJ098749, Fabio Breyer Amorim - OAB RJ124274). AO AUTOR DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.131611-9 - Maria Nilma Lima de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Nilma Lima de Barros - OAB RJ095293). X Humphrey da Silva Reis e outro. Expeça-se mandado de penhora e avaliação \"portas adentro\", em face do 1º Réu, no valor de R$ 7.000,00. \r\n\r\nProc. 2007.800.140070-2 - Eduarda Soares Eugenio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elma Cristina de Almeida Silva - OAB RJ081423). X Real Auto Ônibus LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Barros Bergqvist - OAB RJ081617, Rodrigo Carpinteiro Peres - OAB RJ118716, Marcela Soares da Cunha Gonçalves de Almeida - OAB RJ145201). AO AUTOR DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.174363-0 - Alexandre Alencar Brandão. X Submarino S. a. Designe-se AC, a ser imediatamente convolada em AIJ. Cite-se e intime-se, por carta precatória. \r\n\r\nProc. 2007.800.198179-6 - Maria de Fatima Almeida dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Muniz Diniz - OAB RJ135979). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Tendo em vista a essencialidade do serviço e que a concessão da medida liminar não ocasionará qualquer prejuízo à ré, notadamente, por não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos do provimento antecipado, se posteriormente essa decisão vier a ser reformada, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a Ré que restabeleça o fornecimento dos serviços no prazo de 48 horas, sobretudo, em face da comprovação do pagamento das três últimas faturas de consumo.\r\n\r\nIntime-se, com urgência.\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2007\r\n\r\nProc. 2007.800.114953-7/01 - Wagner dos Santos Escovedo Cerqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaury Figueiredo Jorio - OAB RJ063572). X Citibank S/A. Ao cartório para cumprir fl. 02, na íntegra. \r\n\r\nArt. 275, II,e - Cobrança de Seguros em Acidente de Veículo. . .\r\n\r\nProc. 2007.800.155450-0 - Ricardo Roque Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Cavalcanti Rocha - OAB RJ094268). X Nobre Seguradora do Brasil. Considerando a ausência da parte autora, apesar de regularmente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora nas custas processuais, na forma dos artigos 28 do Código de Processo Civil e 51, parágrafo 2º da Lei 9.099/95 (ressalvando, no entanto, a possibilidade de comprovação de que sua ausência ocorreu por motivo de força maior: hipótese que implicará isenção do pagamento das custas) sendo desnecessária a intimação desta, correndo o prazo recursal da data da publicação, nos moldes do Aviso 29/2005. Após o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o recolhimento das custas do processo o prazo de 60 dias (Lei Estadual nº 1010, art. 16) Esgotado o prazo assinado sem comprovação do recolhimento, expeça-se certidão ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Anote-se na distribuição. \r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2007.800.030061-0 - Sara Regina de Oliveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Lessa Beraldo Magalhaes - OAB RJ085315, Marcio Luiz de Campos Mathias - OAB RJ083678, Taiomara Oliveira Carvalho - OAB RJ160920E). X Ricardo José dos Santos. \"....JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.................Condeno a parte autora no pagamento das custas......\" \r\n\r\nProc. 2007.800.039995-9 - Fabio Jose Figueiredo de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio José Figueredo de Assis - OAB RJ134494, Roberta Simoes Martins Soares - OAB RJ142843). X Joao Carlos Roberto de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Dabul Scortegagna de Medeiros - OAB RJ104228, Fabio de Abreu Conti - OAB RJ097766). Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\nProc. 2007.800.176316-1 - Eda de Sousa. X Vesper \\ Embratel. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.181550-1 - Edeniso Santos do Nascimento. X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.181801-0 - Lucimar de Paula Cunha. X Ericson Telecomunicações S/A. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.800.185578-0 - Antonio Oliveira da Silva. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.800.185606-0 - Marcelo Rodrigues Moreira da Silva. X Porto Seguro. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.800.143099-0 - Carlos da Costa Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cátia Cadinelli de Oliveira Malta Silva - OAB RJ055825). X Coutinho Imóveis - Imobiliária Armação dos Búzios Ltda.. Cumpra-se fl.217. \r\n\r\nProc. 2006.800.154242-7 - Lustres Wael Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Idimar Tadeu Borges - OAB RJ065833). X Michel Bacellar Martins. CERTIFICO E DOU FÉ QUE OS AUTOS FORAM REGULARMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO NESTA DATA, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.019208-3 - Ricardo dos Anjos Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Bessa Figueiredo - OAB RJ099104). X Fenaseg e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio João da Silva Soito - OAB RJ114089). Vistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista que as partes acordaram por fim ao processo mediante transação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO deflagrada à fl. 139, com fundamento no art. 794, II do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.026200-0 - Marconi Mendonça da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marconi Mendonça da Silva - OAB RJ102066). X Heicyr Albino de Souza. Satisfeita a obrigação de pagar, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO por quantia certa deflagrada à fl. 262, nos termos do art. 794, inciso I do CPC. Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Madureira, para dar-lhe ciência de que está autorizado a expedir mandado de pagamento da importância penhorada em favor do credor-exeqüente nestes autos. Certificada a existência de custas a recolher, intime-se, oficiando-se ao FETJ, se necessário.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.052546-1 - Jorge Eduardo de Oliveira Fernandes. X João Carlos Barbosa. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de penhora e avaliação \"portas adentro\". Faculto à parte autora acompanhar a diligência, que, no entanto, deverá agendar dia diretamente com o serventuário responsável. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.084843-2 - Vera Lucia Coelho Anan (Adv.(s) Dr.(a) (s) Virginia de Oliveira Cardoso dos Santos - OAB RJ131141). X Banco Itaú S/A.. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. Comprovado o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, se poderes lhe foram conferidos. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.112519-3 - Iexpress Transportes e Serviços LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvio Estrela Mallet - OAB RJ097241). X Mobilita Comercio Industria e Representações LTDA. CERTIFICO E DOU FÉ QUE OS AUTOS FORAM REGULARMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO NESTA DATA, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.118051-9 - Antonianne Santos Figueiredo Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Anselmo de Jesus - OAB RJ117385). X Citibank e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Cristina Henriques - OAB RJ082782). Designe-se nova AC. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.153686-7 - Jorge Eduardo de Oliveira Fernandes. X Jean Oliveira de Andrade. Visando evitar futura argüição de nulidade, ex vi do artigo 18, II, da Lei 9.099/95, designe-se nova AC. \r\n\r\nCite-se por OJA. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.156438-3 - Pedro Ciro Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Alfredo Nigri - OAB RJ086149). X Banco Itau S. a. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. Comprovado o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, se poderes lhe foram conferidos. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.800.021120-6 - Mariana Almeida Veloso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robison Gonçalves Gripp - OAB RJ086026, Sonia Regina Couto Pernambuco - OAB RJ092095, Fadu Franca Porto Estefam - OAB RJ124797). X Tribunal de Justiça Arbitral do Brasil e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Cavalcante de Queiroz - OAB RJ097234). \"Ante o não cumprimento da determinação de fls. 173 e 182, dê-se baixa e arquivem-se\". \r\n\r\nProc. 2005.800.023950-2 - Eliane da Silva Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Cristina de Castro Monteiro - OAB RJ140055E, Ana Lucia Moreira da Silva - OAB RJ054549). X Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Candido Luiz Maria de Oliveira Bisneto - OAB RJ011045, Felipe Ramos Campana - OAB RJ128809, Igor Souza Lima Graham Bell - OAB RJ149882E, Manassés Gomes da Silva - OAB RJ148476). Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.800.158860-7 - Mario Biase Barletta. X Touring Club do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Reis Neves Bezerra - OAB RJ083102, Juliana Simeoni Monteiro de Guimarães - OAB RJ132199E). CERTIFICO E DOU FÉ QUE OS AUTOS FORAM REGULARMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO NESTA DATA, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.161740-1 - Ivanise Ferraro Burgos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Assis Cardoso - OAB RJ109459). X Unimed Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Claudia de Azevedo - OAB RJ088983). Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48horas, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.088783-6 - Antônio José Madureira. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). CERTIFICO E DOU FÉ QUE OS AUTOS FORAM REGULARMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO NESTA DATA, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.093499-1 - Nei Flavio Meira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lia Regina Souto Viana Pereira - OAB RJ001761B, Fabiana da Silva Costa - OAB RJ151119E). X Tim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). (...) o demonstrativo de débito não pode ser acolhido (...) esclareça a parte autora se de alguma forma diligenciou no sentido de permitir à Ré o adimplemento da obrigação.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte Ré para cumprir ou comprovar o cumprimento das obrigações de fazer no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.108099-7 - Alexandre Magno Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Magno Silva Santos - OAB RJ138589, Joceli Ribeiro Moreira - OAB RJ106106). X Banco Santander S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). À parte autora sobre fls. 164/165. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.130051-1 - Espolio de Jose Augusto dos Anjos. Rep Leg(s): Antonio Jacinto Santos dos Anjos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Vicentini - OAB RJ055380). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sônia Fátima dos Anjos Vidal - OAB RJ073689, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). CERTIFICO E DOU FÉ QUE OS AUTOS FORAM REGULARMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO NESTA DATA, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.177484-3 - Bruno de Jesus Florido (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Silva da Costa Leite - OAB RJ083655). X Forseg-curso de Formação de Vigilantes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Helena Abreu Diniz - OAB RJ135787). \"Defiro a penhora de 10% da renda diária da Ré, até que alcance o valor exequendo. Desde já, fica autorizada a nomeação de preposto pelo Departamento Judicial para proceder à arrecadação. \r\n\r\nProc. 2006.800.184321-0 - Janaína de Oliveira Carneiro. X Conmar (equipe Própria Ri) e outro. CERTIFICO E DOU FÉ QUE OS AUTOS FORAM REGULARMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO NESTA DATA, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.184411-0 - Maria das Graças Gonçalo. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). CERTIFICO E DOU FÉ QUE OS AUTOS FORAM REGULARMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO NESTA DATA, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.190318-7 - Geraldo Magela Nacif Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Tadeu Thedesco de Carvalho - OAB RJ069130). X Motorola Industrial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solano de Camargo - OAB SP149754, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Vinicius Marchetti Vieira - OAB RJ118920). \"Indefiro o arbitramento de verba honorária........ Junte-se o mandado de expedido. Após, dê-se vista à parte Autora...\" \r\n\r\nProc. 2006.800.201609-9 - Marco Antonio de Lira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Léo Pereira Rosa - OAB RJ125032). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. CERTIFICO E DOU FÉ QUE OS AUTOS FORAM REGULARMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO NESTA DATA, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.013158-6 - Crisitiane Bezerra Nunes. X Banco Parana S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Mattos dos Santos - OAB RJ121048). Ao credor sobre o depósito efetuado, para que esclareça se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2007.800.014902-5 - Honorina das Graças Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Fleischman - OAB RJ068807). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2007.800.026623-6 - Marcela Conrado de Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcela Conrado de Farias - OAB RJ138779). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Vicente Teixeira - OAB RJ107946, Giovana Ribeiro da Rosa do Carmo - OAB RJ137668E). \"....À vista de tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação..\" \r\n\r\nProc. 2007.800.051907-2 - Ana Fabiola Lopes Nabais de Abreu Couceiro. X Tim Celular S/A. CERTIFICO E DOU FÉ QUE OS AUTOS FORAM REGULARMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO NESTA DATA, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.067955-5 - Mariluce de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651, Michelle Barradas Pereira - OAB RJ133018). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Intime-se o Réu para comprovar o pagamento da quantia indicada à fl.112(R$ 1.129,01), no prazo de cinco dias. \r\n\r\nCertificada a inércia, voltem conclusos.\r\n\r\nProc. 2007.800.078584-7 - Ney da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marisa de Souza Vial - OAB RJ043186). X Claro - Bcp S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). Cumpra-se fl.67. \r\n\r\nProc. 2007.800.081988-2 - Renata Orvita Leconte de Souza. X Siemens do Brasil. Visando evitar futura argüição de nulidade, ex vi do artigo 18, II, da Lei 9.099/95, designe-se nova AC. \r\n\r\nCite-se por OJA. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.082040-9 - Luiz Eduardo Silva de Andrade. X Refrigeração Yuki LTDA. Considerando a ausência da parte autora, apesar de regularmente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora nas custas processuais, na forma dos artigos 28 do Código de Processo Civil e 51, parágrafo 2º da Lei 9.099/95 (ressalvando, no entanto, a possibilidade de comprovação de que sua ausência ocorreu por motivo de força maior: hipótese que implicará isenção do pagamento das custas) sendo desnecessária a intimação desta, correndo o prazo recursal da data da publicação, nos moldes do Aviso 29/2005. Após o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o recolhimento das custas do processo o prazo de 60 dias (Lei Estadual nº 1010, art. 16) Esgotado o prazo assinado sem comprovação do recolhimento, expeça-se certidão ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Anote-se na distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.800.083228-0 - Noemia Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Vallejo Pereira - OAB RJ142210). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Junte-se a petição acusada no sistema. Voltem. \r\n\r\nProc. 2007.800.087633-6 - Felipe Teixeira de Souza Junior. X Net Rio S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Tricarico Gonçalves - OAB RJ130739). Derradeiramente, diga o credor sobre fls. 61/63, em cinco dias; valendo o seu silêncio como anuência à baixa e arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. 2007.800.118466-5 - Sulimar Freitas Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Salatiel Braga - OAB RJ096712). X Telerj Celular S/A Vivo. Antes de qualquer coisa, venha cópia do extrato referente ao período estipulado para o depósito, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.134134-5 - Ana Claudia de Jesus Fausto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizângela Machado da Costa - OAB RJ128170). X Banco UNIBANCO e outro. CERTIFICO E DOU FÉ QUE OS AUTOS FORAM REGULARMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO NESTA DATA, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.155391-9 - Elis Querino dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Lima Barroso - OAB RJ100873). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Considerando a ausência da parte autora, apesar de regularmente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora nas custas processuais, na forma dos artigos 28 do Código de Processo Civil e 51, parágrafo 2º da Lei 9.099/95 (ressalvando, no entanto, a possibilidade de comprovação de que sua ausência ocorreu por motivo de força maior: hipótese que implicará isenção do pagamento das custas) sendo desnecessária a intimação desta, correndo o prazo recursal da data da publicação, nos moldes do Aviso 29/2005. Após o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o recolhimento das custas do processo o prazo de 60 dias (Lei Estadual nº 1010, art. 16) Esgotado o prazo assinado sem comprovação do recolhimento, expeça-se certidão ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Anote-se na distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.800.160583-0 - Jose Luis da Silva Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Tomatis - OAB RJ120605). X Banco UNIBANCO. CERTIFICO E DOU FÉ QUE OS AUTOS FORAM REGULARMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO NESTA DATA, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.171421-6 - Luciana Jatahy do Nascimento. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. \"Fls. 09/11. Aguarde-se o retorno do A.R., para aferir a viabilidade do pleito...\" \r\n\r\nProc. 2007.800.178015-8 - Raimunda Nonata Miranda. X Telemar Expressinho. Intime-se por AR. \r\n\r\nProc. 2007.800.183073-3 - Sonia Lucia dos Santos Falcão. X Tam Linhas Aéreas S/A. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que se produzam seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no art.269, III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.184328-4 - Rosangela Miranda Machado. X Itaucard Visa. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.184598-0 - Anderson Julio Francisco Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Goncalves Pessanha - OAB RJ103786). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.184627-3 - Luiz Otávio Barbosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maristela Fontes de Oliveira - OAB RJ079132). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.800.104591-2 - Luciana Valle Edde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Annalice Medeiros Aguiar - OAB RJ081563). X Maria Natalice Viana dos Santos de Nery e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Augusto Aguiar - OAB RJ014210, Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366). 1-Lavre-se termo de penhora do bem indicado à fl. 75.\r\n\r\n2-Intimem-se os executados para, querendo, manifestar-se no prazo legal.\r\n\r\n3-Após, ao exeqüente, para que proceda à comunicação aludida no art. 659, § 4º do CPC, a fim de resguardar o direito de terceiros de boa-fé.\r\n\r\nProc. 2006.800.127672-7 - Marco Aurelio Marques Soares e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio Marques Soares - OAB RJ111188). X Gilcimar Eduardo da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Virgens Pereira - OAB RJ121376). Vistos etc.\r\n\r\nQuebra Considerando que a indicação de bens passíveis de penhora é condição \"sine qua non\" para a procedibilidade da fase executória; considerando a certidão cartorária e a Celeridade que norteia o rito processual em sede dos Juizados Especiais Cíveis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.191677-7 - Alexandre Santos de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Santos de Barros - OAB RJ105858). X Gilcelio Lima de Sena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Borges - OAB RJ074376, Jean Carlo Esteves Germano - OAB RJ136388). Expeça-se mandado de penhora e avaliação \"portas adentro\" (R$ 6.929,87). \r\n\r\nProc. 2007.800.009829-7 - Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves - OAB RJ049991, Diana Barboza Moura - OAB RJ137336, Claudio Oliveira de Souza - OAB RJ146467E). X Dda Transportes e Representações LTDA. 1- Intime-se a ré para cumprir ou comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, em cinco dias.\r\n\r\n2-Neste ínterim, venha pelo credor a planilha referente ao débito da ré, com base no item \"3\" de fls. 74. \r\n\r\nProc. 2007.800.117093-9 - Maria de Fatima Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Gomes de Lemos Filho - OAB RJ059459). X Edson Silva Braga. \"... Indefiro por hora o pedido de penhora on line......... Intime-se a parte Autora para indicar a existência de bens passíveis de penhora. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção\". \r\n\r\nProc. 2007.800.143478-5 - Dagas Contabilidade e Serviços LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Jose Alves Duarte - OAB RJ101534). X Carmen Lucia Alvarino Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odail Ramos - OAB RJ131482). Nada a prover. Cumpra-se fl. 14, \"in fine\". \r\n\r\nProc. 2007.800.169376-6 - Emilia Beatriz Magalhaes Duncan (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Maricella Bouch Montenegro - OAB RJ072543). X Francisco Jose Machado de Sant'Anna e outro. Recebo a emenda à inicial. (...) Cite-se a ré, em execução, para pagamento em 3 dias. Após, se positiva a diligência e inerte o executado, designe-se audiência de conciliação, intimando-se o exeqüente e expedindo-s mandado de penhora, avaliação e depósito, constando na intimação ao executado a advertência do art. 53, § 1º da Lei nº 9.099/95. Se negativa (...) conclusos para extinção. (...) \r\n\r\nProc. 2007.800.181343-7 - Carvalho, Pinheiro & Advogados Associados (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Carvalho de Oliveira - OAB RJ098206). X Grupo de Imoveis Livres LTDA. (...) com fundamento no §1º do artigo 8º da Lei 9.099/95 que somente admite as pessoas físicas no pólo ativo da relação processual (...) JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito na forma do artigo 51, inciso IV da Lei 9.099/95. Desde já, defiro o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias. (...) \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.800.016117-1 - Alexandre Magno Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joceli Ribeiro Moreira - OAB RJ106106, Alexandre Magno Silva Santos - OAB RJ138589). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felippe Accioly Lins Santos - OAB RJ120410, Maria de Fátima Portela Meneses - OAB RJ069132, Artur Damasceno Moreira - OAB RJ140770E, Roberto Cardoso Pontes de Miranda Filho - OAB RJ096295, Carlos Alexandre do Nascimento Ribeiro - OAB RJ138411E). Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.800.048829-9 - Marcelo Felix de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos de Pinho Teixeira Alves - OAB RJ104814). X Hot Car Automoveis e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Picanço de Seixas Loureiro - OAB RJ114886, Alberico de Brito Montenegro Neto - OAB RJ107165, Leandro Jose Teixeira Simao - OAB RJ068151, Helber Antonio Coelho Nogueira - OAB RJ126830, Maíra Caetano Gonçalves - OAB RJ136087). \"... Acolho o pleito formulado pelo exequente para DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA da executada......... Por consequência, deverão os sócios Saulo Martins Silva Filho e Erica Scolaro Martins integrarem o pólo passivo ao lado da pessoa jurídica executada. Oficie-se ao distribuidor. Anote-se. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2004.800.080041-6 - Jorge Gomes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Tiuba Souza Cruz - OAB RJ100450, Leonardo Soares Madeira Iorio Ribeiro - OAB RJ097526). X Cartão Unibanco Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Manuella do Amaral Pereira - OAB RJ141238, Camila Martins Oliva - OAB RJ159537E). \"Não obstante a inércia da executada, por ocasião em que foi intimada para se manifestar sobre a planilha da Contadoria Judicial, é certo que a matéria relativa à exatidão dos cálculos não se submete à preclusão, porquanto pode ser corrigida até nesno de ofício. Além disso, são nos embargos à execução e/ou na impugnação o tempo e o modo adequados para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido, ao contador. Após, digam as partes\". \r\n\r\nProc. 2004.800.171615-2 - Roberto Neves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Cardoso da Silva - OAB RJ103418). X Sindicatos dos Vigilantes e Empregados Em Empresas de Segurança, de Vigilancia , de T. de (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Simone Corrêa e Silva Consule Faria - OAB RJ079260, Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira - OAB RJ125731, Danielle Corcione Allegretti Bazoli - OAB RJ132166). No que tange ao pedido para prosseguimento do feito (retorno da fluência da multa diária), mantenho a decisão de fl. 106, por seus próprios fundamentos, sobretudo em face do termo de ajuste de compromisso de fls. 136/137. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.037729-7 - Fabio da Silva Alexandre e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Alberto Alves da Silva - OAB RJ125305). X Ronaldo Fernandez Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Fernandez Mendes - OAB RJ109647). 1-Expeça-se certidão de crédito da forma requerida.\r\n\r\n2-No mais, o pleito de negativação do CPF do réu junto aos órgãos de restrição creditícia não tem amparo legal, motivo por que ora é indeferido.\r\n\r\n3-Cumprido o item 1, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.051500-1 - Jose Eduardo Homem de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlene da Conceição Gaspar Oliveira - OAB RJ027480). X Banco do Brasil Corretora Seguros Adm Bens S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Moreira Duarte de Oliveira - OAB RJ053525, Natalia Rocha Alves - OAB RJ116775). CERTIFICO E DOU FÉ QUE OS AUTOS FORAM REGULARMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO NESTA DATA, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.059899-0 - Alexandra Monteiro Liduino da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samuel Barbosa Junior - OAB RJ111083, Maria da Conceição Brum Machado - OAB RJ153741E, Tania Maria Francisca Almeida - OAB RJ081440). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Adriana Leal Brigagão - OAB RJ142499, Fabio de Moura Cabral - OAB RJ154849E). CERTIFICO E DOU FÉ QUE OS AUTOS FORAM REGULARMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO NESTA DATA, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.083382-5 - Fabio Antonio Dib Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simara Ferreira Bruno - OAB RJ130753, Bianca Dib Bessone - OAB RJ131144). X Vivo Telerj Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). CERTIFICO E DOU FÉ QUE OS AUTOS FORAM REGULARMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO NESTA DATA, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.097835-9 - Telma Soares Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Reis Penna - OAB RJ125196). X Viaçao Aguia Branca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Steele Veiga - OAB RJ143340, Pedro Paulo Vieira Barbosa - OAB RJ086807, Egídio Pedroso de Barros Filho - OAB ES000207). CERTIFICO E DOU FÉ QUE OS AUTOS FORAM REGULARMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO NESTA DATA, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.099967-3 - Celso Roberto Viveiros Camargo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Paz Monteiro de Castro Junior - OAB RJ156370E, Angélica Ricardo - OAB RJ135967E, Eduardo Lopes Martins - OAB RJ088676, Suzana Tato Fernandes Moreira - OAB RJ162573E). X Sylvia Cilena da Silva Oliveira e outro. Não assiste razão ao exeqüente. Ora, o bem penhorado foi avaliado em R$ 7.000,00. Portanto, cumpra-se fl. 121, \"ipsis litteris\". \r\n\r\nProc. 2005.800.107498-3 - Maura Benevente da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Alves Sa Fortes Pessoa - OAB RJ112546). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Cristina Antunes Meireles - OAB RJ113687). \"... Não é possível, nessa adiantada fase, acolher o pedido para determinar a Ré a juntar qualquer documento, nem mesmo a abster-se de desligar a linha ou de enviar o nome do autor ao Serviço de Proteção ao Crédito. Tais circunstâncias constituem tema novo, que deve ser objeto de ação autônoma.........É ônus da parte Autora comprovar o inadimplemento da parte Ré mediante as faturas que lhe são enviadas. Além disso, ao que parece, as faturas adunadas às fls. 103/109 estão com todas as ligações devidamente detalhadas. No entanto, intime-se a Ré sobre fls. 91/109. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.800.115093-6 - Antonio Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Aranha Monteiro - OAB RJ103707). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Adriana Leal Brigagão - OAB RJ142499, Fabio de Moura Cabral - OAB RJ154849E). Renove-se fl. 167. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.123295-3 - José Cláudio Gomes de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benhur dos Santos Cavalcanti - OAB RJ081923, Fabricio Santos Guimarães - OAB RJ081031, Juraci Miguel dos Anjos - OAB RJ087166). X Panamericano Administradora de Cartões de Crédito LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Maria Edivania Vieira - OAB RJ077904, Rodrigo Russo Benetti - OAB RJ145505, Antonio Americo Costa - OAB RJ107510, Fernanda Cerqueira da Silva - OAB RJ116047). Expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser efetivada na boca do caixa, devendo o OJA providenciar a imediata transferência da quantia colocando-a a disposiçâo do Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.800.132761-7 - Wellington Geraldo Gurgel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ciro de Souza - OAB RJ132033, Terezinha Castro Pereira - OAB RJ127618). X Sva Brasil LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norma Santiago Chianca de Souto - OAB RJ091446). Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando informações acerca do leilão. No mais, esclareça o credor se de outra forma pretende dar prosseguimento à execução, mudando o veículo de constrição legal. \r\n\r\nProc. 2005.800.160375-0 - Solange de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrico de Siqueira Araújo - OAB RJ106065). X Unimed e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Neves Camera - OAB RJ099053, Viviane Cardoso de Carvalho - OAB RJ105789, Cesar Augusto Sayão Garcez - OAB RJ027807). Cuida-se de impugnação à execução, objetivando a impugnante desconstituir o procedimento executivo, ao argumento de que mais nenhum crédito é devido ao exeqüente.\r\n\r\nA matéria suscitada é exclusivamente de direito e, por conseqüência, a solução a ser conferida prescinde da oitiva da parte contrária.\r\n\r\nO procedimento contra o qual a impugnante se insurge fora deflagrado por decisão do órgão de 2º grau, ao reformar a sentença de fl.248, que determinou o prosseguimento do feito executivo pela quantia de R$ 613,16.\r\n\r\nAssim, a pretensão da impugnante não é passível de acolhimento, haja vista a eficácia de imutabilidade da coisa julgada. \r\n\r\nÀ conta de tais fundamentos REJEITO LIMINARMENTE a presente impugnação, para que a execução prossiga em seus regulares termos. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.003047-0 - Alberto do Nascimento Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Tardin - OAB RJ097217). X Mercadolivre. Com Atividades de Internet LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago Mendes Cunha - OAB RJ120597, Ana Beatriz Conde Galvão Zenha - OAB RJ091226). Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor (fl.152). À parte autora sobre fls.153/154. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.011473-2 - Rodrigo de Sá Câmara da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto da Silva - OAB RJ129877). X Itau S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \"REJEITO a exceção de pré-executividade\". \r\n\r\nProc. 2006.800.013951-0 - Jorge Eduardo Horacio e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Lucio Caixeta de Souza - OAB RJ125641, Jorge Eduardo Horacio e Silva - OAB RJ134210). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). CERTIFICO E DOU FÉ QUE OS AUTOS FORAM REGULARMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO NESTA DATA, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.014923-0 - Kleber Costa Alexi e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Peres Fernandes - OAB RJ094218, Lilas Nogueira Diniz - OAB RJ146390). X American Tour Club Nacional e Internacional e de Entreterimentos e Lazer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Carvalho Miranda - OAB RJ130315E, Helso Herculano da Silva - OAB RJ090747, Maria de Lourdes Ribeiro dos Santos - OAB RJ039838). CERTIFICO E DOU FÉ QUE OS AUTOS FORAM REGULARMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO NESTA DATA, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.030974-9 - Josue Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Farlei Louback Zanon - OAB RJ135548). X Lelei Automoveis LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geisa Salgado Garcia Ribeiro - OAB RJ127831, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). \"... Não há que se falar em restituição de parcelas cujo pagamento não se comprova. Assim, retifique-se a planilha apresentada, para que dela conste tão-somente o cálculo da restituição dos valores de cujo pagamento se fez prova nos autos, em cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.038243-0 - Cristina Egger de Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enneite Souza Pereira - OAB RJ132145). X Finasa Investimento S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). \"...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nos EMBARGOS, para REDUZIR o valor exequendo, fixando-o em R$ 6.910,00...\" \r\n\r\nProc. 2006.800.056864-0 - Magnolia Raynaud Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magnus Rodrigo Cardoso Rossi - OAB RJ105788). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Fls. 141/150: Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.064559-2 - Wanderley Justiniano Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Cheuen dos Santos Nora - OAB RJ116193). X Icatu Seguradora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Matias Schmitt Silva - OAB RJ103479). Aguarde-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2006.800.070586-2 - Genezio Luiz da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hans Springer da Silva - OAB RJ107620, Alcilene Ferreira de Mesquita - OAB RJ118210). X Banco Itaú S/A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). CERTIFICO E DOU FÉ QUE OS AUTOS FORAM REGULARMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO NESTA DATA, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.070983-1 - Maria da Penha Alves Feitosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosi Paiva Silva de Abreu - OAB RJ082739). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Robert Martins de Souza - OAB RJ140862). Venha a prova do inadimplemento mediante documento hábil. Consigno, entretanto, que a desconstituição da migração imposta unilateralmente ao autor pela ré deverá ser objeto de ação autônoma, e que essa, por si só, não enseja a fluência da multa cominada. \r\n\r\nProc. 2006.800.076054-0 - Patricia Helena dos Reis Barbastefano (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antonio Souza de Andrade - OAB RJ134993). X Samsung Eletronics LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Jun Murata - OAB RJ125972, André Aguieiras Rodrigues - OAB RJ132813). Ao leilão. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.101139-2 - Darcy da Silva Costa. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). CERTIFICO E DOU FÉ QUE OS AUTOS FORAM REGULARMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO NESTA DATA, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.112036-3 - Lielson Rebello do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilmar Vinha Darius - OAB RJ070923). X Banco Gerdau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Leal Ferreira - OAB RJ097534). \"Certificado o trânsito em julgado, retornem ao arquivo\". \r\n\r\nProc. 2006.800.122623-2 - Rodrigo Silva da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098, Debora Paredes Paiva - OAB RJ148312E). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Lopes Pinheiro - OAB RJ151807E, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Lilian Victor Jaccoud - OAB RJ141057). \"Recebo os embargos à execução. Ao embargado para responder no prazo legal, se assim o desejar\". \r\n\r\nProc. 2006.800.124502-0 - Sonia Maria Rodrigues Quintela e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodolfo Derossi Cabreira - OAB RJ131023). X Associação Congregação Santa Catarina e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Sant Anna - OAB RJ065122, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Recebo a impugnação . Ao exeqüente para responder no prazo legal, se assim desejar. \r\n\r\nProc. 2006.800.128108-5 - Marli Marinho de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Alves da Corte Andre - OAB RJ131143). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). CERTIFICO E DOU FÉ QUE OS AUTOS FORAM REGULARMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO NESTA DATA, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.141098-5 - Vera Lucia Almeida Uiterwaal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline de Souza Rodrigues - OAB RJ125378, Márcia Teixeira Mauricio - OAB RJ083928). X UNIMED (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). CERTIFICO E DOU FÉ QUE OS AUTOS FORAM REGULARMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO NESTA DATA, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.142765-1 - Ailce Guerra Martins Pery e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ieda Tomé de Souza Aguiar Itabaiana de O Nicolau - OAB RJ096573, Guilherme Carvalho de Freitas - OAB RJ142723E). X Empresa de Onibus Nossa Senhora da Penha S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosângela Carvalho Rocha - OAB RJ089514). (...) À conta de tais fundamentos, conheço do embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas deixo de acolhê-los, visto que a decisão impugnada não se ressente de quaisquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.800.143887-9 - Jorge Pereira Baiense (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique de Souza Jund - OAB RJ087458, Sérgio Murilo Menezes Bergqvist - OAB RJ051817). X Mecanica Ronca Wolks e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Lelis Muniz - OAB RJ125538). \"Defiro a penhora de 10% da renda diária da Ré, até alcançar o valor exequendo. Desde já, defiro a nomeação de preposto pelo Depositário judicial para fins de arrecadação. Intimem-se\". \r\n\r\nProc. 2006.800.148194-3 - Orlando Rinaldi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Costa Silva - OAB RJ115724). X ASSIM (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose da Silva Maquieira - OAB RJ009706, Helga Vaz Teixeira - OAB RJ115802). \"Embargos de declaração tempestivos que deixo de acolhê-los, visto que a decisão impugnada não se ressente de quaisquer vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/95.\" \r\n\r\nProc. 2006.800.148339-3 - Olavo Lamy Diniz Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christianne Magalhães Bastos - OAB RJ130654, Luiz Antonio Bastos - OAB RJ036402). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). \"Expeça-se mandado de penhora \"portas adentro\", no valor de R$ 18.496,50\". \r\n\r\nProc. 2006.800.160812-8 - Ilma da Silva Carneiro. X Lojas Insinuante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). CERTIFICO E DOU FÉ QUE OS AUTOS FORAM REGULARMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO NESTA DATA, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.164427-3 - Celia Regina Fontela de Lacerda Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Espidola Ferret - OAB RJ144189E). X Samsung Eletronica da Amazonia LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina Kindlein - OAB RJ136680, Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). \"Satisfeita a obrigação de pagar, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO por quantia certa deflagrada a fls. 144. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor e/ou de seu patrono se poderes lhe foram conferidos. Certificada existência de custas a recolher, intimem-se, oficiando ao FETJ, se necessário. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se\". \r\n\r\nProc. 2006.800.165788-7 - Eduardo de Sousa Rolim Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X Tv Sky Shop S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Figueiredo de Jesus - OAB RJ143012E, Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). \"... Nenhuma irregularidade se vislumbra e a constrição judicial somente ocorreu em face da inércia da executada........JULGO IMPROCEDENTE a impugnação. custas na forma da Lei 9.099/95. Sem honorários...\" \r\n\r\nProc. 2006.800.166093-0 - Claudio da Conceição de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ananias de Carvalho Arrais - OAB RJ099812). X Cartão Ibi Card C&A Mastercard Internacional (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Silva Moderno - OAB RJ124692). CERTIFICO E DOU FÉ QUE OS AUTOS FORAM REGULARMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO NESTA DATA, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.170158-0 - Gilvan Figueredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Barreto Ventura - OAB RJ104085, Barbaramar Aurílio Acioli - OAB RJ143612). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). CERTIFICO E DOU FÉ QUE OS AUTOS FORAM REGULARMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO NESTA DATA, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.179092-7 - Fernando Castro do Carmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonia Liz Fernandes do Carmo - OAB RJ132199). X Patricia Andrea de Oliveira Menezes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leticia Teixeira de Avila - OAB RJ102936, Gustavo Corrêa Rodrigues - OAB RJ110459). \"Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, se poderes lhe foram conferidos...... Impõe-se o acolhimento do pedido formulado pela Autora para conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, ante o não cumprimento da obrigação de fazer confessado pela Ré (177). Fixo-a, definitivamente, em R$ 3.780,00 , valor da multa diária vencida. Às Rés para comprovar o pagamento da quantia ora fixada no prazo de cinco dias. Certificada a inércia, voltem conclusos\". \r\n\r\nProc. 2006.800.181663-1 - Jorge Nogueira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinto Albertino - OAB RJ081585). X American Tour Club (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria Ferreira Alvernaz - OAB RJ087798). Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista que o autor, embora regularmente intimado, como se depreende da certidão cartorária, deixou de requestar da forma como lhe cabia, quedando-se inerte por mais de trinta (30) dias; com espeque no art. 267, III do CPC c/c o art. 51, § 1º da Lei 9.099, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, independentemente de requerimento do réu, em virtude do rito especial e célere dos Juizados Especiais Cíveis. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.187302-0 - Wilson Correia Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099, Juliana da Silva Medeiros - OAB RJ152559E). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). CERTIFICO E DOU FÉ QUE OS AUTOS FORAM REGULARMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO NESTA DATA, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.198067-4 - Ana Lucia Serrão de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla de Gouvêa Gondim de Barros - OAB RJ097410). X Unimed - Rio S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). Expeça-se mandado de penhora \"portas adentro\". \r\n\r\nProc. 2006.800.200355-0 - Leila Yassine Abdalad (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Figueredo de Mentzingen - OAB RJ104336). X Construtora Bulhões Carvalho da Fonseca S/A. Rep Leg(s): Celso Bulhões Carvalho da Fonseca. CERTIFICO E DOU FÉ QUE OS AUTOS FORAM REGULARMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO NESTA DATA, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.200520-0 - Ailton Eugenio de Almeida Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirena Costa de Souza Fonseca - OAB RJ116098). X Galian Decorações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joarez Rodrigues da Cruz - OAB RJ062074). Defiro a desconsideração da personalidade jurídica.\r\n\r\nProceda-se à inclusão dos sócios (fl. 43). Oficie-se ao D.R.A., anotem-se os endereços fornecidos pelo credor. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.212915-5 - Carlos Fabius Correa da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Gonçalves Affonso - OAB RJ119683, Luciano Sant Anna Balzano - OAB RJ126305). X Hdi Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Felipe Fonseca Drumond - OAB RJ070199). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.214477-6 - Edimilson Batista Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelino Dias da Rocha - OAB RJ083708). X Claro e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, André Aguieiras Rodrigues - OAB RJ132813, Franklin de Oliveira Barretto - OAB RJ089767). Cumpra-se o artigo 614, II do CPC. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.217537-2 - Antonio Vaz de Santana Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Luiz Esteves Carvalho - OAB RJ116382). X LOSANGO Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Gomes Leal - OAB RJ084801, Elias Gazal Rocha - OAB RJ096079). Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o adimplemento da obrigação de pagar quantia certa, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO deflagrada à fl. 60, com fundamento no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nExpeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome da ré, referente ao depósito em duplicidade (fl. 73).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.013676-6 - Carlos Alberto de Alcantara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Macedo Guimaraes Loques - OAB RJ103635). X Banco do Brasil. CERTIFICO E DOU FÉ QUE OS AUTOS FORAM REGULARMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO NESTA DATA, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.022431-0 - Jose Andre da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Whilton Bispo de Barros - OAB RJ127857). X Banco UNIBANCO. \"Reconsidero fl. 44, item \"I\". À Ré, sobre fl. 45. \r\n\r\nProc. 2007.800.026195-0 - Regiane Rosa de Souza Alcantara e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Morais Espirito Santo Ribeiro - OAB RJ084762, Celia Regina Rangel do Vale Fonseca - OAB RJ141104). X Casas Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). \"Expeçam-se os mandados de pagamento em favor dos autores e/ou em nome do advogado, se poderes lhe forem conferidos. Intimem-se os autores para discriminar o débito remanescente. Prazo de cinco dias\". \r\n\r\nProc. 2007.800.033557-0 - Luiz Jose da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651, Washington Luiz Souza da Silva - OAB RJ090235). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Travassos de Menezes - OAB RJ142196, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Intime-se a ré para o depósito do crédito exeqüendo, em cinco dias. Após, certificada a inércia, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.800.035523-3 - Denise Taveira do Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celia Machado da Silva - OAB RJ091522, Rafael Damasceno Carlos - OAB RJ159553E). X Velox (telemar) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Peixoto Braga - OAB RJ129227, Carla Cristine Falcao Gama - OAB RJ114728, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Juliana de Almeida Martins - OAB RJ100505). Oficie-se para solicitar a devolução da carta devidamente cumprida. \r\n\r\nProc. 2007.800.038447-6 - Ana Maria Senna Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hans Springer da Silva - OAB RJ107620, Paulo Roberto de Jesus - OAB RJ157474E). X Banco Itau S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francine Figueiredo Pacheco - OAB RJ135654). À vista do ofício de fl.242, cumpra-se o item \"1\" de fl.239. Certifique-se quanto à determinação do item \"2\" da decisão retro. \r\n\r\nProc. 2007.800.043584-8 - Carla Steinberg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Figer - OAB RJ130894). X Continental Airlines Inc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Silva Souto - OAB SP166068). Expeça-se mandado de penhora e avaliação no valor de fl. 119. \r\n\r\nProc. 2007.800.048495-1 - Rodrigo Silva do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Christina Branco Pecanha - OAB RJ119880). X Banco Real Abn Amro Bank S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe Marques Seixas - OAB RJ116644, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Homologo o acordo celebrado entre as partes para que se produzam seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no art.269, III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.055320-1 - Genilda Ernesto da Silva Cerruti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Carrero de Almeida Ferreira - OAB RJ126697). X José Paulo dos Santos. \"Expeça-se mandado de penhora e avaliação \"portas adentro\"\". \r\n\r\nProc. 2007.800.058638-3 - Leticia Neves de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla de Gouvêa Gondim de Barros - OAB RJ097410). X Losango Promoções de Vendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Gazal Rocha - OAB RJ096079). Intime-se a ré para o depósito do crédito exeqüendo, em cinco dias. Após, certificada a inércia, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.800.058662-0 - Flavia Maria de Souza Vilaça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo dos Santos Teixeira - OAB RJ135540). X Lojas Americanas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Ideses - OAB RJ098749). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.062375-6 - Joab Cosmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valter de Mello - OAB RJ142557). X Banco Santander S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael da Penha Kovacs - OAB RJ127761). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.067188-0 - Maria Castro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) David de Rezende Luz - OAB RJ108480). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Raquel de Albuquerque Borges - OAB RJ131740, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). (...) Indefiro o pedido de cobrança atinente ao valor desembolsado pela instalação da linha, assim como o pedido para retificação do nome nas faturas. (...) Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.069986-4 - Georgina Santos Caldeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Messias Mendes - OAB RJ113808). X Optitel Eletronica e Comunicações LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana dos Anjos Carvalho - OAB RJ123978, Roberta Borges de Rezende - OAB RJ121258, Renata de Figueiredo Muniz - OAB RJ118142, Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Embargos de declaração tempestivos que deixo de acolhê-los, visto que a sentença impugnada não se ressente de quaisquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm consideração aos pedidos formulados na inicial, esclareça a parte autora a qual deles o pagamento, objeto do acordo entabulado com a 3ª ré, foi oferecido. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nDesigne-se AC, a ser imediatamente convolada em AIJ. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2007.800.070993-6 - Rosa Luzia Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Vinhaes Assumpção - OAB RJ059400). X Sul America Cia. Nacional de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Marcio de Carvalho - OAB RJ093040). CERTIFICO E DOU FÉ QUE OS AUTOS FORAM REGULARMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO NESTA DATA, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.077433-3 - Jairo Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valmir do Nascimento Rocha - OAB RJ119929). X Big Cell Comercio LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771, Ana Carolina Gonçalves Moreno - OAB RJ135325). Fl. 54. Assiste parcial razão à parte autora (...). Designe-se AC, a ser imediatamente convolada em AIJ. Intimem-se as partes, por D.O..\r\n\r\nNo mais, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.800.077966-5 - Marco Nova (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Soares Carneiro - OAB RJ032890). X Tim Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Bastos Veloso - OAB RJ133067). Considerando a ausência da parte autora, apesar de regularmente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora nas custas processuais, na forma dos artigos 28 do Código de Processo Civil e 51, parágrafo 2º da Lei 9.099/95 (ressalvando, no entanto, a possibilidade de comprovação de que sua ausência ocorreu por motivo de força maior: hipótese que implicará isenção do pagamento das custas) sendo desnecessária a intimação desta, correndo o prazo recursal da data da publicação, nos moldes do Aviso 29/2005. Após o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o recolhimento das custas do processo o prazo de 60 dias (Lei Estadual nº 1010, art. 16) Esgotado o prazo assinado sem comprovação do recolhimento, expeça-se certidão ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Anote-se na distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.800.078657-8 - Ricardo Azeredo Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Renato Lorens de Oliveira - OAB RJ116629). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelmo Rocha da Silva - OAB RJ080830, Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). \"Ante o não cumprimento da determinação de fls. 100, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Venham às custas devidas no prazo de 48 horas, sob pena de deserção\". \r\n\r\nProc. 2007.800.079218-9 - Laura Leonides Ferreira Conceicao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de La Reza Felix Ferreira e Silva - OAB RJ123128). X Brasillog Comercio de Jornais e Revistas Ltda(editora Jb) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Espindula Mothci - OAB RJ125197). Indefiro a penhora de crédito on line......Para efetivação da penhora de renda da executada (Editora JB), indique o exequente o local onde a diligência deverá ser realizada. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.079253-0 - Rodrigo Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldair Lopez Fernandez - OAB RJ102279). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Nada a prover, à luz do art. 463 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.080101-4 - Carlos Henrique de Almeida Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ117021). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). I) Deixo de receber o recurso (...).\r\n\r\nII) Ao autor sobre fl. 79. \r\n\r\nProc. 2007.800.081697-2 - Vinicius Oliveira Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo José Silva de Oliveira - OAB RJ078535, Arlaine Rocha Viana - OAB RJ145464). X Tokio Marine Seguradora S. a. Considerando a ausência da parte autora, apesar de regularmente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora nas custas processuais, na forma dos artigos 28 do Código de Processo Civil e 51, parágrafo 2º da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a intimação desta, correndo o prazo recursal da data da publicação, nos moldes do Aviso 29/2005. Após o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o recolhimento das custas do processo o prazo de 60 dias (Lei Estadual nº 1010, art. 16) Esgotado o prazo assinado sem comprovação do recolhimento, expeça-se certidão ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Anote-se na distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.800.094943-1 - Kamila Lessa Guimaraes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Lessa de Lima - OAB RJ144156). X Cetelem Brasil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreza da Cruz Santos - OAB RJ142094, Fabio Marcal Coutinho - OAB RJ100383, Raphael Siqueiros Soares Le Cocq D'Oliveira - OAB RJ115783, Fernanda Filardy Curi - OAB RJ141475, Monica Elise Rebouças Gomes - OAB RJ100310, Luiz Carlos da Cruz Iorio - OAB RJ079622, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Expeça-se mandado de penhora e avaliação em face da 1ª ré. \r\n\r\nProc. 2007.800.096292-7 - Edson de Barbosa Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizângela Machado da Costa - OAB RJ128170). X Banco Bradesco e outro. Defiro JG. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.096993-4 - Geraldo Ribeiro Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloisio Jose de Camargo Salles - OAB RJ057470). X Banco Sudameris do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). Ante o descumprimento do determinado à fl. 78, no prazo estipulado pelo Juízo, indefiro a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Recolham-se as custas em 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.800.097080-8 - Meg Montana Kede (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Vinícius Rodrigues Ribeiro - OAB RJ141195). X Bcp Telecomunicações S. A (claro Telefone Celular) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Venha a planilha de débito, com a indicação dos índices de correção utilizados. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.103026-1 - Shirley dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Folly Brito - OAB RJ105510). X Librão - Libra Adm. de Consórcios LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Wellington Fagundes Marins - OAB RJ102715). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.103043-1 - Vagner Cardoso de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Russo Benetti - OAB RJ145505). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965, Osvaldo Iglesias Maddalena - OAB RJ089226). Intime-se a ré para o depósito do crédito exeqüendo, em cinco dias. Após, certificada a inércia, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.800.103618-4 - Fabiana Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane de Andrade - OAB RJ119039). X Casa Propria - Cooperativa Habitacional (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josef Alexandre Gerstel - OAB RJ096278). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.103735-8 - Jorge Luis de Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marivalda Marques Soares - OAB RJ132940). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Gilberto de Freitas Magalhães Junior - OAB RJ123792, Candida Ricardo de Paula - OAB RJ128104). \"Defiro JG. Recebo o recurso de fls. 90/97, em seu regular efeito. Considero que já houve apresentação das contra-razões pela recorrida (fls.119/124), cumpra-se fls. 131, in fine\". \r\n\r\nProc. 2007.800.104723-6 - Vicente Paulo de Souza Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hércules Siqueira de Oliveira - OAB RJ086953). X Banco Itaú Cartões S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edilane do Espirito Santo Santos - OAB RJ135530). Expeça-se mandado de penhora \"portas adentro\". \r\n\r\nProc. 2007.800.105018-1 - Douglas Almeida dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Gonçalves Claro - OAB RJ060863). X Manager Recursos Humanos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarissa Ganga de Souza Brum - OAB RJ150473E). Cumpra-se fl.31, item \"II\". \r\n\r\nProc. 2007.800.107400-8 - Igor Solter Gadaleta e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Igor Solter Gadaleta - OAB RJ096598). X Antonio Jose de Aguiar Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Machado de Almeida - OAB RJ004640). Nada a prover, tendo em vista fl. 38. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.109120-1 - Andre Cerdeira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Vieira da Silva Filho - OAB RJ082251). X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Brand Edson de Oliveira Costa - OAB RJ113700). AO AUTOR DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.109160-2 - Patricia Maria Lacerda Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Moniz Cardoso - OAB RJ097425). X Tnl Pcs S. A. - Oi e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Cesar de Araujo Porto - OAB RJ090157, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). 1-Expeça-se mandado de pagamento do valor incontroverso, em nome do credor e/ou de seu patrono.\r\n\r\n2-Venha planilha do remanescente. \r\n\r\nProc. 2007.800.110299-5 - Iolando Araujo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851). X LOSANGO Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Gomes Leal - OAB RJ084801, Elias Gazal Rocha - OAB RJ096079). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.110553-4 - Maria Isabel Botelho da Silva. X Gradiente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). \"Intime-se o réu para comprovar o pagamento da quantia remanescente, indicada a fls. 37 (R$ 887,68), no prazo de cinco dias. Certificada a inércia, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.113832-1 - Maria de Fatima Evangelho Borges da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacinto Araújo de Sousa Júnior - OAB RJ125935, Maria de Fatima Evangelho Borges da Costa - OAB RJ081799). X Banco Sudameris S. a. 1-Sem efeito a certidão de fls. 89v.\r\n\r\n2-Devolva-se o prazo à autora a partir da publicação desta decisão. \r\n\r\nProc. 2007.800.119396-4 - Mariana Naslausky Mibielli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Chris Cuchiara Naslausky Mibielli - OAB RJ056513). X Sul América Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Marcio de Carvalho - OAB RJ093040). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.119420-8 - Michel Pereira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michel Pereira de Souza - OAB RJ142273). X Hellen de Fatima Nogueira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Machado de Almeida - OAB RJ004640). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.120003-8 - Adriano Andrade Fittipaldi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonieta Costa Fittipaldi - OAB RJ140685). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). I) Acolho parcialmente os embargos de declaração opostos (...).\r\n\r\nII) Deixo de apreciar o recurso de fl. 57, face à certidão de fl. 58.\r\n\r\nIII)Recebo o recurso do autor. Ao recorrido. Após, subam ao conselho. E.T. Defiro JG. \r\n\r\nProc. 2007.800.120762-8 - Lucelia Ambrozio Irmão Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane Maria Diniz Lisboa de Abreu - OAB RJ083139). X Ponto Frio (globex Utilidades S. A ). À luz do documento de fl. 25, isento a parte autora do pagamento das custas. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.800.122749-4 - Rosa Maria Gomes Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Martins Carvalho de Souza - OAB RJ106487). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Soraya Holmes Guedes - OAB RJ137914, Ricardo Martins Rodrigues - OAB RJ037487). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.123673-2 - Flavio Barreto Veras (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarete Pinheiro Dias Santiago - OAB RJ152510E, Kleber Avila Pereira - OAB RJ012857, Sergio Coelho e Silva Pereira - OAB RJ075789, Renato Cícero Freire de Brito Neto - OAB RJ134854, Denise Arrowsmith - OAB RJ107275, Carlos Nehring Netto - OAB RJ008812). X Leader S. A Administradora de Cartões de Credito e outros. Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.125536-2 - Laura Paula de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Vieira Ferreira - OAB RJ130604). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.125800-4 - Karyme Coelho de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Esther Gama de Vasconcelos - OAB RJ142450). X Bradesco Cartões S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ubirajara Gama Rodrigues da Silva Junior - OAB RJ106042). Antes de qualquer coisa, venha cópia do extrato bancário referente ao período estipulado para o depósito. \r\n\r\nProc. 2007.800.126267-6 - Isa de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Martins Pereira Junior - OAB RJ090224). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.126972-5 - Lilian Schlesinger (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marli Muniz Vilhena Coutinho - OAB RJ109063). X American Airlines Inc. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Silvia Resende Barroso - OAB RJ128896). Embargos de declaração tempestivos que deixo de acolhê-los, visto que a sentença impugnada não se ressente de quaisquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, se poderes lhe foram conferidos. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.129194-9 - Rubens Guilherme da Costa Gonçalves. X Banco Santander S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.131452-4 - Rosilda Mesquita de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deise Lucia Pais de Oliveira - OAB RJ090337). X Bradesco Seguros e Previdencias e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruna Bernardes Mader Goncalves - OAB RJ128079, Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747). Considerando a justificativa apresentada, isento o autor de custas. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.131505-0 - Jancer Jose Rafael (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria do Rosário Carneiro Martins - OAB RJ043236). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). \"Ante a real possibilidade de alteração do julgado, encaminhem-se os autos ao Juiz prolator da sentença\". \r\n\r\nProc. 2007.800.134603-3 - Marcelo da Costa Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana D'Arc Morais - OAB RJ069326). X Banco Bradesco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ041673, Renata Butters Colombiano - OAB RJ103226). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.138568-3 - Ayrton Silva de Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Nigri Loureiro - OAB RJ133729). X Globex Utilidades S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Mauro Guimarães Fernandes - OAB RJ087785). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.138797-7 - Livia Juca Proença (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Gasparini Rodrigues da Cruz - OAB RJ132810). X Ibi Administradora e Promotora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.138920-2 - Richard Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Pascale - OAB RJ086722). X Casa Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Embargos de declaração tempestivos que deixo de acolhê-los, visto que a sentença impugnada não se ressente de quaisquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.139771-5 - Rodival Viana Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Teixeira da Silva - OAB RJ094576). X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608, Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.140671-6 - Leila de Souza Chaban Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula dos Santos Mattos - OAB RJ119014). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Bandeira dos Santos - OAB RJ079503, Frederico Pessanha Saraiva - OAB RJ104464). Ante a real possibilidade de alteração do julgado, encaminhem-se os autos ao MM. Juiz prolator da sentença. \r\n\r\nProc. 2007.800.141038-0 - Florivaldo da Silva Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nadyr Amorim Ferreira - OAB RJ137497). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.141082-3 - Dirce Aleluia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lohrance Bomfim Trindade Miranda - OAB RJ140680). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.141714-3 - Calixto Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Mendes de Araújo - OAB RJ133201). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.142139-0 - Jonas Soares Valentim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nathalie Moura Diniz - OAB RJ125970). X Unibanco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192, Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). Devolva-se o prazo à ré, a contar da publicação desta decisão. \r\n\r\nProc. 2007.800.142740-9 - Cobra Industria e Comercio de Bijouteria LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marla Roberta Silva de Souza - OAB RJ126139). X Rio Tintas Material de Construçao LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelson Saraiva Frazao - OAB RJ043888). Ante a real possibilidade de alteração do julgado, encaminhem-se os autos ao MM. Juiz prolator da sentença. \r\n\r\nProc. 2007.800.145243-0 - Antonio Fernando Gomes Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Félix Barbosa Lima - OAB RJ123204). X Santa Casa de Misericórdia - RJ e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Ramos Campana - OAB RJ128809, Antonio Pereira Leitão - OAB RJ009284). Fl. 43: Ao autor, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.148068-0 - Rogerio Bicudo Peçanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) George Pacheco Correa Junior - OAB RJ107987). X Iberia - Linhas Aereas Espana e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson do Nascimento Paulino - OAB RJ128615). Em que pese à alegação do autor, a circunstância trazida à baila não consubstância motivo de força maior. Assim, venha a prova da hipossuficiência mediante cópia da declaração de IR, a fim de se verificar a possibilidade de concessão do benefício da Justiça Gratuita. \r\n\r\nProc. 2007.800.150490-8 - Maria de Fatima da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Bento Pereira - OAB RJ079866). X Gotlib Advogados Associados (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ147748, Carlos Eduardo Pereira da Silva - OAB RJ090424). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.800.153510-3 - Laila Palieraqui Lessa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Afonso de Albuquerque Reis e Silva Neto - OAB RJ018405). X Tim Celular S/A. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que se produzam seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no art.269, III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.153533-4 - Vicente Inacio Nunes dos Santos. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Considerando a ausência da parte autora, apesar de regularmente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora nas custas processuais, na forma dos artigos 28 do Código de Processo Civil e 51, parágrafo 2º da Lei 9.099/95 (ressalvando, no entanto, a possibilidade de comprovação de que sua ausência ocorreu por motivo de força maior: hipótese que implicará isenção do pagamento das custas) sendo desnecessária a intimação desta, correndo o prazo recursal da data da publicação, nos moldes do Aviso 29/2005. Após o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o recolhimento das custas do processo o prazo de 60 dias (Lei Estadual nº 1010, art. 16) Esgotado o prazo assinado sem comprovação do recolhimento, expeça-se certidão ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Anote-se na distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.800.153594-2 - Geraldo Gonçalves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Lima Gils - OAB RJ130599). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que se produzam seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no art.269, III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.153618-1 - Paola Sparano Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paola Sparano Campos - OAB RJ056400). X Banco Itaú S/A. Considerando a ausência da parte autora, apesar de regularmente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora nas custas processuais, na forma dos artigos 28 do Código de Processo Civil e 51, parágrafo 2º da Lei 9.099/95 (ressalvando, no entanto, a possibilidade de comprovação de que sua ausência ocorreu por motivo de força maior: hipótese que implicará isenção do pagamento das custas) sendo desnecessária a intimação desta, correndo o prazo recursal da data da publicação, nos moldes do Aviso 29/2005. Após o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o recolhimento das custas do processo o prazo de 60 dias (Lei Estadual nº 1010, art. 16) Esgotado o prazo assinado sem comprovação do recolhimento, expeça-se certidão ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Anote-se na distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.800.153631-4 - Marcia de Carvalho Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mirna Sousa e Silva - OAB RJ143628). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que se produzam seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no art.269, III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.153816-5 - Vagner de Azevedo Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisangela de Oliveira Matos - OAB RJ143800). X Brasil Telecom S/A. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que se produzam seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no art.269, III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.153867-0 - Valter da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange da Motta Paca - OAB RJ041154). X Assistencia Funeral Rio Pax. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.153903-0 - Pedro Bandeira de Melo Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samuel Carvalho Freitas Sigiliao - OAB RJ140702). X Banco Citicard S/A e outro. \"À luz do artigo 13 do CPC, intime-se a Ré para regularizar a representação processual no prazo de cinco dias, sob pena de revelia\". \r\n\r\nProc. 2007.800.153929-7 - Regina de Paula Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jussara Esteves Garcia Ferreira - OAB RJ116225). X Banco Bradesco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.153992-3 - Pedro Augusto Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Alves da Silva - OAB RJ106223). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. \"Junte-se o atestado, em original. Prazo de cinco dias\". \r\n\r\nProc. 2007.800.154112-7 - Maria Teodoro Felipe da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Rosseto Paixão - OAB RJ106815). X Banco Itaú S/A.. Considerando a ausência da parte autora, apesar de regularmente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora nas custas processuais, na forma dos artigos 28 do Código de Processo Civil e 51, parágrafo 2º da Lei 9.099/95 (ressalvando, no entanto, a possibilidade de comprovação de que sua ausência ocorreu por motivo de força maior: hipótese que implicará isenção do pagamento das custas) sendo desnecessária a intimação desta, correndo o prazo recursal da data da publicação, nos moldes do Aviso 29/2005. Após o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o recolhimento das custas do processo o prazo de 60 dias (Lei Estadual nº 1010, art. 16) Esgotado o prazo assinado sem comprovação do recolhimento, expeça-se certidão ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Anote-se na distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.800.154627-7 - Ana Carolina Costa Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirena Costa de Souza Fonseca - OAB RJ116098). X Banco Real - Abn Amro e outro. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que se produzam seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no art.269, III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.155107-8 - Carlos Ricardo de Azevedo Fernades (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Batista Faulhaber Ciambarella - OAB RJ077016). X Fernada de Amorim Veroneze e outro. Considerando a ausência da parte autora, apesar de regularmente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora nas custas processuais, na forma dos artigos 28 do Código de Processo Civil e 51, parágrafo 2º da Lei 9.099/95 (ressalvando, no entanto, a possibilidade de comprovação de que sua ausência ocorreu por motivo de força maior: hipótese que implicará isenção do pagamento das custas) sendo desnecessária a intimação desta, correndo o prazo recursal da data da publicação, nos moldes do Aviso 29/2005. Após o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o recolhimento das custas do processo o prazo de 60 dias (Lei Estadual nº 1010, art. 16) Esgotado o prazo assinado sem comprovação do recolhimento, expeça-se certidão ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Anote-se na distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.800.155110-8 - Maria de Fatima Novello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eugenio Anderson Assis Jaña - OAB RJ120781). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que se produzam seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no art.269, III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.155260-5 - Francisca Fátima Delima Dequech (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Augusta Dourado Ferreira - OAB RJ044432). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que se produzam seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no art.269, III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.155308-7 - Marcello Guimaraes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Claudia Fernandes de Araujo Lima - OAB RJ125251). X Chubb do Brasil Cia de Seguros. Em face da justificativa apresentada, designe-se AC a ser imediatamente convolada em AIJ. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.155319-1 - Nubia Lima Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ094025). X Casas Bahia Comercial LTDA. Em face da justificativa apresentada, designe-se AC a ser imediatamente convolada em AIJ. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.155324-5 - Roberto José de Souza Pavão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Inacio de Souza - OAB RJ133134). X Victor Barboza Rodrigues. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que se produzam seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no art.269, III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.155345-2 - Sergio de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Cunha de Oliveira - OAB RJ125932). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. \"À parte autora para declinar os fatos e fundamentos do pedido para ampliação do pólo passivo. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.800.155393-2 - Talita Machado Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Maria de Carvalho - OAB RJ076664). X Hsbc Bank Brasil S/A. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que se produzam seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no art.269, III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.155431-6 - David de Castro Queiroz. X Mobilitá Com. Ind. Representação LTDA. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.155433-0 - Maria da Penha Alves Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Jones Pereira - OAB RJ080585). X VIVO. Considerando a ausência da parte autora, apesar de regularmente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora nas custas processuais, na forma dos artigos 28 do Código de Processo Civil e 51, parágrafo 2º da Lei 9.099/95 (ressalvando, no entanto, a possibilidade de comprovação de que sua ausência ocorreu por motivo de força maior: hipótese que implicará isenção do pagamento das custas) sendo desnecessária a intimação desta, correndo o prazo recursal da data da publicação, nos moldes do Aviso 29/2005. Após o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o recolhimento das custas do processo o prazo de 60 dias (Lei Estadual nº 1010, art. 16) Esgotado o prazo assinado sem comprovação do recolhimento, expeça-se certidão ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Anote-se na distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.800.155439-0 - Jorge dos Santos Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo Correia Sampaio - OAB RJ019221). X Banco Itau S/A. Considerando a ausência da parte autora, apesar de regularmente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora nas custas processuais, na forma dos artigos 28 do Código de Processo Civil e 51, parágrafo 2º da Lei 9.099/95 (ressalvando, no entanto, a possibilidade de comprovação de que sua ausência ocorreu por motivo de força maior: hipótese que implicará isenção do pagamento das custas) sendo desnecessária a intimação desta, correndo o prazo recursal da data da publicação, nos moldes do Aviso 29/2005. Após o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o recolhimento das custas do processo o prazo de 60 dias (Lei Estadual nº 1010, art. 16) Esgotado o prazo assinado sem comprovação do recolhimento, expeça-se certidão ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Anote-se na distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.800.155444-4 - Jader Amaral dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo da Conceicao Menezes - OAB RJ144961). X Banco de Credito Bonsucesso. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. Comprovado o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, se poderes lhe foram conferidos. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.155493-6 - Geneci Soares Farias Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Guimaraes Soares - OAB RJ111218). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Homologo a desistência da ação manifestada pela parte autora em audiência, para que produza jurídicos e legais efeitos. Por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante as cautelas de praxe. Sem custas. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.155500-0 - Josefa Pereira Jarbas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Viana da Silva - OAB RJ118379). X Lojas Riachuelo. Considerando a ausência da parte autora, apesar de regularmente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora nas custas processuais, na forma dos artigos 28 do Código de Processo Civil e 51, parágrafo 2º da Lei 9.099/95 (ressalvando, no entanto, a possibilidade de comprovação de que sua ausência ocorreu por motivo de força maior: hipótese que implicará isenção do pagamento das custas) sendo desnecessária a intimação desta, correndo o prazo recursal da data da publicação, nos moldes do Aviso 29/2005. Após o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o recolhimento das custas do processo o prazo de 60 dias (Lei Estadual nº 1010, art. 16) Esgotado o prazo assinado sem comprovação do recolhimento, expeça-se certidão ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Anote-se na distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.800.155689-1 - Hugo Henrique Ribeiro Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Pinto - OAB RJ027226). X Fernando de Oliveira Neves. \"A manifestação do Réu neste processo ocorreu através de uma petição protocolizada em 25.09.07. Contudo, o A.R., que tinha por escopo intimá-lo para audiência somente foi recebido em 02.10, e ainda, assim, por terceiro. Com efeito, a fim de evitar futura arguição de nulidade, designe-se AC, a ser imediatamente convolada em AIJ. Cite-se e intime-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.800.155707-0 - Ana Paula de Lima Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Corbiniano Alves Garcez - OAB RJ047874). X Torrezane Comercial de Móveis LTDA e outro. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que se produzam seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no art.269, III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.155821-8 - Silvio Roberto de Abreu Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Expedito José de Araújo - OAB RJ055519). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que se produzam seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no art.269, III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.156263-5 - Berlim do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moyses Ferreira Mendes - OAB RJ071097). X Brasil Telecom. Designe-se nova AC. Cite-se a ré no endereço indicado pelo autor em audiência. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.156533-8 - Louraci Aparecida Souza Coelho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Uadre da Silva Coelho - OAB RJ116517). X Condominio Marcos Saulo. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.156640-9 - Maria Elpídia Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelmo Rocha da Silva - OAB RJ080830). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. Comprovado o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, se poderes lhe foram conferidos. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.156686-0 - Raquel Nascimento Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Chaves da Silva - OAB RJ079604). X Tim Celular S. a. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. Comprovado o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, se poderes lhe foram conferidos. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.162962-6 - Marcia Costa da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Silva de Almeida - OAB RJ135017). X Ibi Administradora e Promotora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.163582-1 - Derly Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelaine Soares Martins - OAB RJ160898E). Intime-se o Réu para comprovar o pagamento da quantia indicada à fl.67 (R$ 2.927,05), no prazo de cinco dias. \r\n\r\nCertificada a inércia, voltem conclusos.\r\n\r\nProc. 2007.800.163975-9 - Luci de Andrade Oliveira Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Cristina de Andrade Lima - OAB RJ114532). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.169081-9 - Wallace Lima Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Valerio Batista de Aguiar - OAB RJ060906). X Americanas. Com Comercio Eletronico S/A. Designe-se nova AC. Cite-se por OJA. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.173023-4 - Ana Cristina Motta de Freitas Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos da Silva Saraiva - OAB RJ040828). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. À conta de tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. \r\n\r\nProc. 2007.800.173785-0 - Alcino da Silva Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Rodrigues Maio de Campos - OAB RJ103841). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Considerando a ausência da parte autora, apesar de regularmente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora nas custas processuais, na forma dos artigos 28 do Código de Processo Civil e 51, parágrafo 2º da Lei 9.099/95 (ressalvando, no entanto, a possibilidade de comprovação de que sua ausência ocorreu por motivo de força maior: hipótese que implicará isenção do pagamento das custas) sendo desnecessária a intimação desta, correndo o prazo recursal da data da publicação, nos moldes do Aviso 29/2005. Após o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o recolhimento das custas do processo o prazo de 60 dias (Lei Estadual nº 1010, art. 16) Esgotado o prazo assinado sem comprovação do recolhimento, expeça-se certidão ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Anote-se na distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.800.182435-6 - Valdemar Pereira Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdemar Pereira Gonçalves - OAB RJ117981). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. A obtenção da tutela antecipada subordina-se à produção de prova capaz de conduzir à verossimilhança das alegações da parte, à reversibilidade da medida e, dentre outros, ao fundado receio do advento de dano de difícil reparação. Não obstante a inércia da Ré, em análise prévia e provisória, reputo ausente a verossimilhança das alegações autorais, circunstância que enseja o indeferimento do pedido liminar. \r\n\r\nAguarde-se a audiência.\r\n\r\nProc. 2007.800.183736-3 - Julio Domingues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tais Medeiros Brandão - OAB RJ120549). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ante a localização dos autos originais, o pedido de restauração perdeu objeto. Tendo em vista que a restauração serquer foi julgada, desentranhe-se o apenso (pedido de restauração), a fim de entregar à parte Autora as cópias dos documentos por ela acostados. \r\n\r\n(...) No mais, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.184010-6 - Maria das Graças Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Renato Lorens de Oliveira - OAB RJ116629). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.184931-6 - Maria da Conceição Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge David de Paiva - OAB RJ046599). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.185134-7 - Valdete Gonçalves Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ094025). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.185144-0 - Manoel Messias Monteiro Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ094025). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.185178-5 - Gloria Denise Monteiro de Castro Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Figueredo de Mentzingen - OAB RJ104336). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.190608-7 - Fabio de Souza Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Euridece Rodrigues de Aguiar - OAB RJ092375). X Casa Propria Cooperativa Habitacional. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.195604-2 - Michele de Souza Passos Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline da Conceição Mattos - OAB RJ142584). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.197337-4 - Maria Lino da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nosvaldo Lino de Azeredo - OAB RJ077897). X Golden Cross Assistencia Internacional de Saude LTDA. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à parte Ré que autorize o procedimento prescrito (fl.18), mediante o fornecimento do material descrito à fl. 17. \r\n\r\nProc. 2007.800.198155-3 - David de Araujo Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michael Teixeira Viana - OAB RJ145090). X Unimed-rio. Intime-se a Ré para manifestar-se sobre o pedido liminar no prazo de cinco dias. Cumpra-se a presente determinação por Oficial de Justiça, com urgência. Fica autorizado o cumprimento em regime de plantão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com a resposta ou sem ela, voltem conclusos incontinenti, porquanto se trata de apreciação de pedido para antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nProc. 2007.800.198492-0 - Rafael Perez dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michel de Melo Corrêa - OAB RJ120727). X Livraria e Papelaria Saraiva S/A. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.198494-3 - Mario Luiz Novaes Avila (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacques da Costa Campos Fernandes - OAB RJ098851). X Banco do Brasil. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.198494-3 - Mario Luiz Novaes Avila (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacques da Costa Campos Fernandes - OAB RJ098851). X Banco do Brasil. J-se. I-se a Ré, com urgência, para se manifestar sobre o pedido liminar. \r\n\r\nProc. 2007.800.198535-2 - Leni Maria de Souza Andradre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabia Regina Mattos Magalhaes - OAB RJ129219). X CEDAE. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.198628-9 - Almir Pacheco do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Travassos de Menezes - OAB RJ142196). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, notadamente, em face dos débitos apontados na fatura de fl..., que nada tem a ver com o termo de irregularidade lavrado pela Ré. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.198630-7 - Isabel Ferreira de Santana Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Travassos de Menezes - OAB RJ142196). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.198661-7 - Jandiara Ferreira Cardoso Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armindo Albino Fonseca Bernardo - OAB RJ058870). X Unibanco S/A. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.198664-2 - Claudio Marcio de Oliveira Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Accacio Monteiro Barrozo - OAB RJ090955, Luciana Borges da Silva - OAB RJ127469). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.198752-0 - Dione Perez Gonçalves. X Unibanco Seguros. \"... Indefiro a tutela antecipada\". \r\n\r\nProc. 2007.800.198776-2 - André Gustavo Ferreira Orsolon dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Rung de Paula Chaves - OAB RJ108567). X Tim Celular S. A.. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.199010-4 - Paulo Cesar de Souza Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Cristina Narciso Pastura - OAB RJ128665). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.800.161096-7 - Rosalina de Fatima Oliveira Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo - OAB RJ002625, Marco Antonio Diniz Silva - OAB RJ130902E, Valeria Cristina de Andrade Lima - OAB RJ114532). X Bozano Simonsen (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Garcia Sobrosa - OAB RJ130090, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Thiago de Rezende Guimarães - OAB RJ141885, David Nunes da Silva - OAB RJ140918E, Letícia Lopes Diniz - OAB RJ148925E). CERTIFICO E DOU FÉ QUE OS AUTOS FORAM REGULARMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO NESTA DATA, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.800.021315-8 - Silvia dos Santos Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia dos Santos Correia - OAB RJ090508, Joyce Abrantes - OAB RJ138064E, Aline da Cruz Silva - OAB RJ155391E). X Rio Sul Companhia Aerea (Adv.(s) Dr.(a) (s) Expedito Albano da Silveira Filho - OAB RJ035921). (...) À vista de tais considerações, e tendo em vista, ainda, que a parte autora já promoveu a sua habilitação no Juízo Empresarial, INDEFIRO o pleito. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.030138-2 - Luciana de Mello Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joyce Maria de Nazareth Cardim - OAB RJ028375, Amanda Cardim de Oliveira - OAB RJ142679, Patricia Pitangueira Costa - OAB RJ142590, Alessandro Elisio Chalita de Souza - OAB RJ080590). X Vesper S. a. CERTIFICO E DOU FÉ QUE OS AUTOS FORAM REGULARMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO NESTA DATA, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.800.171702-8 - Anezio de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anezio de Azevedo - OAB RJ059036). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana de Souza Candido Ferreira - OAB RJ115907, Anna Carolina Rangel Rodrigues - OAB RJ123920, Rodrigo Vasconcellos da Silva - OAB RJ138144, Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962, Fernanda Bosi Joao Pinheiro - OAB RJ099838, Leandro Alvarenga Ferreira Miranda - OAB RJ150767E, Simone Rocha dos Santos - OAB RJ159346E). CERTIFICO E DOU FÉ QUE OS AUTOS FORAM REGULARMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO NESTA DATA, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.033221-6 - Murillo Nogueira Melo Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Oliveira Gemmal - OAB RJ124463). X Renato Athaide de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli dos Santos Oliveira - OAB RJ123657, Fernando Santiago Vaz - OAB RJ050910). Retifique-se o demonstrativo de débito para expungir a verba honorária, conforme já decidido à fl.124. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.800.043048-2 - Roberto Rivelino Alves Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Hourcades Resende - OAB RJ116863, Daniela Arantes Resende - OAB RJ127693, Claudio Jose Pereira de Souza - OAB RJ083073). X Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, João Vic tor Diniz Gonçalves de Mello Alves - OAB RJ153139E). Embargos de declaração tempestivos que deixo de acolhê-los, visto que a sentença impugnada não se ressente de quaisquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nÀ parte autora sobre fls. 105/109. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProc. 2005.800.090393-1 - Rafael Martins Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orendina Lopes da Silva - OAB RJ052300). X Stock Car. - E. I. M 835 Veiculos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Anderson Tavares Patricio - OAB RJ099349, Cláudia Braga Cardoso - OAB RJ072940, Carlos Frederico Linhares Terra - OAB RJ080607, Eliene Riguetti Guerra - OAB RJ112104). Fl. 209. Anote-se. Intime-se o representante legal da RÉ, para os fins de requeridos (indicação de bens à penhora, de titularidade da executada). \r\n\r\nProc. 2005.800.100032-0 - Patricia Marinho Gonzalez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Marinho Gonzalez - OAB RJ117240). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Patricia Vasconcellos Lyrio - OAB RJ142320, Mariana Ramirez Fortuna - OAB RJ134546, Adriana Leal Brigagão - OAB RJ142499, Fabio de Moura Cabral - OAB RJ154849E). CERTIFICO E DOU FÉ QUE OS AUTOS FORAM REGULARMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO NESTA DATA, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.119624-9 - Fabio Nicolau Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza - OAB RJ061935). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luiza de Araújo Lemos - OAB RJ122249). (...)À conta de tais fundamentos, REDUZO o valor exeqüendo para fixá-lo em R$ 501,66 (...). \r\n\r\nProc. 2005.800.134047-6 - Jose Miguel Freires da Costa. X ATL Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Carla Renno Pereira - OAB RJ087852). Dê-se vista à parte autora, por cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.800.147593-0 - Luiz Carlos Oliveira Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Cardoso da Silva - OAB RJ103418). X Corrfaplan Empreendimentos e Participações LTDA Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Alexandre Barcellos Fernandes - OAB RJ099164). CERTIFICO E DOU FÉ QUE OS AUTOS FORAM REGULARMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO NESTA DATA, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.166522-5 - Maria Cristina Lima de Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adenisio Coelho da Silva Junior - OAB RJ128642). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). CERTIFICO E DOU FÉ QUE OS AUTOS FORAM REGULARMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO NESTA DATA, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.169606-4 - Maria Tadeu Ramos Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lidia Caldeira Lustosa Cabral - OAB RJ117423). X Intercred Prestadora de Serviços (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir da Cunha Santos - OAB RJ071375). \"Ante a quitação conferida, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO por quantia certa deflagrada à fls. 91......... Certificada a existência de custas a recolher, intime-se, oficiando-se ao FETJ, se necessário. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se\". \r\n\r\nProc. 2006.800.054956-6 - Laercio de Araujo Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neiva Samara Dias dos Santos - OAB RJ092455). X ATL Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). \"Acolha-se o pedido pleiteada pela autora em converter a obrigação de fazer em perdas e danos. Fixo, em definitivo, a quantia em R$ 1.029,46. \r\n\r\nProc. 2006.800.055947-0 - Marcio Nobrega Tourino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Antonio de Freitas Neto - OAB RJ065597). X Telebel Comunicações LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Quintal Dias - OAB RJ129841). \"Defiro a substituição da penhora. Penhore-se 10% da renda diária da executada, até alcançar o valor exequendo. Desde já, defiro a nomeação de preposto pelo Depositário Judicial, para fins de arrecadação\". \r\n\r\nProc. 2006.800.083381-5 - Fabiane Medeiros de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Pereira Riski - OAB RJ032179). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lubiany Reis da Silveira - OAB RJ118206, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). (...) intime-se a ré, por OJA, na pessoa do presidente, para restabelecer o fornecimento dos serviços no imóvel da autora, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação da multa preconizada no parágrafo único do art. 14 do CPC, sem prejuízo do restabelecimento da fluência da multa diária, bem como sua majoração.\r\n\r\nIntime-se, com urgência. \r\n\r\nProc. 2006.800.108479-6 - Igor Ribeiro Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sônia Maria Sorosini Caruso - OAB RJ053297). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Cumpra-se fl. 126, item \"2\", no prazo improrrogável de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.128973-4 - Wainer Alves Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Souza Cardoso - OAB RJ091939, Clarisse Mota Campos - OAB RJ154919E). X Banco Itau S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \"Fls. 169/170. Desentranhem-se, a fim de aduaná-las aos autos correspondentes......... Após, intime-se o exequente para manifestar-se. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.132518-0 - Maria Jose Silva de Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Alves da Corte Andre - OAB RJ131143, Ariana Nogueira Bonfim - OAB RJ149054E, Daniel Sanchez Borges - OAB RJ149187E). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Thais Helena Rodrigues da Silva - OAB RJ152531E). CERTIFICO E DOU FÉ QUE OS AUTOS FORAM REGULARMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO NESTA DATA, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.154367-5 - Renato Lima dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Batista dos Santos - OAB RJ052493). X Banco Bmg S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eli de Oliveira - OAB RJ116701, Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172, Antônio Caetano do Couto - OAB MG015377). CERTIFICO E DOU FÉ QUE OS AUTOS FORAM REGULARMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO NESTA DATA, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.183058-5 - Eliane Barbosa do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). CERTIFICO E DOU FÉ QUE OS AUTOS FORAM REGULARMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO NESTA DATA, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.183980-1 - Roberto Volotão Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Halisson Silva Brasil - OAB RJ105330). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055, Agripino Nunes de Souza Filho - OAB RJ107132). Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.185853-4 - Maria da Purificação Almeida Gaspar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Alberto Cypriano Montalvao - OAB RJ054550). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Renove-se fl. 161. Após, voltem conclusos, para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.191838-5 - Francisco Eugenio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). CERTIFICO E DOU FÉ QUE OS AUTOS FORAM REGULARMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO NESTA DATA, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.204555-5 - Renata Soares de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Dias da Silva - OAB RJ134861). X Universal Formaturas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Nogueira Porto - OAB RJ136764, Rafael Nunes Cardoso Mitidieri - OAB RJ144600E, Moacyr Fialho Aguiar - OAB RJ131696). Para apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, venha a última alteração do contrato social da ré. \r\n\r\nProc. 2006.800.205345-0 - Edimeia Vangeloti Regly e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Siqueira Mendonça - OAB RJ097367). X Banco Itau S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaína Delgado Môcho Alves - OAB RJ105567, Rafaella Marcolini - OAB RJ119560). \"Ao exequente sobre fls. 88/89. Prazo de cinco dias\". \r\n\r\nProc. 2006.800.207559-6 - Daniel Henrique de Oliveira Castro. X Banco Abn Amro Real S/A. CERTIFICO E DOU FÉ QUE OS AUTOS FORAM REGULARMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO NESTA DATA, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.212286-0 - Tania Lima Amador (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivian Prada Angelo - OAB RJ118757). X Big Cell Comércio LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ellen Cristina Gonçalves Pires - OAB SP131600). Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.213539-8 - Viviane Fernandes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dario Dias da Cruz - OAB RJ022825). X Vinicius Magno da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amália de Fátima Sengo Costa - OAB RJ100968). \"...JULGO EXTINTOS os embargos....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.005639-4 - Antonio da Silva Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Jose Rodrigues Costa - OAB RJ054766). X Banco Fininvest S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Expeça-se mandado de penhora e avaliação no valor de R$ 450,00. \r\n\r\nProc. 2007.800.007289-2 - Sandra Cristina Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Onilsa Farias Cabral de Oliveira - OAB RJ023727, Tainah Guimarães Damião - OAB RJ144507E). X Globex Utilidades S. a e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Rosane Mendonca Wanderley - OAB RJ057811, Maria Bernardette Velloso Fernandes de Oliveira - OAB RJ126833, Adrienne Arantes de Assis - OAB RJ119421). AO AUTOR DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.800.027028-8 - Maria de Lourdes Borges Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Moreira da Silva - OAB RJ054549). X Santa Casa de Misericordia do Rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manassés Gomes da Silva - OAB RJ148476, José Alberto Kede - OAB RJ011684, Igor Souza Lima Graham Bell - OAB RJ149882E). \"Diga a Ré sobre a pretensão de fls. 168/169. Prazo de cinco dias\". \r\n\r\nProc. 2007.800.028560-7 - Aires de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Freitas Cavalcante - OAB RJ121084, Simone Almeida da Silva - OAB RJ084746). X Nobre Seguradora do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo de Azevedo Maia - OAB RJ123244). Desentranhem-s fls. 123/143, por tratar-se de pleito de terceiro estranho à relação processual. \r\n\r\nProc. 2007.800.036883-5 - Lucineia Cristina da Silva. X Ibi Administradora e Promotora LTDA. CERTIFICO E DOU FÉ QUE OS AUTOS FORAM REGULARMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO NESTA DATA, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.037572-4 - Zely Ribeiro de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Fragoso Silva - OAB RJ121982). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Nobre Xavier de Souza - OAB RJ092366, Danielle Bastos Veloso - OAB RJ133067). \"Recebo os embargos à execução. Ao embargado para responder no prazo legal, se assim o desejar\". \r\n\r\nProc. 2007.800.038747-7 - Jurandir Santos de Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackson Santos de Amorim - OAB RJ072732). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.800.068677-8 - Peter Carlos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmen Pradella de Castello Branco - OAB RJ071382). X Unibanco. Certifique-se se a parte autora foi regularmente intimada para audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.075020-1 - Nilton Alves Coimbra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackeline Pavani Vieira Fernandes - OAB RJ069854, Grasiele Ferreira de Melo - OAB RJ154559E). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Fl.39. Nada a reconsiderar. Cumpra-se o item \"II\" de fl.36. \r\n\r\nProc. 2007.800.075983-6 - Fabiane de Souza da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Quiroga Vinhas - OAB RJ122451). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Viana Rezende de Carvalho - OAB RJ138703). I) Expeça-se mandado de penhora no valor de R$ 244,28.\r\n\r\nII) Intime-se a ré por OJA, para comprovar nos autos o cumprimento das obrigações de fazer pactuadas, sob pena de multa de R$ 500,00. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.076792-4 - Flavio Dias da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Roberto Oliveira da Costa - OAB RJ050492, Paulo Roberto de Oliveira Papaléo - OAB RJ099010). X Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Campeao Freire - OAB RJ138868, Roberta Nunes Soares - OAB RJ134024, Alexandre Santos da Silva - OAB RJ093168, Egberto Hernandes Blanco - OAB RJ137331). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.077351-1 - Fernando Carlos Dionisio Gaspar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ovídio de Vasconcellos Alvarenga - OAB RJ013309). X Banco Bradesco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Cícero Freire de Brito Neto - OAB RJ134854). '... Determino a expedição de ofício ao CCF para determinar a exclusão do nome do autor do respectivo cadastro, em função da anotação de fls. 57. Intime-se a autora para cumprir o artigo 614, II do CPC. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.099784-0 - Marco Antonio Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wellington Jose Emilio Gomes Junior - OAB RJ105976). X Barcas S. A Transportes Maritimos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Alves Francisco - OAB RJ144259E, Maximino Goncalves Fontes Neto - OAB RJ017783). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.099790-5 - Vanda Lucia Henrique de Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Portes Godoy Vidal - OAB RJ118781). X Hsbc Bank Brasil S. A Banco Multiplo. Ante a justificativa apresentada, designe-se nova AC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.099801-6 - Roberto Henrique Paranatinga Quintiere (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Wanderley da Silva Costa - OAB RJ068340). X Bcp Telecomunicaçoes S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Em que pese à alegação do autor, apesar da intimação de fls. 69, item \"2\", o autor não trouxe aos autos documento hábil a comprovar a permanência do aponte desabonador, de modo a autorizar o arbitramento de multa pelo Juízo. Ora, a multa fixada pelo Juízo deve produzir efeitos \"ex nunc\", haja vista a sua completa ineficácia no que tange a uma obrigação já adimplida, sendo certo que sua finalidade é coatar o réu ao adimplemento. Com efeito, ante o adimplemento noticiado pelo credor à fl. 76, nada a prover. (...) \r\n\r\nProc. 2007.800.104792-3 - Marcia Vanini Soares de Andrea (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X Tim Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). \"À luz da certidão de fls. 114, e ante a real possibilidade de extravio de uma petição, intime-se a parte Autora para cumprir a determinação de fls. 113, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.112651-3 - Luiz Pinto Gonsalez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edwaldo de Souza Abreu - OAB RJ051125). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Embargos de declaração tempestivos que deixo de acolhê-los, visto que a sentença impugnada não se ressente de quaisquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, se poderes lhe foram conferidos (fl. 114).\r\n\r\nÀ parte autora sobre fls. 115/117. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.114179-4 - Carlos Walter de Carvalho Thiessen (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Félix Barbosa Lima - OAB RJ123204). X Santa Casa de Misericórdia - RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Nunes Tavares Machado - OAB RJ100477). Fl. 39: Ao autor, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.114234-8 - Elane Maria de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cássio Ramos Haanwinckel - OAB RJ105688). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana de Andrade Pinheiro - OAB RJ116984). I) Intime-se a ré para depositar a quantia convencionada no prazo de 48 horas, sob pena de multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor acordado.\r\n\r\nII) Certificado a inércia da ré, expeça-se mandado de penhora e avaliação no valor de R$ 1.500,00. \r\n\r\nProc. 2007.800.114544-1 - Jose Wilson Bento dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Martins Pinto - OAB RJ108280). X Chocolates Garoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \"Expeça-se mandado de pagamento em favor do depositante. Após, dê-se baixa e arquivem-se\". \r\n\r\nProc. 2007.800.119168-2 - Erivaldo da Silva Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Vieira Camargo - OAB RJ020381). X Fininvest S\\a Negocios e Varejo. Embargos de declaração tempestivos que deixo de acolhê-los, visto que a sentença impugnada não se ressente de quaisquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumpra-se fl. 122, \"in fine\". \r\n\r\nProc. 2007.800.119708-8 - Paulo Fernando Lima Costa Vaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fernando Lima Costa Vaz - OAB RJ141620). X Oi Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.120064-6 - Pericles Jose Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Mello de Araujo - OAB RJ126496, Rodrigo Octávio Pinto Borges - OAB RJ113823). X Big Cell Comercio LTDA. À vista da certidão de fl. 41, intime-se a parte Autora para fornecer o endereço da parte Ré. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.800.120826-8 - Eugenia Fernandes Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ferreira Moura - OAB RJ094267). X Bradesco. Defiro JG. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.121100-0 - Marcia Izabel Dantas Flora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanda Izabel Dantas Flora - OAB RJ120342). X Creci 1ª Região / Rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magna Karine de Sá Oliveira e Oliveira - OAB RJ138890). (...) nada a prover, por ora.\r\n\r\nCumpra-se fl. 22(...). \r\n\r\nProc. 2007.800.121504-2 - Bruno Siciliano Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosiclea Pacheco Silva - OAB RJ094997). X Banco Ibi-ibi Capitalizaçao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.121672-1 - Leonardo Edson de Aquino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Maria Rosa Campos da Paz - OAB RJ094119). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Henrique de Souza Alves - OAB RJ128418, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.121904-7 - Eliase Ribeiro de Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Madeira da Silva - OAB RJ121402). X Banco Bradesco S.A.. Venha a planilha de débito, com a demonstração dos índices de correção utilizados. Prazo cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.121966-7 - Marli Terezinha Paz de Castilho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Salassié Santana Arpino de Castro - OAB RJ101925). X Lojas Magal de Utilidades LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Monteiro Ferreira - OAB RJ118721). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.122300-2 - Luiz Fernando Orofino Ramalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rozely Orofino da Silva - OAB RJ111653). X Livraria Saraiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Gustavo de Paiva Leão - OAB SP195383, Gustavo Palmieri Guimarães Fontes - OAB RJ139535). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as con tra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.122993-4 - Sergio Thome (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Coutinho de Souza - OAB RJ060222). X Telerj Celular S. A (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.123853-4 - Nilton de Freitas Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Solle de Figueiredo - OAB RJ062419). X Banco Mercantil de São Paulo S/A. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que se produzam seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no art.269, III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.126046-1 - Monica Paes Torquato de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alvim de Almeida - OAB RJ130919). X Banco Itau S. a. Diga a parte autora sobre a certidão de fls. 34, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.126359-0 - Claudio Lemoine Camara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Verônica Rodrigues da Cruz - OAB RJ085842). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Intime-se o Réu para comprovar o pagamento da quantia indicada à fl.45 (R$ 812,00), no prazo de cinco dias. \r\n\r\nCertificada a inércia, voltem conclusos.\r\n\r\nProc. 2007.800.126809-5 - Divina Dama Industria e Comercio Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Antonio Lopes - OAB RJ063370). X Banco Safra S. a e outro. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito sumariíssimo da Lei 9.099/95, (...), proposta em face de empresa que (...) encontra-se em regime de liquidação judicial.\r\n\r\nA exceção outrora admitida pelo enunciado 4.4 dos Juizados Especiais e Turmas Recursais, para empresas em liquidação extrajudicial, encontra-se revogada; regra válida também para os processos judiciais; haja vista equiparar-se a situação jurídica da ré à da massa falida ou à insolvência civil, entes jurídicos que, à luz do art. 8º da Lei de regência, não são passíveis de demandar em sede dos Juizados Especiais Cíveis. Inteligência dos artigos 51, II e IV da Lei nº 9.099/95 c/c 34 da Lei nº 6.024/74, bem assim do Enunciado nº 431 do Ementário das Turmas Recursais. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, II e IV da Lei 9.099/95. P.R.I. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.126912-9 - Paulo Cesar Gonçalves de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Viana da Silva - OAB RJ118379). X Banco Bradesco Sa.. Anote-se o endereço fornecido. Designe-se, AC a ser imediatamente convolada em AIJ. Cite-se e intime-se, por via postal. \r\n\r\nProc. 2007.800.129245-0 - Antonio Fernando Gomes Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Félix Barbosa Lima - OAB RJ123204). X Santa Casa de Misericórdia - RJ. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que se produzam seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no art.269, III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.129266-8 - Felipe Arcieri de Miranda Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Almeida da Silva - OAB RJ084746). X Mapfre - Vera Cruz Seguradora LTDA. Homologo a desistência da ação manifestada pela parte autora em audiência, para que produza jurídicos e legais efeitos. Por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante as cautelas de praxe. Sem custas. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.130991-7 - Josue da Silva de Souza. X Infoglobo Comunicações S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Tadeu Pasinato Alves - OAB RJ128466, Daniella Souza de Oliveira - OAB RJ125710). Venha o CNPJ da empresa que se pretende incluir no pólo passivo. \r\n\r\nProc. 2007.800.131385-4 - Celi de Souza Trevisan (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Pinho dos Santos - OAB RJ088281). X Banco Panamericano e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Frascino Grasso - OAB RJ136189, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.131490-1 - Andreia Fontarigo da Silva de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oton Luiz Siqueira de Oliveira - OAB RJ140668). X Oi Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.132589-3 - Lenir Frazão da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Fleischman - OAB RJ068807). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.133179-0 - Eduardo Mendes de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Colonna de Almeida - OAB RJ131984). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.133198-4 - Claudio Marcos de Sousa Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir da Cunha Santos - OAB RJ071375, Rafael Virginio Delbons - OAB RJ147577). X Banco Itau LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.134151-5 - Jose Izidro de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Domingos Requiao Fonseca - OAB RJ055993). X Mustang Automoveis e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Guimarães Fernandes - OAB RJ087785). Devolva-se o prazo ao autor, a partir da publicação desta decisão. \r\n\r\nProc. 2007.800.137178-7 - Josefa do Socorro Barbosa de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Cesar Quintela de Azeredo Bastos - OAB RJ110406). X Pão de Açucar - Filial Nossa Senhora de Copacabana e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Vinicius da Silva Pecanha - OAB RJ110684, Camila Prado dos Santos - OAB RJ140936). Expeça-se mandado de penhora e avaliação no valor de R$ 3.250,00, em face da 2ª ré. \r\n\r\nProc. 2007.800.139949-9 - Benmargan Comercio e Industria de Marmores e Granitos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Lopes da Silveira - OAB RJ097474). X Oi Velox. Embargos de declaração tempestivos que deixo de acolhê-los, visto que a sentença impugnada não se ressente de quaisquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.140697-2 - Andrea Dias de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wong Pauzum - OAB RJ128081). X Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denielle Valeria Delibero Brito - OAB RJ132002, Mônica Alonso Moraes Emídio - OAB RJ083361). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.140782-4 - Regina Celia Villardo Polato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli Mansur - OAB RJ059405). X Banco Santander Banespa. Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.141344-7 - Almir Zanatta Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto dos Santos Pereira Junior - OAB RJ102181). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393, Christiane D'Elia - OAB RJ072295, Renata Ribeiro de Souza Aragao - OAB RJ125012). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.141623-0 - Antonia Aparecida da Silveira Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Graciano Barbosa - OAB RJ100930). X Globex Utilidades S/A. Fls. 17/18: Ao credor, em cinco dias; valendo o seu silêncio como anuência à baixa e arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. 2007.800.141659-0 - Antonio Maria Forte Figueiredo. X Amil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suelen Trindade Medeiros - OAB RJ144855, Karina de Almeida Cito - OAB RJ083904). Defiro JG. Recebo o recurso no regular efeito. Ao recorrido. Após, subam ao E. Conselho. \r\n\r\nProc. 2007.800.150276-6 - Alexandre Marcos da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Batista dos Santos - OAB RJ052493). X Banco BMG e outro. \"Anote-se o nome do causídico, para fins de publicação. Defiro o prazo de cinco dias para que o Autor forneça o endereço do réu. Intime-se\". \r\n\r\nProc. 2007.800.151017-9 - Paulo Roberto de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto de Carvalho - OAB RJ076284). X Grupo Four - Soluções Em Informática. \"Homologo o acordo celebrado entre as partes, por sentença, para que se produzam os seus efeitos legais e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\". \r\n\r\nProc. 2007.800.153355-6 - Jose Mauro dos Passos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aleixo da Silva Neves Sereno Neto - OAB RJ108264). X Tim Celular S/A. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.153654-5 - Sebastião Roldney Salcides Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Renato Lorens de Oliveira - OAB RJ116629). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que se produzam seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no art.269, III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.153753-7 - Caetano Francisco de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darcilene Rabelo dos Santos - OAB RJ115256). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que se produzam seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no art.269, III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.153850-5 - Fabio da Silva de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alisson Souza Furlan dos Santos - OAB RJ128897). X Leroy Merlin e outro. Aguarde-se o decurso do prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2007.800.153870-0 - Aldenilio Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Issa Assad Ajouz - OAB RJ037574). X Banco Itau S/A e outro. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.153883-9 - Isabella Rodrigues Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabella Rodrigues Torres - OAB RJ117650). X Tim Celular S. a. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.153895-5 - Anderson Fernandes de Assunção Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Fernandes de Assunção Alves - OAB RJ135720). X Itaucard Administradora de Cartoes. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que se produzam seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no art.269, III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.153926-1 - Sergio Ricardo Goes. X Vivo S. a e outro. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. Comprovado o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, se poderes lhe foram conferidos. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.154048-2 - Artuhur Lontra Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Lontra Costa - OAB RJ118667). X Banco Real. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que se produzam seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no art.269, III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.154197-8 - Sandra do Nascimento Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amauri Emilio da Costa e Silva - OAB RJ102435). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que se produzam seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no art.269, III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.154203-0 - Carlos Alberto Rocha de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo de Almeida Sacramento - OAB RJ016357). X Banco Santander. Considerando a ausência da parte autora, apesar de regularmente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora nas custas processuais, na forma dos artigos 28 do Código de Processo Civil e 51, parágrafo 2º da Lei 9.099/95 (ressalvando, no entanto, a possibilidade de comprovação de que sua ausência ocorreu por motivo de força maior: hipótese que implicará isenção do pagamento das custas) sendo desnecessária a intimação desta, correndo o prazo recursal da data da publicação, nos moldes do Aviso 29/2005. Após o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o recolhimento das custas do processo o prazo de 60 dias (Lei Estadual nº 1010, art. 16) Esgotado o prazo assinado sem comprovação do recolhimento, expeça-se certidão ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Anote-se na distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.800.154237-5 - Deise de Paula Soares de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Souza Ramos - OAB RJ125177). X Tim Celular S. A.. Homologo o acordo celebrado entre as partes (excluindo, contudo, a multa diária, a ser fixada, se preciso, na fase executória) para que se produzam seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no art.269, III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.155079-7 - Izabel Corso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izabel Corso - OAB RJ116329). X Banco Banespa. Homologo a desistência da ação manifestada pela parte autora em audiência, para que produza jurídicos e legais efeitos. Por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante as cautelas de praxe. Sem custas. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.155081-5 - Edwino Sniker Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Filipe Aires Duque - OAB RJ090800). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Considerando a ausência da parte autora, apesar de regularmente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora nas custas processuais, na forma dos artigos 28 do Código de Processo Civil e 51, parágrafo 2º da Lei 9.099/95 (ressalvando, no entanto, a possibilidade de comprovação de que sua ausência ocorreu por motivo de força maior: hipótese que implicará isenção do pagamento das custas) sendo desnecessária a intimação desta, correndo o prazo recursal da data da publicação, nos moldes do Aviso 29/2005. Após o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o recolhimento das custas do processo o prazo de 60 dias (Lei Estadual nº 1010, art. 16) Esgotado o prazo assinado sem comprovação do recolhimento, expeça-se certidão ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Anote-se na distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.800.155099-2 - Abidão Bichara Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abidao Bichara Netto - OAB RJ028969). X Banco Itau Personalite S/A. \"À luz do documento apresentado por ocasião da realização da audiência, reputo justificada a ausência da parte autora. Designe-se nova AC, a ser imediatamente convolada em AIJ. Intimem-se\". \r\n\r\nProc. 2007.800.155111-0 - Francisco João da Silva. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que se produzam seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no art.269, III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.155359-2 - Edmar Luiz dos Anjos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmem Lucia Constant - OAB RJ053145). X Ibicard - Ibi Administradora e Promotora LTDA. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que se produzam seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no art.269, III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.155405-5 - Celina Ferreira. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Tendo em vista a ausência da parte autora, apesar de regularmente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 51, inciso I, da Lei 9099/95. Sem custas, ante a justificativa apresentada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.155704-4 - Rosane Soares Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina de Oliveira e Silva - OAB RJ113111). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Tendo em vista a ausência da parte Autora à Sessão de Conciliação, apesar de regularmente intimada, bem como a não comprovação da impossibilidade de comparecimento ao ato, até a abertura da audiência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora nas custas processuais, na forma dos artigos 28 do Código de Processo Civil e 51 parágrafo, 2º da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a intimação desta, correndo o prazo recursal da data da publicação, nos moldes do Aviso 29/2005. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas do processo o prazo de 60 dias (Lei Estadual nº 1010, art. 16). Esgotado o prazo assinado sem comprovação do recolhimento, expeça-se certidão ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Anote-se na distribuição, para efeito de verificação de futura condição de procedibilidade. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.155765-2 - Daniele Baiense Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio José Figueredo de Assis - OAB RJ134494). X Banco IBI S/A - Banco Múltiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo Santos Santiago - OAB RJ131015, Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). \"Homologo o acordo celebrado entre as partes para que se produzam os efeitos legais e, consequenetemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO...\" \r\n\r\nProc. 2007.800.155908-9 - Valdeci da Silva Lima. X Brestemp. Designe-se nova AC. Cite-se por OJA. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.156269-6 - Rosimeri Ourique de Souza Seilhe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Campio Pinha - OAB RJ133356). X Banco Ibi S/A - Banco Múltiplo. 1-Venha o pedido na forma do artigo 14, II da Lei 9.099/95. \r\n\r\n2-Anote-se o nome do patrono da ré. \r\n\r\nProc. 2007.800.156355-0 - Kelly dos Santos Bento. X Universidade Candido Mendes. Considerando a ausência da parte autora, apesar de regularmente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora nas custas processuais, na forma dos artigos 28 do Código de Processo Civil e 51, parágrafo 2º da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a intimação desta, correndo o prazo recursal da data da publicação, nos moldes do Aviso 29/2005. Após o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o recolhimento das custas do processo o prazo de 60 dias (Lei Estadual nº 1010, art. 16) Esgotado o prazo assinado sem comprovação do recolhimento, expeça-se certidão ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Anote-se na distribuição.\r\n\r\nProc. 2007.800.156445-0 - Jorge Elias Amancio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Marques Farias - OAB RJ120149). X Unibanco Aig Seguros S. a. Considerando a ausência da parte autora, apesar de regularmente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora nas custas processuais, na forma dos artigos 28 do Código de Processo Civil e 51, parágrafo 2º da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a intimação desta, correndo o prazo recursal da data da publicação, nos moldes do Aviso 29/2005. Consigno, porém, que, com a vinda de justificativa hábil a configurar circunstância de força maior, apreciarei a possibilidade de isenção. Após o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o recolhimento das custas do processo o prazo de 60 dias (Lei Estadual nº 1010, art. 16) Esgotado o prazo assinado sem comprovação do recolhimento, expeça-se certidão ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Anote-se na distribuição.\r\n\r\nProc. 2007.800.156447-4 - Messias Jose da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Marques Farias - OAB RJ120149). X Vera Cruz Seguradora. Considerando a ausência da parte autora, apesar de regularmente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora nas custas processuais, na forma dos artigos 28 do Código de Processo Civil e 51, parágrafo 2º da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a intimação desta, correndo o prazo recursal da data da publicação, nos moldes do Aviso 29/2005. Após o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o recolhimento das custas do processo o prazo de 60 dias (Lei Estadual nº 1010, art. 16) Esgotado o prazo assinado sem comprovação do recolhimento, expeça-se certidão ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Anote-se na distribuição.\r\n\r\nProc. 2007.800.156455-3 - Grayce Kelly Leite Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Baptista Parada - OAB RJ127522). X Banco Ibi S. A - Banco Multiplo. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. Comprovado o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, se poderes lhe foram conferidos. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.156593-4 - Deujania Ferreira Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lauriane Laprovita Cercilier - OAB RJ110645). X Mobilita Comercio Industria e Representações - Casa & Video. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.171471-0 - Romatec Dedetizadora LTDA Me. X Telefonica Publicidade e Informação LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo da Costa Ferrari - OAB RJ126768). Designe-se nova AC. CIte-se por OJA. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.178790-6 - Arte do Folheado e Comerico de Alimentos LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Lopes da Costa - OAB RJ134534). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. (...) Intime-se a autora para comprovar a qualidade de microempresa (...) prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.800.184087-8 - Marcos Antonio Pereira dos Santos. X João Vicente de Souza Cavalcante. Nada a prover. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.184857-9 - Renato de Freitas Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barreto de Souza - OAB RJ135694). X Tim Celular S/A. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.184937-7 - Maria da Conceição Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge David de Paiva - OAB RJ046599). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.185049-5 - Galba Lopes de Souza. X Companhia Estadual de Gás - Ceg. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.185062-8 - Manoel dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Ferreira Santos de Almeida - OAB RJ001413). X Banco Santander. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.185082-3 - Antonio Sergio de Oliveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Ferreira Santos de Almeida - OAB RJ001413). X Cvc Tur LTDA. Nada a prover. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.194856-2 - Daniele Nascimento Reginatto. X Bradesco Saude (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Pousada Reginato - OAB RJ122107, Luis Claudio Coutinho Abreu - OAB RJ100662, Aline de Melo Brandão - OAB RJ162722E). \".....Indefiro o pedido liminar.......\" \r\n\r\nProc. 2007.800.195696-0 - Sonia Carvalho de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Carvalho de Souza - OAB RJ095763). X Agencia de Viagens Cvc Tur LTDA. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.197212-6 - Adilson Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudomir da Silva - OAB RJ126022). X Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Cuida-se de ação promovida contra Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.\r\n\r\nSucede, no entanto, que a JUCERJA é uma Autarquia estadual, com personalidade jurídica de direito público. Logo, cabe às Varas de Fazenda Pública e não aos Juizados Cíveis o julgamento da lide que envolva esta entidade.\r\n\r\nDesse modo, esse Juízo é absolutamente incompetente, nos termos do artigo 8º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nÀ conta de tal fundamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso IV da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, mediante substituição por cópia. Publique-se, intime-se e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.197312-0 - Maura Rosa de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amarildo Barros Amaral - OAB RJ097650). X Goldem Cross S/A e outro. \"Intime-se a Ré para manifestar-se sobre o pedido liminar no prazo de 72 horas. Cumpra-se a presente determinação por Oficial de Justiça, COM URGÊNCIA. Fica autorizado o cumprimento em regime de plantão...\" \r\n\r\nProc. 2007.800.198332-0 - Jorge Britto de Souza Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos da Silva Pinheiro - OAB RJ040147). X Banco Abn Amro Real S/A. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.198361-6 - Vera Maria Aragão de Souza e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Magalhães Assef - OAB RJ101143). X Bradesco Saude(seguradora). Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.198512-1 - Luciana Jansen de Mello Magalhaes. X Casa e Video e outro. Intime-se a parte autora para emendar à inicial, a fim de declinar o pedido. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.800.198512-1 - Luciana Jansen de Mello Magalhaes. X Casa e Video e outro. Recebo o aditamento à inicial............ E indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.198688-5 - Sonia Regina Mssias dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Porto Monteiro Rulière - OAB RJ084344). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2007.800.100402-0 - Vanusa Rosa Decothé (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eunice Rosangela Freitas Soares - OAB RJ083782). X Siemens do Brasil e outros. Indefiro o pedido para decretação da revelia, visto que não há prova de citação regular do 1º e 2º réus (art. 18, II da Lei 9.099/95). À parte autora para fornecer o endereço do 3º Réu. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.800.120756-2 - Lucelia Ambrozio Irmão Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane Maria Diniz Lisboa de Abreu - OAB RJ083139). X Banco do Brasil. À luz do documento de fl. 21, isento a parte autora do pagamento das custas. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nId: 399504"
                                                                                                    ]
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                                                                                                                "Juiz Titular: Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho \r\n\r\nEscrivão: Maria Julia de Jesus Souza Alves\r\n\r\nExpediente do dia: 20/12/2007\r\n\r\nArt. 139 do CP - Difamação \r\n\r\nProc. 2006.800.167486-1 - JORGE BERUTTI DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RENATA XAVIER BERUTTI (RJ-141077)) X ELIANE BARROS DA ROCHA E OUTRO Sentença:É absurda a pretensão penal do querelante. Trazer ao juízo penal desavenças condominais de somenos importância, ocupando a máquina judicária, é conduta que precisa ser rechaçada. Aliás, no processo em apneso, o querelante figurou como querelado por fazer cumprir o regulamento que continha uma cláusula abusolutamente ilícita e violadora do direito de propriedade. Essa queixa é uma retaliação àquele outro processo. O fato é flagrantemente atípico. Rejeito a queixa-crime. Cancele-se AP. \r\n\r\nProc. 2006.800.167486-1 - JORGE BERUTTI DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RENATA XAVIER BERUTTI (RJ-141077)) X ELIANE BARROS DA ROCHA E OUTRO) Decisão:Declaro a sentença para esclarecer que não está presente, no caso, a tipicidade conglobante. Isso porque, compaercer à DP e registrar possível infração penal, não constitui difamação.j Inocorreu o dolo de difamar. Assim, dou provimento aos embargos. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/08/2007 \r\n\r\nId: 399458"
                                                                                                            ]
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                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                            "Juiz Titular: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nEscrivão: Delso Cesar da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 19/12/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.204.012134-0 - MARIA LEONOR DA CUNHA RIBEIRO SOARES SIMOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS D TRABULSI (RJ-054252)) X ANTONIO LOPES SIMOES Ao autor sobre formal de partilha pronto p/ retirar em cartório. \r\n\r\nProc. 2007.204.005493-8 - GILDA SILVEIRA DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). OSVALDO GOMES DA SILVA JÚNIOR (RJ-028626)) X JOSE WEBSTER DE REZENDE ao requerente sobre promoção da PGE \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.204.002127-1 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LUIZ ANSELMO DA ROCHA SILVA AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2007.204.009922-3 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FLORES E PLANTAS DECORATIVAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS GONCALVES CAVALCANTE (RJ-058758) Decisão:Tendo em vista que o réu efetuou o depósito judicial das parcelas atrasadas, acrescidas dos encargos de mora e comprovou o pagamento das outras parcelas, entendo purgada a mora e determino a devolução do automóvel ao réu. Expeça-se mandado de entrega. Esclareçam as partes se têm provas a produzir. \r\n\r\nDeclaratória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.204.005361-0 - MARCELO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias. Nada requerido, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.204.012617-2 - ARMINDA MARIA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CARVALHO BISPO DEODORO (RJ-066623)) X NALCILEA AZEVEDO DE OLIVEIRA), Fiador: JOSE SILVA DE OLIVEIRA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 22v. \r\n\r\nProc. 2007.204.016358-2 - MARIA CECILIA GONÇALVES CATARINO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DOS SANTOS SILVA (RJ-088805)) X DOROTEA FONTAINHA NEIVA E OUTROS Decisão:Comprove a autora o falecimento do locador e regularize-se o polo ativo.Esclareça o requerimento de citação dos fiadores, eis que nenhum pedido foi deduzido em face deles. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.204.015086-1 - REGINALDO MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650) Desp de fl. 11 : Defiro JG. expeça-se guia de depósito, que deve ser comprovado em 05 dias nos autos. Intime-se o embargante por AR. Ao embargado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.204.004551-0 - ROSANE MOREIRA SILVA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO THOMAZ DE OLIVEIRA (RJ-027069)) X BANCO ABN AMRO S.A. (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA (RJ-031891) Decisão:Suspendo o processo.... I-se o executado por OJA para constituir novo patrono nos autos. Ao exeqüente sobre a resposta do BACEN-JUD. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.204.044283-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X WILSON VILAS BOAS ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DE FARIAS DUARTE (RJ-139883) as partes sobre avaliação, fls. 122 \r\n\r\nProc. 2002.204.044469-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X WALEFF OFICINA MECANICA LTDA-ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SCARPINI LESSA (RJ-097654) Decisão:Determino a remessa dos autos ao contador, a fim de atualizar o débito, considerando os índices pactuados no contrato e deduzidos os valores levantados pelo exeqüente e à disposição do Juízo. Recolha o exeqüente as custas. \r\n\r\nProc. 2003.204.007053-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A X SILVIA CRISTINA CARDOSO RIBAS Decisão:Aguarde-se por 10 dias, após voltem conclusos para consulta ao bloqueio on line hoje realizado. \r\n\r\nProc. 2004.204.010565-3 - OSMAR RIBEIRO LYRIO (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR LOPES DE SOUZA (RJ-061312)) X JOSE DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WILSON CORREA (RJ-038350) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.204.009780-7 - ACACIO DA SILVA SOUZA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X MARIO JOSE DE SOUZA Decisão: Lavre-se termo de penhora ..... retornem os autos à conclusão para verificação de realização do bloqueio solicitado. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.204.012693-9 - JOSE RICARDO CANDIDO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DIVA MARIA VENTURA (Adv(s). Dr(a). RUTE FRANCISCA FREIRE (RJ-081594) Decisão:Aguarde-se por 10 dias, após voltem conclusos para consulta ao bloqueio on line hoje realizado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.204.016079-9 - LAERTE DA MOTTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA DOS SANTOS COUTINHO (RJ-083274)) X MIRIAM MARIA DE ALMEIDA BARBOSA Decisão:Traga o autor cópia de suas três últimas declarações de IR, a fim de ser apreciado o requerimento de JG. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.204.016057-0 - MILENA DA SILVA GARCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877)) X VIAÇAO OESTE OCIDENTAL S/A Decisão:Defiro JG.Emende-se a petição inicial, adequando-a ao rito sumário, art.275 inciso II, alínea \"d\" do CPC, observando o artigo 276 do CPC. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.204.044516-2 - MARISA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). EDISON GOMES LEMELLE (RJ-037783)) X ABRAHAO VIEIRA FILHO E OUTRO as partes sobre promoção da PGE \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.204.016182-2 - VERA LUCIA SOARES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). AMELIA GOMES KIFFER (RJ-048885)) X CECILIA E SEU CONJUGE Decisão:Considerando-se que a posse direta dos réus tem origem em contrato de locação, cujo prazo já findou, segundo se depreende da petição inicial, a ação possessória não é a via adequada para recuperação da posse direta pela autora. Assim, emende-se a petição inicial em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.204.003010-7 (19346) - ARNALDO SILVA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X C&M LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLYLE MARRIOTT DE O MACHADO (RJ-073275) Decisão: Nesta data realizei o protocolamento de ordem de bloqueio \"on line\" em nome dos 2º e 3º executados. Aguarde-se por 10 dias, após voltem conclusos para consulta do bloqueio \"on line\" realizado. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Restituição de Indébito C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.204.016060-0 - JORGE STFESON DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL - INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTRO Decisão:Defiro JG.Distribua-se por dependência e apensem-se ao outro feito entre as mesmas partes. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.204.016212-7 - HERETIANO JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PIRES (RJ-106763)) X DANIEL DOMINGUES DA SILVA E OUTRO Decisão:Defiro Jg.Emende-se a petição inicial para adequá-la ao rito sumário, artigo 275 inciso II, alínea \"d\" do CPC e para esclarecer o pedido de condenação ao valor do seguro pessoal por morte referente ao Seguro total do veículo e traga cópia da sentença proferida na ação penal em trâmite na 2/ vara criminal mencionada na petição inicial. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.204.016334-0 - BENEDITA GARCIA MARQUES (Adv(s). Dr(a). SOLANGE MARIANA DE ZANETTE DE OLIVEIRA AGOSTINI (RJ-080244)) X MARCIAL A. CORREA BOMBONIERE Decisão:Regularize-se a conclusão.Defiro Jg.Emende-se a petição inicial para adequá-la ao rito sumário, conforme artigo 275 inciso I do CPC. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.204.008608-9 - JORGE LUIZ GUZZO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668) Despacho:Reconsidero a decisão proferida a fls.90, tendo em vista o que foi noticiado pelo réu a fls.91/93. Venha a certidão de trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do processo nº2005.204.008042-7. I-se à DP. \r\n\r\nId: 399461"
                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz Felipe Negrão \r\n\r\nEscrivão: Ivana Finotti dos Reis Nunes\r\n\r\nExpediente do dia: 19/12/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.204.000174-4 - NAIARA TAVARES DO NASCIMENTO REPR. P/ MAE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCOS RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIETA DE ASSIS MACHADO (RJ-077638) Ao réu (ofício de cancelamento de pensão pronto). \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.204.043496-6 - SANDRA DE PAULA GONCALVES E OUTROS X JAIR DE PAULA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LEAL COELHO FILHO (RJ-093502) Despacho: I-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, cumprindo o despacho/decisão, sob pena de extinção, na forma do art. 267, inciso, III, c.c. §1º, todos do CPC. Por cautela, em atendimento a alguns precedentes sobre a matéria, o advogado/defensor público da parte também deverá ser intimado deste despacho. \r\n\r\nProc. 2003.204.001030-5 - CRISELIDIA POSSIDONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON OLIVEIRA LOPES (RJ-098837)) X ROBSON HENRIQUE DA SILVA Despacho: I-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, cumprindo o despacho/decisão, sob pena de extinção, na forma do art. 267, inciso, III, c.c. §1º, todos do CPC. Por cautela, em atendimento a alguns precedentes sobre a matéria, o advogado/defensor público da parte também deverá ser intimado deste despacho. \r\n\r\nProc. 2004.204.003704-0 - JAHYRA ANDRE BAPTISTA X WILSON BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-114838) Despacho: I-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, cumprindo o despacho/decisão, sob pena de extinção, na forma do art. 267, inciso, III, c.c. §1º, todos do CPC. Por cautela, em atendimento a alguns precedentes sobre a matéria, o advogado/defensor público da parte também deverá ser intimado deste despacho. \r\n\r\nProc. 2004.204.008380-3 - ELIANE BARAUNA BERNARDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEIXOTO DA SILVA (RJ-093631)) X JUCIARA DOS SANTOS BARAUNA Despacho: I-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, cumprindo o despacho/decisão, sob pena de extinção, na forma do art. 267, inciso, III, c.c. §1º, todos do CPC. Por cautela, em atendimento a alguns precedentes sobre a matéria, o advogado/defensor público da parte também deverá ser intimado deste despacho. \r\n\r\nProc. 2004.204.010374-7 - MURIEL VENTURA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DARCIEL VENTURA DOS SANTOS Despacho:O autor foi intimado, por meio de advogado/defensor público, para cumprimento do despacho/decisão retro, mas não o cumpriu, abandonando a causa por 30 dias ou mais.Foi tentada a intimação pessoal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, na forma do art. 267, inciso, III, c.c. §1º, todos do CPC, mas o autor não foi localizado no endereço declarado nos autos.Por cautela, em atendimento a alguns precedentes sobre a matéria, i-se por edital, com prazo de 20 dias e, ainda por cautela, o advogado/defensor da parte também deverá ser intimado deste despacho. \r\n\r\nProc. 2005.204.000637-9 - JOSE CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLEICE FROMENT RAPOSO (RJ-081406)) X JOSE DOS SANTOS Despacho: I-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, cumprindo o despacho/decisão, sob pena de extinção, na forma do art. 267, inciso, III, c.c. §1º, todos do CPC. Por cautela, em atendimento a alguns precedentes sobre a matéria, o advogado/defensor público da parte também deverá ser intimado deste despacho. \r\n\r\nProc. 2005.204.006168-8 - ROWENA DA SILVA COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE MELO MARQUES (RJ-062792)) X SERGIO LUIZ NUNES COUTINHO Despacho: I-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, cumprindo o despacho/decisão, sob pena de extinção, na forma do art. 267, inciso, III, c.c. §1º, todos do CPC. Por cautela, em atendimento a alguns precedentes sobre a matéria, o advogado/defensor público da parte também deverá ser intimado deste despacho. \r\n\r\nProc. 2005.204.013065-0 - DANIELE REIS CAMPANHA (Adv(s). Dr(a). NILZA DE SOUZA GOMES (RJ-122334)) X SALVADOR DOMINGOS CAMPANHA Despacho: I-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, cumprindo o despacho/decisão, sob pena de extinção, na forma do art. 267, inciso, III, c.c. §1º, todos do CPC. Por cautela, em atendimento a alguns precedentes sobre a matéria, o advogado/defensor público da parte também deverá ser intimado deste despacho. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.204.000943-5 - HUGO LEONARDO BRAGA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE MELLO PINTO (RJ-018227)) X LAURA DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS Despacho: I-se pessoalmente a inventariante para dar andamento ao feito em 48 horas, cumprindo o despacho/decisão, sob pena de remoção do cargo de inventariante. Por cautela, o advogado da parte também deverá ser intimado deste despacho. \r\n\r\nProc. 2005.204.002329-8 - PAULO SALOMAO CURY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SALOMAO CURY (RJ-007329)) X MARIA FIFA CURY Sentença:Julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável (fls. 106/120), destes autos de arrolamento sumário dos bens deixados por MARIA FIFA CURY, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.Dê-se ciência à Fazenda Pública.Pagas as custas, expeça-se formal ou certidão de pagamento, se for o caso, e, a seguir, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.204.012021-8 - CECILIA BORGES JOSE (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181), Dr(a). CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA (RJ-050014)) X MAMEDIO ELIAS Despacho:Converto o inventário pelo rito de arrolamento sumário em inventário pelo rito comum. Anote-se onde couber. Oficie-se ao Cartório Distribuidor.Intime-se a inventariante para prestar compromisso em cartório, em 05 dias, e primeiras declarações, nos 20 dias subseqüentes ao compromisso (CPC, art. 993). \r\n\r\nProc. 2007.204.002787-0 - ROSALINA DOS SANTOS MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEILA FERREIRA GOMES (RJ-114640)) X IRAPUAN RODRIGUES DE OLIVEIRA Despacho:Fl. 37 - Defiro. Aguarde-se por 120 dias. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2002.204.001215-4 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X MOISES LOPES DA SILVA Despacho: I-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, cumprindo o despacho/decisão, sob pena de extinção, na forma do art. 267, inciso, III, c.c. §1º, todos do CPC. Por cautela, em atendimento a alguns precedentes sobre a matéria, o advogado/defensor público da parte também deverá ser intimado deste despacho. \r\n\r\nProc. 2002.204.001256-7 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X MARCOS ANTONIO FERNANDES Ao autor (para providenciar o encaminhamento dos ofícios). \r\n\r\nProc. 2002.204.002600-1 - UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X IRLEY MOREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: I-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, cumprindo o despacho/decisão, sob pena de extinção, na forma do art. 267, inciso, III, c.c. §1º, todos do CPC. Por cautela, em atendimento a alguns precedentes sobre a matéria, o advogado/defensor público da parte também deverá ser intimado deste despacho. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.204.006010-2 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-119608)) X FRANCISCO DOS SANTOS VALLE Despacho: I-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, cumprindo o despacho/decisão, sob pena de extinção, na forma do art. 267, inciso, III, c.c. §1º, todos do CPC. Por cautela, em atendimento a alguns precedentes sobre a matéria, o advogado/defensor público da parte também deverá ser intimado deste despacho. \r\n\r\nProc. 2004.204.004240-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GOMES RAPOSO NINA (RJ-079367), Dr(a). EDMUNDO COELHO (RJ-021504)) X TAUA PORTAS LTDA Despacho: I-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, cumprindo o despacho/decisão, sob pena de extinção, na forma do art. 267, inciso, III, c.c. §1º, todos do CPC. Por cautela, em atendimento a alguns prece dentes sobre a matéria, o advogado/defensor público da parte também deverá ser intimado deste despacho. \r\n\r\nProc. 2004.204.010173-8 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X ANTONIO DA SILVA AFONSO Sentença:Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pelo Banco Wolkswagen S.A. em face de Antônio da Silva Afonso.A parte autora foi intimada para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, mas nada providenciou.JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, III, do CPC.Custas e honorários, como de lei.Publique-se, registre-se e intime-se o MP, se houver intervenção.Transitada em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nProc. 2005.204.006083-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X FORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Despacho: I-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, cumprindo o despacho/decisão, sob pena de extinção, na forma do art. 267, inciso, III, c.c. §1º, todos do CPC. Por cautela, em atendimento a alguns precedentes sobre a matéria, o advogado/defensor público da parte também deverá ser intimado deste despacho. \r\n\r\nProc. 2006.204.003827-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X RITA DE CASSIA SIMAO (Adv(s). Dr(a). FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR (RJ-123831) À parte interessada para retirar a petição grampeada na contra-capa dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.204.005591-8 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X AZIEL FRANCISCO MENEZES Sentença:Homologo a desistência da ação para fins do art. 158, parágrafo único, do CPC. Julgo, em conseqüência, EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VIII, do CPC. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nProc. 2007.204.006337-0 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X HUGO JOSE SAMPAIO SORUCO Despacho:1) Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.2) Após, com a vinda do instrumento de mandato outorgando poderes para o advogado subscritor de fl. 21 procurar em juízo pelo autor, defiro, substituindo-se os documentos por cópias e por cópias autenticadas os originais. \r\n\r\nProc. 2007.204.007030-0 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315)) X GLAUCIANO VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANA APARECIDA DE OLIVEIRA MIRANDA NOGUEIRA (RJ-082449) Despacho:Fl. 36 - Para fins de homologação, venha o termo de acordo assinado pelas partes, devidamente assistidas por advogados, ou assinado pelos advogados das partes com poderes especiais para transigir. \r\n\r\nProc. 2007.204.007917-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X EDUARDO COSTA MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Trata-se de ação de busca e apreensão, em razão do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, na forma do Decreto-Lei 911/1969, alterado pela Lei 10.931/2004.A liminar foi deferida pela decisão de fls. 29/30, mas não foi executada.O réu apresentou a contestação intempestivamente, fl. 48.O ato processual seguinte, portanto, é a intimação do credor para que, no prazo de 5 dias, manifeste seu desejo de converter o rito de busca e apreensão em ação de depósito ou execução, conforme preferir.Intime-se as partes. \r\n\r\nProc. 2007.204.009070-0 - BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315)) X REGINALDO JOSE ARAGAO Despacho:1) Junte-se o mandado devidamente cumprido.2) Intime-se a parte autora para que junte aos autos o instrumento da transação (art. 842 do CC), para fins de homologação do ato compositivo. Observe-se que a parte ré deverá estar devidamente representada por advogado constituído com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2007.204.009330-0 - BV FINANCEIRA S/A C.F.I. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARCOS VINICIUS JOIA DA SILVA Sentença:Homologo a desistência da ação para fins do art. 158, parágrafo único, do CPC. Julgo, em conseqüência, EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VIII, do CPC. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nProc. 2007.204.011250-1 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LICIANE ALVES DA SILVA Despacho:Cumpra-se o despacho de fl. 22. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.204.000369-0 - LAYDES VIEIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CLAUDIO GOMES PONTES Sentença:Trata-se de ação de cobrança proposta por Laydes Vieira de Azevedo em face de Claudio Gomes Pontes.A parte autora foi intimada para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, mas nada providenciou.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, III, do CPC.Custas e honorários como de lei.Publique-se, registre-se e intime-se o MP, se houver intervenção.Transitada em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nProc. 2000.204.001882-6 - SOCIEDADE DE EDUCACAO E ASSIST REALENGO SEARA (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X IVAN GONCALVES DA CUNHA Despacho:Designo dia 13/03/08 às 14:00 horas, para realização de audiência de conciliação.Cite-se o réu, com antecedência mínima de 10 dias e sob advertência prevista no art. 277, § 2º, do CPC, determinando o comparecimento das partes (art. 277, § 3º, do CPC).Intime-se. \r\n\r\nProc. 2001.204.000671-1 - WALDIR DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ T S GONCALVES (RJ-090160)) X RAIMUNDO NONATO LIMA Despacho:Fl. 108 - Defiro vista, pelo prazo de 5 dias, observadas as cautelas necessárias. \r\n\r\nProc. 2001.204.004891-2 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS PARQUE DA AGUA BRANCA (Adv(s). Dr(a). MOZART RODRIGUES DA SILVA (RJ-104022)) X LUIZ EDUARDO ALVES DE LIMA Ao autor (para providenciar o encaminhamento dos ofícios). \r\n\r\nProc. 2005.204.010310-5 - LOURIVAL CESAR MENEZES (Adv(s). Dr(a). FABIO DE ABREU CONTI (RJ-097766)) X MISSAO EVANGELICA DO BRASIL E OUTROS Despacho:Fl. 136 - Defiro, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.204.001068-6 - ZILMEIA DE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). JOSE VIEIRA GOMES NOVO (RJ-079337)) X FABRICIO FIUZA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.204.003076-4 - NELITO OLIVEIRA CORTES (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DE ARAUJO BASTOS MALHEIROS (RJ-112595)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) AO RÉU :SOBRE R.D. FLS. 48. ÀS PARTES : SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS.50. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.204.006273-3 - ACACIO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA FERNANDES DA SILVA (RJ-088783)) X GERALDO ALVES Despacho: I-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, cumprindo o despacho/decisão, sob pena de extinção, na forma do art. 267, inciso, III, c.c. §1º, todos do CPC. Por cautela, em atendimento a alguns precedentes sobre a matéria, o advogado/defensor público da parte também deverá ser intimado deste despacho. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.204.000462-3 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X COCIME CONSTRUCAO CIVIL E MONTAGEM ELETRICA LTDA Ao exequente (para providenciar o encaminhamento dos ofícios). \r\n\r\nProc. 2003.204.007202-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X POSTO DE GASOLINA SAO PAULO E OUTROS Despacho:Fls. 90/91 - Defiro. Oficie-se como requerido, recolhidas as custas, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2005.204.004294-3 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO - ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X MARCELO BITTENCOURT GOMES À PARTE AUTORA PARA RECOLHER 0,55 NO CAMPO 47 E 0,55 NO CAMPO 48 PARA COMPLEMENTAR CUSTAS DA CITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.204.003578-3 - ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO-ORBRE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES (RJ-083230)) X MARILENE DA SILVA REIS Despacho: I-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, cumprindo o despacho/decisão, sob pena de extinção, na forma do art. 267, inciso, III, c.c. §1º, todos do CPC. Por cautela, em atendimento a alguns precedentes sobre a matéria, o advogado/defensor público da parte também deverá ser intimado deste despacho. \r\n\r\nProc. 2007.204.004341-2 - UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). WHELIGTON VIEIRA DIAS (RJ-118904)) X LUIZ CARLOS VELOSO SOLON Despacho:Fl. 39 - Defiro. Oficie-se como requerido, recolhidas as custas, se for o caso. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.204.007003-3A - NEW CORAL IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X LILIAN SIMONE DE FARIA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAMOS PITANGA (RJ-015006) Despacho:Intime-se a parte autora para regularizar o recolhimento das custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.204.012680-7 - CLAUDIA APARECIDA CELINO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO (RJ-054348)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Nos termos do art. 794, I, do CPC, julgo EXTINTA a presente execução movida por Claudia Aparecida Celino contra Telerj Celular S.A., autorizando, em conseqüência, os necessários levantamentos.Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.204.013274-1 - ANDRE LUIZ DA SILVA MURI (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA (RJ-089445), Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464)) X AUTO VIAÇAO BANGU LTDA Despacho:1-Recebo a apelação nos seus efeitos legais;2-Ao apelado, ao M.P., se for o caso. Após subam. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.204.007510-9 - JOSE DE OLIVEIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). RUBENS FRANCO DA SILVA NETO (RJ-057248)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença:Nos termos do art. 794, I, do CPC, julgo EXTINTA a presente execução movida por José de Oliveira Cruz contra Telemar Norte Leste S/A, autorizando, em conseqüência, os necessários levantamentos.Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.009673-6 - REGINA CELIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VAZ FERREIRA (RJ-123098)) X BANCO IBI S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça à autora. \r\n\r\nProc. 2007.204.004178-6 - GABRIEL DOS SANTOS FERREIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARQUES MARTINS COSTA (RJ-100565)) X AUTO VIAÇAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Despacho:Despacho na petição: 1- O obstáculo ao pagamento é obviamente de força maior, que exclui a mora. 2 - Aguarde-se a notícia de abertura da conta. 3 - I-se por publicação. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.204.007095-0 - ALVARO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE A. SANTOS (RJ-125494)) X IRENE DE CASTRO ANTONIO Despacho:Fl. 114 - Defiro. Oficie-se como requerido, recolhidas as custas, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2005.204.006847-6 - MARIA EUFROSINA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LIA DE OLIVEIRA (RJ-037352)) X CAUBY PEIXOTO DA SILVA JUNIOR AO AUTOR: SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR,EM FLS.57 V. \r\n\r\nProc. 2007.204.013308-5 - ALZIRA GOULART GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO MOREIRA (RJ-110810)) X ANTONIO AUGUSTO GOMES), ROGERIO VIEIRA GOMES Despacho:Defiro recolhimento de custas ao final do processo.Nomeio inventariante a requerente. Intime-se para prestar compromisso em cartório, em 05 dias, e primeiras declarações, nos 20 dias subseqüentes ao compromisso (CPC, art. 993). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.204.002740-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X DALMUS BANGU CHURRASCARIA LTDA E OUTROS Despacho:1-Trata-se de requerimento de suspensão do processo, em ação monitória, na qual já foram esgotadas todas as diligências judiciais (expedição de ofícios) para tentativa de localização do réu - depois de frustrada diligência de citação, no endereço indicado pelo autor.2-Indefiro o pleito ilegal de fl. 62. A situação não comporta suspensão do processo, cujas hipóteses estão elencadas no artigo 265 do CPC.3-De fato uma vez que o réu está em local incerto e que foram esgotadas todas as diligências, inclusive expedições de ofício pelo juízo, o ato processual subseqüente, obrigatório por força de dispositivo expresso do CPC (art. 231, II), é a citação por edital. 4-O processo não pode ficar parado porque o impulso é imperativo legal. Processo - recorde-se essa noção básica de TGP - é relação dinâmica e só por exceção se suspende, nas hipóteses expressamente previstas no CPC.5-Assim sendo, determino a citação por edital, fixando o prazo de vinte dias para o mesmo. Intime- \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2004.204.009253-1 - CONDOMINIO DE RESIDENCIAS PRINCESA IMPERIAL (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUSA ROSA (RJ-089804)) X FRANCISCO M. DO NASCIMENTO Sentença:Trata-se de notificação requerida por Condomínio de Residencias Princesa Imperial em face de Francisco M. do Nascimento.A parte autora foi intimada para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, mas nada providenciou.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, III, do CPC.Custas e honorários como de lei.Publique-se, registre-se e intime-se o MP, se houver intervenção.Transitada em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.204.008109-7 - ELIAS AZEREDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643)) X HONDA SAFEWAY VEICULOS LTDA Sentença: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida por ELIAS AZEREDO DE OLIVEIRA, em face de HONDA SAFEWAY VEICULOS LTDA.Às fl.22, foi indeferida a gratuidade de justiça ante a ausência de hipossuficiência econômica.O autor intimado a proceder o recolhimento das custas judiciais às fls. 24, nada fez. Certidão cartorária de fl.24 dando conta que as custas não foram recolhidas.O processo foi abandonado, sem que o autor, por meio do seu advogado, promovesse o ato que lhe competia. Assim, não tendo o autor providenciado o recolhimento da taxa judiciária, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÈRITO, na forma do art. 257 c/c art. 267, IV, todos do CPC. Condeno o autor nas despesas processuais. P. R. I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.204.008397-7 - ESPOLIO DE MARIO JUPTER MACHADO (Adv(s). Dr(a). CARLYLE MARRIOTT DE O MACHADO (RJ-073275)) X OCUPANTES DO IMOVEL E OUTROS Despacho:Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2005.204.000225-8 - BRADESCO BCN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X IRMAOS ARAUJOS SANTOS LTDA-ME Despacho: I-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, cumprindo o despacho/decisão, sob pena de extinção, na forma do art. 267, inciso, III, c.c. §1º, todos do CPC. Por cautela, em atendimento a alguns precedentes sobre a matéria, o advogado/defensor público da parte também deverá ser intimado deste despacho. \r\n\r\nProc. 2006.204.005407-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). TATIANI ELOY DO AMARAL GURGEL (SP-219999)) X ADRIANA DA SILVA CORREA Despacho:1) Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.2) Junte-se o intrumento de mandato admitindo o subscritor de fl. 29 a procurar em juízo pela autora.3) Após, defiro o desentranhamento dos documentos, substituindo-se os originais por cópias autenticadas. \r\n\r\nProc. 2007.204.001362-6 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LIGIA MARIA DOS SANTOS Despacho:Ao autor sobre fls. 37/52. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.204.011490-1 - CIDEIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VILMA DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BARBE VIDAL (RJ-060972) AOS RÉUS : SOBRE RESPOSTAS DE OFÍCIOS, EM FLS.154/168. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.204.004597-6 - MAGNA AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SHEILA PEREIRA FURTADO (RJ-077138)) X EMBELEZZE PHITOTERAPIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BLOTA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXSANDER CARREIRO DA SILVA (RJ-100573), Dr(a). ANTONY MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-131499) Decisão:...As partes perderam o prazo para apresentação de quesitos (os da autora são extemporâneos), mas a quesitação de ofício acima feita supre perfeitamente a omissão. Fixo o prazo de 40 dias para a perita entregar o laudo....AIJ em 15 de julho de 2008 às 14:00 horas...Venham os róis de testemunhas em 20 dias, pena de perda do direito à intimação. Confirme a autora seu endereço atualizado para intimação, pena de pagamento de pagar as custas do eventual adiamento da AIJ, caso não seja encontrada e possivelmente litigância de ma-fé. Caso venha rol da ré, venham as custas (testemunhas e depoimento pessoal) no mesmo prazo, pena de perda da prova. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.204.004706-5 - MICHELLE MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA (RJ-088654)) X MODERNA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA Sentença:Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos morais movida por MICHELLE MONTEIRO DA SILVA e SEBASTIÃO DE AZEVEDO GRUTT em face de MODERNA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA.A parte autora foi intimada para completar/emendar a petição inicial, com fundamento no artigo 284 do CPC, mas não atendeu ao despacho.Diante do exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no artigo 284, parágrafo único, do CPC, e, por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, do CPC.Sem custas, dada a gratuidade de justiça deferida.Intime-se e registre-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.204.000032-8 - RUTH OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SILBENE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO S CAMPINHO (RJ-055174) Decisão:Houve dois atos nulos, um da serventia (despacho ordinatório) e um da parte.Após a juntada do laudo a prte deve ser intimada para (1) apresentar laudo de assistente técnico , se houver e (2) requere esclarecimentos ao perito.A serventia limitou-se a intimar \" ás partes sobre o laudo\" , o que não atende á lei e a parte resolveu \"impugnar\" o laudo, incidente que simplesmente não encontra previsão legal no CPC.Anulo o ato ordinatório e declaro, por consequência , a nulidade do ato da parte.I-se para fins do art.435 do CPC e, se for o caso, também para fins doa rt.433, § único. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.204.016590-6 - MARCILENE TOMAZ DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUÍS SOARES RIBEIRO (RJ-075289)) X BANCO SANTANDER BANESPA SA) Decisão:(....) A tutela antecipada não pode ser deferida porque não há verossimilhança do alegado e tampouco prova inequívoca. De fato , não há prova inequívoca de que exista qualquer excesso na cobrança da dívida e ilegalidade de cobrança por meio de compensação, ao contrário, é comum que tal clásula de cobrança esteja inserida nos contratos e em tese ela nada tem de abusiva.Este tipo de cobrança não tem qualquer relação com a penhora de salário, conforme decidido por jurisprudência do STJ. Também não há prova inequivoca de que a autora não possa pagar, ao menos em parte, a divida neste mês de dezembro .Não há, por fim, qualquer prova da natureza ou da gravidade dos \"problemas financeiros\" pelos quais a autora está passando.Indefiro a tutela antecipada.Defiro a gratuidade.Cite-se, \r\n\r\nId: 399463"
                                                                                                                            ]
                                                                                                                        },
                                                                                                                        "1ª Vara Criminal": {
                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                "399462": [
                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                    "Juiz Titular: Alexandre Abrahao Dias Teixeira \r\n\r\nEscrivão: Magali Rodrigues Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 19/12/2007\r\n\r\nArt. 15 da Lei 10.826/03 - Disparar Arma de Fogo Ou Acionar Munição em Lugar Habitado C/C Art. 147 do Cp - Ameaça N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2007.204.003845-3 - MP X MAURO HENRIQUE DE SOUZA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO BAPTISTA SCHMIDT (RJ-090223) Decisão:DECISÃO IN-TERLOCUTÓRIA: Defiro o requerido pela defesa. Dê-se vista às partes em diligências. \r\n\r\nQuebra Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... E Art. 16, § Único, Inciso III da Lei 10.826/03 - Possuir Artefato Explosivo Sem Autorização... E Art. 35 da Lei 11.343/06 - Associação de Pessoas. E Art. 1º da Lei 2.252/54 - Corrupção Ou Facilitação de Corrupção de Pessoa Menor de 18 Anos \r\n\r\nProc. 2007.204.012557-0 - JP (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA AZEVEDO GOMES (RJ-132415)) X SILAS DOS ANJOS Decisão:ASSENTADAAos 18 dias do mês de dezembro de 2007, na sala de audiências deste Juí-zo, sob a presidência do MM. JUIZ Dr. ALEXANDRE ABRAHÃO DIAS TEIXEIRA, presente o Ministério Público, presente o acusado, ausente seu defensor, ausentes as testemunhas. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Redesigno o ato para o próximo dia 10/01/2008 às 14:00 horas, devendo o cartório providenciar as diligências necessárias para o ato. Nada mais ocorrendo foi encerrada a presente. \r\n\r\nPerícia de Voz \r\n\r\nProc. 2007.204.010815-7A - J. X E.A.L. (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MACHADO RODRIGUES FILHO (RJ-136130), Dr(a). LUIS CLAUDIO PETERS (RJ-146518) Despa cho:Fls. 28, atenda-se \r\n\r\nId: 399462"
                                                                                                                                ]
                                                                                                                            },
                                                                                                                            "Madureira": {
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                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luis Carlos Neves Veloso \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Gloria Maria de Andrade Berlim do Carmo\r\n\r\nExpediente do dia: 18/12/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.202.009602-0 - ALIETE CAVALCANTI ANTONIO X Testador: JORGE JOSE ANTONIO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LEAL (RJ-012738) Sentença:...DETERMINO o seu cumprimento, registro e arquivamento, nomeando testamenteiro(a) \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.202.009457-6 - LUIZ CARLOS MARANHAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Despacho:Fls. 107. Ao autor. \r\n\r\nAlienação Judicial, de coisa comum com extinção de condominio \r\n\r\nProc. 2006.202.001338-2 - EDY MOYSES GAGY (Adv(s). Dr(a). ADRIANA GOMES DE OLIVEIRA (RJ-112367)) X ROSANGELA BARRETO GAGY (Adv(s). Dr(a). DIOGO LIMA DE SOUZA (RJ-125376) Despacho:Proceda-se à avaliação direta, devendo a ré facilitar o acesso do Sr. Avaliador ao imóvel, sob pena de ser homologado o valor da avaliação indireta. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.202.020317-3 - ESPOLIO DE WALDIR FERNANDES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708) Despacho:Venha a certidão de óbito do falecido. Certifique-se quanto ao domicílio dos requerentes e local de falecimento de Waldir. \r\n\r\nProc. 2007.202.020683-6 - PAULO JORGE TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR E OUTRO X Falecido: FRANCINETE PIRES DA SILVA Sentença: ...defiro o pedido... Após a expedição do alvará, arquive-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.202.000841-6 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS X SANDRA LUZIA BRAGA LUZES Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.202.014588-2 - BRADESCO ADMINISTRADORA CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X LUPECE DO BRASIL COMERCIO LTDA ME Sentença:...decreto a revelia da parte ré, julgando procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2007.202.018711-8 - BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X DERLI DOS SANTOS AZEVEDO Despacho:Regularizem-se os documentos que acompanham a inicial na forma do artº 365, III do Código de Processo Civil. Venha a comprovação de remessa da notificação para o endereço da parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.202.019693-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X ODACY OLEGÁRIO DE LIMA Decisão:Defiro a liminar face a documentação acostada. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Efetivada a medida, cite-se a parte contrária para, querendo, no prazo de cinco dias pagar a dívida pendente ou no prazo de quinze dias apresentar resposta, observado o disposto no §4º do Decreto-Lei 911/69. \r\n\r\nProc. 2007.202.019833-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA Despacho:Regularizem-se os documentos que acompanham a inicial, na forma do artº 365, III do Código de Processo Civil. Venha a comprovação de remessa da notificação para endereço da parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.202.019891-8 - BANCO J. SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X LUIZ CLAUDIO REIFFE NEPOMUCENO Despacho:Regularizem-se os documentos que acompanham a inicial, na forma do artº 365, III do Código de Processo Civil. Venha a comprovação de remessa da notificação para o endereço da parte ré. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.410.003104-9 - COND.DO CENTRO COMERCIAL POLO I,EDIFICIO POLO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO (RJ-081445)) X JOAO PAIS DE LOUREIRO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663) Despacho:Funcione o leiloeiro indicado. \r\n\r\nProc. 2006.202.016612-5 - EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X REAL FORTE FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.202.007885-8 - GILBERTO PEIXOTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MICHEL PEREIRA DE SOUZA (RJ-142273)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls. 63- À ré. \r\n\r\nProc. 2007.202.009105-0 - BANCO ALFA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X ANA MARIA SIQUEIRA PORTO Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2007.202.013568-4 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). PABLO JOSÉ FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-110516)) X MONIQUE LIMA DE ANDRADE Despacho:Derradeiramente cumpra-se a parte final de fls. 26 vº. Adeque-se a inicial. \r\n\r\nProc. 2007.202.015588-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CALUMBI (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X ESPÓLIO DE JAKSON BRAGA DOS SANTOS E OUTROS Despacho:Fls. 21/23- Anote-se conforme requerido. Esclareça a parte autora quanto as citações dos espólios. \r\n\r\nProc. 2007.202.018454-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RIO SORRISO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CLAUDINE GOMES DOS SANTOS Decisão:Recebo os embargos. Nego-lhe provimento, uma vez que a fundamentação da decisão está devidamente demonstrada, tanto que o autor transcreveu-a às fls. 87. \r\n\r\nProc. 2007.202.019715-0 - CONDOMINIO DA RUA PADRE LEANDRO ALTOÉ (Adv(s). Dr(a). IVAN CAMPOS DO AMARAL (RJ-085851)) X ARMANDO MANHAES Despacho:Diga a parte autora sobre a certidão supra. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.202.006190-0 - PALUMA 127 - COMERCIO DE FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE SIMÕES CAHET BOU DIB (RJ-063782)) X DISMATIC LOGISTICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL BLIKSTEIN (SP-154894), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Anote-se a execução. Intime-se para pagamento da quantia devida em função da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do montante ser acrescido de multa de 10% ( dez por cento). \r\n\r\nProc. 2007.202.002355-9 - EDSON CID CRUZ (Adv(s). Dr(a). EDSON CID CRUZ (RJ-017202)) X CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL POLO I EDIFICIO POLO II), Síndico: ARY DE CAMARGO SILVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029) Decisão: Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado em contra-razões. \r\n\r\nDeclaratória, DE nulidade c/c revisão de relação obrigacional creditícia \r\n\r\nProc. 2007.202.007453-1 - MARIA DE FÁTIMA PAULINO MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINÍCIUS LACERDA PIMENTEL (RJ-109341)) X BANCO ITAÚ S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade de doação universal \r\n\r\nProc. 2007.202.015038-7 - SANDRA MARIA PINHO DE OLIVEIRA X Falecido: JACY DE SOUZA, Falecido: JURACY PINHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO DE PAULA MENEZES DA CUNHA (RJ-020397) Despacho:Ante o contido à fl. 11, onde a requerente sustenta ser a única herdeira e, ainda, o falecimento de seus pais, esclareça-se a utilidade da presente, uma vez que através da ação própria a requerente pode transferir o imóvel para seu nome, independentemente da prestação jurisdicional que busca através da presente. \r\n\r\nDeclaratória, NEGATIVA DE CONTRATO DE EMPRESTIMO/ restituição de quantia c/c indenização de danos morais e pedido \r\n\r\nProc. 2006.202.011995-0 - ANTONIA FERREIRA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE OLIVEIRA (RJ-045249)) X BANCO BMC (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780) Despacho:Fls. 78/79- Ao réu. \r\n\r\nDefesa do Consumidor, c/c reparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.202.017446-8 - CLAUDIONOR DINIZ SILVA (Adv(s). Dr(a). ELDER VASCONCELLOS GOMES (RJ-068120)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho:Diga o autor se pretende produzir novas provas, justificando-as, para apreciação de sua conveniência. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.410.001290-4 - ESPOLIO DE MIGUEL RODRIGUES MONTEIRO, Inventariante: ROSA RODRIGUES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO (RJ-094533)) X NELSON ROBERTO DO AMARAL FERREIRA Sentença:...extingo o processo sem resolução do mérito... \r\n\r\nProc. 2007.202.008459-7 - VALERIA RIBEIRO DEODATO ALVES (Adv(s). Dr(a). ALDAIR GOMES DE OLIVEIRA (RJ-029665)) X FABIO RODRIGO SANTOS MARINHO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO HENRIQUES BATISTA (RJ-057682) Sentença:...julgo extinto o processo... \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.202.001626-7 - VERA LUCIA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO COELHO DE OLIVEIRA (RJ-040955)) X ELIANE MORAES DO PATROCINIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL RICARDO LEITE DE CASTRO (RJ-054776), Dr(a). ROSANA DANTAS SANTIAGO (RJ-079867) Despacho:Fls. 94/95 e 96/97- À ré. \r\n\r\nProc. 2007.202.000985-0 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). IMALY BAUMFLEK (RJ-105993)) X ANTONIO AUGUSTO SOBREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2007.202.008148-1 - JOSE CARLOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS BARBOSA (RJ-083625)) X JORGE LINHARES FILHO (Adv(s). Dr(a). DILSON GARCIA AMARAL (RJ-084363) Despacho:Aos embargantes. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.202.010413-2 - BRADESCO SAÚDE S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808)) X CENTRO EDUCACIONAL SAINT SARAH LIMITADA Despacho:Reporto-me às fls. 45. \r\n\r\nProc. 2007.202.001517-4 - HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X CARLA DANIELE TEIXEIRA MOTA SALIBA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRYSTIANNE DIAS DA SILVA MACHADO NEGREIRO CORREIA (RJ-098048) Despacho:Ao exequente sobre a certidão de fls. 68. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.202.000395-9 - DURVAL LUIZ DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SIMOES DA MOTTA (RJ-073455)) X SELMA DA ROCHA MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUTH ROSA OLIVEIRA DOMINGUES (RJ-107299) Despacho:Aos réus sobre fls. 119.Após, voltem. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.202.006298-8 - CLEIA DA SILVA FURTADO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO (RJ-133088)) X BRISTOL- MYRES SQIBB BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PESSOA PAES PINTO (RJ-107955) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2007.202.006077-5 - MIGUEL MUILAERT DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARVALHO ITABORAI (RJ-073296)) X LG DO BRASIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DENISE LEAL SANTOS (RJ-047361), Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2007.202.010112-1 - MANOEL VENTURA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Despacho:Intime-se a parte ré para depósito das custas e honorários. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.202.011643-4 - JACQUELINE FERNANDES DE GUSMÃO NEVES PESSANHA (Adv(s). Dr(a). AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA (RJ-116635)) X UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ (Adv(s). Dr(a). MÔNICA ALONSO MORAES EMÍDIO (RJ-083361) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais. \r\n\r\nProc. 2006.202.014689-8 - MERCEDES CARLOS GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486)) X VIAÇÃO ANDORINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir novas provas, justificando-as, para apreciação de sua conveniência. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.202.012848-5 - ELZA ARAUJO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SONIA MARIA GONCALVES MARINE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO HELENO MANCANO CHAVES (RJ-032924), Dr(a). LUCIANA ALVES MOISAKIS (RJ-092721) Despacho:Designo o dia 12/02/2008 às 14:00 h para realização da A.C.I.J. Intime-se as partes e a testemunha. \r\n\r\nProc. 2007.202.007518-3 - ACHILLES GOMES E ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ZAIR FERNANDO DA SILVEIRA (RJ-061751)) X ANTONIO CARLOS FURTADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO (RJ-125445) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2007.202.018976-0 - SERGIO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA (RJ-056711)) X BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão:Traga a parte autora, no prazo de 10 dias, o comprovante de rendimentos para apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça... \r\n\r\nIndenizatória, por responsabilidade civil. \r\n\r\nProc. 2007.202.002399-7 - MICHELE RANGEL CARCEGLIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO SOUZA FORTUNA (RJ-129613)) X TEL TRANSPORTES ESTRELA S/A Decisão:Designo o dia 15/01/2008, às 15:10h para realização da Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10(dez) dias, advertindo-se o(s) réu(s) que repurtar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial se, injustificadamente, deixarem de comparecer à audiência pessoalmente ou por seu(s) preposto(s) (art. 277,§2 do C.P.C.) e cientificando-se de que poderá(ao) oferecer defesa, observado o determinado pelo artigo 278, caput do mesmo Diploma Legal. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória, por perdas e danos \r\n\r\nProc. 2007.202.010042-6 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.202.011438-0 - HELINA DE AZEVEDO BATISTA X Falecido: EXPEDITO GALDINO BAATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ...defiro o pedido... Após a expedição do alvará, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.202.011585-3 - Inventariante: SILI GUIMARÃES BERNAT (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DANIEL CALBÃO BERNAT Sentença:...J U L G O o cálculo de imposto... \r\n\r\nProc. 2006.202.014211-0 - Inventariante: ANNA CAMPOS JABRE X LUIZ ALBERTO JABRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...J U L G O o cálculo de imposto... \r\n\r\nProc. 2007.202.020897-3 - NEIDE PEREIRA E OUTRO X Falecido: OTTILLIA APOSTOLO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WAGNER GIL JANSEN PEREIRA (RJ-121321) Despacho: Defiro a inventariança e a Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.202.020909-6 - JANETE MARANHÃO PESSANHA X Falecido: AMILTON DE SOUZA PESANHA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA (RJ-133087) Despacho:Defiro a inventariança. Esclarecido o rito que se pretende adotar, voltem. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.202.012714-8 - BANCO SUDAMERIS BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X PIANCO CONFECCOES E MALHAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CIRO JOSÉ SAGRILLO DOS REIS (RJ-037289) Despacho:Dê-se vista. \r\n\r\nProc. 2005.202.012788-9 - ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X TERESINHA DO NASCIMENTO ALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAMOS DOS SANTOS (RJ-096472) Despacho: Intime-se a parte autora, pessoalmente a por D.O para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.202.007061-4 - CLAUDIO MARINHO GOMES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE SOUZA LEMOS (RJ-086524)) X PAULO CESAR SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SENRA (RJ-053634) Despacho:Fls. 71. Cumpra-se o disposto no art. 45 do CPC.Fls. 69- Anote-se. Aguarde-se a resposta do ofício de fls. 70. \r\n\r\nProc. 2006.202.008817-5 - CEMAGA FARMACIA LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). MARIO ALFREDO DE CARVALHO PARENTE (RJ-082300)) X LIGHT (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Venha a prova documental suplementar. \r\n\r\nProc. 2007.202.004726-6 - RITA MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). SAMIR NEME RIBEIRO (RJ-072212)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ESPINHEIRA DE MENDONÇA (RJ-101431) Despacho:Digam as partes se concordam com a realização da audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2007.202.007823-8 - HUMBERTO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS (RJ-100515)) X BANCO HSBC (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/ danos morais \r\n\r\nProc. 2006.202.014046-0 - ROBERTO DOS SANTOS LEAL (Adv(s). Dr(a). KARTZCLEY BRUM DE SOUSA (RJ-110091)) X SANDRO E OUTRO Despacho:Comprove-se a notificação conforme determina o art. 45 do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2007.202.009656-3 - GELDER JOSÉ PORFÍRIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGER BERLANDI DE FREITAS (RJ-129432)) X CARMAX INTENDENTE VEÍCULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Fls. 68- Ao segundo réu. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.202.002833-8 - ESTELA MARIS TORRACA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARLI SOARES ITAJAHY PINTO DA COSTA (RJ-142616)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:Diga a parte ré (art. 398 C.P.C). \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais, e morais ; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.202.009090-0 - AURORA DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALMEIDA DUARTE (RJ-020784)) X CASA DO MÉDICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS RICCO PEDROSA (SP-187315), Dr(a). ERICA CARPIM (RJ-122963) Autos desarquivados, vistas mediante carga regular. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2007 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.202.006836-1 - JOSE LEITE SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X MARIA DA CONCEIÇÃO DA COSTA E SILVA Despacho:Venha o autor com a sua prestação de contas, no prazo de 10 dias (art. 915, § 3º do CPC). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.202.019864-5 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO MARTINS (RJ-140999)) X MARCOS ANTONIO DE DEUS SILVA Decisão:CONSIDERANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS, DEFIRO A LIMINAR. EXPEÇA-SE MANDADO. CUMPRIDA A DILIGENCIA, CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2007.202.020121-8 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X WALDEMIRO JOSE DE LIMA Despacho: Regularizem-se os documentos que acompanham a inicial na forma do artigo 365, inciso III do CPC. Venha a comprovação de remessa da notificação para o endereço da parte ré. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.202.017591-8 - CIA ITAULEANSING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X DAMIANA SOUZA ESPIRITO SANTO Despacho:Cumpra-se corretamente o determinado às fls. 22. \r\n\r\nProc. 2007.202.018897-4 - BANCO J.SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X ROBERTA VALESCA COUTO Decisão:CONSIDERANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS, DEFIRO A LIMINAR. EXPEÇA-SE MANDADO. CUMPRIDA A DILIGENCIA, CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2007.202.021116-9 - BANCO ITAULEASING S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MARCIA JANAINA J. ALBUQUERQUE Despacho: Regularizem-se os documentos que acompanham a inicial na forma do artigo 365, inciso III do CPC. Venha a comprovação de remessa da notificação para o endereço da parte ré. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.202.005120-6 - SERAFIM LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). REMI MARTINS RIBEIRO (RJ-047151)) X MARIA DO CEU E SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELCIO PERES MACHADO (RJ-001285B) Despacho:Fls. 237/ 275- À parte autora. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.202.003996-6 - MERCADO NOVO HORIZONTE DE CAVALCANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO (RJ-095748)) X ESPÓLIO DE MARIA DINORAH FERREIRA GOULART Despacho:Retifique-se o polo passivo para espólio de Maria Dinorah. Designo o dia 31/01/08 às 13:30 horas para a audiência de conciliação. Cite-se na pessoa do inventariante. \r\n\r\nProc. 2007.202.019755-0 - SANDRA MARIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ELTAO CARVALHO (RJ-028473)) X CARLOS EDUARDO MIRANDA DE MENEZES CAMARA E OUTRO Despacho:Diga a parte autora sobre a certidão supra. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.202.001773-7 - GELSON PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SONIA BEZERRA DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA GOMES SERRA DE SOUZA (RJ-063887), Dr(a). LUCI PEIXOTO DA CUNHA (RJ-049879), Dr(a). DANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA (RJ-108013) Despacho:Designo o dia 12/02/2008 às 13:00 h para realização da A.C.I.J. Intimem-se as partes, as testemunhas e a Defensoria Pública. \r\n\r\nReparação de Danos, com declaração de inexistencia de debitos c/a pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.202.008082-8 - PAULO ROBERTO DE CARVALHO VERCEZES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO COELHO (RJ-071701)) X CASAS BAHIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). ALEXANDRE BERTOLINI (SP-192386) Despacho:Designo o dia 23/01/08, às 13:30 h para audiência especial de conciliação, conforme determina o artigo 331 do Código de processo Civil, devendo comparecer as partes ou seus procuradores, com poderes para transigir. Intimem-se. \r\n\r\nReparação de Danos, por danos materiais e morais \r\n\r\nProc. 2007.202.009122-0 - CLEDJANE MARIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA GUILHERME SENA (RJ-126674)) X UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS NACIONAIS S/A -AGÊNCIA 0515-0 -CEASA -GRANDE RIO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nRescisão de Contrato, com indenicação de perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.202.015438-0 - JULIA VILLELA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO CANDIDO DA SILVA (RJ-047287)) X MARCIA CONCEIÇÃO ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUVENAL DA SILVA (RJ-065378) Despacho:Diga o réu, objetivamente, sobre o alegado às fls.133. \r\n\r\nRescisão de Contrato, resolução contratual c/c devolução de arras \r\n\r\nProc. 2007.202.021103-0 - JOSE CARLOS LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO LUIZ SCHOENWETTER (RJ-141302)) X MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO RIBEIRO E OUTRO Decisão:Defiro J.G.Designo o dia 31/01/2008, às 14:10h para realização da Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10(dez) dias, advertindo-se o(s) réu(s) que repurtar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial se, injustificadamente, deixarem de comparecer à audiência pessoalmente ou por seu(s) preposto(s) (art. 277,§2 do C.P.C.) e cientificando-se de que poderá(ao) oferecer defesa, observado o determinado pelo artigo 278, caput do mesmo Diploma Legal. Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.202.001849-9 - ALVARO ALEXANDRE BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). JAIRO JACINTHO VIEIRA (RJ-040365)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO (RJ-099383) Despacho:Fls. 190- Ao exequente sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2007.202.020914-0 - ANA CLEIDE COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA Decisão:Defiro J.G.Designo o dia 31/01/2008, às 13:50h para realização da Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10(dez) dias, advertindo-se o(s) réu(s) que repurtar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial se, injustificadamente, deixarem de comparecer à audiência pessoalmente ou por seu(s) preposto(s) (art. 277,§2 do C.P.C.) e cientificando-se de que poderá(ao) oferecer defesa, observado o determinado pelo artigo 278, caput do mesmo Diploma Legal. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.202.020959-0 - NAUM ABDALA SASTRO (Adv(s). Dr(a). JULIAN QUINTANILHA CELANO (RJ-140350)) X C&C CASA & CONSTRUÇÃO LTDA Decisão:Defiro J.G.Designo o dia 31/01/2008, às 14:00h para realização da Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10(dez) dias, advertindo-se o(s) réu(s) que repurtar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial se, injustificadamente, deixarem de comparecer à audiência pessoalmente ou por seu(s) preposto(s) (art. 277,§2 do C.P.C.) e cientificando-se de que poderá(ao) oferecer defesa, observado o determinado pelo artigo 278, caput do mesmo Diploma Legal. Intimem-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.202.017057-8 - ALESSANDRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ESLEY ORLANDI MARGE STOQUE (RJ-079250)) X MORES CONFEITARIA E DELICATESSEN LTDA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO JOSE SABBADINE DE FREITAS E COUTO DA COSTA (RJ-104838) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização dea audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, C/ NULIDADE DE CLAUSULA; Consignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 2006.202.003895-0 - JORGE LUIZ MARQUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FERNANDO AUGUSTO LOPES (RJ-104791)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Decisão: Recebo o agravo.Fique retido. Ao agravado. Fls. 28- Às partes. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.202.002041-8 - ANDRE LUIS MENDONÇA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BV FINANCEIRA S.A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:Esclareça-se o autor o pedido de fls. 101. \r\n\r\nExpediente do dia: 19/12/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2007.202.019608-9 - JUDITH FONTINHA SANTORO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE CUPELLO DA SILVA PINTO (RJ-019673)) X Falecido: CARLOS ALBERTO SANTORO), Falecido: GILDA MARIA SANTORO Despacho:Esclareça-se quanto a esposa de Carlos Alberto Santoro, tendo em vista que o mesmo era casado com Regina pelo regime de comunhão de bens. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.202.017211-5 - B.V. FINANCEIRA S/A C.F.I. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ANSELMO DA SILVA CASTRO Despacho:... Assim, venha a comprovação de remessa da notificação para o endereço da parte ré. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1989.202.000112-1 (8151/89) - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE CAMPO BELO (Adv(s). Dr(a). LENIO DOS SANTOS CORRÊA (RJ-082415)) X LEVI AUGUSTO CARVALHO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1991.202.000062-0 (11745) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINE DE MONACO (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035)) X JAIRO GONÇALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782) autos disponíveis em cartório \r\n\r\nProc. 2000.202.009061-1 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X ITAMIR OTAVIANO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ELOA MARIA CECILIA DA SILVA BRONZIADO DOS SANTOS (RJ-101784) Decisão:Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48 hs, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.202.007755-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR DAS ROSAS, Síndico: ANDERSON SILVA DOS SANTOS X MARCIA REGINA MARTINS SARAIVA E OUTRO Decisão:Ante o que consta às fls. 113/115, determino a inclusão de Cristiane de Souza Fernandes Braga no pólo passivo.Após, cite-se e intime-se a mesma para a audiência prevista no artigo 277 do CPC, que ora designo para o dia 15/01/2008 às 14:20 h. \r\n\r\nProc. 2006.202.012666-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DANIELA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X ORLANDO DA COSTA VIEIRA E OUTROS Despacho:Considerando os termos da certidão de fls. 93 vº, retiro o feito de pauta e redesigno a audiência para o dia 12/02/2008 às 15:20 h. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.202.018703-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X PADARIA SAMUCY LTDA Decisão:Designo o dia 15/01/08, às 14:30 h para realização da Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.), deferindo desde já a produção das provas orais e documentais. Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10(dez) dias, advertindo-se o(s) réu(s) que repurtar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial se, injustificadamente, deixarem de comparecer à audiência pessoalmente ou por seu(s) preposto(s) (art. 277,§2 do C.P.C.) e cientificando-se de que poderá(ao) oferecer defesa, observado o determinado pelo artigo 278, caput do mesmo Diploma Legal. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.202.019388-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA NOVA (Adv(s). Dr(a). SHEILA MARIA BORGES FERREIRA (RJ-086347)) X JOAO MACEDO Despacho:Ante o contido às fls. 17, esclareça o autor se pretende a inclusão do cônjuge no polo passivo. \r\n\r\nProc. 2007.202.019436-6 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X LEILA DE ALMEIDA SILVA LIMA Despacho:Diga a parte autora sobre a certidão supra.( a taxa judiciária foi recolhida a menor - R$ 15,03) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.202.010484-3 - LIDIA DOS SANTOS QUINTINO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-089796)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Despacho:Designo o dia 23/01/2008, às 13:40 h para audiência especial de conciliação, conforme determina o artigo 331 do Código de processo Civil, devendo comparecer as partes ou seus procuradores, com poderes para transigir. Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória, c/c responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.202.015836-9 - ANA PAULA QUARESMA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JAKSON MAGALHÃES DO NASCIMENTO (RJ-111425)) X CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - GRUPO PÃO DE AÇUCAR (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Despacho:Digam as partes se concordam com a realização da audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade de cláusula contratual c/c revisional de obrigação creditícia ; Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.202.008733-0 - JOSÉ BENTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MATILDE MARTA CUSTODIO (RJ-117421)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A - UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Digam as partes se concordam com a realização da audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.202.017379-8 - AUGUSTO FERNANDES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). OLIVAN PEREIRA DE MELO (RJ-057408)) X RENATO RIBAS PINTO DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Complementadas as custas, expeça-se mandado de verificação e imissão na posse. (R$ 38,48) \r\n\r\nProc. 2007.202.016976-1 - MARCELINO VILLAVERDE COCHON (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA GONZAGA PRAZERES (RJ-082443)) X PEDRO JORGE DE ARAUJO BASTOS Despacho:Diga a parte autora. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.202.006918-0 - RICARDO DIAS TOLENTINO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO ARRUDA FIGUEREDO (RJ-001963)) X COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S.A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238) ás partes sobre fls 241 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.202.007175-6 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ROBSON XAVIER DE ARAUJO (RJ-074934), Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X J.R. MAQUINAS DE COSTURA LTDA. (Adv(s). Dr(a). NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA (RJ-040514) À parte autora sobre fls.98 \r\n\r\nProc. 2002.202.004614-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X LEFRUT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS À parte autora sobre certidão supra \r\n\r\nProc. 2002.202.005759-4 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X ALEXSANDRO DE MELO PEIXOTO fls 262 : às partes \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.202.005711-7 - BANCO BRADESCO SA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X SEBASTIAO NEVES ROQUE DA SILVA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.202.005641-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JANAINA CRISTINA DA SILVA (RJ-106066)) X CARLOS ROBERTO HORTA BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO TEOTONIO DA SILVA (RJ-108705) Portaria 01/03: Recolhidas as custas, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. Expeça-se carta precatória. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2007.202.015764-3 - ALEX LEITE DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X PAULO RENATO CARLOS GALANTE Despacho:Aos autores sobre certidão supra. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.202.015621-3 - EMANUELLE VICTORIA ALCANTARA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X VIAÇÃO TRES AMIGOS S/A Decisão:Designo o dia 29/01/08, às 15:00h para realização da Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). deferindo desde já a produção das provas orais e documentais. Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10(dez) dias, advertindo-se o(s) réu(s) que repurtar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial se, injustificadamente, deixarem de comparecer à audiência pessoalmente ou por seu(s) preposto(s) (art. 277,§2 do C.P.C.) e cientificando-se de que poderá(ao) oferecer defesa, observado o determinado pelo artigo 278, caput do mesmo Diploma Legal. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.202.015874-6 - RASSELAS REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON DA SILVA CARDOSO (RJ-038484), Dr(a). ALESSANDRA LELIS MUNIZ (RJ-125538)) X METALÚRGICA MOR S/A (Adv(s). Dr(a). BEL LIZIANE R F FISCHER (RS-026674) Despacho:Aguarde-se manifestação dos interessados por trinta dias. Nada requerido, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.202.017264-2 - NELSON GOMES TORTORELLA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) À parte ré sobre fls.145 \r\n\r\nProc. 2007.202.004776-0 - ADRIANO DIOGO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Diga a parte autora( art. 398 do CPC). \r\n\r\nQuebra Indenizatória, c/c danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2006.202.012769-7 - ASTROGILDA TEIXEIRA BRASIL (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X VIAÇÃO VILA REAL S/A Despacho: Expeçam-se Precatórias para oitiva das testemunhas Francisco e Silas nos Juízos Deprecados. Esclareça a autora se ainda pretende a oitiva de Joilson Pereira. \r\n\r\nIndenizatória, Indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.202.005078-0 - NATALIA SILSVA DE VASCONCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAX FERREIRA MONSANTO (RJ-078331), Dr(a). RODRIGO SCARPINI LESSA (RJ-097654)) X NESTLE BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (SP-128998) Despacho:Venha a prova documental suplementar referida às fls. 105. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.202.010328-2 - MARIO LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). KARIN FERREIRA DIAS RANGEL (RJ-105731)) X Falecido: MARIA DA GLORIA CARDOZO DE SOUZA Despacho:Aguarde-se por 60 dias. \r\n\r\nProc. 2007.202.014367-0 - SIMONE APARECIDA LARANJEIRA DA CONCEIÇÃO GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BENEDITO DA SILVA (RJ-090301)), Falecido: JOSELINO MAURICIO DA CONCEIÇÃO), Falecido: IVETTE LARANJEIRA DA CONCEIÇÃO Despacho:Com a vinda das quitações, diga a Fazenda. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.202.010690-4 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X LERCELL COMERCIAL LTDA.-ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À parte autora sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2001.202.005559-5 - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X JORGE DE SOUZA MONTE Decisão:Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48 hs, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.202.015013-4 - ALVORADA ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X DANGER AUTO POSTO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON COSTA RIBEIRO (RJ-072824) Despacho:Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.202.010832-2 - ESPOLIO DE JADYR GONÇALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS (RJ-085503)) X GABRIEL FERREIRA ANTONIO Despacho:Fls. 43. Desentranhe-se, éis que não pertence aos presentes autos.Em provas, justificadamente. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.202.011393-5 - RAUL CARLOS AMARAL LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456)) X LUIZ CESAR SIMONE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.202.012102-6 - ARACY CORREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CALUMBY LISBOA (RJ-090213)) X FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). PAULO CESAR ROSA GOES (SC-004008) À parte ré sobre CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização \r\n\r\nProc. 2006.202.004871-2 - NADYR BAPTISTA DE JESUS MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS (RJ-106577)) X RAIMUNDO PEDRO DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TELMA MARIA DE QUEIRÓZ (RJ-067642), Dr(a). JOSE PAULO FREIRE DA SILVA (RJ-072705), Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619) Despacho:Aos réus sobre fls. 337. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.202.004781-1 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X VANIA CARVALHO DA S. NASCIMENTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de Danos, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.202.016569-8 - FRANCISCO DE OLIVEIRA ASSIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO VIEIRA FERREIRA (RJ-130604)) X CARREFOUR (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393) Despacho:Designo o dia 12/02/2008 para realização da A.C.I.J., oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal do autor. I-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.202.004569-9 - PEDRO TAVARES DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão: Recebo o recurso nos seus regulares efeiros. Ao apelado em contra- razões. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.202.002139-3 - ROSEMARY LINS RANGEL (Adv(s). Dr(a). MIRIAN CRISTINA LINS RANGEL (RJ-144114)) X MARBOW EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA EWERTON FAJARDO (RJ-085452) às partes sobre cálculos \r\n\r\nProc. 2002.202.003996-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO (RJ-008632)) X WASHINGTON LUIZ MOREIRA JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade Civil; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.202.016523-6 - BRENDA MENDES VEIGA ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA (RJ-062395)) X CIE BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MARTINS DOS SANTOS MÁXIMO BARCELLOS (RJ-104268) Decisão:Pelo M.M. Dr. Juiz considerando que não há confirmação da citação da denunciada, não havendo a devolução da carta precatória, foi o feito retirado de pauta, redesignando a audiência para o dia 29/01/2008 às 13:00 horas. Presentes intimados. Oficie-se ao Juízo Deprecado informando-º. Intime-se o patrono da parte ré, através da imprensa oficial. Nada mais havendo, mandou o M.M. Dr. Juiz que se encerrasse a presente, que lido e achado conforme assinam. Eu, secretária, datilografei. Eu, escrivão, subscrevo. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos materiais e morais . \r\n\r\nProc. 2006.202.016516-9 - ALINE SOARES LUIZ (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERNANDES VALADAO (RJ-104102)) X BANCO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho:Designo o dia 23/01/2008, às13:50 h para audiência especial de conciliação, conforme determina o artigo 331 do Código de processo Civil, devendo comparecer as partes ou seus procuradores, com poderes para transigir. Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.202.009085-8 - ELIANA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Fique retido. Venham, querendo, as partes, com os quesitos. \r\n\r\nId: 399459"
                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                    },
                                                                                                                                    "Duque de Caxias": {
                                                                                                                                        "5ª Vara Cível": {
                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Paulo Roberto Campos Fragoso \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Solanes de Lyra\r\n\r\nExpediente do dia: 18/12/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.021.005998-1 - MARCIUS CORDEIRO DE SANT'ANNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Falecido: ROSA FRANCISCA CORDEIRO DE SANT'ANNA Intime-se o Autor para que proceda ao recolhimento das custas:- AEVC - (conta - 0702-1 ) R$ 12,45 (campo 40)- CAARJ (10%)- FUNPERJ - (conta 6002.25174-9) - R$ 0,62 - (campo 47)- FUNDPERJ - (conta 5673-00124-3) - R$ 0,62 - (campo 48) \r\n\r\nProc. 2007.021.026743-7 - ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GISELI DE BRITO MACHADO PEDROSA (RJ-122157), Dr(a). IRACEMA CARVALHO SANT ANNA (RJ-051282) Decisão:Oficie-se para informar o saldo atualizado, inclusive para informar ao Juízo o motivo do não pagamento direto ao requerente, esclarecendo se o autor, pelos fatos alegados na inicial, poderá levantar tais importâncias diretamente naquele órgão. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.021.008270-8 - BANCO BMC S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ANDRE LUIZ FERNANDES RODRIGUES CERTIDÃO: Certifico que procedeu-se ao desentranhamento do Mandado de Busca e Apreensão, Citação e Intimação nº 1486/2006/MND e do Aditamento ao Mandado 1486/2006 com a três Certidões dos OJAS de fls. 118/125 e encaminhados à Central de Mandados. \r\n\r\nProc. 2007.021.008313-2 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891), Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X DEJAIR CARVALHO FERREIRA Sentença:Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, tendo a parte autora requerido a desistencia da ação às fls.40.A parte ré nao foi citada de forma que nao integra a lide.Isto posto, HOMOLOGO a desistencia de fls.40 e JULGO EXTINTO o processo, com base no art.267, VIII do CPC.Não havendo qualquer determinação quanto à restrição judicial do bem, indefiro a expedição de ofício ao Detran. Custas pendentes pela parte Autora.Transitada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.014848-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168), Dr(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (RJ-137331)) X SUZANA CORTE OLIVEIRA FREITAS Decisão:Desentranhe-se o mandado de fls.48/50 e cumpra-se, sendo certo que cabe à parte autora entrar em contato com o OJA para a realização da diligência requerida. \r\n\r\nProc. 2007.021.021998-4 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANE CARDOSO MACAREVICH (RS-030264), Dr(a). FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO MARTINS (RJ-140999)) X JORGE PINHEIRO BASTOS Decisão:Ante o prazo já transcorrido desde a prolação da decisão de fls.18/20, defiro o sobrestamento do feito por 60 dias. Transcorrido o prazo apontado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.021.027558-6 - BANCO BMC S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467), Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ- 110869)) X MARCELO MORENO GORIZIA Decisão:Fl.27. Defiro. Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.021.029673-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X CLAUDIO MARCIO CARAPIA COTRIM Decisão:Aguarde-se pronunciamento do TJERJ. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.021.018330-6 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458), Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ALESSANDRA DOS SANTOS NASCIMENTO Decisão:Diga a parte autora sobre o endereço da parte ré. Sendo certo que deve dizer se pretende a homologação do acordo ou suspensão do processo. Em qualquer hipótese bastará o reconhecimento da firma da parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.021.014031-0 - ANTONIO SIMAO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS DE SOUZA (RJ-044851)) X BANCO ITAU LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Ante o teor de fls. 91, cumpra a serventia a determinação de fls. 56/58 (remessa dos autos ao Contador Judicial). \r\n\r\nProc. 2007.021.024426-7 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO (RJ-053538), Dr(a). SAYONARA RAMOS DA SILVA (RJ-094019)) X ALEXANDRE LUIS RIBEIRO RODRIGUES Sentença:(...). Isto posto,Julgo PROCEDENTE o pedido de cobrança para condenar a parte Ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 13.063,50 (treze mil e sessenta e três reais e cinqüenta centavos) , acrescida de juros de 1 % ao mês e corrigida monetariamente na forma do provimento da Egrégia Corregedoria de Justiça, todos contados da citação além das despesas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação corrigida.Transitada, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.021.032489-5 - SANTANDER BANESPA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X PAULO CESAR DE CARVALHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JUAN NARCISO ARIMATEA (RJ-109805) Decisão:Em réplica.Após, as partes para especificarem as provas que pretendem prooduzir esclarecendo o que pretendem provar com cada uma delas, possibilitando o saneamento do feito.Cumprido, voltem conclusos. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2007.021.001366-0 - CIRLEY DA SILVA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ATAIDE ROSA DE AZEREDO (RJ-119942)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Diga a parte autora sobre o agravo retido de fls. 99/100. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.021.010147-8 - LEONARDO CORREIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FIGUEIRA AMADOR (RJ-123759)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PHILIPPE DIUANA (RJ-121561), Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento em favor do Expert, com as cautelas legais.Às partes sobre o laudo de fls. 165/180. \r\n\r\nProc. 2007.021.005782-0 - MARIA DE LOURDES SANTOS ROMUALDO (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:Traga a ré os documentos elencados pela autora as fls.76. Após, direi sobre outras provas. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.021.029792-0 - ADRIANO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ENEIDE DE SOUZA RIBEIRO (RJ-131937), Dr(a). GISÉLIA DOMINGAS RAMALHO GOMES DE SOUZA (RJ-117988)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Decisão:Ante a concordância da parte autora com o valor depositado à fl.93, expeça-se mandado de pagamento.Quanto ao descumprimento da obrigação de fazer, traga a parte ré, no prazo de 72 horas, o comprovante quanto ao seu cumprimento.No mesmo prazo, traga a parte autora comprovante em relação à permanência do seu nome no cadastros de maus pagadores ou a efetiva data em que ocorreu a sua exclusão, atualizando, inclusive, a planilha de fl.68. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.021.008287-5 - SONIA MARIA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SCHEELE SANTOS (RJ-109267), Dr(a). ANDRE GALDEANO SIMOES (RJ-100170)) X BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Quanto ao erro material constante na sentença de fls.68/70, corrijo-o, na forma do art.463, I do CPC, devendo constar, ao invés de, \"decretando a nulidade do contrato de empréstimo efetuado junto ao Banco do Brasil\", constar os seguintes termos: \"decretando a nulidade do contrato de empréstimo efetuado junto ao Banco Santander Banespa S/A\".Quanto à não apreciação do pedido de indenização por dano material, embora a parte autora assista razão quanto à ocorrência de tal omissão, não pode este julgador modificar a sentença, uma vez que a hipótese dos autos não se enquadra a nenhuma das previstas no art.463 do CPC.Recebo a apelação de fls. 77/80 no efeito devolutivo na forma do art.520, VII do CPC. Ao apelado para contra-razoar. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo (salvo eventual recurso adesivo, hipótese em que os autos devem retornar à conclusão). \r\n\r\nDeclaratória C/C Responsabilidade Civil; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.021.023005-0 - SEBASTIAO QUIRGO (Adv(s). Dr(a). NELSON DA COSTA BOA MORTE (RJ-094736)) X BANCO CEDULA S/A Decisão:F. 30/31, defiro a gratuidade. Não é possível reconsiderar a sentença. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.021.002317-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL PEDRO CABRAL (RJ-125307), Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168), Dr(a). AGUINALDO DO NASCIMENTO (SP-185104B)) X ANDERSON CONCEIÇÃO DE MELO (Adv(s). Dr(a). RENILDO TAVARES MENDES (RJ-037183), Dr(a). MAGNO MARTINS MENDES (RJ-091492) Decisão:Considerando que a mémoria apresentada pelo credor aparentemente excede os limites da decisão exequenda, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial, na forma do art. 475-B, §3º do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.021.006501-4 - ALVARO MAROTTI FILHO (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA SILVA DE SOUZA (RJ-071397), Dr(a). RODOLFO JOAQUIM DE SA (RJ-114145), Dr(a). VANDA MARIA DE SÁ (RJ-140310)) X GLAUCO MOTTA DOS SANTOS Decisão:Expeça-se mandado de despejo nos termos do acordo celebrado. \r\n\r\nProc. 2007.021.013174-6 - ODIGAR CHRISTIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PINA DE CARVALHO (RJ-087393)) X ROSENILTON MARCOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para RESCINDIR A LOCAÇÃO e DECRETAR O DESPEJO DO IMÓVEL, objeto da lide, com base no art. 9, inciso III da Lei 8.245/91, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel, com base no art. 63, 1, alínea \"b\" do mesmo diploma legal.CONDENO a parte ré nas despesas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, observando, contudo, a gratuidade de justiça que ora defiro (art. 12 da Lei 1.060/50).Fixo caução em valor equivalente a 12 (doze) meses de aluguel, em caso de execução provisória da sentença, com base no art. 64 da mesma Lei.Transitada, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.021.035740-2 - MARIA VITORIA NUNES DE PINA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PINA DE CARVALHO (RJ-087393)) X EDINE PIAO PEREIRA Decisão:Defiro o benefício previsto no art. 1.211-A do CPC (prioridade na tramitação do feito).Cite-se e dê-se ciência a eventuais fiadores e ocupantes do imóvel. Defiro desde já a purga da mora, caso requerida no prazo da contestação, incluindo-se as custas, honorários advocatícios, multa contratual, bem como os aluguéis vencidos até a efetiva comprovação do depósito no prazo de 15 dias (art. 62, III Lei 8245/91. Expeça-se guia, caso requerida. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.021.021444-5A - IDU/A NOVA LOJA/SP 38 (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ORTELANI (SP-122897)) X DAYSE LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIO KIK DA SILVA (RJ-080776), Dr(a). VIVALDO PEREIRA DA SILVA (RJ-031880) Decisão:A autora é consumidora por equiparação, aplicando-se o artigo 17 do CODECON.Aplicando-se ainda no que se refere a competência, o inciso I do artigo 101 do diploma legal citado, podendio a ação ser proposta no domicílio da autora, qual seja: Duque de Caxias, Rio de Janeir..Isto poso, rejeito a presente exceção, mantendo competência deste foro. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.021.022468-0 - ESPOLIO DE EMIDIO CARLOS FERREIRA DA SANTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D), Dr(a). WINNIE DE MOURA LOMBA (RJ-076441), Dr(a). PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ (RJ-036494)) X ESPÓLIO DE FELICE PALERMO Decisão:Aguarde-se precatória. \r\n\r\nProc. 2007.021.009620-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X DECORALITA MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA ME), EMERSON PEREIRA RIBEIRO De acordo com a portaria 01/06: ao autor para recolher custas de expedição de ofícios; campo 38, valorR$ 13,96 +CAARJ +FUNPERJ + FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2007.021.031988-7 - IMOBILIARIA SANTA CRUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MIGUEZ DE MELLO MATHIAS (RJ-041718), Dr(a). RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO (RJ-105874)) X TEREZA CRISTINA DA SILVA BARBOSA Decisão:Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC), ficando intimado de que o prazo de 15 dias para opor-se à execução por meio de embargos fluirá da data da juntada do mandado de citação aos autos (art. 738, caput do CPC). Fixo os honorários em 10% da dívida, salvo no caso de seu integral pagamento no prazo de 3(três) dias, hipótese em que a verba honorária será reduzida pela metade(...) Transcorrido o prazo de 3(três) dias previsto no caput do art. 652 do CPC sem que o executado tenha efetuado o pagamento, deverá o OJA, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação (observando-se as disposições dos arts. 659 e seguintes do CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso o OJA não encontre o devedor, deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução(...) \r\n\r\nProc. 2007.021.037414-0 - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE MOLDADOS CRUZEIRO DO SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ROMUALDO MONTEIRO (RJ-069435), Dr(a). DANIELE SECCHIN DE MELLO (RJ-139230)) X PROCONTEX PROJETOS E CONSTRUÇOES LTDA Intime-se o autor para a complementação das seguintes despesas processuais:- Ato dos Oficiais de Justiça - (conta 0714-6) - R$ 29,73 - (campo 37)- CAARJ (10%)- FUNPERJ - (conta 6002.25174-9) - R$ 1,48 - (campo 47)- FUNDPERJ - (conta 5673-00124-3) - R$ 1,48 - (campo 48) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.021.004622-4 - CRISTIANO BARBOZA DOS PRAZERES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FIUZA DIAS (RJ-130949)) X LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão:Fls. 179/180. Defiro, com base no art. 475-R c/c art. 655 e 655-A, todos do CPC.Segue requisição de penhora on-line do valor devido, já incluída a multa do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.021.016858-5 - INSTITUTO SANTA CLARA (Adv(s). Dr(a). NADIA GOYANNA DE SOUZA (RJ-072137)) X MARIA CRISTINA MIRANDA CLEMENTE Decisão:Tratando-se de título executivo judicial (art. 475-N, inc. IV do CPC), CITE-SE e intime-se a executada (art. 475-N, parágrafo único, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento do montante da condenação sob pena de multa de dez por cento sobre o quantum devido (art. 475-B do CPC). DEFIRO a expedição de guia, inclusive para, caso o executado entenda ser inferior o quantum devido, pretendendo, após seguro o juízo, apresentar Impugnação fundada em excesso de execução, proceder o depósito parcial do quantum que entende ser devido (incontroverso), de modo a afastar sobre tal valor a multa referida no art. 475-B. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.021.007759-2 - MILTON FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA (RJ-083301)) X AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683), Dr(a). JORGE LUIZ SANT'ANNA DA SILVA (RJ-136452), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento em favor do Expert, com as cautelas legais.Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2006.021.014598-6 - SERGIO SILBERNAGEL (Adv(s). Dr(a). KATIA DE ANDRADE MACEDO (RJ-113136), Dr(a). RONALDO VALVERDE MACEDO (RJ-073103)) X VIAÇÃO UNIÃO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SULEX IGOR LEVET LANUS (RJ-021156), Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866), Dr(a). ELISABETE DENIAU (RJ-112906), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Às partes sobre a proposta de honorários periciais de fls. 203, e para ciência de que já foi designado o dia 18 de março de 2008, às 16:00 horas, para a realização de perícia, no seguinte endereço: Sala de Perícias Médicas do Fórum da Capital, Corredor \"C\", Sala 313. Intime-se via postal a parte autora dando-lhe ciência. \r\n\r\nProc. 2006.021.019336-1 - EDILENE SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE MANOEL COELHO (RJ-107166)) X LIGHT S.A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Considerando os argumentos do expert (fls. 119) e a concordância da parte ré (fls. 112/115), fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por entender ser quantia adequada à complexidade e o grau de dificuldade da perícia a ser realizada. À parte ré para comprovar o depósito no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.021.025637-1 - MARCIA RAGGI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FERNANDO RAGGI DE SOUZA (RJ-127979)) X AVON COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARINA ALMADA CASSIALI ARAUJO (SP-184164), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão:Ante a efetivação do depósito, intime-se o perito para designar dia e hora para dar início aos trabalhos (art. 431-A do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.021.027475-0 - JOSE WELINGTON MARTINS DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA (RJ-104801)) X AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento em favor do Expert, com as cautelas legais.Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2006.021.029906-0 - MARTA REGINA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DOS SANTOS ALMEIDA (RJ-107786)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão:Fls. 126/127. Traga a Ré cópia de todas as reclamações registradas pela Autora referente à linha telefônica referida. Prazo de 5(cinco) dias.Em igual prazo, à parte autora sobre fls. 127. \r\n\r\nProc. 2007.021.000716-6 - JOSE CAMPOS FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA SILVA (RJ-072429)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão:Digam as partes sobre o documento de fl.91. \r\n\r\nProc. 2007.021.002418-8 - JAIR RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVEIRA DA SILVA (RJ-096440)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RICARDO DE SOUZA (RJ-011914), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). CLAUDIO JORGE MACHADO (RJ-096477), Dr(a). ELISABETE DENIAU (RJ-112906) Decisão:Especifiquem provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento (art. 130, 2º parte, CPC). \r\n\r\nProc. 2007.021.011130-9 - MARIA DE JESUS ANDRADE JACINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MATFOR FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO (RJ-045476) Decisão:Cite-se por edital. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2007.021.020642-4 - ROGERIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ELISIARIA CERQUEIRA BITTENCOURT (RJ-050616)) X STATUS VEICULOS S/A Decisão:Ante o descumprimento da decisão judicial (cf. cert. fls. 25), INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida, sendo certo que não basta, para o deferimento de tal benefício, a parte auto-qualificar-se juridicamente pobre. O instituto da gratuidade de justiça não serve como máscara para que o jurisdicionado fuja do recolhimento das custas processuais. Neste sentido:\"GRATUIDADE. SINAIS SUFICIENTES DE DESNECESSIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL INOBSERVADA. IMPROVIMENTO. [...] Não é bastante auto-qualificar-se juridicamente pobre. Se assim fosse, todos gozariam da gratuidade. [...] Por outro ângulo, é obrigação do magistrado, agente do Estado, velar pelo erário público, evtiando evasão de receita. A regra é o pagamento, enquanto a isenção é exceção\" (TJRJ. Agravo de Instrumento nº 4.377/97. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. João Wehbi Dib. 16/12/97).Venham as custas no prazo e sob as penas do art. 257 do CPC.Decorrido tal prazo sem cumprimento, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.021.021444-5 - DAYSE LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIO KIK DA SILVA (RJ-080776), Dr(a). VIVALDO PEREIRA DA SILVA (RJ-031880)) X IDU/A NOVA LOJA/SP 38 (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ORTELANI (SP-122897) Decisão:Não há questões processuais pendentes, razão pela qual dou o feito por saneado.O ponto controvertido sobre o qual incidirá a prova é a existência de vínculo contratual entre as partes.Para tanto necessário se faz a realização perícia grafotécnica.Oficie-se a DIPEJ para indicação de perito.Após, sendo necessário, direi sobre demais provas. \r\n\r\nProc. 2007.021.029178-6 - WALACE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO (RJ-074653), Dr(a). MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO (RJ-103713), Dr(a). JULIANA ALVES SANTANA DA SILVA (RJ-135780)) X TRELL TRANSTURISMO REI LTDA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida, designando Audiência de Conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 23/01/2008 às 17:00 h, a ser realizada com auxílio de Conciliador, na forma do art. 278, § 2º, do CPC.Cite-se o Réu, (...) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.021.002348-0 - CELIA REGINA MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA (RJ-135392), Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803), Dr(a). DÉBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (RJ-126390)) X CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA DE SÁ (RJ-108636), Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917) Decisão:Considerando que o único ponto controvertido que resta nos autos é a ocorrência, ou não, da alegada incapacidade total temporária, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 17/01/2008 às 14:00 horas,sendo certo que este será o ponto controvertido sobre o qual incidirão as provas. Fixo o prazo de 10 dias contados da publicacao da presente decisão para a juntada do rol de testemunhas, bem como recolhimento das custas pertinentes as intimações requeridas (salvo hipótese de gratuidade de justiça anteriormente deferida), caso já não o tenham feito. Não sendo recolhidas as custas no prazo fixado, as eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de perda da prova requerida. Tratando-se de testemunha domiciliada em outra Comarca, sua oitiva deve ser realizada no respectivo juízo deprecado, mediante Carta Precatória, cuja expedição determino desde já.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.021.006348-9 - HELENY DA GLORIA SANTOS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). PAULO CAMPISTA (RJ-050617), Dr(a). ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA (RJ-083301)) X WALTERS COIFFEUR (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495), Dr(a). RENATO SALLES AREAS (RJ-102197) Sentença:(...).Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ao teor do art. 269, I do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. .Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I \r\n\r\nProc. 2006.021.016826-3 - JOSIAS COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA APARECIDA DA COSTA RANGEL (RJ-116360), Dr(a). DALTA DA COSTA RANGEL (RJ- 113041), Dr(a). RENATA VIEIRA NUNES (RJ-128184)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Recebo a apelação no seu duplo efeito. Ao apelado para resposta. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo (salvo eventual recurso adesivo, hipótese em que os autos devem retornar à conclusão). \r\n\r\nProc. 2006.021.026561-0 - JOAO BATISTA PERUCI (Adv(s). Dr(a). PEDRO MELLO FILHO (RJ-077375)) X BANCO DE MINAS GERAIS - BMG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA DE ARAÚJO LEMOS (RJ-122249), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). CINXIA ZSCHORNACK SCULTORI (RJ-131738) Decisão:Recebo a apelação no seu duplo efeito. Ao apelado para resposta.. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo (salvo eventual recurso adesivo, hipótese em que os autos devem retornar à conclusão). \r\n\r\nProc. 2007.021.007424-6 - COSME DAMIÃO MIGUEL MARIA (Adv(s). Dr(a). CARMEN DA SILVA NEUGARTEN (RJ-068990)) X LOSANGO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Intime-se o RÉU, via DO e, caso necessário, via postal, para que proceda, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao recolhimento das despesas processuais, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Sendo necessária a intimação postal para o pagamento das despesas abaixo discriminadas, deverão ser recolhidos os valores referentes ao ato: R$ 3,49 (intimação postal) e o valor correspondente de FUNPERJ e FUNDPERJ (R$ 0,17 cada).- Ato dos Oficiais de Justiça - (conta 0714-6) - R$ 24,48 - (campo 37)- Distribuidor - (conta - 0723-7 ) R$ 3,49 (campo 39)- AEVC - (conta - 0702-1 ) R$ 75,22 (campo 40)- CAARJ (10%)- Atos dos Distribuidores - (conta - 0723-7) - R$ 17,45 (campo 43)- 20% Lei nº 3217/99 - (conta - 6002-05926-6) - R$ 3,49 (campo 45)- FUNPERJ - (conta 6002.25174-9) - R$ 6,03 - (campo 47)- FUNDPERJ - (conta 5673-00124-3) - R$ 6,03 - (campo 48) \r\n\r\nProc. 2007.021.023013-0 - MIDIAN PATRICIA PEREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). SERGIO DOS SANTOS TIAGO (RJ-078503), Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-078272)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida, designando Audiência de Conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 23/01/2007 às 14:00 h, a ser realizada com auxílio de Conciliador, na forma do art. 278, § 2º, do CPC.Cite-se o Réu, (...) \r\n\r\nProc. 2007.021.029758-2 - SHEILA CONCEIÇAO DELPHINO (Adv(s). Dr(a). PAULO LOURENÇO DIAZ (RJ-102086)) X TRANSPORTES INTERMUNICIPAL LTDA Decisão:Defiro a gratuidade. Cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.021.027982-8 - FUNDAÇAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS - FEUDUC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730)) X LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA Decisão:Encontra-se a inicial devidamente instruída.Defiro de plano a expedição de mandado de pagamento com prazo de 15 dias (art.1102, \"b\", CPC), podendo o réu, no mesmo prazo, oferecer Embargos, ficando isento de custas e honorários advocatícios, caso o cumpra. Não cumprindo o mandado e não oferecendo embargos, constituir-se-á de pleno direito o titulo executivo judicial. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.021.014680-2 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO COUTO SOLEDADE (RJ-099565), Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X JOADETEC CAIONAT CALDERARIA LTDA - ME E OUTRO Decisão:F. 77, defiro. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.021.029476-1 - LUCIANA FRANÇA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FABIANA LOPES DE ARAUJO (RJ-113281), Dr(a). ANDREIA DE AZEVEDO TINOCO (RJ-104662)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). FLAVIO ALEXANDRE FONSECA DA SILVA (RJ-111071) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento em favor do Expert, com as cautelas legais.Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2007.021.000346-0 - PAULO JOSE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA HELENA SILVA DO NASCIMENTO (RJ-088450), Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ROBERTA SOARES BARROZO (RJ-135584)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES (RJ-093426) Ao autor sobre o depósito \r\n\r\nProc. 2007.021.011458-0 - JONATHAN SILVA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ROBERTA SOARES BARROZO (RJ-135584), Dr(a). ATAIDE ROSA DE AZEREDO (RJ-119942)) X FOTO KOLOR 2000 DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FELIX (RJ-030635), Dr(a). JONAS PEIXOTO DA SILVA JUNIOR (RJ-135802), Dr(a). JOAO ANTONIO MANOEL (RJ-058577) Decisão:Digam as partes em derradeira alegações. Por último o MP. \r\n\r\nProc. 2007.021.019115-9 - SANDRA MARIA ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). MÔNICA MOLINARI (SP-241447) Decisão:Pretende a embargante atribuir efeitos infringentes aos seus embargos, o que, no caso, não é possível.Ademais, o que alega colide frontalmente com aos documentos de fls. 13/14.Não havendo o que aclarar , mantenho a sentença como lançada. \r\n\r\nProc. 2007.021.028114-8 - ADELINA GONÇALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). JUCEA OLIVEIRA DE SIQUEIRA (RJ-071678)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.Cumpra-se a serventia o requerido à fl.107.Fl.108.Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora.Cumprida a presente decisão, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.031931-0 - IGOR DE MIRANDA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALINE DO NASCIMENTO MESQUITA DE SOUZA (RJ-137353), Dr(a). ANAIZA DA SILVA AZEVEDO (RJ-046794), Dr(a). MAURILIO DA SILVA (RJ-084054)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDAÇAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO - FUJB Sentença:Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, tendo a parte autora requerido a desistencia da ação às fls.22.A parte ré nao foi citada de forma que nao integra a lide.Isto posto, HOMOLOGO a desistencia de fls.22 e JULGO EXTINTO o processo, com base no art.267, VIII do CPC.Custas pendentes pela parte Autora, observando, contudo, a gratuidade de justiça deferida.Retire-se o feito de pauta.Transitada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.037314-6 - ANTONIO CARLOS BENEDITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELMA AGUIAR (RJ-147795), Dr(a). GEOVANI PAULINO DOS SANTOS FILHO (RJ-092414)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOES S.A. Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida. O quadro encontrado nos autos, ao menos nesta fase procedimental, impõe o deferimento da tutela antecipada requerida.Deste modo, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, com base no art. 273 do CPC, para determinar a ré que restabeleça, no prazo de 24 horas, o fornecimento de energia elétrica ao imóvel da parte Autora, caso já o tenha cortado, se abstendo de efetuar novo corte em razão do não pagamento dos valores devidos a título de recuperação de consumo, até decisão final nestes autos. Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 273, §3º c/c 461, §§4º e 5º, todos do CPC, para o caso de descumprimento. Intime-se por OJA de plantão. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS COM LUCRO CESSANTE E TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.021.032817-7 - VANDERLEI RAMOS COELHO, ELIZEU RODRIGUES SALDANHA (Adv(s). Dr(a). ANNA BORBA TABOAS (RJ-131069)) X REFRIGERAÇAO YUKI LTDA Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça requerida. Emende-se a inicial para excluir o 2º Autor - Elizeu Rodrigues Saldanha, eis que o vínculo contratual foi celebrado somente com o 1º autor - Vanderlei Ramos Coelho, inexistindo qualquer prova documental que evidencia causa de pedir em favor do 2º Autor.Corrija-se, ainda, a narrativa dos fatos descritos na inicial, eis que há confusão quanto à menção do \"Autor\". \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.021.029042-3 - DANIZOBERTO VENANCIO DA CONCEIÇAO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA FEITOSA DE SA (RJ-055077)) X IBI CARD Decisão:Cumpra-se a decisão de fls.16 incontinenti, eis que o documento de fls. 19 é apenas o recibo da entrega da declaração ao Fisco e não cópia da mesma.Transcorrido o prazo legal, voltem conclusos. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.021.012225-1 - IVANILDO ALVES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOTA TEIXEIRA COSTA (RJ-083483)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SANT'ANNA DA SILVA (RJ-136452), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento em favor do Expert, com as cautelas legais.Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Responsabilidade Civil C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.021.004946-0 - ANDREA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLEBER CARVALHO RUMBELSPERGER (RJ-138132)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935) Sentença:(...).Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a ré, em sede de antecipação de tutela, a restabelecer a linha descrita na inicial, com as vantagens da promoção que permite falar por 31 anos de graça com linhas do mesmo fornecedor de telefonia móvel, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais).Condeno a parte ré ao pagamento de indenização pelo dano moral experimentado na importância que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que deve ser devidamente corrigida pelos índices da E. Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal a partir da prolação desta sentença, sendo certo que ambas as verbas devem ser acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, contado da citação (04/05/2007).Condeno a parte Ré a arcar com as despesas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nQuebra Obrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.021.014042-5 - MONICA GARCIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELIETE SANTANA PENTEADO (RJ-124299), Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVA ARAUJO (RJ-108058)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇOES (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Intime-se o RÉU, via DO e, caso necessário, via postal, para que proceda, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao recolhimento das despesas processuais, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Sendo necessária a intimação postal para o pagamento das despesas abaixo discriminadas, deverão ser recolhidos os valores referentes ao ato: R$ 3,49 (intimação postal) e o valor correspondente de FUNPERJ e FUNDPERJ (R$ 0,17 cada).- APCJ - (conta 0711-2) - R$ 6,98 - (campo 36) - Ato dos Oficiais de Justiça - (conta 0714-6) - R$ 24,48 - (campo 37)- Distribuidor - (conta - 0723-7 ) R$ 3,49 (campo 39)- AEVC - (conta - 0702-1 ) R$ 75,22 (campo 40)- CAARJ (10%)- Atos dos Distribuidores - (conta - 0723-7) - R$ 17,45 (campo 43)- 20% Lei nº 3217/99 - (conta - 6002-05926-6) - R$ 3,49 (campo 45)- Taxa Judiciária ______ R$ 42,59 (campo 46)- FUNPERJ - (conta 6002.25174-9) - R$ 6,38 - (campo 47)- FUNDPERJ - (conta 5673-00124-3) - R$ 6,38 - (campo 48) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2007.021.005789-3 - CIRLEY DA SILVA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA HELENA SILVA DO NASCIMENTO (RJ-088450), Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ROBERTA SOARES BARROZO (RJ-135584), Dr(a). ATAIDE ROSA DE AZEREDO (RJ-119942)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). ARNô DE SOUZA BASTOS JUNIOR (RJ-113872), Dr(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES (RJ-131448) Decisão:F. 136/138, a decisão de fls. 122, encontra-se preclusa, não havendo nada o que aclarar.Digam as parte sobre a proposta de honorários de f. 135. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2007.021.022087-1 - N.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X P.S.R. Decisão:Aguarde-se decisão a ser proferida nos autos do Conflito de Competência suscitado nesta data. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.021.013802-7 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X ANTONIO CARLOS DE SOUZA Sentença:Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, tendo a parte autora informado a devlução voluntária do bem as fls. 75.Citação as fls. 60.Isto posto, face a perda do objeto JULGO EXTINTO o processo, com base no art.267, VI do CPC.Custas pendentes pela parte ré.Quanto ao ofício ao SERASA, pleiteado as fls. 75, cumpre a parte autora promover a baixa, sendo certo que não foi por ato do Poder Judiciário que constou aquela anotação.Transitada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.015217-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X NADIR MARQUES DA SILVA Sentença:(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, para reintegrar o autor na posse do bem descrito na inicial, tornando definitiva a liminar concedida. Expeça-se mandado, oficiando-se ao DETRAN/RJ para que obste qualquer transferência do veículo pela parte Ré, procedendo a sua incontinenti apreensão e entrega ao autor, caso o veículo lhe seja apresentado para vistoria/regularização ou localizado quando eventual averiguação policial (\"blitz\").Condeno a parte Ré a arcar com as despesas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.021.022143-7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (Adv(s). Dr(a). AMANDA AMANCIO DA CRUZ (RJ-127073)) X ROMUALDO ALVES SILVEIRA JUNIOR Sentença:Trata-se de Ação de Reintegração de Posse. , tendo a parte autora requerido a desistencia da ação às fls.31.A parte ré nao foi citada de forma que nao integra a lide.Isto posto, HOMOLOGO a desistencia de fls.31 e JULGO EXTINTO o processo, com base no art.267, VIII do CPC.Custas pendentes pela parte Autora.Transitada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.023815-2 - BANCO FINASA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIANE CARDOSO MACAREVICH (RS-030264), Dr(a). FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO MARTINS (RJ-140999)) X EVERALDO VASCONCELOS ALVES Sentença:Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, tendo a parte autora requerido a desistencia da ação às fls.25.A parte ré nao foi citada de forma que nao integra a lide.Isto posto, HOMOLOGO a desistencia de fls.25 e JULGO EXTINTO o processo, com base no art.267, VIII do CPC.Custas pendentes pela parte Autora.Transitada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.036380-3 - CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X JOAO TADEU AZEVEDO DE LIMA Decisão:Presentes os pressupostos autorizadores, antecipo os efeitos da tutela para reintegrar in limine a autora na posse do bem descrito na incial, sendo certo que a notificação produz o juízo de probabilidade necessário para tanto. Cumpra-se. Intime-se e cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.021.020071-7 - CLARICE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393), Dr(a). LORENZO FERREIRA SCAFFA FALCÃO (RJ-084761)) X ERIG TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). NARCISO GONÇALVES DOS SANTOS (RJ-025940), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226), Dr(a). JÚLIO CÉSAR SILVA ROCHA (RJ-110921), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Às partes para ciência de que foi designada audiência para o dia 17/01/2008, às 14 horas - carta precatória 2007.008.010153-0 - 1ª Vara Cível de Belford Roxo. \r\n\r\nProc. 2006.021.021250-1 - MARCELA ROSA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658), Dr(a). BRUNO SANTOS FERREIRA DA COSTA (RJ-112129)) X BTN TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. (Adv(s). Dr(a). CAROLINE NALIN TURBAE (RJ-118939) Decisão:Recebo a apelação no seu duplo efeito. Ao apelado para resposta. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo (salvo eventual recurso adesivo, hipótese em que os autos devem retornar à conclusão). \r\n\r\nProc. 2007.021.014814-0 - ANA MARIA AMORIM CARVALHO (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO PRUDENCIO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-143714), Dr(a). RENATO MIRANDA DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-143890)) X TCO FRANQUIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370) Sentença:(...). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I do CPC, condenando a parte ré a proceder o cancelamento do protesto do cheque 423802, junto ao 2º Ofício da Comarca de Duque de Caxias/RJ, arcando com todas as custas necessárias para a realização de tal ato, no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, dando a essa parte da sentença efeito de antecipação da tutela. Condeno a parte ré a indenizar a parte autora pelo dano moral experimentado, arbitrando em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor da referida indenização, quantia esta que deve ser devidamente corrigida pelos índices da E. Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal a partir da prolação desta sentença, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (fl.24v -17/09/2007).Condeno a parte Ré a arcar com as despesas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, na forma do art.2 \r\n\r\nProc. 2007.021.023812-7 - SOLANGE DE JESUS CUSTODIO TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARILENE SAMPAIO PORTO (RJ-095636)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:(...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, na forma do art. 269, I do CPC.Condeno a parte autora a arcar com as despesas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observando-se, contudo, o disposto no art. 12 da lei nº 1.060/50.Transitada, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I \r\n\r\nReparação de Danos E Ressarcimento de Danos C.c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.021.023204-4 - ALENCAR BATISTA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CAMPOS DE ARAUJO (RJ-080524), Dr(a). GLAUDINEA SOARES DE JESUS (RJ-082724)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). FLAVIO ALEXANDRE FONSECA DA SILVA (RJ-111071) Decisão:Comprove a parte ré, no prazo de 5 dias, o cumprimento do disposto na alínea \"a\" do §1º do art. 91 da Resolução nº 456/2000 da Aneel.Após, com ou sem cumprimento, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.021.002495-2 - OSORIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLI CARROCINO BEZERRA (RJ-093959)) X A. MENEZES & CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CARDOZO MENDES (RJ-081741)), CONSTRUTORA E INCORPORADORA G&C LTDA, Dr(a). EDILSON PASSOS DE MOURA (RJ-135562) Decisão:Fls.240/241. Assiste razão à 1ª Ré.Considerando que a parte Autora trouxe para si, por livre e espontania vontade, o ônus do pagamento das custas devidas nestes autos, o que demonstra não mais subsistir a alegada hiposuficiência, revogo o benefício concedido às fls. 73, com base no art. 8º da Lei nº 1.060/50. Intime-se o Autor (via postal) para o devido recolhimento, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.021.010197-1 - ALEXANDRE RODRIGUES JARDIM (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ATAIDE ROSA DE AZEREDO (RJ-119942)) X TELEMAR NORTE LESETE S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Trata-se de Ação de Conhecimento, que se encontra em fase de cumprimento de sentença, na forma do art. 475-I do CPC.Às fls. 117 foi efetuado o depósito do quantum devido.Desta forma, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) de pagamento(s), com as cautelas legais. Após, inexistentes custas devidas ao Estado, dê-se baixa e arquive-se.Caso haja pendência de custas, intime-se a parte para o devido recolhimento, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.021.025958-0 - LUCIANA COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015), Dr(a). GERALDO HENRIQUE FERREIRA (RJ-075487), Dr(a). SIMONI PURCINO LUPARELLI (RJ-077425)) X JOSE PAULO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). BRUNO CHAGAS BARBOSA (RJ-127688) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ao 1º réu.Intime-se o 1º réu, pessoalmente, via postal, para que cumpra o 2º item da decisão de fl.133 em 10 dias.Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos . \r\n\r\nProc. 2007.021.010700-8 - LUCIANA OLIVEIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA (RJ-135392)) X MAGELI TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). GENEURA SOUZA LOBO (RJ-030525), Dr(a). GILSON SOUZA LÔBO (RJ-054456), Dr(a). VILMA TEREZINHA GONÇALVES (RJ-039707) Decisão:Fl.125. Já tendo sido devidamente citada, diga a parte ré, em 5 dias, se concorda com a desistência da parte autora à fl.125 (art.267, § 4º do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.021.016538-0 - AURINO ARAUJO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA (RJ-135852), Dr(a). JORGE LUIZ DO NASCIMENTO NAUS (RJ-142762)) X LIVRE - EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇOES (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223)), LG ELETRONICS DA AMAZÔNIA LTDA, Dr(a). DENISE LEAL SANTOS (RJ-047361) Decisão:Intime-se a ré para pagamento da quantia descrita as fls. 103/104. Diga a parte autora sobre a petição de fls. 112/113. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.021.024086-9 - MARIA SILVANA MARINHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SABRINA PASSOS FERNANDES (RJ-112681), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA FERNANDES (RJ-001493A)) X TELEMAR - TELECOMUNICAÇOES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Especifiquem provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento (art. 130, 2º parte, CPC). \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.021.016978-4 - EVA MARIA DAS GRAÇAS (Adv(s). Dr(a). JOCILENE COUTO NASCIMENTO ROSSETI (RJ-083191)) X TELERJ CELULAR S.A. E OUTRO Decisão:Homologo a desitência de fls. 53.Cite-se, via postal, nos endereços de fls. 49. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2007.021.014846-1A - CLAUDETE DA COSTA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER (RJ-136252)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). ARNô DE SOUZA BASTOS JUNIOR (RJ-113872) Decisão:À parte Autora sobre o depósito de fls. 188.Quanto às custas devidas, já há certidão às fls. 186. Intime-se para recolhimento. \r\n\r\nId: 399464"
                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                            "6ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Cristina Fonseca Rohr \r\n\r\nEscrivão: Marilene Assunção de Farias Zanellato\r\n\r\nExpediente do dia: 19/12/2007\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.021.037737-1 - BANIF BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836)) X AORTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO Despacho:Cumpra-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.021.022156-5 - ELIZABETH ADAM ICHAYO (Adv(s). Dr(a). RENILDO TAVARES MENDES (RJ-037183)) X CARRERA LABORATORIO MEDICOS LTDA Sentença:Ex positis, julgo procedentes os pedidos para decretar, como decreto, a rescisão do contrato de locação referente ao imóvel sito na Rua Dr. Manoel Telles, n° 31, sala 310, Centro, nesta cidade, deixando de determinar a desocupação do imóvel porque já efetivada, e para condenar a ré nos valores não pagos até a data da imissão (29.10.07, conforme fls. 28), com os acréscimos contratuais e legais, além das custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.P.R.I \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.021.019981-6 - BANDEIRANTE QUIMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDMARCOS RODRIGUES (SP-139032E)) X LITOCOAT IND. COM. DE TINTAS LTDA. Despacho:À exeqüente, com urgência. \r\n\r\nProc. 2007.021.037633-0 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X SHEILA MARIA RAMOS SOARES Decisão:Expeça-se mandado de execução. Honorários de 10%. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.021.037719-0 - MANOEL PEDRO DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO PEREIRA (RJ-092068)) X FLORA MEDICINAL J. MONTEIRO DA SILVA LTDA Decisão:Justificada a razão do ajuizamento nesta Comarca, voltem-me os autos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.021.010673-9 - ROSA MARIA LIMA ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR (RJ-106261)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Ao autor para devolver os autos em 48 horas sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2007.021.012604-0 - ELADIO MARQUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN (RJ-109806)) X ISO VANTANGENS LTDA), ITAUCARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Retire-se o feito de pauta, publicando-se também para ciência da ré citada e intime-se o autor, por via postal, a imprimir andamento ao feito em até mais 48 horas, pena de extinção. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.021.037740-1 - ROSEMERI DE CARVALHO RAMOS (Adv(s). Dr(a). VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE (RJ-129336)) X Falecido: CARLOS ALBERTO MELO RAMOS Decisão:Defiro a gratuidade e a inventariança à requerente. Lavre-se o termo e venha as primeiras. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.021.006341-8 - HOUTREE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA (RJ-124487)) X PATY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA(KERAFIOS) (Adv(s). Dr(a). RUY DE OLIVEIRA BARBOSA (RJ-049944) Despacho:1) Deixo de receber o recurso da ré, por flagrante intempestividade, inexistindo suporte ou respado algum para o pleito de \"devolução do prazo\". 2) Fica a ré ciente de que o não cumprimento da sentença no prazo de até mais 5 dias ( considerando-se que a sentença transitou em julgaldo aos 05/11/07) autorizará a que se proceda á penhora on line da parte vencida até então, incluindo multa. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.021.013803-9 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARCO ANTONIO PEREIRA MORAES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.021.012977-6 - HELIO SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE VILAR DE JESUS (RJ-114508)) X BANCO PANAMERICANO Decisão:Retire-se o feito de pauta, publicando-se também para ciência da ré citada e intime-se o autor, por via postal, a imprimir andamento ao feito em até mais 48 horas, pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.021.037482-5 - CLAUDETE DA CONCEIÇAO SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURILIO DA SILVA (RJ-084054)) X PONTO FRIO - GLOBEX UTILIDADES S/A), PERFECT - SOLUÇOES DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA) Decisão:Indefiro à autora a gratuidade. Venham as custas, em até mais 10 dias, ou aplicar-se-a ao feito o disposto no art. 257 do CPC. \r\n\r\nId: 399465"
                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                "1ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                        "399469": [
                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Mafalda Lucchese \r\n\r\nEscrivão: Maria de Lourdes Oliveira Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 19/12/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.021.008404-1 - E.C.S. (Adv(s). Dr(a). CEZAR LAGE PESSÔA (RJ-076321)) X A.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: À parte Autora para, no prazo de dez dias, esclarecer se vem recebendo a pensão alimentícia. \r\n\r\nProc. 2007.021.027594-0 - R.N.S. (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA (RJ-098239)) X A.C.S. Despacho: À parte Autora para, pela derradeira vez, no prazo final de dez dias, cumprir integralmente a decisão de fls. 11, bem como manifestar-se sobre a certidão de fls. 13. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.021.026926-4 - R.M.B. (Adv(s). Dr(a). ADELAIDE DE OLIVEIRA FERNANDES (RJ-112849)) X D.J.B. Sentença:... Isto posto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO do casal.Condeno a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.Transitada em julgado, o que deverá ser devidamente certificado, serve a presente como mandado de inscrição no Livro E, bem como, de averbação, hábeis a serem apresentados perante o cartório do RCPN competente.Após, certifique-se na forma do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, dê-se baixa e arquive-se, em seguida.P.R.I. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.021.032914-5 - F.M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILAS DA COSTA (RJ-029492) Decisão: Pela derradeira vez, aos Requerentes para, no prazo final de 10 (dez) dias: - anexarem afirmação no sentido de não ter condições de arcar com o pagamento da custas e honorários advocatícios; - esclarecerem as cláusulas de visitação e pensionamento na hipótese de trabalho com vínculo empregatício à filha menor; - esclarecerem se dispensam mutuamente o direito ao recebimento de pensão alimentícia; - juntarem declaração do patrono aceitando o encargo de patrociná-la, gratuitamente, nos termos da Lei nº 1.060/50. P.I.. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.021.022575-3 - N.C.M. (Adv(s). Dr(a). MARCELO PALMEIRA GUIMARÃES (RJ-058006)) X T.R.C.M. De acordo com a ORDEM DE SERVIÇO nº 02/01 : À parte Autora, sobre contestação de fls. 30/33 ,e, após ao MP \" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1995.512.008664-0A - J.E.A.B. (Adv(s). Dr(a). MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (RJ-126491)) X A.M.B. Decisão:Vistos etc.,trata-se de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, processando-se na forma do artigo 475-J do Código de Processo Civil, proposta por JOSE EDUARDO ARAUJO BRAGA representado por SILVIA REGINA GOMES ARAUJO em face de ADRIANO MENEZES BRAGA.Às fls. 25 foi determinada a emenda da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, tendo este decorrido in albis, conforme certificado às fls. 25Vº.Ressalte-se que foi tentado, sem êxito, a intimação postal (fls. 27/28) e pessoal (fls. 31/32) da parte Exeqüente para dar andamento ao feito.É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.A petição inicial não preenche os requisitos necessários para o prosseguimento do feito, porquanto não cumprida a decisão de fls. 25. Ressalte-se que a decisão foi publicada em 18-07-2007 (fls. 25) e há muito decorrido o prazo legal.Face ao exposto, tendo em vista tratar-se de incidente, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.P.I. \r\n\r\nProc. 2001.021.008567-0A - T.L.R.L. (Adv(s). Dr(a). LUCIENE CHAGAS DE CARVALHO (RJ-107253), Dr(a). PATRICIA BRITO MARTINS (RJ-104718)) X W.V.L. DESPACHO DE FLS.02:Defiro a gratuidade de Justiça. Autue-se como Incidente.À parte Exequente para retificar o valor do débito, uma vez que nos autos 2003.021.004975-9 o débito de outubro de 2002 a julho de 2003 foi pago, conforme sentença proferida nestes, bem como, esclareça o nome e a OAB do patrono do Executado e o endereço das partes. (art.282 do CPC).Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.021.011345-6 - A.R.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA SANTOS (RJ-117457)) X A.F.A. Sentença:Vistos etc.,trata-se de EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA proposta por ANDRESSA ROSENDO AMARAL e HEMILY ROSENDO AMARAL DE ARAUJO COSTA representados por EDILZA TENORIO ROZENDO em face de ALEXSANDRO FERREIRA AMARAL, onde o valor devido foi recebido pelo Credor que deu quitação (fls. 46).Assim, face ao pagamento, com base no art. 794, I e para os fins previstos no art. 795, ambos do C.P.C., JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, referente ao período compreendido entre fevereiro de 2006 a janeiro de 2007.Deixo de condenar o Executado nas custas e honorários advocatícios tendo em vista a gratuidade de justiça que concedo ao mesmo.Transitada em julgado, cumpra-se o art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça e, em seguida, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.021.024454-0 - S.S.I. (Adv(s). Dr(a). AVILLA SANTOS FILHO (RJ-071073)) X J.A.M.I. Despacho: À parte Exequente para, no prazo de dez dias, esclarecer se tem conhecimento de outro endereço onde o Executado possa ser localizado, bem como se pretende acompanhar o Sr. Oficial de Justiça na diligência no endereço informado às fls. 02. \r\n\r\nProc. 2007.021.023902-8 - P.R.S.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA BARBOSA GALDO SILVA (RJ-107262)) X M.J.S. Decisão:Designo audiência especial perante o JUIZADO INFORMAL DESTA VARA DE FAMÍLIA para o dia 25/01/2008, às 10h20min.Intimem-se...O EXECUTADO DEVERÁ SER TAMBÉM INTIMADO PARA, ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA INFORMAL DE CONCILIAÇÃO, COMPROVAR O PAGAMENTO DAS PENSÕES QUE SE VENCERAM NO CURSO DA LIDE (OU SEJA, A PARTIR DE OUTUBRO DE 2007, diante do depósito de fls. 28), SOB PENA DE SER TIDA SUA ATITUDE COMO PROCRASTINATÓRIA E SER-LHE DECRETADA A PRISÃO. DEVERÁ, AINDA, O EXECUTADO APRESENTAR O ORIGINAL E CÓPIA DE SUA C.T.P.S. E DE SEU COMPROVANTE DE VENCIMENTOS REFERENTES AOS ÚLTIMOS TRÊS MESES, POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.021.028254-2 - P.V.O.P. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA NEVES (RJ-068513)) X J.R.C. Sentença:... A petição inicial não preenche os requisitos necessários para o prosseguimento do feito, porquanto não cumprida integralmente a decisão de fls. 17. Ressalte-se que a decisão foi publicada em 02-10-2007 (fls. 17) e há muito decorrido o prazo legal.Isto posto, com fundamento no art. 267, I, do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.Isenta a parte Autora do pagamento de custas e honorários advocatícios por ser beneficiária da gratuidade de Justiça, além de não ter sido efetivada a citação.Transitada em julgado, certifique-se na forma da art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, dando-se baixa e arquivando-se após.P.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.021.037798-0 - N.O.T. (Adv(s). Dr(a). FABRICIO GASPAR RODRIGUES (RJ-120213)) X E.F.P. Decisão:Portanto, como muito bem ressaltado pelo Ministério Público, considerando a idade da menor e a notícia de comportamento agressivo por parte do Réu, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando a busca e apreensão da menor..., devendo a mesma ser entregue à mãe... a quem também concedo a guarda provisória da criança.No cumprimento do mandado (que deverá ser efetuado com calma e ponderação), o Sr. Oficial de Justiça deverá explicar ao Réu que, por ora, trata-se apenas de tutela antecipada, informando-lhe que ainda poderá ser ouvido em Juízo, através de advogado ou Defensor Público (caso não tenha condições financeiras para arcar com o pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios), podendo os seus motivos, até mesmo, levar a outra decisão, de forma que a atividade sensata deste nos autos será muito importante em prol de sua posição jurídica.Expeça-se o respectivo mandado (que poderá ser cumprido fora do horário e dia de expediente forense, podendo, ainda, ser requisitada... \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.021.010407-0 - J.D.S. (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-119578)) X T.C.S. (Adv(s). Dr(a). VANESSA BITTENCOURT DE SA PALMEIRA (RJ-113405) Despacho:Esclareçam as partes se há outras provas a produzir, justificando-as e juntando eventual rol de testemunhas e documentos supervenientes. Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProc. 2007.021.019144-5 - E.R.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.C.R. (Adv(s). Dr(a). CRISTINA INÊS DE ANDRADE RIBEIRO BASTOS (RJ-134541) Despacho:Fls. 78 - acolho o douto parecer ministerial de fls. 86 e mantenho a decisão que indeferiu a tutela antecipada (fls. 34/35).A fim de ser evitada qualquer nulidade, à parte Ré sobre os documentos anexados pelo Autor (fls. 79/85).Prazo: 05 dias. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2007.021.032644-2 - A.N.V. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA (RJ-083301)) X F.L.F.N. Despacho:Fls. 23 - junte a Autora documento que comprove a propriedade do veículo, devendo a mesma diligenciar para a sua obtenção junto ao DETRAN. Prazo: 10 (dez) dias.Cumprido o determinado supra, dê-se vista ao M.P. sobre o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2007.021.011294-6 - A.O.J. (Adv(s). Dr(a). CELIA BRAZ VITAL (RJ-100124)) X Falecido: E.S.L. Despacho:Em consulta ao sistema de processamento foi verificada a existência de Tutela em relação à menor, que tramitou perante a 2ª Vara de Família desta Comarca, sob o nº....Assim sendo, OFICIE-SE ao Juízo acima referido solicitando que nos remeta cópia da sentença e da certidão de nascimento da menor. Pela derradeira vez, forneça o Autor cópia da inicial e emendas, a fim de instruírem o mandado de citação. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.021.032214-0 - A.A.M. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSE FERREIRA (RJ-086904)) X A.B.C.M. Decisão: À parte Autora para, no prazo de dez dias, emendar a inicial, na forma do artigo 282, VII. O Autor deverá fornecer cópia da petição referente as emendas da inicial, de fls. 15 e conforme acima determinado, a fim de instruir o mandado de citação. P.I.. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1981.021.021247-4 (15044) - E.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRAZ MOREIRA SODRE (RJ-002359) Despacho:À Fazenda Municipal para ciência do ITBI recolhido. Em não havendo oposição desta, expeça-se formal de partilha. \r\n\r\nProc. 1997.512.009698-5 (39594) - C.C.T.V. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS (RJ-145523)) X E.M.V. Despacho: À Alimentanda para, no prazo de dez dias, juntar cópia da rescisão do contrato de trabalho, bem como a anuência do Alimentante ao pedido. \r\n\r\nProc. 2007.021.031950-4 - R.C.P.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEITE NUNES (RJ-021685) compareçam os requerentes numa 5ª feira até às 10:30 horas para ratificação. \r\n\r\nExpediente do dia: 07/01/2008\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.021.024305-6 - A.C.P.S. (Adv(s). Dr(a). ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES (RJ-102789)) X M.A.S.S. Sentença:... A petição inicial não preenche os requisitos necessários para o prosseguimento do feito, porquanto não cumprida integralmente a decisão de fls. 13. Ressalte-se que a decisão foi publicada em 20-08-2007 (fls. 15vº) e há muito decorrido o prazo legal.Isto posto, com fundamento no art. 267, I, do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.Isenta a parte Autora do pagamento de custas e honorários advocatícios por ser beneficiária da gratuidade de Justiça, além de não ter sido efetivada a citação.Transitada em julgado, certifique-se na forma da art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, dando-se baixa e arquivando-se após.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.021.037635-4 - D.O.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO BRAZ DE AMORIM (RJ-139527)) X J.P.S. Decisão: À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias: - esclarecer a necessidade da propositura da presente demanda, face à existência de processo idêntico junto à 3ª Vara de Família desta Comarca sob o número 1999.021.38537-5, devendo juntar cópia da sentença prolatada naqueles autos; - anexar afirmação no sentido de não ter condições de arcar com o pagamento da custas e honorários advocatícios; - esclarecer, ainda que de forma aproximada, os ganhos auferidos pelo Réu; - juntar declaração do patrono aceitando o encargo de patrociná-la, gratuitamente, nos termos da Lei nº 1.060/50; O Autor deverá fornecer cópia da petição referente a emenda da inicial, conforme acima determinado, a fim de instruir o mandado de citação. P.I.. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.021.033207-7 - G.S.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCUS PEREIRA NUNES (RJ-094993)) X Falecido: V.F.N.S. Sentença:SENTENÇA: Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, I, c/c o parágrafo único do art. 295, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nQuebra Divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.021.032725-2 - M.J.L.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BRITO MARTINS (RJ-104718) Despacho: Aos Requerentes para, no prazo de dez dias, juntarem documento que comprove o direito e ação sobre o terreno mencionado na inicial. P.I.. \r\n\r\nProc. 2007.021.037878-8 - A.M.P.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS BATISTA DOS SANTOS (RJ-119897) Decisão: Aos Requerentes para, no prazo de 10 (dez) dias: - regularizar a declaração de fls. 16, posto que ainda não foi reconhecida a firma; - juntar declaração do patrono aceitando o encargo de patrociná-la, gratuitamente, nos termos da Lei nº 1.060/50. P.I.. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.021.037654-8 - V.M.S. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA (RJ-061143)) X S.S.S. Decisão: À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias: - esclarecer se o pedido de divórcio é litigioso ou consensual, posto que o cônjuge mulher não subscreveu a petição inicial, mas outorgou procuração (fls. 06); - juntar declaração assinada por duas testemunhas, idôneas, devidamente qualificadas e com firmas reconhecidas, atestando o tempo de separação de fato do casal; - esclarecer, na hipótese de divórcio consensual, se o casal dispensa mutuamente o direito ao pensionamento; - retificar o valor da causa, que deve corresponder ao valor total do patrimônio comum do casal, complementando, se for o caso, o recolhimento das custas. O Autor deverá fornecer cópia da petição referente a emenda da inicial, conforme acima determinado, a fim de instruir o mandado de citação. P.I.. \r\n\r\nProc. 2007.021.037877-6 - R.S.S.C. X E.P.C. (Adv(s). Dr(a). MOZART DE OLIVEIRA SOARES (RJ-070526) Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça. À Autora para, no prazo de dez dias, cumprir o disposto no artigo 282, VII do C.P.C.. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.021.017315-7 - F.S.M. (Adv(s). Dr(a). MARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA (RJ-099779)) X F.C.M. (Adv(s). Dr(a). EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS (RJ-080810) Despacho: À parte Exequente sobre fls. 40 e seguintes. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.021.006585-3 - R.G.F.P. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SAMPAIO (RJ-123758)) X R.S.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Oficie-se ao empregador informado às fls. 43 para o desconto da pensão estabelecida, nos termos e com referência à sentença cuja cópia se encontra às fls. 16. À Exequente sobre a proposta de parcelamento de fls. 43/44. Prazo: 05 dias, valendo seu silêncio como concordância com a mesma. Após, ao M.P.. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.021.024125-4 - L.C.S.M. (Adv(s). Dr(a). HELIO DA MOTTA VENENO (RJ-039708)) X Y.L.M. Sentença:... Conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, torna-se desnecessária a propositura de ação para exoneração de obrigação alimentar quando fundada em maioridade, já que uma vez cessado o poder familiar, finda-se o dever de prestar alimentos por parte do genitor. Ressalto que a alegação de que \"há Juízes que entendem da necessidade de Audiência de Conciliação\", não é fundamento legal para justificar a necessidade jurídica do pedido, sendo desnecessário todo o decurso de prazos etc., que só retardariam a prestação jurisdicional.Assim sendo, face ao exposto, não há interesse jurídico para o prosseguimento do presente feito. Conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Isenta a parte Autora do pagamento das custas judiciais por ser beneficiária da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50. Deixo de fixar condenação em honorários advocatícios, pois não chegou a se efetivar a citação. P.R.I.. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.021.019741-1 - PARCIVAL CARLOS DIAS DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ADELAIDE DE OLIVEIRA FERNANDES (RJ-112849)) X GILMAR TALLES DIAS DE MIRANDA Despacho: Atenda-se à promoção ministerial de fls. 71vº. \r\n\r\nModificação de curatela \r\n\r\nProc. 2007.021.037847-8 - V.D.S. (Adv(s). Dr(a). THAIS VIEGAS SANTOS (RJ-112847)) X V.S.G. Decisão:...Tendo em vista o disposto no art. 1.186, § 1º, do C.P.C., por analogia, a competência para apreciar o pedido é do referido Juízo da 3ª. Vara de Família desta Comarca.Assim sendo, DECLINO DA COMPETÊNICA DESTE JUÍZO a favor do Juízo acima referido... \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.021.032895-5 - M.H.R. (Adv(s). Dr(a). OZIVAL SANTOS MAIA (RJ-104055)) X V.M.R.) Despacho: Indefiro a cumulação da presente com alimentos, posto que as partes e os ritos são diversos, devendo estes, serem formulados através da via processual adequada. À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias: - juntar documento que comprove o direito e ação sobre o imóvel narrado na exordial; - atribuir valor individualizado aos bens do casal; - apresentar proposta de partilha dos bens; - retificar o valor da causa, que deve corresponder ao valor total do patrimônio comum do casal. A Autora deverá fornecer cópia da petição referente a emenda da inicial, conforme acima determinado, a fim de instruir o mandado de citação. P.I.. \r\n\r\nId: 399469"
                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                    "1ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                            "399470": [
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                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Anna Christina da Silveira Fernandes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Maria Daniella Binato de Castro Abi Daud \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paulo Cesar Vieira de Carvalho Filho \r\n\r\nEscrivão: Vanda Regina Lagame\r\n\r\nExpediente do dia: 17/12/2007\r\n\r\nArt. 129, § 2º, I do Cp - Lesão Corporal Natureza Grave - Incapacidade Permanente Para O Trabalho, e inciso III E Art. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve, ( 2X) N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2007.021.005536-7 - MP X SERGIO POLICARPO TEODORO (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRITO VOUGO (RJ-136053) Portanto, recebo a denúncia e designo o dia 15/01/2008, às 14h40min para realização do interrogatório.Defiro o requerido pelo Ministério Público. Cite-se o réu.Ciência ao Ministério Público e à Defesa. \r\n\r\nArt. 333, Caput - Corrupção Ativa E Art. 1º da Lei 2.252/54 - Corrupção Ou Facilitação de Corrupção de Pessoa Menor de 18 Anos \r\n\r\nProc. 2007.021.028070-3 - MP X UANDERSON COSTA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALDERIO GERARDE BORGES (RJ-074893), Dr(a). RICARDO GONZAGA CORDEIRO (RJ-127853), Dr(a). ANDERSON MAGNO CORDEIRO (RJ-109869) À Defesa, em alegações finais. \r\n\r\nExpediente do dia: 18/12/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2000.021.010742-0 - JP (Adv(s). Dr(a). LYDIO DA HORA SANTOS (RJ-033191), Dr(a). MARCO AURELIO TORRES SANTOS (RJ-132210), Dr(a). WELLINGTON CORRÊA DA COSTA JUNIOR (RJ-093311)) X LUIS FERNANDO DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO (RJ-081260), Dr(a). ALEXANDRE RAGGIO GRITTA HAGGE (RJ-107939) À Defesa, em diligências. \r\n\r\nArt. 180, Caput - Receptação E Art. 171, Caput do Cp - Estelionato C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.021.005995-0 - MP X BRUNO DE SOUZA GONÇALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALMAR FLAVIO DE JESUS (RJ-109572) Despacho:Intime-se o patrono do acusado Bruno para que forneça o endereço do acusado a fim de que seja designada audiência para evetual propositura do SURSIS processual. \r\n\r\nExpediente do dia: 19/12/2007\r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2007.021.017245-1 - MP X MARCOS BORGES ARRUDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACYR MEIRA VASQUES (RJ-041415) Fica a defesa ciente das expedições de duas cartas precatórias para oitiva das testemunhas de acusação nos Juízos deprecados, sendo uma para Comarca da Capital ( Carlos Augusto) e outra para a Comarca de Belford Roxo (Rogéria Cristna). \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2007.021.004328-6 - MP (Adv(s). Dr(a). ROBERTA RAMOS MARQUES (RJ-140672)) X PAULO ROBERTO MARTINS RAMOS À Defesa, em alegações finais. \r\n\r\nArt. 302, § único, inciso IV da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo no exercício da sua profissão ... \r\n\r\nProc. 2006.021.001798-4 - MP X ADILSON BARRETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIR LEITE PEREIRA (RJ-012819) Designa-se o dia 12/02/2008 às 14:20 horas para a oitiva da testemunha de acusação GERSON QUEIROZ PONTES. Intimem-se todos. \r\n\r\nExpediente do dia: 20/12/2007\r\n\r\nArt. 288, § único do CP - Quadrilha ou bando armado \r\n\r\nProc. 2007.021.003039-5 - MP X JULIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALMAR FLAVIO DE JESUS (RJ-109572), Dr(a). FABIO MARTINS DA SILVA (RJ-129278), Dr(a). GILBERTO JOSE RAGGI AZEVEDO (RJ-074328), Dr(a). ROBERTO FERNANDES DIMA (RJ-112220), Dr(a). EDSON DOS SANTOS MORAIS (RJ-089795), Dr(a). MARCIA MARIA PINHEIRO E SILVA (RJ-131575), Dr(a). LEONARDO DA SILVEIRA MARTINS (RJ-089619), Dr(a). LUIZ CARLOS DE FARIA MACIEL (RJ-142157), Dr(a). FABIAN PORCINO DE ANDRADE (RJ-097424), Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556), Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). CARLOS DONATO FRANCO DE ALMEIDA SERRA (RJ-140823), Dr(a). ALEXANDRE RAGGIO GRITTA HAGGE (RJ-107939), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOMES (RJ-095179), Dr(a). JANAINA DE FARIA MACIEL (RJ-123690), Dr(a). NELIO SOARES DE ANDRADE (RJ-062665), Dr(a). MARCIO FLORINDO DA SILVA (RJ-143124), Dr(a). DANIELA DE AGUIAR LOBÃO (RJ-131187) Ficam intimados para audiência nos dias 14 de janeiro, às 13 h para oitiva da testemunha André Drummond e Cristiane e o dia 15 de janeiro de 2008, às 13h, para oitiva das testemunha Michelle e Carlos Augusto da Silva \r\n\r\nId: 399470"
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                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Peterson Barroso Simao \r\n\r\nEscrivão: Sandra Cristina Mello Kobbaz\r\n\r\nExpediente do dia: 20/12/2007\r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2002.002.025837-2 - Assistente de acusação: CÍLIA IGLESIA FERREIRA DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO GONCALVES (RJ-114282), Dr(a). FRANCISCO RAMALHO ORTIGÃO FARIAS (RJ-110109)) MINISTERIO PUBLICO) X ROBSON PASCOAL DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000002)), DAMIAO BATISTA DO ESPIRITO SANTO) diga o assistente de acusação \r\n\r\nId: 399476"
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                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Claudia Nascimento Vieira \r\n\r\nEscrivão: Claudio Antonio de Miranda\r\n\r\nExpediente do dia: 17/12/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.038.011505-1 - R.A.R.F. (Adv(s). Dr(a). NARALICE ANTUNES PRADO CABRAL (RJ-107628)) X M.B.F. Despacho:À Requerente. \r\n\r\nConversão de Separação Consensual em Divórcio Litigioso \r\n\r\nProc. 2003.038.019632-9 - L.S.R. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ASSIS EDUARDO (RJ-118036), Dr(a). ANDERSON KELLY SILVA DE MELO (RJ-117937)) X J.J.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Com base na Portaria 001/03... À parte interessada sobre o teor de fls. 118/124 (Carta Precatória). \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.038.014372-8 - L.R.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.O.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) ...ISTO POSTO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e com base nos artigos 226, parágrafo 6º da Constituição Federal e artigo 40 da Lei 6515/77, DECRETO O DIVÓRCIO DIRETO de L. R. S. e E. O. S., não há bens a partilhar e o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10 % ( dez por cento ) do valor da causa, na forma do art. 12 da Lei 1060/50. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao RCPN competente. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.038.015065-4 - R.P.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X P.C.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) ...ISTO POSTO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e com base nos artigos 226, parágrafo 6º da Constituição Federal e artigo 40 da Lei 6515/77, DECRETO O DIVÓRCIO DIRETO de R. P. G. e P. C. G., não há bens a partilhar e o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10 % ( dez por cento ) do valor da causa, na forma do art. 12 da Lei 1060/50. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao RCPN competente. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.038.010572-0 - C.S.R.H. (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO DE FREITAS JUNIOR (RJ-081925)) X W.M.H. Despacho:À parte autora sobre a certidão de fls. 35. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.038.008218-7 - E.C.P.J. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.F.J. Decisão:1- ACOLHO A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DECRETO A REVELIA DA PARTE RÉ, ATENTA, OUTROSSIM, AO DISPOSTO NO ARTIGO 320,II, DO CPC. 2- À PARTE AUTORA PARA ESPECIFICAR PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, OU DIZER SE PRETENDE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2003.038.008874-0 - J.C.F.S. (Adv(s). Dr(a). CELSO LUIZ MARQUES DA CRUZ (RJ-063021), Dr(a). ALICE DE FÁTIMA FERREIRA FENTANES (RJ-091525)) X J.A.G.S. (Adv(s). Dr(a). ALTERIVES GARCIA LEAL (RJ-054381) Ag. parte p/ retirar Mand. registro da Interdição. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.038.051054-7 - M.P.E.R.J. X P.H.A.S. P.R.L.S. (Adv(s). Dr(a). JOSE DA MOTTA CAPUTO (RJ-089054) Despacho:Pedido de revisão/redução de pensão alimentícia deverá ser articulado por via própria. Intime-se. Após, retornem ao arquivo. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2003.038.018618-0 - N.C.F. (Adv(s). Dr(a). RICARDO COSTA SCHAFER (RJ-001203B)) X L.S.O.M. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BITTENCOURT LABUTO (RJ-110371), Dr(a). JORGE FONSECA LABUTO (RJ-054150) Certifico que os autos foram desarquivados, estando em Cartório aguardando manifestação da Parte Ré. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.038.024509-4 - M.M.R. (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X M.M.R.J. Certifico que os autos se encontram em Cartório aguardando manifestação da Parte da Parte Autora, requerente. \r\n\r\nProc. 2006.038.012580-9 - F.P.C.A. (Adv(s). Dr(a). HELEN BELO E SILVA (RJ-136886), Dr(a). GUILHERME JERÔNIMO RAMOS BARBALHO PINTO (RJ-126852)), M.E.R.A.), R.R.A. Certifico que os autos foram desarquivados aguardando em Cartório a manifestação da Parte Autora requerente. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2003.038.008139-3 - S.F.O. (Adv(s). Dr(a). JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA (RJ-089488)) X T.F.O. E OUTRO Ag. parte p/ retirar Mand. registro da Tutela. \r\n\r\nExpediente do dia: 18/12/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.038.011668-9 - C.B.C. (Adv(s). Dr(a). AIDANO DA LUZ ANDREA DE OLIVEIRA PINTO (RJ-046074)) X D.C.F. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA HENRIQUES MOUTINHO (RJ-058471) ...Em assim sendo, foi designada AIJ para o dia 15/01/2008, às 14:30 horas... Com base na Portaria 001/03... À parte autora sobre o teor de fls. 42/46 (contestação). \r\n\r\nProc. 2007.038.014327-9 - (Adv(s). Dr(a). CASSIANO JOSE PEREIRA (RJ-107583)) X B.M.C.) W.P.O.C. Despacho:Intime-se a parte autora por mandado para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.038.050930-4 - J.O.F.J. (Adv(s). Dr(a). WILSON FREIRE DA SILVA (RJ-005765)) X J.O.F. Despacho:1- Emende-se a inicial nos termos do artigo 282, IV do CPC, observando-se que deverá haver previsão de pensionamento para o caso de vínculo empregatício e ausência deste.2- Regularize- seo valor da causa na forma da lesgislação pertinente. \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2007.038.046230-0 - J.G.E. (Adv(s). Dr(a). FRANCIS WAGNER DE QUEIROZ RIBEIRO (RJ-089999) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nCancelamento de Registro de Nascimento \r\n\r\nProc. 2003.038.004372-0 - V.N.R. (Adv(s). Dr(a). SELMA DE FARIA SANTOS (RJ-038706), Dr(a). JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA (RJ-137338) Despacho:Fls. 82- Defiro, mantendo-se cópias nos autos. \r\n\r\nDeclaratória, de uniao estavel e depencia economica c/c pensao por morte \r\n\r\nProc. 2007.038.011502-8 - R.A.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE SOARES CHAIM (RJ-121062) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.038.005440-4 - E.F.H. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO (RJ-140688) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 25/01/08, às 14:15 horas. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.038.050960-2 - D.M.C.L.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIONOR CALIXTO DA SILVA FILHO (RJ-134509) Despacho:Regularize-se fls. 10. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.038.004319-4 - L.N.C. (Adv(s). Dr(a). JOCELINO LOPES PEREIRA (RJ-092334)) X E.S.C. Despacho:Cumpra-se integralmente fls. 46. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.038.007377-0 - J.L.A.J.F. (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDO BARONI BAESSO (RJ-048857)) X M.A.F. Atenda-se ao MP (Pela intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, em 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267 do CPC). \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.038.018483-6 - M.V.M.G. (Adv(s). Dr(a). ERICA LUCIA CASTILHO ACOSTA (RJ-097338)) X E.F.G. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE SOUZA NUNES (RJ-145791) Despacho:À PARTE EXEQUENTE SOBRE FLS. 144. \r\n\r\nProc. 2006.038.003685-0 - M.R.P.S. (Adv(s). Dr(a). MARILIA DIAS DE FREITAS (RJ-105293)) X A.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À parte exequente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.038.007465-6 - A.L.S. (Adv(s). Dr(a). ALICE DE FÁTIMA FERREIRA FENTANES (RJ-091525), Dr(a). HILTON NEVES FILHO (RJ-096241)) X J.B.S.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ...À parte autora sobre o teor de fls. 59/75 dos presentes autos, em especial o teor de fls. 70. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.038.001242-2 - C.A.S.J. (Adv(s). Dr(a). ALICE DE FÁTIMA FERREIRA FENTANES (RJ-091525), Dr(a). HILTON NEVES FILHO (RJ-096241)) X A.J. (Adv(s). Dr(a). AILTON BURITY (RJ-117656) Despacho:Intime-se o executado para ratificar os termos de fls. 94. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2007.038.043280-0 - R.A.A.B. (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDO BARONI BAESSO (RJ-048857)) X A.C.O.T.), R.A.T.B. Decisão:Acolho a promoção Ministerial , cujos fundamentos fáticos e jurídicos passam a integrar a presente, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Designo Audiência Especial para o dia 15/01/08, às 14:15h. Cite-se/Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.038.047460-9 - N.D.B. (Adv(s). Dr(a). MARCELLO QUAGLIANI (RJ-102076)) X I.O.B. Intime-se. (PROVIDENCIE A REQUERENTE A JUNTADA DE CONCORDÂNCIA DO MARIDO DA INTERDITANDA) \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.038.054018-7 - (Adv(s). Dr(a). DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS (RJ-078608)) X N.A.), C.S.B. Decisão:1- Considerando a certidão de fls. 37, decreto a revelia do réu. 2- Diante da anuência do réu a fls. 20, oficie-se para fins de realização de exame de DNA. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, negativa \r\n\r\nProc. 2007.038.050977-8 - S.J.S. (Adv(s). Dr(a). AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA (RJ-139363)) X E.A.S.S. E OUTROS Despacho:1- Emende-se a inicial observando-se os termos do artigo 282, IV do CPC. 2- Fls. 14- Venha cópia legível. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2007.038.045602-6 - J.M.S. (Adv(s). Dr(a). ALVARO MARQUES NETO (RJ-129437)) X A.M.C.), K.G.C. Despacho:Às partes e ao MP sobre o rletório do estudo social. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.038.035413-8 - J.R.C. (Adv(s). Dr(a). DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS (RJ-078608)) X M.R.G.R. Despacho:Fls. 20/21- Defiro o prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2007.038.038436-2 - J.B.G. (Adv(s). Dr(a). MARIA DA BOA MORTE MARTINS PINTO (RJ-089863), Dr(a). ANADIR FARIA DOS SANTOS (RJ-041185), Dr(a). GEORGINA CALIXTO DA SILVA (RJ-040817)), L.S.C. Despacho:Considerando o evidente equívoco da Conciliadora do Juízo ao designar AIJ a fls. 30, chamo o feito à ordem para:1- seja o feito retirado de pauta;2- seja certificado pelo Cartório quanto à tempestividade da contestação;3- em sendo esta tempestiva, seja a parte autora intimada para manifestação em réplica;4- após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.038.038436-2 - J.B.G. (Adv(s). Dr(a). MARIA DA BOA MORTE MARTINS PINTO (RJ-089863), Dr(a). ANADIR FARIA DOS SANTOS (RJ-041185), Dr(a). GEORGINA CALIXTO DA SILVA (RJ-040817)), L.S.C. Fica a Parte Autora intimada a manifestar-se em réplica. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2007.038.046892-2 - F.Y.T. (Adv(s). Dr(a). TATIANA BASTOS DE MELLO (RJ-106259)) X P.C.M.S. Atenda-se o MP (pela intimação da autora para esclarecer com que pedido pretende prosseguir) \r\n\r\nReconhecimento de União Estável e/ou Dissolução de União Estável \r\n\r\nProc. 2003.038.008414-0 - J.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.B.C.S. (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925) Decisão:ATENDA-SE AO REQUERIMENTO DO SR. PERITO À FL. 285. INTIME-SE, DEVENDO O RÉU FICAR CIENTE DE QUE TEM O PRAZO DE DEZ DIAS PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO.. \r\n\r\nRegistro tardio de óbito \r\n\r\nProc. 2007.038.046340-7 - D.P.N. (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS (RJ-122869) Despacho:Atenda-se ao MP. Prazo: trinta dias. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2007.038.011558-2 - L.C.S.C. (Adv(s). Dr(a). TARCISIO ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-051237)) X C.A.S.G. E OUTRO Cumpra-se fls. 27, observando-se fls. 30. Intime-se. (AO AUTOR PARA ESCLARECER SE OS MENORES POSSUEM BENS E SE RECEBEM ALGUM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) \r\n\r\nExpediente do dia: 19/12/2007\r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.038.042383-5 - M.A.P.B. (Adv(s). Dr(a). CAMILA DE PAOLA DRIGO (RJ-101277)) X M.S.P. Decisão:Considerando o parecer do Ministério Público e os termos do parágrafo único do Art. 35 da Lei 6.515/77, dê-se baixa e encaminhem-se ao MM. Juízo da 2ª Vara de Família desta Comarca. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.038.028098-9 - J.L.S.S. (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ TEIXEIRA BRAGA (RJ-128130)) X C.R.G.S. AG. PARTE RETIRAR CARTA DE SENTENÇA E MANDADO DE REGISTRO. \r\n\r\nProc. 2006.038.041782-1 - A.A.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA MARQUES LIMA (RJ-105186) Despacho:Considerando o teor da certidão retro, redesigno APC para o dia 23/01/08, às 15:00h. Cite-se/Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.038.041782-1 - A.A.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA MARQUES LIMA (RJ-105186) Despacho:Retifico em parte o despacho retro para que passe a constar que a audiência designada é de ratificação e não APC como lá constou. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.038.041782-1 - A.A.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA MARQUES LIMA (RJ-105186) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.038.047476-4 - M.P.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA MUNIZ BARBOSA (RJ-145674) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.038.076970-3 - M.S.O.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRA CRISTIAN DOS SANTOS LISBOA PEREIRA (RJ-111037) Decisão:Defiro JG. Venham duas declarações, com firmas reconhecidas, do lapso temporal de separação de fato do casal. \r\n\r\nProc. 2007.038.076995-8 - M.A.L.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÔNIA SIMONATO NUNES DIAS (RJ-116076) Despacho:Sejam reconhecidas as firmas das declarações de fls. 10/11. \r\n\r\nProc. 2007.038.077121-7 - A.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA DA SILVA MONTEIRO (RJ-044591) Despacho:Venham os comprovante de rendimentos do varão paar efeito de apreciação da gratuidade de justiça, em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.038.042556-0 - J.E.S.O. (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO (RJ-097058)) X T.M.O.O. Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.038.043174-1 - A.L.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA MOREIRA CARDOSO (RJ-111219)) X M.A.S. Despacho:Fl. 18. Recebo como aditamento. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do título executivo. Após, nada requerido, voltem para extinção. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.038.018005-3 - J.S. (Adv(s). Dr(a). MARIO EDSON PAULO DA SILVA (RJ-095868)) X I.O.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TENORIO CAVALCANTE (RJ-045802) O PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DE AUTOS DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADO DE PROCURAÇÃO E, EM CASO DE PLEITO DE GRATUIDADE, COM COMPROVANTE ATUAL DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO PLEITEADO (CF/88, art. 5o., LXXIV), POSTO QUE A ISENÇÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA, EM PROCESSO FINDO/REMETIDO AO ARQUIVO, NÃO APROVEITA AO REQUERIMENTO POSTERIOR. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.038.021842-1 - M.G.A.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), A.C.A.S.), M.F.A.O.), A.T.A.O. ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para conferir a guarda definitiva dos menores A. C. A. S., M. F. A. O. e A. T. A. O. a M. G. A. O. Sem custas e verbas de sucumbência, ante a concordância dos genitores. Providencie o cartório a retificação do nome da requerente na DRA, bem como a inclusão da terceira menor. Transitada em julgado, lavre-se termo de compromisso. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.038.004722-7 - A.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.M.S. ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar a interdição de A. M. S., nomeando A. M. S. como Curadora, a fim de representá-la nos atos da vida civil... Lavre-se o termo de compromisso... Sem custas... P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.038.076979-0 - N.G.G.M. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS (RJ-090073)) X I.G.G.M. Despacho:a) Defiro JG. b) Junte-se: 1- Certidão de casamento da Requerente e certidão de óbito do cônjuge varão; 2- Declaração de concordância dos irmãos do Requerente, com firmas reconhecidas, se houver; 3- Certidões do Cartório Distribuidor da Comarca em nome do Requerente; 4- Atestado de sáude física e mental em nome do Requerente; 5- Declaração de idoneidade do Requerente firmada por duas pessoas, com firmas reconhecidas; 6- Esclarecer se a interditanda possui bens e, em caso positivo, juntada da documentação pertinente. 7- Com o atendimento da determinação supra, abra-se vista ao MP independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c retificacao de registro \r\n\r\nProc. 2005.038.003442-5 - F.S.O. X J.C.M.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMOSA NUNES DA SILVA FERNANDES (RJ-041921) Sentença:Considerando que os autos encontram-se paralisados há mais de 01 ano em razão da inércia da autora, o que inviabilizou o prosseguimento do feito, acolho a manifestação ministerial e, com fulcro no artigo 267, III do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SEM CUSTAS. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.038.011204-0 - A.C.M.O. (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA MOREIRA CARDOSO (RJ-111219)) X C.H.M.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA (RJ- 122906) Com base na Portaria 001/03... Ao patrono da parte ré para regularizar sua representação, bem como ficar ciente do inteiro teor de fls. 23. \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2007.038.009330-6 - V.A.S. (Adv(s). Dr(a). BALBINA GUEDES GAVA (RJ-048309)), Falecido: M.B.A. Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.038.043818-8 - F.W.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ROSA GONCALVES (RJ-113568) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 23/01/08, às 14:35 horas. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.038.039173-0 - V.L.M.V. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X D.V.S. (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MENEGUITTE SILVEIRA DA COSTA (RJ-140200) Sentença:O pleito veiculado pelos requerentes satisfaz plenamente os requisitos legais que se encontram rigorosamente observados na espécie. O acordo não ofende a ordem pública e aos princípios gerais de direito, mantendo o equilíbrio entre os cônjuges. A prova documental existente nos autos corrobora a existência do lapso temporal suficiente para autorizar a homologação do mútuo consentimento emitido pelos interessados, inexistindo nos autos qualquer óbice à decretação do divórcio. Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo de fls. 66 e DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL DO CASAL POSTULANTE na forma do disposto nos permissivos legais invocados, extinguindo o vínculo matrimonial existente. JULGO EXTINTO O PROCESSO com o julgamento do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. Anote-se a convolação. O bem imóvel permancerá em condomínio. A mulher voltará a usar o seu nome de solteira. Expeçam-se Mandado de Registro e Carta de Sentença. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. S \r\n\r\nProc. 2006.038.048216-3 - J.L.D. (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X C.C.R.N.D. Sentença:Considerando a manifestação favorável do Ministério Público, HOMOLOGO o acordo de fls. 31 com o acréscimo de fls. 33, para que surta seus devidos e legais efeitos e, em consequência, DECRETO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL do casal postulante, julgando extinto o processo, com fulcro no artigo 269, III do CPC. O bem imóvel de fls. 12/13 foi partilhado na forma do acordo. A mulher voltará a usar seu nome dde solteira. Proclamo desde já o trânsito em julgado da presente ante a renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes. Expeçam-se Mandado de registro e Carta de Sentença. Sem custas, observando-se que esta é extensiva aos atos notariais/registrais. Após as formalidades, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2007.038.015484-8 - N.S.S. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA SILVA MARCELINO (RJ-061450)) X F.S.G. E OUTRO) Decisão:Defiro a guarda provisória de FABRÍCIO SANTOS GOMES e FILIPE SANTOS GOMES a requerente NILETE DA SILVA SANTOS pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Lavre-se termo. Após, atenda-se ítens de 01 a 05 de fl. 27. \r\n\r\nId: 399478"
                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                        "São João de Meriti": {
                                                                                                                                                                            "1ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                    "399481": [
                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Raquel Santos Pereira Chrispino \r\n\r\nJuiz de Direito: Claudia Maria de Oliveira Motta \r\n\r\nJuiz de Direito: Lucia Helena do Passo \r\n\r\nJuiz de Direito: Maria Cecilia Pinto Goncalves \r\n\r\nJuiz de Direito: Perla Lourenço Correa \r\n\r\nJuiz de Direito: Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Elizabeth Maria Saad \r\n\r\nEscrivão: Helena dos Anjos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 19/12/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1982.054.000167-9 (7417) - CARMEM MIRANDA DO AMARAL ALVES , REP. SEUS FILHOS X MANOEL MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MOREIRA FERNANDES (RJ-109015) Decisão:O alimentante requer exoneração de pensão alimentícia, pretendendo desobrigar-se dos ali-mentos prestados a sua filha Valéria Cristina Alves, que conta atualmente com 36 (trinta e seis) anos de idade. Manifestação do Ministério Público às fls. 41, opinando pelo deferimento do pedido exonera-tório.Eis o relatório. DecidoA parte autora pretende exonerar-se de obrigação de pensionamento alimentar assumida em sede de ação de alimentos.Apesar de maioridade do alimentado, por si só, não afastar a obrigação alimentar, conforme farta jurisprudência, na presente hipótese a alimentada conta com 36 anos de idade, de modo que cabe a suspensão imediata dos alimentos, independentemente de intimação prévia da alimentada. Pelo exposto, DEFIRO o pedido do requerente para exonerá-lo de prestar alimentos à filha Valéria. Caso ainda sejam necessários os alimentos, caberá o ajuizamento de nova ação.Oficie-se.Após, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nProc. 1988.054.813479-7 (16660) - (Adv(s). Dr(a). NELSI LOPES RAMOS (RJ-028150)) X AMILTON ALVES DA SILVA), SAMIRA DAVEL DA SILVA), VANESSA DAVEL DA SILVA Despacho:Atenda-se ao MP. Informem os requerentes de fls. 44/45 o endereço do réu. \r\n\r\nProc. 1991.054.094834-9 (18970) - NALU GAMA ALVES (Adv(s). Dr(a). CÉLIO DE CARVALHO MACIEL (RJ-063767)) X EUCLIDES ALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). ADEMIR BARBOZA DA SILVA (RJ-137926)), FERNANDA GAMA ALVES Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento no feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.054.002666-2 (39177) - J.S.B. (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVEIRA MENEZES (RJ-012651)) X A.S.B. (Adv(s). Dr(a). IRINEA ANGELICA (RJ-027825) Despacho:Foi feito acordo sobre a exoneração dos alimentos devidos à filha Queila. Traslade-se para este processo. Após, desapensem-se e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.054.101718-0 - B.C.S.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CATIA OLIVEIRA MEATO (RJ-091732)) X C.A.L. Decisão:Oficie-se para desconto em folha dos alimentos, conforme requerido às fls. 59. Quanto ao pedido de fls. 57, diga o Ministério Público, após a expedição do ofício. \r\n\r\nProc. 2004.054.000456-7 - M.J.S. (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MATHEUS (RJ-028263)) X M.F.S. Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento no feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.054.004508-0 - M.F.F.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARTZCLEY BRUM DE SOUSA (RJ-110091)) X J.V.F.M. (Adv(s). Dr(a). BRIZABELLA POMPÉIA DA SILVEIRA LAEBER (RJ-117188) Despacho:Fls. 72 - defiro integralmente a inclusão do patrono. Anote-se onde couber. Após, dê-se vista pelo prazo de lei. \r\n\r\nProc. 2005.054.004847-0 - S.F.S. (Adv(s). Dr(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056494)) X M.F.S. Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento no feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.054.006517-2 - J.K.S.F. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HARIPUA FERREIRA (RJ-038614)) X A.L.P.F. Despacho:Informe o requerente se o alimentante encontra-se aposentado ou em benefício provisório, devendo informar, ainda, se tiver, o numero do benefício a fim de facilitar o procedimento. \r\n\r\nProc. 2007.054.014003-2 - LUZIA AMORIM DOS PRAZERES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE ANDRADE GONCALVES (RJ-123929)) X ALBERTO MORAES DOS PRAZERES Despacho:Retifique-se o DRA para que passe a constar o nome correto da autora como requerido às fls. 47. Anote-se onde couber. Informe a autora se já procedeu a abertura de conta corrente para o deposito dos alimentos. Em caso negativo, expeça-se oficio para abertura da conta, devendo o mesmo ser entregue a representante legal da autora, devendo o numero da conta ser informado aos autos. \r\n\r\nAveriguação oficiosa de investigação dee Paternidade \r\n\r\nProc. 2007.054.012086-0 - ANIE RODRIGUES DE JESUS X JOSE LUIZ FERNANDES, LUIZ MIGUEL RODRIGUES DE JESUS Sentença:Trata-se de procedimento de averiguação oficiosa, no qual o Ministério Público informa que ajuizou ação de ainvestigação de paternidade. Frente ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM INCURSÃO NO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. P.R.I. Após, arquivem-se, com baixa. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.054.013401-9 - GEORGIA ANDRADE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIA DA ROCHA RAMALHO (RJ-109492) Despacho:Esclareça a Srª Geórgia se a ação é em face de Wagner, como constou da inicial, ou se ambas as partes são os requerentes, sendo o pedido consensual. Em caso positivo, emende a inicial. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.054.007401-0 - A.S.L. (Adv(s). Dr(a). GENESIO PEREIRA DA SILVA FILHO (RJ-030817)) X M.S. Sentença:A parte autora ajuizou a presente ação em face do réu pleiteando a conversão da separação judicial do casal em divórcio.Instruindo a petição inicial vieram os documentos de fls. 05/06, juntando-se, após, o docu-mento de fls. 12. A demandada, devidamente citado à fl. 17vº, deixou transcorrer in albis o prazo para oferecer resposta. Decretada a revelia da ré.O Ministério Público, no parecer de fls. 19, opinou pela procedência do pedido inicial.É o relatório. Decido. O pleito deve ser apreciado de plano, pois comprovadas as condições exigidas pelo artigo 35 e seguintes da Lei n.º 6515/77.A ré, devidamente citada, quedou-se silente, permitindo o julgamento antecipado da lide, uma vez que restaram comprovados nos autos os requisitos ensejadores da conversão da separa-ção judicial em divórcio.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para decretar a conversão da separação judicial das partes em divórcio, fi-cando, \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.054.009945-7 - M.J.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA ESPERANÇA MARTINS CIPRIANO (RJ-134105) Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento no feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.054.014423-2 - PAULO CÍCERO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO (RJ-114196)) X VENUZIA OLIVEIRA DOS SANTOS Despacho:Intime-se para recolhimento correto. \r\n\r\nDeclaratória, de uniao estavel \r\n\r\nProc. 2005.054.014412-4 - MARIA DE FATIMA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO MERHEB (RJ-103958)) X ESPOLIO DE FRANCISCO DE ASSIS RAMOS Despacho:Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 30, em dez dias, sob pena de extinção. Quanto à dificuldade apontada às fls. 31, é resolvida com a nomeação de Curador Especial. \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 1996.538.004144-0 (25504) - S.J.P. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DE PAULA PORTELA (RJ-052089), Dr(a). OSVALDO TAMIZARI (SP-035014), Dr(a). BRUNO ANTONIO LOVATI DE AMORIM (RJ-121560) Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento no feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.054.003150-1 (33912) - S.M.J.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LINO DE SOUZA (RJ-040907) Decisão:Retornem os autos ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.054.012367-2 - D.A.G. (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURÉLIO DE MELO TARGINO (RJ-122204)) X O.G. Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento no feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.054.003290-7 - R.B.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FELIX FERREIRA (RJ-119533) Sentença:Conforme noticiado na certidão de fls. 41/42, os requerentes mudaram-se sem comunicar nos autos seu novo endereço.Considerando os termos do art. 238, § único, com a nova redação que lhe deu a Lei nº 11.382/2006, o fato de que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, (art. 267, III do CPC), e diante da impossibilidade de intimá-lo para os termos do art. 267, § 1º do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, II, do CPC. Sem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro às partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.054.010865-3 - WAGNER MANGUEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VAGNON GOMES (RJ-036988) Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça.Designo audiência de ratificação para o dia 05/03/2008, às 15:45 horas.Intimem-se as partes, ficando cientes de que o não comparecimento à audiência importará em extinção do feito sem julgamento do mérito. Tragam os requerentes 2 (duas) cópias da inicial e da certidão de casamento para instrução da Carta de Sentença ou do Mandado de Averbação.Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio Consensual, C/C ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2007.054.013044-0 - JOSÉ GABRIEL VIGORITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ALVES SILVA FERRAZ (RJ-137696) Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça.Designo audiência de ratificação para o dia 05/03/2008, às 14:05 horas.Intimem-se as partes, ficando cientes de que o não comparecimento à audiência importará em extinção do feito sem julgamento do mérito. Tragam os requerentes 2 (duas) cópias da inicial e da certidão de casamento para instrução da Carta de Sentença ou do Mandado de Averbação.Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1997.538.000310-3 - SOLANGE SOARES DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBSON TEIXEIRA (RJ-050342)) X ALFREDO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS Despacho:A parte autora para manifestar-se. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.054.004495-4 - R.M. (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X E.D.G.M. (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110), Dr(a). MARCIO LUIS CABRAL DE AZEVEDO (RJ-157031E) Decisão:Certifique o cartório a juntada do acórdão. Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.054.004597-3 - I.S.S. (Adv(s). Dr(a). MARCELO BORGES DE CARVALHO (RJ-119448)) X O.L.S. Despacho:Em réplica. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.054.007971-5 - R.S.T.O. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725)) X A.O. Sentença:A parte autora ajuizou a presente ação de divórcio direto em face do réu alegando, em síntese, que está separada de fato do mesmo há mais de dois anos. Citada pessoalmente (fls. 37v), a parte ré não contestou o pedido, tornando-se revel. A comprovação do lapso de separação de fato foi feita às fls. 20/21. É o relatório. Decido. Procede o pedido. Através de declarações comprovou-se a separação de fato por mais de dois anos e a impossibilidade da reconstituição da vida em comum. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em conseqüência, com fulcro no art. 1.580, § 2º, da Lei nº 10.406, de 10/01/02, decreto o divórcio do casal acima mencionado. Sem custas e sem verba honorária por não haver a parte ré resistido à pretensão. Expeçam-se mandados de inscrição e averbação nos cartórios do R.C.P.N. competentes. Após, arquivem-se, com baixa.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.054.008838-8 - M.A.F.M. (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DE ALBUQUERQUE SANTOS (RJ-078985)) X E.S.G.M. (Adv(s). Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.054.002289-8 - M.E.S. (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X M.S.S.S. Sentença:A parte autora ajuizou a presente ação de divórcio direto em face do réu alegando, em sínte-se, que está separada de fato do mesmo há mais de dois anos. Citada pessoalmente (fls. 21v), a parte ré não contestou o pedido, tornando-se revel. A comprovação do lapso de separação de fato foi feita às fls. 13/14. É o relatório. Decido. Procede o pedido. Através de declarações comprovou-se a separação de fato por mais de dois anos e a impossibilidade da reconstituição da vida em comum. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em conseqüência, com fulcro no art. 1.580, § 2º, da Lei nº 10.406, de 10/01/02, decreto o divórcio do casal acima mencionado. Sem custas e sem verba honorária por não haver a parte ré resistido à pretensão. Expeçam-se mandados de inscrição e averbação nos cartórios do R.C.P.N. competentes. Após, arquivem-se, com baixa.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.054.005791-8 - L.A.M. (Adv(s). Dr(a). HARIPUA FERREIRA (RJ-038614)) X M.C.O.A.M. Decisão:Decreto a revelia da parte ré. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.054.006415-7 - CLAUDIA AMBERGET ZAGO DE PONTES (Adv(s). Dr(a). RENATO DA CONCEICAO LARA (RJ-081801)) X GILBERTO ZAGO DE PONTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:A parte autora ajuizou a presente ação em face da parte ré, pleiteando a decretação do divórcio do casal sob o fundamento de que a separação de fato de casal ocorreu há mais de dois anos.Instruindo a petição inicial, vieram os documentos de fls. 04/11. Citação ultimada à fl.15v. Resposta às fls. 16, onde o demandado concorda com o pedido. O Ministério Público, à fl. 17v, opina pela procedência do pedido.É o relatório. Decido. Pretende a parte autora obter a decretação do divórcio do casal, tendo o decurso do lapso temporal de dois anos sido provado à fl.10/11.O lapso temporal constitui-se no único requisito exigido por lei para o deferimento do divórcio (artigo 226, §6º, da Constituição Federal).Quanto ao direito de convivência entre a criança e seu pai, é questão estranha a presente, devendo, se for o caso, sem avaliada pela via própria.Pelo exposto, presente o pressuposto temporal para a decretação do divórcio, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar o divórci \r\n\r\nProc. 2007.054.007951-3 - AGNALDO DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). MACIEL GUIMARAES DA FONSECA (RJ-157220E)) X ELIANA DE CARVALHO SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JOSÉ CORRÊA DE ANDRADE (RJ-125845) Sentença:O autor ajuizou inicialmente ação de divórcio direto, em face da ré alegando, em síntese, que está separado de fato da mesma há mais de dois anos. Citada pessoalmente, a parte ré contestou o pedido às fls. 28, afirmando que discorda do divórcio por necessitar de alimentos, sem elencar motivos precisos.Foi produzida prova documental às fls. 20/21, com juntada de declarações de testemunhas demonstrando o tempo de separação de fato. É o relatório. Decido. Procede o pedido. Através de testemunhas, comprovou-se a separação de fato por mais de dois anos e a impossibilidade da reconstituição da vida em comum. A contestação traz alegação inconsistente, que não impede o direito de o autor divorciar-se.Não vislumbra o Juízo que a recusa ao divórcio, quando a vida em comum já se extinguiu, seja direito de qualquer dos cônjuges. Ao contrário, há inequívoco direito do autor de, em estando separado de fato da ré há mais de dois anos, ver extinto o vínculo conjugal.O cônjuge mulher volt \r\n\r\nProc. 2007.054.009143-4 - JAIRO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE SANTIAGO S CEZARIO LEAO (RJ-139970)) X GILVANETE BLEDES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DA MATA MEDEIROS CRUZ (RJ-133686) Decisão:Em réplica. Após, ao Ministério Púbico. \r\n\r\nProc. 2007.054.009552-0 - A.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-055307)) X E.R.O. Decisão:Mantem o Juízo a decisão de fls. 36. No entanto, deixa de receber o pedido de alimentos por entender que o mesmo não pode ser cumulado com a ação de divorcio, sob pena de desrespeito ao principi da celeribdade processual, bem como ao principio do melhor interesse da criança, pois haveria necessario atraso da ação de alimentos. \r\n\r\nProc. 2007.054.010929-3 - SHEILA TAVARES SALOMAO DE LURDY NAPOELAO (Adv(s). Dr(a). HARIPUA FERREIRA (RJ-038614)) X DELAIR DOS SANTOS NAPOLEAO Decisão:Decreto a revelia da parte ré. Nomeio Curador Especial. \r\n\r\nProc. 2007.054.011668-6 - MARCOS ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RITA DE CASSIA SANTOS BARBOSA OLIVEIRA Sentença:A parte autora ajuizou a presente ação em face da parte ré, pleiteando a decretação do divórcio do casal sob o fundamento de que a separação de fato de casal ocorreu há mais de dois anos.Instruindo a petição inicial, vieram os documentos de fls. 06/08. Citação ultimada à fl.12v. Resposta às fls. 13/14, onde o demandado concorda com o pedido. O Ministério Público, à fl. 16, opina pela procedência do pedido.É o re latório. Decido. Pretende a parte autora obter a decretação do divórcio do casal, tendo o decurso do lapso temporal de dois anos sido provado à fl. 08.O lapso temporal constitui-se no único requisito exigido por lei para o deferimento do divórcio (artigo 226, §6º, da Constituição Federal).Pelo exposto, presente o pressuposto temporal para a decretação do divórcio, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar o divórcio das partes, com a extinção do vínculo conjugal existente, devendo o cônjuge mulher reassumir o nome de solteira, por força de Lei. Sem custas e \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 1995.538.011833-0 (24236) - J.P.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X P.R.S.S. (Adv(s). Dr(a). LENI MAIA DA CONCEICAO (RJ-074416) Despacho:Atenda-se ao MP, venha aos autos a concordância do alimentante. \r\n\r\nProc. 2001.054.010828-7 (37280) - I.O.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.C.C. (Adv(s). Dr(a). HARIPUA FERREIRA (RJ-038614) Decisão:Defiro a adjudicação do bem penhorado às fls. 63. Expeça-se carta de adjudicação.Intime-se a exeqüente a dar prosseguimento ao feito, devendo indicar bens passiveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2002.054.002718-6 (39157) - J.S.N. (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X J.N. Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento no feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.054.014611-6 - C.C.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CASSIUS NASCIMENTO VALENÇA (RJ-086293)) X C.A.M.O. Despacho:Ao patrono da exequente para que cumpra o que determina o art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.054.015521-0 - QUEILA DE SOUZA BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVEIRA MENEZES (RJ-012651)) X ANTONIO SOARES BRAGA Decisão:A parte exequente juntou aos autos planilha atualizada de calculo. No entanto, há dúvidas quanto à correção monetária, de modo que determino sejam os presentes autos enviados ao contador judicial para atualização do débito. Vindo cálculo, digam as partes. \r\n\r\nProc. 2003.054.021253-8 - C.C.S. (Adv(s). Dr(a). CASSIUS NASCIMENTO VALENÇA (RJ-086293)) X O.R.S. (Adv(s). Dr(a). SALIM SALLES MACEDO (RJ-121260) Despacho:Cumpra o patrono o art. 45 do CPC, devendo o mesmo fazer prova da ciência a parte autora da renuncia ao mandato, devendo patrocinar a causa pelo prazo determinado. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.054.001047-6 - JOYCE SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDA TERESA KUNTZE (RJ-033800)) X JORGE LUIS NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE CHALFUN FLORENTINO (RJ-128266) Despacho:Os autos encontram-se paralisados. Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento no feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.054.005247-1 - F.C.S.S., F.C.S. (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA (RJ-121621)) X C.P.S.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:A petição de fls. 134 é datada de outubro, requerendo o prazo de 30 dias para fornecer o endereço atualizado do executado. Portanto, tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a exeqüente para que forneça o endereço do executado no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2004.054.010986-9 - QUEILA DE SOUZA BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVEIRA MENEZES (RJ-012651)) X ANTONIO SOARES BRAGA (Adv(s). Dr(a). OLEABIM EBER PECLAT (RJ-126885) Decisão:A parte exequente juntou aos autos planilha atualizada de calculo. No entanto, há dúvidas quanto à correção monetária, de modo que determino sejam os presentes autos enviados ao contador judicial para atualização do débito. Vindo cálculo, digam as partes. \r\n\r\nProc. 2005.054.002078-2 - ALINE CAROLINE NERES (Adv(s). Dr(a). EDGAR SANTOS DE AMORIM (RJ-090170)) X LUIZ CARLOS KROEBER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA PINHEIRO E SILVA (RJ-131575) Despacho:Intime-se a parte autora na forma determinada às fls. 41. \r\n\r\nProc. 2005.054.002079-4 - ALEXANDRE SIQUEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MOURA DE SIQUEIRA (RJ-111842)) X ALEXANDRE SIQUEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS (RJ-101329) Despacho:O processo já está sentenciado e o acordo de fls. 62/63, que foi homologado, constitui novo título executivo. Caso não seja cumprido o acordo, poderá a parte distribuir nova execução, que deverá vir instruída com cópia do título executivo (acordo e sentença homologatória).Digam as partes o que for de seu initeresse em 15 (quinze) dias. Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, com baixa. \r\n\r\nProc. 2005.054.004147-5 - N.V.M. (Adv(s). Dr(a). REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES (RJ-058191)) X M.M. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS (RJ-054159) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento em favor da exeqüente. Oficie-se ao INSS para o desconto dos alimentos na forma requerida às fls. 59, devendo constar do oficio o numero do benefício do alimentante. \r\n\r\nProc. 2005.054.008869-8 - M.V.V.V. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO LAZARO DE ASSIS RIBEIRO JUNIOR (RJ-051730)) X M.M.V. Sentença:As partes realizaram acordo de parcelamento do débito conforme petição de fls. 75/76 e 81/82. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, o que faço nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. A presente sentença homologatória constitui novo título executivo. Caso não seja cumprido o acordo, poderá a parte distribuir nova execução, que deverá vir instruída com cópia do título executivo (acordo e sentença homologatória).Digam as partes o que for de seu interesse em 15 (quinze) dias. Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, com baixa. Sem custas em razão da gratuidade que ora defiro também ao réu. Após, arquivem-se, com baixa.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.054.012034-0 - M.P.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE ALVES DA SILVA (RJ-128208)) X P.C.S. Despacho:Ambos os processos estão extintos. Ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProc. 2005.054.012035-1 - M.P.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE ALVES DA SILVA (RJ-128208)) X P.C.S. Despacho:Ambos os processos estão extintos. Ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProc. 2006.054.000538-2 - L.S.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUVENAL PEREIRA ALENCAR (RJ-012813)) X A.C.F.S. Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, na forma do artigo 267, parágrafo primeiro do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.054.003428-0 - N.S.O. (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DOS SANTOS GABIATTI (RJ-070754)) X C.R.O. Sentença:Trata-se de ação de execução de alimentos ajuizada pela alimentada, representada por sua mãe, em face de seu pai alimentante, sob o fundamento de que este não vem cumprindo com sua obrigação alimentar, relativamente ao período de janeiro à março/2006. às fls. 28/30, nova petição informando o débito relativo ao período de abril à dezembro de 2006. O pedido veio instruído com os documentos de fls. 05/19.À fl. 33/34, petição da parte exeqüente, noticiando o pagamento integral do débito a ser cobrado na presente demanda. Às fls. 41, petição informando não haver mais nada a requerer nos presentes autos. É O RELATÓRIO. DECIDO.Diante do pagamento, confessado pela parte exeqüente à fl. 33/34 e considerando, ainda, a concordância do representante do Ministério Público, resta apenas julgar extinta a presente execução. Pelo exposto, julgo EXTINTA a execução de alimentos, com fulcro no artigo 794, I do CPC.Sem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro a ambas as partes.Ap \r\n\r\nProc. 2006.054.005817-9 - C.G.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS (RJ-054159)) X C.F.S. Despacho:Por derradeiro, renove-se a diligência de fls. 26, por Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.054.012062-8 - (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS (RJ-054159)) X LUIZ CARLOS CERQUEIRA JUNIOR), LARA DE SIQUEIRA CERQUEIRA), LUCAS DE SIQUEIRA CERQUEIRA Despacho:Oficie-se ao empregador do executado, informado às fls. 02, com urgência, para que este proceda ao desconto dos alimentos, mensalmente, na proporção acordada às fls. 09, devendo os valores serem depositados na conta corrente em nome da representante legal do menores, informada às fls. 03.Intime-se a representante legal para informar qual o valor de salário que o executado recebe, esclarecendo o valor executado mensalmente e se este corresponde a 30% do salário do executado. \r\n\r\nProc. 2007.054.012067-7 - M.E.B.B. (Adv(s). Dr(a). WALDEREZ DE MARIA FARIAS DA SILVA (RJ-047716)) X F.G.B. Decisão:Reconsidero o despacho de fls. 12. A presente execução versa sobre valores a serem executados pelo rito do art. 733 do CPC (da coação pessoal), incluindo valores anteriores aos três meses antes do ajuizamento da execução e que, em tese, deveriam ser executados pelo rito do art. 732 do CPC.2. A fim de possibilitar o pagamento espontâneo pelo executado ou a tentativa de acordo entre as partes, recebo a presente inicial como foi proposta, incluindo débito antigo e recente. 3. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.4. Cite-se o executado para ciência da presente execução e do valor total do débito. 5. Intime-se o réu, na forma do art. 733, caput, do CPC, para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento do valor correspondente aos últimos três meses anteriores à propositura da presente ação, acrescido dos valores vencidos no curso da execução, juntando aos autos o comprovante do pagamento, comprovar que o fez, ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, devendo, em tal caso, apr \r\n\r\nProc. 2007.054.014916-3 - (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARTINS BARRETO (RJ-117964)) X VINICIUS DE FRANCA VICENTE), DAVI ANTONIO GOMES VICENTE Decisão:1. Consultando o Projeto Comarca, verifica o Juízo que cosnta do sistema a sentença homologatória do acordo mencionado às fls. 13, referente ao processo n. 2005.054.010108-3. Portanto, a fim de não causar maiores prejuízos aos interesses do menor, recebo a presente execução. 2. A presente execução versa apenas sobre valores a serem executados pelo rito do art. 732 do CPC, pois são anteriores aos três meses antes do ajuizamento da execução (entendimento súmula 309 do STJ).3. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.4. Intime-se o executado pessoalmente para pagar o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%, prevista no art. 475 J do CPC e de execução forçada de seus bens. Serve a cópia da presente como mandado de in timação. 5. Após, não havendo pagamento espontâneo, voltem conclusos para apreciação.6. Anote-se onde couber a renuncia do patrono da autora. Intime-se a parte autora a constituir novo patrono ou procurar a Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2007.054.014920-5 - V.J.S.D. (Adv(s). Dr(a). HARIPUA FERREIRA (RJ-038614)) X A.S.G.D. Despacho:Verifica o juízo que o processo onde consta a sentença homologatoria do acordo já foi desarquivado. Aguarde-se a juntada da referida sentença aos autos em cumprimento ao despacho de fls. 12. \r\n\r\nProc. 2007.054.014929-1 - GEOVANE MATHEUS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DE OLIVEIRA ALEXANDRE (RJ-118652)) X CARLOS DA SILVA RAMOS Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento no feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.054.018669-0 - I.C.C. (Adv(s). Dr(a). GILBERTO ANTONIO VIANA GARCIA (RJ-063974)) X L.C.F. Decisão:1. A presente execução versa sobre valores a serem executados pelo rito do art. 733 do CPC (da coação pessoal), incluindo valores anteriores aos três meses antes do ajuizamento da execução e que, em tese, deveriam ser executados pelo rito do art. 732 do CPC.2. A fim de possibilitar o pagamento espontâneo pelo executado ou a tentativa de acordo entre as partes, recebo a presente inicial como foi proposta, incluindo débito antigo e recente. 3. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.4. Cite-se o executado para ciência da presente execução e do valor total do débito. Serve a cópia da presente como mandado de citação e intimação.5. Intime-se o réu, na forma do art. 733, caput, do CPC, para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento do valor correspondente aos últimos três meses anteriores à propositura da presente ação, acrescido dos valores vencidos no curso da execução, juntando aos autos o comprovante do pagamento, comprovar que o fez, ou justificar a impossibilidade de efetuá \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.054.000679-0 - Y.F.S.T. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MENDONCA DE PAIVA (RJ-075030)) X D.D.T. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2007.054.001591-2 - J.M.B.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELY LEITE DO PRADO (RJ-103642)) X A.B.C. Despacho:Verifica o Juízo que, por equívoco, foi expedido alvará para levantamento de quantia relativa a FGTS sem qualquer determinação neste sentido. A princípio, não haverá maior prejuízo para as partes. No entanto, determino que seja certificada tal circunstância pela Escrivã, bem como que a mesma providencie a intimação do alimentante para que informe se faz qualquer oposição ao levatamento. Cumpra-se, no mais, o que está determinado às fls. 36v. \r\n\r\nExoneração de Pensão Alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.054.033915-0 - E.M.C. (Adv(s). Dr(a). BENJAMIM DE OLIVEIRA COSTA MONCORES (RJ-078125)) X M.M.G.C. (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MARTHA GLORIA CARNAVAL (RJ-067698) Despacho:Sobre fls. 232, diga o Ministério Público. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.054.015057-8 - EDSON LUIZ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA (RJ-033602)) X ISABEL CRISTINA DE CARVALHO Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento no feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade \r\n\r\nProc. 2000.054.006628-0 (34634) - A.P.S.M. (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES (RJ-039548)) X A.B.D. (Adv(s). Dr(a). MARTA FELIPE DE OLIVEIRA (RJ-098453) Despacho:Intime-se a alimentada para manifestar-se sobre o pedido de exoneração da pensão. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/ Alimentos \r\n\r\nProc. 2000.054.008995-3 (35181) - F.L.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). SELMA PEREIRA DA CONCEICAO (RJ-069845) Despacho:O processo já esta sentenciado. O pedido de fls. 75 deve vir pelas vias próprias. Defiro a gratuidade de justiça também ao réu. No mais, ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.054.012885-4 - EDYLENE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MATILDE MARTA CUSTODIO (RJ-117421)) X DARCI FRANCISCO DE SOUZA Decisão:Nos termos do artigo 331 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 04/03/2008, às 12h45m.Intimem-se as partes para que compareçam ou se façam representar por procuradores habili-tados a transigir. Caso não seja feito acordo, será proferida decisão saneadora, ficando desde já intimadas as partes para, na ocasião, especificarem as provas que pretendem produzir. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.054.004203-4 - M.A.S. (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO (RJ-092639)) X C.V.S.M. Despacho:Intime-se a representante legal do autor para que se manifeste sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, às fls. 41vº, devendo esclarecer o endereço correto do réu. \r\n\r\nProc. 2007.054.006441-8 - (Adv(s). Dr(a). HARIPUA FERREIRA (RJ-038614)) X E.C.), M.V.A.O. Decisão:Anote-se onde couber o endereço atualizado do réu informado ás fls 15. Designo nova data para audiência prévia para o dia 20/03/2008 às 13:30 horas. Renove-se a diligência no endereço fornecido às fls. 15. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2004.054.010027-1 - CONSTANTINO GONCALVES DE CARVALHO, JULIANA DE CARVALHO PORTO, DANIEL CAMILO DE CARVALHO PORTO, LEANDRO RENATO DE CARVALHO PORTO (Adv(s). Dr(a). VALERIA NEUBA MENEZES (RJ-083868)) X MEIRE ELEN PERES DE CARVALHO E OUTRO Despacho:Certifique-se quanto à publicação da decisão de fls. 73. Caso tenha efetivamente sido publi-cada, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, na forma do artigo 267, parágrafo primeiro do CPC. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.054.007798-8 - A.A.R. (Adv(s). Dr(a). ROSANE REIS MACHADO (RJ-109592)) X A.A.T.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Anote-se, onde couber, a reconvenção. Ao reconvindo. Em réplica. Ao Ministério Público. \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2007.054.010633-4 - ERICA APARECIDA CARVALHO DOS SANTOS GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). GRACENI LIMA DA SILVA FERRARO (RJ-089424)), GABRIELA DOS SANTOS CORREIA Sentença:A autora ajuizou a presente ação visando seja deferida à mesma a guarda da filha menor. O avô da criança, que era seu guardião, concorda com o pedido, conforme fls. 15. Foi ouvido o Ministério Público, que não apresentou oposição à procedência do pedido, face à concordância entre as partes. É o relatório. Decido. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, deferindo a guarda da menor GABRIELA DOS SANTOS CORREIA à sua mãe, e resolvo o mérito do processo nos termos do artigo 269, inciso II do CPC. Sem custas em razão de o réu não oferecer resistência ao pedido. Após, arquivem-se, com baixa. P.R.I. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.054.008635-3 - VALDIR DANIEL (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA RAMOS (RJ-024563)) X MARINA PRECIOSA ALVES DANIEL (Adv(s). Dr(a). NELSON DE OLIVEIRA SOARES (RJ-041318) Decisão:Trata-se de pedido de negatória de paternidade de uma criança que conta, atualmente, com seis anos de idade. Imprescindível a realização de AIJ a fim de que o Juízo se certifique, através de depoimento pessoal das partes, quanto à existência ou não de paternidade socioafetiva, decorrente da chamada \"adoção à brasileira\". Deste modo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/03/2008, às 15h. Intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal sob pena de confissão. Determino seja realizada avaliação social/psicologica até a data da audiência, devendo a equipe tecnica do Juízo verificar se há vínculo afetivo e social entre a criança e o autor. \r\n\r\nProc. 2006.054.015990-7 - E.V.C. (Adv(s). Dr(a). JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO (RJ-114196), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X P.A.C. Despacho:Defiro o prazo de 30 dias para a vinda do resultado do exame aos autos. Aguarde-se. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.054.012816-9 - M.N.P. (Adv(s). Dr(a). MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS (RJ-073933)) X M.D.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)), A.M.N.P. Decisão:Portanto, estando presentes os pressupostos autorizadores da tutela provisória pleiteada, defiro a mesma, determinando que a guarda do menor Allan Mychel do Nascimento Pinto passe para a Sra. Eudezuita Pereira Pinto, qualificada às fls. 92, expedindo-se o competente termo de guarda provisória. Expeça-se mandado de Busca e Apreensão da criança, devendo o patrono da parte autora viabilizar o seu cumprimento, acompanhando a diligência a autora e a guardiã. Fica, no entanto, autorizada a autora a não devolver a criança no próximo dia de visitação, entregando-a a guardiã imediatamente.Dando prosseguimento ao processo, designo nova data para audiência de conciliação para o dia 26/03/2008, às 15h. Intimem-se as partes. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.054.014359-4 - MARTA ANUNCIADA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HELIO COSMO DE OLIVEIRA (RJ-087085)) X LUIZ HENRIQUE DIONISIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Nos termos do artigo 331 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 19/03/2008, às 12h45m.Intimem-se as partes para que compareçam ou se façam representar por procuradores habili-tados a transigir. Caso não seja feito acordo, será proferida decisão saneadora, ficando desde já intimadas as partes para, na ocasião, especificarem as provas que pretendem produzir. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.054.005789-0 - M.S.M. X S.L.S.F. (Adv(s). Dr(a). HARIPUA FERREIRA (RJ-038614) Decisão:Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça.Designo audiência de justificação para o dia 17/01/2008, às 15h30m.Intime-se a autora, que deverá trazer testemunhas do alegado e esclarecer se deseja o auto-afastamento do lar ou o afastamento do réu. Cite-se e intime-se o réu, que ficará ciente de que o prazo para resposta correrá a contar da audiência. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável, com convolacao em casamento civil pelo regime da separacao debens \r\n\r\nProc. 2007.054.010779-0 - JORGE MARQUES TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES (RJ-081044) Despacho:Defiro a vista, fora do cartório, pelo prazo de 10(dez) dais. Após, aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.054.005655-0 - E.F.C. (Adv(s). Dr(a). MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA (RJ-033602)), R.R.C.), V.R.C. Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 21, tanto quanto a regularização da representação, quanto a replica que ainda não foi apresentada nem intimada a parte para fazê-lo. \r\n\r\nProc. 2007.054.014638-1 - MARCOS DE LIMA MASSA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X CINTIA DA FONSECA MARQUES Decisão:Defiro a gratuidade.Anote-se onde couber o endereço correto da parte ré, informado às fls. 14. Designo audiência prévia de conciliação, com o Juízo, para o dia 18/03/2007 às 15:00 horas. Cite-se a parte ré. Em não havendo acordo, disporá a parte ré do prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação, a contar da data designada para a audiência, ainda que qualquer das partes, ou ambas, não compareçam à audiência. Fica advertida a parte ré que, não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na inicial, conforme copia em anexo. Intime-se a parte autora. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nRegulamentação de Visita, de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2007.054.012681-3 - MARIA MADALENA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AZNAR (RJ-127893)) X REINALDO DA PAIXAO), LARYSSA DA SILVA DA PAIXAO), KAUA DA SILVA DA PAIXAO Decisão:Diante da petição de fls. 21, desentranhe-se o documento de fls. 07, certificando-se nos autos, devendo o mesmo ser entregue ao patrono da parte autora. No mais, Defiro a gratuidade.Designo audiência prévia de conciliação, com o Juízo, para o dia 18/03/2008 às 13:30 horas. Cite-se a parte ré. Em não havendo acordo, disporá a parte ré do prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação, a contar da data designada para a audiência, ainda que qualquer das partes, ou ambas, não compareçam à audiência. Fica advertida a parte ré que, não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na inicial, conforme copia em anexo. Intime-se a parte autora. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nRetificação de Registro de Nascimento \r\n\r\nProc. 2003.054.020346-0 - IARA MARTIMINIANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042), Dr(a). SANDRO GOMES DA SILVA (RJ-095584), Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688) Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento no feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2006.054.000232-0 - ONEIDA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PAZ DA COSTA (RJ-074279) Sentença:Trata-se de requerimento de jurisdição voluntária, formulado por ONEIDA RODRIGUES DA SILVA, mediante o qual pretende a retificação do registro de óbito de seu companheiro GIL ALVES DA SILVA, para que passe a constar no respectivo assento a informação de que o falecido deixou bens. Alega a requerente que, por equívoco, constou na certidão que inexistia patrimônio.Com a inicial vieram os documentos de fls. 04/09. Novos documentos às fls. 16/19 e 22/25.O Ministério Público opinou favoravelmente à retificação do registro, tal como requerido, conforme promoção de fls. 31.É O RELATÓRIO. DECIDO.A prova produzida consistente na juntada de cópias do processo de inventário, bem como do processo em apenso, não deixa dúvidas quanto ao equívoco em que incorreu o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais. Por este motivo, procede o requerimento de retificação do registro.Em razão do exposto, ACOLHO o requerimento para determinar a retificação do registro de óbito de GIL ALVES DA S \r\n\r\nProc. 2007.054.009726-6 - DALVANIRA MATIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA RAMOS PEIXOTO (RJ-145348)) X EDMARSON VIEIRA DA SILVA Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.054.015273-3 - NILZA PEREIRA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA VICTORINO LIMA (RJ-060631) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.054.016908-3 - CELIO DE SOUZA MENDES (Adv(s). Dr(a). ELCY SANTOS RIBEIRO RODRIGUES (RJ-076604)) X JAIR MENDES Sentença:Trata-se de requerimento de jurisdição voluntária, formulado por CELIO DE SOUZA MENDES, mediante o qual pretende a retificação do registro de óbito de seu pai JAIR MENDES, para que passe a constar no respectivo assento a informação de que o falecido era casado, quando o mesmo morreu no estado civil de desquitado.Com a inicial vieram os documentos de fls. 04/11. O Ministério Público opinou favoravelmente à retificação do registro conforme promoção de fls. 13.É O RELATÓRIO. DECIDO.A prova produzida, consistente na juntada da certidão de casamento do falecido, não deixa dúvidas quanto ao equívoco do assento de óbito referido. Por este motivo, procede o requerimento de retificação do registro.Em razão do exposto, ACOLHO o requerimento para determinar a retificação do registro de óbito de JAIR MENDES, para que passe a constar que o mesmo faleceu no estado civil de desquitado e CONHEÇO O MÉRITO do presente processo, com fulcro no artigo 1.109 do CPC.As custas já foram recolhida \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.054.007549-5 - ANTONIO SOARES BRAGA (Adv(s). Dr(a). HELIOMAR SANTOS (RJ-044886)) X QUEILA DE SOUZA BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVEIRA MENEZES (RJ-012651) Decisão:Traslade-se cópia do acordo de fls. 58 para os autos das duas execuções de alimentos e para a ação de alimentos em apenso. Após,desapensem-se e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.054.010245-4 - S.S. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X P.P.S.S. Decisão:O autor ofereceu Embargos de Declaração da sentença, com fundamento nos artigos 535 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando que a decisão apresentou omissão a ser esclarecida, visto que deixou de apreciar pedido de compensação de valores que alegou o autor terem sido pagos indevidamente.Os embargos foram interpostos no prazo de cinco dias, previsto no artigo 536 do mesmo di-ploma legal.É o relatório. Decido.Conheço dos embargos, considerando terem sido atendidas as formalidades legais, e dou provimento aos mesmos, visto que, realmente, há omissão na sentença, ensejando a dúvida apontada.Não há que se falar em qualquer omissão na sentença. A questão de compensação referida nos embargos é estranha ao julgamento de presente ação, não interfere em seu julgamento pois não está tal pedido posto na petição inicial que limita e identifica a ação. Tal questão poderá ser submetida à apreciação do Juízo posteriormente, pelas vias próprias. Pelas razões referidas DEIXO DE DAR \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.054.009789-6 - F.R.M.M.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.S.M.B. (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA CLEMENTE MOURA (RJ-103417) Despacho:Ao arquivo. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.054.015216-0 - Z.B.R.R. (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANDERLEY TEIXEIRA QUINTELLA (RJ-058620)) X E.R. (Adv(s). Dr(a). JOÃO NELSON DA FONSECA (RJ-122074) Decisão:Em réplica. Após, ao Ministério Púbico. \r\n\r\nProc. 2007.054.002408-1 - T.M.A.R.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.R.S. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRUM COSTA (RJ-112347) Decisão:Verifica o Juízo que o réu concordou, na contestação intempestiva, na decretação da separa-ção do casal. Assim, inobstante a revelia que ora decreto, conveniente a realização de nova audiência de conciliação no intuito de preservação do interesse dos filhos menores. Nos termos do artigo 331 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 20/03/2008, às 12h45m.Intimem-se as partes para que compareçam ou se façam representar por procuradores habili-tados a transigir. Caso não seja feito acordo, será proferida decisão saneadora, ficando desde já intimadas as partes para, na ocasião, especificarem as provas que pretendem produzir. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.054.009493-9 - SEVERINO LEANDRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEBORA FANTESIA DOS SANTOS (RJ-127625)) X HILTA MARIA CHRISTINO DO NASCIMENTO DE LIMA) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nId: 399481"
                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Carlos Ferreira Antunes \r\n\r\nEscrivão: Lucia Helena Mello Pozenato\r\n\r\nExpediente do dia: 20/12/2007\r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.054.011007-6 - E.T.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555) Por ordem verbal do MM Juiz de Direito foi designado o dia 28/01/08, às 11:00 horas para audiência de ratificação. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.054.016840-6 - S.M.S.A. (Adv(s). Dr(a). JOÃO FIGUEIRA QUINTAL (RJ-066220)) X L.S.A.) Decisão:1 - DEFIRO A GJ AO AUTOR.2 - ARBITRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO ) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATICIO. INEXISTINDO VÍNCULO, A PENSÃO SERÁ DE 20% (VINTE POR CENTO ) DO SALÁRIO MÍNIMO, PAGOS ATÉ O DIA 05 ( CINCO ) DE CADA MÊS, MEDIANTE RECIBO.3 _ MARCO AUDIÊNCIA PARA O DIA _ 22/01/2008, ÀS 13:50H.4 - CITE-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nId: 399482"
                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                        "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Araruama\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Andreia Florencio Berto\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Zoniltão Marins Neto\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2007\r\n\r\nCTB - Art. 303 - Lesão corporal culposa\r\n\r\nProc. 2007.823.002846-3 Vítima(s): Dora Grabois, Caroline Maria Moreira de Souza, Joao Moreira, Eugenia de Castro Moreira, Norma Anderson, Maria Helena de Oliveira e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto de Oliveira e Silva - OAB RJ102348, Lucas de Assis Cordeiro de Abreu Ximenes - OAB RJ136270). X Lucrecio Guimaraes e Silva e outros. Acolho o parecer do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nId: 399490"
                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Barra do Piraí\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Marcelo Chaves Espindola\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Luis Carlos de Paula e Silva Júnior\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2007\r\n\r\nCP - Art. 330 - Desobediência\r\n\r\nProc. 2007.856.001233-5 X Danilo Lacerda Gonzaga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heitor Favieri Filho - OAB RJ043583). Às partes em alegações finais. \r\n\r\nProc. 2007.856.001234-7 X Danilo Lacerda Gonzaga. Às partes em alegações finais. \r\n\r\nId: 399496"
                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Jansen Amadeu do Carmo Madeira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alexandre Paixao Ipolito\r\n\r\nExpediente do dia: 19/12/2007\r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2001.026.003190-4 (18.273/01) - CARLOS FISZER (Adv(s). Dr(a). ELAN RODRIGUES (RJ-032874) Decisão:Indefiro o pedido de intimação pessoal dos herdeiros para que regularizem a sua representação processual neste feito, já que sendo sucessores do requerente, cabe aos referidos herdeiros habilitarem-se no feito. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.026.000240-1 - JULIANA TEIXEIRA VICENTE SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA ALFRADIQUE CARPI PAIVA (RJ-133822), Dr(a). ANDREA DE FREITAS PAIVA (RJ-104008)), Falecido: ALBANO TEIXEIRA MARINHO NETTO Sentença:Assim, em face do acima exposto e com fulcro no artigo 269, Inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e DEFIRO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ pretendido para levantamento da quantia total de R$ 3.895,34 (três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos), devidamente corrigida e atualizada, referente a saldo de FGTS, depositado em conta-poupança nº3503.01255-5 (ex-conta nº103.1.00260-7), existente junto ao Banco Itaú-Itaperuna, ou onde se encontrar depositada, conforme discriminada no expediente do Banco Itaú de fls.25, cuja cópia deverá acompanhar o Alvará, em nome do falecido ALBANO TEIXEIRA MARINHO NETTO, e em favor de sua sobrinha e herdeira, JULIANA TEIXEIRA VICENTE SILVA, que à época da abertura da conta chamava-se JULIANA PAIXÃO TEIXEIRA, conforme esclarecimentos prestados na inicial e constantes na certidão de nascimento, cujas cópias também deverão acompanhar o Alvará. Sem custas, vez que lhe foi deferida a Gratuidade de Justiça ..... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1981.026.000005-3 (16.498/99) -, Inventariante: DAGMAR PEREIRA RABELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RAFAEL AMARAL PEREIRA E OUTRO Despacho:Para apreciação sobre a concessão de gratuidade de justiça requerida pela inventariante e herdeiros às fls.121 deverão vir aos autos a declaração de rendas e bens de todos os herdeiros e/ou comprovante de rendimentos mensais.A inventariante deverá regularizar, ainda, a representação processual do herdeiro Getulio Abreu Rabello, bem como esclarecer sobre o herdeiro Roberto, mencionado na certidão de óbito de fls.06. \r\n\r\nProc. 1997.026.000179-7 (14.761) - CARLOS NASCIMENTO DESLANDES X Inventariante: MARILENE NASCIMENTO DESLANDES (Adv(s). Dr(a). NEY COUTINHO FILHO (RJ-130900), Dr(a). NEY COUTINHO (ES-001976)) CARLOS ANTONIO DESLANDES Despacho:Intime-se a inventariante a providenciar o atendimento ao que foi requerido às fls.309, pela Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2001.026.002642-8 (18.334) - Inventariante: TEREZINHA LUIZA FERREIRA LEONTINO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CORDEIRO LEITE (RJ-062982)) X ALTEIR LEONTINO Despacho:Ante a apresentação de partilha e comprovação nos autos do pagamento do ITD, intime-se a inventariante para dizer se pretende a convolação do rito para arrolamento. Em caso positivo, deverá apresentar as quitações fiscais relativas ao espólio. \r\n\r\nProc. 2006.026.005014-4 - ALOISIO BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CIRLENE DAMASCENO DE OLIVEIRA (MG-068122)) X ANNA BARBOSA DA SILVEIRA SANTOS Despacho:1) Defiro o pedido de Alvará formulado às fls.95, a fim de que o inventariante possa outorgar a escritura definitiva do imóvel alí mencionado.2) Oficie-se, como requerido às fls.99, desde que, previamente, recolhidas as custas para o ato. Intime-se. Após, com a resposta, intime-se o Inventariante, pela via oficial, para promover o recolhimento do ITD incidente sobre as importâncias mencionadas, conforme promoção do Procurador do Estaddo, às fls.101.3) Por fim, remetam-se os autos à Inspetoria de Fazenda, na forma requerida no item 3 de fls.101. \r\n\r\nProc. 2007.026.001180-3 - ARICEU DE SOUZA PERES (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO CARDILO LIMA (MG-093752), Dr(a). MARIA CLAIDE CARDILO E LIMA (RJ-119978)) X ASTROGILDA FARIA PERES Sentença:Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, a PARTILHA de fls.44/51, para que produza seus devidos e legais efeitos, salvo erros ou omissões e ressalvados os direitos de terceiros. Transitada esta em julgado, expeça-se o Formal de Partilha, eis que já se encontram nos autos os comprovantes de pagamento do imposto causa-mortis devido, com o ciente da Fazenda Estadual (fls.61), a teor do que dispõe o parágrafo segundo do artigo 1.031, do Código de Processo Civil. Após, arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.026.000439-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARTHA ANGELICA V. MORAES (MG-057248)) X RICARDINA RODRIGUES DA SILVA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MONTOVANI (RJ-053551), Dr(a). ULYSSES GOMES FRANCA (RJ-059327), Dr(a). ALAN LADD DO COUTO GIL (RJ-111682) Despacho:Defiro a vista dos autos, como requerida pelo Autor, às fls.76, pelo prazo legal e com as cautelas de praxe, ciente dos termos e da advertência constante na intimação de fls.75, devendo o mesmo dar o devido prossseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2006.026.006392-8 - YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206), Dr(a). SABRINA DA SILVA ROCHA (RJ-124918)) X DIEGO MARCOLONGO COELHO Decisão:1) O pedido de bloqueio do bem junto ao DETRAN já foi apreciado, conforme ofício de cópia às fls.48 e resposta do DETRAN, às fls.49.2) Indefiro o pedido de arquivamento provisório do feito, por falta de amparo legal, mantidos, assim, os termos do despacho de fls.45, devendo o Autor, no prazo impreterível de 15 dias, comprovar a mora do Réu, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.026.006627-9 - B. V. FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448)) X NILZA PONTES DA CRUZ Sentença:Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado às fls.28/30 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, o que faço com fulcro no artigo 269, inciso III, do CPC. Custas ex lege e sem condenação em honorários, conforme os termos do acordo. Após o trânsito em julgado, certifique-se a regularidade no recolhimento das custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.026.000030-1 - B.V. FINANCEIRA S.A. (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448)) X MANOEL HORACIO DE ALMEIDA NETO Decisão:Intime-se o Executado, pessoalmente, para que pague o valor indicado na parte final da Sentença de fls.34/36, na forma prevista no artigo 475, J, da Lei 11.232, de 22/12/2005, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertido de que o não pagamento importará na expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, com incidência de multa de 10% sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios provisórios, que fixo em 10%.Intime-se o Autor, pela via oficial, para recolher as custas devidas à intimação pessoal do Executado, uma vez que, revel, sem patrono constituído nos autos, despiciente a sua intimação pela via oficial. \r\n\r\nProc. 2007.026.001962-0 - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL LÍDER LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMA RODRIGUES AMORIM (MG-102295)) X JULIO CESAR SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILZA PONTES DA CRUZ (RJ-077429) Despacho:Manifeste-se o Requerente, efetivamente, sobre o cumprimento do acordo objeto do pedido de sobrestamento de fls.81, inclusive quanto à quitação do débito alegada pelos Réus, co o pedido de extinção, ciente de que seu silêncio será interpretado como concordância com o pedido e consequente extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.026.002412-3 - B.V. FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448)) X MARCELO MACEDO CARDOSO Despacho:Considerando-se os termos do despacho de fls.34, desentranhado o mandado e devolvido sem cumprimento, mais uma vez pela inércia do Autor, aguarde-se, por trinta dias, manifestação espontânea de interesse do mesmo, dizendo o que pretende para o proseguimento da ação. Anote-se. Transcorrido o prazo, silente o Autor, intime-se-o, pessoalmente, para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.026.002450-0 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184), Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ALESSANDRO FERREIRA DE ALMEIDA Despacho:A questão da comprovação em mora do devedor nos presentes autos circunscreve-se ao fato de que o protesto de fls.23 não se refere aos termos do contrato de fls.18, não restando evidenciado, assim tratar-se de protesto relativo ao mencionado contrato, donde a mora do Réu não se infere. Assim, deve o Autor comprovar que, efetivamente, constituiu o Réu em mora, posto que é condição sine qua non em ações desta natureza, no prazo impreterível de 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.026.003290-3 - ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE OLIVEIRA MENEZES (RJ-070428), Dr(a). ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (RJ-045220)) X JOSÉ LUIZ SILVA DA FONSECA Despacho:Intime-se o Autor, pela via oficial, para dizer o que pretende para o prossseguimento do presente feito, ou, se desejar, dizer se pretende a suspensão do processo, nos termos do artigo 791, Inciso III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.026.000806-3 - ROGÉRIO GARCIA MAGALHÃES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SILVA DIAS (RJ-114167)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A. Decisão:Cite-se o Réu, pela via postal, uma vez que já nos autos as custas devidas, para a audiência de que trata o artigo 277, do CPC, observando-se os prazos assinalados no aludido dispositivo legal.Intimem-se os autores. \r\n\r\nProc. 2007.026.002123-7 - DELIO VICENTE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VICTOR MARTINS RAMOS RODRIGUES (RJ-124058), Dr(a). ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES (RJ-138451)) X UINIBANCO S/A (BANCO NACIONAL) (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Tendo em vista a Portaria nº 02/05. ao autor, em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.026.002161-4 - ANTONIO CORREA PIRES (Adv(s). Dr(a). ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR (RJ-117379)) X BANCO BRADESCO S/A Sentença:Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro nos artigos 257 e 267, Inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege, anotando-se o novo valor atribuído à causa. Transitada em julgado, cancele-se a distribuição, intimando-se o Autor, pessoalmente, para promover o recolhimento das custas devidas, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição de seus débitos na Dívida Ativa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.026.003740-3 - LUIZ CESAR HONORIO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR HONORIO DE FARIA (RJ-063555)) X MARCOS ANTONIO GONÇALVES ESTEVES Decisão:1) À luz do comprovante de rendimentos apresentado às fls.25, estando o Réu sob a assistência da Defensoria Pública, DEFIRO-LHE o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Manifeste-se o autor, sobre o reconhecimento do pedido, bem como sobre a proposta de parcelamento do débito formulado pelo Réu, às fls.22. \r\n\r\nProc. 2007.026.004479-1 - VANDERLEI FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RODRIGUES BASTOS (RJ-139285)) X SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:1) À luz da documentação acostada pelo Autor, às fls.30/35, DEFIRO-LHE o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se.2) Cite-se o Réu, constando do mandado as advertências dos artigos 285 e 319, do CPC. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.026.007460-4 - NATIVA CONCEIÇÃO ALVES CABRAL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PEREIRA MARCICANO (RJ-109677)) X LUISA LAURA MODAS (Adv(s). Dr(a). JOSE DEMETRIO FILHO (RJ-091027) Decisão:1-Tendo em vista a ausência de manifestação da ré sobre o valor dos honorários periciais, resta homologado o valor de R$ 3.000,00 proposto às fls.65 (processo 2006.026.007242-5).2-Intime-se a parte autora a provideciar o atendimento dos requerimentos formulados pelo perito (fls.65).3-Intime-se o perito pessoalmente a realizar a perícia nos autos, devendo o laudo ser entregue no prazo de trinta dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.026.003511-6 - D. PINTO MACHADO ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERALDO CESAR MEDEIROS MUNIZ (RJ-064626)) X CRED COBRANÇAS PROPAGANDA E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO QUITETE DE SOUZA (RJ-120498), Dr(a). CARLOS OLIVEIRA DE ABREU (RJ-087440) Despacho:Intimem-se, pela via oficial, para dar o devido andamento ao feito, informando sobre a concretização ou não do acordo formulado na assentada de fls.82. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.026.000062-2 (11.804/94) - CONSORCIO NACIONAL LIDER S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA FILHO (MG-093660)) X ANTONIO EDUARDO SILVEIRA DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUNIR MEDEIROS VICENTE (RJ-034478) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento em favor do peticionário de fls. 221. Após, o mesmo deverá manifestar-se sobre a quitação do débito. \r\n\r\nProc. 1995.026.000137-9 (12.874/95) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). DARCY DA CONCEICAO MELLO (RJ-039246)) X NELIA PEREIRA DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GENILSON DE SOUSA LEITE (RJ-126177) Despacho:Indefiro o pedido de desentranhamento dos documentos que fazem parte dos processos registrados sob os números 1995.026.000137-9 e 1995.026.000138-0, eis que alguns deles foram apresentados pela parte autora e os demais foram produzidos em Juízo, tais como auto de penhora e sentença, constituindo-se peças essenciais aos processos.Fica facultado à requerente a extração de cópias dos referidos documentos, podendo, inclusive retirar os autos de Cartório a fim de propiciar a autenticação das mesmas. \r\n\r\nProc. 1995.026.000194-0 (12.863/95) - UNAVEL VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSMALEN TINOCO NOVAES (RJ-060128)) X IND. COM. E CONFECCAO LUZ DO SOL LTDA Sentença:Isso posto, considerando-se a reiterada manifestação de desinteresse do Exequente com o prosseguimento do feito, restando esvaziada a necessidade da prestação jurisdicional em face da ocorrência da superveniente perda do interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.026.003009-6 - SAN FRANCISCO DE SAO GONÇALO COM. E IND. DE PANIFICADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LEITE DE SIQUEIRA (RJ-004702D), Dr(a). PATRICIA OLIVIER DE PAULA SIQUEIRA (RJ-084031)) X UNIBRAS ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARCISO FIOROT (ES-006106), Dr(a). FABRICIO PIMENTEL DE SIQUEIRA (ES-008962) Despacho:Renove-se a intimação do Síndico da Massa Falida SAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PANIFICADOS LTDA, Senhor DOMINGOS DE SÁ FILHO, a fim de que o mesmo se manifeste nos autos, na forma requerida pela representante do órgão do Minsitério Público, às fls.939/940.Em seguida, manifeste-se o Executado.Por fim, nova vista ao MP. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.026.003844-4 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X ROGÉRIO M CORDEIRO BAZAR E OUTRO Ao exeqüente para que tome ciência da certidão do OJA de fls. 41. \r\n\r\nExibição de Documentos, C/C PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.026.004131-5 - REMIGIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Sentença:ISSO POSTO, julgo procedente o pedido de exibição de documento, na forma do art. 269, I do CPC, determinando que a ré apresente, no prazo de sessenta dias, os extratos bancários mencionados na inicial, compreendidos entre o ano de 1967 a 1973, sob pena de busca e apreensão. Com a exibição, fica autorizado o desentranhamento, mediante substituição por cópia. Condeno a ré no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do artigo 20 § 4º, do mesmo diploma legal. P.R.I. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.026.000688-1A - AESTON FIGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GABRYEL ABREU DA SILVA (RJ-135166)) X GUILHERMINA LACERDA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:(...)No caso em tela, diante da impugnação à gratuidade formulada, constata-se pelos documentos acostados aos autos principais (fls.12/13), bem como pelas razões expendidas pelo Defensor Público, às fls.13/14, que, de fato, a impugnada faz jus ao benefício da gratuidade de justiça.Ressalte-se, ainda, que a impugnação apresentada é desprovida de qualquer suporte fático, não tendo, assim, o condão de afastar a presunção de hipossuficiência que milita em favor da impugnada.Isso posto, rejeito a presente impugnação e mantenho a gratuidade de justiça deferida à impugnada.Intimem-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.026.004646-5 - DAVI MACHADO BARRETO (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X BANCO SANTANDER S/A Decisão:Considerando a informação prestada às fls.23, bem como levando em conta o pedido formulado na inicial, verifica-se que a presente demanda foi distribuida junta a este órgão jurisdicional por evidenge equívoco. Assim sendo, determino o cancelamento da distribuição, devendo os autos serem remetidos ao Juízo Especial Cível desta Comarca. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Declaratória \r\n\r\nProc. 2006.026.010475-0 - S.C. DOS SANTOS MERCEARIA -ME (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SILVA DIAS (RJ-114167)) X PASTIFÍCIO SANTA AMÁLIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EVANILDO LEITE ALKMIN (MG-090122) Decisão:Defiro a penhora de créditos do Réu, que porventura existam em poder das empresas mencionadas às fls.127, devendo os mesmos serem depositados à disposição do juízo, até o valor do crédito exequendo.Intime-se o Exequente para recolher as custas devidas ao mandado de penhora. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.026.004580-1 - ITANAÉLIO GUIMARÃES SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X BIC BANCO S/A Decisão:Considerando a informação prestada às fls.15, bem como levando em conta o pedido formulado na inicial, verifica-se que a presente demanda foi distribuida junta a este órgão jurisdicional por evidenge equívoco. Assim sendo, determino o cancelamento da distribuição, devendo os autos serem remetidos ao Juízo Especial Cível desta Comarca. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2007.026.003890-0 - ADILSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA (RJ-110984)) X LUCIA HELENA CARVALHO FRAUCES Sentença:Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro nos artigos 257 e 267, Inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege, anotando-se o novo valor atribuído à causa. Transitada em julgado, cancele-se a distribuição, intimando-se o Autor, pessoalmente, para promover o recolhimento das custas devidas, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição de seus débitos na Dívida Ativa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.026.003900-0 - CARLOS ANTONIO DUARTE SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE ARRUDA MEIRA LINS (PE-020590)) X VIVO S/A E OUTRO Despacho:Os documentos juntados pelo Autor, às fls.24 e 28, são imprestáveis para a aferição da capacidade financeira o mesmo, não se constituindo em suporte para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.Assim, pela derradeira vez, venha aos autos, no prazo impreterível de 10 dias, o seu comprovante de rendimentos, sob pena de indeferimento do pedido. Intime-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, materiais e morais e estéticos \r\n\r\nProc. 2006.026.012000-6 - BRUNO MORAES COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE ARRUDA MEIRA LINS (PE-020590)) X ROCHA COSTA ENGENHAARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRILNEIA FERREIRA MOREIRA NOVAES (RJ-120226), Dr(a). MAXWEL FERREIRA EISENLOHR (RJ-073929) Despacho:Manifeste-se, o Exequente, sobre o depósito complementar efetuado pelo Executado, conforme fls.133/137, bem como sobre o pedido de extinção formulado, procedendo, se for o caso, na forma do artigo 709, parágrafo único, do CPC, ciente de que seu silêncio será entendido como concordância com a quitação do débito e consequente extinção da execução. Intime-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, perdas e danos com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.026.012073-0 - LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HERALDO PINTO DO NASCIMENTO (RJ-050185)) X BANCO BMG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA DE ARAÚJO LEMOS (RJ-122249), Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:1-Fls.281: Recebo os embargos de declaração, eis que opostos tempestivamente.No mérito, nego-lhes provimento, por não haver omissão, obscuridade ou contradição que mereça ser sanada.2-Fls.287: Recebo o apelo de fls.287/296, em seu duplo efeito. Ao apelado, para apresentação de contra-razões no prazo legal. Após, sem incidentes, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.3-Considerando-se que houve o pagamento voluntário dos valores da condenação pelo segundo requerido - BANCO ITAÚ - intime-se o autor para que se manifeste em cumprimento ao que determina o artigo 709, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.026.000787-6 - PAULO ROBERTO BARRETO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE SOUZA SILVA (RJ-081280), Dr(a). ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO (RJ-092706), Dr(a). RODRIGO FERREIRA MACHADO (MG-097277)) X CARLOS MAGNO FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). GIBRAN LUIS MARON (RJ-051074) Decisão:Tendo em vista a justificativa apresentada às fls.421, defiro o prazo de sessenta dias, para que o autor retire os autos de cartório e apresente os documentos solicitados pelo perito, às fls.417/418. \r\n\r\nIndenizatória, c/c pedido de turtela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.026.001660-4 - MIGUEL COELHO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA RODRIGUES MUNIZ (RJ-114486)) X COLÉGIO DE APLICAÇÃO - UNIG CAMPUS V - ITAPERUNA/RJ (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO (RJ-099349), Dr(a). TAMARA PANCHO (RJ-001311B) Sentença:III - DispositivoISSO POSTO, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do CPC, condenando a ré a pagar, para cada autor, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada monetariamente a contar da sentença, e acrescida de juros legais de mora a partir da citação. Confirmo a tutela antecipada anteriormente deferida. Condeno a ré no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nInquérito Judicial \r\n\r\nProc. 1999.026.000245-9A - AUNIR MEDEIROS VICENTE (Adv(s). Dr(a). AUNIR MEDEIROS VICENTE (RJ-034478) Despacho:Intime-se o falido, o liquidante judicial e demais interessados do término do inquérito policial. \r\n\r\nInsolvência Civil, C/Pedido Liminar \r\n\r\nProc. 2007.026.001364-2 - CARLOS ROBERTO ROSA (Adv(s). Dr(a). GERALDINO DE FREITAS ROSMANINHO (RJ-080333)) X BANCO ITAÚ ( CREDICOMP ) E OUTROS Decisão:Diz o artigo 751 - A declaração de insolvência do devedor produz - I o vencimento antecipado de suas dívidas - III - a execução por concurso universal de credores. Pois bem, conforme se observa às fls. 69/73 foi declarada a insolvência civil, instaurando, assim, o concurso universal de credores, impondo-se o pagamento igualitário dos credores. Assim, o pagamento de crédito fora do concurso creditório, gera prejuízo à totalidades dos credores. Isso posto, defiro o pedido de fls. 76 e determino que as instituições financeiras arroladas às fls. 18 se abstenham de proceder qualquer desconto em contas do requerente. Oficie-se, encaminhando, também, cópia da sentença de fls. 69/73. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1990.026.000037-6 (9652) - Inventariante: DARCY DINUCI NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). REINALDO AZEVEDO AFONSO (RJ-125068), Dr(a). VINICIUS FERREIRA NASCIMENTO (RJ-113198), Dr(a). CRISTIANO RIBEIRO PEREIRA (RJ-139431)) X ELY PINTO NASCIMENTO Decisão:1) Defiro o prazo de 60 dias, a fim de que a Inventariante possa promover a vinda aos autos da documentação necessária à avaliação do bem discriminado no item 2 de fls.273. Anote-se. 2) Indefiro, por ora, o pedido de alvará formulado às fls.306, uma vez que a entrega antecipada anterior à partilha de bens do monte somente se justifica para a conservação do patrimônio ou para a satisfação de despesas do processo, posto não haver previsão legal noutro sentido. \r\n\r\nProc. 2000.026.000937-4 (17779/00) - Inventariante: PRISCILA MANSUR BUSSADE BASTOS (Adv(s). Dr(a). CARLYLIAN AMORIM DUARTE (RJ-118015)), Interessado: DENIANE PEREIRA DA COSTA, Dr(a). LAERCIO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR (RJ-121657), Dr(a). GIULIANO AUGUSTO DINI (RJ-117720)) X SERGIO RUBENS BUSSADE BASTOS Despacho:1) Anote-se, onde couber, o nome da herdeira DENIANE PEREIRA DA COSTA BUSSADE como herdeira nos presentes autos, conforme petição e cópia da sentença que junta às fls.208/214. 2) Manifeste-se, a Inventariante, sobre o pedido de habilitação formulado por KÁTIA REGINA DA SILVA PEÇANHA, companheira do Inventariado, conforme as alegações e documentos de fls.230/250. \r\n\r\nProc. 2001.026.002498-5 - Inventariante: LAURA MARISE DE SOUZA CARDOSO BARRETO LAENE BARRETO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAERCIO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR (RJ-121657), Dr(a). CARLA DE FATIMA BARRETO DE SOUZA (RJ-109292), Dr(a). ELAN RODRIGUES (RJ-032874)) X ANTONIO ABREU CARDOZO E OUTRO Despacho:1-Intimem-se os interessados sobre a partilha de fls.196/200.2-Intime-se, ainda, o inventariante a comprovar o recolhimento do ITD nos autos. \r\n\r\nProc. 2002.026.010073-4 - MARIA TEREZA ARAUJO X CINIRA SOARES PERISSE (Adv(s). Dr(a). ELAN RODRIGUES (RJ-032874), Dr(a). VICTOR MARTINS RAMOS RODRIGUES (RJ-124058) Sentença:........Cumpridas as formalidades legais e tendo em vista a concordância dos interessados, HOMOLOGO o cálculo de fls.123, devendo o mesmo ser inscrito na repartição fazendária competente. Intime-se a Inventariante, pela via oficial, a fim de que a mesma promova a vinda aos autos do comprovante de quitação do ITD devido, ou o certificado de isenção emitido pela repartição fazendária competente. Requisitem-se as quitações fiscais da Inventariada, se as mesmas já não se encontrarem nos autos. Em seguida, ao Partidor para o esboço da partilha, manifestando-se, em seguida, todos os interessados. Após, certifique-se pela C.N.C.G.J. e venham os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.026.000580-8 - Inventariante: ADEMIR BOECHAT DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ZACARIAS TOSTES (RJ-128707)) X WALDEMIRO POUBEL DA SILVA Despacho:Venha a comprovação de quitação do ITD devido, consoante a manifesatação doProcurador do Estado, às fls.43-vº/44. Intime-se.Após, dê-se-lhe nova vista dos autos, e, sem incidentes, certifique-se pela C.N.C.G.J., vindo os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.026.000719-2 - Inventariante: HELENO CALHEIROS MURY, Inventariante: MARIA NUSS FERREIRA MURY (Adv(s). Dr(a). ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR (RJ-117379)) X ENIO MURY Despacho:Atenda-se ao procurador do estado (fls.139), devendo ser juntadas aos autos as guias originais de parcelamento do ITD.Intime-se a inventariante. \r\n\r\nProc. 2005.026.001002-8 - LUCI MARIA CARRARO PESSANHA X Falecido: JOSÉ MARIA CARRARA, Falecido: GILDA DE SOUZA CARRARA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SILVA DIAS (RJ-114167) Despacho:Intime-se a Inventariante, pela via oficial, para trazer aos autos as quitações fiscais atualizadas dos Inventariados, bem como para comprovar, nos autos, a quitação do ITD devido, vez que já expirado o prazo de parcelamento informado às fls.98. \r\n\r\nProc. 2006.026.000300-2 - MITRA DIOCESANA DE CAMPOS X Falecido: ADHERBAL GARCIA RODRIGUES, Falecido: MARIA ADELAIDE GARCIA RODRIGUES Despacho:Defiro o requerido pela representante do órgão do Ministério Público, devendo o Representante Legal do Inventariante ser intimado para o recolhimento das custas devidas ao ofício e avaliação.Com o recolhimento, expeça-se o ofício e remetam-se os autos à avaliação, manifestando-se os interessados quando da vinda do laudo.Após, sem incidentes, ao Contador Judicial, para a elaboração do cálcudo do ITD devido, novamente manifestando-se os interessados. \r\n\r\nProc. 2006.026.001560-0 - Inventariante: THEREZINHA CONSOLE DE PAULA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA (RJ-100840)) X MARIA TEIXEIRA CONSOLE Sentença:Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, a PARTILHA de fls.87/89, para que produza seus devidos e legais efeitos, salvo erros ou omissões e ressalvados os direitos de terceiros, ressaltando-se que o bem ficará em condomínio, bem como a reserva de usufruto, conforme mencionado na parte final da aludida partilha. Transitada esta em julgado, expeça-se o Formal de Partilha, eis que já se encontram nos autos os comprovantes de pagamento do imposto causa-mortis devido, com o ciente da Fazenda Estadual (fls.86), a teor do que dispõe o parágrafo segundo do artigo 1.031, do Código de Processo Civil. Após, arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.026.000428-8 - JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLERIO ALVES DE PAULA (RJ-000928)) X Falecido: PORCINO DE SOUZA SILVA), Falecido: NAIR DE SOUZA AZEVEDO SILVA Sentença:(...)Cumpridas as formalidades legais e tendo em vista a concordância dos interessados, HOMOLOGO o cálculo de fls.112/113, devendo o mesmo ser inscrito na repartição fazendária competente.Intime-se o Inventariante para pagamento do imposto causa mortis ou para a apresentação do comprovante de isenção.Requisitem-se as quitações fiscais da Inventariada, se as mesmas já não se encontrarem nos autos.Em seguida, ao Partidor para o esboço da partilha, manifestando-se, em seguida, todos os interessados.Após, certifique-se pela C.N.C.G.J. e venham os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.026.004895-4 - Inventariante: HELIÉLCIO SALLES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE (RJ-093354)) ROSILANE STEPHEN MARREIROS, Dr(a). MARCELO POEYS DAIR (RJ-096574)) X HELCIO FARIA RODRIGUES Decisão:1)- Tendo em vista que incumbe ao inventariante a administrar os bens do espólio; pagar as dividas; e, fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio (arts. 991, II e 992 III e IV), defiro o pedido de fls. 72/73, devendo o inventáriante prestar da movimentação financeira realizada a cada trinta dias. 2)- Venham as primeira declarações. 3)- Desentranhe-se a petição e documentos de fls. 44/53, que deverão ser autuados em separado como habilitação de crédito. \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão, com pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.026.004868-1 - LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA PINTO (RJ-061355)) X HELIO DE OLIVEIRA SILVEIRA Decisão:O pedido liminar carece do contraditório.Cite-se o Réu, constando do mandado as advertências do artigo 319, do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.026.001730-0 (18153) - BANCO NACIONAL S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). PABLO LEONARDO TORIBIO CUADRA (RJ-084885), Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X MATERIAL DE CONSTRUCAO MEDEIROS E MUNIZ LTDA - ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERALDO CESAR MEDEIROS MUNIZ (RJ-064626) Despacho:Às partes sobre as justificativas do Senhor Perito, às fls.292/293, bem como para o recolhimento das custas remanescentes, conforme certificado às fls.295.Com as custas, voltem conclusos. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2007.026.005265-9 - CELSO MURAD (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RENZULLO BORGERTH TEIXEIRA (RJ-048581)) X ROCHA COSTA ENGENHARIA LTDA Despacho:Expeça-se mandado de verificação, visando esclarecimentos acerca dos fatos descritos na inicial, notadamente considerando a informação prestada às fls.04, parágrafo primeiro e segundo. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.026.005191-6 - ANA LÚCIA DE ASSIS MANTOVAN (Adv(s). Dr(a). ORLANDO CESAR LEMOS DE SOUZA (RJ-116029)) X DETRAN-RJ - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Decisão:1-Defiro a J.G. .2-O pedido de antecipação de tutela carece de contraditório.3-Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.026.005266-0 - OSVALDO MACEDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GIULIANO AUGUSTO DINI (RJ-117720)) X VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A E OUTROS Decisão:Indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada, tendo em vista que não foi apresentada, nos autos, a apólice de seguro que supostamente prevê cobertura para o procedimento a que tem que ser submetido o autor.De se registrar, ainda, que o laudo médico que atesta a urgência do procedimento é datado de 20/09/2007, razão pela qual se conclui pela ausência da alegada urgência.Citem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.026.003164-2 - BRUNO ALMEIDA BIANQUINI (Adv(s). Dr(a). LUCAS GODINHO NUNES (RJ-114642)) X VIAÇÃO RIO DAS OSTRAS (Adv(s). Dr(a). ZEGUIAR DA SILVA RODRIGUES (RJ-103986) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça : \" Certifico que deixei de intimar o autor, tendo em vista que o mesmo encontra-se trabalhando na comarca do Rio de Janeiro. \" \r\n\r\nProc. 2007.026.005307-0 - VERA LUCIA XIMENES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCAS GODINHO NUNES (RJ-114642)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Decisão:ISSO POSTO, defiro a tutela antecipada, para determinar que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de água na residência da autora e, caso já tenha efetuado o corte, seja obrigada a restabelecer o fornecimento, sob pena de multa diária de R$ 100,00, no prazo de quarenta e oito horas. Defiro J.G. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.026.005223-4 - NICANOR ALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SONIA ALVES DA CRUZ E OUTRO Decisão:Como se verifica da leitura da inicial, o esbulho possessório supostamente praticado pela ré teria ocorrido no ano de 2003 - tratando-se, portanto, de posse velha - razão pela qual o indeferimento da liminar de reintegração de posse se impõe. Não obstante a admissibilidade de tutela antecipada para as ações de natureza possessória, não se vislumbra, nesse momento processual, a presença dos requisitos autorizadores da sua concessão. Cite-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ pedido de LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.026.003322-7 - SEBASTIANA BASTOS CORT KAMP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLERIO ALVES DE PAULA (RJ-000928)) X JOSÉ MARIA RODRIGUES NETO E OUTROS Decisão:Considerando que na data designada para a audiência de justificação não foi possível a oitiva de testemunhas, em decorrência da não apresentação de rol, tem-se que não restaram efetivamente comprovados os elementos autorizadores da concessão de liminar de reintegração de posse, razão pela qual ora se indefere. Quanto ao pedido de redesignação da audiência de justificação, de igual modo não merece guarida, notadamente considerando que, no momento próprio, poderão as partes produzir a prova oral pleiteada, sendo certo, ainda, que o acolhimento do pedido ora formulado importaria num retardamento desnecessário nos procedimentos aplicáveis às ações possessórias. Intimem-se. Decorrido o prazo para oferecimento de contestação, venham conclusos. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ Pedido Liminar \r\n\r\nProc. 2007.026.004239-3 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605), Dr(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (RJ-137331)) X ITAMAR CERQUEIRA CARNEIRO Despacho:Defiro a suspensão do feito requerida pelo Autor, às fls.28, ciente de que deverá promover o prosseguimento da ação, independentemente de nova intimação. Anote-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.026.002764-6 - CONDOMINIO EDIFICIO ROTARY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULINO PAULA DA ROCHA (RJ-062159)) X CEDAE- COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES (RJ-128418), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840) Decisão:(...)Isto posto, verifica-se que a falta de cumprimento espontâneo da obrigação acarreta para a executada o acréscimo das verbas previstas no artigo 475 J, por absoluta imposição legal, razão pela qual não há que se falar em excesso de execução nos valores pleiteados pela exeqüente.Face ao tempo decorrido, determino a remessa dos autos ao contador judicial, para apuração dos valores devidos pela condenação imposta, levando-se em conta a sentença e os acréscimos legais, decorrentes do inadimplemento voluntário da obrigação. \r\n\r\nReparação de Danos, ANOTAR A RECONVENÇÃO DE FLS. 44/63 \r\n\r\nProc. 2003.026.003734-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO CLINICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULINO PAULA DA ROCHA (RJ-062159)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão:1)- Recebo o recurso de fls.276/282, no seu duplo efeito, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Ao apelado para, querendo, apresentar contra-razões.2)- Fls.285: Nada a prover, tendo em vista que a prestação jurisdicional já foi efetivada por parte deste Juízo. \r\n\r\nReparação de Danos, c/c pedido de antecipação de tutela c/c pedido declaratório \r\n\r\nProc. 2006.026.007243-7 - NATIVA CONCEIÇÃO ALVES CABRAL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SILVA DIAS (RJ-114167)) X CHEQUER CONFECÇÕES LTDA. (Adv(s). Dr(a). PAULINO PAULA DA ROCHA (RJ-062159) Decisão:1-Tendo em vista a ausência de manifestação da ré sobre o valor dos honorários periciais, resta homologado o valor de R$ 3.000,00 proposto às fls.65.2-Intime-se a parte autora a provideciar o atendimento dos requerimentos formulados pelo perito (fls.65).3-Intime-se o perito pessoalmente a realizar a perícia nos autos, devendo o laudo ser entregue no prazo de trinta dias. \r\n\r\nReparação de Danos, materiais e materiais c/c Pedido de Lucro Cessante \r\n\r\nProc. 2007.026.002810-4 - EDALMO JOSÉ DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCELINO MALAFAIA FILHO (RJ-066236)) X VIAÇÃO REAL ITA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FRANCISCO RIBEIRO GUIMARÃES (ES-006175), Dr(a). FERNANDO ANTONIO CONTARINI STEFANATO (ES-011384) Despacho:1) Cobre-se, junto ao serviço de correios, a devolução do AR refernete à intimação posal de fls.54, devidamente cumprido. 2) Sem prejuízo, digam os Autores sobre a contestação de fls.86/88. \r\n\r\nReparação de Danos, material e moral \r\n\r\nProc. 2007.026.000688-1 - GUILHERMINA LACERDA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AESTON FIGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GABRYEL ABREU DA SILVA (RJ-135166) Despacho:O documento juntado pelo Réu, às fls.174, não comprova a sua situação financeira, devendo o mesmo, no prazo impreterível de 15 dias, juntar aos autos o seu comprovante de rendimentos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Intime-se, pela via oficial. Sem prejuízo, especifiquem as partes, JUSTIFICADAMENTE, as provas que porventura ainda pretendam produzir, dizendo, também, sobre a existência de ânimo conciliatório, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nReparação de Danos, MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.026.005277-5 - SONIA RIBEIRO RIGUETTI (Adv(s). Dr(a). ADAIR FERREIRA BRANCO JUNIOR (RJ-076158)) X EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES Decisão:(...)ISSO POSTO, defiro a tutela antecipada, para determinar que a ré promova a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, em decorrência dos fatos deduzidos da inicial. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nReparação de Danos, morais c/c pedido de antecipação de tutela c/c pedido declaratório \r\n\r\nProc. 2006.026.007242-5 - NATIVA CONCEIÇÃO ALVES CABRAL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SILVA DIAS (RJ-114167)) X BRASEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULINO PAULA DA ROCHA (RJ-062159) Decisão:1-Tendo em vista a ausência de manifestação da ré sobre o valor dos honorários periciais, resta homologado o valor de R$ 3.000,00 proposto às fls.65.2-Intime-se a parte autora a provideciar o atendimento dos requerimentos formulados pelo perito (fls.65).3-Intime-se o perito pessoalmente a realizar a perícia nos autos, devendo o laudo ser entregue no prazo de trinta dias. \r\n\r\nReparação de Danos, morais e materiais c/c obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.026.001597-3 - MAURÍCIO JORGE ABICALIL (Adv(s). Dr(a). ARGEO JOSE DOS REIS NETO (RJ-067713)) X BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:Intime-se o Réu, pela via oficial, para promover a regularização de sua representação processual, conforme certificado às fls.55. Sem prejuízo, considerando-se o ânimo conciliatório manifestado pelo Autor, designe, o Cartório, a audiência de que trata o artigo 331, do CPC, intimando-se devidamente as partes para o ato. \r\n\r\nReparação de Danos, patrimoniais e morais \r\n\r\nProc. 2002.026.002865-8 - NILSON DA SILVA FONTES (Adv(s). Dr(a). MONICA GONCALVES DOS SANTOS (RJ-076625)) X ISRAEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMERICO TEODORO MORAES (RJ-056724), Dr(a). ORLANDO CESAR LEMOS DE SOUZA (RJ-116029) Despacho:A requerente (fls.258) deverá comprovar a alegada impossibilidade de comparecimento à audiência designada para o dia 29/01/2008, com urgência.Com ou sem manifestação da testemunha referida, voltem conclusos. \r\n\r\nRequerimento de Falência \r\n\r\nProc. 1998.026.000314-0 (15.287) - TECELAGEM EUDOXIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JUVENAL ANTONIO DA COSTA (RJ-002076)), Síndico: ANCELMO DOMINGOS COLLI) X CONFECCOES NORTH STAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO SILVEIRA DE MIRANDA (RJ-105067) Decisão:Considerando-se a proposta de arrematação formulada às fls.284, tendo como norte o mau estado de conservação em que os bens se encontram, dado ao tempo em que os mesmos ficaram sem utilização, considerando, também, a concordância do Síndico e do representante do órgão do Minsitério Público, à luz das disposições contidas no artigo 692, do CPC, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a arrematação efetivada. Expeça-se carta de arrematação. \r\n\r\nRescisão de Contrato; Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2001.026.001873-0 (18.189) - SOMA EMPREENDIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO JOSÉ LEÃO DUTRA (MG-074278)) X EULER VILLA VERDE CUNHA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Tendo em vista o longo tempo de paralisação da presente ação, intime-se a parte autora a promover o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.026.003453-0 - JORGE BENTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELAN RODRIGUES (RJ-032874), Dr(a). ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL (RJ-122895)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA (RJ-136750) Tendo em vista a Portaria nº 02/05, ao autor, em réplica. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.026.005909-3 - CENTRAL ATACADISTA DE CONFECÇÕES ITAPERUNA (Adv(s). Dr(a). NILZA PONTES DA CRUZ (RJ-077429)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão:Recebo o recurso de fls.153/162, em seu duplo efeito, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Ao apelado para, querendo, apresentar contra-razões. Após, sem incidentes, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2005.026.000154-4 - JOAQUIM CORREIA (Adv(s). Dr(a). PAULO SETUBAL DE O. GOMES (MG-031445)) X MAGNO ALBERTO MARTINS Sentença:ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV do CPC, revogando a liminar anteriormente expedida. Condeno o autor no pagamento das despesas processuais. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.026.001982-2 - JOSÉ CAETANO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO PEREIRA DE SA (RJ-118496)) X SEGUNDA IGREJA BATISTA DE ITAPERUNA E OUTRO) Despacho:1-Oficie-se conforme requerido às fls.115.2-Manifeste-se o requerente sobre fls.51/53 e 65/71. \r\n\r\nId: 399484"
                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                    "Regional de Inhomirim": {
                                                                                                                                                                                                                        "Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                "399487": [
                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luciana Mocco Moreira Lima \r\n\r\nEscrivão: Maria Luiza da Silva Nascimento\r\n\r\nExpediente do dia: 17/12/2007\r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.075.001079-7 - ROBINSON LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAROLINA RIBEIRO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCILIA SOUZA GONÇALVES (RJ-108231) Decisão:A parte ré não argüiu, em sede de contestação, qualquer questão preliminar. Assim, considerando presente as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, dou o feito por saneado, fixando como ponto controvertido a obrigatoriedade ou não do réu em continuar a pensionar sua filha. Defiro as provas requeridas por ambas as partes, notadamente o depoimento pessoal, bem como a prova testemunhal. Defiro a produção de prova documental suplementar, desde que observado o disposto no art. 397 do CPC. Designo AIJ para o dia 19/02/2007 às 14:15 horas. Intimem-se as testemunhas arroladas às fls. 09 e 46. Intimem-se as partes para depoimento pessoal, devendo constar do mandado da ré que deverá trazer no dia da audiência suas testemunhas até o número de 3. Vila Inhomirim, 17/12/2007Luciana Mocco Moreira Lima \r\n\r\nInvestigação de Paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2003.075.002388-6 - WELLINGTON HONORIO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GERALDO AFONSO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). FHELIPE DO CARMO PEREIRA (RJ-145004) Despacho:Designo Audiência Especial para o dia 19/02/2008 às 15:30 Horas. Intimem-se as partes. \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2007.075.001345-2 - ELIZABETH DE FATIMA RIBEIRO BRANCO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). GIOVANA MARCELA DOMICIOLI TAMARA (RJ-102364), Dr(a). RENATA COSTA SOUSA (RJ-101743)) X THALES PIMENTEL DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ISAAC RODRIGUES (RJ-098909) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.075.000270-1 - THALES PIMENTEL DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ISAAC RODRIGUES (RJ-098909), Dr(a). MARIA DE LOURDES DE ARAUJO PEREIRA (RJ-130478)) X RAFAEL BRANDO DE BARROS E OUTRO Despacho:cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.075.001192-3 - ANA MARIA SANTANA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SERGIO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO TOSTA DE OLIVEIRA (RJ-122921) Decisão:A parte ré não argüiu, em sede de contestação, qualquer questão preliminar. Assim, considerando presente as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, dou o feito por saneado, fixando como pontos controvertidos a existência ou não de união estável e o dever ou não do réu em pensionar a parte autora, em razão do binômio necessidade-possibilidade.Defiro as provas requeridas por ambas as partes, notadamente o depoimento pessoal, bem como a prova testemunhal. Defiro a produção de prova documental suplementar, desde que observado o disposto no art. 397 do CPC. Designo AIJ para o dia 19/02/2007 às 14:30 horas. Intimem-se as partes para depoimento pessoal, devendo constar do mandado das partes que deverão trazer no dia da audiência suas testemunhas até o número de três. Vila Inhomirim, 17/12/2007Luciana Mocco Moreira Lima \r\n\r\nExpediente do dia: 18/12/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.075.002564-6 - ROSANGELA MARIA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIZ FRAGA SALGADO (RJ-143887), Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424)) X JUBERTO PIEDADE Sentença:Trata-se de ação de alimentos proposta por ROSANGELA MARIA DA ROCHA em face de JUBERTO PIEDADE, pelos fatos e fundamentos alinhados na petição inicial de fls. 02/05, que veio instruída com as peças de fls. 06/46. Decisão indeferindo a tutela antecipada (fls. 57).Revelia do réu decretada a fls. 64.O ilustre representante do Ministério Público, às fls. 78/79 opinou pela procedência do pedido.ESTE É O RELATÓRIO. DECIDO:Verifico que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária dilação probatória, considerando que a parte autora não desejou a produção de prova oral (fls. 77).No mérito, verifico que o pleito merece prosperar. Cuida-se a presente hipótese de alimentos requerido pelo cônjuge-virago, ajuizada logo após o reconhecimento e dissolução de união estável, com base no art. 1694 do Código Civil.A autora comprova que necessita dos alimentos dos quais informa na inicial, encontrando-se, desde à época em que conviveu com \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.075.003228-8 - RONE GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA ESTEVES DA SILVA MORGADO (RJ-060041) Sentença: Trata-se a presente de ação de SEPARAÇÃO CONSENSUAL CONVOLADA EM DIVÓRCIO, alegando a parte autora que está separada judicialmente há mais de um ano, preenchendo assim, os requisitos do § 6º do artigo 226 da Constituição Federal e do art. 25 da Lei 6.515/77. Anexou com a petição inicial os documentos necessários ao pedido, ressaltando a sentença que decretou a separação judicial do casal.O Ministério Público opinou pela decretação do divórcio do casal. É O RELATÓRIO, DECIDO: Observando o procedimento estabelecido nos dispostos no § 6º do artigo 226 da Constituição Federal e no art. 25 da Lei 6.515/77, restou provada a separação judicial do casal por mais de um ano. O pactuado na exordial atende aos interesses dos requerentes, não se vislumbrando prejuízo evidente para qualquer um deles, sendo certo que as cláusulas acordadas na separação judicial - fls. 13/14 - serão, in totem, mantidas. Dispositivo \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.075.001957-9 - ROBERTO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RISONETE NUNES ALVES (RJ-092782), Dr(a). DAYSE ROSARIA GONCALVES CORREA (RJ-042110)) X MARIA DE LOURDES MONTOVANELI DE SOUZA Sentença: Trata-se a presente de ação de SEPARAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM DIVÓRCIO CONSENSUAL, alegando as partes que estão separadas judicialmente há mais de um ano, preenchendo assim, os requisitos do § 6º do artigo 226 da Constituição Federal e do art. 25 da Lei 6.515/77. Anexaram com a petição inicial os documentos necessários ao pedido, ressaltando a sentença que decretou a separação judicial do casal (fls. 23/27 e 53/54 dos autos em apenso).O Ministério Público opinou pela decretação do divórcio do casal. É O RELATÓRIO, DECIDO: Observando o procedimento estabelecido nos dispostos no § 6º do artigo 226 da Constituição Federal e no art. 25 da Lei 6.515/77, restou provada a separação judicial do casal por mais de um ano. Dispositivo Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e DECRETO O DIVORCIO do casal requerente. A mulher voltará a usar o nome de solteira, MARIA DE LOUR \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.075.003416-9 - ROSILENE BERNARDO DE ALMEIDA PACHECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON DE FREITAS (RJ-115081) À digitação para ratificação em cartório, devendo as partes assinarem o termo em cartório. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.075.003445-5 - NELSON RODRIGUES BRAGA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE ALMEIDA ROSESTOLATO (RJ-147882)) X VANIA CRISTINA DA SILVA PORTO BRAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 27/02/2008 às 13:30 hs a ser presidida pelo conciliador do juízo. Cite-se e intime-se as partes, devendo constar do mandado a advertência de que, não havendo acordo, o réu terá o prazo de 15 dias para apresentar contestação a contar do dia seguinte a realização da audiência.2) Considerando tratar-se de pedido de Divórcio Direto, deverá a parte acostar aos autos até a data da audiência de conciliação, caso ainda não tenha o feito, declaração firmado por duas testemunhas, com firma reconhecida, que atestem que o casal encontra-se separado de fato a dois anos. \r\n\r\nGuarda E Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2007.075.003514-9 - DORALICE DE PAULA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARVALHO ANTUNES (RJ-137644)) X NELSON SANTOS ALVES Decisão:DecisãoI) Defiro J.G.II) Apreciarei o pedido de Guarda provisória requerida após a vinda da contestação.III) Defiro parcialmente o direito de visitação a ser fixado provisoriamente somente para que a requerente possa buscar o menor Ednelson da Silva Santos no dia 25/12/07, das 10:00 h e devolvendo às 19:00 hs do mesmo dia. Cite-se e I.IV) Determino, desde logo, o Estudo social do caso. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.075.003523-0 - JANAINA DA COSTA AUGUSTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA BOLONINI DA SILVA (RJ-141884), Dr(a). VIVIANI MACHADO LOPES (RJ-144959) À digitação para ratificação em cartório, devendo as partes assinarem o termo em cartório. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.075.003415-7 - MARCIO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VAGNER CARDOSO DE SOUZA (RJ-144736)) X AGELY DA SILVA TITO DOS SANTOS Decisão:1) Defiro os benefícios da Gratuidade de Justiça; 2) Designo audiência de conciliação para o dia 27/02/2008 às 12:00 Hs a ser presidida pelo conciliador do juízo. Cite-se e intime-se as partes, devendo constar do mandado a advertência de que, não havendo acordo, o réu terá o prazo de 15 dias para apresentar contestação a contar do dia seguinte a realização da audiência. \r\n\r\nExpediente do dia: 19/12/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.075.002619-7 - PAULA FRANCOIS RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA CARNEIRO (RJ-075609)) X PAULO ROBERTO RODRIGUES Redesigno o ato para o dia 11/03/2008, às 12:30h. Oficie-se ao Juízo Deprecado informando a nova data. Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.075.001342-7 - DIOGO JOSE GOMES BARRETO (Adv(s). Dr(a). ROSSANA CHAVES VIANNA FERREIRA (RJ-073101)) X JOSE CARLOS ALVES BARRETO) Decisão:CONSIDERANDO a notícia do pagamento total do débito exequendo, conforme comprovante de fls-27, JULGAO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794 do CPC. RECOLHA o mandado de prisão, expeça ALVARÁ DE SOLTURA, se for o caso. após, dêr-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nId: 399487"
                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (POSTO DE ATENDIMENTO CÍVEL DE INOÃ)\r\n\r\nComarca de Maricá\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Ricardo Pinheiro Machado\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.820.001104-3 - Neves e Neves Comercio de Moveis LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Neves Azevedo Ribeiro - OAB RJ136101). X Marco Antonio Nogueira de Castro. Fls. 58. Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.820.000584-7 - Neves e Neves Comércio de Móveis LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celi Lucas Calil Jorge - OAB RJ090676). X Renata Gomes Quirino. Fls. 53 - Defiro, como se requer. \r\n\r\nProc. 2006.820.005534-6 - Vera Lucia Laves Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose Araujo Silva - OAB RJ119552). X Rosângela Teixeira de Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Abreu Albuquerque - OAB RJ081234, Maria de Fátima Portela Meneses - OAB RJ069132). Intime-se o devedor para cumprimento da sentença em 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do art. 475-J.\r\n\r\nProc. 2007.820.002738-9 - Neves e Neves Comercio de Móveis LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Neves Azevedo Ribeiro - OAB RJ136101). X Vinicius Oliveira da Silva. Intime-se o devedor, para cumprimento da sentença em 15 dias, sob pena de multa de 10% , na forma do art. 475-J. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.820.005565-6 - Marly Sales Sores. X Multibrás S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB RJ049479, Danielle Kahn Silva - OAB RJ096858, Alex de Souza Rios Magalhães - OAB RJ132793). Diga a parte autora se há algo mais a requerer, no prazo de 10 dias. Na negativa ou no silêncio, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.820.002772-7 - Amilton Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Moura da Silva - OAB RJ106308). X Empresas Credicard Mastercad S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). cERTIFIQUE-SE A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR \r\n\r\nProc. 2006.820.003222-0 - Tania Gomes Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivone de Abreu Silva - OAB RJ132260). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Tânia Gomes Franco - OAB RJ145970). Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.820.004586-9 - André Luiz Gonçalves Valentim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Calazans Ouro Alves - OAB RJ078385). X Banco do Brasil S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Gonçalves Valentim - OAB RJ104797, Regina Carvalho da Silva Rodrigues - OAB RJ043872, Irene França Lima - OAB RJ077363, Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070). Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.820.004713-1 - Simone Marcia da Costa Hubner. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). À Inscrição. \r\n\r\nProc. 2006.820.004840-8 - Luciarete da Silva de Souza. X L. M. Felicio Colchôes LTDA -me. Diga a parte autora se há algo mais a requerer, no prazo de 10 dias. Na negativa ou no silêncio, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.820.005152-3 - Joel Leandro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Moura da Silva - OAB RJ106308). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1) O recurso foi recebido no efeito devolutivo. 2) cumpra-se fls. 74. \r\n\r\nProc. 2007.820.000055-4 - Vilcea Teixeira de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cássia Santos Carneiro Pinto - OAB RJ050711). X UNIBANCO S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). ... DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na dorma do art. 794, I do CPC... \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.820.000214-9 - Denair Gomes da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X AMPLA - Energia e Serviço S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se corretamente fls. 46, em 48h, sob pena de indeferimento de J.G. \r\n\r\nProc. 2007.820.001030-4 - Carlos Leonardo Botelho de Alencar. X Cecília Correa de Medeiros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Celso Ferreira da Silva - OAB RJ142891). Nesta data foi remarcada AIJ para o dia 15/01/2008 Ás 13:30h. \r\n\r\nProc. 2007.820.001117-5 - Eneida Pedigão Marinho Brandemstein (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sheila Corrêa Barbosa - OAB RJ051046). X AMPLA - Energia e Serviço S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1) Nada a prover, tendo em vista a quitação dada às fls. 38. 2) Baixa e arqvivo. \r\n\r\nProc. 2007.820.001755-4 - Pedro Eduardo Carvalho da Silva. X AMPLA - Energia e Serviço S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Face a ausência da parte autora à audiência de conciliação, apesar de intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora a arcar com as custas do processo. \r\n\r\nProc. 2007.820.001807-8 - Adilson Netto Saraiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Ramalho de Vasconcelos - OAB RJ110712). X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA e outro. Intime-se o réu para que regularize sua representação processual. Sem prejuízo, cumpra-se a r. decisão de fls.60. \r\n\r\nProc. 2007.820.002929-5 - Paulo de Tarso Furtado Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Roberto de Freitas - OAB RJ123217). X Banco Real. Face a ausência da parte autora à audiência de conciliação, apesar de intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora a arcar com as custas do processo. \r\n\r\nProc. 2007.820.002933-7 - Marcelo Faria Medeiros. X AMPLA - Energia e Serviço S.A. ... HOMOLOGO O ACORDO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2007.820.003557-0 - Gisele dos Reis Lima Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Custódio de Brito - OAB RJ106928). X Cetelem Brasil S/A - Cred Finan e Invest (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Elise Rebouças Gomes - OAB RJ100310, Fabio Marcal Coutinho - OAB RJ100383). Recebo o aditamento. \r\n\r\nProc. 2007.820.004263-9 - André Luiz Luvizotto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Medeiros Santos Rocha - OAB RJ124616). X Banco Fiat S/A e outro. ...HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC declaro extinto o processo com apreciação do mérito... \r\n\r\nProc. 2007.820.004265-2 - Jorge dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Moura da Silva - OAB RJ106308). X Losango Promotora de Vendas LTDA. À parte autora para indicar o novo endereço da parte ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n002140/2005 (2005.820.000954-1) - Ana Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronyse Maria de Carvalho dos Santos - OAB RJ120347, Rodolfo Mello da Silva Faria - OAB RJ139435). X Comercial Satópolis LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Raimundo Araújo Diniz - OAB SP060608). 1) Mantenho o despacho de fls. 114 por seus próprios fundamentos; 2) concedo o derradeiro prazo de 30 dias para vinda do novo endereço pela parte autora, sob pena de extinção. \r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.820.002668-1 - Vale e Rodrigues Material de Construção Ltda-me. X Luiz Carlos de Oliveira Rangel. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2007.820.002736-5 - Neves e Neves Comercio de Moveis LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Neves Azevedo Ribeiro - OAB RJ136101). X Nora Beatriz Mancini. NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 22/04/2008 ÀS 13:45h. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.820.003521-7 - Neide Oliveira da Conceição. X Mega Emprestimos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilia Catarino do Nascimento Duarte da Rosa - OAB RJ065659, Roberval Moncorvo Lima - OAB RJ125225, Maria Inez Ferreira dos Santos - OAB RJ083400, Janice Santana Moreira - OAB RJ070711). De ordem do MM. Juiz Titular, serve a presente publicação para intimar a parte Ré a proceder ao pagamento do quantum de R$ 100,00, sob as penas do que preceitua o art. 475 - \"J\", CPC. \r\n\r\nProc. 2006.820.003366-1 - Kátia Ramalho de Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Ramalho de Vasconcelos - OAB RJ110712). X Telemar Norte Leste S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Venha planilha atualizada do valor do débito com a multa de 10% que ora aplico - art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.820.003662-5 - Antonio da Cruz Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronyse Maria de Carvalho dos Santos - OAB RJ120347). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Elaine Andrea Oliveira Vieira - OAB RJ112885). Indefiro J.G. ante a ausência de hipossufiência comprovada. Venham as custas em 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.820.003668-6 - Magaly de Souza Caminha. X Siemens do Brasil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). As partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.820.003827-0 - Lys Maria de Mattos Pimentel e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lys Maria de Mattos Pimentel - OAB RJ033224). X Raquel Gonçalves dos Santos. 1) Fls. 31. Indefiro, pois cabe ao autor diligenciar. 2) Cumpra-se fls. 30, em 5 dias, sob pena de arquivamento. 3) Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.820.005592-9 - Rosilene Carvalho de Anchieta. X FININVEST/SA (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192, David da Silva Carvalho - OAB RJ133008). Diga a parte autora se há algo mais a requerer, no prazo de dez dias. Na negativa ouno silêncio, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.820.005693-4 - Sonia Ernesto da Conceição. X AMPLA - Energia e Serviço S.A. Diga a parte autora se há algo mais a requerer, no prazo de dez dias. Na negativa ou no silêncio, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.820.003302-0 - Wagner Luiz Mora Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio da Silva Carvalho - OAB RJ117532). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1) Designe-se nova AIJ; 2) Intimem-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.820.003233-2 - Neves e Neves Commercio de Móveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suzane Fonseca Correa - OAB RJ102206). X Maria Francesca G. Giglio Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Caio Monteiro Pôrto - OAB RJ102497, Maria das Neves Azevedo Ribeiro - OAB RJ136101). 1- Resultado negativo da penhora \"on line\", conforme comprovante do Banco central. 2) Esclareça o exequente do título extrajudicial, o peticionado às fls. 76 \r\n\r\nProc. 2005.820.003669-6 - Ipojucan Opilhar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Fernandes Lopes - OAB RJ066737). X Alex Jose Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Defensor Público - OAB DP000001). Cumpra-se despacho de fls. retro (sem numeração), última parte, ou seja, diga o autor. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.820.001332-7 - Reginaldo Rodrigues da Silva. X Hsbc Bank Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). Intime-se pessoalmente a parte autora, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.820.002708-9 - Lija Nogueira de Faria. X Telemar Norte Leste S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Rodrigo de Almeida Martins - OAB RJ100365). 1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) Aguarde-se por 30 dias manifestação das partes, após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.820.002843-4 - Magdalena Mauricio Maia Barros. X Ponto Frio (globex Utilidade S/a) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C). Ao leilão. \r\n\r\nProc. 2006.820.002959-1 - Garrolici de Fátima Peixoto de Alvarenga e outro. X TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronyse Maria de Carvalho dos Santos - OAB RJ120347, Juliana Lobo Figueira - OAB RJ118529). Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.820.002996-7 - Alexandre Frisch (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Calvo Demidoff - OAB RJ118789). X Carlos Alberto Barreto de Amorin. 1- Designe-se nova AC; 2) Cite-se no endereço fornecido às fls. 42 por OJA; 3) Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.820.003054-4 - William Alves Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Alves Pereira - OAB RJ123724). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Certifique o cartório sobre a tempestividade da impugnação apresentada às fls. 75/76. \r\n\r\nProc. 2006.820.003654-6 - Robson Guedes Serino. X Vivo Telefônica Celular - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). À inscrição. \r\n\r\nProc. 2006.820.004194-3 - Maria Madalena Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar Carvalho Velloso Junior - OAB RJ103615). X AMPLA - Energia e Serviço S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1) Indefiro J.G. por ausência de hipossuficiência comprovada; 2) Recolham-se as custas em 48h, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.820.004744-1 - Maisa Cavlacante da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ionilde Reis de Sousa - OAB RJ142727, Renato de Paula Racz - OAB RJ107761, Roberta da Silva Werneck - OAB RJ129445). X Ibicard Administradora de Cartão de Crédito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Costa da Rocha Azevedo - OAB RJ129049, Patricia dos Santos Rosas - OAB RJ093372). Cumpra-se fls. 43 com endereço fornecido às fls. 50. \r\n\r\nProc. 2006.820.005061-0 - Alessandro de Moraes Ranauro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Carvalho Bianchi - OAB RJ131926). X Mallory Cesde Ind e Com Eletrodomésticos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Diniz - OAB RJ112881, Fábio Nunes de Souza - OAB RJ105736). 1- Defiro isenção de custas; 2) Baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.820.005114-6 - Perfumaria Jéssica de Inoã (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronyse Maria de Carvalho dos Santos - OAB RJ120347). X Folie Comercial LTDA. 1) fls. 42. Defiro. 2) Designe-se nova AC e cite-se no endereço indicado por OJA; 3) Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.820.005674-0 - Rozânia Alves de Brito Melo. X AMPLA - Energia e Serviço S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Diga a parte autora se há algo mais a requerer, no prazo de dez dias. Na negativa ou no silêncio, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.820.005704-5 - Luciana de Jesus Andrade Moura de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronyse Maria de Carvalho dos Santos - OAB RJ120347). X AMPLA - Energia e Serviço S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Moura da Silva - OAB RJ106308, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Remetam-se os autos a MM. juíza vinculada, fls. 35. \r\n\r\nProc. 2007.820.000019-0 - Eliane Alves Pereira. X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Eduardo Luiz Pereira Gomes - OAB RJ111700, Marcelle Valpaços Fonseca Lima - OAB RJ094782). Esclareça a parte autora em razão da sentença prolatada. \r\n\r\nProc. 2007.820.000511-4 - Renato Palheta Michelini. X Lúcia de Faria A Simões e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Jubran Moreira - OAB RJ139872, Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035). 1- Recebo os embargos porque tempestivos. 2- Deixo de acolhê-los em razão de não vislumbrar omissão, contradição ou obscuridade na sentença de fls. 62. \r\n\r\nProc. 2007.820.001971-0 - Sebastião Botelho Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Rodrigues Teixeira - OAB RJ029404). X Sergio de Tal. 1) Designe-se nova AC; 2) Cite-se no endereço indicado às fls. 17; 3- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.820.001986-1 - Maria Lucia Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Leal Bicudo - OAB RJ108363). X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe de Araujo Dias - OAB RJ125261, Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). E. Mandado de Penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2007.820.002239-2 - Elaine Guimarães Gil. X AMPLA - Energia e Serviço S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Fls. 82 - Defiro. 2)Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. em contra-razões. Após, subam à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.820.002632-4 - Sandra Maria Rodrigues Reis. X Casas Bahia Com. LTDA(Maricá) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a reclamada a: 1- Trocar o fogão.....2- pagar a título de danos morais R$ 760,00... \r\n\r\nProc. 2007.820.002757-2 - Maria Cristinade Souza Gomes. X Brasil Telecom S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Burjato Ferreira - OAB RJ122109, Rodolfo Mello da Silva Faria - OAB RJ139435). Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2007.820.002872-2 - Valdeci Rosa da Silva. X Viação Galo Branco LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marcos Gomes - OAB RJ017832). Aguarde-se audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.820.003018-2 - Ary Souza de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Leal Bicudo - OAB RJ108363). X AMPLA - Energia e Serviço S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1) Recebo os embargos porque tempestivos. 2) Acolho-os em razão da omissão da sentença de fls. 33/34 que não apreciou o pedido de reparação por dano moral 3- E no presente caso, temos que tal pleito não merece prosperar. Cabe ressaltar que não houve suspensão/interrupção dos serviços à parte autora. Portanto, no qie tange ao pedido de dano mora, o mesmo será julgado improcedente. 4- No mais a sentença permanece como lançada. \r\n\r\nProc. 2007.820.003559-3 - Emerson da Motta Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilda Maria de Sá Silva Pereira - OAB RJ072800). X Banco Santander- Banespa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Braga Cardoso - OAB RJ072940). Mantenho a decisão de fls. 17 por seus próprios fundamentos . \r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.820.002853-7 - Mauro Cezar de Almeida Ribeiro. X Telemar Norte Leste S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Eduardo Luiz Pereira Gomes - OAB RJ111700, Marcelle Valpaços Fonseca Lima - OAB RJ094782). 1 - Fls. 197 - Anote-se. 2 - Ao contador conforme requerido às fls. 200. \r\n\r\nProc. 2007.820.002527-7 - Melina Corrêa Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romildo Candido da Silva - OAB RJ107731). X Consórcio Fiat (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747, Márcia Cristina Machado de Meireles - OAB RJ080116). Nesta data, designei Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 19 de fevereiro de 2008, às 13:00h. \r\n\r\nProc. 2007.820.002601-4 - Marcia Marques de Barros. X Positivo Informática e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756, Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C). DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 14/01/2008, às 15:15 horas \r\n\r\nProc. 2007.820.003092-3 - Maria José Rufino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Ricardo Candido Pereira - OAB RJ054498). X AMPLA - Energia e Serviço S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 14/01/2008, ÀS 16:15 HORAS \r\n\r\nProc. 2007.820.003097-2 - Luiza Helena Bastos Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilia Catarino do Nascimento Duarte da Rosa - OAB RJ065659). X AMPLA - Energia e Serviço S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nesta data, redesignei Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21 de janeiro de 2008, às 15:30h. \r\n\r\nProc. 2007.820.003176-9 - Valmer Mercadinho e Abatedouro Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Janaina Alves Gomes - OAB RJ089851). X AMPLA - Energia e Serviço S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 14/01/2008, ÀS 15:45 HORAS \r\n\r\nProc. 2007.820.003377-8 - Eliane Nonato. X AMPLA - Energia e Serviço S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nesta data, designei Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14 de janeiro de 2008, às 13:30h \r\n\r\nProc. 2007.820.003401-1 - Allan Cesar Duarte Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Itabaiana C. de Souza - OAB RJ101323). X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 21/01/2008, ÀS 13:45 HORAS \r\n\r\nProc. 2007.820.003490-4 - Celia Jose da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Moura da Silva - OAB RJ106308). X AMPLA - Energia e Serviço S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 14/01/2008, ÀS 15:30 HORAS \r\n\r\nProc. 2007.820.003656-1 - Adenir Porto de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina dos Santos Braz - OAB RJ080187). X AMPLA - Energia e Serviço S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nesta data, redesignei Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21 de janeiro de 2008, às 15:00h. \r\n\r\nProc. 2007.820.003687-1 - Marcia Cristina Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leziree Marinho Barros Jardim - OAB RJ017698). X AMPLA - Energia e Serviço S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nesta data, redesignei audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14 de janeiro de 2008, às 15:00h. \r\n\r\nProc. 2007.820.003687-1 - Marcia Cristina Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leziree Marinho Barros Jardim - OAB RJ017698). X AMPLA - Energia e Serviço S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nesta data, foi designada Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14 de janeiro às 15:00h. \r\n\r\nProc. 2007.820.004149-0 - Maria Lenilda Soares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Jose Braganca da Silva - OAB RJ061036). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elísio de Souza - OAB RJ018430). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 21/01/2008, ÀS 14:30 HORAS \r\n\r\nProc. 2007.820.004151-9 - Marilene Conceição Gama Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Jose Braganca da Silva - OAB RJ061036). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 21/01/2008, ÀS 14:45 HORAS \r\n\r\nProc. 2007.820.004152-0 - Marli Veloso Gama (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilene Conceição Gama Faria Tello - OAB RJ090540). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 21/01/2008, ÀS 14:30 HORAS \r\n\r\nProc. 2007.820.004223-8 - Carmem de Souza Anhaia Gino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronyse Maria de Carvalho dos Santos - OAB RJ120347). X AMPLA - Energia e Serviço S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nesta data, redesignei Audiencia de Instrução e Julgamento para o dia 14 de janeiro de 2008, às 14:30h. \r\n\r\nProc. 2007.820.004224-0 - Rosemary Souto Maior Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronyse Maria de Carvalho dos Santos - OAB RJ120347). X AMPLA - Energia e Serviço S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nesta data, redesignei Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14 de janeiro de 2008, às 14:15h. \r\n\r\nProc. 2007.820.004225-1 - Maria Amélia Mendes de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilene Conceição Gama Faria Tello - OAB RJ090540). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Nesta data, foi designada Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21 de janeirode 2008, às 1300h. \r\n\r\nProc. 2007.820.004268-8 - Helena Brasil de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Neves Azevedo Ribeiro - OAB RJ136101). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 21/01/2008, ÀS 13:30 HORAS \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.820.004269-0 - Jorge Luis Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Leal Bicudo - OAB RJ108363). X AMPLA - Energia e Serviço S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nesta data, designei Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21.01.2008, às 15:15h \r\n\r\nProc. 2007.820.004272-0 - Ariane Maira Romarizreis Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Moura da Silva - OAB RJ106308). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 21/01/2008, ÀS 14:00 HORAS \r\n\r\nProc. 2007.820.004300-0 - Maria Ana Gregório Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mikal da Conceição Freire da Silva - OAB RJ101002). X AMPLA - Energia e Serviço S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nesta data, designei Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21 de janeiro de 2008, às 15:45 \r\n\r\nProc. 2007.820.004340-1 - Arlete Maria Ferreira Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima Aparecida da Silva Nunes Ferreira - OAB RJ056869). X AMPLA - Energia e Serviço S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nesta data, designei Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13 de janeiro de 2008, às 14:45h. \r\n\r\nProc. 2007.820.004646-3 - Edison Duarte de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Silva - OAB RJ080626). X AMPLA - Energia e Serviço S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 14/01/2008, ÀS 16:30 HORAS \r\n\r\nProc. 2007.820.004983-0 - José Segundo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Ricardo Candido Pereira - OAB RJ054498). X AMPLA - Energia e Serviço S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 14/01/2008, ÀS 16:00 HORAS \r\n\r\nProc. 2007.820.005795-3 - Gioconda Alves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Uilton Afonso Viana - OAB RJ034230). X AMPLA - Energia e Serviço S.A e outros. Diga a parte autora, certidão de fls. 20. \r\n\r\nProc. 2007.820.005890-8 - Marluce da Silva Póvoas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Raya de Leal Santos - OAB RJ109571). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Ao autor para regu larizar em razão da certidão acima. \r\n\r\nId: 399506"
                                                                                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                                                                                        "399507": [
                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (POSTO DE ATENDIMENTO CÍVEL DE INOÃ)\r\n\r\nComarca de Maricá\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Ricardo Pinheiro Machado\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2007\r\n\r\nArt. 216 - XII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, ficam os Srs. Advogados INTIMADOS a devolver em 24 horas, os processos abaixo relacionados, sob pena de Busca e Apreensão.\r\n\r\nRJ045408 - Maria Alice dos Reis\r\n\r\nProc. 2005.820.004061-4 - Maria Alice dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Alice dos Reis - OAB RJ045408). X Vivo Telefônica Celular - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRJ054771 - Joao Batista Latge Kwamme\r\n\r\nProc. 2005.820.001564-4 - Moisés Fonseca da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Theodoro de Oliveira - OAB RJ045237, Joao Batista Latge Kwamme - OAB RJ054771). X Silvio Rocha Faria. \r\n\r\nRJ063054 - Jasiel Domingos da Silva\r\n\r\nProc. 2007.820.001737-2 - Antonio Mendes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jasiel Domingos da Silva - OAB RJ063054). X Hsbc. \r\n\r\nRJ106308 - Marcelo Moura da Silva\r\n\r\nProc. 2006.820.000266-4 - Marly Sales Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Moura da Silva - OAB RJ106308). X Financeira Losango (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). \r\n\r\nProc. 2007.820.001865-0 - Eduardo Canito Vilar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Moura da Silva - OAB RJ106308). X AMPLA - Energia e Serviço S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Andrea Oliveira Vieira - OAB RJ112885, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRJ107731 - Romildo Candido da Silva\r\n\r\nProc. 2006.820.004867-6 - Evani Bento de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Geraldo Veloso - OAB RJ102141, Katia Ramalho de Vasconcelos - OAB RJ110712, Romildo Candido da Silva - OAB RJ107731). X Rodrigo Silva da Cunha e outro. \r\n\r\nRJ107761 - Renato de Paula Racz\r\n\r\nProc. 2006.820.003160-3 - Levy Nogueira da Silva Filho e Neiva Maria de Abreu Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato de Paula Racz - OAB RJ107761). X Sul America Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074). \r\n\r\nRJ108235 - Carlos Pabst Prillwitz\r\n\r\nProc. 2007.820.002629-4 - Alvaro Chagas Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Mars Carneiro - OAB RJ078275, Carlos Pabst Prillwitz - OAB RJ108235). X Fátima Regina Fernandes Mader. \r\n\r\nRJ113481 - Luiz Palermo de Magalhaes\r\n\r\nProc. 2006.820.001885-4 - Emiliana Guimarães Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Palermo de Magalhaes - OAB RJ113481). X M C Donalds H B Comercio de Alimentos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Sender - OAB RJ033267, Daniel Klein - OAB RJ100186). \r\n\r\nRJ116756 - Francisco de Freitas Gualda Pereira\r\n\r\n001275/2004 (2004.820.004098-3) - Sonia Maria Fernandes Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Freitas Gualda Pereira - OAB RJ116756). X Telemar Norte Leste (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nId: 399507"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                    "Nilópolis": {
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                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                    "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Nilópolis\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Katylene Collyer Pires\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marialva Silva Trigueiro\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2007.808.006135-1 Vítima(s): Monalisa de Oliveira Guedes. X Adriana França Dias. Em atendimento ao despacho supra, fica designado o dia 05/03/2008, às 13:30 para audiência preliminar. \r\n\r\nCP - Art. 330 - Desobediência\r\n\r\nProc. 2006.808.004536-7 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Anderson Tavares Patricio - OAB RJ099349). Vítima(s): Marcelo Oliveira da Silva. X Paulo Cesar Mendes da Silva Junior e outro. ...JULGO PROCEDENTE..PARA CONDENAR PAULO CESAR MENDES DA SILVA JUNIOR E PENELOPE LOBO DE FREITAS ÀS PENAS DE 15(QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO E AO PAGAMENTO DE 10(DEZ) DIAS MULTA PELA PRATICA DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 330 DO CODIGO PENAL..REGIME ABERTO... SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA POR MULTAS, NO VALOR DE R$ 5.000(CINCO MIL REAIS) CADA A SEREM PAGAS NO PRAZO DE 10 DIAS... \r\n\r\nId: 399488"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                            "Nova Friburgo": {
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                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                            "JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Nova Friburgo\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Ronaldo Leite Pedrosa\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Ana Paula Mussi Gervasio\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2006.818.002170-1 Vítima(s): Roziliane da Silva Verly, Nicole Verly da Silva. X Jairo da Silva. Ante a manifestação da vítima/ofendido de fls...., no sentido de não desejar o prosseguimento do feito, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte acima, na forma do art. 107, V do Código Penal. Comunique-se e arquive-se. Publique-se. Sem custas. Nova Friburgo, 17.12.07 - Ronaldo Leite Pedrosa - Juiz de Direito Titular \r\n\r\nProc. 2007.818.006841-0 Vítima(s): Eduardo Varol Bicudo. X João Correia. Ante a manifestação da vítima/ofendido de fls...., no sentido de não desejar o prosseguimento do feito, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte acima, na forma do art. 107, V do Código Penal. Comunique-se e arquive-se. Publique-se. Sem custas. Nova Friburgo, 17.12.07 - Ronaldo Leite Pedrosa - Juiz de Direito Titular \r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2006.818.002309-6 Vítima(s): Roziliane da Silva Verly. X Jairo da Silva. Ante a manifestação da vítima/ofendido de fls...., no sentido de não desejar o prosseguimento do feito, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte acima, na forma do art. 107, V do Código Penal. Comunique-se e arquive-se. Publique-se. Sem custas. Nova Friburgo, 17.12.07 - Ronaldo Leite Pedrosa - Juiz de Direito Titular \r\n\r\nProc. 2006.818.007403-1 Vítima(s): Nathalia Duarte Britto de Paula. X Alex Araújo Fernandes. Ante a cota do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PENA por seu cumprimento. Comunique-se e arquive-se. Publique-se. Custas de lei. Nova Friburgo, 17.12.07. Ronaldo Leite Pedrosa - Juiz de Direito Titular \r\n\r\nProc. 2007.818.002024-3 Vítima(s): Altineu Lauro Loureiro Azevedo. X Sebastião Carlos da Silva. Ante a cota do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PENA por seu cumprimento. Comunique-se e arquive-se. Publique-se. Custas de lei. Nova Friburgo, 17.12.07. Ronaldo Leite Pedrosa - Juiz de Direito Titular \r\n\r\nProc. 2007.818.003829-6 Vítima(s): Salvador Gonçalves Ribeiro. X Jacqueline Martins Soares. Ante a certidão supra, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte acima, na forma do art. 107, IV (Decadência), do Código Penal. P.R.I. Comunique-se e arquive-se, recolhendo-se, se for o caso, os mandados expedidos. Nova Friburgo, 17.12.07. Ronaldo Leite Pedrosa - Juiz de Direito Titular \r\n\r\nCP - Art. 331 - Desacato\r\n\r\nProc. 2004.818.006428-8 X Maico Cardoso e outros. Ante a cota do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PENA por seu cumprimento. Comunique-se e arquive-se. Publique-se. Custas de lei. Nova Friburgo, 17.12.07. Ronaldo Leite Pedrosa - Juiz de Direito Titular \r\n\r\nLCP - Art. 21- Vias de fato.\r\n\r\nProc. 2007.818.004995-6 Vítima(s): Delvina Ferreira Moura. X Vilma Aparecida Campos da Costa e outro. Ante a manifestação da vítima/ofendido de fls...., no sentido de não desejar o prosseguimento do feito, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte acima, na forma do art. 107, V do Código Penal. Comunique-se e arquive-se. Publique-se. Sem custas. Nova Friburgo, 18.12.07 - Ronaldo Leite Pedrosa - Juiz de Direito Titular \r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2007\r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2007.818.006476-3 Vítima(s): Luis Carlos de Castro Aneal. X Augusto Roberto Paull Ferrão. Ante a manifestação da vítima/ofendido de fls...., no sentido de não desejar o prosseguimento do feito, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte acima, na forma do art. 107, V do Código Penal. Comunique-se e arquive-se. Publique-se. Sem custas. Nova Friburgo, 18.12.07 - Ronaldo Leite Pedrosa - Juiz de Direito Titular \r\n\r\nLCP - Art. 21- Vias de fato.\r\n\r\nProc. 2007.818.006817-3 Vítima(s): Elisangela Magliano de Oliveira Huguenin. X Vandemir Montel Huguenin. Ante a manifestação da vítima/ofendido de fls...., no sentido de não desejar o prosseguimento do feito, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte acima, na forma do art. 107, V do Código Penal. Comunique-se e arquive-se. Publique-se. Sem custas. Nova Friburgo, 18.12.07 - Ronaldo Leite Pedrosa - Juiz de Direito Titular \r\n\r\nId: 399489"
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Resende\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Luiz Alberto Barbosa da Silva\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Carlos Xavier dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 20/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.829.002217-7 - Carlos Jose Rangel Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nerilton Moreira de Almeida - OAB RJ070736). X Emerson Venuto Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samuel Moreira Carreiro - OAB RJ095692). Antonio Roberto de Souza Azevedo, Gisele Allemand Zaidan Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Freitas Pereira - OAB RJ051340). r. despacho de fls 90: \"Aguarde-se por dez dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\". \r\n\r\nProc. 2007.829.003561-7 - Albina Cesar Lima-me ( Femme Fatale) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Aiex Gomes Carneiro Villela - OAB RJ131876). X Irene Os Prazeres Modesto. r.sentença de fls 33: \"...Não comprova a reclamante sua condição de ME.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito...Defiro o desentranhamento de documentos...\"\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.829.003825-4 - Jorge de Oliveira Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Tavares dos Santos Costa - OAB RJ144267, Danielle Campos Assumpcao - OAB RJ140960). X Superfor Rio Veiculos LTDA. r. despacho de fls 31: \"Designe-se nova AC...\" Audiência de Conciliação designada para o dia 14/02/08, às 15:20. \r\n\r\nProc. 2007.829.004281-6 - Suely Pereira de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Donley Bairao Simon - OAB RJ001990A). X Sabemi Previdência Privada e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Portugal Rodrigues - OAB RJ057434, Leonardo Brito Ximenes - OAB RJ112746, Gabriel Basualdo Resmini - OAB RJ147884). r. despacho de fls 90: \"Por economia processual, acolho a justificativa. Designe-se nova AC...\" Audiência de Conciliação designada para o dia 14/02/08, às 16:00. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.829.005341-1 - Paulo Magno Martinelli Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Magno Martinelli Marinho - OAB RJ095618). X Norma Sueli de Souza Menezes. r.sentença de fls 32: \"..., considerando o teor da certidão de fls. 27, dando conta de que a parte autora deixou de promover o andamento do feito por mais de trinta dias, apesar de regularmente intimada para tanto, declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil....\" \r\n\r\nProc. 2007.829.004112-5 - Nelson Dias da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Fernanda Barbosa Vianini - OAB RJ130855). X Pamela Silva de Luna Freire. r. sentença de fls: \"..., considerando o teor da assentada de fls. 12, dando conta de que a parte autora desiste do exercício do direito de ação na presente demanda, declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de extração de certidão de dívida pela ausência de sentença condenatória. Defiro o desentranhamento de documentos...\"\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.829.002076-9 - Anderson Leandro Santos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cecil Pietrobelli Buss - OAB RJ115169, Simone Teixeira Carneiro Breviliere - OAB RJ126908, Adenilson Paredes Botelho - OAB RJ130445). X Real Visa Internacional e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juciene Queiroz Bonan - OAB RJ112884, Eleny Foiser de Liza - OAB RJ033473). R. despacho de fls. 159 v: \" À parte exequente, em 05 dias.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.005034-5 - João de Deus Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) João de Deus Vieira - OAB RJ058719). X Banco Abn Amro Real S/A. Audiência de Conciliação designada para o dia 22/01/08, às 14:00 \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.829.003982-7 - Marcelo Vieira Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar Pontes Cunha - OAB RJ127022). X Sul América Companhia Nacional de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Rocha Pancardes - OAB RJ057962). r. sentença de fls 139: ..., considerando o teor da petição de fls. 137, dando conta de que a obrigação foi satisfeita pelo devedor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do CPC. Sem custas e/ou honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Expeça-se mandado de pagamento....\"\r\n\r\nProc. 2006.829.004331-4 - Jorge Thomaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shirley de Fatima Oliveira Guimaraes - OAB RJ074482). X José Maria Oficina Mecânica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Henrique Storte - OAB RJ042729). r. despacho de fls 64v: \"Às partes sobre fls 64, em cinco dias\". \r\n\r\nProc. 2007.829.000863-8 - Paulo Roberto Roldan (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helder de Almeida Leal - OAB RJ055843). X Cláudio Henrique Lourenço Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Luis de Sousa - OAB RJ106512). r. sentença de fls 48: \"... considerando o teor da petição de fls. 46, dando conta de que a parte autora desiste do exercício do direito de ação, declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil...\".\r\n\r\nProc. 2007.829.004180-0 - Baetriz Sanches Coelho Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Emilia dos Santos Ururahy - OAB RJ126172). X Banco Santander Banespa S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). r. sentença de fls 35: \"...A certidão de fl. 16 vº torna certa a intimação da parte autora. Apesar disso, a mesma não se fez presente à audiência retratada às fls. 17, nem apresentou justificativa plausível. Por todo o exposto, declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.Custas pela parte autora...\"\r\n\r\nProc. 2007.829.004212-9 - Carlos Vieira da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose Ribeiro - OAB RJ090506, Altair Jose de Oliveira - OAB RJ137164). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). r. sentença de fls 30: \"Homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes em fls 13 e Julgo Extinto o feito com base no art 269, III, do CPC....\" \r\n\r\nProc. 2007.829.004238-5 - Isaias Pereira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hipolito Eladio Rodriguez Fontenla - OAB RJ118763, Athayde de Barros Goncalves - OAB RJ110982). X Car Vel Veiculos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Tadeu Arcanjo - OAB RJ109321, Alexandre Marques Silveira - OAB SP120410). r. sentença def ls53: \"... considerando o teor da petição de fls. 50, dando conta de que a parte autora desiste do exercício do direito de ação na presente demanda, declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil...\"\r\n\r\nId: 399491"
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL (POSTO CÍVEL AVANÇADO APERIBE)\r\n\r\nComarca de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Keyla Blank De Cnop\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Wilmary Luz Magalhães de Souza\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.845.001495-5 - Jair da Silva Banca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juventino de Souza Campos - OAB RJ052436). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Elvis Lanes Dias - OAB RJ139517). Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, subam os autos à E. Turma com as nossas homenagens. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.845.000249-9 - Ariana Botelho Cortat (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silmo Alves da Silva - OAB RJ131002, Marcia Buarque Malta - OAB RJ125678). X Luc Pádua Motos e Representações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agildo Antunes da Cunha - OAB RJ124396). Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, subam os autos à E. Turma com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.845.000648-1 - Daniela Lino da Silva Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juventino de Souza Campos - OAB RJ052436). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, subam os autos à E. Turma com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.845.000673-0 - Pedro Peres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Maia Junior - OAB RJ114202). X AMPLA. Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, subam os autos à E. Turma com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.845.000675-4 - Adahyr Maria de Oliveira Peres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Maia Junior - OAB RJ114202). X AMPLA. Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, subam os autos à E. Turma com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.845.000822-2 - Danielly Lugão Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karine Bastos Silva Bairral Dias - OAB RJ116139, Adriana Ferreira Pinto Barros - OAB RJ121793). X Tebas Industria e Comércio LTDA e outro. Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, subam os autos à E. Turma com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.845.001051-4 - Aline Costa Bairral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michell Daibes de Oliveira - OAB RJ139146, Altair Barros Dias - OAB RJ141466E). X Carrefour Administradora de Cartões de Crédito Comércio e Participações. Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, subam os autos à E. Turma com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.845.001063-0 - Aline Costa Bairral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michell Daibes de Oliveira - OAB RJ139146, Altair Barros Dias - OAB RJ141466E). X Lojas Renner. Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, subam os autos à E. Turma com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.845.001070-8 - Sandro Américo Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renan Dyonisio Matos - OAB RJ120921). X AMPLA. Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, subam os autos à E. Turma com as nossas homenagens. \r\n\r\nId: 399494"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de São Fidélis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Rubens Soares Sá Viana Junior\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Abraão Lincon Nunes Alecrin\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.832.001069-1 - Jocilene Ferreira Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barra da Rocha - OAB RJ119096). X Banco Itaú S/A. Verificam-se, no presente caso, os requisitos autorizadores ao deferimento da medida pleiteada. As alegações da parte autora são verossímeis ante as provas adunadas. Há possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação caso a ré continue a efetuar os descontos de valores na conta da parte autora na forma como vem praticando. Assim, defiro a medida pretendida para determinar que a reclamada limite os descontos sobre os valores depositados a título de salários/proventos/pensão na conta da parte autora até o percentual de 30% (trinta por cento), tudo sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por desconto efetuado, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.832.001069-1 - Jocilene Ferreira Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barra da Rocha - OAB RJ119096). X Banco Itaú S/A. Certifico haver encaminhado para publicação o seguinte teor: Ficam as partes intimadas da designação de audiência de conciliação para o dia 05/03/2008, às 13:30 horas, podendo a audiência ser convolada em AIJ para a mesma data, em horário posterior, podendo ser arroladas até 3 testemunhas, no prazo legal, as quais poderão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.832.000905-6 - Fabiana Ignácio de Souza. X Electrolux do Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Elena B. Makuch - OAB SP169471). Homologo o acordo entabulado pelas partes para que produza seus efeitos legais, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito, o que ora faço com fulcro no artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nConforme a hipótese, expeça-se mandado de pagamento, penhore-se ou expeça-se ofício, atentando-se para o número de parcelas e valores.\r\n\r\nFicam, desde já, cientes as partes de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data do arquivamento definitivo (art. 1º do Ato normativo Conjunto nº 01/2005).\r\n\r\nEm sede de Juizados não é possível o sobrestamento do feito por prazos elásticos, haja vista os princípios norteadores. Conforme o caso, deve a parte providenciar as cópias que entender necessárias e autenticação para fins de eventual execução na hipótese de já haver ocorrido a incineração dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas na forma da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.832.001077-0 - Adriana Lopes Pascoal da Silva. X Telemar Norte Leste S. a. Tendo em vista que presentes se encontram os requisitos autorizadores ao deferimento da medida pleiteada, visto que são verossímeis as alegações da parte autora e em razão da possibilidade de ocorrência de danos caso permaneça com o serviço de telefonia interrompido, serviço esse que vem se agigantando no que toca à sua essencialidade nos dias atuais, defiro a medida pretendida, para determinar que a reclamada providencie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a religação do serviço de telefonia à parte autora, relativamente ao número (22) 2751-1289, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intime-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.832.000592-5 - Ruy Gomes. X Paulo Renato Jóia de Almeida e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Ferreira Rocha Pessanha - OAB RJ117520, Rodrigo Azevedo Caldas - OAB RJ117634, Rodrigo Stellet Gentil - OAB RJ128561). Oficie-se ao R.G.I., a fim de que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais ônus incidentes sobre o imóvel, devendo encaminhar a certidão pertinente. \r\n\r\nProc. 2007.832.000374-1 - Bernato das Graças de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Angelo Guimaraes de Assis - OAB RJ005817D). X Laudicea Silva Jardim. Certifico haver encaminhado para publicação no D.O, o seguinte teor: Fica a parte autora intimada de que a certidão do OJA dá conta de de que a ré não reside no endereço fornecido na inicial. \r\n\r\nProc. 2007.832.000639-0 - Elisa Garcez Fiaux (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valmir Nunes Marini - OAB RJ137990, Ina Beatriz Leite da Silva - OAB RJ147382). X Simone Pereira dos Santos. Certifico haver encaminhado para publicação no D.O, o seguinte teor: Fica a parte autora intimada de que a certidão do OJA dá conta de de que a ré não mais reside no endereço informado na inicial. \r\n\r\nProc. 2007.832.000643-2 - Elisa Garcez Fiaux (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valmir Nunes Marini - OAB RJ137990, Ina Beatriz Leite da Silva - OAB RJ147382). X Sabrina Correa Oliveira. Certifico haver encaminhado para publicação no D.O, o seguinte teor: Fica a parte autora intimada de que a certidão do OJA dá conta de de que a ré mudou-se do endereço informado na inicial. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.832.001070-2 - Enedino Vitorino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Francisco Gaudard Junior - OAB RJ090975, Otoniel Coelho Larrubia - OAB RJ090249). X Banco Real (abn Amro Bank) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Soares Viana - OAB RJ032189, Juciene Queiroz Bonan - OAB RJ112884). Expeça-se mandado de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.832.000269-4 - Nilva de Souza Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando de Castro Monteiro - OAB RJ034356). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.832.000327-3 - Lucilene do Amaral Menezes. X Banco Citicard S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Caroline da Silva Pereira - OAB RJ105810, Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852, Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Antônio Luís de Miranda Ferreira - OAB RJ017848, Guilherme Guerra D Arriaga Schmidt - OAB RJ067075, Liana Ferreira Rocha Costa - OAB RJ112943, Ana Cristina Secioso de Sá Pereira - OAB RJ155657E). Diga a parte ré, pela derradeira vez, sobre a informação trazida pela parte autora, devendo, conforme o caso, tomar as necessárias providências e trazer aos autos as comprovações. \r\n\r\nProc. 2007.832.000609-2 - Paulo Manuel Pereira Bragança (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olinda Martins Messias - OAB RJ121765). X Claro - Bcp Telecomunicações S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Intime-se para o depósito do valor mencionado à fl. 73 (R$ 120,48), via publicação. Havendo depósito, expeça-se mandado de pagamento, do contrário, penhore-se. \r\n\r\nProc. 2007.832.000694-8 - Benitez Pinheiro Bastos Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sara Frauch de Carvalho Lins - OAB RJ124689, Olinda Martins Messias - OAB RJ121765). X Credicard S/A - Administradora de Cartões de Crédito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492, Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Expeçam-se mandados de pagamento. Intime-se a parte ré (CREDICARD e UNIBANCO) para depósito do valor referente à multa decorrente da incidência do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.832.000796-5 - Maria Izabel de Paula. X Philips do Brasil. Diga a parte ré sobre o requerimento formulado pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.832.000902-0 - José Carlos Vilaça Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Angelo Guimaraes de Assis - OAB RJ005817D). X Coimex Administração de Consórcios Ltda.. Homologo o acordo entabulado pelas partes para que produza seus efeitos legais, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito, o que ora faço com fulcro no artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nConforme a hipótese, expeça-se mandado de pagamento, penhore-se ou expeça-se ofício, atentando-se para o número de parcelas e valores.\r\n\r\nFicam, desde já, cientes as partes de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data do arquivamento definitivo (art. 1º do Ato normativo Conjunto nº 01/2005).\r\n\r\nEm sede de Juizados não é possível o sobrestamento do feito por prazos elásticos, haja vista os princípios norteadores. Conforme o caso, deve a parte providenciar as cópias que entender necessárias e autenticação para fins de eventual execução na hipótese de já haver ocorrido a incineração dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas na forma da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.832.000915-9 - Manoel Veiga Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro José Santos de Barros - OAB RJ115736). X Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Pinheiro Rodrigues - OAB RJ139463). Comprovado o alegado à fl. 31, designe-se nova data. \r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2007\r\n\r\nProc. 2005.832.000575-7/01 - Fabianne Morais Barcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barra da Rocha - OAB RJ119096, Magno Rangel Rocha - OAB RJ120857, Olinda Martins Messias - OAB RJ121765). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristine Falcao Gama - OAB RJ114728, Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Anderson Rangel de Matos - OAB RJ133649). Recebo o recurso em seu regular efeito. Com as contra-razões, ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.832.000648-1 - José Carlos Francisco Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Leite da Silva - OAB RJ051937, Jônatas Vieira Cunha - OAB RJ134143). X José Orlando. Certifico haver encaminhado para publicação no D.O. o seguinte teor: Fica o exeqüente intimado a se manifestar sobre a penhora efetivada nos autos. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.832.000408-3 - Adomilson Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro José Santos de Barros - OAB RJ115736). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso de fls. 94/113 em seu regular efeito. Com as contra-razões, ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.832.000587-7 - Eraldo Mouta de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Valeria Lima Lopes - OAB RJ081742). X Ampla Energia e Serviços (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristhiane Lima de Brum - OAB RJ125010, Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852, Susanne Woerdenbag - OAB RJ084878, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso em seu regular efeito. Com as contra-razões, ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.832.000740-0 - José Maria Pereira Garcez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro José Santos de Barros - OAB RJ115736). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso em seu regular efeito. Com as contra-razões, ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.832.000742-4 - Angela Maria da Silva Cesário Caçador (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Valeria Lima Lopes - OAB RJ081742). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso em seu regular efeito. Com as contra-razões, ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.832.000759-0 - Magnólia M. Faria - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barra da Rocha - OAB RJ119096, Magno Rangel Rocha - OAB RJ120857). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina de Souza Cabral Monteiro - OAB RJ139842, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Recebo o recurso em seu regular efeito. Com as contra-razões, ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.832.000760-6 - Audelina Lages Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando de Castro Monteiro - OAB RJ034356). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Muniz Xavier - OAB RJ134837, Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Gilberto de Freitas Magalhães Junior - OAB RJ123792, Candida Ricardo de Paula - OAB RJ128104). Recebo o recurso em seu regular efeito. Com as contra-razões, ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.832.000762-0 - Ademar Lage Cardozo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo de Souza Silva - OAB RJ126387). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu regular efeito. No que toca ao recurso interposto pela parte autora, diante do disposto na Súmula 39 da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que preceitua: \"É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade; e, da ausência, nestes autos, de comprovação da efetiva existência do estado de miserabilidade da parte recorrente, intime-se para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, recolher as custas referentes ao preparo do recurso interposto ou comprovar a alegada condição de hipossuficiente, mediante apresentação de comprovante de rendimentos, contracheques, declarações de rendimentos etc., sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.832.000786-2 - Carlos Magno Mouta Ribeiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro José Santos de Barros - OAB RJ115736). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso em seu regular efeito. Com as contra-razões, ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.832.000822-2 - Marcos Elias Pinheiro Bittencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Pereira Pontes da Silva - OAB RJ119476). X Itacar Motos Campos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ziraldo Tatagiba Rodrigues - OAB RJ078664, Vinícius Mota de Egidio - OAB RJ124967). Considerando que a tempestividade do recurso e que as custas foram efetivamente recolhidas, recebo o recurso em seu regular efeito. Com as contra-razões, ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.832.001089-7 - Maria José Nascimento Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivian Quintãn Pereira - OAB RJ145159). X Banco do Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laiza Márcia Moreira Ribeiro - OAB RJ142745). ...indefiro a medida pretendida... \r\n\r\nProc. 2007.832.001090-3 - Luzia Cristina Jardim Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Goreth Jardim Menezes - OAB RJ136286). X Vivo S/A. Tendo em vista que presentes se encontram os requisitos autorizadores ao deferimento da medida pleiteada, visto que são verossímeis as alegações da parte autora e em razão da possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação caso permaneça com seu nome incluído em cadastros restritivos ao crédito, defiro a medida pleiteada, e determino a expedição de ofício ao SPC/SERASA, a fim de que seja excluída a anotação relativa à parte autora, pelos fatos aduzidos nestes autos até ulterior determinação deste Juízo, se for o caso. Instrua-se o ofício com as cópias necessárias. Quanto aos demais pleitos, os mesmos serão apreciados ao final. \r\n\r\nId: 399492"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Saquarema\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Mabel Christina Castrioto Saramago\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.834.001159-3 - Jose Ribamar Santos e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Martins Ferreira - OAB RJ092708). X Mauro Damião Serra Sermenho. Realizada nesta data a transferência dos valores penhorados, conforme protocolo que se segue. Diga o reclamante. \r\n\r\nProc. 2007.834.001372-7 - Valeria Silveira Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janymárcia Ruys Mattos - OAB RJ085563). X Cerli Goularte de Souza. Venham os originais dos documentos de fls. 17 e 19. \r\n\r\nProc. 2007.834.001741-1 - Ivan de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renil Cotta de Moura - OAB RJ069155). X Heloisa Bocard Lindoso. Regularize-se o instrumento de fls. 19. Defiro o sobrestamento pelo prazo de 30 dias. Após, intime-se a reclamante - DO - para que se manifeste em cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.834.000870-3 - Josileide do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gratia Cynthia Maia Porto Braga - OAB RJ076113, João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ147648). X Claro-a. T. L. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Carlota Felicio Teixeira - OAB RJ131102, Tatiana Nery da Costa - OAB RJ099226). Intime-se a reclamada para que se manifeste acerca do alegado pela reclamante às fls. 100. \r\n\r\nProc. 2005.834.000963-0 - Jussara Alves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Silva Leal - OAB RJ102161). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Jose Airton de Paula Filho - OAB RJ119451, Priscila Cordovil de Barros - OAB RJ118541). Defiro a GJ à requerente. Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Manifeste-se a parte recorrida. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, após certidão cartorária, subam à Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.834.000087-1 - Jorge Maria da Silva Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mary Jane Cardoso da Silva - OAB RJ124698). X Porto Sol Veículos- Autoazes Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829). Uma vez que não houve valor bloqueado foi emitida nova ordem de bloqueio nesta data. Segue comprovante. \r\n\r\nProc. 2006.834.000296-0 - Neli Maria da Silva Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Normando Antonio Ventura Marques - OAB RJ035189). X Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose da Silva Maquieira - OAB RJ009706, Sarita Muniz Bravo - OAB RJ111222, Paulo Cezar Bravo - OAB RJ021563). Segue Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores, realizado nesta data. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.834.002270-2 - Maria Lenilda Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Lima da Silva - OAB RJ140136). Intimo as partes sobre o retorno dos autos da Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.834.002296-9 - Paulo Roberto Vilardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E, Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Lima da Silva - OAB RJ140136). Intimo as partes sobre o V. Aórdão. \r\n\r\nProc. 2006.834.002334-2 - Simião Augusto Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Lima da Silva - OAB RJ140136). Intimo a parte autora para que dê andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2006.834.002420-6 - Veronica dos Santos Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E, Debora Beatriz Lima Moraes Caraciolo - OAB RJ132540). Defiro a GJ à reclamante. Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Manifeste-se a parte recorrida. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, após certidão cartorária, subam à Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.834.002541-7 - Luzia Bernardina dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402, Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Defiro a JG requerida pela autora;\r\n\r\n2- Recebo os recursos em seus regulares efeitos (fls. 62/68 - réu / fls. 78/93 - autora). Aos recorridos. Após, subam a Turma Recursal com as minhas homenagens. \r\n\r\n3- Fls. 94 - Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.834.002543-0 - Edite dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402, Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. 1. Diante da certidão de fls. 84, deixo de receber o recurso interposto pela parte autora ante a carência de requisito de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.\r\n\r\n2. Certique o cartório quanto a tempestividade e o preparo relativos ao recurso interposto pela parte ré (fls. 49/58). \r\n\r\nProc. 2006.834.002545-4 - Irene Marreto Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402, Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo José Moura do Amaral - OAB RJ128235). 1- Defiro a JG requerida pela autora;\r\n\r\n2- Recebo os recursos em seus regulares efeitos (fls. 55/61 - réu / fls. 71/86 - autora). Aos recorridos. Após, subam a Turma Recursal com as minhas homenagens. \r\n\r\n3- Fls. 87 - Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.834.000066-6 - Marcia Helena Ribeiro de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402, Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Recebo o recurso interposto pelo réu, às fls. 72/78, em seus regulares efeitos. \r\n\r\n2- Fls. 81 - Intime-se.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora a fim de que comprove a alegada hipossuficiência, vindo aos autos declaração de isento devidamente atualizada, no prazo de 48h, ou o recolhimento das custas processuais, sob pena de ser julgado deserto o recurso. \r\n\r\nProc. 2007.834.000069-1 - Noredino Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402, Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Lima da Silva - OAB RJ140136). Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Manifeste-se a parte recorrida. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, após certidão cartorária, subam à Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.834.000070-8 - Antonio Francisco da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402, Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Lima da Silva - OAB RJ140136, Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Defiro a JG;\r\n\r\n2- Recebo o recurso em seus regulares efeitos. A(o) recorrida(o). Após, subam a Turma Recursal com as minhas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.834.000093-9 - Lenaldo Gomes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402, Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Lima da Silva - OAB RJ140136). Defiro a GJ ao requerente. Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Manifeste-se a parte recorrida. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, após certidão cartorária, subam à Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.834.000096-4 - Hilarina Rodrigues dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Mary Bravo de Almeida Santos - OAB RJ032288). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra dos Santos Araujo - OAB RJ086264). Initmo a parte ré sobre fls. 67. \r\n\r\nProc. 2007.834.000121-0 - Margarete de Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402, Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Diga o reclamante. \r\n\r\nProc. 2007.834.000164-6 - Marcia Regina da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402, Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Beatriz Lima Moraes Caraciolo - OAB RJ132540). Defiro a GJ à reclamante. Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Manifeste-se a parte recorrida. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, após certidão cartorária, subam à Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.834.000165-8 - Jozivania dos Passos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402, Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Beatriz Lima Moraes Caraciolo - OAB RJ132540). Defiro a GJ à reclamante. Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Manifeste-se a parte recorrida. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, após certidão cartorária, subam à Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.834.000219-5 - Aldaci dos Passos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro a GJ ao reclamante. Recebo os recursos em seus regulares efeitos. Manifestem-se as partes recorridas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, após certidão cartorária, subam à Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.834.000363-1 - Ana Maria Jesus dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402, Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. 1- Recebo o recurso em seus regulares efeitos . Ao recorrido. Após, subam a Turma Recursal com as minhas homenagens. \r\n\r\n2- Fls. 57 - Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.834.000501-9 - Jose Franklin de Araujo Hygino e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adalgisa Malanquini Coelho - OAB RJ088525). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Venham as declarações de rendimentos dos reclamantes e/ou imposto de renda, ainda que isentos, no prazo de 24 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.834.000594-9 - Maria Jose da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ063302, João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ147648). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Manifeste-se a parte recorrida. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, após certidão cartorária, subam à Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.834.000631-0 - Nair dos Santos Salim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jarbas Gomes de Mélo - OAB RJ031530). X Losango Financeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). Intimo a parte autora sobre fls. 19. \r\n\r\nProc. 2007.834.000714-4 - Isaac Newton Nunes de Jesus. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). Defiro a GJ ao reclamante. Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Manifeste-se a parte recorrida. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, após certidão cartorária, subam à Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.834.000799-5 - Luiz Carlos Rodrigues da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Silva de Albuquerque - OAB RJ116286). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo José Moura do Amaral - OAB RJ128235, Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Conforme Portaria 01/2006, intimo a parte ré a fim de devolva a guia de depósito. \r\n\r\nProc. 2007.834.000853-7 - Bruno Fagundes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ063302, João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ147648). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo José Moura do Amaral - OAB RJ128235). Defiro a GJ ao reclamante e recebo os recursos em seus regulares efeitos. Manifestes-se as partes recorridas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, após certidão cartorária, subam à Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.834.000902-5 - Osvaldo Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Rosa Filho - OAB RJ037538). X Banco Fibra e outro. Em cumprimento à Portaria 01/06, ao Autor sobre fls. 35-v. \r\n\r\nProc. 2007.834.001038-6 - Paulo Fernando da Silva Geraldo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Defiro a JG requerida pela autora;\r\n\r\n2- Recebo os recursos em seus regulares efeitos (fls. 39/45 - réu / fls. 54/63 - autor). Aos recorridos. Após, subam a Turma Recursal com as minhas homenagens. \r\n\r\n3- Fls. 64 - Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.834.001071-4 - Manoel Fernando Braz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Defiro a JG requerida pela parte autora;\r\n\r\n2- Recebo os recursos em seus regulares efeitos (fls. 41/47 - réu / fls. 57/68 - autora). Aos recorridos. Após, subam a Turma Recursal com as minhas homenagens. \r\n\r\n3- Fls. 69 - Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.834.001116-0 - Clariço Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. 1- Recebo o recurso de fls. 53/59 em seus regulares efeitos. Manifeste-se a parte recorrida. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, após certidão cartorária, subam à Turma Recursal com as nossas homenagens. 2- Diante da intempestividade certificada às fls. 87, deixo de receber o recurso de fls. 71/80. \r\n\r\nProc. 2007.834.001123-8 - Matilde Rosa do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402, Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo José Moura do Amaral - OAB RJ128235). Defiro a GJ à requerente. Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Manifeste-se a parte recorrida. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, após certidão cartorária, subam à Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.834.001158-5 - Orlando Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orlando Amorim - OAB RJ074960). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Initmo a parte autora sobre a guia de depósito. \r\n\r\nProc. 2007.834.001175-5 - Antonio Pereira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ063302, João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ147648). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo José Moura do Amaral - OAB RJ128235). 1- Defiro a JG requerida pela autora;\r\n\r\n2- Recebo os recursos em seus regulares efeitos (fls. 48/53 - autor / fls. 56/62 - réu). Aos recorridos. Após, subam a Turma Recursal com as minhas homenagens. \r\n\r\n3- Fls. 66 - Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.834.001210-3 - Wellington Macedo Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Murilo Pereira - OAB RJ119389). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo José Moura do Amaral - OAB RJ128235). 1- Recebo o recurso em seus regulares efeitos . Ao recorrido. Após, subam a Turma Recursal com as minhas homenagens. \r\n\r\n2- Fls. 62 - Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.834.001350-8 - Alexandre Magno Fagundes Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo José Moura do Amaral - OAB RJ128235). 1- Defiro a JG requerida pelo autor;\r\n\r\n2- Recebo os recursos em seus regulares efeitos (fls. 45/54 - autor / fls. 56/62 - réu). Aos recorridos. Após, subam a Turma Recursal com as minhas homenagens. \r\n\r\n3- Fls. 65 - Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.834.001352-1 - Joao Francisco Rosa Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. 1- Defiro a JG requerida pela parte autora;\r\n\r\n2- Recebo os recursos em seus regulares efeitos (fls. 39/53 - autor / fls. 55/61- réu). Aos recorridos. Após, subam a Turma Recursal com as minhas homenagens. \r\n\r\n3- Fls. 64 - Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.834.001430-6 - Marcia Barthel Rosa. X Ok Móveis e Eletro Eletronicos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Augusto Esteves - OAB RJ129527). 1. Defiro a JG;\r\n\r\n2. Recebo o recurso em seus regulares efeitos. A(o) recorrida(o). Após, subam a Turma Recursal com as minhas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.834.001431-8 - Sueli dos Santos Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Defiro a JG requerida pela autora;\r\n\r\n2- Recebo os recursos em seus regulares efeitos (fls. 43/49 - réu / fls. 54/63 - autora). Aos recorridos. Após, subam a Turma Recursal com as minhas homenagens. \r\n\r\n3- Fls. 67 - Intime-se.\r\n\r\nProc. 2007.834.001542-6 - Ivone Costa Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariannea Lara Leal - OAB RJ064302, Vivian Almeida da Silva Santos - OAB RJ149254E). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070). \"... JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e condeno o Réu, a pagar a Autora a quantia de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais de mora a contar da sentença; JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que o Réu exclua ou deixe de incluir, definitivamente, o nome da Autora dos cadastros restritivos de crédito, somente com relação a matéria objeto da presente demanda.\" \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.834.002121-7 - Pio Raffael Fanti Nassar Donnici (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X Sol Universal Industria de Roupas LTDA. Segue Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores, realizado nesta data. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2005.834.000978-1 - Ivonete Viegas Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Pinto Machado - OAB RJ077188, Luiz Carlos Domingues - OAB RJ080853, Vera Lúcia Gonçalves Domingues - OAB RJ075889). X Madereira Stylo de Saquarema LTDA. Escalreça a reclamante qual valor pretende receber, uma vez que, como consta do detalhamento de fls. 46, NÃO HOUVE PENHORA de valores, como já determinado por este juízo às fls. 50. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.834.000501-5 - Ed Lincoln Vignoli dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Goncalves Araujo - OAB RJ110811). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Diga o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.834.000737-3 - Fabiane Fonte Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Gama Spinelli - OAB RJ112505, Evaldo Freires de Carvalho - OAB RJ147527E). X Editora Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Initmo a parte autora sobre a guia de depósito. \r\n\r\nProc. 2006.834.002070-5 - Gustavo Henrique Bosesky Bayma (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ063302, João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ147648). X Unibanco-União de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192, Cristiane de Aguiar Serodio - OAB RJ105786, Gustavo Henrique Bosesky Bayma - OAB RJ065528). 1. Defiro a JG;\r\n\r\n2. Recebo o recurso em seus regulares efeitos. A(o) recorrida(o). Após, subam a Turma Recursal com as minhas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.834.000292-4 - Maria Rosa de Lima Costa Pestana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ063302, João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ147648). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo José Moura do Amaral - OAB RJ128235). 1. Defiro a JG;\r\n\r\n2. Recebo o recurso em seus regulares efeitos. A(o) recorrida(o). Após, subam a Turma Recursal com as minhas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.834.000312-6 - Lamartine Barbosa Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Camargo de Melo Azevedo - OAB RJ071702, Andrea Conceição Simoes dos Santos - OAB RJ083895). X Car System (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marcos Gomes - OAB RJ017832). Autos com sentença prolatada e publicada em 14/09/2007, transitada em julgado, consoante certificado às fls. 60 v.\r\n\r\nAcordo realizado em 05/10/2007 para pagamento da quantia arbitrada em sentença em duas parcelas (fls. 61/62), requerendo as partes a sua homologação.\r\n\r\nNão há fundamentação legal para que o acordo apresentado seja homologado por este Juízo, o feito encontra-se finalizado com a prestação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCabe ao reclamante manifestar-se no sentido da sentença ter sido cumprida ou requerer o cumprimento da mesma, no prazo legal, o qual deverá ser observado pelo cartório antes da remessa dos autos ao arquivo.\r\n\r\nAssim, nada a prover.\r\n\r\nProc. 2007.834.000499-4 - Salo Felzenszwalbe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Regina Ribeiro Couto - OAB RJ087267). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo José Moura do Amaral - OAB RJ128235). Intimo a parte ré para que devolva a guia de depósito. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.834.000223-0 - Laura Lucia Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laura Lucia Pinheiro - OAB MG074306). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Paulo Machado Fagundes - OAB RJ041012, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). À embargada. \r\n\r\nProc. 2004.834.002582-6 - Agripina de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janymárcia Ruys Mattos - OAB RJ085563). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Certifique o cartório quanto ao mencionado às fls. 164 e, uma vez concluído que o cartório permitiu carga dos autos em prazo comum para as partes, devolvo o prazo requerido às fls. 164. \r\n\r\nProc. 2005.834.001781-9 - Patricia da Silv A Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge João Sabino da Silva - OAB RJ108921). X Vivo -telerj Celular S. a e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Leonardo Cunha Lopes - OAB RJ112294, Priscila da Cruz Assis - OAB RJ130795, Denise Leal Santos - OAB RJ047361). 1- Recebo o recurso, interposto pelo segundo réu, em seus regulares efeitos. A(o) recorrida(o). Após, subam a Turma Recursal com as minhas homenagens. \r\n\r\n2- Fls. 165 - Intime-se.\r\n\r\nProc. 2006.834.001448-1 - Gamit Materiais de Construção Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Murilo Pereira - OAB RJ119389). X TELERJ CELULAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Initmo a parte autora para que recolha os valores correspondentes aos campos 47 e 48... \r\n\r\nProc. 2006.834.001568-0 - Elisabete Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Goncalves Araujo - OAB RJ110811). X Macabu Styllus Móveis e Decorações Ltda- Ione Moveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexander Gusmão - OAB RJ127191). Venham os três últimos comprovantes de rendimento e/ou declarações de imposto de renda, ainda que isenta. Prazo de quarenta e oito horas, sob pena de ser declarado deserto o recurso. \r\n\r\nProc. 2006.834.001916-8 - Amadeu Barbosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E, Debora Beatriz Lima Moraes Caraciolo - OAB RJ132540). Intimo as partes sobre o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.834.001934-0 - Mario di Masi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Murilo Pereira - OAB RJ119389). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Initmo a parte autora sobre a guia de depósito. \r\n\r\nProc. 2006.834.001944-2 - Carla Alexandre Gimenes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saulo Dario Alves - OAB RJ114101). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.834.002000-6 - Everaldo de Oliveira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Recebo o recurso em seus regulares efeitos Ao recorrido. Após, subam a Turma Recursal com as minhas homenagens. \r\n\r\n3- Fls. 78 - Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.834.002078-0 - Leila Teixeira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Murilo Pereira - OAB RJ119389). X Ampla- Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.834.002101-1 - Milton Silva Ozorio. X Claro- Empresa de Telefonia Móvel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo José Moura do Amaral - OAB RJ128235). Intimo a parte ré para que devolva a guia de depósito. \r\n\r\nProc. 2006.834.002519-3 - Edir Azevedo da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo José Moura do Amaral - OAB RJ128235). 1- Defiro a JG requerida pelo autor;\r\n\r\n2- Recebo os recursos em seus regulares efeitos (fls. 51/57 - réu / fls. 66/75 - autor). Aos recorridos. Após, subam a Turma Recursal com as minhas homenagens. \r\n\r\n2- Fls. 82 - Intime-se.\r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.834.001247-2 - Ivonete Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Torres Viviani - OAB RJ124424). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo José Moura do Amaral - OAB RJ128235, Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro a GJ à requerida. Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Manifeste-se a parte recorrida. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, após certidão cartorária, subam à Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2007.834.001303-0 - Francisco César Loiola Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Cesar Loiola Correa - OAB RJ092571). X Elessandra Gomes do Carmo. Indefiro o pedido de fls. 33 uma vez que a lei veda, expressamente, a citação por hora certa em sede de juizados especiais. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\n000001/2001 (2001.834.000696-5) - Augusto Celeste Justi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Nazareth Lima - OAB RJ094130). X Luiz Antônio A. da Cunha e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sarita Muniz Bravo - OAB RJ111222). 1- Fls. 76 - Anote-se e observe-se; 2- Intime-se o novo patrono para que se manifeste acerca da certidão de fls. 65. \r\n\r\nProc. 2007.834.000555-0 - Chereda Comércio de Madeiras Ltda.. Rep Leg(s): Julio Cesar Hermida Cazeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Bravo - OAB RJ021563, Sarita Muniz Bravo - OAB RJ111222). X Vilma Coelho de Almeida. Diga o reclamante em 05 dias sobre certidão de fls. 21 (v). \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.834.001419-5 - Dalva Rosa de Almeida. X Casas Bahia Comercial Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Cantarino Nascentes Sa - OAB RJ112842, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Luis Fernando Radulov Queiroz - OAB SP147547, Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392, Wagner Távora Rebello - OAB RJ112482). Recebo os embargos de declaração, uma vez que tempestivos, conforme certidão de fls. 73. Tem razão o embargante, pois se constata que realmente existe a omissão por ele consignada. Assim, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, para fazer constar como parte integrante da sentença de fls. 66/68 o seguinte dispositivo: \"Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR as reclamadas, solidariamente, a pagarem à reclamante o valor de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), a título de danos morais, e DETERMINAR que as rés procedam à devolução do valor pago pela autora R$ 498,96 (quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos), no prazo de 15 dias a contar da data da devolução do aparelho, que deverá ser feita pela parte autora na loja da primeira reclamada. DECLARO, ainda, rescindido o contrato\". \r\n\r\nProc. 2007.834.000067-8 - Adrelina da Conceição Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402, Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Lima da Silva - OAB RJ140136). Defiro a GJ à requerente. Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Manifeste-se a parte recorrida. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, após certidão cartorária, subam à Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.834.000208-0 - Diva Dina de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Gama Spinelli - OAB RJ112505). X Banco Santander/banespa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Rocha Bonfanti - OAB RJ110159). Converto o feito em diligência, a fim de que a parte autora junte aos autos, no prazo de 10 dias, planilha constando: nº da parcela, vencimento, valor, data do pagamento e valor pago, referentes as prestações 01/24 à 10/24, bem como o comprovante de pagamento relativo à parcela 10/24. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.834.001117-2 - Cintia Silva de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo José Moura do Amaral - OAB RJ128235, Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro a GJ à requerente. Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Manifeste-se a parte recorrida. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, após certidão cartorária, subam à Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.834.001547-5 - Bruno Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexander Gusmão - OAB RJ127191). X Nestle Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gustavo de Oliveira Ramos - OAB SP128998, João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes - OAB SP154384). Intime-se a reclamada para que se manifeste acerca do pedido de desistência do reclamante, no prazo de cinco dias, valendo o silência como concordância ao pedido. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.834.000981-1 - Vicente Paulo Silverio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mary Jane Cardoso da Silva - OAB RJ124698). X Premium Cooperativa de Credito LTDA. Diante do certificado às fls. 72, desentranhe-se, regularizando a juntada. Processo com sentença transitada em julgado (fls. 67 v.), nada mais a prover. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.834.001566-1 - Rodrigo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Duarte Antonucci - OAB RJ112171, Ronaldo Robalo Ferreira - OAB RJ019142). X Nestlé Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Fls. 140 - Anote-se e observe-se. Solicite-se a devolução da deprecata de fls. 142. Diante do certificado às fls. 151, devolva-se a mencionada petição a seu subscritor. Após, cumpridas as determinações supra volvam para apreciação de fls. 143/150 e 153/157. \r\n\r\nProc. 2004.834.001236-4 - Maria de Lourdes Bassut Souza Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Ricardo de Oliveira Rodrigues - OAB RJ097114, Leirton da Silva Coelho - OAB RJ004918). X Banco Itaú S. A. - Cia Itauleasing (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Drumond de Meireles - OAB RJ122935, Servio Tulio de Barcelos - OAB MG044698). Diga o reclamante. \r\n\r\nProc. 2006.834.002125-4 - Almir da Silva Bueno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402, Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2007.834.000290-0 - Maria Rosa de Lima Costa Pestana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ063302, João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ147648). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo José Moura do Amaral - OAB RJ128235). Diga o reclamante sobre a guia de depósito. \r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.834.000524-0 - Paulo Manoel Tavares Monteiro Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliane Caminha Mitleg Rocha - OAB RJ120244, Alessandra Guedes Custodio - OAB RJ130271, Joelza de Oliveira Rocha - OAB RJ149543E). X Itaú Banco Investimento S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane de Aguiar Serodio - OAB RJ105786). Intimo a parte autora sobre fls. 64. \r\n\r\nProc. 2007.834.001392-2 - Saulo Jose Oliveira dos Santos. X Claro- Empresa de Telefonia Movel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natalino Gomes de Souza Filho - OAB RJ066330). Intimo a parte ré para que devolva a guia de depósito. \r\n\r\nProc. 2007.834.001442-2 - Jorcilei da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacy Antunes Gonçalves - OAB RJ107526). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo José Moura do Amaral - OAB RJ128235). Intimo a parte ré para que devolva a guia de depósito. \r\n\r\nProc. 2007.834.001527-0 - Florence Freitas Machado de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Cesar Loiola Correa - OAB RJ092571). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo José Moura do Amaral - OAB RJ128235). Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Manifeste-se a parte recorrida. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, após certidão cartorária, subam à Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.834.001700-9 - Marciel da Silva Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Conceição Simoes dos Santos - OAB RJ083895, Rosane Camargo de Melo Azevedo - OAB RJ071702, Priscila Mendes da Motta - OAB RJ148113E). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Aldo Simoes Mighetti Teixeira Melo - OAB RJ099142, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). Designo AIJ para o dia 13/02/08, às 13 h. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.834.001672-6 - Rildo Francisco de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Camargo de Melo Azevedo - OAB RJ071702, Priscila Mendes da Motta - OAB RJ148113E, Andrea Conceição Simoes dos Santos - OAB RJ083895, Thyago Villanova Fazanelli - OAB RJ145897E). X Jidete da Silva Santos. ...indefiro a penhora on line... \r\n\r\nProc. 2007.834.000841-0 - Jose Edson Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Gama Spinelli - OAB RJ112505, Evaldo Freires de Carvalho - OAB RJ147527E). X Jose Luis de Magalhães Lins Filho. Intimo a parte autora sobre fls. 14. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.834.000377-8 - Cleilton Carneiro de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emygdia Gomes de Melo - OAB RJ038046). X Banco Itau S/A. Intimo a parte autora sobre a fls. 131. \r\n\r\nProc. 2005.834.000706-1 - Francisco Jose Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudius Valerius Malheiros Barcellos - OAB RJ101667). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucidi M. D . de Oliveira - OAB SP072350, Paulo Sérgio G. Biseli - OAB SP119822, Monica Ventura Rosa - OAB RJ064269). Intimo a parte autora para que dê andamento ao feito. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.834.001385-8 - Danielle Gondim da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge João Sabino da Silva - OAB RJ108921). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Elaine Barroso Santos - OAB RJ118344, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Conforme despacho de fls. 199, proferido em 19/09/2007 e publicado no DOERJ, o feito encontra-se sentenciado e com trânsito em julgado. Os pedidos formulados pela reclamante desde fls. 161 têm que vir pela via própria e não mais nestes autos. Assim, nada a prover. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.834.002013-9 - Edmo Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Galdino Luiz Santos Baldez - OAB RJ040173). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Aguarde-se pelo prazo de 30 dias, prazo este que deve ser certificado pelo cartório expressamente quanto à paralisação dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.834.000108-5 - Josiel Bongard de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane de Aguiar Serodio - OAB RJ105786). X Super Lojão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Browne de Paula - OAB RJ060391). Deve o cartório certificar quanto a apresentação de embargos e, em caso negativo, intime-se a depositária para que proceda ao depósito judiciário dos valores penhorados. \r\n\r\nProc. 2006.834.000129-2 - Maria Cristina Lorena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ063302, João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ147648). X Telemar- Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Intimo a parte autora para que dê andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2006.834.000985-0 - Sebastião Giri (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ063302, João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ147648, Gustavo Henrique Bosesky Bayma - OAB RJ065528). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo José Moura do Amaral - OAB RJ128235). Intimo a parte autora sobre a guia de depósito. \r\n\r\nProc. 2006.834.001233-2 - Levy Souza do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edemilson Martins de Almeida - OAB RJ114062). X Concessionária Águas de Juturnaíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Horacio da Cunha - OAB RJ084902). Intimo a parte autora para que dê andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2007.834.000350-3 - Ricardo Jorge Barroso do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Fidelis Coutinho - OAB RJ120378). X Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Garrido Dias Max - OAB RJ143558, Luiz Ignacio Moncorvo do Rio Verde - OAB RJ051201). Após certificado o trânsito em julgado da sentença, intime-se na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.834.000762-4 - Adilson Ferreira do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Jose Vieira - OAB RJ034626). X Banco Itaucard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane de Aguiar Serodio - OAB RJ105786, Celso David Antunes - OAB RJ033027). Designo AIJ para o dia 08/01/2008 às 13:30 h. \r\n\r\nProc. 2007.834.000783-1 - Walter Luiz de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana dos Anjos Carvalho - OAB RJ123978). X Audio Color Eletronica e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Scheilla de Almeida Mortoza - OAB GO011361, Moema Jayme de Sá Basilio de Oliveira Esteves - OAB RJ138413). Designo AIJ para o dia 09/01/2008 às 13:30 h. \r\n\r\nProc. 2007.834.001469-0 - Tatiana Nazare da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Goncalves Araujo - OAB RJ110811). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Designo AIJ para o dia 09/01/08 às 13:15 h. \r\n\r\nProc. 2007.834.001744-7 - Paula da Costa Sobrinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Mary Bravo de Almeida Santos - OAB RJ032288). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. AUDIENCIA REDESIGNADA DE CONCILIAÇÃO E INST. E JULGAMENTO NO DIA 13/02/2008 AS 12HS00. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.834.002106-9 - Luiza Ferreira Sangreman Théophilo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Alfredo Lincoln Faria Waknin - OAB RJ111140, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402, Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E). X Paulo Ciro da Silva Mendonça e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Marcelo Peixoto Lubanco - OAB RJ079740). AUDIENCIA REDESIGNADA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO DIA 27/02/2008 AS 11HS00. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.834.001133-9 - Aline Fernanda da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Augusto da Silva Oliveira - OAB RJ104956, Avany de Oliveira Coutinho - OAB RJ126062). X Bcp S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Eugenio Gomes da Silva Goulart Pereira - OAB RJ085629, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Designo AIJ para o dia 09/01/2008 às 13:45 h. \r\n\r\nProc. 2006.834.001735-4 - Edemilson Mota Leo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelle Fonseca de Figueiredo - OAB RJ127889). X Arinaldo Alves Ferraz. AUDIENCIA REDESIGNADA DE CONCILIAÇÃO E INST. E JULGAMENTO NO DIA 27/02/2008 AS 11HS15MIN. \r\n\r\nProc. 2007.834.000760-0 - Iram Custódio Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Fidelis Coutinho - OAB RJ120378). X Abolição Veículos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Souza - OAB RJ044547, Domingos Flores Fleury da Rocha - OAB RJ030261). Designo AIJ para o dia 08/01/2008 às 13:15 h. \r\n\r\nProc. 2007.834.001721-6 - Marcos Luiz de Avila (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelle Fonseca de Figueiredo - OAB RJ127889). X Linda Cordolina da Silva Gama (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Goncalves Araujo - OAB RJ110811). Designo AIJ para o dia 08/01/2008 às 13:00 h. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.834.001139-0 - Shimizu Tai-shan Teixeira Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ063302, João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ147648). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Designo AIJ para o dia 09/01/2008 às 13:00 h. \r\n\r\nProc. 2006.834.001633-7 - José Carlos Bandeira e outro. X Jorge João Sabino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge João Sabino da Silva - OAB RJ108921). Designo AIJ para o dia 08/01/08 às 13:45 h. \r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.834.001603-0 - João Batista Lima. X Andreia Gonçalves de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio Alves Neto - OAB RJ121832). Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13/02/2008 às 15:00 h. \r\n\r\nQuebra Defesa do Consumidor\r\n\r\n000001/2002 (2002.834.000628-1) - Carlos Alberto Redondo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Ricardo Leite de Brito - OAB RJ067957, Glaucio Losso de Senna - OAB RJ099241, Rodrigo Rodrigues Duarte - OAB RJ100755, Márcio Losso de Senna - OAB RJ132931, Michele Redondo Chiletto Gonçalves - OAB RJ123316). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996, Daniela Rebello Zickwolff Carlini - OAB RJ100473, Suzan Kally Ribeiro do Nascimento - OAB RJ118967, Cristiane Coelho Selouan - OAB RJ098946). Ao reclamante. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.834.000964-6 - Monica da Silva Canto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesario de Pieri Junior - OAB SP144799). X Enéas Santos Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Babsky - OAB RJ005987D). Diante do teor... designo nova audiência para o dia 16/01/2008, às 13:30 h.... \r\n\r\nProc. 2006.834.001109-1 - Flavio da Silva Nazareth e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Camargo de Melo Azevedo - OAB RJ071702, Andrea Conceição Simoes dos Santos - OAB RJ083895, Thyago Villanova Fazanelli - OAB RJ145897E). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz José de Oliveira Filho - OAB RJ117561, Claudia Rocha Bonfanti - OAB RJ110159). Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13/02/2008 às 14:45 h. \r\n\r\nProc. 2007.834.000331-0 - Helvécio Menezes de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helvécio Menezes de Melo - OAB RJ027969). X Mabe Campinas Eletrodomésticos S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edilson Alves Machado - OAB RJ135830, Fabio Gama Spinelli - OAB RJ112505, Alexander Gusmão - OAB RJ127191). Diante do alegado às fls. 30, fixo multa diária no valor de R$ 50,00.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nId: 399493"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Eduardo Buzzinari Ribeiro de Sa \r\n\r\nJuiz em Exercício: Mara Grumbach Mendonça \r\n\r\nEscrivão: Jussara Quintella de Toledo Ribas\r\n\r\nExpediente do dia 20/12/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nRONALDO RODRIGUES DO AMARAL - RJ080815 \r\n\r\n2005.063.002703-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2007 \r\n\r\n2007.063.000868-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2007 \r\n\r\nKLEBER DE LIMA - RJ122203 \r\n\r\n1986.063.000007-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2007 \r\n\r\nPROCURADOR DO INSS - TJ000012 \r\n\r\n1998.063.000219-7 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2007 \r\n\r\n2006.063.001393-8 \r\n\r\nRetirado em: 08/08/2007 \r\n\r\n2006.063.002771-8 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2007 \r\n\r\nLUIZ SILVA CASTELLANI - RJ073151 \r\n\r\n2001.063.001620-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2007 \r\n\r\n2004.063.003797-5 \r\n\r\nRetirado em: 12/04/2007 \r\n\r\nRICHARD TAVARES - RJ072011 \r\n\r\n2000.063.000805-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2007 \r\n\r\nVALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM - RJ102939 \r\n\r\n2000.063.001420-6 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2000.063.001509-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2000.063.001513-2 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2000.063.001515-6 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2000.063.001523-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2000.063.001527-2 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2000.063.001559-4 \r\n\r\nRetirado em: 02/05/2007 \r\n\r\n2000.063.001560-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2000.063.001563-6 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2000.063.001569-7 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2000.063.001578-8 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2000.063.001579-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2000.063.002055-3 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2000.063.002099-1 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2000.063.002113-2 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2000.063.002118-1 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2000.063.002126-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2001.063.001940-1 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2001.063.001950-4 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2001.063.002103-1 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2001.063.002114-6 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2001.063.002116-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2001.063.002140-7 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2001.063.002141-9 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2001.063.002157-2 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2001.063.002170-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2001.063.002178-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2001.063.002183-3 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2001.063.002192-4 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2001.063.002207-2 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2001.063.002208-4 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2001.063.002209-6 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2001.063.002211-4 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2001.063.002213-8 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2001.063.002214-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2001.063.002215-1 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2001.063.002216-3 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2001.063.002217-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2001.063.002219-9 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2001.063.002220-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2001.063.002221-7 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2001.063.002222-9 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2001.063.002224-2 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2001.063.002226-6 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2001.063.002227-8 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2001.063.002229-1 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2001.063.002230-8 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2001.063.002243-6 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2001.063.002255-2 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2001.063.002256-4 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2001.063.002258-8 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2001.063.002259-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2001.063.002260-6 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2001.063.002261-8 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2001.063.002264-3 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2001.063.002266-7 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2001.063.002267-9 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2001.063.002268-0 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\r\n\r\nRetirado em: 02/05/2007 \r\n\r\n2001.063.003607-1 \r\n\r\nRetirado em: 02/05/2007 \r\n\r\n2001.063.003608-3 \r\n\r\nRetirado em: 02/05/2007 \r\n\r\n2001.063.003609-5 \r\n\r\nRetirado em: 02/05/2007 \r\n\r\n2001.063.003646-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/05/2007 \r\n\r\n2001.063.003648-4 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2001.063.003660-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2001.063.003663-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/05/2007 \r\n\r\n2001.063.003669-1 \r\n\r\nRetirado em: 02/05/2007 \r\n\r\n2001.063.003674-5 \r\n\r\nRetirado em: 02/05/2007 \r\n\r\n2001.063.003683-6 \r\n\r\nRetirado em: 02/05/2007 \r\n\r\n2001.063.003686-1 \r\n\r\nRetirado em: 02/05/2007 \r\n\r\n2001.063.003702-6 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2001.063.003708-7 \r\n\r\nRetirado em: 02/05/2007 \r\n\r\n2001.063.003723-3 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2001.063.003833-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/05/2007 \r\n\r\n2001.063.003878-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/05/2007 \r\n\r\n2003.063.006759-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/05/2007 \r\n\r\n2003.063.006969-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2003.063.007009-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2003.063.007286-9 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2003.063.007709-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2003.063.007839-2 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2003.063.007969-4 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\n2003.063.008109-3 \r\n\r\nRetirado em: 02/05/2007 \r\n\r\n2003.063.008358-2 \r\n\r\nRetirado em: 02/05/2007 \r\n\r\n2004.063.007080-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2007 \r\n\r\n2007.063.002261-9 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2007 \r\n\r\nCARLA DE FATIMA RAMALHO ROCHA COELHO - RJ123698 \r\n\r\n2005.063.005078-7 \r\n\r\nRetirado em: 15/10/2007 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO MEDEIROS - RJ108932 \r\n\r\n2005.063.011060-7 \r\n\r\nRetirado em: 17/09/2007 \r\n\r\nGABRIELA SERPA MALTA - RJ138824 \r\n\r\n2006.063.000781-1 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2007 \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE MELO - RJ005674D \r\n\r\n2007.063.003045-8 \r\n\r\nRetirado em: 08/10/2007 \r\n\r\nMARCIO MESQUITA MALAFAIA - RJ085305 \r\n\r\n2007.063.007951-4 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2007 \r\n\r\nEDUARDO ANTONIO MARTINS BARBOSA - RJ025714 \r\n\r\n1989.063.000036-9 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2007 \r\n\r\nAMILCAR JOSE SOARES VALENTE JUNIOR - RJ142159 \r\n\r\n2006.063.005896-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2007 \r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA - RJ073835 \r\n\r\n2007.063.005190-5 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2007 \r\n\r\nJOAO SIMOES LOPES - RJ038459 \r\n\r\n1993.063.000105-4 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2007 \r\n\r\nRAFAEL PRUDENCIO CORREA - RJ159607E \r\n\r\n1993.063.000776-7 \r\n\r\nRetirado em: 05/11/2007 \r\n\r\n2007.063.004038-5 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2007 \r\n\r\nSYLVIO GUARACIABA DE ALMEIDA FILHO - RJ037654 \r\n\r\n2001.063.000037-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2007 \r\n\r\nSIDNEI NUNES - RJ064266 \r\n\r\n2002.063.001226-3 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2007 \r\n\r\n2002.063.001750-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2007 \r\n\r\n2004.063.002708-8 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2007 \r\n\r\nCARMEM LUCIA PADUA RABELO NOGUEIRA - RJ081265 \r\n\r\n2005.063.002782-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2007 \r\n\r\nPAULO SERGIO BARROS - RJ005874 \r\n\r\n2006.063.003541-7 \r\n\r\nRetirado em: 30/07/2007 \r\n\r\n2006.063.003546-6 \r\n\r\nRetirado em: 30/07/2007 \r\n\r\n2006.063.003547-8 \r\n\r\nRetirado em: 30/07/2007 \r\n\r\nROGERIO COELHO PEDROSO - RJ047861 \r\n\r\n2006.063.004646-4 \r\n\r\nRetirado em: 26/11/2007 \r\n\r\nMARLON VIEIRA LIMA - RJ104342 \r\n\r\n2007.063.007787-6 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2007 \r\n\r\nPROCURADOR GERAL DO ESTADO - TJ000008 \r\n\r\n2003.063.005727-3 \r\n\r\nRetirado em: 11/01/2007 \r\n\r\nGEORGIANA BELAN PIZANI FAHNDRICH DIAS - RJ109681 \r\n\r\n2006.063.003627-6 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2007 \r\n\r\nSEBASTIÃO ANTONIO MORAIS LEMOS - RJ133296 \r\n\r\n2007.063.007886-8 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2007 \r\n\r\n2007.063.007891-1 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2007 \r\n\r\n2007.063.007976-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2007 \r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DA ROCHA DIAS - RJ056217 \r\n\r\n1989.063.000012-6 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2007 \r\n\r\n2005.063.006496-8 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2007 \r\n\r\nPAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO - RJ044767 \r\n\r\n2003.063.001310-5 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2007 \r\n\r\nSERGIO LUIS ANK PIRES - RJ116404 \r\n\r\n2005.063.006346-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2007 \r\n\r\n2005.063.006492-0A \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2007 \r\n\r\n2006.063.002551-5 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2007 \r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA BARBOSA - RJ060323 \r\n\r\n2006.063.003132-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2007 \r\n\r\nId: 399486"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Adjunto Cível - Justiça Itinerante - Areal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZ. ADJ. CÍVEL DA J.ITINERANTE-AREAL\r\n\r\nComarca de Três Rios\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Ronald Pietre\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Karem Michelly de Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.835.002053-4 - Edson Espindola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Paulo Alves da Costa - OAB RJ080563). X Eliana Felix Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Cordeiro da Graça Bessa Pereira - OAB RJ023421). ... Diante disso, julgo procedente o pedido, para fins de condenar Eliana Felix Duarte a pagar ao autor a quantia de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês, a contar do ajuizamento desta ação. Sem custas e honorários. P.R.I. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.835.003046-1 - Gabriela Sanábio Alves Comercio de Cereais Beneficiados- Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Paulo Alves da Costa - OAB RJ080563). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacir Pereira Coutinho - OAB RJ068635). ... considerando tais circunstância, julgo parcialmente procedente o pedido, para fins de condenar o Banco do Brasil a indenizar a autora na quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelos danos morais sofridos. Sem custas e honorários. P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.835.003044-8 - Itamar Muniz Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Paulo Alves da Costa - OAB RJ080563). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacir Pereira Coutinho - OAB RJ068635). ... considerando tais circunstância, julgo parcialmente procedente o pedido, para fins de condenar o Banco do Brasil a indenizar o autor na quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelos danos morais sofridos. Sem custas e honorários. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.835.003395-4 - Hélio Márcio Soares Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Paulo Alves da Costa - OAB RJ080563). X Banco do Brasil S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacir Pereira Coutinho - OAB RJ068635). ... Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para fins de condenar o Banco do Brasil a indenizar o autor na quantia de R$ 300,00 (Trezentos reais) pelos danos morais sofridos. Sem custas e honorários. P.R.I. \r\n\r\nId: 399508"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Vassouras": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Vassouras\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Alessandra de Souza Araujo\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Aparecida Anabel Machado Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2007\r\n\r\nCP - Art. 163, Caput - Dano\r\n\r\nProc. 2007.852.000551-4 - Edson de Paula Oliveira. X Regina Helena de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Amaral Eiras - OAB RJ142925). \"DIGA A DEFESA\" \r\n\r\nId: 399495"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Armação de Búzios": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juizado Especial Adjunto Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "399498": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Búzios\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). João Carlos de Souza Corrêa\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Dilcéa Guaciara da Cunha\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.860.000715-4 - Bianca Trindade Francisco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Mazieri - OAB RJ130272). X Somat Frios e Cereais-ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Roberto Brito Pereira - OAB RJ080181). INDEFIRO FLS. 105/106, POSTO QUE UMA VEZ EFETIVADA A PENHORA DEVE O RÉU SER INTIMADO DA MESMA. \r\n\r\nProc. 2004.860.000966-9 - Rosemere Morais Pinto. X Eliazi Guering de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Christian Brandão Silveira - OAB RJ118053, Ubirajara Tavares Chaves - OAB RJ061204). ...ISTO POSTO, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2006.860.000010-5 - Viviane Laender de Castro Moura. X Loja da Tim de Búzios e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio André Pirchiner Tôrres - OAB ES005651, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Gustavo Gonçalves Gomes - OAB RJ121350). FINALIDADE: ... ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO PARA CONDENAR A PRIMEIRA REQUERIDA - STRONG TRADE BRAZIL COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICO LTDA - AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE AO VALOR DE TRÊS (03) SALÁRIOS-MÍNIMOS (HOJE: R$ 1.140,00) E A SEGUNDA REQUERIDA TIM CELULAR S/A AO PAGAMENTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE AO VALOR DE SEIS (06) SALÁRIOS-MÍNIMOS (HOJE: R$ 2.280,00) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL, EFETIVANDO-SE O PAGAMENTO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS. DETERMINO, AINDA, QUE A SEGUNDA REQUERIDA DISPONIBILIZE À AUTORA, POR VENDA, O APARELHO MOTOROLA V3, OU OUTRO SIMILAR, COM O DESCONTO PROMETIDO NA OCASIÃO... \r\n\r\nProc. 2006.860.000171-7 - Odilene Otaciana Nascimento. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830). A PETIÇÃO DEF LS. 37/38 MENCIONA DOCUMENTO EM ANEXO, MAS NADA FOI ANEXADO, ASSIM INTIME-SE A PARTE RÉ PARA A SUA REGULARIZAÇÃO. COM A JUNTADA DO DOCUMENTO FALTANTE, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR. \r\n\r\nProc. 2006.860.001074-3 - Gustavo Maximiliano Azzari (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adauto Furlani Soares - OAB RJ078600). X Tap Air Portugal -transporte Aéreos Portugueses (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Norka de Andrade Pinto - OAB RJ145849, José Augusto Gomes Assis de Almeida - OAB RJ026812, Maureen Jordana Nunes Ferreira - OAB RJ106653, Sylvia Borges Gonzalez - OAB RJ118470). FINALIDADE: ...ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 56,29 (CINQUÜENTA E SEIS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS). NO MAIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC... \r\n\r\nProc. 2007.860.000560-9 - Sérgio Vianna Pereira. X Gol Transportes Aéreos S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maurício Queiroz Andrade - OAB RJ076503, Luana Corina Medéa Antonioli - OAB SP181375). CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2007.860.000627-4 - Neuseli Ozorio da Silva Firmino. X Centro de Formação de Condutores Floresta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderson Pinto de Mesquita - OAB RJ099548). FINALIDADE: ...ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 373,25 (TREZENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), EXTINGUINDO O FEITO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... \r\n\r\nProc. 2007.860.001245-6 - Marcos Hochgreb Gardini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Cesar Moreira - OAB RJ043559). X Tnl Pcs S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). MANTENHO DECISÃO DE FLS. 18 POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ANTECIPO AIJ PARA O DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2008 ÀS 15 HORAS E 15 MINUTOS. EXCLUA-SE A AUDIÊNCIA ANTERIORMENTE DESIGNADA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n001014/2002 (2002.860.000158-7) - Danielle Barreto Nigromonte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Garcia Albino de Almeida Cyrino - OAB RJ122165, Elen Lima do Patrocinio de Almeida Cyrino - OAB RJ119377, Leonardo Barreto Nigromonte - OAB RJ105861). X Hellen Agência de Viagens e Turismo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lelio Rodrigues Medeiros - OAB RJ072700). A PARTE DEMANDADA DEVE JUNTAR AO AUTOS O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO NO PRZO DE QUINZE DIAS, EM CONSONÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 37 DO CPC. NO MAIS, MANIFESTE-SE O RÉU SOBRE FLS. 114/116. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.860.000135-3 - Edilézio Rosalino Merlin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Eduardo Bezerra de Lima - OAB RJ122805). X Banco Bradesco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929, Alessandra Freitas Fernandes dos Santos - OAB RJ125649). MANIFESTE-SE O AUTOR. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2007.860.000780-1 - Alan Linhares Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Christian Brandão Silveira - OAB RJ118053). X ATL - Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Ana Paula Lima da Silva - OAB RJ140136, Debora Beatriz Lima Moraes Caraciolo - OAB RJ132540). DEFIRO A GRATUIDADE. RECEBO O RECURSO. AO RECORRIDO EM CONTRA-RAZÕES. INTIME-SE. APÓS, SUBAM À EGRÉGIA CORTE RECURSAL COM AS NOSSAS HOMENAGENS. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2007.860.001020-4 - Amaury da Costa Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jardel da Rocha Menezes - OAB RJ141027). X Casas Bahia e outros. NADA A PROVER. AGUARDE-SE AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA NOS AUTOS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2007.860.001781-8 - Pousada Costa Muinos Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Max Santos da Silva - OAB RJ142971). X Prolagos S/A-Conc.Serv.Púb de Águas/Esg.. TRAGA A AUTORA COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DA QUALIDADE DE MICROEMPRESA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nId: 399498"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Carmo\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Carlos André Lahmeyer Duval\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Genice Queiroz Coelho\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2006.889.000095-8 - Nelson Aloízio Bispo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria do Carmo da Silva Rodrigues Fonseca - OAB RJ001916). X Paulo Rogério Gomes de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Gomes de Lima - OAB RJ054324). Consta dos autos novo pedido de penhora on-line (fls. 96) e novo pedido de intimação do executado (fls. 104/105). Como às fls. 101 verso já houve intimação e o executado não se manifestou, determinei nova penhora on-line. Juntem-se os documentos que comprovam a tentativa de bloqueio judicial. Como não havia saldo no dia da penhora, e esta é a terceira tentativa, intime-se o exeqüente para indicar bens penhoráveis no prazo de 60 dias.Fica ciente que decorrido o prazo sem manifestação, o feito será extinto e os autos serão eliminados 180 dias após o arquivamento definitivo. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n002417/2003 (2003.889.000267-5) - Adenir Gomes Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mozart Luiz Ferreira Marques - OAB MG039796). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Jose Henrique da Silva Azevedo - OAB RJ074681). Juntem-se os comprovantes de bloqueio judicial.Em consulta ao sistema, foi verificada a realização da penhora na conta bancária indicada pela instituição conforme Ofício Circular 01/2007 da Comissão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio de Janeiro, no valor total de R$ 39.000,00 (valor fixado no Acórdão), sendo determinada a transferência desse valor para o Banco do Brasil S/A em nome da exequente. Desta forma, intime-se a executada da penhora efetivada, bem como para oferecimento de impugnação no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J, § 1º, CPC (com redação dada pela Lei 11.232 de 22/12/2005). \r\n\r\nProc. 2007.889.000245-3 - Heleno Barreto Ferreira Júnior. X Madureira Express e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361). Fls. 72: Defiro. Expeça-se mandado de pagamento em favor do reclamante e intime-se-o para recebimento, no prazo de 5 dias, devendo esclarecer se dá quitação. Valerá o silêncio como concordância. Oficie-se ao Banco do Brasil para a liberação do valor bloqueado. Decorrido o prazo, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n002045/2002 (2002.889.000018-4) - Quatro Irmãos Materiais de Construção LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camilla Ribeiro Alaluna - OAB RJ134742, Joao Batista Silveira Bastos - OAB RJ038581). X Sul Brasil Transportes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clayton Cesar Huguenin Fernandes - OAB RJ128705). Juntem-se os documentos que comprovam a tentativa de bloqueio judicial. Como não havia saldo no dia da penhora, e esta é a terceira tentativa em data indicada pelo exeqüente, intime-se-o para indicar bens penhoráveis em nome do executado no prazo de 60 dias.Fica ciente que decorrido o prazo sem manifestação, o feito será extinto e os autos serão eliminados 180 dias após o arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.889.000620-1 - Maria Helena de Moura Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Moreira de Cerqueira Filho - OAB RJ104509). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Cesar Goulart da Mota - OAB RJ122553, Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070, Maria Fernanda Mucciolo Olimpio - OAB RJ096452). O acordo de fls. 54 prevê, expressamente, o pagamento até o dia 30.04.2007, sob pena de multa de 10%. Tal prazo representa dez dias úteis após a data da audiência. A guia para depósito, como de hábito, foi retirada no mesmo dia da AIJ. A guia de fls. 56 revela que opagamento ocorreu em 02.05.2007, após o prazo. Por este motivo, a reclamada foi intimada a fazer o pagamento de R$ 300,00 e seu preposto retirou a guia (fls. 62), na mesma data da penhora de fls. 64. Não houve impugnação à penhora e já há muito tempo não há petição para ser juntada aos autos. Desta forma, expeça-se mandado de pagamento da quantia penhorada a fls. 64. Retirado que seja, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.889.000430-9 - Jorge Getúlio Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clayton Cesar Huguenin Fernandes - OAB RJ128705). X Vivo S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). ATO DA SERVENTIA - Intimar a Reclamada, através de seu patrono, a pagar a importância a que foi condenada, em 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma do artigo 475 \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.889.000451-6 - Débora Ribeiro França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Souza Ribeiro - OAB RJ100390). X Vivo S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Destarte, levando-se em consideração que o Juízo considera comprovada apenas a inclusão indevida e que a autora faz jus a uma indenização por danos morais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, a fim de condenar a reclamada a pagar uma indenização(...) \r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.889.000745-1 - Simone Alves Gabriel Malvezzi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clayton Cesar Huguenin Fernandes - OAB RJ128705). X Maria do Carmo Coelho da Silva. Tendo o devedor efetuado o pagamento da dívida, conforme se verifica de fls. 09, JULGO EXTINTO o feito, n/f do art. 269, II do CPC. Fls. 10: Defiro. Expeça-se mandado de pagamento. Após, determino o arquivamento com as anotações de estilo e baixa. P.R.I. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.889.000537-5 - Izette Araújo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcella Teixeira Soares Couto - OAB RJ061483, Edgard de Souza Nogueira - OAB RJ004674). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). (...)É por estes motivos que JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E REVOGO A DECISÃO DE FLS. 02. Sem custas nem honorários, salvo se houver recurso. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.889.000361-5 - Castromar Materiais de Construção Ltda.M (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camilla Ribeiro Alaluna - OAB RJ134742). X Marcelino Tavares Azevedo. ATO DA SERVENTIA - Intimar o(a) patrono(a) do(a) Reclamante da juntada do mandado com certidão negativa, ficando também intimado(a) a fornecer e/ou esclarecer o endereço do(a) reclamado(a) no prazo de 60 dias, sob pena de extinção do feito, ficando intimado(a) ainda que os autos serão eliminados após 180 (cento e oitenta) dias da data do seu arquivamento definitivo.\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.889.000418-6 - Andreza Ferreira Porto Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Inês Maria Ianni Rodrigues - OAB RJ130965). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cyntia Regina Mota Cunha - OAB RJ081583, Paulo Roberto Pacheco Cunha - OAB RJ001057B). ATOS DA SERVENTIA - Intimar o(a) patrono(a) do(a) Reclamante da juntada aos autos da guia de depósito no valor de R$ 361,44, ficando também intimado(a) a manifestar-se nos autos no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção do feito, ficando ciente ainda que os autos serão eliminados após 180 (cento e oitenta) dias da data do seu arquivamento definitivo.\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 17/12/2007\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.889.000731-1 - Jornal O Bandeirante LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Souza Ribeiro - OAB RJ100390). X Micro Mania Informática Ltda-me. ATO DA SERVENTIA - Informo que foi designado o dia 21 DE FEVEREIRO DE 2008 ÀS 10:30 HORAS, para a realização de Audiência Conciliatória para o presente feito. \r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.889.000119-5 - Nivaldo de Oliveira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leise Maria Moura do Valle - OAB RJ069886). X Cooperativa Regional Agro-pecuária de Cantagalo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mozart Ecard - OAB RJ092469, Antonio Renato da Veiga Costa - OAB RJ127633). ATO DA SERVENTIA - Informo que, através de contato telefônico, fui informada pelo funcionário do Banco do Brasil, Sr. Paulo Ricardo, que a importância de R$ 7.409,76, referente à penhora on line realizada em 29/05/2007, no Banco Itaú, encontra-se depositada na conta judicial nº. 4300133789085 e a importância de R$ 247,62, referente à penhora on line realizada em 30/08/2006, também no Banco Itaú, encontra-se depositada na conta judicial nº. 3700104497673. Diante do exposto, esclareço que deixei de dar cumprimento ao respeitável despacho de fls. 130 do presente feito.\r\n\r\nCarmo, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nRosângela Fernandes\r\n\r\nTécnico de Atividade Judiciária\r\n\r\nMat. 01/20154\r\n\r\nProc. 2006.889.000764-3 - Mercado Canaã de Carmo LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camilla Ribeiro Alaluna - OAB RJ134742). X Adriano Diamantino Felisberto. ATO DA SERVENTIA - Informo que foi designado o dia 25 DE FEVEREIRO DE 2008 ÀS 10:40 HORAS, para a realização de Audiência Conciliatória para o presente feito. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.889.000434-0 - Maria Amélia Ribeiro Alaluna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camilla Ribeiro Alaluna - OAB RJ134742). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Fernanda de Souza Pinto Monteiro - OAB RJ129876, Paulo Henrique de Araujo Junior - OAB RJ128301). ATO DA SERVENTIA - Intimar a reclamada a efetuar o pagamento das seguintes custas processuais, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa: Atos dos Oficiais de Justiça - R$ 17,49; Porte de Remessa e Retorno - R$ 8,74; Distribuidor - R$ 3,49; AEVC – R$ 38,48; CAAJ/IAB 10% - R$ 6,82; Atos dos Distribuidores – R$ 17,45 (na conta 340306966-3 ou 600202696-8); Acréscimo de 20% - R$ 3,49, referentes à Carta Precatória expedida para a cidade do Rio de Janeiro e ainda, a importância de R$ 31,46 – Atos do Oficias de Justiça; CAAJ/IAB 10% - R$ 3,14, referentes a duas intimações por OJA e duas via postal, totalizando o valor de R$ 130,56. \r\n\r\nId: 399513"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juizado Especial Adjunto Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Denise Salume Amaral do Nascimento\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Andréa Guelpeli Coelho da Silva\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2007\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.868.000371-4 - Flávio Pinheiro Ribeiro Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Carlos Dutra - OAB RJ094500, Eduardo Henrique da Motta Coimbra - OAB RJ145291). X Ivan Carlos Gomes Me. Cite-se para pagamento em 03 (três) dias, ou nomear bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros e outros.\r\n\r\nEfetuada a penhora, intime-se o (a) devedor (a) para comparecer à audiência de conciliação, com data a ser designada pelo Cartório, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente. Intime-se.\r\n\r\nProc. 2007.868.000371-4 - Flávio Pinheiro Ribeiro Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Carlos Dutra - OAB RJ094500, Eduardo Henrique da Motta Coimbra - OAB RJ145291). X Ivan Carlos Gomes Me. Fica designada Audiência de Conciliação para o dia 13/02/2008, às 11:00h. \r\n\r\nQuebra Indenizatória\r\n\r\nProc. 2006.868.000295-1 - Rogéria Salvado Tavares. X Rosangela do Nascimento Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela do Nascimento Machado Peres - OAB RJ048181, Erasmo Honorato de Paula - OAB RJ131852). Para apreciação do pedido de GJ venham comprovante de rendimentos e cópia da declaração prestada à SRF, sendo esta dos últimos cinco anos. \r\n\r\nProc. 2007.868.000100-6 - Vanderlea Mariano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clesio dos Santos - OAB RJ048183, Henrique Jose de Sousa Monteiro Junior - OAB RJ070963). X B2w Comp. Global do Varejo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Tendo em vista que a executada adimpliu seu débito, conforme guia de depósito adunada às fls. 61, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecado de fls. 57/58 solicitando a devolução da CP.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor da exeqüente.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.868.000368-2 - Dariel Apio Pullig (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Penha da Silva Franco - OAB RJ125634). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Diga a Autora sobre cumprimento deo acordo pactuado com a Ré. \r\n\r\nProc. 2007.868.000090-7 - Luiz Fernando Cedessari Gramático (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Lima Balthazar - OAB RJ124298, Nikolai Artemenko Pokrovsky - OAB RJ146494). X Banco Ibi - Banco Múltiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor do autor para levantamento das importâncias depositadas mencionados às fls. 125 e 141. Após, diga o autor, no prazo de 05 dias, sobre a satisfação da obrigação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2007.868.000122-5 - Wladimir Correa de Avila. X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Diga o autor/exeqüente sobre o acrescido. Cumpra-se os itens 1 e 2 da r. decisão de fls. 54/55. \r\n\r\nProc. 2007.868.000128-6 - Ivany Bastos França David (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Pucu de Stephano - OAB RJ124092). X Gradiente Eletrônica S/A. Diga a parte Autora sobre cumprimento do acordo pactuado com a Ré. \r\n\r\nProc. 2007.868.000404-4 - Antônio de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heraldo Lourenco Costa - OAB RJ068008). X Brasil Telecom S. A.. Entendo estarem presentes os requisitos que autorizam, a concessão da liminar, quais sejam os fumus boni iuri e o periculum in mora, uma vez que o autor faz prova inequívoca que convença da verossimilhança de sua alegação. Assim, DEFIRO o pedido de tutela antecipada no sentido de que a ré, com relação ao contrato objeto da lide, referente a linha telefônica nº (24) 2463-1697, se ABSTENHA de incluir o nome e CPF do autor no rol dos órgãos de proteção ao credito (SPC e SERASA) e, caso este já tenha sido incluído, providencie a sua retirada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Aguarde-se a audiência de conciliação designada. CITE-SE. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2007.868.000412-3 - Elaine Ventura de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Penha da Silva Franco - OAB RJ125634, Priscila Aparecida Ventura Pullig - OAB RJ139713). X Cedae - Companhia Estadual de Água e Esgotos. CLS \r\n\r\nId: 399502"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Itatiaia\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Ana Cecilia Argueso Gomes de Almeida\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Alaide Sebastiana Teodoro da Silva\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2007\r\n\r\nArt. 22 da Lei 5.478 - Ação de Alimentos\r\n\r\nProc. 2006.871.000869-0 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Pereira Custodio - OAB RJ126720, Erika Barreto dos Santos - OAB RJ123389). X Ricardo Alexandre Ferreira de Aguiar (r. L. Asa Serv. Limp. Ltda). Designo audiência especial para o dia 25/06/08, às 15:30 hs. Intimem-se todos. \r\n\r\nId: 399503"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Japeri\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Renata Travassos Medina\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2007\r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2007.865.000335-9 Vítima(s): Gisele de Jesus do Carmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisangela Correia Alves - OAB RJ111450, Danielle Souza Gomes - OAB RJ123707). X Marcele Aparecida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Meire Ribeiro Silva de Freitas - OAB RJ125683). Audiência Preliminar em 13/02/2008, às 12:15h, neste Juizado. \r\n\r\nId: 399499"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Paraty": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juizado Especial Adjunto Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "399497": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Parati\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Admara Falante Schneider\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Gustavo de Figueiredo\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.858.000176-8 - Filipe Silva de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Ramos Costa - OAB RJ129095). X Lg do Brasil LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361). REDESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: 29-01-08,10H40. \r\n\r\nId: 399497"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Paty do Alferes": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juizado Especial Adjunto Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "399512": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Paty do Alferes\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Altino José Xavier Beirão\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Carmen Regina Silva do Lameiro\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.887.000419-1 - Alessandra Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Gustavo Pereira Braga - OAB RJ109841). X Maria Aparecida Correa e Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olaci Fonseca Moreira - OAB RJ027942). SUSPENDO A EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 10 ( DEZ) MESES A CONTAR DO REQUERIDO, DEVENDO`A EXEQÜENTE APÓS O SEU DECURSO DAR O DEIDO ANDAMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.887.000519-5 - Cléia Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dirceu Ribeiro de Moura - OAB RJ010744). X Maria de Fátima Marinho e outros. Indique a credora, depositário face certidão do OJA \r\n\r\nProc. 2006.887.000256-1 - Centro Educacional Espaço Ludico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Randolpho Nir Lopes - OAB RJ065914). X Jaqueline dos Santos Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Gustavo Pereira Braga - OAB RJ109841). J. DIGA O AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.887.000439-9 - Centro Educacional Espaço Lúdico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Randolpho Nir Lopes - OAB RJ065914). X Sheila Maria Fontes Fragoso. PROTOCOLIZEI ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES. CASO POSITIVA A PENHORA ON-LINE, INTIME-SE A PARTE DEVEDORA, INCLUSIVE PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2006.887.000441-7 - Centro Educacional Espaço Lúdico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Randolpho Nir Lopes - OAB RJ065914). X Sheila Maria Fontes Fragoso. PROTOCOLIZEI ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES CONFORME SE SEGUE. \r\n\r\nProc. 2006.887.000524-0 - Centro Educacional Espaço Ludico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Randolpho Nir Lopes - OAB RJ065914). X Sheila Areas da Silva. Tendo em vista a parte Executada haver cumprido com a obrigação, conforme noticiado a fls.32 dos presentes autos, JULGO EXTINTO o presente feito, na forma do disposto no art. 794, I do CPC. . Sem verbas de sucumbência ao trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se\" \r\n\r\nProc. 2006.887.000562-8 - J. Lebre Representações Agropecuárias LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Pereira Queiroz - OAB RJ128808). X Aline Santos Cardozo. DE ORDEM: A PARTE EXEQÜENTE SOBRE FLS. 42/43 \r\n\r\nProc. 2006.887.000614-1 - J. Lebre Representações Agropecuárias Lda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Pereira Queiroz - OAB RJ128808). X Juarana Cardoso Duque Estrada. DE ORDEM: A PARTE EXEQÜENTE SOBRE DEVOLUÇÃO DE C. PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2006.887.000828-9 - Dejanyra Soares Barboza Portela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Carlos Dutra - OAB RJ094500). X Hortifruti Bom Demais Patyense LTDA. DESCONSIDERO A PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE determinando a INTIMAÇÃO EM EXECUÇÃO DE ORDEM: APRESENTAR CÓPIAS \r\n\r\nProc. 2007.887.000111-0 - Centro de Educação Lunere LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Randolpho Nir Lopes - OAB RJ065914). X Sandra Ramos da Silva. De Ordem: Ao autor sobre devolução de c. precatória negatica \r\n\r\nProc. 2007.887.000130-3 - Randolpho Nir Lopes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Randolpho Nir Lopes - OAB RJ065914, Andrea Martinho de Lima Barros Freire - OAB RJ119192). X Rafael Rodrigues Baltar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lílian Bianchini Penna Larosa - OAB RJ105000). FLS. 29: Protocolizei ordem de bloqueio de valores.Caso positiva a penhora on-line, intime-se a parte devedora, inclusie para apresentação de embargos. \r\n\r\nProc. 2007.887.000182-0 - Renata Mendonça Sabag de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Carlos Dutra - OAB RJ094500). X Charles da Silva. AC DESIGNADA PARA O DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2008, ÀS14:15 HORAS \r\n\r\nProc. 2007.887.000192-3 - Center Car Paty Com. de Peças P/ Veiculos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Carlos Dutra - OAB RJ094500). X Jose Wilde da Silva. DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGASTIVA PASSA PELO OJA (... MUDOU-SE...) \r\n\r\nProc. 2007.887.000228-9 - Jorge Enrique Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcella Daibert Salles da Silva - OAB RJ133833). X Rosana Gonçalves Fernandes Borba. Vistos etc. Tendo em vista a entrega do bem, objeto de penhora e manifestação do exequente a fls. 18, JULGO EXTINTA a execução, com base no art. 794, I do CPC.Devolvam-se os documentos acostados a inicial á executada, mediante substituição por cópia, na forma da Lei, caso requerido. Sem custas e honorários. Ao trânsito em julgado, d~e-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.887.000230-7 - Jorge Enrique Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcella Daibert Salles da Silva - OAB RJ133833). X Adriana Madalena dos Santos. mandado cumprido 07.12.07 \r\n\r\nProc. 2007.887.000342-7 - Armarinho Mavilu LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina Coimbra Pinto - OAB RJ085218). X Maria Rosária Veiga. mandado cumprido em 10.12.07 \r\n\r\nProc. 2007.887.000470-5 - João da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rodrigues de Melo Amorim - OAB RJ062441). X Elias Alves Cardoso Filho. Ante o exposto, julgo extinta a presente ação com fundamento no art. 51, III, da Lei 9.099/95 \r\n\r\nProc. 2007.887.000476-6 - João da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rodrigues de Melo Amorim - OAB RJ062441). X Samuel Vitor Alves. Ante o exposto, julgo extinta a presente ação com fundamento no art. 51, III, da Lei 9.099/95 \r\n\r\nProc. 2007.887.000540-0 - Ademar Ribeiro Carius (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rodrigues de Melo Amorim - OAB RJ062441). X Elias Alves Cardoso Filho. Ante o exposto, julgo extinta a presente ação com fundamento no art. 51, III, da Lei 9.099/95 \r\n\r\nProc. 2007.887.000543-6 - Ademar Ribeiro Carius (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rodrigues de Melo Amorim - OAB RJ062441). X Ione da Rosa Pinheiro Silva. Ante o exposto, julgo extinta a presente ação com fundamento no art. 51, III, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.887.000544-8 - Ademar Ribeiro Carius (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rodrigues de Melo Amorim - OAB RJ062441). X Laercio Azevedo da Silva. Ante o exposto, julgo extinta a presente ação com fundamento no art. 51, III, da Lei 9.099/95 \r\n\r\nProc. 2007.887.000547-3 - Eli do Nascimento Ferreira. X Rei do Kiabo Legumes LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Morais Junior - OAB RJ131888, Erica de Paiva Souza - OAB RJ135185). FLS. 21: Redesigne-se data para AC comunicando, inclusive ao Juízo deprecado. intimem-se.DEGINADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 08 DE JANEIRO DE 2008, ÀS 16:15 HORAS \r\n\r\nProc. 2007.887.000601-5 - Randolpho Nir Lopes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Randolpho Nir Lopes - OAB RJ065914, Andrea Martinho de Lima Barros Freire - OAB RJ119192). X Fernanda Lucia da Silva. AC DESIGNADA PARA O DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2008, às 13:30 HORAS \r\n\r\nProc. 2007.887.000615-5 - Luis Cláudio de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Marquarte - OAB RJ080652). X Daniel Ferreira Moreira da Conceição. S E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95.\r\n\r\nInicialmente observo de plano, quanto à incompetência deste Juízo para o julgamento da presente lide onde nota-se que o endereço da parte Ré situa-se em outro Município, motivo pelo qual tenho que o presente feito não poderá prosseguir neste Juízo, uma vez que não se enquadra nos incisos do art. 4º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinta a presente ação com fundamento no art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem verbas de sucumbência. Após o trânsito em julgado , dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDevolva-se o título acostado às fls. 07à parte Autora, substituindo-o por cópia na forma da Lei, uma vez requerido.\r\n\r\nProc. 2007.887.000646-5 - Drogaria M. N. J. LTDA - Epp (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilson Roberto da Costa - OAB RJ117472). X Giliana Lucia Teixeira Nogueira. Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se a espécie de ação de cobrança proposta pela DROGARIA M.N. j. ltda - Epp que pelos fatos narrados a fls. 50 não se trata de uma microempresa sendo portanto parte ilegítima para atuar no pólo ativo, vez que não se enquadra conforme determina o art. 2º da Lei 9841/99. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 8º, § 1º da Lei 9.099/95 c/c inc. VI, do art. 267 do C.P.C. Sem custas e honorário. .Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDesentranhem-se documentos de fls. 06 à 46, mediante substituição por cópia.\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.887.000364-4 - Ricardo Antonio Nóbrega Carneiro da Cunha e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Cristina Nascimento de Jesus - OAB RJ078428). X Transbens Caprichosa. DE ORDEM: AO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO QUE SE ENCONTRA PARALISADO. . \r\n\r\nProc. 2006.887.000898-8 - Lucimar Aparecida Santana Valente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Micheli Monteiro Maldonado - OAB RJ130809). X Banco Itaucard ( Mastercard) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane do Amaral Costa - OAB RJ139234, Janaína Delgado Môcho Alves - OAB RJ105567, Rackel Lise Santos de Carvalho - OAB RJ121908). Tendo em vista a parte Executada haver cumprido com a obrigação, conforme noticiado a fls. 63 dos presentes autos, JULGO EXTINTO o presente feito, na forma do disposto no art. 794, I do CPC. Sem verbas de sucumbência ao trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se. \" \r\n\r\nProc. 2007.887.000250-2 - Carlos Almeida Dória. X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ligia Aparecida Mariano Policiano - OAB RJ131274). DE ORDEM: AS PARTES SOBRTE OS CÁLCULOS \r\n\r\nProc. 2007.887.000327-0 - Débora Lisboa Marques Werneck (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Basbus Mourao - OAB RJ091627). X Magazine Luiza S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elton Luiz Alves da Silva - OAB RJ109441). PROTOCOLIZEI ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES . CASO POSITIVA A PENHORA ON-LINE, INTIME-SE A PARTE DEVEDORA ATRAVÉS DO SEU PATRONO, INCLUSIVE PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2007.887.000349-0 - Hilda de Araújo Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Augusto Rodrigues Penna - OAB RJ034272). X Agn Telecomunicações LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Keila Marchiori - OAB RJ112178, Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). ANTE A IMPOSSIBILIDADE PELA DEMANDADA DO CUMPRIMENTO, CONVERTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM PERDAS E DANOS, NO VALOR DE R$ n1.276,00 ( HUM MIL, DUZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS). INTIME-SE PARA PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.887.000378-6 - Maria da Glória Borges Machado. X Moriá Serviços Funerários e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Augusto Rodrigues Penna - OAB RJ034272). FLS. 57: Reconsidero despacho de fls. 52.Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.887.000401-8 - Maria de Fátima de Araújo Chaves Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcella Daibert Salles da Silva - OAB RJ133833). X Tim Celulares. ANTE O DEPÓSITO DE FLS. 31, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, DEVENDO O AUTOR INFORMAR SE COM O LEVANTAMENTO DÁ PLENA QUITAÇÃO. CASO POSITIVO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2007.887.000495-0 - Luiz Carlos Ramos dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcella Daibert Salles da Silva - OAB RJ133833). X Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ095801, Ana Carolina Pinto Coelho - OAB RJ145072). INDEFIRO FLS. 38, TENDO EM VISTA QUE OS DESCONTOS COMPROVADOS NOS EXTRATOS RETRO SÃO SAQUES EFETUADOS PELO PRÓPRIO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2007.887.000534-5 - Lucia Helena Martins Vieira. X Banco Ibi S/A - Banco Multiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Diga a autora, se concordar, expeça-se mandado de pagamento, dando-se baixa e arquivamento \r\n\r\nProc. 2007.887.000553-9 - Jairo de Souza Igreja. X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lutero Pinheiro David - OAB RJ022428, Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, para os fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C., a desistência da ação requerida e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, VIII, do Estatuto suprareferido... \r\n\r\nProc. 2007.887.000609-0 - Luiz Venancio Gaspar. X Light - Serviços de Eletricidade S/A. Vistos, etc...Considerando que a parte Autora foi devidamente intimada (fls._03__) e não compareceu à Audiência de Conciliação, JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, I da Lei 9.099/95. Condeno o Autor no pagamento das custas judiciais, na forma do art. 51, parágr. 2º do mesmo diploma legal. Sem honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Após o cálculo das custad devidas pelo Contador, intime-se para pagamento. \r\n\r\nProc. 2007.887.000664-7 - Fernanda Cristina Nascimento Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcella Daibert Salles da Silva - OAB RJ133833). X Tnl Contax (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Tadeu Pettinati Telles - OAB RJ080548). DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 04 DE MARÇO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.887.000670-2 - Glória Siqueira de Oliveira. X Cia de Eletricidade do Rio de Janeiro ( Ampla ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Klaus Khristie Almada Guimaraes Taranto - OAB RJ101644). \" HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. TENDO EM VISTA O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, , DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE\" \r\n\r\nProc. 2007.887.000688-0 - Shirlei de Lemos Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilson Roberto da Costa - OAB RJ117472). X L G Eletronics da Amazonia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361). Vistos, etc...Considerando que a parte Autora foi devidamente intimada (fls._02__) e não compareceu à Audiência de Conciliação, JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, I da Lei 9.099/95. Condeno o Autor no pagamento das custas judiciais, na forma do art. 51, parágr. 2º do mesmo diploma legal. Sem honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Após o cálculo das custad devidas pelo Contador, intime-se para pagamento. \r\n\r\nProc. 2007.887.000702-0 - Cosme José do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcella Daibert Salles da Silva - OAB RJ133833). X Previsul (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Henrique de Azevedo Camello - OAB RJ035042). Vistos, etc...Considerando que a parte Autora foi devidamente intimada (fls._02__) e não compareceu à Audiência de Conciliação, JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, I da Lei 9.099/95. Condeno o Autor no pagamento das custas judiciais, na forma do art. 51, parágr. 2º do mesmo diploma legal. Sem honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Após o cálculo das custad devidas pelo Contador, intime-se para pagamento. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.887.000891-5 - Fernando José Pereira Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Sampaio Motta - OAB RJ138401). X Lauro Gomes Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina Coimbra Pinto - OAB RJ085218). DE ORDEM: AS PARTES SOBRE DESBLOQUEIO E TRANSFERENCIA DE VALORES.. \r\n\r\nProc. 2007.887.000196-0 - Farmácia Central Serrana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcella Daibert Salles da Silva - OAB RJ133833). X Marcelo Basbus Mourão. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 29 DEJANEIRO DE 2008, ÀS 15:45 HORAS \r\n\r\nProc. 2007.887.000435-3 - Washington Luiz Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Basbus Mourao - OAB RJ091627). X Soraia Cláudia Torchia. DE ORDEM: AO EXEQÜENTE SOBRE BENS INDICADOS PELA EXECUTADA \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.887.000373-5 - Mirian Rosangela Stilben (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Teixeira Lattari - OAB RJ069853). X Jaci Sobreira da Costa (vulgo Jaqueira). DE ORDEM: À parte autora PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO \r\n\r\nProc. 2006.887.000691-8 - Jose Ricardo Portugal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Marques dos Santos - OAB RJ109143). X Atl - Algar Telecom Leste S/A - Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Ramos Barbosa - OAB RJ139459). EXPEÇA-SE ALVARÁ A FAVOR DO AUTOR QUE DEVERÁ INFORMAR SE COM O LEVANTAMENTO DÁ PLENA QUITAÇÃO. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2007.887.000165-0 - Ana Cláudia Granja Anuncio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Jorge Souza Santos - OAB RJ068501). X Shoptime (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Rejeito os embargos liminarmente, uma vez que não há nos autos prova inequívoca de que houve constrição de bens. Venha manifestação da parte Autora. \r\n\r\nProc. 2007.887.000487-0 - Norma Suely Coelho G. Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lílian Bianchini Penna Larosa - OAB RJ105000). X Clemilda da Conceição Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilson Roberto da Costa - OAB RJ117472). FLS. . 41: Intime-se em execução com a expedição do mandado de Penhora e Avaliação cf. requerido. Deixo de arbitrar multa, uma vez que não se trata de obrigação de fazer e, sim, execução por quantia certa.DE ORDEM: AO EXEQÜENTE PARA APRESENTAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS A FIM DE INSTRUIR DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2007.887.000565-5 - Denise Morais de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Pereira Queiroz - OAB RJ128808, Rosemeri de Souza e Silva - OAB RJ114742). X Casas Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 12 DE FEVEREIROS DE 2008, ÀS 14:15 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.887.000619-2 - Flávio Borges Serodio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kenny Pereira Nobre - OAB RJ146105). X Vivo Participações S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). DE ORDEM: Ao autor para informar se dá plena quitação \r\n\r\nProc. 2007.887.000623-4 - Flávio Borges Seródio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kenny Pereira Nobre - OAB RJ146105, Renato Alves Silva - OAB RJ084284). X da Casa Financeira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darcy Jacob de Mattos - OAB RJ038075). DESIGNO AIJ PARA O DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2008, ÀS 14:30 HORAS. INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2007.887.000639-8 - Flávio Borges Seródio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kenny Pereira Nobre - OAB RJ146105). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). DESIGNO AIJ PARA O DIA 06 DE MARÇO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2007.887.000640-4 - Flávio Borges Seródio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kenny Pereira Nobre - OAB RJ146105). X Prenda Multisshop. DESIGNO AIJ PARA O DIA 06 DE MARÇO DE 2008, ÀS 14:45 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2007.887.000641-6 - Flávio Borges Serodio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kenny Pereira Nobre - OAB RJ146105). X Calçados Itapuã S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Maria Fornazier Brandao - OAB RJ108128). DESIGNO AIJ PARA O DIA 06 DE MARÇO DE 2008, ÀS 13:45 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2007.887.000642-8 - Ailton de Oliveira Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Randolpho Nir Lopes - OAB RJ065914). X Revendedora de Automóveis Opção e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Gilberto de Freitas Magalhães Junior - OAB RJ123792, Rosana Lúcia Costa Oliveira - OAB RJ125234). DESIGNO AIJ PARA O DIA 06 DE MARÇO DE 2008, ÀS 14:30HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2007.887.000643-0 - Randolpho Nir Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Randolpho Nir Lopes - OAB RJ065914). X Valdeci Felippe de Jesus. DESIGNO AIJ PARA O DIA 06 DE MARÇO DE 2008, ÀS 13:30 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2007.887.000651-9 - Angela Maria Barbosa Curityba (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Pereira Queiroz - OAB RJ128808). X Unibanco - União de Bancos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 04 DE MARÇO DE 2008, ÀS 13:45 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.887.000652-0 - Janaina Maia de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Braga Caetano - OAB RJ039156). X Tamborim- Propaganda e Eventos LTDA. RETIFIQUE-SE CF REQUERIDO A FLS. 23. \r\n\r\nProc. 2007.887.000652-0 - Janaina Maia de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Braga Caetano - OAB RJ039156). X Tamborim- Propaganda e Eventos LTDA. DESIGNADA AC PARA O DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2008, ÁS 13:45 horas \r\n\r\nProc. 2007.887.000658-1 - Zeni Conceição Bernardes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Gustavo Pereira Braga - OAB RJ109841). X Bahal Calçados. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 04 DE MARÇO DE 2008, ÀS 1430 HORAS. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n001543/2003 (2003.887.000002-8) - Valdeci Barbosa Lisboa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina Coimbra Pinto - OAB RJ085218). X Maira Rangel Roale (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225). PROTOCOLIZEI ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES. CASO POSITIVA A PENHORA ON-LINE, intime-se a parte devedora, INCLUSIVE PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2006.887.000239-1 - Camelia Guedine de Jesus Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lílian Bianchini Penna Larosa - OAB RJ105000). X Light - Serviços de Eletricidades S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428, Leonardo Franco - OAB RJ131894, Marcela de Abreu Coelho - OAB RJ134163). Intime-se em execução, na do Art.475-J \r\n\r\nProc. 2007.887.000441-9 - Oswaldo Tamer Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Braga Caetano - OAB RJ039156). X Sul América Seguro Saúde S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Ricardo Martins dos Anjos - OAB RJ053096). DESIGNO AIJ PARA O DIA 06 DE MARÇO DE 2008, ÀS 15:00 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2007.887.000614-3 - Juliano Mello Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lílian Bianchini Penna Larosa - OAB RJ105000). X Universidade Severino Sombra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosania Lucia Figueira - OAB RJ083963). DESIGNADA AC PARA O DIA 29 DE JANEIRO DE 2008, ÁS 16:00 HORAS \r\n\r\nProc. 2007.887.000638-6 - Jorge Espineli dos Reis e outro. X Cedae-cia Estadual de Água e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). DESIGNO AIJ PARA O DIA 06 DE MARÇO DE 2008, ÀS 14:15 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2007.887.000055-4 - Fabia Leandra Alves de França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabela Costeira Galvão - OAB RJ105174). X Banco Itaú Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). DE ORDEM: À EXEQUENTE PARA INFORMAR SE COM O RECEBEIMENTO DA QUANTIA DÁ PLENA QUITAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO REQUERIMENTO DE EXTINçÃO BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2007.887.000509-6 - Valdete Pinheiro Rodrigues. X Avom Cosméticos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Luisi Turisco - OAB RJ128557). Expeça-se mandado de pagamento, após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 399512"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Pinheiral": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "399509": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Pinheiral\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Luiz Claudio Silva Jardim Marinho\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: José Antônio Militão\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2007\r\n\r\nMedida Cautelar\r\n\r\nProc. 2006.869.000972-3 Vítima(s): Romana Carla Vidal de Souza. X Paulo Cesar Pinto da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Divino Manoel de Almeida - OAB RJ072893). Cumpra-se, integralmente, o despacho de fl.184, intimando-se a defesa para se manifestar em alegações finais. \r\n\r\nId: 399509"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "São Francisco do Itabapoana": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juizado Especial Adjunto Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "399510": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Leonardo Cajueiro D'Azevedo\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Aridelson Queiroz de Mattos\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2007\r\n\r\nProc. 2004.884.000190-2/01 - Edelton Bosco de Alvarenga Machado. X Cedae - Companhia Est. de Águas e Esgoto S/A. JEAC - JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nN.P.A - NÚCLEO DE PRIM. ATENDIMENTO\r\n\r\nCOMARCA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nEndereço:- Rod. Afonso Celso s/nº. Fórum - \"Portal da Cidade\" - Praça dos Três Poderes\r\n\r\nTelefax:- (22) 2789-9832 e Tel. 2789.9833 - CEP:- 28.230-000\r\n\r\nAridelson Queiroz de Mattos-TJ-I - Matr. 01/18.411\r\n\r\nEnc. p/Exp. e Resp. p/Exp. Respectivamente\r\n\r\nC E R T I D Ã O\r\n\r\nAÇÃO:- Restauração de autos - Ação de Repetição de Indébito c/c D. Morais.\r\n\r\nPROCESSO Nº.- 2004.884.000190-2/01\r\n\r\nPARTE AUTORA:- EDELTON BOSCO DE ALVARENGA MACHADO \r\n\r\nPARTE RÉ :- CEDAE - Companhia Est. De Água e Esgotos \r\n\r\nCERTIFIC0 e dou fé, \"ex vi\" do R. Despacho de fl. 102 dos autos \"in tela\", haver registrado e Cadastrado o presente feito de RESTAURAÇÃO, no livro desta Serventia, sob o nº. 2004.884.000190-02/01 nesta data.\r\n\r\nA referida é verdade, dou fé. \r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana-RJ, 18 de dezembro de 2007\r\n\r\nAridelson Queiroz de Mattos-TAJ \r\n\r\nMatr. 01/18.411\r\n\r\nEnc. p/Exp. e R.E. respec.\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n000849/2003 (2003.884.000232-1) - Externato Imaculada Conceição Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Helena Jorgov - OAB RJ075291). X Viviane Barreto de Azeredo Vilela. Processo nº 2003.884.0000232-1\r\n\r\nAção:COBRANÇA\r\n\r\nParte Autora: Externato Imaculada Conceição LTDA-ME\r\n\r\nParte Ré: Viviane Barreto de Azeredo Vilela\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTendo em vista o acordo celebrado pelas partes às fls.37, HOMOLOGO POR SENTENÇA, nos termos do art. 22, parágrafo único da Lei 9099/95, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 269, inc. III, do CPC.\r\n\r\nHavendo notícia nos autos do adimplemento do acordo, dê-se baixa e arquive-se. Por outro lado, havendo a informação do não cumprimento, intime-se à parte ré na forma do art. 52, IV da Lei 9.099/95, combinado com o Artº. 475-J do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos títulos mediante substituição por cópias. \r\n\r\nCientes as partes de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do arquivamento definitivo, conforme disposto no artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005.\r\n\r\n001111/2004 (2004.884.000024-7) - Elenice Macedo Faria. X Martins e Araujo Comércio de Eletrodomésticos LTDA - Epp. \r\n\r\n001111/2004 (2004.884.000024-7) - Elenice Macedo Faria. X Martins e Araujo Comércio de Eletrodomésticos LTDA - Epp. Juizado Especial Adjunto Cível da\r\n\r\nComarca de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nProcesso nº 2006.884.000024-7\r\n\r\nAção:RECLAMAÃO\r\n\r\nParte Autora: Elenice Macedo Faria\r\n\r\nParte Ré: Martins e Araújo Comércio de Eletrodomésticos Ltda - EPP\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTendo em vista a informação trazida aos autos que à parte Ré quitou o débito, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art. 269, II, do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos títulos mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientes as partes de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do arquivamento definitivo, conforme disposto no artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana, 12/12/2007.\r\n\r\nLeonardo Cajueiro d`Azevedo\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\n001132/2004 (2004.884.000068-5) - José Francisco Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Helena Jorgov - OAB RJ075291). X Telemar Norte Leste (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Xavier Muller - OAB RJ108672). Processo nº 2004.884.000068-5\r\n\r\nAção:RECLAMAÇÃO\r\n\r\nParte Autora: José Francisco Barreto\r\n\r\nParte Ré: Telemar Norte Leste S.A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTendo em vista o acordo celebrado pelas partes às fls. 50 e 52, HOMOLOGO POR SENTENÇA, nos termos do art. 22, parágrafo único da Lei 9099/95, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 269, inc. III, do CPC.\r\n\r\nHavendo notícia nos autos do adimplemento do acordo, dê-se baixa e arquive-se. Por outro lado, havendo a informação do não cumprimento, intime-se à parte ré na forma do art. 52, IV da Lei 9.099/95, combinado com o Artº. 475-J do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos títulos mediante substituição por cópias. \r\n\r\nCientes as partes de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do arquivamento definitivo, conforme disposto no artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005.\r\n\r\n000988/2004 (2004.884.000088-0) - Antonio Ribeiro da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Eloi Ferreira Ramos - OAB RJ052228). X Banco Banerj S/A. \r\n\r\nAção: COBRANÇA\r\n\r\nProc. nº: 2004.884.000088-0\r\n\r\nParte Autora: Antonio Ribeiro da Silva e outro \r\n\r\nParte Ré: Banco Banerj S.A.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTendo o autor renunciado ao direito sobre que se funda a ação, conforme noticiado à fl. 239, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inc. V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos mediante substituição por cópias.\r\n\r\nCientes as partes de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do arquivamento definitivo, conforme disposto no artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana/RJ, 14/12/2007.\r\n\r\nLEONARDO CAJUEIRO D`AZEVEDO\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\n000997/2004 (2004.884.000097-1) - Maria das Neves Silva Gomes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gizela Gualberto Ramos - OAB RJ108361). X Banco Banerj S. A.. \r\n\r\nAção: COBRANÇA\r\n\r\nProc. nº: 2004.884.000097-1\r\n\r\nParte Autora: Maria das Neves Silva Gomes e Outro \r\n\r\nParte Ré: Banco Banerj S.A.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTendo o autor renunciado ao direito sobre que se funda a ação, conforme noticiado à fl. 237, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inc. V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos mediante substituição por cópias.\r\n\r\nCientes as partes de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do arquivamento definitivo, conforme disposto no artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana/RJ, 14/12/2007.\r\n\r\nLEONARDO CAJUEIRO D`AZEVEDO\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\n000998/2004 (2004.884.000098-3) - Maria Amélia Vargas Guimarães e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Eloi Ferreira Ramos - OAB RJ052228). X Banco Banerj S. A.. \r\n\r\nAção: COBRANÇA\r\n\r\nProc. nº: 2004.884.000098-3\r\n\r\nParte Autora: Maria Amélia Vargas Guimarães e outro\r\n\r\nParte Ré: Banco Banerj S.A.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTendo o autor renunciado ao direito sobre que se funda a ação, conforme noticiado à fl. 238, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inc. V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos mediante substituição por cópias.\r\n\r\nCientes as partes de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do arquivamento definitivo, conforme disposto no artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana/RJ, 14/12/2007.\r\n\r\nLEONARDO CAJUEIRO D`AZEVEDO\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\n001025/2004 (2004.884.000118-5) - Gecy Bento da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Eloi Ferreira Ramos - OAB RJ052228). X Banco Banerj S. A.. \r\n\r\nAção: COBRANÇA\r\n\r\nProc. nº: 2004.884.000118-5\r\n\r\nParte Autora: Gecy Bento da Silva e outro \r\n\r\nParte Ré: Banco Banerj S.A.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTendo o autor renunciado ao direito sobre que se funda a ação, conforme noticiado à fl. 238, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inc. V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos mediante substituição por cópias.\r\n\r\nCientes as partes de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do arquivamento definitivo, conforme disposto no artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana/RJ, 14/12/2007.\r\n\r\nLEONARDO CAJUEIRO D`AZEVEDO\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\n001026/2004 (2004.884.000119-7) - Reynvil Ribeiro dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Eloi Ferreira Ramos - OAB RJ052228). X Banco Banerj S. A.. \r\n\r\nAção: COBRANÇA\r\n\r\nProc. nº: 2004.884.000119-7\r\n\r\nParte Autora: Reynvil Ribeiro dos Santos outros \r\n\r\nParte Ré: Banco Banerj S.A.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTendo o autor renunciado ao direito sobre que se funda a ação, conforme noticiado à fl. 241, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inc. V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos mediante substituição por cópias.\r\n\r\nCientes as partes de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do arquivamento definitivo, conforme disposto no artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana/RJ, 14/12/2007.\r\n\r\nLEONARDO CAJUEIRO D`AZEVEDO\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\n001067/2004 (2004.884.000476-9) - Alceia Gomes Vargas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Eloi Ferreira Ramos - OAB RJ052228). X Banco Banerj S/A. \r\n\r\nAção: COBRANÇA\r\n\r\nProc. nº: 2004.884.000476-9\r\n\r\nParte Autora: Alceia Gomes Vargas \r\n\r\nParte Ré: Banco Banerj S.A.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTendo o autor renunciado ao direito sobre que se funda a ação, conforme noticiado à fl. 105, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inc. V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos mediante substituição por cópias.\r\n\r\nCientes as partes de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do arquivamento definitivo, conforme disposto no artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana/RJ, 14/12/2007.\r\n\r\nLEONARDO CAJUEIRO D`AZEVEDO\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2006.884.001426-3 - Adão da Silva Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Moyses Heringer - OAB RJ093853). X Maria das Neves Correia. Processo nº 2006.884.0001426-3\r\n\r\nAção:COBRANÇA\r\n\r\nParte Autora: Adão da Silva Rangel\r\n\r\nParte Ré: Maria das Neves Correia\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTendo em vista o acordo celebrado pelas partes às fls.31, HOMOLOGO POR SENTENÇA, nos termos do art. 22, parágrafo único da Lei 9099/95, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 269, inc. III, do CPC.\r\n\r\nHavendo notícia nos autos do adimplemento do acordo, dê-se baixa e arquive-se. Por outro lado, havendo a informação do não cumprimento, intime-se à parte ré na forma do art. 52, IV da Lei 9.099/95, combinado com o Artº. 475-J do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos títulos mediante substituição por cópias. \r\n\r\nCientes as partes de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do arquivamento definitivo, conforme disposto no artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005.\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n000985/2004 (2004.884.000034-0) - José Francisco Barreto. X Telemar Norte Leste S/A. Processo nº 2004.884.000034-0\r\n\r\nAção:RECLAMAÇÃO\r\n\r\nParte Autora: José Francisco Barreto\r\n\r\nParte Ré: Telemar Norte Leste S.A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTendo em vista o acordo celebrado pelas partes às fls. 25 e 28, HOMOLOGO POR SENTENÇA, nos termos do art. 22, parágrafo único da Lei 9099/95, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 269, inc. III, do CPC.\r\n\r\nHavendo notícia nos autos do adimplemento do acordo, dê-se baixa e arquive-se. Por outro lado, havendo a informação do não cumprimento, intime-se à parte ré na forma do art. 52, IV da Lei 9.099/95, combinado com o Artº. 475-J do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos títulos mediante substituição por cópias. \r\n\r\nCientes as partes de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do arquivamento definitivo, conforme disposto no artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005.\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.884.000721-0 - Elizandra Oliveira Henriques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Moyses Heringer - OAB RJ093853). X Jonimázio Ferreira Higino. Juizado Especial Adjunto Cível da\r\n\r\nComarca de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nProcesso nº 2006.884.000721-0\r\n\r\nAção:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nParte Autora: Elizandra Oliveira Henriques\r\n\r\nParte Ré: Jonimazio Ferreira Higino \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTendo em vista a informação trazida aos autos que à parte Ré quitou o débito, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art. 269, II, do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos títulos mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientes as partes de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do arquivamento definitivo, conforme disposto no artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana, 12/12/2007.\r\n\r\nLeonardo Cajueiro d`Azevedo\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.884.001152-1 - Rosane Vieira Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Corrêa Toledo - OAB RJ116010). X Ampla. Processo nº 2005.884.0001152-1\r\n\r\nAção:INDENIZATÓRIA\r\n\r\nParte Autora: Rosane Vieira Rodrigues\r\n\r\nParte Ré: Ampla-Energia e Serviços S.A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTendo em vista o acordo celebrado pelas partes às fls. 27, HOMOLOGO POR SENTENÇA, nos termos do art. 22, parágrafo único da Lei 9099/95, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 269, inc. III, do CPC.\r\n\r\nHavendo notícia nos autos do adimplemento do acordo, dê-se baixa e arquive-se. Por outro lado, havendo a informação do não cumprimento, intime-se à parte ré na forma do art. 52, IV da Lei 9.099/95, combinado com o Artº. 475-J do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos títulos mediante substituição por cópias. \r\n\r\nCientes as partes de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do arquivamento definitivo, conforme disposto no artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005.\r\n\r\nProc. 2006.884.001228-0 - Elias Nelson Boy (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Moyses Heringer - OAB RJ093853). X Unibanco-unicard Banco Múltiplo S. A.. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes à fl. 76, HOMOLOGO POR SENTENÇA, nos termos do art. 22, parágrafo único da Lei 9099/95, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 269 \r\n\r\nProc. 2007.884.001705-9 - Carlos Luiz de Souza Braga. X Ampla Energias e Serviços S/A. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes à fl. 15, HOMOLOGO POR SENTENÇA, nos termos do art. 22, parágrafo único da Lei 9099/95, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 269 \r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.884.000897-2 - Delzeli Marvila Campanhão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Licinio Correa da Silva - OAB RJ026958, Jorge Raul Teixeira de Faria - OAB RJ084791). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Fl. 169/173. Diga o que deseja objetivamente e sem rodeios, tendo em vista que a linha já foi religada, sob pena de litigância de má-fé. \r\n\r\nProc. 2007.884.001791-6 - Maenilse Gonçalves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Raul Teixeira de Faria - OAB RJ084791). X Itaúcard Financeira S/a-crédito,financiamento e Investimento. CERTIFICO e dou fé, de ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca, haver designado Audiência de Conciliação nos autos \"in tela\" para o dia o dia 11/02/2008 às 13:00 horas. A referida é verdade, dou fé. São Francisco de Itabapoana, 18/12/2007. \r\n\r\nProc. 2007.884.001952-4 - Deneilson Oliveira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wescley Ribeiro dos Santos - OAB RJ139843). X Pastifício Santa Amália S. A (santa Amália). CERTIFICO e dou fé, de ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca, haver designado Audiência de Conciliação nos autos \"in tela\" para o dia o dia 25/02/2008 às 13:00 horas. A referida é verdade, dou fé. São Francisco de Itabapoana, 18/12/2007. \r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n001021/2004 (2004.884.000114-8) - Amarildo Mendes Pereira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Eloi Ferreira Ramos - OAB RJ052228). X Banco Banerj S. A.. \r\n\r\nAção: COBRANÇA\r\n\r\nProc. nº: 2004.884.000114-8\r\n\r\nParte Autora: Amarildo Mendes Pereira \r\n\r\nParte Ré: Banco Banerj S.A.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTendo o autor renunciado ao direito sobre que se funda a ação, conforme noticiado à fl. 231, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inc. V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos mediante substituição por cópias.\r\n\r\nCientes as partes de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do arquivamento definitivo, conforme disposto no artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana/RJ, 19/12/2007.\r\n\r\nLEONARDO CAJUEIRO D`AZEVEDO\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2007.884.001840-4 - E. P. Rangel-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Junia da Silva Barreto Ribeiro - OAB RJ143666). X Trícia dos Santos Barreto. CERTIFICO e dou fé, de ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca, haver designado Audiência de Conciliação nos autos \"in tela\" para o dia o dia 15/02/2008 às 13:00 horas. A referida é verdade, dou fé. São Francisco de Itabapoana, 18/12/2007. \r\n\r\nProc. 2007.884.001841-6 - E. P Rangel -me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Junia da Silva Barreto Ribeiro - OAB RJ143666). X Edélvia Henriques Cordeiro. CERTIFICO e dou fé, de ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca, haver designado Audiência de Conciliação nos autos \"in tela\" para o dia o dia 15/02/2008 às 13:30 horas. A referida é verdade, dou fé. São Francisco de Itabapoana, 19/12/2007. \r\n\r\nProc. 2007.884.001844-1 - E. P. Rangel - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Junia da Silva Barreto Ribeiro - OAB RJ143666). X Amaro Silva dos Santos. CERTIFICO e dou fé, de ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca, haver designado Audiência de Conciliação nos autos \"in tela\" para o dia o dia 15/02/2008 às 15:00 horas. A referida é verdade, dou fé. São Francisco de Itabapoana, 19/12/2007. \r\n\r\nProc. 2007.884.001848-9 - E. P. Rangel - ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Junia da Silva Barreto Ribeiro - OAB RJ143666). X Tatiana da Silva Martins. CERTIFICO e dou fé, de ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca, haver designado Audiência de Conciliação nos autos \"in tela\" para o dia o dia 15/02/2008 às 14:00 horas. A referida é verdade, dou fé. São Francisco de Itabapoana, 19/12/2007. \r\n\r\nProc. 2007.884.001851-9 - E. P. Rangel - ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Junia da Silva Barreto Ribeiro - OAB RJ143666). X Maria das Neves L. Martins. CERTIFICO e dou fé, de ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca, haver designado Audiência de Conciliação nos autos \"in tela\" para o dia o dia 15/02/2008 às 14:30 horas. A referida é verdade, dou fé. São Francisco de Itabapoana, 19/12/2007. \r\n\r\nProc. 2007.884.001916-0 - E. P. Rangel - ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Junia da Silva Barreto Ribeiro - OAB RJ143666). X Rosangela de Almeida Gomes /téia. CERTIFICO e dou fé, de ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca, haver designado Audiência de Conciliação nos autos \"in tela\" para o dia o dia 15/02/2008 às 15:30 horas. A referida é verdade, dou fé. São Francisco de Itabapoana, 19/12/2007. \r\n\r\nProc. 2007.884.001917-2 - E. P. Rangel - ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Junia da Silva Barreto Ribeiro - OAB RJ143666). X Luciana Souza Costa. CERTIFICO e dou fé, de ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca, haver designado Audiência de Conciliação nos autos \"in tela\" para o dia o dia 15/02/2008 às 16:00 horas. A referida é verdade, dou fé. São Francisco de Itabapoana, 19/12/2007. \r\n\r\nProc. 2007.884.001918-4 - José Carlos Rangel de Azeredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Moyses Heringer - OAB RJ093853). X Blitz. CERTIFICO e dou fé, de ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca, haver designado Audiência de Conciliação nos autos \"in tela\" para o dia o dia 28/01/2008 às 15:30 horas. A referida é verdade, dou fé. São Francisco de Itabapoana, 19/12/2007. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.884.001882-9 - Rosana Cardoso Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Saleme Eyer - OAB RJ051394). X Banco do Brasil S/A. CERTIFICO e dou fé, de ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca, haver designado Audiência de Conciliação nos autos \"in tela\" para o dia o dia 18/02/2008 às 14:30 horas. A referida é verdade, dou fé. São Francisco de Itabapoana, 19/12/2007. \r\n\r\nProc. 2007.884.001891-0 - Genilson Felismindo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wescley Ribeiro dos Santos - OAB RJ139843). X Ampla Energia e Serviços S.A. CERTIFICO e dou fé, de ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca, haver designado Audiência de Conciliação nos autos \"in tela\" para o dia o dia 18/02/2008 às 13:00 horas. A referida é verdade, dou fé. São Francisco de Itabapoana, 19/12/2007. \r\n\r\nProc. 2007.884.001893-3 - Gelson Ribeiro Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Oi e Telemar Norte Leste S/A. CERTIFICO e dou fé, de ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca, haver redesignado Audiência de Conciliação nos autos \"in tela\" para o dia o dia 18/02/2008 às 15:30 horas. A referida é verdade, dou fé. São Francisco de Itabapoana, 19/12/2007 \r\n\r\nProc. 2007.884.001920-2 - Manoel Carneiro da Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Junia da Silva Barreto Ribeiro - OAB RJ143666). X Ampla Energia e Serviços S.A. CERTIFICO e dou fé, de ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca, haver designado Audiência de Conciliação nos autos \"in tela\" para o dia o dia 18/02/2008 às 13:00 horas. A referida é verdade, dou fé. São Francisco de Itabapoana, 19/12/2007. \r\n\r\nProc. 2007.884.001992-5 - Domires Campos de Oliveira. X Banco do Brasil S/A. Presentes os requisitos do art. 273. Defiro a Antecipação de Tutela requerida. Intimem-se o Réu para retirar o nome do autor dos Cadastros Restritivos de Crédito em 10 dias úteis sob pena de fixação de multa diária \r\n\r\nProc. 2007.884.001992-5 - Domires Campos de Oliveira. X Banco do Brasil S/A. CERTIFICO e dou fé, de ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca, haver designado Audiência de Conciliação nos autos \"in tela\" para o dia o dia 25/02/2008 às 13:30 horas. A referida é verdade, dou fé. São Francisco de Itabapoana, 19/12/2007. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.884.001330-3 - Juciana Santana Albernaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Onorio Antonio da Silva - OAB RJ060262). X Tedy Móveis. CERTIFICO e dou fé, de ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca, haver designado Audiência de Conciliação nos autos \"in tela\" para o dia o dia 28/01/2008 às 15:30 horas. A referida é verdade, dou fé. São Francisco de Itabapoana, 19/12/2007. \r\n\r\nProc. 2007.884.001341-8 - Homero Isidio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kathy Margarida Prevatto Orbe Maciel - OAB RJ119790). X Cedae - Companhia Estadual de Água e Esgotos. CERTIFICO e dou fé, de ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca, haver redesignado Audiência de Conciliação nos autos \"in tela\" para o dia o dia 18/02/2008 às 15:00 horas. A referida é verdade, dou fé. São Francisco de Itabapoana, 19/12/2007. \r\n\r\nId: 399510"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Leonardo Cajueiro D'Azevedo\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Flávia Faria da Silva\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2007\r\n\r\nCP - Art. 139 - Difamação\r\n\r\nProc. 2006.884.001168-7 Vítima(s): Flávio José Justino Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Demetrio Filho - OAB RJ091027). X Élvio da Silva Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elvio da Silva Araujo - OAB RJ031840). I-se a vítima para retirar o cheque. Deverá o cartório lavrar certidão dando conta do desentranhamento. \r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2006.884.001381-7 - Flávio José Justino Lemos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Demetrio Filho - OAB RJ091027). X Élvio da Silva Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elvio da Silva Araujo - OAB RJ031840). I-se o autor do fato e a vítima para que informem se houve composição civil dos danos ou transação penal também em relação ao presente feito. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 399511"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Virginia Lúcia Lima da Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Francisco de Oliveira Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2007\r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1998.056.000006-5 (1917/98) - MICHEL DA SILVA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS MANOEL CAETANO RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARGARIDO DAFLON DIAS (RJ-132794), Dr(a). ALESSANIO BADINI JOY (RJ-144530) Sentença:Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, que passa a fazer parte integrante da presente, Julgo extinta a presente execução, com base no art. 794, II do C.P.C. Revogo a prisão do executado. Expeça-se alvará de soltura. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 17/12/2007\r\n\r\nAcordo de Guarda, VISITAÇÃO E ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2007.056.000037-9 - A.M.M. E OUTRO, A.P.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o ACORDO celebrado entre as partes às fls. 02/05, ratificado às fls. 17, que passa a fazer parte integrante da presente, ante a manifestação favorável do Ministério Público de fls. 19 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 269, inciso III do CPC. Oficie-se ao empregador para que efetue o desconto dos Alimentos acordado às fls. 04, item 05 e 06, naqueles exatos termos, e proceda ao depósito na conta-corrente informada. Sem custas. PRI. Após o trânsito em julgado, promova-se baixa e arquive-se \r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2007.056.000750-7 - CLAUDECIR BOECHATE MACIEL (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES (RJ-135504) Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Instrua o requerente seu pedido com cópia dos documentos que possui emitidos pelo DETRAN, que comprovem a propriedade do veículo (recibo e DUT). Após direi \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2007.056.000751-9 - JOSÉ PEREIRA PENA (Adv(s). Dr(a). LIVIA BORGES FENO HERINGER (RJ-126593)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão:INDEFIRO o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, requerida, ante à ausência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e por não haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao autor, sendo certo que a concessão do provimento antecipado poderá ser irreversível diante dos danos patrimoniais que eventualmente possam causa à parte ré com o deferimento da pretensão requerida, que por ora, seria prematura. Intimem-se. Cite-se. PRI. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.056.000252-0 - V.C.G.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.R.C. Sentença:Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 34 JULGANDO PROCEDENTE o pedido a fim de DECRETAR o DIVÓRCIO do casal VALÉRIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES COSTA e CLÁUDIO RODRIGO DA COSTA. JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. A requerente voltará a usar seu nome de solteira, ou seja, VALÉRIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES. Expeça-se o competente Mandado de Averbação para o respectivo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. Sem custas. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1997.056.000022-1A (1531/97) - RICARDO ESTEVES MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). BELLINE FIGUEIREDO DOS SANTOS (RJ-083899)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). GERALDO CAETANO (RJ-038313) Despacho:Ante a certidão supra manifeste-e o exequente. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.056.000357-6 (4017/02) - B.C.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.A.B.L. Sentença:Considerando que a representante legal da exequente foi intimada pessoalmente, conforme fls. 61v, a providenciar o andamento do processo, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, cumprindo despacho exarado às fls. 58, quedando-se inerte, não promovendo os atos de diligências que lhe competia, comprovando, assim, o desinteresse no prosseguimento do feito, acolho a manifestação do Ministério Público de fls. 65v e JULGO EXTINTO o processo com base no art. 267, inciso III do CPC. Recolham-se eventuais mandados de prisão Sem custas face a Gratuidade de Justiça já deferida. PRI. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nProc. 2003.056.000009-7 (4325/03) - DENAIR PONTES DA SILVA, PAULA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RILDO DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALCIR ALVES VOGAS (RJ-069218) Sentença:Assim, na forma do inciso III do art. 267 do CPC, e diante do disposto no art. 238, parágrafo único, também do CPC. Na forma do parágrafo 2º do art. 267 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da ordem de 10% do valor da causa, na forma do art. 12 da Lei n. 1060/50. PRI. Transitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2007.056.000475-0 - MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO (Adv(s). Dr(a). GISELE PIETRANI CONCEIÇÃO QUEIROZ (RJ-084793)) X IVANIA MOREIRA DA SILVA Sentença:Considerando a regularização do débito em sede administrativa conforme noticiado pelo exequente às fls. 19 JULGO EXTINTA a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em que é Exequente Município de São SEbastião do Alto e Executado Ivania Moreira da Silva, com base no art. 794, inciso II, do CPC. Custas de lei pelo executado. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.056.000550-0 - MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO (Adv(s). Dr(a). GISELE PIETRANI CONCEIÇÃO QUEIROZ (RJ-084793)) X OTILIO MACEDO DE QUEIROZ Sentença:Considerando que o executado procedeu ao pagamento do débito, conforme noticiado pelo exequente às fls. 08 JULGO EXTINTA a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em que é Exequente Município de São Sebastião do Alto e Executado Otílio Macedo de Queiroz, com base no art. 794, inciso I, do CPC. Custas de lei pelo executado. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c Revisão de Débito com Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2007.056.000719-2 - SIMONETE ALVES FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GISELE BUSQUET NUNES (RJ-137920), Dr(a). JEANNE SIAS FARIA (RJ-161689E)) X BANCO DO BRASIL S/A Decisão:A documentação que instrui a inicial faz prova inequívoca da verossimilhança da alegação, em especial o documento de fls. 20, o qual noticia a inclusão do nome do autor no serviço de proteção ao crédito. Outrossim, há fundado receio de dano irreparável ou de dificil reparação, já que a antecipação da tutela pretendida tem o objetivo de fazer com queo autor continue suas relações de consumo em caráter regular, sendo certo que permanecendo seu nome junto aos cadastros de proteção não será possível. Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando ao Banco do Brasil que retire o nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito - SPC e SERASA, no prazo de 48 horas, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Defiro o pedido de inversão do ônus da prova. Expeça-se o Cartório o respectivo MANDADO. Intimem-se e cite-se \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2005.056.000355-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CLAUDIONEI CORREIA ROSADO , VULGO \" CACAU\" (Adv(s). Dr(a). MICHELE CORREA GUINANCIO (RJ-106669) Sentença:\"...Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários. PRI. Após, trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.056.000439-7 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO (RJ-048380), Dr(a). MARIA HELENA BRAGA (RJ-132063), Dr(a). JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA GALLO (RJ-069393)) X INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHARQUE VALE DO RIO NEGRO LTDA Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o ACORDO celebrado entre as partes às fls. 73, que passa a fazer parte integrante da presente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 269, inciso III do CPC. Custas da lei pela empresa ré. PRI. Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa e arquive-se. \r\n\r\nNegatória de Paternidade, c/c com cancelamento de Registro de Nascimento e Exoneração de Alimentos. \r\n\r\nProc. 2005.056.000315-7 - I.W.E. (Adv(s). Dr(a). HEDDA TEIXEIRA DE CARVALHO TARDIN (RJ-112769), Dr(a). MARIA DE LOURDES CARIELLO ROSA (RJ-084307)) X I.V.O.E. (Adv(s). Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623) Despacho:Às partes sobre o laudo de fls. 76/77. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.056.000316-0 - BANCO FINASA S. A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). EVANDRO WAGNER BASTOS (RJ-125727)) X CLAUDECIR BOECHAT MACIEL) Decisão:Estando a petição inicial devidamente instruída e comprovada a mora, através da notificação, expeça-se mandado de liminar de reintegração de posse em favor do banco autor. Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 05 dias, na forma do art. 930 do CPC. \r\n\r\nId: 399483"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Pedro Saraiva de Andrade Lemos - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.001.089904-5, foi decretada a Interdição de DIEGO MARTINS ALVES - CPF: 06042177737 - RG: 214542367 Emissor: DETRAN - Endereço: Rua Antônio Henrique de Noronha, nº 23 Ap. 103 - CEP: 20910-000 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ , certidão de nascimento nº 26567, livro A-466, fls. 120, emitida pelo Registro Civil da 9ª Circunscrição do Estado do Rio de Janeiro, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria José Alves, CPF: 54712556749. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2007. Eu, Marcia Dias Gomes Pinto - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19401, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 375130"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Pedro Saraiva de Andrade Lemos - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.001.109780-0, foi decretada a Interdição do(a) Sr.(a) Andre Feliciano Ennes da Silva - Endereço: Avenida Visconde de Albuquerque, nº 401 Ap. 302 - CEP: 22450-001 - Leblon - Rio de Janeiro - RJ, nascido(a) em 16/10/1972, filho de Jacob Ennes da Silva Filho e de Marlene Feliciano Ennes da Silva, certidão de nascimento nº 229.278, fls. 136-V, livro 0607, emitida pelo Registro Civil da 5ª Circunscrição do Estado do Rio de Janeiro, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(a) Sr. JACOB ENNES DA SILVA FILHO. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 23/11/2007. Eu, Marcia Dias Gomes Pinto - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19401, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 375118"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "375124": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Pedro Saraiva de Andrade Lemos - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.001.086577-1, foi decretada a Interdição do(a) Sr.(a) DANIELE FARIAS, Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 21/01/1981 Idade: 26 - Filiação: Mãe - Maria Farias Pereira - CPF: 060.119.567-18 - RG: 20.469.634-8 Emissor: DETRAN - Endereço: Rua Faria Braga, nº 10 Lado B Ap. 201 - CEP: 20940-270 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ , certidão nº 44.382, Livro A-791, Fls. 250, emitida pelo Registro Civil da 8ª Circunscrição do Estado do Rio de Janeiro, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(a) Sr.(a) Maria Farias Pereira, Nacionalidade Brasileira, Estado Civil: Solteiro, CPF: 530014357-04. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 23/11/2007. Eu, Marcia Dias Gomes Pinto - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19401, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 375124"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "5ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA CITAÇÃO de MARISA MAGALHÃES DE CASTRO RIBEIRO com o prazo de vinte dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dr.(a) Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio - Juiz Titular do Cartório da 5ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, FAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Cartório da 5ª Vara de Orfãos e Sucessões, os autos da Ação de \" Inventário \" nº 1983.001.710202-6, em que figura como Autor ZUILA RAMIRES BORGES RIBEIRO, e como Inventariado JOAO JACINTHO RIBEIRO. E, estando o MARISA MAGALHÃES DE CASTRO RIBEIRO em lugar incerto, foi expedido o presente Edital para CITAÇÃO do mesmo para, querendo, contestar a ação supramencionada no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não o faça, serão considerados verdadeiros os fatos declarados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007. Eu,_______________ Walter Neno Rosa Filho - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/23522, o subscrevo.\r\n\r\n1 de 3Id: 399448. Valor: R$ 0,00"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marcia Ferreira Alvarenga - Juiz Titular do Cartório da 11ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.001.113132-9, foi decretado o levantamento da Interdição de Francisco Jose de Mendonca - CPF: 72713330700 - RG: 2397204, conforme o disposto no art.nº.1186 e seus incisos do CPC, ante o laudo psiquiátrico, com a concordância do MP e da primeira requerente, CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Carmen Lucia Falcao Hondjakoff de Mendonca, CPF: 80574629734; RG: 38916037 Emissor: IFP . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, uma no Órgão Oficial e 2(duas) vezes em jornais de grande circulação no Estado. Rio de Janeiro, ONZE DIAS DO MES DE DEZEMBRO DO ANO DOIS MIL E SETE. Eu,Shirley Goncalves Pereira - Escrivão - Matr. 01/5674, o subscrevo.\r\n\r\nId: 399450. Valor: R$ 0,00"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Gilda Maria Carrapatoso Carvalho de Oliveira - Juiz Titular do Cartório da 12ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.001.062944-7, foi decretada a Interdição de IARA JACIRA CHAGAS BENTO, brasileira, solteira, RG nº 21.688.957-6, CPF nº 928.158.397-68, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) PAULO LUIS CHAGAS BENTO, brasileiro, vendedor, solteiro, RG nº 08002812-9, CPF nº 867.754.807-68. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, . Eu, ___________ Heinz Valentim de Oliveira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/22352, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 378009"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 60 DIAS\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Tereza Donatti - Juiz Titular do Cartório da 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:\r\n\r\nRef. processo: 2007.001.019702-6, Ação Art. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, Andrea dos Santos Nascimento da Silva - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 01/07/1988 Idade: 19 - Filiação: Pai - Carlos Alberto dos Santos Nascimento Mãe - Não Declarado - Endereço: Rua Caô, Nº 22 - Casa - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ, ...\"SENTENÇA: ...condenada no art.155, caput, c/c art.14, II do CP a pena de 8 meses de reclusao e 6 dias-multa, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou seja, prestacao de serviços a comunidade, condeno-a ao pagamento das custas judiciais...\".E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Av.erasmo Braga, 115 L II sala 804\r\n\r\n- Centro - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cap29vcri@tj.rj.gov.br. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, dezenove de dezembro de dois mil e sete. Eu, ______________ Samia Balreira Pontes - Analista Judiciário - Matr. 01/19154, digitei. E eu, ______________ Leonardo da Silva Lopes - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/28518, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 399453"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 60 DIAS\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Tereza Donatti - Juiz Titular do Cartório da 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:\r\n\r\nRef. processo: 2006.001.033359-9, Ação Art. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, Carlos Avelino Duarte - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Profissão: Vigia - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 25/12/1977 Idade: 29 - Filiação: Pai - Avelino Duarte Mãe - Thereza de Almeida - RG: 010713415-7 Emissor: IFP - Endereço: Rua Aquiri, Nº 104 - Ramos - . RIO DE JANEIRO - RJ, \"SENTENÇA:..condeno o réu às penas do art.155, caput, n/f art.14,II,do CP em um oito meses de reclusao e sete dias-multa em regime inicial aberto, substituida a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos consistente em prestação de servicos a comunidade, o reu arcara com as custas do processo e taxa judiciaria legal...\".E como não tenha sido possível intima-lo(s)pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Av.erasmo Braga, 115 L II sala 804\r\n\r\n- Centro - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cap29vcri@tj.rj.gov.br. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, dezenove de dezembro de dois mil e sete. Eu, ____________ Samia Balreira Pontes - Analista Judiciário - Matr. 01/19154, digitei. E eu, ______________ Leonardo da Silva Lopes - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/28518, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 399454"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 60 DIAS\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Tereza Donatti - Juiz Titular do Cartório da 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:\r\n\r\nRef. processo: 2003.001.062869-6, Ação Art.10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar, fabricar, vender arma de fogo..., Marco Antonio Popp - Data de Nascimento: 23/01/1949 Idade: 58 - Filiação: Pai - Oswaldo Popp Mãe - Isolda Razzeto Popp - RG: 293864 Emissor: M.AER - Endereço não informado, \" SENTENÇA: julgo extinta a punibilidade de Marco Antonio Popp, com fulcro no art 76,par.4. da Lei n.9099/95. Custas na forma da Lei\".\r\n\r\nE como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Av.erasmo Braga, 115 L II sala 804\r\n\r\n- Centro - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cap29vcri@tj.rj.gov.br. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, DEZENOVE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E SETE. Eu, ______________ Samia Balreira Pontes - Analista Judiciário - Matr. 01/19154, digitei. E eu, ______________ Leonardo da Silva Lopes - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/28518, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 399456"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "4º Ofício de Registro Geral de Imóveis": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "390472": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL O DR. JOSÉ ROBERTO FRANCO DA SILVEIRA, OFICIAL DO QUARTO OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com o que determina o artigo nº 18, da Lei 6.766 de 19/12/79, torna público para conhecimento dos interessados, que foram depositados na sede do Registro, pela ELUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA., com endereço na Estrada Capoeiras nº 92, loja A, Campo Grande, nesta cidade, inscrita no CGC sob o nº 07.494.963/0001-38, neste ato representado por seus sócios Elias Rodrigues Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº59067, inscrito no CPF sob o nº 509.607.177-49 e Luiz Carlos da Silva, brasileiro, solteiro, corretor de imóveis, portador da carteira de identidade nº 3382023, do IFP e CPF nº 371.045.157-34, memorial, certidões e plantas relativas ao loteamento objeto dos projetos aprovados de nºs. 47.004 e 12.104 em 01/08/2007, pela repartição competente da Municipalidade da Cidade do Rio de Janeiro, obtido por remembramento e loteamento do terreno situado à Estrada do Mendanha, lado ímpar, a 130,60m depois do prédio 1.101, com fundos também para a Av. Brasil, nº 43.113, freguesia de Campo Grande, compreendendo o loteamento de 182 (cento e oitenta e dois) lotes, possuindo também área jardins, área de serviços públicos, área de escola e área de praça. As impugnações daqueles que se julgarem prejudicados, deverá ser apresentadas no Cartório desse Registro, à Avenida Rio Branco nº 151 - 12º andar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da terceira publicação do presente EDITAL, findo o prazo e não havendo reclamações e impugnações, será efetuado o registro do Memorial da propriedade loteada, ficando todos os documentos depositados franqueados ao exame de qualquer interessado, dentro das horas regulamentares. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nId: 390472. Valor: R$ 1186,43"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Varas Regionais": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Bangu": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "2ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "376845": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Alexandre Jose da Silva Barbosa - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem , que através da sentença proferida no processo 2004.204.011907-0, em 18/06/2007, foi decratada a interdição de Denise Teixeira Jardim, brasileira, solteira, nascida em 08/09/1966, filha de Celso Rodrigues Jardim e de Nancy Ribeiro Teixeira, conforme certidão de nascimento passada pelo Sr. Oficial da 9ª Circunscrição do Rio de Janeiro, lavrada às fls. 186v do livro AA-13, sob o nº 7.750, residente na Rua Dona Olímpia, nº 95 Gr. Ap 204 - CEP: 21765-020 Realengo - Rio de Janeiro - RJ, tendo sido nomeada curadora a Sra. Nancy Teixeira Jardim, brasileira - casada, inscrita no CPF sob o nº 672.810.877-72 e portadora da identidade nº 01389357-3. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10(dez) dias, no Órgão Oficial. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Francisco Caninde de Barros - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/20349, digitei. E eu, ______________ Abilio Ignacio de Siqueira Neto - Escrivão - Matr. 01/6243, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 376845"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Alexandre Jose da Silva Barbosa - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que através da sentença proferida no processo nº 2006.204.001943-1 em 11/07/2007, foi decretada a interdição de Mauro Heitor Bastos, brasileiro, solteiro, nascido em 29/09/1942, filho de Abigail Bastos e de Astrogilda Liberato Bastos, conforme certidão de nascimento passada pelo Sr. Oficial da 11ª Circunscrição do RCPN, lavrada às fls. 53vº do livro A1E-87, sob o nº 51.697, inscrito no CPF sob o nº 127.794.887-94 e portador da identidade nº 019852136 residente na R BARRA DO CORDA ENTR 138 APTO 201 - Padre Miguel - Rio de Janeiro - RJ, tendo sido nomeada curadora a Sra. Carla Andrea Bastos de Azevedo Souza, brasileira, casado, nascido em 09/11/1972, filha de Ulisses Manhaes de Azevedo e de Agilda Bastos de Azevedo, inscrita do CPF sob o nº 021.549.697-39. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de dez(10) dias, no Órgão Oficial. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2007. Eu, _______________ Francisco Caninde de Barros - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/20349, digitei. E eu, ________________ Abilio Ignacio de Siqueira Neto - Escrivão - Matr. 01/6243, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 376854"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Alexandre Jose da Silva Barbosa - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que através da sentença proferida nº 2005.204.011588-0 em 24/04/2007, foi decretada a interdição de Gisele da Silva Mata, brasileira, nascida em 22/05/1977, filha de Pedro Cavalcanti da Mata Filho e de Edinete da Silva Mata, conforme certidão de nascimento de nº 7876, Livro A-13 às fls.169V, passada pelo Sr. Oficial da 14ª Circunscrição do RCPN do Rio de Janeiro, residente no mesmo endereço abaixo mencionado, tendo sido nomeado seu curador o Sr. Pedro Cavalcanti da Mata Filho, brasileiro, viúvo, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 468.540.027-53 e portador da identidade nº 2443494 do IFP, residente na Av. Ministro Ary Franco, nº 679 fundos - Bangu - Rio de Janeiro - RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de dez(10) dias, no Órgão Oficial. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2007. Eu, _______________ Francisco Caninde de Barros - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/20349, digitei. E eu, ________________ Abilio Ignacio de Siqueira Neto - Escrivão - Matr. 01/6243, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 376851"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Alexandre Jose da Silva Barbosa - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que através da sentença proferida no processo nº 2004.204.008073-5 em 15/03/2007, foi decretada a interdição de Jonas Ribeiro de Melo, brasileiro, solteiro, portador da identidade nº 020477320-4 do DETRAN, nascido em 18/07/1957, filho de Isnaldo de Melo e de Maria dos Anjos Ribeiro de Melo, conforme certidão de nascimento passada pelo Oficial da 14ª Circunscrição - Rj, lavrada às fls. 181 do Livro 3-E-30, sob o nº 17.761, residente no endereço abaixo mencionado, tendo sido nomeado curador o Sr. Daniel Ribeiro de Melo, brasileiro, solteiro, feirante, inscrito no CPF sob o nº 439.737.957-20 e portador da identidade nº 3884944 do IFP, residente R. APAMEIA, 11-FDS-REALENGO - CEP: 21730-330 - Realengo - Rio de Janeiro - RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de dez(10) dias, no Órgão Oficial. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2007. Eu, _______________ Francisco Caninde de Barros - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/20349, digitei. E eu, ________________ Abilio Ignacio de Siqueira Neto - Escrivão - Matr. 01/6243, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 376836"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITALDE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Alexandre Jose da Silva Barbosa - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que através da sentença proferida no processo nº 2004.204.011379-0, em 13/09/2007, foi decretada a interdição de William Benjamin da Neves, brasileiro, solteiro, filho de Alfredo Benjamim das Neves Filho e de Gilda Maria dos Santos Neves, portador da identidade nº 051661353 do DETRAN e inscrito no CPF sob o nº 541.628.157-04,- Nascido(a) em 21/11/1957, certidão de nascimento nº 17608, Livro 3 E 30, Fls. 104V, emitida pelo Registro Civil da 14ª Circunscrição do Estado do Rio de Janeiro, residente no endereço abaixo mencionado, tendo sido nomeado como curador o Sr. Waldir Benjamin das Neves, brasileiro, feirante, solteiro, inscrito CPF sob o nº 258.352.897-15 e portador da identidade nº 025549080 do IFP, residente na Rua Julio Reis, nº 77, Bangu - CEP 21.853-410 - RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10(dez) dias, no Órgão Oficial. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Francisco Caninde de Barros - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/20349, digitei. E eu, ______________ Abilio Ignacio de Siqueira Neto - Escrivão - Matr. 01/6243, o subscrevo.\r\n\r\nRepublicao. Ato publicado anteriormente em 01/11/2007 \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 376839"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Alexandre Jose da Silva Barbosa - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que através da sentença proferida no processo nº 2004.204.011692-4 em 11/01/2007, foi decretada a interdição de Marcia Cristina Rosa da Silva, brasileira, solteira, nascida em 15/05/1978, filha de Antonio Candido da Silva e de Maria José Rosa da Silva, conforme certidão de nascimento nº 14.445, Livro 1-A-24 Fls. 154, emitida pelo Registro Civil da 14ª Circunscrição do Estado do Rio de Janeiro, residente no endereço abaixo mencionado, Maria Jose Rosa da Silva, brasileira, aposentada, viúva, inscrita no CPF sob o nº 912.070.027-04 e portadora da identidade 024781403 do IFP, residente na Rua Vila Real, nº 40, apart. 103, Senador Camará - RJ. CEP 21.830-260. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de dez(10) dias, no Órgão Oficial. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2007. Eu, _______________ Francisco Caninde de Barros - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/20349, digitei. E eu, ________________ Abilio Ignacio de Siqueira Neto - Escrivão - Matr. 01/6243, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 376842"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Alexandre Jose da Silva Barbosa - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que através da sentença proferida no processo nº 2004.204.013679-0 em 07/05/2007, foi decretada a interdição de Alcir Martins da Costa, brasileiro, viúvo, nascido em 27/06/1947, filho de Almir Porfirio da Costa e de Izaura Martins da Costa, conforme certidão de nascimento nº 26335, Livro nº E-44 às fls.268, emitida pelo Registro Civil da 10ª Circunscrição do Estado do Rio de Janeiro, portador da identidade nº 027510486 e inscrito no CPF sob o nº 054.518.137-28, residente no endereço abaixo mencioado, tendo sido nomeada curadora a Sra. Solange Costa da Silva, brasileira, do lar, casada, inscrita no CPF sob o nº 724.372.277-68 e portadora da identidade nº 13847651-90 do IFP, residente na Rua D, nº 301 Apto 201 - CEP: 21875-230 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: (21) 31593815. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de dez(10) dias, no Órgão Oficial. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2007. Eu, _______________ Francisco Caninde de Barros - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/20349, digitei. E eu, ________________ , o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 376848"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Alexandre Jose da Silva Barbosa - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que através da sentença proferida no processo nº 2002.204.042648-9 em 01/03/2007, foi decretada a interdição de Raimunda Nelma Simoes Santiago, brasileira, casada, portadora da identidade nº 05226469-4 do IFP e inscrita no CPF sob o nº 668.366.037-91, nascidoa em 12/06/1960, filha de Jõao Simões Peres e de Maria de Souza Martins, conforme certidão de casamento nº 12.898, Livro B.43, às Fls. 198, emitida pelo Registro Civil da 14ª Circunscrição do Estado do Rio de Janeiro, residente no endereço abaixo mencionado, tendo sido nomeado curador o Sr. Jose Francisco Soares Santiago, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 548.030.987-00 e portador da identidade nº 053772034 do IFP, residente na Rua Olimpia Esteves, nº 1321, Realengo - Rio de Janeiro - RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de dez(10) dias, no Órgão Oficial. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2007. Eu, _______________ Francisco Caninde de Barros - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/20349, digitei. E eu, ________________ , o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 376833"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nFÓRUM REGIONAL DE BANGU\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.204.002928-2 \r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO Doutor ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO, Juiz de Direito da 3ª Vara de Família de Bangu - Comarca da Capital - Rio de Janeiro-RJ, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo, nos autos do processo supramencionado, foi declarada a INTERDIÇÃO de REVEM GOMES DA SILVA, brasileiro, solteiro, CPF: 05275089775 - Endereço: Rua Jequitinhonha, nº 475 Fundos - CEP: 21755-360 - Realengo - Rio de Janeiro - RJ, nascido em 28/5/1987, CERTIDÃO DE NASCIMENTO Nº 23813, LIVRO Nº 2SA24, FLS. 297V, emitida pelo Registro Civil da 14ª Circunscrição do Estado do Rio de Janeiro, beneficiário da Justiça Gratuita, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inciso II, do Código Civil. De acordo com os artigos 1767, inciso I e 1775, § 3º, ambos do Código Civil, foi-lhe nomeada CURADORA sua mãe ROSALBA INÁCIO RODRIGUES, brasileira, casada, do lar, CI Nº 097375232-IFP, residente na Rua Jequitinhonha, 475, fundos, Realengo, Rio de Janeiro, RJ, com os poderes de representar o interdito junto às repartições públicas municipais, estaduais e federais, ou de onde esta representação se fizer necessária, inclusive habilitá-la a receber as pensões que o interdito fizer jus junto ao órgão previdenciário. Diante da inexistência de bens, não há que se falar na aplicação do disposto nos artigos 1745 c/c 1774, ambos do Código Civil, dispensando-se a caução ali mencionada. A curatela é por tempo indeterminado, devendo exercê-la fielmente, sob pena de destituição. O presente edital será afixado em local próprio no átrio do Fórum desta Regional, situado na Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, Rio de Janeiro, RJ, e publicado por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial da Justiça deste Estado. Dado e passado aos 04 dias do mês de dezembro do ano de 2007. Bernadette Patrícia Rodrigues Figueiredo Abreu, Escrivã, matr. 01/13824, o subscreve. (a) Doutor Juiz de Direito ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO. \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 387647"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "4ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "375448": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Adillar dos Santos Teixeira Pinto - Juiz de Direito do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.204.002082-0, foi decretada a Interdição de Jose Pedro de Souza e Silva, viúvo, aposentado, RG 00472599-0 IFP, CPF 017.790.287-68 - residente na Rua Olimpio de Castro, 720-Fds-Jd. Sulacap-RJ/RJ, nascido(a) em 19/12/1920, certidão de casamento nº 14703, Lv.B119; Fl. 99, Termo 14703, emitida pelo Registro Civil da 3ª Circunscrição do Estado do Rio de Janeiro, residente no endereço supra mencionado, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Josette e Silva Avila, CPF: 99261006787, RG: 3593009 Emissor: IFP, Rua Olimpio de Castro, 720-Fds-Jd. Sulacap-RJ/RJ . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, Aos vinte e três de novembro de dois mil e sete. Eu, ___________ Luciana Maria Reis Ferreira - Subst. do Escrivão - Matr. 01/25605, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 375448"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Campo Grande": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "2ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "376866": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ana Paula Delduque Migueis Laviola de Freitas - Juiz de Direito do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2002.205.006784-0, foi decretada a Interdição de Jose Ossian Izidro Jaco - CE - Profissão: Aposentado - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 24/12/1967 Idade: 39 - Filiação: Pai - Odilio Jaco de Maria Mãe - Ambrozina Izidro Jaco - CPF: 37656813772 - RG: 08407442-6 Emissor: IFP - Endereço: RUA IVETE VARGAS, 70 - CEP: 23010-060 - Santissimo - Rio de Janeiro - RJ, devido a doença mental, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Jose Paulo Jaco - CE - Profissão: Aposentado - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 11/08/1952 Idade: 55 - Filiação: Pai - Odilio Jaco de Maria Mãe - Ambrosina Izidro Jaco - CPF: 37656813772 - RG: 03179037-1 Emissor: IFP - Endereço: RUA IVETE VARGAS, 70 - CEP: 23010-060 - Santissimo - Rio de Janeiro - RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Katia Regina Canet - Escrivão - Matr. 01/5675, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 376866"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Ilha do Governador": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Antonio da Rocha Lourenco Neto - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.207.005802-1, foi decretada a Interdição de EUCLYDES DE SOUZA ALBUQUERQUE FILHO, CPF/MF nº 309.531.547-34, sendo-lhe nomeado CURADOR MARIANGELA ALBUQUERQUE DA SILVA, CPF/MF nº 986.256.837-20. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, vinte e seis de novembro de dois mil e sete. Eu, Lucia Maria de Almeida - Escrivão - Matr. 01/5842, o subscrevo.(a) ANTÔNIO DA ROCHA LOURENÇO NETO, Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 376886"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Antonio da Rocha Lourenco Neto - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.207.001050-0, foi decretada a Interdição de MARGARIDA MARIA RODRIGUES, cédula de identidade nº 1.896.038/IFP/RJ, sendo-lhe nomeada CURADORA ROSA MARIA CREPALDI ALVES, CPFMF nº 462.081.867-49. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, vinte e seis de nvoembro de dois mil e sete. Eu, Lucia Maria de Almeida - Escrivão - Matr. 01/5842, mandei digitar e subscrevo.(a)ANTÔNIO DA ROCHA LOURENÇO NETO, Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 376889"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Antonio da Rocha Lourenco Neto - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.207.003090-0, foi decretada a Interdição de Otilia Joana de Melo - Nacionalidade Brasileira - RN - Data de Nascimento: 28/04/1924 Idade: 83 - Filiação: Pai - João Leandro de Melo Mãe - Amélia Joana de Melo - CPF: 01300697792 - Endereço: Rua Rogério, 03, - CEP: 21932-310 - Nossa Senhora das Graças - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Eliana de Araujo JacobCPF: 55121250797Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, vinte e três de novembro de dois mil e sete. Eu, Lucia Maria de Almeida - Escrivão - Matr. 01/5842, o subscrevo.(a) ANTÔNIO DA ROCHA LOURENÇO NETO, Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 375483"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Antonio da Rocha Lourenco Neto - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.207.004410-8, foi decretada a Interdição de NATÁLIA LAGO GOMES, Cédula de Identidade nº 21.405.769-7/DETRAN/RJ, sendo-lhe nomeado Curador FRANCISCO AGOSTINHO GOMES, CPF/MF nº 028.501.687-34. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, . Eu, Lúcia Maria de Almeida, Escrivão, matç 01/5842, mandei digitar e subscrevo.(a)ANTÔNIO DA ROCHA LOURENÇO NETO, Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 376892"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n2ª VARA DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nJUIZ TITULAR: MARISE CUNHA DE SOUZA\r\n\r\nESCRIVÃ: KATIA REGINA DE FRANÇA - mat.: 01/7161\r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Marise Cunha de Souza - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família do Forum Regional da Ilha do Governador/RJ, no uso de suas atribuições e na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Praia da Olaria, s/nº - Cocotá - Ilha do Governador/RJ, tramitaram os autos da Ação de Interdição, de nº 2007.207.003345-7, cuja sentença datada de 11/09/2007, decretou a interdição por incapacidade civil de Selma Felix da Silva - Aposentado - Solteiro - CPF: 01399145797 - RG: 08961192-5 Emissor: IFP/RJ - Endereço: Rua Americo Goulart, nº 10 Casa 01, Colônia Z 10, - CEP: 21930-160 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ, e nomeou como sua curadora, Michelle da Silva Azevedo - Brasileira - RJ - do Lar - Solteiro - Data de Nascimento: 10/10/1981 Idade: 26 - Filiação: Pai - Almir Expedito da Silva Azevedo Mãe - Selma Felix da Silva - CPF: 09099916779 - RG: 12392142-1 Emissor: IFP/RJ - Endereço: Rua Americo Goulart, nº 10 Casa 01,Clônia Z 10, - CEP: 21930-160 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ nos termos e para os fins do art. 1780 da lei material. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital que será publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, na Imprensa Oficial, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2007. Eu, Keila Araujo Carneiro- Técnico de Atividade Judiciária I- Matr. 01/22327, digitei. E eu, Kátia Regina de França - Escrivão - Matr. 01/7161, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 378284"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nExtraído dos autos do processo nº 2006.203.017426-0, Ação de Interdição, movida por ALICE HELENA BARCELLOS SANFRONT MOTA em face de SOLANGE BARCELLOS SANFRONT e PAULO ROBERTO BARCELLOS SANFRONT.\r\n\r\nA DR.ª ANA PAULA RODRIGUES SILVANO , JUÍZA SUBSTITUTA DA 2a VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que este virem ou dele conhecimento tiverem que no processo nº 2006.203.017426-0, foi prolatada sentença DECRETANDO A INTERDIÇÃO DE SOLANGE BARCELLOS SANFRONT, brasileira, solteira, sem ocupação, CPF 025.708.497-58, identidade 05633868-4 IFP-RJ e PAULO ROBERTO BARCELLOS SANFRONT, brasileiro, solteiro, sem ocupação, CPF 016.378.577-56, identidade 009298953-2 DETRAN-RJ, residentes na Travessa Débora, 98, Cidade de Deus, CEP 22.723-060 / Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, declarando a incapacidade civil dos mesmos, tendo sido nomeada CURADORA dos mesmos, a Sr.ª ALICE HELENA BARCELLOS SANFRONT MOTA, brasileira, casada, técnica de enfermagem, CPF 037.457.117-18, identidade 10138432-9 DETRAN-RJ, residente e domiciliada na Rua Brandão Monteiro, 44, casa 7, Curicica, CEP 22.711-000 / Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, para gerir todos os atos da vida civil do interditando e para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e de quem interessar possa é publicado por três vezes, com intervalos de 10 dias, nos termos do art.1184 do CPC. Informando que este Juízo funciona na Rua Professora Francisca Piragibe, 80 - Taquara. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Capital, aos 10 dias do mês de outubro do ano de 2007. Eu, Fábio M. Carneiro TAJ, matr. 01/28181, digitei e Eu, Sandra Coelho Leite de Oliveira, Substituta do Escrivão, matr. 01/6468, subscrevo.\r\n\r\nANA PAULA R. SILVANO\r\n\r\nJUÍZA DE DIREITO\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 378420"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nExtraído dos autos do processo nº 2006.203.012.347-0, Ação de Interdição, movida por VERA LÚCIA TEIXEIRA PINTO DOS REIS em face de WALTER TEIXEIRA PINTO DOS REIS.\r\n\r\nA DR.ª ANA PAULA RODRIGUES SILVANO , JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA 2a VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que este virem ou dele conhecimento tiverem que no processo nº 2006.203.012.347-0, foi prolatada sentença DECRETANDO A INTERDIÇÃO DE WALTER TEIXEIRA PINTO DOS REIS, brasileiro, solteiro, residente na Estrada do Engenho Velho, nº 1075, Taquara, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, nascido em 23/01/1954, portador da identidade nº 04533089-0 - RJ, inscrito no CPF sob o nº 584.707.277-53, com Certidão de Nascimento lavrada no Registro Civil das Pessoas Naturais, 6 ª Zona, 12.ª Circunscrição da Comarca do Rio de Janeiro - RJ, no livro nº 2E81, sob o número de ordem 62434 às fls. 93 v, declarando sua incapacidade civil, tendo sido nomeada CURADORA do mesmo, a Sr.ª VERA LÚCIA TEIXEIRA PINTO DOS REIS , brasileira, solteira, diarista, portadora da identidade n.º 06.221.355-8 IFP-RJ, inscrita no CPF sob o n.º 002.611.917-05, residente e domiciliada na Travessa das Orquídeas, nº 10, casa, CEP 23.071-160 / Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, para gerir todos os atos da vida civil do interditando e para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e de quem interessar possa é publicado por três vezes, com intervalos de 10 dias, nos termos do art.1184 do CPC. Informando que este Juízo funciona na Rua Professora Francisca Piragibe, 80 - Taquara. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Capital, aos 10 dias do mês de outubro do ano de 2007. Eu, Renata C. Monroy TAJ, matr. 01/29658, digitei e Eu, Sandra Coelho L. de Oliveira, Substituta do Escrivão, matr. 01/6468, subscrevo.\r\n\r\nANA PAULA R. SILVANO\r\n\r\nJUÍZA DE DIREITO\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 375428"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "399460": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Adriana Lopes Moutinho - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Alessandra Bezerra de Souza - Data de Nascimento: 08/04/1976 Idade: 31 - Filiação: Pai - Antonio Monteiro de Souza Mãe - Emilia Maria Bezerra de Souza - RG: 12138762-5 Emissor: IFP - Endereço: RUA Quiririm, nº 1523 Casa 37 - Vila Valqueire - Jacarepagua - . RIO DE JANEIRO - RJ - Tel.: 2454-4659, acusado nos autos de nº 2006.203.011945-4, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 377/06 de 20/01/2006, da 32ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 331 - Desacato, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Professora Francisca Piragibe, 80 Forum\r\n\r\nCEP: 22760-195 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ, no dia 24/03/2008 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2007. Eu, ______________ Helena Maria da Silva Costa - Escrivão - Matr. 01/4280, o subscrevo.\r\n\r\nAdriana Lopes Moutinho - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 399460"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Madureira": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Daniella Alvarez Prado Vargens - Juiz de Direito do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.202.013179-0, foi decretada a Interdição de Terezinha Cristovao - Nacionalidade Brasileira - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 30/03/1939 Idade: 68 - Filiação: Pai - João Cristovão - Mãe - Julia Maria da Conceição - CPF: 00730569608 - RG: 218708386 - Endereço: Travessa Candido das Neves, nº 191 Casa 2a - Vila Kosmos - Rio de Janeiro - RJ, em virtude de ser portadora de enfermidade mental, CID 10 F 20.5 (Esquizofrenia residual), sem condições de gerir pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 5º, II, do Código Civil sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria Margarida CristovaoNacionalidade Brasileira Profissão: do Lar Estado Civil: Solteiro Data de Nascimento: 18/11/1945 Idade: 62Filiação: Pai - João Cristovão - Mãe - Julia Maria da Conceição - CPF: 48365130734RG: 02.334.376-7 - Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 05 de Dezembro de 2007. Eu, ___________ Silvia Mendes de Carvalho - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/26966, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 387584"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Cartório da 5ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Mirella Letizia Guimaraes Vizzini - Juiz em Exercício do Cartório da 5ª Vara Cível da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Ernani Cardoso, 152 - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Protesto, de nº 2007.202.021459-6, movida por PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A - BR em face de POSTO DE GASOLINA MEUS ANJOS LTDA, JOÃO LUIZ FERRAZ E SILVA e SYLVIO MERHY DE CARVALHO, objetivando notificar os requeridos sobre a presente demanda, nos termos do art. 870, III, do CPC. Assim, pelo presente edital SÃO NOTIFICADOS os réus POSTO DE GASOLINA MEUS ANJOS LTDA (na pessoa de seu representante legal), JOÃO LUIZ FERRAZ E SILVA e SYLVIO MERHY DE CARVALHO, que se encontram em lugar incerto e desconhecido. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, dezoito de dezembro de dois mil e sete. Eu, ______________ Aline Rosa e Sousa - Analista Judiciário - Matr. 01/23867, digitei. E eu, ______________ Marlene Deuner de Oliveira - Escrivão - Matr. 01/18062, o subscrevo.\r\n\r\n1 de 3\r\n\r\nId: 398501. A faturar por empenho"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Cartório da 4ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Helena Dias Torres da Silva - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.202.009397-5, foi decretada a Interdição de Orlandina Soares Duarte - Filiação: Pai - Rosalino de Souza Mãe - Geraldina Soares de Souza - Endereço: Rua Pereira da Costa, nº 129 Casa 11 - Aptº 101 - CEP: 21360-270 - Madureira - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 30130288/81594704, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Joao Soares DebossamData de Nascimento: 28/03/1944 Idade: 63Filiação: Pai - Agapito Vieira Debossam Mãe - Orlandina Soares Debossam CPF: 12994189704RG: 1902253 Emissor: IFPEndereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, AOS SEIS DIAS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E SETE. Eu, ___________ Nilo Fragoso Leal - Escrivão - Matr. 01/4081, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 387611"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Helena Dias Torres da Silva - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.202.011157-6, foi decretada a Interdição de Maria das Dores Vicente da Silva - Endereço: Rua das Ametistas, nº 218 Fundo em Frente a Barreira - CEP: 21510-020 - Rocha Miranda - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Tayara Silva PereiraCPF: 11265424748Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, AOS SETE DIAS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E SETE. Eu, ___________ Nilo Fragoso Leal - Escrivão - Matr. 01/4081, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 387618"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Helena Dias Torres da Silva - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2003.202.007329-2, foi decretada a Interdição de Luciene Monteiro Aragao - CPF: 54930928753 - RG: 045594298 Emissor: IFP - Endereço: RUA DIVISORIA 114 - Bento Ribeiro - Rio de Janeiro - RJ; Mauro Monteiro Aragao - CPF: 05147546723 - RG: 056661929 Emissor: IFP - Endereço: RUA DIVISORIA 114 - Bento Ribeiro - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Leila Aparecida Aragao de CarvalhoCPF: 87937158700RG: 073781643 Emissor: IFPEndereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, AOS QUATRO DIAS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E SETE. Eu, ___________ Nilo Fragoso Leal - Escrivão - Matr. 01/4081, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 387593"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Helena Dias Torres da Silva - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2003.202.014992-2, foi decretada a Interdição de Luzia Martins - CPF: 60179376772 - RG: 1036510 Emissor: IFP - Endereço: RUA CERQUEIRA DALTRO 555 FDS C/1 - CEP: 21380-320 - CASCADURA - RJ - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Arnoud MartinsCPF: 06273106720RG: 1211146 Emissor: IFPEndereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, AOS QUATRO DIAS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E SETE. Eu, ___________ Nilo Fragoso Leal - Escrivão - Matr. 01/4081, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 387596"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Helena Dias Torres da Silva - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.202.013949-1, foi decretada a Interdição de Alipio Cesar Dutra - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 06/12/1959 Idade: 48 - Filiação: Pai - Alípio Dutra Mãe - Carmen Cunha Dutra - RG: 036956027 Emissor: DETRAN - CPF: 661.883.267-53 - Endereço: Avenida Bras de Pina, nº 1768 Fundos Aptº 304 - Vista Alegre - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Selma Nascimento DutraNacionalidade Brasileira RJProfissão: do Lar Estado Civil: Casado CPF: 74176552700RG: 05976543-8 Emissor: DETRANEndereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, AOS SETE DIAS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E SETE. Eu, ___________ Nilo Fragoso Leal - Escrivão - Matr. 01/4081, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 387602"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Helena Dias Torres da Silva - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.202.003636-9, foi decretada a Interdição de Lucia Piratininga Duarte - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 14/05/1962 Idade: 45 - Filiação: Pai - Manoel Cardoso Duarte Mãe - Celina Piratininga Duarte - Endereço: Travessa Ururai, nº 1255 Aptº 201 - CEP: 21511-420 - Honório Gurgel - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Margarete Mendonça DuarteNacionalidade Brasileira Estado Civil: Solteiro CPF: 05212002702RG: 11444480-5 Emissor: IFPEndereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, AOS SETE DIAS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E SETE. Eu, ___________ Nilo Fragoso Leal - Escrivão - Matr. 01/4081, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 387605"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Helena Dias Torres da Silva - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.202.010624-6, foi decretada a Interdição de João Batista Fagundes dos Santos - Endereço: Rua Principal, nº 25 \"A\" - Irajá - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Carlos Alberto Fagundes dos SantosCPF: 62550381734Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, AOS QUATRO DIAS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E SETE. Eu, ___________ Nilo Fragoso Leal - Escrivão - Matr. 01/4081, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 387615"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "1ª VARA DA FAMÍLIA DO MÉIER\r\n\r\nRUA ARISTIDES CAIRE, Nº 53, MÉIER\r\n\r\nJUÍZA DE DIREITO: MARIA LUIZA FREITAS DE CARVALHO\r\n\r\nESCRIVÃO: ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUSA NETO\r\n\r\nEDITAL DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nExtraído dos autos 2007.208.009237-9, Ação de Interdição, movida por UBIRAJARA MUNIZ COELHO em face de MARCIO ALEXANDRE RESENDE COELHO.\r\n\r\nA Doutora Maria Luiza Freitas de Carvalho, Juíza de Direito da 1ª Vara acima, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que no processo 2007.208.009237-9 foi prolatada sentença DECRETANDO A INTERDIÇÃO DE MARCIO ALEXANDRE RESENDE COELHO, brasileiro, solteiro, portador da Identidade nº 10660915-9 IFP/RJ, nascido em 22/08/1975, filho de Ubirajara Muniz Coelho e Alcina de Sousa Resende Coelho, residente na Rua Gimirim, 52, Inhaúma, Rio de Janeiro - RJ, em virtude de ser portador de Retardo mental (Oligofrenia nos limites Moderada/Grave), sendo totalmente incapacitado para reger sua pessoa e administrar bens de qualquer natureza, com Certidão de Nascimento lavrada no 1º Distrito do Município e Comarca de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, às fls. 47 do livro n.º 65A sob o termo 38411, tendo sido nomeado CURADOR do mesmo o senhor UBIRAJARA MUNIZ COELHO, brasileiro, viúvo, aposentado, portador da Cédula de Identidade nº 05182561-0 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 101.330.467-53, residente na Rua Gimirim, 52, Inhaúma, Rio de Janeiro - RJ, para gerir todos os atos da vida civil do interditado. E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e de quem interessar possa é publicado por três vezes, com intervalos de 10 dias, nos termos do art. 1184 do CPC. Informando que este juízo funciona na Rua Aristides Caire, 53, Méier. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2007. Eu, SPR, TJ-I, o digitei e Eu, Antônio Francisco de Sousa Neto, Mat. 01/15670, Escrivão, subscrevo. Ass.: Dra. Maria Luiza Freitas de Carvalho.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 387681"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "4ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "376906": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marcos Borba Caruggi - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.208.006049-4, foi decretada a Interdição de Doalcei Rocha - Nacionalidade Brasileira - RJ - Data de Nascimento: 21/10/1961 Idade: 46 - Filiação: Pai - Doalcei Rocha Mãe - Idam Gonçalves da Rocha - CPF: 66814383772 - Endereço: Rua Getúlio, nº 75 Bl. Apto.203 - CEP: 20775-000 - Todos os Santos - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Idam Gonçalves da RochaNacionalidade Brasileira RJEstado Civil: Viúvo Data de Nascimento: 30/04/1942 Idade: 65Filiação: Pai - Aires Gonçalves da Rocha Mãe - Ilidia Teixeira da Rocha CPF: 03766443704RG: 04554263-6 Emissor: 19/09/1977Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Ricardo Calixto de Lira - Responsável pelo Expediente - Matr. 18745, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 376906"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "375498": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marcos Borba Caruggi - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.208.003490-2, foi decretada a Interdição de Fernando José da Silva - Nacionalidade Brasileira - Estado Civil: Solteiro - CPF: 46325174704 - Endereço: Rua Jaquirana, nº 08, Apt. 302, - CEP: 21051-170 - Del Castilho - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Luiz Henrique da Silva PontesNacionalidade Brasileira Naturalidade: Rio de Janeiro - RJEstado Civil: Solteiro Data de Nascimento: 02/11/1976 Idade: 31Filiação: Pai - João Batista Soares Pontes Mãe - Rivanda da Silva Pontes CPF: 07242563771 . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Ricardo Calixto de Lira - Responsável pelo Expediente - Matr. 18745, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 375498"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.Marcos Borba Caruggi, Juiz Titular da 4ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.208.014168-4, foi decretada a Interdição de Marco Antonio Rodrigues de Carvalho, Solteiro, portador da Carteira de Identidade RG nº 04.551.008-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 505.899.547-68, sendo-lhe nomeado CURADORA a Sra. Marcia Cristina Rodrigues da Silva, Casada, inscrita no CPF sob o nº 016.483.747-78, portadora da Carteira de Identidade RG nº 085763742, expedida pelo IFP/RJ . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2007. Eu, ___________ Ricardo Calixto de Lira - Responsável pelo Expediente - Matr. 18745, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 376903"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Joana Cardia Jardim Cortes - Juiz de Direito do Cartório da 5ª Vara Cível da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Aristides Caire, 35 - Méier - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Cobrança, de nº 2004.208.008506-9, movida por CONDOMINIO RESIDENCIAL MESTRE JOAO em face de LUCIA NIZZOLI, objetivando CITAÇÃO DA PARTE RÉ. Assim, pelo presente edital CITA a ré LUCIA NIZZOLI, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para comparecer pessoalmente à audiência de Conciliação a ser realizada na sala de audiência da 5ª Vara Cível do Meier no dia 31/01/2008, às 13:30 horas, podendo fazer-se representar por preposto, com poderes para transigir, bem como devendo fazer-se acompanhado por advogado, ou no caso de não poder constituí-lo procurar previamente a Defensoria Pública, ficando ciente de que, deixando de comparecer injustificadamente, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial, nostermos do artigo 277 e seus parágrafos e artigo 278 do CPC, observada a parte final do caput do artigo 277 para Fazenda Pública. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos seis dias do mês de novembro de 2007. Eu, ______________ Ana Paula da Gama de Carvalho - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/26437, digitei. E eu, ______________ Angela dos Santos Area Leão - Escrivão - Matr. 01/14602, o subscrevo.\r\n\r\nId: 368185. Valor: R$ 749,70"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Cartório da 5ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Claudia Renata Alberico Oazen - Juiz Titular do Cartório da 5ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.208.008183-7, foi decretada a Interdição de Maria Gorete da Costa Bezerra, brasileira, solteira, CPF: 037.538.887-70, RG 102.240.80-1 IFP/RJ, Naturalidade: Belem - PB, Nascida em 25/09/1969, registrada sob o nº de ordem 143261, no Livro nº A2E-240 à fl. 294V. emitida pela 11ª Circunscrição do RCPN e Tabelionato Comarca da Capital RJ, Filiação: João Miguel Bezerra e Otilia Ferreira da Costa, Endereço: Rua Cowsert, nº 311, Lote 112 - Tomás Coelho, Rio de Janeiro - RJ - CEP 21370-450, portadora de Retardo mental (oligofrenia moderada), tornando-a totalmente incapacitada para reger a sua pessoa e administrar bens, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Otilia Ferreira da Costa, brasileira, solteira, do lar, CPF: 011.934.197-27, RG 2.56.980 IFP/RJ, residente no endereço supramencionado. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, cinco de dezembro de dois mil e sete. Eu, ___________ Marisa Ribeiro Lauzana Nimer - Escrivão - Matr. 01/5562, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 387694"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. José Roberto Lagranha Távora - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional da Pavuna, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.211.003062-7, foi decretada a Interdição de Magnolia Miguel da Silva - Nacionalidade Brasileira - RJ - Profissão: Pensionista - Estado Civil: Viúvo - Data de Nascimento: 19/04/1926 Idade: 81 - Filiação: Pai - Alfredo da Costa Silva Mãe - Guiomar Corrêa da Silva - CPF: 60858990768 - Endereço: Praça Beti Quadros Coimbra, n.º 44/202 - Coleho Neto - RJ informado, sendo-lhe nomeado CURADOR o Sr. Paulo Roberto Miguel da Silva, Nacionalidade Brasileira Naturalidade: Rio de Janeiro - RJProfissão: Policial Militar Estado Civil: Casado Data de Nascimento: 16/12/1953 Idade: 53Filiação: Pai - Antônio Miguel da Silva Mãe - Magnólia Miguel da Silva CPF: 542.679.787-00 Emissor: SRFRG: 30.482 Emissor: PMERJ, Endereço: Praça Beti Quadros Coimbra, n.º 44/202 - Coleho Neto - RJ . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, aos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e sete. Eu, ___________ Pedro Paulo Pereira Machado - Escrivão - Matr. 01/13733, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 376940"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Raquel de Oliveira - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.206.006813-8, foi decretada a Interdição de ALOISIO CLAUDINO, Brasileiro, Data de Nascimento: 16/07/1962, filho de Américo Claudino e Maria Dolores Claudino, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) ELIANA CLAUDINO LOMBONI, brasileira, separado Judicialmente, Data de Nascimento: 12/10/1961, filha de José Lomboni e Maria Concebida Claudino. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Marilene Dias Barbosa Rodrigues do Canto - Escrivão - Matr. 01/13912, o subscrevo.\r\n\r\nJustiça Gratuita Processo nº 2006.206.006813-8\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 376878"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Carlos Márcio da Costa Cortazio Corrêa - Juiz em Exercício no Cartório da 2ª Vara de Família, da Inf, da Juv. e do Idoso da Comarca de Barra Mansa, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.007.006895-2, foi decretada a Interdição de GISELE MARIA PEIXOTO, brasileira, solteira, portadora da Certidão de Nascimento nº 23341, fls. 127vº, do Livro nº A 151, do Cartório do Registro Civil do 1º Distrito da Comarca de Barra Mansa, RJ, sendo-lhe nomeado CURADOR o Sr. JOSÉ PEIXOTO, brasileiro, casado, Data de Nascimento: 16/08/1938, Filiação: Pai - Sebastião Loureiro Peixoto e Mãe - Conceição Maria do Bom Sucesso, RG: 08.617.838-1 Emissor: DETRAN/RJ, CPF: 232.845.797-53, o qual prestou o compromisso legal e assistirá Gisele Maria Peixoto nos atos jurídicos que tiver que praticar. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial, na forma do art. 1.184, do CPC. Dado e passado nesta cidade e comarca de Barra Mansa, aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. (as) Dario Ferreira Rocha de Carvalho - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/21198, fiz imprimir. (as) CARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTAZIO CORRÊA - Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 377210"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Carlos Márcio da Costa Cortázio Corrêa - Juiz em Exercício no Cartório da 2ª Vara de Família, da Inf, da Juv. e do Idoso da Comarca de Barra Mansa, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.007.003565-0, foi decretada a Interdição de DANIEL GONÇALVES RODRIGUES, brasileiro, solteiro, portador da Certidão de Nascimento nº 4.539-A, fls. 171vº, do Livro nº 8-A, do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da 3ª Circunscrição da Comarca de Volta Redonda, RJ, sendo-lhe nomeada CURADORA a Sra. GENI GONÇALVES RODRIGUES, brasileira, viúva, Data de Nascimento: 30/04/1940, Filiação: Pai - José Gonçalves e Mãe - Tereza Saraiva, RG: 05567814-8 Emissor: IFP/RJ, CPF: 876.238.627-15, a qual prestou o compromisso legal e assistirá Daniel Gonçalves Rodrigues nos atos jurídicos que tiver que praticar. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial, na forma do art. 1.184, do CPC. Dado e passado nesta cidade e comarca de Barra Mansa, aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete. (as) Dario Ferreira Rocha de Carvalho - Substituto do Responsável pelo Expediente - Matr. 01/21198, fiz imprimir. (as) CARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTÁZIO CORRÊA - Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 375826"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Carlos Márcio da Costa Cortazio Corrêa - Juiz de Direito em Exercício no Cartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Barra Mansa, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.007.001685-1, foi decretada a Interdição de MEIRE DE ALMEIDA CARVALHO, brasileira, solteira, portadora da Certidão de Nascimento nº 52.249, fls. 75vº, do Livro nº 96, do Cartório do Registro Civil do 1º Distrito da Comarca de Barra Mansa, RJ, sendo-lhe nomeada CURADORA a Sra. MARIA APARECIDA DE AMORIM, brasileira, casada, Data de Nascimento: 22/07/1944, Filiação: Pai - José Marcelino de Carvalho e Mãe - Rosa Candida de Almeida, RG: 7.000.147 Emissor: IPF/RJ, CPF: 007.582.357-80, a qual prestou o compromisso legal e assistirá Meire de Almeida Carvalho nos atos jurídicos que tiver que praticar. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial, na forma do art. 1.184, do CPC. Dado e passado nesta cidade e comarca de Barra Mansa, aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. (as) Dario Ferreira Rocha de Carvalho - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/21198, fiz imprimir. (as) CARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTAZIO CORRÊA - Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 377206"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Carlos Márcio da Costa Cortazio Corrêa - Juiz de Direito em Exercício no Cartório da 2ª Vara de Família, da Inf, da Juv. e do Idoso da Comarca de Barra Mansa, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.007.005200-4, foi decretada a Interdição de JOSELAINE PEREIRA DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, portadora da Certidão de Nascimento nº 30.227, fls. 229, do Livro nº A 167, do Cartório do Registro Civil do 1º Distrito da Comarca de Barra Mansa, RJ, sendo-lhe nomeado CURADOR o Sr. ULISSES JESUS MEDEIROS DA SILVA, brasileiro, Solteiro, Data de Nascimento: 30/12/1968, Filiação: Pai - José da Silva e Mãe - Elza Aparecida Medeiros da Silva, RG: 07877998-0 Emissor: IFP/RJ, CPF: 006.308.957-24, o qual prestou o compromisso legal e assistirá Joselaine Pereira do Nascimento nos atos jurídicos que tiver que praticar. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial, na forma do art. 1.184, do CPC. Dado e passado nesta cidade e comarca de Barra Mansa, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. (as) Dario Ferreira Rocha de Carvalho - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/21198, fiz imprimir. (as) CARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTAZIO CORRÊA - Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 378636"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Renata Oliveira Soares - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Belford Roxo, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2002.008.000341-5, foi decretada a Interdição de João Pinto de Oliveira, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria das Gracas Oliveira,CPF: 71204237700,RG: 05565922-1 Emissor: IFP,Residente e Domiciliada na Rua Itambira, lote 15, quadra 17, Bairro das Graças, Belford Roxo/ Rio de Janeiro . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Belford Roxo, Aos Vinte e Dois de Novembro de Dois Mil e Sete . Eu, ___________ Edson Trindade Pereira Junior - Escrivão - Matr. 01/14638, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 377336"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Renata Oliveira Soares - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Belford Roxo, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Joaquim da Costa Lima, s/n CEP: 26165-380 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8365 e-mail: belvfij@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Destituição do poder familiar, de nº 2001.008.011314-1, movida por MINISTERIO PUBLICO em face de KATIA REGINA ROCHA /\r\n\r\nJULIO CORREA DOS SANTOS, objetivando CITAÇÃO. Assim, pelo presente edital CITA o réu KATIA REGINA ROCHA\r\n\r\nJULIO CORREA DOS SANTOS, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de dez dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Belford Roxo, PRIMEIRO DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SETE. Eu, ______________ Rozane de Araujo Muniz Silva - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28286, digitei. E eu, ______________ Edson Trindade Pereira Junior - Escrivão - Matr. 01/14638, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 371842"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Hevelise Scheer - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Bom Jardim, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.009.000590-0, foi decretada a Interdição de Paulino Pereira - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Bom Jardim - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 22/07/1955 Idade: 52 - Filiação: Pai - Fernando Pereira Mãe - Francisca Luiza Balonecker Pereira - CPF: 05974923790 - Endereço: Fazenda Santa Rita - CEP: 28660-000 - Bom Jardim - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Francisca Luiza Ballonecker PereiraNacionalidade Brasileira Naturalidade: Bom Jardim - RJEstado Civil: Casado Data de Nascimento: 10/01/1936 Idade: 71Filiação: Pai - Francisco Luiz Ballonecker Mãe - Cecília de Jesus Silva Cart.Trab.: 68.475 - SÉRIE:122Endereço não informado. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Bom Jardim, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Rosangela Pereira Bezerra - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/21367, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 377144"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nA MM Juíza de Direito, Dr.(a) Monica Pancho Galliters - Juíza Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2003.010.001403-9, foi decretada a Interdição de JOSÉ DA SILVA - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 10/04/1979 Idade: 28 - Filiação: Pai - José Carlos Patricio da Silva Mãe - Clarina da Conceição Silva - Endereço: Entrada da Serrinha - CEP: 28360-000 - Mutum de Baixo - Bom Jesus do Itabapoana - RJ; CREUZA DA SILVA - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 02/05/1976 Idade: 31 - Filiação: Pai - José Carlos Patricio da Silva Mãe - Clarina da Conceição Silva - Endereço: Entrada da Serrinha - CEP: 28360-000 - Mutum de Baixo - Bom Jesus do Itabapoana - RJ, em razão de Retardo Mental Grave. CID: F72, declarando-os absolutamente incapazes de exercerem pessoalmente os atos da vida civil, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) NEUSA MARIA DA SILVA - RJ - Profissão: do Lar - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 17/07/1967 Idade: 40 - Filiação: Pai - Jose´carlos Patricio da Silva - Mãe - Clarina da Conceição Silva - CPF: 084732367-69 - Endereço: Entrada da Serrinha - CEP: 28360-000 - Mutum de Baixo - Bom Jesus do Itabapoana - RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Bom Jesus do Itabapoana, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete. Eu, Cesar Augusto Pimentel - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/9362, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 388058"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2006.014.002172-4\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Márcia Alves Succi - Juiz Titular da 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.014.002172-4, foi decretada a Interdição de Maria das Graças Nunes Ribeiro - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Campos dos Goytacazes - RJ - Profissão: do Lar - Estado Civil: Solteira - Data de Nascimento: 05/09/1947 Idade: 60 - Filiação: Pai - Antonio Ribeiro Filho; Mãe - Felisminda Nunes Ribeiro - RG: 22.393.553-7 Emissor: DETRAN/RJ - CPF nº 059.746.397-23 - Endereço: Estrada de Santa Rita, s/nº - Ibitioca - Campos dos Goytacazes - RJ nascido(a) em 05/09/1947, certidão de nascimento nº 37.742, fl. 193vº do Livro nº A-40, emitida pelo Registro Civil do 2º Subdistrito do 1º Distrito da Comarca de Campos dos Goytacazes, Circunscrição do Estado do Rio de Janeiro, tendo vista que a interditada apresenta esquizofrenia residual, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Reinaldo Nunes Ribeiro - Nacionalidade Brasileira - Profissão: Lavrador - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 28/02/1945 Idade: 62 - Filiação: Pai - Antonio Ribeiro Filho; Mãe - Felisminda Nunes Ribeiro - CPF: 326.755.427-68 - RG: 1.279.380 Emissor: IPF - Endereço: Estrada de Santa Rita, S/Nº - Perto do Posto Ipiranga - Ibitioca - Campos dos Goytacazes - RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Campos dos Goytacazes. Eu, Rubens Cabral Barreto Junior, matr. 01/23.466 o digitei e eu,Gerardo Ferreira da Silva - Escrivão - Matr. 01/14213, o subscrevo. JUSTIÇA GRATUITA.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 378351"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Elias Pedro Sader Neto - Juiz Titular da 3ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.014.019006-2, foi decretada a Interdição de Vera Lucia da Silva Leandro - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Campos dos Goytacazes - RJ - Estado Civil: Solteira - Data de Nascimento: 25/04/1952 Idade: 55 - Filiação: Pai - Joaquim Leandro Mãe - Maria do Patrocínio da Silva Leandro - Cart.Trab.: 6587443/001-0 Emissor: M. T. - Endereço: Rua Senador Salgado Filho, nº 284 - Parque Leopoldina - Campos dos Goytacazes - RJ, sendo-lhe nomeada CURADORA a Srª Olga Suely da Silva Leandro Terra Nacionalidade Brasileira Naturalidade: Campos dos Goytacazes - RJ Estado Civil: Viúva Data de Nascimento: 28/06/1955 Idade: 52 Filiação: Pai - Joaquim Leandro Mãe - Maria do Patrocínio da Silva Leandro CPF: 49027824720 RG: 020.204.774-2 Emissor: DETRAN/RJ Endereço: Rua Senador Salgado Filho, nº 284 - Parque Leopoldina - Campos dos Goytacazes - RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Campos dos Goytacazes, Aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Claudia da Matta Manhaes - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/16160, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 375535"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Marcio Barenco Correa de Mello - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Cantagalo, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.015.000049-3, foi decretada a Interdição de Sonia Regina Faria Munier, brasileira, viúva, filha de Valdemar da Silva Faria e de Maria Paula, portadora da CI. nº 06512994-2 (IFP/RJ), nascida em 18/07/1957, declarando-a absolutamente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inciso II e art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, sendo-lhe nomeado CURADOR o Sr. José Augusto Filho, brasileiro, casado, portador da CI. nº 07048235-5 (IFP-RJ), inscrito no CPF. sob o nº 847.236.967-68, residente na Rua Azer Ribeiro, s/nº - São José - Cantagalo-RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Cantagalo, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, (aa) Lenora Bittencourt Papelbaum - Escrivão - Matr. 01/14610, o subscrevo. (aa)Marcio Barenco Correa de Mello - Juiz Titular \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 375767"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO (Com o prazo de vinte dias) O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristina Fonseca Rohr - Juiz Titular do Cartório da 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a General Dionísio, 764 sala 206 CEP: 25075-095 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ Tel.: 3661-9100, tramitam os autos da Ação Indenizatória, de nº 2004.021.004245-7, movida por F.G. COELHO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL TRIANGULAR SÃO BENTO LTDA, objetivando a intimação da ré a efetuar espontaneamente, no prazo legal de 15 dias, o pagamento do débito a que foi condenada, no valor de R$ 86.978,15, sob pena de ser acrescida a multa de 10% prevista no art. 475 J do CPC. Assim, pelo presente edital INTIMA o réu/executado COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL TRIANGULAR SÃO BENTO LTDA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, Aos dezenove de dezembro de dois mil e sete. Eu, ______________ Jones Souza de Santana - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27904, digitei. E eu, ______________ , o subscrevo. \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 399466"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "1ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nA MMª Juíza de Direito, Dra. Vera Maria Andrade Lage Tourinho - Juíza em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.021.022204-1, foi decretada a INTERDIÇÃO de SERGIO FLÁVIO DE AMORIM, brasileiro, solteiro,nascido em 09/10/1965, filho de Silvino Pereira de Amorim e Terezinha Lopes Amorim, residentente NO MESMO END. DA REQUERENTE, declarado absolutamente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, na forma do art. 1.767, do atual Código Civil e, de acordo com o art. 1.768, II, do mesmo diploma legal, sendo-lhe nomeada CURADORA sua irmã a Srª SANDRA FLAVIO DE AMORIM, brasileira, casada, nascida em 15/01/1960, CPF: 642.661.767-9, residente e domiciliada na Rodovia do Contorno, nº 11180, casa 01, Parque Iporan - Duque de Caxias/RJ, beneficiária de gratuidade de justiça, patrocinada pela Defensoria Pública, conforme sentença prolatada pela MMª Juíza Drª Mafalda Lucchese, em 11/10/2007, transitada em julgado. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Duque de Caxias, Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de 2007. Eu, Helena Rubens Silva, Técnico de Atividade Judiciária, Matr. 01/11768, digitei, e, eu , Maria de Lourdes Oliveira Lopes - Escrivã - Matr. 01/11768, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 378372"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Viviane Tovar de Mattos Abrahão - Juiz em Exercício do Cartório da 3ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.021.009434-6, foi decretada a Interdição de Jorge Alberto Florencio Rodrigues - Nacionalidade Brasileira - Estado Civil: Solteiro - RG: 23.139.310-9 - CPF: 126.266.177-33 - Endereço: Rua Paulo Torres Quintanilha, nº 293 - Jardim Primavera - Duque de Caxias - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Elenice TeixeiraNacionalidade Brasileira Profissão: do Lar Estado Civil: Casado CPF: 10175159726RG: 10419265-3 Emissor: IFP; Endereço nesta cidade . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Duque de Caxias, Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Aluisio Lorca de Almeida - Escrivão - Matr. 01/6619, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 378376"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Danielle Coutinho Cunha Gomes - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.021.001902-8, foi decretada a Interdição de Ady de Sa Reis, decla rando-a absolutament incapaz de exercer, por si só, os atos da vida civil, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Carmelino Reis que deverá exercer fielmente o munus sob pena de destituição. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Duque de Caxias, aos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e sete. Eu, William Henriques da Costa - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/22303, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 376966"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Danielle Coutinho Cunha Gomes - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.021.009283-2, foi decretada a Interdição de Berenice Goudard, declarando-a absolutamente incapaz de exercer, por si só, os atos da vida civil, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Nelsina de Carvalho Almeida que deverá exercer fielmente o munus sob pena de destituição. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Duque de Caxias, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, William Henriques da Costa - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/22303, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 376969"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Daniella Binato de Castro Abi Daud - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Rondineli Bernardo - Data de Nascimento: 17/05/1981 Idade: 26 - Filiação: Mãe - Maria das Graças Bernardo - Endereço não informado, acusado nos autos de nº 2007.021.019916-0, oriundo do Inquérito, nº 051/06 de 06/01/2006, da 62ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma, . Como não tenha sido possível citá-lo e intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita e intima o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Rua General Dionísio, 764 \r\n\r\nCEP: 25075-095 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ Tel.: 3661-9100, no dia 31/01/2008 às 14:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Duque de Caxias, 18 de dezembro de 2007. Eu, ______________ Vanda Regina Lagame - Escrivão - Matr. 01/5668, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 399471"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Daniella Binato de Castro Abi Daud - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Tiago Souza Braz da Silva - Endereço não informado, acusado nos autos de nº 2007.021.002969-1, oriundo do Inquérito, nº 217/07 de 31/01/2007, da 62ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, sete vezes E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, sete vezes C/C Art. 70 do Cp - Concurso Formal, 2ª parte, . Como não tenha sido possível citá-lo e intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita e intima o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Rua General Dionísio, 764 \r\n\r\nCEP: 25075-095 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ Tel.: 3661-9100, no dia 12/02/2008 às 16:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Duque de Caxias, 19 de dezembro de 2007. Eu, ______________ Vanda Regina Lagame - Escrivão - Matr. 01/5668, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 399475"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Daniella Binato de Castro Abi Daud - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Romulo Carlos Rezende de Oliveira - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Duque de Caxias - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 18/09/1983 Idade: 24 - Filiação: Mãe - Regina Celia Rezende de Souza - RG: 20.641.648-9 Emissor: IFP - Endereço: RUA Professora Maria Jose Machado, nº 530 Bela Vista - Duque de Caxias - RJ, acusado nos autos de nº 2007.021.006578-6, oriundo do Inquérito, nº 979/06 de 11/04/2006, da 62ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, E INCISO II, . Como não tenha sido possível citá-lo e intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita e intima o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Rua General Dionísio, 764 \r\n\r\nCEP: 25075-095 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ Tel.: 3661-9100, no dia 12/02/2008 às 15:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Duque de Caxias, 19 de dezembro de 2007. Eu, ______________ Vanda Regina Lagame - Escrivão - Matr. 01/5668, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 399472"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Daniella Binato de Castro Abi Daud - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Edson Silva - Endereço não informado, acusado nos autos de nº 2007.021.002969-1, oriundo do Inquérito, nº 217/07 de 31/01/2007, da 62ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, sete vezes E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, sete vezes C/C Art. 70 do Cp - Concurso Formal, 2ª parte, . Como não tenha sido possível citá-lo e intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita e intima o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Rua General Dionísio, 764 \r\n\r\nCEP: 25075-095 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ Tel.: 3661-9100, no dia 12/02/2008 às 16:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Duque de Caxias, 19 de dezembro de 2007. Eu, ______________ Vanda Regina Lagame - Escrivão - Matr. 01/5668, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 399473"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Daniella Binato de Castro Abi Daud - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Ronaldo da Silva Rodrigues - Endereço não informado, acusado nos autos de nº 2007.021.002969-1, oriundo do Inquérito, nº 217/07 de 31/01/2007, da 62ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, sete vezes E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, sete vezes C/C Art. 70 do Cp - Concurso Formal, 2ª parte, . Como não tenha sido possível citá-lo e intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita e intima o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Rua General Dionísio, 764 \r\n\r\nCEP: 25075-095 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ Tel.: 3661-9100, no dia 12/02/2008 às 16:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Duque de Caxias, 19 de dezembro de 2007. Eu, ______________ Vanda Regina Lagame - Escrivão - Matr. 01/5668, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 399474"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Myriam Therezinha Simen Rangel Cury - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Guapimirim, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.073.002249-6, foi decretada a Interdição de Afonsina Lisboa dos Santos - Nacionalidade Brasileira - MG - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 05/05/1932 Idade: 75 - Filiação: Pai - Jose Inacio Lisboa Mãe - Idelina Maria Luiza - RG: 2257562116 - CPF: 136.897.887-81 - Endereço: Rua São José, nº 341 - CEP: 25940-000 - Citrolandia - Guapimirim - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Teresinha Lisboa dos Santos -Nacionalidade Brasileira - RJ - Profissão: do Lar - Estado Civil: Viúvo - Data de Nascimento: 15/08/1947 Idade: 60Filiação: Mãe - Afonsina Lisboa dos Santos - CPF: 10121094707 - RG: 3401631 Emissor: IFPEndereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Guapimirim, 21 de novembro de 2007. Eu, Olinda Maria de Oliveira Feitosa - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/13285, o subscrevo. Myriam Therezinha Simen Rangel Cury - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 377352"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Myriam Therezinha Simen Rangel Cury - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Guapimirim, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.073.000373-2, foi decretada a Interdição de Mauro Couto Pereira - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 16/11/1958 Idade: 49 - Filiação: Mãe - Araci do Pereira - RG: 0204823298 Emissor: DETRAN - Endereço: Estrada da Independência, nº 984 Clinica Solar Pedras Brancas - CEP: 25645-343 - Independência - Petrópolis - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Marcelo Couto AlvesProfissão: Estudante Estado Civil: Solteiro Data de Nascimento: 30/10/1970 Idade: 37Filiação: Pai - José Alves Sobrinho Mãe - Araci Couto Alves CPF: 014.963.087-51RG: 009.144.446-3 Emissor: DETRANEndereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Guapimirim, Aos vinte e dois dias do mê de novembro do ano de dois mil e sete. Eu,Olinda Maria de Oliveira Feitosa - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/13285, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 377354"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marcello Alvarenga Leite - Juiz de Direito do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Itaguaí, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.024.000717-4, foi decretada a Interdição de Marcelo Pires de Carvalho - Estado Civil: Solteiro - RG: 09.103.857-0 Emissor: IFP - Endereço: Rua Luciene Caetano Gama Qd 02 Lt 12 - CEP: 23826-310 - Coroa Grande - Itaguaí - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria José Pires de VasconcelosProfissão: do Lar Estado Civil: Separado Judicialmente CPF: 83257020791RG: 6413854 Emissor: MMEndereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Itaguaí, Aos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e sete. Eu, ___________ Carla Virginia Martins Santana Pedro - Escrivão - Matr. 01/14285, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 377226"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "377242": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marcello Alvarenga Leite - Juiz de Direito do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Itaguaí, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.024.001994-8, foi decretada a Interdição de Alex Moreira - Data de Nascimento: 06/02/1986 Idade: 21 - Endereço não informado, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria Soares MoreiraCPF: 01618278703Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Itaguaí, Aos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e sete. Eu, ___________ Carla Virginia Martins Santana Pedro - Escrivão - Matr. 01/14285, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 377242"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marcello Alvarenga Leite - Juiz de Direito do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Itaguaí, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.024.003958-3, foi decretada a Interdição de Ivo Pereira , nascido em 20/06/1935, filho de Christovão Pereira e de Izabel Borges Pereira, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Lourdes Ferreira Pereira,CPF: 59348283715,RG: 2,684,808 Emissor: IFP,Endereço Rua Doze, AC Rio- Santos, QD. 05, Lt. 10 - Vila Geny - Itaguaí - RJ . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Itaguaí, 23 de novembro de 2007. Eu, ___________ Carla Virginia Martins Santana Pedro - Escrivão - Matr. 01/14285, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 377239"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marcello Alvarenga Leite - Juiz de Direito do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Itaguaí, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.024.002761-1, foi decretada a Interdição de Benedicta Frazão de Oliveira - CPF: 05325205722 - Endereço não informado, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Zely das Graças de Oliveira SouzaCPF: 02722907771Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Itaguaí, Aos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e sete. Eu, ___________ Carla Virginia Martins Santana Pedro - Escrivão - Matr. 01/14285, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 377235"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marcello Alvarenga Leite - Juiz de Direito do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Itaguaí, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.024.001815-4, foi decretada a Interdição de André da Silva Travassos - Data de Nascimento: 01/07/1977 Idade: 30 - Endereço não informado, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Aldenira da Silva TravassosCPF: 01617240788Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Itaguaí, Aos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e sete. Eu, ___________ Carla Virginia Martins Santana Pedro - Escrivão - Matr. 01/14285, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 377233"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marcello Alvarenga Leite - Juiz de Direito do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Itaguaí, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.024.003146-6, foi decretada a Interdição de Aurora da Conceição Borges - Profissão: do Lar - Estado Civil: Viúvo - CPF: 44789084787 - RG: 80.986.473-9 Emissor: IFP - Endereço: Rua José Roberto Freire, nº 302 - Itaguaí - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Fátima Aparecida Borges LopesProfissão: Secretário Estado Civil: Casado CPF: 74966324734RG: 04.851.713-0 Emissor: IFPEndereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Itaguaí, Aos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e sete. Eu, ___________ Carla Virginia Martins Santana Pedro - Escrivão - Matr. 01/14285, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 377230"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marvin Ramos Rodrigues Moreira - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Itatiaia, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.081.001143-9, foi decretada a Interdição de Camila Gomes de Oliveira - Nacionalidade Brasileira - Estado Civil: Solteiro - RG: 24289582-9 - Endereço: Rua Juliana Campos Neves, nº 3290 - CEP: 27580-000 - Centro - Itatiaia - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Elisabete Gomes de OliveiraNacionalidade Brasileira Profissão: do Lar Estado Civil: Solteiro CPF: 10782547702RG: 11039576-1Endereço supramencionado. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Itatiaia, 23 de outubro de 2007. Eu, Edna Siqueira de Paula - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/13754, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 377194"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Clarice da Matta e Fortes - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.028.002461-8, foi decretada a Interdição de Adriana Guimaraes Rodrigues - CPF 058.186.197-37 sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Sonia Maria Rodrigues Pelodan CPF: 32011512700. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Macaé, Aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Augusto Estevao Felizola Ferreira - Escrivão - Matr. 01/18774, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 377257"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Vara Única": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Luis Claudio Rocha Rodrigues - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.033.000277-9, foi decretada a Interdição de Pablo Fitzner Ferreira , filho de Dalva Fitzner Ferreira. Endereço: Alameda do Planalto, 27 - Praça da Ponte - - CEP: 26900-000 - Miguel Pereira - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) DALVA FITZNER FERREIRA portadora de RG 06513041-1 do IFP . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Miguel Pereira, Vinte e seis de novembro de dois mil e sete.. Eu, Jose Eduardo Fortunato Moreira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/25861, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 375785"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ana Carolina Villaboim da Costa Leite - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Nilópolis, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Pedro Álvares Cabral, 305 2º andar CEP: 26525-050 - Centro - Nilópolis - RJ, tramitam os autos da Ação Investigação de paternidade, de nº 2006.036.006620-4, movida por BIANCA DAS NEVES VITOR representada por sua genitora MARIA DAS NEVES VITOR em face de ALINE GOMES FIGUEIRA e de MARCO AURELIO S. FIGUEIRA, que a autora seja declarada filha de MARCOS GOMES FIGUEIRA, recebendo por conseguinte todos os direitos decorrentes da paternidade questionada. Assim, pelo presente edital CITA o réu ALINE GOMES FIGUEIRA e MARCO AURELIO S. FIGUEIRA, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Nilópolis, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Marcia da Costa Motta - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28387, digitei. E eu, ______________ Jorge Carlos Pereira - Escrivão - Matr. 01/11811, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 379943"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Renata Travassos Medina - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Nilópolis, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2003.036.002995-0, foi decretada a Interdição de Marcos Antonio da Silva - Endereço: Rua Antonio Sebastião de Santana, nº 20, Anchieta - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Laudeci Rosa de Lima da Silva, RG: 07648090-4 Emissor: IFP, CPF: 03342494735, residente no endereço acima mencionado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Nilópolis, vinte e um de novembro de dois mil e sete. Eu, ___________ Lucia Alves Nogueira - Escrivão - Matr. 01/7013, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 377269"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ana Carolina Villaboim da Costa Leite - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Nilópolis, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.036.006530-3, foi decretada a Interdição de Francisco Alves Monteiro - Endereço: Rua Antônio Cardoso Leal, nº 121 Apt° 507 - CEP: 26530-010 - Centro - Nilópolis - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Luzia Rodrigues Monteiro, CPF: 98184997787, residente no mesm endereço acima mencionado. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Nilópolis, vinte e um de novembro de dois mil e sete. Eu, ___________ Lucia Alves Nogueira - Escrivão - Matr. 01/7013, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 377272"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristiane Lepage Larangeira - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Comarca de Niterói, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.002.074012-9, foi decretada a Interdição de Lecy Ribeiro Nascimento - Data de Nascimento: 27/03/1936 Filiação: Pai - Jurandyr Pereira Ribeiro Mãe - Eulina de Souza Ribeiro, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Francisco de Paula Nascimento Filho, Data de Nascimento: 15/06/1939, Filiação: Pai - Francisco de Paula Nascimento Mãe - Dinorah Medeiros do Nascimento . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Niterói, 28 de setembro de 2007. Eu, ___________ Jose Eduardo de Almeida - Escrivão - Matr. 01/5841, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 377001"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Juliana Grillo El-jaick - Juiz em Exercício do Cartório da 3ª Vara de Família da Comarca de Niterói, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.002.012402-9, foi decretada a Interdição de Nelson Brasil Pires -, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Edineia Brasil Pires CPF: 87922720700Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Niterói, SETE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL DE SETE. Eu, ___________ Jose Eduardo de Almeida - Escrivão - Matr. 01/5841, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 376998"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Leonardo Teles - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Friburgo, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.037.014422-0, foi decretada a Interdição de Heloisa Vianna Ribeiro - Filiação: Pai - Asdrubal Mendes Ribeiro Filho Mãe - Gloria Heloisa Barboza Vianna Ribeiro - CPF: 05738425740 - RG: 27.067.835-9 Emissor: IRGD- SP - Endereço: Estrada de Lumiar, nº KM 5,5 - Lumiar - Nova Friburgo - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Asdrubal Mendes Ribeiro Filho - Profissão: Contador - Estado Civil: Casado - Filiação: Pai - Asdrubal Mendes Ribeiro - Mãe - Iolanda Mendes Ribeiro - CPF: 35973765768RG: 55.411 Emissor: CRC - MEC - Endereço: Estrada de Lumiar, km 5,5, Lumiar, Nova Friburgo-RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Nova Friburgo, 12 de novembro de 2007. Eu, (ass.) Izabella Oliveira de Carvalho Galvao - Escrivão - Matr. 01/13420, o subscrevo.(ass.) LEONARDO TELES, Juiz de Direito. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 377286"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Leonardo Teles - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Friburgo, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.037.004141-8, foi decretada a Interdição de Maria de Fatima Pereira Gomes, solteira, filha de Wenceslau Gomes da Silva e de Benvinda Pereira dos Santos, internada na Casa dos Pobres São Vicente de Paulo, doença classificada como CID 10 F71, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Francisca Ribeiro Rodrigues, solteira, CPF: 56095686849, RG: 2.996.528 Emissor: SSP, residente à Rua General Osório, 377, Centro, Nova Friburgo-RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Nova Friburgo, 30 de outubro de 2007. Eu, (ass.)Izabella Oliveira de Carvalho Galvao - Escrivão - Matr. 01/13420, o subscrevo.(ass.) LEONARDO TELES,Juiz de Direito. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 377283"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA \r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Leonardo Teles - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Friburgo, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.037.005616-5, foi determinada a substituição da curadora de João Pedro Souza Mello - Estado Civil: Solteiro - Endereço: Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 98 - Perisse - Nova Friburgo - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Renilda de Fatima Heringer - Profissão: do Lar -Estado Civil: Casado - Filiação: Pai - Arlindo Carlos Teixeira Pinto Mãe - Pedrina de Souza Teixeira Pinto CPF: 07022420718RG: 10436041-7 Emissor: IFP, residente no mesmo endereço acima. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Nova Friburgo, 30 de outubro de 2007.Eu, (ass.) Izabella Oliveira de Carvalho Galvao - Escrivão - Matr. 01/13420, o subscrevo. (ass.)LEONARDO TELES, Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 377292"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Claudia Nascimento Vieira - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.038.007806-6, foi decretada a Interdição de Paulo Firmino Dias Valadao - Nacionalidade Brasileira - RJ - Data de Nascimento: 15/02/1956 Idade: 51 - Filiação: Pai - Sebastião Dias Valadão Mãe - Jorailde Souza Valadão - RG: 04060719-4 Emissor: IFP - CPF: 580.548.127-87 Emissor: SRF - Endereço não informado, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Sandra Regina Dias Valadao, Nacionalidade Brasileira RJ, Data de Nascimento: 18/02/1962 Idade: 45, Filiação: Pai - Sebastião Dias Valadão Mãe - Joraildes Souza Valadão, RG: 08010421-9 Emissor: IFP, CPF: 751.563.427-87 Emissor: SRF. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Nova Iguaçu, Aos vinte e um dias do mes de junho do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Maria da Gloria Bastos da Silva Dutra - Escrivão - Matr. 01/11723, o subscrevo.Claudia Nascimento Vieira - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 387839"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Claudia Nascimento Vieira - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2001.038.022075-3, foi decretada a Interdição de Josilaine Reis Ignacio - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 09/03/1980 Idade: 27 - Filiação: Pai - José Carlos Ignácio Mãe - Shirlei da Silva Reis, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria Alice de Jesus Ignacio; Profissão: do Lar; Estado Civil: Viúva; Data de Nascimento: 19/07/1937; Idade: 70; Filiação: Mãe - Dionizia Faustina de Jesus; RG: 10650960-7 Emissor: IFP/RJ; CPF: 047069447-59. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Nova Iguaçu, aos 04 dias do mês de Dezembro de Dois Mil e Sete. Eu, ___________ Maria da Gloria Bastos da Silva Dutra - Escrivão - Matr. 01/11723, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 387836"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Claudia Nascimento Vieira - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2001.038.021331-1, foi decretada a Interdição de Carlos Roberto Soares Botelho - Profissão: Aposentado - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 02/05/1956 Idade: 51 - Filiação: Pai - Pedro Botelho Soares Mãe - Maria Amélia Soares Botelho - RG: 5048472 Emissor: IFP - CPF: 42625238704 - Endereço: Mesmo Endereço da Requerente, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria Amelia Soares da Silva; Profissão: Aposentado Estado Civil: Divorciado Data de Nascimento: 14/12/1932 Idade: 74; Filiação: Pai - Alcides Alves da Silva Mãe - Maria Soares da Silva RG: 831851 Emissor: IFP; CPF: 22296719791; Endereço: Estrada Marechal Castelo Branco, 313, casa 16 - Centro - Nilópolis - RJ - Cep 26.525-124 . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Nova Iguaçu, Aos Três dias do mês de Dezembro do ano de Dois Mil e Sete. Eu, ___________ Maria da Gloria Bastos da Silva Dutra - Escrivão - Matr. 01/11723, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 387833"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Claudia Nascimento Vieira - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.038.041363-3, foi decretada a Interdição de Paulo Moura Sampaio - Data de Nascimento: 21/04/1947 Idade: 60 - Filiação: Mãe - Marina Moura Sampaio - RG: 06.583.730-4 Emissor: IFP - Endereço: Rua Bernardino de Mello, nº 4705 Casa 70 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) VICENTE MOURA SAMPAIO, RG 81275119-6 (IFP), CPF 352.841.617-34, residente no mesmo endereço. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Nova Iguaçu, aos 03 dias do mês de Dezembro do ano de 2007. Eu, ___________ Maria da Gloria Bastos da Silva Dutra - Escrivão - Matr. 01/11723, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 387842"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Monicca de Holanda Daibert - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2002.038.018898-7, foi decretada a Interdição de Clarice Vicente de Orlando - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 22/11/1967 Idade: 40 - Filiação: Pai - Manoel Vicente Mãe - Luiza Mineiro Vicente - (Falecida Em: 12/05/2001) - Endereço: Rua Flávia, nº 119 - CEP: 26350-000 - Aliança - Nova Iguaçu - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria Luiza Mineiro VicenteProfissão: do Lar Estado Civil: Solteiro Data de Nascimento: 09/09/1961 Idade: 46Filiação: Pai - Manoel Vicente Mãe - Luiza Mineiro Vicente - (Falecida Em: 12/05/2001) RG: 05.836.085-0 Emissor: IFP/RJCPF: 71883436753Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Nova Iguaçu, vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e sete . Eu, ___________ Aladyr Barcellos Macedo - Escrivão - Matr. 01/14590, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 377016"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Monicca de Holanda Daibert - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.038.011448-6, foi decretada a Interdição de Onildo Costa Lima - Nacionalidade Brasileira - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 05/08/1950 Idade: 57 - Filiação: Pai - Mariano Costa Lima Mãe - Alba Alves Lima Costa - Endereço: Rua Bairon Dore de Almeida, nº 1016 Apto 101 - CEP: 26052-400 - Vila de Cava - Nova Iguaçu - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Alba Alves Lima CostaNacionalidade Brasileira PEProfissão: do Lar Estado Civil: Viúvo Data de Nascimento: 13/09/1931 Idade: 76Filiação: Pai - Oscar Faustino de Lima Mãe - Julia Alves de Lima RG: 10841140-6 Emissor: IIFPCPF: 071686997-76Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Nova Iguaçu, vinte e sete dias do mês de Novembro de dois mil e sete . Eu, ___________ Aladyr Barcellos Macedo - Escrivão - Matr. 01/14590, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 377019"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO de MANOEL FERREIRA\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Claudia Nascimento Vieira - Juiz em Exercício do Cartório da 5ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.038.014204-0, foi decretada a Interdição de Manoel Ferreira - Nascido em 23/08/1929 - filho de Luiz José Ferreira e Maria Fernandes - Endereço: RUA Aurora Monsanto Lt 33 - AUSTIM - Nova Iguaçu - RJ, por ser o mesmo portador de doença mental que o torna incapaz para reger sua pessoa e seus bens, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Nazira Ferreira - CPF: 465.983.917-68 - RG: 03859189-7 Emissor: IFP - Endereço: Rua Aurora Monsanto, 33, Austin, Nova Iguaçu/RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Nova Iguaçu, aos dezessente dias do mês de dezembro de 2007. Eu, Claudio Antonio de Miranda - Escrivão - Matr. 01/15141, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 399479"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.Marcelo Telles Maciel Sampaio - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Barão do Rio Branco, 2053 CEP: 25680-275 - Centro - Petrópolis - RJ Tel.: 24 2231-4877, tramitam os autos da Ação de Adjudicação compulsória nº 2006.042.010603-1, movida por TEREZINHA MARIA TAPAJOZ PACHECO em face de ROSA DA AMÉRICA VASCONCELLOS e INCORPORADORA BANDEIRA DO SUL LTDA, objetivando o que segue: Em 09/10/1973 a primeira ré prometeu vender a segunda ré o apartamento nº 102, do Edifício Rodolpho Schaefer, situado na Rua Aureliano Coutinho, nº 101, nesta cidade e a fração ideal de 0,803/100 do terreno formado pelo domínio útil do prazo de terras nº 90, Quarteirão Vila Imperial, foreiro a Cia Imobiliária de Petrópolis, com superfície de 1.974,72m2, cadastrado e inscrito na Prefeitura Municipal de Petrópolis sob o nº 010799, inscrito no RGI da 3ª Circunscrição, Cartório do 7º Ofício desta Comarca sob o nº 15.344. Que a escrtiura de promessa de compra e venda foi lavrada às fls.89 do Livro nº 1711 do 9º Ofício da cidade do Rio de Janeiro, devidamente regisrada no livro 4-G, fls.60 sob o nº 4537 no Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Petrópolis. Que em 07/02/194, a segunda ré e promissária compradora do imóvel, prometeu ceder seus direitos a Ricardo Grechi Pacheco, por escritura pública de promessa de cessão de direitos lavrada às fls.38, livro nº 189 do Cartório do 7º ofício de Justiça de Petrópolis, RGI da 3ª Circunscrição, averbada sob o nº 9986. Em 27/12/2002, a autora-cessionária adquiriu pelo valor de R$ 32.000,00, integralmente pagos, os direitos aquisitivos do imóvel em questão, através de escritura pública de cessão de direitos lavrada às fls.105 do livro nº FS-116, Cartório do 7º Ofício, transcrita no RGI sob o nº R-2/15.344, figurando como cedente Ricardo Grechi Pacheco, efetuando-se pois, a sub-rogaçãop total em favor da autora. Ocorre que os réus encontram-se em lugar incerto e não sabido, não havendo como outorgarem a escritura definitiva, razão da presente ação de adjudicação. Requer pois a citação dos réus para respoderem aos termos da presente, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos aqui narrados, protesta por todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal dos réus, e requer por fim a adjudicação por sentença do imóve já descrito. Dá à causa o valor de R$ 44.845,78. Dado e passado nesta cidade de Petrópolis, aos vinte e quatro de janeiro de dois mil e sete. Eu, Gabriela Zacharias Kohn - Analista Judiciário - Matr. 01/21902, digitei. E eu, Carmen Lucia da Silva Lopes - Escrivão - Matr. 5594, o subscrevo.\r\n\r\n1 de 3\r\n\r\nId: 129629. Valor: R$ 1309,00"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Jose Claudio de Macedo Fernandes - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.042.002321-1, foi decretada a Interdição de Jorgino de Oliveira Antonio - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Petrópolis - RJ - Data de Nascimento: 13/12/1960 Idade: 46 - Filiação: Pai - Romualdo Antonio / Mãe - Sabina de Oliveira Antonio, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) JULIA GOUVEA SCHAEFER, advogada inscrita na OAB/RJ sob o n.º 25077. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Petrópolis, vinte e três de novembro de dois mil e sete. Eu, ___________ Maria do Carmo Rabelo - Escrivão - Matr. 01/8077, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 375643"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Jose Claudio de Macedo Fernandes - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.042.001481-0, foi decretada a Interdição parcial de José Benvindo - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Bemposta (Três Rios) - RJ - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 22/05/1930 Idade: 77 - Filiação: Pai - Sebastião Benvindo / Mãe - Francisca Juliana Benvinda - RG: 80346825-5 Emissor: IFP/RJ - CPF: 521635557-04, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Irene da Silva Benvindo - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Petrópolis - RJ - Profissão: Aposentado - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 17/01/1936 Idade: 71 - Filiação: Pai - Fernando Antonio da Silva / Mãe - Maria Rosa Dias da Silva - CPF: 03623973769 - RG: 06967305-1 Emissor: IFP/RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Petrópolis, vinte e três de novembro de dois mil e sete. Eu, ___________ Maria do Carmo Rabelo - Escrivão - Matr. 01/8077, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 375646"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Luiz Claudio Silva Jardim Marinho - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Pinheiral, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.082.000669-6, foi decretada a Interdição de Leontina Pereira Saltão - Data de Nascimento: 10/06/1929 Idade: 78 - CPF: 49824201734 - Endereço: Rua Terra Nova, nº 103 - Parque Maíra - Pinheiral - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Isolina Palmira Saltão TeodoroData de Nascimento: 07/05/1962 Idade: 45Filiação: Pai - Constantino Saltão Mãe - Leontina Pereira Saltão CPF: 09034796728RG: 23.708.625-1 Emissor: DETRANEndereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Pinheiral, Aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Williams Felipe do Nascimento Neves - Subst. do Escrivão - Matr. 01/25968, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 387928"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Luiz Claudio Silva Jardim Marinho - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Pinheiral, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.082.000858-9, foi decretada a Interdição de Regina Aparecida Gomes dos Santos - Nacionalidade Brasileira - Profissão: do Lar - Estado Civil: Casado - CPF: 79407110753 - RG: 104284651 Emissor: IFP - Endereço: Rua Dom Martinho, nº 438 - São Jorge - Pinheiral - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Regina Aparecida Gomes dos Santos Nacionalidade Brasileira Profissão: do Lar Estado Civil: Casado CPF: 79407110753RG: 104287651 Emissor: IFP. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Pinheiral, Trinta de outubro de dois mil e sete. Eu, ___________ Evanio Vieira de Souza - Escrivão - Matr. 01/19100, o subscrevo.____________Luiz Claudio Silva Jardim Marinho - Juiz de Direito \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 387931"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Luiz Claudio Silva Jardim Marinho - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Pinheiral, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.082.000889-9, foi decretada a Interdição de Ana Bandeira Santana - Data de Nas cimento: 05/01/1929 Idade: 78 - Endereço: Rua Francisco Ribeiro de Abreu, nº 102 - Centro - Pinheiral - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) DJAIR MACHADO DE SOUZA - administrador do Asilo dos Velhinhos Francisco Torres . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Pinheiral, Aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Evanio Vieira de Souza - Escrivão - Matr. 01/19100, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 387934"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marco Antonio Novaes de Abreu - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Porciúncula, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.044.000295-6, foi decretada a Interdição de Claudio Wagner Portugal - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Porciúncula - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 10/03/1974 - Filiação: Pai - Lady Portugal Mãe - Maria de Lourdes Carvalho, sendo-lhe nomeada CURADORA a Srª. Joana D'arc Aparecida Portugal - Nacionalidade Brasileira Naturalidade: Porciúncula - RJ - Profissão: do Lar - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 28/09/1964 - Filiação: Pai - Lady Portugal Mãe - Maria de Lourdes Carvalho. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Porciúncula, aos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e sete. Eu, (a) Fernando Figueira de Souza - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/17081, o subscrevo. (a) Marco Antonio Novaes de Abreu - Juiz de Direito. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 378608"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nA MM Juíza de Direito, Dra. Maria Elizabeth Figueira Braz - Juíza Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Resende, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2003.045.003776-4, foi decretada a Interdição de Claudio Nogueira do Nascimento, Solteiro, nascido em 13/12/1976, filho de Francisco das Chagas do Nascimento e Maria Francisca Nogueira do Nascimento, portador do RG: 12622229-8, IFP, residente na R. Aman, nº 99, Castelo Branco, Resende/RJ, sendo-lhe nomeado CURADOR a Sra. Maria Francisca Nogueira do Nascimento, do Lar, Casada, nascida em 06/05/1950, filha de Mario Nogueira e Maria Narcisa, portadora do RG: 12622230-6, SP e do CPF: 112.850.257-76. \"Posto isso, DECRETO A INTERDIÇÃO de CLÁUDIO NOGUEIRA DO NASCIMENTO, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do inciso II do artigo 3.º do Código Civil e, de acordo com o disposto no inc. I do art. 1767 e no inc. I do artigo 1768 c/c § 1º do art. 1775 do mesmo diploma legal, nomeio-lhe Curadora a requerente MARIA FRANCISCA NOGUEIRA DO NASCIMENTO. Lavre-se o respectivo termo.\r\n\r\nDeixo de determinar a prestação de caução por não constar nos autos elementos que justifiquem a medida, devendo a requerente observar o teor dos arts. 1755 e seguintes e 1774 do Cód. Civil. Em obediência ao disposto no art. 1.184 do Cód. de Processo Civil e inc. III do artigo 9.º do Cód. Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Sem despesas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado e não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\" Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Resende, vinte e sete de novembro de dois mil e sete. Eu, ___________ Alaine Maria Diniz Marques dos Santos - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/23207, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 378666"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nA MM Juíza de Direito, Dra. Maria Elizabeth Figueira Braz - Juíza Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Resende, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.045.005361-9, foi decretada a Interdição de Suely Alves Guimarães, brasileira, solteira, nascida em 05/12/1958, filha de João Alves Guimarães e Maria Tereza Guimarães, portadora do RG: 32211725-2, SSP/SP, CPF: 059671187-56, residente na R. 5, nº 518, Nova Alegria, Resende/RJ, sendo-lhe nomeada CURADORA a Sra. Rosiane Natal Guimarães Ferreira Leite, brasileira, do Lar, viúva, nascida em 16/09/1966, filha de João Alves Guimarães e Maria Tereza Guimarães, portadora do CPF: 029.001.537-51 e do RG: 09780904-0, DETRAN. \"Pelo exposto, DECLARO A INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA DA INTERDITANDA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE INTERDIÇÃO. Nomeio como curadora a requerente, devendo esta prestar contas a cada dois anos. Especialize-se a hipoteca legal.\r\n\r\nLavre-se o termo pertinente. Sem condenação em custas judiciais, tampouco em honorários de advogado. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\" Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Resende, seis de dezembro de dois mil e sete. Eu, ___________ Rogerio Coutinho - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/17201, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 387987"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nA MM Juíza de Direito, Dra. Maria Elizabeth Figueira Braz - Juíza Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Resende, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.045.001047-9, foi decretada a Interdição de José Otaviano Chaves Filho, brasileiro, aposentado, solteiro, nascido em 22/09/1950, filho de Jose Otaviano Chaves e Maria Izabel de Jesus, portadora do RG: 87700089-3, IFP, residente na R. Santos Dumont, nº 20 Beco 01, Alvorada,Resende/RJ, sendo-lhe nomeada CURADORA a Sra. Ana de Lourdes Chaves, brasileira, aposentada, Divorciada, nascida em 05/01/1945, filha de José Otaviano Chave e Maria Izabel de Jesus, portadora do CPF: 661.081.368-04 e do RG: 1.146.731, IPF. \" Posto isso, DECRETO A INTERDIÇÃO DE JOSÉ OTAVIANO CHAVES FILHO, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do inc. II do art. 3.º do Cód. Civil e, de acordo com o disposto no inciso I do art. 1767 e no inc. II do artigo 1768 c/c § 3º do art. 1775 do mesmo diploma legal, nomeio-lhe Curadora a requerente ANA DE LOURDES CHAVES. Lavre-se o respectivo termo. Deixo de determinar a prestação de caução por não constar nos autos elementos que justifiquem a medida, devendo a requerente observar o teor dos artigos 1755 e seguintes e 1774 do Cód. Civil. Em obediência ao disposto no art. 1.184 do Cód. de Processo Civil e inciso III do artigo 9º do Cód. Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Sem despesas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, ressalvando-se o disposto no art. 12 da Lei 1060/50 P.R.I.\" Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Resende, vinte e sete de novembro de dois mil e sete. Eu, ___________ Alaine Maria Diniz Marques dos Santos - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/23207, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 378672"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "387990": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nA MM Juíza de Direito, Dra. Maria Elizabeth Figueira Braz - Juíza Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Resende, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.045.005561-0, foi decretada a Interdição de Cleber Lúcio da Silva, brasileiro, solteiro, nascido em 26/12/1986, filho de Gilberto da Silva e Maria Jacinta Corrêa Silva, portador do RG: 24767389-0, DETRAN e do CPF: 060.233.887-52, residente na R. Oswaldo Porto, nº 540, Faz. da Barra II, Resende/RJ, sendo-lhe nomeada CURADORA a Sra. Maria Jacinta Corrêa Silva, brasileira, do Lar, solteiro, nascido em 14/11/1961, filho de Manoel Felicia da Silva e Adelina Elisea da Silva, portador do CPF: 899.799.407-78 e do RG: 09891182-9, DETRAN/RJ. \"Posto isso, DECRETO A INTERDIÇÃO de CLEBER LÚCIO DA SILVA, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do inc. II do art. 3.º do Cód. Civil e, de acordo com o disposto no inc. I do art. 1767 e no inc. I do art. 1768 c/c § 1º do art. 1775 do mesmo diploma legal, nomeio-lhe Curadora a requerente MARIA JACINTA CORRÊA SILVA. Lavre-se o respectivo termo. Deixo de determinar a prestação de caução por não constar nos autos elementos que justifiquem a medida, devendo a requerente observar o teor dos artigos 1755 e seguintes e 1774 do Cód. Civil. Em obediência ao disposto no artigo 1.184 do Cód. de Processo Civil e inciso III do artigo 9.º do Cód. Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Sem despesas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado e não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\" Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Resende, seis de dezembro de dois mil e sete. Eu, ___________ Rogerio Coutinho - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/17201, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 387990"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Santo Antônio de Pádua": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "1ª Vara": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristina Sodre Chaves - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2002.050.000367-5, foi decretada a Interdição de Joaquim Antonio Gama Ferreira - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 08/06/1974 Idade: 33 - Filiação: Pai - Aldair Rodrigues Ferreira Mãe - Zeny Maria Gama Ferreira - Endereço: Rua Jarbas Oliveier Rodrigues, nº 105 - CEP: 28470-000, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Vanuzia Aparecida Gama FerreiraProfissão: Empregado Doméstico Estado Civil: Solteiro Data de Nascimento: 20/05/1969 Idade: 38Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Santo Antônio de Pádua, quatorze de agosto de dois mil e sete. Eu, ___________ Jose Geraldo da Silva - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/21519, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 388027"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "São Francisco do Itabapoana": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Vara Única": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "377180": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO:ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL, DE ACORDO COM ART. 269, I DO CPC, DECRETANDO A INTERDIÇÃO DE JOCILÉIA ANDRADE DA SILVA, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3º, II, DO CÓDIGO CIVIL E, DE ACORDO COM O ART. 1.775, §1º DO MESMO DIPLOMA LEGAL, NOMEANDO-LHE CURADORA A REQUERENTE, JOCIMEIA ANDRADE DA SILVA, LAVRE-SE O RESPECTIVO TERMO.Atenda-se ao disposto no art. 1.184 do CPC e no art. 9º, III, do Código Civil, inscrevendo-se a presente no Registro Civil e publicando-se na imprensa local e no Órgão Oficial, três vezes, com intervalo de dez dias. Dispensada a especialização de hipoteca legal. Sem custas e emolumentos, em face da gratuidade de justiça. Publicada em audiência. Após as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 377180"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO:ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL, DE ACORDO COM ART. 269, I DO CPC, DECRETANDO A INTERDIÇÃO DE LUZIA PEREIRA DA SILVA, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3º, II, DO CÓDIGO CIVIL E, DE ACORDO COM O ART. 1.775, §1º DO MESMO DIPLOMA LEGAL, NOMEANDO-LHE CURADORA A REQUERENTE, WILZA TERRA DA SILVA. Atenda-se ao disposto no art. 1.184 do CPC e no art. 9º, III, do Código Civil, inscrevendo-se a presente no Registro Civil e publicando-se na imprensa local e no Órgão Oficial, três vezes, com intervalo de dez dias. Dispensada a especialização de hipoteca legal. Sem custas e emolumentos, em face da gratuidade de justiça. Publicada em audiência. Após as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 377178"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO:ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL, DE ACORDO COM ART. 269, I DO CPC, DECRETANDO A INTERDIÇÃO DE LUZIA PEREIRA DA SILVA, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3º, II, DO CÓDIGO CIVIL E, DE ACORDO COM O ART. 1.775, §1º DO MESMO DIPLOMA LEGAL, NOMEANDO-LHE CURADORA A REQUERENTE, ARIELMA DE JESUS DA SILVA, LAVRE-SE O RESPECTIVO TERMO.\r\n\r\nAtenda-se ao disposto no art. 1.184 do CPC e no art. 9º, III, do Código Civil, inscrevendo-se a presente no Registro Civil e publicando-se na imprensa local e no Órgão Oficial, três vezes, com intervalo de dez dias. Dispensada a especialização de hipoteca legal. Sem custas e emolumentos, em face da gratuidade de justiça. Publicada em audiência. Após as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 377175"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Antonio Augusto de Toledo Gaspar - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Getulio Vargas, 2512 CEP: 24416-000 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ, tramitam os autos da Ação Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária, referente ao veículo marca volkswagem, modelo gol, ano 1993, cor verde, chassi 9BWZZZ30ZPT156841, distribuida sob o nº 1999.004.021663-0, movida por CRUZEIRO FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA em face de MARINA MOREIRA DE LIMA, objetivando . Assim, pelo presente edital CITA o réu MARINA MOREIRA DE LIMA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, CITAÇÃO da parte ré para no prazo de (15) quinze dias apresentar defesa, ficando ciente de que serão presumidos e aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação e INTIMAÇÃO para, em até 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, ficando ciente de que, cinco dias após executada a liminar mencionada, em não havendo a manifestação do devedor fiduciante, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro e propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, nos termos do Art. 56 da Lei 10.931/2004 e seus parágrafos. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, Aos vinte e um (21) dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, Marcio Jose Alves Martins - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/8482, digitei. E eu, Odilea Lopes da Cunha, Escrivã, Mat. 01/12171, o subscrevo.\r\n\r\nId: 374283. Valor: R$ 952,00"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fabio Dutra - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.004.056992-6, foi decretada a Interdição de Marcus Vinicius Albuquerque Rodrigues - Estado Civil: Solteiro, RG 24659649-8/IFP e CPF 060.209.027-6- Endereço: Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 535 - CEP: 24725-200 - Laranjal - São Gonçalo - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria Helena Faria de Albuquerque Rodrigues, brasileira, casada, CPF: 878849927-87 RG: 10705397-7 Emissor: IFP residente no endereço supra mencionado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. São Gonçalo, . Eu, ___________ Roberto Luiz Machado - Escrivão - Matr. 01/13833, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 377073"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fabio Dutra - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.004.082991-0, foi decretada a Interdição de Herber Ildefonso - Estado Civil: Viúvo, brasileiro, portador da RG. 11.869.398-5/DETRAN e CPF 378.015.037-91- Endereço: Rua Armando Rance, nº 591 - Coelho - São Gonçalo - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Eunice Bucci Ildefonso Estado Civil: Solteiro CPF: 901758757-15 RG: 07380676-2 Emissor: IFPE residente no endereço supra mencionado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. São Gonçalo, . Eu, ___________ Roberto Luiz Machado - Escrivão - Matr. 01/13833, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 377067"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fabio Dutra - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 1999.004.027104-4, foi decretada a Interdição de Jane Lucia da Silva Fernandes, brasileira, solteira - filha de Hilário Fernandes e Nilce da Silva Fernandes (falecida) Residente na Travessa Célio Gouveia, nº 118, Boaçú, SG, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) GEIZA DA SILVA FERNANDES SORRENTINO, brasileira, casada, acompanhante de idosos portadora da RG. 007.331.646-5 DETRAN e CPF 031.362.297-38, residente no endereço supra mencionado. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. São Gonçalo, . Eu, ___________ Roberto Luiz Machado - Escrivão - Matr. 01/13833, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 377063"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fabio Dutra - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.004.063863-8, foi decretada a Interdição de Michel David Filho, portador da RG. 07574304-7/IFP - residente à Rua Dr. Pedro da Cunha, lote 11, Qd. 08, Jardim Amendoeira , São Gonçalo, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria de Lourdes Stoppa Estado Civil: Casado CPF: 27702189720RG: 3008469 Emissor: IFP residente no endereço supra mencionado. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. São Gonçalo, . Eu, ___________ Roberto Luiz Machado - Escrivão - Matr. 01/13833, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 377076"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fabio Dutra - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 1997.536.004857-8, foi decretada a Interdição de Maria Esther de Souza Assumpcao -filha de Valdacir Costa de Assumpção e Maria Rita de Souza Assumpção ( Falecida) - residente na Rua Guilherme Guinle, s/n -Quadra 65-Lote 01-Amendoeira/SG. sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria José de Souza Villa Nova, brasileira, viúva, do lar, portadora da RG. 06309223-3 do DETRAN/RJ e do CPF 022.490.477-90, residente no endereço supra mencionado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. São Gonçalo, 15/06/93. Eu, ___________ Roberto Luiz Machado - Escrivão - Matr. 01/13833, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 377060"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nDA COMARCA DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nJUÍZA em EXERCÍCIO: Dr.ª ANA PAULA CABO CHINI\r\n\r\nEscrivão: AROLDO RIBEIRO BENJAMIN - Mat. 01/9539 \r\n\r\nEDITAL de publicação de sentença nos autos de INTERDIÇÃO de nº 2005.004.013557-2, na forma abaixo\r\n\r\n:\r\n\r\nA Dra. ANA PAULA CABO CHINI, M.M. Juíza de Direito em exercício na 4ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei, etc..-\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório tramitam os autos de INTERDIÇÃO acima declinados, em que é requerente SUELY CAROLINA DE CARVALHO - brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº 20.024685-8, CPF nº 093.185.247-14, residente à Albertina da Silva, 14 - 101 - Amendoeira - SG - RJ e interditando FRANCISCO FERREIRA GOMES - brasileiro, divorciado, RG nº 1462972 - IPF e do CPF nº 108.793.747-72, residente no mesmo endereço da requerente, tendo sido proferida SENTENÇA em 03/10/07, cuja parte final segue adiante transcrita: \"Assim, julgo procedente o pedido e decreto a interdição de FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO, nomeando SUELY CAROLINA DE CARVALHO como sua Curadora, nos termos do parágrafo único do art. 1183 do CPC. Dispenso a especilização de hipoteca legal em razão do interditando não possuir quaisquer bens. ...Julgo extinto o feito com análise do mérito, o que faço com escopo no art. 269 do CPC\". E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e deste não aleguem ignorância, foi determinada a expedição do presente Edital, que será afixado em local de costume e publicado por 3 (três) vezes, com intervalo de 10(dez) dias entre cada uma, na forma da Lei. DADO E PASSADO, nesta Comarca de São Gonçalo, aos treze dias do mês de novembro do ano de 2007. Eu, AEC, TJ I, matrícula nº 01/25809, o digitei. E eu, AROLDO RIBEIRO BENJAMIN - Mat. 01/9539, Escrivão, o subscrevo. \r\n\r\nANA PAULA CABO CHINI - Juíza de Direito\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 377096"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nDA COMARCA DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nJUÍZA EM EXERCÍCIO: Dr.ª JULIANA GRILLO EL-JAICK\r\n\r\nEscrivão: AROLDO RIBEIRO BENJAMIN - Mat. 01/9539 \r\n\r\nEDITAL de publicação de sentença nos autos de INTERDIÇÃO de nº 2006.004.038839-7 na forma abaixo:\r\n\r\nA Dra. JULIANA GRILLO EL-JAICK, M.M. Juiz de Direito em exercício na 4ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório tramitam os autos de INTERDIÇÃO acima declinado em que é requerente EDNEA PACHECO LIMA - brasileira, casada, servidora pública, RG nº 051625978 - IFP, CPF nº 936169617-34, residente à Rua Alfredo Backer, 536 - Bl. 05/1008 - Alcântara - SG - RJ e interditando IRISVALDO DOMINGOS LIMA, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 16/11/54 - filho de José Roque Lima - portador do RG nº 3 322 360 - IFP - CPF nº 387.445.897-00, residente no mesmo endereço da requerente, tendo sido proferida SENTENÇA em 31/10/2007, cuja parte final segue adiante transcrita: \" ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto a interdição de IRISVALDO DOMINGOS LIMA, nomeando Ednea Pacheco Lima comop sua Curadora, nos termos do parágrafo único do art. 1.183 do CPC. Dispenso a especialização da hipoteca legal em razão da requerente ser esposa do interditando. Julgo extinto o feito com análise do mérito, o que faço com escopo no art. 269, I do CPC\". E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e deste não aleguem ignorância, foi determinada a expedição do presente Edital, que será afixado em local de costume e publicado por três vezes, com intervalo de 10(dez) dias entre cada uma, na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de São Gonçalo, aos seis dias do mês de dezembro do ano de 2007. Eu, AEC, T.A.J, matrícula nº 01/25809, o digitei. E eu, AROLDO RIBEIRO BENJAMIN - Mat. 01/9539, Escrivão, o subscrevo. \r\n\r\nJULIANA GRILLO EL-JAICK - Juíza de Direito\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 387873"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nCOMARCA DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nJUIZ em Exercício: Dr.ª ANA PAULA CABO CHINI\r\n\r\nEscrivão: AROLDO RIBEIRO BENJAMIN - Mat. 01/9539 \r\n\r\nEDITAL de publicação de sentença nos autos de INTERDIÇÃO de nº 2005.004.06778-5 na forma abaixo:\r\n\r\nA Dra. ANA PAULA CABO CHINI, M.M.ª Juíza de Direito em exercício na 4ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei, etc..-\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório tramitam os autos de INTERDIÇÃO supra, em que é requerente RAIMUNDA DE SOUZA MORORÓ - brasileira, solteira, do lar, RG nº 05.296.175-2- IFP, CPF nº 714.963.197-53, residente à Rua Aelaide Lima, 482 - Jardim Catarina - SG - RJ e interditando(a) RAFAEL DE SOUZA MORORÓ - brasileiro, solteiro, sem profissão e sem filhos, RG nº 020.841.953- 1 - IFP e CPF nº 104.758.667-38, tendo sido proferida SENTENÇA em 07/02/2007, cuja parte final segue adiante transcrita: \" ISTO POSTO, julgo procedente o pedido e decreto a interdição de Rafael de Souza Mororó nomeando sua mãe, Raimunda de Souza Mororó como sua Curadora, nos termos do paragrafo unico do art. 1.183 do Código de Processo Civil. Dispenso a especializalção de hipoteca legal em razão do interditando não possuir quaisquer bens, além do fato de sua Curadora ter tido dua idoneidade declarada no processo. Julgo extinto o feito com análise do mérito, o que faço com escopo no art. 269, I do CPC\". E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e deste não aleguem ignorância, foi determinada a expedição do presente Edital, que será afixado em local de costume e publicado por três vezes, com intervalo de 10(dez) dias entre cada uma, na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de São Gonçalo, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de 2007. Eu, AEC, TJ I, matrícula nº 01/25809 o digitei. E eu, AROLDO RIBEIRO BENJAMIN - Mat. 01/9539, Escrivão, o subscrevo. \r\n\r\nANA PAULA CABO CHINI - Juíza de Direito\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 378555"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nDA COMARCA DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nJUÍZA TITULAR: Dr.ª SÔNIA MARIA GARCIA LEITE MACHADO\r\n\r\nEscrivão: AROLDO RIBEIRO BENJAMIN - Mat. 01/9539 \r\n\r\nEDITAL DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nEDITAL de publicação de sentença nos autos de INTERDIÇÃO de nº na forma abaixo:\r\n\r\nA Dra. SÔNIA MARIA GARCIA LEITE MACHADO, M.M. Juíza de Direito titular da 4ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei, etc..-\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório tramitam os autos de INTERDIÇÃO Processo nº 2006.004.047704-7 em que é requerenteRenata Dallossi Guimarães, decreto a interdição de Eduardo Dallossi Guimarães, nomeando Renata Dallossi Guimarães como sua Curadora, nos termos do parágrafo único do artigo 1.183 do Código de Processo Civil.Dispenso especialização da hipoteca legal em razão da interditanda ser irmã do interditando e ter idoneidade atestada nos autos(fls.46 e 47).J106 todos da lei nº 6.015/73.Lavre-se o termo.custas ex lege ficando suspensa a execução por força do artigo 12 da lei nº 1060/50.R.I. e interditando(a) , tendo sido proferida SENTENÇA em , cuja parte final segue adiante transcrita: \" ISTO POSTO, ENCONTRAM-SE PRESENTES OS REQUISITOS E, COM FULCRO NO ART. 269, I do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO, DECRETANDO-SE A INTERDIÇÃO DE Eduardo Dallossi Guimarães,nomeando-lhe Curador a requerente, obrigada mediante os termos do compromisso que prestará. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil competente para as devidas providências ficando extinto o processo na forma do art. 269 do CPC\". E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e deste não aleguem ignorância, foi determinada a expedição do presente Edital, que será afixado em local de costume e publicado por três vezes, com intervalo de 10(dez) dias cada um, na forma da lei. DADO E PASSADO, nesta Comarca de São Gonçalo, aos dias do mês de do ano de 2006. Eu, AEC, TJ I, matrícula nº 01/25809, o digitei. E eu, AROLDO RIBEIRO BENJAMIN - Mat. 01/9539, Escrivão, o subscrevo. \r\n\r\nSÔNIA MARIA GARCIA LEITE MACHADO\r\n\r\nJuíza de Direito \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 378558"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "377110": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nDA COMARCA DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nJUÍZA TITULAR: Dr.ª SÔNIA MARIA GARCIA LEITE MACHADO\r\n\r\nEscrivão: AROLDO RIBEIRO BENJAMIN - Mat. 01/9539 \r\n\r\nEDITAL DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nEDITAL de publicação de sentença nos autos de INTERDIÇÃO de nº na forma abaixo:\r\n\r\nA Dra. SÔNIA MARIA GARCIA LEITE MACHADO, M.M. Juíza de Direito titular da 4ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei, etc..-\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório tramitam os autos de INTERDIÇÃO Processo nº em que é requerente e interditando(a) , tendo sido proferida SENTENÇA em , cuja parte final segue adiante transcrita: \" ISTO POSTO, ENCONTRAM-SE PRESENTES OS REQUISITOS E, COM FULCRO NO ART. 269, I do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO, DECRETANDO-SE A INTERDIÇÃO DE nomeando-lhe Curador a requerente, obrigada mediante os termos do compromisso que prestará. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil competente para as devidas providências ficando extinto o processo na forma do art. 269 do CPC\". E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e deste não aleguem ignorância, foi determinada a expedição do presente Edital, que será afixado em local de costume e publicado por três vezes, com intervalo de 10(dez) dias cada um, na forma da lei. DADO E PASSADO, nesta Comarca de São Gonçalo, aos dias do mês de do ano de 2006. Eu, AEC, TJ I, matrícula nº 01/25809, o digitei. E eu, AROLDO RIBEIRO BENJAMIN - Mat. 01/9539, Escrivão, o subscrevo. \r\n\r\nSÔNIA MARIA GARCIA LEITE MACHADO\r\n\r\nJuíza de Direito \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 377110"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ana Paula Cabo Chini - Juiz Titular do Cartório da 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.004.002071-0, foi decretada a Interdição de Zenith Pereira de Souza - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Viúva - Data de Nascimento: 09/11/1923 Idade: 83 - Filiação: Pai - Salvador Pereira dos Santos Mãe - Silvia Pereira dos Santos - Endereço: Avenida Porto do Rosa, nº 1490 - CEP: 24470-000 - Porto do Rosa - São Gonçalo - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Lais Souza Dias dos SantosNacionalidade Brasileira RJEstado Civil: Casada Data de Nascimento: 20/10/1943 Idade: 64Filiação: Pai - Luiz Batista de Sousa Mãe - Zenith Pereira de Sousa CPF: 30750806753RG: 05357636-9 Emissor: IFP/RJEndereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. São Gonçalo, trinta e um de outubro de dois mil e sete. Eu, Jose Maria Melo - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/22284, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 375680"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Edital de citação com o prazo de _10__( DEZ ) dias para citação de IRENE REBEIRO CAPUTO, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR CARLOS ANDRÉ SPIELMANN, JUIZ DE DIREITO NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com endereço na Rua Senhor dos Passos, 37 - Centro, São José do Vale do Rio Preto CEP: 25780-000, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório se processa a Ação de Execução Fiscal (Processo nº 2007.076.000259-1), em que figuram como autor Estado do Rio de Janeiro e como réu Sítio Jaguarita Agro-Avícola Comércio Indústria e Transporte, ficando o mesmo citado pra responder à referida ação no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertido de que não o fazendo no prazo fixado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela autora na petição inicial, nos termos doa rt.285, CPC. O presente edital será publicado na forma da lei e afixado no local de costume.Dado e passado nesta cidade e Comarca de São José do Vale do Rio Preto, aos vinte e sete de novembro de dois mil e sete. Eu, ______Elizabete da Silveira, mat. 01/26856, TAJ., o subscrevo e assino por ordem do MM.; Juiz de Direito . \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 378622"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Ferreira Antunes - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.054.008796-0, foi decretada a Interdição de ALMIR GODOI DE LIMA - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 12/07/1966 - Filiação: Pai - Alvaro José de Lima Mãe - Enedina Godoi de Lima - CPF: 057.863.007-90 - RG: 21.061.905-2 Emissor: DETRAN - Endereço: Rua Ana Flores Lt. 9 Qd. D - CEP: 25530-371 - Éden - São João de Meriti - RJ , sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) : MARIA ALICE DE LIMA CARRILHO - Nacionalidade Brasileira RJ - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 28/12/1968 - Filiação: Pai - Alvaro José de Lima - Mãe - Enedina Godoi de Lima - CPF: 010.556.017-08 - RG: 08.591.038-8 Emissor: DETRAN - Endereço: Rua Ana Flores Lt. 9 Qd. D - CEP: 25530-371 - Éden - São João de Meriti - RJ . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. São João de Meriti, Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete.. Eu, Lucia Helena Mello Pozenato - Escrivão - Matr. 01/7633, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 378577"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Ferreira Antunes - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.054.010219-5, foi decretada a Interdição de LUCIENE DE OLIVEIRA DRUMMOND- Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: São João de Meriti - RJ, nascida em 15.05.1977, filha de Sérgio Drumond e Seni Tavares de Oliveira - CPF: 060.146.207-61 - RG: 11.124.006-5 Emissor: DETRAN - Endereço: Rua Doutor César Nascimento Monteiro, Lt.38, Qd. 04 - CEP: 25565-150 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ , sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a)SERGIO DRUMMOND, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 27.08.43, filho de José Drumond e Carmélia Pereira, CPF: 396.001.657-34 - Endereço: Rua Doutor César Nascimento Monteiro, Lt.38, Qd. 04 - CEP: 25565-150 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ. . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. São João de Meriti, Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, Lucia Helena Mello Pozenato - Escrivão - Matr. 01/7633, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 377121"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Larissa Pinheiro Schueler - Juiz em Exercício do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de São Pedro da Aldeia, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.055.005645-3, foi decretada a Interdição de Ailson Batista Gonçalves - filho de João José Gonçalves e Capitulina de Melo Gonçalves, nascido em 03 de junho de 1953, registro de nascimento nº 28371, do Livro 83, fls. 09, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria dos Anjos GonçalvesCPF: 45888400700, residente na Rua do Fogo, 15, A, Flexeira, São Pedro da Aldeia - RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. São Pedro da Aldeia, . Eu, Helena de Mello Souza - Subst. do Escrivão - Matr. 01/21745, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 378719"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Vanele Rocha Falcão César Cardoso - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Seropédica, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.077.002113-0, foi decretada a Interdição de Alexandro Santos do Espírito Santo - Nacionalidade Brasileira - Estado Civil: Solteiro - Endereço: Rua Cinqüenta e Três Lote 32A, Quadra 254 - Campo Lindo - Seropédica - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Alcina do Espírito Santo Cardoso, Nacionalidade Brasileira, Profissão: do Lar, Estado Civil: Divorciado, CPF: 661051967-68 e RG: 3317141. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Seropédica, 07 de dezembro de 2007. Eu, ___________ Nadja Povill Dias - Subst. do Escrivão - Matr. 01/28280 o subscrevo e por ordem da M.M.ª Juíza de Direito Vanele Rocha Falcão César Cardoso.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 387922"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMARCA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nRua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 195 Edifício do Fórum Aterrado - Volta Redonda/RJ\r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA \r\n\r\nCOM PRAZO DE 10 (Dez) DIAS\r\n\r\nO Doutor MARCELO COSTA PEREIRA, MM. Juiz de Direito titular na 3ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei , etc...FAZ SABER, a todos, que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório se processam os autos da Ação de INTERDIÇÃO, requerida por GERVASIO VALIM, que teve a R. Sentença, cujo final segue transcrito.\"... Pelo exposto, considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a INTERDIÇÃO DE JANE MARIA DO PRADO VALIM nomeando o requerente, Sr. GERVASIO VALIM para exercer o encargo de curadora que deverá ser intimada para prestar o compromisso. Publique-se, na forma da Lei 1.184 do Código de Processo Civil, no Diário Oficial por três vezes, e na imprensa local, se houver, com intervalo de dez dias. Comunique-se ao Cartório de Registro Civil, para inscrição. Sem custas, tendo em vista a Gratuidade de Justiça. P.R.I.Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Volta Redonda, 22 de Junho de 2007 MARCELO COSTA PEREIRA- Juiz de Direito. O presente Edital será regularmente publicado por três vezes com intervalo de 10 dias e afixado no local de costume, no Edifício do Fórum, sito à Rua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 195 - Aterrado - Volta Redonda/RJ. Dado e passado aos 28 de novembro de 2007. Eu, ______ Daisy Conceição Pinto, Substituta da Escrivã, Matr.01/24049, o subscrevo.(a) Marcelo Costa Pereira. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 378585"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "4º RCPN E TABELIONATO DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA DO CATETE, Nº 174, CATETE\r\n\r\nPROCLAMAS DE CASAMENTO\r\n\r\nHabilitam-se para casar, nesta serventia: LEONARDO DAUMERIE e ERIKA MAIA LUCENA - GUARACI PEREIRA HIOTTE JUNIOR e VICTORINE JUBERT TENARIO LIMA - OCTAVIO CARVALHO ARAGÃO JUNIOR e LUCIANA GOMES SAMPAIO - RODRIGO ANTONIO CARVALHO e DAYANNE RIBEIRO PINTO - MARCIO VIEIRA MENDES e PALOMA MIRANDA FRÁGUAS - QUEM souber de algum impedimento, acuse-o na forma da lei. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2007. Priscilla Machado Soares Milhomem\r\n\r\nId: 399396"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "DÉCIMA PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO DO REGISTRO CIVIL CAPITAL.\r\n\r\nHabilitam-se para Casamento: Mauricio Baptista do Carmo e Ana Claudia Moreira Ferreira. Manoel Messias dos Santos e Patricia Soares Ribeiro. Se Alguém souber de algum impedimento acuse-o na forma da lei. Rio de Janeiro, 20 de Dezembro de 2007. \r\n\r\nId: 399591"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "RCPN. DA SEGUNDA ZONA JUDICIÁRIA DE NITERÓI, Luciano Tosoni da Eira Aguiar, Oficial do Registro - Rua Presidente Backer, 229- Icaraí-Niterói, faz saber que pretendem se casar: Edital nº 042/2007. \r\n\r\nRAPHAEL GOMES DAVID e MARIANA DALILA SANTOS VIARD, solteiros, ele filho de Luiz Carlos da Silva David e Selma Lucia Pereira Gomes David, ela filha de Horacio José Viard e Esmeralda Santos Viard(proc.20178- 10/12/2007).\r\n\r\nSAULO CIPRIANO COSTA e ANA PAULA TRINDADE SANTOS, solteiros, ele filho de Samuel da Costa e Marta Regina Cipriano Costa, ela filha de Levy Carlos Santos e Lucinéia Trindade Santos(proc.20180- Justiça Gratuita 10/12/2007).\r\n\r\nNICOLA TUTUNGI JÚNIOR e MICHELLE SALOTTO NUNES, solteiros, ele filho de Nicola Tutungi e Adélia Bedran Tutungi, ela filha de Jorge Luiz Medina Nunes e Rita de Cássia Salotto Nunes(proc.20182- 10/12/2007).\r\n\r\nPABLOS ARCHONTAKIS e MARILENE INACIO DA SILVA, ele solteiro, filho de Konstantinos Archontakis e Ilonka Archontakis, ela divorciada, filha de Aurélio Inácio da Silva e Etelvina Gama da Silva(proc.20186- 12/12/2007).\r\n\r\nEVERTON DE GÓES e RENATA ANTÃO XAVIER, solteiros, ele filho de Ancelmo Aparecido de Góes e Maria Alice Scopinho de Góes, ela filha de Aloysio José da Silva Xavier e Elizabeth Antão Xavier(proc.20191- 12/12/2007).\r\n\r\nPLACIDO PAOLESCHI e MARINETE VERISSIMO TEIXEIRA, ele viúvo, filho de Sisto Paoleschi e Brasilia Ximenes, ela divorciada, filha de José Veríssimo Teixeira e Rosa Garcia Guimarães(proc.20192- 13/12/2007).\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DA SILVEIRA GRADO e IZABEL BARION HECKMAIER, solteiros, ele filho de Costabile Ângelo Antonio Grado e Maria Aparecida da Silveira, ela filha de Luiz Martins Heckmaier e Olivia Snta Barion Heckmaier(proc.20193- 13/12/2007).\r\n\r\nELENILTON SANTOS DE JESUS e GABRIELE FLORES DO NASCIMENTO, solteiros, ele filho de Domicio de Jesus e Celidalva dos Santos, ela filha de Edson Farias do Nascimento e Josefina Flores do Nascimento.(proc. 20.195 - Justiça Gratuita - 13/12/2007)\r\n\r\nBRUNO ALVARES TRINDADE e DANIELA PEREIRA DE SOUZA LIMA, solteiros, ele filho de Servulo Antonio Guimarães da Trindade e Neide Álvares Trindade, ela filha de José Joaquim de Souza Lima e Regina Maria Pereira de Souza Lima. (proc. 20.196 - 13/12/2007)\r\n\r\nGUSTAVO GONÇALVES ESTEVEZ e ROSA MARIA DA SILVA CUNHA, solteiros, ele filho de Manuel Fontaiña Estevez e Iracy Gonçalves de Lima Esteves, ela filha de Walter da Cunha e Joana Lúcia Silva da Cunha. (Edital de Proclama do Cartório da 14ª Circunscrição do RCPN e Tabelionato de Madureira - RJ de 10/12/2007)\r\n\r\nJULIO CESAR GONÇALVES CALEIA e VIVIANE MARIA PAIXÃO DE SENA, solteiros, ele filho de Valdir Siqueira Caleia e Adesia Gonçalves caleia, ela filha de Nazareno Vieira de Sena e Maria de Fátima da Paixão de Sena.(proc. 20.199 - 14/12/2007)\r\n\r\nFLÁVIO BUZAN LARICA e MARCELA MORENO BRANCO, solteiros, ele filho de Eduardo Pinheiro Larica e Jacqueline Buzan Larica, ela filha de Ricardo Valente Branco e Sueli Moreno Valente Branco(proc.20.200 - 14/12/2007)\r\n\r\nSANDRO GOMES DA SILVA e DANIELE BRAGA SILVA, solteiros, ele filho de Joaquim Pereira da Silva e Maria da Conceição Gomes da Silva, ela filha de Daniel Aguiar da Silva e Maria Cristina Braga da Silva. (proc. 20.201 - 14/12/2007)\r\n\r\nADILSON FRANCISCO CALAZANS DA SILVA FILHO e GREZIANI DA SILVA, ele divorciado, filho de Adilson Francisco Calazans da Silva e Maria Aparecida Calazans da Silva, ela solteira, filha de Maria das Graças da Silva.(proc. 20.202 - 17/12/2007)\r\n\r\nMARCELO GLEZER e PRISCILA CERQUEIRA RIBEIRO, solteiros, ele filho de Froim Glezer e Maristela Silva Toledo , ela filha de Erlei de Souza Ribeiro e Neuza Maria dos Santos Cerqueira.(proc. 20.203 - 17/12/2007)\r\n\r\nRAFAEL ANDRÉ DA MOTTA PALMARES e MARIANA SOARES DA SILVA, solteiros, ele filho de Cloves Silveira Palmares e Terezinha Narriman da Motta Palmares, ela filha de Jones Ricardo da Silva e Maria da Conceição Soares da Silva. (proc. 20.204 - 18/12/2007)\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO DOS SANTOS CHAGAS e THAIS DE MELLO BITENCOURT, solteiros, ele filho de Mauro Augusto das Chagas e Sandra Regina dos Santos Chagas, ela filha de Durval Bitencourt e Shirley de Mello Bitencourt.(Edital de Proclama do Cartório 1ª Circunscrição do 4º Distrito de São Gonçalo de 17/12/2007)\r\n\r\nANDRÉ DA SILVA e ANDRÉA PEREIRA DA SILVA, solteiros, ele filho de Eurípedes Francisco da Silva e Maria da Conceição, ela filha de Aristides Pereira da Silva e Maruá Luiza Pereira da Silva (Proc. 20.207 - 18/12/2007)\r\n\r\nFLÁVIO DE OLIVEIRA SOUZA e LEILA MARIA CUNHA DE SOUZA, solteiros, ele filho de Antonio Amâncio de Souza e Neide Lina de Oliveira Souza, ela filha de Adão Amâncio de Souza e Maria das graças da Cunha. (proc. 20.208 - 18/12/2007) \r\n\r\nQuem souber de impedimentos acuse-os. \r\n\r\nId: 399531"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Habilitação de casamento: \r\n\r\nFILIPPE DA SILVA QUITETE PANESI e LUCIANA STELLA DA SILVA SANTANA, solteiros, ele filho de Altamiro Panesi Filho e de Eliane da Silva Quitete Panesi, ela filha de João Alves de Santana e de Lucia da Silva Santana. Proc. nº 9452.\r\n\r\nDENIS CARVALHO PAIVA e RENATA LIMA DOS SANTOS, solteiros, ele filho de Wilson Carvalho Paiva e de Esther Nazareth Carvalho Paiva, ela filha de José dos Santos e de Evanilda Lima dos Santos. Proc. nº 9454\r\n\r\nADELSON BATISTA PASSOS e MAURA CAMPOS DO PRADO, solteiros, ele filho de João Batista Passos e de Eny Luzia Alves Passos, ela filha de Adão do Prado Sobrinho e de Ana Maria do Carmo Campos do Prado. Proc. nº 9470. \r\n\r\nQuem souber de impedimentos, acuse-os. Edital nº 83/2007. \r\n\r\nId: 399129"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "O CARTÓRIO DA 1ª ZONA JUDICIÁRIA DA COMARCA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nFAZ SABER QUE FORAM CONCLUÍDOS OS SEGUINTES \r\n\r\nPROCEDIMENTOS:\r\n\r\nProcedimento nº 36.353- Requerente: MARCIA REGINA FIALHO THAISEN E SILVA\r\n\r\nProcedimento nº 36.354- Requerente: MARCIA REGINA FIALHO THAISEN E SILVA\r\n\r\nForam apresentados todos os documentos exigidos por lei. Petrópolis, 17 de Dezembro de 2007.\r\n\r\nLuiz Manoel Carvalho dos Santos, Oficial Registrador.\r\n\r\nId: 399343"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "O CARTÓRIO DA 1ª ZONA JUDICIÁRIA DA COMARCA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nFAZ SABER QUE FORAM CONCLUÍDOS OS SEGUINTES \r\n\r\nPROCEDIMENTOS:\r\n\r\nProcedimento nº 36.242 - Requerente: EMERSON RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nForam apresentados todos os documentos exigidos por lei. Petrópolis, 18 de Dezembro de 2007.\r\n\r\nLuiz Manoel Carvalho dos Santos, Oficial Registrador.\r\n\r\nId: 399344"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "CARTÓRIO DO RCPN DO 1º DISTRITO DE SÃO GONÇALO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDrª Elaine Garcia Ferreira\r\n\r\nOficial e Registradora\r\n\r\nEm meu Cartório estão fixados os editais de casamento de:\r\n\r\nProcesso nº 41.905 - JULIANO FERRARI E DACIRLENE MORAIS DE OLIVEIRA. Ambos brasileiros, Solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Américo João Ferrari Filho e Lucia Helena Campos Ferrari. Ela, filha de Luiz Gonzaga de Oliveira e Wanda da Silva Morais de Oliveira.\r\n\r\nProcesso nº 41.906 - ANDERSON BARBOZA DE MELLO E LORENA OLIVEIRA MEDEIROS. Ambos brasileiros, Solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Carlos Roberto de Mello e Shyrlei Barboza de Mello. Ela, filha de Mauricio Machado Medeiros e Marieta Oliveira da Silva Medeiros\r\n\r\nProcesso nº 41.907 - ADALBERTO COSTA MONTEIRO E EVELYN GALEANO ARCO. Ambos brasileiros e residentes em São Gonçalo, Ele, Divorciado, filho de Adalberto Mon teiro Gomes e Erinete Costa da Silva. Ela, Solteira, filha de Antonio Galeano Arco e Aldemira Pereira Galeano\r\n\r\nProcesso nº 41.908 - ANDERSON RAMOS DA SILVA E MARINA SILVA DA CONCEIÇÃO. Ambos brasileiros, Solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Genildo Jose da Silva e Maria Nazilda Ramos. Ela, filha de Dovelino Silva da Conceição e Maria Jose da Conceição\r\n\r\nProcesso nº 41.909 - CLAYTON WESLEY ALVES VIEIRA E ERIADNA DE SOUZA SANTOS. Ambos brasileiros, Solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Waldir Vieira e Izaura Alves Vieira. Ela, filha de Jailton de Jesus Santos e Rita de Cascia de Souza Santos\r\n\r\nProcesso nº 41.910 - FABIO SILVA BATISTA E SANDRA MARIA DE OLIVEIRA. Ambos brasileiros, Solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de João Pedro Batista e Nadir Braga da Silva. Ela, filha de Manoel Luiz de Oliveira e Luiza de Oliveira\r\n\r\nProcesso nº 41.911 - RUBEM FIEDLER FILHO E MARCIA DA SILVA COSTA. Ambos brasileiros, Divorciados e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Rubem Fiedler e Nadyr Ferreira Fiedler. Ela, filha de João da Silva e Aldacy Martiniano da Silva.\r\n\r\nProcesso nº 41.912 - LUIS GUSTAVO SOUZA DOS SANTOS E ALESSANDRA DE SOUZA MOREIRA. Ambos brasileiros e Solteiros. Ele, residente em Itaboraí/RJ, filho de Carlos dos Santos e Lucia Bárbara de Souza. Ela, residente em São Gonçalo/RJ, filha Luiz Carlos Moreira e Cely de Souza Moreira\r\n\r\nProcesso nº 41.913 - JOSE BATISTA DA CONCEIÇÃO MENES E MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA. Ambos brasileiros, solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Ildo Menes e Maria de Lourdes da Conceição. Ela, filha de Sebastião Pedro da Silva e Nelcina Martins.\r\n\r\nProcesso nº 41.914 - RODRIGO DE JESUS GUILHERME E JESSICA LARISSA RIBEIRO LOPES. Ambos brasileiros, Solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Mauricio Guilherme e Tereza de Jesus Guilherme. Ela, filha de Alceu da Silva Lopes e Maria Eliza Ribeiro Lopes.\r\n\r\nProcesso nº 41.915 - FABIO ANDRE VIEIRA SIQUEIRA E JANE PANISSET DA COSTA. Ambos brasileiros e Solteiros. Ele, residente em Niterói, filho de Cosme Alves Siqueira e Luzia Helena Vieira Siqueira. Ela, residente em São Gonçalo, filha de Ereci Aguiar Costa e Marilena Panisset da Costa.\r\n\r\nProcesso nº 41.916 - THIAGO TOLEDO IGNACIO E KARLA VERONICA LIMA DE MESQUITA. Ambos brasileiros, Solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Sebastião Ignácio e Maria Helena Toledo Ignacio. Ela, filha de João Carlos de Mesquita Alves e Maria Elenita Alves Lima.\r\n\r\nProcesso nº 41.917 - WAGNER MATTOS DA SILVA E ANNA PAULA RODRIGUES DE ABREU. Ambos brasileiros, Solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Adilson da Silva e Gilcineia de Mattos Lanna. Ela, filha de Nelson Coelho de Abreu e Maria Rosa Rodrigues de Abreu e Maria Rosa Rodrigues de Abreu\r\n\r\nProcesso nº 41.918 - BRAULIO LESSA ALBUQUERQUE E LUCIANE SILVA FERREIRA. Ambos brasileiros, Solteiros e Residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Francisco Airton Albuquerque e Maria Lia Lessa Pereira Albuquerque. Ela, filha de Roberto do Couto Ferreira e Sebastiana Elena da Silva Ferreira\r\n\r\nProcesso nº 41.919 - IRAÍ GOMES DA SILVA E ZILDA CUNHA. Ambos brasileiros e residentes em São Gonçalo. Ele, Divorciado, filho de Irenio Ornelas da Silva e Inês Pereira Gomes. Ela, Solteira, filha de Maria Cunha\r\n\r\nProcesso nº 41.920 - PLACIDO PAOLESCHI E MARINETE VERISSIMO TEIXEIRA. Ambos brasileiros. Ele, Viúvo, residente em Niterói/RJ filho de Sisto Paoleschi e Brasília Ximenes. Ela, Divorciada, residente em São Gonçalo/RJ, filha de Jose Veríssimo Teixeira e Rosa Garcia Guimarães\r\n\r\nProcesso nº 41.921 - MAURO CESAR ALVES MONTEIRO E JAQUELINE SOUZA DA SILVA. Ambos brasileiros, Solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Berílio Carlos Monteiro e Mauricia Alves Monteiro. Ela, filha de Manoel Freitas da Silva e Maria Augusta Souza da Silva\r\n\r\nProcesso nº 41.922 - ARTUR HENRIQUE DA SILVA SANTOS E MARCELLE COUTINHO DE QUEIROZ. Ambos brasileiros, Solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Oswaldo dos Santos e Rita Maria Silva dos Santos. Ela, filha de Sebastião Marcos Goulart de Queiroz e Josani Gonçalves Coutinho de Queiroz\r\n\r\nProcesso nº 41.804 - JORGE PEREIRA PAES E REGINA VENTURELLE DE OLIVEIRA. Ambos brasileiros e residentes em São Gonçalo. Ele, Viúvo, filho de Salvador Paes e Maria Teofila Pereira. Ela, Divorciada, filha de Ricardo Rodrigues de Oliveira e Adeltina Venturelle de Oliveira. (Republicação)\r\n\r\nProcesso nº 41.790 - ANTONIO GERSON LOPES AGOSTINHO E JAQUELINE DA SILVA. Ambos brasileiros, Solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Raimundo Jose Agostinho e Inês Lopes Agostinho. Ela, filha de Genilson da Silva e Carmen Cassia de Azeredo da Silva. (Republicação)\r\n\r\nQuem souber dos impedimentos,\r\n\r\nacuse-os.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de Dezembro de 2007.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nELAINE GARCIA FERREIRA\r\n\r\nOficial e Registradora\r\n\r\nId: 399410"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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cartório estão afixados os editais de casamento:\r\n\r\n01-BRUNO BASTOS SANTOS E DANIELE DA SILVA BARBOSA, Brasileiros, solteiros, ele filho de Gilmar Alves Santos e Lucia Eccard Bastos, ela filha de Jair Francisco Barbosa e Maria da Penha da Silva.\r\n\r\n02-VALDESIO TRINDADE DE MIRANDA E ANNIE FERREIRA RODRIGUES, Brasileiros, solteiros, ele filho de Valdeci farias de Miranda e Denise Trindade dos Santos Miranda, ela filha de Onofre Aragão Rodrigues e Solange Rodrigues Ferreira.\r\n\r\n03-JOSUE RODRIGUES PACHECO E KELY ALINE DA SILVA SOUZA, Brasileiros, solteiros, ele filho de Galdino Marinho Pacheco e Dirce Rodrigues Pacheco, ela filha de Francisco Vitório de Souza e Silvia Eva da Silva Souza.\r\n\r\n04-WAGNER CELSO LOPES E GABRIELE SOUZA DOS SANTOS, Brasileiros, solteiros, ele filho de Celso Lopes e Tânia Regina Lopes, ela filha de Argemiro Francisco dos Santos e Edila Pereira de Souza.\r\n\r\n05-VAGNER OLIVEIRA SANTOS E ELAINE DA SILVA COSTA, Brasileiros, solteiros, ele filho de Eduardo Silva Santos e Maria do Socorro de Oliveira, ela filha de Waldemar Amâncio da Costa e Maria da Conceição Monteiro da Silva Costa.\r\n\r\n06-ELEÇO MADUREIRA E MARIA NEIDE BATISTA, Brasileiros, ele solteiro, filho de Antonio Madureira e Florentina Oliveira, ela divorciada, filha de Marcionilio Batista Nunes e Juscelina Fernandes Nunes.\r\n\r\n07-ROBSON DE OLIVEIRA TEIXEIRA E GISELAINE CHAGAS SANTOS SILVA, Brasileiros, solteiros, ele filho de Manoel Antonio Teixeira Filho e Maria Rosa de Oliveira Teixeira, ela filha de Edimar Santos Silva e Maria de Fátima Chagas.\r\n\r\n08-EVANDRO YURI DA FONSECA E REJANE SILVA BERÇOT, Brasileiros, solteiros, ele filho de Sebastião da Fonseca e Vera Lucia da Conceição Fonseca, ela filha de Antonio de Araújo Berçot e Cleonice Silva Berçot.\r\n\r\n09-LUIS CARLOS NUNES DA SILVA E ESTEFANIA TAVARES DA SILVA, Brasileiros, solteiros, ele filho de Balbina Nunes da Silva, ela filha de Ademar Tavares da Silva e Valdelice Nunes Tavares da Silva.\r\n\r\n10-JACKSON VIEIRA DOS SANTOS E CAROLINE DA SILVA GARCIA, Brasileiros, solteiros, ele filho de Francisco dos Santos Vieira e Maria das Graças Vieira dos Santos, ela filha de Elezir da Silva Garcia e Maria Jassilene da Silva Garcia.\r\n\r\n11-PAULO CESAR DE CARVALHO E ADRIANA LIMA DA CRUZ CORREIA, Brasileiros, solteiros, ele filho de Elair Correia de Carvalho, ela filha de Aledir Correia e Maria da Gloria Lima da Cruz.\r\n\r\n12-FERNANDO MARQUES DE ANDRADE E LUCIENE NUNES, Brasileiros, solteiros, ele filho de Ana Maria Marques de Andrade, ela filha de Helena Maria Nunes.\r\n\r\n13-SIDNEI CABRAL DA SILVA E LAUDICEIA JACQUES SOBRAL, Brasileiros, solteiros, ele filho de Severino Cabral da Silva e Izabel Cristina Salustino Silva, ela filha de Valdete Monteiro Sobral e Areli Bonafé Jacques Sobral.\r\n\r\n14-MANOEL ANTONIO CAMILO E VALCINÉA DOS SANTOS VIEIRA, Brasileiros, divorciados, ele filho de Manuel Camilo Filho e Olinda de Lima Camilo, ela filha de Manoel Francisco Vieira e Jeocelia dos Santos Vieira.\r\n\r\n15-VAGNER RODRIGUES DE ARAUJO E DAYANA DO REGO SILVA, Brasileiros, solteiros, ele filho de Orlando Rodrigues de Araújo e Zuleide Maria de Araujo, ela filha de Marcio Luiz Silva e Eva Elidia do Rego Silva.\r\n\r\n16-MOATAN OTRANTO DE OLIVEIRA E JULIANA SILVA NUNES, Brasileiros, ele divorciado, filho de Ubiratan Cavalheiro de Oliveira e Concetta Otranto, ela solteira, filha de Josimar Guimarães Nunes e Nelma Cristina Silva Nunes.\r\n\r\n17-MARCOS ROBERTO SILVA DE SOUZA E KELEN MARIA FERREIRA DOS SANTOS, Brasileiros, solteiros, ele filho de Roberto Carmo de Souza e Marlene Silva de Moura, ela filha de Jose Edmilson dos Santos e Maria Purinam Ferreira dos Santos.\r\n\r\n18-UBIRATAN RIBEIRO PERES JUNIOR E ELIANE DE AZEVEDO GUIMARÃES, Brasileiros, solteiros, ele filho de Ubiratan Ribeiro Peres e Cristiana Dutra Peres, ela filha de Edivar Barcelos Guimarães e Evanete de Azevedo Guimarães.\r\n\r\n19-ISaQUE LIMA FERREIRA E LUCIANA COSTA DE SOUZA TELLES, Brasileiros, solteiros, ele filho de Antonio Belarmino Ferreira e Virginia Maria Rosa Lima, ela filha de Jânio Cezar Telles e Sandra Regina Costa de Souza Telles.\r\n\r\n20-MARCELO FELIX DE BRITO E ELISANGELA SILVA DE AZEREDO, Brasileiros, solteiros, ele filho de Jose Antonio de Brito e Alice Felix de Brito, ela filha de Albano Cosme de Azeredo e Edileusa Severina da Silva.\r\n\r\n21-MARCELO AZEVEDO DE CARVALHO E LUCIANA BRUM RODRIGUES, Brasileiros, solteiros, ele filho de Jorge de Carvalho e Ana Maria Azevedo de Carvalho, ela filha de Sebastião Rodrigues e Adelir Brum Rodrigues.\r\n\r\n22-CARLOS AUGUSTO DE JESUS PEREIRA E JULIANA AMANDA PORTO CAMPOS, Brasileiros, solteiros, ele filho de Antonio Luiz Pereira e Cleonice Santana de Jesus, ela filha de Lindalmo de Abreu Campos e Janense do Nascimento Porto.\r\n\r\n23-ROSENVAIG PERES DE OLIVEIRA E LUCIENE MARQUES DE SOUZA, Brasileiros, solteiros, ele filho de Casimiro Peres de Oliveira e Doralice Rosa Machado de Oliveira, ela filha de José Larino de Souza e Marta Marques de Souza.\r\n\r\n24-FRANKLIN FERREIRA GUALBERTO E THAIS LUIZ DE ANDRADE, Brasileiros, solteiros, ele filho de Francisco Sergio Alcântara Gualberto e Ana Maria Ferreira Gualberto, ela filha de Jose Roberto Barboza de Andrade e Maria Amélia Luiz da Silva.\r\n\r\n25-MARCIO WILLIANS OLIVEIRA DE CARVALHO E GRACIELLE LOPES DA SILVA, Brasileiros, solteiros, ele filho de Jose Carlos Mello de Carvalho e Antonia Maria dos Reis Oliveira de Carvalho, ela filha de Luiz Augusto da Silva e Maria de Lurdes Lopes.\r\n\r\n26-LERRANDO DA CRUZ PAIXÃO E CAMILA PEREIRA DAS NEVES, Brasileiros, solteiros, ele filho de Claudemir Brito Paixão e Rosinete Augusto da Cruz Paixão, ela filha de Salvador das Neves e Maria de Lourdes Pereira.\r\n\r\n27-EDSON DE CARVALHO SOARES E LUCILENE PEREIRA MOREIRA, Brasileiros, solteiros, ele filho de Francisco Dico Soares e Raimunda Primaria de Carvalho Soares, ela filha de Thomaz da Costa Moreira e Matilde Pereira Moreira.\r\n\r\n28-UBIRAJARA ALVES DA SILVA E FLAVIA DUARTE DA SILVA, Brasileiros, solteiros, ele filho de Ledicom da Silva e Geni Alves da Silva, ela filha de João Conceição da Silva e Maria Cristina Duarte da Silva.\r\n\r\n29-CARLOS HENRIQUE DA SILVA CONCEIÇÃO E ANA PAULA MONTEIRO DOS SANTOS, Brasileiros, solteiros, ele filho de José da Conceição e Maria Lucia da Silva Conceição, ela filha de Sergio Rodrigues dos Santos e Lenilda Maria Monteiro.\r\n\r\n30-VICENTE TILHE E MARLINA DE FARIA, Brasileiros, divorciados, ele filho de Aristeu Tilhe e Maria Luiza Tilhe, ela filha de Alvino de Faria e Natalina Antonio de Faria\r\n\r\n31-JOSÉ EDIANO NUNES E CATALINA RAMOS DA FONSECA, Brasileiros, solteiros, ele filho de Manoel Segundo Nunes e Maria de Lourdes Vicente, ela filha de Almir Teixeira da Fonseca e Maria Venina Ramos.\r\n\r\n32-TARCIZIO ESTEVES DE CARVALHO JUNIOR E SIMONE DA SILVA, Brasileiros, ele divorciado, filho de Tarcizio Esteves de Carvalho e Vilma Mendes de Carvalho, ela solteira, filha de Marlene Neves da Silva.\r\n\r\n33-DEMETRIO DE OLIVEIRA ALMEIDA E ALINE BASTOS CASTRO, Brasileiros, solteiros, ele filho de Darci Pereira de Almeida e Valquiria de Oliveira Almeida, ela filha de Genildo Rezende de Castro e Janete de Souza Bastos Castro.\r\n\r\n34-GLEYSON VALVERDE DOS SANTOS E TEREZA RAQUEL DA SILVA TAVARES, Brasileiros, solteiros, ele filho de Onofre Valverde dos Santos e Maria da Gloria Borges dos Santos, ela filha de Nildo Tavares e Eva Lucia Nunes da Silva.\r\n\r\n35-JOSÉ MAGNO MARTINS FERREIRA ZEN E LAISE NASCIMENTO SANTOS, Brasileiros, solteiros, ele filho de Edílson Martins Ferreira e Maria da Penha Zen, ela filha de Orlando Jose Conceição dos Santos e Maria Luiza Nascimento dos Santos.\r\n\r\n36-MARCO ANTONIO DA CONCEIÇÃO QUINTANILHA E TANIA MARIA DA CONCEIÇÃO, Brasileiros, divorciados, ele filho de Nilza Alves Quintanilha e Lorivaldina da Conceição Quintanilha, ela filha de Laerte Manoel da Conceição e Maria Silva da Conceição.\r\n\r\n37-PAULO HENRIQUE REVOREDO BORGES DA COSTA E JULIANA AMARAL MENDES, Brasileiros, solteiros, ele filho de Waldir Alves da Costa e Iraclides Revoredo Borges da Costa, ela filha de Ricardo da Costa Mendes e Sandra de Almeida Amaral.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de Dezembro de 2007.\r\n\r\nMaria José Antunes Sampaio -Notária Registradora\r\n\r\nId: 399505"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "SÃO JOÃO DE MERITI CARTÓRIO DO RCPN DO 1º. DISTRITO\r\n\r\nAv. Celso José de Carvalho, 179, ljs.101/4 - Vilar dos Teles\r\n\r\nCNPJ 30.647.408/0001-10 - CEP 25555-650 - Fone 2751-2499\r\n\r\nOficial: José Rodolfo Cannobietti\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCLAMAS DE CASAMENTO\r\n\r\nHabilitam-se para casar, nesta serventia \r\n\r\nPROC:35058 DIEGO SILVA DE SOUZA e SIRLENE PIMENTEL GÓMEZ. Ele residente \r\n\r\nna Rua Marcia lt.07, qd.C, Jardim Santo Antonio, São João de Meriti-RJ. Ela residente \r\n\r\nna Rua Marcia lt.07, qd.C, Jardim Santo Antonio, São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nPROC:35059 ADHEMAR LIMA DOS ANJOS e VERA LUCIA PINTO. Ele residente na \r\n\r\nRua Servidores lt.07, qd.23, Parque Novo Rio, São João de Meriti-RJ. Ela residente na \r\n\r\nRua Servidores lt.07, qd.23, Parque Novo Rio, São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nPROC:35060-AG PAULO HENRIQUE DA SILVA FARIA e JHEYZEN GRAZIELLA \r\n\r\nGOMES DO NASCIMENTO. Ele residente na Rua Jayme Gomes 28, c/3, Centro, São \r\n\r\nJoão de Meriti-RJ. Ela residente na Rua Jayme Gomes 28, c/3, Centro, São João de \r\n\r\nMeriti-RJ.\r\n\r\nPROC:35061-AG JOÃO VITOR DOS SANTOS ALMEIDA e VANESSA DE SOUZA \r\n\r\nPINTO. Ele residente na Av. São Paulo 11, Vilar dos Teles, São João de Meriti-RJ. Ela\r\n\r\nresidente na Av. São Paulo 11, Vilar dos Teles, São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nPROC:35062-AG EUFLAVIO BERTO DA ROCHA e MICHELLE CHAVES DE SOUZA. \r\n\r\nEle residente na Rua Neves lt.44, qd.4, Parque Araruama, São João de Meriti-RJ. Ela \r\n\r\nresidente na Rua Principal 44, c/1, Vila Tiradentes, São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nPROC:35063 EDSON DA SILVA SANTOS e TÁSSIA SENA GONÇALVES DA SILVA. \r\n\r\nEle residente na Rua Guimarães 132, Agostinho Porto, São João de Meriti-RJ. Ela \r\n\r\nresidente na Rua Guimarães 132, Agostinho Porto, São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nPROC:35064 ADRIANO RODRIGUES DA SILVA e ANA PAULA JORGE FARIA. Ele \r\n\r\nresidente na Rua Iumirim 51, qd.4, c/4, Vilar dos Teles, São João de Meriti-RJ. Ela \r\n\r\nresidente na Rua Iumirim 51, qd.4, c/4, Vilar dos Teles, São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nPROC:35065 CRISTIANO DE OLIVEIRA SILVA e SANDRA MARA SARDINHA DA \r\n\r\nCUNHA. Ele residente na Rua Marcia 48, Venda Velha, São João de Meriti-RJ. Ela \r\n\r\nresidente na Rua Dr. Brasil Valerio qd.2 lt.49, Vilar dos Teles, São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nPROC:35066-AG RANULPHO MARQUES PEREIRA e MARLEI DE FÁTIMA DOS \r\n\r\nSANTOS. Ele residente na Rua Cristovão Berbereia 80A, Centro, São João de Meriti-\r\n\r\nRJ. Ela residente na Rua Cristovão Berbereia 80A, Centro, São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nPROC:35067-AG RODRIGO SARMENTO MARQUES e ALINE MARTINS AREZES. Ele \r\n\r\nresidente na Rua Montevideu lt.7 qd.39, Vilar dos Teles, São João de Meriti-RJ. Ela \r\n\r\nresidente na Rua Montevideu lt.7 qd.39, Vilar dos Teles, São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nPROC:35068 SELMO DA SILVA ROCHA JUNIOR e ANA PAULA SANTOS DE LEMOS. \r\n\r\nEle residente na Av. João de Meriti 26 qd.51, Jardim Metrópole, São João de Meriti-RJ. \r\n\r\nEla residente na Rua Rio das Flores 674 apt.101, Parque Tietê, São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nPROC:35069-AG MARCELO FORTUNATO GONÇALVES e PRISCILA MARIA DA \r\n\r\nSILVA. Ele residente na Rua Antonio Belchior 345, Jardim Meriti, São João de Meriti-\r\n\r\nRJ. Ela residente na Rua Dr. Celso José de Carvalho 1451, Vilar dos Teles, São João \r\n\r\nde Meriti-RJ.\r\n\r\nPROC:35070 MISAEL BARBOSA DOS SANTOS FIGUEIREDO e VERÔNICA CARLOS \r\n\r\nDA SILVA. Ele residente na . Ela residente na .\r\n\r\nPROC:35071-AG JULIO CESAR DOS REIS LIMA e BIANCA TORRES PINHEIRO. Ele \r\n\r\nresidente na Rua Vila lt.6, qd.35, Vila São João, São João de Meriti-RJ. Ela residente \r\n\r\nna Rua Vila lt.6, qd.35, Vila São João, São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nPROC:35072 ZENILDO BATISTA DE SOUSA e LUCIMAR DE SENA. Ele residente na \r\n\r\nRua Agulhas Negras c/2, apt.201, lt.12, qd.14, Parque Araruama, São João de Meriti-\r\n\r\nRJ. Ela residente na Rua Agulhas Negras c/2, apt.201, lt.12, qd.14, Parque Araruama, \r\n\r\nSão João de Meriti-RJ.\r\n\r\nPROC:35073 CIPRIANO ADRIANO SILVA e REJANE PEREIRA DA SILVA LINDO. Ele \r\n\r\nresidente na Rua Caracas lt.11 qd.96, Vilar dos Teles, São João de Meriti-RJ. Ela \r\n\r\nresidente na Rua Caracas lt.11 qd.96, Vilar dos Teles, São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nPROC:35074 JOSÉ MARIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO e SONIA FERREIRA \r\n\r\nMARQUES. Ele residente na Rua Tres s/nº, c/5, Parque Juriti, São João de Meriti-RJ. \r\n\r\nEla residente na Rua Tres s/nº, c/5, Parque Juriti, São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nPROC:35075 FRANCISCO CLAUDIO MELONIO BELMIRO e JANAINA RODRIGUES \r\n\r\nVIEIRA. Ele residente na Rua Carminda 805, Agostinho Porto, São João de Meriti-RJ. \r\n\r\nEla residente na Rua Carminda 805, Agostinho Porto, São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nQuem Souber de algum impedimento, acuse-o na forma da lei.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de Dezembro de 2007.\r\n\r\nJOSE RODOLFO CANNOBIETTI\r\n\r\nOficial Titular\r\n\r\nId: 399122"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Cartório do 1º Distrito do Município de Itaboraí-RJ. Maria Goreti Araújo da Cunha, faz saber a quem interessar possa, que tramitam neste Cartório as seguintes habilitações:\r\n\r\nEdital nº18.915- LEO VIEIRA PEREIRA e THAIANE FIGUEREDO DE OLIVEIRA, residentes neste distrito. Ele, divorciado, filho de Luiz Carlos Gonçalves Pereira e Lucia Helena Vieira Pereira. Ela, solteira, filha de José Augusto Teixeira de Oliveira e Márcia de Oliveira Figueredo.\r\n\r\nQuem souber de impedimentos, acuse-os.\r\n\r\nId: 399455"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "REGISTRO CIVIL DO 1°DISTRITO DE RIO BONITO - Tel(21)2734-4012\r\n\r\nHABILITAM-SE A CASAR : CARLOS ALEXANDRE DE MENDONÇA e LETÍCIA VIANNA DOS SANTOS. (Proc.5.048 -Tombo:07-11-2007), ALOIR DA CONCEIÇÃO e EUNICE DE OLIVEIRA CARVALHO. (Proc.5.049-Tombo:07-11-2007), RONALDO RODRIGUES DE ARAUJO JUNIOR e MARÍLIA DOS SANTOS PAULO (Proc.5.050-Tombo:08-11-2007), JULIO CESAR COPPOLA e LUCIANA MENDONÇA LESSA. (Proc.5.051- Tombo:12-11-2007), JESIEL TRINDADE CRESPO e REGIANE RAIMUNDO TOLEDO. (Proc.5.052- Tombo:12-11-2007), LUIZ HENRIQUE SANTOS DE MACÊDO e WILCA SOUZA DE OLIVEIRA. (Proc.5.053- Tombo:14-11-2007) Quem souber de algum impedimento, acuse-o na forma da lei. Rio Bonito, 10 de Dezembro de 2007. Renata Ovidia F. da Silva - Oficial Titular.\r\n\r\nId: 399339"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "REGISTRO CIVIL DO 1°DISTRITO DE RIO BONITO - Tel(21)2734-4012\r\n\r\nHABILITAM-SE A CASAR : DANIEL DE MOURA SILVA e BRUNA CARVALHO COUTO. (Proc.5.054 -Tombo:19-11-2007), DEJAIR DA CONCEIÇÃO DA SILVA e ROGÉRIA DA SILVA OLIVEIRA. (Proc.5.055-Tombo:19-11-2007), HIGINO WILIAN RAIMUNDO e JANAÍNA FREITAS DE SOUZA. (Proc.5.056-Tombo:22-11-2007), CLÁUDIO ALBERTO DA SILVA MOREIRA e JAQUELINE DE OLIVEIRA. (Proc.5.057- Tombo:26-11-2007), MARCELO DOMINGOS FOURNY COUTO e DANIELE FERREIRA PORTO. (Proc.5.058- Tombo:27-11-2007), AGUILAR GOMES FONSECA e FRANCIANI SIQUEIRA DE BRITO. (Proc.5.059- Tombo:27-11-2007), MAICON DA ROSA CARVALHO e BRUNA BRAGA BEZZ DOS SANTOS. (Proc.5.060- Tombo:28-11-2007), NOÉ DE JESUS e RUTH MARIA DE JESUS. (Proc.5.061- Tombo:29-11-2007), PEDRO HENRIQUE DE SÁ MOUZER e SABRINA MARMO PEREIRA. (Proc.5.062- Tombo:29-11-2007), LUCIANO LEITE DE MAGALHÃES e ROSÂNGELA CARVALHO DE LIMA. (Proc.5.063- Tombo:30-11-2007), CLEBER DAMASCENO DE SOUSA e JOCIANE TOSCANO DOS SANTOS. (Proc.5.064- Tombo:30-11-2007), MAGNO EMILIO SOUZA PEREIRA e ALINE MORAES PAZ. (Proc.5.065- Tombo:03-12-2007). Quem souber de algum impedimento, acuse-o na forma da lei. Rio Bonito, 11 de Dezembro de 2007. Renata Ovidia F. da Silva - Oficial Titular.\r\n\r\nId: 399345"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "RCPN DO 1ºDISTRITO\r\n\r\nCOMARCA DE VALENÇA\r\n\r\nCARTÓRIO DO RCPN DO 1ºDISTRITO (SEDE)\r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rosana Motta de Oliveira\r\n\r\nEDITAL DE PROCLAMAS\r\n\r\nEm meu cartório está afixado o seguinte Edital de Proclamas. Faz saber que pretendem se casar:\r\n\r\n(9764) WALTER VILLARINHO FERREIRA & IRACEMA FONTAINHA\r\n\r\nE quem souber de algum impedimento, acuse-o na forma da Lei. Valença/RJ, 20 de Dezembro de 2007\r\n\r\nId: 399411"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Cordeiro": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Comarca de Cordeiro/RJ\r\n\r\nCartório RCPN do 1º Distrito de Cordeiro\r\n\r\nJuíza: Doutora Beatriz Torres de Oliveira\r\n\r\nResponsável pelo expediente: Lila Faria Daflon Teixeira\r\n\r\nEdital de Casamento\r\n\r\nHabilitam-se:\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA e FABIANA MOURA GUIMARÃES, brasileiros, divorciados, residentes nesta cidade.\r\n\r\nUANDERSON DE PAIVA LIMA e ANA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA, brasileiros, solteiros, residentes nesta cidade.\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA GONÇALVES e SUELLEN MIRIÃ DIAS DE SOUZA, brasileiros, solteiros, residentes nesta cidade.\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA CONCEIÇÃO e ANGELA CRISTINA RODRIGUES OLIVEIRA, brasileiros, ele solteiro, residente nesta cidade, e ela divorciada, residente em São Pedro da Aldeia/RJ.\r\n\r\nMOISÉS RIBEIRO DA SILVA e BIANCA OLIVEIRA CAMPOS, brasileiros, solteiros, residentes nesta cidade.\r\n\r\nUANDERSON GOMES FIGUEIRA e CARLA GUIMARÃES COUTO DOS SANTOS, brasileiros, solteiros, residentes nesta cidade.\r\n\r\nSEBASTIÃO MAURICIO DA SILVA e MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA ABREU, brasileiros, ele divorciado, ela viúva, residente nesta cidade.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA RODRIGUES e DAIANE RODRIGUES DA COSTA, brasileiros, solteiros, residentes nesta cidade.\r\n\r\nJANDERSON DA SILVA ORNELLAS e GRAYCE ANE DA SILVA MENENGATI, brasileiros, solteiros, residentes nesta cidade.\r\n\r\nMOACYR SOUZA PENA FILHO e VERONICA OLIVEIRA DA CUNHA, brasileiros, ele divorciado, ela solteira, residentes nesta cidade.\r\n\r\nQuem souber de algum impedimento, acuse-o na forma da lei.\r\n\r\nId: 399067"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "RCPN 1º DISTRITO DE MIGUEL PEREIRA - RJ\r\n\r\nRua Francisco Alves n. 105, sala 08, Centro.\r\n\r\nTel: 24 2484 3338. CEP: 26900-000\r\n\r\nR.E.: Clenilda Xavier Laport Santos\r\n\r\nHabilitam-se para casar:\r\n\r\n2707 LUIZ FERNANDO RAFAEL e NORMA SUELI DE SOUZA, 2708 GUSTAVO OLIVEIRA DO AMARAL e SORAYA MENDONÇA SABAG, 2709 MOISÉS PIRES TEIXEIRA e RENATA SANTOS NOGUEIRA.\r\n\r\nQuem souber de algum impedimento que os impeça de casar, acuse na forma da lei. Miguel Pereira, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nId: 399204"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "COMARCA DE PIRAÍ - RJ \r\n\r\nRCPN DE ARROZAL - 3º DISTRITO \r\n\r\nEndereço: rua: Cel. Ribeiro Sobrinho nº 80.\r\n\r\nCEP: 27.185-000 - Tel/fax. (24) 3333-2016\r\n\r\nRE: Enezias Rocha Lima - A. J. \r\n\r\nSubstituto: Antonio Jorge Martins \r\n\r\nEDITAL DE PROCLAMAS PARA CASAMENTO\r\n\r\nPRAZO 15 DIAS\r\n\r\nEnezias Rocha Lima, A. J., matr. 01/18.253, na forma da lei, etc... Faz saber que se habilitam para casar e apresentaram os documentos exigidos pelo art. 1.525 do Código Civil Brasileiro, os nubentes abaixo:\r\n\r\n1- ALTEMIR GUEDES DA SILVA, brasileiro, solteiro, ajudante, nascido no dia 20.04.1983, em Piraí-RJ, filho de Sebastião Guedes da Silva e de Maria Aparecida Macedo da Silva; LETÍCIA MORAIS TEIXEIRA, brasileira, solteira, professora, nascida no dia 26.07.1983, em Volta Redonda-RJ, residentes na Rua do Cruzeiro, n.º 198, casa 01, Arrozal-RJ, filha de Carlos Alberto Ribeiro Teixeira e de Dilceia das Dôres Morais.\r\n\r\nSe alguém souber de algum impedimento elencado no art. 1.525 e incisos do Código Civil Brasileiro, oponha-o no prazo legal e na forma da lei, em 15 dias, contados da publicação do presente edital. Dado e passado neste 3.º Distrito de Piraí-RJ, aos 19 de dezembro de 2007. Eu, Enezias Rocha Lima, A. J., matr. 01/18.253, Responsável. Pelo Expediente. \r\n\r\nId: 399228"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "COMARCA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nJuiz: Dr. RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nCartório do RCPN dos 1º e 5º Distritos \r\n\r\nResp. pelo Expediente: Natalia Corrêa Pinheiro Alves\r\n\r\nEDITAL DE PROCLAMAS DE CASAMENTO\r\n\r\nCOMARCA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nJuiz: Dr. RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nCartório do RCPN do 1º e 5º Distritos\r\n\r\nResp. pelo Expediente: Natalia Corrêa Pinheiro Alves\r\n\r\nSubstituto: Giovani Faria Buzzi\r\n\r\nEDITAL DE PROCLAMAS DE CASAMENTO\r\n\r\nHABILITAM-SE: JORGE LUIZ AGAPITO SOARES e DAMIANA MOTA CLEMENTINO, brasileiros, solteiros. Ele, balconista, nascido em 18/08/1984, natural deste Estado, filho de Luiz Carlos Ferreira Soares e Maria de Fátima Romeiro Agapito, residente na Fazenda Vila Maria, neste distrito, Santa Maria Madalena, RJ. Ela, faxineira, nascida em 18/07/1986, natural deste Estado, filha de Ana Maria da Mota Clementino, residente na Estrada Vila Maria, s/n, neste distrito, Santa Maria Madalena, RJ.\r\n\r\nQUEM SOUBER DE IMPEDIMENTOS, ACUSE-OS.\r\n\r\nEm 12 de novembro do ano dois mil e sete. Eu, Natalia Corrêa Pinheiro Alves, Responsável pelo Expediente, Analista Judiciário, mat. 01/17906, digitei e assino de ordem do MM. Dr. Juiz desta Comarca.\r\n\r\nEDITAL DE PROCLAMAS DE CASAMENTO\r\n\r\nHABILITAM-SE: GIOVANNI DA SILVEIRA PONCE e ROSIVANE ERNANDES MIRANDA, brasileiros, solteiros. Ele, guarda municipal, nascido em 23/09/1974, natural deste Estado, filho de Geraldo Juliace Ponce e de Nilma Maria da Silveira Ponce, residente na Fazenda Lustrosa, Terras Frias, neste distrito, Santa Maria Madalena, RJ. Ela, lavradora, nascida em 21/07/1983, natural deste Estado, filha de Malvino Ferreira de Miranda e Cleusa Maria Perdomo Ernandes Miranda, residente na Rua Manoel Verbicario, 45, Parque Itaporanga, Santa Maria Madalena, RJ.\r\n\r\nQUEM SOUBER DE IMPEDIMENTOS, ACUSE-OS.\r\n\r\nEm 12 de novembro do ano dois mil e sete. Eu, Natalia Corrêa Pinheiro Alves, Responsável pelo Expediente, Analista Judiciário, mat. 01/17906, digitei e assino de ordem do MM. Dr. Juiz desta Comarca.\r\n\r\nEDITAL DE PROCLAMAS DE CASAMENTO\r\n\r\nHABILITAM-SE: GIOVANNI DA SILVEIRA PONCE e ROSIVANE ERNANDES MIRANDA, brasileiros, solteiros. Ele, guarda municipal, nascido em 23/09/1974, natural deste Estado, filho de Geraldo Juliace Ponce e de Nilma Maria da Silveira Ponce, residente na Fazenda Lustrosa, Terras Frias, neste distrito, Santa Maria Madalena, RJ. Ela, lavradora, nascida em 21/07/1983, natural deste Estado, filha de Malvino Ferreira de Miranda e Cleusa Maria Perdomo Ernandes Miranda, residente na Rua Manoel Verbicario, 45, Parque Itaporanga, Santa Maria Madalena, RJ.\r\n\r\nQUEM SOUBER DE IMPEDIMENTOS, ACUSE-OS.\r\n\r\nEm 12 de novembro do ano dois mil e sete. Eu, Natalia Corrêa Pinheiro Alves, Responsável pelo Expediente, Analista Judiciário, mat. 01/17906, digitei e assino de ordem do MM. Dr. Juiz desta Comarca.\r\n\r\nId: 399369"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "COMARCA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nJuiz: Dr. RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nCartório do RCPN dos 1º e 5º Distritos \r\n\r\nResp. pelo Expediente: Natalia Corrêa Pinheiro Alves\r\n\r\nEDITAL DE PROCLAMAS DE CASAMENTO\r\n\r\nHABILITAM-SE: VITOR HUGO PACHECO DE CARVALHO e JULIANA MEDEIROS DE AGUIAR, brasileiros, solteiros. Ele, motoboy, nascido em 12/05/1981, natural deste Estado, filho de Edilamarcia Pacheco de Carvalho, residente na Av. Nossa Senhora de Fátima, 82, Arranchadouro, Santa Maria Madalena, RJ. Ela, do lar, nascida em 15/05/1985, natural deste Estado, filha de João Gonçalves de Aguiar e Catarina Medeiros de Aguiar, residente na Av. Nossa Senhora de Fátima, 82, Arranchadouro, Santa Maria Madalena, RJ.\r\n\r\nQUEM SOUBER DE IMPEDIMENTOS, ACUSE-OS.\r\n\r\nEm 14 de novembro do ano dois mil e sete. Eu, Natalia Corrêa Pinheiro Alves, Responsável pelo Expediente, Analista Judiciário, mat. 01/17906, digitei e assino de ordem do MM. Dr. Juiz desta Comarca.\r\n\r\nEDITAL DE PROCLAMAS DE CASAMENTO\r\n\r\nHABILITAM-SE: GERALDO RAMÃO FARCHA e IRACEMA MARINHO HELENOS, brasileiros. Ele, divorciado, aposentado, nascido em 10/05/1931, natural deste Estado, filho de Alzemiro Ramão e Malvina Pinto Farcha, residente na Rua Luiz Reigoto, 14, Largo do Machado, Santa Maria Madalena, RJ. Ela, solteira, professora, nascida em 02/09/1970, natural deste Estado, filha de Moacyr Manoel Helenos e Maria da Conceição Marinho Helenos, residente na Av. João Hespanhol, 63, Largo do Machado, Santa Maria Madalena, RJ.\r\n\r\nQUEM SOUBER DE IMPEDIMENTOS, ACUSE-OS.\r\n\r\nEm 27 de novembro do ano dois mil e sete. Eu, Natalia Corrêa Pinheiro Alves, Responsável pelo Expediente, Analista Judiciário, mat. 01/17906, digitei e assino de ordem do MM. Dr. Juiz desta Comarca.\r\n\r\nEDITAL DE PROCLAMAS DE CASAMENTO\r\n\r\nHABILITAM-SE: LUIZ ANTÔNIO DE ABREU RIBEIRO e TÂNIA CRISTINA PERDOMO JACÓB, brasileiros. Ele, divorciado, mecânico, nascido em 13/06/1962, natural deste Estado, filho de Ari do Couto Ribeiro e Denanir de Abreu Ribeiro, residente na Av. José Dantas dos Santos, 79, Parque Itaporanga, Santa Maria Madalena, RJ. Ela, solteira, auxiliar de escritório, nascida em 08/10/1967, natural deste Estado, filha de Enezio de Souza Jacób e Vanilde Perdomo Jacób, residente na Av. José Dantas dos Santos, 79, Parque Itaporanga, Santa Maria Madalena, RJ.\r\n\r\nQUEM SOUBER DE IMPEDIMENTOS, ACUSE-OS.\r\n\r\nEm 10 de dezembro do ano dois mil e sete. Eu, Natalia Corrêa Pinheiro Alves, Responsável pelo Expediente, Analista Judiciário, mat. 01/17906, digitei e assino de ordem do MM. Dr. Juiz desta Comarca.\r\n\r\nId: 399367"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
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        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
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                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2007/00120 de 18 de dezembro de 2007 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: \r\n\r\nAlterar a Comissão (criada pela Portaria nº RJ-PGD-2007/00076 e alterada pela Portaria nº RJ-PGD-2007/00116), destinada à realização de inventário de bens penhorados e estudo de alternativas para solucionar dificuldades apresentadas para a localização, conservação, guarda e destino dos bens remanescentes de leilões, ora mantidos no prédio do extinto Depósito Judicial, ficando a mesma com a seguinte composição, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nDr. Osair Victor de Oliveira Junior - 03VF-SJ \r\n\r\nLidice Barros Oliveira Pereira - SG/NJUD \r\n\r\nMarcio Luis da Conceicao -07VFEF \r\n\r\nFabio Aldrovando da Silva -02VFEF \r\n\r\nMoisés Carvalho da Conceição - SGE \r\n\r\nMarcelo Nogueira de Souza - SMA \r\n\r\nCelina Alves Brum - SID \r\n\r\nCarlos Henrique Baptista de Sá - CCOM \r\n\r\nJosé Candido de Freitas Rodrigues - CCOM \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal Diretor do Foro \r\n\r\nId: 398760"
                    ],
                    "398761": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2007/00121 de 18 de dezembro de 2007 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 3061/2007 transferiu de 14 de dezembro para 26 de dezembro de 2007 o feriado comemorativo de emancipação político-administrativa de Três Rios; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nSuspender o expediente na Subseção da Justiça Federal localizada na cidade acima citada, na data de 26 de dezembro do corrente ano. \r\n\r\nTodos os prazos que vencerem na data assinalada serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO \r\n\r\nId: 398761"
                    ],
                    "398763": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2007/00117 de 13 de dezembro de 2007 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e \r\n\r\nCONSIDERANDO as necessidades de adaptação das normas disciplinadoras relativas às atividades de protocolo judicial e da respectiva consolidação em um único dispositivo normativo; \r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação da Ordem de Serviço nº 01-PRES/TRJEF, de 31/08/2007, que, entre outros assuntos, veda o recebimento de determinadas petições, destinadas às Turmas Recursais, por meio do Protocolo Integrado. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nI - Atualizar as normas disciplinadoras das atividades de protocolo judicial, desempenhadas pela Subsecretaria de Distribuição e Atividades Judiciárias (SDI) e pelas unidades organizacionais responsáveis por esses serviços nas Subseções Judiciárias. \r\n\r\nII - Revogar as Portarias nºs 01/2006-GDF, 31/2006-GDF e 076/2006-GDF, bem como o item 1 da Ordem de Serviço 02/2003-GDF e os itens 1 e 2 da Ordem de Serviço 03/2006-GDF, todas da Direção do Foro desta Seção Judiciária. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO\r\n\r\nREGULAMENTO\r\n\r\nAnexo à Portaria Nº RJ-PGD-2007/000117 de 13 de dezembro de 2007\r\n\r\nAtualiza as normas disciplinadoras das atividades de protocolo judicial, desempenhadas pela Subsecretaria de Distribuição e Atividades Judiciárias (SDI) e pelas unidades organizacionais responsáveis por essa atribuição nas Subseções Judiciárias.\r\n\r\nArt. 1º As unidades organizacionais de Protocolo Judicial da Capital (Foro da Sede - Av. Rio Branco e Foro da Av. Venezuela) somente receberão:\r\n\r\nI - petições intercorrentes vinculadas aos processos em tramitação em Varas Federais e Juizados Especiais Federais da Capital situados no mesmo Foro da unidade; \r\n\r\nII - petições intercorrentes e autos de processos que tramitam em Varas Federais e Juizados Especiais Federais situados fora da Capital, por meio do Protocolo Integrado;\r\n\r\nIII - autos de processos em tramitação em Varas Federais e Juizados Especiais Federais situados no mesmo Foro da unidade, somente no período em que esses juízos se encontrem em inspeção.\r\n\r\n§ 1º Os servidores das unidades de Protocolo Judicial da Capital deverão orientar as partes e os advogados a devolver, diretamente às Secretarias dos juízos responsáveis, os autos de processos em tramitação que não se enquadrem no item III.\r\n\r\n§ 2o Não serão recebidos nas unidades de Protocolo Judicial da Capital as petições intercorrentes e os autos de processos destinados ao Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF2R).\r\n\r\nArt. 2º Nas Subseções Judiciárias, as unidades responsáveis pelo protocolo judicial receberão, por meio do Protocolo Integrado, petições intercorrentes e autos de processos destinados a juízo pertencente a outra Subseção Judiciária, à Sede, às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e ao Tribunal Regional Federal da 2a Região; \r\n\r\nArt. 3º As unidades organizacionais de Protocolo Judicial da Capital e as responsáveis por essa atribuição nas Subseções Judiciárias não receberão estes documentos:\r\n\r\nI - Apólices da Dívida Pública Federal e demais documentos de valor;\r\n\r\nII - petições referentes a processos em segredo de justiça;\r\n\r\nIII - petições referentes à interposição de embargos à execução;\r\n\r\nId: 398763"
                    ],
                    "398764": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2007/00119 de 13 de dezembro de 2007 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no parágrafo 4º, do art. 1º, da Resolução N. 13, de 14 de novembro de 2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, RESOLVE: \r\n\r\nESTABELECER que as Varas Federais, os Juizados Especiais Federais e as Turmas Recursais compõem a Área Judiciária desta Seccional para fins de provimento das vagas do cargo de Analista Judiciário (Sem Especialidade). \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro \r\n\r\nId: 398764"
                    ],
                    "398765": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "ORDEM DE SERVIÇO Nº RJ-ODF-2007/00006 de 13 de dezembro de 2007\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL- SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a Portaria Nº 061-GDF de 12 de setembro de 2005 (desta Direção do Foro), no que se refere a procedimentos para o processamento de informações sobre tramitação processual; \r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução Nº 23, de 30 de agosto de 2006, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dispondo sobre alteração da estrutura organizacional desta Seção Judiciária; \r\n\r\nCONSIDERANDO a reformulação da estrutura da Subsecretaria de Atividades Judiciárias (SDI) e a implementação de uma função de Assistente para o servidor responsável por atividades específicas de pesquisas processuais. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n1. Estabelecer a Coordenadoria de Atendimento e Informações Processuais (CAIP) para suceder a extinta Seção de Informações Processuais (SEINP) como responsável pelo atendimento às solicitações feitas por órgãos públicos externos sobre informações processuais de feitos judiciais em tramitação nesta Seção Judiciária e expedir certidões de autoria requeridas por particulares. \r\n\r\n2. Autorizar a designação de um servidor para realizar as pesquisas, elaborar os documentos de resposta e assinar tais expedientes em nome do titular da Coordenadoria. \r\n\r\n3. Estabelecer a Seção de Informações Processuais (SEIPR) para suceder a extinta Seção de Expedição de Certidões (SECER) como responsável pelo atendimento às solicitações feitas por órgãos públicos externos sobre antecedentes criminais ou figuração de partes no pólo passivo de ações ou ainda quanto à expedição de Certidão de Distribuição de Feitos propriamente dita. \r\n\r\nCUMPRA-SE.\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO \r\n\r\nId: 398765"
                    ]
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "398163": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000190\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2000.51.03.002978-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x VALDEBRANDO CARVALHO DA SILVA (Adv. ROBERTO PASSOS LEANDRO). . Fl. 219. Suspendam-se os autos por 60 dias. Após, sem resposta, reitere-se o ofício de fl. 217.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n2 - 2007.51.03.004084-3 PAULO CESAR DE LUCAS ROCHA (Adv. MARCELO DA SILVA FREIRE) x JUSTICA PUBLICA. . Aprovo o parecer ministerial. Indefiro a restituição dos bens pleiteada. Publique-se. Ciência ao MPF. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e mantenham-se apensados os autos nº 2007.5103.003562-8.\r\n\r\n3 - 2007.51.03.004085-5 SUZANA ROCHA ARAUJO SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO TAVARES SENRA) x JUSTICA PUBLICA. . Aprovo o parecer ministerial. Indefiro a restituição dos bens pleiteada. Publique-se. Ciência ao MPF. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e apensem-se aos autos nº 2007.5103.003564-1.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 2003.51.03.002974-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x SEBASTIAO CARLOS DA SILVA AUGUSTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fls. 157 verso, fixo a multa diária no valor de R$ 50,00 pelo descumprimento da ordem judicial de fls. 155. A referida multa será devida pelo Gerente-Geral do Banco do Brasil da agência referida no ofício de fls. 156.\r\n\r\nExtraiam-se cópias de fls. 155, 156 e 157 verso, encaminhando-as ao Ministério Público Federal para apurar a responsabilidade pelo crime de desobediência.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o referido Gerente deste despacho.\r\n\r\n5 - 2007.51.03.001810-2 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . 1 - Remetam-se os autos ao distribuidor para retificação da autuação, fazendo constar o nome do indiciado, para os fins de se fazer a ressalva na certidão criminal, conforme determinado no art. 155, parágrafo único, do Provimento 01/01 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região\r\n\r\n2 - Após, retornem ao MPF, na forma do art. 196 do Provimento nº 001/2001, da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2007.51.03.004213-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . 1 - Trata-se de inquérito policial instaurado em 22/10/2007 a partir de ofício nº 3237/2007/AG. CAMPOS datado de 14/09/2007, para apurar a prática do crime classificado no art. 171 § 3o. do CP, tendo em vista que em 14.06.2007, foram efetuadas transações financeiras inidôneas na conta corrente nº 0180.003.4362-6, de titularidade de REMAH COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES, transações estas consistentes em quatro transferências eletrônicas nos valores de R$ 975,00, R$ 850,00, R$ 850,00 e R$ 300,00 e no pagamento de um CP PRÉ-PAGO no valor de R$ 50,00. As transações foram efetuadas pela Internet enquanto os recursos financeiros inidoneamente transferidos para outras contas foram efetivamente sacados nas agências Vila Matilde/SP e Itaquera/SP. A Caixa Econômica Federal ressarciu a conta fraudada e arcou com prejuízo de R$ 3.025,00.\r\n\r\n2 - Dê-se vista ao MPF, na forma do art. 196 do Provimento no. 001/2001, da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região. \r\n\r\n3 - Em caso de indiciamento no curso do inquérito policial, o Sr. Delegado de Polícia Federal deverá remeter os autos a este juízo para retificação da autuação, para os fins de se fazer a ressalva na certidão criminal, conforme determinado no art. 155, parágrafo único, do provimento no. 01/01, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n27003 - OUTROS (EXECUCAO DE SENTENCA PENAL)\r\n\r\n7 - 2006.51.03.002108-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x MARIA COSMO BASÍLIO DA SILVA. . Fl. 61. Ao MPF.\r\n\r\n28005 - CARTA PRECATORIA DE FISCALIZACAO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIR\r\n\r\n8 - 2006.51.03.002737-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x FABIO SEIXAS MACHADO. . Fl. 82. Intime-se o apenado para que comprove, no prazo de 10 dias, o pagamento das custas no valor de R$ 302,98, conforme determinado em audiência. Encaminhe-se cópia da assentada da referida audiência.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 398163"
                            ],
                            "398184": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000191\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n1 - 2007.51.03.000483-8 QUINTA DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA (Adv. LEONARDO AUGUSTO LUIZ DO COUTO ALVES, BRUNO ZURLI BITTENCOURT TAVARES) x NAO IDENTIFICADO. . Aprovo o parecer ministerial. Indefiro a restituição dos bens pleiteada. Publique-se. Ciência ao MPF. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e mantenham-se apensados aos autos nº 200651030027949.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 398184"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "397986": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 839/2007\r\n\r\nDispõe sobre os dias em que não haverá expediente nos órgãos da Justiça do Trabalho da 1ª Região, no ano de 2008\r\n\r\nA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º DIVULGAR a relação dos feriados do ano de 2008, dias em que não haverá expediente nos órgãos integrantes da Justiça do Trabalho da 1ª Região:\r\n\r\nMESES\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n1º\r\n\r\nConfraternização Universal (1)\r\n\r\n1º a 06\r\n\r\nRecesso Forense (2)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n04 a 06\r\n\r\nCarnaval (2)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n19 a 23\r\n\r\nSemana Santa (2)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n21\r\n\r\nTiradentes (1)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n1º\r\n\r\nDia do Trabalho (1)\r\n\r\n22\r\n\r\nCorpus Christi (3)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n11\r\n\r\nInstituição Cursos Jurídicos (2)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n20\r\n\r\nConsciência Negra (4)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n08\r\n\r\nDia da Justiça (2)\r\n\r\n25\r\n\r\nNatal (1)\r\n\r\n20 a 31\r\n\r\nRecesso Forense (2)\r\n\r\nLEGISLAÇÃO PERTINENTE:\r\n\r\n(1) Lei 662/49, art. 1º com redação da Lei 10.607/02;\r\n\r\n(2) Lei 5.010/66, art. 62, incisos I, II, III e IV, com redação da Lei 6.741/79;\r\n\r\n(3) Lei Municipal 849/56(Cidade Rio de Janeiro); Decreto-Lei 86/66 e Lei 9.093/95;\r\n\r\n(4) Lei Estadual 4.007/02.\r\n\r\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 397986"
                        ],
                        "398123": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1.779/ 2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo TRT-PA- 03737-2007-000-01-00-3, resolve:\r\n\r\nAlterar a Portaria nº 1.356/2007 - SGP nos seguintes termos: onde se lê “nos termos dos artigos 215, 216, § 1º, 217, inciso I, alínea “a” e 218, caput, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal”, leia-se “nos termos dos artigos 215, 216, § 1º, 217, inciso I, alínea “a” e 218, caput, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 398123"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "398146": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO Nº 27 - SEMON/2007\r\n\r\nO DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a disposição do artigo 28, inciso VII, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal e as informações fornecidas pelas Secretarias das Varas do Trabalho,\r\n\r\nRESOLVE publicar o Boletim Estatístico dos Juízes Titulares e Substitutos da Primeira Região da Justiça do Trabalho, referente ao mês de NOVEMBRO DE 2007:\r\n\r\nJUÍZES TITULARES\r\n\r\nCOM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nSEM \r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nCOM JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSEM JULGA-\r\n\r\nMENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSENTEN-\r\n\r\nÇAS EM ATRASO\r\n\r\nAcordo\r\n\r\nSentença\r\n\r\nArquivados\r\n\r\nOutros\r\n\r\nAlba Valeria Guedes Fernandes da Silva\r\n\r\n44\r\n\r\n58\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n79,69\r\n\r\n20,31\r\n\r\n-\r\n\r\nAlexandre Armando Couce de Menezes (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1\r\n\r\nAlvaro Antonio Borges Faria\r\n\r\n22\r\n\r\n39\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n71,76\r\n\r\n28,24\r\n\r\n-\r\n\r\nAlvaro Luiz Carvalho Moreira\r\n\r\n54\r\n\r\n31\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n84,16\r\n\r\n15,84\r\n\r\n-\r\n\r\nAmerico Cesar Brasil Correa\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n57,69\r\n\r\n42,31\r\n\r\n266\r\n\r\nAna Celina Laks Weissbluth\r\n\r\n43\r\n\r\n31\r\n\r\n19\r\n\r\n10\r\n\r\n71,84\r\n\r\n28,16\r\n\r\n-\r\n\r\nAna Rita Lugon Ramacciotti\r\n\r\n34\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n70,45\r\n\r\n29,55\r\n\r\n-\r\n\r\nAndre Gustavo Bittencourt Villela\r\n\r\n47\r\n\r\n40\r\n\r\n5\r\n\r\n24\r\n\r\n75,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n-\r\n\r\nAnelita Assed Pedroso (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nAngelo Galvao Zamorano\r\n\r\n33\r\n\r\n23\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n80,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n-\r\n\r\nAnna Elizabeth J. A. M. Cabral\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n96,15\r\n\r\n3,85\r\n\r\n253\r\n\r\nAntonio Paes Araujo\r\n\r\n29\r\n\r\n67\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n80,67\r\n\r\n19,33\r\n\r\n19\r\n\r\nAurea Regina de Souza Sampaio\r\n\r\n17\r\n\r\n52\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n79,31\r\n\r\n20,69\r\n\r\n152\r\n\r\nBenimar Ramos de Medeiros Marins\r\n\r\n58\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n79,17\r\n\r\n20,83\r\n\r\n-\r\n\r\nBruno Losada Albuquerque Lopes\r\n\r\n31\r\n\r\n33\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n78,05\r\n\r\n21,95\r\n\r\n-\r\n\r\nCarlos Henrique Chernicharo\r\n\r\n41\r\n\r\n17\r\n\r\n12\r\n\r\n47\r\n\r\n49,57\r\n\r\n50,43\r\n\r\n-\r\n\r\nCelio Juacaba Cavalcante (Convocado)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCissa de Almeida Biasoli\r\n\r\n28\r\n\r\n59\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\n80,56\r\n\r\n19,44\r\n\r\n-\r\n\r\nClaudia de Souza Gomes Freire\r\n\r\n21\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n66,10\r\n\r\n33,90\r\n\r\n-\r\n\r\nClaudia Maia Teixeira (Licenca Medica)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nClaudia Maria Samy Pereira da Silva\r\n\r\n36\r\n\r\n45\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n75,70\r\n\r\n24,30\r\n\r\n17\r\n\r\nClaudia Regina Vianna Marques Barrozo\r\n\r\n66\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n90,29\r\n\r\n9,71\r\n\r\n-\r\n\r\nClaudio Aurelio Azevedo Freitas\r\n\r\n44\r\n\r\n37\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n77,88\r\n\r\n22,12\r\n\r\n-\r\n\r\nClaudio Jose Montesso (Licenca ANAMATRA)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nClaudio Olimpio Lemos de Carvalho\r\n\r\n19\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n80,49\r\n\r\n19,51\r\n\r\n49\r\n\r\nClea Maria Carvalho do Couto\r\n\r\n29\r\n\r\n51\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n84,21\r\n\r\n15,79\r\n\r\n-\r\n\r\nComba Marques Porto\r\n\r\n51\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n84,72\r\n\r\n15,28\r\n\r\n38\r\n\r\nCristina Solange Rocha Xavier\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n75,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n-\r\n\r\nDalva Amelia de Oliveira\r\n\r\n15\r\n\r\n23\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n63,33\r\n\r\n36,67\r\n\r\n-\r\n\r\nDalva Macedo\r\n\r\n27\r\n\r\n18\r\n\r\n13\r\n\r\n21\r\n\r\n56,96\r\n\r\n43,04\r\n\r\n102\r\n\r\nDaniela Collomb Michetti\r\n\r\n42\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n70,89\r\n\r\n29,11\r\n\r\n59\r\n\r\nDenise Ferreira de Souza Barros Pacheco\r\n\r\n48\r\n\r\n32\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n80,81\r\n\r\n19,19\r\n\r\n145\r\n\r\nDenize Pinto D'Assumpcao\r\n\r\n47\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n79,49\r\n\r\n20,51\r\n\r\n-\r\n\r\nEduardo Henrique Raymundo Von Adamovich\r\n\r\n51\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n89,74\r\n\r\n10,26\r\n\r\n-\r\n\r\nEliane Zahar (Ferias)\r\n\r\n1\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n96,77\r\n\r\n3,23\r\n\r\n-\r\n\r\nEneas Mendes da Silva\r\n\r\n22\r\n\r\n29\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n91,07\r\n\r\n8,93\r\n\r\n-\r\n\r\nErico Santos da Gama e Souza\r\n\r\n32\r\n\r\n37\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n82,14\r\n\r\n17,86\r\n\r\n31\r\n\r\nEvelyn Correa de Guama Guimaraes\r\n\r\n61\r\n\r\n27\r\n\r\n34\r\n\r\n14\r\n\r\n64,71\r\n\r\n35,29\r\n\r\n153\r\n\r\nFlavia Alves Mendonca Aranha\r\n\r\n41\r\n\r\n18\r\n\r\n21\r\n\r\n25\r\n\r\n56,19\r\n\r\n43,81\r\n\r\n6\r\n\r\nFrancisco de Assis Macedo Barreto (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nGabriela Canellas Cavalcanti\r\n\r\n33\r\n\r\n49\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n81,19\r\n\r\n18,81\r\n\r\n9\r\n\r\nGisela Avila Lutz (Ferias)\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n50,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n-\r\n\r\nGisele Rosich S. Velloso\r\n\r\n58\r\n\r\n57\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n90,55\r\n\r\n9,45\r\n\r\n11\r\n\r\nGiselle Bondim Lopes Ribeiro\r\n\r\n29\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n86,96\r\n\r\n13,04\r\n\r\n-\r\n\r\nGlaucia Zuccari F. Braga\r\n\r\n22\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n84,75\r\n\r\n15,25\r\n\r\n129\r\n\r\nGustavo Eugenio de Carvalho Maya (Licenca Medica)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n48\r\n\r\nHelio Esquenazi Assayag\r\n\r\n28\r\n\r\n32\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n80,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n-\r\n\r\nHelio Ricardo Monjardim\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n73,68\r\n\r\n26,32\r\n\r\n-\r\n\r\nHeloisa Juncken Rodrigues\r\n\r\n35\r\n\r\n42\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n85,56\r\n\r\n14,44\r\n\r\n68\r\n\r\nHenrique C. Freitas Santos\r\n\r\n55\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n75,26\r\n\r\n24,74\r\n\r\n-\r\n\r\nHugo Schiavo\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n55,56\r\n\r\n44,44\r\n\r\n35\r\n\r\nIvan da Costa Alemão Ferreira (Licenca Estudo)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nJacqueline Lippi Rodrigues Moura\r\n\r\n40\r\n\r\n72\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n81,16\r\n\r\n18,84\r\n\r\n8\r\n\r\nJorge Orlando Sereno Ramos\r\n\r\n35\r\n\r\n43\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n75,73\r\n\r\n24,27\r\n\r\n-\r\n\r\nJose Antonio Piton\r\n\r\n39\r\n\r\n28\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n82,72\r\n\r\n17,28\r\n\r\n-\r\n\r\nJose Horta de Souza Miranda\r\n\r\n31\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n87,14\r\n\r\n12,86\r\n\r\n-\r\n\r\nJose Mateus Alexandre Romano\r\n\r\n51\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n66,07\r\n\r\n33,93\r\n\r\n-\r\n\r\nJose Monteiro Lopes\r\n\r\n45\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n89,29\r\n\r\n10,71\r\n\r\n257\r\n\r\nJose Roberto Crisafulli\r\n\r\n33\r\n\r\n28\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n63,54\r\n\r\n36,46\r\n\r\n-\r\n\r\nJose Saba Filho\r\n\r\n31\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n70,77\r\n\r\n29,23\r\n\r\n-\r\n\r\nJose Veillard Reis\r\n\r\n29\r\n\r\n24\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n67,95\r\n\r\n32,05\r\n\r\n-\r\n\r\nJuliana Ribeiro Castello Branco\r\n\r\n33\r\n\r\n42\r\n\r\n13\r\n\r\n23\r\n\r\n67,57\r\n\r\n32,43\r\n\r\n1\r\n\r\nKatia Emilio Louzada\r\n\r\n22\r\n\r\n41\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n92,65\r\n\r\n7,35\r\n\r\n-\r\n\r\nLeila Costa de Vasconcelos\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n68\r\n\r\n29,82\r\n\r\n70,18\r\n\r\n-\r\n\r\nLeonardo da Silveira Pacheco\r\n\r\n40\r\n\r\n9\r\n\r\n15\r\n\r\n22\r\n\r\n56,98\r\n\r\n43,02\r\n\r\n53\r\n\r\nLeonardo Dias Borges (Convocado)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLeydir Kling Lago Alves da Cruz (Ferias)\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n42,86\r\n\r\n57,14\r\n\r\n-\r\n\r\nLeydomir Lago\r\n\r\n12\r\n\r\n37\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n92,45\r\n\r\n7,55\r\n\r\n88\r\n\r\nLinda Brandao Dias\r\n\r\n25\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n84,31\r\n\r\n15,69\r\n\r\n125\r\n\r\nLucia Maria Motta de Oliveira Barros\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n95,24\r\n\r\n4,76\r\n\r\n-\r\n\r\nLuciana Goncalves Oliveira Pereira das Neves (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17\r\n\r\nLuiz Nelcy Pires de Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n73,33\r\n\r\n26,67\r\n\r\n30\r\n\r\nManuel Alves de Santana (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nMarcel da Costa Roman Bispo\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n26\r\n\r\n69,31\r\n\r\n30,69\r\n\r\n76\r\n\r\nMarcelo Antero de Carvalho (Convocado)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nMarcelo Antonio de Oliveira Alves de Moura\r\n\r\n57\r\n\r\n47\r\n\r\n23\r\n\r\n43\r\n\r\n62,16\r\n\r\n37,84\r\n\r\nMarcelo Augusto Souto de Oliveira (Convocado)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nMarcelo Jose Duarte Raffaele\r\n\r\n37\r\n\r\n61\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n85,22\r\n\r\n14,78\r\n\r\n-\r\n\r\nMarcelo Segal\r\n\r\n43\r\n\r\n36\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n76,70\r\n\r\n23,30\r\n\r\n-\r\n\r\nMarcia Cristina Teixeira Cardoso\r\n\r\n33\r\n\r\n38\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n82,56\r\n\r\n17,44\r\n\r\n-\r\n\r\nMarcia Leite Nery (Convocada)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nMarcia Regina Leal Campos\r\n\r\n82\r\n\r\n56\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n88,46\r\n\r\n11,54\r\n\r\n-\r\n\r\nMaria Alice de Andrade Novaes (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n98,36\r\n\r\n1,64\r\n\r\n-\r\n\r\nMaria Bernadete Miranda Barbosa da Silva\r\n\r\n88\r\n\r\n53\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n86,50\r\n\r\n13,50\r\n\r\n-\r\n\r\nMaria Helena Motta\r\n\r\n28\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n79,01\r\n\r\n20,99\r\n\r\n1\r\n\r\nMaria Leticia Goncalves\r\n\r\n36\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n84,93\r\n\r\n15,07\r\n\r\n-\r\n\r\nMaria Thereza da Costa Prata\r\n\r\n34\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n75,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n-\r\n\r\nMarise Costa Rodrigues\r\n\r\n47\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n93,02\r\n\r\n6,98\r\n\r\n-\r\n\r\nMarta Veronica Borges Vieira\r\n\r\n21\r\n\r\n21\r\n\r\n9\r\n\r\n22\r\n\r\n57,53\r\n\r\n42,47\r\n\r\n-\r\n\r\nMauren Xavier Seeling\r\n\r\n32\r\n\r\n52\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n89,36\r\n\r\n10,64\r\n\r\n25\r\n\r\nMauricio Caetano Lourenco\r\n\r\n46\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n56,67\r\n\r\n43,33\r\n\r\n122\r\n\r\nMauricio Paes Barreto Pizarro Drummond\r\n\r\n35\r\n\r\n38\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n87,95\r\n\r\n12,05\r\n\r\n-\r\n\r\nMiriam Valle Bittencourt da Silva\r\n\r\n37\r\n\r\n52\r\n\r\n21\r\n\r\n7\r\n\r\n76,07\r\n\r\n23,93\r\n\r\n-\r\n\r\nMirna R. R. Macedo Correa\r\n\r\n29\r\n\r\n66\r\n\r\n23\r\n\r\n16\r\n\r\n70,90\r\n\r\n29,10\r\n\r\n1\r\n\r\nMoises Luis Gerstel\r\n\r\n56\r\n\r\n29\r\n\r\n14\r\n\r\n35\r\n\r\n63,43\r\n\r\n36,57\r\n\r\n-\r\n\r\nMonica Batista Vieira Puglia\r\n\r\n20\r\n\r\n34\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n75,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n-\r\n\r\nMonica Rocha de Castro\r\n\r\n37\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n69,57\r\n\r\n30,43\r\n\r\n-\r\n\r\nMucio Nascimento Borges\r\n\r\n37\r\n\r\n27\r\n\r\n15\r\n\r\n17\r\n\r\n66,67\r\n\r\n33,33\r\n\r\n-\r\n\r\nNathalia Thami Chalub\r\n\r\n68\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n78,13\r\n\r\n21,88\r\n\r\n-\r\n\r\nNelie Oliveira Perbeils (Licenca AMATRA)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nNilton Rebello Gomes (Licença Medica)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nNuria de Andrade Peris\r\n\r\n35\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n62,50\r\n\r\n37,50\r\n\r\n-\r\n\r\nOswaldo Henrique Pereira Mesquita\r\n\r\n38\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n87,50\r\n\r\n12,50\r\n\r\n-\r\n\r\nOtavio Amaral Calvet (Ferias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nPatricia Pellegrini Baptista da Silva\r\n\r\n23\r\n\r\n49\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n80,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n8\r\n\r\nPaulo de Tarso Machado Brandão (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n94,74\r\n\r\n5,26\r\n\r\n-\r\n\r\nPaulo Guilherme Santos Perisse\r\n\r\n35\r\n\r\n25\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n80,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n-\r\n\r\nPaulo Marcelo de Miranda Serrano\r\n\r\n37\r\n\r\n34\r\n\r\n19\r\n\r\n1\r\n\r\n77,53\r\n\r\n22,47\r\n\r\n-\r\n\r\nRaquel de Oliveira Maciel\r\n\r\n38\r\n\r\n26\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n71,91\r\n\r\n28,09\r\n\r\n-\r\n\r\nRaquel Rodrigues Braga\r\n\r\n26\r\n\r\n40\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n83,54\r\n\r\n16,46\r\n\r\n-\r\n\r\nRenata Jiquirica\r\n\r\n53\r\n\r\n27\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n81,63\r\n\r\n18,37\r\n\r\n-\r\n\r\nRenato Abreu Paiva\r\n\r\n30\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n86,96\r\n\r\n13,04\r\n\r\n-\r\n\r\nRoberto da Silva Fragale Filho (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n85,71\r\n\r\n14,29\r\n\r\n-\r\n\r\nRoberto Norris\r\n\r\n31\r\n\r\n11\r\n\r\n14\r\n\r\n21\r\n\r\n54,55\r\n\r\n45,45\r\n\r\n-\r\n\r\nRogerio Lucas Martins (Convocado)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nRonaldo Becker Lopes de Souza Pinto\r\n\r\n37\r\n\r\n31\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n73,91\r\n\r\n26,09\r\n\r\n17\r\n\r\nRoque Lucarelli Dattoli (Convocado)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nRosane Ribeiro Catrib\r\n\r\n42\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n10\r\n\r\n66,67\r\n\r\n33,33\r\n\r\n177\r\n\r\nRosangela Kraus de Oliveira\r\n\r\n19\r\n\r\n30\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n83,05\r\n\r\n16,95\r\n\r\n-\r\n\r\nSergio da Costa Apolinario\r\n\r\n39\r\n\r\n30\r\n\r\n22\r\n\r\n9\r\n\r\n69,00\r\n\r\n31,00\r\n\r\n-\r\n\r\nSergio Rodrigues\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2\r\n\r\nSilvia Regina da Silva Barros Da Cunha\r\n\r\n21\r\n\r\n46\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n84,81\r\n\r\n15,19\r\n\r\n1\r\n\r\nSonia Maria da Silva Gomes\r\n\r\n22\r\n\r\n39\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n75,31\r\n\r\n24,69\r\n\r\n112\r\n\r\nSonia Maria Martinez Tomaz Braga\r\n\r\n29\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n37\r\n\r\n50,59\r\n\r\n49,41\r\n\r\n-\r\n\r\nVolia Bomfim Cassar (Licenca Estudo)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nJUÍZES SUBSTITUTOS\r\n\r\nCOM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nSEM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nCOM JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSEM JULGA-\r\n\r\nMENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSENTEN-\r\n\r\nÇAS EM ATRASO\r\n\r\nAcordo\r\n\r\nSentença\r\n\r\nArquivados\r\n\r\nOutros\r\n\r\nAdriana Freitas de Aguiar\r\n\r\n34\r\n\r\n34\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n86,08\r\n\r\n13,92\r\n\r\n-\r\n\r\nAdriana Maia de Lima\r\n\r\n75\r\n\r\n36\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n90,24\r\n\r\n9,76\r\n\r\n2\r\n\r\nAdriana Malheiro Rocha de Lima\r\n\r\n27\r\n\r\n32\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n77,63\r\n\r\n22,37\r\n\r\n4\r\n\r\nAdriana Maria dos Remedios Branco de Moraes Cardenas Tarazona (Licenca Estudo)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\nAirton da Silva Vargas\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n84,71\r\n\r\n15,29\r\n\r\n107\r\n\r\nAlda Pereira dos Santos Botelho\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n70,37\r\n\r\n29,63\r\n\r\n67\r\n\r\nAlessandra Jappone Rocha Magalhaes\r\n\r\n43\r\n\r\n36\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n79,80\r\n\r\n20,20\r\n\r\n-\r\n\r\nAline Maria de Azevedo Leporaci\r\n\r\n24\r\n\r\n1\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n50,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n-\r\n\r\nAline Tinoco Boechat\r\n\r\n45\r\n\r\n30\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n83,33\r\n\r\n16,67\r\n\r\n2\r\n\r\nAna Beatriz de Melo Santos\r\n\r\n24\r\n\r\n34\r\n\r\n27\r\n\r\n23\r\n\r\n53,70\r\n\r\n46,30\r\n\r\n-\r\n\r\nAna Cristina Magalhaes Fontes\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n87,50\r\n\r\n12,50\r\n\r\n-\r\n\r\nAna Paula Moura Bonfante de Almeida\r\n\r\n61\r\n\r\n29\r\n\r\n17\r\n\r\n20\r\n\r\n70,87\r\n\r\n29,13\r\n\r\n-\r\n\r\nAndre Correa Figueira\r\n\r\n29\r\n\r\n27\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n69,14\r\n\r\n30,86\r\n\r\n-\r\n\r\nAndre Luiz Amorim Franco (Ferias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nAndre Luiz da Costa Carvalho\r\n\r\n41\r\n\r\n35\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n83,52\r\n\r\n16,48\r\n\r\n-\r\n\r\nAnita Natal\r\n\r\n26\r\n\r\n23\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n81,67\r\n\r\n18,33\r\n\r\n97\r\n\r\nAntonio Carlos Amigo da Cunha (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nAstrid Silva Britto\r\n\r\n36\r\n\r\n44\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n91,95\r\n\r\n8,05\r\n\r\n1\r\n\r\nBruno de Paula Vieira Manzini\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n65,12\r\n\r\n34,88\r\n\r\n2\r\n\r\nCarlos Eduardo Diniz Maudonet\r\n\r\n114\r\n\r\n39\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n89,41\r\n\r\n10,59\r\n\r\n-\r\n\r\nCelio Baptista Bittencourt\r\n\r\n27\r\n\r\n25\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n85,11\r\n\r\n14,89\r\n\r\n373\r\n\r\nClaudia de Abreu Lima Pisco\r\n\r\n34\r\n\r\n37\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n81,61\r\n\r\n18,39\r\n\r\n-\r\n\r\nClaudia Marcia de Carvalho Soares\r\n\r\n40\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n81,69\r\n\r\n18,31\r\n\r\n-\r\n\r\nClaudia Regina Reina Pinheiro\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n82,61\r\n\r\n17,39\r\n\r\n-\r\n\r\nClaudia Siqueira da Silva Lopes\r\n\r\n44\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n84,88\r\n\r\n15,12\r\n\r\n17\r\n\r\nClaudio Salgado\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n90,16\r\n\r\n9,84\r\n\r\n18\r\n\r\nCristina Almeida de Oliveira\r\n\r\n33\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n88,57\r\n\r\n11,43\r\n\r\n-\r\n\r\nDaniela Valle da Rocha Muller\r\n\r\n23\r\n\r\n34\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n82,61\r\n\r\n17,39\r\n\r\n7\r\n\r\nDanielle Soares Abeijon\r\n\r\n27\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n75,32\r\n\r\n24,68\r\n\r\n-\r\n\r\nDebora Blaichman\r\n\r\n50\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n75,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n-\r\n\r\nDenise Mendonca Vieites\r\n\r\n29\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n94,74\r\n\r\n5,26\r\n\r\n2\r\n\r\nDerly Mauro Cavalcante da Silva (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nEdson Dias de Souza\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n19\r\n\r\n58,73\r\n\r\n41,27\r\n\r\n75\r\n\r\nEduardo Henrique Elgarten Rocha (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n94,12\r\n\r\n5,88\r\n\r\n-\r\n\r\nElisabeth Manhaes Nascimento Borges\r\n\r\n27\r\n\r\n34\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n68,54\r\n\r\n31,46\r\n\r\n18\r\n\r\nElisio Correa de Moraes Neto\r\n\r\n38\r\n\r\n23\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n73,49\r\n\r\n26,51\r\n\r\n2\r\n\r\nEnio Wilson Alves dos Santos\r\n\r\n73\r\n\r\n47\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n90,91\r\n\r\n9,09\r\n\r\n-\r\n\r\nEpilogo Pinto de Medeiros Baptista (Ferias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n116\r\n\r\nEvandro Lorega Guimaraes\r\n\r\n49\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n85,39\r\n\r\n14,61\r\n\r\n9\r\n\r\nFabio Rodrigues Gomes\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n69,57\r\n\r\n30,43\r\n\r\n-\r\n\r\nFernanda Stipp\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n87,50\r\n\r\n12,50\r\n\r\n-\r\n\r\nFernando Reis de Abreu\r\n\r\n19\r\n\r\n36\r\n\r\n22\r\n\r\n33\r\n\r\n50,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n-\r\n\r\nFernando Resende Guimaraes\r\n\r\n60\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n75,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n-\r\n\r\nFilipe Ribeiro Alves Passos (Ferias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFlavio Alves Pereira\r\n\r\n37\r\n\r\n26\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n86,30\r\n\r\n13,70\r\n\r\n218\r\n\r\nFrancisco Antonio de Abreu Magalhaes\r\n\r\n33\r\n\r\n28\r\n\r\n11\r\n\r\n25\r\n\r\n57,65\r\n\r\n42,35\r\n\r\n249\r\n\r\nGeorge Luis Leitao Nunes (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nGilberto Garcia da Silva\r\n\r\n34\r\n\r\n45\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n80,61\r\n\r\n19,39\r\n\r\n-\r\n\r\nGlaucia Gomes Vergara Lopes\r\n\r\n33\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n76,39\r\n\r\n23,61\r\n\r\n-\r\n\r\nGlener Pimenta Stroppa\r\n\r\n-\r\n\r\n11\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nGustavo Farah Correa\r\n\r\n39\r\n\r\n29\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n90,41\r\n\r\n9,59\r\n\r\n-\r\n\r\nHelen Marques Peixoto (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7\r\n\r\nJose Augusto Cavalcante dos Santos\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n75,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n-\r\n\r\nJosneide Jeanne Carvalho Nascimento\r\n\r\n29\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n78,95\r\n\r\n21,05\r\n\r\n2\r\n\r\nJuliana Pinheiro de Toledo Piza (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n95,92\r\n\r\n4,08\r\n\r\n2\r\n\r\nKassandra Nataly de A. Carvalho e Lima\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n75,86\r\n\r\n24,14\r\n\r\n16\r\n\r\nKiria Simoes Garcia (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1\r\n\r\nLeandro Nascimento Soares\r\n\r\n29\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n89,19\r\n\r\n10,81\r\n\r\n17\r\n\r\nLeonardo Saggese Fonseca\r\n\r\n42\r\n\r\n72\r\n\r\n11\r\n\r\n21\r\n\r\n77,30\r\n\r\n22,70\r\n\r\n2\r\n\r\nLeticia Costa Abdalla (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n94,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n-\r\n\r\nLila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes\r\n\r\n87\r\n\r\n37\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n89,47\r\n\r\n10,53\r\n\r\n-\r\n\r\nLuciana Buhrer Rocha (Licenca Estudo)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLuciana dos Anjos Reis Ribeiro\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n82,14\r\n\r\n17,86\r\n\r\n201\r\n\r\nMarcelo Alexandrino da Costa Santos (Licenca Medica)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n10\r\n\r\nMarcelo Ribeiro Silva (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n16\r\n\r\nMarco Antonio Belchior da Silveira\r\n\r\n24\r\n\r\n49\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n86,90\r\n\r\n13,10\r\n\r\n-\r\n\r\nMarco Antonio Mattos de Lemos\r\n\r\n27\r\n\r\n55\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n89,13\r\n\r\n10,87\r\n\r\n15\r\n\r\nMarcos Dias de Castro\r\n\r\n53\r\n\r\n50\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n88,79\r\n\r\n11,21\r\n\r\n14\r\n\r\nMaria Gabriela Nuti\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n62,86\r\n\r\n37,14\r\n\r\n-\r\n\r\nMauricio Madeu\r\n\r\n45\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n75,82\r\n\r\n24,18\r\n\r\n-\r\n\r\nMichelle Adriane Rosario Arruda Araldi\r\n\r\n34\r\n\r\n48\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n83,67\r\n\r\n16,33\r\n\r\n-\r\n\r\nMonica de Almeida Rodrigues\r\n\r\n35\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n84,21\r\n\r\n15,79\r\n\r\n-\r\n\r\nMonica de Amorim Torres Brandao\r\n\r\n24\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n72,22\r\n\r\n27,78\r\n\r\n24\r\n\r\nMonique da Silva Caldeira (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nNeila Costa de Mendonca\r\n\r\n21\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n82,86\r\n\r\n17,14\r\n\r\n12\r\n\r\nNelise Maria Behnken\r\n\r\n26\r\n\r\n31\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n81,43\r\n\r\n18,57\r\n\r\n-\r\n\r\nPatricia da Silva Lima\r\n\r\n28\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n72,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n-\r\n\r\nPatricia de Medeiros Ribeiro Cavalcante\r\n\r\n30\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n79,59\r\n\r\n20,41\r\n\r\n-\r\n\r\nPaula Cristina N. G. Guerra Gama (Licenca Maternidade)\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1\r\n\r\nPaulo Rogerio dos Santos\r\n\r\n48\r\n\r\n46\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n79,66\r\n\r\n20,34\r\n\r\n-\r\n\r\nRaquel Pereira de Farias Moreira\r\n\r\n24\r\n\r\n53\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n90,59\r\n\r\n9,41\r\n\r\n-\r\n\r\nRegina Celia Silva Areal\r\n\r\n32\r\n\r\n30\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n78,48\r\n\r\n21,52\r\n\r\n-\r\n\r\nRenata Orvita Leconte de Souza\r\n\r\n20\r\n\r\n27\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n77,05\r\n\r\n22,95\r\n\r\n-\r\n\r\nRicardo Georges Affonso Miguel (Ferias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nRita de Cassia Ligiero Armond\r\n\r\n55\r\n\r\n45\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n83,33\r\n\r\n16,67\r\n\r\n-\r\n\r\nRobert de Assuncao Aguiar\r\n\r\n27\r\n\r\n42\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n74,42\r\n\r\n25,58\r\n\r\n-\r\n\r\nRoberta Ferme Sivolella\r\n\r\n35\r\n\r\n45\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n79,21\r\n\r\n20,79\r\n\r\n-\r\n\r\nRoberta Lima Carvalho\r\n\r\n37\r\n\r\n96\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n86,93\r\n\r\n13,07\r\n\r\n15\r\n\r\nRoberta Torres da Rocha Guimaraes\r\n\r\n22\r\n\r\n35\r\n\r\n16\r\n\r\n97\r\n\r\n33,53\r\n\r\n66,47\r\n\r\n10\r\n\r\nRoberto Alonso Barros Rodrigues Gago\r\n\r\n13\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n71,79\r\n\r\n28,21\r\n\r\n-\r\n\r\nRobson Gomes Ramos (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9\r\n\r\nRodrigo Dias Pereira\r\n\r\n69\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n90,91\r\n\r\n9,09\r\n\r\n-\r\n\r\nRonaldo da Silva Callado\r\n\r\n28\r\n\r\n37\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n79,27\r\n\r\n20,73\r\n\r\n-\r\n\r\nRoseana Mendes Marques\r\n\r\n40\r\n\r\n26\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n84,62\r\n\r\n15,38\r\n\r\n15\r\n\r\nRosemary Mazini\r\n\r\n33\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n89,09\r\n\r\n10,91\r\n\r\n88\r\n\r\nRossana Tinoco Novaes\r\n\r\n57\r\n\r\n27\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n80,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n-\r\n\r\nSimone Poubel Lima (Licenca Medica)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSofia Fontes Thompson Regueira (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n18\r\n\r\nStella Fiuza Cancado\r\n\r\n47\r\n\r\n25\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n75,79\r\n\r\n24,21\r\n\r\n-\r\n\r\nTeresa Aparecida Farinchon Carelli\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n83,72\r\n\r\n16,28\r\n\r\n-\r\n\r\nValeria Couriel Gomes Valladares\r\n\r\n57\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n16\r\n\r\n73,64\r\n\r\n26,36\r\n\r\n182\r\n\r\nValeska Facure Neves de Salles Soares\r\n\r\n16\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n66,67\r\n\r\n33,33\r\n\r\n254\r\n\r\nVanessa Reis\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n86,21\r\n\r\n13,79\r\n\r\n11\r\n\r\nWanessa Donyella Matteucci P Carelli\r\n\r\n15\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n88,64\r\n\r\n11,36\r\n\r\n-\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2007.\r\n\r\nLuiz Carlos Teixeira Bomfim\r\n\r\nDesembargador Corregedor\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2007.\r\n\r\nJosé Fernando Ferreira de Carvalho\r\n\r\nChefe da Seção de Monitoramento\r\n\r\nId: 398146"
                    ],
                    "398124": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO Nº 28 - SEMON/07\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações prestadas pela 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, constou nas atividades judiciárias da Exma. Sra. Juíza Dra. CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO 41 (quarenta e um) processos em atraso para prolação de sentença no mês de OUTUBRO/2007, \r\n\r\nRESOLVE retificar parte do Boletim Estatístico de OUTUBRO/2007, para constar que no referido mês havia 38 processos em atraso para prolação de sentença em poder da Exma. Sra. Juíza Dra. CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\nDesembargador Corregedor\r\n\r\nId: 398124"
                    ],
                    "398200": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "A T O Nº 616-C/2007\r\n\r\n(Republicado por erro material)\r\n\r\nO DESEMBARGADOR CORREGEDOR do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Ato nº 5.629-P/93, publicado no D.O. de 07 de dezembro de 1993, Parte III, c/c o Ato nº 1.345/97, publicado no D.O. de 18 de junho de 1997, Parte III,\r\n\r\nR E S O L V E designar os Juízes do Trabalho Substitutos para atuar nas Varas do Trabalho, ou no auxílio das respectivas, no mês de JANEIRO do ano de 2008:\r\n\r\nJuízes em exercício nas Varas do Trabalho no período de 1º a 31.01.2008.\r\n\r\nAIRTON DA SILVA VARGAS (29ª VT/RJ)\r\n\r\nALDA PEREIRA DOS SANTOS BOTELHO (74ª VT/RJ) \r\n\r\nALINE MARIA DE AZEVEDO LEPORACI (35ª VT/RJ)\r\n\r\nANA BEATRIZ DE MELO SANTOS (21ª VT/RJ)\r\n\r\nANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA (4ª VT/S.Gonçalo)\r\n\r\nANDRÉ CORRÊA FIGUEIRA (1ª VT/Cabo Frio)\r\n\r\nANDRÉ LUIZ AMORIM FRANCO (13ª VT/RJ)\r\n\r\nANITA NATAL (VT/Araruama)\r\n\r\nANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA (27ª VT/RJ)\r\n\r\nASTRID SILVA BRITTO (71ª VT/RJ)\r\n\r\nBRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI (24ª VT/RJ)\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET (80ª VT/RJ)\r\n\r\nCELIO BAPTISTA BITTENCOURT (VT/Itaguaí) \r\n\r\nCLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA LOPES (7ª VT/Niterói)\r\n\r\nCLAUDIO SALGADO (2ª VT/Macaé)\r\n\r\nCRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA (2ª VT/Cabo Frio)\r\n\r\nDANIELA VALLE DA ROCHA MULLER (58ª VT/RJ)\r\n\r\nDEBORA BLAICHMAN (3ª VT/N.Iguaçu)\r\n\r\nDENISE MENDONÇA VIEITES (10ª VT/RJ)\r\n\r\nEDSON DIAS DE SOUZA (64ª VT/RJ)\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA (26ª VT/RJ)\r\n\r\nELISABETH MANHÃES NASCIMENTO BORGES (72ª VT/RJ)\r\n\r\nELISIO CORREA DE MORAES NETO (82ª VT/RJ)\r\n\r\nENIO WILSON ALVES DOS SANTOS (VT/Teresópolis)\r\n\r\nEPILOGO PINTO DE MEDEIROS BAPTISTA (77ª VT/RJ)\r\n\r\nEVANDRO LOREGA GUIMARÃES (63ª VT/RJ)\r\n\r\nFABIO RODRIGUES GOMES (2ª VT/S.Gonçalo)\r\n\r\nFERNANDA STIPP (12ª VT/RJ)\r\n\r\nFERNANDO RESENDE GUIMARÃES (VT/Itaboraí)\r\n\r\nFILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS (38ª VT/RJ)\r\n\r\nFLAVIO ALVES PEREIRA (34ª VT/RJ)\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHÃES (81ª VT/RJ)\r\n\r\nGILBERTO GARCIA DA SILVA (1ª VT/S.João de Meriti)\r\n\r\nGEORGE LUIS LEITÃO NUNES (VT/Itaperuna)\r\n\r\nGLAUCIA GOMES VERGARA LOPES (3ª VT/V.Redonda)\r\n\r\nHELEN MARQUES PEIXOTO (VT/Angra dos Reis)\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO CAVALCANTE DOS SANTOS (VT/Cordeiro)\r\n\r\nJOSNEIDE JEANNE CARVALHO NASCIMENTO (43ª VT/RJ)\r\n\r\nJULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA (23ª VT/RJ)\r\n\r\nKASSANDRA NATALY DE ANDRADE CARVALHO LIMA (44ª VT/RJ)\r\n\r\nKIRIA SIMÕES GARCIA (49ª VT/RJ)\r\n\r\nLEANDRO NASCIMENTO SOARES (VT/Três Rios)\r\n\r\nLEONARDO SAGGESE FONSECA (37ª VT/RJ)\r\n\r\nLETICIA COSTA ABDALLA (30ª VT/RJ)\r\n\r\nLILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES (53ª VT/RJ)\r\n\r\nLUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO (6ª VT/N.Iguaçu)\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO SILVA (VT/Nilópolis)\r\n\r\nMARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA (62ª VT/RJ)\r\n\r\nMARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS (1ª VT/Petrópolis)\r\n\r\nMARCOS DIAS DE CASTRO (VT/Nova Friburgo)\r\n\r\nMARIA GABRIELA NUTI (19ª VT/RJ)\r\n\r\nMICHELLE ADRIANE ROSARIO ARRUDA ARALDI (69ª VT/RJ)\r\n\r\nMONICA DE ALMEIDA RODRIGUES (7ª VT/D.Caxias)\r\n\r\nMONICA DE AMORIM TORRES BRANDÃO (65ª VT/RJ)\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA CALDEIRA (70ª VT/RJ)\r\n\r\nNEILA COSTA DE MENDONÇA (14ª VT/RJ)\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA LIMA (75ª VT/RJ)\r\n\r\nPATRICIA DE MEDEIROS RIBEIRO CAVALCANTE (79ª VT/RJ)\r\n\r\nPAULO ROGERIO DOS SANTOS (28ª VT/RJ)\r\n\r\nRAQUEL PEREIRA DE FARIAS MOREIRA (40ª VT/RJ)\r\n\r\nREGINA CELIA SILVA AREAL (4ª VT/RJ)\r\n\r\nRENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA (3ª VT/D.Caxias)\r\n\r\nRITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND (1ª VT/S.Gonçalo)\r\n\r\nROBERTA FERME SIVOLELLA (39ª VT/RJ)\r\n\r\nROBERTA LIMA CARVALHO (57ª VT/RJ)\r\n\r\nROBERTA TORRES DA ROCHA GUIMARÃES (2ª VT/Petrópolis)\r\n\r\nROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO (18ª VT/RJ)\r\n\r\nROBSON GOMES RAMOS (4ª VT/N.Iguaçu)\r\n\r\nRODRIGO DIAS PEREIRA (VT/Barra do Piraí)\r\n\r\nROSEANA MENDES MARQUES (7ª VT/RJ)\r\n\r\nROSSANA TINOCO NOVAES (1ª VT/Campos dos Goytacazes)\r\n\r\nSOFIA FONTES THOMPSON REGUEIRA (32ª VT/RJ)\r\n\r\nSTELLA FIUZA CANÇADO (6ª VT/D.Caxias)\r\n\r\nTERESA APARECIDA FARINCHON CARELLI (56ª VT/RJ)\r\n\r\nVALERIA COURIEL GOMES VALLADARES (59ª VT/RJ)\r\n\r\nVALESKA FACURE NEVES DE SALLES SOARES (67ª VT/RJ)\r\n\r\nVANESSA REIS (9ª VT/RJ)\r\n\r\nWANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA CARELLI (17ª VT/RJ)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho no período de 1º a 31.01.2008.\r\n\r\nADRIANA MARIA DOS REMÉDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA -RT\r\n\r\nCLAUDIA REGINA REINA PINHEIR0 -RT\r\n\r\nDERLY MAURO CAVALCANTE DA SILVA -RT\r\n\r\nRONALDO DA SILVA CALLADO (51ª VT/RJ e RT)\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\n(a) Luiz Carlos Teixeira Bomfim\r\n\r\nDesembargador Corregedor \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nGlaucia Góes\r\n\r\nDiretora da Corregedoria Substituta\r\n\r\nId: 398200"
                    ],
                    "398199": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "A T O Nº 636-C/2007\r\n\r\nDúvidas e interpretações equivocadas têm surgido em torno dos critérios articulados para fixação de honorários periciais, no Provimento nº. 09, de 10 de setembro do corrente.\r\n\r\nEm vista disso, esta Corregedoria se apressa em prestar os seguintes esclarecimentos:\r\n\r\nI. O referido provimento não estabelece, propriamente, um teto de honorários periciais, mas um valor ( R$ 2.000,00) a partir do qual estes devem ser inteiramente fundamentados.\r\n\r\nII. Havendo litisconsortes estes deverão ser reunidos em grupos com parâmetros homogêneos, pagando-se ao perito um acréscimo de 15% do valor-base (entre R$ 500,00 e R$ 2.000,00) e, ainda, um adicional de 0,25% do mesmo valor-base no interior de cada grupo.\r\n\r\nExemplificativamente:\r\n\r\nPerícia para apuração de periculosidade, em três ambientes distintos, com 50 litisconsortes em cada unidade:\r\n\r\nValor-base R$ 2.000,00 + três ambientes (45% de R$ 2.000,00 = R$ 900,00)\r\n\r\nR$ 2.900,00 + 0,25% por litisconsorte (R$ 7,25)\r\n\r\n150 x R$ 7,25 = R$ 1.087,00\r\n\r\nMontante da perícia: R$ 2.000,00 + R$ 900,00 + R$ 1.087,00= R$ 2.987,50\r\n\r\nA esse valor podem somar-se as despesas comprovadas pelos senhores peritos, embora somente nos casos previstos no anexo I, do Provimento nº. 9.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\n(a) Luiz Carlos Teixeira Bomfim\r\n\r\nDesembargador Corregedor \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nGlaucia Góes\r\n\r\nDiretora da Corregedoria Substituta\r\n\r\nId: 398199"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "398263": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 19.12.2007 no Processo 3065-2006-000-01-00-5, de MAURO LUCIO PEREIRA SANTOS. Assunto: Inclusão de dependente: “Autorizo a concessão de 01 (uma) cota de Auxílio-Natalidade, referente ao mês de Dezembro/2007, nos termos do art. 196, § 2º, da Lei nº 8.112/90 e também os cadastramentos nos termos do art. 38, inciso III, da Instrução Normativa nº 15/01 da Secretaria da Receita Federal, bem como no do art. 217, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.112/90.”(a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 398263"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "398127": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 11 DE DEZEMBRO DE 2007. \r\n\r\nDesembargador DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n00037-2007-004-01-00-2 RRPS -(4a. VT/RJ). Recorrente: Cesa S.A. (Dr. Rodrigo Thadeu Badin de Souza RJ 98919 D J 51460 D ). \r\n\r\n00115-2006-029-01-00-4 RO -(29a. VT/RJ). Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF (Dr. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D J 88998 D ). \r\n\r\n00348-2006-061-01-00-5 RO -(61a. VT/RJ). Recorrentes: Banco Itau S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D J 83266 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00485-2007-051-01-00-3 RO -(51a. VT/RJ). Recorrente: YM&T Yes Merchandising & Terceirizacao Ltda. (Dr. Carlos Augusto da Silveira Lobo RJ 07669 D J 107862 D ). \r\n\r\n00499-2007-026-01-00-7 RO -(26a. VT/RJ). Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorridos: Jorge Maia dos Santos (Dr. Patricia Ribeiro Vieira RJ 103956 D J 106994 D ). \r\n\r\n00581-2004-013-01-02-8 AI -(13a. VT/RJ). Agravante: ANDREA FERNANDES AGUIAR CHAGAS (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D J 108883 D J 108877 D ). \r\n\r\n01027-2005-036-01-00-7 RO -(36a. VT/RJ). Recorrentes: Atento Brasil S.A. (Dr. Celia Carvalho de La Pena RJ 82560 D J 124645 D J 124645 D J 82560 D J 14871 D ). \r\n\r\n01094-2004-056-01-00-5 RO -(56a. VT/RJ). Recorrentes: ARMANDO DUVAL REBELO DE CASTRO (Dr. Armando Duval Rebelo de Castro RJ 42385 D J 75789 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01340-2005-070-01-00-6 RO -(70a. VT/RJ). Recorrentes: Clínica de Medicina Nuclear Villela Pedras Ltda. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D J 123588 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nQuebra 01430-2006-281-01-00-8 RO -(1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 1a. VT/CG (Município de São João da Barra-RJ) e Município de São João da Barra-RJ (Procuradoria do Município de São João da Barra). Recorrido: Viviane Melo (Dr. João Batista RJ 43644 D ). \r\n\r\n02196-1986-017-01-00-2 AP -(17a. VT/RJ). Agravante: CLEBER DE CASTRO (Dr. Fernanda Villaca Ferreira RJ 93137 D J 59931 D ). \r\n\r\nDesembargadora EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO\r\n\r\n00381-2006-029-01-00-7 RO -(29a. VT/RJ). Recorrente: Francisco Afonso do Nascimento (Dr. Marcia Lorenzo da Silva RJ 79679 D J 94218 D ). \r\n\r\n00386-2006-029-01-00-0 RO -(29a. VT/RJ). Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D J 41069 D ). \r\n\r\n00456-2006-029-01-00-0 RO -(29a. VT/RJ). Recorrente: Imobiliaria Zirtaeb Ltda. (Dr. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ 77410 D J 03940 D ). \r\n\r\n00464-2005-024-01-00-3 RO -(24a. VT/RJ). Recorrente: Empresa Municipal de Vigilância S.A. - Guarda Municipal (Dr. Lucia Cristina Cabral Magalhaes RJ 58854 D J 58586 D ). \r\n\r\n00547-2006-029-01-00-5 RO -(29a. VT/RJ). Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D J 83102 D ). \r\n\r\n00805-1990-008-01-00-4 AP -(8a. VT/RJ). Agravante: UNIÃO FEDERAL. Agravado: VIACAO AÉREA RIOGRANDENSE S/A VARIG (EM RECUPERACAO JUDICIAL) (Dr. Maria Margarida Lobo Firme RJ 43717 D ). \r\n\r\n00819-2004-004-01-00-9 RO -(4a. VT/RJ). Recorrente: BANCO ALVORADA S/A (Dr. Luciana Santos Costa Espindola RJ 105151 D J 76490 D ). \r\n\r\n00891-2003-073-01-00-0 AP -(73a. VT/RJ). Agravante: INSS. Agravado: REAL AUTO ONIBUS LTDA (Dr. David Silva Júnior RJ 10186 D ). \r\n\r\n01104-2006-044-01-00-4 RO -(44a. VT/RJ). Recorrente: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Saúde (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorridos: Alice Maria Sales (Dr. Cesar Reis RJ 137940 D J 54602 D ). \r\n\r\n01603-2006-036-01-00-7 RO -(36a. VT/RJ). Recorrente: Andreia Santos de Azevedo (Dr. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D J 55786 D J 67077 D ). \r\n\r\n01625-2003-004-01-00-0 RO -(4a. VT/RJ). Recorrente: ALEXANDRE EVANGELISTA DOS SANTOS (Dr. Cleber Guimarães de Mello RJ 75854 D J 62333 D ). \r\n\r\n01708-2003-004-01-00-9 RO -(4a. VT/RJ). Recorrente: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (Dr. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D J 04474 D ). \r\n\r\nDesembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n00473-2006-203-01-00-0 RO -(3a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorridos: Carlos Alberto da Silva (Dr. José Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D J 71102 D ). \r\n\r\n00587-2006-020-01-00-0 RO -(20a. VT/RJ). Recorrente: Everaldo Nunes Gaze (Dr. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ). Recorrido: Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.. \r\n\r\n01076-1996-055-01-00-6 AP -(55a. VT/RJ). Agravante: BANCO ITAU S/A (Dr. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D J 27733 D ). \r\n\r\n01083-2006-045-01-00-3 RO -(45a. VT/RJ). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 45a. VT/RJ e UNIÃO FEDERAL - ORGAO DE ARRECADACAO. Recorridos: Vaneli Silva de Souza (Dr. Margareth de Moura Magalhaes RJ 62447 D J 32185 D ). \r\n\r\n01350-2005-009-01-00-8 RO -(9a. VT/RJ). Recorrente: Elisangela Correia da Silva (Dr. Celso Ferrareze RJ 138778 D J 16162 D J 16162 D ). \r\n\r\n01395-2006-063-01-00-9 RO -(63a. VT/RJ). Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorridos: Celia Barbosa de Franca (Dr. Flavia Helena Santos da Silva RJ 129197 D J 52189 D ). \r\n\r\n01440-2005-061-01-00-1 RO -(61a. VT/RJ). Recorrentes: Carla de Azevedo Lannes (Dr. Rita de Cássia Sant Anna Cortez RJ 39529 D J 107779 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01467-2006-034-01-00-2 RO -(34a. VT/RJ). Recorrente: João Luiz Renha (Dr. Rita de Cássia Sant Anna Cortez RJ 39529 D J 83361 D ). \r\n\r\n01500-2006-037-01-00-3 RO -(37a. VT/RJ). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 37a. VT/RJ (Estado do Rio de Janeiro) e Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorridos: Jorge Eduardo dos Santos de Souza (Dr. Paulo Cesar de Souza Fraga RJ 60804 D ) e Concreto Assessoria Empresarial Ltda.. \r\n\r\n01560-2006-056-01-00-4 RO -(56a. VT/RJ). Recorrente: Metalock do Brasil Ltda.. Recorrido: Cicero José de Sant Anna Neto (Dr. Jadir Pimentel dos Santos RJ 68880 D ). \r\n\r\n01899-2001-025-01-00-8 RO -(25a. VT/RJ). Recorrente: RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA (Dr. Antonio Eduardo Lyrio Rezende RJ 60044 D J 59400 D ). \r\n\r\n02327-1990-017-01-01-0 AI -(17a. VT/RJ). Agravante: Companhia de Bebidas das Americas (Dr. Humberto Antunes Vitalino RJ 50623 D J 51996 D ). \r\n\r\nQuebra Desembargador JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n00069-2005-062-01-00-7 RO -(62a. VT/RJ). Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF (Dr. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D J 88998 D ). \r\n\r\n00197-2006-247-01-00-5 RO -(7a. VT/Niterói). Recorrente: União Federal (Procuradoria da União No Est do Rio de Janeiro). Recorridos: Tribeca Bar e Restaurante Ltda-Me (Dr. Marcelo Antonio Alves da Cruz RJ 113873 D J 114314 D ). \r\n\r\n00654-2006-036-01-00-1 RO -(36a. VT/RJ). Recorrentes: Universidade Veiga de Almeida (Dr. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 02181 D J 39529 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00716-2007-009-01-00-3 RO -(9a. VT/RJ). Recorrentes: Lucia Viana Moreira (Dr. Uerj Universidade do Estado do Rj - Esc Modelo EM 000007 D M 000007 D J 101189 D ). \r\n\r\n00989-2001-070-01-00-6 AP -(70a. VT/RJ). Agravante: GEPEL CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA (Dr. Sergio Mauro de Oliveira RJ 66881 D ). Agravado: MARILEI DE OLIVEIRA DOS SANTOS. \r\n\r\n01231-2006-023-01-00-2 RO -(23a. VT/RJ). Recorrente: Posto de Gasolina Sul America Ltda. (Dr. Catia Simone da Silva Santos RJ 85360 D J 69602 D ). \r\n\r\n01359-2006-222-01-00-6 RO -(2a. VT/Nova Iguaçu). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 2a. VT/NI (Município de Mesquita) e Município de Mesquita (Procuradoria do Município de Mesquita). Recorrido: Camila Christina Maroni Lima (Dr. João Henrique da Silva RJ 84651 D ). \r\n\r\n01478-2004-034-01-00-0 RO -(34a. VT/RJ). Recorrentes: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D J 05615 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01509-1998-008-01-00-8 AP -(8a. VT/RJ). Agravante: UNIÃO FEDERAL. Agravado: EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA (Dr. Marcelo Peixoto da Silva RJ 93631 D ). \r\n\r\n01705-2006-051-01-00-5 RO -(51a. VT/RJ). Recorrente: Rodrigo Alves Ribeiro (Dr. Jamile Maria de Alcantara RJ 75752 D J 109685 A ). \r\n\r\n01796-2002-001-01-00-9 RO -(1a. VT/RJ). Recorrentes: JÚLIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA (Dr. David Silva Júnior RJ 10186 D J 82249 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01843-2003-002-01-00-1 RO -(2a. VT/RJ). Recorrente: VARIG VIACAO AÉREA RIO GRANDENSE S/A(EM RECUPERACAO JUDICIAL) (Dr. Jonas de Oliveira Lima Filho RJ 16222 D J 01621 B ). \r\n\r\nDesembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n00360-2007-023-01-00-4 RO -(23a. VT/RJ). Recorrentes: Antonio Bezerra do Nascimento (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D J 43340 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00562-2000-013-01-01-5 AI -(13a. VT/RJ). Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL (Dr. Dones Manoel de Freitas Nunes da Silva RJ 127580 D J 50033 D ). \r\n\r\n00772-2006-037-01-00-6 RO -(37a. VT/RJ). Recorrente: Real Auto Onibus Ltda. (Dr. David Silva Júnior RJ 10186 D J 117605 D ). \r\n\r\n00838-2004-017-01-00-1 RO -(17a. VT/RJ). Recorrente: FLAVIO LUIZ DA COSTA (Dr. Carlos Filipe Marques Teixeira RJ 75060 D J 30698 D ). \r\n\r\n00920-2007-026-01-00-0 RO -(26a. VT/RJ). Recorrente: Rodoviario Schio Ltda. (Dr. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D J 68880 D ). \r\n\r\n01128-2006-044-01-00-3 RO -(44a. VT/RJ). Recorrente: Anderson Brum Taylor (Dr. Roberto Barros Ferreira RJ 77424 D J 71102 D ). \r\n\r\n01172-2006-050-01-00-5 RO -(50a. VT/RJ). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 50a. VT/RJ (Município do Rio de Janeiro) e Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). Recorrido: Maristela Custodia da Costa (Dr. Marcia Luiza Brohonschenkel RJ 90602 D ). \r\n\r\n01208-2002-008-01-00-1 RO -(8a. VT/RJ). Recorrentes: ERIG TRANSPORTES LTDA (Dr. José Fernando Garcia Machado da Silva RJ 03038 D J 10186 D J 10186 D J 10186 D J 10186 D J 10186 D J 45169 D ). \r\n\r\n01251-2005-002-01-00-1 RO -(2a. VT/RJ). Recorrente: Banco Bradesco S.A. (Sucessora de Banco BCN) (Dr. Jorge Luiz Pereira de Paiva RJ 74422 D J 131140 D ). \r\n\r\n01528-1990-002-01-00-9 AP -(2a. VT/RJ). Agravante: JOSÉ ALEXANDRE BRONZO VIEIRA (Dr. Sergio Galvao RJ 21332 D J 44670 D ). \r\n\r\n01531-1997-023-01-00-0 AP -(23a. VT/RJ). Agravante: SOLANGE MORIEL TAVARES (Dr. Elias Lutifi RJ 12593 D J 88834 D ). \r\n\r\n01734-2005-073-01-00-3 RO J 114886 D J 03846 D ). PROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 12 DE DEZEMBRO DE 2007. \r\n\r\nDesembargador DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n00270-2007-281-01-00-0 RO -(1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Recorrente: Isabel Cristina Santos de Jesus e Outros (Dr. Genecy Ribeiro RJ 05021 D ). Recorrido: Dr.Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso- Prefeito Município Campos Goytac (Procuradoria do Município de Campos dos Goytacazes). \r\n\r\n00591-2007-025-01-00-0 RO -(25a. VT/RJ). Recorrente: Roberto Azevedo de Oliveira Magalhaes (Dr. Alfredo José da Silva Netto RJ 01106 B J 86424 D J 81617 D ). \r\n\r\n00672-2006-343-01-00-6 RO -(3a. VT/Volta Redonda). Recorrente: UNIÃO FEDERAL - INSS (Procuradoria Geral da União em Volta Redonda). Recorridos: Andre Lucio Costa de Farias (Dr. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D J 110836 D ). \r\n\r\n01415-2005-222-01-00-1 RO -(2a. VT/Nova Iguaçu). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 2a. VT/NI (Município de Nova Iguaçu) e Município de Nova Iguaçu (Procuradoria do Município de Nova Iguaçu). Recorrido: Nadia Silva de Oliveira (Dr. Vera Lucia Coutinho Pereira da Silva RJ 57437 D ). \r\n\r\n02210-1996-036-01-00-8 AP -(36a. VT/RJ). Agravantes: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Dr. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D J 58306 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n03071-2005-242-01-00-0 RO -(2a. VT/Niterói). Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: Naira Abrahao Pitz Pimenta (Dr. Ana Paula dos Santos RJ 131469 D J 17434 D ) e Tnl Pcs S.A.. \r\n\r\n03485-2001-244-01-00-8 RO -(4a. VT/Niterói). Recorrentes: MAURÍCIO CAMPELLO DE MORAES (Dr. João Luiz Peralta da Silva RJ 03777 D J 62321 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03657-2004-242-01-00-3 RRPS -(2a. VT/Niterói). Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: ALEXANDRE MOREIRA DE ALMEIDA (Dr. Vanor Pereira da Rocha RJ 02274 D J 26567 D ). \r\n\r\nDesembargadora EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO\r\n\r\n00411-2007-032-01-00-9 RO -(32a. VT/RJ). Recorrente: Solange da Silva Condenso (Dr. Vania Lucia Alves Leite RJ 89528 D ). Recorrido: Therezinha Catarina Fontoura Barbosa. \r\n\r\n01052-2006-032-01-00-6 RO -(32a. VT/RJ). Recorrente: Ginaldo Mota da Silva (Dr. Luiz Carlos Ribeiro RJ 95864 D J 35271 D ). \r\n\r\n01445-2006-241-01-00-7 RO -(1a. VT/Niterói). Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D J 110918 D ). \r\n\r\n01446-2003-241-01-00-9 RO -(1a. VT/Niterói). Recorrente: WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Dr. Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ 92212 D J 44710 D J 112383 D ). \r\n\r\n01513-2006-052-01-00-5 RO -(52a. VT/RJ). Recorrente: Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda. (Dr. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ 40784 D J 18851 D ). \r\n\r\n01528-2006-241-01-00-6 RO -(1a. VT/Niterói). Recorrentes: Gabriela Lucena da Silva (Dr. Marcelo Gonçalves de Amorim RJ 98911 D J 02462 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01551-2006-052-01-00-8 RO -(52a. VT/RJ). Recorrente: Marco Antonio Gomide de Souza (Dr. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D J 35271 D ). \r\n\r\n02068-1988-037-01-00-5 AP -(37a. VT/RJ). Agravante: BANCO ITAU S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D J 27733 D J 55264 D ). \r\n\r\n02173-2005-241-01-00-1 RO -(1a. VT/Niterói). Recorrente: Instituto Vital Brazil (Dr. Aldo Alves RJ 01632 D J 62446 D ) e Free Port Vigilância Segurança Patrimonial Ltda N/P SOCIO AGNALDO e Outros. \r\n\r\nDesembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n00039-2007-010-01-00-3 RO -(10a. VT/RJ). Recorrente: Mireille Catran. Recorridos: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D J 81617 D ). \r\n\r\n00278-2007-037-01-00-2 RO -(37a. VT/RJ). Recorrente: Banco Itau S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D J 79738 D P 066509 D ). \r\n\r\n00353-2006-029-01-00-0 RO -(29a. VT/RJ). Recorrente: INSS. Recorridos: Lindilson Bulhoes da Silva (Dr. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D J 89412 D ). \r\n\r\n01108-1997-064-01-00-5 AP -(64a. VT/RJ). Agravantes: SHEILA LEMOS DUARTE (Dr. Itacolomi Lima Cardoso RJ 64638 D J 16162 D J 16162 D J 64638 D J 35707 D J 88533 D ). \r\n\r\n01145-2006-281-01-00-7 RO -(1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 1a. VT/CG (Município de São João da Barra) e Município de São João da Barra (Procuradoria do Município de São João da Barra). Recorrido: Benilson Fernandes Carneiro (Dr. Manoel Carlos da Silva Neto RJ 26524 D ). \r\n\r\n01629-2002-242-01-00-0 RO -(2a. VT/Niterói). Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: RENATO DA SILVA FERREIRA (Dr. Paulo Ribeiro RJ 30611 D J 112500 D J 09379 D ). \r\n\r\n01780-2006-261-01-00-0 RO -(1a. VT/São Gonçalo). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 1a. VT/SG (Município de São Gonçalo) e Município de São Gonçalo (Procuradoria do Município de São Gonçalo). Recorridos: Silvia Menezes da Silva (Dr. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D J 86965 D ). \r\n\r\n02999-2005-262-01-00-1 RRPS -(2a. VT/São Gonçalo). Recorrentes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss) e Marluce da Silva de Souza (Dr. Valeria Duarte Silva Verly RJ 68723 D J 82663 D ). \r\n\r\nDesembargador JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n00263-2004-242-01-00-3 RRPS -(2a. VT/Niterói). Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: CIDIO MORAES DE OLIVEIRA (Dr. Claudio Alves Filho RJ 48071 D J 66223 D ). \r\n\r\n00366-2006-059-01-00-0 RO -(59a. VT/RJ). Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D J 126063 D ). \r\n\r\n00777-2006-052-01-01-4 AI -(52a. VT/RJ). Agravante: SABRINA PIZZARIA BAR E RESTAURANTE LTDA (Dr. Celso Pazos Mareque RJ 51446 D J 16448 D ). \r\n\r\n00835-2005-010-01-00-4 RO -(10a. VT/RJ). Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Marcio Guimarães Pessoa RJ 79459 D J 54266 D J 70870 D J 02462 A ). \r\n\r\n01255-2006-225-01-00-0 RO -(5a. VT/Nova Iguaçu). Recorrente: Município de Mesquita (Procuradoria do Município de Mesquita). Recorridos: Michel Gomes da Silva (Dr. Cassio Souza de Moura RJ 80456 D ) e G-3 Engenharia Ltda.. \r\n\r\n01655-2006-225-01-00-6 RO -(5a. VT/Nova Iguaçu). Recorrente: Município de Mesquita (Procuradoria do Município de Mesquita). Recorridos: Elisangela Rosa de Carvalho (Dr. Humberto Barbosa de Mello RJ 60314 D J 22557 D ). \r\n\r\n03031-2004-242-01-00-7 RO -(2a. VT/Niterói). Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: MARCELO GOMES DA SILVA (Dr. Cleber Maurício Naylor RJ 68283 D J 27681 D ). \r\n\r\nDesembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n00042-2006-046-01-00-6 RO -(46a. VT/RJ). Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB. Recorrido: Debora Cristina Ribeiro do Nascimento (Dr. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ). \r\n\r\n00106-2004-262-01-00-2 RO -(2a. VT/São Gonçalo). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 2a. VT/SG (MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO) e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: SERVIFLU LIMPEZA URBANA E INDÚSTRIAL LTDA (Dr. Luciano Oliveira Aragao RJ 83650 D ) e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (Procuradoria do Município de São Gonçalo). \r\n\r\n00140-2007-052-01-00-6 RO -(52a. VT/RJ). Recorrente: Bension Duek (Dr. José Macedo Fagundes RJ 30308 D J 13051 D J 81617 D ). \r\n\r\n00674-2007-343-01-00-6 RO -(3a. VT/Volta Redonda). Recorrente: Sebastião Lacerda de Aguiar (Dr. Marcelo de Andrade Torres RJ 108742 D J 128557 D ). \r\n\r\n01604-2001-017-01-00-9 RO -(17a. VT/RJ). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 17a. VT/RJ (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). Recorrido: JOSÉ HENRIQUE CASTANHEIRA ALVES (Dr. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze RJ 78988 D ). \r\n\r\n01797-2004-034-01-00-6 RO -(34a. VT/RJ). Recorrente: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUÁRIA (Dr. Aristides Magalhaes RJ 19030 D J 75519 D ). \r\n\r\n01825-2004-242-01-00-6 RRPS -(2a. VT/Niterói). Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: EDINALVA PAULA DA SILVA (Dr. Claudio Brazil Vieira RJ 05564 D J 87346 D ). \r\n\r\n02723-1990-037-01-00-0 AP -(37a. VT/RJ). Agravante: CARLOS PEREIRA INDÚSTRIAS QUIMICAS S A (Dr. Gisele Scuotto Martignoni RJ 88434 D J 10230 D ). \r\n\r\n03359-2003-242-01-00-2 RO -(2a. VT/Niterói). Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: LUCIMERY RANGEL SARDINHA (Dr. José Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D J 68679 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 13 DE DEZEMBRO DE 2007. \r\n\r\nDesembargador DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n00345-2006-046-01-00-9 RO -(46a. VT/RJ). Recorrentes: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D J 41069 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00499-2007-009-01-00-1 RO -(9a. VT/RJ). Recorrente: Reinaldo Ribeiro Maltez (Dr. Luís Augusto Lyra Gama RJ 74713 D J 59931 D ). \r\n\r\n00721-2005-302-01-00-4 RO -(2a. VT/Petrópolis). Recorrentes: Vale das Ideias Ltda. (Dr. Roberta Lopes RJ 121764 D J 95256 D J 71279 D ). \r\n\r\n01094-2006-301-01-01-6 AI -(1a. VT/Petrópolis). Agravante: Doutor Júlio Pinto Duarte - Clínica de Reabilitacao Ltda (Dr. Alan Cunha Marcondes RJ 98856 D J 64483 D ). \r\n\r\n01160-2005-045-01-00-4 RO -(45a. VT/RJ). Recorrentes: Vinicius Georges Corbo (Dr. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D J 16162 D J 80899 D J 16162 D J 110416 D ). \r\n\r\n01170-2006-246-01-01-6 AP -(6a. VT/Niterói). Agravante: União Federal. Agravado: Fidalguinha Lanches. \r\n\r\n01295-2005-045-01-00-0 RO -(45a. VT/RJ). Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. (Dr. Rogério Peres Fernandes RJ 94218 D J 60363 D ). \r\n\r\n01542-2006-069-01-00-9 RO -(69a. VT/RJ). Recorrente: Gracinda Maria Contim Figueiredo (Dr. Rita de Cássia Sant Anna Cortez RJ 39529 D J 72105 D ). \r\n\r\n01639-2002-029-01-00-9 RO -(29a. VT/RJ). Recorrente: ALEXANDRE FLAVIO RODRIGUES FOLHAS (Dr. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto RJ 73692 D J 23103 D ). \r\n\r\n01676-2006-044-01-00-3 RO -(44a. VT/RJ). Recorrente: União Federal (Procuradoria do Inss). Recorrido: Auto Viacao Reginas Ltda. (Dr. David Silva Júnior RJ 10186 D ). \r\n\r\n01708-2005-058-01-00-2 RO -(58a. VT/RJ). Recorrente: Pedro Rubens Grusman (Dr. Sonia Regina do Carmo Filgueiras RJ 45193 D J 63627 D ). \r\n\r\n02106-1991-037-01-00-5 AP -(37a. VT/RJ). Agravante: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Dr. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D J 27935 D ). \r\n\r\nDesembargadora EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO\r\n\r\n00143-2006-204-01-00-1 RO -(4a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Lucio Affonso Bourseau Ribeiro (Dr. Haydee Figueiredo da Camara RJ 43939 D J 59638 D ). \r\n\r\n00240-2007-016-01-00-9 RO -(16a. VT/RJ). Recorrentes: VRG Linhas Aéreas S.A. (Dr. José Scalfone Neto RJ 73153 D J 15925 D J 15925 D J 68427 D ). \r\n\r\n00460-2005-045-01-00-6 RO -(45a. VT/RJ). Recorrente: Washington Francisco (Dr. Sheila Pelicier Veloso RJ 84532 D J 66719 D ). \r\n\r\n00472-2007-045-01-00-2 RO -(45a. VT/RJ). Recorrentes: Companhia Indústrial Farmaceutica (Massa Falida de) (Dr. Vanessa Quintao Fernandes RJ 95434 D J 01034 B ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00752-2006-342-01-00-5 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: Francisco Leao Coelho (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D J 20283 D ). \r\n\r\n01240-2005-048-01-00-9 AP -(48a. VT/RJ). Agravante: União. Agravado: HB Empreendimentos Imobiliario Ltda. (Dr. Rui Alexandre Camuri Ribeiro Penha RJ 115977 D ). \r\n\r\n01276-2006-342-01-00-0 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: Sebastião Francisco de Paula (Dr. Robson Luís Monteiro Rondelli RJ 81591 D J 118782 D ). \r\n\r\n01538-2006-065-01-00-5 RO -(65a. VT/RJ). Recorrente: Farmacia Parque Alvorada 2003 Ltda. (Dr. Pedro Figueira Campos RJ 38194 D J 72583 D ). \r\n\r\n02808-2005-342-01-01-8 AI -(2a. VT/Volta Redonda). Agravante: Paulo Fernandes Teodosio (Dr. Dejaneth Aparecida Campbell Novais RJ 44057 D J 15925 D ). \r\n\r\n02853-2005-342-01-00-0 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: Cesar Marinho Rios (Dr. Antonio Carlos Marques RJ 80036 D J 15925 D ). \r\n\r\n03263-2005-342-01-00-4 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: Helio Andrade Lopes (Dr. Robson Luís Monteiro Rondelli RJ 81591 D J 15925 D ). \r\n\r\n03637-2005-342-01-00-1 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: Município de Barra Mansa (Dr. José Maria Lemos RJ 37070 D J 75814 D ). \r\n\r\nDesembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n00069-2002-242-01-00-6 RO -(2a. VT/Niterói). Recorrente: ELIZETE GROETAERS DE MORAES (Dr. Paula Ferreira Martins RJ 60853 D J 96365 D J 44670 D ). \r\n\r\n00754-2005-046-01-01-7 AI -(46a. VT/RJ). Agravante: Ananka de Oliveira Passos (Dr. Luiz Fernando de Souza Calaca RJ 56784 D J 35271 D ). \r\n\r\n00948-2007-079-01-00-2 RO -(79a. VT/RJ). Recorrente: Silvio Simões de Almeida (Dr. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D J 13051 D J 81617 D ). \r\n\r\n00959-2004-242-01-00-0 RO -(2a. VT/Niterói). Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: JOÃO PAULO SOUSA CUNHA (Dr. Marcio Rohana RJ 97471 D J 26567 D ). \r\n\r\n01288-2005-302-01-00-4 RO -(2a. VT/Petrópolis). Recorrente: Sermogarf Artes Gráficas e Editora Ltda. (Dr. Andre Felipe Weinschutz Gheren RJ 93699 D J 61009 D ). \r\n\r\n01458-2006-281-01-00-5 RO -(1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Recorrente: Elianete Fernandes de Oliveira (Dr. Manoel Carlos da Silva Neto RJ 26524 D J 62263 D ) e Município de Campos dos Goytacazes (Procuradoria do Município de Campos dos Goytacazes). \r\n\r\n02005-1992-302-01-00-6 AP -(2a. VT/Petrópolis). Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Agravados: ANDREA MARIA DE SOUZA CHAVES (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D J 86084 D ). \r\n\r\n02612-2004-244-01-00-4 RO -(4a. VT/Niterói). Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: WAGNER CELIO OLIVEIRA VIEIRA (Dr. Luzia de Souza Costa RJ 62446 D J 64278 D ). \r\n\r\n03353-2004-242-01-00-6 RO -(2a. VT/Niterói). Recorrente: COOPMED Cooperativa DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE RJ LTD (Dr. Leila de Mello Miranda RJ 97642 D J 100719 D J 74823 D ). \r\n\r\n03935-2002-242-01-00-0 RO -(2a. VT/Niterói). Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: DENISE SANTANA DA SILVA (Dr. João A Guerra RJ 93429 D J 87346 D ). \r\n\r\nDesembargador JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n00239-2004-242-01-00-4 RO -(2a. VT/Niterói). Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: CARLOS HUMBERTO T CRISTOVAO (Dr. Silvio Roberto Poubel RJ 45803 D J 05497 D ). \r\n\r\n00320-2006-002-01-00-0 RO -(2a. VT/RJ). Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). Recorridos: João Batista do Carmo Ribeiro (Dr. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ) e Free Port Segurança e Vigilância Ltda.. \r\n\r\n00434-2007-035-01-00-2 RRPS -(35a. VT/RJ). Recorrente: INSS. Recorrido: Viacao Madureira Candelaria Ltda. (Dr. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ). \r\n\r\n00446-2007-037-01-00-0 RO -(37a. VT/RJ). Recorrentes: José da Silva (Dr. Alexandre Jorge Basilio Costa RJ 55852 D J 85274 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00551-2007-302-01-00-0 RO -(2a. VT/Petrópolis). Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: Oliveiros Pedro da Silva (Dr. Eduardo Vanzan RJ 61009 D J 31047 D ). \r\n\r\n00897-2006-047-01-00-3 RO -(47a. VT/RJ). Recorrente: TNL Contax S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 02462 A J 81093 D ). \r\n\r\n00912-1985-033-01-00-5 AP -(33a. VT/RJ). Agravante: Nilson de Souza Gomes (Dr. Luciana Gato Placido RJ 83374 D J 55282 D ). \r\n\r\n01432-2004-029-01-00-6 RO -(29a. VT/RJ). Recorrente: PLENS MIRANDA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA (Dr. Erika Coutinho de Mattos Souza RJ 122587 D J 53640 D ). \r\n\r\n01639-2003-014-01-00-0 RO -(14a. VT/RJ). Recorrente: JOSÉ HELFREICH JÚNIOR (Dr. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D J 65637 D ). \r\n\r\n01661-2005-007-01-00-4 RO -(7a. VT/RJ). Recorrente: Cristina Marques da Costa Souza (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D J 85143 D ). \r\n\r\nDesembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n00070-2007-302-01-00-4 RO -(2a. VT/Petrópolis). Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: Fabiano Evaristo dos Santos (Dr. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D J 94127 D ). \r\n\r\n00752-2001-045-01-00-5 RO -(45a. VT/RJ). Recorrentes: DALVA VIEIRA REALE (Dr. Rosana Rodrigues dos Santos RJ 65199 D J 65199 D J 65199 D J 65199 D J 65199 D J 13051 D J 13051 D J 57415 D J 65199 D ), DYRCE PARISIO DE SOUZA (Dr. Rosana Rod \r\n\r\n00833-2007-037-01-00-6 RO -(37a. VT/RJ). Recorrente: Ivair Bastos Quintanilha (Dr. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D J 02516 A J 107779 D J 96770 D ). \r\n\r\n00981-2003-014-01-00-3 RO -(14a. VT/RJ). Recorrente: P COSM LTDA (Dr. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D J 74678 D ). \r\n\r\n00988-2005-242-01-00-2 RO -(2a. VT/Niterói). Recorrente: Recanto das Garcas (Dr. Maurício Rodrigues Capela RJ 73377 D J 62446 D ). \r\n\r\n01001-2004-242-01-00-6 RO -(2a. VT/Niterói). Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: ALAN GOMES PORTO (Dr. Rejane Maria Oliveira Neves RJ 72810 D J 38663 D ). \r\n\r\n01005-2003-035-01-00-9 AP -(35a. VT/RJ). Agravante: FERLIM SERVIÇOS TECNICOS LTDA (Dr. Guilherme Aurélio de Lacerda RJ 39948 D J 25883 D ). \r\n\r\n01237-2006-047-01-00-0 RO -(47a. VT/RJ). Recorrente: Sonia Maria Borsoi de Siqueira (Dr. Mario José de Carvalho Neto RJ 78512 D J 81172 D ). \r\n\r\n01249-2005-022-01-00-7 RO -(22a. VT/RJ). Recorrentes: Cristine Martins de Sa (Dr. Carla Nunes de Aguiar RJ 98550 D J 49479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01785-2006-244-01-00-7 RO -(4a. VT/Niterói). Recorrente: Tnl Contax S.A.. Recorrido: Maria Ines Mendes (Dr. Jacqueline de Oliveira Carvalho RJ 92929 D ). \r\n\r\n01913-2001-302-01-00-4 RO -(2a. VT/Petrópolis). Recorrente: SENAC SERV NAC DE APREND COM ADM REG EST DO RIO DE JANEIRO (Dr. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 09210 D J 38519 D ). \r\n\r\n02588-2002-342-01-01-0 AI -(2a. VT/Volta Redonda). Agravante:Marcelo da Silva Ferreira (Dr. Hercules Anton de Almeida RJ 59505D J 105246 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 14 DE DEZEMBRO DE2007. \r\n\r\nDesembargador DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\nRO-14204/00 -(1a. VT/Itaguai). Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D J 78524 D ) e BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA. \r\n\r\n00128-2006-081-01-00-6 RO -(81a. VT/RJ). Recorrente: Jackeline Fernandes (Dr. Clarissa Costa RJ 97803 D J 117078 D ). \r\n\r\n00334-2006-069-01-00-2 RO -(69a. VT/RJ). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 69a. VT/RJ (Município do Rio de Janeiro), Tania Cristina Carvalho Ribeiro e Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). Recorridos: Tania Cristina Carvalho Ribeiro e Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). \r\n\r\n00441-2006-202-01-00-9 RO -(2a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D J 55993 D ) e Queops - Serviços Ltda (atual SMD Serv Medicao e Dist de Doctos Ltda.). \r\n\r\n00757-2007-068-01-00-7 RO -(68a. VT/RJ). Recorrente: Globo Comunicacoes e Participacoes Ltda. (Dr. João Mario de Medeiros Júnior RJ 92732 D J 15350 D ). \r\n\r\n00806-2007-432-01-00-4 RO -(2a. VT/Cabo Frio). Recorrente: UNIÃO. Recorridos: Jociene Pereira (Dr. Aguinaldo Sarcinelli Cappe RJ 95488 D J 123950 D ). \r\n\r\n01467-2006-024-01-00-5 RO -(24a. VT/RJ). Recorrentes: BCP S.A. (Dr. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho RJ 110946 D J 85753 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01957-2005-431-01-00-1 RO -(1a. VT/Cabo Frio). Recorrentes: Altair Soares da Silva (Dr. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D J 66247 D J 59297 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDesembargadora EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO\r\n\r\n00054-2004-037-01-01-0 AI -(37a. VT/RJ). Agravante: Proen Projetos Engenharia Comércio e Montagens Ltda. (Dr. Eduardo de Sanson RJ 110454 D J 52039 D ). \r\n\r\n00445-2007-067-01-00-7 RO -(67a. VT/RJ). Recorrente: Bernardo de Paula Andrade Figueira (Dr. Carlos Alberto da Silva Fernandes RJ 89526 D J 116965 D ). \r\n\r\n00450-2007-067-01-00-0 RO -(67a. VT/RJ). Recorrentes: Furnas Centrais Elétricas S.A. (Dr. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto RJ 20863 D J 115971 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00575-2007-207-01-00-2 RO -(7a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. (Dr. Aires Roberto de Siqueira RJ 54135 D J 47098 D ). \r\n\r\nQuebra 00761-2007-037-01-00-7 RO -(37a. VT/RJ). Recorrente: Eduardas Sefeltas (Dr. Guaraci Francisco Gonçalves RJ 20818 D J 73770 D ). \r\n\r\n01317-2002-067-01-00-6 RO -(67a. VT/RJ). Recorrentes: HELOISA HELENA DA SILVA LIMA (Dr. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D J 35707 D J 35707 D J 35707 D J 35707 D J 21785 D ). \r\n\r\n01348-2005-067-01-00-0 RO -(67a. VT/RJ). Recorrentes: Banco Citicard S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 02462 A J 31047 D J 73808 D J 31047 D J 02462 A ). \r\n\r\n01833-2005-060-01-00-9 RO -(60a. VT/RJ). Recorrente: Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). Recorridos: Erinaldo Aguiar da Silva (Dr. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes RJ 66669 D J 40085 D ). \r\n\r\nDesembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n00668-2007-040-01-00-5 RO -(40a. VT/RJ). Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. (Dr. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D J 64685 D ). \r\n\r\n00895-2001-013-01-00-2 RO -(13a. VT/RJ). Recorrente: WALTER CAMOES ESTEVES BARREIRO (Dr. Rogério Vinhaes Assumpcao RJ 59400 D J 05044 D ). \r\n\r\n01001-2007-003-01-00-0 RO -(3a. VT/RJ). Recorrente: Leandro Dias de Vargas (Dr. Aluisio Cesar de Weck RJ 41162 D J 94520 D J 59278 D ). \r\n\r\n01131-2005-062-01-00-8 RO -(62a. VT/RJ). Recorrentes: Jorge Luís da Cruz Gomes (Dr. Rita de Cássia Sant Anna Cortez RJ 39529 D J 107779 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01480-2006-046-01-00-1 RO -(46a. VT/RJ). Recorrentes: Tim Celular S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D J 45633 D J 55021 D ). \r\n\r\nDesembargador JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n00026-2007-013-01-00-3 RO -(13a. VT/RJ). Recorrente: Gisele Cristina Duran da Silva (Dr. Marcio Ferreira Mattos RJ 94396 D J 80821 D ). \r\n\r\n00428-2007-432-01-00-9 RRPS -(2a. VT/Cabo Frio). Recorrente: UNIÃO FEDERAL. Recorridos: Ilana Diez (Dr. José Augusto de Queiroz Pereira Filho RJ 54509 D J 46971 D ). \r\n\r\n00716-2006-028-01-01-3 AI -(28a. VT/RJ). Agravante: Sergio Rabello Guimarães (Dr. Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ 36252 D J 44418 D ). \r\n\r\n01330-2006-067-01-00-9 RO -(67a. VT/RJ). Recorrente: José Luiz Correa de Brito (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D J 16162 D ). \r\n\r\n01352-2006-042-01-00-2 RO -(42a. VT/RJ). Recorrente: Alexandre Rodrigues Padrao (Dr. Myriam Denise da Silveira de Lima RJ 39064 D J 46092 D ). \r\n\r\n01666-2005-301-01-00-3 RO -(1a. VT/Petrópolis). Recorrente: Bruno Alves (Dr. Leonardo Agenor Brum de Oliveira RJ 106600 D J 99328 D ). \r\n\r\nDesembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n00100-2002-302-01-00-8 RO -(2a. VT/Petrópolis). Recorrente: LUIGI COM DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA (Dr. Walter de Freitas Júnior RJ 37825 D J 38519 D ). \r\n\r\n00399-2006-045-01-00-8 RO -(45a. VT/RJ). Recorrentes: Banco do Brasil S.A. (Dr. Igor D Moura Cavalcante GO 024343 D J 30530 D J 81248 D ). \r\n\r\n00601-2007-432-01-00-9 RO -(2a. VT/Cabo Frio). Recorrente: Adriano Sampaio Antunes (Dr. Renato Eccard RJ 59761 D J 44710 D ). \r\n\r\n00660-2007-003-01-00-9 RO -(3a. VT/RJ). Recorrente: Aldemides Lopes de Araújo (Dr. Carlos Alberto Domingues Escobar RJ 107502 D J 84568 D ). \r\n\r\n00775-2007-027-01-00-3 RO -(27a. VT/RJ). Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Dr. Renata Raja Gabaglia RJ 81512 D J 51217 D ). \r\n\r\n00876-2006-281-01-00-5 RO -(1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Recorrente: João Gomes Barreto (Dr. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza RJ 71285 D J 43755 D ). \r\n\r\n00894-2007-432-01-00-4 RRPS -(2a. VT/Cabo Frio). Recorrente: Valdecir da Conceição Araújo (Dr. Benizete Ramos de Medeiros RJ 73119 D J 56400 D ). \r\n\r\n01532-2006-040-01-00-1 RO -(40a. VT/RJ). Recorrente: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança Município do Rio de Janeiro (Dr. Alice Carvalho RJ 85609 D J 73922 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007 Flavio Pires Ferreira Clementino Diretor de Secretaria da 3a. Turma \r\n\r\nId: 398127"
                        ],
                        "398128": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DETERMINAÇÃO PROFERIDA PELA EXMA. DESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO PRESIDENTE DA 3ª Turma:\r\n\r\nPROCESSO TRT/RJ-RO-23030/99 -(29a. VT/RJ). Relator: Desembargadora NÍDIA DE ASSUNÇÃO AGUIAR. Recorrente: Carlos Maurício Carvalho + OUT (Dr. Jorge Safe e Silva OAB/RJ 80938 D ). Recorrido: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Celso Albuquerque Barreto OAB/RJ 09447 D ). \"Notifiquem-se as partes e seus advogados, para ciência do desaparecimento dos autos e providências, prazo legal de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, em pasta própria\".\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007. Flávio Pires Ferreira Clementino - Chefe de Secretaria da Terceira Turma.\r\n\r\nId: 398128"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "398088": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEXTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES\r\n\r\nEM 11 DE DEZEMBRO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA \r\n\r\n00050-2006-004-01-00-0 RO (4ª VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 111027 D ). \r\n\r\n00221-2002-017-01-00-4 RO (17ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR INTERNET LTDA (Dr. Luciano Rocha Mariano RJ 087828 D J 064309 D J 059092 D ). \r\n\r\n00314-2007-070-01-00-2 RO (70ª VT/RJ) Recorrente: AUTO BENDIX WOLK S LTDA. (Dr. Catia Simone da Silva Santos RJ 085360 D J 114065 D ). \r\n\r\n00546-2006-061-01-00-9 RO (61ª VT/RJ) Recorrentes: Transriver Transportes Ltda. (Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli RJ 041820 D J 068527 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00724-2005-008-01-00-1 RO (8ª VT/RJ) Recorrentes: Mario Antonio Manuel Diaz Nieto (Dr. Elvio Bernardes RJ 001704 A J 049479 D J 022612 D J 049479 D J 001704 A ). \r\n\r\n00810-2007-012-01-00-5 RO (12ª VT/RJ) Recorrentes: Companhia Docas do Riao de Janeiro (Dr. Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ 084568 D J 135599 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00913-2005-023-01-00-7 RO (23ª VT/RJ) Recorrentes: CSU Cardsystem S.A. (Dr. Renato Anet RJ 045633 D J 055021 D J 055021 D J 045633 D J 049479 D ). \r\n\r\n01133-2006-060-01-00-5 RO (60ª VT/RJ) Recorrente: Alexandre Silva de Jesus (Dr. Marcia Marinho Murucci RJ 084739 D J 009379 D ). \r\n\r\n01236-2006-009-01-00-9 AP (9ª VT/RJ) Agravante: Uniao Federal (Procuradoria Geral Federal). Agravados: Colegio Joao Lyra Filho (Dr. Romario Silva de Melo RJ 030491 D ) e Erika Fernanda Francisco da Silva (Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro). \r\n\r\n01258-2006-067-01-00-0 RO (67ª VT/RJ) Recorrentes: VRG Linhas Aereas S.A. (Dr. Jose Scalfone Neto RJ 073153 D J 015925 D J 015925 D J 068427 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01427-2005-070-01-00-3 RO (70ª VT/RJ) Recorrente: BCP S/A (Dr. Leila Azevedo Sette MG 022864 D J 068526 D J 070232 D ). \r\n\r\n02124-1999-059-01-00-1 AP (59ª VT/RJ) Agravante: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D ). Agravado: PAULA MOURAO E SILVA. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\n00205-2006-073-01-00-3 RO (73ª VT/RJ) Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 077766 D J 080899 D ). \r\n\r\n00239-2006-029-01-00-0 RO (29ª VT/RJ) Recorrentes: Banco Bradesco S.A. (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 022019 D J 061805 D ). \r\n\r\n00256-2007-070-01-00-7 RO (70ª VT/RJ) Recorrente: Joao da Silva Candido (Dr. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ 082876 D J 054135 D ). \r\n\r\n00928-2006-059-01-00-6 RO (59ª VT/RJ) Recorrente: Alexandre Trafca de Andrade (Dr. Francisco Dias Ferreira RJ 062575 D J 002462 A J 016162 D ). \r\n\r\n00967-2006-052-01-00-9 RRPS (52ª VT/RJ) Recorrente: Maria Celia Menezes Gomes (Dr. Haroldo Rodrigues Alves de Melo RJ 087811 D J 032854 D ). \r\n\r\n01266-1993-044-01-00-7 AP (44ª VT/RJ) Agravante: ELSE GONCALVES MARTINS FERREIRA (Dr. Adilson de Paula Machado RJ 012898 D J 016162 D J 064890 D ). \r\n\r\n01377-2006-026-01-00-7 RO (26ª VT/RJ) Recorrentes: Edson Melo dos Santos (Dr. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 080691 D J 020283 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01480-2005-023-01-00-7 RO (23ª VT/RJ) Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: Marivan Passos Silva (Dr. Mariano Beser Filho RJ 071115 D ). \r\n\r\n01829-2006-281-01-00-9 RO (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/CG (Municipio de Campos dos Goytacazes) e Municipio de Campos dos Goytacazes (Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes). Recorrido: Maria da Gloria Barcelos Silva (Dr. Lenicio de Souza Filho RJ 128933 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA \r\n\r\n00172-2006-001-01-00-8 RO (1ª VT/RJ) Recorrente: Gerson Guedes Mesquita (Dr. Jose Carlos Oliveira da Silva RJ 049394 D J 079728 D J 016499 D ). \r\n\r\n00296-2007-203-01-00-3 RO (3ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 3ª VT/DC e Instituto Nacional de Metrologia Normatizacao e Qualidade Industrial. Recorridos: Flavio Ferreira dos Santos (Dr. Maria Isabel Rodrigues RJ 035629 D J 060058 D ). \r\n\r\n00376-2006-009-01-00-0 AP (9ª VT/RJ) Agravante: Uniao Federal (Procuradoria do Inss). Agravado: Adega Barril da Vila Ltda. (Dr. Adeloni de Miranda RJ 084968 D ). \r\n\r\n00691-2003-008-01-00-8 RO (8ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 062575 D ). \r\n\r\n00768-2007-070-01-00-3 RRPS (70ª VT/RJ) Recorrente: Gurgel e Vasconcelos Alugueis de Equipamentos e Maquinas Ltda. (Dr. Carlos Magno Amaral Oliveira RJ 088760 D J 028409 D ). \r\n\r\n01464-2006-052-01-00-0 RO (52ª VT/RJ) Recorrente: Jardim Escola Genesis (Dr. Regina Coeli Martins da Cunha RJ 066959 D J 124043 D ). \r\n\r\n01522-2002-017-01-00-5 RO (17ª VT/RJ) Recorrentes: DAISE SANTOS DIAS (Dr. Jadir Nascimento Luciano RJ 060363 D J 099328 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01662-2001-061-01-00-0 AP (61ª VT/RJ) Agravantes: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 016162 D J 104191 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE \r\n\r\n00059-2005-017-01-00-7 RO (17ª VT/RJ) Recorrente: Associacao Universitaria Santa Ursula (Dr. Erika Leibel Rabinovitsch RJ 081241 D J 103176 D ). \r\n\r\n00194-2006-052-01-00-0 RO (52ª VT/RJ) Recorrente: Cleonice Tolentino de Alustau (Dr. Edson Elias Jorge RJ 073922 D J 121527 D ). \r\n\r\n00349-2007-018-01-00-9 RO (18ª VT/RJ) Recorrentes: DBA Engenharia de Sistemas S.A. (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 015925 D J 117616 D J 020283 D J 015925 D ). \r\n\r\n00416-2003-070-01-00-4 RO (70ª VT/RJ) Recorrente: KRAFT FOODS BRASIL S/A (Dr. Rodrigo Nunes RJ 109685 A J 097642 D ). \r\n\r\n00570-2006-051-01-00-0 RO (51ª VT/RJ) Recorrentes: Edula Enes da Silva (Dr. Fabiana Regina Torres RJ 111688 D J 111688 D J 111688 D J 051050 D ). \r\n\r\n01011-2006-073-01-00-5 RO (73ª VT/RJ) Recorrente: Mitra Seguranca Privada Ltda. (Dr. Roger Couto Doyle Ferreira RJ 129997 D J 047878 D J 126438 D ). \r\n\r\n01238-2006-008-01-00-1 RO (8ª VT/RJ) Recorrentes: Triex Sistemas Comercio e Servicos Ltda. (Dr. Licia Cristina de Souza Sammartino RJ 098010 D J 082573 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01509-2006-263-01-00-7 RO (3ª VT/Sao Goncalo) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 3ª VT/SG (Municipio de Sao Goncalo) e Municipio de Sao Goncalo (Procuradoria Munic de Sao Goncalo). Recorrido: Amauri Octavio Galy (Dr. Rubeny Martins Sardinha RJ 041082 D ). \r\n\r\n01663-2006-051-01-00-2 RO (51ª VT/RJ) Recorrente: Luiz Claudio da Silva (Dr. Cauby Cardoso de Athayde RJ 025398 D J 005044 D ). \r\n\r\n01668-2006-052-01-01-4 AI (52ª VT/RJ) Agravante: JORGE ALVES FERREIRA (Dr. Teofilo Ferreira Lima RJ 064685 D J 028308 D ). \r\n\r\n02083-1999-036-01-00-0 AP (36ª VT/RJ) Agravante: VIA ONZE VEICULOS LTDA (Dr. Antonio Rubens Martins Barbosa RJ 092598 D J 063627 D ). \r\n\r\n02381-1992-043-01-00-1 AP (43ª VT/RJ) Agravante: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA RIO JANEIRO S/A (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 054682 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n00155-2006-002-01-00-7 RO (2ª VT/RJ) Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 068894 D ). \r\n\r\n00182-2006-045-01-00-8 RO (45ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 45ª VT/RJ e UNIAO FEDERAL - ORGAO DE ARRECADACAO. Recorridos: Reginaldo de Araujo Poubel (Dr. Maria de Fatima Henriques Moutinho RJ 058471 D J 043340 D ). \r\n\r\n00296-2006-029-01-00-9 AP (29ª VT/RJ) Agravante: Jorge Renato Diniz Martins (Dr. Paulo Roberto Barreiros de Freitas RJ 052195 D J 073572 D ). \r\n\r\n00314-2005-014-01-00-2 RO (14ª VT/RJ) Recorrentes: Ana Paula Rodrigues Carneiro (Dr. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 073808 D J 002462 A J 107779 D J 002462 A J 073808 D ). \r\n\r\n00379-2006-061-01-00-6 RO (61ª VT/RJ) Recorrente: Erocidio Barbosa de Sousa (Dr. Marcelo Peixoto da Silva RJ 093631 D J 001940 A ). \r\n\r\n00617-2007-026-01-00-7 RO (26ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 26ª VT/RJ (Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude) e Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorridos: Marli do Nascimento Silva (Dr. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros RJ 041283 D J 051907 D ). \r\n\r\n00623-1998-013-01-00-6 RO (13ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 13ª VT/RJ (REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A(SUCEDIDA PELA UNIAO FEDERAL),A/C ADV.G.UN) e WALMIRO GREGORY DE AZEVEDO JESUS (Dr. Marlene da Silva Rodrigues RJ 041639 D J 002683 A J 002683 A ). \r\n\r\n00690-2005-003-01-00-3 RO (3ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 3ª VT/RJ e Fundacao Nacional do Indio - Museu do Indio (Advocacia Geral da Uniao). Recorrido: Martha Aline Correia dos Santos (Dr. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 073808 D ). \r\n\r\n01809-1999-061-01-00-7 AP (61ª VT/RJ) Agravante: GEFERSON GOMES COUTINHO (Dr. Eric Alexandre Meira Dias RJ 056949 D J 074145 D ). \r\n\r\n01818-2001-017-01-00-5 RO (17ª VT/RJ) Recorrente: GEVALDO JOSE DE JESUS (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 114402 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007 \r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 6a. Turma\r\n\r\nSEXTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES\r\n\r\nEM 12 DE DEZEMBRO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA \r\n\r\n00198-2005-262-01-00-1 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrentes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss) e Adilson de Souza Pereira (Dr. Adriana dos Santos Brandao RJ 117951 D J 105859 D ). \r\n\r\n00201-2007-025-01-00-2 RO (25ª VT/RJ) Recorrente: Simone Pereira de Barros (Dr. Cleber Mauricio Naylor RJ 068283 D J 093931 D ). \r\n\r\n01382-2006-226-01-00-6 RO (6ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 6ª VT/NI (Municipio de Nova Iguacu) e Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). Recorridos: Marcia Rocha (Dr. Jose Ronaldo Rocha RJ 097150 D J 022557 D ). \r\n\r\n01405-2005-022-01-00-0 RO (22ª VT/RJ) Recorrente: Construtora Santa Cecilia do Rio de Janeiro Ltda. (Dr. Jose Maria Basilio da Motta RJ 011091 D J 078227 D ) e Empreiteira Chaves de Almeida Ltda.. \r\n\r\n01605-2002-001-01-00-9 RO (1ª VT/RJ) Recorrentes: DEISE LUCIA MOREIRA DA COSTA (Dr. Marines Valle da Trindade RJ 001342 B J 003038 D J 010186 D J 001342 B J 100699 D J 003038 D J 010186 D ). \r\n\r\n01611-2006-009-01-00-0 RO (9ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 9ª VT/RJ (Estado do Rio de Janeiro), Angelita Xavier de Araujo (Dr. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 003940 D J 003940 D J 135619 D ). \r\n\r\n01635-2003-050-01-00-6 AP (50ª VT/RJ) Agravante: DECIO LUIZ DA SILVA (Dr. Jorge Manoel Coelho RJ 107166 D J 102049 D ). \r\n\r\n01997-2006-244-01-00-4 RO (4ª VT/Niteroi) Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi - CLIN (Procuradoria do Municipio de Niteroi). Recorridos: Carlos Augusto (Dr. Taciana Tavares RJ 102301 D J 102637 D ). \r\n\r\n02016-2006-261-01-00-1 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/SG (Prefeitura Municipal de Sao Goncalo) e Prefeitura Municipal de Sao Goncalo (Procuradoria Munic de Sao Goncalo). Recorridos: Margarida Eloy da Conceicao (Dr. Bruno Farias RJ 127705 D J 086965 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\n00002-2007-034-01-00-5 RO (34ª VT/RJ) Recorrentes: Antonio Clemente Ribeiro da Cunha (Dr. Bruno Bernardo Plaza RJ 100516 D J 002255 A J 002255 A J 002255 A J 100516 D ). \r\n\r\n00273-2007-245-01-00-0 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrente: Andrea Cristina Baptista Laranjeiras Silva (Dr. Marcello Miranda Vieira de Carvalho RJ 103236 D J 074827 D ). \r\n\r\n00445-2003-061-01-00-5 AP (61ª VT/RJ) Agravante: AUTO DIESEL LTDA (Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli RJ 041820 D J 112139 D ). \r\n\r\n00653-2007-343-01-00-0 RO (3ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Armando Jose Stockler Mendonca (Dr. Sidneia Alves de Souza Reis RJ 125590 D J 128557 D ). \r\n\r\n01414-2005-222-01-00-7 RO (2ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/NI (Municipio de Nova Iguacu) e Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). Recorrido: Daniela Magalhaes da Silva (Dr. Vera Lucia Coutinho Pereira da Silva RJ 057437 D ). \r\n\r\n02120-2006-247-01-00-0 RO (7ª VT/Niteroi) Recorrentes: Tnl Contax S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 016162 D J 083002 D J 016162 D J 002462 A ). \r\n\r\n02220-2005-242-01-00-3 RRPS (2ª VT/Niteroi) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: Adalberto Chaves de Assis (Dr. Marcio Rohana RJ 097471 D J 026567 D ). \r\n\r\nQuebra DESEMBARGADOR JOSE ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA \r\n\r\n00161-2002-001-01-00-4 RO (1ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 052495 D ). \r\n\r\n00554-2005-061-01-01-7 AI (61ª VT/RJ) Agravante: Descart Limp Distribuidora de Materiais de Limpeza Ltda (Dr. Abelardo Fontes Baldez Filho RJ 025392 D J 106435 D ). \r\n\r\n00751-2007-343-01-00-8 RO (3ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 057446 D ). \r\n\r\n00952-2002-015-01-00-7 RO (15ª VT/RJ) Recorrentes: AUTO VIACAO 1001 LTDA (Dr. Eduardo de Sanson RJ 110454 D J 059761 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01376-2006-244-01-00-0 RO (4ª VT/Niteroi) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: Celina Maria da Silva (Dr. Paulo Ribeiro RJ 030611 D J 107629 D ). \r\n\r\n01724-2006-204-01-00-0 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Viviane Zelia Ferreira (Dr. Vanessa de Novaes Parrilha RJ 103560 D J 090173 D ). \r\n\r\n03386-2004-242-01-00-6 RRPS (2ª VT/Niteroi) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: RODRIGO CLEMENTE (Dr. Anibal Bruno Neto RJ 045444 D J 038948 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE \r\n\r\n00006-2007-202-01-00-5 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/DC (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Neiva Rodrigues Silva (Dr. Jose da Silva Gomes RJ 079759 D J 090173 D ). \r\n\r\n00238-2005-244-01-00-3 RO (4ª VT/Niteroi) Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 082162 D P 177447 D ). \r\n\r\n00386-2003-061-01-00-5 RO (61ª VT/RJ) Recorrentes: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA (Dr. Aristides Magalhaes RJ 019030 D J 075519 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00421-2006-059-01-00-2 RO (59ª VT/RJ) Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 126390 D ). \r\n\r\n00483-2006-022-01-00-8 RO (22ª VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 067157 D ). \r\n\r\n00668-2004-242-01-00-1 RRPS (2ª VT/Niteroi) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: PEDRO PAULO PEREIRA DE SOUZA (Dr. Rosedir Vicente de Oliveira RJ 029307 D J 002653 D ). \r\n\r\n00772-2006-282-01-00-7 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/CG (Municipio de Campos dos Goytacazes) e Maria Carla Cordeiro Rangel (Dr. Pryscila Nunes Ribeiro RJ 126821 D ). Recorrido: Municipio de Campos dos Goytacazes (Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes). \r\n\r\nDESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n00548-2007-049-01-00-5 RRPS (49ª VT/RJ) Recorrente: Francisco Artur Lobo Castro Junior (Dr. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 003940 D J 077743 D J 016718 D ). \r\n\r\n00727-2007-037-01-00-2 RO (37ª VT/RJ) Recorrentes: Marise Martins Machado (Dr. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D J 001369 B ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01455-2006-281-01-00-1 RO (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/CG (Municipio de Sao Joao da Barra) e Municipio de Sao Joao da Barra (Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra). Recorrido: Jocimeia Gomes Viana Ferreira e Outros (Dr. Michele Goncalves Azeredo RJ 128328 D ). \r\n\r\n01463-2006-202-01-00-6 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Egrimario de Barros Freitas (Dr. Alvaro de Souza Martins Filho RJ 074023 D ). Recorridos: Fernandes Costa Empreendimentos Ltda e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). \r\n\r\n01987-2000-025-01-01-1 AI (25ª VT/RJ) Agravante: Aglae Machado da Silva (Dr. Celso Pazos Mareque RJ 051446 D J 029018 D ). \r\n\r\n03903-2002-242-01-00-5 RO (2ª VT/Niteroi) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: JUAREZ CONCEICAO DA MOTA (Dr. Fabio Arantes Salgado RJ 082162 D ), ILHANDIA EMPREGOS EFETIVOS E TEMPORARIOS LTDA e MIRAK S/A.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007 \r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 6a. Turma \r\n\r\nSEXTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES\r\n\r\nEM 13 DE DEZEMBRO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA \r\n\r\n00084-2005-246-01-00-2 RO (6ª VT/Niteroi) Recorrente: Uniao Federal - A/C Procuradoria. Recorridos: Nova Mercearia Personal Ltda e Ezequiel Fonseca de Oliveira (Dr. Irene Sevenier de Oliveira RJ 100719 D ). \r\n\r\n00203-2007-501-01-00-2 RO (1ª VT/Nilopolis) Recorrente: Centro Odontologico I Mirandela Ltda (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 045351 D ). \r\n\r\n00316-2004-242-01-00-6 RO (2ª VT/Niteroi) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: VIVIANE MARIA DA SILVA (Dr. Maria Sdney Salviano de Macedo RJ 110918 D J 088756 D ). \r\n\r\n00344-2007-051-01-00-0 RO (51ª VT/RJ) Recorrentes: Ana Lucia Vargas Barth (Dr. Anna Paula Siqueira e Dias RJ 108772 D J 069562 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00345-2004-047-01-00-3 RO (47ª VT/RJ) Recorrente: AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 110868 D ). \r\n\r\n00636-2005-411-01-00-5 AP (1ª VT/Araruama) Agravantes: Uniao Federal e Paulo Cezar de Souza (Dr. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud RJ 094163 D J 023804 D ). \r\n\r\n01267-2005-302-01-00-9 RO (2ª VT/Petropolis) Recorrente: Solimar Santos Camilo (Dr. Marly Teixeira de Macedo RJ 099144 D J 068751 D ). \r\n\r\n01410-2005-065-01-01-3 AI (65ª VT/RJ) Agravante: ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 124097 D ). \r\n\r\n01606-2006-281-01-00-1 RO (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/CG (Municipio de Sao Joao da Barra) e Municipio de Sao Joao da Barra (Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra). Recorrido: Debora Rangel Rodrigues (Dr. Ricardo Silva Carneiro RJ 126268 D ). \r\n\r\n01685-2005-013-01-00-5 RO (13ª VT/RJ) Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL (Dr. Cesar Frederico Barros Pessoa RJ 070977 D J 029173 D ). \r\n\r\n01704-2006-037-01-00-4 RO (37ª VT/RJ) Recorrentes: VGR LINHAS AEREAS S.A (Dr. Jose Scalfone Neto RJ 073153 D J 015925 D J 015925 D J 063173 D J 073153 D J 015925 D J 015925 D ). \r\n\r\nQuebra 02108-2001-065-01-00-6 RO (65ª VT/RJ) Recorrente: NILSON SIMOES DA COSTA (Dr. Jesse Ferreira da Silva RJ 107860 D J 092732 D J 015925 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\n00256-2006-411-01-00-1 AP (1ª VT/Araruama) Agravantes: Uniao Federal e Vera Lucia Monica da Silva (Dr. Liliane Caminha Mitleg Rocha RJ 120244 D J 126675 D ). \r\n\r\n00358-2007-301-01-00-2 RO (1ª VT/Petropolis) Recorrente: Marcia Eckhardt Braga Gomes (Dr. Alex Fecher Teixeira Bastos RJ 118358 D J 025010 D ). \r\n\r\n00425-2006-411-01-00-3 RRPS (1ª VT/Araruama) Recorrentes: Uniao Federal e Marcia Cristina Moraes Veiga (Dr. Washington de Lima Cunha RJ 110067 D J 086334 D ). \r\n\r\n00510-2003-020-01-00-7 RO (20ª VT/RJ) Recorrente: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GOMES (Dr. Wilson Antonio Sagulo Pereira RJ 051834 D J 045385 D J 045385 D ). \r\n\r\n00522-2006-032-01-00-4 RO (32ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 32ª VT/RJ e Conceicao Alves (Dr. Antonio Carlos Macedo Silva RJ 033895 D ). Recorrido: Agencia Nacional de Saude Suplementar - ANS. \r\n\r\n00759-2006-035-01-00-4 RO (35ª VT/RJ) Recorrentes: Andre Luiz Pereira de Souza (Dr. Sandra Cristina Silva Peltz RJ 075860 D J 043340 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00921-2005-022-01-00-7 RO (22ª VT/RJ) Recorrentes: Atento Brasil S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 016162 D J 124645 D J 002462 A J 016162 D ). \r\n\r\n00985-2005-242-01-00-9 RO (2ª VT/Niteroi) Recorrente: Marcia Souza de Azevedo (Dr. Luzia de Souza Costa RJ 062446 D J 027681 D ). \r\n\r\n01262-2006-028-01-01-8 AI (28ª VT/RJ) Agravante: Djair Candido do Nascimento (Dr. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D J 002683 A ). \r\n\r\n02276-2002-341-01-00-7 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A e Outros (Dr. Patricia Miranda Guimaraes RJ 001440 B J 059505 D ). \r\n\r\n03264-2004-244-01-00-2 RO (4ª VT/Niteroi) Recorrente: Novasoc Comercial Ltda (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 088634 D J 061153 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA \r\n\r\n00125-2007-037-01-00-5 RO (37ª VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 075789 D J 137992 D ), Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda. e Viglex Serivcos de Vigilancia e Guardas Ltda.. \r\n\r\n00392-2007-302-01-00-3 RO (2ª VT/Petropolis) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do Inss). Recorridos: Aloisio Gomes da Costa (Dr. Anna Maria e Silva Bastos RJ 035799 D J 043739 D ). \r\n\r\n00705-2007-051-01-00-9 RO (51ª VT/RJ) Recorrente: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economico Profissional (Dr. Vanusa Vidal Zenha RJ 087433 D J 071440 D ). \r\n\r\n00793-2006-022-01-00-2 RO (22ª VT/RJ) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 062575 D ). \r\n\r\n00793-2006-028-01-00-0 AP (28ª VT/RJ) Agravante: Joyce Souza Fernandes de Oliveira (Dr. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 073770 D J 089334 D ). \r\n\r\n00931-2005-048-01-00-5 RRPS (48ª VT/RJ) Recorrente: Carlos de Oliveira Albuquerque (Dr. Neuza Doreti Garcia de Nazario RJ 026828 D ). Recorrido: J.G.Petroleo Bataypora Ltda.. \r\n\r\n01058-2006-022-01-00-6 RO (22ª VT/RJ) Recorrente: Viacao Acari S.A. (Dr. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 074069 D J 070898 D ). \r\n\r\n01132-2005-048-01-00-6 RO (48ª VT/RJ) Recorrentes: Jamison Menezes de Souza (Dr. Rita de Cassia Chehuan de Barros RJ 042310 D J 092784 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01138-2004-045-01-00-3 RO (45ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 45ª VT/RJ e UNIAO FEDERAL - ORGAO DE ARRECADACAO. Recorridos: IVAN TAVARES PACHECO (Dr. Julio Cesar da Rosa Paiva RJ 065526 D J 046385 D ). \r\n\r\n01843-2000-021-01-00-7 RO (21ª VT/RJ) Recorrente: TRANSPEV PRECESSAMENTO E SERVICOS LTDA (Dr. Aloysio Augusto da Costa RJ 014644 D J 048681 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE \r\n\r\n00004-2007-302-01-00-4 RO (2ª VT/Petropolis) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do Inss). Recorridos: Angelo Miguel Taroco (Dr. Paulo Roberto de Bem RJ 108173 D J 080652 D ). \r\n\r\n00287-2006-242-01-00-4 RO (2ª VT/Niteroi) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: Jean Carlos Rodrigues Rocha (Dr. Wilson Alberto Pestana RJ 027813 D J 027681 D ). \r\n\r\n00657-2007-009-01-00-3 RO (9ª VT/RJ) Recorrente: Joaquim Barbosa Lopes e Outros (Dr. Alfredo Jose da Silva Netto RJ 001106 B J 013051 D J 145914 D ). \r\n\r\n00877-2006-013-01-00-5 RO (13ª VT/RJ) Recorrente: Marcos Paulo Souza (Dr. Luis Alberto Fernandes Nogueira RJ 079107 D J 082792 D ). \r\n\r\n00937-2005-029-01-00-4 RO (29ª VT/RJ) Recorrentes: Eisa Estaleiro Ilha S.A. (Dr. David Maciel de Mello Filho RJ 053645 D J 068283 D J 068283 D J 053645 D J 072647 D ). \r\n\r\n00944-2006-411-01-00-1 AP (1ª VT/Araruama) Agravantes: Uniao Federal e Luciani de Andrade Carvalho (Dr. Washington de Lima Cunha RJ 110067 D J 135431 D ). \r\n\r\n00982-1998-051-01-00-0 AP (51ª VT/RJ) Agravante: Uniao Federal (INSS) (Procuradoria do Inss). Agravado: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA (Dr. Mauro Roberto Couto Tepedino RJ 039357 D ). \r\n\r\n01649-2003-022-01-00-0 RO (22ª VT/RJ) Recorrentes: VANILDA VIEIRA MARINHO (Dr. Celso Gomes da Silva RJ 090485 D J 013051 D J 090485 D J 013051 D J 014362 D ). \r\n\r\n01661-2005-041-01-00-5 RRPS (41ª VT/RJ) Recorrente: CTIS Informatica Ltda.. Recorrido: Jorge Gualberto Cavalcante. \r\n\r\n01686-2006-281-01-00-5 RO (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Joelson de Souza (Dr. Manoel Carlos da Silva Neto RJ 026524 D J 062263 D ) e Municipio de Campos dos Goytacazes (Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes). \r\n\r\n02814-2005-244-01-00-7 RO (4ª VT/Niteroi) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: Elaine Alcantara Martins e Condominio do Edificio Almirante Tamandare. \r\n\r\n04566-2003-341-01-01-9 AI (1ª VT/Volta Redonda) Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S A (Dr. Luiz Fernando de Melo RJ 005674 D J 082784 D ). \r\n\r\n04652-2007-000-01-00-2 Requerente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb (DR. Ana Paula Ferreira). Requerido: Sergio Rocha da Conceicao. \r\n\r\nDESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n00200-2006-048-01-00-0 AP (48ª VT/RJ) Agravante: Uniao. Agravado: Dona Guigui Comercio e Industria Ltda.. \r\n\r\n00238-2007-302-01-00-1 RO (2ª VT/Petropolis) Recorrente: Emeaeme Industria e Comercio Ltda. (Dr. Sergio Duvivier de Albuquerque Mello RJ 012732 D J 096568 D ). \r\n\r\n00468-2006-046-01-00-0 RO (46ª VT/RJ) Recorrentes: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA. (Dr. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ 139105 D J 027439 D J 090466 D ). \r\n\r\n00519-2006-037-01-00-2 RO (37ª VT/RJ) Recorrente: Aloisio Lima Brasileiro (Dr. Alexandre Jorge Basilio Costa RJ 055852 D ). Recorrido: Revestimentos Andrade Ltda.. \r\n\r\n00696-2006-014-01-00-5 RO (14ª VT/RJ) Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 050318 D ). \r\n\r\n00739-2006-022-01-00-7 RO (22ª VT/RJ) Recorrente: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 076490 D ). \r\n\r\n00929-2006-029-01-00-9 RO (29ª VT/RJ) Recorrente: Furnas Centrais Eletricas S.A. (Dr. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto RJ 020863 D J 055836 D ). \r\n\r\n01296-2005-028-01-00-9 AP (28ª VT/RJ) Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Procuradoria do Inss). Agravados: Vanda Maria Ribeiro Costa (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 068674 D ). \r\n\r\n01303-2004-035-01-00-0 RRPS (35ª VT/RJ) Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 030785 D ). \r\n\r\n01528-2005-045-01-00-4 RO (45ª VT/RJ) Recorrente: Gerson Terto Barbosa (Dr. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 070198 D J 010230 D ). \r\n\r\n01687-2005-057-01-00-9 RO (57ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 57ª VT/RJ (Uniao Federal) e Organizacao de Aviacao Civil Internacional - OACI. Recorrido: Luiz Fernando Germano Junior (Dr. Carla Alves Petersen Correa RJ 048025 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007 \r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 6a. Turma \r\n\r\nSEXTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES\r\n\r\nEM 14 DE DEZEMBRO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA \r\n\r\n00048-2006-342-01-00-2 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Anderson da Silva Garcia (Dr. Oswaldo da Silva RJ 058308 D J 062272 D ). \r\n\r\n00267-1999-302-01-00-2 RO (2ª VT/Petropolis) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: JOSE ALVES (Dr. Anderson Rocha Faria RJ 098713 D J 031047 D ). \r\n\r\n00703-2006-027-01-00-5 RO (27ª VT/RJ) Recorrente: Naturativa Farmacia Ltda. (Dr. Carlos Magno Amaral Oliveira RJ 088760 D J 080383 D ). \r\n\r\n00756-2006-264-01-00-2 RO (4ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Uniao Federal(INSS) (Procuradoria do Inss). Recorridos: Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda. (Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 040528 D J 085748 D ). \r\n\r\n00862-2007-202-01-01-3 AI (2ª VT/Duque de Caxias) Agravante: Livia Goncalves das Neves (Dr. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 072429 D J 095363 D ). \r\n\r\n01076-2005-033-01-00-0 RO (33ª VT/RJ) Recorrente: Rita de Cassia Pinto Oliveira (Dr. Luciana Bezerra Cruz RJ 131313 D J 013051 D ). \r\n\r\n01297-2006-042-01-00-0 RO (42ª VT/RJ) Recorrente: Moinhos Cruzeiro do Sul S.A. (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 074234 D ). \r\n\r\n01868-2000-062-01-00-6 RO (62ª VT/RJ) Recorrente: ANTONIO BONAFE RODRIGUES (Dr. Marcos Olegario de Souza RJ 086891 D J 085143 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\n00035-2007-432-01-00-5 RRPS (2ª VT/Cabo Frio) Recorrente: UNIAO FEDERAL. Recorridos: Mila Oliveira da Silva (Dr. Sergio Pinheiro Soares RJ 120308 D J 079257 D ). \r\n\r\n00200-2007-027-01-00-0 RO (27ª VT/RJ) Recorrente: Banco Itau S.A. (Dr. Mariana Silva Bastos RJ 118678 D J 075299 D ) e Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda.. \r\n\r\n00564-2007-042-01-00-3 RO (42ª VT/RJ) Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro Similares MRJ (Dr. Regina Celia Almeida RJ 054114 D J 034307 D ). \r\n\r\n01212-2005-008-01-01-5 RO (8ª VT/RJ) Recorrente: Nilce Dutra Soares (Dr. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 073808 D J 030491 D J 015925 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA \r\n\r\n00433-2006-482-01-00-7 RO (2ª VT/Macae) Recorrentes: Petroleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) (Dr. Antonio Lopes de Almeida RJ 053073 D J 104133 D J 104487 D ). \r\n\r\n00617-2006-342-01-00-0 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 131116 D ). \r\n\r\n01197-2005-011-01-00-5 RO (11ª VT/RJ) Recorrentes: Aline Santiago Bentes (Dr. Leandro Rebello Apolinario RJ 099195 D J 067115 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01266-2005-033-01-01-0 AI (33ª VT/RJ) Agravante: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL (Dr. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D J 095704 D ). \r\n\r\n01311-2006-048-01-00-4 RO (48ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 080691 D ). \r\n\r\n01692-2006-024-01-00-1 RO (24ª VT/RJ) Recorrente: Alberto da Silva Salles e Outros (Dr. Zirildo Lopes de Sa Filho RJ 073557 D ). Recorrido: Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE \r\n\r\n00508-2006-281-01-00-7 RO (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Manoel Jose Ribeiro de Carvalho (Dr. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza RJ 071285 D J 114713 D ). \r\n\r\n00657-2007-302-01-00-3 RO (2ª VT/Petropolis) Recorrente: Companhia Petropolitana de Transito e Transporte (Dr. Rogeria Maria Canedo RJ 079365 D J 080538 D ). \r\n\r\n00836-2007-077-01-00-9 RO (77ª VT/RJ) Recorrentes: Telsul Servicos S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 045513 D J 122869 D ). \r\n\r\n01088-2006-062-01-00-1 RO (62ª VT/RJ) Recorrente: Unibanco AIG Seguros S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 067799 D ). \r\n\r\n01614-2005-029-01-00-8 RO (29ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Dr. Aires Alexandre Junior RJ 098677 D J 087776 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n00653-2007-028-01-01-6 AI (28ª VT/RJ) Agravante: Hamilton Rezendes de Mello (Dr. Berkmans Gabriel de Souza RJ 081327 D J 136896 D ). \r\n\r\n00822-2006-042-01-00-0 RO (42ª VT/RJ) Recorrente: Silas Dias de Albuquerque (Dr. Cleber Mauricio Naylor RJ 068283 D J 087165 D ). \r\n\r\n01399-2004-431-01-00-3 RO (1ª VT/Cabo Frio) Recorrentes: EDSON VICENTE MARTINS DE JESUS (Dr. Cliuma Celia Vieira da Silva RJ 066082 D J 044710 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01492-2005-013-01-00-4 RO (13ª VT/RJ) Recorrentes: Vanessa Senna de Oliveira (Dr. Diego Maldonado RJ 106842 D J 048907 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02536-2005-482-01-00-0 RRPS (2ª VT/Macae) Recorrente: Petrobras S/A (Dr. Antonio Lopes de Almeida RJ 053073 D J 001006 B ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007 \r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 6a. Turma \r\n\r\nId: 398088"
                        ]
                    }
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                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "397012": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE JANEIRO DE 2008 ÀS 13:00 HORAS NA SALA DE SESSÕES DA DÉCIMA TURMA - AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 05.\r\n\r\n[01] 00013-2007-205-01-00-6 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Rel. JUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: Orlando Oliveira Barreto (Dr. Edinaldo Soares de Araujo RJ 105372 D J 061143 D ). \r\n\r\n[02] 00027-2007-035-01-00-5 RO (35ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA. Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal). Recorrido: Matosil Materiais de Construção Ltda. ME (Dr. Milton Demier RJ 026196 D ). \r\n\r\n[03] 00037-2007-061-01-00-7 RO (61ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente: BCP S.A. - Claro (Dra. Leila Azevedo Sette MG 022864 D J 001542 B ). \r\n\r\n[04] 00040-2000-053-01-00-0 RO (53ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA. Recorrente: Rui Felipe do Couto Pereira (Dr. Cláudio da Costa Fraga RJ 01669 A J 028308 D ). \r\n\r\n[05] 00048-2007-040-01-00-6 RO (40ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente: Sérgio Luiz Prado (Dr. Milton Moraes Martins RJ 016185 D J 012164 D ). \r\n\r\n[06] 00050-2006-017-01-00-7 RO (17ª VT/RJ)Rel. JUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: Lídia Consuelo Iff de Mattos (Dr. Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ 029937 D J 116961 D ). \r\n\r\n[07] 00057-2007-432-01-00-5 RO (2ª VT/Cabo Frio) Rel. DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA. Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal). Recorridos: Nelmar Guedes Gouveia (Dra. Mariannea Lara Leal RJ 064302 D J 031456 D ). \r\n\r\n[08] 00061-2006-030-01-00-7 RO (30ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 082249 D ). \r\n\r\n[09] 00076-2006-226-01-00-2 RO (6ª VT/Nova Iguaçu) Rel. DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA. Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (Município de Mesquita). Recorrido: Alexandre Pegas da Silveira (Dr. Ivan Varela Damasceno RJ 115436 D ).\r\n\r\n[10] 00077-2004-057-01-00-7 AP (57ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA. Agravante: William Medeiros (Dra. Jeane Pavani Vieira de Castro RJ 082033 D J 090419 D ). \r\n\r\n[11] 00085-2007-082-01-00-6 RO (82ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dra. Natália Sombra Salles Celidônio RJ 099328 D J 080136 D ).\r\n\r\n[12] 00091-2006-204-01-00-3 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente: Maria da Conceição dos Santos (Dr. Oton Soares do Nascimento RJ 056494 D J 119533 D ). \r\n\r\n[13] 00093-2006-074-01-00-7 RO (74ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrentes: Jair de Souza Mattos (Dra. Marli de Oliveira Martins RJ 058459 D J 058459 D J 092167 D ). \r\n\r\n[14] 00100-2004-051-01-00-5 RO (51ª VT/RJ) Rel. JUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrentes: Carlos Alberto de Souza (Dr. Felipe Adolfo Kalaf RJ 057634 D J 027439 D J 027439 D J 057634 D ).\r\n\r\n[15] 00102-2007-082-01-00-5 RO (82ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço RJ 045513 D J 114911 D ). \r\n\r\n[16] 00102-2004-411-01-00-8 AP (1ª VT/Araruama) Rel. JUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Agravante: União Federal. Agravado: Christoph Hundertmark (Dr. Vandregiselo Fagundes de Medeiros RJ 076560 D ). \r\n\r\n[17] 00150-2007-003-01-00-1 RO (3ª VT/RJ) Rel. JUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dra. Natália Sombra Salles Celidônio RJ 099328 D J 023769 D ). \r\n\r\n[18] 00162-2005-068-01-00-0 RO (68ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA. Recorrente: Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Dra. Vilma Oliveira de Oliveira RJ 015937 D J 095704 D ). \r\n\r\n[19] 00189-2007-501-01-00-7 RO (1ª VT/Nilopolis) Rel. DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA. Recorrente: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada Flu (Dr. Pedro Ribeiro Gonçalves RJ 044056 D J 0057964 D ). \r\n\r\n[20] 00192-2007-079-01-00-1 RO (79ª VT/RJ) Rel. JUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrentes: Emílio Laino Rey Filho (Dra. Rosaura Tavares de Souza RJ 101305 D J 066760 D J 101305 D J 066760 D ).\r\n\r\n[21] 00209-2004-066-01-00-1 RO (66ª VT/RJ) Rel. JUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: Cprm Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais (Dra. Maria da Conceição Aparecida M de C Lima RJ 043269 D J 115042 D ). \r\n\r\n[22] 00211-2001-036-01-00-6 RO (36ª VT/RJ)Rel. JUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: Carlos Alberto Nunes Torres (Dr. Marley Bonfim Bruno RJ 036663 D J 076179 D ). \r\n\r\n[23] 00223-2007-461-01-00-9 RO (1ª VT/Itaguaí) Rel. JUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: Fundação Professor Waldemar Raythe (Dra. Ana Delfina Rezende RJ 058632 D J 046875 D ). \r\n\r\n[24] 00247-2007-082-01-00-6 RO (82ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrentes: José Luiz do Nascimento (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma RJ 041069 D J 091786 D J 091786 D J 041069 D ).\r\n\r\n[25] 00264-2005-302-01-00-8 AP (2ª VT/Petrópolis) Rel. DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA. Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria Geral Federal). Agravados: Paulo da Silva Soares (Dr. Jorge da Silva Moreira Filho RJ 069675 D J 083286 D ). \r\n\r\n[26] 00275-2007-037-01-00-9 RRPS (37ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente: Marisa Giliberti Higgins (Dra. Laura Cruz Higgins RJ 0134989 D J 067617 D ). \r\n\r\n[27] 00278-2006-051-01-00-8 RO (51ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente: Cristiane Santos da Rocha Ramos (Dra. Lígia Magalhães Ramos Barbosa RJ 073808 D J 045633 D J 049479 D ). \r\n\r\n[28] 00280-2007-531-01-00-4 RRPS (1ª VT/Teresopólis) Rel. DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA. Recorrente: Orides de SantAna Borges (Dr. Ricardo de Souza Villalba RJ 084524 D J 0143667 D J 099328 D ). \r\n\r\n[29] 00307-2007-432-01-00-7 RRPS (2ª VT/Cabo Frio) Rel. DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA. Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal). Recorridos: Maria José da Silva Alves (Dr. Bruno Isaias RJ 087034 D J 120628 D ). \r\n\r\n[30] 00308-2007-038-01-00-7 RO (38ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente: Litoral Rio Transportes Ltda. (Dr. José Oswaldo Correa RJ 012667 D J 071951 D ). \r\n\r\n[31] 00329-2007-044-01-00-4 RO (44ª VT/RJ) Rel. JUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrentes: Saveiros Camuyrano Serviços Marítimos S.A. (Dr. João Francisco Tellechea Neto RJ 038205 D J 015859 D J 015859 D J 038205 D J 081678 D ). \r\n\r\n[32] 00340-2007-033-01-00-0 RO (33ª VT/RJ)Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente: Francisco Olinto Barbosa (Dra. Cláudia Valéria Cruz Fontes RJ 054851 D J 066442 D ). \r\n\r\n[33] 00341-2006-036-01-00-3 RO (36ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA. Recorrente: Roberto Halasz (Dr. Edson Alves Silva Júnior RJ 109280 D J 002683 A ). \r\n\r\n[34] 00361-2006-044-01-00-9 RO (44ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA. Recorrente: União Federal (Procuradoria do Inss). Recorrido: The Big Ben Petiscos e Diversões Ltda. (Dr. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 046922 D ). \r\n\r\n[35] 00401-2007-057-01-00-0 RRPS (57ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente: Marcos Antônio Cardoso da Silva (Espólio de) (Dra. Shirlene Garcia Cytrangulo RJ 058902 D J 063200 D ).\r\n\r\n[36] 00422-2007-074-01-00-0 RO (74ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA. Recorrente: Hortigil Hortifruti S.A. (Dr. Guilherme Stussi Neves RJ 025377 D J 085467 D ). \r\n\r\n[37] 00436-2006-047-01-00-0 RO (47ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA. Recorrente: Ricardo Luiz Maciel Soares (Dr. Carlos Alberto de Oliveira RJ 059358 D J 103671 D ).\r\n\r\n[38] 00439-2005-073-01-00-0 AP (73ª VT/RJ) Rel. JUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Agravante: Haztec - Tecnologia e Planejamento Ambiental Ltda. (Dr. Luiz de Andrade Mendes RJ 046072 D J 109280 D ). \r\n\r\n[39] 00454-2005-041-01-00-3 AP (41ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Agravante: Ely Pessoa de Oliveira (Dra. Laura Maria Monteiro de Barros Mendes RJ 016815 D J 027439 D ). \r\n\r\n[40] 00459-2007-067-01-00-0 RO (67ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrentes: Luiz Octávio Silva Paes (Dra. Denise Jane da Silva Costa RJ 071573 D J 013051 D J 013051 D J 071573 D ).\r\n\r\n[41] 00470-2002-004-01-00-3 RO (4ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire RJ 002255 A J 095384 D ). \r\n\r\n[42] 00477-2005-020-01-00-7 RRPS (20ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente: Sérgio de Souza Aragão (Dr. Ronald Silva de Almeida RJ 098031 D J 058949 D J 109541 A ). \r\n\r\n[43] 00482-2007-081-01-00-1 RO (81ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA. Recorrentes: Associação São Vicente de Paulo - Colégio da Providência (Dr. Romário Silva de Melo RJ 030491 D J 030491 D ).\r\n\r\n[44] 00541-1996-030-01-00-5 AP (30ª VT/RJ) Rel. JUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Agravante: Muller S.A. Indústria e Comércio (Massa Falida) (Dra. Luci Carvalho Bittencourt RJ 001034 B J 050145 D ). \r\n\r\n[45] 00551-2007-224-01-00-9 RO (4ª VT/Nova Iguaçu) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente: Sindicato Hotéis e Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense (Dr. Pedro Ribeiro Gonçalves RJ 044056 D J 078138 D ). \r\n\r\n[46] 00566-2005-411-01-00-5 AP (1ª VT/Araruama) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Agravado: R.Lagos Marcenaria e Carpintaria Ltda-ME. (Dra. Liliane Caminha Mitleg Rocha RJ 120244 D ). \r\n\r\n[47] 00575-2007-018-01-00-0 RO (18ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA. Recorrente: Alexandre Cerqueira (Dr. João Batista dos Santos RJ 016281 D J 013051 D J 081617 D \r\n\r\n[48] 00618-2006-056-01-00-2 RO (56ª VT/RJ) Rel. JUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo ERJ - Sindipetro (Dr. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 091043 D J 059121 D ). \r\n\r\n[49] 00626-2006-264-01-00-0 RO (4ª VT/São Gonçalo) Rel. DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA. Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal). Recorridos: Posto Estrada de Pachedo Ltda. (Dr. Waltair Costa de Oliveira RJ 059557 D J 64998 D ).\r\n\r\n[50] 00641-2004-262-01-00-3 RO (2ª VT/São Gonçalo) Rel. JUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: Nacional Gás Butano Distribuidor Ltda. (Dr. Celso Magalhães de Souza RJ 042727 D J 005122 D ). \r\n\r\n[51] 00660-2006-016-01-01-7 AI/RO (16ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Agravante: Hélio da Silva Estral (Dr. Cleber Maurício Naylor RJ 068283 D J 077471 D ). \r\n\r\n[52] 00684-2006-031-01-00-6 RO (31ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente: José Augusto de Oliveira Almeida. (Dr. José Henrique Rodrigues Torres RJ 5615 D J 049479 D ). \r\n\r\n[53] 00701-2007-064-01-00-7 AP (64ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Agravante: Antônio Pacheco Sermenho (Dra. Giselle Sobral de Carvalho RJ 136844 D J 031247 D J 031247 D ). \r\n\r\nQuebra [54] 00709-2006-053-01-00-9 AP (53ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA. Agravante: Remota do Cabuçu Madeiras Ltda. (Dr. Inácio José de Farias Neto RJ 071450 D J 047967 D J 047967 D J 047967 D ). \r\n\r\n[55] 00715-2007-077-01-00-7 RO (77ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente: Tatiana Winter Gomes (Dra. Lucimeri da Costa Fontoura RJ 108643 D J 109685 A ). \r\n\r\n[56] 00719-2005-071-01-00-5 RO (71ª VT/RJ) Rel. JUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrentes: Sandro de Araújo Santos (Dr. Alberto Lúcio Moraes Nogueira RJ 049476 D J 074145 D J 074145 D J 049476 D ).\r\n\r\n[57] 00753-2004-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA. Recorrentes: Siderúrgica Barra Mansa S.A. (Dra. Patrícia Miranda Guimarães RJ 001440 B J 072655 D J 072655 D J 001440 B ).\r\n\r\n[58] 00802-2006-202-01-00-7 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente: Paulo Vicente Gomes (Dr. Deliro Batista da Silva RJ 084862 D J 106062 D J 104314 D ). \r\n\r\n[59] 00830-2006-035-01-00-9 RO (35ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente: Bandeirantes do Rio Conservação e Limpeza Ltda. (Dra. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 093931 D J 104067 D ). \r\n\r\n[60] 00832-2006-061-01-00-4 RO (61ª VT/RJ) Rel. JUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: Marismar Araújo Cerveira (Dr. Artur Elias Guimarãs RJ 081603 D ). Recorrida: Maria da Conceição Leandro Silva Ltda. \r\n\r\n[61] 00845-2006-038-01-00-6 RO (38ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente: MNR1 Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Dr. Ronidei Guimarães Botelho RJ 083066 D J 044466 D ). \r\n\r\n[62] 00870-2005-013-01-00-2 RO (13ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente: Elisete Ribeiro (Dra. Fabiana Ferreira Dominguez RJ 102050 D J 063573 D ). \r\n\r\n[63] 00876-2001-013-01-00-6 AP (13ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Agravante: Crt Mão de Obra Temporária Ltda. (Dr. Amauri da Conceição Luz RJ 109724 D J 074972 D ). \r\n\r\n[64] 00879-2004-066-01-00-8 RO (66ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA. Recorrente: Alphaville Hotel Ltda. (Dr. Fernando Jorge Cassar RJ 097583 D J 031064 D ). \r\n\r\n[65] 00892-2005-010-01-00-3 RRPS (10ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA. Recorrente: Mário dos Santos Maria (Dra. Glória Costa RJ 049432 D J 110500 D ). \r\n\r\n[66] 00944-2006-008-01-00-6 RO (8ª VT/RJ) Rel. JUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: Marcos Antônio de Lima (Dr. Alexandre Santana Nascimento RJ 095384 D J 002255 A ). \r\n\r\n[67] 01004-2006-028-01-00-9 RO (28ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente: União Federal (Advocacia Geral da União). Recorrido: Augusto C.M.R. de Azevedo Posto de Gasolina (Dr. Marcos Luiz Oliveira de Souza RJ 061160 D ). \r\n\r\n[68] 01043-2005-057-01-00-0 RO (57ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente: Atento Brasil S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 124645 D ). \r\n\r\n[69] 01053-2006-036-01-00-6 RO (36ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA. Recorrentes: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D J 041069 D J 057570 D ). \r\n\r\n[70] 01058-2003-411-01-00-2 AP (1ª VT/Araruama) Rel. DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA. Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Gederal Federal). Agravada: Mônica Lopes Dasilva. \r\n\r\n[71] 01059-2003-022-01-00-8 AP (22ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA. Agravante: Tereza Cristina da Rocha Campos (Dra. Mônica Goncalves Machado RJ 068588 D J 094997 D ). \r\n\r\n[72] 01059-2005-002-01-00-5 RO (2ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrentes: Sonda do Brasil S.A. (Dr. Denizard Silveira Neto RJ 096770 D J 040603 D J 040603 D J 096770 D J 072272 D ). \r\n\r\n[73] 01118-2007-245-01-00-1 RRPS (5ª VT/Niterói) Rel. DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria Geral Federal). Recorridos: Priscila Batista da Silva (Dr. José Carlos Vidal RJ 038870 D J 062446 D ).\r\n\r\n[74] 01130-2005-032-01-00-1 AP (32ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA. Agravante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria Geral Federal). Agravado: Maria Helena Reis Carneiro (Dra. Luciana de Fátima Souza de Almeida RJ 115935 D ).\r\n\r\n[75] 01141-2005-021-01-00-8 RO (21ª VT/RJ) Rel. JUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrentes: Caixa Econômica Federal - CEF (Dra. Lídia Gomes de Oliveira Correia RJ 056313 D J 0611118 D J 000351 D J 000351 D J 000351 D J 000351 D J 000351 D ). \r\n\r\n[76] 01206-2005-057-01-01-8 AI/RO (57ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Agravante: José Carlos Vieira da Silva (Dr. Artur Gomes Ribeiro RJ 067565 D J 053675 D ). \r\n\r\n[77] 01223-2006-046-01-00-0 RRPS (46ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente: Semeg Saúde Ltda. (Dr. Eymard Duarte Tibães RJ 066247 D J 045392 D ). \r\n\r\n[78] 01228-2006-246-01-01-1 AP (6ª VT/Niterói) Rel. JUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Agravada: SCON - Sabrina Construções e Engenharia Ltda. \r\n\r\n[79] 01237-2006-261-01-00-2 RO (1ª VT/São Gonçalo) Rel. JUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss. Recorridos: Paulo Roberto Rodrigues Rangel (Dra. Flávia Souza e Silva RJ 066340 D J 067938 D ). \r\n\r\n[80] 01247-2004-066-01-00-1 RO (66ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA. Recorrente: Bandeirantes Emergencias Médicas (Dr. Rodrigo Caiuby Novaes RJ 094159 D J 076678 D ).\r\n\r\n[81] 01292-2003-057-01-00-4 RO (57ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente: Sérgio Nascimento Teixeira (Dra. Preciliana Vital Antunes RJ 058586 D J 101015 D ). \r\n\r\n[82] 01366-2006-204-01-00-6 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Rel. JUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda. (Dr. Robson Luiz Gomes Servino RJ 102678 D J 107584 D ). \r\n\r\n[83] 01386-2005-012-01-00-4 RO (12ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA. Recorrentes: Michelle Canuto da Silva dos Santos (Dr. Sérgio José de Souza RJ 108373 D J 095483 D J 095483 D J 108373 D ).\r\n\r\n[84] 01392-2006-206-01-00-7 RO (6ª VT/Duque de Caxias)Rel. JUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: Platurno Comercial de Móveis Ltda. (Dr. Edison Silva Peixoto RJ 062787 D J 083063 D ). \r\n\r\n[85] 01415-2004-046-01-00-4 RO (46ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA. Recorrentes: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. (Dra. Denise Ferreira Estrela RJ 0082152 D J 114065 D J 114065 D J 0082152 D . \r\n\r\n[86] 01443-2006-050-01-00-2 RO (50ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA. Recorrente: Tânia Maria Xavier Moreira (Dr. Fernando José Santos do Nascimento RJ 119574 D J 020283 D J 087955 D ). \r\n\r\n[87] 01475-2005-024-01-00-0 RO (24ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA. Recorrente: Drogaria Tavifarma Ltda. (Dr. Jorge Antônio Culuchi RJ 041449 D J 053810 D ). \r\n\r\n[88] 01504-2005-009-01-00-1 RO (9ª VT/RJ) Rel. JUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrentes: Atento Brasil S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 016162 D J 124645 D J 124645 D J 002462 A J 016162 D ).\r\n\r\n[89] 01509-2005-004-01-01-5 AI/RO (4ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Agravante: Cláudio e Henrique Cabeleireiros Ltda. (Dra. Anâdia Pereira da Costa RJ 060671 D J 049663 D ). \r\n\r\n[90] 01536-2006-051-01-00-3 RO (51ª VT/RJ) Rel. JUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrentes: Transportes Futuro Ltda. (Dr. Vicente Iório Arruzzo RJ 019231 D J 070898 D J 070898 D J 019231 D ). \r\n\r\n[91] 01546-2006-054-01-00-8 RO (54ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrentes: Rodrigo Farias Viana (Dr. Francisco Dias Ferreira RJ 062575 D J 092742 D J 062575 D J 092742 D ). \r\n\r\n[92] 01574-2005-035-01-00-6 RO (35ª VT/RJ) Rel. JUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: Telsul Serviços S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 084044 D ). \r\n\r\n[93] 01585-2006-070-01-00-4 AP (70ª VT/RJ) Rel. JUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Agravante: Jorge Scalzilli de Souza (Dr. Italo José Mannarino RJ 018252 D J 098971 D ). \r\n\r\n[94] 01591-2004-002-01-00-1 RO (2ª VT/RJ) Rel. JUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: Vivian Susana Pollack Schimmel (Dra. Paula Borges Wright RJ 115615 D J 027773 D ).\r\n\r\n[95] 01615-2002-053-01-00-3 AP (53ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Agravante: Megadoom Peças e Latarias Ltda. ME (Dr. Sandro Márcio Gonçalves Madeira RJ 083259 D J 078147 D J 083259 D ). \r\n\r\n[96] 01666-2003-262-01-00-3 RRPS (2ª VT/São Gonçalo) Rel. DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal). Recorrido: E R D Santos Serviços Ltda. (Dr. Wilson Elias Mascarenhas RJ 107537 D ).\r\n\r\n[97] 01682-2005-263-01-00-4 RO (3ª VT/São Gonçalo) Rel. JUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dra. Natália Sombra Salles Celidônio RJ 099328 D J 048071 D ). \r\n\r\n[98] 01684-2006-012-01-00-5 RO (12ª VT/RJ) Rel. JUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: Márcia Alves Tassinari (Dra. Fátima Martins de Almeida RJ 086230 D J 013393 D ).\r\n\r\n[99] 01684-2006-030-01-00-7 RRPS (30ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente: Wellington's Engenharia Construções Ltda. (Dr. Wellington Euclydes de Souza RJ 018378 D J 075148 D ). \r\n\r\n[100] 01693-2000-052-01-00-0 AP (52ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Agravante: INSS Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do Inss). Agravado: Ebendinger Exportação e Importação Ltda. \r\n\r\n[101] 01772-2006-226-01-00-6 RO (6ª VT/Nova Iguaçu) Rel. DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA. Recorrente: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do ERJ (Dra. Daniela Casimiro Drummond RJ 098631 D ). Recorrido: Centro Técnico Educacional Leopoldo Machado.\r\n\r\n[102] 01808-2005-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. JUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: Adair Dias de Almeida (Dr. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 081591 D J 020283 D ). \r\n\r\n[103] 01884-2006-246-01-00-1 RO (6ª VT/Niterói) Rel. DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA. Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal). Recorridos: Rita de Cassia Sant'Ana Marques de Oliveira (Dr. Nilson Coelho Talask RJ 058240 D J 073983 D ). \r\n\r\n[104] 01920-2002-281-01-00-0 AP (1ª VT/Campos dos Goytacazes) Rel. JUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Agravante: INSS (Procuradoria do Inss). Agravada: Massa Falida de Brasimac Eletrodomésticos (Dr. Humberto Samyr Nobre Oliveira RJ 086825 D ).\r\n\r\n[105] 01978-2001-041-01-00-8 RO (41ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 040085 D J 040085 D J 049479 D ).\r\n\r\n[106] 02057-2005-224-01-00-7 RO (4ª VT/Nova Iguaçu) Rel. DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA. Recorrentes: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Dra. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 101910 D )\r\n\r\n[107] 02076-2006-245-01-00-5 RO (5ª VT/Niterói) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrentes: Lígia da Silva França (Dra. Sônia Maria Mazza Ramos RJ 083544 D J 002462 A J 083544 D J 002462 A ).\r\n\r\n[108] 02728-2005-206-01-00-8 AP (6ª VT/Duque de Caxias) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Agravante: Transrodrigues Transportes Ltda. (Dra. Fabiana Regina Torres RJ 111688 D P 126585 D ). \r\n\r\n[109] 03594-2003-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. JUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: Carlos Augusto da Costa (Dr. Edimar Ferreira da Rocha RJ 040795 D J 123076 D ). \r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008. Rogério Silva Carneiro - Diretor de Secretaria da 10ª Turma.\r\n\r\nId: 397012"
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                            "004/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00817-2007-244-01-00-8 - Rte: David da Silva LIMA RDO: MORFEX LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/01/2008 `as 09:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232 4o.Andar, Centro, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00176-2007-244-01-00-1 - Rte: Marcio Joao da SILVA RDO: ELEGANCY SERVICE LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/02/2008 `as 11:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232 4o.Andar, Centro, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00263-2007-244-01-00-9 - Rte: Arilsa Santos Campos de Almeida Rdo: Elegancy Service Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/02/2008 `as 11:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232 4o.Andar, Centro, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 398298"
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                        "398296": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "004/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Junta, no prazo de 48 horas sob pena de busca e apreensao: \r\n\r\n- Fernando Jose Dias OAB : RJ 042796 D Proc: 03841-2003-244-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Paulo Roberto de Castro Nascimento OAB : RJ 103614 D Proc: 00951-2003-244-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Uira de Souza Martins OAB : RJ 114721 D Proc: 01640-2003-244-01-00-3 \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/12/2007 \r\n\r\nProc. 01669-2003-244-01-00-5 - Rte: EDIVALDO SILVEIRA DA SILVA [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho OAB:RJ 068578/D AB:RJ 109031/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi designado o dia 25.01.08 e/ou o dia 01.02.08, sempre as 14:00 horas, para realizacao da praca, na 3a.V VT/S.Goncalo, sito na Rua Lourenco Abrantes 59 - 3o.andar, Centro, S.Goncalo/RJ. \r\n\r\nProc. 02007-2002-244-01-00-1 - Rte: LUIZ CLAUDIO XAVIER SILVA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto OAB:RJ 067644/D AB:RJ 081891/D ] LUIZ CLAUDIO XAVIER SILVA, SAUSALITO RESTAURANTE LTDA NP/SOCIA TATIANA CHEAU CHIAN LEE: Tomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls.242: Vistos, etc. A impenhorabilidade protege apenas o credito salarial e nao a conta salario e demais movimentacoes financeiras. O extrato ora juntado nao permite aferir a origem do numerario, pelo que ficam mantidos os bloqueios nos autos. E, quanto a condicao de cotista, seu exercicio de gerencia, nao a exime das responsabilidades empresariais. Querendo, podera bucar a reparacao devida, em sede propria. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 03660-2003-244-01-00-9 - Rte: ENILDA DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato Empregados Estabelecimento Servico Saude Niteroi Sao Goncalo] Rdo: CLINICA SAO FRANCISCO SA [Adv. Cristina Targino Paiva OAB:RJ 075164/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProc. 03517-2004-244-01-00-8 - Rte: WANIA DA COSTA RIBEIRO [Adv. Lucimar Camelo Silva da Ponte OAB:RJ 086449/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 03570-2004-244-01-00-9 - Rte: LAURIMAR GARCIA LOPES [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D ] Rdo: MAGIC PARADISE PARQUES AQUATICOS E TURISMO SC Rte: Intimado para dizer, no prazo de 15 dias, como pretende prosseguir na execucao, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProc. 03027-2005-244-01-00-2 - Rte: Andrea de Amorim Ramos [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 024207/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (DO INSS). \r\n\r\nProc. 03088-2005-244-01-00-0 - Rte: Juarez Izidio de Andrade [Adv. Nucleo de Pratica Jurid Desemb Jorge F Loretti OAB:EM 000019/D AB:RJ 050254/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 003250/96 - Rte: JOSE GORNE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 003751/97 - Rte: SERGIO EUCLIDES VIEIRA [Adv. Andre Paulino OAB:RJ 091690/D AB:RJ 071857/D ] Rte: Intimado para dizer como prosseguir na execucao, prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provissrio. \r\n\r\nProc. RT 003038/99 - Rte: MIRIAM CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D AB:RJ 004843/D ] Rte: Comprovar o teor do art.45 do CPC, conf. fls.120. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nId: 398296"
                        ],
                        "398293": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "004/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01726-2005-244-01-00-8 - Rte: Antonio Carlos dos Santos Rdo: Serv-Rio Reparos Navais Ltda-N/P AMARIDIO RINALDI PACIELLO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/02/2008 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232 4o.Andar, Centro, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01623-2006-244-01-00-9 - Rte: Manoel de Souza Ferreira Rdo: Ciry Comercio e Servicos de Limpeza LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 10/01/2008 `as 09:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232 4o.Andar, Centro, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01532-2007-244-01-00-4 - Rte: Jose Carlos Silva Santos Rdo: Arco Servicos e Reparos Prediais E INDUSTRIAIS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 11/02/2008 `as 09:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232 4o.Andar, Centro, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/12/2007 \r\n\r\nProc. 00884-2007-244-01-00-2 - Egte: AM Express Transportes Gerais Ltda. [Adv. Giusepe Verdi Martins de Souza OAB:RJ 044850/D AB:RJ 075764/D ] Egte: Intimado para juntar aos autos, em 10 dias, copia do auto de penhora e de deposito, se houver, sob pena de extincao sem resolucao do meruito. \r\n\r\nProc. 02906-2004-244-01-00-6 - Rte: WILSON TADEU LEITE COUTINHO [Adv. Otavia A. B. Menezes OAB:RJ 120362/D AB:RJ 022448/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02903-2005-244-01-00-3 - Rte: Priscila Silva Pacheco [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves OAB:RJ 080821/D AB:RJ 024207/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (DO INSS). \r\n\r\nProc. 02904-2005-244-01-00-8 - Rte: Cristiane de Azevedo Menezes [Adv. Rosangela Araujo Lorena OAB:RJ 092263/D AB:RJ 004058/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. \r\n\r\nQuebra Proc. 00775-2006-244-01-00-4 - Rte: Sergio Everaldo Moura Monteiro [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva OAB:RJ 026570/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01627-2006-244-01-00-7 - Rte: Adriano Almeida [Adv. Teresinha Terra Lachini OAB:RJ 076154/D AB:RJ 016162/D ] Estaleiro Maua Jurong S.A.: Tomar ciencia da documtentacao juntada(copia da inicial do proc. 3802/04-0), as fls.99/104, conf. determinacao de ata as fls.96, com prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01744-2007-244-01-00-1 - Rte: Felipe Luiz Silva de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D Rte: Tomar ciencia de que a acao foi arquivada nos termos do art.844 da CLT. Bem como, o deferimento do desentranhamento de documentos acostados aos autos, exceto a procuracao. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01845-2007-244-01-00-2 - Rte: Beatriz Pereira da Costa Russo E OUTRO S AB:RJ 091823/D ] Rdo: Associacao Brasileira de Odontologia Seccional Niteroi Rte: Tomar ciencia de que acao foi arquivada nos termos do art.844 da CLT. Bem como, o deferimento do desentranhamento de documentos acostados aos autos, exceto procuracao. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001161/95 - Rte: ISAIAS GUIMARAES BISPO FILHO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D ] Rdo: PARADA DOS PNEUS Rte: Indicar os meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000101/99 - Rte: VALDEMIR DIAS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 135940/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 002713/99 - Rte: EDNA MARIA CUSTODIO FRASAO [Adv. Maria Lucinda de Faria Barreiro OAB:RJ 059429/D AB:RJ 101133/D ] Rte: Intimado para dizer, no prazo de 15 dias, como pretende prosseguir na execucao, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProc. RT 002740/99 - Rte: ESPOLIO DE MYRTHES DE LUCIA WENZEL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 024207/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nId: 398293"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "399294": [
                        "IIIF - TRE - Ordem de Serviço",
                        "ORDEM DE SERVIÇO Nº 03/07.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o estabelecido no Ato nº 763/07;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Os servidores deste Tribunal que trabalharem no período compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2007 e 6 de janeiro de 2008, inclusive, terão, desde que atendido o disposto nos parágrafos do art. 1º do Ato nº 763/07, a respectiva carga horária convertida em horas a compensar.\r\n\r\nArt. 2º. Por se tratar de feriado, conforme art. 62, inciso I, da Lei nº 5.010/66, as horas trabalhadas deverão ser compensadas em dobro, bem como informadas na folha de ponto do servidor nos meses de dezembro/07 e janeiro/08, respectivamente.\r\n\r\nArt. 3º. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas manter o controle da quantidade de horas a compensar.\r\n\r\nParágrafo único. A compensação das horas trabalhadas no período estipulado no artigo 1º deverá ser previamente informada à Secretaria de Gestão de Pessoas e ocorrer até o dia 30 de junho de 2009, em data a ser acordada pelo servidor junto a sua Chefia imediata, observando-se, sempre, a conveniência administrativa.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nCARLINDA MARQUES DIAS PIRES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 399294"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "399071": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARARUAMA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90104/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/5/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ILDOMAR BERNARDO LOPES; TESOUREIRO: SAMUEL ALVES FRAGA; MEMBROS: ALBERTO LUIZ VIEIRA MELLO, ALEXANDRE DOS SANTOS MOTTA, GELBERT QUINTANILHA XAVIER SOUZA, MANUEL ALMEIDA MAIA, RITA DE CÁSSIA DE ALMEIDA MOTTA. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE AREAL\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90105/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/5/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOSÉ EUDO DE ANDRADE; TESOUREIRO: ALBERTO VIEIRA TEIXEIRA; MEMBROS: ÁLVARO LIMA DE FREITAS, ARI CALIL DE FREITAS, ARLINDO ALVES DE FREITAS, ENIO GOMES DA SILVA, SEBASTIÃO GOMES DE ANDRADE SOBRINHO. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90106/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/5/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ANTONIO CAMILO ROSA; TESOUREIRO: SÉRGIO PINHEIRO SOARES; MEMBROS: ARLETE ROCHA SOARES, EDÉSIO DE SOUZA TEIXEIRA, JOAQUIM JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO ROCHA SOARES, PAULO SÉRGIO ROCHA SOARES. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90108/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/5/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUE DE LIMA REBELLO; TESOUREIRO: CARLOS MAGNO MACHADO DE CARVALHO; MEMBROS: FANUEL FERNANDO DE PAULA FARIA, JOÃO BATISTA DE PINHO CARVALHO JÚNIOR, MÁRIO SERGIO FRÓES DE ANDRADE, RENINE CÉSAR OLIVEIRA, SEBASTIÃO CÉLIO DE SOUZA. \r\n\r\nQuebra PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90109/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/5/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUIZ EDUARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA; TESOUREIRO: GUILHERME PINHEIRO; MEMBROS: ANA CLÁUDIA DE MORAES, ANA MARIA LINHARES DA SILVA, JAMES DA SOUZA MORAES, LUIZ CARLOS SANTANA PRAXEDES, MARCELO DE JESUS, SIMONE DA SILVA MORAES, WALTER TOMÁS SANTOS. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BOM JARDIM\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90151/07; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/5/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: FABRÍCIO HOELZ SILVA; TESOUREIRO: ARTHUR ERTHAL FREIRE; MEMBROS: JOELSON GUEDES VEIGA, LUZIA HELENA CARVALHO HOELZ, MARTHA REGINA DA COSTA FERNANDES HOELZ SILVA. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90110/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/5/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: THEODORICO LUIZ DE SOUZA FILHO; TESOUREIRO: MARCELO DE ALMEIDA BORGES; MEMBROS: ALAMIR ALMEIDA DE OLIVEIRA, AUXILIADORA ASTOLFO LIMA, CECY MADEIRA, ISMAR FIGUEIREDO SOUZA, LEONARDO MAGALHÃES MOREIRA, LÚCIA AMÉLIA PORTUGAL HENRIQUES, PAULO CÉSAR DE ALMEIDA PORTES, SÁVIO ALVES DE ALMEIDA. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90111/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/5/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SOUZA; TESOUREIRA: MARIA JOSÉ BATISTA CALDOGNO; MEMBROS: DILMAR PINTO BARROSO, FRANCISCO CARLOS AVELAR, FRANCISCO CUSTÓDIO FLORENTINO, JOSÉ TADEU GOMES, LUIZ GOMES PIMENTEL, MERCEDES CAETANO ELER, MICHEL ABDO ABIFADEL, MOISES TELLES MACHADO, RUI COELHO GOMES, VALMIR VIEIRA; SUPLENTES: CARLOS MANOEL PERRET SOARES, SERAFIM COELHO GOMES. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMBUCI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90112/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 03/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/05/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ROSELY GRACIANO CHIEREGATTO MENDES; TESOUREIRO: LEVY DE SOUZA CRISOSTOMO; MEMBROS: AIDE ROSA MENDES, ELDO FERREIRA DA SILVA, FRANCIGINO DE SOUZA PRADO, JULIACARLA HERNANDES MENDES, MARIA ILDA GRACIANO CHIEREGATTO. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90113/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/5/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ÂNGELO RAFAEL BARROS DAMIANO; TESOUREIRO: ELBO BATISTA; MEMBROS: NORIVAL MANHÃES DE SOUZA, PAULO JOSÉ RANGEL MARTINS, RENATO BARROS DAMIANO, RONALDO SOARES PINTO, SERGIO PELEGRINO ABREU. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CARAPEBUS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90114/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 03/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/05/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOSÉ DE MATTOS; TESOUREIRO: JOÃO BATISTA DOS SANTOS FILHO; MEMBROS: ADRIANO COUTO DE LIMA, ALFREDO BARRETO ALVES, FABIANO GOMES RIBEIRO, JORGE LUIZ MATTOS RIBEIRO, JORGE SOARES, LEOVECIR BARROS DE MATTOS, LEOVENIR BARROS DE MATTOS, LUCINIA MATTOS RIBEIRO, MARLEN JAQUELINE PINTO BORBA, PATRÍCIA DA CONCEIÇÃO BARCELOS, RODRIGO DA SILVA LIMA; SUPLENTES: DERLI MARIA DA SILVA BARRETO, ELISANGELA DA SILVA BARRETO, ELIZETH DA SILVA BARRETO, JOÃO BOSCO ALVARENGA PINTO, MANOEL GOMES BARRETO. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CARMO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90115/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 03/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/05/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ALEXANDRE MAGNO DIAS OLIVEIRA; TESOUREIRO: AFRÂNIO DA SILVA STAEL; MEMBROS: EDMO MENEZES DE MORAES, MARCELO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA, ROBERTA MACHADO XIMENES, ROBSON PORTO LOPES, SEBASTIÃO CÉSAR MELHORANCE DE MORAES, SEBASTIÃO PORTILHO DE ANDRADE, VANESSA MACHADO PIRES. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90116/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 03/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/05/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ADRIANO SEIXAS VASCONCELOS; TESOUREIRO: MAURÍCIO TAVARES; MEMBROS: COSME RICARDO PIRES, LUIZ LAGE, MARCIO CARVALHO DAMIÃO. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CONCEICÃO DE MACABU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90117/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 03/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/05/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ROZAN NEGREIROS DA SILVA; TESOUREIRA: SANDRA CRISTINA VALENTIN PESSANHA FERREIRA; MEMBROS: HERIVELTON FERREIRA, JOSÉ LUIZ BUENO CARDIM, LILIA MÁRCIA DOS SANTOS CHAVES LINHARES. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90152/07; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/5/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARCIO PALMA LEAL; TESOUREIRO: MARIA EDILENE CORREA FEIJÓ; MEMBROS: ANTONIO JOSÉ FERREIRA DE SOUZA, HERALDO LUIZ DA SILVA, LEANDRO ORNELLAS PINHEIRO, LUCIANO LOPES DE CARVALHO, LUIZ CLAÚDIO BARRETO DA SILVA, LUIZ CLÁUDIO PINTO FEIJÓ, MARCELO PALMA LEAL, MARCOS VINICIUS TORRES GONÇALVES, MÁRIO ANTONIO BARROS DE ARAÚJO, PAULO LEITE CORDEIRO, ROGÉRIO DE SOUZA ROSA, SIDNEI MAIA. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90118/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 03/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/05/2008 (CON FORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MANOEL LOPES DA CRUZ FILHO; TESOUREIRO: FERNANDO ALVES DE SOUZA; MEMBROS: CARLOS ANTONIO DE SENA, CARLOS GOMEZ SANCHEZ, CESAR AMADOR CERRO, EDIR BATISTA DOS SANTOS SOARES, JOSÉ RODRIGUES DA COSTA, JOSÉ WAGNER, MANOEL JORGE LOPES DA CRUZ, MARCOS ANTONIO LOPES DA CRUZ, MURILO BORGES DA SILVA, ROBERTO JERONYMO DE SOUZA, WILLIAN RAMOS MADELLA; SUPLENTES: ADELVAN BARROS VASCONCELOS, EDMON GOMES DA SILVA FILHO, EZIEL FERREIRA SANTOS JÚNIOR, JOSÉ GOMES GARCIA.\r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90119/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 03/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/05/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ELZA LIMA SOARES BASÍLIO; TESOUREIRA: ANDRÉIA BARBOSA DA SILVA; MEMBROS: ELENO JOSÉ QUEIROZ RAMALHO, EVANDRO DA SILVA, SONIA MARIA DE ANDRADE MOREIRA. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90153/07; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/5/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ERALDO QUEIROZ GOMES; TESOUREIRO: PAULO ROBERTO CORTES MUNIZ; MEMBROS: ALEXANDRE CARVALHO, ANA PAULA BASTOS VERMELHO, AYRTON JOSÉ KRAUSS MUNIZ, CLAUDIA MÁRCIA DE SOUZA, FLÁVIA LINS DA SILVEIRA, HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO, IDERALDO LUIZ LESSA, JOSÉ CARLOS VARELLA FELIPPE, JOSÉ RICARDO DE SOUZA COUTINHO, MARIA JOSÉ CONY GOMES, MARIA LAURA VIEIRA CANELLAS, ROBERTO TEIXEIRA MARTINS, RONALDO NAZARÉ ROSA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90154/07; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/5/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: DARLI ANCELME; TESOUREIRO: DIRLEY LEITE ANSELME; MEMBROS: AIRON MOREIRA SOARES, ANTONIA MARLENE FIGUEIREDO ANCELME, CARLOS ANTONIO SILVA MENDES, DARCY BERSÓT, ELI NOGUEIRA MARINHO, LADIRCE DE ALMEIDA SILVA, LEONARDO BATISTA LIMA, ROSENILDA MORAES DAMASCENO PEREIRA, SEBASTIÃO CÉSAR DA SILVA, SUELY GOMES DE SOUZA, VERÔNICA SILVESTRE MADUREIRA SOUZA; SUPLENTES: ÂNGELA MARIA CARVALHO CAMPBELL SILVA, CLÁUDIO POSES PEREIRA, FLÁVIO SOREM MONTREZOR, RUSIMAR PESSANHA PEREIRA. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90120/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 03/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/05/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: PAULO CÉSAR ALVES; TESOUREIRO: ALBERTO COUTO DE ALMEIDA; MEMBROS: ÁLVARO FÉLIX DE OLIVEIRA, ANTONIO FIGUEIRA MARTINS, CARLOS JOSÉ ROCHA DE SOUZA, CARLOS MAGNO DAHER, HENRIQUE ECCARD RESENDE, JAIME DE ARAÚJO, JORGE FERNANDO DE ABREU, LENO PY QUEIROZ, REINALDO FERREIRA VIEGAS, ROGÉRIO TEIXEIRA CORREA; SUPLENTE: ABÍLIO CÉSAR ROHEN CRISTO. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE JAPERI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90121/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 03/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/05/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOSÉ CARLOS MENEZES DE LIMA; TESOUREIRA: SOLANGE MENEZES DE LIMA; MEMBROS: CRISTIANE DIAS DA SILVA, DANIEL OLIVEIRA DE CARVALHO, JOAQUIM DE OLIVEIRA, LINO GOMES NETO, MARCOS ANTONIO LOPES, MARIA ALICE DE SOUZA MELO OLIVEIRA, MARIA JOSÉ SANTANA TRAVASSOS DE CARVALHO, NELI DE OLIVEIRA SOARES, ROBERTO SOARES FILHO, SANDRA DE OLIVEIRA COUTINHO, SHEILA MARIA AZEVEDO SOUZA REIS; SUPLENTES: MARIA APARECIDA DE LIMA, REGINALDO PEREIRA DE ANDRADE. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90122/07; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 26/11/2007; VALIDADE: ATÉ 30/5/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOSÉ LUIS SOUZA BASTOS; TESOUREIRO: PERGENTINO CASTRO DOS SANTOS; MEMBROS: FABIANO SOUZA DIAS, JOÃO PAULO MARTINS DE CASTRO, LUIZ ALBERTO MARTINS DE CASTRO, LUIZ CARLOS SOUZA ZACHARIAS, MARCUS LUIZ WERNECK FRAGA, ROGÉRIA MARTINS DE CASTRO. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MACAE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90123/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/5/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: PAULO JOSÉ TAVARES LESSA; TESOUREIRO: ROGÉRIO RAMOS DE SOUZA; MEMBROS: CARLA GRAÇA COSTA, CLAUDIA BEATRIZ LESSA DE SOUZA, LUIZ TAVARES LESSA. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MACUCO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90124/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 03/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/05/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MICHELLE BIANCHINI BISCÁCIO; TESOUREIRA: ISAURA PEREIRA DE AGUIAR; MEMBROS: BRUNO GUERRA DA SILVA, CLEBER ESTEVÃO DE SOUZA, LÍDIA DA SILVA CARVALHO, MARCOS DA CUNHA BOQUIMPANI, SOELY DE BRITO LEONARDO LIMA. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MAGE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90125/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 03/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/05/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ADILSON CARDOSO DA FONSECA; TESOUREIRO: BRUNO AUGUSTO DUARTE MACHADO; MEMBROS: JACILENE MARIA DE ARRUDA, JOAQUIM VIANA DE PAULA, PAULO HENRIQUE FELIX, ROSIMERI DA SILVA FONSECA, SERGIO DE OLIVEIRA, THIAGO TOFHIO MAKANO. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90155/07; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/5/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JORGE VALÉRIO GONÇALVES DE SOUZA; TESOUREIRO: TÉLIO FRAGA OGGIONI; MEMBROS: FRANCISCO GARCIA DE MEDEIROS, JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO RIBEIRO, MÁRIO LÚCIO MATA, ROBERTO SILVA. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90126/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 03/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/05/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: SEBASTIÃO RODRIGUES PINTO NETO; TESOUREIRA: DANIELA PINTO; MEMBROS: ALUÍZIO RODRI GUES PINTO, BIANCA MENDONÇA DOS SANTOS NASCIMENTO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES ORNELLAS JÚNIOR, CLÁUDIO MARTINS DE LIMA E SILVA, MARCIO JOSÉ PINHEIRO, MARCUS TOSELLI, RUI RIBEIRO DE CASTRO NETO. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90127/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/5/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARIA CRISTINA DOS SANTOS LIMA; TESOUREIRO: JOÃO CARLOS PAZ ESTEVES; MEMBROS: CARLOS JOSÉ RANGEL FERREIRA, CARLOS MAGNO GOMES, JOÃO LOPES DA SILVA NETO, JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO COELHO, VANDERSON CLAUDINO DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MIRACEMA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90156/07; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/5/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOSÉ CARLOS CABREIRA; TESOUREIRO: JOSÉ HAMILTON DA SILVA ALVES; MEMBROS: CARLOS ARMANDO DE AZEVEDO, EDUARDO LÚCIO TOSTES BOTELHO, MARIA APARECIDA ROCHA AZEVEDO, PAULO JOSÉ BARBOSA, PAULO VITOR DE AZEVEDO BARBOSA, VIGILIANO DE OLIVEIRA REIS. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90157/07; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/5/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ANDRÉ LUIZ FERREIRA FRANÇA; TESOUREIRO: SAMUEL FERREIRA FRANÇA; MEMBROS: ANGÉLICA DE PAULA FRANÇA, JOSÉ LIMA GARCIA, JOSIAS IGNÁCIO DE SOUZA, LEONARDO BAZETH LEVONE, LUCAS ROBERTO LEMOS FRANÇA, MANOEL FERREIRA DE MATTOS, PEDRO DA CRUZ FILHO, ROGÉRIO FELIZARDO PEREIRA, RONALDO FERREIRA MACHADO, RONE RAMOS DE OLIVEIRA, SABRINA GUERREIRO DOS SANTOS FRANÇA. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90158/07; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/5/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: EDUARDO AMORIM DO CARMO; TESOUREIRO: WALTER FREITAS MARQUES; MEMBROS: ADILSON GOMES, EDGARD SANTANA LEITE JUNIOR, EVA MARIA DE MELO VASCONCELOS, JORGE MIKHAIL JARJOUS, JORGE NEY MADEIRA HUNGRIA, KIRAZ CONSTANTINE KARRAZ, MARCELO SAMPAIO SESSIM, NILCEA CLARA CARDOSO, PHERSON COELHO MARQUES SILVEIRA, SERGIO SAMPAIO SESSIM. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90159/07; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/5/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CARLOS ALBERTO PINTO MAGALDI; TESOUREIRO: DOMINGOS JOSÉ PALMIERI; MEMBROS: ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS, ARMÊNIO DA COSTA CARDOSO, CECÍLIO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO, MILTON CARLOS SILVA LOPES. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90160/07; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/5/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOÃO LUIZ THURLLER; TESOUREIRO: CARLOS RENATO DE ANDRADE; MEMBROS: ANTONIO JOSÉ RAMOS, CRISTINA VALLE PINHEIRO BRAVO, FABRIZIO DO ALMO SALARINI, MAURO GARIOS FERNANDES, RODRIGO FRANCESCHINE DE ALMEIDA. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NOVA IGUACU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90128/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/5/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ERNANI BOLDRIM DE FREITAS LIMA; TESOUREIRO: JAMIL RIME BACHER JÚNIOR; MEMBROS: ALCIR XAVIER DA SILVA, EDNA REIS DOS SANTOS, JORGE BARBOSA MIXO, MARCOS ANTONIO MACHADO RIBEIRO, SÉRGIO DA SILVA GASPAR. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PARACAMBI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90161/07; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/5/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOÃO BOSCO DE LIMA; TESOUREIRO: JOSÉ EDUARDO DE AGUIAR LIMA; MEMBROS: BERNARDO LEAL NETTO, JOÃO VITOR AGUIAR LIMA, JUAREZ LIMA, MARCOS AURÉLIO TEIXEIRA, WEMERSON FERNANDES MAGALHÃES. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PARAIBA DO SUL\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90129/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/5/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ROBERTO MOREIRA BARBOSA; TESOUREIRA: MARIA ADELAIDE CAPELLA DE CARVALHO; MEMBROS: FRANCISCO CARLOS MARTINS, JADIR JOSÉ CARNEIRO, JOÃO SERVÚLO LIMA BRAGA, JUAREZ ROSA DE OLIVEIRA, MARIA HELENA BARRETO PINTO. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PARATI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90130/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/5/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: OLDAIR BULLÉ DOS SANTOS; TESOUREIRO: JORGE PORTO PINTO; MEMBROS: ALEX NYLMER DOS SANTOS LOPES, JESSÉ JOSÉ CORREIA JÚNIOR, MARCIO ELEOTÉRIO DA SILVA, MARILENE DOS SANTOS PACHECO, SERGIO DE ARAÚJO PIMENTA, VALDECIR MACHADO RAMIRO. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90131/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/5/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARCELLO FRANCISCO DA SILVA; TESOUREIRO: MARCIO ANTONIO CUNHA DOS ANJOS; MEMBROS: GESSÉ SEVERO, IVONE DE OLIVEIRA BALBINO, JOSÉ XISTO COELHO, ROBERTO VINÍCIOS DE OLIVEIRA, VÂNIA APARECIDA MICHAEL. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PETROPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90132/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/5/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ANÍBAL LIGEIRO ORNELAS; TESOUREIRO: ARNALDO CLEMENTE FILHO; MEMBROS: ADILSON CARLOS FERREIRA DE SANTANA, JOSÉ AILTON TEIXEIRA PAULO, JOSÉ PROCÓPIO DA SILVA, MARCOS MAURÍCIO CARVALHO, MILTON DE SOUZA ROSSI, NILSON CARLOS WAYAND. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PINHEIRAL\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90133/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/5/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CARLOS ALBERTO ADÃO BARBOSA; TESOUREIRO: MARCELO MACHADO DA SILVA; MEMBROS: JOÃO ROBERTO MACHADO SOUZA, LUIZ ANTONIO FERNANDES ALVES, MARÍLIA DE SOUZA OLIVEIRA BARBOSA, MATEUS OLIVEIRA BARBOSA. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PIRAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90134/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/5/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: EDIVANE CASTILHO LAGE; TESOUREIRO: EDVALDO CASTILHO LAGE; MEMBROS: ELACIEL EVANGELISTA PERÇOT, LÚCIA MARIA DE CARVALHO BERNARDO, MARIA DE LOURDES ROSTIROLY SAAR. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PORCIUNCULA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90162/07; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/5/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: PÉRICLES RANÇATO REIS; TESOUREIRO: HÉLIO JÓI; MEMBROS: ADSON LUIS PORTO DE OLIVEIRA, ROSANE RANÇATO REIS, SANDRA MARTINS AGUIAR, WANTUIL CALIXTO DA SILVEIRA, WELINGTON ANTONIO FRATEJANI BORCHIO. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PORTO REAL\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90163/07; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/5/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: PAULO MARCOS GOTARDELO FRAGA MOREIRA; TESOUREIRO: MAXWEL DE OLIVEIRA LIMA; MEMBROS EFETIVOS: ANA MARIA MELO, ANA RITA ORIOLI DE SOUZA, ANTONIO FRANCISCO PEREIRA, ANTONIO LUIDI DE OLIVEIRA MORAES, DIONE ANDRÉA DE OLIVEIRA QUEIROZ, EDER OLIMPIO TEIXEIRA, ERNANI LUIS MARQUES DA SILVA FONSECA, HENRIQUE GRACIANI, LUIS PAULO MARASSI, MARGARIDA ALVES MOREIRA NASCIMENTO, POLLYANA CARVALHO DOS REIS; MEMBROS SUPLENTES: CLEUDI ANGÉLICA DE OLIVEIRA, FÁBIO JOSÉ LIMA, JOSÉ OLIMPIO BRANDÃO, LAUDICÉIA MARIA CLEMENTE, LUCIENE COELHO DE JESUS. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE QUATIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90135/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 03/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/05/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ALEX DA SILVA FONSECA; TESOUREIRO: TOBIAS ROSA DA SILVA; MEMBROS: ANA TERESA MARQUES COSTA, IBANÊZ FREITAS DE OLIVEIRA, JOEL PEREIRA DE ALMEIDA, LUIZ ANTONIO PEREIRA, MARCELO DA SILVA TEIXEIRA, PAULO SÉRGIO SOUZA DA CRUZ, ZUILLA DA SILVA ARAÚJO. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90164/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/5/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: WASHINGTON LADISLAU DE AZEVEDO; TESOUREIRO: SÉRGIO DOS SANTOS FELIX; MEMBROS: ALOISIO DE ARAÚJO SILVA, CLÁUDIO MACHARETH SALEÃO, RONALDO RODRIGUES CALDEIRA. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE QUISSAMÃ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90136/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 03/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/05/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA; TESOUREIRO: FRANCISCO PINTO DE SOUZA; MEMBROS: ALEXANDRE CHAGAS BARCELLOS, CLÁUDIA DOS SANTOS MAGNO, ELIZETH MOURA DE SOUZA, JONAS DE SIQUEIRA CÉSAR, LENILSO RAMOS PAULA, LUIZ FERNANDO MARCELINO RIBEIRO, NÁDIA RIBEIRO DE ANDRADE, RODNEI PINTO BARCELOS. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RESENDE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90137/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 03/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/05/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: PAULO CÉSAR CARDOSO; TESOUREIRO: MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA; MEMBROS: ANDERSON BARBOSA VALIM, ANDRÉ LUIS PROCÓPIO SIQUEIRA VALLE, FRANCISCO STENIO AGUIAR CUNHA, HAROLDO RAMOS, MARCELO DE SOUZA COTRIM NETO. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO BONITO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90138/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 03/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/05/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MÔNICA FIGUEIREDO DE MORAES; TESOUREIRO: VERA LÚCIA PEREIRA DE SOUZA; MEMBROS: CANTIANILA FIALHO MOREIRA, ISAIAS CLASS FIGUEIREDO, SANDRO DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO CLARO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90139/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 03/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/05/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ERALDO SILVA DOS SANTOS; TESOUREIRA: FLÁVIA LUIZA LEITÃO; MEMBROS: JOSÉ MESSIAS DE SOUZA, MARCELO LOPES, MAXWELL MEDEIROS RODRIGUES, SALIM ELIAS, WALDINEZ RIBEIRO DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90140/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 03/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/05/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ROBERTO CORRÊA DRUMOND; TESOUREIRO: VALTER BORGES MACABU; MEMBROS: IVALDO BATISTA ESTEVES, JOÃO NELSON FERREIRA LOURENÇO, LEONARDO ROCHA DRUMOND. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90141/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/5/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOÃO MAURÍCIO OTTONI WANDERLEY DE ARAÚJO PINHO; TESOUREIRO: ELIZABETH PUPPIN; MEMBROS: GUILHERME TELES RIBEIRO, JEREMIAS FERREIRA DE MATTOS, JOSÉ BOTAFOGO GONÇALVES, LIANA MAGALHÃES HANNAS, MARIA APARECIDA NEVES CARVALHO DE CASTRO, MURILO DUARTE DE OLIVEIRA, NESTOR JOST, PAULO CÉSAR DE ALMEIDA, SONIA MARIA FERNANDES. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90142/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/5/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARIO EDUARDO SILVA VERBICÁRIO VAHIA; TESOUREIRO: GILMAR CARINO; MEMBROS: CHRISTIANA MENDES BOTELHO VERBICÁRIO VAHIA, MARIA DE FÁTIMA COELHO VALENTE, ROGÉRIO FEIJÓ BOTELHO. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO FIDELIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90143/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/5/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO; TESOUREIRO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JÚNIOR; MEMBROS: CIRLÉIA CAMPANELLI DAMIÃO, HEVELSON PACHECO ARAÚJO, JOÃO DEVASEL MOTA, MARIZETE DA SILVA MOTA, ROSEMERE GUARINO DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO GONCALO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90144/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/5/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA LEMOS; TESOUREIRO: CÉLIO DA CRUZ; MEMBROS: ANA CLAUDIA DA ROSA SILVA, ÂNGELO COCCARO, CARLOS AUGUSTO FERNANDES, CAROLINA CARVALHÃES COUTINHO DE MELO, CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA ARAÚJO, DALILA ARMINDA CARVALHÃES COUTINHO, FABIANA MACENA DE SOUZA COUTO ROSA, MAIR DA CRUZ CAMPOS, MÁRCIO RODRIGUES NOGUEIRA, MOISÉS FERNANDO DOS SANTOS, VALÉRIA SOARES CORREA DE LIMA; SUPLENTES: CARLOS ALBERTO DA SILVA TORRES, FABIANE ROBAIANA PAULO, LUCIANA PACHECO ABREU, LUCIANE DA SILVA CAMPOS, RICARDO DE MORAES FAYA. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90165/07; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/5/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOSIMAR FRANÇA DA SILVA; TESOUREIRO: BENEDITA MARIA GOMES DA SILVA; MEMBROS: JORGE ANTENOR LOBATO DE ALMEIDA, JOSÉ CLÁUDIO AQUINO DAS CHAGAS, LEANDRO TANNUS BARRETO, NELY DAS CHAGAS RIBEIRO, ROGER ANDRADE PINTO. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOSE DE UBA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90145/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/5/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOSELY FERREIRA DE SIQUEIRA; TESOUREIRO: MARCIONÍLIO BOTELHO MOREIRA; MEMBROS: AGOSTINHO ALVES DA SILVA, BELOCI SILVA BRITO, CRISTIANO CONCEIÇÃO DE SIQUEIRA, JORGE RAMOS DE AZEVEDO, JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS FILHO, ROMÁRIO DE ABREU VERDAN, THEODOMIRO FIGUEIRA DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90166/07; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/5/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ADRIANO JOSÉ MATTOS; TESOUREIRO: ROBERTO ALVES VIEIRA; MEMBROS: JULIO CARLOS RABELO, MANOEL FIGUEIREDO, MANOEL JORGE VIANNA DE OLIVEIRA, MAURÍCIO BARBOSA PASSOS, ZENAIDE SOARES DE MELLO. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90146/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/5/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: GILVAN CAVALCANTI DE QUEIROZ; TESOUREIRO: JOSÉ ADMIR COSTA; MEMBROS: EDITH DE FRANÇA ALBUQUERQUE, ELDER FRANCO PORPINO, JORGE FERREIRA DA SILVA, LUIZ ANTONIO GENTIL, MARIA SIDETE DE QUEIROZ, MÁRIO ALBUQUERQUE, NILO ABREU DE SOUZA, RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA COSTA. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAPUCAIA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90147/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/5/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CELSO DE SOUZA; TESOUREIRO: LEONARDO GIANOTTE FRANCISCO; MEMBROS: ALCEMIR DA SILVA RIBEIRO, ANTONIO TEIXEIRA VIRGINIO, JOSÉ LUIZ MUNIZ DINIZ, JOSÉ MARIA FERREIRA, MAURÍCIO SILVEIRA BASTOS. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SEROPEDICA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90148/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 03/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/05/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CARLOS ALBERTO MACHADO DE FREITAS; TESOUREIRO: ALCEBÍADES PERES MACHADO FILHO; MEMBROS: ANA MARIA MARVILAS DE FREITAS, JORGE APPOLINÁRIO DO NASCIMENTO, MARCELO OLIVEIRA SANTOS. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90149/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/5/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: DOMINGOS BRAGA XAVIER; TESOUREIRO: ANDERSON DOUGLAS DA SILVA XAVIER; MEMBROS: ADILAR LOPES DA SILVEIRA, ADILSON LOPES DA SILVEIRA, ALDENIR DA SILVA, ANA KELLY DA SILVA XAVIER, LEDA MARIA DA SILVA XAVIER, MARINETE FERREIRA LACERDA, SERGIO DE SOUZA CARDIA, WELLINGTON CRISTÓVÃO PINTO. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE TERESOPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90167/07; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/5/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: HABIB SOMESOM TAUK; TESOUREIRO: MÁRCIO MACHADO ALVES; MEMBROS: CAROLINE SOMESON TAUK, FÁTIMA NASSARO SOMESON TAUK, ISABELA CARVALHO M. DE OLIVEIRA C. DE SKOWRONSK, MARCO ANTONIO RODRIGUES MARQUES, PEDRO JOSÉ SOMESOM TAUK. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE TRES RIOS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90168/07; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/5/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOSIMAR SALES MAIA; TESOUREIRO: MARCELO SALES MAIA; MEMBROS: CARLOS FERNANDO FERREIRA, ERLI DE SOUSA PEREIRA JÚNIOR, THIAGO VILAVERDE. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE VALENÇA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90169/07; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/5/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: SILVIO ROGÉRIO FURTADO DA GRAÇA; TESOUREIRO: WILSON MAGALHÃES; MEMBROS: DAVID WILLIAN DE SOUZA, ELCIO GUIMARÃES SOUZA, EUCLYDES SANTOS ESTEVES, LEONARDO DA SILVA FRAGA, RODRIGO DE OLIVEIRA TOLEDO. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE VARRE E SAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90150/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/12/2007; VALIDADE: ATÉ 30/5/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA; TESOUREIRO: NELSON PURIFICATE FILHO; MEMBROS: JARBAS MAGNO SOBREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO ADÃO SOARES, JOSÉ DE ALMEIDA DE OLIVEIRA, LEVI BARROS, MARCOS FERREIRA, PAULO CEZAR SILVA GOMES, PAULO ROBERTO DA SILVA AMITI. \r\n\r\nPARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90579/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 4/10/2007; VALIDADE: ATÉ 4/10/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO; VICE-PRESIDENTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA; SECRETÁRIO GERAL: MARIA DAS GRAÇAS CASTELO BRANCO COELHO; 1º SECRETÁRIO: AMARILDO DA CONCEIÇÃO GOMES; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: EDÍLSON DE OLIVEIRA QUINTANILHA; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: LUIZ ANTONIO SOUZA ALVARENGA; VOGAL: THIAGO RIBEIRO COUTO CORREA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 91277/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 5/10/2007; VALIDADE: ATÉ 5/10/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: WILLIAM DA CUNHA MARQUES; VICE-PRESIDENTE: LUCAS DUTRA FILHO; SECRETÁRIO GERAL: PAULO ED GAR MELO; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: HÉLIO JOSÉ FRANCO; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: TERESA RAQUEL VILAS PEREZ. \r\n\r\nId: 399071"
                        ],
                        "399072": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO DA REPÚBLICA (PR), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de informar o endereço dos membros de sua Comissão Provisória em Rio das Ostras.\r\n\r\nId: 399072"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "9ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "399219": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 9ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 033/2007\r\n\r\nO Juízo da 9ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 033/2007, referente aos requerimentos de SEGUNDA VIA, INSCRIÇÃO, TRANFERÊNCIA E REVISÃO, deferidos e em diligência no período de 01 a 15 de dezembro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007. Carlos Fernando Potyguara Pereira. Juiz Eleitoral em exercício.\r\n\r\nId: 399219"
                        ]
                    }
                },
                "11ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "399197": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 011ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 055/2007\r\n\r\nO Juízo da 011ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 055/2007, referente à relação nominal de requerimentos de inscrições, transferências, revisões e 2ª vias de títulos eleitorais deferidos na primeira quinzena do mês de dezembro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007. \r\n\r\nFernanda Xavier de Brito\r\n\r\nJuíza em exercício da 011ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 399197"
                        ]
                    }
                },
                "12ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "399208": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 12ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAv. Dom Hélder Câmara, 10.121, 3º andar - Cascadura\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 30/2007\r\n\r\nO Juízo da 12ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art.3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 30/2007, referente à relação dos requerimentos de alistamento, revisão, segunda via e transferência protocolados durante a primeira quinzena do mês de dezembro de 2007, com decisão da MMª Juíza Eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDra. Simone de Araújo Rolim\r\n\r\nJuíza Eleitoral Titular da 12ªZE/RJ\r\n\r\nId: 399208"
                        ],
                        "399214": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 12ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAv. Dom Hélder Câmara, 10.121, 3º andar - Cascadura. Tel: 2596-3110.\r\n\r\nEDITAL Nº 31/2007\r\n\r\nA Excelentíssima Doutora SIMONE DE ARAÚJO ROLIM, Juíza Titular da 12ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA o senhor ORESTES BARBOSA DA SILVA, inscrição nº 093870290396, nascido em 13/04/1949, por encontrar-se em local incerto e não sabido, de que foram declaradas nulas suas filiações partidárias ao PRTB - Partido Renovador Trabalhista Brasileiro e DEM - Democratas, com base no disposto no art. 22, parágrafo único de Lei 9.096/95, em 18 de dezembro de 2007, com anotação no sistema ELO, ficando também notificado de que dispõe do prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação do presente Edital, para, querendo, interpor Recurso. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar presente Edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro do ano de 2007. Dra. Simone de Araújo Rolim - Juíza da 12ª Zona Eleitoral / RJ.\r\n\r\nId: 399214"
                        ]
                    }
                },
                "14ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "395792": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 14ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 31/2007\r\n\r\nO Juízo da 14ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 31/2007, referente à relação dos requerimentos de eleitores que tiveram seus pedidos de inscrição, transferência, revisão e segunda via deferidos na primeira quinzena do mês de dezembro de 2007. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007. \r\n\r\nDr. Renato Lima Charnaux Sertã\r\n\r\nJuiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 395792"
                        ]
                    }
                },
                "15ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "399326": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 15ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua João Vicente nº 1.545 - Marechal Hermes\r\n\r\nTelefone - 3390.8685\r\n\r\nEDITAL N.º 046/07\r\n\r\nA Excelentíssima Doutora KÁTIA CRISTINA NASCENTES TORRES, Juíza da 15ª Zona Eleitoral em Exercício, por nomeação na forma da Lei e no uso de suas atribuições etc.\r\n\r\nFAZ SABER, a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que através deste INTIMA, especialmente, o eleitor LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA, inscrição eleitoral nº 1078 2983 0353, por encontrar-se em local incerto e não sabido, da decisão proferida no processo administrativo 481/07, que declarou nulas as filiações partidárias (PMDB/PRTB), conforme Parágrafo Único do artigo 22 da Lei 9.096/95, para, querendo apresentar recurso no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação do presente edital deverá comparecer pessoalmente nesta 15ª ZE/RJ, no endereço acima, no horário das 13:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou a Exma. Juíza expedir o presente Edital. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e sete.\r\n\r\nKÁTIA CRISTINA NASCENTES TORRES\r\n\r\nJuíza Eleitoral em Exercício\r\n\r\nId: 399326"
                        ]
                    }
                },
                "21ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "397955": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "021ª Zona Eleitoral do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 40/07\r\n\r\nO Juízo da 021ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 40/07, referente aos pedidos de alistamento, transferência, revisão e segunda via, na primeira quinzena do mês de dezembro deste ano de 2007.\r\n\r\nEm, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nFernanda Xavier de Brito\r\n\r\nJuiz Eleitoral em Exercício da 21ª ZE\r\n\r\nId: 397955"
                        ]
                    }
                },
                "23ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "399211": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "23ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua João Vicente 1.545 A, Marechal Hermes\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 85/07\r\n\r\nO Juízo da 23ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 85/07, referente a requerimentos deferidos de inscrição eleitoral, transferência, revisão e 2ª via do título de eleitor, solicitados na 1ª quinzena do mês de dezembro.\r\n\r\nEm 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nTânia Sardinha Nascimento\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 399211"
                        ]
                    }
                },
                "29ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "397957": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 29ª ZONA ELEITORAL DE PETRÓPOLIS/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 025/2007-JUD.- PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nPARTIDO: DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DA FRENTE LIBERAL (ATUAL PARTIDO DEMOCRATAS)\r\n\r\nDESPACHO:\" Aguarde-se ciência do d. membro do MPE quanto à sentença lançada. Após, no prazo legal, dê-se vista.\" \r\n\r\nPetrópolis, 10/12/2007. Dra. CLÁUDIA WIDER - Juíza Eleitoral da 29ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 397957"
                        ],
                        "397956": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 29ª ZONA ELEITORAL DE PETRÓPOLIS/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 025/2007-JUD.- PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nPARTIDO: DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DA FRENTE LIBERAL (ATUAL PARTIDO DEMOCRATAS)\r\n\r\nDECISÃO: \" Diante do exposto, com fulcro no art. 34 da Lei nº 9.096/95 c/c o parágrafo único do art. 13 da Res. 21.841/2004/TSE e arts. 14 e art. 27, III da mesma Resolução, JULGO DESAPROVADA a Prestação de Contas Anual do Diretório Municipal do Partido Democratas (antigo PFL) de Petrópolis, referente ao exercício de 2006, e determino:\r\n\r\n1)A suspensão do repasse de nova cota do Fundo Partidário ao diretório municipal do Partido Democratas (antigo PFL) de Petrópolis, pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da data da publicação da presente decisão, consoante art. 28, inciso IV, da Res. 21841/04;\r\n\r\n2)A comunicação aos diretórios regional e nacional para que não distribuam cota do Fundo Partidário para a agremiação municipal pelo prazo supracitado;\r\n\r\n3)A comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral do ano a que se refere a prestação de contas, da suspensão e o seu motivo, bem como o período, para verificação do cumprimento da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\" Em 10/12/2007. Dra. CLÁUDIA WIDER - Juíza Eleitoral da 29ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 397956"
                        ]
                    }
                },
                "51ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "399327": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 681/07\r\n\r\nNatureza do feito: Prestação de contas anual relativa ao exercício de 2006\r\n\r\nParte: Partido dos Trabalhadores (PT)\r\n\r\nSentença: \"(...) JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), nos termos do artigo 27, III, da Resolução TSE nº 21.841/04. Dessa forma fica suspenso, com perda, pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da data da publicação desta decisão, o recebimento de cotas do Fundo Partidário, conforme disposto no art. 28, IV, da Resolução TSE nº 21.841/04. \r\n\r\nConsiderando que não houve repasse de cotas do Fundo Partidário, conforme documento de fl. 17, deixo de aplicar o disposto no art. 34 da Resolução supracitada.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra-se o disposto no art. 29, III da supracitada Resolução. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPE.\"\r\n\r\nConceição de Macabu, 25 de outubro de 2007\r\n\r\nJuiz Livingstone dos Santos Silva Filho \r\n\r\nJUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 683/07\r\n\r\nNatureza do feito: Prestação de contas anual relativa ao exercício de 2006\r\n\r\nParte: Partido Liberal (PL)\r\n\r\nSentença: \"(...) JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo PARTIDO LIBERAL - PL, nos termos do artigo 27, III, da Resolução TSE nº 21.841/04. Dessa forma fica suspenso, com perda, pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da data da publicação desta decisão, o recebimento de cotas do Fundo Partidário, conforme disposto no art. 28, IV, da Resolução TSE nº 21.841/04. \r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra-se o disposto no art. 29, III da supracitada Resolução. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPE.\"\r\n\r\nConceição de Macabu, 25 de outubro de 2007\r\n\r\nJuiz Livingstone dos Santos Silva Filho\r\n\r\nJUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº AD 247/06\r\n\r\nNatureza do feito: Prestação de contas anual relativa ao exercício de 2005\r\n\r\nParte: Partido dos Aposentados da Nação (PAN)\r\n\r\nSentença: \"(...) JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo Partido dos Aposentados da Nação (PAN), nos termos do artigo 27, III, da Resolução TSE nº 21.841/04. Dessa forma fica suspenso, com perda, pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da data da publicação desta decisão, o recebimento de cotas do Fundo Partidário, conforme disposto no art. 28, IV, da Resolução TSE nº 21.841/04. \r\n\r\nConsiderando que não houve repasse de cotas do Fundo Partidário, conforme documento de fl. 06, deixo de aplicar o disposto no art. 34 da Resolução supracitada.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra-se o disposto no art. 29, III da supracitada Resolução. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPE.\"\r\n\r\nConceição de Macabu, 25 de outubro de 2007\r\n\r\nJuiz Livingstone dos Santos Silva Filho \r\n\r\nJUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº AD 250/06\r\n\r\nNatureza do feito: Prestação de contas anual relativa ao exercício de 2005\r\n\r\nParte: Partido da Frente Liberal (PFL)\r\n\r\nSentença: \"(...) JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo PARTIDO DA FRENTE LIBERAL - PFL, atualmente denominado DEMOCRATAS (DEM), nos termos do artigo 27, III, da Resolução TSE nº 21.841/04. Dessa forma fica suspenso, com perda, pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da data da publicação desta decisão, o recebimento de cotas do Fundo Partidário, conforme disposto no art. 28, IV, da Resolução TSE nº 21.841/04. \r\n\r\nConsiderando que não houve repasse de cotas do Fundo Partidário, conforme documento de fl. 04, deixo de aplicar o disposto no art. 34 da Resolução supracitada.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra-se o disposto no art. 29, III, da supracitada Resolução. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPE.\"\r\n\r\nConceição de Macabu, 25 de outubro de 2007\r\n\r\nJuiz Livingstone dos Santos Silva Filho\r\n\r\nJUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº AD 245/06\r\n\r\nNatureza do feito: Prestação de contas anual relativa ao exercício de 2005\r\n\r\nParte: Partido Liberal (PL)\r\n\r\nSentença: \"(...) JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo PARTIDO LIBERAL (PL), nos termos do artigo 27, III, da Resolução TSE nº 21.841/04. Dessa forma fica suspenso, com perda, pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da data da publicação desta decisão, o recebimento de cotas do Fundo Partidário, conforme disposto no art. 28, IV, da Resolução TSE nº 21.841/04. \r\n\r\nConsiderando que não houve repasse de cotas do Fundo Partidário, conforme documento de fl. 06, deixo de aplicar o disposto no art. 34 da Resolução supracitada.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra-se o disposto no art. 29, III, da supracitada Resolução. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPE.\"\r\n\r\nConceição de Macabu, 25 de outubro de 2007\r\n\r\nJuiz Livingstone dos Santos Silva Filho\r\n\r\nId: 399327"
                        ]
                    }
                },
                "80ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "397959": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 090/07\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL e LYVIA DE BRITO THURLER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n... HOMOLOGO a transação entabulada e aplico ao autor da infração pena não privativa de liberdade, na forma do artigo 76 da Lei n.º 9.099/95. Sem custas, na forma do artigo 54 da Lei n.º 9.099/95. Anote-se para efeito do artigo 76 da Lei n.º 9.099/95, comunique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNilópolis, 11 de dezembro de 2007.\r\n\r\nRODRIGO FARIA DE SOUSA\r\n\r\nJuiz Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 397959"
                        ]
                    }
                },
                "114ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "398062": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 114ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, 987, fundos, 3º andar, Centro, Niterói / Telefax: 2719-7822\r\n\r\nEDITAL 056/2007\r\n\r\nO Doutor PLÍNIO PINTO COELHO FILHO, MM. Juiz Eleitoral desta 114ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais etc.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA os eleitores: ADRIANA GONÇALVES - inscrição eleitoral 099883170310, JORGEANE DIAS RAMOS CAMARGO - inscrição eleitoral 083756280302, MARCIA BEATRIZ DE MELLO MOREIRA - inscrição eleitoral 068962560388 e ROBERTO FRANCA MENDES - inscrição eleitoral 068808180361 por se encontrarem em local incerto e não sabido, da decisão proferida nos processos administrativos: 1153/2007, 1156/2007, 1157/2007 e 1159/2007, respectivamente, que declarou nulas, por DUPLICIDADE ambas as filiações constantes do cadastro dos eleitores, conforme quadro abaixo, nos termos da Lei 9096/95 - art.22, ficando os mesmos cientes de que têm o prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação do presente Edital, para, querendo, interpor de recurso, a ser apresentado no endereço situado na rua Visconde de Sepetiba 987 - 3º andar - fundos - Centro - Niterói - Rj, no horário de 11 as 19 horas.\r\n\r\nNOME PARTIDO DATA DA FILIAÇÃO\r\n\r\nADRIANA GONÇALVES PRTB 28/09/1999\r\n\r\nADRIANA GONÇALVES PRB 30/09/2007\r\n\r\nJORGEANE DIAS RAMOS CAMARGO PR 12/09/2001\r\n\r\nJORGEANE DIAS RAMOS CAMARGO PT 29/01/2007 \r\n\r\nMARCIA BEATRIZ DE MELLO MOREIRA PDT 30/04/2003 \r\n\r\nMARCIA BEATRIZ DE MELLO MOREIRA PT 07/12/2006 \r\n\r\nROBERTO FRANCA MENDES PSC 04/10/2007 \r\n\r\nROBERTO FRANCA MENDES PV 09/10/1997 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir e publicar o presente Edital . Dado e passado aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete. Eu, Lusia Tavares Guilherme, Chefe de Cartório substituto, digitei o presente, o qual vai assinado pelo Doutor PLÍNIO PINTO COELHO FILHO, Juiz Eleitoral desta 114ª Zona Eleitoral/RJ. \r\n\r\nPLÍNIO PINTO COELHO FILHO\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 114ª ZE\r\n\r\nId: 398062"
                        ]
                    }
                },
                "117ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "399200": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 117ª ZE/RJ\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº - Cocotá - Ilha do Governador\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 049/2007\r\n\r\nO Juízo da 117ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 049/07, referente aos pedidos de Inscrição, Transferência, Revisão e Segunda Via, deferidos na primeira quinzena de dezembro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDra. Maria Christina Berardo Rücker\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 399200"
                        ]
                    }
                },
                "123ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "398244": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "123ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 52/07\r\n\r\nO Juízo da 123ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 49/07, referente à inscrição, 2ª via, revisão e transferência de título eleitoral deferidos na 1ª quinzena do mês de dezembro/07.\r\n\r\nEm, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nJoão Paulo Fernandes Pontes\r\n\r\nJuiz da 123ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 398244"
                        ]
                    }
                },
                "147ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "397960": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nRua Arcebispo Santos, s/n - São Bento\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ - Tel.: (24) 3365-2892\r\n\r\nPROCESSO nº: 0041/2007\r\n\r\nNATUREZA: Carta Precatória\r\n\r\nAUTOR:Juizo da 147ª Zona eleitoral\r\n\r\nRÉU: João Assis de Batista e outros\r\n\r\nADVOGADOS: 'Jésu Ap. Alves de Oliveira - OAB/SP 149.417: Ulisses Munhoz - OAB/SP 149.287; João Barbosa de Lima - OAB/SP 173.180;Marco Aurélio Vicente Vieira OAB/SP 123.113\r\n\r\nDESPACHO: Designo o dia 23/01/2008, às 13:30, para a realização do ato deprecado.Intimem-se os réus, via publicação, na pessoa do advogado indicado nos autos.Intime-se pessoalmente o MP. Intime-se a testemunha Sebastião. Angra dos Reis, 06/12/2007_CARLOS MANUEL BARROS DO SOUTO - Juiz Eleitoral \r\n\r\nId: 397960"
                        ]
                    }
                },
                "155ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "396797": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 155 ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº47/2007\r\n\r\nPROCESSO 238/04\r\n\r\nO MM.Dra. VERA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Juiz da 155 Zona Eleitoral de Belford Roxo, no uso de duas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e interessar possa que, proferida a seguinte sentença: PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEIÇÕES 2004 PROCESSO Nº 238. JULGO APROVADA COM RESSALVAS AS CONTAS APRESENTADA PELO CANDIDATO RODRIGO DE VASCONCELOS TENÓRIO. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital, abrindo-se o prazo recursal de três dias, na forma do art. 258 do Código Eleitoral. Dado e passado nesta cidade de Belford Roxo, aos 21 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete. Eu, Karla Verônica do P. Pimentel, Chefe de Cartório, lavrei o presente edital que é subscrito pelo MM Juiz Eleitoral, Dra. Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque.\r\n\r\nVERA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuíza da 155 Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 396797"
                        ],
                        "396798": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 155 ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº48/2007\r\n\r\nPROCESSO 239/04\r\n\r\nO MM.Dra. VERA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Juíza da 155 Zona Eleitoral de Belford Roxo, no uso de duas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e interessar possa que, proferida a seguinte sentença: PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEIÇÕES 2004 PROCESSO Nº 239. JULGO APROVADA COM RESSALVAS AS CONTAS APRESENTADA PELO CANDIDATO SEBASTIÃO LOPES MARINHO. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital, abrindo-se o prazo recursal de três dias, na forma do art. 258 do Código Eleitoral. Dado e passado nesta cidade de Belford Roxo, aos 21 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete. Eu, Karla Verônica do P. Pimentel, Chefe de Cartório, lavrei o presente edital que é subscrito pelo MM Juiz Eleitoral, Dra. Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque.\r\n\r\nVERA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuíza da 155 Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 396798"
                        ],
                        "396799": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 155 ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº49/2007\r\n\r\nPROCESSO 235/04\r\n\r\nO MM.Dra. VERA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Juíza da 155 Zona Eleitoral de Belford Roxo, no uso de duas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e interessar possa que, proferida a seguinte sentença: PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEIÇÕES 2004 PROCESSO Nº 235. JULGO APROVADA COM RESSALVAS AS CONTAS APRESENTADA PELO CANDIDATO MARCELO MORAES RODRIGUES. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital, abrindo-se o prazo recursal de três dias, na forma do art. 258 do Código Eleitoral. Dado e passado nesta cidade de Belford Roxo, aos 21dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete. Eu, Karla Verônica do P. Pimentel, Chefe de Cartório, lavrei o presente edital que é subscrito pelo MM Juiz Eleitoral, Dra. Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque.\r\n\r\nVERA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuíza da 155 Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 396799"
                        ],
                        "396800": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 155 ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº50/2007\r\n\r\nPROCESSO 023/04\r\n\r\nO MM.Dra. VERA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Juíza da 155 Zona Eleitoral de Belford Roxo, no uso de duas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e interessar possa que, proferida a seguinte sentença: PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEIÇÕES 2004 PROCESSO Nº 023. JULGO APROVADA COM RESSALVAS AS CONTAS APRESENTADA PELO CANDIDATO ROMUALDO GOMES DA SILVA. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital, abrindo-se o prazo recursal de três dias, na forma do art. 258 do Código Eleitoral. Dado e passado nesta cidade de Belford Roxo, aos 21 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete. Eu, Karla Verônica do P. Pimentel, Chefe de Cartório, lavrei o presente edital que é subscrito pelo MM Juiz Eleitoral, Dra. Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque.\r\n\r\nVERA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuíza da 155 Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 396800"
                        ],
                        "396801": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 155 ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº51/2007\r\n\r\nPROCESSO 311/04\r\n\r\nO MM.Dra. VERA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Juíza da 155 Zona Eleitoral de Belford Roxo, no uso de duas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e interessar possa que, proferida a seguinte sentença: PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEIÇÕES 2004 PROCESSO Nº 311 JULGO APROVADA COM RESSALVAS AS CONTAS APRESENTADA PELO CANDIDATO DARLAN LOPES CHAVES. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital, abrindo-se o prazo recursal de três dias, na forma do art. 258 do Código Eleitoral. Dado e passado nesta cidade de Belford Roxo, aos 21 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete. Eu, Karla Verônica do P. Pimentel, Chefe de Cartório, lavrei o presente edital que é subscrito pelo MM Juiz Eleitoral, Dra. Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque.\r\n\r\nVERA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuíza da 155 Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 396801"
                        ]
                    }
                },
                "163ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "399203": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 163ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Conde de Baependi nº 40 - Flamengo - Tel/Fax: 2265-7848\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 033/2007\r\n\r\nO Juízo da 163ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 033/2007, referente aos requerimentos deferidos/indeferidos de inscrição, transferência, revisão e 2ª via de título de eleitor, referentes à 1ª quinzena do mês de dezembro/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nDrª. Katya Maria Monnerat M. A. Dáquer - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 399203"
                        ]
                    }
                },
                "167ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "398239": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 167ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAv. Sargento de Milícias s/nº - Pavuna\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 48/2007\r\n\r\nO Juízo da 167ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º,I, a da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 48/07 , referente aos requerimentos de Inscrição, Revisão, 2ª Via e Transferência deferidos na primeira quinzena de dezembro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nLUIZ ROBERTO AYOUB\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 398239"
                        ],
                        "398240": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 167ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAv. Sargento de Milícias s/nº - Pavuna\r\n\r\nEdital nº 47/2007\r\n\r\nO Juiz da 167ª Zona Eleitoral/RJ, Dr. LUIZ ROBERTO AYOUB, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA os filiados abaixo elencados, a comparecerem ao Cartório da 167ª Zona Eleitoral, localizado na Av. Sargento de Milícias, s/nº - Prédio da XXV A.R., de segunda à sexta-feira, no horário das 11:00 às 19:00 ou das 13:00 às 18:00(horário do recesso- de 20/12/07 à 31/01/08) a fim de tomarem conhecimento das DUPLAS FILIAÇÕES abaixo detectadas e, querendo, manifestarem-se no prazo de 3(três) dias a contar desta publicação, a fim de evitar CANCELAMENTO DAS FILIAÇÕES abaixo, em conformidade com os arts. 21 e 22, em seu Parágrafo Único da Lei 9096/95.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPARTIDO\r\n\r\nFILIAÇÃO\r\n\r\n84997630302\r\n\r\nMarcelo Fontes da Silva - Proc.170-A/07 \r\n\r\nPC DO B\r\n\r\n28/06/2007\r\n\r\nPT Desfiliado\r\n\r\n13/08/07\r\n\r\n16/11/2006\r\n\r\n25660760345\r\n\r\nValdenir Ferreira\r\n\r\nProc. 171-A/07\r\n\r\nPDT\r\n\r\n14/04/2007\r\n\r\nPT\r\n\r\n02/11/1987\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o Exmo. Juiz afixar e publicar na Imprensa Oficial. Dado e passado na Cidade do Rio de Janeiro, aos 17 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete, eu, Simone Garcia Lopes, Chefe de Cartório, digitei e subscrevi.\r\n\r\nLUIZ ROBERTO AYOUB\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 398240"
                        ]
                    }
                },
                "170ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "399205": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 170ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 028/07\r\n\r\nO Juízo da 170ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, QUE SE ENCONTRA AFIXADO em Cartório o Edital n.º 028/07, referente aos pedidos de Inscrições, Revisões, Transferências e 2ª Vias, na 1ª quinzena de dezembro de 2007.\r\n\r\nEm, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nJaime Dias Pinheiro Filho\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 399205"
                        ]
                    }
                },
                "171ª Zona Eleitoral": {
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                        "398063": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 171ª ZONA ELEITORAL DO \r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Antônio Basílio, 76 - Tijuca\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 029/2007\r\n\r\nO Juízo da 171 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 029/2007, referente à relação nominal de requerimentos de inscrições, transferências , revisões e segundas vias de títulos eleitorais deferidos por este juízo, na primeira quinzena do mês de dezembro de 2007. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nCezar Augusto Rodrigues Costa\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 398063"
                        ]
                    }
                },
                "175ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "397963": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "175ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 044/07\r\n\r\nO Juízo da 175ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 044/07, referente à relação de requerimentos deferidos de inscrição, 2ª via, revisão e transferência feitos nesta 175ª Zona Eleitoral, na primeira quinzena do mês de dezembro de 2007.\r\n\r\nEm, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\n________________________\r\n\r\nMARCELA ASSAD CARAM\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 397963"
                        ]
                    }
                },
                "180ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 180ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 044/07\r\n\r\nO Juízo da 180ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 044/07, referente à(ao) Relação das Inscrições, Transferências e Revisões realizadas na primeira quinzena do mês de dezembro de 2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007. \r\n\r\nGisele Silva Jardim\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício - 180ª Z.E\r\n\r\nId: 398241"
                        ]
                    }
                },
                "188ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "397973": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "188ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Leopoldina Rego 754 - Olaria\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital 42/07\r\n\r\nO Juízo da 188ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 42/07, referente aos Requerimentos de Inscrições, Revisões, Transferências e Segundas Vias deferidos por este Juízo na Primeira Quinzena de dezembro do corrente.\r\n\r\nEm 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nJuiz da 188ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 397973"
                        ]
                    }
                },
                "190ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "396805": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 190ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 27/2007\r\n\r\nO Juízo da 190ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 27/07, referente aos requerimentos de inscrição, transferência, revisão e segunda via da primeira quinzena do mês de dezembro de dois mil e sete.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nLEISE RODRIGUES DE LIMA ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 396805"
                        ]
                    }
                },
                "193ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "397972": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "193ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 37/2007\r\n\r\nA Juíza da 193ª Zona Eleitoral / RJ, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 37/2007, referente à relação de requerimentos dos eleitores que tiveram DEFERIDOS e INDEFERIDOS seus pedidos de inscrições, segundas vias, transferências e revisões na 1ª QUINZENA do mês de DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nMárcia Cunha Silva Araújo de Carvalho\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 397972"
                        ]
                    }
                },
                "206ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "399201": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 206ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 044/ 07\r\n\r\nO Juízo da 206 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 44/07, referente à relação dos requerimentos de inscrição eleitoral, 2ª via do título eleitoral, revisão e transferência de domicílio eleitoral da 1ª quinzena do mês de dezembro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007. \r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 399201"
                        ]
                    }
                },
                "221ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "397970": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 221ª ZONA ELEITORAL-NILÓPOLIS/RJ\r\n\r\nProcesso nº 12/07\r\n\r\nPartes: Ministério Público e LUCIMAR GONÇALVES DE SANTANA\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento das condições, conforme certidão de fls.46 e parecer do Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAnote-se. Comunique-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNilópolis, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nRENATA TRAVASSOS MEDINA\r\n\r\nJuíza da 201a ZE/RJ \r\n\r\nId: 397970"
                        ]
                    }
                },
                "232ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "398243": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 232ª ZONA ELEITORAL- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, n.º 1133 - Sala 304 - Bangu.\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 24/2007\r\n\r\nO Juízo da 232ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 24/2007, referente à relação dos requerimentos de alistamento, revisão, segunda via e transferência protocolados durante a primeira Quinzena do mês de Dezembro de 2007, com a decisão do MM. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nJOÃO LUIZ AMORIM FRANCO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 398243"
                        ]
                    }
                },
                "243ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "399217": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 243ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Martinho de Campos, s/n.º - Santa Cruz/RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 039/2007\r\n\r\nA Excelentíssima Doutora Márcia Andréa Rodriguez Lema, Juíza eleitoral em exercício da 243ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos do Processo Judicial nº 002/2007- 243ª Z.E., foi julgada extinta a punibilidade do eleitor Leandro Alan Brones Maister, inscrição 103210430310, do art. 344 da Lei 4737/65 em que estava incurso, com fundamento no art. 109, inciso VI, do Código Penal, por decisão deste Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado na Cidade do Rio de Janeiro aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e sete. Eu, Marcia de Queiroz Verçosa, Chefe do Cartório, lavrei o presente que vai assinado pela M.M. Juíza Eleitoral. \r\n\r\nMÁRCIA ANDRÉA RODRIGUEZ LEMA\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 399217"
                        ],
                        "399218": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 243ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Martinho de Campos, s/n.º - Santa Cruz/RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 040/2007\r\n\r\nA Excelentíssima Doutora Márcia Andréa Rodriguez Lema, Juíza Eleitoral em exercício da 243ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos do Processo Judicial nº 004/2007- 243ª Z.E., foi julgada extinta a punibilidade da eleitora Ana Cristina da Silva, inscrição 137205850361, do art. 344 da Lei 4737/65 em que estava incursa, com fundamento no art. 107, inciso IV, e art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal, por decisão deste Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado na Cidade do Rio de Janeiro aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e sete. Eu, Marcia de Queiroz Verçosa, Chefe do Cartório, lavrei o presente que vai assinado pela M.M. Juíza Eleitoral. \r\n\r\nMÁRCIA ANDRÉA RODRIGUEZ LEMA\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 399218"
                        ]
                    }
                },
                "244ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "398242": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 244ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 043/07\r\n\r\nO Juízo da 244ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 043/07, referente à relação nominal de requerimentos de inscrições, transferências, revisões e segundas vias de título eleitoral, efetuados na primeira quinzena do mês de dezembro de 2007, com seus respectivos despachos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007. \r\n\r\nRUBENS ROBERTO REBELLO CASARA - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 398242"
                        ]
                    }
                },
                "246ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "397023": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "246ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 034/07\r\n\r\nO Juízo da 246ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 034/07, referente à relação de pedidos de transferências, inscrições, revisões e segundas vias deferidos durante a primeira quinzena do mês de dezembro do ano de 2007.\r\n\r\nEm 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nRaquel de Oliveira\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 397023"
                        ]
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                }
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    }
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